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REGIME CUMULATIVO.  BASE DE CÁLCULO.  RECEITA DE JUROS \n\nSOBRE O CAPITAL  PRÓPRIO.  INCIDÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE   \n\nNão incide Confis sobre os juros sobre  o  capital  próprio (JCP) recebidos  \n\ndurante  a  vigência  da  Lei  9.718/98  até  a  edição  das  Leis  10.637/02.  \n\nAplicação do Recurso Especial n.º 1.104.184  do  Superior  Tribunal  de  \n\nJustiça,  fixado  em  sede de recurso repetitivo, na forma do art. 62, §2º do \n\nRICARF.  \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento \n\nao Recurso Voluntário.  \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nGISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRenato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente \n\n \n\nFl. 6106DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.471 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11080.721117/2013-27 \n\n 2 \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha \n\nDantas, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto integral) e \n\nRenato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão que negou \n\nprovimento à Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório que \n\ndeferiu parcialmente o pedido de compensação de créditos da COFINS reconhecidos, \n\njudicialmente nos autos do Mandado de Segurança - processo nº 2000.71.00.037521-8; e \n\nindeferindo o pedido de restituição, nos seguintes termos: \n\n \n\n“Ante o exposto, em cumprimento à decisão judicial que admitiu o direito aos indébitos de COFINS, \nrelativos a pagamentos indevidos ou a maior, nos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a \n\njaneiro de 2004, RECONHECE--SE parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 712.921,12, \n\natualizado até 23/05/2007. \n\n2. Isso posto, HOMOLOGA--SE as declarações de compensação de fls. 2 a 150, até o limite do crédito \n\nora reconhecido, bem como ficam sujeitas a esse limite outras compensações eventualmente \n\nefetivadas com base no crédito objeto deste processo, com observância do disposto nos artigos 165 e \n\n168 da Lei no 5.172/66 e das disposições contidas no § 3º do artigo 74 da Lei no 9.430/96, com \n\nredação dada pelas Leis nos 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.051/2004. \n\n3. NÃO SE HOMOLOGAM as compensações dos débitos cujos valores excedam ao valor do crédito \n\nreconhecido. \n\n4. INDEFERE--SE o pedido eletrônico de restituição de no 18929.15489.230507.1.2.54-3387 (fls. 5 e \n\n6), referente a pagamentos indevidos de  COFINS remanescentes após efetuadas as compensações, \n\neis que não houve provimento judicial no Mandado de Segurança no 2000.71.00.037521-8 a amparar \n\na restituição em espécie pleiteada.” \n\n \n\nInconformada, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade \n\nalegando, em síntese, que existe entendimento pacífico no STJ (Resp n° 956615/RS) de que o juros \n\nsobre capital próprio é receita financeira que não deve integrar a base de cálculo do período \n\nanterior à vigência da Lei nº 10.833/2003. \n\nEm julgamento, a 4ª Turma decidiu julgar improcedente a manifestação de \n\ninconformidade, conforme ementa abaixo destacada: \n\n \n\n“ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS \n\nPeríodo de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 \n\nBASE DE CÁLCULO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. \n\nFl. 6107DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.471 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11080.721117/2013-27 \n\n 3 \n\nSob a égide da Lei nº 9.718/1988, a base de cálculo da Cofins inclui os juros sobre capital próprio, \n\nquando a participação acionária em terceiros componha o objeto social da empresa e seja praticada \n\nhabitualmente, configurando-se como receitas oriundas do exercício de suas atividades empresariais. \n\nManifestação de Inconformidade Improcedente \n\nDireito Creditório Não Reconhecido” \n\n \n\nIrresignada, a recorrente interpôs o Recurso Voluntário, pleiteando o \n\nreconhecimento da totalidade dos créditos e a homologação das respectivas compensações \n\nrealizadas, com base nos argumentos que seguem abaixo: \n\n \n\n1) o cumprimento da decisão judicial pela RFB; \n\n2) o entendimento aplicado pela DRJ/RPO se mostra em desacordo com o posicionamento do \n\nPoder Judiciário, por meio de julgamento realizado em sede de recurso representativo de \n\ncontrovérsia (Recurso Especial nº 1.104.184/RS); \n\n3) cita o Acórdão nº 3402-005.607 no Recurso Voluntário interposto no Processo nº \n\n11080.724212/2012-00, dando-lhe total provimento. \n\n \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nGisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade, devendo ser conhecido. \n\nA questão a ser resolvida no presente julgamento refere-se à inclusão dos valores \n\nrecebidos pela Recorrente no período de 01/02/1999 a 31/01/2004, a título de “juros sobre o \n\ncapital próprio”, na base de cálculo do COFINS, apurado  na  sistemática  cumulativa, dos valores, \n\nem face da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. \n\nO julgador a quo entendeu que os “juros sobre o capital próprio” constituem receita \n\ndecorrente da participação em outras sociedades, atividade que, no presente caso, integra o \n\nobjeto social da contribuinte. Assim, trata-se de receita que compõe seu faturamento e, portanto, \n\nnão pode ser excluída da base de cálculo do COFINS. Dessa forma, confirmou o despacho decisório \n\nda unidade de origem que reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado. \n\nFl. 6108DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.471 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11080.721117/2013-27 \n\n 4 \n\nA decisão recorrida considerou que, no período em questão, a contribuinte tinha \n\npor objeto, entre outras atividades, a participação em outras sociedades, conforme disposto no \n\nartigo 3º do capítulo I de seu Estatuto Social: \n\n \n\n“Em que pese os julgados do STJ, que reconheceram a não incidência da Cofins em relação aos juros \nsobre capital próprio, inclusive sob a sistemática dos recurso repetitivos (transcritos pela recorrente \n\nem sua manifestação), tenho que tal entendimento é aplicável às pessoas jurídicas que não possuam \n\nas participações societárias como objeto social ou atividade empresarial, o que não é caso da \n\ncontribuinte.” \n\n \n\nA Recorrente alega a não incidência da COFINS sobre os recebimentos de juros \n\nsobre o capital próprio por sua natureza jurídica e que em nenhum momento do julgamento teria \n\nhavido dúvida sobre a natureza jurídica dos juros sobre capital próprio, de receita financeira. Da \n\nmesma forma, afirma que em nenhum momento houve diferenciação de sua natureza jurídica no \n\ncaso das pessoas jurídicas que possuam participação societária como objeto social ou atividade \n\nempresarial. Isso porque em qualquer dos casos os juros sobre capital próprio constituem receita \n\nfinanceira, devendo, portanto, fazer parte do crédito da COFINS da Recorrente. \n\nQuanto à incidência da COFINS sobre o recebimento  dos  juros  sobre  o  capital  \n\npróprio, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a questão no julgamento do REsp nº 1.104.184 – \n\nRS, de relatoria do  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  julgado  na  sistemática  de  recurso  \n\nrepetitivo,  cujo  entendimento é de observância obrigatória por parte deste Conselho, na forma \n\ndo art. 62, §2º  do  RICARF.  O entendimento fixado foi no  sentido  de  não  incidência  do  PIS  e  \n\nda  COFINS  cumulativos sobre os valores recebidos a título de juros sobre o capital próprio, por \n\nausência de  fundamento constitucional e legal. Senão vejamos: \n\n \n\nRECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C  DO  CPC  c/c  ART.  2o.,  §  1o.  \n\nDA  RES.  STJ  8/2008).  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART.  535,  II DO CPC.  \n\nINEXISTÊNCIA DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE  OU CONTRADIÇÃO.  TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE \n\nCÁLCULO.  FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO  DOS  JUROS  SOBRE  \n\nCAPITAL  PRÓPRIO  NO  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA,  TENDO  EM  VISTA  A  DECLARAÇÃO  DE  \n\nINCONSTITUCIONALIDADE,  PELO  STF,  DO  ART.  3o.,  §  1o.  DA  LEI  9.718/98 (RE's 346.084/PR, \n\n357.950/RS, 390.840/MG e 358.273/RS).  POSSIBILIDADE QUE SOMENTE SE AFIGURA APÓS A EDIÇÃO \n\nDAS LEIS  10.637/02 E  10.833/03, JÁ NA VIGÊNCIA DA EC  20/98, QUE AMPLIOU A  BASE  DE  \n\nCÁLCULO  DO  PIS/CONFINS  PARA  INCLUIR  A  TOTALIDADE  DAS RECEITAS AUFERIDAS PELA PESSOA \n\nJURÍDICA. PRECEDENTE: 1a.  TURMA, RESP. 1.018.013/SC, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJE 28.04.2008.  \n\nPARECER  DO  MPF  PELO  IMPROVIMENTO  DO  RECURSO.  NEGADO  PROVIMENTO AO RECURSO \n\nESPECIAL.   \n\n(...)   \n\n3.  A  Lei  9.718/98  (regime  cumulativo)  estatui  que  a  base  de  cálculo  do  PIS/CONFINS  é  o  \n\nfaturamento,  sendo  este  equiparado  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  tal  como  apregoam  os  \n\nFl. 6109DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.471 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11080.721117/2013-27 \n\n 5 \n\narts.  2o.  e  3o.  Este  último  preceito  normativo  estava  acompanhado  do  §  1o.,  que  dizia:  \n\nentende-se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  \n\nirrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada para as \n\nreceitas. Tal dispositivo legal fundamentava a inclusão, pelo  Fisco,  dos  juros  sobre  capital  próprio  \n\n-  JCP  -  no  conceito  de  receita  financeira, fato que permitiria a cobrança do PIS/COFINS sobre ele.  \n\n4.  Todavia,  a  técnica  adotada  pelo  legislador  ordinário  e  posteriormente  ratificada  pelo  Fisco  \n\nfoi  definitivamente  rechaçada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, que declarou a \n\ninconstitucionalidade do alargamento do conceito de  faturamento empreendido pelo art. 3o., § 1o. \n\nda Lei 9.718/98, tendo em vista o  quanto  disposto  no  art.  195  da CRFB, inconstitucionalidade essa  \n\nque  não foi  afastada com as modificações efetuadas  pela EC  20/98,  a qual,  grosso modo,  \n\nconstitucionalizou o conceito legal de faturamento ao incluir no Texto Magno,  como base de cálculo \n\ndo PIS/CONFINS, também, a receita (RE's 346.084/PR,  357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG).   \n\n5. Sendo assim, antes da EC 20/98, a definição constitucional do conceito de  faturamento  envolvia  \n\nsomente  a  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  não  abrangendo  \n\na  totalidade  das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, tal como o legislador ordinário pretendeu. \n\nSomente após a edição da referida emenda constitucional é que se possibilitou a inclusão da  \n\ntotalidade  das  receitas  -  incluindo  o  JCP  -  como  base  de  cálculo  do  PIS,  circunstância \n\nmaterializada com a edição das Leis 10.637/02 e 10.833/03. 6.  Em  suma,  tem-se  que  não  incide  \n\nPIS/COFINS  sobre  o  JCP  recebido  durante a vigência da Lei 9.718/98 até a edição das Leis \n\n10.637/02 (cujo art.  1o. entrou em vigor a partir de 01.12.2002) e 10.833/03, tal como no caso dos  \n\nautos,  que  se  refere  apenas  ao  período  compreendido  entre  01.03.1999  e  30.09.2002.  \n\nPrecedente:  1a.  Turma,  REsp.  1.018.013/SC,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO, DJe 28.04.2008.   \n\n7. Parecer do MPF pelo improvimento do recurso.  8.  Negado  provimento  ao  Recurso  Especial.  \n\nFeito  submetido  ao  rito  do  art.  543-C do CPC c/c art. 2o., § 1o. da Resolução STJ 8/2008.  (Recurso \n\nEspecial 1104184/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,  Primeira Seção, julgado em \n\n29/02/2012, DJe 08/03/2012 - grifei)   \n\n \n\nDessa forma, esta turma julgadora obrigatoriamente deve reproduzir o \n\nentendimento do STJ no supracitado julgamento, no sentido que não incide PIS/COFINS sobre o \n\nJCP recebido durante a vigência da Lei 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02, o que alcança a \n\ntotalidade dos valores discutidos no presente processo. \n\nNessa mesma linha de raciocínio, este E. Conselho já analisou matéria idêntica a \n\nesta, porém referente à Contribuição para o PIS, da mesma contribuinte, ocasião em que a 4ª \n\nCâmara, da  2ª Turma Ordinária, por unanimidade de votos, deu total provimento ao Recurso \n\nVoluntário da empresa, conforme abaixo transcrito: \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  \n\nPeríodo de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002   \n\nPIS.  REGIME CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  DE  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  \n\nINCIDÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE   \n\nNão incide  PIS  sobre  os  juros  sobre  o  capital  próprio  recebidos  durante  a  vigência  da  Lei  \n\n9.718/98  até  a  edição  das  Leis  10.637/02.  Aplicação  do  Recurso  Especial  n.º  1.104.184  do  \n\nFl. 6110DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.471 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11080.721117/2013-27 \n\n 6 \n\nSuperior  Tribunal  de  Justiça,  fixado  em  sede de recurso repetitivo, na forma do art. 62, §2º do \n\nRICARF. (Processo nº  11080.724212/2012-00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  \n\n3402-005.607  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de  26 de setembro de 2018) \n\nAnte o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, \n\npela aplicação do Recurso Especial n.º 1.104.184 do Superior Tribunal de Justiça, fixado em sede \n\nde recurso repetitivo, na forma do art. 62, §2º do RICARF. \n\nÉ como voto. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nGISELA PIMENTA GADELHA DANTAS \n \n\n \n\n \n\nFl. 6111DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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