true 0 4 id:10842254 1 xml 2025-03-22T09:00:01Z 202502 Terceira Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 17/11/2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR COMPROVADO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Comprovado, através de diligência, o direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior, necessário o seu reconhecimento até o limite do crédito reconhecido. Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção 2025-03-11T00:00:00Z 13603.902793/2010-36 202503 7224653 2025-03-11T00:00:00Z 1302-007.364 Decisao_13603902793201036.PDF 2025 MIRIAM COSTA FACCIN 13603902793201036_7224653.pdf Primeira Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional relativo a pagamento indevido ou a maior a título de IRRF, no montante de R$ 49,03, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Miriam Costa Faccin, Alberto Pinto Souza Junior, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). 2025-02-19T00:00:00Z 10842254 2025 2025-03-22T09:38:10.403Z N 1827286624392708096 Metadados => date: 2025-03-11T19:44:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-11T19:44:43Z; Last-Modified: 2025-03-11T19:44:43Z; dcterms:modified: 2025-03-11T19:44:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-11T19:44:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-11T19:44:43Z; meta:save-date: 2025-03-11T19:44:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-11T19:44:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-11T19:44:43Z; created: 2025-03-11T19:44:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-03-11T19:44:43Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-11T19:44:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13603.902793/2010-36 ACÓRDÃO 1302-007.364 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ELEVA IN-HAUS MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 17/11/2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR COMPROVADO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Comprovado, através de diligência, o direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior, necessário o seu reconhecimento até o limite do crédito reconhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional relativo a pagamento indevido ou a maior a título de IRRF, no montante de R$ 49,03, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.364 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902793/2010-36 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Miriam Costa Faccin, Alberto Pinto Souza Junior, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 32516.62246.300107.1.3.04-3570, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 1.002,72 (um mil, dois reais e setenta e dois centavos), conforme DARF no valor de R$ 23.378,85, arrecadado em 13.04.2006, sob o código de receita 5952, relativo ao período de apuração encerrado em 31.03.2006. 2. Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fls. 09/10) não reconheceu o direito creditório pretendido, sob o fundamento de que “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”, de forma que, a compensação não restou homologada. Confira-se: 3. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 12/24), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) em 30.01.2007 foi apresentada DCOMP para quitar débito referente a CSRF (CSLL, PIS, COFINS); (ii) ao informar a origem do crédito utilizado para a compensação, a Requerente vinculou, equivocadamente, o número do PER/DCOMP inicial demonstrativo do crédito; Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.364 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902793/2010-36 3 (iii) informou, na DCOMP nº 32516.62246.300107.1.3.04-3570 (DCOMP aqui em análise) que a origem do crédito seria o PER/DCOMP n° 12427.27104.1108061.3.04-0724; (iv) na realidade, o crédito que pretendia utilizar é o IRRF dá 2ª semana de novembro de 2005, no valor original de R$ 2.734,95, utilizado para compensação dos débitos de CSRF, pleiteado por meio do PER/DCOMP n° 25434.31944.300906.1.3.04-6310; (v) sendo o PER/DCOMP n° 142427.27104.110806.1.3.04-0724 relativo ao crédito de CSRF (data de arrecadação 13/04/2006) no valor de R$ 101,22, já integralmente utilizado pela Requerente para compensação de débitos próprios, o sistema da Receita Federal do Brasil deixou de homologar a compensação, pleiteada no presente PER/DCOMP; (vi) a circunstância de a Requerente ter prestado informação equivocada no PER/DCOMP n° 32516.62246.300107.1.3.04-3570 não afasta o poder-dever de a Administração apurar a efetiva existência do crédito por meio de outros documentos levados ao seu conhecimento, em observância ao princípio da verdade material ao qual está adstrita e deve nortear todas as suas atividades; (vii) esclareceu que seu direito creditório é oriundo do pagamento indevido/a maior de IRRF dá 2ª semana de novembro de 2005 eis que recolheu R$ 22.331,16, mas que o débito, após a retificação da DCTF vinculada a esse fato gerador, corresponde a R$ 19.596,21. 4. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 25 de julho de 2019, a 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJO”), em Acórdão de nº 12-109.145 (e-fls. 94/98), entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) nos extratos do Sief-Docs. de Arrecadação se verifica que houve três recolhimentos em 17.11.2005, para o período de apuração de 12.11.2015 da receita 0561, totalizando R$ 22.331,16 – nos valores de R$ 3.960,60, R$ 4.948,40 e R$ 13.422,16 – sendo que do recolhimento de R$ 13.422,16 há saldo disponível de R$ 2.734,95, isto é: saldo que não está (atualmente) vinculado a débito declarado/confessado pelo contribuinte; (ii) verifica-se pelos extratos do sistema Sief-Fiscel que o total dos débitos confessados nas DCTF Ativas para o IRRF, vencido em 17.11.2005, perfaz R$ 19.596,21; Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.364 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902793/2010-36 4 (iii) há direito creditório de PGIM de IRRF, na data de 17.11.2005, no valor de R$ 2.734,95 que corresponde a diferença do pagamento de R$ 22.331,16 e o débito associado de R$ 19.596,21; (iv) o PER/DCOMP nº 25434.31944.300906.1.3.04-6310, transmitido em 30.09.2006, utilizou parcialmente esse direito creditório para quitar 3 débitos, vencidos em 18.11.2004, que perfazem o total, no valor original, de R$ 1.298,41; (v) utilizando o aplicativo Sical, após a compensação do direito creditório com os débitos informados no PER/DCOMP nº 25434.31944.300906.1.3.04-6310, verifico que há saldo remanescente no valor de R$ 953,69. 5. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 17/11/2005 ACÓRDÃO SEM EMENTA. Acórdão sem ementa, consoante art. 2º, inciso II, da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 6. Em 29.11.2019 a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 12-109.145, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 102) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 105/110), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) considerando a atualização do crédito pleiteado, o valor total do crédito original utilizado para quitar os débitos declarados no PER/DCOMP foi de R$1.732,23, restando saldo credor no montante de R$ 1.002,72; (ii) em 30.01.2007, a Requerente transmitiu o PER/DCOMP nº 32516.62246.300107.1.3.04-3570, visando à compensação de débito de CSRF (cód. 5952), apurado na 1ª quinzena de janeiro de 2007, no valor total de R$ 1.169,17 com a parcela remanescente do mesmo crédito; (iii) ao contrário do que entendeu a Fiscalização, o crédito vinculado ao DARF recolhido em 17.11.2005, no valor de R$ 2.734,95, é suficiente para quitação dos débitos declarados nos PER/DCOMPs nºs 25434.319444.300906.1.3.04- 6310 e 32516.62246.300107.1.3.04-3570. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.364 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902793/2010-36 5 7. Os autos foram encaminhados para este E. CARF através do Despacho de Encaminhamento (e-fl. 111), sendo que, em sessão realizada em 06 de abril de 2023, a 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento proferiu a Resolução nº 1002-000.403 (e-fls.113/121) e, na oportunidade, acabou concluindo por converter o julgamento do processo em Diligência para que a Autoridade Fiscal da jurisdição da Contribuinte adotasse as seguintes providências: “[...] Conclui-se, portanto, pela remessa dos autos à Unidade de Origem para realizar análise dos documentos que o instruem e elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, pronunciando-se acerca do valor remanescente do crédito, devidamente atualizado, para o fim de compor a parcela em litígio do direito creditório a título de pagamento indevido ou a maior indicado em declaração de compensação, verificando-se, inclusive, se esse valor já não foi utilizado, mesmo que parcialmente, em outras declarações de compensação. [...]”. 8. Na sequência, os autos foram remetidos à Unidade de Origem, a qual procedeu ao quanto determinado na referida Resolução, bem como elaborou a resposta no bojo da Informação n° 46/2024-RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA (e-fls. 140/141), em que dispôs o seguinte: 11. Finalizados os trabalhados determinados no bojo da Resolução nº 1002-000.403, a Contribuinte foi intimada da elaboração da Informação Fiscal através de sua Caixa Postal - Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.364 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902793/2010-36 6 Mensagem” (e-fl. 143) e, na ocasião, acabou não apresentando Manifestação complementar em face do resultado da Diligência. 12. Em razão do retorno da Diligência, os autos foram encaminhados para este E. CARF para prosseguir com o julgamento do Recurso Voluntário, conforme se verifica do Despacho de Encaminhamento (e-fl. 147). 13. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade 12. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 13. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 29.11.2019 (e-fl. 102), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 19.12.2019 (e-fl. 104), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. 14. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.364 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902793/2010-36 7 Mérito 15. O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 1.002,72 (um mil, dois reais e setenta e dois centavos), conforme DARF no valor de R$ 23.378,85, arrecadado em 13.04.2006, sob o código de receita 5952, relativo ao período de apuração encerrado em 31.03.2006. 16. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fls. 09/10) não reconheceu o direito creditório pretendido, sob o fundamento de que “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”, de forma que, a compensação não restou homologada. Confira-se: 17. O Acórdão recorrido, por sua vez, reconheceu direito creditório complementar no valor de R$ 953,69 (novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), nos seguintes termos: “Utilizando o aplicativo Sical, vide Relatórios às fls. 91/93, após a compensação do direito creditório com os débitos informados no PER/DCOMP nº 25434.31944.300906.1.3.04-6310, verifico que há Saldo Remanescente no valor de R$ 953,69”. 18. Especificadamente a esse respeito, a Autoridade de Origem, no bojo da Informação n° 46/2024-RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA (e-fls. 140/141), fez consignar o seguinte: Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.364 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902793/2010-36 8 19. Assim, considerando o resultado da Diligência confirmando direito creditório complementar, é o caso de reconhecer o direito creditório adicional relativo a pagamento indevido ou a maior a título de IRRF, no montante de R$ 49,03 (quarenta e nove reais e três centavos), de modo que o PER/DCOMP objeto dos autos, deve ser homologado até o limite do crédito reconhecido. Dispositivo 20. Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, entendo por dar-lhe provimento para reconhecer o direito creditório adicional relativo a pagamento indevido ou a maior a título de IRRF, no montante de R$ 49,03 (quarenta e nove reais e três centavos) e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido. 21. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 155DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 4.723295 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1