8044903
# Numero do processo: 13736.001935/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Exercício: 2007
IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF.
A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(documento assinado digitalmente)
Carlos Alberto do Amaral Azeredo Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
8039573
# Numero do processo: 15504.001195/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2003
AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. SALÁRIO INDIRETO. TÍQUETE RESTAURANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO PAT. PREVIDÊNCIA SOCIAL. RGPS. NÃO INCIDÊNCIA NO PROCESSO PRINCIPAL. REFLEXO NA MULTA
Afastada a obrigação principal pela sua não incidência não há que se falar em omissão de fato gerador de contribuição previdenciária. Exoneração da multa nessa parte.
AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. FALTA DE INFORMAÇÃO OMISSÃO DO FATO GERADOR. APLICAÇÃO
Recurso que não questiona os fatos e fundamentos do lançamento quanto a omissão de fatos geradores quanto a remuneração dos segurados contribuintes individuais. Matéria preclusa. Inteligência art. 17 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 2201-005.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência da multa relacionada ao lançamento de obrigação principal decorrente da falta de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador.
(documento assinado digitalmente)
Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Marcelo Milton da Silva Risso - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fofano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
8003301
# Numero do processo: 18471.002584/2003-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
IRPF - FALTA DE INTIMAÇÃO - CONTA CONJUNTA -
INOBSERVÂNCIA AO CAPUT DO ART. 42 DA LEI 9.430/96
- LANÇAMENTO FISCAL AFASTADO
Deve ser afastado o lançamento fiscal referentes as contas
con-entes cujos co-titulares não foram devidamente intimados
para comprovarem, com documentação hábil e idônea, a origem
dos depósitos bancários conforme dispbe o Art. 42 da Lei
9.430/96.
IRPF - DECADÊNCIA - FATO GERADOR COMPLEXIVO -
APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4° DO CTN
O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por
homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa
em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Para esse tipo de
lançamento, em autuação de omissão de rendimento por depósito
bancário de origem não comprovada, o qüinqüênio do prazo
decadencial tem seu inicio em 31 de dezembro, aplicando-se o
Art. 150, § 4" do CTN.
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001
A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por
parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver
processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em
curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela
autoridade administrativa competente.
RETROATIVIDADE DA LEI 10.174 - SÚMULA N°35
A retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001 é inatéria pacificada
no âmbito deste Conselho corn a edição da súmula n° 35 de
aplicação obrigatória dispondo que: "o art. 11, § 3 0, da Lei IV
9.311/96, com a redação dada pela Lei n° 10.174/2001, que
autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do
crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente.
IRPF - PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96 -
FALTA DE PROVAS - CARACTERIZAÇÃO DE
RENDIMENTOS OMITIDOS
Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de
documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a
presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9.430/96, urna vez que
os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser
considerados receita ou rendimentos omitidos.
SÚMULA 182 DO TFR - INCABÍVEL PARA LANÇAMENTO
BASEADO NA LEI 9.430/96
A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR,
corn edição anterior ao ano de 1988, não serve como parâmetro
para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados na Lei
n° 9.430/96, a qual autoriza a presunção de omissão de
rendimentos corn base nos valores depositados em conta bancária
para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove,
mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos
utilizados nessas operações.
SÚMULA CARF N" 2 - INCONSTITUCIONALIDADES
LEGAIS - INCOMPETÊNCIA DO CARF
A arguição de inconstitucionalidade legal por parte do CARF
matéria que já foi objeto de várias discussões neste Colegiado e
hoje encontra-se sumulada. Súmula CARF n" 2: "0 CARF não
competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de
lei tributária."
MULTA CONF1SCATORIA - PREVISÃO NO
ORDENAMENTO JURÍDICO - APLICAÇÃO LEGAL
A aplicação de 75% de multa está de acordo com a infração
cometida, urna vez que a penalidade aplicada a cada infração
fiscal esta descrita no ordenamento jurídico tributário.
TAXA SELIC - APLICAÇÃO LEGAL - MATÉRIA SUMULADA
A aplicação da Taxa Selic é legal e trata-se de matéria sumulada
neste colegiado, conforme dispõe Súmula CARF N 2 4: A partir de
1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -
SELIC para títulos federais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-000.913
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir as contas cujos co-titulares não foram intimados ( contas nºs 113640-3, 300050-0 e 105452- Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah que apresentará declaração de voto por negar provimento em relação as contas 113640 e 300050-0
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JANAÍNA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA
8025292
# Numero do processo: 11522.001252/2006-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2003
IRPF. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL Deve
ser mantida a tributação de ganho de capital na alienação de imóvel
rural se o contribuinte não lograr êxito em comprovar, com documentação hábil e idônea, as benfeitorias efetuadas na propriedade.
Numero da decisão: 2201-001.428
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
8022496
# Numero do processo: 13807.009130/2002-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2001
IRPF, DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DESCABIMENTO DA
MULTA POR ATRASO.
Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de
Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando as provas
trazidas aos autos indicarem que os bens e direitos do recorrente não foram
superiores a R$ 80.000,00, no anocalendário
de 1999, conforme Instrução
Normativa SRF n° 157, de 22/12/1999.
Numero da decisão: 2201-001.300
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento ao
recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
8025280
# Numero do processo: 10166.911335/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 2004
Ementa: PER/DECOMP. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. Verificado, pelo conjunto dos elementos carreados aos autos, o direito creditório decorrente de pagamento a maior ou indevido, defere-se a restituição/compensação pleiteado por meio de DCOMP.
Recurso provido
Numero da decisão: 2201-001.418
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
8008447
# Numero do processo: 13766.000116/2004-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: DEDUÇÃO. DEPENDENTES. Podem ser considerados dependentes para fins de apuração de rendimentos os filhos e os pais do contribuinte, estes últimos desde que não aufiram rendimentos superiores ao limite de isenção. DEDUÇÃO. DESPESA COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis na declaração de rendimentos os pagamentos feitos com despesa de instrução de dependente. Comprovada a despesa e a relação de dependência é válida a dedução. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.052
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para acatar as deduções com dependentes e despesa de instrução, conforme demonstrativo constante do voto. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
8038025
# Numero do processo: 13864.000028/2008-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004, 2005
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos do contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência seja considerada indispensável por autoridade administrativa competente.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de
janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
IRPF. RESGATE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na
declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.
Preliminar rejeitada
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-002.075
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
8050208
# Numero do processo: 10803.000122/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Ano-calendário: 2003
PRELIMINAR. NULIDADE.
Ensejam a nulidade dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não há que se falar em cerceamento de direito de defesa, quando a contribuinte teve ampla possibilidade de se defender e não logrou êxito em suas comprovações. O cerceamento do direito de defesa deve ser devidamente comprovado, o que não ocorreu, Preliminar rejeitada.
O fluxo de caixa utilizado para apuração do acréscimo patrimonial a descoberto dos cônjuges, que declararam em separado, foi o mesmo, não se vislumbrando qualquer vício material.
LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
Nos termos da legislação de regência, a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL.
As quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, são objeto de tributação.
Valores declarados como dinheiro em espécie não podem ser aceitos como origem nas planilhas de evolução patrimonial quando não apresentada prova inconteste de sua existência no término do ano-calendário em que tal disponibilidade foi declarada.
MULTA QUALIFICADA.
A aplicação das multas de ofício decorre do cumprimento da norma legal. Não comprovada a prática dolosa, com evidente intuito de fraude, tendente a reduzir expressivamente o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, não se justifica a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 2201-005.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%.
(documento assinado digitalmente)
Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Douglas Kakazu Kushiyama - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
7997052
# Numero do processo: 15504.000461/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 31/12/2002, 31/12/2004, 31/12/2005
CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11% DO VALOR DA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.
O art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, com redação vigente à época dos fatos geradores dada pela Lei nº 9.711, de 1998, determina que o prestador dos serviços poderá compensar o valor retido pelo tomador. Assim, tendo sido verificado que o tomador efetivamente recolheu estes valores para seguridade social, é desnecessário que o prestador dos serviços comprove a efetiva prestação dos mesmos para realizar a compensação almejada.
Numero da decisão: 2201-005.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para deduzir do tributo lançado os valores efetivamente recolhidos através de GPS com código nº 2631, bem assim para determinar a aplicação da retroatividade benigna, nos termos dos art. 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.
(documento assinado digitalmente)
Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM