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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5034690 #
Numero do processo: 10314.010052/2005-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 15/07/2002 a 18/05/2005 IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ATO DECLARATÓRIO SRF Nº 07, DE 26/07/2005, APLICÁVEL A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTERIORMENTE. As impressoras multifuncionais, antes da edição da Resolução nº 07/08 do Mercosul, que promoveu o enquadramento do processo no código NCM 8443.31, submete-se à classificação fiscal no código NCM 8471.60, diversamente definido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 07, de 26/07/2005. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. PROPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. Relativamente às multifuncionais CX-3200 e CX-5200, como a Recorrente optou por discutir a sua classificação fiscal perante o Poder Judiciário, ocorreu renúncia administrativa sobre o tópico, nos termos da Súmula nº 15, deste colendo CARF: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-001.815
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Nijalma Cyreno Oliveira, OAB-RJ 1772-B. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 dar provimento parcial ao  recurso voluntário, nos  termos do voto do  relator. Fez  sustentação  oral pela recorrente o advogado Nijalma Cyreno Oliveira, OAB­RJ 1772­B.  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se de recursos de ofício e voluntário interpostos contra decisão da DRJ  de  São  Paulo  (I)  que  julgou  parcialmente  procedente  os  autos  de  infração  de  II,  IPI,  PIS/COFINS Importação, Multa de Ofício de 75%, Multa de 1% por erro na classificação da  mercadoria  (art. 84,  inciso  I, da Medida Provisória n° 2.158, de 24/08/2001) e  Juros SELIC,  decorrente da desclassificação  fiscal da mercadoria produzida pela Contribuinte,  constituídos  em 31/10/2005.  O lançamento desencadeou­se da decisão prolatada, no processo de consulta  n°  13896.00029612003­24,  respondida  em  28/01/2005  (fls.  165/169),  tendo  a  própria  interessada como consulente, em que se concluiu que "unidades multifuncionais que combinam  as  funções  de  impressora  colorida  jato  de  tinta,  digitalizador  de  imagens  ("scanner")  e  copiadora colorida (autônoma, sem uso de microcomputador), modelos Epson Stylus CX3200  e Epson Stylus CX 5200,  fabricante Epson",  devem  ser  classificadas  no  código  9009.21.  00  (copiadoras) .  A Consulente  foi cientificada sobre o  resultado da Consulta em 16/02/2005  (AR ­ fl. 120).  Afim  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  a  Impugnante  efetuou,  antes  de  decorridos  os  30  dias  da  data  da  intimação  da  Solução  de  Consulta,  anteriormente  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  (que  ocorreu  em  31/10/2005),  a  interessada  ingressou com Ação Declaratória ­ com Pedido de Depósito Judicial, em 18/03/2005, (doc. 8 –  fl. 323 e seguintes) com os seguintes objetivos:  "a)  autorização  para  efetuar  depósito  judicial  referente  à  diferença do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos  Industrializados decorrente das distintas alíquotas aplicáveis aos  "scanners" código TEC 8471.90.14, e às copiadoras, código TEC  8009.21.00,  na  importação  e  comercialização  das  unidades  multifuncionais Epson Stylus CX 3200 e CX 5200;   b) a declaração de que as unidades multifuncionais Epson Stylus  CX  3200  e  CX  5200  estão  enquadradas  no  código  TEC  8471.60.21, referente à impressoras;”  Fl. 1546DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10314.010052/2005­27  Acórdão n.º 3301­001.815  S3­C3T1  Fl. 1.546          3 A decisão recorrida manteve parcialmente a exigência,  recorrendo de ofício  em relação à parte exonerada, conforme sintetiza a ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 15/07/2002 a 18/05/2005   DESCLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  DECISÃO  EM  PROCESSO  DE  CONSULTA.  Uma  vez  formulada  a  consulta,  o  sujeito  passivo  obriga­se  a  adoção  da  classificação  fiscal  indicada  na  correspondente  solução,  e  ao  recolhimento  dos  tributos  correspondentes.   CONCOMITÂNCIA  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o  mesmo  objeto  do  lançamento,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação  da  mesma  matéria  na  esfera  administrativa.  Assim,  o  apelo  interposto,  pelo  sujeito  passivo,  não deve ser conhecido no âmbito administrativo.   MULTA  DE  OFÍCIO.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  Não  é  devida  multa de ofício sobre o crédito tributário suspenso pelo depósito  do  seu montante  integral,  realizado  antes  de  encetado  qualquer  procedimento de ofício a ele relativo.   MULTA  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (CONCOMITÂNCIA).   Aplica­se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria  classificada  de  maneira  incorreta  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul (NCM).   DIVERGÊNCIA  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  NÃO  COMPROVADA.   A ausência de Laudo Técnico capaz de identificar com segurança  os produtos importados, implica na manutenção da classificação  tarifária indicada pelo importador.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte.  A decisão recorrida faz referência ao Ato Declaratório Interpretativo n° 7, de  26/07/2005, da Secretaria da Receita Federal, publicado no D.O.U., de 28/07/2005, que dispõe  sobre a  classificação  fiscal  de máquinas multifuncionais,  corroborando mesmo entendimento  expressado na Solução de Consulta:   "O Secretário  da Receita Federal,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  230  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 30,  de  25  de  fevereiro  de  2005,  e  considerando  o  que  consta  no  processo n° 10168.00017412005­36, declara:   Artigo único. As máquinas multifuncionais, que realizam duas ou  mais  funções  tais  como  impressão,  cópia,  transmissão  de  fac  Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 simile  e  escâner,  capazes  de  se  conectarem  a  uma  máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede,  classificam­se  na  posição  90.09  da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL. "   Logo,  a  decisão  recorrida  manteve  parcialmente  a  exigência  com  exigibilidade suspensa, reconhecendo a concomitância com o Poder Judiciário, tendo em vista  que antes de decorridos os 30 dias da intimação da consulta, o contribuinte efetuou o depósito  judicial  da  diferença  dos  tributos  em  relação  as  máquinas  CX­3200,  as  Declarações  de  Importação  através  das  quais  foram  despachadas  as  máquinas  CX­3200,  e  que  constam  do  Auto de Infração (as DI, com o crédito tributário suspenso estão relacionadas às fls. 733).  Excluiu a multa de 75%, com fulcro no art. 63 da Lei n° 9.430/96, em razão  de ter ocorrido depósito do montante integral, nos termos do art. 151, II, do CTN.  Ainda  em  relação  às DI,  com exigibilidade  suspensa,  objeto  da Solução  de  Consulta  e  da  Ação  Judicial,  a  decisão  recorrida  manteve  a  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro,  por  erro  de  classificação  fiscal  (mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura Comum do Mercosul — conforme determina o art. 84, I da MP 2.158­35/2001).   Igualmente  manteve  a  exigência  dos  Juros  de Mora  do  Crédito  Tributário  Suspenso,  por  se  tratar  de  mera  decorrência  do  principal  e,  portanto,  considerados  definitivamente  constituídos  na  esfera  administrativa,  juntamente  com  os  tributos,  que  são  discutidos na via judicial.  Em  relação  à  exigência  sobre  as  demais  mercadorias  importadas,  que  não  foram objeto da Solução de Consulta, a mesma foi excluída pela decisão recorrida,  tendo em  vista que nas DI´s constam somente o modelo da máquina, não estando descritas como sendo  multifuncionais, bem como pela falta de Laudo Técnico, folhetos, etc., que demonstrasse com  segurança, as características equipamentos importados, o que comprometeu o lançamento.  Também,  pelos  mesmos  motivos,  foi  exonerado  todo  o  crédito  tributário  referente a PIS/COFINS,  tendo em vista que  todas as Declarações de  Importação  listadas no  Auto de  Infração  faz menção a outras máquinas,  ou  seja,  que não  foram objeto da  consulta,  vide fls. 127 a 132, 137 a 140, e 143 a 147.  Por  fim,  constam  as  DI`s  de  nº  02/0619501­4/002  e  02/0734680­6,  que  a  própria contribuinte declarou como sendo multifuncionais, mas que a autoridade administrativa  entendeu  que  não  se  enquadram  na  definição  de  unidades  multifuncionais,  mas  que  configuram, de fato, em impressoras híbridas, enquadradas sob o código 8471.60.29.   Diz que a Impugnante alegou que o produto não se enquadra na definição de  unidade multifuncional, porquanto não possui a  função de copiadora, atuando, de  fato, como  uma mini  impressora  utilizada,  precipuamente,  para  o  preenchimento  de  cheques  no modelo  matricial,  bem  como  para  fins  de  scannear  documentos monocromáticos  do  tamanho  de  um  cheque ", sendo que quando da importação dos referidos produtos, promoveu a entrada sob a  classificação  de  "scanner"  (código  8471.90.14),  a  qual  entendeu  indevida  pelas  razões  que  alegou.   De acordo com os extratos das DI´s, anexados pela fiscalização, observamos  que  a  própria  interessada  descreve  estas  máquinas  como  sendo  MULTIFUNCIONAL,  fato  incontroverso,  para  que  a  classificação  fiscal  destas máquinas  seja mantida  na  classificação  adotada pela fiscalização, tendo em vista o Ato Declaratório Interpretativo no 7, de 26/07/2005,  Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10314.010052/2005­27  Acórdão n.º 3301­001.815  S3­C3T1  Fl. 1.547          5 acima citado, da Secretaria da Receita Federal, publicado no D.O.U., de 28/072005, que dispõe  sobre a classificação fiscal de máquinas multifuncionais.   Assim, é procedente o lançamento em relação as Declarações de Importação  de n°s 02/0619501­4/002 e 02/0734680­6.   Nesse  sentido,  ressalta  que  a  interessada  efetuou  o  pagamento  da  diferença  dos tributos, em 07/12/2005, após a ciência do Auto de Infração, mas, diferença esta resultante  da classificação distinção tarifária de 8471.90.14 para 8471.60.29, conforme seu entendimento,  acrescida os juros de mora e da multa punitiva, calculada no valor de 50% do débito principal.   Sendo  mantida  a  exigência  em  relação  às  2  D.I.,  tendo  em  vista  que  a  autuação ocorreu antes do pagamento da diferença dos tributos.  Cientificada em 26/03/2010 (AR – fl. 883), foi interposto recurso voluntário  em 27/04/2010 (fls. 885/907), alegando, em sede de preliminar, que a decisão ora recorrida, a  Autoridade  julgadora  a  quo  acertadamente  reconheceu  a,  integralidade  do  depósito  judicial,  tendo  julgado  pela  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  até  a  conclusão  da  ação  judicial, devendo ser mantida a suspensão 'da exigibilidade relativamente às DI's apontadas às  fis. 733, até a conclusão defínitiva' da ação judicial distribuída sob o nº 2005.61.00.003585­2.  Aduz que em que pese o brilhantismo da decisão recorrida relativamente aos  itens  exonerados,  equivoca­se  a D. Autoridade  Julgadora  a  quo  quanto  à  classificação  fiscal  destas  impressoras  térmicas  registradas  nas  DIs  02/0619501­4/002  e  02/0734680­6  como  se  "copiadoras" fossem.   Ressaltando  que  o  produto  em  questão  ("Impressora  Multifuncional  com  Digitalizador de Imagens TM­H6000II­721") sequer possui a função de copiadora, trata­se de  equipamento que atua apenas como uma mini  impressora, utilizada especificadamente para o  preenchimento de cheques no modelo matricial, bem como para fins de digitalizar documentos  do tamanho de um cheque.  Sendo  assim,  como  classificar  como  "copiadora"  impressora  térmica  que  sequer realiza a função de copiadora?!  Alternativamente à classificação do equipamento como impressora, poder­se­ ia, ad argumentandum, classificá­lo como "scanner", classificação fiscal originalmente adotada  pela Recorrente, i.e., anteriormente ao recebimento do laudo do IPT.  Ocorre que, em consonância ao laudo emitido pelo IPT, a classificação fiscal  das multifuncionais deve ser realizada pela sua essencialidade.   Sendo  assim,  tal  como  ocorre  relativamente  às  demais  impressoras  multifuncionais,  estes  equipamentos  também  possuem  como  função  primordial  a  impressão.  Especificadamente no presente caso, a impressão dos campos para preenchimento de cheques.   Como  bem  apontado  pelo  IPT,  para  que  o  conceito  de multifuncional  seja  aplicado,  o  equipamento  deve  possuir,  pelo  menos,  duas  funções.  Exatamente  pela  multiplicidade  das  funções,  a  classificação  fiscal  deve  ser  realizada  considerando  a  função  essencial do Produto, sua natureza, a disposição dos códigos na TEC, inclusive os capítulos e  seções nos quais se insere, bem como as Regras Gerais de Interpretação.  Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6 Nesse  sentido,  tal  como  ocorre  relativamente  às  multifuncionais  modelos  CX3200 e Epson Stylus CX 5200, deve ser aplicada a classificação apontada pelo IPT também  relativamente ao modelo TM­H6000II.   Como  demonstrado,  constata­se  que  a  funcionalidade  essencial  do  modelo  TM­1—116000II é a impressão térmica Para o preenchimento de chegues.  DA  IMPOSSIBILIDADE  APLICAÇÃO  DA  MULTA  PROPORCIONAL  DE 1%   Sob  a  acusação  de  suposta  classificação  incorreta  realizada  pela  ora  Recorrente, a I. Julgadora a quo manteve a aplicação da multa de 1%, disposta no inciso I, do  artigo 84 da MP n0 2.158­35/01, aplicável relativamente a todas as DI's objeto do lançamento  ora guerreado.  Para a aplicação da multa, Doutos Julgadores, as seguintes indagações devem  ser previamente respondidas:   a) Que irregularidade poderia ser praticada, se a própria Recorrente foi quem  formulou consulta fiscal às Autoridades Fiscais?   b)  Como  se  falar  em  irregularidade,  se  a  própria  Recorrente  procedeu  a  retificação de suas DI's antecipadamente a qualquer procedimento fiscalizatório? e   c) Como se alegar irregularidade se a Recorrente apenas se amoldou ao laudo  técnico emitido pelo IPT?  Alega que antecipadamente a qualquer procedimento fiscalizatório, por meio  de denúncia espontânea, foi a Recorrente quem efetuou a retificação de suas DI "s, de modo a  ajustar a classificação fiscal conforme o entendimento do IPT.  Aduz por fim que no presente caso não se classifica como "irregularidade" na  classificação fiscal. Trata­se, tão somente, de justificável divergência quanto ao entendimento  da melhor classificação fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Ambos  os  recursos  são  tempestivos  e  estão  revestidos  das  demais  formalidades devendo ser conhecidos.  O recurso de ofício deve ser negado por seus próprios fundamentos.  Conforme  relatado,  a  decisão  recorrida  manteve  parcialmente  a  exigência  com exigibilidade suspensa, reconhecendo a concomitância com o Poder Judiciário, tendo em  vista  que  antes  de  decorridos  os  30  dias  da  intimação  da  consulta,  o  contribuinte  efetuou  o  depósito judicial da diferença dos tributos em relação as máquinas CX­3200, as Declarações de  Importação  através  das  quais  foram  despachadas  as  máquinas  CX­3200,  e  que  constam  do  Auto de Infração (as DI, com o crédito tributário suspenso estão relacionadas às fls. 733).  Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10314.010052/2005­27  Acórdão n.º 3301­001.815  S3­C3T1  Fl. 1.548          7 Desta forma, correta a decisão ao excluir a multa de 75%, com fulcro no art.  63 da Lei n° 9.430/96, em razão de ter ocorrido depósito do montante integral, nos termos do  art. 151, II, do CTN.  Igualmente em relação à exigência sobre as demais mercadorias importadas,  que não foram objeto da Solução de Consulta, também excluída pela decisão recorrida, tendo  em  vista  que  nas DI´s  constam  somente  o modelo  da máquina,  não  estando  descritas  como  sendo multifuncionais, bem como pela  falta de Laudo Técnico,  folhetos,  etc., que permitisse  concluir com segurança, sobre as características equipamentos importados.  Consequentemente,  correta  a  decisão  também  ao  decidir  pela  exclusão  da  parcela  relativa  ao  PIS  e  Cofins  Importação,  tendo  em  vista  que  todas  as  Declarações  de  Importação  listadas  no Auto  de  Infração  de PIS  e Cofins  faz menção  a outras máquinas,  ou  seja, que não foram objeto da consulta, vide fls. 127 a 132, 137 a 140, e 143 a 147.  Em  relação  ao  recurso  voluntário,  inicialmente  deve  ser  ressaltado  que  o  lançamento se destinou à prevenir a decadência, vez que a Recorrente Ação Declaratório com  Pedido de Depósito Judicial (fls. 300/312), em 18/05/2005, com a seguinte finalidade:   a) autorização para efetuar depósito judicial referente à diferença do Imposto  de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados decorrente das distintas aliquotas  aplicáveis aos "scanners", código TEC 8471.90.14, e às copiadoras, código TEC 8009.21.00,  na  importação  e  comercialização  das  unidades multifuncionais Epson Stylus CX 3200  e CX  5200;   b) a declaração de que as unidades multifuncionais Epson Stylus CX 3200 e  CX 5200 estão enquadradas no código TEC 8471.60.21, referente à impressoras;  Desta  forma,  em  relação  às  multifuncionais  CX­3200  e  CX­5200,  a  Recorrente optou por discutir a sua classificação fiscal perante o Poder Judiciário, imperando a  renúncia administrativa, nos termos da Súmula nº 15, deste colendo CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.  Entretanto,  deve  ser  excluída  a  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro,  relativamente às DI´s, com exigibilidade suspensa, objeto da Solução de Consulta e da Ação  Judicial,  por  erro  de  classificação  fiscal  (mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura Comum do Mercosul — conforme determina o art. 84, I da MP 2.158­35/2001),  porquanto  o  Auto  de  Infração  decorreu  de  Solução  de  Consulta  formulada  pela  Recorrente,  tendo a mesma  ingressado com Ação Judicial antes de decorrido o prazo de 30  (trinta) dias,  dentro do prazo ressalvado pelo art. 48, do Decreto nº 70.235/72.  Ademais  disto,  o  crédito  tributário  encontra­se  com  exigibilidade  suspensa  em razão de depósito judicial integral perante o Poder Judiciário, sendo improcedente a multa  de 1% sobre o valor aduaneiro.  Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     8 Igualmente  devem  ser  excluídos  parcialmente  os  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  com  exigibilidade  suspensa,  em  razão  do  crédito  tributário  estar  com  exigibilidade suspensa e acompanhado de depósito judicial, nos termos do art. 151, II, c/c art.  161, do Código Tributário Nacional.  Só  é  devida  a  incidência  de  juros  de mora  até  à  data  do  integral  depósito  judicial, conforme a seguinte decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL ­ TRIBUTÁRIO ­ NULIDADE DO JULGADO  POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC ­ FINSOCIAL ­  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  ­  LEVANTAMENTO  DO  DEPÓSITO  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA ­ JUROS DE MORA ­ TRD ­ MULTA.  Não  há  nulidade  do  acórdão  que  rejeita  os  embargos  de  declaração,  se  foram  apreciadas  e  decididas  todas  as  questões  relevantes para o deslinde da controvérsia.  Caso  o  depósito  judicial  seja  efetuado  de  maneira  integral,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  fica  suspensa  a  partir  de  sua  efetivação  (artigo  l5l,  inciso  II  do  CTN),  mas  até  a  data  do  depósito  incidem  os  juros  de mora  e  a multa,  eis  que  havendo  pedido de parcelamento, há confissão da dívida.  Os  juros de mora, e  a correção monetária,  a partir  do depósito,  são  pagos  pela  instituição  financeira  depositária  e  não  pelo  contribuinte.  A  aplicação  da TRD,  como  juros moratórios,  para  remunerar  o  capital,  é  diferente  da  aplicação  da  TRD  como  indexador  para  corrigir  o  débito.  Nada  impede  a  incidência  de  juros  de  mora  equivalente à TRD sobre o débito confessado.  Recurso parcialmente provido.  (REsp  221.560/RS,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/1999, DJ 25/10/1999, p.  65)  Igualmente  decidiu  o  colendo  Tribunal,  em  sede  de  Recursos  Repetitivos,  merecendo destacar o seguinte trecho elucidativo:  2. "De acordo com o art. 156, I, do CTN, o pagamento extingue o  crédito tributário. Se o pagamento por parte do contribuinte ou a  transformação  do  depósito  em  pagamento  definitivo  por  ordem  judicial  (art.  1º,  §  3º,  II,  da  Lei  n.  9.703/98)  somente  ocorre  depois de  encerrada  a  lide,  o  crédito  tributário  tem vida  após o  trânsito em julgado que o confirma. Se tem vida, pode ser objeto  de  remissão  e/ou  anistia  neste  ínterim  (entre  o  trânsito  em  julgado e a ordem para transformação em pagamento definitivo,  antiga  conversão  em  renda)  quando  a  lei  não  exclui  expressamente tal situação do seu âmbito de incidência".  (REsp  1.251.513/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Primeira  Seção, DJe de 17.08.2011)  Logo,  deve  excluída  a  parcela  de  Juros  Selic  a  partir  da  data  do  depósito  integral, e mantida a exigência desde o vencimento até à data do depósito judicial integral.  Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10314.010052/2005­27  Acórdão n.º 3301­001.815  S3­C3T1  Fl. 1.549          9 Em  relação  às  Declarações  de  Importação  de  n°s  02/0619501­4/002  e  02/0734680­6, cujas  respectivas exigências  foram mantidas pela decisão recorrida, constando  que a interessada efetuou o pagamento da diferença dos tributos, em 07/12/2005, após a ciência  do  Auto  de  Infração,  mas,  diferença  esta  resultante  da  classificação  distinção  tarifária  de  8471.90.14  para  8471.60.29,  conforme  seu  entendimento,  acrescida  os  juros  de  mora  e  da  multa punitiva, calculada no valor de 50% do débito principal.   A  decisão  recorrida  encontra­se  fundamentada  nesse  ponto,  da  seguinte  forma:  De acordo com os extratos das DI´s, anexados pela fiscalização,  observamos  que  a  própria  interessada  descreve  estas  máquinas  como sendo MULTIFUNCIONAL, fato incontroverso, para que  a  classificação  fiscal  destas  máquinas  seja  mantida  na  classificação  adotada  pela  fiscalização,  tendo  em  vista  o  Ato  Declaratório Interpretativo no 7, de 26/07/2005, acima citado, da  Secretaria  da  Receita  Federal,  publicado  no  D.O.U.,  de  28/072005,  que  dispõe  sobre  a  classificação  fiscal  de máquinas  multifuncionais.  Portanto,  em  relação  a  estas  2 D.I.  o  crédito  deve  ser mantido,  tendo  em  vista  que  a  autuação  ocorreu  antes  do  pagamento  da  diferença dos tributos.  De  acordo  com  a  Recorrente,  esses  dois  produtos  não  se  enquadram  na  definição de unidades multifuncionais, mas que configuram, de fato, em impressoras híbridas,  enquadradas sob o código 8471.60.29.  A Recorrente  protocolou  em 20/03/2013,  no Protocolo Geral  deste  colendo  CARF, os memoriais sobre o presente processo, sendo juntado ao mesmo o Acórdão nº 3802­ 01.070,  prolatado  pela  2ª Turma Especial,  onde  a própria Contribuinte  figura  também  como  Recorrente:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do Fato Gerador: 23/11/2005  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR.  ART.  84  DA  MP  2.158­35/2001.  IMPRESSORAS  MULTIFUNCIONAIS.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  APLICÁVEL.  As impressoras multifuncionais, antes da edição da Resolução nº  07/08 do Mercosul, que promoveu o enquadramento do processo  no  código  NCM  8443.31,  submete­se  à  classificação  fiscal  no  código  NCM  8471.60,  diversamente  definido  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº 07, de 26/07/2005. Nulidade  do Auto de Infração.  Recurso Voluntário Provido.”  (Data da Sessão: 26/06/2012, Rel. Solon Sehn).  Portanto,  o  assunto  encontra­se  pacificado  no  âmbito  do  Mercosul,  e  igualmente  junto  a  este CARF, devendo  ser provido o  recurso da Contribuinte,  em  razão da  Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     10 mesma  ter  utilizado  o  enquadramento  dos  produtos  das  DI`s  de  nº  02/0619501­4/002  e  02/0734680­6, na classificação fiscal 8471.60.29.  Em  face  do  exposto  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso de ofício, conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da opção para discutir o  assunto na via judicial, e na parte conhecida dar­lhe provimento parcial, mantendo a exigência  dos  juros  de  mora  desde  à  data  do  vencimento  do  tributo  até  à  data  do  depósito  judicial  integral.  Sala das Sessões, em 23 de abril de 2013    Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 11128.006872/2006-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 27/02/2002 MULTA REGULAMENTAR PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO QUE INDEPENDE DE DOLO OU MÁ-FÉ. A aplicação da multa prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.15835, de 24 de agosto de 2001, independe de dolo ou má-fé por parte do sujeito passivo, reclamando apenas o erro de classificação fiscal. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. LICENCIAMENTO. EFEITOS. O exclusivo erro na indicação da classificação fiscal, ainda que acompanhado de falha na descrição da mercadoria, não é suficiente para imposição da multa por falta de licença de importação. É indispensável que a falha na indicação da classificação caracterize prejuízo ao controle administrativo das importações. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO DISPENSADO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO E DE LICENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE. É condição necessária para a prática da infração administrativa ao controle das importações por falta de Licença de Importação (LI) que produto importado esteja sujeito ao controle administrativo e ao licenciamento, previamente ao embarque no exterior ou ao despacho aduaneiro, conforme o caso. Nos presentes autos, inaplicável a multa por falta de LI, pois os produtos importados estavam dispensados de controle administrativo e de licenciamento. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3202-000.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e Luís Eduardo Garrossino Barbieri, que negavam provimento ao recurso. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres (presidente), Octávio Carneiro Silva Correa, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 353          1 352  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.006872/2006­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.857  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  II/IPI.MULTAS  Recorrente  KLUBER LUBRIFICATIONS LUBRIFICANTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 27/02/2002  MULTA  REGULAMENTAR  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  INFRAÇÃO QUE  INDEPENDE DE DOLO OU MÁ­FÉ.  A aplicação da multa prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.15835, de  24  de  agosto  de  2001,  independe  de  dolo  ou  má­fé  por  parte  do  sujeito  passivo, reclamando apenas o erro de classificação fiscal.  ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. LICENCIAMENTO. EFEITOS.  O exclusivo erro na indicação da classificação fiscal, ainda que acompanhado  de falha na descrição da mercadoria, não é suficiente para imposição da multa  por falta de licença de importação. É indispensável que a falha na indicação  da  classificação  caracterize  prejuízo  ao  controle  administrativo  das  importações.  MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO  DISPENSADO  DE  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  E  DE  LICENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE.  É  condição  necessária  para  a prática  da  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  por  falta  de  Licença  de  Importação  (LI)  que  produto  importado  esteja  sujeito  ao  controle  administrativo  e  ao  licenciamento,  previamente ao embarque no exterior ou ao despacho aduaneiro, conforme o  caso.  Nos  presentes  autos,  inaplicável  a  multa  por  falta  de  LI,  pois  os  produtos  importados  estavam  dispensados  de  controle  administrativo  e  de  licenciamento.  Recurso Voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 68 72 /2 00 6- 65 Fl. 353DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e Luís  Eduardo Garrossino Barbieri, que negavam provimento ao recurso. O Conselheiro Gilberto de  Castro Moreira Junior declarou­se impedido.     Irene Souza da Trindade Torres – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres (presidente), Octávio Carneiro Silva Correa, Charles Mayer de Castro Souza,  Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte  acima identificada, constituindo crédito decorrente do Imposto de Importação ­ II e do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  acrescidos  de  juros  de  mora,  multa  de  ofício  proporcional e multa de controle administrativo.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  19/10/2006, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência  de  Imposto  de  Importação  e  Imposto  de  Produtos  Industrializados  acrescidos  de  juros  de  mora,  multa  proporcional,  multa  do  controle  administrativo  e  multa  proporcional ao valor aduaneiro no valor de R$ 49.146,76, em  face dos fatos a seguir descritos.  • A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro,  mediante  Declaração  de  Importação  No.  02/0782983­1,  de  27/02/2002, diversos produtos declarados em 17 adições;  •  Em  ato  de  conferência  física,  foram  retiradas  amostras  de  todos  os  produtos  para  análise  laboratorial,  sendo  emitidos  os  Laudo  de  Assistência  Técnica  No.  0801.01  a  0801.27,  em  22/04/2003;  • Pela análise dos Laudo de Assistência Técnica, a fiscalização  apurou as seguintes divergências:  ­  Adição  002:  Trata­se  de  n­Octilamina,  outra  Monoamina  Aciclica, composto da função amina, com classificação fiscal no  Código  NCM  2921.19.99  com  incidência  das  aliquotas  0%  (nihil)  para  o  Imposto  de  Importação  e  para  o  Imposto  sobre  Produtos Industrializados;  ­ Adição 006: Trata­se de preparação constituída de derivado de  Alquenil­Oxazolinametanol  e  óleo  mineral,  um  aditivo  do  tipo  dispersante sem cinzas.  Preparado  com  óleo  de  Petróleo,  com  classificação  fiscal  no  Código  NCM  3811.21.30  com  incidência  das  aliquotas  15,5%  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.006872/2006­65  Acórdão n.º 3202­000.857  S3­C2T2  Fl. 354          3 para  o  Imposto  de  Importação  e  8%  para  o  Imposto  sobre  Produtos Industrializados;  ­  Adição  007:  Trata­se  de  mistura  de  reação  constituída  de  Fosfato  de  Cresila  e  Fenila,  produto  A.  base  de  compostos  orgânicos,  um  produto  diverso  das  indústrias  químicas,  não  especificado  nem  compreendido  em  outras  posições,  com  classificação fiscal no Código NCM 3824.90.89, com incidência  das aliquotas 15,5% para o Imposto de Importação e 10% para  o Imposto sobre Produtos Industrializados;  ­  Adição  008:  Trata­se  de  4,4­di­terc­Octildifenilamina,  contendo  impurezas  do  processo  de  fabricação,  um  outro  derivado  da  Difenilamina,  com  classificação  fiscal  no  Código  NCM  2921.44.29,  com  incidência  das  aliquotas  3,5%  para  o  Imposto  de  Importação  e  0%  para  o  Imposto  sobre  Prodtos  Industrializados;  ­  Adição  011:  Trata­se  de  Óleo  de Canola  refinado,  um  outro  Óleo Vegetal refinado, com classificação fiscal no Código NCM  1515.90.90, com incidência das aliquotas 3,5% para o  Imposto  de  Importação  e  15%  para  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados;  ­ Adição 012: Trata­se de preparação constituída de substancia  inorgânica  de  Bissulfato  de  Milobideno,  Composto  Orgânico  com  grupamento  de  Éster,  com  classificação  fiscal  no  Código  NCM  3811.21.90,  com  incidência  das  aliquotas  15,5%  para  o  Imposto  de  Importação  e  15%  para  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados;  ­  Adição  013  item  1:  Trata­se  de  preparação  constituída  de  Composto Orgânico com grupamento de Éestr em Oleo Mineral,  com  classificação  fiscal  no  Código  NCM  3811.21.90,  com  incidência das alíquotas 15,5% para o Imposto de Importação e  15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados;  ­  Adição  013  item  2:  Trata­se  de  preparação  constituída  de  Composto  Orgânico  com  grupamento  de  Éster  e  Sal  do  Acido  Dialquilditiofosfórico em Óleo Mineral, corn classificação fiscal  no  Código  NCM  3811.21.20,  com  incidência  das  alíquotas  15,5%  para  o  Imposto  de  Importação  e  15%  para  o  Imposto  sobre Produtos Industrializados;  ­  Adição  013  item  3:  Trata­se  de  preparação  constituída  de  Sabão  Metálico  Oleo  Mineral  e  substâncias  inorgânicas,  com  classificação fiscal no Código NCM 3403.91.90, com incidência  das aliquotas 15,5% para o Imposto de Importação e 15% para  o Imposto sobre Produtos Industrializados;  ­ Adição 015 item 2: Trata­se de preparação constituída de Sal  do  Acido  Alquilditiofosfórico  e  Composto  Fenólico  em  Óleo  Mineral,  com  classificação  fiscal  no  Código  NCM  3811.21.20,  com  incidência  das  aliquotas  15,5%  para  o  Imposto  de  Importação  e  15%  para  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados;  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 ­  Adição  015  item  3:  Trata­se  de  preparação  constituída  de  grupamento  de  Alquil  Sufonato  de  Bário  e  Cálcio  em  Óleo  Mineral,  com  classificação  fiscal  no  Código  NCM  3811.21.40,  com  incidência  das  aliquotas  15,5%  para  o  Imposto  de  Importação  e  8%  para  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados;  ­  Adição  016  item  1:  Trata­se  de  preparação  constituída  de  grupamento  de  Alquil  Tiadizol  em  Óleo  Mineral,  com  classificação fiscal no Código NCM 3811.21.90, com incidência  das aliquotas 3,5% para o Imposto de Importação e 8% para o  Imposto sobre Produtos Industrializados;  ­  Adição  016  item  2:  Trata­se  de  preparação  constituída  de  grupamento  de  Poliisobutileno  em  Oleo  Mineral,  com  classificação fiscal no Código NCM 3811.29.90, com incidência  das aliquotas 15,5% para o Imposto de Importação e 8% para o  Imposto sobre Produtos Industrializados;  ­ Adição 017: Trata­se de preparação aquosa de Poliisoloxano  modificado com grupamento Etoxilado, com classificação  fiscal  no  Código  NCM  3402.13.00,  com  incidência  das  aliquotas  15,5% para o Imposto de Importação e 8% para o Imposto sobre  Produtos Industrializados;  •  A  descrição  das  mercadorias  relacionadas  não  fornece  os  elementos necessários para seu correto enquadramento;  Cientificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  protocolizou  impugnação, tempestivamente, na forma do artigo 15 do Decreto  70.235/72, em 28/12/2006, de fls. 212 236, instaurando assim a  fase litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  informou que:  • A impugnante não teve acesso ao conteúdo técnico dos Laudos  de Assistência Técnica, só tomando ciência dos resultados;  •  PRELIMINARMENTE,  alega  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  não  tomar  conhecimento  expresso  da  causa  e  do  fundamento que ampara o lançamento tributário;  •  Nos  casos  em  que  a  situação  fática  é  complexa,  a  fundamentação deve ser detalhada;  •  A  ausência  de  aspectos  técnicos  dos  Laudos  de  Assistência  Técnica emitido pelo LABANA, impede que o impugnante tenha  acesso aos fundamentos da ação fiscal;  • Incongruente a aplicação da multa do controle administrativo e  a  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  uma  vez  que  a  descrição dos produtos permite sua perfeita identificação. Só em  dois  casos  ocorreu  erro  de  digitação  e mesmo  assim  um  deles  resultou  em  classificação  fiscal  atribuida  pela  fiscalização  de  gravame tributário menor;  Adição  002  —  item  2:  A  fiscalização  não  prestou  a  devida  atenção  ao  mencionar  a  descrição  do  produto  feita  pela  impugnante.  A  descrição  do  produto  permite  sua  perfeita  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.006872/2006­65  Acórdão n.º 3202­000.857  S3­C2T2  Fl. 355          5 identificação pelo fato de se tratar de uma substância da classe  amina, denominada OCTILAMINA, que é exatamente tida como  correta pela ação fiscal;  Adição  006  —  A  impugnante  menciona  em  sua  descrição  a  principal  substância  de  que  é  composto  o  produto,  a  OXAZOLINA que é a substância mencionada pela fiscalização;  Adição  007  —  0  impugnante  descreveu  o  produto  como  DI­ FENIL­CRESIL  FOSFATO,  sendo  tal  descrição  idêntica  a  da  fiscalização;  Adição  008  —  A  impugnante  menciona  novamente  em  sua  descrição a principal substância de que é composto o produto, a  DIFENILAMINA OCTILADA. A única diferença diz respeito ao  fato  de  que  a  fiscalização  utilizou  da  forma  contraída  para  descrever  a  substância,  enquanto  a  impugnante  usou  a  forma  completa;  Adição 011 — Faltou a fiscalização atenção para perceber que  COLZA  e  CANOLA  são  a  mesma  coisa.  CANOLA  é  uma  variação da COLZA cultivada no Canadá.  Adição 012 — Em sua descrição a impugnante utilizou a mesma  expressão indicada pela fiscalização.  Adição  013  item  01  —  A  impugnante  cometeu  um  erro  de  digitação  ao  descrever  o  produto  como  ALUIL  SUCRINATO,  substância que não existe.  Mesmo  assim,  o  gravame  tributário  referente  a  nova  classificação  fiscal  atribuída  pela  fiscalização  é  mais  benéfico  ao impugnante, não havendo qualquer prejuízo ao Fisco.  Adição  013  item  02  —  As  descrição  da  fiscalização  e  da  impugnante  dizem  a  mesma  coisa,  com  a  diferença  de  que  a  descrição  da  impugnante  indica  as  quantidades  da  mistura,  sendo esta a mais adequadsa;  Adição  013  item  03  —  A  descrição  da  impugnante  é  mais  especifica  e  detalhada  do  que  a  fiscalização,  permitindo  sua  correta identificação;  Adição  015  item  02  —  A  impugnante  cometeu  um  erro  de  digitação  "DUALQUIL  DIFIO  ".  Todavia,  o  restante  da  descrição cumpre sua função de identificar a função principal do  produto (anticorrosivo) e o restante de sua fórmula;  Adição  015  item  03  —  A  impugnante  indica  que  se  trata  exatamente  do  mesmo  produto  mencionado  pela  fiscalização  SULFONATO  DE  BARI°,  indicando  ainda  que  o  produto  está  disperso  em  óleo  mineral  e  que  se  trata  de  aditivo  para  óleo  lubrificante.  A  descrição  da  impugnante  é  idêntica  a  sugerida  pela fiscalização;  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Adição  016  item  01  —  0  principal  atributo  do  produto  foi  mencionado,  sendo  que  a  descrição  da  impugnante  é  mais  especifica. São descrições quase idênticas;  Adição  016  item  02  —  Não  há  qualquer  discrepância  entre  a  descrição  do  impugnante  e  aquela  sugerida  pela  fiscalização,  sendo absolutamente idênticas.  Adição  017  —  Existem  apenas  diferenças  meramente  terminológicas  entre  as  duas  descrições,  porque  ambas  descrevem a mesma coisa com palavras diferentes.  •  Em  face  da  correta  descrição  dos  produtos  e  do  fato  do  impugnante  agir  de  boa  fé,  incabível  a  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro.  Para  tanto  junta  textos  da  jurisprudência  administrativa;  •  0  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  No.  12/97  vem  corroborar com este entendimento;  •  0  Imposto  de  Importação  e  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  são  indevidos,  pois  ainda  que  procedente  a  reclassificação  fiscal  proposta,  a maioria  dos  caos  implica  em  gravame tributário menor;  Pugna a anulação do Auto de Infração.  É o Relatório.    A  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em São  Paulo  II  julgou procedente em parte a  impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/SP2 n.º 07­18.953, de  16/6/2010 (fls. 302/321), assim ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 19/09/2002  Importação de diversos produtos declarados em 17 adições.  Retiradas  amostras  de  todos  os  produtos  para  análise  laboratorial, apurou­se divergências na classificação fiscal.  Classificação  (sic)  fiscais  indicadas  pela  fiscalização  corretas,  em  função  da  Regra  No.  1  das  Regras  Gerais  do  Sistema  Harmonizado.  Multa do controle administrativo exonerada em parte, produtos  corretamente descritos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  331/348, por meio do qual alega, em síntese, depois de descrever os fatos:  Preliminar de cerceamento ao direito de defesa  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.006872/2006­65  Acórdão n.º 3202­000.857  S3­C2T2  Fl. 356          7 Somente  poderá  exercer  apropriada  e  adequadamente  seu  direito  natural  e  constitucional  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  se  e  somente  se  anteriormente  tomar  conhecimento  expresso  da  causa  e  do  fundamento  que  ampara  a  emissão  do  lançamento  tributário. Para a elaboração de defesa, o contribuinte deve ter conhecimento de todos os fatos  que serviram de base para a exigência formulada.  É  evidente  a  necessidade  de  disponibilizar­se  o  laudo  técnico  preparado  pelo  LABANA, uma  vez  que  a  exigência materializada  no  auto  de  infração  se  refere  a  termos  e  nomenclaturas  técnicas,  razão  pela  qual  somente  a partir  de  tal  laudo  poder­se­ia  verificar  a  adequação do auto de infração contra si lavrado. A simples análise do auto de infração já basta  para se reconhecer a complexidade dos produtos importados.  Ao lavrar a autuação inaugural, o agente fiscal houve por bem apenas mencionar  as conclusões obtidas no laudo técnico expedido pelo LABANA, mas não o forneceu. Por sua  vez, não teve acesso ao inteiro teor das informações nele consignadas. Não chegou a ter ciência  do procedimento  efetuado e dos detalhes  abordados pelo  laudo elaborado, de modo que não  pode constatar a veracidade, bem como a equivalência entre o que nele está contido e o que  esta no auto de infração.  Teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa violado. Como seria possível  se  defender  satisfatoriamente  se  sequer  teve  conhecimento  dos  aspectos  técnicos  e  dos  fundamentos que justificaram a conclusão do LABANA?  Não pôde exercer plenamente seu direito de defesa, já que não teve condições de  combater todas as conclusões apontadas no referido laudo técnico. Ao deixar de anexar o laudo  à  autuação,  tanto  o  agente  fiscal  quanto  a  Turma  Julgadora  da  DRJ/SP  ignoraram  outro  principio básico que pauta a atuação da Administração Pública, o da fundamentação do ato  administrativo.  Mérito  A fiscalização aplicou a pesada multa (prevista no artigo 169, I, b, do Decreto­ lei  37/1966)  de  30% do  valor  aduaneiro  das mercadorias  importadas,  em  relação  a  diversas  adições da DI n° 02/0782983­1, sob o pretexto de que ela teria preenchido a documentação de  importação  omitindo  elementos  essenciais  à  perfeita  identificação  dos  produtos,  o  que  teria  levado à reclassificação tarifária e também à ilógica presunção de que os produtos teriam sido  importados ao desamparo da cabível documentação de importação. Além disso, foi aplicada a  multa prevista no artigo 84, I, da Medida Provisória n° 2158­35/2001, correspondente a 1% do  valor  aduaneiro  dos  produtos  importados,  em  função  da  suposta  utilização  de  classificação  fiscal errada. Apresentada a impugnação, a DRJ houve por bem julgá­la procedente apenas em  parte, de modo que exonerou as multas de controle administrativo relativas às Adições "002 —  item 2", "013 — item 3" e "015 — itens 2 e 3", mantendo as demais exigências formuladas.  A aplicação das multas no presente caso é absolutamente descabida, porque em  relação  à  esmagadora  maioria  dos  dez  produtos  remanescentes  depois  do  julgamento  de  primeira  instância  a  descrição  que  foi  efetuada  nos  documentos  de  importação  permite  a  perfeita  identificação  de  gênero  e  espécie  dos  produtos  importados,  tendo  havido,  neste  universo de dez somente dois casos em que houve erro de digitação por parte da pessoa que  preencheu a documentação e, ainda assim, em um desses casos, a reclassificação tarifária feita  pela  fiscalização  resultou  na  aplicação  de  carga  tributária  muito  menos  onerosa  do  que  a  originalmente utilizada pela empresa, o que significa que prejuízo algum houve para o Fisco.  Verificando  e  comparando  cada  um  dos  casos  levantados  pela  fiscalização  e  posteriormente analisados e fundamentados pelo v. acórdão, ficará claro que a descrição usada  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 nos documentos de  importação e a descrição que a  fiscalização entende  ser mais correta  são  bastante semelhantes e, por vezes,  idênticas  (passa a  tecer comentários sobre as adições 006,  007, 008, 011, 012, 013 – itens 1 e 2, 016, itens 1 e 2, e 017).  Também não se justifica a aplicação da multa do artigo 84 da MP 2158­35/2001.  Em  primeiro  lugar,  pelo  fato  de  que  a  perfeita  descrição  dos  produtos  na  documentação  de  importação  acaba  suprindo  qualquer  eventual  indicação  de  código  de  classificação  fiscal  errado, como reconhecem diversas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF). Em segundo lugar, porque ficou claro que a Recorrente agiu inteiramente de boa­fé e  não teve nenhuma intenção de lesar o fisco, o que, de resto, fica mais evidente ao se considerar  que o tratamento tributário dado pela empresa nas importações acabou sendo mais gravoso do  que  o  proposto  pelo  fisco  na  maioria  dos  casos  em  que  foi  feita  a  reclassificação.  A  jurisprudência do CARF, inclusive de sua Câmara Superior, tem reconhecido maciçamente que  não se aplicam penalidades nos casos em que a descrição feita na documentação de importação  permite que se identifique com clareza de qual produto se trata e qual é sua aplicação principal.  O Ato Declaratório Normativo nº 12/97 da COSIT, que expressa oficialmente a opinião de que  a mera  indicação  de  classificação  fiscal  errada  nos  documentos  de  importação,  não  enseja  a  aplicação  de multa,  se  a  descrição  do  produto  contiver  todos  os  elementos  necessários  para  identificá­lo.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O  cerne  da  questão  diz  com  erros  que  teriam  sido  cometidos  na  classificação  fiscal de produtos  importados pela Recorrente, bem como na  falta de declaração de  todos os  elementos necessários a sua correta classificação, o que teria acarretado a cobrança do imposto  de importação, do imposto sobre produtos industrializados, de juros e multas, proporcional e de  controle administrativo.  Preliminarmente,  alega  a Recorrente  cerceio  o  seu  direito  de  defesa,  uma  vez  que  a  fiscalização não  teria  fornecido o  laudo  técnico que  fundamentou o  lançamento  e  fora  referido  na  descrição  dos  fatos  dos  autos  de  infração,  destinado,  portanto,  a  subsidiar  a  classificação  fiscal  dos  produtos  na  fase  inquisitiva  do  procedimento,  de  forma  que  não  foi  cientificado sobre a sua elaboração e sobre os detalhes nele abordados, informações que seriam  necessárias para que pudesse constatar a sua veracidade e a equivalência entre o que contido no  laudo e o registrado nos autos de infração.  Não há como acordar com alegação da Recorrente.  Primeiro, porque os autos de infração trazem, ao seu final, a informação de que  os  integram todos os  termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados, o que  inclui, por óbvio, o laudo técnico expressamente citado na descrição dos fatos e faz presumir,  salvo prova em contrário, tenham sido remetidos à Recorrente.  Segundo,  e  mais  importante,  porque  a  Recorrente  obteve  cópia  de  todo  o  processo antes da apresentação de sua impugnação, conforme comprova a Solicitação de Cópia  de Documentos, datada de 18/12/2006 e acostada à fl. 213. Assim, ainda que não lhe tenha sido  remetido  o  laudo  técnico,  teve  acesso  ao  Pedido  de  Exame  Laboratorial  de  fl.  65,  no  qual  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.006872/2006­65  Acórdão n.º 3202­000.857  S3­C2T2  Fl. 357          9 elencados os quesitos formulados pela fiscalização e, a partir da fl. 72, as respostas fornecidas  pelo  laboratório,  que  informou,  ademais,  por  quais meios  se  deu  a  identificação  do material  posto  em  análise  (identificação  química,  identificação  por  infravermelho,  Ressonância  Magnética Nuclear Protímica e de Carbono­13 etc.).  A leitura da descrição dos motivos de fato e de direito que levaram à autuação  também  comprova  a  validade  do  lançamento,  posto  que  muito  bem  delineados  no  campo  próprio dos autos de infração, tanto que nenhum empeço teve a Recorrente de os contestar, na  instância de origem ou mesmo neste Colegiado.  Rejeitada a preliminar de nulidade, passo ao exame de mérito do lançamento. E,  ao fazê­lo, entendo não assistir, no todo, direito à Recorrente.  Com  efeito,  a  instância  a  quo  já  comentou,  de  forma  cristalina,  em  relação  a  cada  umas  das  adições  que  compõem a Declaração  de  Importação,  os  erros  que  teriam  sido  cometidos  pela  Recorrente,  ora  apenas  quanto  à  classificação  fiscal,  ora  quanto  à  falta  de  elementos  necessários  à  perfeita  identificação  do  produto  importado.  Depois  da  análise  realizada, exonerou parcialmente a multa do controle administrativo apenas quanto às adições  002 ­ item 2, 013 — item 3 e 015 ­ item 3.   Contra a manutenção das demais exigências, afirma a Recorrente afigurar­se a  aplicação das multas absolutamente descabida, porque, em relação à esmagadora maioria dos  produtos,  a  descrição  que  fora  efetuada  nos  documentos  de  importação  permitiria  a  perfeita  identificação de gênero e espécie dos produtos importados. Sustenta, ademais, que apenas em  dois casos houve erro de digitação por parte da pessoa que preencheu a documentação e, ainda  assim,  em  um  desses  casos,  a  reclassificação  tarifária  feita  resultou  na  aplicação  de  carga  tributária muito menos onerosa.  Embora não pelos motivos levantados pela Recorrente, a multa prevista no art.  169, I, “b”, do Decreto­lei n.º 37, de 1966, não é de ser aplicada no caso ora em julgamento.  Como  já  enfrentado  noutras  oportunidades  pelo CARF,  o  erro  na  indicação  da  classificação  fiscal,  ainda  que  acompanhado  de  falha  na  descrição  da  mercadoria,  não  é  suficiente  para  imposição  da multa  por  falta  de  licença  de  importação,  sendo  indispensável  que  a  falha  na  indicação da classificação caracterize prejuízo ao controle administrativo das importações.  Por comungar com esse mesmo entendimento, transcrevo e adoto como razão de  decidir,  na  parte  a  ele  referente,  o  voto  proferido  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11128.006503/2005­91  (Acórdão  CARF/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária n.º 3102­00.757, sessão de 27/08/2010):    Da multa por falta de licenciamento.  Inicialmente, é oportuno esclarecer que a multa sancionadora da  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  por  falta  de  Licença  de  Importação  (LI),  que  substituiu  a  Guia  de  Importação (GI), encontra­se prevista na alínea “b” do inciso I  do art. 169 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com a redação dada  pelo art. 2º da Lei nº 6.562/78, com os seguinte dizeres:  Art.169  ­ Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações:  I ­ importar mercadorias do exterior:  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 (...)  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer  ônus  financeiros  ou  cambiais:  (Incluída  pela  Lei  nº  6.562, de 1978)  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  (...) (grifos não originais).  Na  data  em  ocorreu  a  operação  de  importação  objeto  da  presente autuação já estava em operação o Sistema Integrado do  Comércio Exterior (Siscomex) – Módulo Importação, no âmbito  do  qual  passou  a  ser  realizado  todo  o  controle  aduaneiro,  administrativo e cambial das importações brasileiras.  Nos  termos  do  §  1º  do  art.  6º1  do  Decreto  nº  660,  de  25  de  setembro de 1992, a GI  foi  substituída pela LI,  passando a  ser  este  o  novo  documento  base  do  controle  administrativo  das  importações.  De acordo com a nova sistemática, as operações de importação  passaram  a  ser  submetidas  a  duas  modalidades  de  licenciamento:  o  licenciamento  automático  e  o  licenciamento  não automático. O que diferencia uma modalidade da outra é a  necessidade  ou  não  do  controle  administrativo  prévio  ao  embarque  da  mercadoria  no  exterior  ou  antes  do  início  do  despacho aduaneiro, conforme o caso.  Na  primeira  modalidade  é  dispensável  a  anuência  prévia  dos  Órgãos  intervenientes  no  comércio  exterior,  enquanto  que  na  segunda,  a  autorização  prévia  dos  referidos  Órgãos  é  sempre  exigida. Nessa última modalidade, sem a autorização prévia do  respectivo órgão anuente, o Decex fica impedido de emitir a LI,  acarretando  o  cometimento  da  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  por  falta  de  LI,  sancionada  com  a  penalidade  fixada  na  alínea  “b”  do  inciso  I  do  art.  169  do  Decreto­lei nº 37, de 1966.  Em complementação ao  disposto  na  legislação de  regência,  na  época em que ocorreram as operações de importação objeto da  presente  autuação,  o  assunto  encontrava­se  disciplinado  na  Portaria Secex nº 21, de 1996, especificamente nos dispositivos a  seguir transcritos:                                                              1 "Art. 6° As informações relativas às operações de comércio exterior,  necessárias  ao  exercício  das  atividades  referidas  no  art.  2°,  serão  processadas exclusivamente por intermédio do SISCOMEX, a partir da  data de sua implantação.  § 1° Para todos os fins e efeitos legais, os registros informatizados das  operações de exportação ou de importação no SISCOMEX, equivalem  à  Guia  de  Exportação,  à  Declaração  de  Exportação,  ao  Documento  Especial  de  Exportação,  à  Guia  de  Importação  e  à  Declaração  de  Importação.  (...)"    Fl. 362DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.006872/2006­65  Acórdão n.º 3202­000.857  S3­C2T2  Fl. 358          11 Art.  7º  O  licenciamento  das  importações  ocorrerá  de  forma  automática  e  não  automática  e  será  efetuado  por  meio  do  SISCOMEX.  § 1° As informações de natureza comercial, financeira, cambial  e  fiscal  a  serem  prestadas  para  fins  de  licenciamento  estão  contidas  no  Anexo  II  da  Portaria  Interministerial  MF/MICT  n°291, de 12 de dezembro de 1996.  §  2°  As  informações  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  caracterizam  a  operação  de  importação  e  definem  o  seu  enquadramento.  (...)  Art. 8º Nos casos de  licenciamento automático, as  informações  de que trata o artigo anterior deverão ser prestadas no Sistema  em conjunto com as informações exigidas para a formulação da  declaração para fins de despacho aduaneiro da mercadoria.  Art.  9º  Nas  importações  sujeitas  a  licenciamento  não  automático,  o  importador  deverá  prestar  no  Sistema  as  informações a que se refere o art. 8º, previamente ao embarque  da  mercadoria  no  exterior  ou  antes  do  despacho  aduaneiro,  conforme o caso.  (...)  Art.  14.  A  descrição  da  mercadoria  deverá  conter  o  maior  número  de  características  identificadoras  possíveis,  tais  como:  marca,  tipo,  cor,  acessórios  e  outras  informações  relativas  ao  produto.  Essa  sistemática  de  licenciamento  vigorou  até  02  /12  /2003,  quando  entrou  em  vigor  a  Portaria  Secex  nº  17,  de  1º  de  dezembro  de  2003,  que  introduziu  nova  denominação  para  os  procedimentos  de  licenciamento  das  importações,  dividido  em  três modalidades: a) importações dispensadas de licenciamento;  b)  importações  sujeitas  a  licenciamento  automático;  e  c)  importações sujeitas a licenciamento não automático.  De acordo com a nova sistemática, a regra geral passou a ser a  dispensa  de  licenciamento  das  importações  (art.  7º2).  O  licenciamento  automático  apenas  passou  a  ser  exigido  nas  operações  de  drawback  e  para  os  produtos  relacionados  no  Tratamento  Administrativo  do  Siscomex  (art.  8º3).  Por  fim,  o                                                              2  "Art.  7º  Como  regra  geral,  as  importações  brasileiras  estão  dispensadas  de  licenciamento,  devendo  os  importadores tão­somente providenciar o registro da Declaração de Importação ­ DI no Siscomex, com o objetivo  de dar início aos procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da Secretaria da Receita Federal ­  SRF".    3 "Art. 8º Estão sujeitas a Licenciamento Automático as seguintes importações:  I  ­  de  produtos  relacionados  no  Tratamento  Administrativo  do  Siscomex,  também  disponíveis  no  endereço  eletrônico do Mdic;  II ­ as efetuadas nas situações abaixo relacionadas:  a) amparo do regime aduaneiro especial de ' drawback'"  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     12 licenciamento não automático foi estabelecido para os produtos  relacionados  no  Tratamento  Administrativo  do  Siscomex  e  nas  operações  de  importações  definidas  no  art.  9º  da  referida  Portaria, a seguir transcrito:  Art.  9º  Estão  sujeitas  a  Licenciamento  Não  Automático  as  seguintes importações:  I ­ de produtos relacionados no Tratamento Administrativo do  Siscomex e também disponíveis no endereço eletrônico do Mdic;  onde estão indicados os órgãos responsáveis pelo exame prévio  do licenciamento não automático, por produto;  II ­ as efetuadas nas situações abaixo relacionadas:  a) sujeitas à obtenção de cotas tarifária e não tarifária;   b) ao amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das  Áreas de Livre Comércio;  c) sujeitas à anuência do Conselho Nacional de Desenvolvimento  Científico e Tecnológico ­ CNPq;  d) sujeitas ao exame de similaridade;  e) de material usado;  f) originárias de países com restrições constantes de Resoluções  da ONU;  g) sem cobertura cambial nos casos previstos nesta Portaria.  (grifos não originais)  No  novo  modelo,  em  relação  às  importações  dispensadas  de  licenciamento,  os  importadores  estão  obrigados  tão­somente  a  providenciar  o  registro  da  operação  na  Declaração  de  Importação ­ DI no Siscomex, com o objetivo de dar início aos  procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da  RFB.  Nas  outras  duas  modalidades  (licenciamento  automático  ou  não), o importador deverá prestar, no Siscomex, as informações  da  operação  de  importação  previamente  ao  embarque  da  mercadoria  no  exterior,  para  os  produtos  relacionados  no  Tratamento  Administrativo  no  Siscomex,  ou  anteriormente  ao  início do despacho aduaneiro, para as operações definidas no §  1º do art. 10 da nova Portaria, a seguir transcrito:  Art. 10. Nas importações sujeitas aos licenciamentos automático  e não automático, o importador deverá prestar, no Siscomex, as  informações  a  que  se  refere  o  Anexo  II  da  Portaria  Interministerial  MF/Mict  nº  291,  de  12  de  dezembro  de  1996,  previamente ao embarque da mercadoria no exterior.  § 1º Nas situações abaixo indicadas, o licenciamento poderá ser  efetuado  após  o  embarque  da  mercadoria  no  exterior,  mas  anteriormente ao despacho aduaneiro, exceto para os produtos                                                                                                                                                                                             Fl. 364DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.006872/2006­65  Acórdão n.º 3202­000.857  S3­C2T2  Fl. 359          13 sujeitos a controles previstos no Tratamento Administrativo no  Siscomex:  I  ­  importações  ao  amparo  do  regime  aduaneiro  especial  de  "drawback" ;  II  ­  importações  ao  amparo  dos  benefícios  da Zona Franca  de  Manaus e das Áreas de Livre Comércio, exceto para os produtos  sujeitos a licenciamento;  III  ­  sujeitas  à  anuência  do  Conselho  Nacional  de  Desenvolvimento  Científico  e  Tecnológico  ­  CNPq.  (grifos  não  originais).  Fazendo  um  paralelo,  entre  as  duas  sistemáticas  introduzidas  pelas Portaria Secex nº 21, de 1996 (revogada) e nº 17, de 2003,  observa­se  que,  regra  geral,  os  procedimentos  que  passaram a  ser  adotados  para  as  operações  dispensadas  de  licenciamento  eram  aqueles  aplicáveis  às  operações  sujeitas  à  licenciamento  automático  na  nova  sistemática  anterior,  com  exceção  dos  produtos  sujeitos  a  condições  ou  procedimentos  especiais,  previsto  no  art.  10  4  da  Portaria  Secex  nº  21,  de  1996,  e  relacionados no Anexo II do Comunicado Decex nº 37, de 17 de  dezembro de 1997, com as alterações posteriores.  Assim, comparando as duas sistemáticas de licenciamento tem­se  o seguinte quadro comparativo:    Port.  Secex  nº  21,  de 1996 (arts. 7º a  10)  Port.  Secex  nº171,  de 2003 (arts. 6º a  10)  Licenciamento  Automático  (LA)  –  regra geral  Dispensado  de  Licenciamento  LA  –  produtos  sujeitos  a  procedimentos  especiais  Licenciamento  Automático  Licenciamento  Não Automático  Licenciamento  Não Automático    Em suma, as operações de importações sujeitas a licenciamento  automático  da  antiga  sistemática,  com  exceção  dos  produtos  sujeitos  a  procedimentos  especiais,  estavam  dispensados  de                                                              4 "Art. 10. A SECEX/DECEX, tendo em vista o exame das condições gerais de comercialização, divulgará, por  meio  de  Comunicado  público,  as  operações  e  produtos  sujeitos  a  condições  ou  procedimentos  especiais  que  deverão ser observados nos casos de licenciamento automático ou não automático".    Fl. 365DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     14 controle  administrativo,  da mesma  forma  que  também  estão  as  operações  dispensadas  de  licenciamento  no  novel  regime  de  licenciamento.  Por  outro  lado,  os  produtos  previstos  no  tratamento administrativo no Siscomex, ainda que  integrando a  sistemática  de  licenciamento  automático,  estavam  sujeitos  a  controle administrativo, portanto, necessitavam de anuência e de  licenciamento previamente ao embarque no exterior ou ao início  do despacho aduaneiro, conforme o caso. (grifos do original).    Assim  sendo,  tendo  a  importação  se  realizado  em  27/02/2002,  absolutamente  ilegal, no caso ora em julgamento, a aplicação da multa prevista no art. 169, I, “b”, do Decreto­ lei n.º 37, de 1966, porque ausente um dos pressupostos fáticos necessários a sua aplicação.  O mesmo entendimento, contudo, não se estende, à míngua de equivalência entre  as situações, à multa de um por cento prevista no art. 84 da MP n.º 2158­35/2001, pois a sua  incidência  apenas  reclama  a  mera  classificação  incorreta  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria  ou,  alternativamente,  a  quantificação  incorreta  na  unidade  de  medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  Assim, basta para a aplicação da penalidade prevista no art. 84 da MP n.º 2158­ 35/2001 a errônea classificação fiscal do produto importado (fato inequívoco nos autos), sendo  de  todo  impertinente  alegar,  como  motivo  para  a  sua  não  exigência,  o  fato  de  o  reenquadramento  realizado  pela  fiscalização  ter  acarretado  a  redução  dos  valores  a  serem  recolhidos em virtude da importação ou a ausência de má­fé por parte do importador.  Em conclusão, devem ser mantidos os tributos não recolhidos em razão do erro  de classificação fiscal, mas acrescidos de juros de mora, da multa de um por cento sobre o valor  aduaneiro e da multa proporcional de 75%.  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito, DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para exonerar apenas a multa de controle  administrativo prevista no art. 169, I, “b”, do Decreto­lei n.º 37, de 1966.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.006872/2006­65  Acórdão n.º 3202­000.857  S3­C2T2  Fl. 360          15                           Fl. 367DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10970.000382/2010-38
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/03/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ILIDEM O FUNDAMENTO DA AUTUAÇÃO. A arguição de que a seletividade, ou mesmo a finalidade do uso dos produtos, devem nortear a classificação fiscal de mercadorias, não pode se sobrepor, na esfera administrativa, à classificação fiscal que adota critérios objetivos para indicar o subgrupo da TIPI aplicável aos produtos em questão.
Numero da decisão: 3802-001.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000382/2010­38  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.664  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  PEIXOTO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/03/2007  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  RAZÕES  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE  NÃO  ILIDEM  O  FUNDAMENTO  DA  AUTUAÇÃO.  A arguição de que a seletividade, ou mesmo a finalidade do uso dos produtos,  devem nortear a classificação fiscal de mercadorias, não pode se sobrepor, na  esfera administrativa, à classificação fiscal que adota critérios objetivos para  indicar o subgrupo da TIPI aplicável aos produtos em questão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 03 82 /2 01 0- 38 Fl. 348DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  PEIXOTO  COMÉRCIO,  INDÚSTRIA  E  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  S/A insurge­se no presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 09­37.537, proferido pela  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  – DRJ/JFA,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  o  crédito  tributário  formalizado  contra o referido contribuinte.  Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação da impugnação, reproduz­se aqui o relato formulado pela autoridade julgadora de  1ª instância, in verbis:   “O  presente  processo  originou­se  do  auto  de  infração  de  fls.  211/224,  lavrado  contra  o  interessado,  em  11/06/2010,  para  exigência  do  crédito  tributário  de  IPI  no  montante  de  R$127.937,95,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  dos  anos­calendário  de  2005, 2006 e 2007, assim discriminado:  MULTA  IPI  NÃO  LANÇADO  COM  COBERTURA  DE  CRÉDITO  (Passível  de  Redução)...................................................................................................R$127.937,95  TOTAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO...................................R$127.937,95  Os  Termos  de  Verificação  de  Infração  Fiscal  constam  das  fls.  111/199  202/210,  formatados  para  os  diversos  PER/DCOMP  transmitidos  pelo  contribuinte  nos  períodos de apuração nos quais incidiu a autuação, e o Enquadramento Legal está descrito às  fls. 223 (infração) e 218 (multa e juros de mora).  A  presente  autuação  teve  sua  origem  na  verificação  da  legitimidade  de  créditos  apresentados  em  diversos  PER/DCOMP  transmitidos  pelo  contribuinte  para  os  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  1º  trimestre  de  2004  e  o  1º  trimestre  de  2007,  inclusive,  comandada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0610900­2010­00027­3.  Exemplificadamente,  cita­se  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  referente  ao  PER/DCOMP  nº  40273.34877.250407.1.7.01­3878  (3º  trimestre  de  2005),  às  fls.  111/117,  segundo  o  qual  a  autuação  resultou  de  erro  na  alíquota  aplicada  e  de  erro  da  classificação  fiscal,  explicitados  pelo autuante nos seguintes termos:   [...]  durante  o  exame  das  saídas  (vendas  e  transferências),  foi  verificado  que  a  interessada  apesar  de  ter  classificado  corretamente os produtos relacionados no quadro abaixo, deixou  de destacar o IPI nas Notas Fiscais de saída, vez que, conforme  TIPI, são tributados à alíquota de 7%.    Fl. 349DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10970.000382/2010­38  Acórdão n.º 3802­001.664  S3­TE02  Fl. 112          3 Verificou­se,  também,  que a  interessada adotou  a  classificação  fiscal  2828.90.11  da  TIPI  para  os  produtos  relacionados  no  quadro abaixo, tributando­os à alíquota zero.    Ao  ser  indagada  do  embasamento  que  deu  suporte  à  classificação fiscal a empresa respondeu:   “A  alteração  da NCM  28.28.9011  é  a  classificação  específica  mais  indicada  considerando  as  características  da  composição  química  do  produto,  pois  a  Água  Sanitária  e  o  Alvejante  é  a  diluição  do  Hipoclorito  de  Sódio  em  água,  sendo  este  o  ingrediente principal ativo.”   [...]  esta  fiscalização  entende  que  a melhor  classificação  para  os  produtos  acima  é  a  da  posição  3402.20.00  da  TIPI,  com  tributação  de  IPI  à  alíquota  de  10%.  Classificação  que  resultará,  juntamente com aqueles valores que deixaram de ser  destacados, na diferença de R$21.280,85 abaixo demonstrada e  que se encontra discriminada analiticamente no ANEXO­IV.  Da  análise  fiscal,  resultou  a  apuração  de  débitos  que,  com  relação  à  tributação  de  7%  (erro  de  alíquota)  e  10%  (erro  de  classificação fiscal), foram observados nos 3º e 4º trimestres de  2005  e  1º  e  2º  trimestres  de  2006.  Com  relação  apenas  à  tributação de 10% (erro de classificação fiscal), foram apurados  débitos  nos  3º  e  4º  trimestres  de  2006  e  1º  trimestre  de  2007.  Como  os  débitos  apurados  foram  absorvidos  pelos  créditos,  restou o lançamento de MULTA DE IPI NÃO LANÇADO COM  COBERTURA  DE  CRÉDITO.  Esse  entendimento  partiu  da  recomposição, para cada trimestre de apuração do saldo credor  trimestral a que fazia jus o interessado.  Lavrado  o  auto  de  infração,  com  ciência  do  autuado  em  16/06/2010,  segundo  o  Aviso  de  Recebimento  à  fl.  226,  este  apresentou tempestivamente, em 15/07/2010, conforme protocolo  de  recepção  do  documento,  à  fl.  227,  a  impugnação  de  fls.  227/233, para alegar que:  Os  produtos  em  questão,  a  água  sanitária  e  o  alvejante  produzidos pela Requerente, apresentam a seguinte composição  química:  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4    A  Requerente  tem  comercializado  tais  produtos  rotineiramente  utilizando­se  da  classificação  fiscal  2828.90.11,  indicada  para  produtos  que  apresentem  em  sua  composição  química  predominância  do  Hipoclorito  de  Sódio,  que  resulta  na  tributação dos mesmos pelo IPI à alíquota de 0%.   [...]  Em ambos os casos, da água sanitária e do alvejante, sem maior  dificuldade se observa a diluição dos agentes químicos em água,  com a formação de uma solução aquosa. Além disso, também em  ambos os casos, o elemento químico francamente predominado é  o Hipoclorito de Sódio.  Nesse  contexto,  o  item  28.28.90.1,  da  TIPI  é  dedicada  ao  enquadramento  dos  Hipocloritos,  sendo  o  item  28.28.90.11,  específico para o enquadramento do Hipoclorito de Sódio.  Nas  notas  explicativas  ao  enquadramento  dos  elementos  químicos  no Capítulo  28,  esclarece  os  seguintes  termos  para o  enquadramento dos produtos nesse Capítulo:  1  –  Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente Capítulo compreendem apenas:  os  elementos  químicos  isolados  ou  compostos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente,  mesmo  contendo  impurezas;  as soluções aquosas dos produtos da alínea a) acima;  Nas  notas  apresentadas  como  convencimento  quanto  ao  enquadramento  da  água  sanitária  e  do  alvejante  (dado  pela  Fiscalização) indica­se, de forma enfática, com negritos e grifos,  como característica básica dos produtos que os mesmos prestem­ se  à  limpeza  de  louça  sanitária  e  contenham  uma  mistura  de  hipoclorito de sódio com ortofosfato trissódico.  Em  excerto  seguinte,  novamente  aponta­se  a  condição  do  produto contendo hipoclorito de sódio combinado com diversos  outros  produtos  e  destinado  à  limpeza  e  desinfecção  de  pias  e  banheiros.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10970.000382/2010­38  Acórdão n.º 3802­001.664  S3­TE02  Fl. 113          5 Observa­se  claramente  das  justificativas  contidas  nos  trechos  citados  que  a  classificação  conferida  aos  produtos  em  causa,  água  sanitária  e  alvejante,  decorreu  da  finalidade  conferida  a  tais produtos, todavia, a ela não se bastando, indicando também  que  os  produtos  deveriam  resultar  de  uma  combinação  de  diversos  elementos  químicos  onde  figure  –  e  predomine  –  o  Hipoclorito de sódio.  Nesses  termos  segundo o  entendimento  fixado pela  fiscalização  não obstante haja uma classificação específica para os produtos  a base de hipoclorito de sódio, ou seja, nos produtos onde esse  elemento  químico  apresente  predominância,  preferiu­se  uma  classificação  onde  esse  elemento  químico  integre  uma  composição  química  mais  ampla,  tornando  irrelevante  a  predominância desse elemento químico.  Importante  sublinhar  que  caso  houvesse  dúvida  entre  as  duas  classificações,  situação  inadmitida  pela  Requerente  diante  da  existência  de  uma  classificação  específica  para  os  produtos  à  base  de  hipoclorito  de  sódio,  o  próprio  regulamento  do  IPI  contém normas que solucionariam esse potencial conflito.  De  fato, no caso do potencial conflito entre duas classificações  possíveis,  o  regulamento  estabelece  regra  própria  de  harmonização do sistema: (citação das regras 1 e 3 do Sistema  Harmonizado)   [...]  Nesses  termos,  entende  a  Requerente  que  a  classificação  por  elemento  químico  predominante  deve  prevalecer  sobre  a  classificação  por  finalidade  do  produto,  tendo  em  conta  o  caráter  notoriamente  mais  genérico  da  finalidade  de  cada  produto,  sendo  um  critério  explícito  da  tabela  que  a  classificação prefira o critério mais específico em detrimento do  critério mais genérico.  No  caso  da  aplicação  da  tabela,  o  critério  mais  genérico  somente  deve  ser  utilizado  caso  ausente  um  critério  específico  para a classificação do produto em causa.  É o relatório”.  Não  acatando  as  razões  aduzidas  pela  interessada  na  instância  a  quo,  a  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  resumiu  na  forma  da  ementa  abaixo  os  motivos  pelos  quais  julgou  improcedente a impugnação apresentada. Veja­se:   “ASSSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  ALVEJANTE E ÁGUA SANITÁRIA VALOR  As  preparações  produzidas  pelo  contribuinte,  alvejante  e  água  sanitária, ambas constituídas de hipoclorito de sódio em solução  aquosa  e  outros  componentes  (  para  o  alvejante,  hidróxido  de  sódio  (soda  cáustica),  carbonato  de  sódio  e  perfume  floral,  e  para  a  água  sanitária,  hidróxido  de  sódio),  comercialmente  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6  denominados  ÁGUA  SANITÁRIA  VALOR  E  ALVEJANTE  VALOR FLORAL, apresentadas em garrafas plásticas de 1000ml  e 2000ml, classificam­se no código NCM 3402.20.00.  Dispositivos Legais: RGI 1º (texto da posição 34.02) e 6ª (texto  da  subposição  3402.20)  e RGC­1  da Nomenclatura Comum do  Mercosul  (NCM),  constante  da  Tabela  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.545, de 26 de dezembro de 2002.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/03/2007  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DE  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Mantida  a  classificação  fiscal  em  decorrência  da  qual  foi  efetuado  o  lançamento  de  ofício,  mantido  está  o  auto  de  infração.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEFINITIVIDADE.  É  definitivo  o  lançamento  de  ofício  relativo  aos  créditos  tributários  não  impugnados  pelo  autuado.  Tais  créditos  devem  ser de imediato exigidos do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Irresignado  com  a  decisão  supra,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  reafirmando  as  alegações  já  trazidas  na  impugnação  e  enfatizando  a  aplicação do critério de seletividade ínsito ao IPI para reforçar sua tese.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Trata­se  de  recurso  destinado  unicamente  a  combater  a  classificação  fiscal  indicada pela autoridade administrativa com relação a dois  tipos de produtos  industrializados  pelo Recorrente, de nomes comerciais “água sanitária valor” e “alvejante floral valor”.  A composição química de ambos os produtos não é objeto de celeuma, sendo  parte incontroversa da presente lide administrativa. Inclusive é de se ressaltar que a interação  do hipoclorito de sódio com outros compostos químicos foi a origem de todo o imbróglio.  Isso  se verifica  facilmente do Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  111­123,  donde destaco o seguinte excerto constante de fl. 112:  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10970.000382/2010­38  Acórdão n.º 3802­001.664  S3­TE02  Fl. 114          7 A classificação adotada pela empresa a partir de 14/02/2004 é específica para  o Hipoclorito de sódio (NaCIO.6H2O), o que não é o caso dos produtos acima, que resultam da  diluição do referido produto, em forma aquosa, em água e adicionados outros produtos.  A missão do Recorrente,  desde  então,  tem  sido  a de defender  seu ponto de  vista, no sentido de que está correto em aplicar a classificação fiscal própria do hipoclorito de  sódio.  O Recorrente demonstra  total  domínio  das  normas  sobre  o  caso,  e discorre  acerca  do  que  entende  como  dois  critérios  possíveis  de  classificação  fiscal,  conforme  o  seguinte trecho de seu Recurso Voluntário:    Em  seguida,  o  Recorrente  afirma  que  o  enquadramento  de  certo  produto  “deve  ser  regido  especialmente pela  aplicação  dos  valores  condicionais  a  que o mesmo  está  sujeito”,  como  intróito  para  uma  defesa  segundo  a  seletividade  do  IPI  –  o  que  acarretaria  a  escolha de uma classificação fiscal mais favorável.  Ora, em que pesem as sensíveis alegações do Recorrente quanto ao princípio  da seletividade, que possui  raízes profundas na filosofia da tributação e se destina a atingir a  capacidade  contributiva  de  modo  mais  eficiente,  combatendo  o  capital  marginal  de  quem  adquire  produtos  menos  essenciais,  seus  argumentos  não  merecem  acolhida  em  sede  de  Recurso Voluntário.  Isso porque a classificação fiscal de mercadorias não é, em si, um princípio  que  permita  escolhas  conforme  a  finalidade  do  produto,  ou  mesmo  a  conveniência  administrativa. É regra de direito, e, como tal, é de aplicação objetiva.  Tanto  assim  que  Ronald  Dworkin,  ao  dispor  sobre  a  diferença  de  consideração entre regras e princípios, foi extremamente feliz ao considerar:  Denomino  princípio  um  padrão  que  deve  ser  observado,  não  porque  vá  promover  ou  assegurar  uma  situação  econômica,  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     8  política  ou  social  considerada  desejável,  mas  porque  é  uma  exigência de  justiça ou eqüidade ou alguma outra dimensão da  moralidade [...]. A diferença entre princípios jurídicos e regras  jurídicas  é  de  natureza  lógica.  Os  dois  conjuntos  de  padrões  apontam  para  decisões  particulares  acerca  da  obrigação  jurídica em circunstâncias específicas, mas distinguem­se quanto  à natureza da orientação que oferecem. As regras são aplicáveis  à  maneira  do  tudo­ou­nada.  Dados  os  fatos  que  uma  regra  estipula, então ou a regra é válida, e neste caso a resposta que  ela  fornece  deve  ser  aceita,  ou  não  é  válida,  e  neste  caso  em  nada  contribui  para  a  decisão.  (Levando  os  direitos  a  sério.  Tradução  de  Jefferson  Luiz  Camargo.  São  Paulo:  Martins  Fontes, 2007, pp. 39­42)  A  seletividade,  como  princípio  que  é,  ainda  que  tenha  forte  conotação  normativa por ser obrigatória para o IPI nos termos do art. 153, § 3o, da CRFB, termina por ser  orientadora das normas constantes da Tabela do IPI, a qual objetivamente impõe as alíquotas e  critérios de classificação fiscal próprios.  Desse  modo,  caso  o  contribuinte  entenda  que  a  Tabela  do  IPI  contraria  a  seletividade ínsita ao  imposto, deve se valer das vias próprias para  tanto. Todavia, ao CARF  não compete apreciar argüições de inconstitucionalidade das normas aplicáveis, conforme seu  Regimento Interno e enunciado de Súmula n. 2.  Logo,  a  escolha  feita  pelo  Recorrente,  espelhada  no  excerto  abaixo,  de  classificar  os  produtos  objeto  do  presente  litígio  quanto  à  finalidade,  revela­se  em  si  equivocada,  porquanto  a  classificação  fiscal  de  mercadorias  é  feita  com  base  nos  critérios  objetivamente dispostos na TIPI:    Igualmente equivocada, ao meu ver, a tentativa de enquadramento do caso ao  precedente  trazido  em  seu Recurso Voluntário  no  processo  10380.007467/96­12,  pois  ali  se  discutia  a  classificação  fiscal  de  sacos  plásticos  utilizados  para  acondicionar  alimentos,  diferentemente de outras finalidades. Sacos plásticos sempre serão sacos plásticos, enquanto a  distinção traçada no caso em tela diferencia a natureza do produto em si.  E ainda na seara da seletividade, a arguição de que os produtos se destinam a  desinfecção  termina não  se mostrando de muito  alento,  dado  que  as  soluções  ora  analisadas  permanecem com a mesma destinação – desinfecção –, resultando prejudicada uma discussão  sobre  o  critério  de  discrímen  adotado  na  distribuição  de  cargas  tributárias  aos  diferentes  produtos.  Indo mais além, a  tarefa do Recorrente deveria  ter se  fiado em demonstrar,  sim,  que  os  compostos  químicos  indicados  pela  autoridade  administrativa  não  desnaturam  a  característica dos produtos em serem um tipo – enquanto destinado para o mercado varejista –  de “agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para  lavagem  (incluídas  as  preparações  auxiliares)  e  preparações  para  limpeza,  mesmo  contendo  sabão, exceto as da posição 34.01”  (subgrupo 34.02 da TIPI,  com denominação própria para  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10970.000382/2010­38  Acórdão n.º 3802­001.664  S3­TE02  Fl. 115          9 venda  a  retalho  no  item  3402.20.00),  para  serem  simples  “hipocloritos  de  sódio”  (item  2828.90.11 da TIPI). E nesse mister em especial, restou carente o Recurso Voluntário.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento, mantendo integralmente o crédito tributário formalizado contra o sujeito passivo.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 356DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10830.720891/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010 IMPOSTO NÃO LANÇADO. ERROS DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E DE ALÍQUOTA. Cobra-se o imposto não lançado nas notas fiscais de saída, com os consectários legais, por conta de classificação fiscal e alíquota erradas. MULTA DE OFÍCIO. IMPOSTO NÃO LANÇADO COM COBERTURA DE CRÉDITO. Incide a multa de ofício se ocorrer a falta de lançamento do imposto nas notas fiscais de saída, mesmo que haja a cobertura de créditos na escrita fiscal, ou seja, independentemente da existência ou não de saldo de imposto a recolher. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Jonathan Barros Vita, que davam provimento parcial. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2.775          1 2.774  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720891/2011­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.153  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  HIDROALL DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010  DECADÊNCIA. PRAZO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  No  caso  de  evidente  intuito  de  fraude,  a  regra  para  contagem  do  prazo  decadencial  desloca­se  para  a  do  art.  173,  I,  do CTN e  inicia­se,  assim,  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  imposto  poderia  ser  exigido.  MULTA  DE  OFÍCIO  MAJORADA.  CIRCUNSTÂNCIA  QUALIFICATIVA.  A  presença  de  circunstância  qualificativa,  reveladora  de  dolo  na  conduta  o  sujeito passivo, autoriza a exasperação da penalidade pecuniária.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  A matéria não  impugnada não  faz parte do  litígio  e não pode ser apreciada  em sede de recurso voluntário.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010  DESINFETANTES.  Os desinfetantes apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para  uso  domissanitário  direto  têm  enquadramento  nos  códigos  de  classificação  fiscal  da  NCM,  3808.94.10,  de  01/10/2007  a  31/12/2007,  e  3808.94.19,  a  partir  de 01/01/2008,  com alíquota de 5%, por  força dos  textos de posição,  das  notas  de  capítulo  e  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 08 91 /2 01 1- 66 Fl. 2776DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.776          2 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010  IMPOSTO  NÃO  LANÇADO.  ERROS  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  E  DE ALÍQUOTA.  Cobra­se  o  imposto  não  lançado  nas  notas  fiscais  de  saída,  com  os  consectários legais, por conta de classificação fiscal e alíquota erradas.  MULTA  DE  OFÍCIO.  IMPOSTO  NÃO  LANÇADO  COM  COBERTURA  DE CRÉDITO.  Incide a multa de ofício se ocorrer a falta de lançamento do imposto nas notas  fiscais de saída, mesmo que haja a cobertura de créditos na escrita fiscal, ou  seja, independentemente da existência ou não de saldo de imposto a recolher.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Jonathan  Barros  Vita,  que  davam  provimento  parcial.  A  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará declaração de voto.    (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó  e  Jonathan Barros Vita.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  2725  a  2766)  apresentado  em  29  de  fevereiro de 2012 contra o Acórdão no 14­36.182, de 21 de dezembro de 2011, da 2ª Turma da  DRJ/RPO  (fls.  2675  a  2717),  cientificado  em  08  de  fevereiro  de  2012,  que,  relativamente  a  auto  de  infração  de  IPI  dos  períodos  de  janeiro  de  2006  a  dezembro  de  2010,  considerou  a  impugnação improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010  Fl. 2777DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.777          3 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DESINFETANTES.  Os  desinfetantes  apresentados  em  formas  ou  embalagens  exclusivamente  para  uso  domissanitário  direto  têm  enquadramento  nos  códigos  de  classificação  fiscal  da  NCM,  3808.94.10, de 01/10/2007 a 31/12/2007, e 3808.94.19, a partir  de  01/01/2008,  com  alíquota  de  5%,  por  força  dos  textos  de  posição,  das  notas  de  capítulo  e  das  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado (NESH).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010  IMPOSTO  NÃO  LANÇADO.  ERROS  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL E DE ALÍQUOTA.  Cobra­se o imposto não lançado nas notas fiscais de saída, com  os  consectários  legais,  por  conta  de  classificação  fiscal  e  alíquota erradas.  MULTA  DE  OFÍCIO  MAJORADA.  CIRCUNSTÂNCIA  QUALIFICATIVA.  A presença de circunstância qualificativa, reveladora de dolo na  conduta  do  sujeito  passivo,  autoriza  a  exasperação  da  penalidade pecuniária.  MULTA  DE  OFÍCIO.  IMPOSTO  NÃO  LANÇADO  COM  COBERTURA DE CRÉDITO.  Incide  a  multa  de  ofício  se  ocorrer  a  falta  de  lançamento  do  imposto nas notas fiscais de saída, mesmo que haja a cobertura  de  créditos  na  escrita  fiscal,  ou  seja,  independentemente  da  existência ou não de saldo de imposto a recolher.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  A  matéria  não  especificamente  impugnada  é  incontroversa,  sendo insuscetível de invocação posterior no âmbito de órgão de  julgamento administrativo ad quem.  INTIMAÇÕES. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.  As  intimações,  para  ciência,  devem  ser  encaminhadas  exclusivamente ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo  da obrigação tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 28/04/2006  DECADÊNCIA.  Fl. 2778DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.778          4 A  contagem  do  prazo  qüinqüenal  de  decadência  se  inicia  no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  observadas  circunstâncias  como  a  fraude, indicadora de dolo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O auto de infração foi lavrado em 28 de abril de 2011, de acordo com o temo  de fls. 2196 a 2221.  A Fiscalização informou que a ação fiscal  teve início em função de pedidos  de ressarcimento de créditos básicos de IPI, tendo sido apurado erro na classificação fiscal de  produtos, “dentre os quais se destacam:  “1  ­  DESINFETANTES:  produtos  HIDROSAN  PENTA,  HIPOCLOR, HIDROSAN PLUS, HCL PLUS, HIDROSAN PLUS  EFERVECESCENTE,  TABLETE  DE  TRICLORO,  SANTAB,  DUO TAB, HCL TAB 3 EM 1, HIPERCLOR 60 e 90, HCL 56,  60,  90,  200  e  HCL  PENTA  que  foram  classificados  pelo  contribuinte no código 2933.69.19 da TIPI, com alíquota de IPI  igual a zero;  “2  ­  FLOCULANTES/CLARIFICANTES/AUXILIARES  DE  FILTRAÇÃO:  produtos  HIDROFLOC  que  foram  classificados  pelo contribuinte no código 2827.49.21 da TIPI, com alíquota de  IPI igual a zero;  “3  ­  ALGICIDAS:  produtos  HCL  ALGICIDA  que  foram  classificados  pelo  contribuinte  no  código  3808.30.29  e  3808.93.49 da TIPI, com alíquota de IPI igual a zero;  “4  –  DETERGENTES:  produtos  LIMPA  BORDA  HIDROSAN  que foram classificados pelo contribuinte no código 3402.90.39  da TIPI, com alíquota de IPI igual a 5%; e  “5  ­  REGULADORES  DE  EQUILÍBRIO  FÍSICO­QUÍMICO  (equilíbrio  de  PH  e  alcalinidade)  :  produtos  HIDRO  PH  ESTÁVEL, HIDRO PH+, HIDRO PH­  que  foram  classificados  pelo  contribuinte  no  código  2836.30.00  ,  2815.12.00  e  2806.10.20 da TIPI, com alíquota de IPI igual a zero.  “Analisando­se  os  livros  fiscais,  documentos  e  os  arquivos  magnéticos  de  notas  fiscais  fornecidos  pelo  contribuinte,  bem  como  os  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  constatou­se  que  o  contribuinte  fabricou  e  comercializou com erros de classificação/alíquota, os produtos  DESINFETANTES e DETERGENTES:   “1  ­ Os DESINFETANTES HIDROSAN PENTA, HIPOCLOR,  HIDROSAN  PLUS,  HCL  PLUS,  HIDROSAN  PLUS  EFERVECESCENTE, TABLETE DE TRICLORO, SANTAB, JÜO  TAB,  HCL  TAB  3  EM  1,  HCL  200  e  HCL  PENTA,  foram  classificados  indevidamente  pelo  contribuinte  no  código  2933.69.19  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  da  TIPI,  com  Fl. 2779DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.779          5 alíquota  de  IPI  igual  a  zero.  A  classificação  correta,  para  o  período  de  outubro/2007  a  dezembro/2007,  é  a  posição  3808.94.10  da  TIPI,  e  para  o  período  de  janeiro/2008  a  dezembro/2010, é a posição 3808.94.19 da TIPI com alíquota de  IPI igual a 5%, conforme demonstrado a seguir;   “2  ­  Os DETERGENTES  LIMPA  BORDA HIDROSAN  foram  classificados pelo contribuinte na posição 3402.90.39, de acordo  com  os  arquivos  magnéticos  entregues,  mas  nas  notas  fiscais  constatou­se as posições 3808.40.10 e 3402.11.40 da TIPI, com  alíquota  de  IPI  igual  a  0%.  A  classificação  correta,  para  o  período  de  janeiro/2006  a  dezembro/2010,  é  a  posição  3402.90.39 da TIPI, com alíquota de IPI igual a 5%, conforme  demonstrado a seguir .”  “DA TRIBUTAÇÃO  “Desta forma, de acordo com o acima exposto, analisando­se os  livros  fiscais  e  os  arquivos  magnéticos  de  notas  fiscais  fornecidos  pelo  contribuinte,  bem  como  os  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  verificou­se  que:   “1­  no  período  de  05  de  outubro/2007  a  dezembro/2010,  o  contribuinte  fabricou  e  comercializou  DESINFETANTES,  que  foram indevidamente classificados na posição 29.33.69.19, pois,  conforme  anteriormente  descrito,  classificam­se  nas  posições  3808.94.10  (de  05/10/2007  a  31/12/2007)  e  38.08.94.19  (de  01/01/2008 a 31/12/2010) da Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI;  e  “2 ­ no período de janeiro/2006 a dezembro/2010, o contribuinte  fabricou  e  comercializou  DETERGENTES,  que  foram  classificados na posição 3402.90.39, da Tabela de Incidência do  IPI ­TIPI, mas que apresentaram erro de alíquota.”  “Com base  nos  arquivos magnéticos  de  notas  fiscais de  saída,  identificou­se as que deixaram de ter o devido destaque do IPI,  ou seja:   “1­  aquelas  que  tiveram  saída  com  os  códigos  CFOP  "5101",  "5116",  "6101",  "6116",  "5113",  "6113",  "5118",  "6118",  "5122", "6122", "5401" e "6401", e Classificação Fiscal igual a  2933.69.19, sem o correspondente destaque de IPI na nota fiscal,  pois deveriam  ter  sido classificadas na posição 3808.94.10  (de  05/10/2007  a  31/12/2007)  e  38.08.94.19  (de  01/01/2008  a  31/12/2010), com alíquota de IPI de 5%, emitidas no período de  05/10/2007 a dezembro/2010;e  “2­  aquelas  que  tiveram  saída  com  os  códigos  CFOP  "5101",  "5116",  "6101",  "6116",  "5113",  "6113",  "5118",  "6118",  "5122", "6122", "5401" e "6401", e Classificação Fiscal igual a  3402.90.39, sem o correspondente destaque de IPI na nota fiscal,  apesar  da  alíquota  de  IPI  ser  de  5%,  emitidas  no  período  de  01/01/2006 a dezembro/2010.”  Fl. 2780DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.780          6 “DAS MULTAS  “O presente Auto de Infração está sendo lavrado com exigência  de imposto, juros moratórios , multa qualificada, multas sobre a  falta de recolhimento e multas sobre a falta de destaque do IPI  nas saídas dos produtos.   “MULTA QUALIFICADA  “Conforme  descrito  anteriormente,  os  detergentes  LIMPA  BORDA  HIDROSAN  foram  classificados  pelo  contribuinte  no  código 3402.90.39 da TIPI.   “No entanto constatou­se que:   “a)  na  comparação  entre  as  cópias  das  notas  fiscais,  selecionadas por amostragem, com os arquivos de Notas Fiscais  de  Saídas  apresentados,  houve  divergência  na  informação  da  classificação  fiscal  do  produto  LIMPA  BORDA  HIDROSAN,  pois nos arquivos a classificação fiscal estava correta, ou seja,  3402.90.39,  mas  nas  notas  fiscais  a  classificação  fiscal  era  3808.40.10 ou 3402.11.40 , ambas com alíquota zero.   “A  posição  3402.11.40  (Mistura  de  ácidos  alquilbenzenossulfônicos)  foi  incluída  na  TIPI,  com  efeitos  a  partir  de  01/07/2006,  através  do  Ato Declaratório  Executivo  ­  SRF n° 30, de 10/07/2006, com alíquota de 5% .   “O produto LIMPA BORDA é detergente, no entanto a posição  38.08.40.10 refere­se a desinfetantes,  inclusive em sua resposta  de 12/04/2011, o contribuinte informou que a classificação fiscal  para o produto LIMPA BORDA HIDROSAN era a 3808.40.10.   “b)  .  apesar da posição 3402.90.39 estar correta, não houve o  destaque de IPI em grande parte das Notas Fiscais (a alíquota  de IPI é igual a 5%). A partir de 11/2007, ocorreram destaques  de IPI em algumas notas fiscais de saídas relativas às vendas de  DETERGENTES, sendo a maioria delas para os códigos CFOP  5922 e 6922.   “Intimado, o contribuinte informou que nas operações de vendas  para entrega  futura, o destaque de  IPI ocorria no momento da  venda  (CFOP  5922  e  6922)  e  não  na  entrega  da  mercadoria  (CFOP  5116  e  6116).  No  entanto,  constatou­se  irregularidade  no destaque de IPI nos códigos CFOP "5101", "6101", "5922",  "6922", "5113", "6113", "5401" e "6401".  “Na  verdade,  o  contribuinte  sempre  teve  ciência  da  posição  correta,  pois  os  arquivos  entregues  a  esta  fiscalização  informaram a classificação fiscal 3402.9039, de 01/01/2006 até  31/12/2010, para o produto LIMPA BORDA HIDROSAN.”  “Pelos  motivos  acima  descritos,  a  infração  constatada  em  relação ao produto DETERGENTE LIMPA BORDA HIDROSAN  está  sendo aplicada com a multa qualificada de 150% prevista  no inciso II do artigo 80 da Lei n° 4.502/64 , no artigo 45 da Lei  n° 9.430/96 e no artigo 13 da Lei n° 11.488/2007, pois a conduta  Fl. 2781DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.781          7 irregular do contribuinte ao fazer a tributação do IPI , durante  os 5(cinco) anos­calendário, caracteriza o intuito de fraude .   “Não foram somente as operações de venda para entrega futura  com  códigos  CFOP  5116  e  6116  x  5922  e  6922  que  apresentaram  irregularidade  de  destaque  de  IPI.  Constatou­se  que houve operações de vendas nos códigos CFOP 5101 e 6101  que  também  tiveram  destaque  de  IPI,  ou  seja,  o  contribuinte  tinha  ciência  do  dever  de  destacar  o  IPI,  não  o  fez  deliberadamente, ou seja, deu tratamentos tributário distintos ao  mesmo fato.   “O  contribuinte  revelou  conhecimento  a  respeito  da  natureza  tributável da operação, não podendo alegar que desconhecia a  natureza jurídica da venda, pois chegou a destacar IPI sobre o  mesmo tipo de operação.   “O destaque do  IPI na Nota Fiscal, ocorrido em operações da  mesma natureza, evidencia a consciência do contribuinte de que  poderia agir para evitar a  lesão ao bem jurídico. Desse modo,  sua  decisão  acerca  da  inação  se  dirigiu  finalisticamente  ao  resultado  típico,  deixando  de  executar  a  ação  que  lhe  era  possível, por efeito de sua vontade, o que justifica a qualificação  da multa.  “MULTA  DE  OFÍCIO  "IPI  NÃO  LANÇADO  COM  COBERTURA DE CRÉDITO"  “Observe­se  que  o  valor  total  de  IPI  lançado  foi  de  R$  6.649.921,23  (vide  quadro  da  pagina  18),  mas  o  valor  do  imposto,  exigido  no  presente  Auto  de  Infração,  foi  de  R$  3.566.359,57. A diferença entre o valor lançado e o valor exigido  corresponde  a  R$  3.083.561,66,  e  significa  que  este  valor  foi  coberto com créditos existentes no RAIPI.  “Além  disso,  para  o  produto  DETERGENTE  LIMPA  BORDA  HIDROSAN, houve meses em que o contribuinte destacou o IPI  em valor superior ao apurado, no total de R$ 34.420,88.”  No  recurso,  a  Interessada  contestou  o  acórdão  de  primeira  instância,  alegando, em resumo, o seguinte:  Assim, por se tratar de compostos clorados de origem orgânica  de constituição química definida, apresentados isoladamente, os  DESINFETANTES  comercializados  pela  Recorrente  foram  classificados no Capítulo 29, da TIPI, com fundamento na Nota  1, alínea "a", do referido Capítulo.   Neste  contexto,  cumpre  destacar  que  a  1 a  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI  1),  estabelece  o  seguinte:   "A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege­se pelas  seguintes regras:   Fl. 2782DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.782          8 “Regra  1. Os  títulos  das  Seções, Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: (...)”  O  texto  da  subposição  29.33  da  NESH  comporta  "Compostos  heterocíclicos  exclusivamente  de  heteroátomo(s)  de  nitrogênio  (azoto)".  A  subposição  de  1 o  nível  2933.6  abrange  "Compostos  cuja  estrutura  contém  um  ciclo  triazina  (hidrogenado  ou  não)  não condensado".   Portanto,  sendo  a  maioria  dos  DESINFETANTES  comercializados  pela  Recorrente  (objeto  do  Auto  de  Infração)  comprovadamente compostos orgânicos de constituição química  definida  apresentados  isoladamente  "cuja  estrutura  contém um  ciclo  triazina  (hidrogenado  ou  não)  não  condensado",  a  Recorrente  houve  por  bem  classificá­los  na  subposição  29.33.69.19 da TIPI.  [...]  Pois bem. No que diz respeito aos DESINFETANTES  listados  na  Tabela  1,  a  autoridade  fiscal  considerou  correta  a  classificação  fiscal  utilizada  pela  Recorrente,  qual  seja,  a  da  posição 2933.69.19. No entanto, no que diz respeito aos mesmos  DESINFETANTES contidos na Tabela 2, a autoridade autuante  entendeu  que  deveriam  ter  sido  classificados  na  posição  3808.94.10 (de 05.10.07 a 31.12.07) e 3808.94.19 (de 01.01.08 a  Dez/10).   Portanto,  verifica­se que  foi utilizado o critério "peso" contido  na  descrição  das  embalagens  dos  DESINFETANTES  para  definir aqueles que devem ser classificados na posição 3808, e  aqueles  que  devem  permanecer  classificados  na  posição  2933.69.19.   Significa dizer que, segundo o critério utilizado pela autoridade  fiscal,  os  DESINFETANTES  acondicionados  em  embalagens  com descrição de peso inferior a 45kg, ainda que apresentados  de  forma  isolada,  devem  ser  classificados  na  posição  3808  da  TIPI.  Alegou que,  em  caso de dúvida,  aplicar­se­ia  a  regra geral  n.  3,  tratando,  a  seguir, dos princípios que devem nortear o lançamento. Acrescentou o seguinte:  Adicionalmente  aos  argumentos  apresentados  nos  itens  antecedentes  referentes  às  operações  com DESINFETANTES,  que  por  si  só,  impõem  o  total  cancelamento  das  exigências  fiscais  vertentes,  imperioso  ressaltar  que  os  procedimentos  adotados  pela  Recorrente  foram  reiteradamente  aceitos  pelas  autoridades administrativas uma vez que, em período anterior à  fiscalização  que  resultou  no  presente  Auto  de  Infração,  a  Recorrente apresentou pedidos de ressarcimento/declarações de  compensação fundamentados na mesma classificação fiscal ora  Fl. 2783DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.783          9 questionada  (posição  2933.69.19),  sendo  que,  à  época,  tal  classificação fiscal foi perfeitamente aceita pelo Fisco federal.  [...]  Portanto,  mostra­se  plenamente  aplicável  a  diretriz  do  artigo  100, do CTN, [...]  Alegou, na sequência, que teria ocorrido decadência em relação às operações  com detergentes, uma vez que o auto de infração fora lavrado em abril de 2011, “em operações  envolvendo detergentes realizadas no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2010”.  Ainda  alegou  que  não  se  poderia  aplicar  a multa  de  150%  e  que  o  critério  adotado para o seu cálculo seria inadequado, por considerar o valor total das notas fiscais, antes  do abatimento do saldo credor.  Contestou  também  a  ordem  para  efetuar  o  estorno  do  saldo  credor,  sob  as  alegações de que seria incompreensível e desprovida de amparo legal.  Também  contestou  a  aplicação  da multa  sobre  o  valor  do  IPI  não  lançado  com cobertura de crédito  Por  fim,  referiu­se  ao  que  considerou  serem  equívocos  do  acórdão  de  primeira instância:  ­  caracterização  de  dolo  para  efeito  do  deslocamento  do  prazo  decadencial  para o do art. 173, I, do CTN;  ­ não caracterização das condições para aplicação do art. 100 do CTN;  ­ não impugnação da matéria relativa aos detergentes;  ­ caracterização de fraude para aplicação da multa qualificada;  ­  possibilidade  de  aplicação  de  multa  sobre  o  imposto  não  lançado  com  cobertura de crédito.  Voto             Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  1 – Matéria não impugnada  Em  relação  aos  detergentes,  a  Primeira  Instância  considerou  a matéria  não  impugnada, havendo a Interessada contestado tal conclusão no recurso.  Fl. 2784DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.784          10 Conforme  constou  do  relatório,  a  classificação  fiscal  dos  detergentes  foi  objeto  do  item 2  do  assunto  “Da  tributação”,  relativamente  ao  período  de  janeiro  de  2006  a  dezembro de 2010.  Na  impugnação,  as  únicas  referências  efetuadas  aos  detergentes  são  as  reproduções  do  termo  de  verificação  fiscal,  as  menções  à  fraude,  à  multa  de  150%,  à  decadência parcial do lançamento e às saídas para entrega futura.  Portanto,  de  fato  a  Interessada  não  impugnou  a  questão  relativa  à  classificação dos detergentes, o que torna a matéria preclusa, nos termos do art. 17 do Decreto  n. 70.235, de 1972.  2 – Ocorrência de fraude  Para justificar a qualificação da multa, a Fiscalização considerou que houve  divergência na classificação fiscal entre notas fiscais de mesmo produto, “pois nos arquivos a  classificação  fiscal  estava  correta,  ou  seja,  3402.90.39, mas  nas  notas  fiscais  a  classificação  fiscal era 3808.40.10 ou 3402.11.40 , ambas com alíquota zero.”  Ademais,  apesar  de  estar  correta  a  classificação  dos  arquivos,  “não  houve  destaque de IPI em grande parte das Notas Fiscais”:  [O destaque do] IPI ocorria no momento da venda (CFOP 5922  e 6922) e não na entrega da mercadoria (CFOP 5116 e 6116).  No entanto, constatou­se irregularidade no destaque de IPI nos  códigos CFOP "5101", "6101", "5922", "6922", "5113", "6113",  "5401" e "6401",   Na  verdade,  o  contribuinte  sempre  teve  ciência  da  posição  correta,  pois  os  arquivos  entregues  a  esta  fiscalização  informaram a classificação fiscal 3402.9039, de 01/01/2006 até  31/12/2010, para o produto LIMPA BORDA HIDROSAN.  Por fim, a Fiscalização considerou que a conduta reiterada durante cinco anos  caracterizaria o intuito de fraude:  Não foram somente as operações de venda para entrega futura  com  códigos  CFOP  5116  e  6116  x  5922  e  6922  que  apresentaram  irregularidade  de  destaque  de  IPI.  Constatou­se  que houve operações de vendas nos códigos CFOP 5101 e 6101  que  também  tiveram  destaque  de  IPI,  ou  seja,  o  contribuinte  tinha  ciência  do  dever  de  destacar  o  IPI,  não  o  fez  deliberadamente, ou seja, deu tratamentos tributário distintos ao  mesmo fato.   O  contribuinte  revelou  conhecimento  a  respeito  da  natureza  tributável da operação, não podendo alegar que desconhecia a  natureza jurídica da venda, pois chegou a destacar IPI sobre o  mesmo tipo de operação.   O  destaque  do  IPI  na  Nota  Fiscal,  ocorrido  em  operações  da  mesma natureza, evidencia a consciência do contribuinte de que  poderia agir para evitar a  lesão ao bem jurídico. Desse modo,  sua  decisão  acerca  da  inação  se  dirigiu  finalisticamente  ao  Fl. 2785DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.785          11 resultado  típico,  deixando  de  executar  a  ação  que  lhe  era  possível, por efeito de sua vontade, o que justifica a qualificação  da multa.  Tais  circunstâncias,  ao  contrário  do  alegado  pela  Interessada  no  recurso,  caracterizam evidente intuito de fraude, uma vez que não decorrem de erro ou divergência de  interpretação da legislação.  Trata­se de condutas específicas, que revelam a prática doloso de ato visando  evitar a incidência do IPI, conforme destacado pela Primeira Instância.  3 – Decadência  Em relação à decadência, também descabe razão à Interessada, uma vez que,  caracterizada  a  fraude  em  relação  aos  referidos  produtos,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN, conforme bem fundamentado pela Primeira Instância.  4 – Classificação fiscal  A classificação restringe­se aos desinfetantes.  As  alegações  da  Interessada  são,  resumidamente,  as  de  que  a  classificação  deve  ser  efetuada  pelos  textos  de  posição  e  de  notas  de posição,  de  que  a Fiscalização  teria  adotado meramente o critério de peso para alterar sua classificação e de que, no caso de ainda  haver dúvidas, aplicar­se­ia a regra geral 3a.  A  Fiscalização  considerou  que  os  produtos  com  apresentação  isolada  e  embaladas  para  venda  a  retalho  e  os  que  não  têm  apresentação  isolada  classificar­se­iam  na  posição  3808.94.19,  uma  vez  que  o  Capítulo  29  somente  admitiria  “os  compostos  de  constituição química definida apresentados isoladamente”.  De  fato,  é  o  que  consta  da  nota  1a  do  referido  Capítulo.  Somente  as  impurezas,  o  que  não  se  confunde  com  substâncias  acrescentadas  com  alguma  intenção  específica, são admitidas pela referida nota.  Ademais,  a  nota  1a2  do  capítulo  38,  conforme  descrito  pela  Fiscalização,  prevê, claramente, que os desinfetantes apresentados nas formas descritas no texto da posição  38.08 excluem­se do Capítulo 29.  E  o  texto  de  posição  38.08  expressamente  refere­se  a  “desinfetantes  e  produtos  semelhantes,  apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como  preparações”, conforme destacado pela Fiscalização.  A  interpretação  acima,  que  já  é  suficiente  para  resolver  a  classificação  dos  produtos em questão, foi efetuada exclusivamente com base na regra geral 1, não se podendo  cogitar da aplicação da regra 3, por não se haver que falar em dúvida.  5­ Multa qualificada  Quanto  à multa qualificada,  conforme  já  analisado, houve prática de  fraude  pela Interessada, o que a justifica plenamente.  Fl. 2786DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.786          12 Deve­se observar que não  se pode afastar a aplicação da referida multa por  supostas  ofensas  a  princípios  constitucionais,  à  vista  do  disposto  nos  arts.  62  e  62­A  do  Regimento Interno do Carf (Ricarf, anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, com as alterações  da Portaria MF n. 446, de 2009) e na Súmula Carf n. 2.  6 – Saídas para entrega futura  Conforme esclarecido anteriormente, a única menção específica efetuada pela  Interessada na impugnação em relação aos detergentes foi a abaixo reproduzida:  Ocorre  que  tal  situação  somente  ocorreu  na  medida  em  que  determinadas operações com DETERGENTES correspondem à  operações  de  vendas  para  entrega  futura,  de  modo  que  o  destaque o IPI ocorre no momento da venda e não no momento  da entrega da mercadoria.  Não  se  tratou,  portanto,  de  contestação  da  classificação  fiscal, mas  de uma  justificativa para as divergências no que disse respeito à acusação de fraude.  Entretanto,  a  própria  Fiscalização  havia  demonstrado  que  a  conduta  não  se  resumiu a tais casos, mas a vários outros, conforme descrito no termo de verificação fiscal.  7 – Multa isolada  Quanto  à  multa  aplicada  ao  imposto  não  lançado  em  nota  e  que  teve  cobertura de créditos, há previsão na legislação para sua aplicação.  No caso do IPI, a multa, conforme já esclarecido anteriormente nos presentes  autos,  incide  sobre  o  imposto  que  deixar  de  ser  destacado  em  nota  fiscal  ou  deixar  de  ser  recolhido.  Dessa forma, a base de cálculo da multa é o valor total não destacado na nota,  sendo que o auto de infração separa a multa em duas partes, uma sobre a parcela do imposto  não  recolhido  e  outra  isolada,  calculada  sobre  a  diferença,  que  corresponde  à  parcela  sem  cobertura de crédito.  Novamente deve­se lembrar que existe previsão específica para a  incidência  da multa, não se podendo afastar a legislação que a prevê por suposta inconstitucionalidade.  8 – Art. 100 do CTN  Quanto à aplicação do art. 100 do CTN, cabe razão à Primeira Instância, uma  vez que não há, no caso, ato normativo ou decisão com efeito de ato normativo, nem prática  reiterada observada pelas autoridades administrativas.  As  práticas  reiteradas  a  que  se  refere  o  artigo  são  o  que  se  chama  de  “costume” na teoria da origem das normas jurídicas e não a eventual não discordância anterior  de classificação fiscal.  Tal  situação poderia eventualmente enquadrar­se na hipótese do art. 146 do  CTN,  mas  para  isso  seria  ainda  necessário  ato  expresso  da  autoridade  administrativa  reconhecendo a correção da classificação fiscal adotada pela Interessada, o que não é o caso.  Fl. 2787DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.787          13 Portanto, não se está falando, no caso, de ato da autoridade fiscal, mas em um  “não  ato”,  quer  dizer,  na  ausência  de  um  ato  expresso  anterior  discordando  da  classificação  fiscal adotada pela Interessada.  Conforme o próprio contribuinte atestou (fl. 24 da impugnação), tratou­se de  casos de homologação tácita, em que não houve pronunciamento algum da administração sobre  o mérito da matéria.  9 – Estorno dos créditos   Quanto  ao  estorno  de  crédito,  conforme  já  esclarecido  pela  Primeira  Instância, é uma medida decorrente da compensação dos créditos efetuada no auto de infração.  Não  se  trata  de  medida  ilegal  ou  abusiva,  pois  decorre  logicamente  da  autuação.  10 – Intimações  Quanto  às  intimações,  trata­se  de  matéria  de  competência  da  autoridade  preparadora e não da autoridade julgadora, descabendo manifestação do Carf.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO                Declaração de Voto  Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Trata­se  de  caso  de  classificação  fiscal  de  produtos  (detergente  e  desinfetante).  Discordei  do  I.  Conselheiro  Relator  no  que  se  refere  à  consideração  de  ocorrência de dolo/fraude, o que ocasionou a majoração da multa para 150%.  Ocorre  que,  ao  analisar  os  autos  em  sessão,  constatei  que  ambas  as  classificações, da fiscalização e do contribuinte, tratavam de produto com a mesma composição  química. A diferenciação estava na forma de apresentação do produto. Ainda,  inicialmente, a  classificação  existente  era  apenas  aquela  considerada  pela  contribuinte,  em  determinado  momento houve a criação de outra classificação fiscal para quando o produto fosse apresentado  de outra maneira.  Fl. 2788DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.788          14 Pelo  que  restou  esclarecido  no  julgamento,  esta  mudança  de  “forma  de  apresentação”  representaria  uma  mudança  de  “finalidade”  do  produto  vez  que,  vendido  a  varejo alcançava outro público, que conferia outra utilidade ao produto.   A questão é que, a meu sentir, a fiscalização não obteve êxito em comprovar  a  ocorrência  de  dolo/fraude  por  parte  do  contribuinte.  Não  há  nos  autos  notas  refletidas,  negócio  jurídico  indireto  ou  qualquer  outra  razão  que  justifique  a majoração  pretendida. De  idêntica maneira, as planilhas indicadas pela fiscalização que justificariam o “conhecimento do  contribuinte  sobre  a  classificação  correta”  não  deixa  claro  que  os  produtos  vendidos  pelo  contribuinte  seriam  da  “forma”  e  “peso”  necessários  para  a  nova  classificação,  questão  absolutamente relevante, uma vez que ambos os produtos possuem as mesmas características.  A  par  disso  o  contribuinte  é  empresas  que  atua  no  setor  e  possui  diversos  outros produtos, todos neste gênero, sem qualquer problema localizado pela fiscalização.  Ante os  fatos apresentados, peço vênia ao eminente  relator para divergir no  que  se  refere  à  majoração  da  multa  para  150%  e,  consequentemente,  para  reconhecer  a  aplicação ao artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional – CTN – para a contagem do prazo  decadencial.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Fl. 2789DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 11128.000828/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 20/06/2003 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E CONSECTÁRIOS LEGAIS. DE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. O erro na classificação fiscal de mercadoria importada, a acarretar falta de recolhimento dos tributos devidos, autoriza o lançamento de ofício, acrescido da multa e dos juros de mora respectivos, aplicados em conjunto e nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4, DE 2009. Nos termos da Súmula CARF nº 4, de 2009, a partir de 1º de abril de 1995 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). Para a configuração da infração administrativa ao controle das importações, por falta de Licença de Importação (LI), é condição necessária que produto esteja sujeito a licenciamento e que o produto esteja incorretamente descrito. No presente caso, o produto importado estava sujeito a licenciamento não automático, que foi providenciado, não restando configurada, por conseguinte, a infração administrativa ao controle das importações, por falta de LI. MULTA EQUIVALENTE A UM POR CENTO DO VALOR ADUANEIRO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO QUE INDEPENDE DE DOLO OU MÁ-FÉ. Por se tratar de responsabilidade de natureza objetiva, a infração caracterizada pelo enquadramento tarifário incorreto do produto na NCM, sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria, independente da existência de dolo ou má-fé do importador.
Numero da decisão: 3401-001.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa do controle administrativo aduaneiro. Vencidos os Conselheiros Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto, que davam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente, Dr. Daniel Santiago da Silva OAB/BA 16759. Júlio César Alves Ramos – Presidente Relator Angela Sartori – Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis – Relator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 20/06/2003 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E CONSECTÁRIOS LEGAIS. DE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. O erro na classificação fiscal de mercadoria importada, a acarretar falta de recolhimento dos tributos devidos, autoriza o lançamento de ofício, acrescido da multa e dos juros de mora respectivos, aplicados em conjunto e nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4, DE 2009. Nos termos da Súmula CARF nº 4, de 2009, a partir de 1º de abril de 1995 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). Para a configuração da infração administrativa ao controle das importações, por falta de Licença de Importação (LI), é condição necessária que produto esteja sujeito a licenciamento e que o produto esteja incorretamente descrito. No presente caso, o produto importado estava sujeito a licenciamento não automático, que foi providenciado, não restando configurada, por conseguinte, a infração administrativa ao controle das importações, por falta de LI. MULTA EQUIVALENTE A UM POR CENTO DO VALOR ADUANEIRO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO QUE INDEPENDE DE DOLO OU MÁ-FÉ. Por se tratar de responsabilidade de natureza objetiva, a infração caracterizada pelo enquadramento tarifário incorreto do produto na NCM, sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria, independente da existência de dolo ou má-fé do importador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa do controle administrativo aduaneiro. Vencidos os Conselheiros Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto, que davam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente, Dr. Daniel Santiago da Silva OAB/BA 16759. Júlio César Alves Ramos – Presidente Relator Angela Sartori – Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis – Relator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   2 conseguinte, a  infração administrativa ao controle das importações, por falta  de LI.  MULTA  EQUIVALENTE  A  UM  POR  CENTO  DO  VALOR  ADUANEIRO.  ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  INFRAÇÃO QUE  INDEPENDE DE DOLO OU MÁ­FÉ.   Por  se  tratar de  responsabilidade de natureza objetiva, a  infração caracterizada  pelo enquadramento  tarifário  incorreto do produto na NCM, sancionada com a  multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria, independente da  existência de dolo ou má­fé do importador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  multa  do  controle  administrativo  aduaneiro.  Vencidos os Conselheiros Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques  Cleto, que davam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de  Assis para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente, Dr. Daniel Santiago da  Silva OAB/BA 16759.    Júlio César Alves Ramos – Presidente      Relator Angela Sartori – Relator         Emanuel Carlos Dantas de Assis – Relator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata  o  presente  processo  de Auto  de  infração  lavrado  em 28/01/2008 para  constituição de crédito  tributário no valor  total de R$ 367.634,87 (trezentos e sessenta e sete  mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos) sendo o Imposto de Importação  no  valor  de R$ 36.114,86  (trinta  e  seis mil  cento  e quatorze  reais  e oitenta  e  seis  centavos),  juros  de  mora  calculados  até  28/12/2007  no  valor  de  R$  24.543,65  (vinte  e  quatro  mil  quinhentos e quarenta e  três  reais e  sessenta e cinco centavos), multa proporcional  (75%) no  valor  de  R$  27.086,15  (vinte  e  sete mil  e  oitenta  e  seis  reais  e  quinze  centavos),  multa  do  controle administrativo  (importação de mercadoria  sem  licença de  importação ou documento  de efeito equivalente) no valor de R$ 270.861,50 (duzentos e setenta mil oito centos e sessenta  e  um  reais  e  cinqüenta  centavos)  e  a multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  (1%),  tendo em  vista a  incorreta classificação fiscal, no valor de R$ 9.028,71 (nove mil e vinte e oito reais e  setenta e um centavos).  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11128.000828/2008­11  Acórdão n.º 3401­001.971  S3­C4T1  Fl. 265          3 Isso porque, o  importador solicitou retificação da Declaração de Importação  nº  03/05196248,  registrada  em  20/06/2003,  para  alteração  da  modalidade  de  pagamento  na  ficha dados cambiais da referida DI.   A  mercadoria  submetida  a  despacho,  ou  seja,  "Diquat  Técnico"  foi  informada na descrição detalhada da mercadoria da referida Dl como sendo: "DIQUAT  TÉCNICO,  511.5  G/L,  ESTADO  FÍSICO:  LIQUIDO,  PRODUTO REGISTRADO NO  MAPA  SOB  N°  034283  3";  classificada  na  Tarifa  Externa  Comum  –  TEC  no  código  NCM 2933.99.99 ­ OUTS. COMPOSTOS HETEROCICLICO DE HETEROATOMO DE  NITROGENIO.    Destacou  a  fiscalização  que  a  mercadoria  importada  é  efetivamente  considerada  uma  preparação  intermediária  com  propriedades Herbicidas,  e,  por  conseguinte,  classifica­  se,  à  época  do  registro  da  DI,  na  Tarifa  Externa  Comum  no  código  NCM  3808.30.29.  Para  desclassificar  referido  produto  a  fiscalização  utilizou  3  Acórdãos.  Neste  sentido dispõe o referido Auto de Infração:    “DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CÓDIGO NCM/TEC REGISTRADO NA Dl  Dada a especificidade do produto em questão, a fiscalização realizou pesquisas  quanto  à  classificação  fiscal  do  produto  importado  na  referida  Dl,  tendo  encontrado  entendimento  pacificado  quanto  a  sua  classificação  fiscal,  senão  vejamos:    a)  Acórdão  DRJ/SPOII  N°  1993,  de  16  de  janeiro  de  2003.  Ementa:  Classificação fiscal. Penalidade tributaria (fls. 51 a 58).  "0  produto  de  nome comercial DIQUAT TÉCNICO  se  classifica  corretamente  no  código  3808.30.29,  por  se  tratar  de  uma  Preparação  Intermediária  com  propriedades herbicidas.. . " (fls. 51).    b) Decisão DRJ/SP N° 1242, de 30 abril de 1999. Ementa. Classificação Fiscal.  Produto descrito como Diquat Técnico classifica­se no código NBM 3808 . 30 .  0199  por  ser  considerado  como  uma  preparação  nos  termos  da  nota  1  a  2.  Aplica­se  a  regra  1  das  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado, (fls.59).    c) Conselho de Contribuintes: Recurso Voluntário N° 120067, de 22/02/2000 (2ª   Câmara):  Ementa:  Classificação  Fiscal  de  mercadoria.  Solução  aquosa  de  BROMETO  de  1,1  ETILENO  2,2  ­  BIPIRIDILIO  (DIQUAT)  e  substâncias  inorgânicas à base de Fosfato e Potássio é uma PREPARAÇÃO HERBICIDA e  como tal, classificava­se no código NBM 3808.30.0199 (NCM 3 8 0 8 . 30 . 29 )  . . . " (fls.60).”    Ciente do auto de Infração em 26/02/2008, fls. 72, em 20/03/2008, a autuada  apresentou a impugnação de fls. 73/91, onde alegou:  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   4 “­ Com o intuito de confirmar a  legitimidade da classificação fiscal adotada  na  importação  dos  produtos  necessários  ao  andamento  de  sua  atividade,  encomendou  em  meados de 2006, a Análise e Parecer Técnico sobre o produto DIQUAT TÉCNICO ao Instituto  Nacional de Tecnologia (INT);   ­  O  INT  através  do  Relatório  Técnico  nº  673,  Processo  INT  nº  01240.000298/06,  recomenda  a  inclusão  do  produto  DIQUAT  TÉCNICO  na  posição  2933.99.99, exatamente a classificação adotada pela Impugnante na Dl nº 03/05196248, Objeto  da autuação em tela  (Doc. 04);  (onde se a Recorrente alegou INT se le Luiz Aurélio Alonso,  conforme laudo anexo aos autos)  ­ Neste ponto, já se verifica a primeira fragilidade da referida autuação, uma  vez que a mesma funda – se tão somente no apontamento de 03 (três) julgados administrativos  antigos.  ­ Em momento algum a Autoridade Administrativa requisitou a elaboração de  um Laudo  Técnico  ou  qualquer  outra  análise  técnica  competente,  sobre  o  produto DIQUAT  TÉCNICO, que lhe desse amparo a desclassificação fiscal efetuada;  ­ Se  assim  tivesse procedido, verificaria que a classificação  fiscal na Tarifa  Externa Comum (TEC) no código NCM 2933.99.99, adotada pela Impugnante está correta e,  que, portanto, a alíquota de Imposto de Importação (II) devida à época dos fatos era, realmente,  de 0% (zero por cento).   ­ A composição química do DIQUAT TÉCNICO pode ser definida através  da  seguinte  descrição:  "Solução  Aquosa  de  Dibrometo  de  l,l'Etileno2,2'  Dipiridilio,  Outro  Composto Heterocíclico exclusivamente de Heteroátomos de Nitrogênio", conforme explicita o  laudo de Análise n  º 3115/20061", emitido pelo Laboratório de Análises Falcão Bauer  (Doc.  05);  ­ O produto DIQUAT TÉCNICO é uma solução concentrada utilizada como  princípio ativo na formulação de preparações dos produtos finais (herbicidas) industrializados e  comercializados  pela  Impugnante,  tais  como  o  "Reglone"  (nº  registro  MAPA  1768502)  e  "Smash" (nº registro MAPA 00190), estes sim, herbicidas de uso direto pelos consumidores, na  chamada venda a retalho;  ­ Consoante atesta a análise técnica do INT, através do Relatório Técnico nº  673,  por  tratar­se  de  solução  aquosa  de  um  composto  heterocíclico  exclusivamente  de  heteroátomos  de  nitrogênio,  cuja  estrutura  contém  um  ciclo  pirazina  hidrogenado  condensado,  a  mesma  encontra  amparo  e  especificação  no  Capítulo  29  da  NESH,  mais  especificamente na posição 2933.99.99;  ­ A classificação tarifária deve ser feita de acordo com as Regras Gerais para  Interpretação do Sistema Harmonizado e, uma vez definida, cabe ao Sr. AFRFB tão somente  acatá­la;  não  pode  deixar  de  impugnar,  nesta  oportunidade,  a  pretensão  do  Sr.  AFRFB  em  alterar, indevidamente, o critério jurídico dessa operação;   ­  A  Impugnante  não  pode  concordar  com  a  revisão  do  critério  jurídico  adotado para classificação fiscal dos produtos por ela importados, seja pela própria natureza do  produto  (qual  seja,  composto  heterocíclico  exclusivamente  de Heteroátomos  de Nitrogênio),  seja vedação contida no CTN; inadmissível que aproximadamente 05 anos após o desembaraço  do  aludido  produto  através  da  Dl  n  9  03/05196248,  a  pretexto  de  desclassificar  operações  pretéritas, que a  Impugnante  seja arbitrariamente autuada; o  lançamento, como ato vinculado  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11128.000828/2008­11  Acórdão n.º 3401­001.971  S3­C4T1  Fl. 266          5 da  autoridade  administrativa,  possui  caráter  definitivo,  não  podendo  ser  alterado  de  ofício,  salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 149, do CTN;  ­  A  Impugnante  apresentou  na  LI  características  do  produto  importado:  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  e  sua  descrição,  nome  comercial,  estado  físico,  quantidade  e  o  número  de  registro  no  Ministério  da  Agricultura;  tais  características,  ao  contrário do alegado pelo Sr. AFRFB, são, sim, elementos suficientes para constar na Licença  de  Importação,  pois  demonstram  com  exatidão  qual  o  produto  importado,  qual  seja,  DIQUAT TÉCNICO; a própria Fiscalização, não  teve dificuldade alguma para  identificar o  produto  importado  pela  Impugnante  quando  da  "suposta"  pesquisa  realizada  sobre  a  classificação  tarifaria  do  mesmo;  a  Impugnante  importou  o  produto DIQUAT  TÉCNICO,  o  qual foi corretamente descrito na Licença de Importação conforme demonstrado; o fato do Sr.  AFRFB  discordar,  equivocadamente,  da  classificação  fiscal  do  produto  não  justifica  a  desconsideração da descrição (correta) do mesmo na LI, pois, caso contrário, seria um absurdo!  Nota­se,  inclusive,  que  a Fiscalização,  em momento  algum,  ficou com dúvidas  a  respeito da  identificação da mercadoria;  ­  Alegou  ainda  que  é  o  entendimento  consolidado  do  E.  2º  Conselho  de  Contribuintes no sentido de que é incabível a multa ao controle administrativo das importações  quando  a  mercadoria  é  corretamente  descrita  na  declaração  de  importação,  conforme  determinado  pelo  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n  º  12/97;  mesmo  que  se  considere  válida  a  exigência  da Multa  do Controle Administrativo,  a mesma não poderia  ser exigida  cumulativamente  com  a  multa  de  ofício,  haja  vista  que  tal  exigência  implica  dupla  imposição de pena ao mesmo fato, o que não se admite.   ­  Juntou  a  jurisprudência  do  E.  1º  CC  e  da  C.  CSRF,  em  casos  análogos,  (transcreve);  considerando  que  a  exigência  de Multa  do  Controle Administrativo  representa  30% sobre a mercadoria, ou seja, R$ 270.861,50 e o valor exigido a t í t u lo de II (principal) é  de R$ 36.114,86, resta patente a ofensa ao princípio da vedação ao confisco (art 150, IV) e da  garantia  à  propriedade  privada  (art.  59,  XXII),  ambos  expressamente  consagrados  na  Constituição Federal; a exigência da multa de ofício também não deve prevalecer; a C. CSRF  também já decidiu que, mesmo em caso de erro na classificação tarifária, o que não ocorre no  presente  caso, posto que a  Impugnante classificou corretamente a mercadoria  importada, não  constitui infração punível com a Multa de Ofício (transcreve);  ­ O E. 1º Conselho de Contribuintes, diante desses argumentos, em recente  julgamento afastou a incidência dos juros de mora sobre o valor da multa aplicada (transcreve);  pede e espera a ora Impugnante seja recebida e acolhida in totum a Impugnação.”    A DRJ proferiu a seguinte decisão;    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 20/06/2003  Classificação fiscal. Penalidade Tributária.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   6 O  produto  de  nome  comercial  DIQUAT  TÉCNICO  não  se  classifica  no  código  NCM  2933.99.99,  por  se  tratar  de  uma  Preparação  Intermediária  com  propriedades  herbicidas,  sendo  cabíveis  as  multas  em  virtude  da  não  descrição  da  mercadoria  com  todos  os  elementos  necessários  ao  correto  enquadramento tarifário.  Revisão Aduaneira. Inexistência de Mudança de Critério Jurídico.  Não  caracteriza  mudança  de  critério  jurídico  o  procedimento  fiscal  decorrente de revisão aduaneira que apure a classificação fiscal incorreta de  mercadorias.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade acima transcritos, requerendo a reforma da decisão recorrida.    É o relatório.            Voto Vencido  Conselheira Relatora Angela Sartori    O  presente  Recurso  é  tempestivo  e  segue  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, por isto dele tomo conhecimento.    Trata  o  presente  processo  de  análise  de  classificação  fiscal  de  mercadoria  submetida a despacho, denominada "Diquat Técnico" cuja descrição detalhada na referida DI  foi:  "DIQUAT  TÉCNICO,  511.5  G/L,  ESTADO  FÍSICO:  LIQUIDO,  PRODUTO  REGISTRADO NO MAPA SOB N° 034283 3"; classificada na Tarifa Externa Comum – TEC  no  código  NCM  2933.99.99  ­  OUTS.  COMPOSTOS  HETEROCICLICO  DE  HETEROATOMO DE NITROGENIO.    Fl. 269DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11128.000828/2008­11  Acórdão n.º 3401­001.971  S3­C4T1  Fl. 267          7 Entendeu  a  fiscalização  que  a  mercadoria  importada  é  considerada  uma  preparação  intermediária  com  propriedades  Herbicidas,  e,  por  conseguinte,  classifica­  se,  à  época do registro da DI, na Tarifa Externa Comum no código NCM 3808.30.29.    Ocorre  que  a  Recorrente  submeteu  referida  mercadoria  a  análise  que  foi  objeto de Parecer Técnico 153 sobre o produto DIQUAT TÉCNICO (paginas 41 e seguintes do  processo) do Laboratório de Análises Químicas Luiz Aurélio Alonso, que através do Relatório  Técnico  recomenda  a  inclusão  do  produto  DIQUAT  TÉCNICO  na  posição  2933.99.99,  exatamente  a  classificação  adotada  pela  Recorrente  na  DI  03/0519624­8  Dispõe  o  referido  laudo:   “A  partir  dos  estudos  realizados  tanto  na  documentação  apresentada  (catálogos, etc.) como em obras de caráter científico de consenso universal, podemos informar  o seguinte:  a)  o  produto  em  questão,  "Diquat",  trata­se  de  um  composto  orgânico  de  constituição  química  definida,  caracterizando­se  como  um  composto  heterocíclico  contendo  exclusivamente heteroátomos de nitrogênio e, mais particularmente, como um composto cuja  estrutura contém 2 ciclos piridilos (bipiridilo) ­ este produto apresenta­se em solução aquosa;   b) o composto estudado é conhecido cientificamente como Dibrometo de 1,1'­  etileno­2,2'­bipiridilo apresentando a fórmula química bruta C12H12Br2N2.”  e)  a  síntese  desse  composto  ocorre  em  meio  aquoso,  sendo  utilizado  na  manutenção/equilíbrio  do  pH  (concentração  hidrogeniônica)  dessa  reação  um  "buffer",  ou  seja, um composto químico tampão denominado fosfato de potássio;    Obs.:  1)  a  presença  das  impurezas  contidas  nesse  produto  decorrem  da  existência  de  matérias  iniciais  (reagentes)  não  convertidas  (dibrometo  de  etileno  e  2,2­  bipiridilo) e de uma substância utilizada durante a síntese desse composto orgânico | (fosfato  de  potássio,  um  "buffer":  agente  de  controle  de  pH)  a  qual  não  reage  durante  a  conversão  química  do  Diquat;  2)  a  presença  dessas  impurezas  (dibrometo  de  etileno,  2,2­bipiridilo  e  fosfato de potássio) não tornam o produto apto para uma utilização específica.”    A  teor do Parecer Técnico P.P 153/98 descrito  acima, define o produto  em  questão, Diquat,  como  um  composto  orgânico  de  constituição  química  definida,  apresentado  em  solução  aquosa,  contendo  impurezas  decorrentes  de  seu  processo  de  fabricação  (síntese  orgânica),  caracterizando­se  tecnicamente  como  um  composto  heterocíclico  contendo  exclusivamente heteroátomos de nitrogênio e, mais particularmente, como um composto cuja  estrutura  contém  2  ciclos  piridilos,  denominado  cientificamente  como:  dibrometo  de  1,1'­ etileno­2,2'­bipiridilo.  Nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), o teor do Capítulo  29 ­ Produtos Químicos Orgânicos apresenta a Nota 1 a que estabelece, ressalvadas disposições  em contrário, as posições do presente Capítulo compreendem apenas: "os compostos orgânicos  de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas"   Fl. 270DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   8   Essa  mesma  obra  elucida  de  forma  clara  que  o  termo  impureza  deve  ser  aplicado  exclusivamente  às  substâncias  cuja  associação  com  o  composto  químico  distinto  (neste caso, o dibrometo de 1,1'­etileno­2,2'­bipiridilo resulta, exclusivamente e diretamente do  processo de fabricação, sendo essencialmente as seguintes: ­. matérias iniciais não convertidas;  ­. impurezas contidas nas matérias iniciais; ­. reagentes utilizados no processo de purificação; .  subprodutos.    Os  compostos  químicos  dibrometo  de  etileno  e  2,2­  bipiridilo  tratam­se  de  reagentes  para  a  obtenção  do  composto  final  "Diquat",  que,  entretanto,  não  se  convertem  integralmente.  E  o  fosfato  de  potássio  trata­se  de  um  "buffer"  (composto  tampão),  ou  seja,  caracteriza­se  como  um  agente  controlador  de  pH:  uma matéria  adicionada  não  reagida/não  convertida.    AS NESH estabelecem que os compostos orgânicos de constituição química  definidas  em  soluções  aquosas, mesmo  contendo  impurezas,  estão  incluídos  no Capítulo  29  (ver  teor na Nota "1d" deste Capítulo) e por tratar­se de um composto heterocíclico contendo  exclusivamente  heteroátomos  de  Nitrogênio,  este  composto  (dibrometo  de  1,1'­etileno­2,2'­ bipiridilo) é classificado na Posição 29.    Em contraposição, temos que no Capítulo 38, a Nota 1, ‘a’ 2, estabelece que  são  excepcionados  de  sua  abrangência  os  produtos  químicos  de  constituição  química  definida, incluídas no capítulo 29. Neste sentido dispõe a NESH no Capítulo 3808:  “ Esta posição não compreende:  a)  Os  produtos  usados  como  inseticidas,  desinfetantes,  etc.,  que  não  preencham  as  condições  atrás  referidas.  Estes  produtos  classificam­se,  segundo a sua natureza, nas suas posições respectivas:  1º) As flores de piretro trituradas (posição 12.11).  2º) O extrato de piretro (mesmo em concentração­tipo por adição de óleo  mineral) (posição 13.02).  3º) O óleo de creosoto mineral (posição 27.07).  4º) O naftaleno, o DDT (ISO) (clofenotano (DCI), 1,1,1­tricloro­2,2­bis  (p­clorofenil)etano) e outros produtos de constituição química definida,  apresentados isoladamente (ou em soluções aquosas) (Capítulos 28 ou  29).”     Passamos então a investigar o texto da posição 38 para verificarmos quais são  os critérios que estabelece para sua incidência, vejamos:    Fl. 271DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11128.000828/2008­11  Acórdão n.º 3401­001.971  S3­C4T1  Fl. 268          9 ‘Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e  reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes, e produtos semelhantes, apresentados  em quaisquer formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob  a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata­moscas.’     Finalmente,  dispomos  das  NESH  da  posição  3808,  apta  a  trazer  preciosos  subsídios para nossa interpretação, que dispõem da seguinte forma:     ‘3808­Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas....    Os referidos produtos só se incluem nesta posição nos seguintes casos:     1.  Quando  são  apresentados  em  embalagens  para  venda  a  retalho,  como  desinfetantes, inseticidas etc...    2. Quando tenham características de preparações, qualquer que seja a forma  como se apresentam ( os líquidos, as soluções e o pó a granel). Estas preparações consistem  em suspensões do produto ativo, em água ou em qualquer outro líquido... ou em misturas de  outras  espécies.  As  soluções  do  produto  ativo  em  solvente  que  não  seja  a  água  também  se  consideram  preparações...Também  se  incluem  nesta  posição,  desde  que  já  apresentem  propriedades  inseticidas,  fungicidas,  etc.,  preparações  intermediárias  que  precisam  ser  misturadas para se obter um inseticida, um fungicida, um desinfetante, etc. pronto para uso.’    Portanto, da leitura atenta das normas selecionadas do Sistema Harmonizado,  vemos que o vetor que leva um produto químico com propriedades herbicidas ser enquadrado  no  Capítulo  38,  é  a  forma  de  sua  apresentação,  que  já  estaria  apta  a  ser  utilizada  pelo  consumidor  final,  ou  ‘pronta  para  uso’,  como mencionado nas NESH,  ainda  que houvesse  a  necessidade de dissolver o produto em solução aquosa ou de outra natureza.      Com  efeito,  da  análise  das  normas  referentes  ao  Capítulo  38,  das  mais  genéricas,  até,  finalmente  o  texto  da  posição  propriamente  dito,  até  os  subsídios  da  NESH,  vemos que a ênfase da norma é sempre quanto à apresentação do produto, própria para uso do  consumidor final, sendo este o alcance do termo ‘preparação’ no texto de subposição, isto é, a  preparação  do  produto  com  as  características  necessárias  para  que  ele  possa  ser  empregado  pelo consumidor, ou, que passe por um procedimento simples de formulação, como mistura em  água do produto.   Fl. 272DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   10 Portanto,  a  interpretação  a  ser  dada  à  Nota  1,  ‘a’,  2  do  Capítulo  38  é  justamente neste contexto, ou seja,  caso o produto químico com propriedades herbicidas não  puder ainda ser utilizado diretamente pelo usuário, de constituição química definida deverá ser  incluído no Capítulo 29.   Diante  dos  argumentos  acima,  baseados  na  NESH  bem  como  em  laudo  técnico  juntado  aos  autos  pela  Recorrente  e  verificando  a  fragilidade  da  autuação  baseada  apenas no apontamento de 03 (três) julgados administrativos antigos, sem ter retirado amostra  para  elaboração  de  laudo  técnico;  me  levam  a  certeza  da  classificação  fiscal  adotada  pela  recorrente, qual seja, a NCM 2933.99.99.     Do exposto dou provimento ao Recurso Voluntário interposto.    MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ÀS IMPORTAÇÕES POR FALTA DE  LICENÇA DE IMPORTAÇÃO      No  auto  de  infração  foram  aplicadas  as multa  de ofício  do  Imposto  de  Importação  e  do  IPI,  além da multa  relativa  ao  controle  administrativo das  importações por  falta de LI.     Entretanto,  ainda  que  se  entendesse  pelo  cabimento  da  diferença  do  crédito  tributário  decorrente  da desclassificação  fiscal,  não poderiam ser aplicada  a multa  ao  controle  administrativo  das  importações,  prescrita  no  art.  633,  inciso  II  do  Regulamento  Aduaneiro.    De  acordo  com Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  nº  12,  de  21  de  janeiro de 1997, que estabeleceu os contornos desta penalidade, não é possível sua aplicação,  nas situações em que houve a correta descrição da mercadoria, de forma que o próprio Fisco  poderia  buscar  o  enquadramento  tarifário  que  reputasse  correto  e  que,  ademais,  não  fosse  detectado  intuito  doloso  do  importador,  como  é  o  presente  caso. Dispõe  o Ato Declaratório  Normativo COSIT n. 12/1997:    "...não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento  Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  de mercadoria objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  do  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida de destaque "ex"exija licenciamento, automático ou não,  desde que o produto seja corretamente descrito, com todos os  elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante."      No caso  concreto,  a documentação que  instruiu os despachos de  importação, trouxe as informações necessárias para a correta classificação fiscal da mercadoria  “ Diquat Técnico”.     Fl. 273DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11128.000828/2008­11  Acórdão n.º 3401­001.971  S3­C4T1  Fl. 269          11           Verifica­se  que  a  Recorrente  mencionou  o  nome  correto  do  produto,  o  que  de  acordo  com  normas  da  própria  administração,  é  elemento  que  afasta  a  aplicação da multa  administrativa. De acordo com a Coordenação do Sistema de Tributação,  através  do Ato Declaratório  (Normativo) CST nº  08,  de  07/07/82  (DOU 09/07/82),  temos  definido que:    “Nome  científico  do  produto  é  qualquer  denominação  de  caráter  técnico­científico, pela qual o produto pode ser encontrado na literatura  especializada;  nome  comercial  é  a  denominação  de  uso  exclusivo  de  determinado fabricante (marca registrada).”      Neste  sentido  é  elucidativo os Acórdãos abaixo onde esclarecem que  não cabe a multa ao controle administrativo das importações, mesmo que a classificação fiscal  esteja incorreta:    ACÓRDÃO 303­35.624 em 10.09.2008   MULTA DIVERSA   Assunto:  Classificação  de  Mercadorias   Data do fato gerador: 08/10/2002   Infração administrativa ao controle de importações. Guia de importação  .  Licenciamento  de  importação  .   Guia e licenciamento de importação , documentos não­contemporâneos  e  com naturezas diversas. Este  é condição prévia para a autorização de  importações;  aquela  era  necessária  para  o  controle  estatístico  do  comércio  exterior.  A  falta  de  licença  de  importação  não  é  fato  típico  para  a  exigência  da multa  do  artigo  169,  I,  "b",  do Decreto­lei  37,  de  1966,  alterado  pelo  artigo  2º  da  Lei  6.562,  de  1978.   Multa  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória.  Exclusão  da  Responsabilidade  Objetiva.  Limites.   A  infração  capitulada  no  art.  84  da  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  agosto  de  2001,  insere­se  no  plano  da  responsabilidade  objetiva,  não  reclamando,  portanto,  para  sua  caracterização,  a  presença  de  intuito  doloso  ou  má­fé  por  parte  do  sujeito  passivo.  O  Ato  Declaratório  Normativo Cosit nº 12 de 1997 tem sua aplicabilidade restrita à infração  nele  contemplada.   RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  EM  PARTE  Decisao:  Por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  quanto  à  multa  por  falta  de Licença  de  importação,  vencidos  os  Conselheiros  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro,  Relator,  Celso  Lopes  Pereira  Neto  e  Anelise  Daudt  Prieto,  que  negaram  provimento.   Designado  para  redigir  o  voto  o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.   Por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  quanto  à  multa  por  classificação  de  mercadoria  inexata.   ANELISE DAUDT PRIETO ­ Presidente da Câmara.   Publicado no DOU em: 17.12.2008   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   12 Relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   Recorrente: TUBOZAN INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA.   Recorrida: DRJ­FLORIANOPOLIS/SC     Acórdão 3º CC nº 301­27247 (DOU de 27/10/93),  CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.   1.  Na  hipótese  de  serem  fornecidas  com  exatidão  informações  de  fato  sobre  a  mercadoria,  inclusive  nome  comercial  registrado  e  houver  indicação  incorreta  do  código  tarifário  na  Guia  de  Importação,  não  se  aplica a multa do artigo 526, II do RA. 2. Recurso provido.  Relator designado: Itamar Vieira da Costa.      Acórdão 302­32351, DOU 03/11/93:  “INFRAÇÕES  ADMINISTRATIVAS  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES. A imprecisa mas correta descrição da mercadoria na  GI  não  tipifica  a  infração  prevista  no  art.  526,IX,  do  Regulamento  Aduaneiro.  Para  a  perfeita  identificação  da  mercadoria  pode  a  fiscalização aduaneira recorrer a assistência técnica.    Acórdão 303­25.697, DOU de 31/07/90:  “IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  –  DECLARAÇÃO  INDEVIDA­  Constitui declaração indevida a omissão de característica de qualidade do  produto,  que  uma  vez  conhecidos,  daria  uma  nova  classificação  ao  produto.”      Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa em  relação à  inaplicabilidade da multa por falta de LI quando o erro cometido pelo contribuinte,  não  implica  em  violação  ou  qualquer  ameaça  ao  controle  administrativo  das  importações.  Vejamos:   TRIBUTÁRIO – IMPORTAÇÃO – GUIA DE IMPORTAÇÃO – ERRO DE  PREENCHIMENTO E POSTERIOR CORREÇÃO – MULTA INDEVIDA.  1.  A  legislação  tributária  é  rigorosa  quanto  à  observância  das  obrigações  acessórias,  impondo  multa  quando  o  importador  classifica  erroneamente  a  mercadoria na guia própria.  2. A par da legislação sancionadora (art. 44, I, da Lei 9.430/96 e art. 526, II, do  Decreto  91.030/85),  a  própria  receita  preconiza  a  dispensa  da  multa,  quando  não  tenha havido intenção de lesar o Fisco, estando a mercadoria corretamente descrita,  com o só equívoco de sua classificação (Atos Declaratórios Normativos Cosit nºs 10 e  12 de 1997).  3. Recurso especial improvido.”(g.n.)  (REsp 660682 / PE, Ministra ELIANA CALMONDJ 10/05/2006 p. 174)(g.n.)    Portanto,  ainda  que  existisse  descrição  errônea  do  produto  importado,  não  há  como  se  falar  em  dolo  ou má­fé  da Recorrente,  posto  que  a  própria Administração  chegou  a  encampar  a  descrição,  o  que  demonstra  realmente  que houve  o  respaldo  do Fisco  para a descrição utilizada e que efetivamente há dúvidas quanto à classificação fiscal, situação  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11128.000828/2008­11  Acórdão n.º 3401­001.971  S3­C4T1  Fl. 270          13 que por si, já descaracteriza a multa ao controle administrativo das importações por falta de  tipicidade.    Destarte,  de  acordo  com  os  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n.  12/1997, para que seja cabível a aplicação desta penalidade no caso de desclassificação fiscal,  deve haver incorreta descrição da mercadoria com intuito doloso.     Por estes motivos, dou provimento ao recurso voluntário.       DA MULTA DE OFÍCIO       Quanto às multas de ofício do imposto de importação e IPI, prescritas no  art.44  da  Lei  n.  9430/1996,  por  “declaração  inexata”  da  mercadoria,  da  mesma  forma  são  inaplicáveis, pelo mesmo raciocínio expendido anteriormente.   a)      Ademais, o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10 de 16.01.1997,  D.O.U.: 20.01.1997, assim prescreve (com grifos nossos):     “Declara,  em  caráter normativo,  às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração  punível com as multas previstas no art. 4º da Lei nº 8.218, de 29  de agosto de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  Imposto  de  Importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim  a  classificação  tarifária  errônea  ou  a  indicação  indevida  de  destaque  (ex),  desde que o produto esteja corretamente descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou  má­fé  por  parte  do  declarante.     2­Nos  casos  acima,  os  tributos  devidos  em  razão  de  falta  ou  insuficiência de pagamento, exigidos no curso do despacho ou em  ato  de  revisão  aduaneira,  serão  acrescidos  dos  encargos  legais,  nos termos da legislação em vigor, a partir da data do registro da  Declaração  de  Importação,  relativamente  ao  Imposto  de  Importação,  e  do  desembaraço  aduaneiro,  relativamente  ao  Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação.”            Conforme  já  discorremos  anteriormente,  não  há  declaração  inexata  da mercadoria,  descaracterizando­se  as  penalidades,  posto  que  além  de  a Recorrente  deixar constar em todos os documentos que instruíram os respectivos despachos de importação,  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   14 o  nome  correto  da  mercadoria  importada,  é  indubitável  que  não  houve  má­fé,  até  mesmo  porque a descrição utilizada foi até mesmo ratificada pelo próprio Fisco.       Ademais,  o  princípio  do  in  dubio  pro  contribuinte  ou  da  "interpretação mais benigna", in casu, também milita a favor da Impugnante, ex vi do art. 112  do CTN . É esse o vetor dos seguintes acórdãos:       "Acórdão 301­28031  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA  ­  Produto  DIAMINOIMID  TORTA  100%  ­  Classificação  no  capítulo  38  pode  se  tratar  de  uma  preparação  química.  Tratando­se,  contudo,  de  caso  de  classificação  tarifária  decorrente  de  interpretação  dada  à  posição  tarifária,  não  há  como  prevalecer  a  exigência  da  multa prevista no art.4o , inciso I , da Lei 8.218/91. "    Acórdão 302­33586  "CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.  A  incorreta  indicação  do  código  tarifário  nos  documentos  que  compõem  o  despacho  de  importação  não  enseja  aplicação  de  penalidades,  se  as  informações  essenciais  neles  constantes,  suficientes  para  sua  correta  classificação  fiscal,  não  são  contestadas. "         "Acórdão 303­28550  REVISÃO ADUANEIRA ­ CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA ­ O  produto "TOLONATE HDB 75 MX (Poliisocianato Alifático, em  solução  a  75%  dentro  de  uma  mistura  de  acetato  de  Metoxiprobil/xileno),  por  ser  uma  "preparação  endurecedora  de  resina sintética ( preparação diversa das indústrias químicas ) sua  classificação tarifária enquadra­se na posição TAB 3823.90.9999.  Recurso  parcialmente  provido,  para  excluir  do  crédito  tributário os valores correspondentes às penalidades descritas  nos artigos 4, I, da Lei 8218/91, bem como do 364, II, do RIPI."                 Portanto,  ainda  que  no  mérito  julgue­se  devido  o  principal,  corrigido  monetariamente e com incidência dos  juros de mora e multa de 1% por erro de classificação  fiscal, não há que se cobrar a multa punitiva, por expressamente vedada por nosso ordenamento  jurídico.  Tendo  sido  vencida  passo  a  enfrentar  a  multa  por  incorreta  classificação  fiscal de mercadoria.     MULTA  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  POR  INCORRETA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL     Fl. 277DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11128.000828/2008­11  Acórdão n.º 3401­001.971  S3­C4T1  Fl. 271          15 A multa  aplicada pela  incorreta  classificação  fiscal está prevista no art.  84, § 2o, da Medida Provisória no 2.158­35/2001, conforme abaixo:    Art. 84. Aplica­se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da  mercadoria:  I  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos para a identificação da mercadoria; ou       Em  se  entendendo  tratar­se  de  importação  de  mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  é  aplicar  a  multa  por  erro  de  classificação fiscal instituída pela Medida Provisória n.2158­35 de 2001 acima descrita.  No  presente  caso  a  responsabilidade  é  objetiva,  independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.  É  o  que  preceitua o artigo 136 da Lei n° 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN).        CONCLUSÃO    Diante  do  exposto,  entendendo  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Recorrente está correta, portanto dou provimento parcial ao recurso para excluir o Imposto de  Importação  e  consectários  legais  (multa  de  ofício  e  juros  de  mora)  lançados  em  face  da  classificação  adotada  pelo  contribuinte,  bem  como  para  excluir  a  multa  por  falta  de  LI,  mantendo apenas a multa de 1% aplicada com base no art. 84, I, da MP nº 2.158/35/2001.   Ângela Sartori  (assinado digitalmente)     Voto Vencedor  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  designado  relator  quanto  à  classificação fiscal e à exigência do Imposto de Importação e consectários legais.  Reportando­me  ao  relatório  e  voto  da  ilustre  Relatora,  peço  licença  para  divergir  em  relação  à  classificação  fiscal  do  produto  Diquat  Técnico,  que  entendo  deva  ser  mantida na posição NCM 3808.30.29, como considerou a fiscalização, bem como à exigência  do  Imposto  de  Importação  e  respectivos  consectários  legais  lançados  (multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora  conforme  a  taxa  Selic).  No  mais  –  multa  por  falta  de  Licença  de  Importação,  exonerada,  e  multa  por  classificação  fiscal  incorreta,  mantida  ­,  acompanho o voto vencido parcialmente.  CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO DIQUAT TÉCNICO  Para  classificar  o  produto  em  questão  no Capítulo  29,  e  não  no  38,  o  voto  vencido  levou em conta as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  (NESH) desses dois  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   16 Capítulos, mencionando expressamente a Nota 1 do Cap. 29 ­ segundo a qual as suas posições  apenas compreendem "os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados  isoladamente, mesmo  contendo  impurezas",  ressalvadas  disposições  em  contrário  ­  e  NESH  específicas  da  posição  3808  –  segundo  as  quais  esta  posição  não  compreende  o  naftaleno  e  outros  produtos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente  (ou  em solução  aquosas), os produtos referidos na posição 3808, dentre os quais os herbicidas, só se incluem  nela quando apresentados em embalagens para venda a retalho.  Afirma então o seguinte, nas palavras da admirável Relatora:  Portanto, da leitura atenta das normas selecionadas do Sistema  Harmonizado, vemos que o vetor que  leva um produto químico  com propriedades herbicidas ser enquadrado no Capítulo 38, é a  forma de  sua  apresentação,  que  já  estaria apta a  ser utilizada  pelo consumidor final, ou ‘pronta para uso’, como mencionado  nas  NESH,  ainda  que  houvesse  a  necessidade  de  dissolver  o  produto em solução aquosa ou de outra natureza.  (...)  Portanto, a interpretação a ser dada à Nota 1, ‘a’, 2 do Capítulo  38 é justamente neste contexto, ou seja, caso o produto químico  com  propriedades  herbicidas  não  puder  ainda  ser  utilizado  diretamente  pelo  usuário,  de  constituição  química  definida  deverá ser incluído no Capítulo 29.   Para mim, o Diquat Técnico deve ser enquadrado no Capítulo 38 por se tratar  de uma preparação herbicida. Ainda que tenha composição química definida, a Nota 1 do Cap.  38 é clara, ao estabelecer o seguinte (negritos acrescentados):  1. O presente Capítulo não compreende:  a)  os  produtos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente, exceto os seguintes:  1) a grafita artificial (posição 38.01);  2)os inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores  de  germinação  e  reguladores  de  crescimento  para  plantas,  desinfetantes  e  produtos  semelhantes,  apresentados nas  formas  ou embalagens previstas na posição 38.08;  O  texto  da  posição  3808,  por  sua  vez,  é  o  seguinte,  verbis  (negrito  acrescentado):  INSETICIDAS,  RODENTICIDAS,  FUNGICIDAS,  HERBICIDAS,  INIBIDORES  DE  GERMINAÇÃO  E  REGULADORES  DE  CRESCIMENTO  PARA  PLANTAS,  DESINFETANTES  E  PRODUTOS  SEMELHANTES,  APRESENTADOS  EM  QUAISQUER  FORMAS  OU  EMBALAGENS  PARA  VENDA  A  RETALHO  OU  COMO  PREPARAÇÕES OU AINDA SOB A FORMA DE ARTIGOS,  TAIS  COMO  FITAS,  MECHAS  E  VELAS  SULFURADAS  E  PAPEL MATA­MOSCAS  Segundo a Nota 1 acima transcrita, sendo herbicida a classificação é no Cap.  38, seja qual for a forma ou embalagem, contanto que dentre as previstas na posição 3808. E  tais formas ou embalagens são as mais diversas, conforme o texto da 3808 (... apresentados em  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11128.000828/2008­11  Acórdão n.º 3401­001.971  S3­C4T1  Fl. 272          17 quaisquer  formas  ou  embalagens  para  venda  a  retalho  ou  como  preparações  ou....).  Daí  a  rejeição da classificação no Cap. 29, como entendeu o voto vencido.  A corroborar a classificação ora adotada, menciono o Acórdão nº 302­34.168,  processo nº 1128.004432/96­95, sessão de 22 de fevereiro de 2000, cuja ementa transcrevo:  Classificação  Fiscal  de  Mercadorias.  Solução  aquosa  de  BROMETO de 1,1 ETILENO 2,2 — BIPIRIDILIO (DIQUAT) e  substâncias  inorgânicos  à  base  de  Fosfato  e  Potássio  é  uma  PREPARAÇÃO  HERBICIDA  e  como  tal,  classificava­se  no  código NBM 3808.30.0199 (NCM 3808.30.29).   Cabe  transcrever  também  o  voto  do  Acórdão  acima,  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Hélio  Fernando  Rodrigues  Silva,  que  produzindo  a  melhor  interpretação  considerou o seguinte:  ...  o  "litígio  se  resume  em  decidir  se  o  produto  importado  se  classifica  como  um  produto  químico  de  constituição  química  definida e isolado do Capítulo 29, como pretende a Impugnante,  ou  como  um  herbicida  da  posição  3808,  como  entendeu  a  fiscalização."  Creio  que,  antes  de  mais  nada,  devemos  recordar  e  delimitar  alguns  conceitos  de  química básica que  se  inserem na matéria  sob  análise,  a  fim  de  que  o  que  se  venha  a  decidir  esteja  assentado sobre fatos técnicos corretamente estabelecidos.;  Nessa  linha,  transcrevo  a  seguir  trecho  da  página  1  do  Livro  "Estudos  de  Química",  volume  dois,  de  Luciano  do  Amaral,  Editora Moderna, 1ª edição:  “......................................................................................................  Quando uma substância se dissemina no seio de outra sob forma  de  partículas,  forma­se  uma  dispersão.  A  substância  que  se  dissemina  constitui  a  fase  dispersa  e  é  chamada o  disperso. A  substância  que  recebe  no  seu  seio  o  disperso  constitui  a  fase  dispersante e é chamada dispersante ou dispergente.  Em  função do diâmetro das partículas dispersas, as dispersões  podem constituir soluções, (...) e suspensões.  Soluções,  também  chamadas  soluções  verdadeiras,  são  as  dispersões em que o diâmetro médio das partículas dispersas é  inferior a 1 nanômetro (1 nanomêtro é  igual a 10­9 metros (...).  As  soluções  são  homogêneas  (sistemas  monofásicos).  As  partículas  dispersas  não  são  visíveis,  não  são  filtráveis  e  não  sedimentam nem pela centrifugação.  Suspensões são as dispersões em que o diâmetro das partículas  dispersas  é  superior  a  100  nanômetros.  As  suspensões  são  heterogêneas (sistemas polifásicos). As partículas dispersas são  visíveis ao microscópio, são filtráveis e se sedimentam.  .........................................................................................................  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   18 Nas soluções, a fase dispersa é chamada soluto ou dissolvido, e  a fase dispersante é chamada solvente ou dissolvente.  ......................................................................................................”  Ainda  no  desenvolver  objetivo  do  nosso  curso  relâmpago  de  química básica, devemos atentar para alguns  trechos extraídos  das páginas 13, 15, 17 e 18 do livro "Química Curso Completo",  de Elie Politi, Editora Moderna, abaixo transcritos:  “......................................................................................................  As  substâncias  puras,  substâncias  químicas  ou  ainda  espécies  químicas,  são  os  difèrentes  tipos  de  matéria,  cada  uma  apresentando  composição  fixa  e  características  (propriedades)  bem definidas e catalogadas.  .........................................................................................................  As substâncias puras:  são formadas por moléculas quimicamente iguais entre si;  apresentam propriedades bem definidas;  tem  composição  química  fixa  e,  portanto,  pode­se  estabelecer  sua fórmula;  As misturas:  são formadas por moléculas quimicamente diferentes entre si;  têm propriedades variáveis;  têm composição variável  e,  portanto,  não  têm  fórmula química  seus componentes mantêm suas propriedades.  .........................................................................................................   Quando suas moléculas são constituídas por átomos do mesmo  elemento químico, a substância pura é dita simples.  ........................................................................................................  Quando  suas  moléculas  são  constituídas  por  átomos  de  difèrentes  elementos  químicos,  a  substância  pura  é  dita  composta.  .......................................................................................................;  Com base no que acima recordamos, concluímos que o produto  químico  de  nome  comercial  DIQUAT  TÉCNICO  e  fórmula  BROMETO  de  1,1  ETTLENO  2,2  —  BIPIRIDILIO,  é  uma  substância  pura  composta,  ou  uma  substância  química  de  constituição química definida.  Como  resultado  dessa  constatação,  em  uma  primeira  análise,  considerando  que  a  citada  substância  pura  composta  integra  uma solução aquosa, juntamente com substâncias inorgânicas à  base de Fosfato e Potássio, poderíamos pensar enquadrar essa  mercadoria  no  capítulo  29  da  TEC,  Produtos  Químicos  Orgânicos,  pois  a  nota  1,  alínea  "d",  deste  capítulo  determina  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11128.000828/2008­11  Acórdão n.º 3401­001.971  S3­C4T1  Fl. 273          19 que  ali  se  incluem  as  soluções  aquosas  de,  entre  outras,  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas.  Entretanto,  em  um  segundo  momento,  a  constatação  de  que  o  produto químico sob exame é o princípio ativo de um herbicida;  que  a  nota  1,  alínea  a,  item 2,  do Capítulo  38,  estabelece  que  este  capítulo  não  compreende  os  produtos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente,  exceto,  entre  outros,  "os  inseticidas, rodenticidas,  fungicidas, herbicidas  (...)  apresentados  nas  formas  ou  embalagens  previstas  na  posição  3808", e, finalmente, que o texto da citada posição 3808 inclui os  "(...)  herbicidas,  (....)  apresentados  em  quaisquer  formas  ou  embalagens  para  venda  a  retalho  ou  como  preparações",  faz  nascer a dúvida de qual é o enquadramento tarifário correto do  produto importado pela Recorrente.  Ressalte­se que a dúvida já instalada, tende a crescer quando se  recorda que a Recorrente não importou a mercadoria sob exame  para venda a retalho.  Em casos como estes, ou seja quando, após aplicarmos a Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  n°  1,  constatamos  que  a  simples  leitura  dos  textos  das  notas  de  capítulo e de posição, por si só, não tem o condão de descortinar  a  classificação  tarifária  adequada,  o  caminho  é  recorrer  as  Notas Explicativas do Sistema Harmonizado ­ NESH.  E consultando­se a NESH, página 756, nota 2, verificamos que  se  incluem  na  posição  3808  os  herbicidas  quando  tenham  características  de  preparações  e  que  essas,  conforme  se  expõe  mais  adiante  na  NESH,  são  constituídas  por  suspensões  ou  dispersões  do  produto  ativo,  em  água  ou  em  qualquer  outro  líquido, ou ainda, por misturas de outra espécie.  Desta forma, considerando o até aqui apurado, é incontroverso  que  solução  aquosa  de  BROMETO  de  1,1  ETILENO  2,2  ­  BIPIRIDTLIO  (DIQUAT)  e  substâncias  inorgânicas  à  base  de  Fosfato e Potássio, é uma preparação herbicida.  Por outro lado, a NESH,  também com relação à posição 3808,  na página 755, notas 1 e 2, esclarece que os referidos produtos (  inseticidas,  rodenticidas,  fungicidas,  herbicidas  etc)  só  se  incluem  nesta  posição:  a)  quando  acondicionados  de  forma  a  não deixar dúvida quanto ao seu destino para venda a retalho;  b) quando  tenham características de preparações. E, em sendo  assim,  conforme  destacou  o  julgador  a  quo,  "o  acondicionamento  para  venda  a  retalho  não  é  uma  condição  indispensável para que tais produtos se classifiquem na posição  3808",  bastando  "que  eles  apresentem  características  de  preparações, mesmo que intermediárias". Como prova de que o  que  a  aqui  se  infere  corresponde  aos  fatos,  tal  qual  fez  o  julgador  a  quo,  ressalto  que  a  TEC/NCM,  contém  dois  itens  para os herbicidas:  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   20 .........................................................................................................  3808.30.10  —  Herbicidas  apresentados  em  forma  ou  em  embalagens para venda a retalho  3808.30.2 ­ Herbicidas apresentados de outro modo   3808.30.21 ­ À base de 2,4­D, de 2,4­DB ou de derivados destes  produtos  3808.30.22  ­  À  base  de  Atrazina,  de  Alaclor,  de  Bentazon,  de  Diurion ou de EPTC   3808.30.29 – Outros  Em conclusão, a solução aquosa de BROMETO de 1,1 ETILENO  2,2 ­ BIPIRIDILIO (DIQUAT) e substâncias inorgânicas à base  de  Fosfato  e  Potássio,  mesmo  não  tendo  sido  importada  para  venda  a  retalho,  por  ser  ela  uma  preparação  herbicida,  classifica­se no código NCM 3808.30.29 (NBM 3808.30.0199) —  Herbicidas apresentados de outro modo (Outros).  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO, MULTA DE 75% E  JUROS DE MORA COM BASE  NA TAXA SELIC  Também deve ser mantida a multa de ofício aplicada no percentual de 75%  sobre o Imposto de Importação devido em face da classificação fiscal incorreta, bem como os  juros de mora.  Diante  da  falta  de  recolhimento  apurada  pela  fiscalização,  em  face  da  classificação  fiscal  errôena  da  mercadoria  importada,  restou  caracterizada  evasão.  O  procedimento  adotado  pela  contribuinte,  ao  classificar  incorretamente  a  mercadoria  e,  consequentemente, não recolher integralmente os tributos devidos, não encontra guarida na lei.  Daí a aplicação da penalidade, no percentual da legislação mencionada no auto de infração.  Por  último  a  aplicação  da  Selic  como  juros moratórios,  tema  pacífico  que,  inclusive, já contava com súmulas editadas pelos três Conselhos de Contribuintes, conforme o  Anexo II da Portaria CARF nº 106, de 21/12/2009. Atualmente, a Súmula CARF nº 4, de 2009,  informa  que  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  ­ SELIC  para títulos federais.”  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  divergindo  da  ilustre Relatora  nego  provimento  em  relação  à  classificação  fiscal  do  produto  Diquat  Técnico,  por  interpretar  que  a  posição  NCM  mais  adequada  é  a  do  código  3808.30.29,  bem  como  em  relação  à  exigência  do  Imposto  de  Importação e respectivos consectários legais lançados (multa de ofício no percentual de 75% e  juros  de mora  conforme  a  taxa  Selic). No  que  concordo  com  o  voto  vencido,  também nego  provimento para manter a multa por classificação fiscal incorreta, aplicada com base no art. 84,  I,  da MP  nº  2.158/35/2001,  e  dou  provimento  parcial  tão­somente  para  cancelar  a multa  do  controle administrativo aduaneiro por falta de Licença de Importação.    Fl. 283DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11128.000828/2008­11  Acórdão n.º 3401­001.971  S3­C4T1  Fl. 274          21 Emanuel Carlos Dantas de Assis                       Fl. 284DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 19515.004386/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FORMULÁRIOS CONTÍNUOS. Formulários contínuos, tipo "manifold", contendo dizeres impressos, de qualquer importância, classificam-se no código 4820.40.00, Ex 01, da TIPI/2001. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ENVELOPES. Envelopes, contendo dizeres impressos, de qualquer importância, classificam-se no código 4817.10.00, Ex 01, da TIPI/2001. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3302-002.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral: Daniel Monteiro Peixoto - OAB/SP nº 238434 (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas (relatora); José Antonio Francisco; Maria da Conceição de Arnaldo Jacó; Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral: Daniel Monteiro Peixoto - OAB/SP nº 238434 (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas (relatora); José Antonio Francisco; Maria da Conceição de Arnaldo Jacó; Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   (assinado digitalmente)        FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (relatora);  José  Antonio  Francisco;  Maria  da  Conceição  de  Arnaldo Jacó; Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  apresentado  contra  decisão  proferida  em  processo  administrativo  que  tem  por  objeto  auto  de  infração  (fls.  699/703)  lavrado  em  26/12/2007,  para  o  fim  de  constituir  débito  de  IPI  –  Imposto  sobre  Produto  Industrializado,  apurado  em  razão  de  a  fiscalização  entender  pela  aplicação  de  alíquotas  diferentes  daquelas  utilizadas pela contribuinte em seus produtos.  Por refletir a realidade dos fatos, peço vênia a meus pares para transcrever o  relatório da decisão de primeira instância administrativa, verbis:   “De acordo com a descrição dos fatos de fls. 701/703 e o termo  de verificação  fiscal de fls. 684/691, houve falta de  lançamento  de IPI, no período de janeiro a junho de 2002, motivado por erro  de  classificação  fiscal  e/ou  de  aplicação  das  aliquotas  do  imposto, referentes a diversos produtos, conforme a Tabela de  Incidência  do  IPI  —  TIPI/2001,  aprovada  pelo  Decreto  n°  4.070, de 28 de dezembro de 2001.  Foram constatados erros nos seguintes produtos:  ­ Envelopes — classificados pela empresa no código 4817.10.00,  EX 01,.  aliquota 0%, quando o correto seria a aliquota de 15% porque o  produto fabricado não preenche a condição para classificar no  EX 01. Além disso, o EX 01 teria aliquota de 5%.  ­  Formulários  —  classificados  no  código  4820.40.00,  EX  01,  aliquota 0%, quando o correto seria aliquota de 15%, já que não  existe a posição EX 01 na TIPI.  ­ Outros papéis e cartões — classificados no código 4802.52.90,  aliquota 0%, quando a aliquota correta seria de 12%.  ­  Carretéis  e  bobinas  de  papel  —  classificados  no  código  4822.10.00,  aliquota  0%,  quando  a  aliquota  correta  seria  de  12%.  ­  Outras  facas  e  laminas  cortantes  —  classificados  no  código  8208.90.00, aliquota 0%, quando a aliquota correta seria de 8%.  Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19515.004386/2007­31  Acórdão n.º 3302­002.145  S3­C3T2  Fl. 11          3 ­ Partes  de máquinas  e aparelhos  para  fabricação de  pasta  de  matérias  fibrosas  celulósicas  —  classificada  no  código  8439.91.00, aliquota 0%, quando a aliquota correta seria de 5%.  ­ Partes de máquinas  e aparelhos  de  impressão — classificada  no  código  8443.90.90,  aliquota  0%,  quando  a  aliquota  correta  seria de 5%.  O  lançamento  do  imposto  foi  efetuado  com  base  nas  aliquotas  corretas  como  demonstrado  As  fls.  687/691.  Não  foram  consideradas  as  devoluções  de  vendas,  porque  as  mesma  geraram  créditos  nas  entradas,  anulando­se  os  débitos  das  saídas.  Também  não  foram  considerados  os  créditos  porque  a  empresa não apresentou o Livro Registro de Apuração de IPI.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 708/745, alegando, em síntese, que:  1.  0  lançamento pautou­se unicamente  em  suposta alegação de  que as classificações fiscais adotadas não se enquadram ou não  preenchem os  requisitos  como  isentos  ou  tributados A  aliquota  zero, sem que fosse devidamente demonstrado o motivo pelo qual  a classificação  fiscal está  incorreta, o que  toma  insubsistente a  autuação;  2. A  fiscalização deveria  ter demonstrado em que  classificação  os produtos se enquadram e o porquê de tal enquadramento;  3.  Em  relação  aos  formulários  continuos,  a  empresa  já  foi  autuada  anteriormente,  processo  administrativo  n°  13805.003395/96­02,  e  o  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade, deu provimento ao recurso, considerando correta  a classificação fiscal adotada pela impugnante; a mercadoria em  discussão  no  presente  processo  é  exatamente  a  mesma  que  foi  objeto de lançamento no processo anterior;  4. Ao contrário do que afirma a fiscalização, o EX 01 da posição  4820.40.00 vigorou até 01/11/2002, ocasião em que foi revogada  em razão da edição do Decreto n°4.441/2002;  5.  Decaiu  o  direito  de  lançar  o  imposto,  pois  na  data  da  lavratura  do  auto  de  infração,  27/12/2007,  já  havia  passado  mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores;  6.  0  auto  de  infração  carece  de  liquidez,  porque  não  foram  considerados as devoluções e o saldo credor de IPI existente;  7.  Ocorreram  aproximadamente  40  devoluções  de  produtos  no  período  objeto  de  autuação,  e  como  esses  produtos  não  foram  tributados  na  saída,  também  não  geraram  crédito  no  retorno;  entretanto,  se  a  fiscalização  apurou  o  IPI  na  saída,  necessariamente tem que computar créditos no retorno;  8. Em nenhum momento a autuada  foi  intimada a apresentar o  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI, mas  de  qualquer  forma,  a  fiscalização teve acesso ao referido Livro em processos relativos  Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 a  pedidos  de  ressarcimento,  e  deveria  ter  considerado  o  saldo  credor da escrita;  9. Os  formulários contínuos e os envelopes foram corretamente  classificados na posição EX 01 de  seus  códigos  fiscais,  porque  todos os produtos fabricados possuem dizeres impressos, que é a  condição necessária para que sejam classificados no EX 01;  10.  Junta  ao  processo,  doc.  11,  consulta  sobre  classificação  fiscal  efetuada pela Associação Brasileira de  Indústria Gráfica  —  ABIGRAF,  em  que  a  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  classifica  o  produto  que  fabrica  no  código  4820.40.00, EX 01.  Por fim, requer o cancelamento do auto de infração, ou ainda a  improcedência  do  lançamento;  e  que  as  intimações  sejam  encaminhadas aos seus advogados.”  A decisão de primeira instância administrativa, consubstanciada no Acórdão  nº 14­32.386 da 2ª Turma da DRJ/RPO, restou da seguinte forma ementado:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002   DECADÊNCIA.  A  modalidade  de  lançamento  por  homologação  se  dá  quando o contribuinte apura o montante tributável e efetua  o  pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa. Na  ausência  de  pagamento  não  há  que  se  falar  em  homologação,  regendo­se  o  instituto  da  decadência pelos ditames do art. 173 do CTN.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada na impugnação.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  FORMULÁRIOS  CONTÍNUOS.  Formulários  contínuos,  tipo  "manifold",  contendo  dizeres  impressos,  de  qualquer  importância,  classificam­se  no  código 4820.40.00, Ex 01, da TIPI/2001.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ENVELOPES.  Envelopes,  contendo  dizeres  impressos,  de  qualquer  importância,  classificam­se  no  código  4817.10.00,  Ex  01,  da  TIPI/2001.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte.”  Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19515.004386/2007­31  Acórdão n.º 3302­002.145  S3­C3T2  Fl. 12          5 Em síntese, a decisão recorrida acatou as alegações de mérito cancelando os  débitos  recorridos  (reclassificação  e  alteração  de  alíquota  de  envelopes  e  formulários  contínuos) e manteve o lançamento em relação aos débitos não recorridos.   Em virtude de Recurso de Ofício os autos foram remetidos a este E. Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF – para revisão e julgamento.  É o relatório.    Voto             CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   O  recurso  de  ofício  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele conheço.  Conforme  se  verifica  dos  autos,  foi  trazido  à  revisão  apenas  a  questão  referente  à  classificação  fiscal  e  conseqüente  alíquota  adotada  pelo  contribuinte  para  os  produtos: formulários contínuos e envelopes.  Para  atender  à  fiscalização,  o  contribuinte  apresenta  amostras  de  seus  produtos às fls. 177/207 – Vol. I.  No que se refere aos “formulários contínuos”, a fiscalização entendeu que a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte  inexistia,  razão  pela  qual  a  alíquota  incidente  deveria ser outra. Ao analisar a questão, a primeira instância administrativa reconheceu que o  contribuinte estava com a razão quando alegou a existência de EX tarifário para o seu produto  à época da ocorrência dos  fatos, neste particular o contribuinte  argumenta que a  extinção da  classificação ocorreu em momento posterior ao fato gerador, a saber:  Trecho do acórdão recorrido – fls. 1.174   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  —  FORMULÁRIOS  CONTÍNUOS  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  o  autuante  equivocou­se  quando  afirmou  que  não  existia  o  EX  01,  para  o  código  4820.40.00.  Abaixo  transcrevo  parte  da  TIPI/2001,  aprovada  pelo Decreto n° 4.070/2001,  em que consta o EX 01, aliquota  0%, para formulários continuos com dizeres impressos:  (...)”  Realmente,  com  razão  a  decisão  recorrida.  Conforme  dispõe  o  Decreto  nº  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  que  Aprova  a  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI),  à  época  dos  fatos  existia  a posição  4820.40.00  – EX 01,  a  saber:  TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS (TIPI)  Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 BASEADA  NA  NOMENCLATURA  COMUM  DO  MERCOSUL  (NCM)                Desta  forma,  esta  razão  da  fiscalização  não  pode  prosperar.  Superado  este  argumento, a decisão recorrida analisou outra possibilidade qual seja, o desenquadramento em  virtude de o produto do contribuinte não se enquadrar dentre as características de “formulários  contínuos”, verbis:  Trecho do acórdão recorrido – fls. 1.174 /1.175   “Não há controvérsia sobre o fato de os formulários fabricados  pela  contribuinte  classificarem­se  no  código  4820.40.00.  A  questão limita­se à possibilidade do produto ser incluído no EX  01 destinado aos formulários contínuos, com dizeres impressos.  Conforme se constata nas amostras dos produtos juntados as fls.  974/978,  a  marca  fabril  está  impressa  nos  formulários.  0  problema  a  enfrentar  é  se  a  impressão  da  marca  fabril  é  suficiente para considerar que os formulários possuem dizeres  impressos, ante a insignificância do que está impresso.  Em que pese ser defensável a tese da fiscalização, o fato é que a  COANA  já  se  manifestou  no  sentido  de  que  não  importa  a  relevância do que está impresso para o produto ser classificado  no  EX  01.  Basta  que  tenha  algo  impresso.  Abaixo  transcrevo  Decisão  da  COANA  em  processo  de  consulta,  formulado  pela  Associação  Brasileira  da  Indústria  Gráfica  ­  ABIGRAF  NACIONAL:  "Decisão COANA n° 5 de 18 de junho de 1997   Processo n°10880.046281/96­76   Código TIPI Mercadoria 4820.40.00 Ex01   Formulários continuos, Tipo "Relatório ou CPO (Computer Print  Out),  tipo  "manifold"  (de  2,3  ou  4  vias  ou  com  carbono  intercalado  ou  de  papel  auto­copiativo),  contendo  dizeres  impressos,  de  qualquer  importância,  na  remalina,  próprios  para  serem utilizados em impressoras de computador.  Dispositivos Legais:  RGI 1 ° (texto da posição 48.20) e 6' (Texto da posição 4820.40)  e RGC — 1 (texto do código 4820.40.00 — Ex — 01), todas da  TIPI  aprovada  pelo Decreto  n°2.092/96" Portanto,  no  caso  em  4820.40.00  ­Formulários em blocos tipo "manifold", mesmo com folhas intercaladas de  papel­carbono (papel químico*)  15      Ex 01 ­ Formulários contínuos, com dizeres impressos  0      Ex 02 ­ Formulários contínuos, exceto com dizeres impressos  12                    Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19515.004386/2007­31  Acórdão n.º 3302­002.145  S3­C3T2  Fl. 13          7 tela, a marca fabril impressa nos formulários é suficiente para  determinar a classificação dos produtos no EX 01, aliquota 0%,  sendo improcedente o lançamento.”  Concordo  com  a  decisão  recorrida.  A meu  sentir  a  legislação  não  permite  graduação  de  “impressão”  para  se  classificar  o  formulário  como  “EX  –  01”.  A  descrição  é  simples  e  objetiva  “Formulários  contínuos,  com  dizeres  impressos”.  Não  há  qualquer  definição  do  que  deve  ser  considerado  como  “dizeres  impressos”  sendo  defeso  ao  intérprete  restringir onde a legislação não restringiu.  No tocante aos “envelopes” mesma consideração deve ser realizada. É que a  fiscalização indicou a infração por entender que a alíquota para o EX 01 do código 4817.10.00  era 5% e não 0% como indicado pelo contribuinte.  Vejamos o já mencionado Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, que  Aprovou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI):  TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS (TIPI)  BASEADA  NA  NOMENCLATURA  COMUM  DO  MERCOSUL  (NCM)         Claro está que pela legislação da época, os envelopes que continham dizeres  impressos eram tributados à alíquota zero.  De  idêntica  forma, no  caso  em  análise  a decisão  recorrida  discorre  sobre  o  significado  do  termo  “dizeres  impressos”,  concluindo  que  qualquer  impressão  –  inclusive  marca – serve para a conceituação de “dizeres”.  Trecho do acórdão recorrido – fls. 1.175/1.176   “Como  se  pode  notar,  a  condição  para  os  envelopes  serem  classificados  no  EX  01  é  a  mesma  dos  formulários  continuos,  qual seja, a existência de dizeres impressos.  Sendo  a mesma  exigência,  não  é  possível  adotar  entendimento  diferente  do  aplicado  à  classificação  fiscal  dos  formulários.  Assim,  a  impressão  de  dizeres  de  qualquer  significância  é  suficiente  para  determinar  a  classificação  fiscal  dos  envelopes  no EX 01, aliquota 0%.  Verifica­se  nas  amostras  de  fls.  1141/1146  que  os  envelopes  fabricados pela autuada possuem a marca fabril impressa, o que  justifica  a  classificação  no  EX  01,  tornando  improcedente  o  lançamento efetuado.”    4817.10.00  ­Envelopes    15      Ex 01 ­ Com dizeres impressos  0  Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 Assim  e,  uma  vez  que  entendo  que  não  há  restrição  para  o  conceito  de  “dizeres impressos”, sendo certo, nesta linha de raciocínio, que a impressão de marca deve ser  considerada  uma  “dizer  impresso”,  concluo  por  cancelar  o  auto  de  infração  em  relação  aos  itens: formulário contínuo e envelope impresso.    Ante o exposto conheço do presente recurso de ofício para o fim de NEGAR­ LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância administrativa para  o  fim  de  cancelar  a  autuação  no  que  se  refere  aos  produtos  formulário  contínuo  e  envelope  impresso, ressaltando que a autuação deve ser mantida em relação a todos os demais itens que  não foram combatidos pelo contribuinte.    É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                  Fl. 1539DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10735.001830/96-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/10/1996 ADMISSIBILIDADE. Deve ser conhecido recurso especial por divergência quando nos Acórdãos recorrido e paradigma há similaridade entre a situação fática e divergência entre as soluções jurídicas dadas ao caso. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LUBRIZOL PRODUCT 0969.0. ADITIVO PARA ÓLEOS LUBRIFICANTES. Sendo incontroverso que o produto Lubrizol Product 0969.0 se trata de um aditivo utilizado na fabricação de óleos lubrificantes e com função anticorrosiva correta sua classificação na posição 38.11. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencida a Conselheira Nanci Gama (Relatora). Designada a Conselheira Susy Gomes Hoffmann para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Nanci Gama - Relatora Susy Gomes Hoffmann - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  em  face  do  acórdão  prolatado  pela Primeira Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  para  reconhecer que  a  classificação  fiscal  por ele adotada na  importação do produto Lubrizol Product 0969.0, qual  seja, 3811.29.0000,  está  correta,  em  detrimento  da  classificação  fiscal  adotada  pelos  fiscais  autuantes,  isto  é,  3823.90.9999.  Informa,  para  fundamentar  seu  recurso  especial,  que  o  acórdão  recorrido  contraria  a  decisão  proferida  pela  Segunda  Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, AC 302­34192, cuja ementa é a seguinte:   “  Classificação  Tarifária  Lubrizol  969.0  –  Classifica­se  no  código  TAB  3823.90.9999,  o  produto  de  nome  comercial  Lubrizol  969.0,  conforme  Orientação  NBM/DIVITRI  7°  RF  n°  670/91,  confirmada  pelo  Despacho  331/93.  Cabível  o  procedimento  de  ofício,  quando  o  contribuinte,  ciente  do  resultado  da  consulta,  não  adota  providências  no  sentido  de  aplicar a classificação tarifária correta, relativamente aos fatos  geradores ocorridos antes de  formalizado o processo,  e após a  ciência da Orientação. Recurso voluntário parcialmente provido.  (AC  302­34192,  Relator:  Paulo  Roberto  Cucco  Antunes,  Doc.  1)”.  O recurso foi admitido conforme despacho de fls. 768/769.  O  contribuinte  devidamente  intimado  apresentou  tempestivamente  suas  contra­razões ao recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, alegando,  em  síntese,  o  não  cabimento  do  recurso  especial  de divergência,  e  no, mérito  que  a  decisão  recorrida  não  deve  ser  reformada,  uma  vez  que  se  encontra  correta  ao  reconhecer  a  classificação do produto Lubrizol Product 0969 na posição 3811.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Preliminarmente,  cumpre­me  analisar  os  requisitos  de  admissibilidade  do  presente Recurso Especial de Divergência.  Nos termos do Regimento Interno vigente a época da interposição do recurso  especial  de  divergência  em  exame,  o  Recorrente  deveria  em  seu  recurso  demonstrar  a  divergência por ela apontada na interpretação de lei federal que tenha dado uma das Câmaras  do extinto Conselho de Contribuintes.   Fl. 839DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10735.001830/96­75  Acórdão n.º 9303­000.810  CSRF­T3  Fl. 792          3 Com  efeito,  não  bastava  que  a  conclusão  a  que  se  chegou  os  acórdãos  confrontados  indicasse  conclusões  distintas,  mas  as  premissas  que  levaram  às  referidas  decisões deveriam, ao menos, ser semelhantes, a ensejar uma interpretação divergente sobre o  mesmo  fato.  Melhor  ainda,  era  fundamental  para  que  a  divergência  apontada  autorizasse  o  cabimento do recurso especial que houvesse interpretações divergentes de lei federal.  O que se verifica é que o acórdão dito divergente aponta uma classificação  fiscal  distinta  do  acórdão  recorrido  para  uma  determinada mercadoria,  porém,  da  leitura  da  ementa  do  acórdão  recorrido,  bem  como  do  corpo  de  seu  texto,  em  comparação  ao  do  paradigma,  percebe­se  que  as  premissas  consideradas  por  ambas  decisões  são  totalmente  distintas.  O acórdão recorrido ao concluir pelo acerto da classificação fiscal do produto  adotada pelo contribuinte e, por conseguinte, determinar o cancelamento do lançamento fiscal,  analisa os elementos que compõem o produto e suas características, o que é necessário para a  identificação  de  sua  correta  classificação  fiscal.  Todavia,  o  acórdão  dito  paradigma,  em  nenhum momento, aponta para  as características do produto, ou sequer  se pronuncia  sobre a  classificação do mesmo. Neste sentido, cabe aqui transcrever a ementa do acórdão trazido aos  autos como paradigma:   “Classificação  Tarifária  Lubrizol  969.0  –  Classifica­se  no  código  TAB  3823.90.9999,  o  produto  de  nome  comercial  Lubrizol  969.0,  conforme  Orientação  NBM/DIVITRI  7°  RF  n°  670/91,  confirmada  pelo  Despacho  331/93.  Cabível  o  procedimento  de  ofício,  quando  o  contribuinte,  ciente  do  resultado  da  consulta,  não  adota  providências  no  sentido  de  aplicar a classificação tarifária correta, relativamente aos fatos  geradores ocorridos antes de  formalizado o processo,  e após a  ciência da Orientação. Recurso voluntário parcialmente provido.  (AC  302­34192,  Relator:  Paulo  Roberto  Cucco  Antunes,  Doc.  1)”.  Com  efeito,  verifica­se  que  a  decisão  paradigma  limita­se  a  aplicação  do  resultado da consulta  fiscal e, por conseguinte, não discute a  correção da classificação  fiscal  adotada pelo contribuinte em face do entendimento da fiscalização, não servindo, portanto, a  meu ver, como paradigma capaz de autorizar o cabimento de recurso especial. Veja­se que não  há  sequer  como  confrontar  uma  decisão  com  a  outra  a  ensejar  um  posicionamento  deste  colegiado.  Não  obstante  o  entendimento  desta  relatora  quanto  o  não  cabimento  do  recurso  especial  em  exame  pelas  razões  acima  mencionadas,  passo  a  analisar  o  mérito  do  recurso, eis que restei vencida, uma vez que os demais Conselheiros desta Terceira Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF decidiram por conhecer o recurso.   Assim, passo ao mérito.  Não vejo como prosperar o  inconformismo da Recorrente no que respeita a  classificação  fiscal  do Lubrizol  969.0  na  posição  3811.29.00,  em  detrimento  da  sugerida  no  processo de consulta fiscal.  Como  elucidado  no  acórdão  recorrido,  tratando­se  o  produto  Lubrizol  Product  0969.0,  de  um  aditivo  para  óleos  lubrificantes  com  função  anticorrosiva  –  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 característica  esta  com  a  qual  a  fiscalização  não  discorda  ­,  não  pode  ser  outra  sua  classificação, que não na 3811.29.0000, segundo a qual:  “Posição  38.11  –  Preparações  antidetonantes,  inibidores  de  oxidação,  aditivos  peptizantes,  beneficiadores  de  viscosidade,  aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos  minerais (incluída a gasolina) ou para outros líquidos utilizados  para os mesmos fins que os óleos minerais.”  (Grifou­se)  Veja  –se  que  a  posição  adota  pelo  contribuinte  e  confirmada  pelo  acórdão  recorrido se amolda como uma luva em face das características do produto.  Ademias,  cabe  registrar  que  a  posição  3823.90.9999  defendida  pela  Recorrente,  é  uma  posição  residual,  eis  que  a  mesma  compreende,  em  observância  ao  seu  próprio  texto, produtos que não se enquadram em nenhuma outra posição do Capítulo 38 da  Tarifa Aduaneira do Brasil ­ TAB, não se tratando, por óbvio, do caso em questão.  Dispõe a posição 3823:  “Posição 38.23 – Aglutinantes preparados para moldes ou para  núcleos  de  fundição;  produtos  químicos  e  preparações  das  indústrias  conexas  (incluídos  os  constituídos  por  misturas  de  produtos  naturais),  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições;  produtos  residuais  das  indústrias  químicas  ou  das  indústrias  conexas,  não  especificados  nem  compreendidos  em outras posições.” (Grifou­se)  Com  efeito,  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  –  NESH  –  referentes  às  posições  objeto  da  controvérsia,  prescreve  que  a  posição  38.23  não  pode  ser  aplicada ao caso em questão, conforme já observado no acórdão ora recorrido, uma vez que se  trata  de  uma  classificação  que  engloba  produtos  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras posições e,  como já admitido pelo próprio fisco, em conformidade com o processo de  consulta, ao afirmar que o “Lubrizol Product 0969.0 – Aditivo utilizado na fabricação de óleos  lubrificantes para engrenagens, com função anticorrosiva”, já demonstra que o produto objeto  da análise se constitui, de fato, em aditivo para óleos  lubrificantes, o que torna  incorreta sua  classificação na posição 38.23.   Dessa  forma,  mostra­se  totalmente  incensurável  a  posição  adotada  pelo  acórdão ora recorrido.   Em  face  do  exposto,  voto,  no mérito,  por  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional, mantendo os efeitos produzidos pela decisão ora recorrida.  É como voto.    Nanci Gama      Fl. 841DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10735.001830/96­75  Acórdão n.º 9303­000.810  CSRF­T3  Fl. 793          5 Voto Vencedor  Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Redatora Designada  Com o  devido  respeito  ao  voto  dado  pela Nobre Conselheira Nanci Gama,  ouso divergir de seu entendimento.  Na verdade, tanto o Acórdão Recorrido como o Acórdão paradigma referem­ se ao mesmo produto e ao mesmo contribuinte e as decisões caminham por lados opostos.  O fato de que as razões de decidir terem sido por motivos muito distintos não  é impeditivo para o conhecimento do Recurso.  O artigo 67 do RICARF prevê que Compete à CSRF, por suas turmas, julgar  recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da  que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  A  questão  da  interpretação  divergente  que  se  tem  neste  caso  é  sobre  a  classificação  fiscal  do  produto,  de  tal  modo  que  se  uma  Turma  julgadora  adota  uma  classificação e outra Turma adota outra classificação fiscal para o mesmo produto, é certo que  a divergência está posta.  Exigir,  para  a  configuração  da  divergência  que  exista  ponto  de  intersecção  entre as razões de decidir dos julgamentos divergentes é criar hipótese diversa da prevista no  Regimento Interno.  O  fato  de  que  no  Acórdão  Paradigma  a  solução  se  deu  em  razão  de  ser  acatada a Solução de Consulta feita pelo Contribuinte, não deixa de adotar uma classificação  fiscal,  resultando  numa  interpretação  divergente  à  situação  fática  (classificação  fiscal  do  produto) dada por outra Turma julgadora.  Ademais, cumpre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas,  solucionar a divergência entre os julgados das Turmas. De tal modo que a divergência se dará  quando para casos em que há similaridade dos fatos, foram realizados julgados diversos.  Portanto, como resta indubitável que há a mesma moldura fática para os dois  julgados – Acórdão Recorrido e Acórdão Paradigma – com soluções jurídicas distintas, voto no  sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.    Susy Gomes Hoffmann                  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 16561.000042/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 31/08/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). A ausência de comprovação da renovação do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), em princípio, não constitui motivo para a anular o processo, entretanto, propicia a recuperação da espontaneidade do sujeito passivo, pois, é como se o Contribuinte nunca tivesse tomado conhecimento do mesmo. Tendo o contribuinte recolhido o tributo exigido com os juros moratórios, antes da lavratura do auto de infração, deve o mesmo ser beneficiado com o instituto da denúncia espontânea. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3301-001.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López que votou pela nulidade do Auto de Infração. Fez sustentação oral pela Recorrente o advogado Nijalma Cyreno Oliveira, OAB/RJ 1.772-B. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. ANTÔNIO LISBOA CARDOSO - Relator. EDITADO EM: 21/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Maria Tereza Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3‐C3T1  Fl. 1.203          1 1.202  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000042/2007­18  Recurso nº  16.561.000042200718   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.950  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  Classificação de Mercadorias  Recorrente  EPSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 31/08/2002  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE.  AUSÊNCIA  DE  RENOVAÇÃO  DO MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL (MPF).   A  ausência  de  comprovação  da  renovação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  em princípio,  não  constitui motivo  para  a  anular o  processo,  entretanto, propicia a recuperação da espontaneidade do sujeito passivo, pois,  é  como  se  o  Contribuinte  nunca  tivesse  tomado  conhecimento  do  mesmo.  Tendo  o  contribuinte  recolhido  o  tributo  exigido  com  os  juros moratórios,  antes da lavratura do auto de infração, deve o mesmo ser beneficiado com o  instituto da denúncia espontânea.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencida  a  Conselheira Maria Teresa Martínez López que votou pela nulidade do Auto de Infração. Fez  sustentação oral pela Recorrente o advogado Nijalma Cyreno Oliveira, OAB/RJ 1.772­B.  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.   ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.  EDITADO EM: 21/08/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 42 /2 00 7- 18 Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 16561.000042/2007­18  Acórdão n.º 3301­001.950  S3‐C3T1  Fl. 1.204          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Andrada Marcio  Canuto  Natal,  Bernardo  Motta  Moreira, Maria Tereza Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Adoto o relatório da DRJ, nos seguintes termos:  Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 25/04/2007, (folhas  190) em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  acrescidos  de  juros  de mora, multa  proporcional,  além  de  multa  regulamentar  e  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro,  no  valor  de  R$669.398,34 em face dos fatos a seguir descritos.  •  Por  meio  das  Declarações  de  Importação  arroladas  no  corpo  do  auto  de  infração,  a  empresa  em epígrafe  submeteu a despacho aduaneiro mercadorias  com  classificação fiscal equivocadas, a saber:  Cabeça de impressão  Classificação fiscal adotada pelo importador:  Código NCM 8473.30.25 – Cabeças de Impressão térmicas/jato de tinta;  Classificação fiscal adotada pela fiscalização:  Código NCM 8473.30.24 – Cabeças de Impressão, exceto as térmicas ou jato  de tinta;  Aliq. Lista Exceção Básica/BIT(%): 17 (de 01/01/2003 a 31/12/2003);  Aliq. Lista Exceção Básica/BIT(%): 16 (de 01/01/2004 a 31/12/2004);  Aliq. Lista Exceção Básica/BIT(%): 15 (de 01/01/2005 a 31/12/2005);    Classificação  fiscal  também  adotada  em  outras  importações  de  cabeças  de  impressão.  Esclarecimento  do  contribuinte  em  resposta  à  intimação:  Dispositivo  destinado à conversão de sinal elétrico em caracteres. Tecnologia matriz de pontos.  Impressoras Matriciais.  Bloco Ótico.  Classificações fiscais adotadas pelo importador:  Código NCM 8541.40.11 – Diodos emissores de luz (LED);  Código NCM 8529.90.20 – Outras partes para aparelhos receptores...  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 16561.000042/2007­18  Acórdão n.º 3301­001.950  S3‐C3T1  Fl. 1.205          3 Código NCM 8541.40.12 – Diodos “laser” não montados;  Código NCM 8473.30.22   Classificação fiscal adotada pela fiscalização:  Código NCM 8529.90.20 – De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28;  Aliq. Lista Exceção Básica/BIT(%): 17,5 (de 01/01/2002 a 31/12/2003);  Aliq. Lista Exceção Básica/BIT(%): 16 (de 01/01/2004 a 31/12/2006);  Classificação fiscal também adotada em outras importações de unidades  óticas.  Esclarecimento  do  contribuinte  em  resposta  à  intimação:  Dispositivo  destinado à conversão de sinal elétrico em feixe de luz. Vídeo Projetores.  Polia. Conj. Polia do Motor. Conj. Polia Transmissão do Carro.  Classificação fiscal adotada pelo importador:  Código NCM 8473.30.29 – Outras partes e acess. de impressoras/Traçadores  gráficos;  Classificação fiscal adotada pela fiscalização:  Código NCM 8483.50.10 – Polias, exceto as de rolamentos reguladoras  de tensão;  Aliq. Lista Exceção Básica/BIT(%): 17,5 (de 01/01/2002 a 31/12/2003);  Aliq. Lista Exceção Básica/BIT(%): 16 (de 01/01/2004 a 31/12/2006);  Cartucho de Toner, Toner.  Classificação fiscal adotada pelo importador:  Código NCM 8473.30.27 – Cartucho de tinta para impressoras;  Classificação fiscal adotada pela fiscalização:  Código NCM 8473.30.29 – Outras partes e acess. de impressoras/Traçadores  gráficos;  Aliq. Lista Exceção Básica/BIT(%): 12 (de 01/01/2002 a 31/12/2005);  Eixo.  Classificação fiscal adotada pelo importador:  Código NCM 8473.30.29 – Outras partes e acess. de impressoras/Traçadores  gráficos;  Classificação fiscal adotada pela fiscalização:  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 16561.000042/2007­18  Acórdão n.º 3301­001.950  S3‐C3T1  Fl. 1.206          4 Código NCM 8483.10.90 – Árvores de  transmissão  (incluídas  as  árvores de  "cames" e virabrequins) e manivelas – Outras.  Aliq. Lista Exceção Básica/BIT(%): 17,5 (de 01/01/2002 a 31/12/2003);  Cientificado  do  auto  de  infração,  pessoalmente,  em  27/04/2007  (fls.  110frente), o contribuinte protocolizou impugnação, tempestivamente, na forma do  artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 29/05/2007, de fls. 528 a 555, instaurando assim  a fase litigiosa do procedimento.  Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante informou que:  •  Intimada  a  respeito  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  No.0817100/00153/06,  forneceu  planilha  devidamente  preenchida  com  todos  os  esclarecimentos requeridos pela fiscalização;  • Apesar de seus esforços em atender a legislação, a impugnante constatou a  ocorrência de pequenos lapsos técnicos em determinadas operações de importação;  • Prontamente, em 14/03/2007, a impugnante efetuou a apuração dos impostos  incidentes, tendo realizado seu recolhimento;  • Ao  se  confrontar  o  valor  recolhido  pelo  impugnante  com o  valor  apurado  pela fiscalização, o primeiro se faz superior, pois o impugnante acabou por realizar o  pagamento relativamente a  todos os itens decorrentes do equívoco na classificação  fiscal, enquanto que a fiscalização restringiu sua análise a determinados itens;  • Apresenta a apuração e o recolhimento em documentação anexa;  •  O  valor  apurado  pela  fiscalização  não  se  coaduna  com  os  valores  corretamente apurados pelo impugnante, pois houve uma simples falha na descrição  da mercadoria  importada,  devendo  ser mantida  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  importador;  • Ressalta que os itens 44 e 142 da tabela constante da impugnação às folhas  288, já foram objeto de lançamento tributário nos autos do Processo Administrativo  Fiscal No. 10314.001881/200608;  •  Demonstrado  o  recolhimento  espontâneo  pelo  impugnante,  deverão  ser  cancelados os lançamentos relativos ao Imposto de Importação de R$ 105.790,81 e  do Imposto de Produtos Industrializados de R$ 52.096,92, nos termos do artigo 156,  I do Código Tributário Nacional;  • Por ter efetuado o recolhimento dos juros incidentes no prazo de 20 (vinte)  dias  contados  do  recebimento  da  notificação  acerca  do  início  da  fiscalização  tributária,  nos  termos  do  artigo  47  da  Lei  9.430/96  e  do  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional, devem ser cancelados os valores relativos a multa proporcional  de  75%  do  Imposto  de  Importação  (R$  79.343,11)  e  do  Imposto  de  Produtos  Industrializados (R$ 39.072,69);  • A autuação da fiscalização extrapolou o valor máximo de 10% do valor total  das  mercadorias  constantes  da  Declaração  de  Importação,  conforme  a  Medida  Provisória No. 153/03 (convertida na Lei 10.833/03) para a multa proporcional ao  valor aduaneiro;  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 16561.000042/2007­18  Acórdão n.º 3301­001.950  S3‐C3T1  Fl. 1.207          5 • A par da multa tipificada na Medida Provisória No. 2.158/0135, deverão ser  observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;  •  Junta  textos  da  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  a  respeito  do  instituto da DENUNCIA ESPONTÂNEA;  • Inaplicável multa em casos de boa fé, decorrente do desvio de finalidade da  multa prevista, juntando também textos da doutrina e jurisprudência administrativa a  respeito do assunto;  • As penalidades impostas totalizam R$ 425.499,99, quase três vezes o valor  dos supostos impostos devidos R$ 157.887,73, em cristalina ofensa aos princípios da  razoabilidade e da proporcionalidade;  • A fiscalização segregou em duas distintas penalidades, ambas com fulcro no  artigo 84 da Medida Provisória No. 2.158/0135, os  supostos erros de classificação  fiscal  cometidos.  Tal  segregação  foi  promovida  para  dividir  as  Declarações  de  Importação  antes  e  depois  da Medida  Provisória  No.  153/03.  Aquelas  registradas  antes da sua publicação não gozariam da redução prescrita. Todavia, o artigo 106 do  Código Tributário Nacional,  inciso  II,  alínea  c),  determina  a  vigência  imediata  de  Lei que comine penalidade menos severa;  •  A  metodologia  de  cálculo  utilizada  para  quantificar  o  presente  auto  de  infração  resultou  não  só  na  imposição  de  uma  penalidade  em  muito  superior  é  devida, como representa valor muito superior à somatória dos valores aduaneiros de  todos os produtos reclassificados;  • A ilegalidade da Taxa Selic;  A 1ª Turma da DRJ de São Paulo  (2),  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme sintetiza a ementa a seguir transcrita:  Acórdão 1756.244  1ª Turma da DRJ/SP2  Sessão de 15 de dezembro de 2011  Processo 16561.000042/200718  Interessado EPSON DO BRASIL  INDÚSTRIA E COMÉRCIO  LTDA  CNPJ/CPF 52.106.911/000363  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 31/08/2002  Por meio das Declarações de Importação arroladas no corpo do  auto  de  infração,  a  empresa  em  epígrafe  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  com  classificação  fiscal  equivocadas,  a  saber: Cabeça de  impressão, Bloco Ótico, Polia. Conj. Polia do  Motor.  Conj.  Polia  Transmissão  do  Carro,  Cartucho  de  Toner,  Toner, Eixo.  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 16561.000042/2007­18  Acórdão n.º 3301­001.950  S3‐C3T1  Fl. 1.208          6 O início da ação  fiscal  se deu com a ciência do contribuinte. O  recolhimento  dos  DARF’s  apresentados  com  a  impugnação  é  posterior ao início de procedimento administrativo ou medida de  fiscalização.  Inaplicável o instituto da denúncia espontânea ao presente caso.  A  aplicação  da  multa  isolada  do  Imposto  de  Importação  é  cobrada em função de classificação fiscal errônea.  Em  nenhum  dos  dois  artigos  há  o  limite  máximo  para  a  imposição da multa reclamado na impugnação.  Não  há  qualquer  divergência  a  respeito  de  incidência  mais  benéfica  da  infração,  nos moldes  do  disposto  no  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional,  inciso  II,  alínea  c).Na  seara  administrativa da 1ª instância deve prosperar a letra do artigo 636  do  Regulamento  Aduaneiro  Decreto  4.542/02,  sem  qualquer  reserva.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  pelo  representante  legal  da  Recorrente  em  07/02/2012  (fls.  1131), a mesma protocolou em 08/03/2012, o recurso voluntário de fls. 1158 e seguintes, em  síntese, reiterando as argumentações constantes da impugnação.  É o Relatório.  Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  condições  de  admissibilidade, devendo o mesmo ser conhecido.  De  acordo  com  a  decisão  recorrida  o  início  da  ação  fiscal  se  deu  com  a  ciência  do  contribuinte,  sendo  que  o  recolhimento  dos  DARF’s  apresentados  com  a  impugnação ser posterior ao início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  por  esse  motivo  não  foi  possível  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  em  favor  do  Recorrente, conforme pleiteava na impugnação e reiterado no recurso voluntário.  A esse respeito, inicialmente devo registrar que não foi observado que houve  a  expiração  do  prazo  do  mandado  de  procedimento  fiscal  sem  ter  sido  providenciado  a  tempestiva  prorrogação,  e,  apesar  de  que  essa  medida  poderia  ter  sido  providenciada  posteriormente,  todavia,  não  ocorreu  ao  necessário  encerramento  determinado  na  forma  do  inciso II , artigo 20 da Portaria n° 11.371, de 12 dezembro de 2007, in verbis:  “ Art. 14. O MPF se extingue:  I  ­ pela conclusão do procedimento  fiscal,  registrado em termo  próprio, com a ciência do sujeito passivo;  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 16561.000042/2007­18  Acórdão n.º 3301­001.950  S3‐C3T1  Fl. 1.209          7 II – pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12.  Parágrafo  único.  A  ciência  do  sujeito  passivo  de  que  trata  o  inciso I do caput deverá ocorrer no prazo de validade do MPF.  Art. 15. A hipótese de que trata o inciso II do art. 14 não implica  nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável  pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo  MPF para a conclusão do procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Na  emissão  do  novo  MPF  de  que  trata  este  artigo,  não  poderá  ser  indicado  o  mesmo  AFRFB  responsável  pela execução do Mandado extinto. ”  A não renovação do   MPF,  em  princípio,  não  implica  em  nulidade  do  processo, salvo se for indicado mesmo AFRFB responsável pela execução do Mandado extinto,  todavia,  pode  favorecer  o  contribuinte  através  da  recuperação  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica­ se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo.   Ainda  que  se  admita  que  o  MPF  tenha  sido  renovado  (mesmo  que  não  juntado aos autos a sua renovação), o procedimento esbarra no parágrafo único da Portaria nº  11.371/2007, vez que o AFRFB foi o mesmo responsável pela execução do Mandado (AFRFB  – Ivanildo da Silva Rocha) (ver fls. 1 e 22/43).  No  caso  em  apreço  o MPF  foi  emitido  em  08/06/2006,  e  deveria  ter  sido  executado até 6 de outubro de 2006 (fls. 1), todavia o contribuinte só foi cientificado do início  do procedimento fiscal em 22/02/2007.  Na sequência, em 14/03/2007, a Recorrente efetuou a apuração dos impostos  incidentes e realizou o seu pronto recolhimento (DARF´s acostados às fls. 338/572 – doc. 4),  não  sendo  os mesmos  aceitos,  para  fins  de  denúncia  espontânea  porque  apresentado  após  o  início do procedimento fiscal.  Imperioso considerar, nesse caso, o disposto no art. 138 da Lei no 5.172, de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 7o do Decreto no 70.235, de 1972, abaixo  transcritos:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Decreto nº 70.235/72:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 16561.000042/2007­18  Acórdão n.º 3301­001.950  S3‐C3T1  Fl. 1.210          8 I  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  § 2º Para os efeitos do disposto no § 1 o, os atos referidos nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  Da  leitura  dos  textos  legais  acima  transcritos  depreende­se  que  os  atos  referidos nos incisos I e II do art. 7º do PAF, que iniciam o procedimento fiscal, têm validade  por 60 dias e que, caso este prazo não tenha sido prorrogado em razão da prática de qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos,  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo restabelece­se no 61o dia após o início dos mesmos.  Restabelecer  significa  estabelecer  novamente,  repor  no  antigo  estado  ou  condição,  restaurar,  recuperar,  colocar  na  situação  primitiva  (Novo  Dicionário  Aurélio  da  Língua Portuguesa, Editora Nova Fronteira, 2a edição, pág. 1497). Estando a espontaneidade  restabelecida, caso não tenha sido praticado nenhum ato escrito que indique o prosseguimento  dos  trabalhos, não  terá havido prorrogação do prazo  inicialmente previsto de sessenta dias e,  em conseqüência, fica descaracterizado o início do procedimento fiscal.  Restabelecida  a  espontaneidade,  os  atos  praticados  pelo  sujeito  passivo  são  considerados espontâneos, com efeitos ex tunc. O pagamento do tributo porventura devido ou  sua  confissão  deverá  ser  acompanhado  apenas  dos  acréscimos  moratórios  previstos  na  legislação, ficando excluída a aplicação da multa de ofício.  Em face do exposto, voto no sentido e dar provimento ao recurso.                                Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 10508.000385/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10508.000385/2011­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.356  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de julho de 2013  Assunto  IPI  Recorrente  POSITIVO INFORMÁTICA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção  de  julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)   WALBER JOSÉ DA SILVA   Presidente     (assinado digitalmente)   FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   Relatora     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Gileno  Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 08 .0 00 38 5/ 20 11 -1 9 Fl. 2238DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 8/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10508.000385/2011­19  Resolução nº  3302­000.356  S3­C3T2  Fl. 11          2   Trata­se de auto de infração  lavrado para fim de exigir  tributos decorrentes de  suposto  erro  de  classificação  fiscal.  Por  refletir  a  realidade  dos  fatos  adoto  o  relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, verbis:  “Trata­se de autos de infração emitidos em 15/6/2011 (fls. 2/204), no  valor  total  de R$  23.910.541,35,  referentes  a  Imposto  de  Importação  (II),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  vinculado,  Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  e  Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação  do Patrimônio do Servidor Público incidentes na importação (COFINS  Importação  e  PIS/PASEP  Importação)  e  Multa  Administrativa,  decorrentes de erro na classificação fiscal do seguinte produto:  DISPOSITIVO  DE  CRISTAL  LÍQUIDO  PARA  A  FABRICAÇÃO  DE  MONITORES,  DENOMINADO “PAINEL DE  LCD” OU “MÓDULO  LCDTFT”.  Da Autuação Conforme Termo de Verificação Fiscal às fls. 206/230, a  empresa autuada  teve suas declarações de  importação registradas no  período  de  2008  a  2010  (relacionadas  no  ANEXO  I  –  fls.  231/243)  submetidas à revisão aduaneira, com objetivo específico de analisar a  classificação  fiscal  utilizada  nas  importações  do  produto  retrocitado.  Os  exames  realizados  resultaram  na  emissão  dos  autos  de  infração  supra  mencionados,  em  decorrência  dos  fatos  apurados  pela  fiscalização a seguir resumidos.  1.  A  autuada  realizou  importações  do  produto  em  referência,  sob  o  código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 9013.80.10, para  utilizá­lo  como  parte  na  fabricação  de monitores  de  vídeo  LCD. Por  meio  de  diligência  fiscal  realizada  no  estabelecimento  industrial  do  importador, foi constatado ser esse o único equipamento ali fabricado.  2. Com base na análise das normas que regem a classificação fiscal de  mercadorias no âmbito do comércio exterior, os produtos  importados  deveriam  ter  sido  declarados  no  código  da  NCM  8529.90.20.  Essa  posição é aplicável aos produtos importados, em razão de sua função,  do produto em si, e das Notas dos Capítulos. Sabendo­se que o Módulo  LCDTFT  importado  é  parte  principal  na  fabricação  de  monitor  de  vídeo,  a  posição  8529  o  descreve  mais  especificamente  do  que  a  posição 9013, ao contrário do que alega o fiscalizado.  3. Em relação à alegação do  fiscalizado de que o  código 9013.80.10  era  utilizado  pelos  demais  fabricantes  do  setor  de  informática,  por  orientação  da  própria  Receita  Federal  em  Soluções  de  Consulta,  foi  ressaltado que:  ‘Uma orientação de Consulta da SRFB é válida somente para as partes  envolvidas e para um fato em concreto específico e conhecido.  [...]O  dispositivo  de  LCD  pode  ser  utilizado  como  insumo  de  vários  equipamentos,  tais  como  monitores  de  vídeo,  notebooks,  aparelhos  receptores  de  televisão,  telefones  celulares,  máquinas  fotográficas,  consoles  de  vídeo  game  portáteis,  aparelhos  de  GPS,  aparelhos  e  Fl. 2239DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 8/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10508.000385/2011­19  Resolução nº  3302­000.356  S3­C3T2  Fl. 12          3 instrumentos  médicos,  de  automação  industrial,  como  visto  anteriormente,  e  pode  apresentar  características  e  funções  próprias  para cada equipamento que compõe.  Por exemplo, um dispositivo de LCD de um telefone celular, que tem a  função  de  auxiliar  a  navegação,  enquanto  o  celular  tem a  função de  comunicação wireless, é diferente de um dispositivo de LCDTFT, que é  utilizado  especialmente  em monitores,  e  que  tem  a mesma  função  do  monitor,  exibir  imagem.  Não  seria  razoável  classificar  todos  os  dispositivos  de  LCD  em  uma  única  posição,  sabendo  que  suas  características,  funções,  e  aplicações  são  bastante  diferentes,  e  dependendo do tipo de equipamento que é utilizado, pode agregar ou  não  outros  dispositivos  e  materiais,  possuindo  assim  posição  mais  específica, como por exemplo no nosso caso.’   4. Ademais,  existe a Solução de Consulta nº 4/2010, da Coordenação  Geral do Sistema Aduaneiro – COANA, de 24/11/2010, decorrente de  consulta  protocolada  pela  ELETROS–  Associação  Nacional  de  Fabricantes  de  Produtos  Eletrônicos,  da  qual  a  Positivo  Informática  S/A  faz  parte.  Essa  decisão  fixou  entre  os  envolvidos  a  correta  classificação  dos  dispositivos  de  LCD,  denominados  Módulos  LCDTFT, definindo sua classificação na NCM 8529.90.20:  Solução de Consulta nº 4/10 Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro  – COANA ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA:   Mercadoria "Tela de visualização, constituída de um painel de cristal  líquido  com  matriz  ativa  de  transistores  de  filme  fino  (Thin  Film  Transistor),  circuitos  eletrônicos  de  controle  e  acionamento  dos  transistores,  dispositivo  de  retro  iluminação  (“backlight”)  e  tampas  frontal  e  traseira,  comercialmente  denominada  "módulo  LCDTFT"  classifica­se no código 8529.90.20 da Tarifa Externa Comum vigente.  Data:  24/11/2010. Publicado no DOU de  25/11/2010  5. A Resolução  Camex  nº  84/2010,  de  8/12/2010,  que  incluiu  o  módulo  LCDTFT  na  lista  de  exceções  à  TEC  sob  o  código  8529.90.20,  corrobora  esse  entendimento:  NCM  DESCRIÇÃO   ALÍQUOTA DO II %  8529.90.20  Ex 001 – Tela de visualização, constituída  de um painel de cristal líquido com matriz  ativa  transistores de  filme fino  (Thin Film  Transistor),  circuitos  eletrônicos  de  controle  e  acionamento  dos  transistores,  dispositivo  de  retroiluminação  ("backlight")  e  tampas  frontal  traseira  ("módulo LCDTFT”)   0 BIT  8529.90.20  Ex  002  –  Tela  de  visualização  de  cristal  líquido (LCD), composta por um painel de  cristal  líquido  do  tipo  TFT  (Thin  Film  Transistor),  contendo  em  suas  partes  superior  e  laterais  um  conjunto  de  circuitos  eletrônicos  denominados  de  drivers  source  e  gate  responsáveis  pela      0 BIT  Fl. 2240DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 8/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10508.000385/2011­19  Resolução nº  3302­000.356  S3­C3T2  Fl. 13          4 ativação  das  linhas  e  colunas  de  transistores  do  painel,  utilizada  como  insumo  na  industrialização  de  módulos  LCD  ("Painel  LCD  open  cell  –  célula  aberta”)  Definida a classificação fiscal dos produtos importados, a fiscalização  informou  que  o  erro  no  código  da  NCM  utilizado  pelo  importador  implicou recolhimento a menor de tributos. As alíquotas do II e do IPI  relativas ao código correto são maiores do que as utilizadas, e o valor  desses  tributos  repercute  na  determinação  do  PIS/PASEP  e COFINS  incidentes na importação (Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004). Além  desse aspecto, o equívoco no enquadramento tarifário ensejou também  a aplicação da multa cominada no artigo 84 da Medida Provisório nº  2.158­35/ 01, de 24 de agosto de 2001 (que foi reproduzido no artigo  711 do Regulamento Aduaneiro), in verbis:  “Art. 84. Aplica­se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da  mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou [...]§  1º  O  valor  da  multa  prevista  neste  artigo  será  de  R$  500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  §  2º  A  aplicação  da  multa  prevista  neste  artigo  não  prejudica  a  exigência  dos  impostos,  da multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. ­ (grifei)  A  fiscalização  afirma  ainda  que,  em  relação  ao  IPI  vinculado  à  importação:  [...] verificou­se o uso  indevido do benefício de suspensão do IPI que  trata a Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº  11.908,  de  3  de  março  de  2009  e  regulamentada  pela  IN  RFB  948/2009,  que  estabelecia  condições  para  direito  ao  benefício  de  suspensão do IPI, ou seja, condicionava o desembaraço com suspensão  do  IPI  à  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  cópia,  com  recibo  de  entrega,  da  informação  apresentada  na  unidade  da  SRFB  de  sua  jurisdição, sobre os produtos que elabora e as peças e partes que irá  adquirir nos mercados interno e externo. Este fato somente ocorreu em  24/07/2009,  quando  a  referida  empresa  realmente  protocolou  na  unidade  da  SRFB  de  sua  jurisdição  a  informação  dos  produtos  elaborados  e  as  partes  e  peças  adquiridas  no  mercado  interno,  conforme documentos anexos, (fls.__ a __ ).  Assim, confirmou­se o uso  indevido do benefício de suspensão do IPI  Importação  nas  DI  n°s  03676375  e  05957223,  conforme  quadro  abaixo,  ensejando  o  lançamento  da  diferença  e  da  multa  de  ofício,  prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96, por não recolhimento de tributo  devido.  Fl. 2241DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 8/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10508.000385/2011­19  Resolução nº  3302­000.356  S3­C3T2  Fl. 14          5 Ficam  demonstrados  os  montantes  devidos  referente  ao  Imposto  de  Importação  –II  e  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  ANEXO II e PIS Importação e COFINS Importação   ANEXO  III,  levando­se  em  conta  que  foram  utilizados  os  valores  informados  pelo  importador,  constantes  nas  declarações  de  importação.  Como  resultado  da  ação  fiscal  desenvolvida,  a  autoridade  autuante  informou  que  foram  lavrados  os  autos  de  infração  em  debate,  para  cobrança das diferenças de tributos apuradas, acrescidas dos encargos  legais  e  da  multa  pelo  erro  na  classificação  fiscal  da  mercadoria  importada, nos termos da legislação aplicável. Em seguida, relacionou  as  DI’s  objeto  do  lançamento,  discriminando  as  adições,  a  classificação fiscal, o exportador, a descrição, a quantidade e o valor  (CIF) referentes ao produto em foco (Anexo I do Termo de Verificação  Fiscal).”  Irresignada, a Recorrente interpôs recurso de impugnação (fls. 1507/1548 – Vol.  7)  alegando,  em  síntese,  (i)  a  suspensão  do  IPI  em  razão  de  decisão  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  Preventivo  n°  2009.70.00.0084407;  (ii) que  a  classificação  fiscal  do  produto Módulo LCDTFT é o NCM 9013.80.10; (iii) que esta é a classificação fiscal adotada  pelas  empresas  do  setor  até  2010,  uma  vez  que  apenas  em  9/12/10,  a Câmara  de Comércio  Exterior  (CAMEX)  publicou  a  Resolução  n°  84  (Anexo  06),  que  incluiu  o  código  NCM  8529.90.20  na  lista  de  exceções  à  Tarifa  Externa  Comum  de  Bens  de  Informática  e  Telecomunicações, integrando, a partir desse momento, os módulos LCDTFT como extarifário  dessa  classificação  fiscal;  (iv)  impossibilidade  de  aplicação  retroativa  da  mencionada  Resolução CAMEX 84/10 por afronta aos artigos 105 e 106 do CTN;  (v)  impossibilidade de  reclassificação fiscal da mercadoria após a realização de despacho aduaneiro, afronta ao artigo  149 do CTN; (vi) cancelamento da multa em virtude da incidência do artigo 100 do CTN pela  reiterada prática da fiscalização na classificação fiscal dos termos adotados pelo contribuinte e  (vii) equivoco da fiscalização ao desconsiderar a sistemática da não­cumulatividade de valores  de PIS­Importação, Cofins­Importação e IPI­Importação.  Após  analisar  as  razões  trazidas  pela  Recorrente,  a  7  ª  Turma  da DRJ/FOR  ­  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  proferiu  o  acórdão  n°  0823.491, por meio do qual concluiu pela parcial procedência do auto de infração, a saber:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010   AÇÃO  JUDICIAL.  TRIBUTO  SUSPENSO.  CONDIÇÕES  PARA  O  LANÇAMENTO.  Diante de prévia decisão  judicial concedendo a  suspensão de  tributo,  pode  ser  feito  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência,  mas  com  exigibilidade  suspensa  e  sem a  inclusão  de multa  de  ofício,  inclusive  em  relação  aos  reflexos  da  glosa  do  benefício  fiscal  discutido  judicialmente nos demais débitos apurados.      Fl. 2242DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 8/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10508.000385/2011­19  Resolução nº  3302­000.356  S3­C3T2  Fl. 15          6 REVISÃO  ADUANEIRA.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INEXISTÊNCIA.  A revisão aduaneira não configura mudança de critério jurídico, o qual  só  é  definido  no  lançamento,  cuja  homologação  deve  ser  expressa  mediante  manifestação  inequívoca,  ou  tácita  pelo  decurso  do  prazo  fixado  na  lei,  não  possuindo  o  desembaraço  aduaneiro  aptidão  para  esse fim.  DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CARACTERIZAÇÃO DO COSTUME  ADMINISTRATIVO. REQUISITOS.  Para  que  o  desembaraço  aduaneiro  possa  configurar  prática  reiteradamente  observada pelas  autoridades  administrativas,  além da  aceitação pacífica da interpretação veiculada, deve haver o decurso do  prazo para revisão aduaneira, sem mudança de entendimento.  PRÁTICA  REITERADA.  CONSULTA  DESFAVORÁVEL.  AUSÊNCIA  DE REGULARIZAÇÃO. PENALIDADES Não tem amparo em práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas  o  contribuinte  que,  cientificado  do  erro  no  enquadramento  tarifário  de  produto  por  ele  importado,  não  promova  a  regularização  de  suas  operações,  inclusive  o  recolhimento  dos  tributos  devidos,  e  tais  irregularidades sejam apuradas em posterior procedimento de ofício.  NÃO­CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO  NA IMPORTAÇÃO. DESCABIMENTO.  O  tributo  não  cumulativo  devido  na  aquisição  de  bens  precisa  ser  pago, para que esse pagamento se converta em crédito e possa então  ser  compensado  com  os  débitos  desse  tributo  decorrentes  da  saída  desses bens.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010   AÇÃO  JUDICIAL.  COINCIDÊNCIA  DE  PEDIDO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  A  opção  pela  discussão  judicial  acerca  do  cabimento  ou  não  da  suspensão  de  tributo  pleiteada,  implica  renúncia  à  instância  administrativa,  tornando  definitivo,  nesta  esfera,  o  lançamento  referente a essa matéria, o qual ficará subordinado ao que for decidido  pelo Judiciário.  INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. VINCULAÇÃO À LEI.  Na esfera administrativa,  tanto os auditores  fiscais  responsáveis pelo  lançamento  como  os  incumbidos  do  julgamento  são  vinculados  à  lei,  que se constitui no limite para interpretação de qualquer norma.  ULTERIOR APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PROTESTO GENÉRICO.  INEFICÁCIA.  O protesto genérico pela posterior apresentação de prova é  inútil  no  processo  administrativo  fiscal,  em  que  a  impugnação  deve  estar  Fl. 2243DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 8/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10508.000385/2011­19  Resolução nº  3302­000.356  S3­C3T2  Fl. 16          7 instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamenta,  precluindo  o  direito  de  apresentá­los  noutro  momento,  exceto  nas  hipóteses  definidas  na  legislação  regente,  cuja  aplicação  independe  de  prévio  protesto.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte”   Em resumo, a procedência parcial foi para reconhecer a existência de  ação  judicial  com  decisão  favorável  autorizando  o  procedimento  de  suspensão  do  IPI  em  relação  a  duas  DI’s.  A  conseqüência  do  reconhecimento  desta  suspensão  refletiu  nas  contribuições  referentes  ao  PIS  e  Cofins  Importação,  bem  como  no  cancelamento  da  multa,  posto  que  nesta  parte o  auto  de  infração  teve  por  finalidade  evitar  a  decadência do IPI suspenso.   Inconformada,  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.  2151/2233,  por  meio do qual reiterou as razões trazidas em sua impugnação.  É o relatório.  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual  dele conheço.   Conforme relatado,  trata­se de recurso voluntário apresentado contra a decisão  que  entendeu  pela  parcial  procedência  do  auto  de  infração,  alegando,  em  resumo:  (i)  a  suspensão  do  IPI  em  razão  de  decisão  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  Preventivo n° 2009.70.00.0084407; (ii) que a classificação fiscal do produto Módulo LCDTFT  é o NCM 9013.80.10; (iii) que esta é a classificação fiscal adotada pelas empresas do setor até  2010, uma vez que apenas em 9/12/10, a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) publicou a  Resolução  n°  84  (Anexo  06),  que  incluiu  o  código NCM 8529.90.20  na  lista  de  exceções  à  Tarifa Externa Comum de Bens de Informática e Telecomunicações, integrando, a partir desse  momento,  os  módulos  LCDTFT  como  EX  Tarifário  dessa  classificação  fiscal;  (iv)  impossibilidade de aplicação retroativa da mencionada Resolução CAMEX 84/10 por afronta  aos artigos 105 e 106 do CTN; (v) impossibilidade de reclassificação fiscal da mercadoria após  a realização de despacho aduaneiro, afronta ao artigo 149 do CTN; (vi) cancelamento da multa  em  virtude  da  incidência  do  artigo  100  do  CTN  pela  reiterada  prática  da  fiscalização  na  classificação  fiscal dos  termos adotados pelo contribuinte e  (vii) equivoco da  fiscalização ao  desconsiderar  a  sistemática  da  não­cumulatividade  de  valores  de  PIS­Importação,  Cofins­ Importação e IPI­Importação.  Ocorre  que,  em  sede  de  memoriais  (os  quais  anexei  aos  autos)  o  patrono  do  contribuinte trouxe à colação cópia da sentença do Processo no 59075­67.2012.4,01.3400, uma  Ação Ordinária/Tributária  na  qual  o  Recorrente  aparentemente  discute,  exatamente,  os  itens  (iv)  impossibilidade  de  aplicação  retroativa  da  mencionada  Resolução  CAMEX  84/10  por  afronta  aos  artigos  105  e  106  do  CTN;  (v)  impossibilidade  de  reclassificação  fiscal  da  mercadoria  após  a  realização de  despacho aduaneiro,  afronta  ao  artigo  149  do CTN  e  (vi)  cancelamento da multa em virtude da incidência do artigo 100 do CTN pela reiterada prática  da  fiscalização  na  classificação  fiscal  dos  termos  adotados  pelo  contribuinte  supramencionados. Tais itens são suficientes para a resolução da lide.  Fl. 2244DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 8/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10508.000385/2011­19  Resolução nº  3302­000.356  S3­C3T2  Fl. 17          8 Todavia,  não  consta  dos  autos  qualquer  documento  referente  a  este  citado  processo, razão pela qual, voto por converter o julgamento em diligência para que a Recorrente  seja intimada a apresentar, no prazo de 30 dias, as principais peças dos autos, esclarecendo os  pontos de convergência com este processo administrativo.    É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS    Fl. 2245DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 8/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 11128.001641/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 06/03/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - CYANOX 1790 O produto de nome comercial Cyanox 1790, por conter funções oxigenadas, mas não conter cloro em ligação covalente, enquadra-se na posição 2933.69.29. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO (1%) Comprovada a classificação fiscal errônea, é devida a multa de 1% sobre o valor aduaneiro declarado, prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001. MULTA PROPORCIONAL (75%) Estando corretamente descrita a mercadoria importada com todos os elementos necessários à sua identificação e não comprovada a existência de má-fé ou de dolo pelo declarante, deve ser afastada a penalidade de ofício prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, por incidência do Ato Declaratório COSIT nº 10/97. MULTA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO ADUANEIRO (30%) Estando corretamente descrita a mercadoria importada com todos os elementos necessários à sua identificação e não comprovada a existência de má-fé ou de dolo pelo declarante, deve ser afastada a multa por infração ao controle administrativo aduaneiro, por incidência do Ato Declaratório COSIT nº 12/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3101-001.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado em, por maioria, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a multa de ofício e a multa por falta de LI. Vencidos os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios e Henrique Pinheiro Torres quanto à multa de ofício. Henrique Pinheiro Torres – Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 138          1 137  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.001641/2007­46  Recurso nº  932.727   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.127  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  Classificação Fiscal  Recorrente  INVISTA BRASIL ­ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 06/03/2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL ­ CYANOX 1790  O produto de nome comercial Cyanox 1790, por conter funções oxigenadas,  mas  não  conter  cloro  em  ligação  covalente,  enquadra­se  na  posição  2933.69.29.  MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO (1%)  Comprovada a classificação  fiscal errônea, é devida a multa de 1% sobre o  valor aduaneiro declarado, prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158­ 35, de 2001.  MULTA PROPORCIONAL (75%)  Estando  corretamente  descrita  a  mercadoria  importada  com  todos  os  elementos necessários à sua identificação e não comprovada a existência de  má­fé  ou  de  dolo  pelo  declarante,  deve  ser  afastada  a  penalidade  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  incidência  do  Ato  Declaratório  COSIT nº 10/97.  MULTA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO ADUANEIRO (30%)  Estando  corretamente  descrita  a  mercadoria  importada  com  todos  os  elementos necessários à sua identificação e não comprovada a existência de  má­fé ou de dolo pelo declarante, deve ser afastada a multa por  infração ao  controle administrativo aduaneiro, por incidência do Ato Declaratório COSIT  nº 12/97.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 16 41 /2 00 7- 46 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001641/2007­46  Acórdão n.º 3101­001.127  S3­C1T1  Fl. 139          2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado  em,  por  maioria,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a multa de ofício e a multa por falta de  LI. Vencidos os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios e Henrique Pinheiro Torres  quanto à multa de ofício.    Henrique Pinheiro Torres – Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Luiz  Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).    Relatório  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator.  Trata­se de lançamento de crédito tributário de Imposto de Importação – II,  acrescido  de  juros  de  mora,  multa  de  ofício,  multa  de  controle  administrativo  e  multa  regulamentar  proporcional  ao  valor  aduaneiro  decorrente  de  erro  na  classificação  fiscal  da  mercadoria  amparada  nas  Declaraçãos  de  Importação  (DI)  nº  03/0181563­6,  registrada  em  06/03/2003,  de  nome  comercial  “Cyanox  1790”  que,  diante  de  sua  descrição,  foram  classificadas na no código NCM n° 2933.69.99 (Outros Compostos Heterocil.1Ciclo Triazina  sem condensado).  A  administração  determinou  a  realização  de  exames  laboratoriais  pela  FUNCAMP  a  partir  da  análise  de  amostras  das mercadorias  importadas,  Laudos  de Análise  FUNCAMP  nºs  1488.01  (23/06/2003)  e  1797.01  (24/07/2003)  através  dos  quais  restou  determinado que:  "(...)1. Não se trata de Qualquer Outro Composto cuja estrutura  contem um Ciclo Triazina não Condensado. Trata­se de 1, 3, 5­ Tris­(4­t­Butil­3­Hidroxi­2,  6­Dimetilbenzil)­1,3,5­Triazina­ 2,4,6­(IH,3H,5H)­Trio  na,  Outro  Composto  cuja  estrutura  contem Funções Oxigenadas mas não contem Cloro em ligação  covalente, Composto cuja a estrutura contém um Ciclo Triazina  não  Condensado,  Composto  Heterocíclico  exclusivamente  de  Heteroátomos de Nitrogênio (...)"  Diante  das  conclusões  dos  laudos  periciais,  restou  determinada  que  a  classificação  fiscal  das mercadorias  importadas  seria  posição  2933.69.29,  e  não  2933.69.99,  houve a lavratura do auto de infração.  A Recorrente apresentou  impugnação para postular o cancelamento do auto  de infração, sob os seguintes fundamentos:  1  –  O  laudo  pericial  está  correto  quanto  à  composição  das  mercadorias  importadas, contudo, alega a Recorrente que o as posições 2933.69.1 e 29333.69.2 referem­se à  produtos cuja estrutura contenha ou não cloro em ligação covalente. Verificada a composição  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001641/2007­46  Acórdão n.º 3101­001.127  S3­C1T1  Fl. 140          3 das mercadorias importadas, entende que não se enquadravam em nenhuma das duas posições,  razão pela qual foram classificadas na posição 2933.69.99 – Outros;  2  –  Para  a  classificação  fiscal  das  mercadorias  importadas  deve  ser  considerada a Regral Geral de Interpretação nº 3, alínea “c”;  3 – Não é devida a incidência de multa de controle administrativo já que as  mercadorias importadas não exigiam, quando de sua importação, licenças de importação;  4 – Não é devida a incidência de multa de ofício de 75% porque não houve  declaração  inexata  dos  produtos  importados,  mas  somente  divergência  quanto  à  posições  tarifárias; e  5  – Ainda  quanto  à multa  de  ofício  de  75%,  postula  seu  cancelamento  em  decorrência da disposição do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10/97 sobre a exclusão de  multas  no  caso  de  classificação  fiscal  errônea,  desde  que  descrito  corretamente  o  produto  importado e os demais elementos necessários à sua identificação e enquadramento tarifário.  A DRJ­São Paulo II proferiu acórdão que julgou improcedente a impugnação  nos seguintes termos:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 23/04/2003  Importação  do  produto  CYANOX  1790,  produto  à  base  de  oxidante  e  estabilizante  à  base  de  1,3,5TRI,  recebendo  classificação tarifária no código NCM 2933.69.99.  Pelas regras 1ª e 6ª das Regras Gerais do Sistema Harmonizado  foi  apurado  que  a  classificação  tarifária  correta  para  a  mercadoria  importada  seria  na  posição  NCM  2933.69.29.  O  texto  do  código  NCM  2933.69.2  é  expresso  ao  citar  cuja  estrutura contém funções oxigenadas, mas não contém cloro em  ligação covalente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  com  os  mesmos  argumentos constantes da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  A  discussão  travada  nos  autos  é  sobre  a  classificação  fiscal  atribuída  pela  Recorrente  na  importação  de  mercadorias  classificadas  na  posição  da  NCM  nº  2933.69.99,  enquanto que a autoridade alfandegária entende que a posição correta é a NCM nº 2933.69.29.  As  mercadorias  foram  descritas  nas  DI’s  como  “Produto  a  base  de  anti­ oxidante  e  estabilizante  a  base  de  1,3,5  TRI.  Nome  comercial  CYANOX 1790.  Embalagem:  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001641/2007­46  Acórdão n.º 3101­001.127  S3­C1T1  Fl. 141          4 Tambores  de  125  LBS.  Estado  físico:  pó  branco.  Finalidade:  Produto  utilizado  como  anti­ oxidante e estabilizante na fabricação de elastano.  Os  laudos  proferidos  pela  Fundação  de  Desenvolvimento  da  UNICAMP  –  FUNCAMP determinaram que:  “CONCLUSÃO.  Trata­se  de  1,3,5­Tris  (4­1­Butil­3­Hidroxi­2,6­Dimetilbenzil)  –  1,3,5 – Triazina­2,4,6 (1H, 3H, 5H) – Triaona.  RESPOSTA AOS QUESITOS  1  –  Não  se  trata  de  qualquer  outro  composto  cuja  estrutura  contém  um Ciclo  Triazina  não Condensado.  Trata­se  de  1,3,5­ Tris(4­t­Butil­3­Hidroxi­2,6­Dimetilbenzil)­1,3,5­Triazina­ 2,4,6(1H,3H,5H)­Triona,  Outro  Composto  cuja  estrutura  contém Funções Oxigenadas mas não contém Cloro em ligação  convalente, Composto cuja estrutura contém um Cloro Triazina  não  Condensado,  Composto  Heterocíclico  exclusivamente  de  Heteroátomos de Nitrogênio.  (...)  A  correta  classificação  fiscal  neste  caso  deve  ser  obtida  mediante  interpretação das regras 1 e 6, das Regras Gerais de Interpretação, que determinam:  1.Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas   Regras seguintes:  6.A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como,  mutatis mutandis,  pelas Regras  precedentes,  entendendo­se que  apenas  são  comparáveis  subposições  do mesmo  nível.  Para  os  fins  da  presente  Regra,  as  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  são  também aplicáveis, salvo disposições em contrário.  Ou  seja,  analisando­se  o  título  e  o  subtítulo  da  TEC,  se  verifica  que  as  mercadorias  importadas,  tal  como constante dos  laudos periciais e admitidas pela Recorrente  incluem­se perfeitamente na  subposição nº 2933.69.2 que  cita,  textualmente “Cuja  estrutura  contém  funções  oxigenadas  mas  não  contém  cloro  em  ligação  covalente,  da  mesma  forma  como constante das análises laboratoriais.  A conclusão da decisão recorrida de que as mercadoria importadas consistem  em outros compostos cujas estruturas contém funções oxigenadas, mas não contém cloro em  ligação  covalente,  classificadas  na  posição  2933.69.29  está  correta,  razão  pela  qual  deve  ser  mantida, neste aspecto.  No que  tange  à multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro,  deve  ser mantida  a  cobrança  já que a penalidade decorre da  classificação  fiscal  errônea verificada nos presentes  autos,  nos  termos  do  artigo  636,  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  4.542/2002),  que  traduz a disposição legal da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, art. 84:  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001641/2007­46  Acórdão n.º 3101­001.127  S3­C1T1  Fl. 142          5 Art.  636.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  no  2.15835,  de  2001, art. 84):  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  (...)  Com relação à multa de controle administrativo de importações, assiste razão  a Recorrente.  O artigo 633, inciso II, “a” do Decreto nº 4.543/2002 determina a incidência  de  multa  de  30%  nas  situações  em  que  ocorre  importação  de  mercadorias  sem  licença  de  importação, quando obrigatória.  A  licença  de  importação  não  é  obrigatória  na  importação  dos  produtos  da  Recorrente,  nem  na  posição  incorreta  2933.69.99,  nem  na  objeto  da  autuação  fiscal,  2933.69.29.  A  licença  somente  é  obrigatória  quando  é  exigida  a  vigilância  de  órgãos  específicos  de  fiscalização  (ANVISA  –  insumos  farmacêuticos;  DFPC  –  ciclometrilenotrinitramina; e MAPA – insumos agrícolas e agropecuários), o que não é o caso.  Além disso, não houve alteração dos produtos constantes nas Declarações de  Importação,  consistindo  nas mesmas mercadorias,  quais  sejam, Cyanox 1790. A divergência  não ocorre com relação ao produto importado, mas, somente quanto à sua classificação fiscal.  A  exoneração  da  penalidade  está  prevista  no  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT nº 12/97, in verbis:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução  Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o  disposto  no  inciso  VI  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no  art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional ­ Lei nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  da  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex"  exija  novo  licenciamento, automático ou não, desde que o produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que  não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé  por parte do declarante.  Neste sentido, deve ser afastada a multa de 30%.  Com  relação  à  incidência  de  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  9.430/96,  entendo  pela  reforma  do  acórdão  recorrido  também  neste  aspecto.  É  que  o  o Ato  Declaratório Normativo  COSIT  nº  10,  de  20  de  janeiro  de  1997  trouxe  disposição  expressa  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001641/2007­46  Acórdão n.º 3101­001.127  S3­C1T1  Fl. 143          6 acerca da desconsideração da aplicação de penalidade no caso de classificação fiscal incorreta,  consoante transcrição:  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração punível  com as multas  previstas  no  art.  4°  da Lei  n°  8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação,  feita  no  despacho  aduaneiro,  de  reconhecimento de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução do  imposto de  importação e preferência percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida  de  destaque  (ex),  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por  parte do declarante.  No caso  concreto,  as mercadorias  estão  corretamente descritas nas DI’s  nºs  03/0334542­4  e  03/0526274­7,  constantes  todos  os  elementos  necessários  a  identificação  e  passíveis  de  comprovar  a  alteração  do  enquadramento  tarifário.  Além  disso,  não  foi  comprovado pela autoridade alfandegária nenhuma prática de ato ilícito, com dolo ou má­fé da  Recorrente.  Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para afastar as multas de ofício e de controle administrativo das  importações em decorrência  dos Atos Declaratórios COSIT nºs 10 e 12, ambos de 1997.    Luiz Roberto Domingo                                Fl. 143DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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