4668751
# Numero do processo: 10768.011710/98-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. REQUERIMENTO. DISPENSA. A compensação e restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo art. 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária, sendo dispensado o requerimento para a providência, observados os termos do caput do art. 14 da IN SRF nº 21/ 97, quando se tratar de compensação entre tributos da mesma espécie. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77350
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4669427
# Numero do processo: 10768.028434/98-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DCTF. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
As obrigações acessórias não são alcançadas pela denúncia espontânea, sujeitando-se o contribuinte a multa pela entrega fora do prazo das declarações de contribuições e tributos federais (DCTF).
RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-31453
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros José Lence Carluci, relator, Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a conselheira Atalina Rodrigues Alves.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4671284
# Numero do processo: 10820.000650/95-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS PARA CONHECEREM DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Refoge competência a órgãos administrativos apreciarem incidentes de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos infralegais. Competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-71231
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4671397
# Numero do processo: 10820.000858/95-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LEI NR. 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, inciso I, a , e inciso III, b, da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71733
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4670474
# Numero do processo: 10805.001330/95-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA – PERÍODO-BASE DE 1990 - Sob pena de tributação de valores fictícios e conseqüente cobrança ilegal de tributos, a pessoa jurídica tem direito à apropriação dos efeitos da correção monetária pelo IPC no próprio período-base de 1990, como reconhecido pela Lei nº 8.200/91, sem as restrições quanto ao momento de reconhecimento dos efeitos da diferença em relação ao BTNF impostas por esse diploma legal e pelo seu regulamento (Decreto nº 332/91, art. 41).
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93008
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4671264
# Numero do processo: 10820.000594/95-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR/94 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS PARA CONHECEREM DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Refoge competência a órgãos administrativos para apreciarem incidentes de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos infralegais. Competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-71230
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por se tratar de matéria da não competência deste Conselho.
Nome do relator: Jorge Freire
4673093
# Numero do processo: 10830.001213/97-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI originados da aquisição de insumos utilizados em produtos exportados (Lei nº 8.402/92) e nos produtos isentos, por força da Lei nº 8.191/91 e do Decreto nº 151/91, em atendimento ao princípio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4669174
# Numero do processo: 10768.021223/95-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO POR VIA JUDICIAL. A opção por via judicial para discutir a legalidade da tributação, antes ou depois do lançamento, prejudica a apreciação do litígio na esfera administrativa tendo em vista que a exigência foi providenciada apenas para prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário.
MATÉRIA NÃO ABRANGIDA NO LITÍGIO JUDICIAL:
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Cabível a aplicação da multa de lançamento de ofício quando o auto de infração foi lavrado após a publicação do acórdão do Tribunal Regional Federal que negou a segurança.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Para as sociedades por ações não cabe o lançamento de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido com base no artigo 35, da Lei nº 7.713/88, face à decisão do Supremo Tribunal Federal e Resolução nº 82/96, do Senado Federal (IN/SRF nº 63/97).
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. De acordo com o disposto na Instrução Normativa SRF nº 63/97, o percentual da multa de lançamento de ofício de 100% deve ser reduzido para 75% para atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados (ADN/COSIT nº 01/97).
Não conhecido o litígio submetido ao Poder Judiciário e, provido, parcialmente, na parte conhecida.
Numero da decisão: 101-93748
Decisão: Por maioria de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão nr. 101-93.354, de 20/02/2001, para dar provimento parcial ao recurso voluntário na parte não submetida ao Poder Judiciário. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. Quanto ao mais, cancelar o lançamento do Imposto de Renda na fonte sobre o Lucro Líquido, com fundamento no art. 35 da Lei nr. 7.713/88 e reduzir o percentual da multa de lançamento de ofício de 100% para 75%.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4670460
# Numero do processo: 10805.001261/95-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – GARANTIA DE INSTÂNCIA RECURSAL - A exigência de garantias em montante correspondente a 30%, prevista no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, constitui requisito indispensável para exame do recurso interposto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-94.948
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4669179
# Numero do processo: 10768.021285/98-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE PERC. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Os Conselhos de Contribuintes detêm competência para julgamento de recursos, voluntário e ex officio, de decisões de primeiro grau proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Por sua vez, cabe às DRJ o julgamento de manifestações de inconformidade contra despachos denegatórios de PERC, oriundos das Delegacias da Receita Federal (DRF).
Numero da decisão: 103-22.883
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, corrigindo a instância,
DETERMINAR a remessa dos autos à autoridade julgadora a quo para apreciação da "manifestação de inconformidade" de fls. 224, vencido o conselheiro Leonardo de Andrade Couto que votou pela nulidade do despacho decisório de fls. 216, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva