11344531
# Numero do processo: 10140.001593/90-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - REVELIA - E intempestiva a impuqnação apresentada trinta dias contados da ciência do auto de infração. Recurso desconhecido por falta de objeto
Numero da decisão: 203-00.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, em face da intempestividade da impugnação.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4825421
# Numero do processo: 10865.000461/91-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR - DUPLO LANÇAMENTO - PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO - Lançamento em duplicidade, cujo crédito foi recolhido e extinto pelo pagamento. Insubsistente lançamento posterior, calcado em erro do contribuinte em se declarar devedor do tributo, visto que não pode o fisco exigir o tributo a que não faz jus.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4822291
# Numero do processo: 10783.006497/90-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - RECEITA OPERACIONAL - BASE DE CÁLCULO - Não se incluem na base de cálculo da contribuição as receitas financeiras quando estas não fizerem parte do objeto da empresa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4834555
# Numero do processo: 13682.000014/90-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR. Imóvel situado em área de Parque Nacional. Sendo economicamente inaproveitável por determinação legal (Lei nº 4.771/65, art. 5º, parág. único) não oferece matéria passível de tributação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4816228
# Numero do processo: 10108.000059/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Cancelamento de Notificação com dados cadastrais errados, devido a novo lançamento com as retificações informadas pelo contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segtmdo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4827815
# Numero do processo: 10925.000814/90-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Não restando prova da inexistência alegada do imóvel rural, considera-se procedente o lançamento efetuado nos termos do art. nº 29, CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4832514
# Numero do processo: 13049.000125/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - Inexistência - Direito à Fruição de Benefícios. A comprovação do pagamento do ITR relativo a 1.982, bem como a fruição dos benefícios previstos nos artigos 5º e 8º do Estatuto da Terra, durante os oito anos subseqüentes, é suficiente para assegurá-los no exercício de 1.991. Por outro lado, caso existisse, o débito relativo ao exercício de 1.982, estaria prescrito, em vista do que estabelece o art. 173 do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.518
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4825646
# Numero do processo: 10875.001874/89-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Configurada divergência entre notas fiscais de vendas e o livro de saídas. Omissão de receita decorrente da emissão de "notas calçadas". Procedência da exigência fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4818229
# Numero do processo: 10380.004764/91-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - "Não compete ao Conselho de Contribuintes apreciar argüição de inconstitucionalidade de norma jurídico-tributária. Ao crédito tributário regularmente constituído aplicam-se todos os acréscimos legais relativos a multa, juros de mora, corrigidos monetariamente".
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.338
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4826440
# Numero do processo: 10880.041535/90-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Como bem descrito no nº 31 da Lei nº 5.172/66 - CTN - é contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, titular do seu domínio útil ou possuidor a qualquer título.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA