4824278
# Numero do processo: 10835.002060/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Comprovada a área do imóvel rural declarada, impõe-se a retificação do lançamento. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02162
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4819889
# Numero do processo: 10630.000811/2003-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO – ALÍQUOTA. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera ‘ex tunc’, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Bem. de Declaração em REc. Ext. nº 158.554-2, j. em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção – Resp. STJ nº 144.708 – RS – e CSRF).
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11786
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4820941
# Numero do processo: 10680.007296/96-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - INSURGIMENTO CONTRA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Impossível recorrer diante de decisão definitiva. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03575
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4821173
# Numero do processo: 10680.017810/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não se conhece do recurso, cuja matéria já foi levada ao conhecimento do Poder Judiciário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-10578
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4819745
# Numero do processo: 10630.000261/95-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CNA - CONTAG - ENQUADRAMENTO SINDICAL - O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula nr. 196 do STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578, c/c o art. 581, § 2, da Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03514
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4823932
# Numero do processo: 10831.000179/94-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Revisão. Alíquota zero.
1. Preliminar de impossibilidade da revisão - rejeitada.
2. Alíquota zero prevista para Minociclina (2941-30-0301), (1993);
2941-90-3901 (1992 e 1991) não alcança seus sais e derivados
enquadrados noutro subitem tarifários (TAB-SH).
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28152
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4820140
# Numero do processo: 10650.000427/95-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionaais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. Não contestados os valores nem apresentados argumentos que, no mérito, invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. As contribuições sindicais são exigidas nos termos da Lei nr. 8.022/90; Decreto-Lei nr. 1.166/71; Decreto-Lei nr. 1.989/82, c/c o art. 5 do Decreto-Lei nr. 1.146/70; e Lei nr. 8.315/91. Aplicabilidade, no caso, do art. 10, § 2, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03807
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4820553
# Numero do processo: 10675.001472/96-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O VTNm tributado só poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em laudo técnico de avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8799, da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A apresentação de simples declaração e/ou mero atestado não substituem o laudo previsto no § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03749
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4824124
# Numero do processo: 10831.002176/96-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA -AVARIA Laudo da perícia atribui a avaria das mercadorias, postas em container, a molhadura por água da chuva ocorrente no momento da descarga da aeronave para a depositária INFRAERO. Não demonstrada a responsabilidade da transportadora aérea. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28887
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4822714
# Numero do processo: 10814.005846/93-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: A simples falta de autenticação em documento, que sabe-se ser
verdadeiro, não constitui infração fiscal.
Numero da decisão: 303-28019
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO