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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.\nConstitui infração a não elaboração de folhas de pagamento na forma da legislação, bem como a não realização da retenção das contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço.\n\n", "turma_s":"Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção", "dt_publicacao_tdt":"2025-03-27T00:00:00Z", "numero_processo_s":"15504.725813/2012-54", "anomes_publicacao_s":"202503", "conteudo_id_s":"7234557", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2025-03-27T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"2002-009.290", "nome_arquivo_s":"Decisao_15504725813201254.PDF", "ano_publicacao_s":"2025", "nome_relator_s":"CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL", "nome_arquivo_pdf_s":"15504725813201254_7234557.pdf", "secao_s":"Segunda Seção de Julgamento", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.\n\nAssinado Digitalmente\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator\n\nAssinado Digitalmente\nMARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.\n"], "dt_sessao_tdt":"2025-03-17T00:00:00Z", "id":"10860668", "ano_sessao_s":"2025", "atualizado_anexos_dt":"2025-04-05T09:37:20.871Z", "sem_conteudo_s":"N", "_version_":1828554912943833088, "conteudo_txt":"Metadados => date: 2025-03-27T06:13:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-27T06:13:02Z; Last-Modified: 2025-03-27T06:13:02Z; dcterms:modified: 2025-03-27T06:13:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-27T06:13:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-27T06:13:02Z; meta:save-date: 2025-03-27T06:13:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-27T06:13:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-27T06:13:02Z; created: 2025-03-27T06:13:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-03-27T06:13:02Z; pdf:charsPerPage: 1173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-27T06:13:02Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO 15504.725813/2012-54 \n\nACÓRDÃO 2002-009.290 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA \n\nSESSÃO DE 18 de março de 2025 \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO \n\nRECORRENTE TOTAL ENGENHARIA LTDA \n\nINTERESSADO FAZENDA NACIONAL \n\nAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 \n\nLEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÕES \n\nACESSÓRIAS. \n\nConstitui infração a não elaboração de folhas de pagamento na forma da \n\nlegislação, bem como a não realização da retenção das contribuições dos \n\nsegurados contribuintes individuais a seu serviço. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente \n\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, \n\nCarlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente) \n\nAusente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. \n\n \n \n\nFl. 1669DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2002-009.290 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725813/2012-54 \n\n 2 \n\nRELATÓRIO \n\nTem-se na origem Auto de Infração decorrente de descumprimento de obrigações \n\nacessórias, assim detalhados: \n\n1 - AI DEBCAD nº 51.007.020-5 (CFL 30), totalizando R$ 1.617,12, em razão da não \n\nelaboração das folhas de pagamento de acordo com os padrões estabelecidos \n\npelo INSS, com lastro na fundamentação legal contida na folha de rosto do AI. \n\n \n\n2 - AI DEBCAD nº 51.007.021-3 (CFL 59), no valor total de R$ 1.617,12 motivado \n\npela não arrecadação, mediante desconto das remunerações, das contribuições \n\ndos segurados contribuintes individuais a seu serviço, com lastro na \n\nfundamentação legal contida na folha de rosto do AI. \n\nDe acordo com o relatório fiscal, o sujeito passivo não teria incluído em folha os \n\nvalores de alimentação dos segurados nem colocou todos os segurados contribuintes individuais \n\ncategoria 13 e teria deixado de arrecadar contribuições a título de alimentação no período de \n\n01/2007 a 12/2007, ajuda de custo e abono previsto em acordo coletivo no período não oferecido \n\nà tributação nem declarado em GFIP. \n\nA DRJ, ao apreciar a impugnação apresentada, decidiu por manter integralmente o \n\ncrédito tributário, exarando a seguinte decisão: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 \n\nAUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO \n\nDE ACORDO COM PADRÃO ESTABELECIDO PELA RFB. CFL 30 \n\nConstitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.1991, art. 32, I, combinado com art. \n\n225, I e § 9º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto \n\nn° 3.048, de 06.05.1999, deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento das \n\nremunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e das \n\npagas ou devidas aos contribuintes individuais, a seu serviço, de acordo com os \n\npadrões e normas estabelecidos pela RFB. \n\nAUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ARRECADAR \n\nCONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS. CFL 59 \n\nConstitui infração à Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 30, I, \"a\", e alterações \n\nposteriores, e Lei n° 10.666, de 08/05/2003, art. 4°, \"caput\" e Regulamento da \n\nPrevidência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 216, \n\nI, \"a\", deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as \n\ncontribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do \n\ncontribuinte individual a seu serviço. \n\nFl. 1670DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2002-009.290 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725813/2012-54 \n\n 3 \n\nAUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO COM TICKETS OU VALES. INCIDÊNCIA DE \n\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA \n\nPara que o auxílio-alimentação não sofra a incidência de contribuições \n\nprevidenciárias é necessário que seja fornecido in natura. O fornecimento por \n\nmeio de tickets ou vales e de forma reiterada, não afasta a tributação. \n\nABONO PREMIAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA \n\nPor força da legislação de regência, somente os abonos de férias expressamente \n\nexcluídos das rubricas integrantes do salário de contribuição previdenciário \n\npodem assim ser considerados, não integrando esse rol os abonos premiais \n\nconcedidos nas férias do trabalhador em razão de sua assiduidade. \n\nImpugnação Improcedente \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nIrresignado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário trazendo os mesmos \n\nargumentos apontados na impugnação: \n\n1) DA INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E \n\nSOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS SOBRE VERBAS PAGAS A TÍTULO DE AUXÍLIO-\n\nALIMENTAÇÃO — DESOBRIGATORIEDADE DA RESPECTIVA INCLUSÃO EM FOLHA \n\nDE PAGAMENTO; \n\n2) DEVIDA INCLUSÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E A ILEGAL INCIDÊNCIA DE \n\nCONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE FRETE; \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator \n\nADMISSIBILIDADE \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade \n\nprevistos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. \n\nApesar dos argumentos lançados no recurso voluntário, o caso em apreço recai \n\nquanto ao cumprimento ou não de obrigações acessórias e não acerca da legalidade da obrigação \n\nprincipal. \n\nCumpre esclarecer, de início, que os lançamentos das obrigações principais \n\n(DEBCADs 37.342.5902, 37.342.5910 e 37.342.5929), que foram objeto do PAF nº \n\n15504.725812/201218, foram apreciados em 10 de março de 2015 e mantidos de forma parcial, \n\nconforme pode-se observar no Acórdão de nº 2803-004.137. \n\nFl. 1671DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2002-009.290 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725813/2012-54 \n\n 4 \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2009 D \n\nECADÊNCIA OCORRÊNCIA PARCIAL. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. AUXÍLIO \n\nALIMENTAÇÃO IN NATURA. ABONO FÉRIAS. ABONO ASSIDUIDADE SOBRE FÉRIAS. \n\nSITUAÇÕES QUE FICAM FORA DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO \n\nPREVIDENCIÁRIA. DIFERENÇAS DE VALORES GFIP X MANAD/FOLHA DE \n\nPAGAMENTO. OCORRÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA QUE SE \n\nENCONTRAVA EM VIGOR NA ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, POR \n\nSER A MAIS BENÉFICA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS PARTE DA EXAÇÃO É \n\nDEVIDA. FRETE E CARRETO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RETENÇÃO \n\nSERVIÇOS FORA DA INCIDÊNCIA DA TÉCNICA DE ARRECADAÇÃO. EXCLUSÃO. \n\nINCONSTITUCIONALIDADE CONHECIMENTO VEDADO NA ESFERA \n\nADMINISTRATIVA. \n\nRecurso Voluntário Provido em Parte. \n\n(...) \n\nConclusão do voto do relator: \n\nCONCLUSÃO: \n\nPelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para no mérito dar-lhe \n\nprovimento parcial para excluir dos créditos os elementos a seguir discriminados: \n\nI – em razão da decadência pelo artigo 150, §4º, da Lei 5.172/66 as competências \n\nmarço/2007 e abril/2007 de todos os créditos e levantamentos, relativo as \n\ncontribuições sociais previdenciárias, exceto o crédito DEBCAD 37.342.5929 – por \n\nse referir a outras entidades e fundos – terceiros; \n\nII - em razão da decadência pelo artigo 150, §4º, da Lei 5.172/66 as competências \n\n01/2007; 02/2007; 05/2007 e 06/2007, relativas ao crédito DEBCAD 37.342.5929 \n\n– referente a outras entidades e fundos – terceiros; \n\nIII – o levantamento AL – ALIMENTAO SEM PAT de todos os créditos, pois \n\nalimentação in natura não é base de calcula da contribuição previdenciária; \n\nIV - os levantamentos AB – ABONO FERIAS CCT 2007 e AF – ABONO FERIAS CONV \n\nCOLETIVA devem ser excluídos de todos os créditos desse PAF onde se encontram \n\nlançados, uma vez que estão fora da hipótese de incidência; \n\nV - o segurado John Gilbert Spangler e valor correspondente da competência \n\nmaio/2008 do levantamento CI – CONTRIBUINTE IND AUTÔNOMO parte patronal \n\ne segurado; \n\nVI - do crédito os lançamentos das competências indicadas abaixo do \n\nlevantamento CI – CONTRIBUINTE IND AUTÔNOMO, nos valores constante do \n\nAnexo V, parte patronal e segurado Comp 01/2008 – consta, as fls. 4.081, que o \n\npagamento se refere a adiantamento a favor de Reinaldo P. Mendonça, \n\nconstando Ailton e Reinaldo na GFIP, fls. 4.124, ambos – categoria 1; Comp \n\nFl. 1672DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2002-009.290 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725813/2012-54 \n\n 5 \n\n03/2008 – consta, as fls. 4.086, que o pagamento se refere a fundo de caixa, bem \n\ncomo, as fls. 4.088 a 4.090, que este pagamento é relativo a acordo trabalhista em \n\nrazão do reclamante Wilson Gomes Silva; Comp 03/2008 – consta, as fls. 4.092 e \n\n4.093, que o pagamento se refere a fundo de caixa; Comp 09/2008 – consta, as \n\nfls. 4.069 a 4.072, que o pagamento se refere a RPA 23 a favor de Pedro R. Santos, \n\nconstando Ailton e Pedro na GFIP, respectivamente – categoria 1 e 13; \n\nVII - devem ser retificadas as bases de cálculo das notas fiscais ou RPA’s tanto na \n\nparte patronal como na contribuição do segurado, para o levantamento CI – \n\nCONTRIBUINTE IND AUTÔNOMO, Anexo V, conforme a seguir descrito: a) NFA Nº \n\n016032, fls. 1.410, comp. 05/2008 deve ter a base de cálculo reduzida para 20% \n\ndo valor da nota; b) RPA, de fls. 1.417, comp. 07/2008 deve ter sua base de \n\ncálculo reduzida para R$ 40,00; c) RPA, de fls. 1.420, comp. 06/2008 deve ter sua \n\nbase de cálculo reduzida para R$ 60,00; d) RPA, de fls. 1.422, comp. 06/2008 deve \n\nter sua base de cálculo reduzida para R$ 26,00; \n\nVIII – as notas de retenção relativas as empresas citadas devem ser excluídos, pois \n\nos serviços delas (notas) constante não se sujeitam a retenção: a ) Mega – \n\nRecursos Humanos Ltda, de fls. 1.874 a 1.894; b) Metro Montagens e Locações de \n\nEquipamentos para Construção Civil Ltda – ME, de fls. 1.901; c) Cláudio Ferreira \n\nde Araújo – de fls. 1.916. \n\nIX – que a multa de mora/ofício seja retificada para o período de 01/2007 a \n\n11/2008, nos termos do artigo 144, caput, da Lei 5.172/66, pois a regra a ser \n\naplicada é a do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, ou seja, a \n\nmulta sobre a contribuição exigida variaria de 24% a 100% a depender da fase do \n\nprocesso administrativo. \n\nEste deve ser o patamar de multa a ser aplicado, no período suscitado, salvo se a \n\nmulta chegar a 80%, na fase de execução fiscal, ainda, que não citado o devedor, \n\ndesde que não houvesse parcelamento, uma vez que nesta situação a multa do \n\nartigo 35 – A, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, passa a ser mais \n\nbenéfica, hipótese que esta deve ser aplicada, nos termos do artigo 106, II, “c”, da \n\nLei 5.172/66, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou \n\nexecução. \n\nNo que tange a competência 12/2008, a multa a aplicar é a do artigo 35A, da Lei \n\n8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009, pois essa já se encontrava em vigor. \n\nA retificação da multa nos termos acima esclarecidos deve ser aplicados para \n\ntodos os levantamentos dos débitos DEBCAD 37.342.5902 e 37.342.5910, \n\nrelativamente as competências 01/2007 a 11/2008, tudo a depender do momento \n\ndo pagamento, parcelamento ou execução. \n\nA manutenção das obrigações principais, como acima demonstrado, e a constatação \n\nde que as obrigações acessórias não foram adimplidas como rege a legislação aplicável, faz com \n\nque a manutenção das multas aplicadas prevaleçam. \n\nFl. 1673DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2002-009.290 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725813/2012-54 \n\n 6 \n\nAdemais, verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em \n\nessência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não \n\nmerece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância \n\ncom os fundamentos da decisão recorrida. \n\nConclusão. \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe \n\nprovimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 1674DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n", "score":4.71733}] }, "facet_counts":{ "facet_queries":{}, "facet_fields":{ "turma_s":[ "Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção",1], "camara_s":[], "secao_s":[ "Segunda Seção de Julgamento",1], "materia_s":[], "nome_relator_s":[ "CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL",1], "ano_sessao_s":[ "2025",1], "ano_publicacao_s":[ "2025",1], "_nomeorgao_s":[], "_turma_s":[], "_materia_s":[], "_recurso_s":[], "_julgamento_s":[], "_ementa_assunto_s":[], "_tiporecurso_s":[], "_processo_s":[], "_resultadon2_s":[], "_orgao_s":[], "_recorrida_s":[], "_tipodocumento_s":[], "_nomerelator_s":[], "_recorrente_s":[], "decisao_txt":[ "a",1, "acordam",1, "andré",1, "ao",1, "assinado",1, "ausente",1, "autos",1, "avila",1, "barros",1, "cabral",1, "carlos",1, "chiavegatto",1, "colegiado",1, "conselheiro",1, "conselheiros",1]}, "facet_ranges":{}, "facet_intervals":{}, "facet_heatmaps":{}}, "spellcheck":{ "suggestions":[], "collations":[]}}