4758069
# Numero do processo: 13808.003875/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996
REGIME JURÍDICO DA LEI TRIBUTÁRIA.
O tributo é exigido nos moldes da lei vigente ao tempo do fato
gerador, portanto, é ilegítima a cobrança de tributo em legislação
diversa daquela vigente a época da obrigação tributária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.321
Decisão: ACORDAM os- membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4756096
# Numero do processo: 10835.000568/2002-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19026
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4755213
# Numero do processo: 10435.000322/2005-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2004, 01/08/2004 a 31/10/2004,
01/12/2004 a 31/12/2004
Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.
A base de cálculo da contribuição para o PIS é a receita das atividades
empresariais, por sentença proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal
em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006 e no ArGR n 2 400.479/RJ
— Segunda Turma.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17834
Decisão: ACORDAM os - Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4756504
# Numero do processo: 10920.000731/2005-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-18841
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4756336
# Numero do processo: 10875.004444/2004-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19418
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4756830
# Numero do processo: 10983.001821/96-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33596
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4757181
# Numero do processo: 11080.011715/94-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 202-11857
Nome do relator: Não Informado
4755683
# Numero do processo: 10711.004375/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33565
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4756885
# Numero do processo: 11040.000077/98-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-13711
Nome do relator: Não Informado
4756580
# Numero do processo: 10930.001461/98-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COISA JULGADA.
Não compete pronunciamento administrativo sobre questões que
se encontrem sob o império da coisa julgada.
RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA.
O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos
pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se
o início de sua contagem em razão da forma em que se
exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa
unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não
litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação
tem inicio a partir da data do pagamento que se considera
indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito
se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o
prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início
com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas
soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida.
PIS. SEMESTRALIDADE.
Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência
consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como
da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados
considerando-se que a base de cálculo do PIS, até a edição da
Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês
anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção
monetária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade e limitar a compensação, nos termos da coisa julgada. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar e Marcondes Meyer-Kozlowski que permitiam a
compensação com outros tributos.
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro