4835708
# Numero do processo: 13811.001127/86-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Receber, utilizar e registrar notas fiscais emitidas por empresas inexistentes (art. 365 inc. II, do Decreto Nr. 87.981/82). Infração comprovada. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-03658
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4838134
# Numero do processo: 13923.000159/95-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Desde que comprovado o erro de fato no preenchimento da Declaração do ITR/94, é de se retificar a notificação de lançamento, pois, no momento do procedimento administrativo, é admissível a discussão e prova de toda e qualquer matéria que tenha pertinência com qualquer dos pressupostos que autoriza a imposição tributária. Para que seja modificada ou retificada a Declaração do ITR, por iniciativa do contribuinte, no intuito de reduzir ou excluir tributo, deve ser instruída com os elementos de prova do erro cometido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09042
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4834776
# Numero do processo: 13707.000722/89-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL-RECEITAS OPERACIONAIS OMITIDAS - Exigível a contribuição sobre as omissões não ilididas nos autos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-04745
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4834933
# Numero do processo: 13709.001025/91-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Não provado nos autos a alegação da Recorrente do imóvel pertencer a terceiros, é de ser mantido o lançamento em nome de quem se encontra cadastrado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06325
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4834975
# Numero do processo: 13709.002219/92-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: SUBFATURAMENTO II/IPI - IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS - incabível sua
presunção baseada em publicação técnica ou em informação proveniente
de representante comercial concorrente no País, tendo em vista o
Acordo de Valoração Aduaneira.
Recurso de Ofício desprovido.
Numero da decisão: 302-33113
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4835533
# Numero do processo: 13808.000118/87-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - MERCADORIA ESTRANGEIRA CLANDESTIANAMENTE INTRODUZIDA NO PAÍS - MULTA DO ART. 365-I-RIPI/82 - Rejeitada a preliminar de cancelamento do débito com fulcro na alínea "C", parágrafo 5o. Art. 1o., do Dec. Lei nr. 2.331/87. Bastante para tipificar o ilícito - inexistência fática dos suposto imetentes das notas fiscais ao tempo dessas emissões. Recurso não provido
Numero da decisão: 202-03903
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4839209
# Numero do processo: 16327.000646/2004-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/1996
DECADÊNCIA.
A ausência de lançamento para constituição de crédito tributário no prazo decadencial importa em impossibilidade de sua exigência com fulcro no § 4º do art. 150 do CTN.
AÇÃO JUDICIAL. OBJETO DA LIDE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA.
As alterações legislativas supervenientes que não alcançam os fatos que deram origem à instauração da lide e, por conseguinte, ao pedido contido na petição inicial não modificam o objeto da lide. Estão alcançadas pela parte dispositiva da sentença as normas legais expressamente citadas pelo Juiz, mesmo se tratando de sentença terminativa, sem julgamento de mérito.
ART. 17 DA LEI Nº 9.779/99. ART. 10 DA MP Nº 1.858/99. EFEITOS.
Os pagamentos realizados com fulcro nas disposições introduzidas no art. 17 da Lei nº 9.779/99 pelo art. 10 da MP nº 1.858/99 extinguem os créditos tributários devidos nos exatos valores em que recolhidos, mesmo que parcial, ao teor do § 7º deste artigo.
ANISTIA.
A não inclusão de determinado fato gerador no pedido judicial impede sua inclusão como parte do pedido para fins de aferir o cumprimento dos requisitos legais para fruição de anistia legal, nos termos do inciso III do § 2º do art. 10 da MP nº 1.858-6/1999.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18693
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4837521
# Numero do processo: 13886.000451/91-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Deve-se aplicar o coeficiente de progressividade sobre a alíquota-base, quando o grau de utilização da terra for inferior aos limites fixados pelo artigo nº 16 do Decreto nº 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05910
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4839465
# Numero do processo: 18471.000266/2005-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. RATIFICAÇÃO DO DECIDIDO.
É de se ratificar decisão de Primeira Instância tomada com base nos fatos e no melhor direito aplicável à matéria.
“APURAÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO.
Não há que se falar em presunção quando o lançamento é efetuado com base em valores registrados na contabilidade da empresa.”
PIS/PASEP. “CRÉDITOS DE PIS CALCULADOS EM RELAÇÃO À DESPESAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS.
Para a apuração do crédito de PIS previsto no inciso V, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002 as receitas financeiras auferidas não podem ser utilizadas para anular ou reduzir as despesas financeiras incorridas.”
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-17846
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4837729
# Numero do processo: 13890.000218/88-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - DECADÕNCIA - Apuração fiscal mediante auditoria de produção globalizando o ano de 1.983. Verificada a decadência, nos termos do inciso I do RIPI/82, atingindo cerca de 93% do período. Dada a apuração globalizada, insustentável a exigência quanto ao período remanescente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07239
Nome do relator: ELIO ROTHE