4671003
# Numero do processo: 10814.009028/95-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FALTA DE MERCADORIA NA DESCARGA.
Ocorrências havidas antes da atracação, isto é, antes da entrega formal à depositária, segundo as anotações feitas na FCC correspondente. Folha de descarga firmada pela transportadora em data de 03/03/95 mas o recibo da depositária é de 05/03/95.
Caracterizada a responsabilidade da transportadora.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.345
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4669616
# Numero do processo: 10768.034134/90-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança, com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991.
(DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18483
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-17.400, DE 14/05/96; E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR AO MÊS DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4669640
# Numero do processo: 10768.036142/90-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: REDUÇÂO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficou decidido quanto àquele de que decorre, portanto deve ser ajustado o lançamento com base no Acórdão referido. Recurso provido em parte. (Publicado no D.O.U nº 63 de 01/04/04).
Numero da decisão: 103-21503
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A PRESENTE EXIGÊNCIA EM FUNÇAO DO DECIDIDO PELO ACÓRDÃO Nº 103-21.479 DE 28/01/2004;
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4672461
# Numero do processo: 10825.001328/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/95. LANÇAMENTO. VTN.
O Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento dos requisitos da NBR nº 8.799/85 da ABTN é documento inábil para revisão do VTN mínimo.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.599
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, e Irineu Bianchi. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4668671
# Numero do processo: 10768.009940/93-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/DEDUÇÃO - EXERCÍCIO DE 1988 - Na rejeição do lançamento de IRPJ, dentro do princípio de causa e efeito, rejeita-se o lançamento decorrente de PIS/Dedução. (Publicado no D.O.U de 04/11/1998).
Numero da decisão: 103-19594
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4672520
# Numero do processo: 10825.001450/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM BASE EM INFORMAÇÕES DA CPMF. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. As informações da CPMF podem ser utilizadas para fins de constituição de crédito tributário de outros impostos e contribuições, relativo a fatos geradores anteriores à vigência da Lei 10.174/2001.
OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA EM CONTA BANCÁRIA. CONTA CONJUNTA DE FATO. ARTIGO 42 DA LEI 9.430/96. No caso de omissão de receitas identificada com base em depósitos em conta bancária comprovadamente conjunta de fato, embora registrada como individual, o valor das receitas será imputado a cada titular de fato mediante divisão entre o total das receitas pela quantidade de titulares de fato.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 103-22.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4673349
# Numero do processo: 10830.001901/97-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. MATÉRIA DO RECURSO ALHEIA À MATÉRIA DA AUTUAÇÃO. É de se considerar como não recorrida a matéria que não tenha sido expressamente contestada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PROCEDÊNCIA. Os consectários legais encontram respaldo em normas regularmente editadas, eficazes e vigorantes, sendo aplicáveis nos casos de falta ou insuficiência de recolhimento do tributo devido. Os juros de mora calculados com base na taxa SELIC são acumulados (= somados) e não capitalizados (= anatocismo) mensalmente, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.065/95. A multa de ofício e os juros de mora são devidos cumulativamente por força do disposto nos art. 161 do CTN e 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09979
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4670582
# Numero do processo: 10805.001934/2002-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. A ausência de atribuição de número ao auto de infração não configura aspecto reputado como causa à anulação do expediente administrativo, conforme extrai-se da redação do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. Preliminar rejeitada. COFINS. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM TRIBUTO. CIRCUNSTÂNCIA JURIDICAMENTE IRRELEVANTE. As dificuldades de caixa da empresa não são reputadas excludentes da tributação, sendo consideradas circunstâncias juridicamente irrelevantes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09274
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade do auto de infração; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
4668727
# Numero do processo: 10768.011227/91-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - EXCLUSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DUPLICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - O artigo 388, do RIR/80, é claro ao definir que, para efeitos de determinação do lucro real, base de cálculo do tributo, somente poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício valores cuja dedução seja autorizada pela legislação do imposto e que não tenham sido computadas na apuração do lucro líquido do exercício. (Publicado no D.O.U. nº 120 de 24/06/04).
Numero da decisão: 103-21628
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4673497
# Numero do processo: 10830.002288/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
Possibilidade de exame por este Conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de restituição/compensação - inadmissibilidade - dies a quo - edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.382
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e devolver o processo à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros
Anelise Daudt Preito e Zenaldo Loibman.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI