4825725
# Numero do processo: 10875.003248/00-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. NT.
É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1º de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11213
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4825680
# Numero do processo: 10875.002444/2004-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. SÚMULA Nº 10 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Não gera crédito de IPI, as aquisições oriundas de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, de qualquer natureza.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.989
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4826752
# Numero do processo: 10880.088596/92-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01981
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4829105
# Numero do processo: 10980.004199/92-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INCENTIVOS A INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL (Lei nº 4.864/65, art. nº 31) - Por disposição expressa do art. nº 41, parág. 1º, do Ato das Disposições Constituições Transitórias - ADCT, da Constituição Federal/88, a partir de 05.10.90 não fazem jus à isenção os produtos mencionados no inciso VIII do art. nº 45 do RIPI/82. VALOR TRIBUTÁVEL - Incluem o valor tributável, no que tange aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial. Acresce-se, no caso, o valor do frete e demais despesas acessórias exigidas pelo contribuinte do comprador. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Por força do disposto no art. nº 108, do Decreto nº 87.981/82, a operação discutida configura fato gerador do Imposto, tornando obrigatória, no caso, a conseqüente emissão da nota fiscal, com destaque do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01626
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4829139
# Numero do processo: 10980.005156/91-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Omissão de receitas - Vendas sem emissão de notas fiscais. Constatada a existência de produtos fabricados pela Recorrente desacompanhados de notas fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00289
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4825501
# Numero do processo: 10865.001604/91-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - A declaração para cadastro de imóvel rural, efetuada pelo contribuinte e entregue em tempo ao INCRA, constitui a base do lançamento do IPTR. No caso, a alíquota aplicada, à razão de 4%, o foi com fulcro no art. nº 15, alínea "c", do Decreto nº 84.685/80, que regulamentou o parágrafo nº 10 do artigo 1º da Lei nº 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00107
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4825012
# Numero do processo: 10850.001405/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A contribuição sindical é obrigatória e não se enseja a autorização prévia ou filiação - A Constituição de 1988, à vista do art. 8, inciso IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória. Contribuição que deve ser recolhida juntamente com o imposto, nos termos do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03203
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4824843
# Numero do processo: 10845.007472/93-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Classificação tarifária - Equipamento automático com 48 cavidades com
sistema de resfriamento, para remoção do molde de preforma de
embalagem plástica de 57 gramas, classifica-se na posição TAB/SH
8422.30.99.00 em "EX" autorizado pela Portaria MF 411/93.
Numero da decisão: 303-28262
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4826648
# Numero do processo: 10880.088370/92-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01267
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4827211
# Numero do processo: 10882.000114/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Compras em valor superior ao valor das vendas no período, sem disponibilidade de caixa, portanto, para cobrir a diferença, levam à presunção de omissão de receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00665
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA