4838530
# Numero do processo: 13971.000665/94-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Somente ocorre nulidade do processo fiscal nos casos previstos no art. 59 do Decreto nº. 70.235/72. CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Classificam-se as mercadorias, conforme o que estabelecem as Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias. CRÉDITOS INDEVIDOS - Os créditos somente serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade. TRD - Somente se aplica o entendimento existente neste Conselho de se excluir a TRD, quando está incluso na autuação, período anterior a agosto/91. Recurso voluntário negado. IPI - Erro na escrituração do crédito de IPI, inaplicabilidade da multa agravada de 300%. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-02.819
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de ofício. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sérgio Afanasieff e Tiberany Ferraz dos Santos.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4838417
# Numero do processo: 13963.000095/93-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ACRÉSCIMOS LEGAIS - IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO - Os recolhimentos efetuados fora do prazo legal geram distorções que só serão resolvidas pela imputação do pagamento, segundo regra estabelecida pela Administração Tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01918
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4837731
# Numero do processo: 13890.000267/94-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - DECADÊNCIA - No caso que se comprove que a empresa autuada agiu de maneira fraudulenta, não ocorre decadência dos créditos constituídos. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Sendo de emissão de empresas comprovadamente inexistentes de fato ou desativadas à época das transações, ensejam presunção de que os produtos nelas descritos não entraram no estabelecimento da adquirente. Recurso voluntário negado. MULTA PREVISTA NO ART. 365, inciso II, do RIPI/82 - Incabível a retroatividade de regra que comina penalidade mais severa, instituída em 1994, tendo em vista a ocorrência do evento no ano 1989. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-02828
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4836164
# Numero do processo: 13832.000058/90-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Restando comprovada a omissão de receita, pro cedente se torna o feito fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00671
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4834693
# Numero do processo: 13705.000608/91-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - O Segundo Conselho de Contribuintes não é órgão commpetente para decidir questões a respeito de posse ou propriedade de imóvel rural. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00742
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4838925
# Numero do processo: 14052.003693/91-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Inobservância do art. 173 do RIPI/82 e consequente sujeição à penalidade do art. 368 do mesmo Regulamento. Irrelevância de diferença na atividade comercial, entre revenda de veículos ou venda de imóveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02778
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4836043
# Numero do processo: 13827.000130/91-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - Falta de recolhimento da contribuição para o CAA e Adicional. TRD - Encargo calculado com base na variação da Taxa Referencial Diária, inaplicável no período especificado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01026
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4839585
# Numero do processo: 19515.001814/2004-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 31/07/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001
DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. CINCO ANOS.
Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins é a do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. No caso, atingidos pela decadência os fatos geradores anteriores a julho de 1998.
SÚMULA Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13714
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4838931
# Numero do processo: 14052.005525/92-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO PEREMPTO - O descumprimento dos prazos determinados em normas processuais atinentes autorizam a entender como perempta a peça recursal interposta - Decreto nr. 70.235/72, art. 33. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-02301
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4835032
# Numero do processo: 13710.001558/88-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - FITAS GRAVADAS (VÍDEOCLUBE) - A aquisição de "fitas de registro de som e imagem", por videoclube, quando realizada através de notas fiscais ou decorrente do recebimento de sócios filiados (pessoa física), a título de "jóia", não enseja o recolhimento do tributo. No caso vertente, nem a diligência fiscal posterior conseguiu discernir se as fitas entregues pelos clientes (sócios filiados), são aquelas que constituíram objeto do lançamento fiscal, eis que tais produtos não possuem características que possibilitem sua individualização. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00945
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA