4637759
# Numero do processo: 18471.001294/2005-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - Indefiro o pedido de perícia, da mesma forma que a autoridade
recorrida, por entender que no processo existem todos os elementos necessários à formação de convicção deste julgador.
NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA —
Não sendo comprovada a ofensa ao direito da ampla defesa e do contraditório e nem a existência de qualquer outra hipótese de nulidade expressamente prevista na legislação, deve ser mantido o lançamento efetuado. Ademais, se o contribuinte revela através de sua impugnação e recurso voluntário conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as seja através de preliminares ou de razões meritórias, descabe a proposição de cerceamento
do direito de defesa.
NULIDADE — QUESTÕES CONSTITUCIONAIS -
"O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula n.° 2 do 1° CC)
NULIDADE — MPF — FALTA DE CIÊNCIA DE PRORROGAÇÃO.
A regulamentação do Mandado de Procedimento Fiscal estabelece que a prorrogação dos mesmos será controlada via intemet, sendo desnecessária a ciência pessoal das fiscalizadas.
NULIDADE - REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO - POSSIBILIDADE - REVISÃO DE LANÇAMENTO -
O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) expedido regularmente pelo delegado da unidade jurisdicionante do sujeito passivo assegura, por si só, a possibilidade de reexame de período anteriormente fiscalizado.
SIMULAÇÃO E DECADÊNCIA —
Ante a existência de simulação, o prazo para constituir o crédito tributário é de 5 (cinco) anos contados do exercício
seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.
SIMULAÇÃO - A simulação se caracteriza pela divergência entre a exteriorização e a vontade, isto é, são praticados determinados atos formalmente, enquanto subjetivamente, os que se praticam são outros. Assim, na simulação, os atos exteriorizados são sempre desejados pelas partes, mas apenas no aspecto formal, pois, na realidade, o ato praticado é outro.
SIMULAÇÃO E MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA -
Comprovada a simulação, correta a exigência da multa de oficio qualificada sobre os tributos devidos, no percentual de 150%.
Numero da decisão: 101-97.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR
as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4633019
# Numero do processo: 10840.003244/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CONSTITUCIONALIDADE -
Legítima a exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações à luz da legislação vigente. Inaplicável "in casu" a regra imunitária do parágrafo terceiro do art. 155 da Constituição Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-91199
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4635172
# Numero do processo: 11128.003989/2001-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-34885
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4635833
# Numero do processo: 13675.000117/99-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 301-30577
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4637605
# Numero do processo: 16327.000963/98-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ — INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS — PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA — As instituições financeiras estavam autorizadas a apropriar como despesas operacionais as provisões para crédito de liquidação duvidosa de meio porcento sobre o montante dos créditos e esta percentagem poderia ser excedida até o máximo da relação, observada nos últimos três anos-calendário, entre os créditos não liquidados e o total dos créditos da empresa.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Se não foi observado os requisitos estabelecidos em lei para glosa de despesas de provisão para créditos de liquidação duvidosa, no lançamento principal, não pode prosperar a exigência do lançamento reflexivo posto que base de cálculo apurado pela autoridade lançadora não merece confiabilidade
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-92954
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara d^ Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4605235
# Numero do processo: 10183.005859/92-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Inválida a impugnação do valor da terra nua declarado pelo contribuinte, quando o valor mínimo a ela atribuído não se conforma com os ditames legais.
Recurso provido
Numero da decisão: 201-69.719
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4617712
# Numero do processo: 10821.000593/2003-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
Ementa: ITR. ÁREA de preservação permanente. A área de preservação permanente que se encontra devidamente comprovada nos autos, por meio de documento idôneo, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.313
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4608797
# Numero do processo: 11080.009311/92-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO - A isenção objeto dos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI/82 não foi revogada pelo artigo 41 do ADCT. Este dispositivo somente alcança os tratamentos tributários conceituáveis como meros incentivos (simples indutores de comportamento). Não se aplica a tratamentos diferenciados cuja inspiração principal está na observância dos princípios constitucionais que definem o perfil do tributo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos) em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4609683
# Numero do processo: 13826.000190/91-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Demonstrada a quitação de débitos anteriores, antes do lançamento, o contribuinte tem direito a redução do FRE e FRU. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4606324
# Numero do processo: 10725.000325/89-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM A EFETIVAS SAÍDAS. Diferenças de estoque apuradas em levantamento da produção, indicando saída de produtos sem emissão de notas fiscais. Incabível a aplicação da pena do artigo nº 364, III, do RIPI/82, sem a presença de prova da circunstância qualificativa na operação de saída efetiva. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-69.289
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter a pena prevista no artigo 365, inciso II, do RIPI/82, E REDUZIR a 100% a pena pelas saídas sem nota (artigo364,II, do mesmo regulamento).
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK