4812700
# Numero do processo: 00000.845626/96-78
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0062
Nome do relator: Não Informado
4813079
# Numero do processo: 00008.310511/27-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0552
Nome do relator: Não Informado
4957124
# Numero do processo: 10166.005488/2003-83
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/09/2002 a 31/03/2003
PIS. COMPENSAÇÃO. RETENÇAO POR ÓRGÃO PÚBLICO
A Contribuição para o PIS retida por órgãos públicos sobre rendimentos que integram a base de cálculo da contribuição poderá ser deduzida da contribuição para o PIS/Pasep devida ao final do período de apuração em que houve pagamento indevido ou a retenção.
Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-000.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
Irene Souza da Trindade Torres Presidente
Luís Eduardo Garrossino Barbieri Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiane Midori Migiyama.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
4835439
# Numero do processo: 13805.006309/97-50
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS. DESCUMPRI-MENTO.
O gozo de benefícios fiscais depende do cumprimento das disposições aplicáveis, previstas na lei. Seu cumprimento, inclusive quanto à base de cálculo do tributo, deve ser apurado confrontando-se os valores recolhidos e os débitos apurados e lançados no auto de infração, sendo descabida a pretensão de reabrir nesta fase de procedimento a discussão a seu respeito, haja vista já ter se operado a definitividade quanto à decisão prolatada pela Delegacia da receita Federal de julgamento, que restou inatacada. Verificada a insuficiência dos recolhimentos, é forçoso concluir que o contribuinte não tem direito ao benefício fiscal pretendido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4814150
# Numero do processo: 13985.000019/85-14
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0696
Nome do relator: Não Informado
4814517
# Numero do processo: 00950.051052/81-62
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0861
Nome do relator: Não Informado
4811795
# Numero do processo: 00660.015238/81-96
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0080
Nome do relator: Não Informado
4813766
# Numero do processo: 00008.450525/51-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0240
Nome do relator: Não Informado
4814212
# Numero do processo: 10783.006322/87-90
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1119
Nome do relator: Não Informado
4812936
# Numero do processo: 00008.450625/15-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0786
Nome do relator: Não Informado