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ÔNUS DA PROVA. ART.170 DO CTN. \n\nIMPOSSIBILIDADE.  \n\nÉ do contribuinte o ônus de comprovar a existência, a certeza e a liquidez \n\ndo direito creditório cujo reconhecimento se pretende. O ônus de prova é \n\nde quem alega, conforme art. 170 do CTN. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nNeiva Aparecida Baylon – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRenato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli \n\nCampos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego \n\n(substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). \n \n\nFl. 297DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.573 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10920.914870/2009-86 \n\n 2 \n\nRELATÓRIO \n\nPara fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de \n\nelucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos:  \n\nEm análise no presente processo o litígio decorrente do despacho decisório de fl. \n\n2311 , emitido eletronicamente sob o nº 850195978 pelo sistema SCC2 da Receita \n\nFederal do Brasil quando da análise das DCOMPs abaixo discriminadas, \n\ntransmitidas pela contribuinte interessada em epígrafe para compensação dos \n\ndébitos nela declarados/confessados com o lastro creditório referente ao saldo \n\ncredor do IPI ressarcível apurado ao final do 3º trimestre de 2006 com fulcro no \n\nart. 11 da Lei nº 9.779, de 1999. \n\nPER/DCOMP VALOR TOTAL TOTAL DÉBITO SITUAÇÃO DA  CRÉDITO DECLARAÇÃO \n\n40752.60753.101006.1.3.01-1508 136.924,70* 45.418,39 HOMOLOGADA \n\n23800.78906.131006.1.3.01-1915 881,92 HOMOLOGADA \n\n38872.23380.311006.1.3.01-7273 3.589,49 HOMOLOGADA \n\n29231.69262.061106.1.3.01-9904 738,22 HOMOLOGADA \n\n36179.22351.101106.1.3.01-4997 86.296,68 HOMOLOGADA PARCIALMENTE Total \n\nCompensado 136.924,70 Fonte: Sief PER/DCOMP *lastro creditório de \n\nR$136.924,70 indicado na DCOMP nº 40752.60753.101006.1.3.01-1508 Da análise \n\neletrônica pelo SCC resultou o deferimento parcial do direito creditório no valor \n\nde R$114.740,98 e na homologação parcial da DCOMP \n\n36179.22351.101106.1.3.01-4997, em razão dos seguintes motivos: \n\n- Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos. \n\n- Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor \n\npleiteado. \n\n 1 Todas as referências às numerações de folhas são do processo digitalizado. \n\n2 SCC - Sistema de Controle de Créditos e Compensação - que analisa o direito \n\ncreditório e operacionaliza as compensações objetos de PER/DCOMP. \n\nOriginal Processo 10920.914870/2009-86 Acórdão n.º 09-53.936 DRJ/JFA Fls. 253 \n\n3 - Constatação de utilização Integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor \n\npassível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, \n\naté a data da apresentação do PER/DCOMP. \n\nCientificada da decisão acima, a interessada manifestou a sua inconformidade nos \n\nseguintes termos: \n\n- reconheceu a procedência de todas as glosas de crédito indicadas no despacho \n\ndecisório, que compuseram o montante de R$11.822,96, tendo informado, \n\ninclusive, que já havia providenciado o recolhimento do principal mais acréscimos \n\nlegais; - litigou, então, consoante a transcrição abaixo, pela parcela do lastro \n\ncreditório que não foi reconhecido, no valor de R$10.360,76: \n\nFl. 298DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.573 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10920.914870/2009-86 \n\n 3 \n\n“Afora a parcela de créditos pleiteados que a Recorrente reconhece como tendo \n\nsido incluídos indevidamente em seu pedido, o saldo de R$125.101,74 \n\napresentase como de efetivo direito da mesma. \n\nPois, a sistemática de apuração dos créditos tributários estabelece que ‘Os \n\ncréditos do IPI, escriturados na forma da legislação especifica, serão utilizados \n\npelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos \n\ndébitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. 3 ‘ No caso em \n\npauta, à Recorrente não foi possível o aproveitamento integral do seu crédito no \n\ntrimestre primariamente competente, mantendo, por isto, o valor \n\ncorrespondente de R$10.360,76 registrado para posterior compensação, na forma \n\npreconizada no § 1º do Art. 21 da IN-900/08: \n\n‘Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da \n\ndedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do \n\nestabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos \n\nsubseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da \n\npessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI...’ Valeu-se, então, a \n\nRecorrente da regra insculpida no § 2º desse mesmo artigo 21 da IN-900/08, a \n\nsaber: \n\n‘Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de \n\nressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o \n\nestabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer A RFB o ressarcimento \n\nde referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como \n\nutilizá-los na compensação de débitos próprios aos tributos administrados pela \n\nRFB.’ Portanto, nada obsta o direito da Recorrente em ver reconhecido seu direito \n\nao crédito tributário no valor de R$10.360,76.” \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\n \n\nConselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. \n\nRecurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de \n\nadmissibilidade, portanto deve ser admitido. \n\nTrata-se de pedido de ressarcimento de crédito no valor de R$10.360,76 que não foi \n\nreconhecido em favor da interessada, pleiteados pela PERD/COMP  nº \n\n36179.22351.101106.1.3.01-4997 referente ao 3º trimestre 2006. \n\nA recorrente alega que que pleiteou valores indevidos, mas que oportunamente \n\natravés de guia recolheu o valor devido. \n\nNo entanto a Representação fiscal tece as considerações a seguir. \n\nFl. 299DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.573 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10920.914870/2009-86 \n\n 4 \n\nCom efeito, a verificação supramencionada foi efetivada consoante o \n\n“demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento” que compõe o \n\ndespacho decisório (parte inferior da fl. 233, com observações na parte superior \n\nda fl. 234, ambas dos autos eletrônicos). Constata-se ali que, daquele saldo credor \n\ndo IPI de R$125.101,74 passível de ressarcimento, apurado pelo SCC ao final do \n\n3º trimestre/2006, uma parcela de R$10.360,76 – correspondente ao exato valor \n\nlitigado – foi consumida/utilizada no abatimento de débito escritural do período de \n\napuração mensal subsequente, outubro/2006 (no qual foi informado débito no \n\nmontante de R$159.627,46, originário da informação prestada pelo contribuinte na \n\nDCOMP nº 29231.69262.061106.1.3.01-9904, conforme indicado na coluna “h”, \n\nintitulada “origem da informação”, do demonstrativo ora mencionado). Com isso, \n\nsegundo o SCC, apenas a parcela remanescente daquele saldo credor, qual seja, \n\nR$114.740,984 , tornou-se efetivamente passível de ressarcimento, podendo ser \n\nutilizada como lastro creditório das compensações de débitos declaradas nas \n\nDCOMPs a ele relacionadas, tal como indicado no despacho decisório.  Com \n\nefeito, a tomada dos R$114.740,98 como lastro creditório das \n\ncompensações declaradas redunda na homologação integral das DCOMPs \n\nnos 40752.60753.101006.1.3.01-1508, 23800.78906.131006.1.3.01-\n\n1915,38872.23380.311006.1.3.01-7273, 29231.69262.061106.1.3.01-9904 \n\ne na homologação parcial da DCOMP nº 36179.22351.101106.1.3.01-\n\n4997. \n\nEsta Corte é pacífica no sentido de que o ônus da prova, em pedidos de restituição, \n\nressarcimento e compensação pertence ao contribuinte, maior interessado no pleito.  \n\nNesse sentido,  a ementa do voto do Conselheiro Relator Laercio Cruz Uliana Junior \n\nnos autos do processo nº 10183.908046/2011-92:  \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 \n\nCOFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito \n\ntributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à \n\ncompensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento \n\nindevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. \n\nDILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos \n\nrespectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da \n\nverdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado \n\nde apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à \n\ncomprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE \n\nRESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à \n\nrestituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, \n\nporque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, \n\nconforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Numero da decisão:3201-\n\n005.809 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR. \n\nO artigo 170 do Código Tributário Nacional dispõe que: \n\n Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja \n\nestipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a \n\ncompensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou \n\nvincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. \n\nFl. 300DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.573 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10920.914870/2009-86 \n\n 5 \n\nEntendo que no presente caso, o contribuinte não apresentou provas que \n\njustificassem a retificação pretendida. Tendo em vista que o objeto dessa lide trata principalmente \n\ndo direito ao ressarcimento não resta outra alternativa que manter a  r. decisão. \n\nDiante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. \n\nAssinado Digitalmente \n\nNeiva Aparecida Baylon \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 301DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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