4820560
# Numero do processo: 10675.001541/92-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Não serão levadas em consideração as argumentações sem as comprovações cabíveis. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício, caso não seja observado o valor mínimo de que trata o § 2 do artigo 7 do Decreto nr. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial nr. 1.275/91. A Instância Administrativa não é competente para avaliar e mensurar o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) constante na IN SRF nr. 119/92. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02348
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4821793
# Numero do processo: 10735.000724/91-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA
REVISÃO - Desclassificação tarifária do produto LZ 170.95.
Descabimento de Multa do art. 364, II do regulamento do IPI, quando
não caracteriza declaração indevida por erro de fato. Inaplicabilidade
da incidência da TRD no período de fevereiro a agosto de 1991.
Numero da decisão: 303-28496
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4822621
# Numero do processo: 10814.002621/93-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: MANIFESTO - Falta de Mercadoria apurada por autoridade Aduaneira:
inaplicabilidade da multa prevista no art. 4º da Lei 8.218/91 visto
existir expressa previsão legal, para tais casos no art. 521 do
Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 303-28161
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4820374
# Numero do processo: 10665.001602/2002-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE.
Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido, em face da intempestividade.
Numero da decisão: 203-13647
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
4821316
# Numero do processo: 10711.002752/94-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
Produto declarado como FERRITE EM PÓ mas verificado, em exame
laboratorial, tratar-se de pó de ferro magnético (mistura de óxido de
ferro e óxido de níquel) - Código TAB/SH 3823-90-9920.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28381
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4823137
# Numero do processo: 10820.001089/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no parágrafo 2 do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03339
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4821814
# Numero do processo: 10735.001930/92-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO NO PROCESSO CONTENCIOSO. Devidamente comprovada, e até admitida pela recorrente, a falta de recolhimento do imposto resulta na procedência do lançamento. No que respeita à compensação de imposto pago indevidamente, em outras situações nada impede que, em sendo de direito, o Fisco defira tal pretensão. Todavia, a forma de quitação do crédito tributário exigido não se vincula ao resultado do julgamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02295
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4820827
# Numero do processo: 10680.004241/96-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03331
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4822293
# Numero do processo: 10783.006931/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - MERCADORIA ESTRANGEIRA ADQUIRIDA NO MERCADO INTERNO - MOMENTO DO FATO GERADOR. O fato gerador é a saída do produto do estabelecimento importador. Nota fiscal complementar, emitida "a posteriori" e relativa à variação cambial, tem todos os seus efeitos tributários atraídos à data da saída da mercadoria. É a situação do fato gerador-regra integrante do art. 116, inciso I, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02249
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4824535
# Numero do processo: 10840.005324/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Lançamento feito com fundamento na legislação vigente à época e informações do contribuinte, deverá ser mantido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02057
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES