7620749
# Numero do processo: 10640.002048/94-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O ajuizamento de ação declaratória anterior ao procedimento fiscal importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido na matéria objeto de ação judicial.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Não estando a exigibilidade
suspensa por nenhuma das hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, é cabível a exigência do tributo por meio de lançamento de ofício com a imposição de multa ex-officio e juros de mora. A penalidade deve ser reduzida para 75%, eis que alcançada pela retroatividade benigna (Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I).
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 202-09.510
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em não conhecer do recurso, por renúncia à esfera administrativa, quanto à matéria objeto de ação judicial. Vencidos os Conselheiros Antonio Sinhiti Myasava (Relator), Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e José Cabral Garofano. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%
Nome do relator: Antonio Sinhiti Myasava
4839729
# Numero do processo: 26513.400014/86-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO IAA - Acréscimos legais sobre açúcar e álcool. Não recolhimento das contribuições e dos acréscimos incidentes sobre açúcar e álcool. Multa de 50%, aplicada de acordo com a legislação pertinente. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-02405
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4839706
# Numero do processo: 19740.000227/2004-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999, 01/05/1999 a 30/11/1999, 01/07/2000 a 31/07/2002
RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.
O sistema jurídico brasileiro referente à legalidade das formas é do tipo rígido, pelo qual o prazo estabelecido para fins de instauração e prosseguimento da fase litigiosa do procedimento fiscal não admite tergiversação quanto ao dies a quo e o dies ad quem. Delimitado tal prazo com clareza pelas normas legais que regem a apresentação do recurso voluntário, sua inobservância caracteriza a preclusão temporal, impeditiva da admissibilidade do mesmo. As disposições da Lei nº 9.784/99 não se aplicam ao Processo Administrativo Fiscal.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19285
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4839737
# Numero do processo: 26515.400027/87-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL. A falta de recolhimento da contribuição e do seu adicional implica a exigência dos acréscimos legais, inclusive da multa de 50%. Reincidência caracterizada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04944
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4839679
# Numero do processo: 19647.008080/2005-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98, DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA E DOS JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC.
Recurso voluntário desprovido da identificação da matéria fática combatida. O auto de infração foi lavrado com base nos registros contidos no livro fiscal de registro das vendas realizadas, devendo ser mantida a autuação por ausência de resistência específica e de comprovação da tributação de receita diversa da receita bruta.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
É defeso à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17458
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4839739
# Numero do processo: 26515.400037/87-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL - A falta de recolhimento da contribuição e do seu adicional implica a exigência dos acréscimos legais, inclusive da multa de 100%. Reincidência caracterizada. Recurso a que se dá provimento, em parte, para reduzir a multa.
Numero da decisão: 202-04968
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4838112
# Numero do processo: 13923.000011/96-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Para que se possa modificar a Declaração do ITR faz-se necessário apresentar elementos comprobatórios do erro cometido a fim de reduzir ou excluir tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09040
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4836431
# Numero do processo: 13841.000018/91-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - COMPENSAÇÃO - Com fundamento no art. nº 66 da Lei nº 8.383/91, é admitida, no lançamento pelo Sistema de Pagamento Especial do exercício de 1.990, a compensação do imposto já pago na emissão normal do mesmo exercício. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06288
Nome do relator: ELIO ROTHE
4835122
# Numero do processo: 13739.000012/93-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no art. 106, inciso II, letras "a" e "b" do CTN (art. 45 da Lei nr. 9.430/94 e Ato Declaratório/CST nr. 9, de 16.01.97). ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09145
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4835404
# Numero do processo: 13805.002439/93-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - LEI Nr. 8.088/90 - Configura operação de renda fixa aquela em que a instituição financeira atribua remuneração ao beneficiário de recursos resultantes de cobranças, ordens de pagamento, contratos de câmbios, etc., repassados posteriormente ao seu recebimento; ou ao devedor de obrigações, inclusive tributária, pela entrega antecipada de recursos a serem aplicados na posterior quitação do débito. O mesmo não acontece, quando é atribuída remuneração ao devedor de qualquer obrigação, inclusive tributária, pela entrega, no respectivo vencimento, de recursos para seu pagamento. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08114
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro