4660845
# Numero do processo: 10660.000362/00-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO JUDICIAL E ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESTITUIÇÃO NOS LIMITES DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Retorno de diligência. Atestado o cumprimento dos requisitos exigíveis para a sequência da execução na via administrativa quanto ao direito declarado judicialmente. O direito creditório decorrente da sentença judicial declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, transitada em julgado, poderá ser objeto de restituição nos termos considerados na sentença. Os expurgos inflacionários somente podem ser aplicados na execução administrativa quando expressos na decisão judicial. A administração tributária está limitada aos termos da NE
COSAR/COSIT N° 08/97, carecendo de autorização legal para restituir além desse limite.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.529
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, relator, e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o
voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4824419
# Numero do processo: 10840.002221/93-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - FALTA DE LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO - O tributo será exigido mediante lançamento de oficio quando apurada, em procedimento fiscal, a falta de recolhimento, considerando-se, porém, para efeito , de compensação, os créditos escriturados. TRD - não exigível no período apontado.
Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 203-02.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes em dar provimento parcial ao Recurso: 1- por unanimidade de votos, para excluir a TRD, no período anterior a agosto/91; II) por maioria de votos: a) no que tange à revogação do artigo 41 parágrafo 1°. Vencido o Conselheiro Celso Ângelo Lisboa
Gallucci; e b) quanto a parte preponderante aos créditos Vencidos os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Mauro Wasilewski e Tiberany Feraz dos Santos. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4643653
# Numero do processo: 10120.003802/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1996.
REVISÃO DO VTN TRIBUTADO. LAUDO INSUFICIENTE.
Retorno de diligência. Não será aceita a revisão do VTN mínimo tributado com base em documento que não evidencie com elementos probatórios o valor fundiário da propriedade rural e as características específicas desfavoráveis do imóvel quando comparado com outros imóveis da região.
Quanto à multa de mora, não foi lançada na notificação, e antes da data de vencimento o contribuinte impetrou a sua impugnação ao lançamento, em seguida veio o recurso voluntário, de forma que até 30 dias depois de tomar ciência da última decisão administrativa poderá o interessado pagar o saldo eventualmente devido sem o acréscimo de multa de mora.
Quanto aos juros, são meramente compensatórios pela mora, são sempre devidos desde o primeiro dia após o vencimento da obrigação tributária até a data do efetivo pagamento. Sobre isso há unanimidade doutrinária, jurisprudencial e administrativa.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4628338
# Numero do processo: 13838.000196/99-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.307
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4701206
# Numero do processo: 11610.002340/2001-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2001
Ementa: Simples. Exclusão. Ato declaratório estranho aos autos. Nulidade. Cerceamento do direito de
defesa.
Ato administrativo desmotivado cerceia o direito de defesa do contribuinte. Ato declaratório de exclusão do Simples estranho aos autos vicia a instrução processual, dada a impossibilidade de aferir fundamental pressuposto de fato e de direito: o motivo.
Processo que se declara nulo ab initio.
Numero da decisão: 303-34.093
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do
processo ab initio, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4627576
# Numero do processo: 13616.000012/99-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.865
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Irineu Bianchi e Paulo de Assis; por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto A preliminar a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4723801
# Numero do processo: 13889.000258/2003-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Ano-calendário: 1999
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Inatividade. Dispensa da apresentação. A inatividade da pessoa
jurídica nos quatro trimestres do ano 1999 é condição suficiente
para dispensá-la do cumprimento da obrigação tributária
acessória no período.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-35.527
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4628490
# Numero do processo: 13884.000862/00-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.949
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4623833
# Numero do processo: 10580.011230/2004-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.283
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Designado para redigir o voto o conselheiro Marciel Eder Costa. Vencidos os conselheiros Tarásio Campelo Borges (relator) e Anelise Daudt Prieto.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4622258
# Numero do processo: 10073.000316/2002-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.276
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES