4819452
# Numero do processo: 10580.006502/90-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência (art. 14 do Decreto nº 70.235/72), apresentada no prazo legal (art. 15). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-05184
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816705
# Numero do processo: 10166.001473/2003-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Data do fato gerador: 04/08/1999, 11/08/1999
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.
Para o procedimento fiscal realizado é dispensada a emissão de MPF pelo art. 11 da Portaria SRF nº 3.007/2001.
INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula nº 2, do Segundo Conselho de Contribuintes.
RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVAS.
Não apresentadas provas contrárias àquelas trazidas ao processo pela autoridade julgadora a quo, consistentes na expressa manifestação de vontade do contribuinte vedando o débito da contribuição em conta corrente, restam sem fundamento as alegações de recurso.
MULTA DE OFÍCIO.
São devidos os consectários legais decorrentes do lançamento de ofício, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996.
JUROS DE MORA.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Súmula nº 3 do Segundo Conselho de Contribuintes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19042
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4818242
# Numero do processo: 10380.005148/2002-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 1997
Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Exclui-se integralmente a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II, “c”, do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.346
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Kelly Alencar, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Maria Teresa Martínez votou pela conclusão, por entenderem que a denúncia espontânea exclui a multa de mora
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4818090
# Numero do processo: 10320.001673/92-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08034
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4817042
# Numero do processo: 10183.002528/95-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09228
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4818041
# Numero do processo: 10315.000133/89-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - SALDO CREDOR DE CAIXA. A constatação de saldo credor na conta "Caixa", em virtude de contabilização de Recursos que restaram incomprovados, autoriza a presunção de omissão de receita. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05641
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818472
# Numero do processo: 10384.008560/92-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1, do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08217
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819442
# Numero do processo: 10580.005901/91-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - LANÇAMENTO DO IMPOSTO - APURAÇÃO COM BASE EM ELEMENTO SUBSIDIÁRIO - Venda sem emissão de nota fiscal apurada em auditoria de produção, tomando como elemento subsidiário as rolhas metálicas utilizadas no produto. Recurso não-provido.
Numero da decisão: 202-06237
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4819183
# Numero do processo: 10510.001806/91-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIGIBILIDADE. O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do artigo 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06336
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4816751
# Numero do processo: 10166.005137/91-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - Comprovado o descumprimento dos termos da autorização concedida, dá-se como infringido o art. 14 da Lei nr. 5.768/71, com a nova redação da Lei nr. 7.691/88, aplicável a penalidade ali prevista. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08435
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira