4828887
# Numero do processo: 10980.000032/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. LAPSO TEMPORAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
O prazo para a repetição do indébito tributário, consoante tese majoritária nesta Câmara, é de cinco anos, contados da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição da República.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente) e Maria Teresa Martínez López, que votaram pelos dez anos. Esteve presente ao julgamento o Dr. José Machado de Oliveira, OAB/PR n 2 5.366, advogado da recorrente
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4827117
# Numero do processo: 10880.089853/92-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06606
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4828799
# Numero do processo: 10950.002406/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Nos termos do art. 147 do CTN, só é possível quando, cumulativamente, se verifique erro na declaração e que seja solicitada antes de notificado o lançamento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07213
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4829212
# Numero do processo: 10980.006823/90-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CRÉDITO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - A responsabilidade da autuada (pessoa jurídica) por infração não pode ser excluída por convenção particular formada entre sócios que entram e que saem da socidade. A operação realizada, seja transferência de estoques ou vendas de mercadorias, não gera direito de crédito de imposto mediante lançamento do mesmo em Nota Fiscal de Entrada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04918
Nome do relator: ELIO ROTHE
4829042
# Numero do processo: 10980.003084/95-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - a) quando o lançamento do ITR é feito com base nas informações do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante comprovação do erro em que se funde; b) o lançamento das Contribuições à Confederação Nacional da Agricultura-CNA é revertido desde que efetuado de acordo com a lei que regula a matéria; e c) não se confundem com as contribuições vinculadas ao Imposto Territorial Rural-ITR aquelas recolhidas às entidades de livre associação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08791
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4826227
# Numero do processo: 10880.018432/93-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06559
Nome do relator: ELIO ROTHE
4825234
# Numero do processo: 10855.002198/92-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Ferramental ou moldes: sua classificação correta é o código 84800.71.0000, e não no código 8708.99.9900. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08522
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4829407
# Numero do processo: 10980.010963/94-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Produtos industrializados destinados à exportação: cumpridas as formalidades administrativas e atestada essa destinação, na saída do estabelecimento industrial, a posterior ocorrência de evento [roubo], alheio à vontade do exportador, ainda que antes de cumprida a destinação, incabível a exigência do imposto do exportador, a pretexto de mera presunção de destino diverso. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-08292
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4825279
# Numero do processo: 10855.004829/2003-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela via judicial, operou-se a renúncia à esfera administrativa. JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. O crédito tributário constituído com exigibilidade suspensa em face de mandado de segurança, mas com ausência de depósitos judiciais dos montantes integrais das percelas mensais das contribuições, em discussão, está sujeito a juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16860
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4827362
# Numero do processo: 10907.000258/91-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria.
Responsabilizado o transportador. A autoridade de Primeira Instância
pode indeferir diligências que julgar desnecessarias. Laudos do INT
são considerados nos seus aspectos técnicos. A quebra natural existe e
é inevitável, no transporte de granéis e se situa no limite de 1% (um
por cento) para os granéis sólidos. Quem alega força maior ou caso
fortuito deve provar.
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32300
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES