6984385
# Numero do processo: 10283.001131/94-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS — INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
Não ficando comprovada a cor-respondência entre a mercadoria efetivamente importada e aquela descrita na Guia de importação e na Declaração de importação, é de se considerar a importação ao desamparo de Guia, e excluir o beneficio da suspensão de tributos previsto no Decreto 61.244/67, cabendo portanto, a cobrança dos tributos devidos, multas pertinentes e jures de mora. Inaplicável, contudo, a multa do art. 80 da Lei nº 4.502/64.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: CSRF/03.03.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a multa do art. 526, inciso II, do RA, os juros moratórios e a multa do art. 4 0, inciso I, da Lei nº 8.218/91, e manter a exclusão do art. 80, da Lei 4.502/64, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa que proviam integralmente o recurso e os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Nitton Luiz Bartoli, que negavam provimento.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
6934248
# Numero do processo: 13855.000319/89-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 202-01.065
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro ALDE SANTOS JUNIOR.
Nome do relator: Helvio Escovedo Barcellos
6961591
# Numero do processo: 10480.012465/92-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: CSRF/03-00.047
Decisão: RESOLVEM os Membros Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Joao Holanda Costa
6032290
# Numero do processo: 13005.000687/98-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998
RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que davam provimento.
Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Relator
4834767
# Numero do processo: 13707.000579/91-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS DE CONTROLE ADMINISTATIVO DAS IMPORTAÇÕES. FRETE INTERNO NO
PAÍS EXPORTADOR. O pagamento da parcela do frete relativo ao trajeto:
local de embarque da mercadoria no país exportador e ponto de
fronteira no Brasil, destacadamente do preço FOB da mercadoria não
configura superfaturamento nos termos do art. 526, III do R.A. A
eventual ocorrência de duplicidade de dispêndio cambial não se
enquadra na moldura conceitual típica da infração tratada no aludido
dispositivo regulamentar. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-32617
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4838512
# Numero do processo: 13971.000416/00-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
No caso de exações sujeitas ao pagamento prévio sob condição de ulterior homologação o prazo decadencial de cinco anos para se pleitear sua restituição inicia-se do fato gerador, pois o lançamento possui mero efeito declaratório e não constitutivo.
CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO.
Não havia previsão legal para o aproveitamento de saldo credor escritural de crédito básico de IPI, nas modalidades de ressarcimento em espécie ou compensação com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, até o advento da Lei nº 9.779, de 19/01/99.
LEI INTERPRETATIVA.
Firmada a natureza inovadora das modalidades de aproveitamento de saldo credor escritural de crédito básico, introduzidas pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99, desbordando, inclusive, do sentido ontológico dessa categoria de crédito, ao dar tratamento equivalente àquela oriunda de indébito, não é de se cogitar da aplicação do disposto no inciso I do art. 106 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4835368
# Numero do processo: 13805.001162/90-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes da ciência da notificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06306
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4834952
# Numero do processo: 13709.001584/91-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO AS IMPORTAÇÕES. - Para
caracterizar a infrigência ao art. 526, IX, do R.A. é indispensável
que a conduta infracional apontada efetivamente afete o controle
administrativo das importações. O simples erro de preenchimento da
G.I. ou de seus anexos, por si só, não configura falta de
cumprimento de requisitos de controle da importação. Recurso
provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32509
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4834784
# Numero do processo: 13707.000989/91-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Não tendo sido devidamente comprovada a alegada venda do imóvel, continua o contribuinte a ser havido como proprietário do mesmo, respondendo por todos os seus encargos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05651
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4834778
# Numero do processo: 13707.000778/90-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: I.I./IPI - Utilização de alíquota com redução GATT inferior a real.
Osciloscópio, falta de requerimento de perícia, não comprovada a
alíquota preferencial prevalece a alíquota genérica. - Super e
subfaturamento, incabível sua presunção. - Mercadoria importada igual
a declarada, multa (art. 524 R.A.) improcedente uma vez que a
importação se fez a luz de documentos comprobatórios da real
identidade dos produtos internados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32933
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA