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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5294531 #
Numero do processo: 11891.000125/2007-43
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 23/11/2005 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. ART. 84 DA MP 2158-35/2001. IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL APLICÁVEL. As impressoras multifuncionais, antes da edição da Resolução n° 07/08 do Mercosul, que promoveu o enquadramento do processo no código NCM 8443.31, submete-se à classificação fiscal no código NCM 8471.60, diversamente do definido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 07, de 26/07/2005. Nulidade do auto de infração. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3802-002.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral:Dr. Roberto Silvestre Maraston, OAB/SP n. 22.170.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral: Dr. Roberto Silvestre  Maraston, OAB/SP n. 22.170.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 6ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos  na  ementa  seguinte (fls. 189­190):  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 20/12/2006  Mercadoria  classificada  incorretamente  na  NCM/TEC  e  na  NBM/TIPI.  As Regras Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  (RGI) e as Regras Gerais Complementares (RGC) são o suporte  legal  para  a  classificação  de  mercadorias  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul/Tarifa  Externa  Comum  (NCM/TEC),  aprovada pela Resolução Camex nº 42, de 2001, e atualizações  posteriores,  e  na  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias/Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados  (NBM/TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 2002.  Máquina  Impressora  Laser,  Multifuncional,  monocromática,  com velocidade de  impressão de 50 ppm,  largura de  impressão  de A4 210 mm e Resolução de 1.200 x 1.200 dpi, classifica­se no  Item  9009.12.10  da NCM/TEC  e NBM/TIPI  vigentes  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  importação,  de  acordo  com  as  RGIs nºs 1 e 6. Não se classifica no código 8471.60.25, indicado  pelo importador.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 20/12/2006  Insuficiência do recolhimento do II. Multa de ofício de 75%.  Cabe  o  lançamento  da  diferença  do  imposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  4.543,  de  2002,  acrescida  dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  75%,  uma  vez  que  restou  comprovado  o  erro  da  classificação fiscal adotada pelo importador para a mercadoria  Classificação incorreta de mercadoria. Multa de 1% sobre o seu  valor aduaneiro  A  incorreção  da  classificação  da  mercadoria,  em  código  da  NCM/TEC  indicado  pelo  importador,  evidenciou­se,  cabendo,  portanto,  a  aplicação  da  multa  proporcional  ao  seu  valor  aduaneiro (1%).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Fl. 306DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11891.000125/2007­43  Acórdão n.º 3802­002.151  S3­TE02  Fl. 306          3 Data do fato gerador: 20/12/2006  Insuficiência do recolhimento do IPI.  Cabe  o  lançamento  da  diferença  desse  imposto,  acrescida  de  juros  de  mora,  uma  vez  que  restou  comprovado  o  erro  da  classificação  fiscal  da  mercadoria  no  código  adotado  pelo  importador.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/12/2006  Insuficiência do recolhimento da Cofins. Multa de ofício de 75%.  Cabe o recolhimento da diferença dessa contribuição, acrescida  dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  75%,  nos  termos  da  Lei  nº  10.865, de 2004, c/c o Decreto nº 4.543, de 2002, e Lei nº 9.430,  de  1996,  uma  vez  que  ficou  comprovada  a  incorreção  da  classificação da mercadoria no código adotado pelo importador,  acarretando a alteração da base de cálculo dessa contribuição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/12/2006  Insuficiência do recolhimento do PIS/PASEP. Multa de ofício de  75%.  Cabe  o  lançamento  da  diferença  dessa  contribuição  acrescida  dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  75%,  nos  termos  da  Lei  nº  10.865, de 2004 c/c Decreto nº 4.543, de 2002, e Lei nº 9.430, de  1996,  tendo  em  vista  que  ficou  comprovado  o  erro  da  classificação  fiscal  da  mercadoria  no  código  adotado  pelo  importador,  acarretando  a  alteração  da  base  de  cálculo  dessa  contribuição.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A decisão recorrida manteve o entendimento da Fiscalização, segundo o qual  o  Recorrente  teria  adotado  a  classificação  fiscal  incorreta  para  as  mercadorias  importadas  (8471.60.30  da  NCM/TEC  e  NBM/TIPI),  objeto  da  Declaração  de  Importação  (DI)  nº  06/15481480,  Adição  001,  registrada  em  20/12/2006.  Assim,  entendendo  aplicável  a  NCM  9009.12.10  (Máquinas  de  Impressão  a  Laser, Multifuncionais, monocromáticas),  foi  lavrado  auto  de  infração  e  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  à  diferença  do  Imposto  de  Importação (II) (de 14% para 20%) e, em decorrência da modificação da base de cálculo, do  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Cofins e do PIS/Pasep, acrescido de multa de  ofício de 75%. Também foi cominada a multa prevista no art. 84, I, da Medida Provisória n°  2.158­35/2001, devido à classificação incorreta da mercadoria na NCM.  O  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  216  e  ss.,  alega  que  a  impressora  multifuncional,  laser,  monocromática  apresenta  as  funções  de  impressão  à  laser,  scanner  (digitalização),  cópia  e  fac­símile,  classificando­se  no  Subitem NCM 8471.60.25,  de  acordo  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 com  o  Decreto  nº  5.802/2006.  Sustenta  que  a  função  copiadora  das  impressoras  multifuncionais nada tem em comum com as desempenhadas pelos aparelhos de fotocópia da  Posição SH 9009, razão pela qual seria inaplicável a Regra 3 c. das RGIs. Cita precedentes do  CARF e reitera os demais argumentos apresentados por ocasião da impugnação, requerendo o  conhecimento e provimento do recurso voluntário.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 06/07/2012 (fls. 206), interpondo  recurso  tempestivo  em  03/08/2012  (fls.  216).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A classificação fiscal aplicável às impressoras multifuncionais foi pacificada  no  âmbito  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  o  Acórdão  nº  3101­00.253,  da  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara,  da  lavra  do  eminente  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, assim ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.  Data do fato gerador: 28/09/2005.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  IMPRESSORA  MULTIFUNCIONAL.  A classificação fiscal adotada pelo Fisco (Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  7/2005)  para  as  impressoras  multifuncionais,  não  cumpre  o  rigor  das  regras  de  classificação  fiscal,  pois  as  funções  nela  disponíveis  e  a  característica  de  sua  conectividade  com  máquinas  de  processamento  de  dados,  afasta­a  da  posição  9009.  A  confirmação  dessa  interpretação  está  atualmente  pacificada no âmbito do Mercosul, por seu Comitê Técnico  n° 1 da Comissão de Comércio do Mercosul que aceitou o  laudo  técnico  do  produto  apresentado  pela  delegação  brasileira  e  concluiu  que  o  produto  denominado  comercialmente de "impressora multifuncional" trata­se de  uma  impressora  com  diversas  funções,  razão  pela  qual  determinou  a  sua  classificação  no  código  NCM  8443.31,  como  "máquinas  que  executem  pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia  ou  transmissão  de  telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina  automática para processamento de dados ou a uma  rede"  (CXXXVIII  Reunião  do  Comitê  Técnico  n°  1  "Tarifas,  Nomenclatura  e  Classificação  de  Mercadorias"  ­  MERCOSUL/CCM/CT N° 1/ ATA N° 08/08).  Recurso Voluntário Provido.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11891.000125/2007­43  Acórdão n.º 3802­002.151  S3­TE02  Fl. 307          5 Na  mesma  linha,  coloca­se  o  entendimento  da  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/12/2004  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS,  IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS.  Não  se  classificam  na  posição  NCM  9009,  as  impressoras  multifuncionais,  identificadas como aquelas capazes de realizar  duas  ou mais  funções  tais  como  impressão,  cópia,  transmissão  de  facsimile  e  escâner,  capazes  de  se  conectarem  a  urna  máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede.  (Acórdão 3201­00.503. Rel. Conselheiro Marcelo Ribeiro  Nogueira. Sessão de 01/07/2010).  Referido  interpretação  também  é  acolhida  por  unanimidade  pela  Turma,  consoante Acórdão nº 3802­001.002, da sessão de 22 de maio de 2012, da lavra do eminente  Conselheiro Regis Xavier Holanda:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 17/03/2006  [...]  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  IMPRESSORA  MULTIFUNCIONAL.  O  produto  caracterizado  como  impressora  multifuncional,  que  execute pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia  ou  transmissão  de  telescópia  (fax),  capaz  de  ser  conectada  a  uma  máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede,  encontrava  adequada  classificação  fiscal  no  código  NCM 8471.60 utilizado pelo importador, tal como adotado pelo  Decreto  nº  5.802/06,  diversamente  do  definido  pelo  Ato  Declaratório Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005.  Atualmente, com a edição da Resolução n° 07/08 do Mercosul, o  produto  encontra  correta  classificação  fiscal  no  código  NCM  8443.31  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (CARF.  2ª  Turma  Especial.  3ª  Seção.  Acórdão  nº  3802­001.002.  Processo  nº  19814.000209/2006­21).  Cabe  destacar  a  seguinte  passagem  do  voto  do  relator,  que  analisa  a  classificação aplicável antes da introdução da NCM nº 8443.31:  [...]  Entretanto, a meu ver, em que pese a possibilidade de utilização principal do  produto  em  qualquer  de  sua  funções  –  a  depender  das  necessidades  e  desejos  do  usuário,  é  relevante  para  a  adequada  classificação  fiscal  o  fato  dessas  máquinas  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 terem como característica essencial a sua conectividade a uma máquina automática  para processamento de dados, funcionando como unidades de entrada e/ou saída, o  que atrai, de forma mais adequada, a subposição 8471.60 adotada pelo recorrente.  Ademais,  tenho  que,  a  princípio,  em  termos  objetivos,  as  máquinas  multifuncionais,  da  forma  como  se  apresentam  no  presente  caso,  possuem  normalmente como principal função a de impressão. Com efeito, em geral, é essa a  função própria desses equipamentos,  sendo as demais  funções  realizadas de  forma  secundária – não por outra razão são comercialmente conhecidas como impressoras  multifuncionais.  Dessa  forma,  tenho  que  a  classificação  fiscal  adequada  para  o  produto  em  estudo  correspondia,  à  época,  à  adotada  pelo  recorrente,  ou  seja,  na  subposição  8471.60.  Nessa  mesma  linha,  como  bem  apontado  pela  recorrente,  na  vigência  do  referido ADI nº 7, o Governo decidiu baixar o Decreto n° 5.802, de 06 de junho de  2006, criando na TIPI os desdobramentos na descrição dos produtos sob a forma de  destaques “Ex” relativos aos seguintes subitens:  Código TIPI  Descrição  Alíquota (%)  8471.60.21  Ex  01  ­  providas  de  duas  ou  mais  das  seguintes  funções:  digitalizar, copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.22  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.23  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.24  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.25  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.26  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.29  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.30  Ex  01  ­  providas  de  duas  ou  mais  das  seguintes  funções:  digitalizar, copiar e emitir fac­símile  20    Dessa forma, aplicando estes destaques aos códigos em epígrafe, o Governo  acabou por  chancelar  que  as  impressoras  providas  de  duas  ou mais  das  seguintes  funções:  digitalizar,  copiar  e  emitir  fac­símile,  deveriam  se  classificar  na  posição  8471.  No mesmo sentido, mais  recentemente, destaca­se ainda o seguinte  julgado,  de nossa relatoria:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 23/11/2005  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11891.000125/2007­43  Acórdão n.º 3802­002.151  S3­TE02  Fl. 308          7 IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MULTA  REGULAMENTAR.  ART.  84  DA  MP  2158­35/2001.  IMPRESSORAS  MULTIFUNCIONAIS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL APLICÁVEL.  As impressoras multifuncionais, antes da edição da Resolução n°  07/08 do Mercosul, que promoveu o enquadramento do processo  no  código  NCM  8443.31,  submete­se  à  classificação  fiscal  no  código  NCM  8471.60,  diversamente  do  definido  pelo  Ato  Declaratório Interpretativo SRF n.º 07, de 26/07/2005. Nulidade  do auto de infração.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte.”  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão 3802­01.070, rel. Cons. Solon Sehn. s. 26/07/ 2012)  Assim, impõe­se pelo conhecimento e pelo provimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 311DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5503638 #
Numero do processo: 11516.002843/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA O ENQUADRAMENTO. Para afastar a classificação fiscal adotada pela autoridade fiscal, é necessário que o interessado comprove com argumentos e provas materiais, inclusive laudos técnicos especializados. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-002.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. ANTÔNIO LISBOA CARDOSO - Relator. EDITADO EM: 31/12/2013 José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Trata, o presente processo, de impugnação contra Auto de Infração efetuado  em virtude de errônea classificação fiscal pelo sujeito passivo, conforme fls. 155 a  176.  Em  atendimento  aos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  e  MPF  Complementar  nº  09.2.01.00.2005.0043561,  fls.  1  e  2,  a  autoridade  fiscal  desenvolveu  procedimento  de  fiscalização,  tendo  por  objeto  o  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, o que, ao final, redundou no lançamento tributário de fls.  170, no valor total de R$ 3.286.588,56.  O montante do valor do crédito tributário exigido decorre da exigência de R$  1.543.947,07,  a  título  de  imposto,  R$  584.681,44  a  título  de  juros  de mora  e  R$  1.157.960,05, a título de multa.  Consta nos autos que a interessada é estabelecimento industrial fabricante de  tintas, esmaltes sintéticos e vernizes, thinner, diluentes, solventes, catalizadores PU,  lacas, tingidores, aguarrás mineral e etc, constituindo­se, assim, em contribuinte do  IPI.  Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 177 a  185,  durante  o  procedimento  de  fiscalização  foram  efetuados  outros  autos  de  infração  conforme  processos  11516.002571/200609  e  11516.002677/200692,  com  as infrações neles apontadas.  Quanto  ao  presente  processo,  as  condutas  infracionais  imputadas  ao  contribuinte são as seguintes:  a) A empresa  adotou  classificações  fiscais  para o  produto CATALIZADOR  PU  resultando  em  falta  de  lançamento  ou  lançamento  a  menor  do  IPI,  conforme  DEMONSTRATIVO DO IPI NÃO LANÇADO, fls. 122.  Conforme referido termo, a “classificação fiscal do CATALIZADOR PU no  código  3824.90.32,  com  alíquota  de  10%  (fl.  108),  tem  por  base  as  informações  prestadas  pela  empresa  e  está  amparada  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  1ª  e  6ª  e  notas  explicativas  nº  1,  do  capítulo  29,  nº  4  do  capítulo  32  e  nº  3  da  posição  3909  (IN  123/98),  conforme  detalhado  nos  itens  3.1.1.1, 3.1.1.2 e 3.1.1.3.  b)  Os  SOLVENTES  E  DILUENTES,  segundo  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do Sistema Harmonizado  1ª  e  3ª  “a”,  estão  classificados  na TIPI no  código 3814.00.00, sujeitos a tributação do IPI à alíquota de 10% (fl. 107).  Das  classificações  adotadas  pela  empresa  resultou  falta  de  lançamento  ou  lançamento  a  menor  do  IPI,  por  erro  de  classificação  fiscal,  por  infringência  ao  disposto nos artigos 15, 16, 17 e 122 do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 (RIPI/02).  Foi  elaborado  o  DEMONSTRATIVO  DO  IPI  NÃO  LANÇADO  –  THINNERS E DILUENTES, conforme fls. 122.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração  em  17/10/2006  e  apresentou sua defesa em 16/11/2006, em síntese, nos seguintes termos.  1. Em preliminar, alega a interessada a nulidade do lançamento em virtude do  princípio da motivação (falta de clareza do lançamento), bem como, de a autoridade  fiscal não ter alicerçado seu entendimento em prova pericial;  2. Inobservância por parte da autoridade administrativa do princípio do ônus  da prova, assentando­se o lançamento tributário em suas interpretações próprias;  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 11516.002843/2006­51  Acórdão n.º 3301­002.117  S3­C3T1  Fl. 244          3 3. Reprodução das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado  (RGI),  alegando,  ao  final,  não  ser  lícito  à  Administração  buscar  posição  mais  vantajosa para exigir alíquota mais alta”;  4.  Afirma  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  empresa  está  correta,  não  devendo  prevalecer  aquela  adotada  pela  autoridade  fiscal,  podendo  o  produto  CATALISADOR  PU  ser  classificado  nos  capítulos  39  ou  32,  bastando  ser  considerados um prépolímero com 3 e 5 unidades monoméricas em média e que seja  próprio para fabricação de tintas e vernizes, que nada mais é do que o emprego dado  ao mercado;  5.  Que  em  relação  aos  THINNERS  e  DILUENTES  o  fisco  fundou­se,  tão  somente,  à  falta  de  provas  de  que  referido  produto  contivesse  componentes  aromáticos em teores acima de 65%;  6.  Alega  a  inconstitucionalidade  da  Multa  em  face  de  seu  caráter  confiscatório, bem como a impossibilidade legal de cobrança de juros com base na  taxa SELIC.  A decisão recorrida encontra­se assim ementada:  2ª Turma da DRJ/RPO  Sessão de 27 de janeiro de 2012  Processo 11516.002843/200651  Interessado FARBEN S/A INDÚSTRIA QUÍMICA  CNPJ/CPF 85.111.441/000113  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DESCRIÇÃO  DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  Restando  evidenciado  que  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  encontram­se  suficientemente  claros  para  propiciar  o  entendimento  das  infrações  imputadas,  descabe  acolher alegação de nulidade do auto de infração.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  argumentos  suficientes  para  ilidir  a  classificação  fiscal  adotada  pela  autoridade  administrativa,  que  se  mostra  correta,  há  de  se  manter  o  lançamento de ofício.  TAXA  SELIC.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  JUROS DE  MORA.  ILEGALIDADES. INCONSTITUCIONALIDADES.  O  artigo  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  alude  expressamente  a  juros  (equivalentes  à  taxa  referencial  do  sistema Selic),  e  não  à  correção monetária. Os  juros  de mora,  com  base  na  taxa  SELIC,  encontram  previsão  em  normas  regularmente  editadas,  não  tendo  o  julgador  administrativo  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 competência  para  apreciar  argüições  de  sua  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade,  pelo  dever  de  agir  vinculadamente às mesmas.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada em 13/03/2012 (AR – fl. 218), foi  interposto em 11/04/2012, o  recurso voluntário de fls. 219 e seguintes, onde, em síntese, a Recorrente reitera os argumentos  constantes  de  sua  impugnação,  sustentando que  produz mais  de  vinte  tipos  de  catalisadores,  também  chamados  endurecedores,  e  dependendo  do  tipo  do  produto  a  classificação  fiscal  é  diferente.  Aduzindo  também  que  na  verdade  o  Fisco  não  teria  discordado  da  classificação fiscal por ela adotada, vez que no período fiscalizado de 16.12.2002 a 20.10.2003  havia  formulado  referidos  produtos  com  65%  ou  mais  de  solventes  aromáticos  em  sua  composição, e como não teve oportunidade de juntar as suas ordens de produção, a autoridade  simplesmente  adotou  a  presunção,  sem  contudo  certificar­se  de  provar  que  os mencionados  produtos não tinham mais de 65% de componentes aromáticos em sua formulação.  Afirma  por  fim  ter  ocorrido  vício  material  insanável,  distante  do  erro  de  classificação  fiscal  quanto  aos  produtos  “catalisadores  pu”,  bem  como  que  teria  sido  contrariado o efeito vinculante da Solução de Consulta nº 117 – SRRF09/Diana, e em relação  aos thiners e diluentes, que não houve comprovação do Fisco de que não continham 65% ou  mais em sua formulação de solventes aromáticos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmo ser conhecido.  De acordo com a decisão recorrida a interessada, ora Recorrente, adotou, para  um  mesmo  produto,  várias  classificações  fiscais.  O  produto  CATALIZADOR  PU  foi  classificado  nas  seguintes  posições:  3208.90.39  e  3824.90.32,  no  período  de  01/2002  a  12/2002, alíquota de 10%; 3909.50.11, no período de 16/12/2002 a 10/07/2003), alíquota de  5%; 3824.90.32, no período de 11/07/2003 a 01/08/2003, alíquota de 10%; 3909.50.11, no  período  de  04/08/2003  a  31/05/2005,  alíquota  de  5%  e  a  partir  de  02/06/2005,  adotou  a  classificação 2929.10.29, alíquota de 0%.  A  autoridade  fiscal  classificou  o  produto  na  posição  3824.90.32,  que  estabelece uma alíquota de 10%, conforme item 3 do termo supracitado.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 11516.002843/2006­51  Acórdão n.º 3301­002.117  S3­C3T1  Fl. 245          5 Em sua defesa, para este produto, conforme fls. 195, a interessada afirma que  a classificação fiscal por ela adotada está correta, afirmando através das informações técnicas  de fls. 31 e seguintes, constando as seguintes justificativas:  CATALISADORES  Os  produtos  175.010,  273.927,  273023,  273.725,  273.730,  273.925, 273.828, 273.750, 273.033, 273.021, 573.600 e 573.700  a  partir  de  02/06/2005  alteramos  a  classificação  fiscal  para  2929.1029. De  acordo  com a  descrição abaixo  através  de  uma  análise  técnica  e  comparação  com  o  praticado  no  mercado,  entendemos  que  esta  é  a  classificação mais  adequada  para  os  produtos acima descrito e por nós comercializado;    THINNERS E DILUENTES  No período de 16/12/02 a 20/10/03 a classificação dos diluentes  foi definida como 27.07.50.00, tendo em vista que a composição  química  dos  produtos  citados  nesse  período  atendiam  a  especificação de conter 65% ou mais ( em volume) de solventes  aromáticos em sua formulação  Desta  forma,  conforme  bem  fundamentou  o  acórdão  recorrido,  para  um  mesmo produto, a  interessada, ora Recorrente adotou várias classificações  fiscais. O produto  CATALIZADOR  PU  foi  classificado  nas  seguintes  posições:  3208.90.39  e  3824.90.32,  no  período  de  01/2002  a  12/2002,  alíquota  de  10%;  3909.50.11,  no  período  de  16/12/2002  a  10/07/2003), alíquota de 5%; 3824.90.32, no período de 11/07/2003 a 01/08/2003, alíquota de  10%;  3909.50.11,  no  período  de  04/08/2003  a  31/05/2005,  alíquota  de  5%  e  a  partir  de  02/06/2005, adotou a classificação 2929.10.29, alíquota de 0%.  A  autoridade  fiscal  classificou  o  produto  na  posição  3824.90.32,  que  estabelece uma alíquota de 10%, conforme item 3 do termo supracitado.  Em relação ao produto thinner ou diluente, a interessada adota a classificação  3814.00.00, com a qual a autoridade fiscal concorda.  No  período  de  16/12/2002  a  20/10/2003,  o  produto  thinner  ou  diluente  foi  classificado na posição 2707.50.00, tributado a alíquota 0%, sem contudo haver comprovação  de  que  produto  sob  análise  preenchia  as  condições  necessárias  para  que  pudesse  ter  tal  enquadramento.  Na análise dos autos, verifico que as regras foram devidamente observadas e  os produtos devidamente classificados.  Em  relação  à  mencionada  Solução  de  Consulta,  ao  contrário  do  que  foi  afirmado pela Recorrente, a decisão recorrida foi categórica em afirmar que não foi formulada  nenhuma consulta.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator Fl. 247DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6                               Fl. 248DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 11128.002812/2005-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 15/01/1999 a 19/08/2003 II. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. “PRODUTO EPOXICONAZOLE TÉCNICO”. O produto denominado “Epoxiconazole técnico”, conforme atestado em laudo técnico, deve ser classificado no código NCM/SH 2933.99.69. II. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA. APLICAÇÃO. Comprovada a classificação incorreta, resta configurada hipótese que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada. INCONSTITUCIONALIDADES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA EM SEDE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de inconstitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula CARF nº 02. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Paulo Roberto Stocco Portes.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11128.002812/2005­92  Acórdão n.º 3202­001.390  S3­C2T2  Fl. 93          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri, Thiago Moura  de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza,  Tatiana Midori Migiyama e Paulo Roberto Stocco Portes.  Relatório  O presente litígio decorre de lançamento de ofício, veiculados através de auto  de  infração  lavrado em 22/04/2005, para a cobrança de  a multa  regulamentar de 1% sobre o  valor da mercadoria em decorrência de erro de classificação fiscal, prevista no art. 84, inciso I,  da  Medida  Provisória  n°.  2.158,  de  24/08/01,  combinado  com  o  artigo  69,  da  Lei  n°.  10.833./03, no montante de R$ 33.373,53.   Com  o  intuito  de  elucidar  os  fatos  e  destacar  os  argumentos  trazidos  pelas  partes  transcreve­se  o  Relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  verbis:   Relatório:  A  impugnante,  por  meio  da  declaração  de  importação  n°  04/0825.060­1,  de  19/08/2004,  importou  a  mercadoria  descrita  como  "EPDXICONAZOLE  TÉCNICO", classificando na NCM 2933.39.99.  Segundo  a  fiscalização,  a  classificação  fiscal  correta  para  os  produtos  é  a NCM  2933.99.69,  com  o  mesmo  tratamento  tributário  em  relação  ao  imposto  de  importação e ao imposto sobre produtos industrializados. Baseou­se a autuação no  laudo de assistência técnica n°2451.01.  Por  intermédio  do  Auto  de  Infração  de  fls.  1  a  8,  cobrou­se  a  multa  por  classificação incorreta, nos termos do art. 84, inciso I, da MP n° 2158, c/c artigo n°  69,  da  Lei  no  10833/03.  Intimada  do  Auto  de  Infração  em  12/05/05,  fl.  23  v,  a  interessada apresentou impugnação e documentos em 16/05/05,  juntados as folhas  26 e seguintes, alegando em síntese:  1. que apesar de concordar com a classificação do produto no código 2933.99.69,  afirma que teve que classificá­lo em outro código 2933.39.99, visto que tal produto  encontrava­se  classificado  neste  código  no  DECEX,  conforme  se  verifica  na  "Tabela de Destaque para anuência", deste órgão.  2.  uma  vez  que  se  tratava  de  destaque  especifico  controlado  pelo  Ministério  da  agricultura, não seria possível adotar outra classificação senão a  informada, pelo  qual o importador deveria utilizar a função "consulta a tratamento administrativo",  para verificar se existia algum destaque NCM para a mercadoria que se desejava  importar,  procedimento  que  foi  devidamente  adotado  pela  impugnante,  e  que  resultou na adoção da NCM em questão.  3.  que  o  SINDAG,  juntamente  com  o  DDIV  e  a  VIGIAGRO  estão  analisando  a  correta classificação do produto em questão, sendo que se tal classificação não for  alterada  no  SISCOMEX,  não  há  como  os  contribuintes  adotarem  classificação  diversa do produto.  4. esta impossibilidade fica mais clara quando se verifica que o produto depende de  "autorização previa para embarque", que deve ser colocada sob o crivo da DDIV­ Departamento de defesa e inspeção vegetal, o qual tem como correta a classificação  2933.3999  para  o  produto EPDXICONAZOLE,  e  caso  seja  adotada  uma  posição  tarifária  diversa,  sequer  haverá  autorização  para  embarque  da  mercadoria  em  referência.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11128.002812/2005­92  Acórdão n.º 3202­001.390  S3­C2T2  Fl. 94          3  5.  não  pode  a  impugnante  ser  autuada  por  equivoco  cometido  pela  própria  administração, que inseriu em seu sistema classificação tarifária especifica para o  produto EPDXICONAZOLE, sistema este que é obrigada a adotar.  6.  também alega que a não e pode aplicar multa instituída por medida provisória,  por ser inconstitucional  7. alega também o caráter confiscatório da penalidade.  8. Ao final requer a insubsistência do auto.  É o relatório.  A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis proferiu o Acórdão nº 07­28.320 em 28/10/2008 (e­folhas 109/ss), o qual recebeu  a seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 19/08/2004  EPDXICONAZOLE TÉCNICO importado, conforme laudo técnico encontra correta  classificação fiscal na NCM 2933.99.69.  COMPETÊNCIA.  A  competência  para  determinar  a  classificação  fiscal  das  mercadorias  importadas  é  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  órgão  vinculado ao Ministério da Fazenda.  Lançamento Procedente.  O contribuinte foi devidamente cientificado do acórdão proferido pela DRJ –  São  Paulo,  em  18/04/2008  (e­fl.  122)  e  apresentou  recurso  voluntário  em  17/12/2008  (e­fls.  125/ss), onde repisa os mesmos argumentos trazidos na impugnação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  O cerne do presente litígio refere­se à correta classificação fiscal do produto  importado  pela  Recorrente,  denominado  comercialmente  de  “EPDXICONAZOLE  TÉCNICO”,  na Nomenclatura Comum do MERCOSUL.   O contribuinte informou na DI nº 04/0825060­1 o código tarifário NCM/SH  2933.39.33 (alíquota de 2% para o II e 0% para o IPI). Segundo a fiscalização, a classificação  fiscal correta para os produtos é a NCM 2933.99.69 (alíquota de 2% para o II e 0% para o IPI).  Portanto, discute­se aqui apenas a multa regulamentar de 1% sobre o valor da mercadoria em  decorrência de erro de classificação fiscal.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11128.002812/2005­92  Acórdão n.º 3202­001.390  S3­C2T2  Fl. 95          4  A Recorrente concorda que a classificação fiscal correta para o produto é o  código tarifário NCM 2933.99.69, contudo alega que “teve que classificá­lo em outro código  tarifário,  visto  que,  tal  produto  encontrava­se  classificado  sob  o  código  2933.39.99  no  Departamento de Operações de Comercio Exterior  (MICT/DECEX), conforme se verifica do  documento acostado à impugnação”. Deste modo, aduz que “não teve outra alternativa sendo  adotar tal classificação, visto que, dependia da autorização prévia para fins de importação do  produto, e conseqüente desembaraço, o que somente ocorreria se a mesma adotasse o código  tarifário constante no SISCOMEX, especifico para o referido produto” (vide e­fls. 129/130).   Assim, é de concluir­se que não há divergência quanto à correta classificação  fiscal da mercadoria. Ambos – Fisco e contribuinte – concordam que o código tarifário correto  é NCM/SH 2933.99.69.   O argumento  trazido pela Recorrente, de que  informa outro código  tarifário  (NCM/SH 2933.39.99) em função de exigências do DECEX/MICT não pode ser acatado.   Isso porque, como bem destacou a decisão a quo, não cabe ao DECEX, órgão  vinculado ao Ministério da Indústria, Comércio e Turismo manifestar­se sobre a classificação  da  mercadoria,  tarefa  esta  exclusiva  da  fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  quem  compete ater­se às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado.   Deste modo, o DESTAQUE 001  (outros  ­ EPOXICONAZOLE) da posição  NCM 2933.39.99 refere­se aos "compostos heterocíclicos exclusivamente de heterocitomo(s)  de nitrogênio (azoto), compostos cuja estrutura contém um ciclo piridina (hidrogenado ou  não)  não  condensado"  que,  de  acordo  com  o  laudo  técnico  não  corresponde  ao  produto,  objeto da autuação fiscal.   Correta,  portanto,  a  classificação  fiscal  informada  pela  fiscalização  no  lançamento  de  ofício.  Por  conseguinte,  em  decorrência  do  erro  de  classificação  fiscal  constatado, cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, prevista no artigo 84, inciso I, da  MP 2.158­35/01:  Art. 84. Aplica­se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação da mercadoria; ou  Por fim, em relação às alegações de que a multa aplicada é confiscatória, que  feriria os princípios da  razoabilidade e da proporcionalidade  e,  também,  que não poderia  ter  sido instituída por meio de medida provisória, entendo que o Contencioso Administrativo não é  a  instância  competente  para  a  discussão  dessas  matérias.  Nesta  esfera  se  faz  o  controle  da  legalidade na aplicação da legislação tributária aos casos concretos, sem adentrar no mérito de  eventuais inconstitucionalidades de leis regularmente editadas segundo o processo legislativo,  tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário (artigo 102 da CF/88).   Ademais,  por  força  do  disposto  no  artigo  26­A  do Decreto  nº  70.235/72  –  PAF, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado a este órgão de julgamento afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  norma  contida  expressamente  em  lei,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Este  Colegiado  pode  reconhecer  apenas  inconstitucionalidades  já  declaradas, definitivamente, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ou nas demais situações  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11128.002812/2005­92  Acórdão n.º 3202­001.390  S3­C2T2  Fl. 96          5  expressamente previstas  nos  termos do  art.  26­A do Decreto nº 70.235/1972,  com a  redação  dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009, condições que não se apresentam no presente caso.  Nesse sentido, inclusive, foi aprovada a Súmula CARF nº 02, verbis:  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária”.  Diante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 190DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

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Numero do processo: 10711.005303/2006-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 08/08/2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto ULTRAFINE FILLER GM 27884, um aluminoborosilicato de bário, classifica-se no código NCM 2842.10.90. MULTA REGULAMENTAR PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO QUE INDEPENDE DE DOLO OU MÁ-FÉ. A aplicação da multa prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158/35, de 24 de agosto de 2001, independe de dolo ou má-fé por parte do sujeito passivo, reclamando apenas o erro de classificação fiscal. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 228          1 227  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.005303/2006­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.125  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  II.IPI.MULTAS  Recorrente  VIGODENT S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 08/08/2006  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O  produto  ULTRAFINE  FILLER  GM  27884,  um  aluminoborosilicato  de  bário, classifica­se no código NCM 2842.10.90.  MULTA  REGULAMENTAR  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  INFRAÇÃO QUE  INDEPENDE DE DOLO OU MÁ­FÉ.  A aplicação da multa prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158/35, de  24  de  agosto  de  2001,  independe  de  dolo  ou  má­fé  por  parte  do  sujeito  passivo, reclamando apenas o erro de classificação fiscal.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (Presidente),  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 53 03 /2 00 6- 50 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Relatório  Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte  acima identificada, constituindo crédito decorrente do Imposto de Importação – II, acrescido de  juros e de multas proporcional e regulamentar, no valor total de R$ 24.357,39.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  decorrente  de  classificação fiscal com lançamentos do Imposto de Importação,  multa proporcional e multa por classificação  fiscal. Valor total  da autuação R$ 24.357,39.  Alega a  fiscalização aduaneira que os produtos  da Declaração  de Importação (DI) 06/0932443­2 (Silicato de alumínio e Bário)  devem ser classificados no código NCM/SH 2842.10.90, em vez  do código 2842.90.00.  Intimada a empresa autuada (fl. 01),  ingressou a mesma com a  impugnação de fls. 23­25. Seguem as alegações da empresa.  A atividade preponderante da empresa é a produção de produtos  odontológicos, categoria farmacêutica.  A  multa  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  é  imprópria,  uma  vez  que  a  mercadoria  está  corretamente  descrita.  Defende a classificação  fiscal constante na DI pelo  fato de não  haver restrição a tal classificação fiscal nas Notas do Capítulo,  pela  aplicação  da  Regra  3­c  de  interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  as  mercadorias  devem  ser  classificadas  na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica  dentre  as  suscetíveis de validade.  Alega  a  quantidade  de  empregados  na  empresa  e  na  possibilidade  de  criação  de  empregos  no  exterior  com  o  posicionamento da Receita Federal.  Solicita  a  improcedência  da  autuação  e  a  realização  do  desembaraço das mercadorias.  À fl. 44 encaminhou­se o processo para julgamento.    A 2ª Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Florianópolis  julgou  improcedente  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/FNS  n.º  07­11.688,  de  11/01/2008 (fls. 50/56; acórdão dispensado de ementa).  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário de fls.  64/75, por meio do qual repisa argumentos já delineados em sua impugnação. Em síntese, além  de  insurgir­se  contra  as multas  aplicadas,  sustenta que  o  laudo  técnico  que  serviu  de base  à  autuação é deficiente por não ter identificado “a sílica (dióxido de silício = SiO2), que compõe  mais de 50% (cinquenta por cento) da composição”.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10711.005303/2006­50  Acórdão n.º 3202­001.125  S3­C2T2  Fl. 229          3 Por  meio  da  Resolução  n.º  3201­00.115,  de  17/03/2010  (fls.  115/117),  a  1ª  Turma Ordinária da 2° Seção de Julgamento do CARF baixou os autos em diligência, a fim de  dirimir dúvidas acerca dos aspectos merceológicos do produto.  Por  meio  do  doc.  de  fl.  181,  deu­se  ciência,  em  11/10/2012  (fl.  182),  à  Recorrente da não realização da diligência, uma vez que não se manifestou sobre o orçamento  fornecido pelo  laboratório  Instituto Nacional de Tecnologia. A Recorrente,  então,  requereu  a  juntada de  laudo  técnico elaborado pelo mesmo  laboratório  e  realizado no mesmo produto –  ULTRAFINE FILLER GM 27884 (fls. 183, 205/212).  Às fls. 217/225, encontra­se anexada manifestação da Recorrente sobre o laudo  técnico que carreou aos autos.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O cerne da questão diz com a errônea classificação fiscal de produto importado  pela Recorrente (ULTRAFINE FILLER GM 27884), o que teria acarretado a cobrança do II,  acrescido  de  juros  e  multa  proporcional  e  regulamentar  decorrente  do  erro  de  classificação  fiscal.  Com base no Laudo Técnico de fl. 20, a  fiscalização aduaneira reclassificou o  produto importado para o código NCM 2842.10.90, enquanto que a Recorrente classificou­o no  código  NCM  2842.90.00.  A  posição,  subposições,  itens  e  subitens  a  que  correspondem  os  códigos indicados estão assim descritos na NCM:    28.42  Outros  sais  dos  ácidos  ou  peroxoácidos  inorgânicos  (incluindo  os  aluminossilicatos de constituição química definida ou não), exceto as azidas.    2842.10  ­  Silicatos  duplos ou  complexos,  incluindo  os  aluminossilicatos  de  constituição  química definida ou não    2842.10.10  Zeólitas dos tipos utilizados como trocadores de íons para o tratamento de águas  2  2842.10.90  Outros  10  2842.90.00  ­ Outros  2    Constata­se, pois, que a controvérsia reside apenas na subposição simples, haja  vista que não há dissenso quanto à posição em que se classifica o produto importado.  A meu ver, a razão está com a fiscalização.  Para  tornar  claro  motivo  do  nosso  convencimento,  passamos  a  reproduzir  a  seguinte  nota  à  posição  2842  encartada  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  –  NESH (aprovadas pela Instrução Normativa – IN RFB n.º 807, de 2008, na redação conferida  pela IN RFB 1.260, de 2012), sobre os sais duplos ou complexos:   Fl. 230DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4   II.­ SAIS DUPLOS OU COMPLEXOS  (...)  L)  Silicatos duplos ou complexos.  São  compreendidos  neste  grupo  os  aluminossilicatos,  quer  se  trate  ou  não  de  compostos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente. Os  aluminossilicatos  são  utilizados  em vidraria e como isolantes, trocadores de íons, catalisadores,  peneiras moleculares, etc.  São  compreendidas  nesta  categoria  as  zeólitas  sintéticas  de  fórmula genérica M2/nO.Al2O3.ySiO2.wH2O, onde M é um cátion  de valência n (geralmente sódio, potássio, magnésio ou cálcio), y  um número igual ou superior a 2 e w o número de moléculas de  água.    Ora,  conforme  o  laudo  técnico  trazido  aos  autos  pela  própria  Recorrente,  o  produto importado é um aluminoborosilicato de bário. Ademais, depois de afirmarem que o  produto sofreu processo de vitrificação, os profissionais responsáveis pela sua elaboração ainda  consignaram (fl. 209; no penúltimo parágrafo):    “O vidro é considerado por alguns autores, no caso dos vidros  que  têm  como  formadores  o  óxido  de  silício  (SiO2)  e  outros  formadores  como  óxido  de  boro  (B2O3)  e  ainda  intermediário  como  óxido  de  alumínio  (Al2O3),  como  alumino  silicatos  ou  aluminoborosilicatos,  que  são  silicatos  duplos  ou  complexos  respectivamente, de origem artificial”.    Portanto,  não  resta  dúvida  sobre  o  acerto  do  reenquadramento  fiscal  levado  a  efeito pela  fiscalização. No caso, é de se aplicar a Regra Geral de  Interpretação – RGI n.º 6,  segundo  a  qual  a  classificação  de  mercadorias  nas  subposições  de  uma  mesma  posição  é  determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição  respectivas, não, como pretende a Recorrente, a RGI n.º 3­C.  Em  conclusão,  deve  ser mantido  o  tributo  não  recolhido  em  razão  do  erro  de  classificação fiscal, acrescido de juros de mora de multa proporcional, além da multa de um por  cento sobre o valor aduaneiro em virtude do erro de classificação fiscal, cuja incidência apenas  reclama  a  mera  classificação  incorreta  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da  mercadoria  ou,  alternativamente,  a  quantificação  incorreta  na  unidade  de  medida  estatística  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  A  exigência  da multa  proporcional  reclama  apenas  a  falta  de  recolhimento  do  tributo (art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996), não sendo de aplicar, por analogia, o disposto no Ato  Declaratório Normativo Cosit  n.º  10,  de 1997, uma vez que  a  situação aqui  examinada nada  tem  a  ver  com  solicitação  incabível  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução do imposto de importação.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10711.005303/2006­50  Acórdão n.º 3202­001.125  S3­C2T2  Fl. 230          5 Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6                           Fl. 233DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10831.004824/2001-19
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 27/03/2001 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Desnecessária a realização de diligência solicitada pela recorrente, ante a inexistência de qualquer indício que aponte em sentido diverso das conclusões a que chegou o laudo técnico existente nos autos. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A posição NCM 8517.30.41 exige que aparelhos de comutação sirvam para telefonia/telegrafia, e não exclusivamente para telefonia/telegrafia. Ademais, é incontroverso que a empresa utiliza os aparelhos de comutação para telefonia/telegrafia. O fato de o aparelho, denominado Catalyst C2924, desenvolver sua velocidade por uma conexão tipo “cascading” não o transporta para a posição NCM 8471.80.19, defendida pela fiscalização. Incorreta a classificação fiscal atribuída pela autoridade fiscal. Os acessórios utilizados em aparelhos descritos na posição NCM 8517.30.41 devem ser classificados na posição NCM 8517.90.10. Correta posição adotada pelo contribuinte. Provado que o Roteador Cisco 1601R não pode atingir velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s, deve prevalecer a classificação fiscal desse produto na posição NCM 8517.30.69, adotada pela fiscalização. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A posição NCM 8517.30.41 exige que aparelhos de comutação sirvam para telefonia/telegrafia, e não exclusivamente para telefonia/telegrafia. Ademais, é incontroverso que a empresa utiliza os aparelhos de comutação para telefonia/telegrafia. Correta posição adotada pelo contribuinte. Os acessórios utilizados em aparelhos descritos na posição NCM 8517.30.41 devem ser classificados na posição NCM 8517.90.10. Incorreta a classificação fiscal atribuída pela autoridade fiscal. Provado que o Roteador Cisco 1601R não pode atingir velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s, deve prevalecer a classificação fiscal desse produto na posição NCM 8517.30.69, adotada pelo Fisco. ART. 112 DO CTN. ALCANCE. A posição NCM adotada pela fiscalização não traz dúvida quanto à capitulação legal do fato nem tampouco existe imprecisão quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Inaplicabilidade do art. 112 do CTN. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário da empresa. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 451          1 450  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10831.004824/2001­19  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.196  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  II/IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Recorrente  COM ­ COMUNICAÇÕES PROC. E MEC. DE AUTOMAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 27/03/2001  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.   Desnecessária  a  realização  de  diligência  solicitada  pela  recorrente,  ante  a  inexistência  de  qualquer  indício  que  aponte  em  sentido  diverso  das  conclusões a que chegou o laudo técnico existente nos autos.   IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   A posição NCM 8517.30.41 exige que aparelhos de comutação sirvam para  telefonia/telegrafia, e não exclusivamente para telefonia/telegrafia. Ademais,  é  incontroverso  que  a  empresa  utiliza  os  aparelhos  de  comutação  para  telefonia/telegrafia.  O  fato  de  o  aparelho,  denominado  Catalyst  C2924,  desenvolver  sua  velocidade  por  uma  conexão  tipo  “cascading”  não  o  transporta  para  a  posição  NCM  8471.80.19,  defendida  pela  fiscalização.  Incorreta a classificação fiscal atribuída pela autoridade fiscal.  Os acessórios utilizados em aparelhos descritos na posição NCM 8517.30.41  devem  ser  classificados  na  posição  NCM  8517.90.10.  Correta  posição  adotada pelo contribuinte.  Provado  que  o  Roteador  Cisco  1601R  não  pode  atingir  velocidade  de  interface  serial  de  pelo  menos  4  Mbits/s,  deve  prevalecer  a  classificação  fiscal desse produto na posição NCM 8517.30.69, adotada pela fiscalização.   IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   A posição NCM 8517.30.41 exige que aparelhos de comutação sirvam para  telefonia/telegrafia, e não exclusivamente para telefonia/telegrafia. Ademais,  é  incontroverso  que  a  empresa  utiliza  os  aparelhos  de  comutação  para  telefonia/telegrafia. Correta posição adotada pelo contribuinte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 48 24 /2 00 1- 19 Fl. 455DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   2 Os acessórios utilizados em aparelhos descritos na posição NCM 8517.30.41  devem  ser  classificados  na  posição  NCM  8517.90.10.  Incorreta  a  classificação fiscal atribuída pela autoridade fiscal.  Provado  que  o  Roteador  Cisco  1601R  não  pode  atingir  velocidade  de  interface  serial  de  pelo  menos  4  Mbits/s,  deve  prevalecer  a  classificação  fiscal desse produto na posição NCM 8517.30.69, adotada pelo Fisco.   ART. 112 DO CTN. ALCANCE.   A  posição  NCM  adotada  pela  fiscalização  não  traz  dúvida  quanto  à  capitulação legal do fato nem tampouco existe imprecisão quanto à natureza  ou  às  circunstâncias materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos. Inaplicabilidade do art. 112 do CTN.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  da  empresa.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior declarou­se impedido.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri,  Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.   Relatório  Trata o presente processo de autos de infração, lavrados em 27/06/2011, em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  Imposto  de  Importação  e  Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora e multa proporcional, no  valor de R$ 12.493,73,  em  face da  incorreta classificação das mercadorias,  identificada pelo  Laudo Técnico de fls. 41/ss.. Confira­se:  Adição 001   Posição NCM pleiteada pelo importador 8517.30.41.   Posição NCM indicada pela fiscalização 8471.80.19.   Motivo:  Não  se  trata  de  equipamento  destinado  à  telefonia/telegrafia,  e  sim  equipamento  de  processamento  de  dados  digitais,  sendo  um  distribuidor  de  conexões  de  rede  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10831.004824/2001­19  Acórdão n.º 3202­001.196  S3­C2T2  Fl. 452          3 ETHERNET,  de  dupla  velocidade,  com  capacidade  de  reconhecimento da velocidade das portas, do tipo SWITCH;   Adição 002   Posição NCM pleiteada pelo importador 8517.90.10.   Posição NCM indicada pela fiscalização 8473.30.49.   Motivo:  Os  módulos  foram  projetados  para  utilização  nas  unidades  da  adição  001,  não  sendo  próprios  para  o  uso  em  equipamento destinado à telefonia/telegrafia;   Adição 003   Posição NCM pleiteada pelo importador 8517.30.62.   Posição NCM indicada pela fiscalização 8517.30.69.   Motivo: O  equipamento  não  possui  velocidade  serial  de  pelo  menos 4 Mbit/s;   Contra a autuação, a contribuinte apresentou impugnação em 20/07/2001 (fls.  103 a 111), a qual a DRJ/SPO­II julgou improcedente (fls. 340 e ss.).   Para  o  acórdão  recorrido,  foi  correta  a  classificação  atribuída  pela  fiscalização,  relativa  à  Adição  001,  pois  as  mercadorias  importadas,  denominadas Catalyst  C2924,  não  seriam  "Aparelhos  de  comutação  para  telefonia  e  telegrafia  com  velocidade  de  tronco  superior  a  72kbits/s  e  de  comutação  superior  a  3.600  pacotes  por  segundo,  sem  multiplexação determinísticas" (código NCM 8517.30.41), mas, na verdade, seriam “unidades  de máquinas automáticas para processamento de dados” (código NCM 8471.80.19).   Isso  porque,  na  ótica  do  aresto  impugnado,  uma  máquina  concebida  para  executar várias  funções  diferentes  classifica­se  segundo  a principal  função que a  caracteriza.  No  caso  concreto,  a  função  principal  do  equipamento  seria  a  de processamento  de  dados  digitais, por se tratar de distribuidor de conexões de rede ETHERNET, de dupla velocidade,  com capacidade de reconhecimento da velocidade das portas, do tipo SWITCH.  Ainda conforme a DRJ, o mesmo raciocínio deveria ser aplicado aos módulos  utilizados nas mercadorias, descritas na Adição 001. Considerando que estas são classificadas  no código NCM 8471.80.19, os módulos nela utilizados devem ser ipso facto classificados na  posição NCM 8473.30.49, e não na posição NCM 8517.90.10.   Por  fim,  o  acórdão  recorrido  ratificou  a  classificação  fiscal,  contida  na  Adição  003,  porquanto  a  velocidade,  em  termos  de  classificação  fiscal,  deve  considerar  o  equipamento em sua função usual, e não em uma condição adaptada, como na argumentação  do impugnante ora recorrente.  Contra a Decisão da DRJ/SPO­II  (acórdão nº 17­20.631, de 25 de setembro  de  2007),  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  (fls.  357  e  ss),  alegando  que,  ao  contrário do afirmado pela DRJ, não é função principal do produto importado, Catalyst C2924,  a comutação de pacotes IP, mas, sim, apenas de pacotes tipo 802.xy, os quais se destinam à  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   4 comutação de dados digitalizados específicos, como vozes/fax/imagem, transmitidos nas redes  de telecomunicações, em que ocorre o tráfego para fins de telefonia/telegrafia.   Assim, a recorrente defende que a função principal do Catalyst C2924 é seu  uso nas  redes de  telefonias, sendo correta a classificação fiscal por ela  indicada, como sendo  "Aparelhos de comutação para telefonia e telegrafia" (código NCM 8517.30.41).   Pelo  mesmo  motivo,  a  empresa  entende  ser  correta  a  classificação  dos  acessórios,  utilizados  no Catalyst  C2924,  na  posição NCM  8517.90.10,  por  ser  este  último,  predominantemente,  um  aparelho  de  comutação  para  telefonia/telegrafia,  e  não  de  processamento de dados.  Quanto  à  Adição  003  do  auto  de  infração,  a  recorrente  sustenta  que  o  Roteador Cisco 1601R alcança normalmente a velocidade de 4Mbps., diferentemente do que  assentou  o  acórdão  recorrido,  devendo,  se  for  o  caso,  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência para comprovar tal asserção da empresa.   A recorrente acrescenta, também, que, independentemente do que venha a se  entender, tratar­se­ia de caso que comporta múltiplas interpretações de fato e de direito, razão  pela  qual  deveria  se  optar  pelo  significado  que  resultasse  menor  ônus  ao  contribuinte,  nos  termos do art. 112 do CTN.    Apreciando  o  recurso  voluntário,  a  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por meio da Resolução nº 3201­00117 (fls. 402 e ss.), da relatoria da Ilma. Cons.  ROSA  MARIA  DE  JESUS  DA  SILVA  COSTA  DE  CASTRO,  decidiu  por  converter  o  julgamento em diligência, para o fim de que fossem anexadas aos autos as quatro soluções de  consultas,  utilizadas  pelo  acórdão  da  DRJ  para  corroborar  a  manutenção  do  lançamento.  Confira­se:  1º)­  Em  observação  aos  autos,  percebi  que  fui  designada  para  análise  de  outro  processo,  o  de  nº  10814001734/2002­65  da  mesma empresa que  tratou de  classificação  fiscal  dos  switches.  Solicitei  diligencia  para  anexar  as  soluções  de  consultas  mencionados nos autos e não encontrados ( solução de Consulta  SRRF da RF/Diana n° 110, de 28/04/03, da 8ª RE/Diana n° 49,  de 26/07/02 e de n° 105 de 14/12/01). Assim sendo, solicito que  sejam,  também,  anexadas  soluções  de  consultas  (não  encontradas  no  volume  III  dos  autos)  da  SRRF/8ª RF/Diana n°  42/2001  e  SRRF/8ª  RE/Diana  n°  105/2001;  conforme  menção,  inclusive do acórdão DRI fl. 1477;   Após  diligência  solicitada,  com  anexação  das  soluções  de  consulta indicadas acima, bem como os devidos esclarecimentos  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância;  intime­se  o  contribuinte  para,  querendo,  pronuncie  a  respeito,  em  homenagem  ao  principio  do  contraditório,  retornando  os  autos  para apreciação deste Conselho.  Com  a  diligência  efetivamente  cumprida,  foi  anexado  aos  autos  das  4  soluções  de  consultas:  SRRF/8a  RF/DIANA N°  42,  de  06/08/2001  (Catalyst  3000  e  5000);  SRRF/8a RF/DIANA N° 105, de 14/12/2001 (Catalyst 3524)); SRRF/8a RF/DIANA N° 49, de  26/07/2002  (Catalyst  3512,  3524,  3548),  ;  SRRF/7a  RF/DIANA  N°  110,  de  28/04/2003  (Catalyst 2950).   Fl. 458DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10831.004824/2001­19  Acórdão n.º 3202­001.196  S3­C2T2  Fl. 453          5 Nas  citadas  soluções  de  consulta,  exarou­se  o  entendimento  de  que  os  diversos  aparelhos Catalyst  deveriam  ser  enquadrados  na  classificação  nº  8471.80.19,  isto  é,  como  equipamento  de  processamento  de  dados  digitais,  tal  como  similarmente  fez  a  autoridade fiscal no presente caso, em relação ao Catalyst C2924.   Intimada para  se manifestar acerca das  soluções de  consulta,  a  contribuinte  reitera as razões de seu Recurso Voluntário, alegando que os aparelhos Catalyst C2924 foram  corretamente  enquadrados na posição nº 8517.30.41,  requerendo, dessa  forma, que seja dada  continuidade ao julgamento do recurso voluntário interposto.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O recurso é tempestivo e, por isso, merece a ser apreciado.   Acredito  que  a  solução  do  presente  litígio  passa  pela  interpretação  das  conclusões  do  Laudo  Técnico  de  fls.  41/ss.  Efetivamente,  a  recorrente  parte  das  mesmas  premissas do citado  laudo para apresentar conclusões diferentes quanto à classificação fiscal,  indicada pelo experto.  A  primeira  controvérsia  reside  no  enquadramento  da  mercadoria,  C2924  (Adição 001 do auto de infração).   Para  a  contribuinte,  esses  produtos  seriam  "aparelhos  de  comutação  para  telefonia e telegrafia ­ com velocidade de tronco superior a 72kbits/s e de comutação superior  a 3.600 pacotes por segundo, sem multiplexação determinísticas" (código NCM 8517.30.41).   Ao seu turno, a fiscalização entende que tais equipamentos seriam “unidades  de  máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados  ­  Outras  unidades  de  máquinas  automáticas para processamento de dados ­ outras” (código NCM 8471.80.19).   No laudo técnico de fls. 41/ss., que fundamentou o auto de infração, a Perita  defende que a classificação defendida pela empresa não seria correta, porque os equipamentos,  embora sejam aparelhos de comutação, não serviriam exclusivamente para telefonia/telegrafia.  Eis suas palavras:  "Aparelhos de comutação para telefonia e telegrafia"  Os  equipamentos  CISCO  C2924  realmente  são  aparelhos  de  comutação  (switching),  pois  permitem  a  comutação  de  pacotes  IP entre elementos de rede de dados. Pode ser descrito também  como  unidades  de  adaptação  para  redes  de  dados  do  tipo  distribuidora de conexões de rede ("switch"). No entanto, não se  tratam de equipamentos destinados especificamente a telefonia  e telegrafia, conforme colocado acima.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   6 A  conclusão  aqui,  portanto,  é  que  são  equipamentos  de  comutação, porém não são especificamente dedicados a telefonia  e telegrafia.  Ainda  segundo  a  perícia,  outro  fato  que  impediria  a  classificação  desejada  pela  recorrente,  é  o  de  que  a  velocidade  do  equipamento  C2924  não  se  dá  através  de  um  tronco, mas, sim, através de uma “conexão cascading que é análoga a um tronco, mas não da  mesma natureza”. Observe­se:  "Com velocidade de tronco superior a 72Kbits/s"  Este  requisito  nos  mostra  um  conceito  utilizado  em  redes  de  telecomunicações (telefonia e telegrafia), mas que não se aplica  ao tipo de equipamento que estamos analisando (C2924).  Velocidade  de  tronco  indica  a  capacidade  de  uma  central  de  comutação  de  pacotes  comunicar­se  com  outra  central  de  comutação de pacotes através de um "tronco", ou seja, um canal  de transmissão entre centrais, de alta velocidade e normalmente  multiplexado  (conceito  que  veremos  mais  adiante).  Os  equipamentos C2924 podem, eventualmente, serem conectados  uns aos outros, porém, isso é realizado através de uma conexão  tipo  "cascading",  que  é  análoga  a  um  tronco,  mas  não  da  mesma  natureza.  Por  isso  possuem  denominações  diferentes.  Não  cabe,  portanto,  analisarmos  a  velocidade  de  tronco  do  equipamento CISCO C2924, já que esse conceito não é aplicado  ao equipamento.  A  meu  ver,  porém,  o  fato  de  o  equipamento  C2924  servir,  em  tese,  para  outras finalidades, não é suficiente para afastá­lo da posição NCM 8517.30.41, pois esta exige  que  aparelhos  de  comutação  sirvam  para  telefonia/telegrafia,  e  não  exclusivamente  para  telefonia/telegrafia.   Ademais, o auto de infração não acusa a recorrente, em nenhum momento, de  utilizar  as  citadas mercadorias  para  outras  finalidades,  que não  sejam de  telefonia/telegrafia.  Pelo  contrário,  é  incontroverso que  a  atividade da empresa  indica  a utilização dos  aparelhos  objeto de classificação para a finalidade prevista na NCM 8517.30.41.  Quanto à mudança da classificação, pelo fato de o produto importado ter sua  velocidade  por  uma  conexão  tipo  cascading  “análoga  a  um  tronco,  mas  não  da  mesma  natureza”,  entendo  que  a  indigitada  dessemelhança,  no  máximo,  deslocaria  o  equipamento  para  a  posição  NCM  seguinte  de  número  8517.30.49  (outras),  nunca  para  a  posição  NCM  8471.80.19, defendida pela fiscalização.   Destaco, por oportuno, que nenhuma das  soluções de  consulta  juntadas  aos  presentes  autos,  em  cumprimento  a  diligência  solicitada  pelo  CARF,  prejudica  minha  interpretação ora exposta.   Por  isso,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  julgar  improcedente  o  lançamento, relativamente a Adição 001 dos autos de infração.  No que diz respeito à Adição 002 da autuação, como reconheceu o acórdão  recorrido,  a  classificação  fiscal  dessas  mercadorias  está  vinculada  ao  entendimento  que  se  tenha a respeito do aparelho C2924, pois elas são acessórias a este último.   Tendo em vista que meu entendimento é de que a classificação do C2924 é a  posição NCM 8517.30.41, os equipamentos que lhe são acessórios devem ser classificados no  NCM 8517.90.10, merecendo ser acolhido o recurso voluntário também nessa parte.   Fl. 460DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10831.004824/2001­19  Acórdão n.º 3202­001.196  S3­C2T2  Fl. 454          7 Por fim, passo a examinar a classificação do Roteador Cisco 1601R.   Aqui,  a  divergência  reside  em  se  verificar  se  esta  máquina  possui  ou  não  "velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s". Se for afirmativa a  resposta a essa  questão,  está  correta  a  Posição NCM  8517.30.62  pleiteada  pelo  importador.  Caso  contrário,  deve ser mantida a Posição NCM 8517.30.69 indicada pela fiscalização.   Nesse aspecto,  também utilizo as premissas do Laudo Técnico de fls. 41/ss.  para dirimir a controvérsia. Transcrevo­as abaixo:  "Velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s"  O equipamento CISCO 1601­R possui uma interface serial para  conexão WAN através de um conector DB­60. Trata­se de uma  porta  serial  com  capacidade  de  comunicação  assincrona  e  síncrona. De  acordo  com a  documentação  técnica  apresentada  no anexo IV, disponível no site no fabricante na INTERNET na  sua  página  1,  a  porta  serial  do  equipamento  suporta  até  115,2Kbits/s em modo assíncrono e até 2,048 Mbits/s em modo  síncrono. Traduzimos o texto abaixo para ilustrarmos o que foi  afirmado:  [...]  As  interfaces  seriais,  de  modo  geral,  podem  ser  configuradas  para  velocidades  superiores  àquela  indicada  como  maxima  de  operação  pelos  catálogos  técnicos  (2,048Mbps  no  modo  síncrono,  neste  caso).  A  limitação  máxima  indicada  corresponde  à  capacidade  de  operação  de  forma  segura  e  confiável. Para uma interface de 2,048Mbps, por exemplo, se a  velocidade  for aumentada para 4Mbps, o cabo de  ligação não  pode ter um comprimento muito longo para que a transmissão  possa ser feita e isso inviabiliza a utilização da interface. Assim,  devemos  considerar  a  velocidade  máxima  indicada  como  uma  velocidade segura e confiável para a utilização da interface.   "Interconexão de redes locais com protocolos distintos"  Esta também é uma característica aplicável ao roteador CISCO  1601­R,  ou  seja,  o  equipamento  permite  que  seja  estabelecida  uma  conexão  entre  redes  com  protocolos  distintos  através  de  uma WAN.  Vê­se que, de acordo com a perícia,  o  aumento da velocidade para 4Mbps,  além  de  depender  de  nova  configuração,  inviabiliza  a  utilização  da  interface,  alusiva  ao  Roteador Cisco 1601R.   Dessa  forma,  ao  contrário  do  que  afirmou  o  recorrente,  o  laudo  não  deixa  dúvidas de que o Roteador Cisco 1601R não pode ter a "velocidade de interface serial de pelo  menos 4 Mbits/s", sendo desnecessária a realização de diligência para verificar tal dado, ante a  inexistência de qualquer indício que aponte em sentido diverso.   Friso,  por  igual,  que  a  eventual  hipótese  (não  provada  nos  autos)  de  o  Roteador Cisco 1601R poder alcançar, de forma  insegura e não confiável,  a velocidade de 4  Mbits/s,  não  ensejaria  a  mudança  da  classificação  fiscal,  adotada  pelo  Fisco,  porquanto  a  Posição NCM  8517.30.69  fala  em  velocidade  de pelo menos  4 Mbits/s,  o  que,  de  nenhum,  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   8 modo,  se  subsome  a  uma  hipotética  velocidade  máxima  de  4  Mbits/s  alcançada  de  forma  instável.  Outrossim,  discordo  da  recorrente  quando  pretende  aplicar  o  art.  112  do  CTN, pois a Posição NCM 8517.30.69 não traz dúvida quanto à capitulação legal do fato nem  tampouco  existe  imprecisão  quanto  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos (velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s  do Roteador Cisco 1601R).   Consequentemente,  mantenho  a  Posição  NCM  8517.30.69,  indicada  pela  fiscalização, e nego provimento ao recurso voluntário nessa parte.   Ante o exposto DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para  reconhecer  como  correta  as  posições  NCM  8517.30.41  e  NCM  8517.90.10,  indicadas  pela  empresa, anulando os lançamentos (Adição 001 e Adição 002 dos autos de infração), na parte  em que exigem diferença de tributos, por conta da reclassificação das sobreditas mercadorias.   É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                                 Fl. 462DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10711.002181/2007-21
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 04/09/2003 MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Descabe a aplicação da multa por falta de licenciamento de importação-LI, quando da hipótese, em que ocorre a reclassificação fiscal e a mesma não interfere no controle administrativo que recai sobre a mercadoria importada. MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO. A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158- 35, de agosto de 2001 (Lei de n° 10.833/2003), é aplicada quando do erro de classificação fiscal, proporcional ao valor aduaneiro. Recurso o qual se dá provimento em parte.
Numero da decisão: 3802-003.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a multa por falta de licença de importação-LI. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra que negava provimento. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de  crédito  tributário no valor de R$ 77.128,26, referentes à multa do controle  administrativo  (importação  de  mercadoria  sem  licença  de  importação  ou  documento de efeito equivalente) e, multa proporcional ao valor aduaneiro  (1%, classificação fiscal incorreta).   A interessada por meio da declaração de importação (DI) nº 03/0755642­0  (fls.  11  a  19)  submeteu  a  despacho  mercadoria  descrita  como  “CONCENTRADO DE ZINCO”, classificando no código da Nomenclatura  Comum do Mercosul (NCM) 2608.00.90:  2608.00    MINÉRIOS  DE  ZINCO  E  SEUS  CONCENTRADOS   2608.00.90  Outros  Com base no Laudo de Análise n° 0298/03, do Laboratório de Análises do  Ministério  da Fazenda  (fl.  07),  efetuado  com base  em amostra  retirada da  mercadoria  em  questão,  e  que  indicou  que  a  mercadoria  trata­se  de  “minério de zinco, sulfeto de zinco (esfarelita)”, a fiscalização concluiu que  a mercadoria não pode ser classificada no código da NCM declarado pela  interessada.  Assim,  com  base  nas  informações  acima  e  nas  regras  de  classificação  fiscal,  a  fiscalização  reclassificou  as  mercadorias  para  o  código da NCM 2608.00.10:  2608.00    MINÉRIOS  DE  ZINCO  E  SEUS  CONCENTRADOS   2608.00.10  Sulfetos   Tendo  em  vista  que  a  descrição  apresentada  pela  interessada  e  o  erro  na  classificação  fiscal,  a  fiscalização  lançou  a  multa  por  considerar  a  importação  desamparada  de  guia  ou  documento  equivalente  e,  aplicou  a  multa  por  ter  sido  a  mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura Comum do Mercosul.  Regularmente  cientificada  (AR,  fl.  21  ­  verso),  a  interessada  apresentou  impugnação de folhas 22 a 36, anexando os documentos de folhas 37 a 48.  Em síntese, traz as seguintes alegações:  Que,  o  LABOR  não  fez  qualquer  citação  técnica  detalhada  a  respeito  do  percentual de esfarelita, e se nessa condição em que se apresenta, o mesmo  descaracteriza o produto como sendo um Concentrado de Zinco;  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10711.002181/2007­21  Acórdão n.º 3802­003.922  S3­TE02  Fl. 130          3 Que, o produto  é concentrado de  zinco  e  está  corretamente descrito. É  um  produto  de  qualidade  industrial,  cuja  composição  tem  produto  de  origem  mineral à base de  zinco,  e não  sendo  somente minério de  zinco,  sulfeto de  zinco  (esfarelita),  enquadra­se  corretamente  na  posição  NCM/TEC  2608.00.90;  Que, requer seja convertido o julgamento em diligência para que o LABOR  retifique o entendimento firmado no Laudo, formula os quesitos que entende  pertinentes (fl. 27). O não atendimento à solicitação implica em cerceamento  ao seu direito de defesa;  Que,  as  mercadorias  importadas  estão  amparadas  por  licenciamento  automático, que não deixa de ser  licenciamento regular. Há que se aplicar  ao  caso  o  disposto  no  Parecer  COSIT  SRF  n°  477/88  e  Ato  Declaratório  COSIT SRF n° 10/97;  Que,  não  é  cabível  a  aplicação  da  penalidade  por  erro  de  classificação  fiscal;  Requer,  seja o auto de  infração em  tela  julgado  totalmente  improcedente e  insubsistente,  caso  persista  alguma  dúvida  a  respeito,  requer  sejam  providenciadas diligências ao LABOR, ao Instituto Nacional de Tecnologia.  Protesta  pela  juntada  de  novos  documentos,  bem  como  pela  juntada  “a  posteriori”  de  laudo  pericial  antes  ou  após  a  realização  da  perícia,  bem  como  indicação  de  assistente  técnico  e  apresentação  de  quesitos  suplementares;  É o relatório.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/FNS  no  07­20.406,  de  02/07/2010,  proferida  pelos  membros  da  1ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/MS, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 04/09/2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   A  mercadoria  constituída  por  “minério  de  zinco,  sulfeto  de  zinco  (esfarelita)”  classifica­se  no  código  NCM  2608.00.10  por  aplicação  da  Regra  Geral  de  Interpretação  n°  1,  e  também  da  Regra  Geral  de  Interpretação Complementar n° 1.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O julgamento  foi no sentido de  julgar procedente o  lançamento, bem como  rejeitar preliminar de cerceamento de defesa.   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Tendo em vista que o litígio refere­se à desclassificação fiscal dos produtos  importados,  e  consequente  exigência,  dentre  elas,  da Multa  ao  Controle  Administrativo  das  Importações; foi convertido o julgamento em diligência, nos termos da Resolução de n° 3201­ 000.317, de 01/03/2012, dessa forma:  ­se, à época, com a nova reclassificação fiscal, de fato, em que modalidade  do sistema administrativo, a  respectiva  importação encontrava­se  inserida:  dispensada  de  licenciamento,  licenciamento  automático  ou  licenciamento  não automático.  ­Pois,  Registro  que  a  importação  brasileira,  de  uma  forma  geral,  esteve  sujeita a tratamento administrativo, sob a égide da Portaria Secex n° 21/96  de  forma  automática  ou  não  automática  e  atualmente  nas  modalidades:  dispensada  de  licenciamento,  licenciamento  automático  ou  licenciamento  não automático, nos termos da Portaria Secex n° 23/2011.  Consta à fl. 119 (pdf) o retorno da diligência demandada, que resultou:  ........  ­  em  atendimento  à  diligência,  foram  anexadas  cópias  das  telas  ao  tratamento  administrativo  (fls.117/118­pdf),  ambas  as  classificações  fiscais  não estavam sujeitas a licenciamento não automático.   Porém,  evidencia­se  erro  na  descrição  da  mercadoria  e  na  classificação  fiscal.  O processo digitalizado foi a mim redistribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.     Trata o presente processo de exigência de  crédito  tributário no valor de R$  77.128,26,  referentes  à multa do  controle administrativo, por  falta de  licenciamento  e, multa  proporcional ao valor aduaneiro (1%, classificação fiscal incorreta).  Os fatos controversos são se a mercadoria descrita para  fins de obtenção de  licença  para  importação  e  correspondente  despacho  aduaneiro  é  divergente  da  mercadoria  efetivamente  importada;  situação  que  acarretou  na  reclassificação  fiscal  da  mercadoria,  do  código NCM 2608.00.90 para o código NCM 2608.00.10, segundo a fiscalização, daí o pedido  da diligência, inclusive.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10711.002181/2007­21  Acórdão n.º 3802­003.922  S3­TE02  Fl. 131          5 O julgamento de primeira instância foi no sentido de manter o crédito  Inicialmente,  tem­se que a classificação de um produto é determinada pelos  textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo (Regra Geral nº 1 de Interpretação do  Sistema Harmonizado – RGI 1), e pelas demais regras de classificação.  Já  a  classificação  nas  subposições  de  uma  mesma  posição  é  determinada  pelos  textos  dessas  subposições  e  das  Notas  de  Subposição  correspondentes  (RGI  6).  Essas  mesmas regras aplicam­se, mutatis mutandis, para o enquadramento de um produto nos itens e  subitens de uma subposição (Regra Geral Complementar nº 1 – RGC 1).  Percebe­se, de pronto, que a divergência é em nível de item.  Para  se  concluir  pela  classificação  fiscal,  a  fiscalização  anexou  aos  autos  cópia  do  Laudo  de  Análise  de  n°  0298/03  (LABOR),  laudo  cuja  conclusão  indica  que  a  mercadoria refere­se à minério de zinco, sulfeto de zinco (esfarelita).   Observa­se  no  Laudo  de  Análise  citado  que  a  mercadoria  é  composta  por  minério  de  zinco,  especificamente  esfarelita.  Logo,  se  o  laudo  não  cita  outros  minérios  ou  componentes constituintes da mercadoria, pode­se concluir que o minério de zinco se refere à  totalidade da mercadoria. Considerando que não há, na NCM, classificação fiscal relacionada à  quantia  de  sulfeto  de  zinco  existente  no  minério  (esfarelita),  a  informação  relacionada  ao  percentual de sulfeto de zinco no minério passa a ser desnecessária para a solução do litígio,  como argumenta a recorrente.  Pois  bem,  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  regulamentadas pelo Decreto nº 435/1992 referentes à posição 2608 assim dispõem:  Os  principais minérios  geralmente  classificados nesta  posição  são:  a)A blenda (esfalerita), sulfeto de zinco.  b)A calamina (ou hemimorfita), hidrossilicato de zinco.  c)A smithsonita, carbonato de zinco.  d)A zincita, óxido de zinco.  (Grifos acrescidos)  Verifica­se, na alínea “a” da nota explicativa, esta posição abrange a blenda  (esfarelita).  A decisão de primeira instância faz a seguinte observação sobre esfarelita:  .....segundo o Novo Dicionário Eletrônico Aurélio versão 5.11a é  o  mesmo  que  esfalerita),  sulfeto  de  zinco.  Exatamente  a  mercadoria em questão.  A  Regra  Geral  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  nº  1  (RG­1),  estabelece que:  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 1.OS TÍTULOS DAS SEÇÕES, CAPÍTULOS E SUBCAPÍTULOS  TÊM  APENAS  VALOR  INDICATIVO.  PARA  OS  EFEITOS  LEGAIS,  A  CLASSIFICAÇÃO  É  DETERMINADA  PELOS  TEXTOS DAS POSIÇÕES E DAS NOTAS DE SEÇÃO E DE  CAPÍTULO E, DESDE QUE NÃO SEJAM CONTRÁRIAS AOS  TEXTOS  DAS  REFERIDAS  POSIÇÕES  E  NOTAS,  PELAS  REGRAS SEGUINTES.   (Grifos acrescidos)  Chega­se  à  conclusão  que  a mercadoria,  minério  de  zinco,  classifica­se  na  posição 2608 – MINÉRIOS DE ZINCO E SEUS CONCENTRADOS.   Por  sua  vez,  a  posição  2608  não  possui  desdobramento  em  nível  de  subposição: 2608.00, como já comentado.  Como  se  trata  de  minério  de  zinco,  sulfeto  de  zinco  (esfarelita),  deve  a  mercadoria  ser  classificada,  por  aplicação  da  Regra  Geral  Complementar  n°  1,  no  desdobramento em nível regional 2608.00.10 – Sulfetos:  1.AS REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA  HARMONIZADO  SE  APLICARÃO,  MUTATIS  MUTANDIS,  PARA  DETERMINAR  DENTRO  DE  CADA  POSIÇÃO  OU  SUBPOSIÇÃO,  O  ITEM  APLICÁVEL  E,  DENTRO  DESTE  ÚLTIMO, O SUBITEM CORRESPONDENTE, ENTENDENDO­ SE QUE APENAS  SÃO COMPARÁVEIS DESDOBRAMENTOS  REGIONAIS (ITENS E SUBITENS) DO MESMO NÍVEL.  Pelo  exposto,  assiste  razão  à  fiscalização  na  reclassificação  fiscal,  por  aplçicação  da Regra Geral  de  Interpretação  n°1,  bem como da Regra Geral  de  Interpretação  Complementar de n° 1.  Definida  a  classificação  fiscal  (2608.00.10),  tem­se  que  a  recorrente  informou  o  nome  comercial  das  mercadorias  em  sua  declaração  de  importação­DI  (CONCENTRADO DE ZINCO).  Passando à multa pela importação de mercadoria sem licença de importação­ LI ou documento de efeito equivalente, a qual decorre do previsto no artigo 490 e do previsto  na alínea “a”, inciso II do artigo 633 do Decreto n° 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro, à época  do fato gerador):  Art. 490. A importação de mercadoria está sujeita, na forma da  legislação  específica,  a  licenciamento,  que  ocorrerá  de  forma  automática ou não­automática, por meio do Siscomex.  ...   § 3o Os Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior determinarão, de forma conjunta,  as  informações  de  natureza  comercial,  financeira,  cambial  e  fiscal a serem prestadas para fins de licenciamento.  ...  Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle das importações, as seguintes multas:  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10711.002181/2007­21  Acórdão n.º 3802­003.922  S3­TE02  Fl. 132          7 ...   II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:   a) pela  importação de mercadoria  sem  licença de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso  de  remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante,  desembaraçados no regime comum de importação; e  ... (Grifos acrescidos)  Fixada a classificação fiscal, o importador ou seu representante legal passará  a  averiguar  o  tratamento  administrativo  a  ser  rigorosamente  seguido,  que  equivale  a  autorização para importar ou mesmo que licenciamento da importação.  Historicamente,  tem­se  que  até  31  de  dezembro  de  1996,  o  documento  licenciatório era conhecido como guia de importação­GI.   No  entanto,  a  partir  de  1997,  com  a  inauguração  do  Sistema  de  Comércio  Exterior­Siscomex, módulo importação, o registro informatizado da licença de importação ­LI  passou a substituir a GI, para todos os efeitos legais.  Recorde­se que a implantação do Siscomex (inicialmente introduzido através  do módulo exportação) foi conduzida pelo Decreto n° 660, de 25 de setembro de 1992.  O  controle  administrativo  na  importação,  nesta  época  (implantação  do  SISCOMEX­importação), foi disciplinado através de normas administrativas consolidadas nas  portarias  SECEX,  inicialmente  a  de  n°  21/96,  depois  22/96,  17/2003  e  nos  comunicados  DECEX n°s 02/97, 12/97, 27/98 e posteriores alterações.  A  propósito  da  guia  de  importação­GI  ou  documento  equivalente  é  importante lembrar o disposto no Decreto n° 660/1992 (instituiu o Siscomex­Sistema Integrado  de Comércio Exterior):  Art. 2° O SISCOMEX é o instrumento administrativo que integra  as  atividades  de  registro,  acompanhamento  e  controle  das  operações  de  comércio  exterior,  mediante  fluxo  único,  computadorizado, de informações.  (...)  Art.  6°  As  informações  relativas  às  operações  de  comércio  exterior, necessárias ao exercício das atividades referidas no art.  2°,  serão  processadas  exclusivamente  por  intermédio  do  SISCOMEX, a partir da data de sua implantação.  §  1°  Para  todos  os  fins  e  efeitos  legais,  os  registros  informatizados  das  operações  de  exportação  ou  de  importação  no SISCOMEX, equivalem à Guia de Exportação, à Declaração  de Exportação,  ao Documento Especial  de Exportação,  à Guia  de Importação e à Declaração de Importação.  (...) (Grifos acrescidos)  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Vale destacar os  seguintes dispositivos  constantes da Portaria MF/MICT nº  291/1996 (12/12/1996):  Art.  1º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  as  atividades  de  licenciamento, despacho aduaneiro e controle cambial, relativas  às operações de importação, serão exercidas pela Secretaria de  Comércio  Exterior  ­  SECEX,  do  Ministério  da  Indústria,  do  Comércio  e  do  Turismo  ­  MICT,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  do Ministério  da  Fazenda  ­ MF,  e  pelo  Banco  Central  do  Brasil  ­  BACEN,  em  suas  respectivas  áreas  de  competência, por intermédio do Sistema Integrado de Comércio  Exterior ­ SISCOMEX.  ...  Art.  4º  Para  efeito  de  licenciamento  da  importação,  na  forma  estabelecida  pela  SECEX,  o  importador  deverá  prestar  as  informações específicas constantes do Anexo II.   § 1º No caso de licenciamento automático, as informações serão  prestadas por ocasião da formulação da declaração para fins do  despacho aduaneiro da mercadoria.   §  2º  Tratando­se  de  licenciamento  não  automático,  as  informações  a  que  se  refere  este  artigo  devem  ser  prestadas  antes  do  embarque  da mercadoria  no  exterior  ou  do  despacho  aduaneiro, conforme estabelecido pela SECEX.   §  3º As  informações  referidas  neste  artigo,  independentemente  do  momento  em  que  sejam  prestadas,  e  uma  vez  aceitas  pelo  Sistema,  serão  aproveitadas  para  fins  de  processamento  do  despacho  aduaneiro  da  mercadoria,  de  forma  automática  ou  mediante a indicação, pelo importador, do respectivo número da  licença de importação, no momento de formular a declaração de  importação.  (…)  Anexo II  (…)  18 ­ Descrição detalhada da mercadoria  Descrição  completa  da  mercadoria  de  modo  a  permitir  sua  perfeita identificação e caracterização.  18.1­ Especificação  Espécie,  tipo,  marca,  número,  série,  referência,  medida,  nome  científico e/ou comercial etc. da mercadoria.”  ... (Grifos acrescidos)    A recorrente possuía licença (concedida automaticamente) para a importação  de “concentrado de zinco”, entretanto trouxe “minério de zinco composto por sulfeto de zinco  (blenda, esfarelita ou esfalerita)” .  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10711.002181/2007­21  Acórdão n.º 3802­003.922  S3­TE02  Fl. 133          9 Entendo, pois, que constatado o erro de classificação  tarifária, em situações  nas quais a mercadoria não esteja correta e suficientemente descrita, se este erro apontado pela  fiscalização, remete­se à exigência de novo licenciamento ou não, pois bem, é preciso sempre  avaliar se esse erro redunda em novo licenciamento.  Bem como, analisar se com a reclassificação fiscal se a mesma não interfere  ou interfere no controle administrativo que recai sobre a mercadoria efetivamente importada.  Não há como escapar de uma análise de mérito, caso a caso, de cada uma das  importações  licenciadas,  buscando  identificar  se  o  erro  de  classificação  tarifária  descaracterizou  a  operação  original,  na  medida  em  que  para  a  NCM  licenciada  havia  tratamento  administrativo  distinto  daquele  atribuído  à  NCM  correta,  para  então,  somente  depois de constatada a necessidade de novo  licenciamento, avaliar se a mercadoria estava ou  não correta e suficientemente descrita, e só então decidir pela aplicação ou não da multa por  importar mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente.  No presente caso, verifica­se que o produto foi classificado pela recorrente na  posição  NCM  2608.00.90,  sendo  posteriormente  reclassificado  pela  Fiscalização  no  código  NCM 2608.00.10.  Pelo resultado da diligência, peço vênia para discordar da fiscalização, bem  como  da  decisão  de  primeira  instância,  pois  ao  meu  ver,  seria  preciso  decidir  se  o  erro  cometido pelo importador ao indicar a classificação incorreta da mercadoria descaracterizou ou  não  a  operação  originalmente  licenciada,  (se  era  preciso  de  fato  o  documento  da  licença),  exigindo, por conseguinte, novo licenciamento, e o que se constata, que foram anexadas cópias  das telas ao tratamento administrativo e ambas as classificações fiscais não estavam sujeitas a  licenciamento não automático. Assim como, não se evidencia intuito doloso ou má fé por parte  do importador/declarante.   A Portaria SECEX n° 21/96, vigente à época da ocorrência do fato gerador,  preceituava que:  Art. 7° O licenciamento das importações ocorrerá de forma  automática e não automática e será efetuado por meio do  SISCOMEX.  [...]  Art. 8° Nos casos de licenciamento automático, as informações  de que trata o artigo anterior deverão ser prestadas no Sistema  em conjunto com as informações exigidas para a formulação da  declaração para fins de despacho aduaneiro da mercadoria.  [...]  Art. 14. A descrição da mercadoria deverá conter o maior  número de características identificadoras possíveis, tais como:  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 marca,  tipo,  cor,  acessórios  e  outras  informações  relativas  ao  produto.  Pelo  exposto,  averigua­se  que  a  matéria  diz  respeito,  tão  somente,  à  divergência  quanto  à  sua  classificação  fiscal,  e  considerando  que  a  recorrente  efetuou  as  respectivas  importações devidamente  autorizadas,  sem  licenciamento não automático,  não há  que  se  aplicar  a  multa,  originalmente  capitulada  no  artigo  526,  inciso  II,  do  Regulamento­ Aduaneiro de 1985,   e conforme o  inciso  II do artigo 633 do Decreto n° 4.543/02, vigente à  época do fato gerador, como já ressaltado.  Em assim sendo, descabe a aplicação da multa por falta de licenciamento de  importação  na  hipótese  em  que  a  revisão  da  classificação  fiscal  não  interfere  no  controle  administrativo que recai sobre a mercadoria importada.  No entanto, com relação a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, aplica­se ao  presente caso, em erro de classificação fiscal, pois a mesma encontra previsão legal, nos termos  do art. 84, I, da Medida Provisória n°. 2.158­35, de 2001 (Lei de n° 10.833/2003):  Art. 84. Aplica­se a multa de um por cento sobre o valor  aduaneiro da mercadoria:  I­classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do  Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;[...]  Apura­se  que  o  tipo  infracional  exige  apenas  que  a  classificação  fiscal  informada pelo importador na Declaração de Importação­DI esteja incorreta na Nomenclatura  Comum do Mercosul­NCM; não dispõe sobre a descrição e independe do intuito doloso ou má  fé por parte do importador, sendo suficiente que as hipóteses de incidência estejam presentes.  Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário,  para afastar a infração por falta de licenciamento; prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 138DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11128.005550/2005-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/04/2005 AÇÃO JUDICIAL. OBJETO IDÊNTICO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFIGURADA CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração são o meio processual idôneo para atacar o julgado contraditório. Uma vez constatada a contradição alegada pela embargante, procede-se as devidas retificações, com vistas à correção e integração do julgado embargado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3102-002.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 374          1 373  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.005550/2005­18  Recurso nº  508.473   Embargos  Acórdão nº  3102­002.261  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  II/IPI/PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CATA DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 11/04/2005  AÇÃO  JUDICIAL.  OBJETO  IDÊNTICO  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  POSSIBILIDADE.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONFIGURADA  CONTRADIÇÃO  NA DECISÃO EMBARGADA. ACOLHIMENTO.  Os  embargos  de  declaração  são  o  meio  processual  idôneo  para  atacar  o  julgado  contraditório.  Uma  vez  constatada  a  contradição  alegada  pela  embargante,  procede­se  as  devidas  retificações,  com  vistas  à  correção  e  integração do julgado embargado.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  acolher  os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 55 50 /2 00 5- 18 Fl. 377DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de  Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de Declaração  (fls.  370/373),  com  pedido  de  efeitos  modificativos,  opostos  pelo  Delegado  da  DRJ  São  Paulo  II,  com  o  objetivo  sanar  suposta  contradição no Acórdão nº 3102­00.695, de 01 de julho de 2010, proferido por este Colegiado,  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  a  prejudicial  de  concomitância  relativamente  as  multas  regulamentar,  por  classificação  fiscal  incorreta,  e do  controle  administrativo, por  falta de  licenciamento,  e devolver o processo  ao  órgão  julgador  de  primeira  instancia  para  que  fossem  enfrentadas  as  razões  da  impugnação  atreladas a essa fração da exigência, com base nos fundamentos resumidos nos enunciados das  ementas que seguem transcritos, ipsis litteris:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 11/04/2005  AÇÃO  JUDICIAL.  MATÉRIA  DISTINTA  SUBMETIDA  À  APRECIAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  PARCIAL  CONCOMITÂNCIA ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  não  se  toma  conhecimento  da matéria  submetida  à  apreciação  judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  entretanto,  havendo  matéria  distinta em  litígio no processo administrativo esta parcela deve  ser  conhecida,  sob  pena  de  grave  prejuízo  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa de índole constitucional.  DUPLO  GRAU  DE  JURISDIÇÃO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Em consonância com o princípio do duplo grau de jurisdição e  para  que  não  configure  supressão  de  instância,  a matéria  não  conhecida  no  julgamento  de  primeiro  grau  que,  em  nível  recursal,  seja admitido o seu  conhecimento,  deve  ser devolvida  ao  Órgão  julgador  de  primeiro  grau,  para  conhecimento  e  apreciação do mérito.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Em 25/11/2010, o embargante foi cientificado do referido acórdão (fl. 364).  Na mesma data, apresentou os citado embargos de declaração, em que alegou contradição que  a  decisão  embargada  era  contraditória  com  seus  próprios  termos,  pois  havia  reconhecido  os  efeitos  judiciais  sobre  o  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  Cofins­ Importação  e  não  visualizado  os  mesmos  efeitos  judiciais  sobre  o  mérito  das  multas  por  classificação fiscal incorreta e por falta de licenciamento. Nos excertos a seguir transcritos, o  recorrente esclarece, com mais detalhes, as razões da alegada contradição, in verbis:  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 11128.005550/2005­18  Acórdão n.º 3102­002.261  S3­C1T2  Fl. 375          3 Apesar de considerar que as multas por erro de classificação e  por  falta  de  licenciamento  não  são  objeto  da  ação  judicial,  o  referido  acórdão  entende  que  o  lançamento  das  diferenças  de  PIS­Importação  e  Cofins­Importação,  que  também  não  são  discutidos  na  ação  judicial,  estão  abrangidos  pelo  instituto  da  concomitância.  [...]  Logo,  o  acórdão  ora  embargado  entende  que,  apesar  do  PIS­ Importação  e  do  Cofins­Importação  não  serem  discutidos  no  processo  judicial,  a  decisão  judicial  produz  reflexo  óbvio  e  direto no cálculo desses tributos.  Ocorre que, da mesma forma, a análise das multas por erro na  classificação  fiscal  e  por  falta  de  licenciamento  envolve  necessariamente a apreciação do mérito da classificação fiscal.  O mérito da classificação fiscal é objeto da ação judicial como  já visto acima.  Qualquer decisão judicial sobre a classificação fiscal dos bens,  necessariamente  vincula  o  desfecho  da  multa  por  erro  de  classificação e por falta de LI deste processo administrativo.  Dessa  forma,  caso  esta  turma  apreciasse  o  mérito  da  classificação fiscal, estaria violando o principio da unicidade de  jurisdição.  Em suma, para o recorrente, se o mérito da classificação fiscal era objeto da  mencionada  ação  judicial,  consequentemente,  qualquer  que  fosse  o  resultado  da  decisão  judicial, necessariamente, ele vincularia o desfecho da decisão concernente à aplicação tanto da  multa por erro de  classificação  fiscal  quanto da multa por  falta de LI,  objeto deste processo  administrativo.  Em cumprimento ao disposto no art. 65, § 2º, do Anexo II da Portaria MF nº  256, de 22 junho de 2009, que dispõe sobre Regimento Interno deste Conselho (RICARF), por  meio do Despacho de fls. 370/373,  foi proposta a admissibilidade dos referidos embargos ao  Presidente desta Turma de Ordinária, que, no uso da competência estabelecida no art. 65, § 3°,  do Anexo II do RICARF, admitiu­o e determinou que o processo fosse posto em pauta, para  fim de realização de novo julgamento, com vista à integração do acórdão embargado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Os  presentes  embargos  declaração  são  tempestivos  e  foram  admitidos  na  forma regimental, portanto, devem ser conhecidos.  Nos  embargos  admitidos,  a  recorrente  alegou  contradição  que  a  decisão  embargada  era  contraditória  com  seus  próprios  termos,  pois  havia  reconhecido  os  efeitos  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 judiciais sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação e Cofins­Importação e  não visualizado os mesmos efeitos judiciais sobre o mérito das multas por classificação fiscal  incorreta e por falta de licenciamento da importação.  Assiste razão ao embargante. A uma, porque o desfecho das referidas multas  está  vinculado  diretamente  ao  que  decidido,  em  caráter  definitivo,  no  âmbito  do  citado  processo judicial.  A  duas,  porque  o motivo  da  aplicação  das  referidas  penalidades,  conforme  descrito  no  correspondente  auto  de  infração  (fls.  19/22),  foi  a  incorreta  descrição  e  classificação  fiscal  do  produto  no  código  NCM  8421.39.90,  apresentada  pela  autuada  na  Declaração de Importção (DI) nº 05/0305252­5, adição 001, quando o corrento seria no código  NCM 8414.60.00.  A  três, porque a  recorrente  limitou­se em alegar, no seu  recurso voluntário,  que  a  importação  e  o  desembaraço  da  mercadoria  importada  não  fora  realizada  com  a  classificação incorreta, mas, sim, conforme a classificação fiscal autorizada judicialmente, qual  seja, na posição 8421.39.90, razão pela qual deviam ser canceladas as exigências de multa.  Por  todas  essas,  melhor  sopesando  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  da  autuaçao  e  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  recorrente,  infere­se  que  também  está  caracterizada a concomitância em relação às multas por classificação fiscal incorreta e por falta  de licenciameneto da importação.  Assim,  demonstrado  que  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  recorrente  encontra­se sub judice, tal circunstância implica renúncia tácita à instância administrativa, pois  há coincidência com a matéria litigiosa submetida à apreciação deste Colegiado.  Tal  consequência,  é  uma  decorrência  direta  da  aplicação  do  princípio  da  unicidade  ou  inafastabilidade  de  jurisdição,  insculpido  no  inciso  XXXV  do  art.  5º  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), que veicula a seguinte mensagem normativa: “a lei não  excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.  Por  força  desse  princício,  o  monopólio  do  exercício  da  jurisdição  cabe  ao  Poder Judiciário, a quem incumbe o pronunciamento definitivo sobre os conflitos originários  da aplicação da legislação tributária. No caso presente, como a matérias litigiosa foi submetida  à análise do Poder Judiciário, obviamente, carece de sentido e efeito jurídico concreto e efetivo  a manifestação deste Colegiado acerca do assunto, haja vista que, se corroborar o entendimento  judicial, seria inócua, ou se decidir em sentido diverso, estaria contrariando ou descumprindo a  decisão judicial, o que seria mais grave.  Além  disso,  em  consonância  com  o  referido  princípio,  há  na  legislação  infraconstitucional preceito legal determinando, expressamente, a proeminência do julgamento  proferido no âmbito do Poder Judiciário, a exemplo do artigo 1º, § 2º, do Decreto­lei 1.737/79,  e do art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80. De acordo com os referidos comandos legais, a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade processual,  antes ou  após  à  autuação,  com o mesmo objeto,  implica  renúncia  às  instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  Nesse  sentido,  consolidou­se  a  jurisprudência  deste  Conselho,  a  partir  da  edição da Súmula CARF nº 1, de adoção obrigatória por todos os Conselheiros deste Órgão de  julgamento, cujo enunciado segue transcrito:  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 11128.005550/2005­18  Acórdão n.º 3102­002.261  S3­C1T2  Fl. 376          5 SÚMULA  Nº  1  do  CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Por  todas  essas  razões,  não  se  toma conhecimento da matéria  controvertida  suscitada no  recurso  em  apreço,  por  ser  idêntica  a  que  foi  submetida  à  apreciação  do Poder  Judiciário, no âmbito da referida ação judicial.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  acolhimento  dos  embargos,  para,  conferindo­lhes  efeitos  infringentes,  retificar  a  conclusão  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  que  passa  a  ter  a  seguinte  redação:  vota­se  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  concomitância  de  toda  a matéria  litigada,  devendo  ser mantido  na  íntegra  o  acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 381DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 12719.000550/2005-34
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem intime a recorrente de todo o conteúdo da diligência fiscal, nos termos do voto do relator. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 07/03 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       Relatório    Reporto­me ao relato da Resolução nº 3101­00.71, de 16/11/2009:  Adoto como parte de meu relato, o quanto relatado pelo I.  relator do  decisum a quo:  Trata o presente processo dos Autos de Infração de fls. 23 a 136 por  meio dos quais são feitas as seguintes exigências:  fls. 23 a 102 1 ­ R$ 75.837,95 (setenta e cinco mil, oitocentos e trinta e  sete  reais  e  noventa  e  cinco  centavos)  a  título  de  Imposto  de  Importação.  2 ­ R$ 56.878,46 (cinqüenta e seis mil, oitocentos e setenta e oito reais  e quarenta e seis reais) a título de Multa de Ofício de 75%.  3 ­ R$ 145.611,05 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e onze reais  e  cinco  centavos)  de  Multa  Proporcional  ao  Valor  Aduaneiro  –  Mercadoria Classificada Incorretamente.  fls. 103 a 135 4 ­ R$ 9.662,48 (nove mil, seiscentos e sessenta e dois  reais  e  quarenta  e  oito  centavos)  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  5  ­ R$ 7.246,86  (sete mil, duzentos e quarenta e  seis  reais e oitenta e  seis centavos) de Multa de ofício de 75%.  Os juros de mora lançados foram calculados até 29/04/2005.  A  autoridade  autuante  assim  descreveu  os  fatos,  fls.  139  a  146,  em  síntese:  A  presente  auditoria  tem  por  escopo  a  verificação  da  correta  classificação fiscal nas posições da Nomenclatura Comum do Mercosul  – NCM 8541 e NCM 8542, abrangendo o período de janeiro de 2002  a fevereiro de 2003.  Analisando  as  Declarações  de  Importação  –  DI  (fls.  611  a  2936),  documentações  instrutivas  que  ampararam  as  importações  do  interessado  e  a  legislação  vigente,  verificamos  que  foram  editadas  Resoluções  da Câmara  de Comércio Exterior  – CAMEX  (fls.  3319  a  3346), aplicáveis às posições da NCM utilizadas pelo contribuinte para  classificar  as  mercadorias  importadas  no  referido  período,  que  implicavam  alteração  da  classificação  fiscal  utilizada  bem  como  da  alíquota aplicável.  A  interessada  realizou  importações,  no  período  fiscalizado,  de  produtos,  como,  por  exemplo,  circuitos  integrados,  transistores  e  Fl. 3649DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 07/03 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 12719.000550/2005­34  Resolução nº  3803­000.436  S3­TE03  Fl. 4          3 dispositivos  semelhantes,  classificáveis  na  posição  NCM  8541  e  8542.  Nas  importações  relativas  ao  ano  calendário  de  2002,  as mercadorias  foram enquadradas em classificações dos “Ex­tarifários”, ou seja, nesta  ocasião,  o  contribuinte  considerou que  a mercadoria  importada  estava  enquadrada  na  descrição  estabelecida  para  o  “Ex”.  Porém,  nas  importações  relativas  ao  ano  de  2003,  estas  mesmas  mercadorias  voltaram a  receber o  tratamento  cabível pelo  enquadramento na  regra  geral, ou seja, não foram mais enquadradas no “Ex”.  Vale  salientar  que  durante  o  período  fiscalizado  foram  publicadas  resoluções  CAMEX,  que  estabeleceram  alterações  nas  alíquotas  das  mercadorias importadas pela interessada.  No curso do desembaraço aduaneiro, foram solicitados laudos técnicos  para  dirimir  dúvidas  quanto  às  características,  especificidades  e  finalidade das mercadorias importadas, com a finalidade de verificar se  o  enquadramento  da  mercadoria  na  classificação  fiscal  da  TEC  utilizado pelo contribuinte estava correto.  Analisando  os  referidos  laudos,  observamos  que  o  contribuinte,  em  algumas  importações,  adotou  a  classificação  fiscal  indevida,  uma  vez  que  foi  utilizada  a  classificação  fiscal  geral  quando  havia  para  essa  mesma classificação um “Ex­tarifário”, cuja descrição coincidia com a  estabelecida no laudo técnico para esta mercadoria.  Todas  as  DI’s  analisadas  que  apresentaram  divergência  ou  erro  de  classificação  fiscal  estão  relacionadas  na  Tabela  de  Divergência  de  Classificação Fiscal (fls. 147 a 155).  Os autos de infração contêm 03 (três) diferentes infrações:  Mercadoria não enquadrada em “Ex”  (fls. 86), onde o contribuinte  não enquadrou as mercadorias na classificação fiscal da posição NCM  “Ex” e sim na classificação geral e está sendo cobrada a diferença de II.  Mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum  do Mercosul (fls. 90), onde estão relacionadas todas DI’s onde houve  classificação fiscal incorreta e está sendo cobrada a multa sobre o valor  aduaneiro.  Reconstituição da base de cálculo do IPI, tendo em vista a alteração  do valor do II (fls. 131).  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  3378  a  3388, acompanhada dos documentos de fls. 3389 a 3473, alegando, em  síntese:  Descreve os procedimentos da fiscalização.   Que a  Intelbras impugnará cada uma das  infrações mencionadas pelos  auditores.   Mercadoria não enquadrada em “ex”:  Fl. 3650DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 07/03 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 12719.000550/2005­34  Resolução nº  3803­000.436  S3­TE03  Fl. 5          4 Entendem  os  auditores,  que  a  Intelbras  deixou  de  enquadrar  mercadorias  no  código  NCM  “Ex”,  enquadrando­as  na  classificação  geral, contudo, conforme pode ser constatado nos comentários à Tabela  de Divergência de Classificação Fiscal, em anexo, na maioria dos casos  a Intelbras enquadrou suas mercadorias na NCM correta, sendo que se a  enquadrasse no “Ex” estaria fugindo da real descrição da mercadoria.   Exemplificando, a DI nº 02/0296979­1, adição 006, foi classificada pela  Intelbras  na  NCM  8542.29.21,  contudo  a  receita  entende  que  a  classificação  correta  seria  incluí­la  no  “Ex”  026,  porém,  conforme  poderá  ser  observado  no  comentário  em  anexo,  a  Intelbras  não  procedeu  desta  maneira  tendo  em  vista  que  “o  Ex  026  em  questão  encontrava­se  na  época  na  parte  de  circuitos  digitais,  não  se  enquadrando com o item em questão”.  Em  algumas  importações  a  Intelbras  não  enquadrou  a mercadoria  no  “Ex” tendo em vista a burocracia que envolvia o procedimento para que  o  “Ex”  fosse  utilizado  (licença  prévia  de  importação  centralizado  no  Decex do Rio de Janeiro – prazo de 30 dias para concessão), ademais,  tal decisão foi tomada em face da não obrigatoriedade ao uso do “Ex”,  que  se  trata,  no  caso  da  Intelbras,  de  um  benefício  para  redução  da  alíquota do Imposto de Importação.   Que o intuito do “Ex­tarifário” é conceder um benefício de redução da  alíquota do Imposto de Importação, pelo que poderia ou não a empresa  utilizá­lo, sendo que em alguns casos, em face da necessidade urgente  da importação da mercadoria, era mais vantajoso para a empresa abrir  mão do “Ex” e pagar o Imposto de Importação a maior do que ter que  esperar a Licença prévia da importação.  Mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum  do Mercosul:  A  Intelbras  entende  que  não  houve  incorreção  na  classificação  das  mercadorias  que  importou,  sendo  que,  de  forma  a  comprovar  que  as  mercadorias  estavam  corretamente  classificadas,  segue  em  anexo  Relatório (fls. 3411/3473) com os comentários à Tabela de Divergência  de Classificação Fiscal, com a mesma ordem de itens da tabela de fls.  147 a 155 apresentada pelos auditores.  Que  em  alguns  itens  a  Intelbras  concorda  que  houve  erro  na  classificação  e  concorda  com a  classificação apresentada  pela  receita.  Estes itens constam destacados no Relatório em anexo.  Que os laudos técnicos solicitados no curso do desembaraço aduaneiro,  em  algumas  situações,  não  se  prestam  a  atender  o  fim  ao  qual  foram  solicitados, eis que quesitos constantes da solicitação de laudo técnico  de mercadoria eram tendenciosos a levar o perito a responder de forma  diversa a que efetivamente seria correta.  Exemplificando, o fiscal ao solicitar o laudo de fls. 196/199 apresentou  alguns  itens  e  solicitou  ao  perito  que  identificasse  a  mercadoria  (LM1458MX)  a  um  dos  itens  anunciados.  O  Sr.  Perito  relacionou  a  mercadoria ao  item 12, que se  referia ao “Ex” 023, contudo dentre os  itens  relacionados  não  existia  nenhum  que  relacionava  o  produto  ao  “Ex” 014, que seria o correto. Assim, o Perito relacionou a mercadoria  Fl. 3651DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 07/03 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 12719.000550/2005­34  Resolução nº  3803­000.436  S3­TE03  Fl. 6          5 ao  item 12,  que  dentre  os  enunciados  era  o  que mais  condizia  com a  mercadoria,  situação esta que  seria  totalmente diferente  se o  fiscal ao  solicitar  o  laudo  tivesse  enunciado  dentre  os  itens,  um  que  tivesse  relação ao “Ex” 014, que foi utilizado pela Intelbras e era o correto.  Requer seja realizada perícia, nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº  70.235/72, indicando como seu perito o Sr. Louis Pierre Hubert.  Reconstituição da base de cálculo do IPI:  Que não há que se falar em reconstituição da base de cálculo do IPI, eis  que conforme demonstrado a classificação fiscal utilizada pela Intelbras  era a correta.  Assim,  inexistindo erro  de  classificação,  não  há  diferença  de  imposto  de importação pelo que se afasta totalmente a reconstituição da base de  cálculo do IPI.  Conforme  as  razões  sobejamente  demonstradas,  o  indigitado  auto  de  infração  merece  reforma  integral,  de  modo  que  seja  adaptado  às  verdadeiras circunstâncias ora apontadas.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  FLORIANÓPOLIS/SC julgou o lançamento procedente em parte.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  onde  requer  a  reforma  da  decisão  a  quo.    Subiram  então  os  autos  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  que  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora  do  domicílio  da  recorrente providenciasse o seguinte:  1) do crédito tributário mantido pela decisão de primeiro grau, separar  a  parte  relativa  às  mercadorias  que  o  contribuinte  não  impugnou,  levando  em  consideração  para  tanto  o  documento  intitulado  Comentário  Intelbrás  tabela  de  divergência NCM,  fls.  3.411  a  3.473,  em confronto com a Tabela de divergência de classificação fiscal, fls.  147  a  155,  e  promover  a  cobrança,  em  autos  apartados  a  este,  consignando o procedimento de  transferência dos créditos  tributários  nestes autos;  2)  do  crédito  tributário  mantido  pela  decisão  de  primeiro  grau  e  impugnado, fls. 3.411 a 3.473, separar a parte relativa às mercadorias  em  que  a  infração  apontada  é  o  simples  não  enquadramento  em  ex­ tarifário, elaborar um quadro com as respectivas alíquotas, e apontar  se há algum ex­tarifário cuja alíquota é superior à alíquota geral;  3)  do  crédito  tributário  mantido  pela  decisão  de  primeiro  grau  e  impugnado, fls. 3.411 a 3.473, separar a parte relativa às mercadorias  em que há divergência entre os códigos NCM ou entre os ex­tarifários  Fl. 3652DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 07/03 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 12719.000550/2005­34  Resolução nº  3803­000.436  S3­TE03  Fl. 7          6 adotados pela  recorrente  e pelo Fisco  (sem  levar  em conta o  simples  não enquadramento em ex­tarifário) e há alegação de tendenciosidade  na elaboração dos quesitos por parte do Fisco, para que seja feita nova  perícia,  dessa  feita  promovida  com  quesitos  também  por  parte  da  recorrente,  nos  moldes  preconizados  pelos  §§  1º  e  2º  do  art.  18  do  Decreto nº 70.235/72, sendo carreados aos autos os laudos dos peritos  da União e da recorrente (vide qualificação à fl. 3.534);   4) intimar novamente a recorrente, depois de efetivados todos os itens  supra, para, se quiser, manifestar­se, no prazo de 30 dias, no sentido  de homenagear os princípios do contraditório e da ampla defesa.    Após  atendimento  da  providência  de  nº  1,  fl.  3563,  e  de  nº  2,  fls.  3564  e  seguintes; foi considerada prejudicada a providência de nº 3; sendo totalmente desconsiderada  a providência de nº 4, que é justamente a oportunidade da recorrente manifestar­se acerca da  diligência empreendida.     Os autos vieram de volta ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o  relatório.      Voto    Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.    Consoante relatado, faltou o atendimento ao item 4 do dispositivo da Resolução  deste  Conselho,  a  saber,  intimação  da  recorrente  para  se manifestar  a  respeito  da  diligência  efetivada, que pode ser sintetizada nos seguintes dizeres da auditoria­fiscal:  Em atendimento ao item 2 da folha 3561 (verso), informo que:  ­  as  DI  onde  há  mercadorias  em  que  a  infração  apontada  é  o  não  enquadramento em ex­tarifário estão relacionadas nas  folhas 86 a 89  do processo e em todas elas o ex­tarifário possui alíquota de II ou IPI  superior  à  alíquota  geral  (segue  em  anexo  quadro  com  respectivas  alíquotas).  ­  quanto  à  separação  da  parte  do  crédito  mantido  pela  decisão  de  primeiro  grau  relativa  às  mercadorias  onde  há  divergência  de  classificação  fiscal  entre  fisco  e  interessado  e  que  haja  alegação  de  tendenciosidade na elaboração dos quesitos dos laudos, informo que o  interessado não relacionou de forma clara, completa e explícita quais  as mercadorias ou DI  em que há alegada  tendenciosidade,  tampouco  Fl. 3653DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 07/03 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 12719.000550/2005­34  Resolução nº  3803­000.436  S3­TE03  Fl. 8          7 apontou para cada mercadoria importada e seu respectivo laudo quais  seriam os quesitos que considerou tendenciosos. O interessado limitou­ se  a  qualificar  seu  perito,  sem discorrer  sobre  quais  seriam  todos  os  quesitos  e  questões  tendenciosas  nos  laudos  já  elaborados.  Desta  forma, considero prejudicada a execução do  item 3 do voto da citada  Resolução (fls.3556).    Ante o exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, mais uma  vez, para que a autoridade preparadora do domicílio da recorrente intime a recorrente de todo o  conteúdo  da  diligência  fiscal,  ofertando  prazo  de  30  dias  para  manifestação  voluntária,  no  sentido de homenagear os princípios do contraditório e da ampla defesa.    Após escoado o prazo supra, com ou sem manifestação da recorrente, retornem  os autos a esta Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO    Fl. 3654DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 07/03 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11891.000202/2007-65
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 27/12/2006, 28/12/2006 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. ART. 84 DA MP 2158-35/2001. IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL APLICÁVEL. As impressoras multifuncionais, antes da edição da Resolução n° 07/08 do Mercosul, que promoveu o enquadramento do processo no código NCM 8443.31, submete-se à classificação fiscal no código NCM 8471.60, diversamente do definido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 07, de 26/07/2005. Nulidade do auto de infração. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3802-002.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral:Dr. Roberto Silvestre Maraston, OAB/SP n. 22.170.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 27/12/2006, 28/12/2006 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. ART. 84 DA MP 2158-35/2001. IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL APLICÁVEL. As impressoras multifuncionais, antes da edição da Resolução n° 07/08 do Mercosul, que promoveu o enquadramento do processo no código NCM 8443.31, submete-se à classificação fiscal no código NCM 8471.60, diversamente do definido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 07, de 26/07/2005. Nulidade do auto de infração. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral:Dr. Roberto Silvestre Maraston, OAB/SP n. 22.170.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral: Dr. Roberto Silvestre  Maraston, OAB/SP n. 22.170.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 6ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos  na  ementa  seguinte (fls. 175­176):  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 27/12/2006, 28/12/2006  Mercadoria  classificada  incorretamente  na  NCM/TEC  e  na  NBM/TIPI.  As Regras Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  (RGI) e as Regras Gerais Complementares (RGC) são o suporte  legal  para  a  classificação  de  mercadorias  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul/Tarifa  Externa  Comum  (NCM/TEC),  aprovada pela Resolução Camex nº 42, de 2001, e atualizações  posteriores,  e  na  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias/Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados  (NBM/TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 2002.  Máquina  Impressora  Laser,  Multifuncional,  monocromática,  com velocidade de  impressão de 50 ppm,  largura de  impressão  de A4 210 mm e Resolução de 1.200 x 1.200 dpi, classifica­se no  Item  9009.12.10  da NCM/TEC  e NBM/TIPI  vigentes  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  importação,  de  acordo  com  as  RGIs nºs 1 e 6. Não se classifica no código 8471.60.25, indicado  pelo importador.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 27/12/2006, 28/12/2006  Insuficiência do recolhimento do II. Multa de ofício de 75%.  Cabe  o  lançamento  da  diferença  do  imposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  4.543,  de  2002,  acrescida  dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  75%,  uma  vez  que  restou  comprovado  o  erro  da  classificação fiscal adotada pelo importador para a mercadoria  Classificação incorreta de mercadoria. Multa de 1% sobre o seu  valor aduaneiro  A  incorreção  da  classificação  da  mercadoria,  em  código  da  NCM/TEC  indicado  pelo  importador,  evidenciou­se,  cabendo,  portanto,  a  aplicação  da  multa  proporcional  ao  seu  valor  aduaneiro (1%).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Fl. 265DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11891.000202/2007­65  Acórdão n.º 3802­002.152  S3­TE02  Fl. 265          3 Data do fato gerador: 27/12/2006, 28/12/2006  Insuficiência do recolhimento do IPI.  Cabe  o  lançamento  da  diferença  desse  imposto,  acrescida  de  juros  de  mora,  uma  vez  que  restou  comprovado  o  erro  da  classificação  fiscal  da  mercadoria  no  código  adotado  pelo  importador.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 27/12/2006, 28/12/2006  Insuficiência do recolhimento da Cofins. Multa de ofício de 75%.  Cabe o recolhimento da diferença dessa contribuição, acrescida  dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  75%,  nos  termos  da  Lei  nº  10.865, de 2004, c/c o Decreto nº 4.543, de 2002, e Lei nº 9.430,  de  1996,  uma  vez  que  ficou  comprovada  a  incorreção  da  classificação da mercadoria no código adotado pelo importador,  acarretando a alteração da base de cálculo dessa contribuição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 27/12/2006, 28/12/2006  Insuficiência do recolhimento do PIS/PASEP. Multa de ofício de  75%.  Cabe  o  lançamento  da  diferença  dessa  contribuição  acrescida  dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  75%,  nos  termos  da  Lei  nº  10.865, de 2004 c/c Decreto nº 4.543, de 2002, e Lei nº 9.430, de  1996,  tendo  em  vista  que  ficou  comprovado  o  erro  da  classificação  fiscal  da  mercadoria  no  código  adotado  pelo  importador,  acarretando  a  alteração  da  base  de  cálculo  dessa  contribuição.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A decisão recorrida manteve o entendimento da Fiscalização, segundo o qual  o  Recorrente  teria  adotado  a  classificação  fiscal  incorreta  para  as  mercadorias  importadas  (8471.60.30  da  NCM/TEC  e  NBM/TIPI),  objeto  da  Declaração  de  Importação  (DI)  nº  06/15481480,  Adição  001,  registrada  em  20/12/2006.  Assim,  entendendo  aplicável  a  NCM  9009.12.10  (Máquinas  de  Impressão  a  Laser, Multifuncionais, monocromáticas),  foi  lavrado  auto  de  infração  e  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  à  diferença  do  Imposto  de  Importação (II) (de 14% para 20%) e, em decorrência da modificação da base de cálculo, do  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Cofins e do PIS/Pasep, acrescido de multa de  ofício de 75%. Também foi cominada a multa prevista no art. 84, I, da Medida Provisória n°  2.158­35/2001, devido à classificação incorreta da mercadoria na NCM.  O  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  192  e  ss.,  alega  que  a  impressora  multifuncional,  laser,  monocromática  apresenta  as  funções  de  impressão  à  laser,  scanner  (digitalização),  cópia  e  fac­símile,  classificando­se  no  Subitem NCM 8471.60.25,  de  acordo  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 com  o  Decreto  nº  5.802/2006.  Sustenta  que  a  função  copiadora  das  impressoras  multifuncionais nada tem em comum com as desempenhadas pelos aparelhos de fotocópia da  Posição SH 9009, razão pela qual seria inaplicável a Regra 3 c. das RGIs. Cita precedentes do  CARF e reitera os demais argumentos apresentados por ocasião da impugnação, requerendo o  conhecimento e provimento do recurso voluntário.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 06/07/2012 (fls. 191), interpondo  recurso  tempestivo  em  03/08/2012  (fls.  192).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A classificação fiscal aplicável às impressoras multifuncionais foi pacificada  no  âmbito  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  o  Acórdão  nº  3101­00.253,  da  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara,  da  lavra  do  eminente  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, assim ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.  Data do fato gerador: 28/09/2005.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  IMPRESSORA  MULTIFUNCIONAL.  A classificação fiscal adotada pelo Fisco (Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  7/2005)  para  as  impressoras  multifuncionais,  não  cumpre  o  rigor  das  regras  de  classificação  fiscal,  pois  as  funções  nela  disponíveis  e  a  característica  de  sua  conectividade  com  máquinas  de  processamento  de  dados,  afasta­a  da  posição  9009.  A  confirmação  dessa  interpretação  está  atualmente  pacificada no âmbito do Mercosul, por seu Comitê Técnico  n° 1 da Comissão de Comércio do Mercosul que aceitou o  laudo  técnico  do  produto  apresentado  pela  delegação  brasileira  e  concluiu  que  o  produto  denominado  comercialmente de "impressora multifuncional" trata­se de  uma  impressora  com  diversas  funções,  razão  pela  qual  determinou  a  sua  classificação  no  código  NCM  8443.31,  como  "máquinas  que  executem  pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia  ou  transmissão  de  telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina  automática para processamento de dados ou a uma  rede"  (CXXXVIII  Reunião  do  Comitê  Técnico  n°  1  "Tarifas,  Nomenclatura  e  Classificação  de  Mercadorias"  ­  MERCOSUL/CCM/CT N° 1/ ATA N° 08/08).  Recurso Voluntário Provido.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11891.000202/2007­65  Acórdão n.º 3802­002.152  S3­TE02  Fl. 266          5 Na  mesma  linha,  coloca­se  o  entendimento  da  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/12/2004  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS,  IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS.  Não  se  classificam  na  posição  NCM  9009,  as  impressoras  multifuncionais,  identificadas como aquelas capazes de realizar  duas  ou mais  funções  tais  como  impressão,  cópia,  transmissão  de  facsimile  e  escâner,  capazes  de  se  conectarem  a  urna  máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede.  (Acórdão 3201­00.503. Rel. Conselheiro Marcelo Ribeiro  Nogueira. Sessão de 01/07/2010).  Referido  interpretação  também  é  acolhida  por  unanimidade  pela  Turma,  consoante Acórdão nº 3802­001.002, da sessão de 22 de maio de 2012, da lavra do eminente  Conselheiro Regis Xavier Holanda:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 17/03/2006  [...]  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  IMPRESSORA  MULTIFUNCIONAL.  O  produto  caracterizado  como  impressora  multifuncional,  que  execute pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia  ou  transmissão  de  telescópia  (fax),  capaz  de  ser  conectada  a  uma  máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede,  encontrava  adequada  classificação  fiscal  no  código  NCM 8471.60 utilizado pelo importador, tal como adotado pelo  Decreto  nº  5.802/06,  diversamente  do  definido  pelo  Ato  Declaratório Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005.  Atualmente, com a edição da Resolução n° 07/08 do Mercosul, o  produto  encontra  correta  classificação  fiscal  no  código  NCM  8443.31  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (CARF.  2ª  Turma  Especial.  3ª  Seção.  Acórdão  nº  3802­001.002.  Processo  nº  19814.000209/2006­21).  Cabe  destacar  a  seguinte  passagem  do  voto  do  relator,  que  analisa  a  classificação aplicável antes da introdução da NCM nº 8443.31:  [...]  Entretanto, a meu ver, em que pese a possibilidade de utilização principal do  produto  em  qualquer  de  sua  funções  –  a  depender  das  necessidades  e  desejos  do  usuário,  é  relevante  para  a  adequada  classificação  fiscal  o  fato  dessas  máquinas  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 terem como característica essencial a sua conectividade a uma máquina automática  para processamento de dados, funcionando como unidades de entrada e/ou saída, o  que atrai, de forma mais adequada, a subposição 8471.60 adotada pelo recorrente.  Ademais,  tenho  que,  a  princípio,  em  termos  objetivos,  as  máquinas  multifuncionais,  da  forma  como  se  apresentam  no  presente  caso,  possuem  normalmente como principal função a de impressão. Com efeito, em geral, é essa a  função própria desses equipamentos,  sendo as demais  funções  realizadas de  forma  secundária – não por outra razão são comercialmente conhecidas como impressoras  multifuncionais.  Dessa  forma,  tenho  que  a  classificação  fiscal  adequada  para  o  produto  em  estudo  correspondia,  à  época,  à  adotada  pelo  recorrente,  ou  seja,  na  subposição  8471.60.  Nessa  mesma  linha,  como  bem  apontado  pela  recorrente,  na  vigência  do  referido ADI nº 7, o Governo decidiu baixar o Decreto n° 5.802, de 06 de junho de  2006, criando na TIPI os desdobramentos na descrição dos produtos sob a forma de  destaques “Ex” relativos aos seguintes subitens:  Código TIPI  Descrição  Alíquota (%)  8471.60.21  Ex  01  ­  providas  de  duas  ou  mais  das  seguintes  funções:  digitalizar, copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.22  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.23  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.24  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.25  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.26  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.29  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.30  Ex  01  ­  providas  de  duas  ou  mais  das  seguintes  funções:  digitalizar, copiar e emitir fac­símile  20    Dessa forma, aplicando estes destaques aos códigos em epígrafe, o Governo  acabou por  chancelar  que  as  impressoras  providas  de  duas  ou mais  das  seguintes  funções:  digitalizar,  copiar  e  emitir  fac­símile,  deveriam  se  classificar  na  posição  8471.  No mesmo sentido, mais  recentemente, destaca­se ainda o seguinte  julgado,  de nossa relatoria:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 23/11/2005  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11891.000202/2007­65  Acórdão n.º 3802­002.152  S3­TE02  Fl. 267          7 IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MULTA  REGULAMENTAR.  ART.  84  DA  MP  2158­35/2001.  IMPRESSORAS  MULTIFUNCIONAIS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL APLICÁVEL.  As impressoras multifuncionais, antes da edição da Resolução n°  07/08 do Mercosul, que promoveu o enquadramento do processo  no  código  NCM  8443.31,  submete­se  à  classificação  fiscal  no  código  NCM  8471.60,  diversamente  do  definido  pelo  Ato  Declaratório Interpretativo SRF n.º 07, de 26/07/2005. Nulidade  do auto de infração.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte.”  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão 3802­01.070, rel. Cons. Solon Sehn. s. 26/07/ 2012)  Assim, impõe­se pelo conhecimento e pelo provimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 270DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10314.012536/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2009 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INCORREÇÃO. MULTA. CABIMENTO. DÚVIDA FUNDADA. INOCORRÊNCIA. Não se revela fundada a dúvida acerca de classificação fiscal quando, após alteração de texto das Normas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH, resta claro em qual posição da TEC/NCM deve ser enquadrado o produto, de maneira que, nestes casos, ainda que inexistente a intenção de lesar a Fazenda Nacional, aplica-se a multa a prevista no art. 84 da MP 2.158-35/2001. Recurso voluntário negado. Não se qualifica como cerceamento do direito de defesa o indeferimento, devidamente fundamentado, de pedido de perícia ou diligência que, pela sua natureza, mostra-se desnecessário ou desinfluente para solução do conflito, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3401-002.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Raquel Motta Brandão Minatel, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.012536/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.693  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  MULTA ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  BASF POLIURETANOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2009  NORMAS  LEGAIS.  RAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE.  AVALIAÇÃO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  a  respeito  de  inconstitucionalidade  de  normas  legais  válidas  e  vigentes, ou mesmo manifestar­se sobre aspectos atinentes à razoabilidade e  proporcionalidade do seu conteúdo, por expressa vedação legal constante do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  redação modificada  pela Lei  nº  11.941/09.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  se  qualifica  como  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  indeferimento,  devidamente fundamentado, de pedido de perícia ou diligência que, pela sua  natureza, mostra­se  desnecessário  ou desinfluente para  solução do conflito,  nos  termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo  administrativo fiscal.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2009  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  INCORREÇÃO.  MULTA.  CABIMENTO.  DÚVIDA FUNDADA. INOCORRÊNCIA.  Não se  revela  fundada a dúvida acerca de classificação fiscal quando, após  alteração  de  texto  das  Normas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  NESH,  resta  claro  em  qual  posição  da  TEC/NCM  deve  ser  enquadrado  o  produto,  de maneira  que,  nestes  casos,  ainda  que  inexistente  a  intenção  de  lesar a Fazenda Nacional, aplica­se a multa a prevista no art. 84 da MP 2.158­ 35/2001.  Recurso voluntário negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 25 36 /2 00 9- 34Fl. 308DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Mônica Monteiro  Garcia  de  Los  Rios,  Raquel Motta  Brandão Minatel,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira, Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.    Relatório  Em  procedimento  de  revisão  aduaneira  verificou­se  errônea  classificação  fiscal,  na  TEC/NCM,  na  importação  do  produto  descrito  como  “COMPONENT  B227”  (“COMPONENT B227”  ou  “B­COMPONENT 227”),  através  de  declarações  de  importação  registradas no período de janeiro/2005 a junho/2009.  O  relatório  de  autuação  informou  que  o  produto,  segundo  laudo  confeccionado  pelo  L. A.  FALCÃO BAUER  – Laboratório  de Análises,  juntado  aos  autos,  corresponde a um Poli (Isocianato de Fenil Metileno) (MDI polimérico), sem carga inorgânica,  na  forma  líquida,  e/ou  outra  resina  amínica,  em  forma  primária,  utilizada  na  fabricação  de  poliuretanos, estando descrita na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) como  uma resina amínica modificada quimicamente.  A classificação adotada pelo contribuinte se deu nas posições 3824.90.89 e  3909.50.19,  enquanto  a  fiscalização  apontou,  como  adequada,  a  posição  3909.30.20  (outras  resinas amínicas em forma primária, sem carga), razão porque aplicou a multa equivalente a  1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria (art. 84 da MP 2.158­35/2001).  Em impugnação o contribuinte alegou tratar­se o produto de uma mistura de  isômeros  de  diisocianatos  de  difenilmetano,  de  fórmula  geral  C15H10N2O2,  mistura  de  isocianatos cíclicos, que, por não possuir classificação específica, deveria ser enquadrado nas  posições por ele empregadas até o advento da IN SRF 807/08, que aprovou o texto da NESH,  quando passou então a ser cabível a posição 3909.30.20; que a mercadoria foi classificada de  acordo com as normas vigentes em cada época de ocorrência das  importações, normas estas  mutáveis no transcurso do tempo; que a espécie “medida provisória” não seria o instrumento  legal adequado para veicular a penalidade aplicada; que estaria amparado pelo ADN COSIT  10/97, que afasta a aplicação da multa quando a mercadoria estiver descrita corretamente com  os  elementos necessários  ao seu correto  enquadramento fiscal; que o produto, no período de  1998 a 2004, foi classificado pelo próprio Fisco em variadas classificações, o que revelaria a  incerteza do enquadramento tarifário correto; que, pela aplicação dos arts. 105 e 112 do CTN, a  classificação adotada pela fiscalização somente poderia ser exigida a partir da vigência da IN  SRF  807/08;  que  as  importações  realizadas  consubstanciariam  “ato  jurídico  perfeito”,  não  sendo  passível  de  revisão,  a  teor  do  art.  5º,  XXXVI  da  CF/88  e  art.  6º  da  LICC;  que  a  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10314.012536/2009­34  Acórdão n.º 3401­002.693  S3­C4T1  Fl. 11          3 imposição  da  multa  em  epígrafe  padeceria  de  falta  de  razoabilidade,  proporcionalidade  e  representaria violação ao princípio da isonomia; e, ao final, dentre outros pedidos, requereu a  realização de perícia técnica.  A  DRJ  Fortaleza/CE  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  exonerando  os  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  IN  SRF  509/2005,  acolhendo  os  argumentos  de  irretroatividade  da  lei  tributária,  de  interpretação  benigna  e  de  mudança de critério jurídico, em decisão que restou assim ementada:  “PROVAS. OPORTUNIDADE DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  faze­lo  em  outro  momento  processual,  exceto  quando fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  ou  quando  se  refira  a  fato  ou  a  direito  superveniente,  ou  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  SISTEMA  HARMONIZADO.  REGRAS  DE  INTERPRETAÇÃO. NOTAS EXPLICATIVAS.  O  produto  declarado  como  “COMPONENT  B  227”  e  suas  variações  “COMPONENT  B227”  e  “BCOMPONENT  227”,  identificado  em  laudo  técnico como sendo “Poli (Isocianato de Fenil Metileno) (MDI polimérico),  sem  carga  inorgânica,  na  forma  liquida, Outra Resina Amínica,  em  forma  primária”,  classifica­se,  à  luz  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  e  em  conformidade  com  a  descrição  constante  das  Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), na redação vigente na  época  dos  fatos,  na  posição  3909.30.20  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  IRRETROATIVIDADE.  Demonstrado  que,  depois  de  oscilar,  por  diversas  vezes,  quanto  à  classificação fiscal adequada para o produto importado pelo sujeito passivo,  a autoridade administrativa passou a adotar para esse produto, e em relação  ao  mesmo  sujeito  passivo,  uma  nova  classificação  fiscal,  decorrente  da  alteração no texto das NESH que introduziu subsídios fundamentais para a  exata  determinação  da  classificação  fiscal  do  produto,  tem­se  como  configurada a mudança de critério jurídico, que, nos termos do art. 146 do  Código Tributário Nacional, somente é válida, em relação ao mesmo sujeito  passivo, para os fatos geradores ocorridos posteriormente à sua introdução.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  NOTAS  EXPLICATIVAS  DO  SISTEMA  HARMONIZADO. CARÁTER FUNDAMENTAL.  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado NESH constituem elemento  subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem  como  das  Notas  de  Seção,  Capítulo,  posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     4 A arguição de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa,  porquanto a autoridade administrativa carece de competência para apreciar  matéria reservada ao Poder Judiciário.  INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO. APLICABILIDADE.  Sempre que houver dúvida quanto à capitulação legal do fato; à natureza ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  ou  à  natureza  da  penalidade aplicável, ou à sua graduação, a legislação relativa a aplicação  de penalidade deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado.  PENALIDADE. RETROATIVIDADE.  Por  não  preencher  qualquer  das  condições  estabelecidas  no  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional,  a  Instrução  Normativa  que  aprovou  as  alterações  nas  NESH  que  subsidiaram  de  forma  fundamental  a  correta  classificação fiscal da mercadoria importada pelo sujeito passivo na posição  NCM  3909.30.20,  somente  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  posteriormente  à  sua  publicação,  descabendo  falar­se  em  aplicação  de  penalidade,  por  erro  na  classificação  fiscal,  quanto  aos  fatos  anteriores  à  sua vigência.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. OPORTUNIDADE.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante faze­lo em outro momento processual, salvo quando  demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior; quando se refira a fato ou a direito superveniente; ou quando se  destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas.  LAUDO PERICIAL TÉCNICO. PRESCINDIBILIDADE.  A  ausência  de  laudo  técnico  não  configura  motivo  para  a  nulidade  do  lançamento  quando  não  pairem  dúvidas  acerca  da  identificação  das  mercadorias.  Impugnação procedente em parte.”  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  apontou  cerceamento  no  direito  de  defesa,  pelo  indeferimento da perícia  requerida;  destacou a  ausência de proporcionalidade e  razoabilidade  na  fixação da multa,  pois não haveria vinculação  alguma entre  a  classificação  fiscal e o valor aduaneiro; insistiu na aplicação do ADN COSIT 10/1997; aduziu que, em face  da dúvida havida na classificação  fiscal,  deveria  ser observado o art. 112 do CTN; no mais,  reprisou as alegações já deduzidas em impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  interposto é  tempestivo e preenche os demais  requisitos para sua  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10314.012536/2009­34  Acórdão n.º 3401­002.693  S3­C4T1  Fl. 12          5 Antes  de  examinar  a  preliminar  argüida,  registro  que  o  próprio  recorrente  acata a classificação fiscal indicada pela autoridade administrativa, posição 3909.30.20, porém,  restringe  o  seu  emprego  ao  início  da  IN  SRF  807/08,  que  aprovou  o  texto  das  Notas  Explicativas do sistema Harmonizado ­ NESH, como se extrai da seguinte passagem do recurso  interposto:  “Vale  frisar  que  somente  a  partir  da  Instrução  Normativa  nº  807/08  foi  aprovado  o  texto  da  NESH  que  estabelece  a  classificação  exata  do  B227  como  sendo  uma  ‘resina  amínica  modificada  quimicamente’,  sendo  certo  que,  a  partir  daquele  texto, sua classificação passou a ser, sem qualquer dúvida, a de  número 3909.30.20.” (grifos no original)  Neste  diapasão,  mostra­se  completamente  desnecessária  a  realização  da  perícia  pleiteada,  porquanto  não  há  dúvida  alguma  acerca  do  produto  e  sua  qualificação,  designado pelo laudo técnico que instrui o processo como sendo um Poli (Isocianato de Fenil  Metileno) (MDI polimérico), sem carga  inorgânica, na forma líquida, e outra resina amínica,  em  forma  primária,  utilizada  na  fabricação  de  poliuretanos,  descrita  na  NESH  (Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado) como uma resina amínica modificada quimicamente.  Portanto,  plenamente  aplicável  as  disposições  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72, mesmo porque a classificação fiscal, a teor do art. 30, § 1º, não é aspecto técnico  sujeito a laudo pericial, como asseverado pela decisão recorrida, que não incorreu em qualquer  nulidade e tampouco vilipendiou o direito ao contraditório ao indeferir a vindicada perícia.  No que diz respeito à alegada ausência de razoabilidade e proporcionalidade  da  regra  insculpida  no  art.  84  da  MP  2.158­35/2001,  tenho  repetido  que  não  compete  às  instâncias administrativas de julgamento aquilatar as razões que norteiam o legislador pátrio no  exercício do poder legiferante constitucionalmente conferido, muito menos avaliar as pretensas  vicissitudes de normas válidas e vigentes, ex vi do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, art. 62 do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –RICARF, aprovado pela  Portaria  MF  256/09,  bem  assim,  o  enunciado  da  súmula  CARF  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária),  de maneira  que, neste ponto, o recurso não deve sequer ser conhecido.  Tocante  à  aplicação  do ADN Cosit  10/97,  o  tema  foi  bem  enfrentado  pela  decisão de piso, que destacou a revogação expressa de aludido ato opinativo pelo ADI SRF nº  13/2002:  “Art. 1º Não constitui infração punível com a multa prevista no art. 44 da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação,  feita  no  despacho  de  importação,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional, quando  incabíveis, bem assim a  indicação  indevida de destaque  ex,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários à sua  identificação e ao enquadramento  tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.  Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 10, de 16 de  janeiro de 1997.”  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     6 Como  não  bastasse,  a  inteligência  do  ato  administrativo  em  tela  limita­se  textualmente à aplicação da multa de ofício proporcional prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96,  não se estendendo à penalidade do art. 84 da MP 2.158­35/2001.  De  outra  banda,  ainda  que  possível  admitir  a  pretensa  aplicação  do  ato  declaratório  em  destaque,  em minha  opinião,  considerando  que  a  descrição  do  produto  nas  declarações  de  importação  se  limitou  à  expressão  “COMPONENT  B227”,  não  há  como  reconhecer  que  esteja  adequadamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  como  exigido,  pois,  apenas  com  estes  dados, isoladamente, é impossível efetuar a sua classificação fiscal, principalmente por se tratar  de produto químico.  Quanto  à  aplicação  do  benefício  do  art.  112  do  CTN,  consistente  na  interpretação mais favorável ao contribuinte perante lei tributária que define infrações, sustenta  o recorrente que a certeza da classificação fiscal do produto “COMPONENT B227” somente  ocorreu com a publicação da IN SRF 807/08, que aprovou novo texto das Notas explicativas do  Sistema Harmonizado – NESH; todavia, como acentuado pela decisão a quo, a redação trazida  por este ato normativo, na parte que interessa ao presente julgado, é idêntica àquela introduzida  pela IN SRF 509/05, senão veja­se:  “O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  ,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 , e pelo art. 1º da  Portaria MF nº 91, de 24 de fevereiro de 1994, resolve:   Artigo  1º  Aprovar  as  alterações  às  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  ­ NESH, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 28 de  janeiro de 1992, decorrentes das Atualizações nº 5 (fevereiro de  2004) e 6 (agosto de 2004, efetuadas pela Organização Mundial  das  Alfândegas  (OMA)),  devidamente  traduzidas  para  a  língua  portuguesa, conforme o anexo a esta Instrução Normativa.   Artigo  2º Esta  Instrução Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua publicação.   JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID  Anexo Único  (...)  CAPÍTULO 39.   Página  731. Posição  39.09.  Primeiro  parágrafo.  Item 1). Novo  terceiro parágrafo.   Inserir o novo terceiro parágrafo seguinte :   ‘O  poli(isocianato  de  fenil  metileno)  (que  é  freqüentemente  denominado  "  MDI  em  bruto"  ou  "  MDI  polimérico"  )  apresenta­se na forma líquida, de aparência opaca, de uma cor  que vai do castanho escuro ao castanho claro e sintetiza­se por  reação  de  anilina  e  de  formaldeído  para  constituir  o  poli(metileno  fenilamina)  que,  reagindo  em  seguida  com  fosgênio e calor, dá as funções isocianato livres. É um polímero  modificado  quimicamente  de  anilina  e  de  formaldeído  (uma  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10314.012536/2009­34  Acórdão n.º 3401­002.693  S3­C4T1  Fl. 13          7 resina  amínica  modificada  quimicamente).  O  polímero  daí  resultante  totaliza  uma  quantidade  média  de  unidades  monoméricas compreendida entre 4 e 5 e é um importante pré­ polímero utilizado na fabricação de poliuretanos.’  (...)”  (IN  SRF  509/2005,  DOU  15/02/2005)  (sublinhado  e  destacado)    “O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III  do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita  Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30  de abril de 2007 , e tendo em conta a competência que lhe  foi  outorgada  pelo  art.  1º  da  Portaria  nº  91,  de  24  de  fevereiro  de  1994,  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  resolve:   Art. 1 º Aprovar, na forma do Anexo Único a esta Instrução  Normativa,  o  texto  atualizado  das  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de  Mercadorias  (NESH),  aprovadas  pelo Decreto  nº  435,  de  27  de  janeiro  de  1992,  incorporando  todas  as  alterações  efetuadas  pela  Organização  Mundial  das  Alfândegas  (OMA)  decorrentes  da  Recomendação  do  Conselho  de  Cooperação Aduaneira de 26 de junho de 2004, em vigor a  partir de 1º de janeiro de 2007 (Quarta Emenda ao Sistema  Harmonizado),  devidamente  traduzidas  para  a  língua  portuguesa.   Art. 2  º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data  de sua publicação.   JORGE ANTONIO DEHER RACHID  ANEXO ÚNICO  (...)  39.09  Resinas  amínicas,  resinas  fenólicas  e  poliuretanos,  em formas primárias.  3909.10  ­  Resinas ureicas; resinas de tioureia  3909.20  ­  Resinas melamínicas  3909.30  ­  Outras resinas amínicas  3909.40  ­  Resinas fenólicas  3909.50  ­  Poliuretanos  (Texto oficial de acordo com a IN RFB nº 1.260, de 20 de março  de 2012)  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     8 Esta posição abrange:  1)  As resinas amínicas  Resultam  da  condensação  de  aminas  ou  amidas  com  aldeídos  (formaldeído,  furfurol  ou  outros).  Os  mais  importantes  são  os  produtos  de  condensação  do  formaldeído  com  uréia  ou  com  tiouréia (resinas uréicas e resinas de tiouréia), com a melamina  (resinas melamínicas) ou com anilina (resinas de anilina).  Estas  resinas utilizam­se na  fabricação de artefatos de plástico  transparente,  translúcido ou colorido e com brilho notável; são  muito empregadas para moldação, utensílios de mesa, artigos de  fantasia  ou  objetos  para  usos  eletrotécnicos.  Em  soluções  e  dispersões  (emulsões  e  suspensões)  (modificadas  ou  não  por  óleos  vegetais,  ácidos  graxos  (gordos*),  álcoois  ou  outros  polímeros  sintéticos),  utilizam­se  como  colas,  aprestos  para  têxteis,  etc.  (ver  as  Considerações  Gerais  deste  Capítulo,  exclusão b), para a classificação das colas).  O  poli(isocianato  de  fenil  metileno)  (que  é  freqüentemente  denominado  “MDI  em  bruto”  ou  “MDI  polimérico”)  apresenta­se na forma líquida, de aparência opaca, de uma cor  que vai do castanho escuro ao castanho claro e sintetiza­se por  reação  de  anilina  e  de  formaldeído  para  constituir  o  poli(metileno  fenilamina)  que,  reagindo  em  seguida  com  fosgênio e calor, dá as funções isocianato livres. É um polímero  modificado  quimicamente  de  anilina  e  de  formaldeído  (uma  resina  amínica  modificada  quimicamente).  O  polímero  daí  resultante  totaliza  uma  quantidade  média  de  unidades  monoméricas compreendida entre 4 e 5 e é um importante pré­ polímero  utilizado  na  fabricação  de  poliuretanos.”  (IN  SRF  807/2008, DOU 07/02/2008) (destacado)  Confrontando­se os dois textos acima transcritos, que reproduzem o conteúdo  da NESH, constata­se sem grande dificuldade que, como dito, a redação é idêntica, de maneira  que, diversamente do que alega o recorrente, a suposta pacificação quanto à classificação fiscal  em debate ocorreu então em 2005, através da IN SRF 509/2005, e não com o advento da IN  SRF 807/2008, o que acarreta a inaplicabilidade do citado art. 112 do CTN.  Outrossim, quanto à dificuldade histórica em se classificar o produto, entendo  que não gera reflexo algum sobre o período autuado remanescente, que engloba fevereiro/2005  a  junho/2009, haja vista que se verificou no período de 1998 a 2004, portanto, em momento  anterior e não abrangido pela autuação. Demais disso, como consignado, o recorrente admite  que  após  a  novel  redação  da  NESH  a  obscuridade  existente  teria  se  solucionado,  o  que  se  concretizou  com a publicação  da  IN SRF 509/2005,  como esclarecido, de modo que não  se  verifica a influência do problema relatado ao caso vertente.  Também não  se mostra  procedente  o  argumento  de  aplicação  retroativa  da  norma, haja vista que isto não ocorreu no caso sub examine, como já demonstrado.  Concernente  à  configuração  do  ato  jurídico  perfeito  e  conseqüente  impossibilidade de revisão das declarações de importação, equivoca­se o contribuinte quanto  ao seu alcance, ao passo que tanto o art. 5º, XXXVI da CF/88, quanto o art. 6º, I da Lei de Lei  de  Introdução  ao Código Civil  (Decreto­Lei  nº  4.657/42),  garantem  a  irretroatividade  da  lei  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10314.012536/2009­34  Acórdão n.º 3401­002.693  S3­C4T1  Fl. 14          9 para prejudicar o “ato jurídico perfeito”, assim entendido aquele já consumado segundo a lei  vigente ao tempo em que se efetuou.  Na  legislação  tributária,  aludido  corolário  foi  agasalhado  pelos  arts.  106  e  144 do Código Tributário Nacional.  Contudo, a impossibilidade de retroatividade da norma para interferir no ato  jurídico perfeito não se confunde com a revisão do lançamento por homologação para aferição,  justamente, de sua prática segundo a legislação então vigente.  Tratando­se,  na  espécie,  de  vícios  em  obrigações  acessórias  atreladas  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  na  modalidade  por  homologação  a  própria  lei  confere  à  Administração  Tributária  a  prerrogativa  de  proceder  à  sua  revisão,  desde  que  observado  o  prazo qüinqüenal assinalado no art. 150, § 4º do CTN.  A legislação específica dispõe que a revisão aduaneira ­ conceituada como o  ato  pelo  qual  é  apurada,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal  e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo  exportador na declaração de exportação ­, deve ser realizada dentro do prazo de 05 (cinco) anos  contados,  no  caso  de  importação,  da  data  do  registro  da  respectiva  declaração,  tudo  devidamente respaldado do art. 54 do Decreto­Lei nº 37/66, na redação dada pelo Decreto­Lei  nº 2.472/88), não havendo nessa atividade qualquer violação ao ato jurídico consumado, mas  apenas exercício de um direito legalmente assegurado.  Em  síntese,  a  decisão  sob  vergasta  não merece  reparo  algum,  devendo  ser  mantida pelos seus próprios fundamentos.  Por derradeiro, ressalto que não houve questionamento direto à classificação  fiscal definida pela autuação, mas tão somente aspectos relativos à aplicação da penalidade.  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Robson José Bayerl                              Fl. 316DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL

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