4817801
# Numero do processo: 10283.005572/91-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Fato Gerador. Declaração de renúncia de posse por simples ocupação acarretará o cancelamento cadastral do imóvel, com efeitos tributários apenas a partir do exercício seguinte ao da comunicação da renúncia ao órgão administrador do cadastro de imóveis rurais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00243
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4818989
# Numero do processo: 10480.013958/93-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO PARA TÁXI: A alienação do veículo adquirido nos termos da Lei nr. 8.199/91 antes de três anos de sua aquisição a pessoa que não satisfaça às condições e aos requisitos estabelecidos, acarretará o pagamento, pelo alienante, do tributo dispensado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02347
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4817349
# Numero do processo: 10245.000216/95-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - A base de cálculo do ITR só será alterada caso as argumentações sejam devidamente comprovadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03499
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4818355
# Numero do processo: 10380.011453/92-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - TAXAS DE SERVIÇOS CADASTRAIS - CONTRIBUIÇÕES ATINENTES - Seguem o mesmo regime de cobrança atribuído ao imposto. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01713
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4816963
# Numero do processo: 10183.000182/91-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02495
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4816477
# Numero do processo: 10120.003509/90-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA EXISTÕNCIA DE DÉBITO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - As reduções do imposto, de que trata o parágrafo 5º do art. nº 50 do Estatuto da Terra, não se aplicam, segundo o parágrafo 6º, do mesmo artigo, ao imóvel que na data do lançamento esteja com débitos relativos a exercícios anteriores. E este é, exatamente o caso dos autos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00439
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos:, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4817570
# Numero do processo: 10283.000690/94-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Imposto de Importação
1-Falta de mercadorias verificadas em conferência aduaneira
2-Acréscimo de mercadorias em relação ao licenciado (GI)
3-Exigência de impostos e multas
Recurso Desprovido.
Numero da decisão: 303-28191
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4817684
# Numero do processo: 10283.003242/94-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A falta de mercadoria apurada em Conferência Final de Manifesto,
caracteriza a responsabilidade do transportador. Para efeito de
ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no Território
Nacional a mercadoria constante de Manifesto, cuja falta for apurada
pela autoridade aduaneira.
Numero da decisão: 303-28394
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4819497
# Numero do processo: 10580.008790/90-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada e provada a omissão de receita pela saída de veículos sem emissão de nota fiscal e sem sua contabilização e pela compra de veículos sem a respectiva nota fiscal e respectivo registro contábil. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00491
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4817898
# Numero do processo: 10283.007761/2001-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. NÃO CONSIDERAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ANULADA.
Após decisão recorrida que não conheceu de manifestação de inconformidade em virtude da não identificação dos seus signatários, restando demonstrado pelo contribuinte que os documentos referentes a tal identificação teriam sido apresentados tempestivamente, anula-se o processo desde a decisão de primeira instância para que esta reaprecie o feito levando em conta os documentos apresentados.
Recurso provido para anular a decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-13033
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis