true 0 7 turma_s:"Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção" 1 xml IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva) 2021-10-08T01:09:55Z 201206 Segunda Câmara Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, onde o contribuinte declara e recolhe o tributo, o STJ firmou entendimento de que não cabe o instituto da denúncia espontânea (artigo 138 do CTN), na hipótese do contribuinte ter declarado o tributo. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 10930.003549/2002-89 5219646 2020-01-02T00:00:00Z 2201-001.657 Decisao_10930003549200289.pdf EDUARDO TADEU FARAH 10930003549200289_5219646.pdf Segunda Seção de Julgamento S Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso. 2012-06-20T00:00:00Z 4573646 2012 2021-10-08T08:59:48.182Z N 1713041572459708416 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C2T1 Fl. 1 1 S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10930.003549/200289 Recurso nº 335.114 Voluntário Acórdão nº 2201001.657 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de junho de 2012 Matéria Multas Recorrente THERMO KING DO BRASIL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, onde o contribuinte declara e recolhe o tributo, o STJ firmou entendimento de que não cabe o instituto da denúncia espontânea (artigo 138 do CTN), na hipótese do contribuinte ter declarado o tributo. Aplicação do artigo 62A do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eivanice Canário da Silva (Suplente Convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Fl. 126DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH 2 Relatório Trata o presente processo de auto de infração originado em auditoria interna na DCTF, conforme quadro 3, fl. 17, relativa a juros pagos a menor ou não pagos e multa de ofício exigida isoladamente, segundo discriminado no “Anexo IV à fl. 31”. Cientificada do lançamento, a autuada apresentou tempestivamente Impugnação (fls. 01/06), alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que: ... não se poderia falar em multa de mora pois os pagamentos foram feitos espontaneamente pelo contribuinte sem nenhum procedimento administrativo entre a data do vencimento e a data do efetivo pagamento, hipótese que configura a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário nacional. Em sustentação à sua tese, colaciona jurisprudência administrativa (Câmara Superior de Recursos Fiscais) e do Tribunal Regional da Federal da 4ª Região. Informa que recolheu os juros lançados, no importe de R$ 13,50, conforme DARF de fls. 36. A 1ª Turma da DRJ em Curitiba/PR julgou integralmente procedente o lançamento, conforme se observa da transcrição da síntese do voto condutor do julgamento de primeira instância: A única alegação da contribuinte é que, por ter recolhido espontaneamente o tributo antes da instauração de qualquer procedimento administrativo para a cobrança do tributo, teria restado configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, o que tornaria indevida a exigência da multa moratória e, por conseqüência, da multa de ofício lançada no auto de infração combatido. Tratase de alegação compreensível ao tempo em que formulada (08/07/2002). Todavia, já inteiramente superada, conforme se constata pela remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como testemunham os recentes julgados extraídos de seu site na internet... (...) REsp 251290 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2000/00245518 Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) (...) Ementa TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPOSTOS SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃOCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA. 1. Nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com atraso tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se Fl. 127DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10930.003549/200289 Acórdão n.º 2201001.657 S2C2T1 Fl. 2 3 aplica o benefício da denúncia espontânea e, por conseguinte, não se exclui a multa moratória. 2. Recurso especial nãoprovido. (...) E, ainda: REsp 264407 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2000/00623571 Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) (...) Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A simples confissão de dívida acompanhada do pedido de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea a dar ensejo à aplicação da regra ínsita no art. 138 do CTN, de modo a eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória. 2."Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). 3. Recurso especial não provido. Temse, portanto, que a exigência de multa moratória, além de estar regularmente prevista na legislação, é considerada regular pelo Poder Judiciário. Logo, é procedente o lançamento que impõe a multa de ofício pela falta de recolhimento da multa moratória. Estando assim convencido, voto pela integral manutenção do lançamento. Intimada da decisão de primeira instância em 26/01/2006 (fl. 46), a Thermo King do Brasil Ltda apresenta Recurso Voluntário em 24/02/2006 (fls. 47 e seguintes), sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator Fl. 128DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH 4 O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Como se observa da análise do acórdão recorrido alega a suplicante, em linhas gerais, que por ter recolhido espontaneamente o tributo antes do início de qualquer procedimento administrativo, teria restado configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, o que tornaria indevida a exigência dos juros pagos a menor ou não pagos e da multa de ofício exigida isoladamente sobre os valores lançados em DCTF. Pois bem, verifico que a matéria em debate nos autos é por demais conhecida pelos membros deste Órgão Administrativo que em diversas ocasiões se manifestou, conforme se observa de alguns julgados idênticos ou similares que transcrevo: DENÚNCIA ESPONTÂNEA, FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO. Quando a infração fiscal é do conhecimento do Fisco, como é o caso de falta de pagamento de tributo ou contribuição, e seu autor noticia a sua ocorrência, não há que se falar em denuncia espontânea, mas apenas em confissão. Conseqüentemente, esta situação não está albergada pelo art. 138 do CTN. (Acórdão nº 330200.534) ... DENÚNCIA ESPONTÂNEA, MULTA DE MORA, APLICABILIDADE A denúncia espontânea, objeto do Código Tributário Nacional CTN, art. 138, não se aplica a tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados e pagos a destempo, inexistindo amparo legal para exclusão da multa de mora. (Acórdão nº 330100.725) ... DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. É inadmissível a aplicação do art. 138 do CTN para afastar a imposição de multa de mora nos casos em que o contribuinte declara a dívida (de tributo sujeito a lançamento por homologação) e efetua o pagamento respectivo a destempo, à vista ou parceladamente. (STJ, AgRg no Ag 795574/SP, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 18.12.2006; AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 1ª Seção, DJ 05.09.2005). Recurso a que se nega provimento. (Acórdão nº 10323499) ... AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, onde o contribuinte declara e recolhe o tributo, o STJ firmou entendimento de que não cabe o instituto da denuncia espontânea (artigo 138 do CTN), na hipótese do contribuinte ter declarado o tributo. Aplicação do artigo 62ª do Regimento Interno do CARF. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão nº 120100.510) Fl. 129DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10930.003549/200289 Acórdão n.º 2201001.657 S2C2T1 Fl. 3 5 Ademais, conforme prevê o Regimento Interno do CARF, os Conselheiros do CARF estão vinculados à aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça STJ quanto às matérias que foram julgadas com efeitos repetitivos. Transcrevese o art. 62A do RICARF: Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (...) Neste sentido, a matéria em debate já foi objeto de decisão pelo STJ sob a sistemática do art. 543C do CPC e se enquadra perfeitamente na decisão abaixo: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (RECURSO ESPECIAL Nº 962.379 RS (2007/01428689), RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI) Assim sendo, pelo entendimento do STJ, na sistemática prevista pelo artigo 543C do CPC, o instituto da denúncia espontânea não se aplica a tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados, pois, em verdade, tratase de mero inadimplemento. Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah Fl. 130DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH 6 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH 1.0 IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.) 2021-10-08T01:09:55Z 201207 Segunda Câmara Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Ano-calendário: 2004 Ementa: IRRF. COMPENSAÇÃO. PERDCOMP. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS DECISÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO. A PERDCOMP deve apontar créditos existentes no momento da sua apresentação, e a homologação ou não da compensação decorre, dentre outros aspectos, da verificação da existência ou não de tais créditos. Posterior apresentação de DCTF retificadora, da qual resulte crédito em favor do declarante, não enseja a revisão da decisão administrativa de não-homologação da PERDCOMP por inexistência dos créditos pleiteados. Recurso negado Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 10280.003547/2004-53 5224463 2020-01-02T00:00:00Z 2201-001.687 Decisao_10280003547200453.pdf PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 10280003547200453_5224463.pdf Segunda Seção de Julgamento S Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. 2012-07-10T00:00:00Z 4577397 2012 2021-10-08T09:00:25.907Z N 1713041576181104640 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C2T1 Fl. 1 1 S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10280.003547/200453 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 220101.687 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria PERDCOMP Recorrente ALBRASALUMÍNIO BRASILEIRO S/A Recorrida DRJBELÉM/PA Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Anocalendário: 2004 Ementa: IRRF. COMPENSAÇÃO. PERDCOMP. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS DECISÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO. A PERDCOMP deve apontar créditos existentes no momento da sua apresentação, e a homologação ou não da compensação decorre, dentre outros aspectos, da verificação da existência ou não de tais créditos. Posterior apresentação de DCTF retificadora, da qual resulte crédito em favor do declarante, não enseja a revisão da decisão administrativa de nãohomologação da PERDCOMP por inexistência dos créditos pleiteados. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa Relator EDITADO EM: 30/07/2012 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO 2 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França. Relatório ALBRAS – ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJBELÉM/PA (fls. 81) que indeferiu pedido de restituição/compensação de IRRF, no valor de R$ 31,89, formulado por meio de PERDCOMP, confirmando a decisão da Delegacia da Receita Federal de Belém – PA, que não homologou a compensação. O fundamento da Delegacia da Receita Federal em Belém – PA, consubstanciado no Parecer e Despacho Decisório de fls.18/21 foi o de que o pagamento apontado como tendo sido feito a maior foi integralmente utilizado para quitar outro débito. Segundo o referido parecer a restituição pleiteada referese a parte do pagamento de R$ 4.860,19, feito em 30/06/2004 e foi utilizado para liquidação de débito com código 0561 (fls. 10). A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alegou, em síntese, que houve o alegado pagamento a maior, e referese a DCTF retificadora que teria alterado o valor do crédito liquidado por meio do DARF em que teria sido feito o pagamento a maior. A DRJBELÉM/PA indeferiu o pedido de compensação, confirmando a decisão da DRFBELÉM/PA, com base, em síntese, na consideração de que a requerente não logrou comprovar o alegado pagamento a maior. A Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 19/07/2007 (fls. 84v) e, em 17/08/2007, interpôs o recurso voluntário de fls. 85/91, que ora se examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação e, por fim, formula pedido nos seguintes termos: Ante o exposto, requer a postulante: seja integralmente provido o presente Recurso Voluntário, para o fim de ser prontamente reformada a decisão constante do mesmo, fundada no despacho decisório contido no Parecer SEORT/DRF/BEL N° 323/2006, afastandose as glosas das compensações de IRRF recolhido a maior em 30 de junho de 2004 com o IRRF da 2ª semana do mês de setembro de 2004, e seja procedida perícia, com indicação de assistente técnico para formulação de quesitos a fim de se confirmar e aferir a utilização do crédito compensado no valor de R$ 11,44 (onze reais e quarenta e quatro centavos) para compensação com débito de IRRF, no código 320801, período de apuração da 4ª semana de fevereiro de 2004, desde já indicando como Assistente Técnico, o Sr. Sebastião José Rosa, inscrito no CRC/RJ, sob o n° 039332/04, residente e domiciliado na cidade de Barcarena/PA, sito na Tv. Lino José Gomes, 223, CEP 68447000 por ser esta medida de pleno Direito. Fl. 112DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10280.003547/200453 Acórdão n.º 220101.687 S2C2T1 Fl. 2 3 É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, cuidase de pedido de restituição/compensação. A Contribuinte afirmou inicialmente que houve pagamento a maior e, segundo a autoridade administrativa, o suposto crédito não existe posto que o pagamento apontado foi integralmente utilizado. Vem a Contribuinte, então, e apresenta DCTF retificadora, alterando o valor do débito a que o pagamento estava vinculado. Ora, o pedido de restituição/compensação por meio de PERDCOMP é procedimento pelo qual os contribuinte, por sua própria conta, indicam créditos referentes a pagamentos feitos a maior ou indevidamente, ou outro tipo de situação que implique em créditos, para que estes sejam utilizados para liquidação de determinados débitos. Cabe à autoridade administrativa homologar ou não esta compensação. Portanto, o crédito pleiteado deve existir no momento da apresentação da PERDCOMP. Se neste momento, conforme expôs a autoridade administrativa, o crédito apontado não existia porque o pagamento fora integralmente utilizado, não havia direito creditório a ser homologado. Neste caso a DCTF foi retificada em 30/11/2006 (fls. 90), após a apreciação, pela autoridade administrativa, do pedido de compensação, conforme despacho decisório de fls. 33. A retificação da DCTF posteriormente não tem o condão de alterar este fato, mormente quando esta retificação é feita após a apreciação e não homologação da DCOMP. Até porque, caberia à autoridade administrativa examinar o processamento da DCTF retificadora para verificar a existência ou não do crédito pleiteado. Notese que o que se aprecia neste processo é a homologação ou não da compensação pleiteada via PERDCOMP e, no momento da apresentação da DCOMP, não havia crédito/compensação a se homologar. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Assinatura digital Fl. 113DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO 4 Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 114DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201205 Segunda Câmara Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2009 Ementa: IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA PASSÍVEL DE CONTROLE. VALIDADE DO LAUDO. Nos casos de doenças passíveis de controle, o serviço medido oficial deve fixar o prazo de validade do laudo que atestar a doença, limitando-se o direito à isenção a esse prazo, salvo se a continuidade da doença for atestada por novo laudo. Recurso Voluntário Negado. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 13627.000496/2010-86 5240925 2019-12-31T00:00:00Z 2201-001.591 Decisao_13627000496201086.pdf RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA 13627000496201086_5240925.pdf Segunda Seção de Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França (Relatora), que deu provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. 2012-05-15T00:00:00Z 4602240 2012 2021-10-08T09:02:24.983Z N 1713041576649818112 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C2T1 Fl. 1 1 S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13627.000496/201086 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2201001.591 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 maio de 2012 Matéria IRPF Recorrente AMADEUS CAMPOS BRITO Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2009 Ementa: IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA PASSÍVEL DE CONTROLE. VALIDADE DO LAUDO. Nos casos de doenças passíveis de controle, o serviço medido oficial deve fixar o prazo de validade do laudo que atestar a doença, limitandose o direito à isenção a esse prazo, salvo se a continuidade da doença for atestada por novo laudo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França (Relatora), que deu provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora (assinado digitalmente) PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Redator designado EDITADO EM: 11/07/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Fl. 113DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO 2 Relatório Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado Notificação de Lançamento (fls.14/18) relativo ao IRPF, exercício 2009, que diminuiu o imposto a restituir de R$14.316,03 para R$11.281,19, devido a omissão de rendimentos recebidos Procuradoria Geral de Justiça de Minas Gerais, no montante de R$65.268,06, considerado pelo contribuinte isento por moléstia grave. A fiscalização considerou referidos rendimentos tributáveis por falta de laudo emitido pelo serviço medico oficial. Intimado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, fls.01/02, acompanhada de laudo médico pericial emitido pelo Departamento Médico e Saúde Ocupacional da ProcuradoriaGeral de Justiça de Minas Gerais, que concluiu ser ele portador de neoplasia maligna — adenocarcinoma de próstata (CID C 61) desde 29/09/2003, passível de controle, atribuindo à incapacidade condição de temporária (fls. 09/11). A nova avaliação, realizada em 30/10/2008 pelo mesmo departamento, complementada pela informação de fls. 36/39, concluiu que o contribuinte não deveria mais ser considerado portador de neoplasia maligna. Contra essa decisão o contribuinte apresentou recurso administrativo (fls.16/17), analisado pela Câmara de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, em 14/07/2010, que reconheceu a isenção e “por maioria de votos, deu provimento ao recurso, determinando, ainda, a devolução dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria do recorrente, a título de Imposto de Renda, desde a data do requerimento administrativo e devidamente atualizados.” Nas razões apresentadas na sua impugnação, esclarece o contribuinte, que a Câmara de Procuradores entendeu que no caso de neoplasia maligna, o laudo médico pericial é sempre de caráter definitivo, não havendo exigência da demonstração de contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação da validade do laudo da perícia, ou comprovação da reincidência da doença para que o contribuinte fique isento de pagar imposto de renda. Após analisar a matéria, os Membros da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão DRJ/JFA n°0933.235 de 20/01/2011, fls. 99/100, em decisão assim ementada: “ISENÇÃO. VALORES RECEBIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. São isentos de tributação apenas os rendimentos relativos à aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de doença grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência sendo àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Impugnação Improcedente.” Fl. 114DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13627.000496/201086 Acórdão n.º 2201001.591 S2C2T1 Fl. 2 3 Cientificado da decisão da DRJ em 07/02/2011 (“AR”fls.102), o contribuinte apresentou , através de seu procurador, na data de 10/02/2011, Recurso Voluntário Tempestivo de fls.103, retificando os termos da peça impugnatória apresentada. É o Relatório. Voto Conselheira Rayana Alves de Oliveira França Relatora O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. No presente processo resta evidenciado que o contribuinte é aposentado e portador de neoplasia maligna — adenocarcinoma de próstata (CID C61) desde 29/09/2003. Nos termos do laudo pericial apresentado, essa moléstia seria passível de controle e portanto restou determinado prazo para revisão após 5 anos, fixando em 29/09/2008. Quando submetido a reavaliação da sua doença o contribuinte não foi considerado portador de neoplasia maligna, pelas razões contidas na Manifestação sobre o Recurso Administrativo exarado pelos médicosperitos do Ministério Público de Minas Gerais, acostado às fls.36/36, da qual cabe transcrever seus fundamentos: O exame médico pericial constatou que o Periciando foi diagnosticado portador de neoplasia maligna da próstata em fevereiro de 2003 e em abril do mesmo ano foi submetido à cirurgia para retirada do tumor. 0 tratamento cirúrgico obteve êxito na extração do tumor, pois desde então não há sinais da existência ou da atividade da neoplasia maligna da próstata. Também não há mau prognóstico em curto prazo. Insta frisar que o tratamento das neoplasias malignas evoluiu muito nos últimos anos. Neoplasias antes tidas como incuráveis, hoje em dia, são curáveis. O Examinando foi submetido a tratamento curativo da neoplasia maligna em 2003 (época do tratamento cirúrgico). A prostatectomia radical, no caso em tela, foi uma cirurgia curativa. Observase que a cirurgia foi bem sucedida, pois o tumor foi removido, com margens cirúrgicas livres, e após cinco anos de diagnóstico e tratamento„ atualmente permanece sem sinais da atividade e da existência da neoplasia no organismo do Periciando. A taxa de recorrência recidiva da doença é maior no primeiro ano de acompanhamento e então declina progressivamente, com declínio acentuado após cinco anos. Na ausência de tratamento adjuvante, a maioria dos pacientes destinados à recorrência da neoplasia, a sofrem nos cinco primeiros anos da cirurgia. O paciente que no passado foi diagnosticado portador de neoplasia de próstata não é considerado portador dessa moléstia Fl. 115DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO 4 indefinidamente, para o resto da vida. 0 Câncer de próstata pode ser curado com o tratamento cirúrgico (prostatectomia radical). Os medicamentos que atualmente o Periciando faz uso não são para tratamento de neoplasia maligna: Retemic: utilizado para tratamento da incontinência urinária. Glifage: utilizado para tratamento da diabetes mellitus. Crestor: utilizado para tratamento da dislipidemia (aumento de colesterol e triglicérides). Aprovel: utilizado para tratamento da hipertensão arterial. Lipless: utilizado para tratamento da dislipidemia (aumento de colesterol e triglicérides). Há relato de incontinência urinária e de impotência sexual, com posterior implante de prótese peniana. A literatura cientifica cita tanto a incontinência urinária quanto a impotência sexual com complicações póscirúrgica da prostatectomia radical. Contudo, essas moléstias não estão especificadas na Lei .713/88, na Lei 8.541/92, na Lei 9.250/95 ou na Lei 11.052/2004. Não há especificação em Lei referente â concessão de isenção de imposto de renda a portadores de seqüelas de tratamento para neoplasia maligna. O inspecionado deve ser considerado portador de neoplasia maligna e não de seqüela de seu tratamento. Com relação às seqüelas advindas do tratamento das neoplasias malignas, essas são consideradas na avaliação da existência ou da inexistência de incapacidade laboral após o tratamento. NÃO HÁ SINAIS DA EXISTÊNCIA DE NEOPLASIA MALIGNA NO MOMENTO. Portanto, conforme estabelecido, após cinco anos de acompanhamento clinico e laboratorial, sem tratamento especifico para a neoplasia, sem sinais ou evidências da presença da neoplasia ou de metástases, o inspecionado não é considerado portador de neoplasia maligna. Se porventura o Periciando, futuramente, apresentar alguma evidência da existência de neoplasia maligna ou sinal de sua atividade, ele poderá requerer a isenção, sem prejuízo. Ratificase que, após cinco anos do diagnóstico e tratamento da neoplasia maligna, verificouse que o Periciando: Não apresentou neoplasia com mau prognóstico em curto prazo; Não apresentou metástase da neoplasia; Não apresentou sinais de recidiva da neoplasia; Não apresentou sinais de atividade da neoplasia; Não estava recebendo tratamento para a neoplasia; Apenas mantém controle clinico e laboratorial com urologista, o que deve ser feito por qualquer homem da mesma faixa etária. Fl. 116DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13627.000496/201086 Acórdão n.º 2201001.591 S2C2T1 Fl. 3 5 Conforme as normas técnicas para caracterização de portadores de neoplasia maligna, e tendo em vista o descrito acima, o Periciando não é considerado portador de neoplasia maligna.” Apesar dessas ponderações, os membros da Câmara de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, entendeu por bem revisar administrativamente a decisão que indeferiu o pedido de prorrogação da isenção de imposto de renda, inclusive “determinando, ainda, a devolução dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria do recorrente, a titulo de Imposto de Renda, desde a data do requerimento administrativo e devidamente atualizados.” Assim, restou afastada a decisão que indeferiu o pedido de prorrogação da isenção, tornandoa a mesma ainda vigente. Nestes termos, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rayana Alves de Oliveira França Voto Vencedor Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do detalhado relatório, o cerne da questão tratada neste processo diz respeito ao reconhecimento ou não da condição de portador de moléstia grave do Contribuinte para fins de isenção de Imposto de Renda. A relatora reconheceu o direito à isenção com base na decisão da Câmara dos Procuradores de Justiça do Estado de Minas Gerais que, embora reconhecendo a existência de laudo pericial que concluiu que o Contribuinte não poderia ser considerado portador de neoplasia maligna, decidiu “prorrogar” a isenção do Imposto de Renda do Contribuinte. Ocorre que a referida Câmara de Procuradores não é competente para decidir sobre isenção de imposto de renda. Tratase de decisão administrativa com efeitos apenas no âmbito interno do próprio órgão. O exame do direito à isenção ou não deve ser feito com base na legislação aplicável, e esta não deixa dúvidas quanto ao desfecho que deve ser dado ao processo, senão vejamos. Reza o art. 30, caput e § 1º DA Lei nº 9.250, de 1995: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Fl. 117DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO 6 § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Ora, no caso concreto, o Contribuinte foi, inicialmente, mediante laudo medido pericial, emitido em 22/01/2004, considerado portador de adenocarcinoma de próstata 9CID C 61 – neoplasia maligna. O mesmo laudo, todavia, considerou a moléstia como passível de controle, determinando a realização de nova avaliação após cinco anos (fls. 09/11). Pois bem, após os cinco anos, o Contribuinte foi submetido a novo exame e foi expedido novo laudo, datado de 12/09/20099, que concluiu, categoricamente, que “conforme as normas técnicas para caracterização de portadores de neoplasia maligna,l e tendo em vista o descrito acima, o Periciando não é considerado portador de neoplasia maligna.” Assim, o primeiro laudo foi expedido exatamente conforme a orientação normativa, ao determinar o prazo de validade do laudo em setembro de 2008. E, submetido a novo exame, foi constatada a ausência da doença. Portanto, a partir de outubro de 2008 o Contribuinte não era, para efeitos de isenção de Imposto de Renda, portador de moléstia grave, logo, não fazia jus à isenção do imposto. Por estas razões, com a devida vênia, divirjo do voto da I. Conselheira relatora. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 118DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201207 Segunda Câmara Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: PAF. INTIMAÇÃO. MEIOS. EDITAL. Quanto restar infrutífera tentativa de intimação pessoal ou por via postal, a intimação pode ser feita por meio de edital, mediante publicação no endereço da repartição na internet ou no órgão responsável pela intimação em local franqueado ao público. ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. A apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. ÁREAS DE PASTAGEM. EXCLUSÃO. A exclusão das áreas de pastagens para fins de apuração do grau de utilização do imóvel, pressupõe a comprovação do estoque de animais em quantidade suficiente para, considerando índices de lotação definidos tecnicamente, justificar a classificação da tal área. Cabe ao contribuinte comprovar a existência dos animais. ITR. VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. O arbitramento do VTN com base no SIPT, nos casos de falta de apresentação de DITR ou de subavaliação do valor declarado, requer que o sistema esteja alimentado com informações sobre aptidão agrícola, como expressamente previsto no art. 14 da Lei nº 9393, de 1996 c/c o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993. É inválido o arbitramento feito com base apenas na média do VTN declarado pelos imóveis da região de localização do imóvel. Recurso parcialmente provido. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 10675.000279/2004-84 5224461 2020-01-02T00:00:00Z 2201-001.676 Decisao_10675000279200484.pdf PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 10675000279200484_5224461.pdf Segunda Seção de Julgamento S Acordam os membros do Colegiado, Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a área de Preservação Permanente e o VTN declarados. Vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, que apenas restabeleceu o VTN. 2012-07-10T00:00:00Z 4577392 2012 2021-10-08T09:00:25.648Z N 1713041576839610368 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C2T1 Fl. 1 1 S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10675.000279/200484 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 220101.676 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria ITR Recorrente AGROPECUÁRIA LAGOA DO XUPÉ Recorrida DRJBRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 1999 Ementa: PAF. INTIMAÇÃO. MEIOS. EDITAL. Quanto restar infrutífera tentativa de intimação pessoal ou por via postal, a intimação pode ser feita por meio de edital, mediante publicação no endereço da repartição na internet ou no órgão responsável pela intimação em local franqueado ao público. ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. A apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. ÁREAS DE PASTAGEM. EXCLUSÃO. A exclusão das áreas de pastagens para fins de apuração do grau de utilização do imóvel, pressupõe a comprovação do estoque de animais em quantidade suficiente para, considerando índices de lotação definidos tecnicamente, justificar a classificação da tal área. Cabe ao contribuinte comprovar a existência dos animais. ITR. VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. O arbitramento do VTN com base no SIPT, nos casos de falta de apresentação de DITR ou de subavaliação do valor declarado, requer que o sistema esteja alimentado com informações sobre aptidão agrícola, como expressamente previsto no art. 14 da Lei nº 9393, de 1996 c/c o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993. É inválido o arbitramento feito com base apenas na média do VTN declarado pelos imóveis da região de localização do imóvel. Recurso parcialmente provido. Fl. 125DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a área de Preservação Permanente e o VTN declarados. Vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, que apenas restabeleceu o VTN. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa Relator EDITADO EM: 20/08/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França. Relatório AGROPECUÁRIA LAGOA GUAXUPÉ interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJBRASÍLIA/DF (fls. 44) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 09/15, para exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, referente ao exercício de 1999, no valor de R$ 24.205,22, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 60.624,38. Segundo o relatório fiscal, o lançamento decorre da revisão da DITR/1999 da qual foram glosados os valores declarados como área de preservação permanente (439,0ha) e área de pastagem (643,0ha), e foi alterado o valor da terra nua, de R$ 207.425,00 para R$ 285.770,00. Sobre a área de preservação permanente, o fundamento da autuação é o de que, regularmente intimado, a Contribuinte não comprovou a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA. Quanto à área de pastagem, o fundamento expendido para a glosa foi o de que a Contribuinte não comprovou a lotação animal, quando intimada. Finalmente, sobre o Valor da Terra Nua – VTN, a autoridade lançadora menciona como fundamento para a alteração o fato de que, segundo o Sistema de Preços de Terras – SIPT cujo extrato, para o município de localização do imóvel, encontrase às fls. 08, houve subavaliação, tendo sido adotado o valor constante do referido sistema. Fl. 126DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10675.000279/200484 Acórdão n.º 220101.676 S2C2T1 Fl. 2 3 A Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA não é condição indispensável para a exclusão da área de preservação permanente; que comprovada a área de preservação permanente, o ITR deveria incidir apenas sobre a área remanescente. Diz que consta averbação na matrícula do imóvel de área de reserva legal. Argumenta que, considerando uma área tributável de R$ 648,2ha e uma área aproveitável de 644,2ha, o grau de utilização do imóvel seria de 99,38% e, portanto, a alíquota aplicável seria de 0,3%. Apresenta cálculo do imposto considerando a alíquota de 0,3% e o VTN apurado pela fiscalização e chega a um imposto de R$ 857,31 que ,descontado o imposto pago, resultaria num imposto suplementar de R$ 486,31. Sobre a área de pastagem, diz que não recebeu intimação para apresentar documentos sobre esta matéria e argumenta que a Ficha de Vacinação do IMA e a nota fiscal de compra de vacina são documentos públicos e que a Receita Federal poderia ter acessado diretamente esses dados. A DRJBRASÍLIA/DF julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. Sustenta a DRJ, inicialmente, que o Ato Declaratório Ambiental – ADA é condição indispensável para a exclusão das áreas ambientais e que, ainda que tivesse área de reserva legal averbada, como afirma o Impugnante, esta também deveria ter sido informada em ADA. Quanto à área de pastagem, a DRJ rebate a firmação do Contribuinte de que não fora intimado para apresentar comprovação do rebanho, referindose a documentos juntados aos autos que comprovariam que houve tal intimação, e, quanto ao mérito, como nenhum documento foi apresentado para comprovar a presença de rebanho compatível com a área de pastagem declarada, concluiu pela manutenção da glosa. Finalmente, sobre o VTN, a DRJ concluiu pelo acerto do lançamento em razão da discrepância entre o valor declarado e o valor constante do SIPT e a falta de apresentação de laudo de avaliação que infirmasse o valor de referência do SIPT. A Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 18/05/2007 (fls. 55) e, em 19/06/2007 (fls. 69) interpôs o recurso voluntário de fls. 56/67, que ora se examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. Especificamente quanto à intimação que lhe foi feita por edital, o Contribuinte insurgese contra o procedimento, arguindo sua nulidade. É o relatório. Voto O recurso e tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Fl. 127DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO 4 Fundamentação Como se colhe do relatório, são três questões em discussão: a glosa da área de preservação permanente, a glosa do valor informado na DITR como área de pastagem e a alteração do VTN. Ante de examinar o mérito dessas questões, cumpre enfrentar a arguição da contribuinte sobre a intimação para ciência da autuação. Insurgese a Contribuinte contra intimação que lhe foi feita por edital. O procedimento, todavia, tem previsão legal, senão vejamos. Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 23. Farseá a intimação: I Pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III – por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1°. Quanto resultar improfícuo um dos meios previstos no caput ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I – no endereço da administração tributária na internet; II – em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III – Considerarseá feita a intimação: [...] II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação; [...] IV – 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. § 3°. Os meios de intimação previstos no caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4°. Para fins de intimação, considerarseá domicílio tributário do sujeito passivo: Fl. 128DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10675.000279/200484 Acórdão n.º 220101.676 S2C2T1 Fl. 3 5 I – o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; [...] No presente caso, houve a tentativa inicial de intimação por via postal, sem sucesso, tendo a encomenda retornado com a informação de que a Contribuinte teria mudado de endereço (fls. 06). Justificavase, pois, a intimação por edital. Não vislumbro, portanto, qualquer vício quando à ciência do instrumento de autuação. Quanto ao mérito, sobre a área de preservação permanente, o cerne da questão gravita em torno da necessidade da apresentação do ADA como condição para a exclusão da área ambiental. Pois bem, o dispositivo que trata da obrigatoriedade do ADA, e que é o fundamento legal da autuação, é o art. 1º da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17O da Lei nº 6.938/81, in verbis: Art. 170. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. [...] § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. [...] Inicialmente, embora admitindo como possibilidade a interpretação de que o dispositivo esteja a prescrever a necessidade do ADA para todas as situações de áreas ambientais como condição para a redução dessas áreas para fins de apuração do valor do ITR a pagar, conforme os atos normativos da RFB e do Ibama, não me parece que este sentido e alcance da norma estejam claramente delineados, a ponto de dispensar o esforço de interpretação. Isto é, não me parece que se aplique aqui o brocardo in claris cessat interpretatio. Não basta, portanto, simplesmente dizer que a lei impõe a necessidade do ADA, é preciso expor as razões que levam a esta conclusão. O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo tem como escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, de uma taxa que tem como fato gerador o serviço público específico e divisível de realização da vistoria, que presumivelmente será realizada nos casos de apresentação do ADA, e não de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito menos de criar obrigações tributárias acessórias ou de regular procedimentos de apuração do ITR. Fl. 129DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO 6 Também não se deve desprezar o fato de que a referência à obrigatoriedade do ADA vem apenas no parágrafo primeiro e, portanto, deve ser entendido levando em conta o quanto disposto no caput. E este, como se viu, restringe a tal taxa às situações em que o benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, o que implica no reconhecimento da existência de reduções que não sejam baseadas no ADA. Aliás, a função sintática da expressão “com base em Ato Declaratório Ambiental” é exatamente denotar uma circunstância do fato expresso pelo verbo”beneficiar”. Ora, entendendose o chamado “benefício de redução” como sendo a exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da base de cálculo do ITR, indagase se a exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da lei, independentemente de reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, pode ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”. Penso que não. Vejase o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 2º da lei nº 4.771, de 1965, e que existe “pelo só efeito desta lei”, in verbis: Art. 2° Consideramse de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: (sublinhei) E também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma lei, a saber; Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) [...] §8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) No caso da área de preservação permanente, a lei define, objetivamente, por exemplo, que tanto metros à margem dos rios, conforme a largura deste, é área de preservação permanente, independentemente de qualquer ato do Poder Público. É a própria lei que impõe ao proprietário o dever de preservar essa área e, para tanto, este não deve esperar qualquer ato determinação do Poder Público. O mesmo ocorre com relação à área de reserva legal. A lei impõe que, conforme certas circunstâncias de localização etc. da propriedade, um mínimo das florestas e outras formas de vegetação nativa devem ser preservadas de forma permanente. E a lei também exige que estas áreas, identificadas mediante termo de compromisso com o órgão ambiental competente, sejam averbadas à margem da matricula do imóvel, vedada sua alteração em caso de transmissão a qualquer título. Também neste caso o proprietário não deve esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada. Por outro lado, a Lei nº 9.393, de 1996, ao cuidar da apuração do ITR define a área tributável como sendo a área total do imóvel subtraída de áreas diversas, dentre elas as de preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer condição, in verbis: Fl. 130DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10675.000279/200484 Acórdão n.º 220101.676 S2C2T1 Fl. 4 7 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitandose a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerarseá: [...] II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) Se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal independem de manifestação do Poder Público, outras áreas ambientais, passíveis de exclusão, para fins de apuração do ITR, dependem da manifestação de vontade do proprietário ou da imposição do próprio órgão ambiental, observadas certas circunstâncias específicas do imóvel. Vejase, por exemplo, o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 3º da Lei nº 4.771, de 1965, in verbis: Art. 3º Consideramse, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; Fl. 131DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO 8 e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bemestar público. Aqui, a declaração da área como de preservação permanente deve ocorrer em cada caso, conforme entenda o órgão ambiental, considerada a necessidade específica em face de alguma circunstância de risco ao meio ambiente ou de preservação da fauna ou da flora. O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea “b” do § 1º do inciso II da lei nº 9.393, de 1996. Ali a área deve ser declarada de interesse ecológico visando à proteção de um determinado ecossistema. Ela não existe “pelo só efeito da lei”, e nem decorre de uma imposição legal genérica de preservação, de uma fração determinada da floresta ou mata nativa. Decorre do entendimento por parte do Poder Público, com base no exame do caso concreto, que aquela área deve ser preservada. Existe, portanto, uma clara diferença entre áreas ambientais: umas cujas existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do Poder Público por meio de qualquer ato, e outras que devem ser declaradas ou reconhecidas pelo poder Público por meio de ato próprio. Dito isto, não me parece minimamente razoável que a exclusão, prevista em lei, de uma área ambiental, cuja existência independe de manifestação do Poder Público, fique condicionada a um ato formal de apresentação do tal ADA. Mas não há dúvida de que a lei poderia criar tal exigência: A questão aqui, entretanto, é se o art. 170, em que se baseiam os que defendem esta posição, permite esta interpretação; se é este o sentido e o alcance que se deve extrair da norma que melhor a harmonize com os demais princípios e normas que regem a tributação do ITR e a preservação do meio ambiente. Assim, em conclusão, penso que o art. 170 da Lei nº 6.938/81 impõe a exigência da apresentação tempestiva do ADA apenas nos casos em que a existência da área ambiental dependa de declaração ou reconhecimento por parte do Poder Público. No caso concreto, não se discute a existência efetiva da área ambiental mas apenas a necessidade ou não do ADA. Também, embora o Contribuinte se referia na impugnação a averbação de área de reserva legal, matéria que foi abordada pela decisão de primeira instância, o tema não está em discussão neste processo, que não cuida de área de reserva legal. Assim, penso que deve ser restabelecida a área de preservação permanente declarada. Sobre a área de pastagem, independentemente de qualquer consideração sobre a validade ou não da intimação por edital para comprovar estoque de rebanho na propriedade, o fato é que, na fase do contencioso administrativo, a Contribuinte teve muito tempo para apresentar tal prova e nada apresentou. A comprovação da efetiva utilização do imóvel, no caso declaradamente como área de pastagem, deve ser cumprida, e sem tal comprovação a glosa realizada pela autoridade lançadora se constitui providência acertada. Fl. 132DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10675.000279/200484 Acórdão n.º 220101.676 S2C2T1 Fl. 5 9 Finalmente, sobre o VTN, este Colegiado tem se posicionado no sentido de que não é válido o arbitramento do VTN com base apenas na informação, constante do SIPT, sobre o valor médio do VTN declarado pelos imóveis da região de localização do imóvel. É que o art. 14 da Lei nº 9393, de 1996, combinado com o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993, definem que os critérios para a alimentação do sistema de preços de terras a ser utilizado como parâmetro para o arbitramento, deve levar em consideração, entre outras informações, a aptidão agrícola, senão vejamos: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. E o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993, cuja redação foi alterada pela Medida Provisória nº 2.18256, de 2001: Art.12.Considerase justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: (Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) I localização do imóvel; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) II aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) III dimensão do imóvel; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) IV área ocupada e ancianidade das posses; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) No caso concreto, como se pode verificar do extrato do SIPT às fls. 08, o sistema foi alimentado apenas com base nos valores médios das declarações do ITR para a Fl. 133DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO 10 região, sem levar em conta a aptidão agrícola. E, portanto, o dado do sistema não poderia ser utilizado como parâmetro para o arbitramento do VTN. Ademais, neste caso, verificase uma diferença entre o valor declarado e o valor constante do SIPT relativamente pequena para justificar a afirmação de subavaliação do imóvel. Nestas condições, penso que não deve prosperar o arbitramento do VTN, devendo ser restabelecido, portanto, o VTN declarado. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente e o VTN declarados. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 134DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10675.000279/200484 Acórdão n.º 220101.676 S2C2T1 Fl. 6 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº: 10675.000279/200484 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009, intimese o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 220101.676. Brasília/DF, 20 de agosto de 2012 ______________________________________ Maria Helena Cotta Cardozo Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: // Procurador(a) da Fazenda Nacional Fl. 135DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201303 Segunda Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - ERRO DE FATO. É cabível a exclusão da exigência, quando restar demonstrado a existência de erro de fato no preenchimento da Declaração de Ajuste. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2013-04-30T00:00:00Z 19647.009075/2006-82 201304 5236567 2013-04-30T00:00:00Z 2201-002.033 Decisao_19647009075200682.PDF 2013 EDUARDO TADEU FARAH 19647009075200682_5236567.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ricardo Anderle (Suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2013-03-12T00:00:00Z 4597695 2013 2021-10-08T09:02:00.993Z N 1713041577311469568 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C2T1 Fl. 2 1 1 S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19647.009075/200682 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2201002.033 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2013 Matéria IRPF Recorrente OTACÍLIO ALENCAR AGRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ERRO DE FATO. É cabível a exclusão da exigência, quando restar demonstrado a existência de erro de fato no preenchimento da Declaração de Ajuste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ricardo Anderle (Suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 90 75 /2 00 6- 82 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH 2 Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 06/09, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 29.620,10, calculados até 09/2006. A fiscalização apurou, conforme Demonstrativo das Infrações, fl. 07: Omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoa jurídica. O contribuinte omitiu rendimentos relativos a aluguéis e royalties auferidos da Construtora Agra Ltda, CNPJ 03.194.910/000140, conforme comprovante de rendimentos apresentados pelo mesmo e DIRF apresentada pela fonte pagadora; Dedução indevida a título de carnêleão. Intimado a apresentar os DARF dos pagamentos do carnêleão, o contribuinte apresentou cópia de onze DARF relativos ao período de apuração de janeiro de 2001 a dezembro de 2001, totalizando R$ 20.702,55. Verificamos nos sistemas da repartição o pagamento de R$ 327,50, relativo ao período de apuração de dezembro/2001. O valor total pago relativo ao carnêleão foi de R$ 21.030,05. Procedemos a glosa de R$ 4.290,00 relativa à diferença entre o valor compensado (R$ 25.030,05) e o valor comprovado. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou tempestivamente Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que: 3.1. os seus rendimentos foram alterados de R$ 97.501,30 para R$ 125.001,30, sob alegação de omissão de rendimentos no valor de R$ 27.500,00 de aluguéis e royalties recebidos da pessoa jurídica Construtora Agra Ltda, e foram glosados R$ 4.290,00 de dedução a título de carnêleão; 3.2 com relação à omissão, à primeira vista estaria correta se não houvesse se equivocado o contribuinte na hora do preenchimento de sua declaração em relação ao local do campo da declaração aonde deveria ter sido lançado o nome da pessoa jurídica pagadora a título de aluguel do valor de R$ 27.500,00 e o valor retido na fonte do imposto de renda, de R$ 3.602,50, e não teria sido a auditora induzida ao erro, lavrando a presente autuação fiscal; 3.3. na realidade o valor foi declarado no item de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas e do exterior, sendo a renda declarada e o imposto devido recolhido; 3.4. para ratificação desses argumentos basta proceder ao somatório dos 14 DARF que perfazem a importância de R$ 21.717,55 e mais o comprovante de retenção de imposto de renda na fonte, anocalendário 2001, fornecido pela Construtora Agra Ltda, no valor de R$ 3.602,50, que totaliza o valor declarado e pago a título de imposto retido na fonte de R$ 25.320,05 (“vê quadro demonstrativo anexo, acompanhado dos 14 DARF e comprovante de rendimentos e IRRF”); Fl. 67DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19647.009075/200682 Acórdão n.º 2201002.033 S2C2T1 Fl. 3 3 3.5. se não houvesse menção do valor recebido da Construtora Agra Ltda no valor de R$ 27.500,00 e R$ 3.602,50 de IRRF não constaria o valor pago do imposto de R$ 25.320,05, mas apenas R$ 21.717,55, que corresponde aos 14 DARF referentes aos aluguéis de imóveis de sua propriedade; 3.6. no campo de rendimentos recebidos de pessoas físicas e do exterior foram lançados outros rendimentos provenientes de aluguéis de imóveis de sua propriedade, no valor de R$ 92.027,47, conforme os 14 DARF, comprovando o recolhimento do imposto de renda carnêleão, valor que somado aos R$ 27.500,00 obtémse o valor total de rendimentos de R$ 119.527,47, como consta de sua declaração, ficando evidente que não houve omissão de rendimentos, mas tão somente a inobservância da auditora que somou o valor ao do campo 1, sem ter procedido com a respectiva subtração no item do campo 2; 3.7. questiona por que haveria de deixar de informar esses rendimentos se o pagamento do imposto sobre a quantia foi retida na fonte; 3.8. com relação à segunda infração, esta guarda vinculação com a primeira, uma vez que, tendo declarado devidamente o valor recebido da Construtora Agra Ltda, apesar em local diverso do correto, a veracidade dos fatos demonstra que o imposto “foi recolhido na fonte no valor de R$ 3.602,50 incidente sobre R$ 27.500,00”, conforme comprova o comprovante de rendimentos, tendo procedido à compensação de forma legal; 3.9. seria de extrema inocência não ter declarado o valor recebido da Construtora Agra Ltda a título de aluguel no importe de R$ 27.500,00 e pretender sua compensação em relação ao valor do imposto devido; 3.10. dos esclarecimentos prestados, verificase que o valor total do imposto de renda retido na fonte foi na realidade de R$ 25.320,05, sendo R$ 21.717,55 dos rendimentos de aluguéis de imóveis e R$ 3.602,50 o IRRF advindo dos rendimentos da Construtora Agra Ltda, de conformidade com o declarado no item 2 de sua declaração de ajuste anual, e não R$ 21.030,05, como sugerido no auto de infração; 3.11. não dispõe de contador, o que deve ser levado em conta em relação ao lapso cometido no preenchimento do formulário fornecido pela Receita Federal. A 1ª Turma da DRJ em Recife/PE julgou parcialmente procedente o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A informação do contribuinte de que os rendimentos de pessoa jurídica considerados omitidos já teriam sido incluídos entre Fl. 68DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH 4 rendimentos de pessoas físicas declarados, se desacompanhada da prova inequívoca, não têm o condão de afastar a omissão. IRPF. GLOSA DE CARNÊLEÃO. Se o imposto retido na fonte por pessoa jurídica foi apenas compensado em campo trocado, como sendo antecipação de imposto a título de carnêleão, não deve subsistir a glosa, fazendose necessária apenas a reclassificação do campo de carnêleão para de IRRF. Intimado da decisão de primeira instância em 31/12/2009 (fl. 51), Otacílio Alencar Agra apresenta Recurso Voluntário em 26/01/2010 (fls. 54/56), sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo se colhe dos autos, a controvérsia cingese, na omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos da Construtora Agra Ltda e na dedução indevida a título de carnêleão. Em sua peça recursal, fls. 54/56, alega o suplicante que recebeu da Construtora Agra Ltda, duas espécies de rendimentos, um a título de prólabore (R$ 2.073,00) e outro relativo a alugueis e royalties (R$ 27.500,00). O valor relativo ao prólabore foi declarado corretamente e o valor recebido a título de alugueis foi declarado, por um erro, entre os valores recebidos de pessoa física. Sobre este valor foi retido imposto na fonte, conforme Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, contudo, também por erro, informou o referido imposto como sendo relativo a recolhimento do carnê leão. Assim, assevera o suplicante que “... a solução não pode ser outra senão a retificação da declaração, retirandose do campo referente a rendimentos recebidos por pessoa física o valor de R$ 27.500,00, recebidos, em verdade, da pessoa jurídica, Construtora Agra Ltda., e levá los para o campo correto, rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Ao mesmo tempo, devese retirar do valor total declarado como imposto pago pelo carnêleão, o valor de R$ 3.602,50 e leválo para o campo especifico de imposto de renda retido na fonte referente ao recebimento do valor de R$ 27.500,00 a titulo de alugueis da Construtora Agra Ltda”. Pois bem, compulsandose os autos, mais precisamente o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (fl. 57), verificase que de fato o recorrente recebeu da Construtora Agra Ltda, CNPJ nº 03.194.910/000140, o valor de R$ 27.500,00, com R$ 3.602,50, relativo a imposto de renda retido. Contudo, por erro, informou o referido valor como rendimentos recebidos de pessoa física. Da mesma forma, também por erro, inclui o imposto retido na fonte como recolhimento de carnêleão. Fl. 69DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19647.009075/200682 Acórdão n.º 2201002.033 S2C2T1 Fl. 4 5 Por essa razão, entendeu a autoridade lançadora que o recorrente havia omitido rendimentos da Construtora Agra Ltda, CNPJ nº 03.194.910/000140, no valor de R$ 27.500,00, com R$ 3.602,50, relativo a imposto de renda retido. Da análise do exposto, verificase tratase de mero erro, pois os valores identificados pela autoridade julgadora de primeira instância, fl. 45, como omissão de rendimentos de alugueis ou royalties recebidos de PJ (R$ 27.500,00), bem como imposto de renda retido na fonte (R$ 3.602,50), são exatamente os mesmos informados, inadvertidamente, pelo recorrente como rendimentos recebidos de pessoa física (R$ 27.500,00) e a título de carnêleão (R$ 3.602,50). Com efeito, esta também foi conclusão da autoridade recorrida, conforme excerto transcrito: Somandose este valor de R$ 21.717,55 aos R$ 3.602,50 de imposto retido na fonte – IRRF – pela empresa Construtora Agra Ltda, obtémse R$ 25.320,05 (= R$ 21.717,55 + R$ 3.602,50), pelo que se verifica haver coincidência de valores entre este montante e aquele declarado pelo contribuinte como IRPF pago a título de carnêleão, que foi declarado em R$ 25.320,05, assistindo razão ao contribuinte no que se refere à glosa de IRPF a título de carnêleão, uma vez que se verificou que o valor de R$ 3.602,50 de IRRF da fonte pagadora Construtora Agra Ltda, não declarado como tal, foi declarado como IRPF a título de carnêleão ... Assim, estando configurada a existência de erro de fato no preenchimento da Declaração de Ajuste, é cabível a exclusão da exigência. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah Fl. 70DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº: 19647.009075/200682 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009, intimese o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201002.033. Brasília/DF, 12 de março de 2013 Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo Presidente Ciente, com a observação abaixo: (......) Apenas com ciência (......) Com Recurso Especial (......) Com Embargos de Declaração Data da ciência: _______/_______/_________ Procurador(a) da Fazenda Nacional Fl. 71DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19647.009075/200682 Acórdão n.º 2201002.033 S2C2T1 Fl. 5 7 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201303 Segunda Câmara Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Recurso negado. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2013-05-03T00:00:00Z 13161.720199/2007-70 201305 5241118 2013-05-03T00:00:00Z 2201-002.038 Decisao_13161720199200770.PDF 2013 PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 13161720199200770_5241118.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 18 de abril de 2013 Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira França e Ricardo Anderle (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2013-03-13T00:00:00Z 4602308 2013 2021-10-08T09:02:27.033Z N 1713041577326149632 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C2T1 Fl. 2 1 1 S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13161.720199/200770 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2201002.038 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de março de 2013 Matéria ITR Recorrente RENATO EUGÊNIO DE REZENDE BARBOSA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa Relator EDITADO EM: 18 de abril de 2013 Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 99 /2 00 7- 70 Fl. 875DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO 2 França e Ricardo Anderle (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Relatório RENATO EUGÊNIO DE REZENDE BARBOSA interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJCAMPO GRANDE/MS (fls. 838) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio da notificação de lançamento de fls. 279/283, para exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR referente ao exercício de 2004, no valor de R$ 482.539,75, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 1.071.431,25. Segundo o relatório fiscal, o lançamento decorre da revisão da DITR/2004 da qual foi alterado o Valor da Terra Nua – VTN de R$ 37.411.568,00 para R$ 183.265.880,00. O Contribuinte não comprovou, mediante laudo de avaliação válido, o VTN declarado, o qual, tendo sido subavaliado, foi arbitrado com base no SIPT. Também foi alterada a área total do imóvel, de 36.499,0 hectares para 37.401,2 hectares. O Contribuinte impugnou o lançamento alegou, em síntese, que apresentou, no prazo legal, Laudo de Avaliação do Imóvel Rural que atendia plenamente às normas legais vigentes, em especial ao disposto na NBR 14.653 da ABNT, o qual comprova que o VTN declarado para efeito de cálculo do ITR 2004; que o valor de R$ 4.900,00/ha é totalmente injustificável e não representa o correto valor da terra nua, conforme demonstrado através de várias pesquisas na região; que, conforme apontado em Declaração do Secretário de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Laguna Carapã/MS, o valor de pauta do imóvel era de R$ 750,00/ha. e, para o ano de 2007, de R$ 1.200,00; que quanto à divergência na área total, de 36.499,0 hectares para 37.401,20 hectares, essa diferença foi incorporada em novembro de 2006, com a retificação do registro imobiliário, sendo absurda sua inclusão em período anterior. A DRJCAMPO GRANDE/MS julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. Observou a DRJ, inicialmente, que a área total do imóvel indicada na matrícula imobiliária é de 37.401,2440 ha., devidamente registrada em novembro de 2006, com as coordenados apuradas por georreferenciamento; que orientações expedidas pela Secretaria da Receita Federal, quanto ao preenchimento da DITR, informam que a área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da entrega da DITR, independentemente de atualização no registro imobiliário, caso haja medição de área mais recente, conforme laudo emitido por engenheiro legalmente habilitado; que o fato de ter sido elaborada medição da área no ano de 2006, constatando a posse de área maior do que a matriculada anterior no Registro de Imóveis, também serve de prova da situação nos anos anteriores, desde que não haja comprovação de ocorrência de outro fato, como compra ou venda de área, que afaste esse entendimento; que, assim, em consonância com os dispositivos legais acima citados, essa área deve ser tributada em nome do interessado, que é um de seus proprietários e em nome de quem foi apresentada a DITR/2004 processada; que, dessa forma, resta manter a tributação sobre a área total de 37.401,2 ha; que quanto ao Valor da Terra Nua, VTN, o procedimento utilizado pela fiscalização para sua apuração, com base nos valores constantes em sistema da Receita Federal, encontra amparo no art. 14 da Lei n.° 9.393/1996; que a determinação para alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Fl. 876DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13161.720199/200770 Acórdão n.º 2201002.038 S2C2T1 Fl. 3 3 Agricultura ou entidades correlatas e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR constou do art. 3° da Portaria no. 447 de 28/03/2002; que o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que o valor apurado pela fiscalização fica sujeito a revisão quando o contribuinte logra comprovar o VTN efetivo de seu imóvel; que no caso, a autoridade fiscal considerou o valor por aptidão agrícola para o município de Laguna Carapã/MS, extraído do SIPT, informado pela Prefeitura desse Município, de R$ 4.900,00 por hectare para terras classificadas como "outras", conforme consulta de fls. 167, na qual também se pode constatar que o VTN médio apurado com base nas DITRs processadas no Exercício 2004, para o mesmo município, importou em R$ 2.140,75; que o VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados; que o laudo apresentado pelo contribuinte em atendimento à intimação fiscal foi rejeitado pela autoridade lançadora, que apontou deficiências nele encontradas, quanto a não observar determinações contida em norma da ABNT para classificação no grau II quanto à fundamentação; que a autoridade fiscal destacou, em suma, que o laudo apresentado não contém demonstração dos cálculos dos valores das benfeitorias excluídas nos dados amostrais, contendo apenas detalhamento das benfeitorias do imóvel sob avaliação, e que os fatores de homogeneização dos elementos da amostra utilizada ultrapassaram o intervalo admissível estipulado na NBR 146533, e, assim, o laudo não se enquadrou no grau II, o que impossibilita que seja aceito para comprovação do VTN no Exercício tratado; que o contribuinte não apresentou outro laudo para suprir as deficiências citadas na autuação, tendo apenas apresentado esclarecimento emitido pelo engenheiro agrônomo de que o laudo apresentado anteriormente atende exigências da norma da ABNT (fls. 434/435); que para configurar um laudo com fundamentação e grau de precisão II, como requerido pela autoridade fiscal, a NBR 14.653 da ABNT exige levantamento de elementos amostrais, com comprovação da situação de cada imóvel tomado como paradigma, tratamento estatístico, apresentação de fórmulas e dos parâmetros utilizados pelo profissional e outros itens necessários para configurar o rigor científico que se exige de trabalhos dessa natureza; que os dados de mercado coletados, "no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados", conforme item 9.2.3.5, alínea "b", da NBR citada, devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, contemporâneos à data do fato gerador do ITR; que, conforme item 9.2.3.5, alínea "d", da Norma citada, é obrigatório que, "o caso de utilização de fatores de homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja compreendido entre 0.80 e 1,20"; que no laudo técnico rejeitado pela autoridade fiscal foi apurado o VTN para o imóvel para o Exercício 2004 de R$ 999,08 por hectare, totalizando R$ 37.366.834,86, valor pouco inferior ao VTN declarado na DITR/2004 de R$ 37.411.568,00; que é possível observar desse laudo que falta comprovação efetiva das benfeitorias e plantações existentes nos imóveis utilizados como paradigmas e do cálculo do valor atribuído a cada um desses itens, não permitindo determinar efetivamente quanto do valor das transações consideradas se refere à terra nua e às benfeitorias, cabendo destacar que o valor médio atribuído às benfeitorias corresponde a quase 50% do valor médio das transações consideradas; que o laudo considerou como amostras valores de imóveis localizados em municípios diversos do ora tratado, no total de cinco municípios; que além disso, das sete amostras, duas são indicadas como sendo opiniões, uma não indica o município de localização do imóvel paradigma e duas citam como informante a própria empresa e o engenheiro agrônomo Fl. 877DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO 4 responsáveis pela emissão do laudo técnico, e não foi apresentada comprovação efetiva das transações consideradas, as quais não encontram respaldo nas matrículas apresentadas com esse fim; que no esclarecimento apresentado com a impugnação, o engenheiro agrônomo teceu considerações sobre os métodos utilizados para fins de avaliação do imóvel e afirmou que os fatores de homogeneização estão compreendidos entre níveis de confiança de 80% e que no saneamento das amostras foram eliminados os dados 20% acima e 20% abaixo dos índices agronômicos de cada ano e 30% acima e 30% abaixo da média saneada, porém, não apresentou comprovação suficiente para suprir as deficiências do laudo apontadas pela autoridade lançadora quanto à falta de demonstração do cálculo dos valores das benfeitorias dos elementos amostrais, falta de comprovação da origem das informações sobre as transações consideradas e de comprovação das benfeitorias dos imóveis paradigmas e de utilização de fatores de homogeneização dos elementos da amostra fora do intervalo estipulado na Norma da ABNT; que a Declaração datada de 18/10/2007, firmada pelo Sr. Ivo Dalbosco, então Secretário de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Laguna Carapã/MS, indica que o valor de pauta de ITBI de imóveis rurais do município, para 2004, era de R$ 750,00/ha; que tal informação contraria diretamente a legislação desse município, posto que, conforme a Lei Complementar 2/93, alterada pela Lei Complementar 8/2003, passível de consulta via Internet, a avaliação da Prefeitura, para fins de ITBI, importava em 1400 unidades fiscais, cujo valor unitário estava fixado em R$ 3,50, o que resultava no valor por hectare de R$ 4.900,00, mesmo valor extraído do SIPT informado pela Prefeitura Municipal de Laguna Carapã/MS. O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 16/02/2012 (fls. 849) e, em 13/03/2012, interpôs o recurso voluntário de fls. 850/866, que ora se examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa Relator O Recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, a questão do VTN. Alega o Contribuinte que apresentou tempestivamente laudo de avaliação; que o valor arbitrado de R$ 4.900,00 por hectare é absurdo, e apresenta laudo que traz avaliação de R$ 567,72 por hectare. Pois bem, examinando o referido laudo, às fls. 652/676, verificase que apesar do grande detalhamento de critérios técnicos empregados, o laudo carece de indicação de um elemento essencial para lhe conferir grau de precisão aceitável: pesquisa de mercado. O lado não demonstra, a partir da indicação de operações de comercialização de terras na região de localização do imóvel, preços de terras compatíveis com o valor pretendido e diferente do valor constante do SIPT, este às fls. 278. Notese que o SIPT é alimentado com dados declarados pelos contribuintes da região de localização do imóvel, levando em conta a aptidão agrícola e, portanto, refletem os preços de mercado dos imóveis da região. Para demonstrar que o imóvel do contribuinte tem valor tão discrepante em relação à média da região, o Contribuinte teria que demonstrar, por meio do laudo técnico, os fatos que justificasse essa discrepância e que, portanto, os valores Fl. 878DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13161.720199/200770 Acórdão n.º 2201002.038 S2C2T1 Fl. 4 5 apurados com base no SIPT não refletem a realidade. Para isto teria que ter indicado, objetivamente, por meio de pesquisa sobre comercialização de terrras, indicando as operações consideradas para fins de posterior verificação, que estas foram realizadas por valores bem inferiores àqueles apurados pela Administração. Mas não o fez. O laudo apresentado carece, assim , de elementos mínimos que lhe confira credibilidade, sendo, portanto, inapto para atestar o valor dos imóveis para a região. Assim, não merece reparos o lançamento quanto a este ponto. Sobre a área total do imóvel, conforme já observou a DRJ, com acerto, esta deve refletir a situação existente na data da entrega da declaração, independentemente da atualização no registro imobiliário. Se no ano seguinte, sem que tenha havido qualquer aquisição de área nova o imóvel, verificouse que o imóvel tinha 37.401,20 é porque em em 2006 tinha a mesma área. Assim, em conclusão, também não tenho reparos ao lançamento quanto a este ponto. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 879DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201204 Segunda Câmara Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2005 Ementa: ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas áreas na apuração da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Recurso parcialmente provido Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 10680.720095/2009-70 5213587 2019-12-30T00:00:00Z 2201-001.580 Decisao_10680720095200970.pdf PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 10680720095200970_5213587.pdf Segunda Seção de Julgamento S Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente declarada. Vencidos os conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Marcio de Lacerda Martins. 2012-04-18T00:00:00Z 4565774 2012 2021-10-08T08:58:37.960Z N 1713041393235001344 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C2T1 Fl. 1 1 S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10680.720095/200970 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 220101.580 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de abril de 2012 Matéria ITR Recorrente JAYRO LUIZ LESSA Recorrida DRJBRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2005 Ementa: ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas áreas na apuração da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente declarada. Vencidos os conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Marcio de Lacerda Martins. Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 2 Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em exercício e relator) EDITADO EM: 18/04/2012 Participaram da sessão: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em exercício e relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França e Marcio de Lacerda Martins. Relatório JAYRO LUIZ LESSA interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ BRASÍLIA/DF (fls. 93) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio da Notificação de Lançamento de fls. 01/05, para exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, referente ao exercício de 2005, no valor de R$ 23.459,43, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 51.014,93. Segundo o relatório fiscal, o lançamento decorre da revisão da DITR/2005 da qual foram glosados os valores declarados como área de preservação permanente (620,0ha) e reserva legal (166,5ha) e foi alterado o Valor da Terra Nua – VTN de R$ 205.825,00 para R$ 499.500,00. Reproduzo a seguir, para maior clareza, a descrição dos fatos da Notificação de Lançamento: Área de Preservação Permanente não comprovada Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontramse no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Área de Reserva Legal não comprovada Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a titulo de reserva legal no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontramse no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Valor da Terra Nua declarado não comprovado Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10680.720095/200970 Acórdão n.º 220101.580 S2C2T1 Fl. 2 3 estabelecido na NBR 14.6533 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Pregos de Terra – SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontramse no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Complemento da Descrição dos Fatos: O ADA apresentado é relativo ao ex./2008, portanto não cumpre as exigências legais supra mencionados para esse exercício. Considerando ainda que no exercício de2007 esse contribuinte não lançou as áreas reivindicadas como não tributáveis. Quanto ao Laudo de Avaliação apresentado esse n confirma o total de área lançado e não condiz com ABTN NBR 146533. “A Lei nº 9.393/96 estabelece, em seu art. 14, que nos casos de subavaliação do valor do imóvel, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preço de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de Área total e Área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimento de fiscalização. Determina ainda que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Para o município de Ouro Branco/MG, os valores constantes do SIPT Sistema de Pregos de Terra, instituído através da Portaria SRF n. 447 de 28/03/02, informados pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais para o exercício de 2004, estão evidenciados no extrato anexo. Com base nesses dados, foi então arbitrado o valor da terra nua VTN para 2004 em R$ 600,00/ha, perfazendo um total de R$499.500,00 , conforme demonstrado abaixo: Área Total do Imóvel declarada = 832,5ha VTN/ha = R$ 600,00 VTN do Imóvel =VTN/ha X Área do Imóvel. VTN do Imóvel = 600,00 * 832,5 = R$499.500,00 O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que são prescindíveis as formalidades de protocolo do ADA no IBAMA e averbação no registro de imóveis, para fins de isenção do ITR das áreas ambientais, que independem de prévia comprovação de sua existência, no teor do § 7° da MP 216667, incluído no artigo 10 da Lei n° 9.393/1996. Requer a nulidade do lançamento, por ofensa ao devido processo legal e cerceamento ao direito de defesa, face à ausência de inspeção in loco e aplicação indevida de presunções. Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 4 A DRJBRASÍLIA/DF julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que o lançamento ao está eivado de nenhum vício que possa ensejar sua nulidade, posto que formalização com a observância das normas que regem o procedimento e o processo administrativo fiscal e, quanto ao mérito, afirma que a exigência da apresentação do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal e, a averbação, no caso específico desta última, são exigências legais indispensáveis para o direito à isenção dessas áreas, e que o Contribuinte não fez prova de sua apresentação. Sobre o VTN observou que a autoridade administrativa considerou ter havido subavaliação do imóvel e procedeu ao arbitramento, e que o Contribuinte não logrou comprovar o valor do imóvel por meio de laudo de avaliação válido. O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 20/11/2009 (fls. 107) e, em 01/12/2009 (fls. 133) interpôs o recurso voluntário de fls. 108/132, que ora se examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, o lançamento decorre da glosa das áreas declaradas como de preservação permanente (319,5ha), de reserva legal (166,5ha) e foi alterado o Valor da Terra Nua – VTN, de R$ 205.825,00 para R$ 499.500,00. Sobre as áreas ambientais, um dos fundamentos da glosa foi a falta de apresentação do ADA. Pois bem, o dispositivo que trata da obrigatoriedade do ADA, e que é o fundamento legal da autuação, é o art. 1º da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17O da Lei nº 6.938/81, in verbis: Art. 170. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. [...] § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. [...] Inicialmente, embora admitindo como possibilidade a interpretação de que o dispositivo esteja a prescrever a necessidade do ADA para todas as situações de áreas Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10680.720095/200970 Acórdão n.º 220101.580 S2C2T1 Fl. 3 5 ambientais como condição para a redução dessas áreas para fins de apuração do valor do ITR a pagar, conforme os atos normativos da RFB e do Ibama, não me parece que este sentido e alcance da norma estejam claramente delineados, a ponto de dispensar o esforço de interpretação. Isto é, não me parece que se aplique aqui o brocardo in claris cessat interpretatio. Não basta, portanto, simplesmente dizer que a lei impõe a necessidade do ADA, é preciso expor as razões que levam a esta conclusão. O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo tem como escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, de uma taxa que tem como fato gerador o serviço público específico e divisível de realização da vistoria, que presumivelmente será realizada nos casos de apresentação do ADA, e não de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito menos de criar obrigações tributárias acessórias ou de regular procedimentos de apuração do ITR. Também não se deve desprezar o fato de que a referência à obrigatoriedade do ADA vem apenas no parágrafo primeiro e, portanto, deve ser entendido levando em conta o quanto disposto no caput. E este, como se viu, restringe a tal taxa às situações em que o benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, o que implica no reconhecimento da existência de reduções que não sejam baseadas no ADA. Aliás, a função sintática da expressão “com base em Ato Declaratório Ambiental” é exatamente denotar uma circunstância do fato expresso pelo verbo”beneficiar”. Ora, entendendose o chamado “benefício de redução” como sendo a exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da base de cálculo do ITR, indagase se a exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da lei, independentemente de reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, pode ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”. Penso que não. Vejase o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 2º da lei nº 4.771, de 1965, e que existe “pelo só efeito desta lei”, in verbis: Art. 2° Consideramse de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: (sublinhei) E também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma lei, a saber; Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) [...] §8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 6 de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) No caso da área de preservação permanente, a lei define, objetivamente, por exemplo, que tanto metros à margem dos rios, conforme a largura deste, é área de preservação permanente, independentemente de qualquer ato do Poder Público. É a própria lei que impõe ao proprietário o dever de preservar essa área e, para tanto, este não deve esperar qualquer ato determinação do Poder Público. O mesmo ocorre com relação à área de reserva legal. A lei impõe que, conforme certas circunstâncias de localização etc. da propriedade, um mínimo das florestas e outras formas de vegetação nativa devem ser preservadas de forma permanente. E a lei também exige que estas áreas, identificadas mediante termo de compromisso com o órgão ambiental competente, sejam averbadas à margem da matricula do imóvel, vedada sua alteração em caso de transmissão a qualquer título. Também neste caso o proprietário não deve esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada. Por outro lado, a Lei nº 9.393, de 1996, ao cuidar da apuração do ITR define a área tributável como sendo a área total do imóvel subtraída de áreas diversas, dentre elas as de preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer condição, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitandose a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerarseá: [...] II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) Se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal independem de manifestação do Poder Público, outras áreas ambientais, passíveis de exclusão, para fins de Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10680.720095/200970 Acórdão n.º 220101.580 S2C2T1 Fl. 4 7 apuração do ITR, dependem da manifestação de vontade do proprietário ou da imposição do próprio órgão ambiental, observadas certas circunstâncias específicas do imóvel. Vejase, por exemplo, o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 3º da Lei nº 4.771, de 1965, in verbis: Art. 3º Consideramse, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bemestar público. Aqui, a declaração da área como de preservação permanente deve ocorrer em cada caso, conforme entenda o órgão ambiental, considerada a necessidade específica em face de alguma circunstância de risco ao meio ambiente ou de preservação da fauna ou da flora. O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea “b” do § 1º do inciso II da lei nº 9.393, de 1996. Ali a área deve ser declarada de interesse ecológico visando à proteção de um determinado ecossistema. Ela não existe “pelo só efeito da lei”, e nem decorre de uma imposição legal genérica de preservação, de uma fração determinada da floresta ou mata nativa. Decorre do entendimento por parte do Poder Público, com base no exame do caso concreto, que aquela área deve ser preservada. Existe, portanto, uma clara diferença entre áreas ambientais: umas cujas existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do Poder Público por meio de qualquer ato, e outras que devem ser declaradas ou reconhecidas pelo poder Público por meio de ato próprio. Dito isto, não me parece minimamente razoável que a exclusão, prevista em lei, de uma área ambiental, cuja existência independe de manifestação do Poder Público, fique condicionada a um ato formal de apresentação do tal ADA. Mas não há dúvida de que a lei poderia criar tal exigência: A questão aqui, entretanto, é se o art. 170, em que se baseiam os que defendem esta posição, permite esta interpretação; se é este o sentido e o alcance que se deve extrair da norma que melhor a harmonize com os demais princípios e normas que regem a tributação do ITR e a preservação do meio ambiente. Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 8 Assim, em conclusão, penso que o art. 170 da Lei nº 6.938/81 impõe a exigência da apresentação tempestiva do ADA apenas nos casos em que a existência da área ambiental dependa de declaração ou reconhecimento por parte do Poder Público. No presente caso, como a glosa da área de preservação permanente teve como único fundamento a não apresentação do ADA. Embora o auto de infração faça uma rápi9da referência ao laudo apresentado pela Contribuinte, não explicita as razões para a rejeição do valor declarado, limitandose a afirmar que o laudo não atende às exigências formais da ABNT. Nestas condições, penso que deve ser restabelecida a área de preservação permanente declarada. Quanto à área de reserve legal, entretanto, além do ADA, foi indicado como fundamento da autuação a falta de averbação à margem da matrícula do imóvel. E, de fato, não consta dos autos prova dessa averbação. Ora, é entendimento pacífico neste Conselho, e é a posição que sustento há muito tempo, que a averbação da área de preservação permanente é condição para a exclusão da área ambiental para fins de apuração do ITR. Assim, sem a averbação deve ser mantida a glosa. Quanto ao VTN, deve ser dito, inicialmente, que, de fato, o VTN declarado está subavaliado dada sua discrepância com os valores constantes do cadastro da Secretaria da Receita Federal, este baseado nos preços de terras. Constatada a subavaliação, é lícito ao Fisco proceder ao arbitramento, podendo o Contribuinte infirmar o valor arbitrado mediante apresentação de laudo de avaliação. Às fls. 09 consta o extrato do SIPT no qual se verifica a indicação das aptidões agrícolas, que foram consideradas no arbitramento. O Contribuinte, por sua vez, apresentou laudo (fls. 22/28) o qual, todavia, limitase a indicar o valor da terra nua, sem demonstrar os critérios técnicos utilizados para tanto. Assim, o laudo não atende ao requisito técnico definido pela ABNT, especialmente quanto ao grau de precisão. Assim, confrontando a avaliação baseada nos parâmetros do SIPT e a avaliação apresentada pelo laudo com as deficiências apontadas, penso que deve prevalecer a primeira avaliação. Por fim, cumpre deixar assentado que, tanto para a verificação das áreas ambientais, quanto para a definição do VTN, é dispensável a realização de visita, in loco, na propriedade por parte dos agentes do Fisco. O lançamento tributário deve ser feito com base nas informações de que o Fisco dispõe, informações estas, em parte, fornecidas pelos próprios contribuintes ou por órgãos especializados. Assim, não há nenhum vício no procedimento fiscal quanto a este aspecto. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a exclusão da área de preservação permanente. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10680.720095/200970 Acórdão n.º 220101.580 S2C2T1 Fl. 5 9 Processo nº: 10680.720095/200970 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009, intimese o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 220101.580. Brasília/DF, 19 de abril de 2012. Pedro Paulo Pereira Barbosa Presidente em exercício da Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: // Procurador(a) da Fazenda Nacional Fl. 146DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201208 Segunda Câmara Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 13706.000713/2007-52 6379180 2021-05-10T00:00:00Z 2201-000.075 220100075_13706000713200752_201208.pdf RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA 13706000713200752_6379180.pdf Segunda Seção de Julgamento S Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo. 2012-08-14T00:00:00Z 4567283 2012 2021-10-08T08:59:12.155Z N 1713041393401724928 Metadados => date: 2020-03-04T19:36:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-03-04T19:36:49Z; Last-Modified: 2020-03-04T19:36:49Z; dcterms:modified: 2020-03-04T19:36:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:5b57fb06-77ad-45b5-bdb0-92cb7d39f638; Last-Save-Date: 2020-03-04T19:36:49Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-04T19:36:49Z; meta:save-date: 2020-03-04T19:36:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-04T19:36:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-03-04T19:36:49Z; created: 2020-03-04T19:36:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2020-03-04T19:36:49Z; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2020-03-04T19:36:49Z | Conteúdo => S2C2T1 Fl. 1 1 S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13706.000713/200752 Recurso nº Voluntário Resolução nº 2201000.075 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Data 14 de agosto de 2012 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora EDITADO EM: 19/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). RELATÓRIO Tratase de Notificação de Lançamento (fls. 8/10) lavrado contra o contribuinte acima identificado, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$1.156,44, calculado até 28/02/2007, decorrente da omissão de rendimentos recebidos de Conselho Regional de Medicina, no montante de R$30.350,77. Intimado do lançamento, o contribuinte apresentou sua impugnação de fls.01/06, sem se insurgir contra a infração de omissão de rendimentos, requerendo apenas que na revisão de sua declaração, fosse incluída a dedução com seus dependentes. Como prova apresenta Fl. 55DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 13706.000713/200752 Error! Reference source not found. n.º 2201000.075 S2C2T1 Fl. 2 2 cópias autenticadas das certidões de nascimento dos seus 3 (três) filhos: Erick Campos Pacheco Reichert; Meicke Campos Pacheco Reichert; e Isabela Beatriz Campos Pacheco Reichert. A 7ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ julgou improcedente a impugnação, por entender “inadmissível, depois de lavrada a Notificação de Lançamento, a inclusão de dedução de despesas com dependentes sem pleito na Declaração de Ajuste Anual DAA.” O contribuinte, cientificado dessa decisão, em 06/11/2009 (“AR” fls. 30 Verso), interpôs Recurso Voluntário, considerado tempestivo pelo despacho de fls. 42, através do qual ratifica os termos da impugnação apresentada para requerer que seja incluída a dedução com seus dependentes (3 filhos) na sua Declaração de Ajuste Anual, do anocalendário de 2003, apresentada no modelo completo e na qual não consta qualquer dedução. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls.42 (última). É o Relatório. VOTO O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. O contribuinte foi autuado por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sobre a qual não se insurge. Entretanto, desde a fase impugnatória, requer a inclusão da dedução com dependentes, não incluídos na sua Declaração de Ajuste Anual (fls.20/22). Entendo que o presente caso amoldase aos contornos definidos no Parecer Normativo CST nº 67, de 1986, sendo de obrigação examinar todos os seus pontos e pedidos. O contribuinte apresentou já na fase impugnatória, cópia autenticada das certidões de nascimento de cada um dos seus 3 filhos (fls.13/15): (i) Erick Campos Pacheco Reichert, nascido em 17.05.1998; (ii) Meicke Campos Pacheco Reichert, nascido em 17.01.2000; e (iii) Isabela Beatriz Campos Pacheco Reichert, nascida em 18.10.2002. Ocorre que para o deslinde da questão é imperioso saber se a mãe dos seus filhos, Sra. CINTIA CAMPOS PACHECO REICHERT, não os declarou como seus dependentes no exercício em questão, o que afastaria a pretensão do recorrente. Assim, na busca da verdade material do processo administrativo e em respeito aos princípios da ampla defesa e para evitar qualquer julgamento precipitado do caso concreto, encaminho meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que autoridade preparadora acoste ao processo a Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2004, ano calendário de 2003, da Sra. CINTIA CAMPOS PACHECO REICHERT, ou que seja informado se a mesma não a apresentou. (assinado digitalmente) Rayana Alves de Oliveira França Fl. 56DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201302 Segunda Câmara Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. ITR. VTN. ARBITRAMENTO. UTILIZAÇÃO DOS DADOS DO SIPT. Por determinação legal, o arbitramento do VTN com base nos dados do SIPT deve levar em conta, necessariamente, as informações sobre aptidão agrícola. Não é válido o arbitramento realizado apenas com base nos dados sobre o valor médio declarado para a região, constante do sistema. ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. COMPROVAÇÃO. Considera-se área de exploração extrativa para fins de dedução na apuração do ITR a área objeto de plano de maneio aprovado pelo órgão competente, cujo cronograma esteia sendo cumprido pelo contribuinte. Recurso parcialmente provido. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2013-03-27T00:00:00Z 10540.720151/2007-17 201303 5200978 2013-03-28T00:00:00Z 2201-001.986 Decisao_10540720151200717.PDF 2013 PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 10540720151200717_5200978.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN-Valor da Terra Nua declarado. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 05 de março de 2013. Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Ricardo Anderle (suplente convocado). Ausentes momentaneamente os Conselheiros Rayana Alves de Oliveira França e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe. 2013-02-19T00:00:00Z 4544989 2013 2021-10-08T08:57:33.550Z N 1713041393757192192 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C2T1 Fl. 2 1 1 S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10540.720151/200717 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2201001.986 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2013 Matéria IRPF Recorrente COIRBA SIDERURGICA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. ITR. VTN. ARBITRAMENTO. UTILIZAÇÃO DOS DADOS DO SIPT. Por determinação legal, o arbitramento do VTN com base nos dados do SIPT deve levar em conta, necessariamente, as informações sobre aptidão agrícola. Não é válido o arbitramento realizado apenas com base nos dados sobre o valor médio declarado para a região, constante do sistema. ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. COMPROVAÇÃO. Considerase área de exploração extrativa para fins de dedução na apuração do ITR a área objeto de plano de maneio aprovado pelo órgão competente, cujo cronograma esteia sendo cumprido pelo contribuinte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTNValor da Terra Nua declarado. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 01 51 /2 00 7- 17 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO 2 EDITADO EM: 05 de março de 2013. Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Ricardo Anderle (suplente convocado). Ausentes momentaneamente os Conselheiros Rayana Alves de Oliveira França e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe. Relatório COIRBA SIDERURGIA LTDA. interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJRECIFE/PE (fls. 154) que julgou procedente em parte lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 01/06, para exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR referente ao exercício de 2003, no valor de R$ 650.133,98, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 1.544.653,31. Segundo o relatório fiscal, o lançamento decorre da revisão da DITR/2003 da qual foi glosado parcialmente o valor declarado como Área de Exploração Extrativa, alterada de 36.402,3 hectares para 13.093,0 hectares, e foi alterado o Valor da Terra Nua de R$ 24.500,00 para R$ 5.418.680,93. Segundo o relatório fiscal, a Área de Exploração Extrativa foi alterada porque a área declarada ultrapassava o limite definido pelo índice de rendimento, conforme previsto na legislação. Já a alteração do VTN deveuse à falta de comprovação, pelo Contribuinte, do valor declarado, tendo sido o mesmo estimado com base no SIPT. O Contribuinte a impugnou o lançamento e alegou, em síntese, sobre a área extrativa, que a RFR não observou as disposições cogentes da Lei nº 9.393, de 1996, que, no art. 10, determina que, para aferição do VTN serão excluídos os valores referentes ao inciso I letras “a”, “b”, “c” e “d”; que essas hipóteses podem ser comprovadas pelos laudos de vistoria em anexo, mas são inerentes à própria aplicação do plano de manejo; sobre o Valor da Terra Nua, da mesma forma, alega que não foi observado o mesmo dispositivo, e que o laudo de vistoria do Ibama atesta a existência de várias áreas plantadas, mormente aquelas pertencentes ao Plano de Manejo aprovado pelo Ibama e em operação desde 1993. Alegou também que a multa aplicada é confiscatória. A DRJRECIFE/PE julgou procedente em parte o lançamento para alterar o valor correspondente à Área de Exploração Extrativa para 28.952,33 hectares e manter o valor do VTN, com base nas considerações a seguir resumidas. Sobre a Área de Exploração Extrativa a DRJRECIFE/PE acolheu em parte a pretensão da defesa e reconheceu uma área de 28.952,33 hectares, que é a área, segundo a relatora, com plano de manejo autorizado, com validade até o ano de 2003, e que estava sendo cumprido. Quanto ao VTN, concluiu a autoridade julgadora de primeira instância que o Contribuinte não logrou comprovar, mediante laudo de avaliação válido, o valor declarado, devendo prevalecer o arbitramento realizado com base no SIPT. Fl. 191DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10540.720151/200717 Acórdão n.º 2201001.986 S2C2T1 Fl. 3 3 Finalmente, sobre a multa de ofício, rejeitou a alegação de que a mesma tenha natureza confiscatória, observando, ainda, que o exame de tal alegação escapa à competência da autoridade administrativa de julgamento. O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 17/11/2009 (fls. 167) e, em 15/12/2007, interpôs o recurso voluntário de fls. 169/174 no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação e, por fim, formula pedido nos seguintes termos: Ante ao exposto, com base nos documentos em apenso, requer a Recorrente que ocorra a reforma da decisão recorrida para que: a) o presente Auto de Infração seja declarado insubsistente in totum; b) em atenção ao princípio da eventualidade, caso não seja declarado insubsistente o Auto de Infração, que a multa aplicada seja reduzida a caráter que não seja confiscatório; É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, são duas as infrações apuradas. A glosa parcial da Área de Explora Extrativa e a Revisão do valor declarado como área de reserva legal. Quanto à área de exploração extrativa, a DRJ já acolheu em parte as alegações da defesa, restabelecendo parcialmente o valor declarado. A DRJ pautouse pelos elementos carreados aos autos que demonstram o reconhecimento pelo Ibama de uma área de exploração extrativa, com plano de manejo autorizado e com validade até o ano de 2003, de 28.952,33 hectares. No recurso, o Contribuinte se limita a reiterar alegações da impugnação, postas de forma genérica, sem, em momento algum, apresentar elementos que sustentem sua pretensão de deduzir uma área maior. Assim, à míngua de elementos que sustentem a pretensão do Contribuinte, e considerando os fortes fundamentos da decisão de primeira instância, esta deve prevalecer. Sobre o VTN, observase, pelo extrato de fls. 19, que o arbitramento do seu valor foi feito com base no SIPT, porém informado este apenas pelo valor médio declarado para a região. E sobre este ponto, este Conselho já firmou entendimento no sentido que, para ser válido como base para o arbitramento do VTN, o SIPT deve estar alimentado com Fl. 192DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO 4 informações sobre a aptidão agrícola, conforme determina o art. 14 da Lei nº 9393, de 1996, combinado com o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993. Estes dois dispositivos definem que os critérios para a alimentação do sistema de preços de terras a ser utilizado como parâmetro para o arbitramento, deve levar em consideração, entre outras informações, a aptidão agrícola, senão vejamos: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. E o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993, cuja redação foi alterada pela Medida Provisória nº 2.18256, de 2001: Art.12.Considerase justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: (Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) I localização do imóvel; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) II aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) III dimensão do imóvel; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) IV área ocupada e ancianidade das posses; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001). No caso concreto, como se viu, este requisito não foi observado, e, sendo, assim, o arbitramento do VTN se fez sob bases defeituosas, não devendo prevalecer. É importante ressaltar que há uma distinção evidente entre não se considerar válido o VTN declarado, por estar subavaliado; e arbitrar esse valor. O arbitramento é o procedimento pelo qual se busca estimar de forma indireta, o valor mais aproximado possível da realidade. E a lei orienta um dos critérios para esta busca, que é a utilização dos dados do Fl. 193DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10540.720151/200717 Acórdão n.º 2201001.986 S2C2T1 Fl. 4 5 cadastro do chamado SIPT. É imperioso, portanto, que se observe este critério, não estando a autoridade lançadora livre para desprezálo. Se o cadastro não estava alimentado corretamente, poderia a autoridade lançadora recorrer a outros meios para proceder ao arbitramento, de modo a conferir segurança técnica à aferição do VTN. A mera utilização do SIPT, sem os cuidados que a lei exige, desqualifica o resultado apurado como válido. Nessas condições, e na esteira da jurisprudência do CARF, penso que o arbitramento não deve prevalecer, devendose restabelecer, portanto, o VTN declarado. Quanto à alegação de que a multa de ofício tem caráter confisacatório, a apreciação da matéria escapa ao campo de atuação do julgador administrativo, a quem falece competência para se imiscuir em questões que envolvam a apreciação da validade de leis regularmente inseridas no ordenamento. A Multa de ofício tem previsão legal expressa no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, tendo a autoridade lançadora, no caso, se limitado a aplicála ao caso concreto. Em momento algum o Contribuinte questiona a aplicabilidade da lei ao caso concreto, questionando a própria validade da lei. Nessas condições, deve ser mantida a multa. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor declarado como Valor da Terra Nua – VTN. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 194DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº: 10540.720151/200717 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009, intimese o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201001.986. Brasília/DF, 05 de março de 2013. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Fl. 195DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10540.720151/200717 Acórdão n.º 2201001.986 S2C2T1 Fl. 5 7 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201302 Segunda Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito(artigo 173, I do CTN); e da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este se dá (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62-A do anexo II do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14). Preliminares rejeitadas. Decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2013-03-25T00:00:00Z 10803.720016/2011-10 201303 5200575 2013-03-26T00:00:00Z 2201-001.993 Decisao_10803720016201110.PDF 2013 PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 10803720016201110_5200575.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, acolher a decadência relativamente ao exercício de 2006 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 05 de março de 2013. Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Ricardo Anderle (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe. 2013-02-19T00:00:00Z 4538964 2013 2021-10-08T08:57:27.966Z N 1713041393775017984 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C2T1 Fl. 2 1 1 S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10803.720016/201110 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2201001.993 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2013 Matéria IRPF Recorrente PEDRO DA ROCHA BRITES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Superior Tribunal de Justiça STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) “contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”(artigo 173, I do CTN); e da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este se dá (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62A do anexo II do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracterizase como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 16 /2 01 1- 10 Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO 2 comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14). Preliminares rejeitadas. Decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, acolher a decadência relativamente ao exercício de 2006 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindoa ao percentual de 75%. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa Relator EDITADO EM: 05 de março de 2013. Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Ricardo Anderle (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe. Relatório PEDRO DA ROCHA BRITES interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJSÃO PAULO/SP II (fls. 1579) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 1502/1512, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF, referente aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, no valor de R$ 406.525,47, acrescido de multa de ofício (qualificada, 150%) e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 1.219.434,66. A infração que ensejou o lançamento foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação de origem, conforme descrição detalhada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.479/1.501. No referido relatório, a qualificação da multa foi justificada pela prática reiterada da omissão. Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10803.720016/201110 Acórdão n.º 2201001.993 S2C2T1 Fl. 3 3 O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, a decadência com relação aos débitos tributários apurados relativamente ao período de janeiro de 2005 a maio de 2006. Sustenta que o prazo decadencial regese pelo art. 150, § 4º do CTN e que o fato gerador ocorre a cada mês. Também argúi a nulidade do lançamento por inobservância de portarias da própria Receita Federal, a saber: PT 500/95 e 3007/02; que também teria havido cerceamento de direito de defesa sob a alegação de que não lhe foi encaminhado juntamente com o auto de infração a relação dos depósitos sem origem identificada; diz também que não foi cientificado da forma como foram obtidos os extratos bancários, com a quebra do seu sigilo bancário. Ainda como argumento pela nulidade, argúi a incompetência dos agentes fiscais para proceder ao lançamento; que somente seriam competentes os auditores fiscais lotados na repartição correspondente ao seu domicílio fiscal. Afirma também que o lançamento foi feito em descompasso com o que estabelece o artigo 42 que prevê a tributação mensal, e o lançamento teria aplicado a tributação anual. Sob a alegação de que os rendimento em questão seriam da empresa Stand By Agência de Viagem, alega erro na identificação do sujeito passivo. Por fim, ainda como preliminar, insurgese contra a quebra do seu sigilo bancário. Quanto ao mérito, limitase a dizer que não tem como contestar os valores lançados, pois não compreende a que se referem e argumenta que os valores correspondentes a transferências entre contas deveriam ser excluídos. Sobre a multa qualificada, afirma que não incorreu em fraude a justificar a medida agravante. A DRJSÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. A DRJ rejeitou a preliminar de decadência, ressaltando que, diferentemente do que pleiteia o Contribuinte, o fato gerador do imposto de renda é anual e, portanto, ocorre apenas em 31 de dezembro de cada ano; e de que o prazo decadencial regese pelo art. 173, I do CTN e não pelo artigo 150, § 4º, como quer o impugnante. Sobre a argüição de nulidade a DRJ rejeita todas as alegações, ressaltando a regularidade do procedimento fiscal e da autuação dele decorrente. Rechaça a alegação de cerceamento de direito de defesa, de erro na identificação do sujeito passivo e de irregularidades formais ou materiais na autuação. Quanto ao mérito, observa que o Contribuinte nada apresentou que pudesse afastar a presunção de omissão de rendimentos e ensejar a revisão do lançamento. Manteve também a qualificação da multa, baseada no fato de que o contribuinte incorreu em omissão reiterada de informações ao Fisco, agindo de forma consciente no propósito de sonegar imposto, o que configura hipótese de qualificação da penalidade. Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO 4 O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 20/10/2011 (fls. 1603) e, em 10/11/2011, interpôs o recurso voluntário de fls. 1604/1682, que ora se examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, a arguição de nulidade do lançamento. Alega o Contribuinte que o lançamento deixou de observar normas administrativas, que não lhe foi enviada a relação dos depósitos sem comprovação de origem e que não foi observado o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. A alegação, todavia, não merece acolhida. Sobre os alegado descumprimento de normas, não vislumbro o tal vício. O lançamento, ao contrário, pautouse pela orientação normativa, tanto quanto ao aspecto formal quanto material. Tratase de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada e, conforme prescreve a legislação, o Contribuinte foi previamente intimado a comprovar as origens dos depósitos, sem resposta afirmativa. Quanto à alegação de que não foram enviadas as informações sobre os depósitos sem comprovação de origem, da mesma forma, a alegação não procede. O Contribuinte foi previamente intimado a comprovar as origens dos depósitos, sendolhe indicado, de forma individualizada, todos os depósitos. A autuação nada mais fez do que repetir estes valores. Ademais, não vislumbro ai qualquer prejuízo à defesa, que teve acesso ao processo e poderia, na fase impugnatória e recursal produzir e apresentar as provas necessárias á sua defesa. Também não merece acolhida a alegação de incompetência dos agentes fiscais. A alegação é desprovida de qualquer fundamento, que, a propósito, não foi indicado na impugnação. Afasta, assim, também, resta objeção. Finalmente, quanto à quebra do sigilo bancário, a alegação também não merece acolhida. É que o acesso dos agentes do fisco informações sobre a movimentação financeira se deu nas condições e limites da legislação específica, de modo que a objeção do Contribuinte se dirige contra a própria validade dessas normas, matéria cuja apreciação escapa à competência dos órgãos julgadores administrativos. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade do lançamento. Sobre a decadência, a matéria está pacificada no âmbito deste conselho que, por imposição do artigo 62A do Regimento Interno do CARF, deve aderir á tese esposada pelo Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10803.720016/201110 Acórdão n.º 2201001.993 S2C2T1 Fl. 4 5 STJ no Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontrase regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelandose inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO 6 Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuidase de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deuse em 26.03.2001. 6. Destarte, revelamse caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Assim, nos casos em que houve pagamento antecipado, ainda que parcial, o termo inicial será contado do fato gerador, na forma do § 4º do art. 150 do CTN, a saber: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado este prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considerase homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se co0mprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. E na hipótese de não haver antecipação do pagamento o dies a quo será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173 do CTN: Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No caso dos autos, a ciência do auto de infração aconteceu em 13/06/2011 (fls. 1513) e houve pagamento antecipado de imposto relativamente ao exercício de 2006, como se pode ver do próprio auto de infração. Logo, relativamente ao exercício de 2006, é aplicável a regra do artigo 150, § 4º do CTN, nos termos da decisão judicial com repercussão geral. Devese reconhecer, pois, a decadência relativamente ao exercício de 2006. Quanto à possibilidade do lançamento com base em presunção de omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários com origem não comprovada, este procedimento Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10803.720016/201110 Acórdão n.º 2201001.993 S2C2T1 Fl. 5 7 tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis e idôneos, a se de presumir que se trata de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. Tratase do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, in verbis: Art. 42.Caracterizamse também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeterseão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4º Tratandose de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO 8 imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se vê, é a própria lei que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3ª Ed. – São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificamse em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptiones juris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (juris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidas senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseandose no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina teve por base uma presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Não se trata aqui, portanto, de confundir depósitos bancários com renda, mas de se presumir um a partir do outro e, neste aspecto o lançamento está de pleno acordo com a orientação normativa. Quanto às alegadas origens dos depósitos relacionada à venda de propriedades, o Contribuinte não aponta quais depósitos estariam vinculados a essas operações e, como ressaltou a DRJ, o Contribuinte sequer apresenta documentos que identifiquem quando e como teriam sido recebidos tais valores. Ao contrário, o que se verifica é que na DIRPF/2002 o próprio contribuinte informa que em 31/12/2001 detinha a propriedade de 60% da Fazenda Bom Futuro. Portanto, não comprova, de forma individualizada, como exige o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, as origens dos depósitos. Ainda que não vinculasse cada depósito aos valores, o Contribuinte poderia, relacionar, pelos menos alguns deles, vinculando assim a operação a alguns créditos, mas nem isto faz. Quanto à atividade rural, o lançamento limitouse a apurar a omissão de receita, o que fez com base nas notas fiscais apresentadas à Fiscalização e refez os cálculos considerando para tanto os mesmos parâmetros, quanto à proporcionalidade de cada um dos coproprietários. Assim, a alegação do contribuinte de que vendeu parte da propriedade em nada altera o lançamento, que, neste aspecto, também não mercê reparos. Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10803.720016/201110 Acórdão n.º 2201001.993 S2C2T1 Fl. 6 9 Por fim, sobre a qualificação da multa de ofício, o fundamento invocado pela autoridade lançadora foi a prática reiterada da infração. Ocorre que este Conselho jamais acatou como fato a justificar a qualificação da multa o fato de que a infração foi repetida em exercícios seguidos. Mormente neste caso em que se cuida de lançamento com base em presunção de omissão de rendimentos. Aliás, a jurisprudência do CARF já assentou o entendimento de que a simples omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo indispensável a demonstração do evidente intuito de fraude (Súmula CARF nº 14), sendo que a súmula não faz nenhuma ressalva quanto à omissão reiterada ou não. Concluo, assim, pela desqualificação da multa de ofício. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, acolher a decadência com relação ao exercício de 2006 e desqualificar a multa de ofício. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº: 10803.720016/201110 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009, intimese o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201001.993. Brasília/DF, 05 de março de 2013. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10803.720016/201110 Acórdão n.º 2201001.993 S2C2T1 Fl. 7 11 Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO 1.0 12240 12240 12240 232 59 57 45 23 21 20 19 18 16 14 10 7 6 6 2039 976 933 666 550 509 498 429 409 375 361 339 324 311 238 2219 1505 1308 1123 819 729 635 610 547 542 487 421 356 355 228 1872 1845 1493 990 775 689 670 626 535 515 448 295 200 189 161 12227 12226 12211 12139 12108 11982 11727 11538 11313 11251 11189 11110 11101 11077 10867