4757563
# Numero do processo: 13116.001028/2005-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias - Ex : 2000
IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração
de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002.
Numero da decisão: 105-16.450
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
4757386
# Numero do processo: 12466.000385/94-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
Confirmado que o veiculo em tela atende às especificações do Ato
Declaratório COSTT/ADN n° 32/93.
RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4754902
# Numero do processo: 10215.000253/95-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — VALOR DA TERRA NUA — É de ser revisto o lançamento em questão,à vista do Laudo de Avaliação anexado aos autos e que satisfaz as exigências do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72794
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire
Nome do relator: Geber Moreira
4758272
# Numero do processo: 13876.000430/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006
GFIP. TERMO DE CONFISSÃO. - VALORES DESCONTADOS DOS
SEGURADOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. -
Conforme dispõe o art. 225, § 1º do RPS, aprovado pelo Decreto n
3.048/1999, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados.
Uma vez que a notificada remunerou segurados, descontando as
contribuições previdenciárias por eles devidas, conforme informação nos registros documentais da empresa, deveria a notificada efetuar o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo.
JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.
A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal.
No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n° 3.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-000.010
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidae de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
4754742
# Numero do processo: 10073.001545/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002
PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1ºDO ART. 32 DA LEI Nº 9.718/98, DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, NO JULGAMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nºs 346.084/PR e 390.840/MG.
A Lei nº 9.718/98, ao determinar a tributação de receitas não
incluídas no conceito de faturamento, como as receitas
financeiras, pelo PIS e pela Cofins, contrariou o art. 195, I, da CF/88, que, à época, autorizava a incidência das contribuições
apenas sobre o faturamento. Irrelevância da Emenda
Constitucional nº 20/1998.
De acordo com o conceito de faturamento dado pelo Eg. STF, só
devem figurar na base de cálculo da contribuição para o PIS, as
receitas relacionadas à atividade normal da empresa, diretamente
vinculada à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias
e serviços.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.964
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras e as outras receitas que não sejam
provenientes do faturamento.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4755822
# Numero do processo: 10783.005882/93-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ADUANEIRO CLASSIFICAÇÃO. MULTAS.
1. Não caracterizado o cerceamento do direito de defesa.
2. Partes e peças de unidade acionadora de disco flexível de 5 Wt.
Verificado que se caracterizam como sendo o artigo desmontado,
classificam-se pelo código especifico 8471.92.0101 da TAB.
3. Descrição inexata da mercadoria na DI em desacordo com o
verificado em conferência fisica (Laudo Técnico de fl. 43/44).
Incidência da multa proporcional (art. 364 - II do RIPI), mas
reduzida a 75% (art. 44 da Lei 9.430/96).
4. Não demonstrada a ocorrência de qualquer infração tipificada ao controle das importações.
5. Rejeitada a preliminar
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28791
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à exigência dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados; por unanimidade de votos, em dar provimento parcial quanto às multas, apenas para excluir a multa do art. 526, IX, do RA; e por maioria de votos, em manter a multa do art. 364, II do RIPI, mas reduzida a 75% (art.44 da Lei n° 9.430/96), vencidos os Conselheiros Nikon Luiz Bartoli, relator, e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto relativamente à multa do art. 364, II do RIPI a Conselheira Anelise Daudt Prieto
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4756079
# Numero do processo: 10831.000715/95-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28447
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4758193
# Numero do processo: 13839.002035/2002-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-12672
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4756541
# Numero do processo: 10925.000518/2004-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 201-81763
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4755629
# Numero do processo: 10680.009120/91-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. RESTITUIÇÃO. CONFLITO DE
ENQUADRAMENTO SINDICAL. Comprovando o sujeito passivo ser contribuinte
para sindicatos específicos, o enquadramento se faz pela atividade preponderante,
respeitado o disposto no artigo 581, parágrafo 2° da CLT. CORREÇÃO
MONETÁRIA - Sempre é devida, independentemente da natureza do pagamento
indevido a ser restituído pela Fazenda Nacional; na mesma linha dos créditos tributários.
Em qualquer caso, com a edição da Lei n.° 8.383/91, artigo 66, parágrafo
3°, passou a ser regra, mesmo se aplicada por analogia, para recompor o valor
principal contido no tempo pela inflação. Não é acréscimo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07159
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO