4618327
# Numero do processo: 10880.050999/93-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Contribuição Social incidente sobre o faturamento de empresas prestadoras de serviços, As quais aplica-se a constitucionalidade do artigo 28 da Lei n° 7.738/89, e das majorações da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL, conforme RE 187.436-8, do Pleno do STF. Natureza de empresa "mista" não restou comprovada pela Recorrente.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4711960
# Numero do processo: 13710.000611/2002-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Exercício: 1999
Simples. Inclusão. A empresa, que cumpriu todos os requisitos
para a sua inclusão no Simples, não pode ser responsabilizada por
falha da Administração ao não processar os formulários
devidamente preenchidos e entregues. Exclusões em face de
posterior existência de pendências devem ser efetuadas com a
observação do devido processo legal.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-35.491
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4709532
# Numero do processo: 13660.000062/2001-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO.
É cabível a opção pelo SIMPLES somente após a comprovação da
quitação dos débitos junto à PGFN, está impedida a opção enquanto
perdurarem os débitos junto ao referido órgão.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.916
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a reinclusão da recorrente no Simples a partir do primeiro dia do exercício posterior àquele em que o débito foi liquidado, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4620135
# Numero do processo: 13807.012655/2002-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2003
Normas processuais. Vício de representação.
A pessoa física que subscreve atos processuais na qualidade de representante da pessoa jurídica deve, formalmente, comprovar a recepção desses poderes por expressa outorga da sociedade empresária.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.580
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4642402
# Numero do processo: 10108.000585/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 1997
ITR.DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE.
Basta a declaração do contribuinte para obter isenção do ITR, respondendo o mesmo pelos vícios que a mesma contenha.
LAUDO TÉCNICO.
São de maior valor provas idôneas obtidas pelo laudo técnico do que simples registro junto a órgão ambiental que carece de meios suficientes para fiscalização.
LOCALIZAÇÃO INTEGRALMENTE EM PARQUE ESTADUAL.
Com base na legislação que cria o parque e com o intuito de preservar o interesse ecológico, o ITR não incidirá sobre a propriedade.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.242
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NANCI GAMA
4642222
# Numero do processo: 10073.001589/2002-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR
Exercício: 1998
Ementa: ITR11998. FALTA COMPROVAÇÃO DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL E DE UTILIZAÇÃO PLENA DA ÁREA DE PASTAGEM.
As informações trazidas em resposta à diligência apenas repetem os mesmos documentos antes apresentados e considerados como insuficientes à comprovação pretendida.
Numero da decisão: 303-34.399
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4626077
# Numero do processo: 10945.007701/00-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.911
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência à Secretária de Segurança Pública do Estado do Rio de Grande do Sul, por meio da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
4682165
# Numero do processo: 10880.008282/99-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL.
As pessoas jurídicas que exerçam exclusivamente as atividades de creches, pré-escolas ou ensino fundamental podem optar pelo SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4625126
# Numero do processo: 10831.002114/96-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 303-00.791
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4703002
# Numero do processo: 13026.000216/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. - RETIFICAÇÃO DE ÁREA DO IMÓVEL TRIBUTADO - retificação da Declaração de ITR, é possível quando se comprovam as alegações do contribuinte, documentalmente e/ou nos termos da lei vigente, o equívoco cometido, acarretando erro de fato, situação que se encontra protegida pelo art. 147, § 2º do Código Tributário Nacional.
COBRANÇA EM DUPLICIDADE - Restando comprovada a cobrança em duplicidade, há que se reconhecer o direito do contribuinte à compensação dos valores já recolhidos com os devidos.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para fazer-se a .compensação entre o valor pago individualmente considerando o valor total pago pelo condomínio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI