4756429
# Numero do processo: 10907.000032/91-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-32093
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4757456
# Numero do processo: 13002.000040/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-13316
Nome do relator: Não Informado
4756434
# Numero do processo: 10907.000095/94-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33464
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4756792
# Numero do processo: 10980.010377/2003-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-18705
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4756228
# Numero do processo: 10850.002280/99-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - PRAZO DECADENCIAL - Nos tributos sujeitos ao regime do
lançamento por homologação, havendo pagamentos, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do CTN, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. (Precedentes do STJ — REsp n° 58.918-5/M, REsp. n° 1995601SP).
LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n°49, de
09110/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n° 4 2.445 e 2.449, ambos de 1988, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF,no MIN. DA FAZ.E In, - 2° CC julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do
mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retomando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC 7, de 1970,com as modificações deliberadas pela LC n° 17, de 1973. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR n° 7, de 1970 — A norma do parágrafo único do art. 6º da L.C. n° 7, de 1970, determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do
fato gerador — faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MB n° 1.212, de 1995, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). MULTA DE OFICIO — O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. 1 TAXA SELIC — Legítima a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEIIC para a cobrança dos juros de
mora, a partir de 1° de abril de 1995 (art. 13, Lei n°9.065/95).
Recurso em que se acolhe a decadência e se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-15.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência e a aplicação da semestralidade, aos termos do voto da Relatara. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres, quanto à decadência.
Nome do relator: ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA
4756553
# Numero do processo: 10925.001395/96-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-09794
Nome do relator: Não Informado
4755244
# Numero do processo: 10480.005087/90-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IAA - CONTRIBUIÇÃO - ALIQUOTA - INCONSITTUCIONALIDADE -
Os valores da contribuição e do adicional estão fixados em ato baixado pelo Instituto do Açúcar e do Álcool. O lançamento de oficio exige o recolhimento da contribuição e do adicional que integram o preço do produto. O Conselho não se pronuncia sobre alegada inconstitucionalidade da contribuição e do adicional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07116
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELIO ROTHE
4755272
# Numero do processo: 10480.010995/95-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO.
Proteção á bandeira brasileira. Existência de acordo internacional.
Desnecessária a emissão e apresentação de certificado de liberação de
carga.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33543
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4756536
# Numero do processo: 10925.000418/95-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33821
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4758236
# Numero do processo: 13855.000226/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19021
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero