4834909
# Numero do processo: 13709.000506/89-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Auto de Infração que não atende aos requisitos elencados no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-68167
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4838014
# Numero do processo: 13908.000042/89-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: I.A.A. - Contribuição e Adicional de que tratam os Decretos-Leis nºs 308/67, 1.712/67, 1.712/79 e 1.952/82. O Conselho de Contribuihtes não é forum adequado à discussão sobre a constitucionalidade ou não de normas legais. A fixação dos percentuais da cotribuição em foco atendeu ao autorizado pelo Conselho Monetário Nacional. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68148
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4836931
# Numero do processo: 13858.000180/2004-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1995 a 30/09/1995
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE OBJETO.
Não havendo contestação sobre preliminar de prescrição, julgada em desfavor da recorrente pela primeira instância, a decisão é definitiva neste particular, prejudicando o julgamento das razões de mérito trazidas no recurso voluntário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79883
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4837626
# Numero do processo: 13888.000791/99-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional.
PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE.
Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer a contagem da decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo.
Nome do relator: Walber José da Silva
4836088
# Numero do processo: 13830.000068/95-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Nega-se provimento ao recurso de ofício nos estritos termos da decisão recorrida. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70049
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4836045
# Numero do processo: 13827.000182/89-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA: 1) Passivo Fictício (obrigações já liquidadas) em conta de Balanço e saída (venda) de mercadorias sem nota fiscal: evidenciam receitas à margem dos registros fiscais, e, portanto, redução da base de cálculo da contribuição. 2) Indemonstrada a aquisição de mercadorias, sem documentação fiscal, nesta parte não pode prevalecer a denúncia fiscal de evidência de omissão de receitas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68410
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4835792
# Numero do processo: 13818.000124/2002-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. ARTS. 5º E 33 DO DECRETO Nº 70.235/72. INTEMPESTIVIDADE.
O recurso voluntário deve ser interposto nos trinta dias seguintes ao do recebimento da intimação do resultado da decisão singular, sob pena de perempção.
Recurso voluntário não conhecido, por intempestivo.
Numero da decisão: 201-81.575
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4839106
# Numero do processo: 16004.000136/2006-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/01/2001, 28/02/2001, 10/03/2001, 31/03/2001, 20/04/2001, 30/04/2001, 10/05/2001, 20/05/2001, 31/05/2001, 20/06/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 10/08/2001, 20/08/2001, 31/08/2001, 10/09/2001, 20/09/2001, 30/09/2001, 10/10/2001, 31/10/2001, 10/11/2001, 20/11/2001, 30/11/2001, 10/12/2001, 20/12/2001, 20/01/2002, 31/01/2002, 10/02/2002, 20/02/2002, 28/02/2002, 20/04/2002, 30/04/2002, 10/05/2002, 20/05/2002, 31/05/2002, 20/06/2002, 30/06/2002, 10/07/2002, 20/07/2002, 31/07/2002, 20/08/2002, 31/08/2002, 20/09/2002, 30/09/2002, 20/10/2002, 31/10/2002, 20/11/2002, 30/11/2002, 10/12/2002, 20/12/2002, 10/01/2003, 20/01/2003, 28/02/2003, 20/03/2003, 31/03/2003, 10/04/2003, 20/04/2003, 30/04/2003, 10/05/2003, 20/05/2003, 31/05/2003, 20/07/2003, 31/07/2003, 10/08/2003, 20/08/2003, 31/08/2003, 10/09/2003, 20/09/2003, 30/09/2003, 10/10/2003, 20/10/2003, 31/10/2003, 10/11/2003, 20/11/2003, 30/11/2003, 10/12/2003, 20/12/2003
IPI. DECADÊNCIA. CONDUTA DOLOSA.
Na hipótese de conduta dolosa, o termo inicial do prazo de decadência do IPI é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA.
“É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.” (Súmula nº 3 do 2º Conselho de Contribuintes).
MULTA DE OFÍCIO. APURAÇÃO EFETUADA POR PRESUNÇÃO LEGAL. QUALIFICAÇÃO. CONDUTA DOLOSA. CABIMENTO.
Ainda que apurada a exigência por presunção legal, incide a qualificação da multa na hipótese de comprovada conduta dolosa.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 31/01/2001, 28/02/2001, 10/03/2001, 31/03/2001, 20/04/2001, 30/04/2001, 10/05/2001, 20/05/2001, 31/05/2001, 20/06/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 10/08/2001, 20/08/2001, 31/08/2001, 10/09/2001, 20/09/2001, 30/09/2001, 10/10/2001, 31/10/2001, 10/11/2001, 20/11/2001, 30/11/2001, 10/12/2001, 20/12/2001, 20/01/2002, 31/01/2002, 10/02/2002, 20/02/2002, 28/02/2002, 20/04/2002, 30/04/2002, 10/05/2002, 20/05/2002, 31/05/2002, 20/06/2002, 30/06/2002, 10/07/2002, 20/07/2002, 31/07/2002, 20/08/2002, 31/08/2002, 20/09/2002, 30/09/2002, 20/10/2002, 31/10/2002, 20/11/2002, 30/11/2002, 10/12/2002, 20/12/2002, 10/01/2003, 20/01/2003, 28/02/2003, 20/03/2003, 31/03/2003, 10/04/2003, 20/04/2003, 30/04/2003, 10/05/2003, 20/05/2003, 31/05/2003, 20/07/2003, 31/07/2003, 10/08/2003, 20/08/2003, 31/08/2003, 10/09/2003, 20/09/2003, 30/09/2003, 10/10/2003, 20/10/2003, 31/10/2003, 10/11/2003, 20/11/2003, 30/11/2003, 10/12/2003, 20/12/2003
OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL.
A legislação autoriza a apuração do IPI em caso de omissão de receitas decorrente de presunção legal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81315
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4836656
# Numero do processo: 13851.001233/2003-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 168 do CTN. PN SRF Nº 515/71.
O direito de pleitear o ressarcimento de créditos (básicos ou incentivados) extingue-se no prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados a partir da data em que o crédito foi ou deveria ter sido efetivado pelo estabelecimento industrial, quando se adquirem os direitos ao crédito e à pretensão contra a Fazenda Pública ao seu ressarcimento.
NÃO-CUMULATIVIDADE. SALDOS CREDORES. RESSARCIMENTO. PRESSUPOSTOS.
A possibilidade de ressarcimento ou restituição de saldos credores de IPI, decorrentes de aquisições de MP, PI e ME (inclusive isentos, imunes ou tributado à alíquota zero - Lei nº 9.779/99, art. 11; Lei nº 9.430/96, art. 74, § 3º, na redação dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637/2002; e IN SRF nº 33, de 04/03/99, art. 4º), que o contribuinte não possa compensar com o IPI devido na saída de outros produtos industrializados, não abrange os saldos credores que tenham por objeto créditos relativos a aquisições efetuadas em período cujo direito ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN).
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80127
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4838792
# Numero do processo: 13983.000042/2001-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.
Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno.
CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS DE LIMPEZA E COMBUSTÍVEIS.
Apenas é admissível a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários.
RESSARCIMENTO. JUROS SELIC.
Inexiste previsão legal para incidência de juros sobre os valores ressarcidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro, que davam provimento quantos às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, e Rogério Gustavo Dreyer, que dava provimento também quanto aos materiais de limpeza e desinfecção.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Antonio Francisco