4628452
# Numero do processo: 13862.000045/2001-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.212
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4627603
# Numero do processo: 13637.000355/99-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.038
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento
em diligência, nos termo do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4630431
# Numero do processo: 10215.000665/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2000
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS JUNTO A PESSOA JURIDICA. Matéria que depende de prova. Simples
alegações desacompanhadas de comprovação não tem o condão
de afastar o lançamento. Se o contribuinte alega exercer atividade rural e não tem registro de suas operações, o ônus probatório não pode ser atribuído à autoridade lançadora.
DEPOSITOS BANCÁRIOS. Presunção legal relativa estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430 de 1.996. Inversão do ônus da prova. Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento. Se o contribuinte alega exercer atividade rural e utilizou sua conta pessoal nas transações comerciais, deve carrear aos autos provas que sustentem suas afirmações. Meras alegações não têm o condão de afastar a presunção mencionada. Preliminar de cerceamento de direito de defesa afastada. Não comprovada necessidade de diligência.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.436
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4626933
# Numero do processo: 11131.000816/95-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 302-00.921
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para oitiva da empresa Frota Oceânica Brasileira S/A, através da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, acolhendo-se a preliminar arguida pelo Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4631572
# Numero do processo: 10650.000877/94-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS
— Depósitos bancários, por si só, não constitui fato gerador do
imposto de renda, por não caracterizarem disponibilidade econômica
ou jurídica de renda e proventos. Tal lançamento somente será
possível quando comprovado de forma inequívoca pelo Fisco, o nexo
causal entre cada depósito e o fato que represente a omissão da
receita que o originou.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45540
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4628306
# Numero do processo: 13830.000745/2004-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.393
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4628274
# Numero do processo: 13823.000117/99-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.031
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4630798
# Numero do processo: 10380.011948/2004-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001, 2002
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.
São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do
patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for
justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos
isentos ou tributados exclusivamente na fonte.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. SALDO DE RECURSOS. TRANSPOSIÇÃO PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES. COMPROVAÇÃO.
Quando da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, o
saldo positivo do último dia do mês de dezembro somente é
transferível para o primeiro dia do ano seguinte se respaldado em
prova de sua existência.
PEDIDO DE PERÍCIA.
Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários
à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o
pedido de realização de perícia.
Pedido de perícia indeferido.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, INDEFERIR o pedido de perícia e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência do acréscimo patrimonial a descoberto, do mês de junho de 2000, o valor de R$ 110.580,40, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4627184
# Numero do processo: 13030.000092/2003-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.287
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4632926
# Numero do processo: 10835.001428/2002-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19447
Decisão: Por unanimidade de votos converteu-se o julgamento do recurso em diligência
Nome do relator: Não Informado