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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7529697 #
Numero do processo: 10480.727759/2017-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento para aguardar a decisão do processo principal 10480.729138/2017-49, afastadas as preliminares relativas à responsabilidade da recorrente por erro de classificação fiscal do fornecedor, alteração de critério jurídico e competência da Suframa.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­000.915  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de outubro de 2018  Assunto  IPI. INSUMOS. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO.  Recorrente  NORSA REFRIGERANTES S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento para aguardar a decisão do processo principal 10480.729138/2017­49, afastadas as  preliminares  relativas  à  responsabilidade  da  recorrente  por  erro  de  classificação  fiscal  do  fornecedor, alteração de critério jurídico e competência da Suframa.     (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.    Relatório    Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  o  lançamento  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI, para constituir créditos tributários em desfavor da contribuinte     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 27 75 9/ 20 17 -9 8 Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 10480.727759/2017­98  Resolução nº  3302­000.915  S3­C3T2  Fl. 3            2 epigrafada,  no  montante  total  de  R$  104.655.326,18  (cento  e  quatro  milhões,  seiscentos  e  cinqüenta e cinco mil, trezentos e vinte e seis reais e dezoito centavos), consolidado na data do  lançamento, em decorrência das infrações abaixo enumeradas:  Ø Créditos  Indevidos  ­  crédito  básico  indevido  :  o  estabelecimento  industrial  creditou­se  indevidamente  de  créditos  básicos,  em  desrespeito à legislação do imposto;  Ø Créditos  Indevidos (DEMAIS MODALIDADES DE CRÉDITO) : O  estabelecimento  industrial  calculou  erroneamente  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisições  de  "Kit  concentrados"  da  empresa  Recofarma, e  Ø Créditos  Indevidos ­ SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR  INDEVIDO: O estabelecimento  industrial creditou­se  indevidamente  de  saldo  credor  de  período  anterior,  em  desrespeito  à  legislação  do  imposto.  A fiscalização concluiu que o procedimento correto para classificação fiscal dos  kits adquiridos pela fiscalizada é a aplicação da RGI n° 1 sobre cada componente individual, e  não sobre o conjunto, como fez a empresa e tendo em vista que os componentes dos kits devem  ser enquadrados em códigos  tributados à alíquota zero, o  imposto calculado, como se devido  fosse,  seria  zero.  Assim,  seria  INEXISTENTE  o  direito  a  crédito  de  IPI  decorrente  das  aquisições dos Kits da Recofarma.  Além  dos  créditos  indevidos  decorrentes  das  aquisições  da  Recofarma,  a  empresa escriturou como créditos de IPI valores decorrentes da aquisição bens de consumo, a  exemplo  de  solventes  e  detergentes,  os  quais  não  se  prestam  a  ofertar  créditos  por  não  se  enquadrarem  como  insumos.  Analisando  a  notas  fiscais  de  entrada,  com  créditos  de  IPI  aproveitados  pela  fiscalizada,  verificou­se  que  ela  se  creditou  do  IPI  incidente  sobre  a  aquisição  de ANTIBACTERIAL, OXONIA ATIVO,  LUBODRIVE  etc,  que  não  podem  ser  considerados matérias­primas , pois não se incorporam aos produtos fabricados, posto que são,  in  facto,  produtos  de  limpeza.  Também não  se  prestam  a material  de  embalagem. Quanto  a  serem produtos  intermediários,  igualmente não podem ser assim considerados, por não restar  caracterizada a “ação diretamente exercida pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste  sobre aquele”. Esses  itens  são, em verdade, material de consumo, não ensejando o direito ao  crédito  do  IPI,  consoante  entendimento  adotado  pela  administração  tributária  no  Parecer  Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação n° 65/79.  Procedeu­se,  então  à  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  IPI  no  período  compreendido entre março de 2015 e dezembro de 2016.  A  planilha  “Reconstituição  da Escrita  Fiscal  do  IPI”  leva  em  consideração  os  seguintes estornos de créditos glosados nesta fiscalização:   1.  a coluna “Glosas Recofarma” representa os créditos calculados sobre  os  Kits  adquiridos  da  Recofarma  e  que  não  são  reconhecidos  pela  Receita Federal; e  Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 10480.727759/2017­98  Resolução nº  3302­000.915  S3­C3T2  Fl. 4            3 2.  a coluna  “Glosas uso/consumo”,  representa o  estorno do  IPI que  foi  aproveitado  quando  da  entrada  de  bens  de  consumo,  posto  que  tais  aquisições não têm o condão de produzir créditos.   Ainda  ressaltou  que  a  fiscalização  desconsiderou  o  saldo  credor  lançado  pela  Norsa Refrigerantes, em sua escrita fiscal, já que o ora fiscalizado iniciou suas atividades em  março de 2015, fruto de um processo de cisão com a Refrescos Guararapes, quando trouxe o  saldo  de  IPI  (de  fevereiro/2015)  apresentado  pelo  estabelecimento  da  Refresco  Guararapes  inscrito  no  CNPJ  sob  o  n°  08.715.757/0004­16,  no  valor  de  R$  24.516.709,06.  Ocorre  que  aquele  estabelecimento  da  Refrescos  Guararapes  sofreu  idêntica  fiscalização  desta  Receita  Federal, quando se constatou a inexistência de saldo credor ao final de fevereiro de 2015.  Cientificada do lançamento, a autuada apresentou impugnação, aduzindo em sua  defesa as razões sumariamente expostas a seguir:  ü Da  responsabilidade  da  impugnante  (terceiro  adquirente  do  concentrado);  ü Nunca existiu na  lei  e não existe mais  sequer previsão  regulamentar  estabelecendo  a  obrigação  de  o  adquirente  verificar  a  correção  da  classificação fiscal do produto na nota fiscal;  ü Os fatos geradores objeto do AUTO sob exame foram apurados sob a  vigência  de  lei  que  não  impõe  e  de  RIPI  (de  2010)  que  não  mais  impõe a obrigação de o adquirente examinar o acerto da classificação  fiscal do produto;  ü Da alteração de critério jurídico;  ü A IMPUGNANTE sempre aproveitou os créditos de  IPI decorrentes  da  aquisição  de  concentrados  isentos  para  refrigerantes  oriundos  da  Zona  Franca  de Manaus  à  alíquota  prevista  da  posição  21.06.90.10  EX. 01 da TIPI;  ü Da competência da SUFRAMA para definir a classificação fiscal dos  produtos  fabricados  em  projeto  industrial  aprovado  para  fruição  de  benefícios fiscais e do ato administrativo;  ü Ao  definir  o  PPB  do  produto  incentivado,  para  fins  de  fruição  de  benefícios fiscais, é necessário que a SUFRAMA identifique qual é a  classificação  fiscal do produto  incentivado, porque, para  fins de  IPI,  definir o produto é efetuar sua classificação fiscal;  ü Portanto,  é  inerente  à  sua  competência  para  aprovação  do  PPB  a  definição da classificação fiscal do referido produto beneficiado;  ü Registre­se  que  a  RFB  também  tem  competência  para  definir  a  classificação fiscal de produtos, mas essa não é exclusiva;  ü A  SUFRAMA  definiu  a  classificação  fiscal  para  o  concentrado  produzido pela RECOFARMA;  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 10480.727759/2017­98  Resolução nº  3302­000.915  S3­C3T2  Fl. 5            4 ü A própria  SUFRAMA  reconhece  que  o  concentrado,  por  configurar  "preparações  químicas",  pode  ser  entregue  desmembrado  em  partes/kits,  sem que  isso desnature  a  sua  condição de produto único  (de  concentrado  para  refrigerantes),  classificado  na  posição  21.06.90.10 EX.  01  da TIPI/2011,  qual  seja,  preparações  compostas  para  bebidas  com  capacidade  de  diluição  superior  a  10  partes  da  bebida para cada concentrado ­ por isso classificado no EX. 01, a qual  tinha alíquota de 27%;  ü A  própria  SUFRAMA  confirma  que  a  RECOFARMA  continua  cumprindo a classificação fiscal do concentrado;  ü Dessa forma, a classificação fiscal do concentrado para refrigerantes,  utilizada  pela  RECOFARMA,  qual  seja,  21.06.90.10  EX.  01  da  TIPI/2011,  está  consubstanciada  em  ato  administrativo  vinculatório  (Resolução do CAS n°  298/2007,  integrada pelo Parecer Técnico n°  224/2007);  ü Com  efeito,  pelo  histórico  das TIPIs,  desde  1988,  constata­se  que o  concentrado  para  refrigerantes  sempre  foi  classificado  como  uma  mercadoria  única  constituída  por  diversos  componentes,  sendo  relevante  e  suficiente  para  determinar  a  classificação  como  produto  único  a  existência  de  um  extrato  concentrado/sabor  concentrado  daquela posição para que todos os demais componentes que a ele se  juntem  integrem  o mesmo  produto  e  sejam  classificados  na mesma  posição;  ü O  item  XI  da  Nota  Explicativa  referente  à  Regra  Geral  de  Interpretação 3 b) também reforça o fato de que os concentrados para  refrigerantes,  entregues  em  forma  de  "kits",  são  tratados  como  produtos  únicos,  porque  a  sua  literalidade  demonstra  que  esses  concentrados constituem mercadoria unitária, integrada por diferentes  componentes;  ü E a  razão de ser afastada a aplicação da  regra de exceção 3 b)  (que  determina  que  os  produtos  misturados  ou  sortidos  devem  ser  classificados levando em consideração a posição da matéria ou artigo  que  lhe  confira  a  característica  essencial)  é  justamente  porque  já  existe posição específica na legislação brasileira para os concentrados  para  refrigerantes  da posição  22.02,  qual  seja,  a  posição  2106.90.10  EX.  01  e,  pois,  por  essa  razão  deve  ser  aplicada  a  Regra  Geral  de  Interpretação 1;  ü De  fato,  as  Notas  Explicativas  III,  a),  e  IV  da  Regra  Geral  de  Interpretação  1  e  a  Nota  Explicativa  X  da  Regra  Geral  2  b)  esclarecem que  a  aplicação da Regra Geral de  Interpretação 1  se dá  automaticamente quando há uma posição específica para classificar a  mercadoria, sem que seja necessário recorrer às subsequentes Regras  Gerais Interpretativas (2 a 6), que são subsidiárias;  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 10480.727759/2017­98  Resolução nº  3302­000.915  S3­C3T2  Fl. 6            5 ü Destaque­se  ainda  que  há  outras mercadorias  que,  da mesma  forma  que  o  concentrado  para  refrigerantes,  são  entregues  conjuntamente,  em  embalagens  separadas,  e,  a  despeito  disso,  são  classificadas  em  uma única posição;  ü Por fim, se houvesse qualquer dúvida quanto à aplicação da posição  21.06.90.10 EX. 01 aos concentrados para refrigerantes, constante das  notas  fiscais  emitidas  pela  RECOFARMA,  essa  deveria  prevalecer  por ser a classificação dada pela SUFRAMA, em ato administrativo,  devendo ser aplicado ao presente caso o disposto no art. 112 do CTN;  ü Da impossibilidade de exigência de multa,  juros de mora e correção  monetária.  Em 23 de janeiro de 2018, através do Acórdão de Impugnação n° 14­75.794, a  8ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP,  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Entendeu a Turma que:  ü Na  situação  em  comento,  as  notas  fiscais  de  aquisição  das  mercadorias  que  originaram  o  suposto  crédito,  ao  consignarem  classificação  fiscal  equivocada  que  não  se  aplica  ao  produto  comercializado,  deixam  de  ostentar  o  amparo  necessário  ao  direito  pretendido  pela  interessada.  Ainda  que  legítimas  e  idôneas,  aspecto  que  não  é  alvo  de  embate  neste  processo,  não  possuem  mais  a  capacidade suficiente para respaldar o crédito ficto escriturado, sendo  cabível a glosa, pois não existe previsão legal para a manutenção de  créditos  indevidos.  Principalmente  por  estes  créditos  serem  incentivados, já que a saída se deu por isenção, e não houve qualquer  ônus  financeiro  por  parte  da  contribuinte. Admitir  que  uma  isenção  indevida possa conferir direito ao crédito do IPI resultaria em repassar  ao  Estado  um  ônus  que  não  lhe  cabe,  haja  vista  que  este  ônus  é  inerente ao risco da atividade mercantilista;  ü Quando constatado que algum procedimento ou abordagem contraria  normas jurídicas, a sua alteração não se trata de mudança de critério  jurídico,  pois,  frise­se,  critério  jurídico  supõe  a  adoção  de  uma  posição  interpretativa que  a autoridade  entenda  ser  a mais  adequada  ao  caso  concreto  e  outros  similares,  sem  que  a  outra  interpretação,  preterida,  possa  ser  tida  como  ilegal  ou  ilegítima.  Ou  seja,  critério  jurídico permite certa discricionariedade por parte do agente público,  não  se  admitindo,  nesta  discricionariedade,  interpretações  que  transbordem os limites impostos pelos normativos vigentes;  ü Segundo  a  disposição  do  PAF,  a  classificação  fiscal  não  é  aspecto  técnico  e,  desta  forma,  o  laudo  de  especialistas  não  tem  qualquer  vinculação  para  a  autoridade  administrativa  no  que  a  ela  se  refere,  pois  a  própria  autoridade,  considerando  as  regras  aplicáveis  à  classificação,  tem competência para  formar  seu  juízo a  respeito. Em  outras palavras, o que define a classificação fiscal de um produto não  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 10480.727759/2017­98  Resolução nº  3302­000.915  S3­C3T2  Fl. 7            6 são  as  características  técnicas,  condição  esta  que,  aliás,  também  é  extraída  das  RGI/SH  (Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado) e da própria TIPI, posto que não há nenhuma menção  de que as descrições contidas nos textos devam estar condicionadas às  características  técnicas  das  mercadorias  como  determinantes  para  enquadramento em um ou outro código, a não ser quando elas assim  especificam;  ü A alegação de que outros órgãos  técnicos poderiam ser  responsáveis  pela  classificação  fiscal  dos  produtos  é  absolutamente  equivocada.  Tanto  é  que  nenhuma  disposição  normativa  que  trate  dessa  suposta  competência foi mencionada na impugnação;  ü Portanto,  é  totalmente  descabido  afirmar  que  a  SUFRAMA  tenha  competência para  efetuar a  classificação  fiscal  de produtos  ou  tenha  definido a classificação fiscal dos produtos da Recofarma;  ü À  evidência  dos  fatos,  improcede  qualquer  tentativa  de  conduzir  a  discussão em uma linha de interpretação que considere os chamados  “concentrados” (kits) como mercadorias unitárias, a exemplo do que  consta da impugnação;  ü Não  se  está  a  discutir,  a  partir  da  classificação  adotada  pela  contribuinte,  a  interpretação  capaz  de  considerar  os  chamados  “concentrados” (kits) como mercadorias unitárias, mas se a realidade  fática atinente a essas mercadorias admite uma única classificação ou  classificações  individualizadas  a  cada  componente  do  kit.  É  neste  contexto  que  a  aplicação  da  Regra  2.a  e  Regra  3.b,  que  mais  se  aproximam do intento de conferir única classificação fiscal ao kit, foi  suscitada, tendo­as por inapropriadas;  ü A  narrativa  dos  fatos  constatados  pela  Fiscalização  revela  que  a  empresa Recofarma, fornecedora dos insumos (kits) empregados pelo  estabelecimento  industrial,  não  utiliza  diretamente,  em  seu  processo  de industrialização, matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de  produção regional;  ü Não  é  a  SUFRAMA que  concede  a  isenção.  Esta  decorre  da  lei.  A  SUFRAMA  aprova  o  projeto  apresentado  pela  empresa.  Somente  estas empresas, cujo projeto tenha sido aprovado pela SUFRAMA, é  que podem beneficiar­se da isenção;  ü Ocorre que o açúcar cristal  e demais matérias­primas utilizadas pela  Recofarma  já  são  produtos  resultantes  de  processo  industrial,  são  matérias­primas  industrializadas  e  não  se  constituem  em  “matérias­ primas agrícolas e extrativas vegetais de  ü produção regional” a que a legislação faz menção específica. Somente  poderiam ser  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 10480.727759/2017­98  Resolução nº  3302­000.915  S3­C3T2  Fl. 8            7 ü enquadradas  na  tipificação  legal  a  cana­de­açúcar  e  a  semente  de  guaraná  ­  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  regionais  por  excelência;  ü Os  produtos  de  limpeza  não  tem  contato  direto  com  o  refrigerante.  Deve ser observado que a legislação que rege a matéria não se refere a  insumos  genericamente  utilizados  na  produção,  nem  ao  conceito  estabelecido pelos dicionários ou pela doutrina, mas especificamente  ao  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  usualmente  adotado  pela  legislação  do  imposto.  Logo,  para se considerar que tais gastos ensejam em direito ao crédito, estes  terão que se enquadrar em algum daqueles insumos citados (MP, ME,  PI);  ü Tem  plena  previsão  legal  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  a  multa  aplicada,  visto  que  se  trata  de  débitos  para  com  a  União,  decorrentes de tributos e contribuições administrados pela RFB.    A  empresa  NORSA  REFRIGERANTES  S.A  foi  cientificada  do  Acórdão  de  Impugnação em 14/02/2018, por via eletrônica, às folhas 754.  A empresa NORSA REFRIGERANTES S.A ingressou com Recurso Voluntário  em 14/03/2018, folhas 756, apresentando suas razões de folhas 828 à 901.  Foi alegado em síntese que:   ü Da  não  responsabilidade  da  recorrente  (terceiro,  adquirente  do  concentrado) por suposto erro na classificação fiscal do concentrado;  ü Da alteração de critério jurídico;  ü Da competência da SUFRAMA para efetuar a classificação fiscal dos  produtos  fabricados  em  projeto  industrial  aprovado  para  fruição  de  benefícios fiscais e do ato administrativo;  ü Da  natureza  do  produto  elaborado  pela  RECOFARMA  como  mercadoria única;  ü Da  classificação  fiscal  do  produto  definida  pela  SUFRAMA,  pelas  regras gerais de interpretação do sistema harmonizado e NESH;  ü Da aplicação do art. 112 do CTN;  ü Da ilegaiidade do Auto de Infração;  ü Do  direito  ao  crédito  relativo  à  aquisição  de  insumos  isentos  beneficiados pela isenção do art. 9° do DL N° 288/67;   ü Da coisa julgada formada no MSI N° 95.0009470­3;  ü Do direito ao crédito relativo à isenção do art. 6° do DL N° 1.435/75;  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 10480.727759/2017­98  Resolução nº  3302­000.915  S3­C3T2  Fl. 9            8 ü Da utilização indevida de saldo credor do período anterior;  ü Da impossibilidade de exigência de multa,  juros de mora e correção  monetária;  ü Da impossibilidade de exigência de multa;  ü Dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo  de industrialização dos refrigerantes;  ü Da  improcedência  da  exigência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  exigida no auto.  DO PEDIDO  Pelo  exposto,  a  RECORRENTE  pede  e  espera  que  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  para  reformar  a  DECISÃO,  cancelar  o  auto  de  infração  em  epigrafe  e  extinguir o crédito tributário exigido.  É o relatório.      Voto     Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão de primeira instância em 14 de fevereiro de 2018, por via eletrônica, às folhas 754 do  processo digital.  O recurso voluntário foi apresentado em 14 de março de 2018, sendo, portanto,  tempestivo.  Da controvérsia.  ü Da  não  responsabilidade  da  recorrente  (terceiro,  adquirente  do  concentrado) por suposto erro na classificação fiscal do concentrado;  ü Da alteração de critério jurídico;  ü Da competência da SUFRAMA para efetuar a classificação fiscal dos  produtos  fabricados  em  projeto  industrial  aprovado  para  fruição  de  benefícios fiscais e do ato administrativo;  ü Da  natureza  do  produto  elaborado  pela  RECOFARMA  como  mercadoria única;  Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 10480.727759/2017­98  Resolução nº  3302­000.915  S3­C3T2  Fl. 10            9 ü Da  classificação  fiscal  do  produto  definida  pela  SUFRAMA,  pelas  regras gerais de interpretação do sistema harmonizado e NESH;  ü Da aplicação do art. 112 do CTN;  ü Da ilegaiidade do Auto de Infração;  ü Do  direito  ao  crédito  relativo  à  aquisição  de  insumos  isentos  beneficiados  pela  isenção  do  art.  9°  do  DL  N°  288/67  ­  da  coisa  julgada formada no MSI N° 95.0009470­3;  ü Do direito ao crédito relativo à isenção do art. 6° do DL N° 1.435/75;  ü Da utilização indevida de saldo credor do período anterior;  ü Da impossibilidade de exigência de multa,  juros de mora e correção  monetária;  ü Da impossibilidade de exigência de multa;  ü Dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo  de industrialização dos refrigerantes;  ü Da  improcedência  da  exigência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  exigida no auto.  Passa­se à análise.  DAS PRELIMINARES.   ­  Da  não  responsabilidade  da  recorrente  (terceiro,  adquirente  do  concentrado) por suposto erro na classificação fiscal do concentrado.  É alegado nos itens 3.14 a 3.17 do Recurso Voluntário:   Como se vê, não há na lei (art. 62 da Lei n° 4.502/64) e não existe no  regulamento  a  obrigação  de  o  adquirente  verificar  a  correção  da  classificação fiscal do produto na nota fiscal, sendo certo que os fatos  geradores objeto do AUTO foram apurados sob a vigência de lei que  não impõe e de RIPI (de 2010) que não mais  impõe a obrigação de o  adquirente examinar o acerto da classificação fiscal do produto.  No  caso,  há  aliquota  especifica  de  20%  prevista  na  TIPI  para  o  produto  da  posição  21.06.90.10 EX.  01,  constante  da  nota  fiscal,  e o  cálculo é feito mediante simples operação aritmética: a RECORRENTE  identifica a classificação fiscal indicada na nota pela RECOFARMA e  verifica na TIPI qual é a aliquota prevista para tal classificação.  E  é  incontroverso  que  a  RECORRENTE  calculou  o  crédito  de  IPI  segundo  a  aliquota  de  20%,  decorrente  da  classificação  fiscal  na  posição 21.06.90.10. EX. 01, feita pelo fornecedor do insumo.  Portanto,  como  a  classificação  dos  concentrados  na  posição  21.06.90.10  EX.  01  foi  feita  pela  RECOFARMA,  fornecedora  do  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 10480.727759/2017­98  Resolução nº  3302­000.915  S3­C3T2  Fl. 11            10 concentrado,  e  não  cabe  ao  adquirente  questionar  essa  classificação  fiscal,  a  RECORRENTE  agiu  licita  e  corretamente  ao  calcular  o  crédito  de  IPI  com  base  na  alíquota  correspondente  a  essa  classificação fiscal.  Faço minhas  as  palavras  da Douta  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  em  sua  contribuição nas Contrarrazões apresentas no Processo 11065.721801/2017­21, que se aplicam  adequadamente a questão:  A recorrente sustenta que a responsabilidade pela classificação fiscal  seria  exclusiva  dos  fornecedores,  de  modo  que  lhe  deve  ser  reconhecido  o  direito  à  manutenção  dos  créditos  de  IPI,  “posto  que  agiu de boa­fé” (fl. 470).  A rigor, o cerne da demanda é o descumprimento dos requisitos legais  para o aproveitamento do crédito de IPI, e não a regularidade formal  do  preenchimento  da  nota  fiscal,  o  que  conduz  à  rejeição  da  tese  no  particular.  Não  se  trata  propriamente  de  responsabilidade  por  infração  à  legislação  tributária,  mas  do  reconhecimento  de  que,  por  erro  de  classificação  fiscal,  houve apuração  indevida  de  crédito  de  IPI,  com  repercussão na base de cálculo do imposto devido pela recorrente, na  condição de contribuinte, e não de responsável.  Assim, afigura­se  irrelevante discutir  se o erro de classificação  fiscal  deve ser imputado em tese exclusivamente às fornecedoras dos “kits”.  Constatado  o  erro  de  classificação  fiscal,  impõe­se  o  lançamento  do  tributo pela autoridade fiscal, por se tratar de atividade vinculada, nos  termos do parágrafo único do art. 142 do CTN.  Nessa  linha,  a  letra do  artigo 62 da Lei n° 4.502/64, onde  se determina que o  adquirente verifique se os produtos que tenham ingressado em seu estabelecimento e as notas  fiscais que os acompanham atendem às prescrições legais e regulamentares:  Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou  adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprego  ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente  rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo  de  controle,  bem  como  se  estão  acompanhados  dos  documentos  exigidos  e  se  estes  satisfazem  a  todas  as  prescrições  legais  e  regulamentares.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais enfrentou o assunto no Acórdão n° 03­ 06.055,  Sessão  de  08  de  setembro  de  2008,  e  admitiu  a  aplicação  do  artigo  62  da  Lei  n°  4.502/64 em caso análogo:  “O  Recurso  Especial  do  Sr.  Procurador  Representante  da  Fazenda  Nacional atendeu aos pressupostos para sua admissibilidade. O apelo  merece ser conhecido.  No mérito,  circunscreve  a  questão,  ao meu  ver,  em  definir  a  correta  aplicação  dos  artigos  62  e  82,  ambos  da  Lei  n.°  4.502/64,  que  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 10480.727759/2017­98  Resolução nº  3302­000.915  S3­C3T2  Fl. 12            11 estabelece a obrigação do adquirente de produtos  industrializados de  verificar a regularidade do documento fiscal e a respectiva sanção.  Passo a apreciar, então, os argumentos expendidos pelo voto vencedor  do  aresto  em  questão,  que  se  subdividem  em duas  grandes  linhas  de  raciocínio: a primeira pugna pela necessidade de prévia existência de  ação  fiscal  contra  o  produtor  remetente  para  que  se  possa  apenar  o  adquirente; a segunda defende que não se podería autuar o adquirente  por  descumprimento  das  obrigações  previstas  no  artigo  173  do  RJPI/82, quando estas se referirem à classificação fiscal.  Na  forma  do  artigo  62  da  Lei  n.°  4.502/64,  “os  fabricantes,  comerciantes  e  depositários  que  recebem  ou  adquirem  para  industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados  ou  isentos,  deverão  examinar  se  eles  se  acham  devidamente  rotulados  ou  marcados, ou ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle  bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes  satisfazem  a  todas  as  prescrições  legais”.    ­ Da alteração de critério jurídico.  Os argumentos referentes a esse tópico são condensados no item 4.7 do Recurso  Voluntário:  4.7. Em suma:  a)  o critério jurídico do lançamento efetuado em relação ao  mesmo  sujeito  passivo  somente  pode  ser modificado de  oficio ou em consequência de decisão administrativa ou  judicial para fatos geradores e/ou saldos credores de IPI  posteriores à introdução do fato que ensejou a alteração  do critério;  b)  no  presente  caso,  o  novo  critério  jurídico  foi  aplicado  em  relação  ao  período  anterior  a  11.09.2017,  data  da  ciência do presente AUTO, no qual  foram questionadas  a  natureza  do  produto  adquirido  e  a  sua  classificação  fiscal pela primeira vez em relação à RECORRENTE; e  c)  por  conseguinte,  a  modificação  do  critério  jurídico  no  sentido de que o produto não seria o concentrado para  bebidas  não  alcoólicas  e  que  haveria  equivoco  de  classificação fiscal somente poderia ter sido introduzida  para  os  lançamentos  relativos  a  fatos  geradores  e/ou  saldos  credores  de  IPI  referentes  a  operações  posteriores ao referido marco.  Não assiste razão ao Recorrente.  A  apontada  violação  do  art.  146  do CTN  decorreria  de  novo  critério  jurídico  adotado pela autoridade fiscal, hipótese não constatada no caso dos autos.  Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 10480.727759/2017­98  Resolução nº  3302­000.915  S3­C3T2  Fl. 13            12 O  fulcro  da  ação  fiscal  foi  a  consideração  de  uma  situação  de  fato:  A  impossibilidade de se enquadrar os “concentrados” na classificação na posição 21.06.90.10 Ex.  01 da NCM/TIPI.   A  Recorrente  tenta  distorcer  a  aplicação  do  art.  146  do  CTN,  que  pressupõe  mesma  circunstância  fática,  mesmo  sujeito  passivo  e  alteração  do  critério  jurídico  para  os  mesmos fatos geradores, o que não é o caso.  Artigo 146 do CTN:  Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de  decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela  autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.  Nas palavras da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em sua contribuição  nas  Contrarrazões  apresentas  no  Processo  11065.721801/2017­21,  que  se  aplicam  adequadamente a questão:  O dispositivo em comento é claro ao estabelecer o parâmetro temporal  para aplicação do novo critério jurídico em relação ao mesmo sujeito  passivo, qual seja: os fatos geradores futuros, isto é, ocorridos após a  introdução do critério jurídico modificado.  O  mandamento  legal  pressupõe  a  segurança  do  sujeito  passivo,  estabilizando  a  intepretação  jurídica  dos  fatos  geradores  que  interferirão na esfera  jurídica do  eventual autuado. No caso  em  tela,  não houve qualquer alteração de critério jurídico relacionado aos fatos  geradores do IPI lançados contra a Ambev.  Desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  a  autoridade  lançadora  demonstrou,  sob  a  mesma  premissa  jurídica,  que  a  Recorrente  não  poderia ter utilizado dos créditos de IPI porque eles não atendiam aos  preceitos  legais  concessivos  do  benefício,  notadamente  as  Regras  Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado ­ RGI/SH.  A  Fiscalização  demonstrou  que  a  classificação  dos  kits  de  “concentrados”  adquiridos  pela  “engarrafadora”  não  poderiam  ter  sido  classificados  na  posição  21.06.90.10  Ex.  01  da  TIPI,  fato  que  impossibilita  a  recorrente  de  aproveitar  os  créditos  de  IPI  com  alíquota de 20% (vinte por cento).  Além disso,  o  art.  146  do CTN é  aplicável  quando a modificação do  critério  jurídico  no  exercício  do  lançamento  ocorre  para  o  mesmo  sujeito  passivo.  A  recorrente  não  experimentou  qualquer  alteração  nesse sentido, tendo em vista que ela não demonstrou que foi autuada  precedentemente  por  auto  de  infração  que  tivesse  manifestado  expressamente classificação fiscal diversa em relação aos “kits”..  O fato de a recorrente ter supostamente adquirido “os mesmos kits de  seus  fornecedores  localizados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  sob  a  mesma classificação fiscal sem sofrer qualquer tipo de questionamento  configura  hipótese  de  mero  silêncio  administrativo,  o  que  não  se  Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 10480.727759/2017­98  Resolução nº  3302­000.915  S3­C3T2  Fl. 14            13 confunde  com  adoção  de  critério  jurídico  pela  autoridade  administrativa.   Se  não  houve  previamente  adoção  de  critério  jurídico  acerca  da  classificação fiscal do produto em relação ao mesmo sujeito passivo, é  logicamente  impossível  que  tenha  havido  posterior  alteração  de  critério jurídico.  Ademais,  a  tese  recursal  afronta  os  diversos  precedentes  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:   Acórdão n° 3402­004.073:  Em  meu  entendimento,  para  que  haja  a  alteração  de  critérios  jurídicos adotados no lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN,  deve ter havido um lançamento de ofício anterior em relação aos  mesmos fatos geradores cujo posicionamento se pretende alterar.  Não se cogita, obviamente, a impossibilidade de o Fisco mudar os  critérios jurídicos adotados pelo próprio contribuinte na atividade  prévia do sujeito passivo do lançamento por homologação.  Como a recorrente não especifica no recurso voluntário qual teria  sido  o  ato  administrativo  anterior  emitido  com  posicionamento  divergente  do  presente  lançamento,  pelo  contexto  de  suas  alegações,  entende­se  que  a  recorrente  esteja  se  referindo  à  ausência  de  autuações  anteriores  para  reclassificação  fiscal  dos  denominados "kits". No entanto, o art. 146 do CTN não abriga a  tese da recorrente, o que representaria uma verdadeira mordaça à  fiscalização.  Com bem expressou o Conselheiro Relator Antonio Bezerra Neto  sobre  o  tema,  no  seu  voto  no  Acórdão  n°  1401001.649­  4('  Câmara / 1 Turma Ordinária, de 8 de junho de 2016, "Se vingar  esse  entendimento  da  Recorrente,  passa­se  um  atestado  de  onisciência para a fiscalização, ou seja, ela é obrigada a encontrar  toda  irregularidade  existente  na  empresa,  pois  senão,  nos  anos  seguintes, mesmo que detectado essa  irregularidade o  fiscal  não  poderia mais autuar, sob o fundamento de que estaria mudando o  critério jurídico".  Eventuais procedimentos  fiscais anteriores efetuados em face da  contribuinte  e  seus  atos  decorrentes  (lançamento  ou  decisão  motivada de não lançar) não podem ser estendidos para períodos  posteriores, eis que estão vinculados aos fins para os quais foram  instaurados. O  procedimento  fiscal  não  pode  ser  dissociado  dos  fatos  ocorridos  naquele  período  fiscalizado  e  da  matéria  sob  investigação, além de veicular posicionamento específico de um  ou mais agentes administrativos, inclusive sujeito a reforma pelos  órgãos julgadores, no caso de resultar lançamento, por exemplo.  Por essas razões não pode prosperar a alegação da recorrente de  alteração dos critérios jurídicos adotados no lançamento a que se  refere o art. 146 do CTN.   Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 10480.727759/2017­98  Resolução nº  3302­000.915  S3­C3T2  Fl. 15            14   Acórdão n° 3402­003.799:   ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  alteração  de  critério  jurídico  que  impede  a  lavratura de  outro  Auto  de  Infração  diz  respeito  a  um mesmo  lançamento  e  não  a  lançamentos diversos, como aduzido neste caso.  Quanto  às  “práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas”, cumpre assinalar que o termo “observadas”, no texto legal, tem a conotação  de que a  autoridade administrativa ao praticar,  ou deixar de praticar um  ato,  ou  conjunto de  atos discricionários, analisou­os e julgou­os adequados àquela determinada situação.  O  termo  “reiteradamente”  leva  ao  entendimento  de  que  a  autoridade  administrativa,  após  análise  do  caso  concreto,  julgando  apropriado  o  procedimento  adotado,  repetiu­o por vezes.  A mera repetição, entretanto, não é suficiente. Não é qualquer ato praticado por  autoridades administrativas que pode ser considerado como norma complementar. Somente os  atos  em  relação  aos  quais  é  permitida  certa  discricionariedade,  quando  praticados  reiteradamente, podem ser considerados como normas complementares nos termos do art. 100  do CTN. Por outro lado, os atos de natureza vinculada, quando praticados em desacordo com a  legislação,  não  estão  sujeitos  a  validação  e  não  podem  ser  considerados  como  normas  complementares.  Como  se  pode  facilmente  constatar,  as  práticas  reiteradas  das  autoridades  administrativas  nada mais  são  do  que  os  usos  e  costumes  da Administração. Nesse  sentido,  para  que  se  forme  uma  prática  reiterada  devem  estar  presentes  o  uso,  ou  seja,  a  conduta  reiterada  (requisito  objetivo)  e  a  convicção  jurídica  de  que  aquela  conduta  é  a  que  deve  ser  observada (requisito subjetivo). Presentes o uso e a convicção jurídica, surge a norma jurídica  que deriva de longa prática uniforme, pública e geral de determinado ato, com a convicção de  sua necessidade jurídica.  ­ Da  competência  da  SUFRAMA para  efetuar  a  classificação  fiscal  dos  produtos  fabricados  em projeto  industrial  aprovado para  fruição  de benefícios fiscais e do ato administrativo;  O  Sistema  Harmonizado  é  uma  nomenclatura  utilizada  internacionalmente,  como  um  sistema  padronizado,  desenvolvido  e  mantido  pela  Organização  Mundial  das  Alfândegas (OMA), sediada em Bruxelas, da qual o Brasil é integrante e ativo participante.  A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), aplicável aos países membros do  bloco desde 1995, é calcada no Sistema Harmonizado e segue rigorosamente as suas diretrizes,  especialmente  quanto  a  manter  a  uniformização  no  tratamento  das  transações  do  comércio  internacional.   A  classificação  de  mercadorias,  no  país,  como  de  resto  toda  a  aplicação  da  legislação aduaneira, é da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma do  Decreto nº 9.003, de 13/03/2017 e do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil   Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 10480.727759/2017­98  Resolução nº  3302­000.915  S3­C3T2  Fl. 16            15 Decreto nº 9.003, de 13/03/2017:  Art. 25. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete:  (...)  XIX ­ dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades  relacionadas  com  nomenclatura,  classificação  fiscal  e  econômica  e  origem  de  mercadorias,  inclusive  representando  o  País  em  reuniões  internacionais sobre a matéria;  Regimento Interno da Receita Federal do Brasil:  Art.  1º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  órgão  específico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da  Fazenda, tem por finalidade:  (...)  XIX ­ dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades  relativas a nomenclatura, classificação fiscal e econômica e origem de  mercadorias, e representar o País em reuniões internacionais sobre a  matéria;  Para  aclarar  a  questão,  colaciona­se  fragmento  do  Acórdão  n°  CSRF  9303­ 006.987 da Câmara Superior de Recursos Fiscais de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da  Costa Pôssas:   A  Superintendência  da  Zona  Franca  de Manaus  (SUFRAMA)  é  uma  autarquia  vinculada  ao Ministério  da  Indústria, Comércio  Exterior  e  Serviços  que  administra  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  a  responsabilidade de construir um modelo de desenvolvimento regional  que  utilize  de  forma  sustentável  os  recursos  naturais,  assegurando  viabilidade econômica e melhoria da qualidade de vida das populações  locais.  Assim,  é  natural  que  o  mecanismo  escolhido  pelo  legislador  para  demonstrar  que  o  projeto  produtivo  atende  à  política  de  desenvolvimento da agropecuária e agroindústria da região tenha sido  a aprovação pela SUFRAMA.  Mas  é  a  Receita  Federal  do  Brasil,  vinculada  ao  Ministério  da  Fazenda,  quem  tem  a  competência  para  verificar  o  cumprimento  de  todos os requisitos quando da efetiva utilização de benefícios fiscais, e  cobrar  os  valores  de  imposto  que  sejam  devidos,  observando­  se  inclusive que a Administração Fazendária e os seus servidores fiscais  possuem  precedência  sobre  os  demais  setores  administrativos,  na  forma da lei (art. 37, XVIII, da Constituição Federal).  Não há que se falar em conflito entre a SUFRAMA e a Receita Federal.  A  autarquia,  exercendo  sua  competência,  aprovou  o  projeto  de  Recofarma,  que  reconhecidamente  permanece  válido  para  fins  de  atendimento a um dos requisitos previstos no art. 6° do Decreto­ Lei n°  1.435/75.  O  Fisco,  exercendo  a  sua  competência,  analisou  a  legitimidade da utilização da isenção, e constatou que não foi atendida  a  exigência  de  emprego  de  matéria­prima  extrativa  vegetal  de  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 10480.727759/2017­98  Resolução nº  3302­000.915  S3­C3T2  Fl. 17            16 produção  regional. As  competências  são exercidas  concorrentemente,  respeitando­se a área de atuação de cada órgão.  Esse  mesmo  entendimento  é  repisado  pelos  seguintes  Acórdãos  de  Recurso  Voluntário:3302­003.741, 3302­004.410 e 3402­02.934.  ­ Da utilização indevida de saldo credor do período anterior.   O  §  5o  do  artigo  6o  da  Portaria MF Nº  343,  de  09  de  junho  de  2015.,  que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), assim  determina:]  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:   (...)  §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  É alegado nos itens 9.1 e 9.2 do Recurso Voluntário:   A  AUTORIDADE  glou,  na  escrita  fiscal  da  RECORRENTE,  o  saldo  credor  apurado  no  periodo  anterior  à  época  dos  fatos  geradores  do  presente  AUTO,  em  razão  de  o  estabelecimento  da  Refrescos  Guararapes  (incorporado  após  cisão  parcial)  ter  sofrido  idêntica  fiscalização  que  constatou  a  inexistência  de  saldo  credor  ao  final  de  fevereiro  de  2015  e  que  resultou  na  lavratura  do  auto  de  infração,  objeto do processo administrativo n° 10480.729138/2017­49.  Ocorre que a discussão administrativa referente ao PA n° 10480.729138/2017­ 49  ainda  não  está  encerrada  e,  portanto,  a  escrita  fiscal  da  RECORRENTE  não  deve  ser  reconstituída até que seja confirmada, ou não, a glosa do crédito  Com estas considerações, voto no sentido de determinar a vinculação dos autos  e o sobrestamento do julgamento do processo.  É como voto.  Jorge Lima Abud.  Fl. 1050DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.721965/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado/RGI 1ª (texto da posição 3925) e 6ª (texto da subposição 3925.20, 3925.30 e 3925.90), e Regra Geral Complementar (RGC-1). O texto da subposição 3925.20 deve ser interpretado de modo a alcançar não somente para os itens previstos literalmente, mas os demais que possuam a mesma natureza, constituição e utilização, guardados os limites impostos pela própria Seção e posição. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO. CONFISCO. Não cabe ao Colegiado afastar a aplicação de norma legal vigente em razão de argumentação de confisco (artigo 150, da CF/88). Aplicação mandatória da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3401-005.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso apenas para manter o enquadramento dado pelo contribuinte na TIPI referente aos produtos: arco, caixa acústica, folha, maxiar, pinázio, quadro fixo e trilhos, devendo ser reduzida a penalidade proporcionalmente às saídas de tais itens no período autuado. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente (assinado digitalmente) TIAGO GUERRA MACHADO - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado. Ausente justificadamente o conselheiro André Henrique Lemos.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­005.152  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS            Recorrente  TIGRE S.A. ­ TUBOS E CONEXÕES.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  Aplicação  das  Regras  Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado/RGI 1ª (texto da posição  3925) e 6ª (texto da subposição 3925.20, 3925.30 e 3925.90), e Regra Geral  Complementar  (RGC­1).  O  texto  da  subposição  3925.20  deve  ser  interpretado  de  modo  a  alcançar  não  somente  para  os  itens  previstos  literalmente, mas os demais que possuam a mesma natureza,  constituição  e  utilização, guardados os limites impostos pela própria Seção e posição.  MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM  COBERTURA DE CRÉDITO. CONFISCO. Não cabe ao Colegiado afastar a  aplicação  de  norma  legal  vigente  em  razão  de  argumentação  de  confisco  (artigo 150, da CF/88). Aplicação mandatória da Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso apenas para manter o enquadramento dado pelo contribuinte na  TIPI referente aos produtos: arco, caixa acústica, folha, maxiar, pinázio, quadro fixo e trilhos,  devendo  ser  reduzida  a  penalidade  proporcionalmente  às  saídas  de  tais  itens  no  período  autuado.   (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN – Presidente  (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 19 65 /2 01 1- 81 Fl. 470DF CARF MF     2 TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado. Ausente  justificadamente o conselheiro André Henrique Lemos.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (fls. 443 e seguintes) contra decisão da 12ª  Turma, DRJ/RPO, que  considerou  improcedentes,  em parte,  as  razões da Recorrente  sobre a  nulidade de Auto de Infração, exarado pela DRF Campinas, em 17.06.2011, com ciência pela  Contribuinte  na  mesma  data  (fl.  433),  referente  a  título  de  multa  de  IPI  não  lançado  com  cobertura de crédito, em virtude da falta de lançamento do imposto por ter o estabelecimento  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributados  de  sua  fabricação  com  falta  de  lançamento de imposto, por erro de classificação fiscal e de alíquota, período de 31.07.2006 a  31.12.2007.     Do Lançamento (fls. 362 e seguintes)  Naquela  ocasião,  a  Fiscalização  lançou  multa  isolada  referente  ao  IPI  não  lançado com cobertura de crédito (saldo credor), em dito tributário de IPI (fls. 362 e seguintes),  totalizando a exigência em R$ 254.057,35 (duzentos e cinquenta e quatro mil, cinquenta e sete  reais e trinta e cinco centavos), em virtude da falta de lançamento do imposto em razão de o  contribuinte  ter efetuado a saída de produtos  tributados, por erro de classificação  fiscal,  com  alíquota inferior à devida.  No  respectivo  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  358/361,  a  fiscalizada  promoveu a saída de produtos de matéria plástica – PVC (arco, arremate, caixa acústica, canto,  estruturas geométricas, folha, guarda corpo, janelas, marco, maximar, módulos, perfis, pinázio,  portas, quadro fixo, trilhos e veneziana), adotando para todos os produtos a classificação fiscal  3925.20.00 da TIPI, tributados à alíquota 0%.   Contudo,  segundo  a  fiscalização,  baseada  na  TIPI/2007,  os  produtos  relacionados se enquadrariam nas seguintes classificações fiscais:   ­ Perfil: 3916.90.90 – outros (policloreto de vinila) – alíquota 10%;   ­ Portas e janelas: 3925.20.00 – alíquota 0%;   ­ Venezianas (persianas): 3925.30.00 – alíquota 5%;  ­ Demais produtos: 3925.90.00 – outros – alíquota 5%.     Como  resultado dessa  reclassificação,  a  autoridade  fazendária veio  a  lançar  penalidade  em  decorrência  da  falta  de  lançamento  de  IPI  nas  notas  fiscais  de  saídas  do  estabelecimento,  não  havendo  imposto  a  recolher  em  razão  de  a  contribuinte  possuir  saldo  credor suficiente para ilidir o recolhimento à época dos fatos geradores.  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10830.721965/2011­81  Acórdão n.º 3401­005.152  S3­C4T1  Fl. 471          3   Da Impugnação  A Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, em 17.06.2011 (fl.433), e  interpôs impugnação, em 15.07.2011 (fls.385 e seguintes ), alegando, em síntese, o seguinte:    (a) Sobre os cálculos elaborados pela Fiscalização: "(...) constatou­se que os  montantes  considerados  mês  a  mês  referente  ao  produto  'perfil'  estão  divergentes  daqueles  valores  originários  do  arquivo magnético  de NFs  de  Saídas  de  Jul/2006  a Dez/2007,  como  pode ser verificado na planilha constante desse mesmo arquivo, com o nome 'Cálculo Perfil I  Revisado'.  Cabível,  então,  uma  revisão  desses  valores  apurados  e  tabulados  erroneamente,  procedendo­se à respectiva correção";   (b) Sobre a incorreta indicação de NCM para os "demais produtos": requer a  correção  da  indicação  do  código  NCM  3925.90.00  como  classificação  fiscal  do  item  de  produtos “outros”, uma vez que referido código não existe na TIPI;  (c) Sobre o pedido de "perícia": Parecendo desconhecer o caráter jurídico do  procedimento  de  classificação  fiscal  de  mercadorias,  pediu  "perícia  técnica",  nomeando  o  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  do  Ministério  de  Ciência  e  Tecnologia,  formulando  os  quesitos da fl. 389 e nomeando perito­assistente;   (d)  Sobre  o  mérito  da  classificação  fiscal:  "Relativamente  aos  produtos  reclassificados, aduz que não são vendidos de forma isolada ou individualmente. Ao contrário,  a  comercialização  sempre  é  feita  pelo  conjunto  de  itens  que  compõem  cada  projeto  e/ou  orçamento,  até por uma  razão muito  simples:  sem essa aquisição e  instalação conjunta dos  itens de produtos que compõem cada projeto, este não tem funcionalidade. Trata­se, portanto,  de uma série de itens de produtos que não tem função isolada, própria, ou específica, mas que  se  complementam  numa  única  função,  seja  de  porta,  janela  ou  esquadria,  devendo,  por  conseguinte, serem objeto de classificação fiscal nessa condição. Portanto, o que efetivamente  prevalece para fins de classificação fiscal do produto que não é autônomo, na sua essência, é  a sua destinação. No caso, nenhuma dúvida persiste que os componentes se destinam a formar  um conjunto específico, e como tal deve haver o respectivo enquadramento, exatamente como  efetuado pela impugnante.";   (e) Aduz sobre a impossibilidade de aplicação de multa por ausência de dano  ao Erário, bem como sobre o caráter "manifestamente confiscatório".     Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  Acordão14­50.065,  exarado  pela  12ª  Turma,  da  DRJ/RPO,  em  29.04.2014,  com  ciência  em  22.05.2014  (fl.  440),  através  do  qual  foi  mantido,  em  parte,  o  crédito tributário lançado nos seguintes termos:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007   Fl. 472DF CARF MF     4 CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  Segundo  a  TIPI/2007,  produtos  fabricados  com  matéria  plástica  (PVC),  tais  como:  perfis,  venezianas  (persianas)  e  artefatos  para  apetrechamento  de  construções,  são  classificados  nos  códigos  3916.90.90,  3925.30.00  e  3925.90.90,  respectivamente.  Aplicação  das  Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado/RGI 1ª (texto da posição  3916 e 3925) e 6ª (texto da subposição 3916.90, 3925.30 e 3925.90), e Regra Geral  Complementar (RGC­1).   APLICAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  MENOR  QUE  A  DEVIDA.  Aplicação  de  alíquota do imposto, menor do que a devida, por erro de alíquota/classificação fiscal  dos  produtos,  justifica  o  lançamento  de  ofício  da  diferença,  com  os  respectivos  acréscimos legais.   IPI.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ERRO  NO  LANÇAMENTO.  Em  face  da  comprovação  de  erro  no  lançamento  de  ofício,  cabível  a  revisão  dos  valores  lançados a maior.   MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO  IMPOSTO, COM  COBERTURA DE CRÉDITO. É lícita a imposição de multa de ofício, proporcional  ao  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  destacado  na  nota  fiscal  de  saída, mesmo  havendo saldo credor na escrita fiscal do sujeito passivo.   JUNTADA  DE  PROVAS.  MOMENTO  PROCESSUAL.  Sob  pena  de  preclusão temporal, o momento processual para o oferecimento da impugnação é o  marco para apresentação de prova documental. A juntada posterior de documentação  só é possível em casos especificados na lei.   PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  ou  perícia.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Dessa decisão, importante destacar os seguintes enxertos:    Sobre a  classificação  fiscal  dos "demais  itens"  e do  cálculo  impugnado  pela Impugnante ora Recorrente:  A impugnante  requer uma revisão dos valores lançados referente ao produto  “perfil” e  a  correção da  indicação do código NCM 3925.90.00 como classificação  fiscal do item de produtos “outros”, uma vez que referido código não existe na TIPI.    Diante  das  alegações  de  revisão,  cumpre  notar  que  não  se  verifica  nesses  autos qualquer das hipóteses previstas no art 59 do Decreto nº 70.235/72, de 6 de  março de 1972, verbis: (...)  No que diz respeito ao código NCM 3925.90.00, classificação fiscal do item  de produtos “outros”, referido código estava presente na TIPI aprovada pelo Decreto  nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002. A partir de 1º de janeiro de 2007, entra em  vigor  o  Decreto  nº  6.006,  de  28  de  dezembro  de  2006,  alterando­o  para  NCM  3925.90.90.   Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10830.721965/2011­81  Acórdão n.º 3401­005.152  S3­C4T1  Fl. 472          5 No  presente  caso,  eventual  falha  no  enquadramento  do  NCM,  para  os  períodos a partir de 1º de janeiro de 2007, não deixa dúvidas acerca da imputação.  Assim, afastada o cerceamento a ampla defesa da interessada, a conclusão é de que,  apesar de alguma imperfeição do enquadramento, o lançamento é válido e eficaz.   Quanto à revisão dos valores lançados a maior, nos termos do Relatório Fiscal  de fls. 415/417, a autoridade fiscal elaborou a planilha “Apuração da Divergência no  Somatório  dos  valores  das  Notas  Fiscais  de  Saídas”,  no  qual  se  posiciona  pela  existência de divergências na apuração referente ao produto “perfil”, no valor total  de R$ 4.412,27. Referida correção é calculada ao final do presente voto.   (...)  Sobre  a  classificação  fiscal  dos  produtos:  portas,  janelas,  persianas  e  perfis   Versa  a  lide  sobre  a  correta  classificação  das  seguintes  mercadorias:  arco,  arremate, caixa acústica, canto, estruturas geométricas, folha, guarda­corpo, janelas,  marco, maximar, módulos, perfis, pinázio, portas, quadro fixo, trilhos e venezianas.  Todos os produtos são fabricados com matéria plástica (PVC).   A  contribuinte  adotou  para  todos  os  produtos  a  classificação  fiscal  3925.20.00,  tributados  à  alíquota  de  0%. No  entanto,  a  fiscalização  considerou  as  seguintes classificações fiscais:   ­ Perfil: 3916.90.90 – outros (policloreto de vinila) – alíquota 10%;   ­ Portas e janelas: 3925.20.00 – alíquota 0%;   ­ Venezianas (persianas): 3925.30.00 – alíquota 5%;   ­ Demais produtos: 3925.90.00 – outros – alíquota 5%.   É  mister  afirmar,  prévia  e  didaticamente,  que  a  operação  de  enquadramento  de  produto  em  código  de  classificação  fiscal  não  tem  caráter  técnico e sim estritamente tributário, nos termos do PAF, art. 30, § 1º, cabendo  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  executar  o  referido  enquadramento à luz da legislação tributária aplicável: consoante o RIPI/2002,  arts. 15 a 17 (RIPI/2010, arts. 15 a 17), a classificação fiscal de mercadorias deve ser  feita  de  acordo  com  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  (RGI),  Regras  Gerais  Complementares (RGC) e Notas Complementares, todas da Nomenclatura Comum  do MERCOSUL (NCM); as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), e  suas  alterações,  além das Notas  de Seção, Capítulo,  posições  e  de  subposições  da  NCM,  prestam­se  como  elementos  subsidiários  fundamentais  para  a  correta  interpretação do conteúdo das posições e subposições da NCM.   Assim dispõem as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado  (RGI):    “1.  Os  títulos  das  seções,  capítulos  e  subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes.   (...)   Fl. 474DF CARF MF     6 6.  A  classificação  de  mercadorias  nas  subposições  de  uma  mesma  posição é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos dessas  subposições  e  das  Notas  de  subposição  respectivas,  bem  como,  mutatis  mutandis,  pelas  Regras  precedentes,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  subposições  do  mesmo  nível.  Na  acepção  da  presente  Regra,  as  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário”.   Vale dizer, são os textos das posições, das subposições, dos itens, subitens e  dos destaques “Ex”, que determinam a classificação fiscal de um produto. As regras  de 2 a 5 somente são aplicadas se os textos ou as notas não forem suficientes para o  devido  enquadramento.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  sendo fonte subsidiária de interpretação, é, por essa razão, instrumento hábil, embora  não suficiente, para o enquadramento correto de classificação fiscal de mercadorias.   Em  sua  defesa,  a  contribuinte  aduz  que  os  produtos  reclassificados  não  são  vendidos  de  forma  isolada  ou  individualmente.  Ao  contrário,  a  comercialização  sempre  é  feita  pelo  conjunto  de  itens  que  compõem  cada  projeto  e/ou  orçamento.  Trata­se,  portanto,  de  uma  série  de  itens  de  produtos  que  não  tem  função  isolada,  própria, ou específica, mas que se complementam numa única função, seja de porta,  janela ou esquadria, devendo, por conseguinte, serem objeto de classificação fiscal  nessa  condição.  Portanto,  o  que  efetivamente  prevalece  para  fins  de  classificação  fiscal do produto que não é autônomo, na sua essência, é a sua destinação.  (...)  No entanto, compulsando os autos, extrai­se que os produtos fabricados pela  contribuinte  são  de matéria  plástica  e  suas  obras,  enquadradas  no Capítulo  39  da  TIPI, tendo como principal atividade a fabricação de portas, janelas, seus caixilhos e  alisares. Portanto, de acordo com os fatos apresentados, nem todas as saídas são de  portas ou janelas, e sim de seus acessórios, com vendas separadas, daí resultando em  classificações independentes.   A Nota  Explicativa,  relativamente  à  Seção VII,  relativo  a  “PLÁSTICOS  E  SUAS  OBRAS;  BORRACHA  E  SUAS  OBRAS”,  invocada  pela  impugnante,  dispõe:   Notas de Seção.   1. Os produtos apresentados em sortidos formados por vários elementos  constitutivos distintos, incluídos, na totalidade ou em parte, na presente Seção,  e que se reconheçam como destinados, após mistura, a constituir um produto  das  Seções VI  ou VII,  devem  classificar­se  na  posição  correspondente  a  este  último produto, desde que tais elementos constitutivos sejam:   a) em face do seu modo de acondicionamento claramente reconhecíveis  como destinados a utilização conjunta sem prévio reacondicionamento;   b) apresentados ao mesmo tempo;   c) reconhecíveis, dadas a sua natureza ou respectivas quantidades, como  complementares uns dos outros.   É  imprescindível  que  as  situações  “a”,  “b”  e  “c”  estejam  presentes  para  de  fato os produtos reclassificados sejam considerados e classificados como portas ou  janelas, ou seja, no NCM 3925.20.00. Caso contrário, serão classificados de forma  autônoma, exatamente como procedeu a fiscalização na reclassificação efetuada.   Também corrobora com a situação a própria Solução de Consulta nº 9, de 22  de fevereiro de 2001, igualmente invocada pela contribuinte, na qual especifica que  a  mercadoria  classificada  no  NCM  3925.20.00  trata­se  de  “porta  desmontada,  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10830.721965/2011­81  Acórdão n.º 3401­005.152  S3­C4T1  Fl. 473          7 constituída por elementos de plástico rígido (PVC)”. Em nenhum momento, sequer  cita a possibilidade de classificar no NCM 3925.20.00 as partes em que compõe a  porta ou janela. No caso em tela, estamos diante de saídas de acessórios para portas  ou janelas, e não saídas de portas ou janelas desmontadas.   Face  ao  exposto,  verificam­se  infrutíferas  as  alegações  da  requerente  no  sentido de que os produtos por ela fabricados deveriam ser classificados como portas  ou janelas ­ NCM 3925.20.00.   Neste  sentido,  com  base  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado/RGI  1ª  (texto  da  posição  3916  e  3925)  e  6ª  (texto  da  subposição  3916.90, 3925.30 e 3925.90), e Regra Geral Complementar (RGC­1), concluo que as  classificações adotadas pela fiscalização estão corretas. (...)    Sobre aplicação da multa de ofício.   A  recorrente  contesta  o  que  entendeu  “ser  excessivo  o  valor  da  referida  penalidade  aplicada,  pois  nenhum  pretenso  imposto  deixou  de  ser  recolhido”. No  entanto,  o  autuante  aplicou  somente  a  multa  de  ofício  de  75%,  a  qual  está  fundamentada no art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art.  45 da Lei n° 9.430/96, e alterações posteriores:  (...)  Valores divergentes apurados em diligência.   Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 415/417, a autoridade fiscal elaborou a  planilha “Apuração da Divergência no Somatório dos valores das Notas Fiscais de  Saídas”, no qual se posiciona pela existência de divergências na apuração referente  ao produto “perfil”, no valor total de R$ 4.412,27.   Nesse sentido, deve­se cancelar o lançamento das diferenças de IPI apuradas  no relatório fiscal. O demonstrativo abaixo demonstra o novo valor de IPI apurado  (...).    Do Recurso Voluntário  Irresignado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na impugnação e apresentar, ainda, os seguintes:    Fl. 476DF CARF MF     8           (...)  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10830.721965/2011­81  Acórdão n.º 3401­005.152  S3­C4T1  Fl. 474          9       É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado    Da Admissibilidade   O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de  modo que admito seu conhecimento.    Da Preliminar de Nulidade  Fl. 478DF CARF MF     10 A recorrente aduz que o erro, durante o lançamento, na reclassificação fiscal  para código NCM inexistente representaria óbice à suficiente instrução da sua defesa, devendo  ser,  per  si,  anulado  o  auto  de  infração,  com  fulcro  no  artigo  59,  do  Decreto  Federal  70.235/1972.  Ora, não reside razão a tal assertiva da contribuinte.  A reclassificação para um código NCM inexistente, no presente caso, não a  inibiu  de  apresentar  sua  defesa, mesmo  porque  está  foi  calcada  na  possibilidade  técnica  no  enquadramento no código NCM ora impugnado.  Além disso, considerando que a Fiscalização atribuiu os produtos ao código  NCM genérico então vigente ("Outros"), e de mesma posição, é possível inferir que o erro em  imputar  o  código  NCM  inexistente  3925.90.00  ao  invés  do  código  NCM  3925.90.90  é  absolutamente  sanável,  inexistindo  portanto  hipótese  da  nulidade  prevista  no  artigo  59,  supramencionado, aplicável ao presente lançamento.    Do Mérito  Da Classificação Fiscal  Sobre  a  classificação  fiscal  das  mercadorias,  não  vejo  necessidade  de  qualquer  emenda  ao  embasamento  jurídico  da  decisão  de  primeiro  piso.  Todavia,  há  de  se  ressaltar que, a meu ver, não houve suficiente  esmero da decisão  em analisar  faticamente os  produtos que  foram reenquadrados  em código NCM distinto do que a contribuinte considera  como  corretos.  Analisando  os  catálogos  comerciais  disponíveis  no  site  da  Recorrente  (https://www.tigre.com.br/claris/produtos),  verifica­se  que  alguns  dos  itens  foram  erroneamente  enquadrados  no  lançamento,  uma  vez  que  por  sua  descrição,  natureza  e  utilização deveriam ser relacionados em código NCM específico, a saber:    Arco  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Caixa acústica  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Folha  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Maxiar  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Pinázio  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Quadro fixo  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Trilhos  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras    Explico.  O arco e o pinázio são formas de acabamento que integram a folha da janela,  que nada mais é do que estrutura que abriga o vidro, não podendo se distinguir dela própria. A  caixa acústica é a estrutura componente da janela que envolve a(s) folha(s). Maxiar nada mais é  do  que  um  modelo  específico  de  janela  oferecido  pela  Recorrente,  do  tipo  basculante;  da  mesma forma que o "quadro fixo", nada mais que uma janela sem qualquer modo de abertura.  Por fim, os trilhos são estruturas que compõem as janelas que possuem folhas que não possuem  dobradiças ou básculas (ou seja, são janelas "de correr").   Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10830.721965/2011­81  Acórdão n.º 3401­005.152  S3­C4T1  Fl. 475          11 Veja que a subposição 3925.20.00 trata das janelas e seus caixilhos, alizares e  soleiras; nessa linha, parece­me claro que a intenção é de se classificar nessa subposição todos  os  itens  essenciais  à  estrutura  das  portas  e  janelas  ­  de  todos  os  tipos  ­  e  não  só  o  produto  consolidado.  Não  por  coincidência,  a  subposição  seguinte  (3925.30.00)  é  que  alberga  venezianas  e  estores,  que  por  mais  que  possam  ser  integradas  às  janelas  e  portas,  não  são  essenciais  a  sua  estrutura,  não  cabendo  reforma  da  decisão  ora  recorrida  no  que  tange  às  venezianas.  Os  seguintes  itens  não  merecem  tampouco  reforma,  adotando  as  razões  apontadas no entendimento exarado pela DRJ pelo fato de não ter sido trazido pela Recorrente,  em  nenhum  momento  da  lide,  qualquer  elemento  que  pudessem  convencer  que  seriam  componentes  essenciais  à  estrutura  da  janela,  e  não  apenas  decorativos:  "arremate",  "canto",  "estruturas geométricas", "marco", "módulos", "perfis".  Por  fim,  quanto  ao  item  "guarda­corpo",  vê­se  indistintamente  que  não  se  trata de porta ou janela. É um guarda­corpo; portanto reputo correta a classificação fiscal nos  termos do lançamento original, eis que não há correlação nas subposições anteriores, devendo  manter­se classificado como 3925.90.90.    Da Alegação de Impossibilidade de Lavratura de Penalidade quando não  há dano ao Erário sob pena de efeito de confisco  Diante  dos  argumentos  de  ordem  constitucional  apresentados  pelo  contribuinte  para  afastamento  da  aplicação  de  multa  pecuniária  (“manifestamente  confiscatória”),  ressalto  que  esse  colegiado  está  limitado  a  discussão  de  matéria  infraconstitucional,  de modo que o pretenso  afastamento da norma  legal  vigente  se  encontra  impossibilidade  pela  obediência  à  Súmula  CARF  nº  2.  Tal  fato  implica  na  inadmissão  do  pedido expresso na peça recursal.  Por  todo o exposto, conheço do Recurso, porém dou­lhe parcial provimento  apenas para manter o enquadramento dado pelo contribuinte na TIPI/2007 refere aos produtos:  arco,  caixa  acústica,  folha,  maxiar,  pinázio,  quadro  fixo  e  trilhos,  devendo  ser  reduzida  a  penalidade proporcionalmente as saídas de tais itens no período autuado.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator                          Fl. 480DF CARF MF     12   Fl. 481DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.004833/2003-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 19/06/1998 a 24/10/2001 MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. IMPROCEDÊNCIA DE RECLASSIFICAÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO FISCO. NULIDADE. Constatado que a classificação fiscal da mercadoria objeto da lide diz respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pelo contribuinte na importação, quanto do indicado pelo Fisco no lançamento, este deve ser anulado por vício material, o que também acarreta a exoneração da multa isolada por erro de classificação fiscal.
Numero da decisão: 9303-005.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Augusto do Couto Chagas, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.501  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SIEMENS LTDA    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 19/06/1998 a 24/10/2001  MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  INCORRETA.  IMPROCEDÊNCIA  DE  RECLASSIFICAÇÃO  FISCAL  PROMOVIDA  PELO FISCO. NULIDADE.  Constatado que a classificação fiscal da mercadoria objeto da lide diz respeito  a  um  código  NCM  diverso,  tanto  daquele  utilizado  pelo  contribuinte  na  importação,  quanto  do  indicado  pelo  Fisco  no  lançamento,  este  deve  ser  anulado  por  vício  material,  o  que  também  acarreta  a  exoneração  da  multa  isolada por erro de classificação fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Augusto  do  Couto  Chagas,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Redator Designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 48 33 /2 00 3- 11 Fl. 218DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência, tempestivo, interposto pela Fazenda  Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  em  face  do  acórdão  nº  3202­001.403,  que  possui  a  seguinte  ementa:  ACÓRDÃO DA DRJ. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA.  Presentes  os  elementos  de  fato  necessários  ao  julgamento,  torna­se  prescindível a realização de perícia.  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.TERCEIRA  HIPÓTESE  DE  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.  Constatado  que  a  classificação  fiscal  das  mercadorias,  objeto  da  lide,  diz  respeito a um código NCM diverso,  tanto daquele utilizado pela  impugnante,  bem  como  daquele  que  a  fiscalização  entendeu  ser  a  correta,  o  lançamento  deverá ser julgado improcedente por erro na sua fundamentação.  Sendo  improcedente  a  classificação  do  Fisco,  também  devem  ser  julgadas  improcedentes as multas dos artigos 44 e 45 da Lei 9.430/96, do artigo 169, I,  “b” do Decreto­lei  37/66 e  do artigo  636  do decreto  4.543/2002,  cominadas  em decorrência do lançamento equivocadamente fundamentado.    A  matéria  de  fundo  refere­se  a  Autos  de  Infração,  lavrado  em  nome  do  contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de Importação e Imposto sobre  Produtos  Industrializados,  acrescidos  de  juros  de mora  e multas  dos  artigos  44  e  45  da  Lei  9.430/96, do artigo 169, I, “b” do Decreto­lei 37/66 e do artigo 636 do decreto 4.543/2002, em  razão da incorreta classificação fiscal de mercadoria importada na Nomenclatura Comum do  Mercosul (NCM).  Apreciando  o  pleito  da  Contribuinte,  a  DRJ  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, acolhendo apenas a alegação de decadência.  Por ocasião do julgamento do recurso voluntário, a Segunda Turma, da Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  promoveu  uma  “terceira  classificação”  da mercadoria  importada, em razão de discordar tanto da classificação eleita pelo contribuinte, como daquela  oferecida pelo Fisco, ocasião em que julgou por bem cancelar as multas cominadas em função  do lançamento equivocadamente fundamentado  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  divergência  quanto  à  manutenção  da  multa  de  1%  por  erro  de  classificação  fiscal,  que  foi  admitido  pela  demonstração de dissídio  jurisprudencial,  conforme despacho de  admissibilidade às  fls.142 a  145.  O sujeito passivo apresentou suas contrarrazões às fls. 201 a 205.  É o relatório.    Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10314.004833/2003­11  Acórdão n.º 9303­005.501  CSRF­T3  Fl. 219          3 Voto Vencido  Conselheiro RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  admitido  pelo  Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   A  divergência  foi  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  quanto  à  manutenção  da  multa por erro de classificação ainda que improcedente a reclassificação promovida pelo Fisco,  pelo fato de o contribuinte ter laborado em erro quando da sua classificação fiscal  O  Colegiado  a  quo  concluiu  que,  em  sendo  improcedente  a  classificação  promovida  pelo  Fisco,  as  multas  cominadas  seriam,  consequentemente,  improcedentes.  Diversamente,  a 2ª  Turma Ordinária  da  1ª Câmara,  da Terceira Seção  do CARF, manteve  a  multa  de  um  por  cento  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do Mercosul,  prevista  no  inciso  I  do  artigo  84  da MP  2.158­35/01,  mesmo no caso em que foi descartado tanto a classificação promovida pelo contribuinte, como  também aquela invocada pelo Fisco, chegando­se a uma “terceira classificação”.  Diante da comprovação do dissídio jurisprudencial alegado e atendido os demais  requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Portanto,  a matéria  devolvida  ao Colegiado  cinge­se  à manutenção  ou  não  da  multa  por  erro  de  classificação  fiscal,  em  caso  de  incorreção  da  reclassificação  fiscal  promovida pela autoridade fiscal.  O Acórdão  recorrido  decidiu  pelo  afastamento  das multas  aplicadas  tendo  em  vista  a  improcedência  da  reclassificação  promovida  pelo  Fisco.  Transcrevo  excerto  do  voto  condutor do acórdão recorrido:   “[...] Consequetemente, sendo improcedente a classificação do Fisco, também  devem  ser  julgadas  improcedentes  as  multas  dos  artigos  44  e  45  da  Lei  9.430/96, do artigo 169, I, “b” do Decreto­lei 37/66 e do artigo 636 do decreto  4.543/2002,  cominadas  em  decorrência  do  lançamento  equivocadamente  fundamentado.”  Em que se pese as considerações do julgador a quo, entendo que a decisão não  foi  devidamente  fundamentada.  Não  foram  apreciados  os  tipos  infracionais  das  multas  aplicadas para se chegar na conclusão de improcedência das multas aplicadas.  Foram  aplicadas  as  seguintes multas  no Auto  de  Infração:  (i) multa  de  ofício  proporcional  (Art. 44,  inciso  I, da Lei 9.430/96);  (ii) multa do Controle Administrativo  (Art.  169, inciso I, alínea "b" do Decreto­Lei 37/66); e (iii) multa por classificação incorreta (Art. 84  da Medida Provisória 2.158­35/2001).  O afastamento da multa de ofício, de natureza tributária, é decorrência lógica do  afastamento  do  principal  cobrado.  Entretanto,  o  mesmo  não  ocorre  para  as  penalidades  de  natureza  aduaneira  lançadas.  Como  o  Recurso  Especial  foi  admitido  apenas  em  relação  à  aplicação da multa por classificação incorreta, restringirei a análise a tal penalidade.  Assim  dispõe  o  inciso  I  do  artigo  84  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  matriz legal da sanção aplicada:  Fl. 220DF CARF MF     4 Art. 84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria:   I ­ classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a  identificação da mercadoria; ou [...]     Destaca­se  que  o  tipo  infracional  é  classificar  incorretamente  na  Nomenclatura Comum do Mercosul a mercadoria importada.  A classificação incorreta é fato incontroverso, sendo admitida inclusive pelo  acórdão recorrido.   Independentemente  da  improcedência  da  reclassificação  fiscal  promovida  pelo  Fisco,  constata­se  que  efetivamente  ocorreu  o  erro  de  classificação  fiscal  promovido  pelo  sujeito passivo em sua declaração de importação.  A incidência da multa de um por cento prevista no art. 84 da MP 2158­35/2001  apenas  reclama  a  mera  classificação  incorreta  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da  mercadoria  ou,  alternativamente,  a  quantificação  incorreta  na  unidade  de  medida  estatística  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.   Dessa  forma,  é  apenas  necessário  comprovar  a  errônea  classificação  fiscal  do  produto importado (fato inequívoco nos autos) para a aplicação da penalidade prevista no art.  84  da  MP  2158­35/2001,  sendo  de  todo  impertinente  alegar,  como  motivo  para  a  sua  não  exigência, o fato de o Fisco também ter se equivocado quando da classificação fiscal. O erro de  classificação original persiste, bem como as consequências dele decorrentes.  No presente caso, os fundamentos da exigência fiscal mantêm­se incólumes.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  para manter  a  exigência  de multa  de  um  por  cento  do  valor  aduaneiro da mercadoria  classificada  incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul,  prevista no inciso I do artigo 84 da MP 2.158­35/01.    (assinatura digital)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10314.004833/2003­11  Acórdão n.º 9303­005.501  CSRF­T3  Fl. 220          5 Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator designado  No presente caso, segundo o acórdão recorrido, o Fisco, no ato lançamento, e  a contribuinte, quando da importação, igualmente equivocaram­se ao promover a classificação  fiscal do produto  importado. Donde a  integral exoneração dos valores  lançados,  inclusive da  multa  de  um  por  cento  em  face  do  erro  de  classificação  fiscal,  entendimento  contra  a  qual,  especificamente  quanto  ao  cancelamento  desta  última,  insurgiu­se  a  Recorrente,  a  douta  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Consoante  o mesmo  acórdão  recorrido,  a  exoneração  das multas  aplicadas,  incluindo  a  multa  isolada  que  decorre  do  erro  de  classificação,  deveu­se  ao  fato  de  o  lançamento estar equivocadamente fundamentado.  Já  o  il.  relator  do  voto  vencido,  diz  bastar,  para  a  aplicação  da  mesma  penalidade isolada, ser necessário apenas comprovar a errônea classificação fiscal do produto  importado, sendo absolutamente irrelevante o fato de o Fisco também ter se equivocado em sua  classificação  fiscal,  porque,  acredita,  o  erro  de  classificação  persistiu,  bem  como  as  consequências deste erro decorrentes.  Discordamos.  Primeiro, o fato de o erro de classificação fiscal persistir, ou seja, o fato de a  classificação  fiscal  correta não  ser a  adotada pela contribuinte  (classificação  "A"),  tampouco  ser a indicada pelo Fisco (classificação "B"), mas, sim, uma terceira classificação (classificação  "C"),  não  autoriza,  só  por  isso,  a manutenção  da multa  isolada.  Se  assim  fosse,  também  se  deveria manter a exigência do crédito tributário lançado, no caso em que, não obstante o erro  de classificação da contribuinte e do Fisco, a terceira classificação fiscal, a classificação "C", se  apresentasse com as mesmas alíquotas de II e de IPI vinculado que aquela indicada pelo Fisco  no lançamento, a classificação "B". Afinal, neste caso,  também continuaria a haver a falta de  recolhimento de tributos na importação, assim como, é o que se defende, o erro de classificação  (Onde há a mesma razão, haveria de se aplicar o mesmo direito).  Segundo, porque, para apontar um erro de classificação fiscal, o Fisco deve  indicar  as  regras  de  classificação  não  observadas  e  a  classificação  fiscal  correta.  E  assim  é  porque, não fosse pelo caráter norteador das Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado  –  as  quais  se  direcionam  a  apontar  como  chegar  à  correta  classificação  fiscal  do  produto  importado,  não  à  errada!  –,  a  Administração  Tributária  deve  informar  ao  administrado  (no  caso, o importador) não apenas o erro que cometera, mas, também, como deveria ter agido, a  fim de que o erro não venha a se repetir, com todas as consequências daí advindas (o art. 2º,  parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999, impõe que, nos processos administrativos, a atuação  da Administração Pública se dê segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa­fé). Não se  pode afirmar errada uma classificação, senão indicando a correta e apontando as regras  que autorizam esta nova classificação  (por  isso, nunca vimos um auto de  infração,  e estou  certo que jamais veremos, que apontasse o erro de classificação cometido pelo importador, mas  não indicasse a classificação correta).  Terceiro, o  lançamento  tributário é um ato administrativo que, como outros  de  mesma  natureza,  apresenta  requisitos  cuja  não  observância  enseja  a  declaração  de  sua  nulidade. Um desses requisitos é a motivação, consistente no relato, em linguagem adequada,  do motivo do ato – o fato do mundo fenomênico que autoriza o lançamento. Noutras palavras,  Fl. 222DF CARF MF     6 é a exposição, por escrito e de forma inteligível, de que os seus pressupostos de fato realmente  ocorreram.  Segundo  o  il.  ex­Conselheiro  LUÍS  EDUARDO BARBIERI,  a  "autoridade  fiscal,  ao  efetuar  o  lançamento,  deve  demonstrar  e  comprovar  que  a  situação  fática  (fato  jurídico  relatado)  se  enquadrou  perfeitamente  no  pressuposto  de  direito  (dispositivo  legal).  Deve­se, portanto, demonstrar a  subsunção entre o evento, ocorrido no mundo  fenomênico  e  relatado  na  linguagem  competente  –  fato  jurídico,  à  hipótese  de  incidência  tributária"  (BARBIERI,  Luís  Eduardo  Gorrossino,  Lançamento  tributário:  vícios  e  seus  defeitos,  São  Paulo: Novas Edições Acadêmicas, 2015, p. 226).  Um  dos  equívocos  apontados  na  mesma  obra  quanto  à  motivação  do  lançamento é a ausência, insuficiência ou o erro na descrição dos fatos do auto de infração (p.  227),  erro  como  o  que  ora  constatamos  no  presente  lançamento,  uma  vez  que,  na  sua  motivação, a autoridade fiscal deveria ter demonstrado o equívoco que laborou a contribuinte,  mediante análise das regras de interpretação que seriam aplicáveis ao caso e a indicação,  como vimos, em face dessas mesmas regras, da classificação correta.  A nosso juízo, portanto, a autoridade fiscal cometeu um vício de motivação  no lançamento, do qual resulta, pura e simplesmente, a sua nulidade por vício material.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                    Fl. 223DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.006342/2007-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 29/12/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CERÂMICA CARBOLITE, PRODUTO COMPOSTO DE MULITA. Em razão do disposto na Nota Explicativa nº 01 do Capítulo 25, os produtos que, embora compostos de mulita, sejam resultantes de uma mistura, não nas se incluem nas posições do referido capítulo. Correta a classificação fiscal realizada pela fiscalização no código 3824.90.79. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.409  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Recorrente  BJ QUÍMICA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 29/12/2005  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CERÂMICA  CARBOLITE,  PRODUTO  COMPOSTO DE MULITA.  Em razão do disposto na Nota Explicativa nº 01 do Capítulo 25, os produtos  que, embora compostos de mulita, sejam resultantes de uma mistura, não nas  se incluem nas posições do referido capítulo.   Correta  a  classificação  fiscal  realizada  pela  fiscalização  no  código  3824.90.79.   Recurso Voluntário Negado.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 63 42 /2 00 7- 55 Fl. 607DF CARF MF     2 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 91/92 dos  autos:  Trata o presente processo de quatro autos de infração.  O  primeiro  auto  trata  do  Imposto  de  Importação,  juros  de  mora,  multa  de  oficio  e  multa  por  classificação  fiscal  incorreta  (fls.  01­07)  em  decorrência  de  classificação fiscal incorreta de mercadoria. Valor da autuação R$ 7.203,51.  O  segundo  auto  trata  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  juros  de  mora e multa de oficio (fls. 08­11) em decorrência de classificação fiscal incorreta  de mercadoria. Valor da autuação R$ 7.586,73.  Os  terceiros  e  quarto  autos  de  infração  tratam  respectivamente  das  contribuições sociais Cofins e Pis­Pasep incidentes na importação (fls. 13­17 de R$  228,83 e 18­22 de R$ 49,70).  Seguem as alegações da fiscalização aduaneira.  A empresa autuada, mediante a DI n° 05/1421502­4,  importou a mercadoria  descrita  na  adição  01  como  "NOME COMERCIAL:  CERAMICA CARBO LITE  16/20  ­  QUALIDADE  DE  USO:  AGENTES  DE  SUSTENTAÇÃO  DE  FRATURAS  DE  POÇOS  DE  PETROLEO  ­  TEOR  DE  PUREZA:  NÃO  AVALIAVEL ­ ESTADO FISICO: SOLIDO" e classificou a mercadoria no código  2508.60.00.  Retirada amostra do produto e emitido laudo técnico Labor, a mercadoria foi  identificada como "Preparação química à base de óxidos de alumínio, silício, titânio  e ferro", classificável no código 3824.90.79.  Intimada a empresa autuada (fl. 53), ingressou a mesma com a impugnação de  fls. 54­76. Seguem as alegações da empresa.  ­ A classificação pretendida pelo fiscal elimina a possibilidade de a cerâmica  ser  tipificada  em  qualquer  uma  das  posições  correspondentes  aos  produtos  do  capitulo 25 da TEC, posicionamento inadmissível ante ao fato de que cerâmicas são  produtos  típicos,  perfeitamente  classificáveis  no  capitulo  25,  mormente,  como  mulita.  ­  Inconformada  com  a  classificação  pretendida  pela  fiscalização  que,  equivocadamente  enquadrara  os  produtos  no  Capitulo  38  da  TEC,  a  impugnante,  demonstrando sua boa­fé em definir a natureza do produto, encomendou dois laudos  técnicos de laboratórios e profissionais distintos.  ­ As folhas 58­60, transcreve trechos dos Laudos.  ­  A  Nesh  referente  ao  Capitulo  25  afirma  a  possibilidade  da  inclusão  de  produtos calcinados nas Posições do Capitulo.   ­ O Laudo  técnico  em  anexo  à  impugnação  conclui  que  a mercadoria  é  um  caulim calcinado,  sendo que  a mulita  se origina da calcinação do caulim. Logo,  a  Nesh  do Capitulo  25  é  totalmente  inaplicável  ao  caso  em  questão  uma  vez  que  a  mulita não passa por qualquer processo de calcinação, apenas decorre da calcinação  do caulim. O caulim calcinado se apresenta na forma de mulita e tal substância está  expressamente prevista na posição 2508.  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10711.006342/2007­55  Acórdão n.º 3002­000.409  S3­C0T2  Fl. 608            3 ­  O  Conselho  de  Contribuintes  já  decidiu  pela  prevalência  do  Laudo  dos  profissionais especializados em caso de discordância com o Laudo da fiscalização.  ­ Alega  já  haver  importado mercadorias  sob  o  código  constante  na DI  sem  qualquer  questionamento  por  parte  da  Alfândega,  muitas  vezes  até  com  análise  documental e verificação física, inclusive na DI do caso em questão.  ­ O artigo 146 do CTN veda a mudança de critério jurídico.  ­ Alega a boa fé e o artigo 100 do CTN.  ­ Defende a aplicação do artigo 112 do CTN.  Solicita a improcedência da autuação.  Protesta  pela  intimação  em  endereço  indicado  à  folha  76.  Solicita  pela  produção de provas em direito admitidas. Indica perito e quesitos.  A  folha  172,  encaminhou­se  o  processo  para  julgamento  e  informou­se  a  tempestividade da impugnação.  Juntada de documentos à folha 173­192.  À  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  anexou  os  seguintes  documentos:  i)  cartão  de  CNPJ  e  atos  constitutivos  e  de  representação  da  empresa  (fls.  159/196); ii) auto de infração (fls. 201/245); iii) laudo de análise elaborado pelo Ministério da  Fazenda  (fl.  247);  iv)  outros  documentos  relacionados  à  importação  da  mercadoria  (fls.  251/194); v) informações prestadas pelo fabricante da mercadoria importada, com a respectiva  tradução juramentada (fl.295/315); vi) laudo elaborado pelo Dr. Amílcar Pereira da Silva Filho  (fls. 319 a 323) e iv) laudo elaborado pelo laboratório "Analytical Solutions" (fls. 327/345).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente o lançamento (fls.395/408), sob o fundamento de que os laudos apresentados pelo  contribuinte  não  afastaram  as  conclusões  atingidas  pelo  laudo  da  fiscalização,  tendo,  pelo  contrário,  corroborado  com  elas,  visto  que  o  produto  em  questão  corresponde  a  uma  mistura/preparação, razão pela qual não poderia ser classificada nas posições do capítulo 25 da  TEC. A  partir  da  análise  das  posições  apontadas  pela  fiscalização  e  pelo  contribuinte  como  corretas, bem como dos laudos elaborados por ambas as partes e, também, analisadas as regras  para  interpretação  do  sistema  harmonizado,  a  primeira  instância  concluiu  que  a  posição  apontada pela fiscalização para a classificação fiscal da mercadoria estaria correta.   Rejeitou o argumento de que o costume de importar a mercadoria sob o mesmo  código constante da DI  sob análise  representaria norma complementar (art. 100 CTN), sob o  fundamento  de  que  tal  fato  não  gera  direito  adquirido  e  que  a  administração  tem  direito  de  rever  seus  atos.  Sobre  a  aplicação  do  artigo  112  do  CTN,  o  acórdão  consignou  não  existir  dúvida  a  autorizar  tal  procedimento.  Entendeu,  como  consequência  de  considerar  a  classificação  fiscal  incorreta,  existir  diferença  de  tributo  a  ser  recolhida  junto  com multa  de  ofício e juros de mora, nos termos da autuação.   O acórdão afastou, ainda, a aplicação do artigo 146 do CTN, sob fundamento de  que o despacho aduaneiro não constitui declaração expressa de homologação nem implica em  adoção de critério jurídico. Consignou que, nos termos do artigo 54 do Decreto­lei 37/66, com  a redação dada pelo artigo 2º do Decreto­lei 2.472/88, o Fisco pode reexaminar, no prazo de 05  Fl. 609DF CARF MF     4 (cinco) anos, a partir do registro da DI, as informações prestadas pelo importador na ocasião do  despacho aduaneiro para verificar a regularidade do pagamento do imposto.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 19/05/2009 (vide AR à fl.  410 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 18/06/2009, Recurso Voluntário (fls.  418/450).  Em seu recurso, o contribuinte alegou que o acórdão deve ser reformado por se  basear em premissas equivocadas. Argumentou que: i) a posição por ele adotada é a correta por  ser mais específica para o produto do que a posição indicada pelo Fisco; ii) conforme os laudos  acostados  à  impugnação,  foi  constatada,  no  produto,  a  presença  de  mulita,  que  decorre  do  processo de calcinação do caulim, sendo este produto classificado no capítulo 25, sob o código  2508.60.00;  iii)  com  base  nas  regras  de  interpretação  do  sistema  harmonizado  e  nas  notas  explicativas  ao  capítulo  25  da  TEC,  a  correta  classificação  do  produto  é  a  apontada  pelo  contribuinte; iv) a recorrente encomendou um terceiro parecer técnico elaborado com base em  laudo  da USP,  dos  quais  requer  a  juntada,  e  pede  que  sejam  apreciados  em  homenagem  ao  princípio da verdade material; v) a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou pela  possibilidade de apresentação de  laudos  técnicos em fase de recurso; vi) em caso de conflito  entre parecer  técnico da Receita Federal e parecer elaborado por profissionais especializados,  deve prevalecer este último, consoante entendimento do Conselho de Contribuintes.  Pediu, ao fim, a reforma do acórdão para que sejam anuladas as exigências de II,  IPI,  PIS­importação,  COFINS­importação  e  respectivas  multas,  considerando­se  a  flagrante  improcedência da autuação, conforme laudos técnicos de renomados laboratórios do País.  Acostou, com o recurso, procuração e atos societários (fls. 456/488 e 573/604) e  parecer técnico (fls. 492/566).  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  narrado,  a  presente  contenda  versa  sobre  a  correta  classificação  fiscal  do  produto  objeto  da  presente  autuação,  conforme  descrição  a  seguir,  realizada  pelo  contribuinte:  "NOME  COMERCIAL:  CERAMICA  CARBO  LITE  16/20  ­  QUALIDADE  DE  USO:  AGENTES  DE  SUSTENTAÇÃO  DE  FRATURAS  DE  POÇOS  DE  PETRÓLEO  ­  TEOR  DE  PUREZA:  NÃO  AVALIÁVEL  ­  ESTADO  FÍSICO:  SÓLIDO".  O  contribuinte  classificou  tal  produto  no  código  2508.60.00  da  Tarifa  Externa  Comum  (incidência de 4% de II e 0% de IPI), ao passo que a fiscalização entendeu que a classificação  correta seria a descrita no código 3824.90.79 da TEC (incidência de 14% de II e 10% de IPI),  em  razão  do  laudo  técnico  elaborado  pelo  LABOR  que  identificou  a  mercadoria  como  "Preparação química à base de óxidos de alumínio, silício, titânio e ferro".  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10711.006342/2007­55  Acórdão n.º 3002­000.409  S3­C0T2  Fl. 609            5 Para que melhor se compreenda o cerne da discussão, transcrevo a seguir o teor  das  referidas  classificações  fiscais,  extraída  da  TIPI  aprovada  por  meio  do  Decreto  nº  4.542/2002, vigente à época do fato gerador em questão, ocorrido em 29/12/2005:  25.08 OUTRAS ARGILAS (EXCETO ARGILAS EXPANDIDAS DA POSIÇÃO 68.06),  ANDALUZITA, CIANITA, SILIMANITA, MESMO CALCINADAS; MULITA; BARRO COZIDO  EM PÓ (TERRA DE "CHAMOTTE") E TERRA DE DINAS 2508.60.00 ­Mulita ***  38.24 AGLUTINANTES PREPARADOS PARA MOLDES OU PARA NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO;  PRODUTOS QUÍMICOS E PREPARAÇÕES DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS  INDÚSTRIAS CONEXAS (INCLUÍDOS OS CONSTITUÍDOS POR MISTURAS DE  PRODUTOS NATURAIS), NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM  OUTRAS POSIÇÕES 3824.90 ­Outros 3824.90.7 Produtos e preparações à base de elementos químicos ou  de seus compostos inorgânicos, não especificados nem  compreendidos em outras posições 3824.90.79 Outros   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu  que  a  classificação  indicada  pela  fiscalização seria a correta, visto que a Nota nº 01 do capítulo 25, abaixo transcrita, vedaria a  inserção nas posições do capítulo de misturas:   Notas de Capitulo  1.  Salvo  disposições  em  contrário  e  sob  reserva  da  Nota  4  abaixo, apenas se incluem nas posições do presente Capítulo os  produtos  em  estado  bruto  ou  os  produtos  lavados  (mesmo  por  meio  de  substâncias  químicas  que  eliminem  as  impurezas  sem  modificarem  a  estrutura  do  produto),  partidos,  triturados,  pulverizados,  submetidos  à  levigação,  crivados,  peneirados,  enriquecidos  por  flotação,  separação  magnética  ou  outros  processos  mecânicos  ou  físicos  (exceto  a  cristalização).  Não  estão,  porém,  incluídos  os  produtos  ustulados,  calcinados,  resultantes de uma mistura ou que tenham recebido tratamento  mais adiantado do que os indicados em cada uma das posições. Destacou, inclusive, que a empresa autuada não contestou o fato do produto em  tela  corresponder  a  uma  mistura  e  que  os  laudos  anexados  ao  processo  confirmariam  essa  informação. É o que se extrai da passagem a seguir colacionada, extraída da decisão recorrida:  Fl. 611DF CARF MF     6   (...)    Em seu  recurso voluntário,  o  contribuinte volta  a defender que  a classificação  por ele adotada seria a correta,  trazendo, em resumo os seguintes  fundamentos:  (i) a posição  2508.60.00 é mais específica para o produto do que a posição indicada pelo Fisco, razão pela  qual  deveria  prevalecer;  ii)  conforme  os  laudos  acostados  à  impugnação,  foi  constatada,  no  produto, a presença de mulita, que decorre do processo de calcinação do caulim; iii) com base  nas regras de interpretação do sistema harmonizado e nas notas explicativas ao capítulo 25 da  TEC,  a  correta  classificação  do  produto  é  a  apontada  pelo  contribuinte;  iv)  a  recorrente  encomendou  um  terceiro  parecer  técnico  elaborado  com  base  em  laudo  da  USP,  dos  quais  requer  a  juntada,  e  pede  que  sejam  apreciados  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material;  v)  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  pela  possibilidade  de  apresentação  de  laudos  técnicos  em  fase  de  recurso;  vi)  em  caso  de  conflito  entre  parecer  técnico  da  Receita  Federal  e  parecer  elaborado  por  profissionais  especializados,  deve  prevalecer este último, consoante entendimento do Conselho de Contribuintes.  Da  análise  do  recurso  voluntário  interposto,  portanto,  verifica­se  que  o  contribuinte não se insurgiu quanto ao principal fundamento constante da decisão recorrida no  sentido  de  que  o  produto  importado  corresponde  a  uma mistura.  Insistiu  em  defender  que  a  classificação  fiscal  adotada  por  ele  estaria  correta  visto  que  o  produto  seria  composto  primordialmente por mulita, sem, contudo, justificar porque a Nota nº 01 do capítulo 25 ­ que  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10711.006342/2007­55  Acórdão n.º 3002­000.409  S3­C0T2  Fl. 610            7 afasta  a  possibilidade  de  classificação  neste  capítulo  de  produtos  resultantes  de  misturas  ­  deveria ser desconsiderada.   Conforme  laudos  anexados  pelo  contribuinte  aos  presentes  autos,  não  restam  dúvidas que o produto  importado possui mulita em sua composição. Ocorre que os  referidos  laudos constataram, além da mulita, a presença de outras substâncias, levando à conclusão de  que  corresponde  a uma mistura,  o  que  impossibilitaria  o  seu  enquadramento  no  capítulo  25,  como pretendido pelo contribuinte, em razão do disposto na Nota nº 01 já referida.  Ademais,  entendo  que  o  terceiro  laudo  técnico  elaborado  pelo  Laboratório  de  Análises da Universidade de São Paulo ­ USP trazido aos autos pelo contribuinte quando do  Recurso Voluntário,  cuja análise poderá  ser  admitida no presente  caso  e  será  realizada nesta  oportunidade, não lhe socorre quanto à sua pretensão. Para que se possa compreender a análise  que aqui se faz, traz­se à colação a conclusão constante do referido laudo:    Como  se  vê,  o  referido  laudo  concluiu  que  o  produto  é  formado  preponderantemente,  e  não  exclusivamente,  como  mulita.  Nesse  contexto,  ao  meu  ver,  não  logra  modificar  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  na  decisão  recorrida  de  que  o  produto  corresponde a uma mistura.  Inaplicável, portanto, o art. 30 do Decreto nº 70.235/1972, como  pretendido pela Recorrente.   Por  outro  lado,  quanto  à  parte  constante  do  laudo  apresentado  em  que  aponta  que a posição 2508.60.00 corresponderia à correta classificação  fiscal do produto, penso que  esta passagem deverá ser desconsiderada. Isso porque, entendo que o laudo deverá limitar­se à  análise  das  características  técnicas  do  produtos,  para  que  a  classificação  fiscal  possa  ser  corretamente  identificada  pelo  órgão  competente  para  fazê­lo.  Eventual  classificação  fiscal  apontada em laudo técnico elaborado por um laboratório, decerto não vincula este Colegiado, a  quem compete a análise e aplicação das normas que versam sobre classificação fiscal.  Nesse sentido, assim dispõe o parágrafo 1º do art. 30 do Decreto nº 70.235/1972,  in verbis:  Fl. 613DF CARF MF     8 §  1°  Não  se  considera  como  aspecto  técnico  a  classificação  fiscal de produtos.  Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  no  presente  caso  que  o  produto  em  tela  não  corresponde  a  uma  mistura.  Ao  contrário, trouxe aos autos laudos técnicos que levam justamente à conclusão oposta. E, face à  disposição expressa na Nota nº 01, não há como enquadrar o produto resultante de uma mistura  no referido capítulo.  De outro norte, na mesma linha das razões constantes da decisão recorrida, cujos  fundamentos  transcrevo  a  seguir,  adotando­os  como  razão  de  decidir,  entendo  correta  a  classificação fiscal indicada pela fiscalização, no código 3824.90.79, diante da impossibilidade  de  classificar o  produto  em  tela  no  capítulo  25,  que  leva,  invariavelmente,  à  inexistência  de  classificação fiscal mais específica:  A  Nota  n°  1  do  Capitulo  38  (Id  razão  ao  procedimento  da  fiscalização  aduaneira, uma vez que prevê que produtos de constituição química definida não são  classificáveis no Capitulo 38, o que, a contrario sensu, quer dizer que produtos que  não são de constituição química definida devem ser ali classificados.,  CAPÍTULO 38  PRODUTOS DIVERSOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS  Notas de Capitulo  1.­0 presente Capitulo não compreende:  a)os  produtos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente, exceto os seguintes:  (.)  Conforme o Laudo Técnico de folhas 24, a mercadoria não tem constituição  química  definida,  uma  vez  que  é  uma  mistura  (preparação)  de  quatro  tipos  diferentes de óxidos.  A  Nota  Explicativa  do  Sistema  Harmonizado  do  Capitulo  38  é  ainda  mais  explicita ao afirmar que não são classificados ali os produtos de composição química  definida  apresentados  isoladamente,  sendo  que  a  mercadoria  em  questão  é  uma  mistura de vários tipos de óxidos, todos misturados. (grifos nossos).  Considerações Gerais  Página 553 (IN 123/98):  Este Capitulo abrange um número considerável de matérias pertencentes  ao domínio das indústrias químicas ou das indústrias conexas.  Não  compreende  os  produtos  de  composição  química  definida,  apresentados isoladamente (que se incluem, em geral, nos Capítulos 28 ou 29),  com exceção, porém, dos produtos enumerados na seguinte lista limitativa:  Por  força da Regra n° 1 do Sistema Harmonizado, a mercadoria descrita no  Laudo Técnico corresponde à Posição 3824 — Produtos químicos e preparações  das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por  misturas  de  produtos  naturais,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições).  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10711.006342/2007­55  Acórdão n.º 3002­000.409  S3­C0T2  Fl. 611            9 Como nenhuma subposição descrevia a classificação de preparações à base de  óxidos, deve ser adotada a subposição 90 (3824.90).  Dentro da subposição 90, deve ser adotado o item 7, uma vez que óxidos são  elementos  químicos  inorgânicos  e  nos  outros  itens  não  havia  previsão  de  classificação.  E,  finalmente,  dentro  do  item  7  (3824.90.7)  deve  ser  adotado  o  subitem  9  (3824.90.79),  uma  vez  que  nenhum  dos  subitens  anteriores  previa  a  classificação dos tipos de óxido descrito no Laudo de folhas 81.  Correta, portanto, a classificação adotada pela Fiscalização Aduaneira.  Há  de  se  destacar,  inclusive,  que  este  Conselho  já  teve  a  oportunidade  de  analisar a classificação fiscal deste produto em auto de infração lavrado em face deste mesmo  contribuinte, tendo concluído, da mesma forma, pela correção da classificação fiscal indicada  pela  fiscalização,  constante  do  código  3824.90.79.  É  o  que  se  extrai  da  ementa  a  seguir  colacionada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  17/04/2001 Apresentação de Laudo Técnico na Fase Recursal A faculdade de  determinar, de ofício, a  realização de diligência ou perícia, por via oblíqua,  autoriza  que,  excepcionalmente,  se  conheça  de  laudo  técnico  juntado  aos  autos  juntamente  com  o  recurso  voluntário.  Atentaria  contra  a  economia  processual converter o julgamento em diligência para que fossem realizados  novos exames a fim de apurar aquilo que o sujeito passivo já realizou ou, o  que  seria  mais  grave,  determinar  a  juntada  aos  autos  daquilo  que  já  se  encontra  juntado.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  17/04/2001  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INOCORRÊNCIA  A  correção  de  ofício  da  classificação fiscal fornecida pelo sujeito passivo, levada a efeito em sede de  Revisão Aduaneira, realizada nos contornos do art. 54 do Decreto­lei nº 37,  de 1966, segundo a redação que lhe foi fornecida pelo Decreto­lei nº 2.472,  de 1988, não representa retificação do lançamento em razão de erro de direito  ou de mudança de critério jurídico, não afrontando, consequentemente o art.  146 do Código Tributário Nacional. Tratando­se de correção de  informação  prestada  pelo  sujeito  passivo,  tal  procedimento  encontra  pleno  respaldo  no  art.  149,  IV  do mesmo Código Tributário Nacional. Ademais,  não  se  pode  falar  em  mudança  de  critério  jurídico  se  a  identificação  e  a  classificação  fiscal  da  mercadoria  foram  referendadas  pelo  Fisco,  que  só  entregou  a  mercadoria  mediante  a  retirada  de  amostra  e  assinatura  de  termo  de  responsabilidade.   CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 17/04/2001  Carbolite. Classificação Produto comercialmente denominado Carbolite,  composto  de  Mulita,  obtida  artificialmente  por  meio  de  processo  de  calcinação, e Sílica como criatobalita, classifica­se no código 3824.90.79  da Nomenclatura Comum do Mercosul.   MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%  EM  RAZÃO  DE  INEXATIDÃO  NA  DECLARAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CABIMENTO.  Fl. 615DF CARF MF     10 A inexatidão da classificação fiscal, principalmente quando acompanhada da  descrição equivocada e insuficiente da mercadoria, insere­se no universo das  condutas puníveis  com a multa de 75% sobre o  imposto que deixou de  ser  recolhido.   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 17/04/2001   Erro de Classificação. Licenciamento. Efeitos.   O erro na indicação da classificação fiscal ou a insuficiência na descrição da  mercadoria não são suficientes para imposição da multa por falta de licença  de  importação.  É  indispensável  que  a  falha  na  indicação  da  classificação  caracterize prejuízo ao controle administrativo das importações.   Recurso  Voluntário  Parcialmente  Provido  (Acórdão  3102­001.346  de  26/01/2012).    Da conclusão  Diante  das  razões  supra  expendidas,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 616DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.000852/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/03/2004 a 30/06/2008 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PAGAMENTO ANTECIPADO. Embora não tenha o contribuinte tratado da decadência em seu Recurso Voluntário, esta matéria poderá ser reapreciada por este Conselho, visto tratar-se de matéria de ordem pública. Uma vez constatado o pagamento antecipado do IPI em determinadas competências, há de ser afastada a cobrança no que concerne aos períodos decaídos, em razão do disposto no art. 150, parágrafo 4º do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 15/03/2004 a 30/06/2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS. Quanto aos produtos “Caderno Refil p/ Fichário 96F ST”; “Caderno Refil p/ Fichário 140x21” e “Caderno Refil p/ Fichário Tarjado 96”, Identificando-se que estes encontram-se suficientemente descritos nos presentes autos, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pelo que deverá ser afastada a preliminar de nulidade apresentada. De outro norte, há de ser reconhecida a nulidade material do auto de infração no que concerne ao produto "Pasta Fichário Solda e Ziper". INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO OU PERÍCIA. No caso dos presentes autos, não há que se falar em nulidade do auto de infração pela ausência de laudo técnico ou perícia, cuja realização é prescindível à solução da presente contenda. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 15/03/2004 a 30/06/2008 DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Quanto aos produtos “Caderno Refil p/ Fichário 96F ST”; “Caderno Refil p/ Fichário 140x21” e “Caderno Refil p/ Fichário Tarjado 96” correta a classificação fiscal adotada pela fiscalização no código NCM/TEC 48.20.10.00, em consonância inclusive com o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº13, de 28 de agosto de 2003. Quanto ao produto "Pasta Fichário Solda e Ziper", em razão da nulidade decretada, torna-se desnecessária a análise da correta classificação fiscal a ser adotada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-004.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de: (i) determinar a exclusão dos valores relativos às competências anteriores a 24 de abril de 2004, tanto dos produtos "Cad Refil para Fichário" quanto do produto "Pasta Fichário", em razão da decadência; e (ii) determinar a exclusão dos valores relativos ao item "Pasta Fichário Solda e Ziper", em razão da nulidade material do auto de infração somente em relação a esse item. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3301­004.197  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  Classificação fiscal ­ mercadorias  Recorrente  CADERBRÁS BICO INTERNACIONAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 15/03/2004 a 30/06/2008  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Embora  não  tenha  o  contribuinte  tratado  da  decadência  em  seu  Recurso  Voluntário,  esta  matéria  poderá  ser  reapreciada  por  este  Conselho,  visto  tratar­se de matéria de ordem pública.  Uma  vez  constatado  o  pagamento  antecipado  do  IPI  em  determinadas  competências,  há  de  ser  afastada  a  cobrança  no  que  concerne  aos  períodos  decaídos, em razão do disposto no art. 150, parágrafo 4º do CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 15/03/2004 a 30/06/2008  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PELA  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS.  Quanto aos produtos “Caderno Refil p/ Fichário 96F ST”; “Caderno Refil p/  Fichário 140x21” e “Caderno Refil p/ Fichário Tarjado 96”, Identificando­se  que estes encontram­se suficientemente descritos nos presentes autos, não há  que  se  falar  em cerceamento do direito de defesa do  contribuinte,  pelo que  deverá ser afastada a preliminar de nulidade apresentada.  De outro norte, há de ser reconhecida a nulidade material do auto de infração  no que concerne ao produto "Pasta Fichário Solda e Ziper".  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PELA  AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO OU PERÍCIA.  No  caso  dos  presentes  autos,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração  pela  ausência  de  laudo  técnico  ou  perícia,  cuja  realização  é  prescindível à solução da presente contenda.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 08 52 /2 00 9- 27 Fl. 610DF CARF MF     2 Período de apuração: 15/03/2004 a 30/06/2008  DA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DOS  PRODUTOS  OBJETO  DO  AUTO DE INFRAÇÃO.  Quanto aos produtos “Caderno Refil p/ Fichário 96F ST”; “Caderno Refil p/  Fichário  140x21”  e  “Caderno  Refil  p/  Fichário  Tarjado  96”  correta  a  classificação  fiscal  adotada  pela  fiscalização  no  código  NCM/TEC  48.20.10.00, em consonância inclusive com o Ato Declaratório Interpretativo  SRF nº13, de 28 de agosto de 2003.   Quanto  ao  produto  "Pasta  Fichário  Solda  e  Ziper",  em  razão  da  nulidade  decretada, torna­se desnecessária a análise da correta classificação fiscal a ser  adotada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para  fins de: (i) determinar a exclusão dos valores relativos às competências anteriores a 24 de abril  de 2004, tanto dos produtos "Cad Refil para Fichário" quanto do produto "Pasta Fichário", em  razão da decadência; e (ii) determinar a exclusão dos valores relativos ao item "Pasta Fichário  Solda e Ziper", em razão da nulidade material do auto de infração somente em relação a esse  item.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).    Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10865.000852/2009­27  Acórdão n.º 3301­004.197  S3­C3T1  Fl. 611          3   Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 502/511  dos autos:  Contra  a  empresa CADERBRÁS BICO  INTERNACIONAL LTDA,  já qualificada nos autos, foi lavrado AI (Auto de Infração) por Auditor­Fiscal  da DRF­Limeira (Delegacia da Receita Federal em Limeira/SP), em sede do  MPF (Mandado de Procedimento Fiscal) nº 08.1.12.002008004741, em face  da  falta  e/ou  insuficiência  de  valor  no  lançamento  do  IPI  (Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados)  decorrente  do  fato  de  ter  promovido  a  saída  de  produtos  do  seu  estabelecimento  com  erro  de  classificação  fiscal.  Por  conseguinte,  com base na  reclassificação  fiscal  efetuada  ex officio daqueles  produtos,  restou  apurado  um  crédito  tributário  total  de  R$  2.680.011,00  referentes à diferença de imposto apurada e seus consectários legais (multas e  juros moratórios incidentes sobre a espécie).  O  contribuinte  é  estabelecimento  industrial,  fabricante  de  diversos  itens  de  papelaria  em  geral  (material  escolar  e  de  escritório)  como,  por  exemplo,  Agendas,  Cadernos,  Pastas  Fichário  e  Blocos  de  Folhas  para  reposição  de  fichários.  A  partir  da  análise  da  classificação  fiscal  utilizada  para  os  produtos  saídos  do  seu  estabelecimento  e  considerando  as  informações  de  interesse  fiscal  que  prestou  ao  Fisco  Federal  in  casu,  procedeu­se a reclassificação fiscal de vários itens, como segue:  (A) Adotou o código NCM 4820.20.00 (tributado à alíquota 0%) para  os  produtos  finais:  “Caderno Refil  p/  Fichário  96F ST”;  “Caderno Refil  p/  Fichário  140x21”  e  “Caderno  Refil  p/  Fichário  Tarjado  96”.  A  autoridade  lançadora,  considerando  que  esse  código  NCM  deve  ser  utilizado  exclusivamente para cadernos e não para  folhas de reposição para fichários,  consoante as regras e normas de classificação fiscal pertinentes, efetuou a sua  reclassificação  para  o  código  NCM  48.20.10.00  (tributado  à  alíquota  de  15%).  e  (B) Adotou o código NCM 4202.12.10 (tributado à alíquota de 10%)  para  os  produtos  finais:  “Pasta  Fichário  Solda  e  Ziper".  A  autoridade  lançadora  considerando  que  esse  código  NCM  deve  ser  utilizado  exclusivamente para obras de couro, artigos de correeiro ou de seleiro e não  para  pastas  fichário  de  uso  escolar,  consoante  as  regras  e  normas  de  classificação  fiscal  pertinentes,  efetuou  a  sua  reclassificação  para  o  código  NCM 4820.30.00 (tributado à alíquota de 15%).  Portanto,  efetuou­se  o  Lançamento  de  Oficio  da  diferença  do  IPI  incidente sobre os produtos  saídos do estabelecimento da  recorrente, objeto  da  Reclassificação  Fiscal  efetuada,  com  base  na  alíquota  do  imposto  Fl. 612DF CARF MF     4 correspondente  aos  Códigos  NCM  considerados  na  Exigência  Fiscal  de  acordo  com as TIPI’s  aprovadas  pelo Decreto  nº  4.542  de  27/12/2002  com  vigência  a  partir  de  01/01/2003  e  o  Decreto  nº  6.006  de  28/12/2006  com  vigência  a  partir  de  01/01/2007,  bem  como  o  lançamento  de  multa  e  dos  Juros  moratórios  incidentes  sobre  a  espécie,  conforme  Demonstrativos  anexos ao AI em causa.  De outra parte,  contraditando o AI  em questão,  os  pontos principais  da argumentação da defendente podem ser sinteticamente assim descritos:  (A)  Como  preliminar,  arguiu  a  decadência  do  crédito  lançado  correspondente aos fatos geradores ocorridos no período entre Março e Abril  de 2004, considerando que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação, dispõe o Fisco Federal do prazo de 5 anos para homologar o  procedimento efetuado pelo contribuinte, nos termos do 156, §4º, do CTN.  (B)  Nulidade  do  AI  em  causa,  vez  que  a  fiscalização  formalizou  a  constituição  do  crédito  com  base  apenas  em  informações  extraídas  dos  documentos fiscais do contribuinte (simples descrição da mercadoria), o que  configuraria  mera  presunção  de  erro  e  o  descumprimento  do  princípio  da  verdade material que deve reger os procedimentos fiscalizatórios.  (C)  Que  os  produtos  objeto  da  reclassificação  fiscal  efetuada  pela  fiscalização (“Caderno Refil” e “Pasta de Documentos”) foram corretamente  enquadrados na NCM/TEc de acordo com as regras de classificação fiscal do  Sistema Harmonizado.  (D)  Que  a  nulidade  do  AI  decorreria  também  da  inexistência  de  Laudo  Técnico  ou  Perícia  da  mercadoria  objeto  da  reclassificação  fiscal  efetuada, na medida em que a autoridade lançadora careceria de qualificação  técnica para conduzir o procedimento de reclassificação fiscal.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ,  tendo  acolhido  parcialmente  o  argumento  de  decadência  apresentado  pelo  contribuinte,  entendeu  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação, determinando a exoneração de R$ 2.373,46. A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 15/03/2004 a 30/06/2008  Mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI)  e  as  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  são  o  suporte  legal  para  a  classificação  de mercadorias  na  Nomenclatura  Comum  do Mercosul/Tarifa  Externa Comum (NCM/TEC/2007), aprovada pela Resolução Camex nº 43,  de 2006, e atualizações posteriores.  Classificação Fiscal procedida nos termos do Ato Declaratório Interpretativo  SRF nº13, de 28/Agosto/2003.   Mercadoria identificada como “Caderno Refil p/ Fichário 96F ST”; “Caderno  Refil  p/  Fichário  140x21”  e  “Caderno  Refil  p/  Fichário  Tarjado  96”  classifica­se no código NCM/TEC 48.20.10.00.   Mercadoria identificada como “Pasta Fichário Solda e Ziper" classifica­se no  código 4820.30.00.  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10865.000852/2009­27  Acórdão n.º 3301­004.197  S3­C3T1  Fl. 612          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 15/03/2004 a 30/06/2008  Perícia. Indeferimento.  Dispensável a produção de laudo técnico sobre os produtos, uma vez que não  foi esse o motivo da autuação, e, sim, a sua incorreta classificação fiscal na  NCM/TEC,  ao  amparo  das  RGI  do  SH  nºs  1  e  6.  Além  do  mais,  os  documentos integrantes dos autos revelam­se suficientes para a formação de  convicção e consequente julgamento do feito. Pedido indeferido, nos termos  do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a  redação do artigo 1º da  Lei nº 8.748, de 1993, c/c artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 28/03/2013 (vide termo  de ciência por decurso de prazo à fl. 524 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em  09/04/2013 Recurso Voluntário (fls. 526/575), através do qual requereu: (i) reforma do ácordão  da DRJ pela alegada falta de descrição dos produtos classificados e do cerceamento ao direito  de defesa, agressão aos princípios do contraditório e ampla defesa; (ii) reforma do ácordão da  DRJ  pela  alegada  inexistência  de  laudo  técnico  ou  perícia  da mercadoria  de  reclassificação  fiscal e ausência de elementos para comprovar imputação; (iii) reforma do ácordão da DRJ pela  alegada classificação fiscal correta adotada pelo contribuinte.   Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o breve relatório.  Fl. 614DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  indicado,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  526/575), através do qual  requereu a  reforma da decisão recorrida, com base em argumentos  que serão devidamente analisados nos tópicos subsequentes.  1.  Preliminar de decadência  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  trouxe  o  argumento  preliminar  de  decadência  do  crédito  tributário  lançado  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido entre os meses de março e abril de 2004.   Neste  ponto,  a  DRJ  acolheu  em  parte  o  pleito  do  contribuinte,  conforme  fundamentos a seguir transcritos:  No caso em  tela,  relativamente ao  item “Caderno Refil p/ Fichário 96FST”;  “Caderno  Refil  p/  Fichário  140x21”  e  “Caderno  Refil  p/  Fichário  Tarjado  96”  reclassificado para o código NCM/TEC 48.20.10.00, considerando­se que não houve  pagamento  do  IPI,  a  regra  a  ser  aplicada  é  a  do  art.  173,  I  do CTN,  conforme  a  orientação jurisprudencial assentada no REsp. 973.733SC, em cuja ementa se lê:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º,  e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos  casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758∕SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10865.000852/2009­27  Acórdão n.º 3301­004.197  S3­C3T1  Fl. 613          7 entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa∕concorrente dos prazos previstos  nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396∕400; e Eurico Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito  a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo contribuinte, no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o  Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.  Dessarte,  considerando  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  AI  em  24/Abril/2009  (fls.  03  do  processo  digital),  rejeito  a  preliminar  suscitada  para  a  referida  mercadoria  (“Caderno  Refil  p/  Fichário”  reclassificado  para  o  código  NCM/TEC  48.20.10.00),  ao  tempo  em  que  a  acolho  para  o  efeito  da Mercadoria  identificada  como  “Pasta  Fichário  Solda  e  Ziper"  reclassificada  para  o  código  4820.30.00,  vez  que  nesse  caso  houve  recolhimento  do  imposto,  de  forma  que  o  exonero do valor de R$ 2.373,46 correspondente ao crédito tributário lançado sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre março  e  abril  do  ano  calendário de 2004, como segue.  Embora o contribuinte não tenha contestado expressamente em seu Recurso  Voluntário os fundamentos acima transcritos constantes da decisão recorrida no que concerne à  decadência, por tratar­se de matéria de ordem pública, não resta dúvidas que este Conselho tem  competência para reapreciar a matéria nesta oportunidade.  Entendo que merece reforma a decisão recorrida no que concerne à análise da  decadência. Isso porque, o que a decisão do STJ determina para fins de adoção do parágrafo 4º  do art. 150 do CTN ou do art. 173, inciso I deste mesmo Código é a análise da existência ou  Fl. 616DF CARF MF     8 não de pagamento antecipado do  tributo em determinada competência,  e não se o  tributo  foi  pago especificamente no que concerne à determinado produto.   Sendo assim, estando incontroverso nos autos que houve recolhimento do IPI  nas  competências  em  questão,  tanto  que  a  decadência  fora  reconhecida  no  que  concerne  à  mercadoria "Pasta Fichário Solda e Ziper", este mesmo reconhecimento deverá se dar no que  concerne  às demais mercadorias objeto do  auto  de  infração, visto que  aplicável  à hipótese a  regra disposta no parágrafo 4º do art. 150 do CTN.   Deverá ser afastada do auto de infração, portanto, a cobrança relativa a todos  os fatos geradores anteriores a 24 de abril de 2004, visto que fulminada pela decadência.   2.  Da  alegada  falta  de  descrição  dos  produtos  classificados  e  do  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  agressão  aos  princípios  do  contraditório e ampla defesa  Neste  tópico,  alega  o  contribuinte  que  o  auto  de  infração  combatido  seria  nulo  por  dois  motivos:  (i)  não  haveria  qualquer  elemento  que  justificasse  o  motivo  para  classificação  do  produto  no  NCM  escolhido  pela  fiscalização;  (ii)  não  constaria  dos  autos  qualquer  descrição  do  produto  e  suas  propriedades,  mas  apenas  a  indicação  da  sua  nomenclatura  (Cad. Refil  para  fichário  e  Pasta  Fichário  Solda  e  Ziper).  Argumenta  que  tais  falhas teriam impedido o seu direito de defesa e que a falta de descrição geraria dúvidas acerca  de  quais  foram  os  produtos  reclassificados.  Ressalta,  por  exemplo,  que  no  caso  da  "Pasta  Fichário  Solda  e  Zíper",  por  exemplo,  existem  diversos modelos  de  pastas  com  composição  diferentes (couro, plástico, papel, etc.), o que influencia na sua classificação fiscal.  No  que  concerne  aos  produtos  objeto  do  presente  auto  de  infração  ("Cad  Refil para Fichário 96F ST", "Cad Refil p/Fichário 140x21" e "Cad Refil p/ Fichário Tarjado  96"),  entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seus  argumentos.  Ora,  neste  caso  específico, os referidos produtos encontram­se muito bem descritos pela nomenclatura adotada  pelo  próprio  contribuinte  em  sua  contabilidade,  sendo  possível,  através  desta,  identificar  e  classificar os  referidos produtos descritos no correto NCM. Afasto, portanto, a preliminar de  nulidade alegada no que tange a tais produtos.   De  outro  lado,  o  contribuinte  sequer  contestou  a  própria  nomenclatura  adotada pelo mesmo para fins de classificar a mercadoria em questão como "refil para fichário"  ou  mesmo  "fichário",  não  tendo  trazido  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse  por  em  dúvida os produtos que aqui se analisam. Tampouco descreveu qualquer característica dos seus  produtos apta a modificar a classificação fiscal realizada pela fiscalização.   Destaque­se, inclusive, ter o auto de infração indicado de forma expressa que  a  classificação  fiscal  ali  indicada  foi  realizada nos  termos do Ato Declaratório  Interpretativo  SRF nº13, de 28/Agosto/2003, que tratam especificamente de "fichários", ou seja, nos exatos  termos da descrição adotada pelo contribuinte em sua contabilidade.   Voto,  portanto,  no  sentido  de  negar  provimento  ao  pedido  do  contribuinte,  por entender que inexistiu agressão aos princípios do contraditório e da ampla defesa.  De outro norte,  no que  concerne  especificamente  à  "Pasta Fichário Solda  e  Ziper", entendo que assiste razão ao contribuinte em seu pleito.  Isso  porque,  no  que  concerne  a  tais  produtos,  refutou  a  fiscalização  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte  sob  o  seguinte  fundamento  (vide  fl.  04  do  e­ processo):  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10865.000852/2009­27  Acórdão n.º 3301­004.197  S3­C3T1  Fl. 614          9 002­  A  utilização  para  os  produtos  finais  com  o  código  NCM  4202.12.10  tributado  à  alíquota  de  10%  (dez  por  cento),  classificação  essa,  que  deve  ser  utilizada  exclusivamente para obras de couro; artigos de correeiro ou de  seleiro,  e  não  para  as  diversas  pastas  e  divisórias  de  uso  escolar,  que  são  os  produtos  em  questão, cuja classificação a ser utilizada em conformidade com as Regras da NCM  e  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  13,  de  28/08/2003  é  no  código  4820.30.00 tributado à alíquota de 15% (quinze por cento).  Ou  seja,  fundamentou  a  fiscalização  que  a  classificação  adotada  pelo  contribuinte  (NCM  4202.12.10)  poderia  ser  utilizada  exclusivamente  para  obras  de  couro,  artigos  de  correeiro  ou  de  seleiro. Não  é  isso,  contudo,  o  que dispõe  o  capítulo  42  da TIPI,  conforme dispositivo transcrito na decisão recorrida acima e abaixo novamente reproduzido:  Capítulo 42  Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e  artefatos semelhantes; obras de tripa  Percebe­se que o referido capítulo 42 destina­se não apenas a obras de couro  e  artigos de  correeiro ou de  seleiro,  como entendeu a  fiscalização, mas  também a  artigos de  viagem,  bolsas  e  artefatos  semelhantes,  além  de  obras  de  tripa.  Verifica­se  ainda  que  a  classificação fiscal adotada pelo contribuinte indica expressamente que o produto em questão é  de plástico, conforme classificação fiscal adotada pelo mesmo:   42.02  Baús  para  viagem,  malas  e  maletas,  incluindo  as  de  toucador  e  as  maletas  e  pastas  de  documentos  e  para  estudantes,  os  estojos  para  óculos,  binóculos, câmeras fotográficas e de filmar, instrumentos musicais, armas e artefatos  semelhantes; sacos de viagem, sacos isolantes para gêneros alimentícios e bebidas,  bolsas de toucador, mochilas, bolsas, sacolas (sacos para compras), carteiras, porta­ moedas,  porta­cartões,  cigarreiras,  tabaqueiras,  estojos  para  ferramentas,  bolsas  e  sacos para artigos de esporte, estojos para frascos ou para jóias, caixas para pó­de­ arroz,  estojos  para  ourivesaria  e  artefatos  semelhantes,  de  couro  natural  ou  reconstituído, de folhas de plásticos, de matérias têxteis, de fibra vulcanizada ou de  cartão,  ou  recobertos,  no  todo  ou  na  maior  parte,  dessas  mesmas  matérias  ou  de  papel.  4202.1  ­ Baús  para  viagem, malas  e maletas,  incluindo  as  de  toucador  e  as  maletas e pastas de documentos e para estudantes e artefatos semelhantes:  4202.11.00 ­ Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído  4202.12 ­ Com a superfície exterior de plásticos ou de matérias têxteis  4202.12.10 ­ De plásticos  Verifica­se,  portanto,  que  a  fiscalização  adotou  fundamento  nitidamente  equivocado ao afastar a classificação fiscal adotada pelo contribuinte neste caso concreto (que  a sua adoção seria exclusiva para obras de couro e artigos de correeiro ou de seleiro). Nesse  contexto,  deixou  de  trazer  aos  autos  as  eventuais  razões  do  não  enquadramento  no  item  4202.12.10,  relativo  às  pastas  de documentos  e  para  estudantes  com a  superfície  exterior de  plásticos.   Nesse  contexto,  entendo  que  a  ausência  de  fundamentos  válidos  que  justifiquem  o  afastamento  da  classificação  adotada  pelo  contribuinte  e  a  adoção  da  Fl. 618DF CARF MF     10 classificação  fiscal  adotada  pela  fiscalização,  tornam  este  Colegiado  inapto  para  julgar  a  presente demanda, por ausência de elementos essenciais à sua análise.  Entendo,  pois,  que  há  uma  falha  de  fundamentação  no  auto  de  infração  intransponível  no  presente  caso,  pois  a  descrição  dos  produtos  aqui  analisados,  com  as  suas  características  e materiais  que  o  compõe,  somada  ao  cotejo  entre  esses  produtos  e  a  correta  classificação fiscal de acordo com a legislação pertinente, seria essencial à manutenção do auto  de infração aqui combatido.   Até  porque,  é  cediço  que  o  auto  de  infração  deve  ser  auto  explicável,  compreensível por si só quanto aos fundamentos da imputação ali apresentada. Acontece que,  no caso dos autos, através a leitura do auto de infração, não há como se compreender quais as  razões que levaram a fiscalização a afastar a classificação fiscal adotada pelo contribuinte.   Nesse  contexto,  conforme  determina  o  art.  59  do  Decreto  70.235/1972,  entendo  que  deverá  ser  declarado  nulo  o  auto  de  infração  em  epígrafe  no  que  concerne  ao  lançamento relacionado ao produto "Pasta Fichário Solda e Ziper", visto que houve preterição  do direito de defesa do contribuinte:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Há  de  se  destacar,  outrossim,  que  se  está  diante  de  uma  nulidade material  (vício de fundamentação) e não meramente formal.  Nesse  contexto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  para  fins  de determinar  a  exclusão  dos  valores  relativos  ao  item  "Pasta Fichário Solda e Ziper", em razão da nulidade material do auto de infração em relação a  esse item.  3.  Reforma  do  ácordão  da  DRJ  pela  alegada  inexistência  de  laudo  técnico ou perícia da mercadoria de reclassificação fiscal e ausência  de elementos para comprovar imputação  Segue o contribuinte dispondo que a inexistência de um laudo ou mesmo de  uma prova pericial pré­constituída a  respeito das mercadorias objeto de  reclassificação  fiscal  caracterizaria  vício  material  do  ato  administrativo  na  constituição  e  lançamento  do  crédito  tributário, levando à necessidade de cancelamento do Auto de Infração.  Discordo  do  contribuinte  neste  ponto.  Para  que  um  auto  de  infração  seja  válido,  é  imprescindível  que  a  fiscalização  aponte  a  correta  descrição  e  classificação  do  produto, conforme análise já devidamente realizada no tópico anterior. A elaboração de laudo  técnico ou perícia não é requisito essencial à validade do auto de infração, sendo determinada a  sua realização tão somente em casos específicos, que demandem tal dilação probatória. Não é  este, contudo, o caso dos presentes autos, cuja solução poderá ser plenamente atingida através  dos elementos já constantes dos autos e sem que isto acarrete qualquer prejuízo ao direito de  defesa do contribuinte.  Em  resumo,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração  aqui  analisado pela ausência de laudo técnico ou perícia, cuja realização apresenta­se prescindível à  solução da presente contenda (seja quanto à eventual nulidade do auto de infração, já analisada  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10865.000852/2009­27  Acórdão n.º 3301­004.197  S3­C3T1  Fl. 615          11 no  tópico  anterior,  seja  quanto  à  análise  da  classificação  fiscal  em  si,  conforme  será  devidamente analisada no tópico a seguir).  4.  Reforma do ácordão da DRJ pela alegada classificação fiscal correta  adotada pelo contribuinte  Por fim, alega o contribuinte que a classificação adotada pelo mesmo estaria  correta quanto a ambas as categorias de produtos (Cad Refil para Fichário e Pasta Fichário).   A  primeira  reclassificação  fiscal  realizada  engloba  os  seguintes  produtos:  "Cad  Refil  para  Fichário  96F  ST",  "Cad  Refil  p/Fichário  140x21"  e  "Cad  Refil  p/  Fichário  Tarjado 96".  Ao analisar a classificação fiscal destes produtos, assim se manifestou a DRJ:  No que  tange ao primeiro produto  reclassificado  (“Caderno Refil  p/Fichário  96F ST”;“Caderno Refil p/ Fichário 140x21” e “Caderno Refil p/ Fichário Tarjado  96”.”), impende tecer algumas observações preliminares que serão úteis ao deslinde  da questão.  Inicialmente,  seguem  o  texto  do  subitem  4820.20.00  (adotado  pelo  contribuinte) e o texto do subitem 48.20.10.00 (reclassificada pela fiscalização).  4820.20.00  = Cadernos  [................................]  4820.10.00 = Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de  encomendas,  de  recibos,  de  apontamentos,  de  papel  para  cartas,  agendas e artigos semelhantes.  Considerando  a  descrição  do  produto  fornecida  pelo  próprio  contribuinte  (“Caderno  Refil  P/Fichário”)  e  das  informações  obtidas  a  partir  de  pesquisas  na  Internet que muito ajudaram para a identificação comercial dos produtos analisados  e  sua descrição qualitativa,  temos  claro  que  não  podem  ser  enquadrados  na NCM  4820.20.00 (“Cadernos”) vez que:  a) São, de fato, folhas (fichas) de reposição para fichários;  b)  A  utilização  do  vocábulo  “caderno”,  in  casu,  (possivelmente  seja  a  questão  de  fundo  além  da  sensível  diferença  tarifária  entre  as  classificações  em  “disputa”) remete à sua acepção no sentido de ser uma coleção ou agrupamento de  ficcchas (folhas pautadas) destinadas à reposição de fichários.  São  características  que  claramente  afastam  o  emprego  da NCM  4820.20.00  para aquela classe de produtos.  (...).  Finalmente,  para  afastar  qualquer  dúvida  e  estabelecer  com  clareza  a  classificação fiscal dos artigos analisados impende trazer, de plano, à colação o Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº13, de 28/Agosto/2003, que trata especificamente  dos produtos em exame.  Fl. 620DF CARF MF     12 Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13, de 28 de agosto de 2003  DOU de 1.9.2003  Dispõe  sobre  a  classificação  fiscal  de  "fichários"  e  de  "folhas  para  fichário", na Nomenclatura Comum do Mercosul.  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere  o  inciso  III  do  art.  209 do Regimento  Interno  da Secretaria  da Receita Federal,  aprovado pela Portaria MF nº. 259, de 24 de agosto de 2001, e com base na Nota  Coana/Cotac/Dinom no 230, de 20 de agosto de 2003, declara:  Art.  1º Fichários  ou  capas para  encadernação,  de  uso  escolar,  consistindo  em  capa dura  provida  internamente  de  ferragem de argolas  para  encadernação de  folhas  soltas,  mesmo  apresentados  com  folhas  pautadas  e  divisórias  para  separação  de  matérias,  classificam­se  no  código  4820.30.00  da  Nomenclatura  Comum do Mercosul (NCM).  Art.  2º  Blocos  de  folhas  para  reposição  dos  fichários  ou  capas  para  encadernação  referidos  no  art.  1º,  constituídos  por  folhas  de  papel  pautado,  perfuradas à margem esquerda para  fixação às argolas do  fichário e unidas por  adesivo  na  lombada  que  permite  o  destaque  das  folhas  sem  danificá­las,  classificam­se no código 4820.10.00 da NCM.  JORGE ANTONIO DEHER RACHID  O contribuinte, por seu turno, defende que o Ato Declaratório Interpretativo  n. 13/2003, embora tenha tratado de "fichários" e "folhas para fichário" não deve ser aplicado  no caso em análise em razão do disposto no art. 110 do CTN que determina que "a lei tributária  não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito  privado (...)". Nessa linha, afirma que a definição do conceito de "caderno refil" não poderia ter  sido alterado pelo referido ADI.  Segue  dispondo  que  o  refil  para  fichário  deveria  receber  a  mesma  classificação do caderno, visto que a  sua função seria a mesma, e que,  sabendo­se que o  IPI  obedece aos princípios da  seletividade  e da  essencialidade, não haveria  lógica  em  se manter  uma classificação fiscal mais onerosa do IPI para o refil de caderno e desonerar o caderno.  Neste particular, entendo que não assiste razão ao Recorrente. O fato de ter o  contribuinte adotado em sua escrita fiscal a nomenclatura "cad", no intuito de caracterizar o seu  produto como um caderno, não o torna um caderno para fins de classificação fiscal. O refil para  fichário,  ainda  que  possua  função  semelhante  à  função  desempenhada  pelo  caderno,  não  a  transforma em um caderno. Em outras palavras, pretende o contribuinte a adoção de tratamento  idêntico  a  produtos  que,  embora  se  assemelham  em  sua  função,  são  inquestionavelmente  distintos.  De  outro  norte,  as  razões  para  a  adoção  de  determinada  política  fiscal  que  desonera determinado produto possui nuances de inteligência fiscal que vai muito além de uma  simples  análise  da  função  do  produto  desonerado.  Para  que  possa  usufruir  do  benefício  da  alíquota  zero,  é  necessário  não  apenas  que  o  produto  possua  a  mesma  funcionalidade  do  produto exonerado, mas que se enquadre naquela NCM específica, conforme regras aplicáveis  à  classificação  fiscal  (Regras  Gerais  Interpretativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  RGI/SH  e  Regras Gerais Complementares da Nomenclatura Comum do Mercosul (RGC/NCM).  E,  saliente­se  que  o  código  4820.20.00  abrange  unicamente  o  produto  “Cadernos”, sem que haja qualquer margem para interpretação extensiva. Até porque, deve ser  restritiva a interpretação das hipóteses abrangidas pelo benefício da alíquota reduzida de 0%.  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10865.000852/2009­27  Acórdão n.º 3301­004.197  S3­C3T1  Fl. 616          13 De outro lado, o código 4820.10.00 traz uma descrição mais maleável (Livros  de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos,  de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes), em que é possível enquadrar o refil para  fichário objeto da presente contenda.  Nesse contexto, entendo que não houve por parte do ADI 13/2003 afronta ao  disposto no art. 110 do CTN. O referido ADI apenas esclareceu a correta classificação fiscal do  produto em questão com base na legislação aplicável, classificação esta com a qual concordo.  Há  de  se  destacar  aqui  que  os  Atos  Declaratórios  não  possui  natureza  constitutiva  e,  como  atos  interpretativos  que  são,  não  têm  o  poder  de  instituir  normas,  limitando­se a explicitar o sentido e alcance das normas integrantes dos atos constitutivos que  interpretam (vide Parecer Normativo COSIT nº 5, de 25 de maio de 1994). Nesse contexto, ao  acatar os termos do ADI em questão, está­se, em verdade, aplicando a legislação federal que  orienta para a correta classificação fiscal do produto.  Como  se  não  bastasse,  destaque­se  que  a  decisão  proferida  no  Acórdão  n.  303­34.946 de 04 de dezembro de 2007, trazida pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário,  tampouco o socorre na sua tentativa de afastar o conteúdo do auto de infração aqui combatido.  Isso porque, a conclusão constante da ementa de que estaria correta a classificação no Código  NCM  4820.20.00  (ex001)  da NCM  estava  relacionada  ao  produto  "caderneta"  ou  "cadernos  escolares  de  quaisquer  dimensões  e  não  ao  refil  para  fichário,  que  é  objeto  da  presente  contenda. E, embora tenha a DRJ naqueles autos afastado o auto de infração no que concerne  ao  item "refil", o  fez por  fundamento distinto do analisado no presente auto de  infração. É o  que se observa da transcrição a seguir:  No  que  pertence  o  produto  "Refil",  afirma  o  autuado  que  se  trata  de  um  modelo  de  caderno  escolar,  passível,  portanto,  de  ser  classificado  no  código  4820.20.00 ­ EX 001, tributado com alíquota do IPI de 0%.  Por  sua  vez,  a  classificação  adotada  pela  fiscalização  foi  a  4823.51.00,  que  corresponderia  a  "outros  papeis  e  cartões  dos  tipos  utilizados  pela  escrita  (...)  impressos, estampados ou perfurados", com alíquota de 10%.  Ao analisarmos o material probatório trazidos aos presentes autos, constatados  que o Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 13 de 2003, em seu art. 2º, estabelece  de forma  inequívoca que o  indigitado produto se classifica, na verdade, no código  4820.10.00, sujeito a uma alíquota de 15%, conforme noticia a TIPI.  Entretanto, conforme foi asseverado na resposta à diligência (fl. 837), no seu  item 04, não se afigura possível à lavratura de um Auto de Infração Complementar,  ante o transcurso do prazo decadencial, face ao erro de classificação fiscal verificado  no lançamento.  Portanto,  devem  ser  cancelados  todos  os  valores  relativos  ao  produto  denominado  "Refil",  conforme  restou  especificado  no  item  3.12  do  decisum  em  escopo.  Ou  seja,  também  naqueles  autos,  chegou  o  CARF  à  conclusão  de  que  o  produto  em  tela  se  enquadra  no  código  4820.10.00,  nos  termos  do  ADI  13/2003,  não  concordando  com  a  pretensão  do  contribuinte  de  enquadramento  na  classificação  fiscal  4820.20.00,  que  lhe  concederia  o  benefício  da  alíquota  de  0%.  Apenas  afastou  a  exação  naquele  caso  específico  em  razão  da  errônea  classificação  fiscal  adotada  pela  fiscalização,  a  Fl. 622DF CARF MF     14 qual  havia  enquadrado  em  outro  código  NCM  que  não  se  aplicava  à  hipótese,  somada  à  impossibilidade de lavratura de auto de infração complementar, em razão da decadência.  Nos  presentes  autos,  portanto,  havendo  a  fiscalização  enquadrado  corretamente os produtos "Cad Refil para Fichário 96F ST", "Cad Refil p/Fichário 140x21" e  "Cad Refil p/ Fichário Tarjado 96" no NCM 4820.10.00, há de ser mantida a exigência fiscal  atinente a tais produtos quanto às competências não fulminadas pela decadência.  De outro  norte,  a  segunda  reclassificação  fiscal  refere­se  ao  produto  "Pasta  Fichário Solda e Ziper", em relação ao qual, conforme já analisado no tópico anterior, há de ser  afastada  a  autuação,  em  razão  da  nulidade  material  verificada.  Nesse  contexto,  torna­se  despicienda a análise acerca da correta classificação fiscal deste item.  5. Da conclusão  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso, para fins de: (i) determinar a  exclusão  dos  valores  relativos  às  competências  anteriores  a  24  de  abril  de  2004,  tanto  dos  produtos  "Cad  Refil  para  Fichário"  quanto  do  produto  "Pasta  Fichário",  em  razão  da  decadência;  (ii) determinar a exclusão dos valores  relativos à "Pasta Fichário Solda e Ziper",  em razão da nulidade material do auto de infração.  É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                Fl. 623DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.003674/2010-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/03/2009, 01/05/2009 a 31/08/2009, 01/10/2009 a 28/02/2010, 01/04/2010 a 30/04/2010 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. A ausência de descrição dos produtos objeto do auto de infração, somada à ausência de fundamentação válida quanto às razões que justificariam o afastamento da classificação fiscal adotada pelo contribuinte, levam invariavelmente à nulidade do auto de infração, visto que restou cerceado o direito de defesa do contribuinte (inteligência do art. 59, inciso II do Decreto 70.235/1972). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-004.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o auto de infração em sua integralidade, em razão do reconhecimento de sua nulidade material. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o auto de infração em sua integralidade, em razão do reconhecimento de sua nulidade material. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).

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3301­004.198  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  Classificação fiscal ­ multas  Recorrente  CADERBRÁS BICO INTERNACIONAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/07/2008  a  31/03/2009,  01/05/2009  a  31/08/2009,  01/10/2009 a 28/02/2010, 01/04/2010 a 30/04/2010  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  VÁLIDA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA DO CONTRIBUINTE.  A ausência de descrição dos produtos objeto do auto de infração, somada à  ausência  de  fundamentação  válida  quanto  às  razões  que  justificariam  o  afastamento  da  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte,  levam  invariavelmente à nulidade do auto de infração, visto que restou cerceado o  direito de defesa do contribuinte (inteligência do art. 59, inciso II do Decreto  70.235/1972).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar  o auto de infração em sua integralidade, em razão do reconhecimento de sua nulidade material.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 36 74 /2 01 0- 20 Fl. 218DF CARF MF     2   Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10865.003674/2010­20  Acórdão n.º 3301­004.198  S3­C3T1  Fl. 219          3   Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 141/148  dos autos:  Trata­se  de  impugnação  de  lançamento  de  IPI  (e­fls.  59  a  71),  apresentada  em  17  de  dezembro  de  2010,  por  meio  da  qual  a  Interessada  contestou  o  auto  de  infração  de  18  de  novembro  de  2010  relativo  aos  períodos de julho de 2008 a abril de 2010.  De  acordo  com  o  termo  de  verificação  de  e­fls.  4  a  7,  foi  apurado  o  seguinte:  "Em procedimento fiscal determinado pelo Mandado de Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°  08.1.12.00­2009­00666­7  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  supracitado,  foi  apurada  infração  abaixo descrita, aos dispositivos legais mencionados.  O  contribuinte  é  fabricante  de  agendas,  cadernos,  pastas  fichário,  e  também  de  blocos  de  folhas  para  reposição  dos  fichários  (caderno  refil).  Intimado a apresentar as classificações fiscais utilizadas para seus produtos,  o fez respondendo através dos documentos de fls. 22 a 36.  Da  análise  das  classificações  fiscais  utilizadas  pelo  contribuinte,  constatou­se o seguinte:  001  ­  A  utilização  para  todos  os  produtos  finais  da  categoria  "Cad  refil"  o  código  4820.20.00  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  tributada à alíquota 0  (zero)%, classificação essa que deveria  ser utilizada  exclusivamente  para  os  cadernos  e  não  para  folhas  de  reposição  para  fichários, cuja classificação a ser utilizada em conformidade com as Regras  Gerais  de  Interpretação  (RGI),  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  e  Notas Complementares  (NC),  todas  da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM),  integrantes  do  seu  texto  (Decreto­Lein°  1.154,  de  1°  de março  de  1971,  art.  3°)  deverá  ser  48.20.10.00  tributado  à  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento),  conforme  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  13,  de  28/08/2003, em anexo às fls. 37 a 40.  002­  A  utilização  para  os  produtos  finais  com  o  código  NCM  4202.12.10 tributado à alíquota de 10% (dez por cento), classificação essa,  que  deve  ser  utilizada  exclusivamente  para  obras  de  couro;  artigos  de  correeiro  ou  de  seleiro,  e  não  para  as  diversas  pastas  e  divisórias  de  uso  escolar,  que são os produtos  em questão,  cuja classificação a  ser utilizada  em conformidade com as Regras da NCM e o Ato Declaratório Interpretativo  SRF  n°  13,  de  28/08/2003  é  no  código  4820.30.00  tributado  à  alíquota  de  15% (quinze por cento)."  Fl. 220DF CARF MF     4 Na impugnação, a Interessada alegou, inicialmente, ser nulo o auto  de  infração,  por  não  se  ter  pautado  em  laudo  técnico  para  efetuar  a  classificação de mercadorias,  conforme  exigiria o  art.  30 do Decreto n.  70.235,  de  1972.  Dessa  forma,  a  classificação  teria  sido  efetuada  por  mera  presunção.  Citou  ementas  de  acórdãos  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes sobre nulidade.  Afirmou,  ainda,  que  teria  adotado  os  critérios  da  NBR  15733  da  ABNT,  “que  define  a  classificação  fiscal  em  conformidade  com  tais  ditames  legais,  pautado  em  conhecimentos  técnicos  assertivos  para  tanto”. Por  fim, enfatizou que o auto de  infração seria nulo porque não  descreveria  o  motivo  da  autuação,  o  objeto  da  reclassificação  e  não  estaria subsidiado em laudo técnico fundamentado.  Passou  a  tratar  do  que  seria  a  correta  classificação  fiscal,  descrevendo o produto  “folhas para  reposição ou  substituição de  folhas  usadas em cadernos”.  Após  citar  as  classificações  fiscais  em  debate  e  as  notas  explicativas, alegou o seguinte:  A  esse  respeito  é  importante  ressaltar  que  o  caderno  refil  é  composto  de  folhas  de  papel  pautado,  que  em  nada  se  assemelha  aos  blocos  de  notas,  tal  como  equivocadamente  pretende  a  autoridade  administrativa  autuante,  pois  além  de  não  estarem  reunidos  em  um  canhoto colado, não contemplam folhas de papel carbono.  Para basear a sua presunção a D. Fiscalização baseou­se no Ato  Declaratório Interpretativo SRF n° 13, de 28/08/2003, que dispõe sobre  a classificação fiscal de "fichários" e de "folhas para fichário".  No  papel­refil  para  cadernos,  diferentemente  do  papel­refil  para  fichário,  as  folhas  não  estão  reunidas  em  um  canhoto  colado  e  são  corriqueiramente  aproveitadas  para  a  reutilização  do  "miolo"  dos  cadernos de capa dura ou argolados.  Não  pode  a  fiscalização,  portanto,  equiparar  as  folhas­refil  de  fichário, que são blocos de folhas para reposição dos fichários, com as  folhas­refil de cadernos.  O produto "reclassificado" é único e não pode ser dividido, como  pretendeu o auditor, em capa e miolo. A tentativa é tão absurda quanto  tentar "reclassificar" um livro dividindo cada um dos elementos de sua  essência: papel, capa,  impressão e o conteúdo  intelectual, como se não  fossem partes de um todo.  O produto em pauta é um modelo de caderno, não a sua capa e seu  miolo separadamente.  Em  relação  ao  segundo  item  da  autuação,  alegou  que  o  “produto  por  ela  fabricado,  denominado pasta  de documentos  para  estudantes  de  plástico,  não  tem  por  função  essencial  agrupar  folhas  como  sugere  a  reclassificação  dada  pela  autoridade  fiscalizadora,  mas  sim  de  guarda  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10865.003674/2010­20  Acórdão n.º 3301­004.198  S3­C3T1  Fl. 220          5 documentos  em  geral  ou  qualquer  outro  objeto  compatível  com  o  seu  tamanho”.  Afirmou ser equivocada a premissa adotada pela Fiscalização de que a  posição 4202.12.10 somente poderia abranger “obras de couro”, pois a nota  de posição referirse­ ia a pasta de plástico. Citou, na sequência, as descrições  contidas nos textos de posição. A seguir, afirmou o seguinte:  Baseou­se a  fiscalização na  regra  contida no Ato Declaratório n° 13  da SRF, que atribui a classificação NCM 4820.30.00 para fichários ou capas  para  encadernação,  de  uso  escolar,  consistindo  em  capa  dura  provida  internamente  de  ferragem  de  argolas  para  encadernação  de  folhas  soltas,  mesmo  apresentados  com  folhas  pautadas  e  divisórias  para  separação  de  matérias.  Não obstante, mais uma vez cometeu um erro a  fiscalização ao supor  que tais materiais poderiam ser classificados como fichários, sem ao menos  ter  identificado que o produto  fabricado, denominado pasta de documentos  para  estudante  de  plástico,  não  ter  por  função  agrupar  folhas,  mas  sim  guardar  documentos  em  geral  ou  qualquer  outro  objeto  compatível  com  o  seu tamanho. Referido produto é todo revestido de plástico e contém divisões  internas,  o  que  comprova  a  sua  característica  essencial  de  pasta  para  documentos,  não  se  confundindo  com  a  finalidade  e  conceito  de  fichário  como supõe a fiscalização.  Desta  feita,  verifica­se  que  a  Impugnante  procedeu  à  correta  classificação  fiscal das mercadorias por ela  fabricadas, não prosperando o  entendimento  fazendário  de  reclassificar  tais  produtos  em  classificação  diversa da adotada, razão pela qual se faz necessário o imediato e integral  cancelamento da exigência fiscal em comento.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação apresentada pelo contribuinte, considerando improcedente o auto de infração em  relação à classificação das pastas com aba elástica ou com elástico, contidas nas tabelas de fls.  47/55. A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/07/2008  a  31/03/2009,  01/05/2009  a  31/08/2009,  01/10/2009 a 28/02/2010, 01/04/2010 a 30/04/2010  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. LAUDO. NÃO EXIGÊNCIA.  A  classificação  fiscal  efetuada  em  sede  de  procedimento  administrativo  independe de laudo técnico.  CORRETA  DESCRIÇÃO  DO  PRODUTO.  IDENTIFICAÇÃO  E  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Por  se  pressupor  que  a  descrição  do  produto  seja  coerente  com  suas  características, a prova em contrário é ônus do contribuinte. Sendo possível a  partir da descrição do produto a sua correta identificação, não há que se falar  em classificação fiscal por presunção.  Fl. 222DF CARF MF     6 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período  de  apuração:  01/07/2008  a  31/03/2009,  01/05/2009  a  31/08/2009, 01/10/2009 a 28/02/2010, 01/04/2010 a 30/04/2010  CADERNO­REFIL  PARA  FICHÁRIOS  OU  PARA  CADERNOS  ARGOLADOS.  APLICAÇÃO  DO  ADI  N.  13,  DE  2003.  SUBPOSIÇÃO 4820.20.10.  Os  refis  para  fichário  ou  para  cadernos  argolados,  ainda  que  em  forma de caderno­refil, classificam­se na posição 4820.20.10.  PASTAS  COM  ARGOLAS,  PASTAS  CLASSIFICADORAS  E  DIVISÓRIAS DE USO ESCOLAR. APLICAÇÃO DO ADI N. 13,  DE 2003. SUBPOSIÇÃO 4820.30.10.  As pastas para documentos com argola, as pastas classificadoras e as  divisórias de uso escolar classificam­se na posição 4820.30.10.  PASTAS  COM  ABA  ELÁSTICA  OU  ELÁSTICO.  NÃO  APLICAÇÃO DO ADI N. 13, DE 2003.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O contribuinte foi  intimado acerca desta decisão em 03/10/2013 (vide AR à  fl.  152/155  dos  autos)  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs  em  29/10/2013  Recurso  Voluntário (fls. 157/180), através do qual requereu: (i) reforma da decisão da DRJ pela alegada  falta de descrição dos produtos reclassificados e do cerceamento ao direito de defesa, agressão  aos princípios do contraditório, ampla defesa e verdade material e real; (ii) reforma da decisão  da  DRJ  pela  alegada  inexistência  de  laudo  técnico  ou  perícia  da  mercadoria  objeto  de  reclassificação  fiscal;  (iii)  reforma  da  decisão  da  DRJ  pela  alegada  classificação  correta  adotada pelo contribuinte.   Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o breve relatório.    Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10865.003674/2010­20  Acórdão n.º 3301­004.198  S3­C3T1  Fl. 221          7   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  indicado,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  157/180), através do qual  requereu a  reforma da decisão recorrida, com base em argumentos  que serão devidamente analisados nos tópicos subsequentes.  1.  Reforma  da  decisão  da  DRJ  pela  alegada  falta  de  descrição  dos  produtos reclassificados e do cerceamento ao direito de defesa, agressão aos princípios do  contraditório, ampla defesa e verdade material e real  Neste  tópico,  alega  o  contribuinte  que  o  auto  de  infração  combatido  seria  nulo  por  dois  motivos:  (i)  não  haveria  qualquer  elemento  que  justificasse  o  motivo  para  classificação  do  produto  no  NCM  escolhido  pela  fiscalização;  (ii)  não  constaria  dos  autos  qualquer descrição do produto e suas propriedades, pois não teria houve o exame de amostras  dos produtos reclassificados. Argumenta que tais falhas teriam impedido o seu direito de defesa  e que a  falta de descrição geraria dúvidas acerca de quais  foram os produtos  reclassificados.  Ressalta  que  os  Conselheiros  desta  turma  julgadora  não  teriam  como  saber  quais  são  os  produtos  descritos  no  auto  de  infração  simplesmente  como  "Cad  Refil",  "Divisórias"  e  "Pastas", sem maiores informações sobre as características dos mesmos.  No  que  concerne  aos  produtos  "Cad  Refil",  assim  se  manifestou  a  fiscalização:  A utilização para todos os produtos finais da categoria "Cad refil" o código  4820.20.00  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  tributada  à  alíquota  0  (zero)%,  classificação  essa  que  deveria  ser  utilizada  exclusivamente  para  os  cadernos  e  não  para  folhas  de  reposição  para  fichários, cuja classificação a ser utilizada em conformidade com as Regras  Gerais  de  Interpretação  (RGI),  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  e  Notas Complementares  (NC),  todas  da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM),  integrantes  do  seu  texto  (Decreto­Lein°  1.154,  de  1°  de março  de  1971,  art.  3°)  deverá  ser  48.20.10.00  tributado  à  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento),  conforme  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  13,  de  28/08/2003, em anexo às fls. 37 a 40.  Ou  seja,  entendeu  a  fiscalização  que  os  produtos  em  questão  não  estariam  enquadrados  no NCM 4820.20.00,  que  se  destina  exclusivamente  aos  cadernos, mas  sim  no  NCM 48.20.10.00  (livros de  registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de  recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes), com fulcro no  ADI n. 13/2003, por entender que tais produtos seriam folhas de reposição para fichários.   Fl. 224DF CARF MF     8 Em  uma  análise  preliminar,  penso  que  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte  de  produtos  descritos  como  "Cad  Refil"  no  NCM  4820.20.00,  com  base  na  alíquota zero, que se destina exclusivamente aos "cadernos" estaria  incorreta.  Isso porque, há  de ser feita uma interpretação restritiva em tal caso. Para que possa usufruir do benefício desta  alíquota  reduzida,  é  necessário  que  o  produto  se  enquadre  naquela  NCM  específica.  Até  porque,  as  razões  para  a  adoção  de  determinada  política  fiscal  que  desonera  determinado  produto possui nuances de inteligência fiscal que vai muito além de uma simplória análise da  função do produto desonerado.  Nesse contexto, ainda que se estejamos diante de um refil para caderno, este  refil não é um caderno. Logo, não teria como ser enquadrado no código 4820.20.00.  Constatando­se  que  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte  no  presente  caso  estaria  incorreta,  restaria  à  fiscalização,  então,  identificar  qual  a  classificação  correta a ser adotada no presente caso, fundamentando a sua conclusão. E para que o auto de  infração  seja  mantido,  não  basta  que  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte  esteja  incorreta, é imprescindível que a classificação adotada pela fiscalização esteja correta.  Ocorre que, ao entender que a classificação fiscal correta a ser adotada seria a  descrita  no  item  48.20.10.00  (livros  de  registro  e  de  contabilidade,  blocos  de  notas,  de  encomendas,  de  recibos,  de  apontamentos,  de  papel  para  cartas,  agendas  e  artigos  semelhantes), fê­lo a fiscalização com fundamento exclusivamente no ADI n. 13/2003, abaixo  transcrito:   Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13, de 28 de agosto de 2003  DOU de 1.9.2003  Dispõe  sobre  a  classificação  fiscal  de  "fichários"  e  de  "folhas  para  fichário", na Nomenclatura Comum do Mercosul.  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere  o  inciso  III  do  art.  209 do Regimento  Interno  da Secretaria  da Receita Federal,  aprovado pela Portaria MF nº. 259, de 24 de agosto de 2001, e com base na Nota  Coana/Cotac/Dinom no 230, de 20 de agosto de 2003, declara:  Art.  1º Fichários  ou  capas para  encadernação,  de  uso  escolar,  consistindo  em  capa dura  provida  internamente  de  ferragem de argolas  para  encadernação de  folhas  soltas,  mesmo  apresentados  com  folhas  pautadas  e  divisórias  para  separação  de  matérias,  classificam­se  no  código  4820.30.00  da  Nomenclatura  Comum do Mercosul (NCM).  Art.  2º  Blocos  de  folhas  para  reposição  dos  fichários  ou  capas  para  encadernação  referidos  no  art.  1º,  constituídos  por  folhas  de  papel  pautado,  perfuradas à margem esquerda para  fixação às argolas do  fichário e unidas por  adesivo  na  lombada  que  permite  o  destaque  das  folhas  sem  danificá­las,  classificam­se no código 4820.10.00 da NCM.  Verifica­se, contudo, que o referido ADI, que embasou a lavratura do auto de  infração,  trata  especificamente  sobre  a  classificação  fiscal  de  "fichários"  e  de  "folhas  para  fichário".  Acontece  que  não  há  qualquer  elemento  nos  autos  apto  a  relacionar  os  produtos  descritos no auto de infração de forma genérica como "cad refil" com os produtos analisados  no referido ADI. Ora, entendo que o fato de estar descrito nos registros da empresa como um  refil  de  caderno  não  leva  ao  automático  enquadramento  deste  produto  como  "folhas  para  fichário".  Em nenhum dos relatórios que integraram o auto de infração, seja produzido  pelo contribuinte seja produzido pela fiscalização, identifiquei qualquer indicação de que esses  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10865.003674/2010­20  Acórdão n.º 3301­004.198  S3­C3T1  Fl. 222          9 produtos  indicados  como  "Cad  refil"  corresponderiam,  na  verdade,  a  folhas  para  fichários.  Vide,  a  título  exemplificativo, o  relatório  à  fl.  36 dos  autos,  que  indica o produto  "Cad  refil  Univ 96 Fls Marie", ou mesmo o relatório à fl. 42, que indica como descrição do produto "Cad  refil Univ 96 Fls Chocolat".  Sobre  estes  produtos,  a  DRJ  tece  uma  série  de  argumentos  no  sentido  de  fundamentar que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte está errada. Entendo que, de  fato,  procedeu  incorretamente  o  contribuinte  em  sua  classificação  fiscal.  Acontece  que,  ao  tentar fundamentar a manutenção do auto de infração, limita­se a argumentar que os produtos  aqui analisados corresponderia a um "artigo semelhante" aos da posição 4820.10.00, razão pela  qual deveriam ser classificados nessa posição em razão do disposto no ADI 13/2003. É o que  se extrai da transcrição a seguir:   De  fato,  como  se  verificou,  não  se  trata  de  cadernos,  não  sendo  correta  a  classificação  adotada  pela  Impugnante.  Assim,  como  “artigo  semelhante”  aos  da  posição 4820.10.00, tais produtos devem ser classificados nessa posição, conforme  Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 13, de 2003.  Acontece que dito fundamento não constou do auto de infração em epígrafe,  representando,  a  meu  ver,  inovação  da  DRJ  no  que  tange  ao  critério  jurídico  adotado  pela  fiscalização.  Nesse contexto, entendo que não poderia ter a fiscalização concluído no auto  de infração que o produto em questão se enquadra no código 48.20.10.00, com fulcro no ADI  n. 13/2003, sem que tenha sido feita qualquer análise acerca de eventual vínculo existente entre  os produtos objeto do presente auto de infração e os produtos analisados na referida ADI.   Por oportuno, é válido mencionar que a conclusão aqui apresentada é diversa  daquela  disposta  no Proc.  10865.000852/2009­27,  também da minha  relatoria,  pois  naqueles  autos  os  produtos  ali  analisados  (“Caderno  Refil  p/  Fichário  96F  ST”;  “Caderno  Refil  p/  Fichário 140x21” e “Caderno Refil p/ Fichário Tarjado 96”) possuíam descrição realizada pelo  próprio  contribuinte  que  indicavam  expressamente  que  se  tratavam  de  refil  para  fichário,  aplicando­se­lhe, portanto, o disposto no art. 2º do ADI n. 13/2003.   No que concerne aos demais produtos, assim se manifestou a fiscalização:  002­  A  utilização  para  os  produtos  finais  com  o  código  NCM  4202.12.10  tributado  à  alíquota  de  10%  (dez  por  cento),  classificação  essa,  que  deve  ser  utilizada  exclusivamente para obras de couro; artigos de correeiro ou de  seleiro,  e  não  para  as  diversas  pastas  e  divisórias  de  uso  escolar,  que  são  os  produtos  em  questão, cuja classificação a ser utilizada em conformidade com as Regras da NCM  e  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  13,  de  28/08/2003  é  no  código  4820.30.00 tributado à alíquota de 15% (quinze por cento).   Ou  seja,  fundamentou  a  fiscalização  que  a  classificação  adotada  pelo  contribuinte  (NCM  4202.12.10)  poderia  ser  utilizada  exclusivamente  para  obras  de  couro,  artigos  de  correeiro  ou  de  seleiro. Não  é  isso,  contudo,  o  que dispõe  o  capítulo  42  da TIPI,  conforme dispositivo transcrito na decisão recorrida acima e abaixo novamente reproduzido:  Capítulo 42  Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e  artefatos semelhantes; obras de tripa  Fl. 226DF CARF MF     10 Percebe­se que o referido capítulo 42 destina­se não apenas a obras de couro  e  artigos de  correeiro ou de  seleiro,  como entendeu a  fiscalização, mas  também a  artigos de  viagem,  bolsas  e  artefatos  semelhantes,  além  de  obras  de  tripa.  Verifica­se  ainda  que  a  classificação fiscal adotada pelo contribuinte indica expressamente que o produto em questão é  de plástico, conforme classificação fiscal adotada pelo mesmo:   42.02  Baús  para  viagem,  malas  e  maletas,  incluindo  as  de  toucador  e  as  maletas  e  pastas  de  documentos  e  para  estudantes,  os  estojos  para  óculos,  binóculos, câmeras fotográficas e de filmar, instrumentos musicais, armas e artefatos  semelhantes; sacos de viagem, sacos isolantes para gêneros alimentícios e bebidas,  bolsas de toucador, mochilas, bolsas, sacolas (sacos para compras), carteiras, porta­ moedas,  porta­cartões,  cigarreiras,  tabaqueiras,  estojos  para  ferramentas,  bolsas  e  sacos para artigos de esporte, estojos para frascos ou para jóias, caixas para pó­de­ arroz,  estojos  para  ourivesaria  e  artefatos  semelhantes,  de  couro  natural  ou  reconstituído, de folhas de plásticos, de matérias têxteis, de fibra vulcanizada ou de  cartão,  ou  recobertos,  no  todo  ou  na  maior  parte,  dessas  mesmas  matérias  ou  de  papel.  4202.1  ­ Baús  para  viagem, malas  e maletas,  incluindo  as  de  toucador  e  as  maletas e pastas de documentos e para estudantes e artefatos semelhantes:  4202.11.00 ­ Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído  4202.12 ­ Com a superfície exterior de plásticos ou de matérias têxteis  4202.12.10 ­ De plásticos  Verifica­se,  portanto,  que  a  fiscalização  adotou  fundamento  nitidamente  equivocado ao afastar a classificação fiscal adotada pelo contribuinte neste caso concreto (que  a sua adoção seria exclusiva para obras de couro e artigos de correeiro ou de seleiro). Nesse  contexto,  deixou  de  trazer  aos  autos  as  eventuais  razões  do  não  enquadramento  no  item  4202.12.10,  relativo  às  pastas  de documentos  e  para  estudantes  com a  superfície  exterior de  plásticos.   Destaque­se,  ainda,  ter  a  fiscalização  apontado  de  forma  genérica  que  os  produtos  em  questão  corresponderiam  a  diversas  pastas  e  divisórias  de  uso  escolar,  cuja  classificação fiscal a ser utilizada seria a descrita no código 4820.30.00 (classificadores, capas  para  encadernação  (exceto  as  capas  para  livros)  e  capas  de  processos),  sem  distinguir  ou  diferenciar  tais  produtos.  Novamente,  fundamentou  o  enquadramento  realizado  no  ADI  13/2003,  sem  que  tivesse  feito  qualquer  cotejo  entre  os  produtos  ali  descritos  como  "Divisórias" e "Pastas" com os termos do referido ADI que, como dito,  trata especificamente  sobre a classificação fiscal de "fichários" e de "folhas para fichário".  Apesar da total ausência de fundamentação do auto de infração nesse sentido,  os Julgadores da DRJ tentaram realizar alguma correlação entre os produtos descritos no auto  de infração com o conteúdo do ADI 13/2003, conforme se extrai da transcrição a seguir:  De  fato,  observando  a  lista  de  produtos  (e­fls.  47  e  seguintes),  verifica­se  tratar­se de pastas escolares com aba elástica, divisórias  (com nove divisores, para  cadernos argolados de 10 matérias; para  fichário;  etc.), pastas com elástico, pastas  com argolas e pastas classificadoras.  As divisórias são classificadores, conforme previsto no primeiro item do texto  de subposição 4820.30.00. As pastas classificadoras também incluem­se nesse item.  As pastas com argolas são semelhantes aos itens previstos no ADI n. 13, de  2003, uma vez que são utilizadas para guardar folhas do tipo de fichário.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10865.003674/2010­20  Acórdão n.º 3301­004.198  S3­C3T1  Fl. 223          11 Quanto  aos  itens  acima  mencionados,  não  há  dúvidas  quanto  a  tal  classificação, por se tratar de artigos escolares com descrição bastante específica.  Simplesmente a partir de sua descrição pode­se concluir que não se trata dos  produtos mencionados pela  Interessada, que se referem somente às pastas com aba  elástica e com elástico.  Veja­se,  novamente,  que  a  Impugnante  afirmou  que  a  Fiscalização  teria  adotado  uma presunção, mas,  para  justificar  suas  alegações,  não  apresentou  prova  alguma,  limitando­se  a  afirmar  que  a  classificação  teria  que  se  basear  em  laudo  técnico.  Ao  contrário,  a  afirmação  abaixo  reproduzida  confirma  que  a  maioria  dos  produtos são, de fato, pastas para documentos, cuja descrição está contida no texto  de posição 48.20:  “Referido produto é todo revestido de plástico e contém divisões internas, o  que comprova a sua característica essencial de pasta para documentos [...]”.  Embora todos os produtos reclassificados pela Fiscalização estejam, assim, na  posição  48.20,  as  pastas  com  elástico  não  são  produtos  que  se  classificam  na  subposição 4820.30.00.  O  texto de posição 48.20 permite concluir que as “pastas para documentos”  classificar­se­iam nesta posição, mas não na subposição indicada pela Fiscalização,  uma  vez  que  o  ADI  mencionado  referiu­se  apenas  a  fichários  e  capas  para  encadernação.  Esclareça­se,  por  fim,  ressalvada  a  ocorrência  de  decadência,  que  a  Fiscalização  poderá,  se  for  o  caso,  efetuar  o  lançamento  em  relação  a  erro  na  classificação fiscal das mencionadas pastas, seja demonstrando que se enquadrem no  citado ADI, seja por se classificarem em outra subposição.  Dessa  forma,  voto  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  considerando improcedente o auto de infração em relação à classificação das pastas  com aba elástica ou com elástico, contidas nas tabelas de e­fls. 47 a 55.  Note­se  que  a  própria  DRJ  reconheceu  que  alguns  dos  produtos  indicados  pela  fiscalização de  forma genérica no  auto de  infração não possui  qualquer  relação  com os  produtos  descritos  no  ADI  13/2003,  não  se  enquadrando,  portanto,  no  código  4820.30.00  pretendido  pela  fiscalização.  Nesse  contexto,  afastou  a  exação  em  relação  a  tais  produtos  (pastas com aba elástica ou com elástico).  No que tange aos demais produtos, a DRJ, da mesma forma, reconheceu que  tais produtos não são os mesmos descritos no ADI 13/2003. Porém, trouxe outros argumentos  para  fins  de  manutenção  do  auto  de  infração  (enquadramento  dos  produtos  como  "classificadores" ou mesmo semelhança com os produtos descritos no ADI 13/2003). Acontece  que ditos argumentos não haviam constado do auto de  infração originário,  representando,  ao  meu ver,  inovação no critério  jurídico do  auto de  infração combatido, o que não poderia  ser  admitido por este Colegiado.  Nesse  contexto,  entendo  que  a  ausência  de  descrição  dos  produtos  em  questão,  além  da  ausência  de  fundamentos  que  justifiquem  validamente  o  afastamento  da  classificação  adotada  pelo  contribuinte  e  a  adoção  da  classificação  fiscal  adotada  pela  Fl. 228DF CARF MF     12 fiscalização,  tornam  este  Colegiado  inapto  para  julgar  a  presente  demanda,  por  ausência  de  elementos aptos à sua completa análise.  Entendo,  pois,  que  há  uma  falha  de  fundamentação  no  auto  de  infração  intransponível  no  presente  caso,  pois  a  descrição  dos  produtos  aqui  analisados,  com  as  suas  características  e materiais  que  o  compõe,  somada  ao  cotejo  entre  esses  produtos  e  a  correta  classificação fiscal de acordo com a legislação pertinente, seria essencial à manutenção do auto  de infração aqui combatido.   Até  porque,  é  cediço  que  o  auto  de  infração  deve  ser  auto  explicável,  compreensível por si só quanto aos fundamentos da imputação ali apresentada. Acontece que,  no caso dos autos, através a leitura do auto de infração, não há como se compreender quais as  razões que levaram a fiscalização a afastar a classificação fiscal adotada pelo contribuinte.   Nesse  contexto,  conforme  determina  o  art.  59  do  Decreto  70.235/1972,  entendo  que  deverá  ser  declarado  nulo  o  auto  de  infração  em  epígrafe,  visto  que  houve  preterição do direito de defesa do contribuinte:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Há  de  se  destacar,  outrossim,  que  se  está  diante  de  uma  nulidade material  (vício de fundamentação) e não meramente formal.  Voto, portanto, no sentido de acolher o argumento de nulidade alegado pelo  contribuinte,  para  fins  de  afastar  a  cobrança  realizada  no  presente  auto  de  infração  em  sua  integralidade.  2.  Reforma  do  ácordão  da  DRJ  pela  alegada  inexistência  de  laudo  técnico ou perícia da mercadoria objeto de reclassificação fiscal  Segue o contribuinte dispondo que a inexistência de um laudo ou mesmo de  uma prova pericial pré­constituída a  respeito das mercadorias objeto de  reclassificação  fiscal  caracterizaria  vício  material  do  ato  administrativo  na  constituição  e  lançamento  do  crédito  tributário, levando à necessidade de cancelamento do Auto de Infração.  Discordo  do  contribuinte  neste  ponto.  Para  que  um  auto  de  infração  seja  válido,  é  imprescindível  que  a  fiscalização  aponte  a  correta  descrição  e  classificação  do  produto. A elaboração de laudo técnico ou perícia não é requisito essencial à validade do auto  de  infração,  sendo  determinada  a  sua  realização  tão  somente  em  casos  específicos,  que  demandem tal dilação probatória. Não é este, contudo, o caso dos presentes autos, cuja solução  poderá  ser  atingida  através  dos  elementos  já  constantes  dos  autos  e  sem  que  isto  acarrete  qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte.  Em  resumo,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração  aqui  analisado sob o fundamento de ausência de laudo técnico ou perícia.  3.  Reforma  do  acórdão  da  DRJ  pela  alegada  classificação  correta  adotada pelo contribuinte.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10865.003674/2010­20  Acórdão n.º 3301­004.198  S3­C3T1  Fl. 224          13 Por fim, alega o contribuinte que a classificação adotada pelo mesmo estaria  correta quanto aos produtos objeto do presente auto de infração. Tendo em vista o acatamento  do argumento de nulidade descrito no  item 1 acima,  resta prejudicada a análise de mérito da  presente  contenda,  inclusive  em  razão  da  impossibilidade  de  se  identificar  as  características  específicas dos produtos objeto do presente auto de infração, para que seja realizada a análise  da sua correta classificação fiscal.  4. Da conclusão  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  no  presente  caso,  para  fins  de  cancelar  o  auto  de  infração em sua integralidade, em razão do reconhecimento da sua nulidade.   É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                  Fl. 230DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.725367/2011-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. APARELHOS DE AR CONDICIONADO DO TIPO "SPLIT SYSTEM". VENDA CONJUNTA DE UNIDADES EVAPORADORAS E CONDENSADORAS. A venda conjunta de uma unidade condensadora e uma unidade evaporadora caracteriza a venda de um aparelho de ar condicionado do tipo "split system", devendo o conjunto ser classificado na posição 8415 como aparelho de ar condicionado. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. APARELHOS DE AR CONDICIONADO DO TIPO "MULTISPLIT". VENDA CONJUNTA DE UMA UNIDADE CONDENSADORA E VÁRIAS UNIDADES EVAPORADORAS. A venda conjunta de uma unidade condensadora e de várias unidades evaporadoras caracteriza a venda de um aparelho de ar condicionado "multisplit", devendo o conjunto ser classificado na posição 8415 como aparelho de ar condicionado. UNIDADES EVAPORADORAS - SOLUÇÃO DE CONSULTA Havendo classificação fiscal determinada em consulta formulada pelo contribuinte, deve ela ser aplicada, mesmo que posteriormente tenha havido edição de nova TIPI, porém não alterando, em essência, os termos da Solução de Consulta. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. APARELHOS DE AR CONDICIONADO TIPO "FAN COIL". Não tendo o Fisco motivado adequadamente a reclassificação fiscal desse aparelho, resta caracterizado vício material. Em consequência, anula-se o lançamento quanto à reclassificação fiscal dos fan coil. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS CREDORES DO IPI RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. A correção monetária dos saldos credores do IPI, reconhecida por decisão transitada em julgado, resta prejudicada após reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento, em razão da qual deixaram de existir os saldos credores sobre os quais incidiria a correção monetária. Recurso Especial do Contribuinte negado e Recurso Especial do Procurador parcialmente provido.
Numero da decisão: 9303-007.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de mérito de oficio suscitada pela conselheira Tatiana Midori Migiyama. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para (i) anular, por vício material, a exação decorrente da reclassificação fiscal dos fan coil e (ii) manter a glosa da correção monetária, uma vez que refeita a escrita fiscal no período do lançamento fiscal não restou saldo credor a incidir qualquer atualização monetária, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Demes Brito e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de mérito de oficio suscitada pela conselheira Tatiana Midori Migiyama. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para (i) anular, por vício material, a exação decorrente da reclassificação fiscal dos fan coil e (ii) manter a glosa da correção monetária, uma vez que refeita a escrita fiscal no período do lançamento fiscal não restou saldo credor a incidir qualquer atualização monetária, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Demes Brito e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.028  –  3ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  IPI ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL    Recorrente  FAZENDA NACIONAL e SPRINGER CARRIER LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL e SPRINGER CARRIER LTDA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. APARELHOS DE AR CONDICIONADO DO  TIPO  "SPLIT  SYSTEM".  VENDA  CONJUNTA  DE  UNIDADES  EVAPORADORAS E CONDENSADORAS.  A venda conjunta de uma unidade condensadora e uma unidade evaporadora  caracteriza a venda de um aparelho de ar condicionado do tipo "split system",  devendo  o  conjunto  ser  classificado  na  posição  8415  como  aparelho  de  ar  condicionado.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. APARELHOS DE AR CONDICIONADO DO  TIPO  "MULTISPLIT".  VENDA  CONJUNTA  DE  UMA  UNIDADE  CONDENSADORA E VÁRIAS UNIDADES EVAPORADORAS.  A  venda  conjunta  de  uma  unidade  condensadora  e  de  várias  unidades  evaporadoras  caracteriza  a  venda  de  um  aparelho  de  ar  condicionado  "multisplit",  devendo  o  conjunto  ser  classificado  na  posição  8415  como  aparelho de ar condicionado.  UNIDADES EVAPORADORAS ­ SOLUÇÃO DE CONSULTA  Havendo  classificação  fiscal  determinada  em  consulta  formulada  pelo  contribuinte, deve ela ser aplicada, mesmo que posteriormente tenha havido  edição de nova TIPI, porém não alterando, em essência, os termos da Solução  de Consulta.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  APARELHOS  DE  AR  CONDICIONADO  TIPO "FAN COIL".  Não  tendo  o  Fisco  motivado  adequadamente  a  reclassificação  fiscal  desse  aparelho,  resta  caracterizado  vício  material.  Em  consequência,  anula­se  o  lançamento quanto à reclassificação fiscal dos fan coil.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DOS  SALDOS  CREDORES  DO  IPI  RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 53 67 /2 01 1- 62 Fl. 2177DF CARF MF Processo nº 11065.725367/2011­62  Acórdão n.º 9303­007.028  CSRF­T3  Fl. 3          2 A  correção monetária  dos  saldos  credores  do  IPI,  reconhecida  por  decisão  transitada em julgado,  resta prejudicada após reconstituição da escrita fiscal  do estabelecimento, em razão da qual deixaram de existir os saldos credores  sobre os quais incidiria a correção monetária.  Recurso Especial do Contribuinte negado e Recurso Especial do Procurador  parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  prejudicial de mérito de oficio suscitada pela conselheira Tatiana Midori Migiyama. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram  provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da  Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para (i)  anular,  por  vício  material,  a  exação  decorrente  da  reclassificação  fiscal  dos  fan  coil  e  (ii)  manter  a  glosa  da  correção  monetária,  uma  vez  que  refeita  a  escrita  fiscal  no  período  do  lançamento fiscal não restou saldo credor a incidir qualquer atualização monetária, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento. Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Demes  Brito e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  (fls.  1600/1612)  e  do  contribuinte (fls. 1696/1771) contra o Acórdão nº 3403­003.537 (fls. 1553/1584), proferido em  24/02/2015 pela 3ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, que deu provimento parcial ao  recurso voluntário seguintes termos:  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  autuação  as  vendas  de  Fl. 2178DF CARF MF Processo nº 11065.725367/2011­62  Acórdão n.º 9303­007.028  CSRF­T3  Fl. 4          3 aparelhos  fan  coil  e  para  que  a  autoridade  administrativa,  no  momento da execução conjunta de todas as decisões derradeiras  que vierem a ser proferidas quanto aos autos de  infração desta  ação fiscal, aplique a correção monetária, nos termos da decisão  judicial  que beneficia o contribuinte,  sobre os eventuais saldos  credores de escrita que possam vir a surgir se houver reversão  total ou parcial das glosas efetuadas.  RECURSO PFN  Ao recurso especial da PFN foi dado seguimento (fl.s 1614/1622) em relação  às seguintes matérias:  1 ­ Classificação fiscal de fan coils;  2 ­ Correção monetária dos saldos credores;  3  ­ Não  acolhido  o  especial  quanto  à  classificação  fiscal  dos  fan  coils,  foi  conhecido  o  recurso  quanto  ao  pedido  subsdiário  de  nulidade  do  lançamento  em  relação  àquelas mercadorias, ao entendimento que constatada falha na motivação, não seria o caso de  dar provimento para considerar correta a classificação fiscal adotada pelo contribuinte, mas sim  para anular o lançamento nesse tópico.  A Fazenda Nacional sustenta que a classificação fiscal dos  fan coils adotada  pelo Fisco está correta,  bem como correta  a glosa da correção monetária por  inexistência de  saldo credor a ser corrigido. Lastreia seu entendimento no Acórdão paradigma 3302­002.117,  que  em  relação  ao  mesmo  sujeito  passivo  manteve  a  autuação  inserta  no  PA  11065.005554/2008­21, o qual  igualmente me  foi  sorteado e que pautei em conjunto com este  processo.  Contrarrazões  do  contribuinte  (fls.  1657/1684)  postulando  o  não  conhecimento do recurso e, caso conhecido, que lhe seja negado provimento.   RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE   O recurso especial do contribuinte  foi admitido (fls. 2136/2144) em relação  às  matérias  “Classificação  Fiscal  dos  Elementos  (Condensadoras  e  Evaporadoras)  que  Compõem  o  Ar­Condicionado  do  Tipo  Split  System”,  “Inaplicabilidade  da  Solução  de  Consulta  n°13002.000205/97­87  para  classificação  das  Evaporadoras”  e  “Nulidade  do  auto de infração para os aparelhos Multisplit por violação ao princípio da motivação”.  O contribuinte, quanto aos pontos admitidos, alega, em síntese:  Pugna a nulidade da autuação para os aparelhos multisplit sob a alegação de  violação  ao  princípio  da motivação.  Isso  porque  o  lançamento  não  apontou  "com a  precisão  necessária qual a correta classificação fiscal NCM para os  referidos equipamentos", uma vez  ter a fiscalização referido apenas que os mesmos deveriam ser classificados na "posição 8415,  mais  especificamente  8415.81  ou  8415.82  e  subposições  dependendo  da  existência  de  ciclo  reverso e da capacidade de frigorias/hora". Averba que em que pese as subposições indicadas  pelo  Fisco  possuam  todas  a  mesma  alíquota,  a  indicação  precisa  da  classificação  fiscal  é  condição indispensável não só para seu exercício de defesa como para garantir como essa deva  agir caso venha a acatar a posição da fiscalização. Por tal, entende nula a exação no ponto.  Fl. 2179DF CARF MF Processo nº 11065.725367/2011­62  Acórdão n.º 9303­007.028  CSRF­T3  Fl. 5          4 Quanto à classificação fiscal dos splits, após discorrer sobre o funcionamento  dos mesmos (unidades condensadora e evaporadora), alega que a perícia técnica realizada pelo  INT concluiu que não basta a conjugação de uma unidade evaporadora e uma unidade  condensadora para formação de um aparelho de ar condicionando, fazendo­se necessária  nos aparelhos split system a conjugação de um terceiro elemento, os chamados elementos  de expansão. A partir dessa premissa, assevera que "não vendeu nenhum split system, pois as  unidades  condensadora  e  evaporadora  são  apresentadas  separadamente,  em  embalagens  distintas,  prontas  do  ponto  de  vista  funcional,  mas  sem  os  demais  elementos  que  seriam  necessários para compor o sistema de refrigeração completo". Assim, considerando que essas  unidades  são  parte  de  um  ar­condicionado,  entende  que  devam  ser  classificadas  em  posição  específica da TIPI, conforme determina a Nota 2a da Seção XVI.  Conclui,  no  tópico,  que  se  as  unidades  condensadoras  (compostas  pelo  compressor, trocador de calor, ventilador, motor do ventilador, chassi e painel eletrônico) são  parte  de  um  ar­condicionado,  e  devem  ser  classificadas  em  posição  específica,  conforme  determina a Nota 2a da Seção XVI, que, em caso,  seria a posição 8418,  relativa à máquinas  para produção de frio, a qual foi adotada pela recorrente.   Quanto às unidades evaporadoras, as quais constituem­se por um trocador de  calor do tipo tubo­alerta e por um ventilador a motor,  igualmente consigna que por si só não  possuem dispositivos próprios para alterar a temperatura do ar, e que, por isso, "não podem ser  considerados  um  ar­condicionado".  Pontua  que  não  concorda  com  a  classificação  fiscal  na  NBM 8415.8210, mas  que  a  adotou  por  força  da  resposta  à  consulta  formulada  no  processo  13002.000205/97­87.  Alega  que  a  Solução  de  Consulta  nº  12  da  10ªRF  se  aplica  apenas  a  aparelhos  completos de  ar­condicionado, de  janela,  do  tipo Hiwall. Acresce que  as unidades  evaporadoras eram na verdade fan coil, "de modo que, se aqui cancelou­se (sic) a exigência de  fan coil, deveria o CARF também ter cancelado para as evaporadoras".  Na  sequência,  descreve  o  funcionamento  dos  "multisplit".  Em  resumo,  entende  que  a  posição  correta  é  8418  para  os  condensadores,  evaporadores  e  multisplit,  e  posição  8419  para  o  fan  coil. Afirma  que  a  posição  8415  aplica­se  aos  aparelhos  de  ar  condicionadores  completos,  ou  seja,  aqueles  formado  por  um  corpo  único  ou  mesmo  um  sistema com elementos separados, que sejam capazes de alterar a temperatura e a umidade do  ar.  Conclui,  repetindo,  que  "os  equipamentos  objeto  do  presente  processo  são  apenas  elementos dos sistemas de refrigeração, os quais não possuem, por si só, a capacidade para  alterar  a  temperatura  e  umidade  do  ar,  razão  pela  qual  resta  evidente  a  impropriedade  de  classificá­lo  na  posição  8415  destinada  a  aparelhos  de  ar  condicionado  completos". Alega,  ainda, que somente a partir da edição da IN RFB 1.072/2010, que os elementos dos grupos de  ar condicionado podem ser classificados dentro do capítulo 8415. Reporta­se à vários  laudos  que anexou ao longo do iter processual.  Quanto à afirmação da fiscalização de venda casada, aduz, novamente, que as  unidades  condensadoras  e  evaporadora  necessitam  de  um  terceiro  elemento,  que  chama  de  elementos de expansão, para formação de um ar condicionado, o mesmo se aplicando no caso  dos  multisplit.  Parte  dessa  afirmação,  para  asseverar  que  "comercializou  apenas  alguns  elementos que poderão compor um sistema de ar­condicionado e não vendeu nenhum sistema  completo",  e  que  cada  um  dos  produtos  considerados  para  efeitos  de  venda­casada  é  apresentado separadamente, em embalagens distintas, pronto do ponto de vista funcional, mas  sem  os  demais  elementos  que  seriam  necessários  para  compor  o  sistema de  refrigeração,  os  quais, afirma, "não são comercializados pela recorrente". O mesmo raciocínio é válido para os  Fl. 2180DF CARF MF Processo nº 11065.725367/2011­62  Acórdão n.º 9303­007.028  CSRF­T3  Fl. 6          5 multisplit. Em suma, alega que não comercializa o ar condicionado completo e desmontado, e  que  não  realiza  atividades  de  montagem  e  instalação,  pois  sem  que  ocorra  a  integração  funcional das mesmas não há que se falar em split system, concluindo que "há de se reconhecer  que houve venda de elementos apresentados separadamente". Em face de tal, "por não praticar  qualquer atividade de industrialização, entende que o lançamento exigindo IPI de split system  sobre saída de unidades condensadoras e mutisplit "haveria violado o artigo 4º do RIPI/2002",  pois  nunca  teria  realizado  a  "integração  dos  elementos  vendidos  e  a  montagem  de  um  ar­ condicionado  com  os mesmos".  Em  resumo,  afirma  que  não  realiza  "qualquer  atividade  de  industrialização de aparelhos de ar­condicionado".   Por fim, subsidiariamente, requer o afastamento da cobrança de multa, juros e  correção monetária.  De fls. 1575/1580, contrarrazões da PGFN pugnando pelo não conhecimento  do recurso do contribuinte, mas, uma vez conhecido, que lhe seja negado provimento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  I ­ RECURSO DO CONTRIBUINTE  Conheço do recurso nos termos e fundamentos do despacho que o admitiu.  Emerge do relatado, que 3 questões são devolvidas ao nosso conhecimento.  São  elas:  Classificação  Fiscal  dos  Elementos  (Condensadoras  e  Evaporadoras)  que  Compõem  o  Ar­Condicionado  do  Tipo  Split  System”,  “Inaplicabilidade  da  Solução  de  Consulta  n°13002.000205/97­87  para  classificação  das  Evaporadoras”  e  “Nulidade  do  auto de  infração para os  aparelhos Multisplit  por violação ao princípio da motivação”.  Passo a analisá­las.  1 ­ A PUGNADA NULIDADE NO LANÇAMENTO DOS MULTISPLIT  A  fiscalização  menciona  que  a  autuada  fabrica  aparelhos  denominados  “multisplit”, divididos em duas linhas, uma de alta e outra de baixa capacidade. Descreveu os  princípios de funcionamento desses aparelhos, afirmando serem semelhantes aos equipamentos  do tipo “splitsystem”.  Nas duas  linhas, as unidades evaporadoras são constituídas pela conjugação  de  dois  módulos  independentes,  denominados  “Módulo  Trocador  de  Calor”  e  “Módulo  Ventilação”  (códigos  40MZ,  na  linha  de  alta  capacidade,  e  40MS  na  linha  de  baixa  capacidade).  As  condensadoras  são  identificadas  pela  fiscalizada  com  os  códigos  38MZ  (ventilador centrífugo) ou 38AB (ventilador axial) na linha de alta capacidade e 38MS na linha  de baixa capacidade.  A  análise  das  notas  fiscais  de  saída  desses  produtos  levou  a  fiscalização  a  concluir  que boa parte das vendas de unidades  condensadoras  e dos módulos  “Trocador de  Calor” e “Ventilação” era “casada, ou seja, era feita aos mesmos clientes, em notas  Fl. 2181DF CARF MF Processo nº 11065.725367/2011­62  Acórdão n.º 9303­007.028  CSRF­T3  Fl. 7          6 fiscais  sequenciais.  Consequentemente,  a  classificação  fiscal  correta  do  conjunto  de  equipamentos em causa, segundo a  fiscalização, é a própria dos condicionadores de ar, na  "posição  8415,  mais  especificamente  8415.81  ou  8415.82  e  subposições,  dependendo  da  existência de ciclo reverso e da capacidade de frigorias/hora”(fls. 230 e 234), todas com IPI  à  alíquota  de  20%,  em  prejuízo  da  classificação  adotada  pela  contribuinte  nos  códigos  8418.61.10,  8418.61.90  e  8418.69.99  para  as  unidades  condensadoras,  referentes  a  “equipamentos  para  refrigeração  ou  para  ar  condicionado”,  8414.59.90  para  o  módulo  “Ventilador”,  referente  a  “outros  ventiladores”,  e  8419.50.90  para  o  módulo  “Trocador  de  Calor”, referente a “outros trocadores (permutadores) de calor”.  Embora o autor do procedimento fiscal tenha a convicção de que a regra das  operações do interessado seja a venda casada, o lançamento de ofício das diferenças do IPI  ocorreu  exclusivamente  nos  casos  comprovados  de  vendas  conjuntas  de  módulos  “Ventilação”  efetuadas  juntamente  com  módulos  “Trocador  de  Calor”  e  unidades  condensadoras. Foram incluídas nessa condição as vendas na mesma nota fiscal, ou no grupo  de  notas  fiscais  subsequentes. Cabe  frisar  que  foram  excluídas  das  planilhas  de  apuração  as  vendas  com  suspensão  do  IPI,  identificadas  pelo  Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações  (CFOP) correspondente.  A  irregularidade  em  comento,  apontada  no  item  3.4  do  Relatório  da  Ação  Fiscal das fls. 216 a 246 ( fls. 232 a 234), foi apurada conforme planilha intitulada “Saídas de  Multisplit” das fls. 1.117 a 1.143.  A única diferença existente entre os multisplit e os splits, é que naqueles tem­ se  uma  unidade  condensadora  (equipamento  externo)  e  várias  unidades  evaporadoras  (equipamentos  internos)  nos  diversos  ambientes  que  serão  climatizados.  Assim,  a  unidade  condensadora é dimensionada para suportar várias evaporadoras ligadas ao mesmo tempo em  diferentes  ambientes.  Já  no  splitsystem,  há  uma  unidade  evaporadora  e  uma  condensadora  apenas.   Entende  a  recorrente  defeito  na  formalização  da  exigência,  dado  que,  em  relação ao aparelho Multisplit, a fiscalização não declinou o código completo de classificação  desses  produtos  na  TIPI,  o  que,  de  fato,  é  verdade.  Com  efeito,  a  fiscalização  considerou  correto  o  enquadramento  dos mencionados  produtos  na  posição  8415, mais  especificamente,  nas  subposições  8415.81  ou  8415.82,  dependendo  da  existência  de  ciclo  reverso  e  da  capacidade em frigorias/hora. Registre­se que a todos os códigos (desdobramentos) da posição  8415 corresponde, no período autuado, alíquota de 20%.  Relevante considerar que este processo trata de determinação e exigência de  crédito  tributário,  sendo  suficiente,  para  essa  finalidade,  a  indicação  como  foi  feita  pela  fiscalização, eis que a alíquota do IPI não varia. Caso se tratasse de processo de consulta sobre  classificação  fiscal  de  produtos,  a  indicação  do  código  completo  seria  indispensável,  como  ocorreu na Decisão nº 12 SRRF/10ªRF/Diana, de 12 de fevereiro de 1998.  Ademais,  a  situação  descrita  pela  recorrente  não  lhe  causou  qualquer  prejuízo,  porque  a  imputação  a  ela  formulada  foi  perfeitamente  compreendida,  tanto  que  a  contestação apresentada neste processo, inclusive quanto aos citados equipamentos, sustenta a  classificação  nos  códigos  próprios  de  elementos  separados,  e  não  no  código  próprio  para  máquinas e aparelhos de ar­condicionado, que é o núcleo da questão.  Consequentemente, afasto a suscitada nulidade.  Fl. 2182DF CARF MF Processo nº 11065.725367/2011­62  Acórdão n.º 9303­007.028  CSRF­T3  Fl. 8          7 2  ­  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DO  AR­CONDICIONADO  TIPO  SPLIT SYSTEM  Inicialmente,  em  relação  aos  laudos  e  pareceres  sobre  classificação  fiscal  acostados  aos  autos  e  sobre  os  quais,  em  grande  medida,  se  reporta  a  recorrente,  cumpre  aclarear  que  documentos  dessa  natureza  podem  ser  aceitos  exclusivamente  nos  aspectos  técnicos, que não se confundem com a classificação fiscal de produtos, propriamente dita, por  força do disposto no art. 30 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, diploma que, por  delegação  do  art.  2º  do  Decreto­Lei  nº  822,  de  5  de  setembro  de  1969,  regula  o  processo  administrativo de determinação e exigência dos créditos  tributários da União e o de consulta  sobre  a  aplicação  da  legislação  tributária  federal.  Consequentemente,  cabe  à  RFB  efetuar  a  classificação fiscal dos produtos em questão, matéria que se examina na sequência.  No  motivação  do  lançamento,  o  agente  fiscal  esclarece  que  foram  encontrados  inúmeros  casos  de  "vendas  casadas"  efetuadas  pela  recorrente;  vale  dizer,  "há  vendas conjuntas de unidades evaporadoras e condensadoras, em igual número, no mesmo  documento  fiscal  e  para  o  mesmo  cliente,  porém  tributadas  como  se  tais  partes  não  formassem um conjunto  em  si". Entendeu  a  autoridade  fiscal  que,  em  tais  casos,  o  correto  seria  o  contribuinte  ter  classificado  a  venda  de  cada  conjunto  de  evaporador  e  condensador  como sendo um aparelho do tipo split system (NCM 8415.10.11 e 8415.10.90, dependendo da  capacidade  de  frigorias/hora,  ambas  com  alíquota  de  20%).  E  a  exação,  conforme  relato  fiscal,  só  foi  objeto  de  reclassificação  fiscal  quando  às  unidades  condensadoras  e  evaporadoras  foram  vendidas  na mesma  nota  fiscal  a  um mesmo  destinatário,  frize­se  mais uma vez.  A  classificação  fiscal  de mercadorias  se materializa  em um dos  códigos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  que  tem  por  base  o  Sistema  Harmonizado  de  Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) adotado pelo Brasil por meio do Decreto nº  97.409/1988, de 23/12/1988, DOU de 27/12/1988.  Cediço que o código NCM é obtido mediante a aplicação das Regras Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI)  e  das  Regras  Gerais  Complementares  (RGC), e, de forma subsidiária, pelas normas explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias,  assim  como  as  Notas  de  Seção,  Capítulo,  posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado.  Adentrando na classificação fiscal dos split, temos que a Regra Geral 1 (RGI  1) para interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias  (SH) dispõe, especialmente, que a classificação é determinada pelos textos das posições e das  notas de  seção e de  capítulo, motivo pelo qual a  fiscalização partiu,  com acerto, do  texto da  posição  8415  da  TIPI,  referente  à  “máquinas  e  aparelhos  de  ar­condicionado  contendo  um  ventilador  motorizado  e  dispositivos  próprios  para  modificar  a  temperatura  e  a  umidade,  incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente”.  Já a RGI 2.a) dispõe que:  2.a) Qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente  o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  Fl. 2183DF CARF MF Processo nº 11065.725367/2011­62  Acórdão n.º 9303­007.028  CSRF­T3  Fl. 9          8 termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar.  A respeito dessa RGI 2.a) a NESH assevera:  V) A segunda parte da Regra 2 a) classifica na mesma posição  do  artigo  montado  o  artigo  completo  ou  acabado  que  se  apresente  desmontado  ou  por  montar.  As  mercadorias  apresentam­se neste estado principalmente por necessidade ou  por conveniência de embalagem, manipulação ou de transporte  Além disso, também foi considerado no lançamento o teor das Notas 3 e 4 da  Seção XVI da TIPI, que estabelecem o que segue transcrito:  “3. Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas  de  espécies  diferentes,  destinadas  a  funcionar  em  conjunto  e  constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas  para  executar  duas  ou mais  funções  diferentes,  alternativas  ou  complementares,  classificam­se  de  acordo  com  a  função  principal que caracterize o conjunto.  4.  Quando  uma  máquina  ou  combinação  de  máquinas  seja  constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados  entre  si  por  condutos,  dispositivos  de  transmissão,  cabos  elétricos  ou  outros  dispositivos),  de  forma  a  desempenhar  conjuntamente  uma  função  bem  determinada,  compreendida  em  uma  das  posições  do  Capítulo  84  ou  do  Capítulo  85,  o  conjunto classifica­se na posição correspondente à função que  desempenha.” (destacado na transcrição)  As  NESH  (Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado),  que  constituem  elemento  subsidiário  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem como das Notas de Seção, Capítulo,  posições  e  subposições da  Nomenclatura do SH, estatuem o seguinte sobre a referida posição 8415 da TIPI:  “Esta  posição  abrange  os  conjuntos  de  máquinas  ou  de  aparelhos  destinados  a  manter,  em  recinto  fechado,  uma  determinada atmosfera sob o duplo aspecto da temperatura e da  umidade.  Estes  conjuntos  contém  às  vezes  elementos  para  purificar o ar.  Estas máquinas  e  aparelhos  são  utilizados  para  a  climatização  de  escritórios,  apartamentos,  lugares  públicos,  navios,  veículos  motorizados, etc., bem como em certas instalações industriais a  fim de obter um condicionamento particular de ar, exigido para  algumas  indústrias:  têxteis,  papéis,  fumo  (tabaco),  produtos  alimentícios, etc.  Só se incluem nesta posição as máquinas e aparelhos:  1)  contendo  um  ventilador  a  motor,  e  2)  concebidos  para  modificar  simultaneamente  a  temperatura  (dispositivo  de  aquecimento, dispositivo de arrefecimento ou os dois juntos) e a  umidade (umidificador, desumidificador ou os dois juntos) do ar,  Fl. 2184DF CARF MF Processo nº 11065.725367/2011­62  Acórdão n.º 9303­007.028  CSRF­T3  Fl. 10          9 e  3)  nos  quais  os  elementos  citados  nas  alíneas  1)  e  2)  se  apresentem em conjunto.  Os  elementos  destinados  a  umidificar  ou  desumidificar  o  ar  podem  ser  diferentes  dos  que  asseguram  o  aquecimento  e  o  arrefecimento. Algumas máquinas contêm, todavia, apenas um  dispositivo que modifica ao mesmo tempo a temperatura e, por  condensação, a umidade do ar. Estas máquinas e aparelhos de  ar­condicionado  arrefecem  e  desumidificam,  por  condensação  do vapor de água sobre uma bateria fria, o ar ambiente do local  onde  funcionam  ou,  se  são  providos  de  uma  entrada  de  ar  externo, uma mistura de ar fresco e ar ambiente. São geralmente  providos de cubas de recuperação da água de condensação.  As máquinas e aparelhos da espécie podem ser constituídos por  um  único  dispositivo  contendo  todos  os  elementos  necessários,  como os aparelhos dos tipos utilizados em paredes ou dos tipos  utilizados  em  janelas,  formando  um  corpo  único.  Podem  igualmente apresentar­se sob a forma de split­systems (sistemas  com  elementos  separados),  nos  quais  o  condensador  e  o  evaporador  destinam­se  a  ser  instalados  respectivamente  no  exterior  e  no  interior,  e  cujos  diferentes  blocos  operam  enquanto  conectados  um  ao  outro.  Esses  aparelhos  do  tipo  splitsystem  não  comportam  dutos  mas  utilizam  um  evaporador  individual  para  cada  ambiente  a  climatizar  (cada  cômodo  de  uma casa, por exemplo).  ...  As  máquinas  e  aparelhos  de  ar­condicionado  podem  ser  alimentados  por  uma  fonte  externa  de  calor  ou  de  frio.  São  geralmente  providos  de  filtros  nos  quais  o  ar  se  liberta  das  poeiras  ao  atravessar  uma  ou  mais  camadas  de  matérias  filtrantes  freqüentemente  umedecidas  de  óleo  (têxteis,  lã  de  vidro,  palha  de  ferro,  palha  de  cobre,  chapas  de  metal  distendido,  etc.).  Podem  também  ser  equipados  de  dispositivos  para regular a temperatura ou a umidade do ar.  Esta  posição  abrange  também  os  aparelhos  desprovidos  de  dispositivo que permita regular separadamente a umidade do ar  e que a modifique por condensação. Entre eles, podem­se citar  os aparelhos acima mencionados formando corpo único e os do  tipo  split­system  compreendendo  um  condensador  instalado  no  exterior do edifício e um evaporador individual para cada área a  ser climatizada (por exemplo, cada cômodo de uma casa).   ...  A clareza das NESH da  posição  8415  e  das Notas  3  e 4  da Seção XVI  da  TIPI, em conjunto com a RGI 2.a), evidenciam o acerto da classificação adotada pelo autor do  procedimento fiscal, na referida posição, para os produtos objeto do presente litígio. Para meu  juízo, inclusive, bastaria ler a TIPI para chegar a essa conclusão. Veja­se:  84.15  ­  Máquinas  e  aparelhos  de  ar­condicionado  que  contenham  um  ventilador  motorizado  e  dispositivos  próprios  Fl. 2185DF CARF MF Processo nº 11065.725367/2011­62  Acórdão n.º 9303­007.028  CSRF­T3  Fl. 11          10 para  modificar  a  temperatura  e  a  umidade,  incluindo  as  máquinas  e  aparelhos  em  que  a  umidade  não  seja  regulável  separadamente (+).  8415.10  ­  Do  tipo  concebido  para  ser  fixado  numa  janela,  parede, teto ou piso (pavimento), formando um corpo único ou  do tipo split­system (sistema com elementos separados)  Não  se olvide,  novamente,  que  a  fiscalização  só  refez  a  classificação  fiscal  quando  no mesmo  documento  fiscal  encontravam­se  a  unidade  condensadora  e  evaporadora  para um mesmo destinatário, eis que, inconteste, isoladamente elas perdem sua funcionalidade.  Assim, não se aplica ao caso a Nota 2a da Seção XVI, como pugna a recorrente, porque essa  regra só seria aplicada na venda isolada de cada parte do split, o que não é o caso dos autos,  onde o objeto da venda é ar­condicionado.   Além  disso,  a  posição  8415  da  TIPI  é  adequada  para  todos  os  demais  produtos  em  questão,  porque  se  trata  de  máquinas  concebidas  para  executar  funções  complementares,  classificando­se  de  acordo  com  a  função  principal  que  caracterize  o  conjunto, função sobre a qual inexiste controvérsia no caso concreto: é a de condicionamento  de ar. Essa combinação de máquinas, constituída de elementos distintos (mesmo separados ou  ligados  entre  si  por  condutos,  dispositivos  de  transmissão,  cabos  elétricos  ou  outros  dispositivos),  de  forma  a  desempenhar  conjuntamente  uma  função  bem  determinada,  compreendida em uma das posições do Capítulo 84, leva a classificação do conjunto para a  posição  correspondente à  função que desempenha, que,  no  caso,  é  a  função própria de  máquinas e aparelhos de ar­condicionado, da posição 8415 das TIPI.  Ressalte­se, também, que não foi dito nos julgamentos de primeira instância,  neste ou nos processos anteriores, que os elementos de aparelhos/sistemas de ar­condicionado  em  causa,  individualmente  considerados,  desempenhem,  por  si  só,  todas  as  funções  das  máquinas  e  aparelhos  do  gênero,  funções  que,  vale  repetir,  são  exercidas  pelos  dispositivos  apresentados em conjunto e que levam a classificação fiscal para a posição 8415, no caso, com  alíquota de 20% do IPI, para os produtos objeto do lançamento de ofício.   Sobre  a  alegação  de  ausência  de  efeito  retroativo  do  Decreto  nº  6.225,  de  2007,  e  da  IN  RFB  nº  1072  de  2010,  cumpre  esclarecer  que  não  se  cogitou,  em  momento  algum,  na  aplicação  ex  tunc  desses  atos,  tendo  sido  a  classificação  definida  com  base  nas  normas vigentes nas datas dos fatos geradores.  Com efeito, a empresa classificava cada componente isoladamente para  fins  de evadir­se do pagamento de IPI, e a mim resta evidente a natureza dolosa dessa conduta, já  que a classificação dos componentes, de forma apartada, o que não é o caso dos autos, tinham  alíquota zero no período. E chega ser risível a alegação da empresa, de porte internacional, de  que não há industrialização nos produtos que dá saída porque não os monta ou instala. E quem  industrializa  os  componentes  que  ela  dá  saída,  os  condensadores  e  evaporadores?  O  fato  gerador do IPI dá­se justamente quando da saída desses do estabelecimento fabril.  Assim, entendo escorreita a classificação fiscal adotada pela fiscalização.  3  ­  A  postulada  inaplicabilidade  da  Solução  de  Consulta  n°  13002.000205/97­87 para classificação das Evaporadoras da linha Built­in  Fl. 2186DF CARF MF Processo nº 11065.725367/2011­62  Acórdão n.º 9303­007.028  CSRF­T3  Fl. 12          11 Primeiro, registre que o lançamento em relação a essas mercadorias constam  de item separado no lançamento fiscal (3.2 ­ modelos da linha Buit­in) e não se imiscuem com  a classificação fiscal dos split.  A resposta a essa Consulta Fiscal encontra­se às fls. 871/876.   Importante  considerar  que  a  Decisão/SRRF  10ª  RF/Diana  nº  12,  de  1998,  classificou  as  diferentes  unidades  evaporadoras  ali  mencionadas,  mesmo  apresentadas  isoladamente, em códigos da posição 8415 da TIPI, própria para máquinas e aparelhos de ar­ condicionado. Veja­se a ementa da Solução de Consulta:    Anota a fiscalização (fl. 228/229) que no período fiscalizado a empresa acata  de  forma  mais  ampla  a  orientação  emanada  da  Solução  de  Consulta,  porém  em  algumas  operações de venda continuam classificando nas NBM 8418.69.40 e 8419.50.90. Portanto, não  há  que  se  falar  em  inaplicabilidade  da  Consulta  por  ter  sido  editada  com  base  em  TIPI  substituída por outra (novo Decreto), vez que ela trata de caso análogo, haja vista que à época  não havia NCM específica para split system. E desse fato decorreu, acertadamente, a majoração  da multa de 75% para 112,5%.   Por tal, afasto a alegação ventilada de que essa Solução de Consulta perderia  sua validade uma vez revogada a TIPI na qual se assentava. A nova TIPI em nada modificou,  em essência, aquela classificação (em conseguinte, a solução da consulta), apenas acresceu de  forma  explícita  a  classificação  dos  split  system,  consequência  da  evolução  tecnológica  dos  aparelhos de ar­condicionado em geral. A sub­posição de ar­condicionado continuou na nova  TIPI  8415.10,  pois  de  acordo  com  o  relato  fiscal  constituem­se  de  aparelhos  "destinados  a  manter, em recinto, fechado, uma determinada atmosfera sob o duplo aspecto da temperatura e  umidades", contendo todas as características de um ar­condicionado, nos termos das notas da  Seção  XVI  e  da  posição  8415,  nos  termos  em  que  me  alonguei  na  classificação  dos  split  system.   Assim, igualmente correto o lançamento no ponto.  Por fim, sem reparos à multa e juros aplicados, e a atualização monetária do  crédito  tributário, pois  levados a efeitos com arrimo em legislação válida, vigente e eficaz, e  nos termos da consolidada jurisprudência deste Tribunal Administrativo.  Fl. 2187DF CARF MF Processo nº 11065.725367/2011­62  Acórdão n.º 9303­007.028  CSRF­T3  Fl. 13          12 II ­ RECURSO DA FAZENDA NACIONAL  O Recurso Especial da Fazenda foi admitido quanto à classificação fiscal de  fan coil e a questão da reversão da glosa da correção monetária dos saldos credores.  1 ­ A Classificação Fiscal dos fans coils  A PFN  insurge­se quanto  ao  cancelamento da exigência dos  fans  coil,  cujo  aresto  recorrido,  majoritariamente,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  mantendo a classificação adotada pela autuada, qual seja a posição 8419. O contribuinte em seu  recurso voluntário, alega, em síntese, que a motivação para a classificação fiscal desse aparelho  foi  precária,  postulando  sua  anulação. Alegou  o  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  em  suma,  que  o  fan  coil  é  apenas  uma  parte/elemento  do  sistema  de  refrigeração  muito  mais  complexo que os convencionais,  sendo destinados a grandes  instalações,  tais como edifícios,  estabelecimentos comerciais e  industriais de grande porte. À  fl. 27 do RV consta um quadro  demonstrando  as  partes  do  sistema  como  um  todo,  e  que  dentre  essas  partes  do  sistema  ela  produz apenas o fan coil e os chillers, e que, por tal, a motivação do lançamento se equivocara  ao  sustentar  que  o  fan  coil,  apresentado  isoladamente,  teria  a  capacidade  de  modificar  a  temperatura e a umidade do ar.   De  seu  turno,  a  motivação  da  decisão  recorrida  para  cancelar  a  exigência  fiscal deu­se, em suma, por carência probatória, como se depreende do excerto que transcrevo  (fl. 1581):  Não  tendo  a  fiscalização  demonstrado  que  ocorreram  vendas  casadas do  equipamento que  fornece a água e do equipamento  que  contém  o  ventilador  motorizado  em  conjunto  com  a  serpentina,  e  tampouco  que  tais  equipamentos  foram  comercializados em corpo único, deve ser cancelada a exigência  do  IPI  em  relação  aos  fan  coil  por  carência  probatória  da  acusação.  De fato, analisando as peças processuais não identifico elementos suficientes  a  formar  a  convicção  de  que  os  fan  coil,  isoladamente,  possam  ser  classificados  como  ar­ condicionado.  Aparentemente, a fiscalização se refere ao fan coil como sendo um conjunto  de equipamentos, um que produz a água quente ou gelada e outro, constituído de serpentina e  ventilador  motorizado,  que  injeta  o  ar  quente  ou  gelado  no  ambiente.  Consigna  que  esse  aparelho pode se apresentar em um corpo único ou pode ser separado em módulos. O exame  dos  catálogos  juntados  ao processo  e do manual  de  instalação e operação, não  solucionam a  dificuldade encontrada para definir a classificação fiscal do fan coil.  Assim,  entendo  que,  de  fato,  quanto  à  classificação  específica  desses  aparelho,  a motivação  foi  precária,  de modo  a  não  trazer  elementos  suficientes  para  formar  minha convicção. Contudo, por outro lado, também não há elementos suficientes a atestar que  a  classificação  adotada  pela  empresa  esteja  correta.  Ante  tais  dúvidas,  do  ponto  de  vista  processual, o correto é anular o lançamento por vício quanto à classificação fiscal dos fan coil,  pois, do contrário, como julgado pela decisão recorrida, estaríamos a atestar que a classificação  adotada pelo contribuinte estaria correta, o que a própria motivação da r. decisão atesta não ter  meios. Note­se, inclusive, que neste ponto a ementa da decisão recorrida se contradisse. Veja­ se:  Fl. 2188DF CARF MF Processo nº 11065.725367/2011­62  Acórdão n.º 9303­007.028  CSRF­T3  Fl. 14          13 CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  APARELHOS  DE  AR  CONDICIONADO TIPO "FAN COIL".  Não  tendo  o  fisco  demonstrado  a  venda  conjunta  do  equipamento  que  produz  a  água  gelada  ou  quente  e  do  equipamento  constituído  pelo  ventilador  motorizado  conjugado  com  a  serpentina;  nem  que  os  equipamentos  vendidos  constituíam  um  corpo  único,  cancela­se  o  lançamento  por  carência probatória da acusação.  Dessarte,  equivoca­se  o  i.  redator  designado,  pois  seria  o  caso  de  anular  o  lançamento nesse ponto por vício na sua formação. Não me parece que a classificação adotada  pela  recorrente  seja  a  mais  correta,  mas  descabe  a  este  órgão  julgador  apontar  terceira  classificação, tarefa restrita à competência da fiscalização.  Contudo, discordo da douta Procuradoria que aponta o vício na motivação do  lançamento como de natureza formal. Estreme de dúvida, ao meu sentir, que a motivação do  lançamento se insere nos elementos constitutivos, nucleares, da obrigação tributária, consoante  prescritos no art. 142, do CTN. Igualmente, pode­se dizer que a jurisprudência desta E. CSRF  trilha  esse  entendimento,  como  se  dessume  da  ementa  do  Acórdão  9101­000.995,  de  24/05/2011, cujo teor transcrevo:  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  MATERIAL.  A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN,  por  serem  elementos  fundamentais,  intrínsecos,  do  lançamento,  sem  cuja  delimitação  precisa  não  se  pode  admitir  a  existência  da  obrigação  tributária  em  concreto,  antecedem  e  são  preparatórios à  formalização do crédito tributário,a qual  se dá  no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matricula;a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado,coma  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.  No  mesmo  sentido,  perfilha  essa  ratio  o  Acórdão  9101­002.146,  de  07/12/2015, julgado à unanimidade:  NULIDADE  DE  LANÇAMENTO.  VÍCIO  MATERIAL.  VÍCIO  FORMAL.  ASPECTOS  QUE  ULTRAPASSAM  O  ÂMBITO  DO  VÍCIO FORMAL.   Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento  de  formalização  do  crédito,  e  que  não  está  relacionado  à  realidade  representada  (declarada)  por  meio  do  ato  administrativo  de  lançamento.Espécie  de  vício  que  não  diz  respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou  seja, ao fato gerador,à base de cálculo, ao sujeito passivo,etc.A  indicação defeituosa  ou  insuficiente  da  infração  cometida,  da  data em que ela ocorreu, do montante correspondente à infração  Fl. 2189DF CARF MF Processo nº 11065.725367/2011­62  Acórdão n.º 9303­007.028  CSRF­T3  Fl. 15          14 (base imponível);e dos documentos caracterizadores da infração  cometida (materialidade), não configura vício formal.  O  vício  de  forma  seria  aquele  identificável  de  plano,  sem  qualquer  outra  indagação que não a observância das formalidades estabelecidas na legislação, o que não pode  ser confundido com incorreta delimitação da obrigação tributária por precária fundamentação,  que,  em  tese,  demandariam  investigações  e  providências  complementares  para  definição  precisa do  fato  imponível, hipótese em que o vício apurado não seria apenas de forma, mas,  sim, de estrutura ou da essência do ato praticado.  Assim, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para anular,  por vício material, o lançamento decorrente da reclassificação fiscal do fan coil.   2 ­ A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS CREDORES  Neste ponto, igualmente, entendo ter razão a Fazenda Nacional. Creio que a  r. decisão foi ilíquida, pois ao julgar o presente processo os vinculou a outros de mesmo mérito  em  que  a  empresa  foi  autuada,  e  que  não  foram  julgados  como  conexos  ou  dependentes. A  ementa do acórdão recorrido quanto a esta matéria foi vazada com a seguinte redação:  GLOSA DE CRÉDITOS.  O  crédito  glosado  em  outros  processos  não  impede  o  julgamento,  mas  repercute  na  reconstituição  dos  saldos  da  escrita  fiscal,  podendo  alterar  os  saldos  devedores  lançados  de  ofício,  caso  haja  reversão  total  ou  parcial  da  glosa  ou  decisão  quanto  à  improcedência  de  débitos  apurados  em  algum  processo.  Sendo  assim,  a  liquidação  deste  julgado  fica  na  dependência  do  resultado dos processos anteriores.  A motivação deu­se nos seguintes termos:  A glosa do  saldo credor  inicial  em 31/12/2006  foi  determinada  dentro  do  mesmo  procedimento  fiscal,  mas  em  período  alcançado por outro auto de  infração. Sendo assim, essa glosa  influencia  os  saldos  credores  ou  devedores  de  períodos  de  apuração posteriores. Tal  fato não  impede o  julgamento deste  processo,  mas  impede  a  liquidação  do  julgado  por  parte  da  autoridade  administrativa,  pois  se  a  glosa  determinada  em  processo  anterior  for  revertida  no  todo  ou  em  parte,  haverá  mudança nos saldos devedores apurados neste processo. Sendo  assim, todas as decisões derradeiras proferidas quanto aos autos  de infração objeto da mesma ação fiscal deverão ser executadas  em  conjunto,  levando  em conta  o  que  restar  decidido  em  cada  uma delas.  No  que  concerne  à  glosa  da  correção  monetária,  é  preciso  esclarecer  que  é  fato  incontroverso  nos  autos  que  o  contribuinte obteve, em decisão transitada em julgado, o direito  de  corrigir  o  saldo  credor  de  escrita.  Sendo  assim,  se  foi  apurada a inexistência de saldos credores após a reconstituição  da escrita, não existe direito a nenhuma correção, pois se não  existe  o  principal  (saldo  credor)  não  existe  o  acessório  (a  correção monetária).  Fl. 2190DF CARF MF Processo nº 11065.725367/2011­62  Acórdão n.º 9303­007.028  CSRF­T3  Fl. 16          15 Entretanto, como o lançamento foi particionado em vários autos  de  infração,  se  em  processos  anteriores  houver  no  todo  ou  em  parte reversão de glosas ou decisão quanto à improcedência de  débitos  apurados,  e  em  razão  de  tais  fatos,  surgirem  saldos  credores de escrita que devam ser  transportados para períodos  seguintes,  esses  valores  a  serem  transportados  deverão  ser  corrigidos nos exatos termos definidos na decisão judicial.  Permissa  venia,  divirjo  do  ínclito  redator.  A  decisão  nesse  ponto  foi  condicional  e  ilíquida,  pois  englobou  outros  processos  que  não  o  sob  julgamento.  Se,  eventualmente,  a  autoridade  local  ao  liquidar  os  julgados  dos  vários  processos  do  sujeito  passivo  em  que  lhe  foi  imputada  a  mesma  infração  apurar  algum  saldo  credor,  será  dela  a  competência  e  a  obrigação  de  fazer  valer  os  termos  da  decisão  que  se  tornou  definitiva.  Entretanto, certo é que nestes autos não restou saldo devedor, de modo que não há que se falar  em correção monetária de saldo credor, eis que inexiste o mesmo no caso vertente.  A  glosa  de  valores  escriturados  a  título  de  correção  monetária  dos  saldos  credores do IPI, reconhecida em juízo, deu­se em face da apuração, neste processo, de débitos  do mencionado  tributo,  o  que  levou  à  reconstituição  da  escrita  fiscal,  sendo  que  os  créditos  legítimos  do  IPI  servem  para  a  já  referida  dedução  prioritária  dos  débitos  desse  mesmo  imposto. Esse  fato  levou  à  eliminação  dos  saldos  credores  passíveis  de  correção,  o  que  está  correto,  e  implica  a  manutenção  da  glosa  em  comento.  Não  havendo  saldos  credores,  em  consequência não há que se falar em correção monetária, porque o resultado será zero.  DISPOSITIVO  Ante o exposto, nego provimento ao  recurso especial do contribuinte e dou  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da Fazenda  para  anular,  por  vício material,  a  exação  decorrente da reclassificação fiscal dos  fan coil e manter a glosa da correção monetária, uma  vez  que  refeita  a  escrita  fiscal  no  período  do  lançamento  não  restou  saldo  credor  a  incidir  qualquer atualização monetária.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 2191DF CARF MF Processo nº 11065.725367/2011­62  Acórdão n.º 9303­007.028  CSRF­T3  Fl. 17          16                             Fl. 2192DF CARF MF

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7141905 #
Numero do processo: 19515.003210/2003-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDO TÉCNICO. INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA. O art. 30 do Decreto n° 70.235/72 determina ser obrigatório à Autoridade Julgadora acatar as conclusões dos laudos técnicos produzidos pelo INT - Instituto Nacional de Tecnologia trazidos aos autos. No entanto, depreende-se haver uma limitação em seu §1º, segundo o qual em matéria de classificação fiscal dos produtos não serão considerados como aspectos técnicos as conclusões postas nos laudos. Assim, não há obrigatoriedade, no presente caso, de que as autoridades julgadoras adotem os laudos do INT trazidos pela Contribuinte. A prudência sempre recomenda que questões envolvendo aspectos técnicos sejam tratadas com lastro em conhecimentos técnicos, em regra externados por meio de laudos periciais. Embora este Órgão Julgador possa utilizar-se dos laudos técnicos trazidos aos autos para nortear suas conclusões, não está obrigado a fazê-lo, podendo decidir a questão a partir de seu livre convencimento motivado.
Numero da decisão: 9303-006.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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Acórdão nº  9303­006.230  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  IPI ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  RIGESA CELULOSA PAPEL E EMBALAGENS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  LAUDO  TÉCNICO.  INSTITUTO  NACIONAL  DE  TECNOLOGIA.  OBRIGATORIEDADE  DE  OBSERVÂNCIA.   O  art.  30  do Decreto  n°  70.235/72  determina  ser  obrigatório  à  Autoridade  Julgadora  acatar  as  conclusões  dos  laudos  técnicos  produzidos  pelo  INT  ­  Instituto Nacional de Tecnologia trazidos aos autos.   No  entanto,  depreende­se  haver  uma  limitação  em  seu  §1º,  segundo o  qual  em matéria de classificação fiscal dos produtos não serão considerados como  aspectos  técnicos  as  conclusões  postas  nos  laudos.  Assim,  não  há  obrigatoriedade, no presente  caso, de que  as  autoridades  julgadoras  adotem  os laudos do INT trazidos pela Contribuinte.   A prudência  sempre  recomenda  que questões  envolvendo  aspectos  técnicos  sejam  tratadas  com  lastro  em  conhecimentos  técnicos,  em  regra  externados  por meio  de  laudos  periciais. Embora  este Órgão  Julgador  possa utilizar­se  dos laudos técnicos trazidos aos autos para nortear suas conclusões, não está  obrigado  a  fazê­lo,  podendo  decidir  a  questão  a  partir  de  seu  livre  convencimento motivado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 32 10 /2 00 3- 39 Fl. 3116DF CARF MF Processo nº 19515.003210/2003­39  Acórdão n.º 9303­006.230  CSRF­T3  Fl. 3.117          2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     Relatório      Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fulcro  no  artigo  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, meio pelo qual busca a  reforma do Acórdão nº 3101­00.171 (fls. 2.347 a 2.363) proferido pela 1ª Câmara/ 1ª Turma  Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, em 09/07/2009, negando provimento ao recurso  voluntário por maioria de votos, tendo sido rerratificado pelo Acórdão nº 3101­001.343 (fls.  2.236  a  2.248),  que  deu  parcial  provimento  aos  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  Sujeito Passivo, in verbis:    Acórdão nº 3101­00.171 (recurso voluntário)    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  Fl. 3117DF CARF MF Processo nº 19515.003210/2003­39  Acórdão n.º 9303­006.230  CSRF­T3  Fl. 3.118          3  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARTONAGENS.  As cartonagens de papel ou cartão não ondulados, dobráveis, classificam­ se no código 4819.20.00, Ex 02, da NCM, com aliquota de 15% (a partir de  01/10/2002, no código 4819.20.00,  com aliquota de 15%),  tratando­se de  invólucros que simplesmente reúnem para apresentação e venda a retalho  unidades  de  produtos  (4,  6  ou  12),  alimentícios  ou  não,  encerrados  em  embalagens  próprias  (os  invólucros  não  têm  contato  direto  com  os  produtos alimentícios); por força da RGI n° 1 c/c n° 6 e da NESH referente  à posição 4819.  Recurso Voluntário Negado.    Acórdão nº 3101­001.343 (embargos de declaração)  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES.  Merecem  ser  providos  parcialmente  os  embargos  declaratórios  interpostos,  uma  vez  que  existem  omissões  a  serem  supridas  mediante  rerratificação  do  dispositivo  da  decisão  embargada,  inclusive com efeitos infringentes relativamente à decadência.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO.  Nos  termos  da  jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de  Justiça,  havendo  antecipação  de  pagamento,  o  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  terá  termo  inicial na data do fato gerador conforme art. 150, § 4º, do CTN.  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  DEVOLUÇÕES  E  VENDAS  CANCELADAS.   A  simples  alegação  de  que  devoluções  e  vendas  canceladas  foram  incluídas na base de cálculo, sem indicação da materialidade fática  da  ocorrência,  não  é  suficiente  para  evidenciar  o  equívoco  do  lançamento.  Ademais,  considerando  que  as  bases  de  cálculo  levantadas  pela  Fiscalização  foram  extraídas  dos  livros  de  IPI,  sendo  que  nestes,  mormente,  são  consignados  os  registros  das  devoluções devidamente quantificadas na apuração, as devoluções e  vendas canceladas foram considerados.  MULTA DE OFÍCIO.  É cabível a aplicação da multa de ofício nos percentuais fixados no  art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 3118DF CARF MF Processo nº 19515.003210/2003­39  Acórdão n.º 9303­006.230  CSRF­T3  Fl. 3.119          4  JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 4.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência  para apreciar  juros de mora sobre multa de ofício, uma vez que se  trata de matéria afeta à execução do acórdão, a cargo da autoridade  preparadora da jurisdição do domicílio fiscal do contribuinte, e não  propriamente de matéria constante do auto de infração discutido.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARTONAGEM VERSUS CARTUCHO.  CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.   O voto  vencedor  começa anunciando  justamente o desprestígio das  definições de cartucho obtidas de dicionários e glossários de termos  técnicos  em  favor  do  caráter  estritamente  tributário  que  a  palavra  cartucho  deve  assumir  quando  numa  operação  de  classificação  fiscal. Assim é que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado se  fizeram  presentes  para  dirimir  o  aparente  conflito  entre  os  termos  cartonagem  e  cartucho,  não  havendo  portanto  contradição  alguma  no voto vencedor acerca da classificação fiscal.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial  aos  embargos  de  declaração,  para  suprir  as  omissões relativas à decadência, base de cálculo, multa e juros, com  efeitos infringentes relativamente à decadência; e negar provimento  quanto à contradição acerca da classificação  fiscal; e por maioria,  não  conhecer  dos  embargos  de  declaração  quanto  a  juros  sobre  multa  de  ofício.  Vencido  o  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo  (Relator  originário).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Corintho Oliveira Machado.    O processo teve origem em Auto de Infração (fls. 267 a 274) lavrado em face  da Contribuinte para exigência de  Imposto  sobre Produto  Industrializado  (IPI)  referente ao  período de janeiro/1998 a dezembro/2002, decorrente de recolhimento a menor em razão de  suposto erro na indicação da classificação fiscal de produto e da alíquota correspondente.  A  impugnação  da  Contribuinte  (fls.  279  a  308)  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  2ª  Turma  da  DRJ/RPO­SP,  por  meio  do  Acórdão  nº  4965  (fls.  1.050  a  1.066),  para  "[...]  declarar  de  oficio  a  decadência  parcial  do  feito,  com  a  consequente  exoneração de R$ 1.811.674,45 de  imposto e de R$ 1.358.755,84 de multa de oficio, além  Fl. 3119DF CARF MF Processo nº 19515.003210/2003­39  Acórdão n.º 9303­006.230  CSRF­T3  Fl. 3.120          5  dos  juros  de  mora  correspondentes,  e,  assim,  considerar  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  lançamento de oficio em pauta".    No exame do  recurso  voluntário  (fls.  1.809  a  1.850),  a Primeira Câmara  do  Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos e nos termos do Acórdão nº  301­32.701 (fls. 1.981 a 1.988), anulou a decisão de primeiro grau proferida pela DRJ/RPO­ SP, por cerceamento do direito de defesa e ao contraditório, em razão de falta de apreciação  dos  laudos  técnicos  carreados  aos  autos pelo Sujeito Passivo para  sustentar  a  classificação  das mercadorias na posição entendida como correta.    Retornados  os  autos  à origem,  foi  proferida nova decisão pela 2ª Turma da  DRJ/RPO­SP,  consubstanciada  no Acórdão  nº  14­17.416  (fls.  1.997  a  2.011),  rejeitando  o  pedido de apresentação de documentos adicionais e considerando procedente o  lançamento  de  ofício  efetuado  pela  Fiscalização,  com  o  restabelecimento  da  exigência  do  crédito  tributário em sua integralidade.    Não  resignado,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  2.253  a  2.305) reiterando as razões de impugnação e alegando, em síntese, que:   [...]  (i)  é  nula  a  nova  decisão  de  primeira  instância,  pois,  assim  como  a  anteriormente proferida, os laudos técnicos trazidos não foram analisados  adequadamente;   (ii)  a  nova  decisão  também  não  poderia  ter  deixado  de  considerar  a  decadência dos fatos ocorridos entre janeiro e agosto de 1998, reconhecida  pela  primeira  decisão  da DRJ,  uma  vez  que majora  a  exigência  fiscal,  o  que viola o instituto da não reformatio in pejus e torna a decisão nula, nos  termos do artigo 59 do Decreto 70.235/72;  (iii)  "segundo  o  artigo  150,  §4°,  c.c.  com  o  artigo  149,  parágrafo  único,  ambos  do  CTN,  o  prazo  decadencial  para  a  revisão  da  exigência  fiscal  coincide com o prazo para a realização do lançamento. Assim, quando a D.  Autoridade  Julgadora de primeira  instancia majorou a  cobrança  (ao não  reconhecer a decadência dos fatos ocorridos de janeiro agosto de 1998), já  havia  decaído  o  seu  direito  de  cobrar  créditos  relativos  ao  período  de  janeiro/1998 a novembro/2002; "  (iv) "ainda que assim não se considere, nos termos do artigo 150, §4" do  CTN,  decaiu  o  direito  de  o  Fisco  tributar  fatos  relativos  ao  período  de  janeiro/1998 a agosto/1998, visto que eles só poderiam  ter  sido cobrados  até  agosto/2003,  e  o  Auto  de  Infração  apenas  veio  a  ser  lavrado  em  5.9.2003";  (v)  os  produtos  da  Recorrente  são  cartuchos  classificáveis  na  posição  4819.40.00  ex  3  (atualmente  4819.40.00),  de  acordo  com  a  doutrina,  RGISH, NESH, legislação e a jurisprudência aplicáveis;  (vi)  "cartonagens,  na  linguagem  vulgar,  podem  ser  entendidas  como  aqueles  materiais  destinadas  a  "caixas  de  papelão"  amareladas,  que  servem para armazenar grandes quantidades de produtos ao passo que os  Fl. 3120DF CARF MF Processo nº 19515.003210/2003­39  Acórdão n.º 9303­006.230  CSRF­T3  Fl. 3.121          6  cartuchos,  como  no  caso  da  Recorrente,  se  destinam  a  agrupar  determinadas mercadorias para venda a consumidor final";  (vii) "as cartonagens decorrem da reunião de várias peças ao passo que  os cartuchos silo feitos de uma única peça";  (viii)  "os  cartuchos  em  questão  não  servem  a  acondicionar  produtos  alimentícios, não mantendo contato direto com o conteúdo";  (ix)  "não  se  pode  admitir  um  Auto  de  Infração  lavrado  com  base  em  consultas  formais  de  outros  contribuintes  e  em  dicionários  da  língua  portuguesa,  sem  qualquer  embasamento  legal  ou  técnico  a  respeito  da  questão";  (x)  "as  provas  colacionadas  pela  Recorrente  no  curso  do  processo  demonstram  claramente  a  diferença  entre  as  cartonagens  (que  não  é  o  caso da Recorrente) dos cartuchos como de fato são";  (xi) a partir de 1.10.2002, a Recorrente passou a adotar a aliquota de 15%  em  cumprimento  ao  Decreto  4.396/02  e  não  por  suposta  concordância  com a posição da D. Fiscalização";  (xi)  cancelamento  das  exigências  referente  aos  meses  de  outubro  e  novembro de 2002, visto que  já  foram recolhidos impostos com alíquota  de 15% nos termos do Decreto 4.396/02;  (xii)  para  fins  de  apuração  do  imposto,  a D.  Fiscalização  considerou  os  valores relativos a cancelamentos e devoluções, os quais, definitivamente,  não compõem a base de cálculo do imposto, pelo que a exigência deve ser  cancelada;  (xiii) a multa de oficio cobrada no valor de 75% é excessiva e extrapola os  limites da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser reduzida;  (xiv) a taxa SELIC não pode ser aplicada aos créditos tributários, uma vez  que não foi criada por lei para fins tributários.   (grifou­se)     Sobreveio julgamento do recurso voluntário explicitado no Acórdão nº 3101­ 00.171 (fls. 2.347 a 2.363), ora recorrido, proferido pela 1ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  09/07/2009,  por maioria  de  votos,  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso e consignar como correta a classificação das mercadorias no código  4819.20.00, Ex 2, da NCM (cartonagens), com alíquota de 15% (quinze por cento).   A Contribuinte interpôs embargos de declaração (fls. 2.375 a 2.379), os quais  restaram  acolhidos  em  parte  para,  nos  termos  do  Acórdão  nº  3101001.343  (fls.  2.236  a  2.248),  suprir  as  omissões  relativas  à  decadência,  reconhecendo  a  impossibilidade  de  cobrança  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/09/1998;  base  de  cálculo;  multa  e  juros,  com  efeitos  infringentes  relativamente  à  decadência;  negar  provimento  quanto  à  contradição acerca da classificação fiscal; e não conhecer dos embargos de declaração quanto  aos juros sobre multa de ofício.   Fl. 3121DF CARF MF Processo nº 19515.003210/2003­39  Acórdão n.º 9303­006.230  CSRF­T3  Fl. 3.122          7  No ensejo,  foi apresentado recurso especial de divergência pela Contribuinte  (fls. 2.956 a 2.985), trazendo como paradigma os acórdãos nºs 3402­001.037, 3802­00.246 e  303­29.256. Nas razões recursais, consigna os seguintes argumentos:   (a) a nulidade do acórdão recorrido, conforme art. 59 do Decreto nº.  70.235/72, por preterição do direito de defesa;   (b)  a  diferença  essencial  entre  "cartucho"  e  "cartonagem"  é  a  presença  de  tampa  nesta,  razão  pela  qual  não  há  de  se  classificar  como cartonagem as mercadorias da Recorrente;   (c) da descrição contida no acórdão recorrido dos produtos fabricados  pela  Contribuinte,  depreende­se  corresponderem  a  embalagens  compostas por uma peça única,  feitas de cartão e vincadas, que não  entram  em  contato  com  o  seu  conteúdo,  concluindo­se  que  os  mesmos são cartuchos;   (d) na classificação fiscal de mercadorias, além do aspecto tributário,  não  se  pode  prescindir  do  seu  caráter  técnico,  devendo  ser  considerados os  laudos,  elaborados pelo  IPT e pela ABTG,  trazidos  aos autos como prova de suas alegações;   (e) levando­se em consideração a definição das expressões cartucho e  cartonagem, bem como que ambos referem­se à forma de embalagem  feitas de cartão, os produtos da Contribuinte podem ser classificados  em  duas  subposições  da  posição  4819:  "4819.20  ­  Caixas  e  cartonagens,  dobráveis,  de  papel  ou  cartão,  não  ondulados  (não  canelados)" ou "4819.40 ­ Outros sacos; bolsas e cartuchos". Assim,  se  tomados  por  cartucho  e  cartonagem  ao  mesmo  tempo,  deve­se  atentar  para  a  especificidade  e  para  os  laudos  técnicos,  e  por  conseguinte  ensejando  a  sua  classificação  como  cartuchos,  por  ser  mais específica e estar de acordo com a avaliação técnica;   (f)  pela  aplicação  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado (RGISH), aprovadas pelo Decreto nº 4.542/02, também  prevalece  a  classificação  dos  produtos  do  Sujeito  Passivo  como  "cartuchos", na posição 4819.40.00, ex 3, com alíquota do IPI em 8%  (oito por cento).     O recurso especial foi admitido por meio do despacho s/nº, de 07/17/2015 (fls.  3.080  a  3.084),  em  razão  da  comprovação  da  divergência  jurisprudencial  quanto  à  desconsideração  de  laudos  técnicos  acostados  ao  processo  e  ao  conceito  de  cartucho  para  classificação  das  mercadorias  da  Recorrente.  Ficou  consignado,  ainda,  que  a  divergência  relativa  à  classificação  fiscal  das  mercadorias  não  precisaria  ser  analisada  pois  restaria  sanada  pela  resolução  da  divergência  admitida  ­  desconsideração  dos  laudos  técnicos  juntados aos autos.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 3.086 a 3.094) requerendo  a improcedência do apelo especial da Contribuinte.   Fl. 3122DF CARF MF Processo nº 19515.003210/2003­39  Acórdão n.º 9303­006.230  CSRF­T3  Fl. 3.123          8  Incluído  o  processo  em  pauta,  na  sessão  de  julgamento  de  09/06/2016,  acatando proposição da Relatora, o Presidente do Colegiado determinou o retorno dos autos à  Secretaria  da  3ª  Turma  da  CSRF  para  exame  de  admissibilidade  da  questão  atinente  à  classificação fiscal das mercadorias (fls. 3.097 a 3.101).   Ao  proceder  ao  exame  de  admissibilidade,  por  meio  do  despacho  de  29/07/2016 (fls. 3.103 a 3.107), o Ilustre Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  em  exercício  à  época,  entendeu  por  negar  seguimento  ao  recurso  especial  quanto  à  classificação fiscal dos produtos, pois ausente a similitude fática entre os acórdãos recorrido  e  aqueles  indicados  como  paradigmas,  imprescindível  à  comprovação  da  divergência  jurisprudencial.   O  presente  processo  retornou  a  essa  Relatora  após  saneamento  da  admissibilidade  do  recurso  especial,  consoante  determinado  no  despacho  de  fls.  3.115,  estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015,  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento  quanto  à  adoção  dos  laudos  técnicos  trazidos aos autos pela Recorrente.     Mérito  No mérito  do  recurso  especial,  as matérias  a  serem  analisadas  devem  ter  sido  objeto de comprovação de prequestionamento e de divergência jurisprudencial, razão pela qual,  embora sejam suscitadas outras matérias na peça do apelo, que não são de reconhecimento de  ofício, estará delimitado o presente arrazoado à  análise ao ponto que efetivamente atendeu a  esse requisito: desconsideração do laudo técnico carreado aos autos.   Em  síntese,  a  Recorrente  e  a  Autoridade  Fiscal  divergem  sobre  a  correta  posição NCM/SH em que se enquadram os produtos  fabricados pela Contribuinte. Sustenta a  Fiscalização ser correta a classificação dos mesmos como "cartonagens" (posição 4819.20.00 ­  alíquota  do  IPI  de  15%),  enquanto  o  Sujeito  Passivo  defende  o  seu  enquadramento  como  "cartuchos"  (posição  4819.40.00  ­  alíquota  do  IPI  de  8%).  Seguem  abaixo  os  Fl. 3123DF CARF MF Processo nº 19515.003210/2003­39  Acórdão n.º 9303­006.230  CSRF­T3  Fl. 3.124          9  os capítulos, posições, subposições itens e subitens  que tais número representam,  conforme  TIPI aprovada pelo Decreto nº 2092/96, vigente à época dos fatos geradores.   Na  determinação  da  classificação  fiscal,  o  auto  de  infração  embasou­se  precipuamente em definições estabelecidas em dicionário. De outro lado, para dar lastro à sua  pretensão,  a  Contribuinte  trouxe  aos  autos  laudos  técnicos  que,  embasados  em  aspectos  técnicos dos produtos, apontam como correta a classificação como "cartuchos" (fls. 378 a 437):    Laudo  elaborado  por  INSTITUTO  DE  TECNOLOGIA  DE  ALIMENTOS  ­  ITAL / CENTRO DE TECNOLOGIA DE EMBALAGEM ­ CETEA)  Embalagens de cartão  Os cartões são empregados na confecção de cartuchos, "multipacks", caixas  rígidas  e  estruturadas  laminadas  (cartonadas).  Outras  aplicações  de  interesse são os copos e tubos de cartão e a base de sustentação para blisters  e "skinpacks".   Cartuchos  Os cartuchos são embalagens fabricadas a partir de uma chapa de cartão por  meio de operações de corte e vinco. São geralmente expedidos pelo fabricante  abertos  ou  colados  e  colapsados,  sendo  montados,  enchidos  e  fechados  apenas no usuário. Por esse motivo são facilmente estocados e transportados.  Dependendo  da  escala  de  produção,  a  montagem  do  cartucho  pode  ser  manual ou automática (FRIEDMAN, KIPNEES, 1987).  Existem  centenas  de  tipos  de  cartuchos  variando  em  formato,  forma  de  fechamento, uso final, etc.   a) Cartucho convencional  Basicamente, os cartuchos convencionais consistem de uma chapa de cartão  dobrada sobre si mesma e colocada em um dos lados para formar um corpo  regular. As extremidades, denominadas tampa e fundo, podem ser seladas ou  presas  de  diferentes maneiras  (Figura  5.10).  A  colagem  lateral  na maioria  dos casos é feita pelo fabricante.   [...]    LAUDO ELABORADO POR INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS  ­ Relatório Técnico nº 67 403 ­ i  RESUMO  A Rigesa Celulose, Papel e Embalagens Ltda. solicitou ao IPT uma análise da  classificação  de  seus  produtos  com  a  finalidade  de  verificação  do  enquadramento fiscal correspondente.  Foram  enviados  três  tipos  de  embalagens  múltiplas  contendo  produtos  alimentícios e vazias.  Fl. 3124DF CARF MF Processo nº 19515.003210/2003­39  Acórdão n.º 9303­006.230  CSRF­T3  Fl. 3.125          10  De acordo com a  classificação NCM ­ Nomenclatura Comum do Mercosul,  há  duas  posições  que  estão  relacionadas  com  este  produto:  4819.20.00  Caixas  e  cartonagens,  dobráveis,  de  papel  ou  cartão,  não  ondulados  (não  canelados, e 4819.40.00 Outros sacos; bolsas e cartuchos.  Recomenda­se  utilizar  a  classificação  4819.40.00  Outros  sacos;  bolsas  e  cartuchos, pois estes envoltórios de embalagens em questão não constituem,  claramente,  caixas,  por  serem  abertos  nas  extremidades.  Tratam­se  de  envoltórios de cartão cortado e vincado, conforme a NBR 9198­85.  [...]  Como o item 4819.20.00 trata de "caixas e cartonagens ...", mas só o termo  caixas tem um significado válido, este deve ser o termo que conceitua o item.  Ora, o envoltório de embalagens em questão não constitui, claramente, uma  caixa, por ser aberto nas extremidades.  Assim sendo, é preciso buscar uma outra classificação para tais envoltórios.  Esta é encontrada no item 4819.40.00 — Outros sacos; bolsas e cartuchos. 0  termo  cartucho  não  se  refere,  necessariamente,  a  uma  caixa,  mas  a  uma  embalagem de cartão cortado e vincado, conforme a NBR.  O  encaminhamento  do  pedido  de  reclassificação  fiscal  deve,  portanto,  ser  dirigido ao item 4819.40.00. [...]    Nos termos do art. 30 do Decreto nº 70.235/72, cabe às autoridades julgadoras  adotar  as  conclusões  técnicas  trazidas  em  laudo  quando  não  infirmadas  por  outros  laudos  presentes  nos  autos.  Dispõe,  ainda,  o  §1º  do  referido  dispositivo  que  não  será  considerado  como aspecto técnico a classificação fiscal dos produtos.   Consoante exame de admissibilidade do recurso especial efetuado nos presentes  autos, a controvérsia a ser dirimida nos presentes autos  refere­se à análise da obrigatoriedade  da  autoridade  julgadora  de  acatar  as  conclusões  dos  laudos  técnicos  produzidos  pelo  INT  ­  Instituto Nacional de Tecnologia trazidos aos autos, conforme previsão contida no art. 30 do  Decreto nº 70.235/72, art. 30.    Da  análise  do  dispositivo,  depreende­se  haver  uma  limitação  em  seu  §1º,  segundo o qual em matéria de classificação fiscal dos produtos não serão considerados como  aspectos técnicos as conclusões postas nos laudos. Assim, não há obrigatoriedade, no presente  caso, de que as autoridades julgadoras adotem os laudos trazidos pela Contribuinte.   A  prudência  sempre  recomenda  que  questões  envolvendo  aspectos  técnicos  sejam tratadas com lastro em conhecimentos técnicos, em regra externados por meio de laudos  periciais. Embora este Órgão Julgador possa utilizar­se dos laudos técnicos trazidos aos autos  para nortear suas conclusões, não está obrigado a fazê­lo, podendo decidir a questão a partir de  seu livre convencimento motivado.   No caso  em apreço, verifica­se que o Colegiado a quo  não desconsiderou por  completo os laudos técnicos trazidos pela Contribuinte, apenas deu­lhes interpretação diferente  da  pretendida  pela  Recorrente,  classificando  as mercadorias  como  cartonagens  por  entender  Fl. 3125DF CARF MF Processo nº 19515.003210/2003­39  Acórdão n.º 9303­006.230  CSRF­T3  Fl. 3.126          11  que  em  matéria  de  classificação  fiscal  trata­se  de  aplicação  da  norma  tributária  e  não  de  aspectos técnicos.   Como  no  caso  dos  autos  o  recurso  especial  teve  prosseguimento  tão  somente  quanto  à  necessidade  ou  não  de  observância  dos  laudos  periciais  acostados  aos  autos,  fica  prejudicada  qualquer manifestação  deste Colegiado  sobre  a  classificação  fiscal  dos  produtos  em discussão (se cartuchos ou cartonagens).   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.  É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                  Fl. 3126DF CARF MF

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7479827 #
Numero do processo: 19814.000299/2006-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 11/04/2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. O produto caracterizado como impressora multifuncional, que execute pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capaz de ser conectada a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, encontrava adequada classificação fiscal no código NCM 8471.60 utilizado pelo importador. Atualmente, o produto encontra correta classificação fiscal no código NCM 8443.31.
Numero da decisão: 3002-000.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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3002­000.410  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Recorrente  HEWLETT­PACKARD BRASIL LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 11/04/2006  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL.  O produto  caracterizado  como  impressora multifuncional,  que  execute pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia  ou  transmissão  de  telecópia  (fax),  capaz  de  ser  conectada  a  uma  máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede,  encontrava  adequada  classificação  fiscal no código NCM 8471.60 utilizado pelo importador.   Atualmente, o produto encontra correta classificação fiscal no código NCM  8443.31.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Larissa  Nunes  Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 81 4. 00 02 99 /2 00 6- 50 Fl. 410DF CARF MF     2 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 114/115 dos  autos:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  18/04/2006,  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  Contribuição  PIS/COFINS incidentes na importação, no valor de R$ 7.103,55, em face dos fatos a  seguir descritos.  • A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, por meio da  Adição  001  da  Declaração  de  Importação  No.  06/0412825­2,  de  11/04/2006,  produtos  descritos  como  "IMPRESSORAS  A  JATO  DE  TINTA  COLORIDA,  MODELO PHOTOSMART MODELO 3110 AIO, COMBINADA COM OUTRAS  UNIDADES DE ENTRADA E  SAÍDA, COM VELÓCIDADE DE  IMPRESSÃO  DE  32  PPM  MONOCROMÁTICA  E  31  PPM  EM  CORES;  RESOLUÇÃO  DE  IMPRESSÃO DE 4800 X 1200 DPI;  • Recebeu do  importador classificação  tarifária no código NCM 8471.60.30,  com incidência da alíquota de 0 % para o  Imposto de Importação e da alíquota de  15% pára o Imposto de Produtos Industrializados;   • Em ato de conferência física, foi apurado que os produtos importados eram  equipamentos  MULTIFUNCIONAIS.  Através  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF No.  7  de  26/07/2005,  foi  apurado  que  a  classificação  tarifária  correta  para  a  mercadoria importada seria na posição NCM 9009.21.00, com incidência da alíquota  'ide 14 % para o  Imposto de  Importação e da alíquota de 20% para o  Imposto de  Produtos Industrializados;  •  A  nova  classificação  fiscal  se  deveu  ao  argumento  de  que  máquinas  multifuncionais que realizam duas ou mais funções se classificam na posição NCM  9009;   Tipificação Legal: Artigos 2°, 3°, 482 a 485, 489, 491, 504, 602, 604,  IV e  684 do Regulamento Aduaneiro ­ Decreto 4.543/20022, artigos 10, 30 I, 40 I, 50 1,  70 1, 8° I, 13 I, 19 e 20 da Lei 10.865/04.  Cientificado do auto de infração, pessoalmente em 25/04/2006 (fls. 1­frente),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente. Na  forma do artigo 15  do Decreto,  70.235/72,  em  02/05/2006,  de  fls.  46  à  55,  instaurando  assim  a  fase  litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou  resumidamente que:  • O auto  de  infração  é  nulo,  uma  vez  que  não  há  nos  autos  qualquer  prova  indicando  que  a mercadoria  importada  se  enquadra  nos  contornos  do  disposto  do  Ato Declaratório Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005;  •  A  função  principal  das  multifuncionais  é  atuar  como  impressora,  apresentadas assim individualmente e comercialmente.  •  Apesar  de  desempenhar  outras  funções,  a  função  que  prevalece  é  a  impressão,  devendo  ter  o  equipamento  classificação  fiscal  no  código  NCM  8471.60.30, conforme a Regra 3, b) das Regras Gerais do Sistema Harmonizado;  •  O  código  NCM  9009.21.00  diz  respeito  a  artefato  óptico  analógico  que  opera sem conexão com qualquer computador;  •As  fotocopiadoras  não  realizam  qualquer  das  funções  das  multifuncionais  uma vez que a obtenção de cópias ocorre por processos diferentes;  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 19814.000299/2006­50  Acórdão n.º 3002­000.410  S3­C0T2  Fl. 411            3 •Solicita perícia técnica, apresentando quesitos;  Pugna a nulidade e, alternativamente, a improcedência do Auto de Infração.  O  contribuinte  juntou  com  a  impugnação  os  atos  constitutivos  e  de  representação da empresa (fls. 56/103).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente o lançamento, conforme decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 11/04/2006  Importação de impressoras a jato de tinta colorida, modelo photosmart modelo 3110  AIO, combinada com outras unidades; de entrada e saída com Classificação tarifária  no código NCM 8471.60.30.   Através do Ato Declaratório  Interpretativo SRF No. 7 de, 26/07/2005,  foi apurado  que  a  classificação  tarifária  correta  para  a mercadoria  importada  seria  na  posição  NCM 9009.21.00.  A nova classificação fiscal se deveu ao argumento de que máquinas multifuncionais  que realizam duas ou mais funções se classificam na posição NCM 9009.  Lançamento Procedente  Em  seus  fundamentos,  o  acórdão  (fls.  113/118)  entendeu  correta  a  reclassificação efetuada,  com base no ADI SRF nº 7 de,  26/07/2005 e nas  características do  produto,  conforme  indicado na  ementa  acima  transcrita.  Indeferiu  a perícia  técnica  requerida  sob  fundamento  de  que  se  revela  desnecessária,  por  não  ter  sido  apresentado  nenhum  argumento  relevante  que  a  propiciasse,  e  pelos  quesitos  formulados  terem  sido  respondidos  pela literatura técnica juntada aos autos.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 14/07/2009 (vide AR à fl.  121 dos autos) e,  insatisfeito com o seu teor,  interpôs, em 03/08/09, Recurso Voluntário  (fls.  122/134).  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  reiterou  os  argumentos  e  pedidos  de  sua  impugnação,  argumentando  e  requerendo,  em  preliminar:  i)  a  reunião  do  presente  processo  com os de nº 19814­000297/2006­61 e 19814­000298/2006­13; ii) nulidade do auto de infração  e do acórdão recorrido por prejuízo ao direito de defesa. No mérito: i) foi baixado o Decreto nº  5.802/2006,  que  reconheceu  a  classificação  na  posição  SH  8471  para  os  produtos  multifuncionais;  ii)  os  produtos  sob  análise  têm  na  função  de  imprimir  sua  característica  preponderante, o que determina sua classificação na posição SH 8471.  Pediu,  ao  fim,  acolhimento  da  preliminar  para  que  seja  declarada  a  insubsistência da autuação, ou, no mérito, que seja aperfeiçoada a instrução e proferida decisão  com base na legislação e nas provas dos autos. Juntou, com o recurso, os documentos listados  na fl. 135.  À  fl.  294,  consta  intimação  enviada  ao  contribuinte  para  apresentação  de  documentos, cujo AR consta à fl. 295, com vistas à regularização da representação processual.  O contribuinte, então, juntou aos autos os documentos de fls. 306/390.  Fl. 412DF CARF MF     4 Os autos foram enviados a este Conselho, para apreciação do recurso interposto.  Às fls. 393/395, consta o acórdão nº 3803­02.539, proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira  Sessão  de  Julgamento,  declinando  da  competência  para  a  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara da Terceira Sessão.  Na sequência,  foi proferido novo acórdão, de fls. 405/408, em que a 1ª Turma  Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Sessão declinou e devolveu a competência para o  julgamento deste recurso pela 3ª Turma Especial da Terceira Sessão.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Dos pedidos preliminares  1.1.  Reunião  do  presente  processo  com  os  de  nº  19814­000297/2006­61  e  19814­000298/2006­13  Em seu recurso, o contribuinte reiterou o pedido apresentado anteriormente nos  autos,  no  sentido de que  a presente demanda, que versa  sobre a  cobrança de PIS e COFINS  importação, seja  reunida com os dos processos acima  indicados,  lavrados em face da mesma  DI, por meio dos quais são exigidos créditos tributários relacionados às diferenças de Imposto  de Importação, IPI e multas.  Entendo  que  o  pleito  do  contribuinte  é  válido,  visto  que  visa  evitar  decisões  conflitantes, além de encontrar respaldo no Regimento Interno do CARF (art. 6º do Anexo II  da Portaria MF nº 343/2015).   Acontece  que,  in  casu,  não  se  apresenta  possível  proceder  à  reunião  dos  referidos processos nesta oportunidade. Isso porque, em consulta ao andamento processual dos  referidos processos, constata­se que o processo nº 19814­000297/2006­61 não se encontra no  CARF,  e  que  o  processo  nº  19814­000298/2006­13  já  foi  julgado  por  este  Conselho  desde  26/06/2012, por meio do Acórdão nº 3802­001.067.   Nesse  contexto,  diante  da  impossibilidade  de  reunião  dos  referidos  processos,  este Colegiado deverá prosseguir com o julgamento da presente demanda.  Feitas  essas  considerações  preliminares,  passo  à  análise  dos  demais  fundamentos constantes do Recurso Voluntário interposto.   1.2. Nulidade do auto de  infração e do acórdão recorrido por prejuízo do  direito de defesa   Ainda preliminarmente, o contribuinte requereu fosse reconhecida, por prejuízo  ao seu direito de defesa, a nulidade tanto do auto de infração quanto do acórdão recorrido. No  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 19814.000299/2006­50  Acórdão n.º 3002­000.410  S3­C0T2  Fl. 412            5 que  se  reporta  ao  auto  de  infração,  apresentou  os  seguintes  fundamentos:  (i)  não  consta  dos  autos nenhum suporte técnico relacionado com a identificação das mercadorias e funções por  ela desempenhadas, para que se pudesse verificar a correção da classificação fiscal realizada;  (ii)  não  teria  sido  anexado  ao  auto  de  infração  o  processo  que  gerou  o  ADI  SRF  nº  07/05.  Quanto ao acórdão recorrido, defendeu que a nulidade adviria do indeferimento do pedido de  perícia formulado.  Entendo que não assiste razão ao contribuinte em seus fundamentos.   Quanto  ao  auto  de  infração,  verifica­se  que  este  encontra­se  devidamente  fundamentado, não possuindo qualquer mácula que possa eivá­lo do vício de nulidade alegado  pelo  contribuinte.  Conforme  restou  analisado  na  decisão  recorrida,  a  descrição  do  produto  constante da  própria  declaração  apresentada  pelo  contribuinte  é  suficiente  à  identificação  do  produto, para que se possa realizar a correta classificação fiscal. De outro norte, é certo que a  ausência  de  juntada  aos  autos  do  inteiro  teor  ADI  SRF  nº  07/05  não  torna  nulo  o  auto  de  infração combatido, nem cerceia o direito de defesa do contribuinte, visto que o seu conteúdo,  além de ter sido mencionado no auto de infração combatido, poderia ser facilmente consultado  pelo contribuinte.  De  outro  norte,  no  que  concerne  à  suposta  nulidade  do  acórdão  recorrido,  entendo que melhor sorte não assiste ao recorrente. Como se vê, a decisão recorrida encontra­ se corretamente fundamentada neste ponto,  tendo indeferido a realização de perícia visto que  prescindível à solução desta contenda. É o que se extrai da passagem a seguir transcrita, cujos  fundamentos, no meu entender, apresentam­se irretocáveis:  Quanto à solicitação de perícia, o inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72  assim explicita:  Art. 16. A impugnação mencionará:  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada  pela Lei n°8.748, de 1993)  A  Lei  9.874  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  Decreto  70.235/72,  assim  dispõe:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  'na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como  aduzir  alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 19­ Os elementos probatórios' deverão ser considerados na motivação do relatório  e da decisão.  §  2'  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou  protelatórias.  A relevância do fato é caracterizada por haver correspondência entre este •e a  situação  enfocada  no  processo,  bem  como  por  seu  reconhecimento  desencadear  efeitos  jurídicos  peculiares.  A  Pertinência,  por  sua,  vez,  diz  respeito  ao  relacionamento entre o fato e a lide instalada.  Fl. 414DF CARF MF     6 O mesmo se pode dizer da concludência, entendida como a possibilidade de  conduzir  o  julgador  à  conclusão  acerca  dos  fatos  discorridos  'no  processo.  Fato  concludente,  nessa  concepção,  não  significa  o  enunciado  que,  por  si  só,  seja  suficiente para formar a convicção do julgador, mas todo fato que, ao lado de outros,  possa atuar como argumento para a procedência ou improcedência da demanda, em  nada se distinguindo do chamado fato pertinente.  Considerado  fato  inconcludente  aquele  que  ,  leva  ao  convencimento  da  ocorrência ou inocorrência de situações não envolvidas na discussão processual (fato  impertinente), sua prova seria  totalmente inócua. Nesse ponto, nota­se o  intrínseco  relacionamento  entre  os  requisitos  do  fato  susceptível  de  ser  objeto  de  prova  e  a  função que a prova assume no sistema jurídico: sendo destinada ao convencimento  do julgador, só tem cabimento a realização de enunciação probatória relativa a fatos  que possam levar a essa persuasão.  Não  foi  apresentado  qualquer  fato,  motivo  ou  justificativa  relevante  que  é  propiciasse a realização da perícia, a luz do que já foi exposto, mesmo porque toda  perícial  tem por objetivo auxiliar o julgador na formação de sua melhor convicção  racional e na busca da verdade material, ação que já se processou.  Os quesitos formulados suscitam dúvidas já respondidas pela literatura técnica  juntada.  Diante disso, tem­se que a perícia se revela desnecessária dada sua assimetria  com a  linha probatória  até  aqui empreendida,  não  tendo por  si o  condão de  trazer  fato novo frente àqueles já evidenciados.  Não  obstante  a  recusa  fundamentada,  nos  moldes  dos  artigos  transcritos,  o  direito a ampla defesa e ao contraditório foi observado.  Nesse  contexto,  entendo  que  deverá  ser  indeferida  a  preliminar  de  nulidade  alegada, seja em relação ao auto de infração lavrado, seja em relação ao acórdão recorrido.  2. Do mérito  Passa­se, então, à análise do mérito da presente contenda, relacionado à correta  classificação  fiscal  dos  produtos  descritos  como  "IMPRESSORAS  A  JATO  DE  TINTA  COLORIDA,  MODELO  PHOTOSMART  MODELO  3110  AIO,  COMBINADA  COM  OUTRAS  UNIDADES  DE  ENTRADA  E  SAÍDA,  COM  VELOCIDADE  DE  IMPRESSÃO  DE  32  PPM  MONOCROMÁTICA  E  31  PPM  EM  CORES;  RESOLUÇÃO DE  IMPRESSÃO  DE  4800  X  1200  DPI".  O  Recorrente  classificou  o  referido  produto  no  NCM  8471.60.30,  com  incidência  da  alíquota  de  0%  para  o  Imposto  de  Importação  e  da  alíquota  de  15%  para  o  Imposto  de  Produtos  Industrializados,  ao  passo  que  a  fiscalização  entendeu  que  a  correta  classificação fiscal seria a disposta no NCM 9009.21.00, com incidência da alíquota de 14%  para  o  II  e  20%  para  o  IPI,  por  corresponderem  a  equipamentos  multifuncionais.  Para  que  melhor  se  compreenda  o  cerne  da  discussão,  transcreve­se  a  seguir  o  teor  das  referidas  classificações:  84.71 MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS E SUAS UNIDADES; LEITORES  MAGNÉTICOS OU ÓPTICOS, MÁQUINAS PARA REGISTRAR DADOS EM SUPORTE SOB FORMA  CODIFICADA, E MÁQUINAS PARA PROCESSAMENTO DESSES DADOS, NÃO ESPECIFICADAS NEM  COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES 8471.60 ­Unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória 8471.60.30 Outras impressoras, com velocidade de impressão superior ou igual a 30  páginas por minuto Fl. 415DF CARF MF Processo nº 19814.000299/2006­50  Acórdão n.º 3002­000.410  S3­C0T2  Fl. 413            7 ***  90.09 APARELHOS DE FOTOCÓPIA, POR SISTEMA ÓPTICO OU POR CONTATO, E APARELHOS DE  TERMOCÓPIA 9009.2 ­Outros aparelhos de fotocópia   9009.21.00 ­­Por sistema óptico   A  fiscalização  fundamentou  a  reclassificação  realizada  no  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº 07 de 26/07/2005, que assim dispõe:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando o que consta no  processo nº 10168.000174/2005­36, declara:   Artigo único. As máquinas multifuncionais, que realizam duas ou  mais  funções  tais  como  impressão,  cópia,  transmissão  de  facsimile  e  escâner,  capazes  de  se  conectarem  a  uma máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede,  classificam­se  na  posição  90.09  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul.   E, consoante acima narrado, sabe­se que este Conselho já teve a oportunidade de  se manifestar sobre a correta classificação fiscal dos mesmos produtos aqui analisados quando  do  julgamento  do  processo  nº  19814­000298/2006­13,  que  resultou  no  Acórdão  nº  3802­ 001.067.  É  importante que se destaque, contudo, que,  em que pese  este Conselho  já  ter  proferido  decisão  sobre  a  mesma  matéria  que  aqui  se  analisa,  este  Colegiado  não  está  vinculado ao  conteúdo da decisão ali  proferida,  podendo proferir decisão no mesmo sentido,  caso concorde com a conclusão ali posta, ou em sentido contrário, caso entenda diversamente  do conteúdo da decisão outrora proferida.  Ocorre  que,  ao  analisar  o  conteúdo  do  referido  acórdão,  entendo  que  aquela  Turma  Julgadora  analisou  corretamente  a  matéria  sob  exame.  E,  por  concordar  com  os  fundamentos ali dispostos, transcrevo­os a seguir, adotando­os como razão de decidir:  Da classificação fiscal  No presente  caso, o  impugnante pleiteia  a  classificação do  seguinte produto  mportado,  descrito  na  DI  nº  06/04128252  adição  01)  como  “IMPRESSORAS  A  JATO DE  INTA COLORIDA, MODELO PHOTOSMART MODELO 3110 AIO,  COMBINADA  COM  UTRAS  UNIDADES  DE  ENTRADA  E  SAÍDA,  COM  VELOCIDADE DE IMPRESSÃO E 32 PPM MONOCROMÁTICA E 31 PPM EM  CORES; RESOLUÇÃO DE IMPRESSÃO DE 4800 X 1200 DPI” no código NCM  8471.60.30 (II: 0% e IPI: 15%);  Já a fiscalização, após apurar que os produtos importados eram equipamentos  MULTIFUNCIONAIS, pretende, com base no Ato Declaratório Interpretativo SRF  No. 7 de 26/07/2005, o código NCM 9009.21.00 (II: 14% e IPI: 20%).  De  acordo  com  a  Regra  Geral  nº  1  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (Decreto  nº  Fl. 416DF CARF MF     8 97.409/88),  “para  os  efeitos  legais  a  classificação  é  determinada  pelos  textos  das  posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos  textos das referidas posições e Notas, pelas regras seguintes”.  Semelhante regramento, agora cuidando da classificação em subposições e em  itens  e  subitens,  encontramos  na  Regra  Geral  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado (RGI) nº 6 e na Regra Geral Complementar (RGC) nº 1.  A Nomenclatura Comum do Mercosul, baseada no Sistema Harmonizado, traz  os seguintes textos relacionados aos códigos desejados:  NCM 8471.60.30  8471.60.30  Outras  impressoras,  com  velocidade  de  impressão  superior  ou  igual a 30 páginas por minuto  NCM 9009.21.00  9009 APARELHOS DE FOTOCÓPIA,  POR SISTEMA ÓPTICO OU POR  CONTATO, E APARELHOS DE TERMOCÓPIA  9009.2 Outros aparelhos de fotocópia  9009.21.00 Por sistema óptico   Entretanto, caso pareça que a mercadoria possa classificar­se em duas ou mais  posições (superadas a Regras Gerais nºs 1 e 21), a classificação deverá efetuar­se na  forma  da  Regra  Geral  nº  32:  pela  posição  mais  específica;  pela  característica  essencial;  ou  pela  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica  dentre  as  suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.  A  discussão,  portanto,  acerca  da  correta  classificação  fiscal  das  multifuncionais  perpassaria  a  possibilidade  de  se  definir,  acaso  insuficientes  as  Regras  Gerais  nºs  1  e  2,  a  sua  posição  mais  específica  ou  a  que  acolha  a  característica  essencial  –  se  a  posição  relacionada  à  função  de  impressão,  ou  a  relacionada à função de cópia ou ainda a de transmissão de telecópia (fax).  Nesse  contexto,  a  Receita  Federal  editou  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF No. 7,  de 26/07/2005, onde  expressou  seu  entendimento de que  as máquinas  multifuncionais classificariam­se no código NCM 9009.21.00. Vejamos:  Artigo único. As máquinas multifuncionais, que  realizam duas ou mais  funções  tais  como impressão, cópia, transmissão de facsimile e escâner, capazes de se conectarem  a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, classificam­ se na posição 90.09 da Nomenclatura Comum do Mercosul.  Entretanto, a meu ver, em que pese a possibilidade de utilização principal do  produto  em  qualquer  de  sua  funções  –  a  depender  das  necessidades  e  desejos  do  usuário,  é  relevante  para  a  adequada  classificação  fiscal  o  fato  dessas  máquinas  terem como característica essencial a sua conectividade a uma máquina automática  para processamento de dados, funcionando como unidades de entrada e/ou saída, o  que atrai, de forma mais adequada, a subposição 8471.60 adotada pelo recorrente.  Ademais,  tenho  que,  a  princípio,  em  termos  objetivos,  as  máquinas  multifuncionais,  da  forma  como  se  apresentam  no  presente  caso,  possuem  normalmente como principal função a de impressão. Com efeito, em geral, é essa a  função própria desses equipamentos,  sendo as demais  funções  realizadas de  forma  secundária – não por outra razão são comercialmente conhecidas como impressoras  multifuncionais.  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 19814.000299/2006­50  Acórdão n.º 3002­000.410  S3­C0T2  Fl. 414            9 Dessa  forma,  tenho  que  a  classificação  fiscal  adequada  para  o  produto  em  estudo  correspondia,  à  época,  à  adotada  pelo  recorrente,  ou  seja,  na  subposição  8471.60.  Nessa  mesma  linha,  como  bem  apontado  pela  recorrente,  na  vigência  do  referido ADI nº 7, o Governo decidiu baixar o Decreto n° 5.802, de 06 de junho de  2006, criando na TIPI os desdobramentos na descrição dos produtos sob a forma de  destaques “Ex” relativos aos seguintes subitens:  Código TIPI Descrição Alíquota (%)  8471.60.21 Ex 01 providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir facsímile  8471.60.22 Ex 01 providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir facsímile   8471.60.23 Ex 01 providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir facsímile  8471.60.24 Ex 01 providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir facsímile  8471.60.25 Ex 01 providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir facsímile  8471.60.26 Ex 01 providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir facsímile  8471.60.29 Ex 01 providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir facsímile  8471.60.30 Ex 01 providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir facsímile  Dessa forma, aplicando estes destaques aos códigos em epígrafe, o Governo  acabou  por  chancelar  que  as  impressoras  providas  de  duas  ou mais  das  seguintes  funções:  digitalizar,  copiar  e  emitir  facsímile,  deveriam  se  classificar  na  posição  8471.  Em  sentido  semelhante  assentou  o  Acórdão  nº  310100.253  (3ª  Seção,  1ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Relator  Luiz  Roberto  Domingo,  julgado  em  19  de  outubro de 2009):  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 28/09/2005  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL.  A classificação fiscal adotada pelo Fisco (Ato Declaratório Interpretativo SRF  n° 7/2005) para as impressoras multifucionais, não cumpre o rigor das regras  de  classificação  fiscal,  pois  as  funções nela disponíveis e  a  característica de  sua  conectividade  com  máquinas  de  processamento  de  dados,  afasta­a  da  posição 9009. A confirmação dessa interpretação está atualmente passificada  (sic) no âmbito do Mercosul,  por  seu Comitê Técnico n° 1 da Comissão de  Comércio  do Mercosul  que  aceitou  o  laudo  técnico  do  produto  apresentado  pela  delegação  brasileira  e  concluiu  que  o  produto  denominado  Fl. 418DF CARF MF     10 comercialmente  de  "impressora  multifuncional"  trata­se  de  uma  impressora  com  diversas  funções,  razão  pela  qual  determinou  a  sua  classificação  no  código NCM 8443.31,  como "máquinas que  executem pelo menos duas das  seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes  de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou  a  uma  rede"  (CXXXVIII  Reunião  do  Comitê  Técnico  n°  1  "Tarifas,  Nomenclatura e Classificação de Mercadorias" MERCOSUL/CCM/CT N° 1/  ATA N° 08/08)  Recurso Voluntário Provido.  (...).  Nesse sentido, caracterizado o produto como uma impressora multifuncional,  a  classificação  adotada  pelo  importador  pode  ser  considerada,  à  época,  como  adequada para o produto em questão, devendo, pois, ser afastada a presente cobrança  relativa  à  exigência  de  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados acrescidos de multa de oficio.  Com  base  nos  fundamentos  supra  expendidos,  conclui­se  que  a  classificação  fiscal  defendida  pelo  contribuinte  (8471.60.30  ­  outras  impressoras,  com  velocidade  de  impressão superior ou igual a 30 páginas por minuto), à época em que realizada, apresentava­se  correta.  Verifica­se,  ainda,  que  a  posição  pretendida  pela  fiscalização  (9009.21.00  ­  outros  aparelhos  de  fotocópia)  não  encontra  respaldo  nas  regras  de  classificação  fiscal,  seja  atualmente ­ em que prevalece a classificação com base no NCM 8443.31 ­, seja na época do  fato gerador objeto da presente contenda.  Sendo assim, deverá ser cancelado o auto de infração combatido.  3. Da conclusão  Voto, portanto, no sentido de afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em  dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 419DF CARF MF

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7098066 #
Numero do processo: 10480.722499/2009-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/05/2005 a 31/12/2007 OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO ORIGINÁRIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. Necessário o retorno dos autos ao Colegiado de origem quando há ocorrência de equívoco originário no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-005.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para analisar a classificação fiscal e as demais questões de mérito. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargo Autran) e Vanessa Marini Cecconello. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­005.972  –  3ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUAPE PORCELANATO S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/05/2005 a 31/12/2007  OCORRÊNCIA  DE  EQUÍVOCO  ORIGINÁRIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  Necessário o retorno dos autos ao Colegiado de origem quando há ocorrência  de equívoco originário no acórdão recorrido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe  provimento  parcial,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado de origem, para analisar a classificação fiscal e as demais questões de mérito.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 24 99 /2 00 9- 54 Fl. 1396DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa  Camargo Autran)  e Vanessa Marini Cecconello. Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros Carlos  Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  Acórdão nº 3302­002.444, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, deu provimento  parcial ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 31/05/2005 a 31/12/2007  RECLASSIFICAÇÃO  DE  PRODUTO  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  149  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  REVISÃO  DE  ERRO  DE  DIREITO.  Apenas é permitida a revisão do lançamento tributário quando houver erro  de  fato,  entendendo­se  este  como  aquele  relacionado  ao  conhecimento  da  existência  de  determinada  situação.  Não  se  admite  a  revisão  quando  configurado erro de direito consistente naquele que decorre do conhecimento  e  da  aplicação  incorreta  da  norma.  Segue­se  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  no  sentido  de  que  o  contribuinte  não  pode  ser  surpreendido, após o desembaraço aduaneiro, com uma nova classificação,  proveniente de correção de erro de direito.  PRESCRIÇÃO  5  ANOS  DO  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  INAPLICABILIDADE  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO  DO  MOMENTO DA GERAÇÃO DO CRÉDITO.  Em relação ao saldo credor de 2003, aproveitado no ano de 2005, sem razão  a recorrente. É fato que quando ocorreu a fiscalização já havia transcorrido  5 anos do momento da geração do crédito. Todavia, não havia transcorrido  5  anos  do  momento  do  aproveitamento  do  crédito  tributário,  e  é  este  o  período em que a fiscalização pode analisar a contabilidade do contribuinte.  ”  Fl. 1397DF CARF MF Processo nº 10480.722499/2009­54  Acórdão n.º 9303­005.972  CSRF­T3  Fl. 1.397          3   Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão  que  sustentou  que  constitui  modificação  de  critério  jurídico,  o  resultado  do  procedimento de revisão aduaneira que implique alteração da classificação do produto NCM,  anteriormente adotada pelo importador.    Traz, entre outros, que,   · Em consonância com disposto no inciso I, o artigo 54 do Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  1988,  prevê  expressamente  a  possibilidade  de  realização,  após  o  desembaraço aduaneiro ou liberação da mercadoria, do procedimento  de revisão das informações tributárias e outra natureza, prestadas pelo  importador  na  DI  que  serviu  de  base  para  o  processamento  do  despacho aduaneiro;  · O porcelanato é um produto cerâmico, e,  como tal, por aplicação da  RG/SHI  nº.  01,  deve  ser  classificado  no  capítulo  69,  na  posição  6907(se não vidrado nem esmaltado) ou na posição 6908 (se vidrado  ou  esmaltado),  razão  pela  qual  mostra­se  correta  a  reclassificação  procedida pelo Fisco.    Em despacho  às  fls.  1306  a  1308,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões  ao  recurso  especial  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  trazendo, entre outros, que:  · A  mudança  repentina  de  entendimento  por  parte  da  receita  federal  viola o princípio da segurança jurídica, haja vista a ilegal revisão do  lançamento  com  efeitos  retroativos,  após  o  desembaraço  respaldado  no entendimento da própria autoridade mediante resposta a pedido de  informação acostada aos autos;  · Não tendo havido erro ou omissão por parte da contribuinte quanto à  matéria  de  fato  constante  de  declaração  de  importação,  no  que  concerne à identificação física da mercadoria, não há que se admitir a  Fl. 1398DF CARF MF     4 revisão do lançamento, como feito no Auto de Infração ora objurgado,  consoante  se  denota  da  análise  dos  incisos  IV  e  V,  do  art.  149,  do  CTN;  · Em relação à correta classificação fiscal da mercadoria importada:   ü O porcelanato em nada se aproxima da porcelana;  ü O porcelanato é um produto composto por feldspato, dolomita,  quartzo  e uma pequena  quantidade de argila,  inferior a 15%,  composição  que,  consoante  restará  evidenciado,  é  diversa  da  cerâmica e se assemelha a um granito, conforme laudo técnico  elaborado  com  base  no  parecer  técnico  8.202  do  IPT  e  já  convalidado  pela  DRJ  em  julgamento  do  processo  1964.013825/2008­82;  ü As características técnicas do porcelanato são muito diferentes  da  cerâmica,  posto  que  75%  do  porcelanato  é  composto  de  matérias duras. Trata­se de produto  estável, mais  resistente a  temperaturas  baixas,  já  a  cerâmica  sofre  mais  retração  e  expansão, com a oscilação de tempo;  ü Quanto  à  cozedura  e  ponto  de  fusão  há  uma  substancial  diferença  entre  o  porcelanato  e  uma  cerâmica,  o  que  demonstra o equívoco da Nota Coana/Cotac/Dinon 2007/0319  que ensejou a lavratura do auto de infração.    Esse  processo  foi  pautado  para  18.1.2017,  conforme  publicação  no  Diário  Oficial da União de 5.10.2017, retornando para julgamento, observando­se pedido de vista, em  novembro.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade  constante do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores.   Fl. 1399DF CARF MF Processo nº 10480.722499/2009­54  Acórdão n.º 9303­005.972  CSRF­T3  Fl. 1.398          5   Ora, do simples cotejo entre as ementas dos acórdãos  recorrido e  indicados  como  paradigmas,  constata­se  a  efetiva  existência  de  interpretação  divergente  quanto  à  ocorrência ou não de modificação de critério jurídico na reclassificação fiscal de mercadorias  promovida em sede de revisão aduaneira.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.    Contrarrazões devem ser consideradas, vez que tempestivas.    Não obstante ao decidido em acórdão recorrido, para melhor entendimento,  importante recordar:  · O  Auto  de  Infração  no  campo  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s) Legal(is) trouxe, entre outros (Grifos meus):  “001  –  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO DE NOTA FISCAL  OPERAÇÃO  COM  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  E  ALÍQUOTA DO IPI  Falta  de  lançamento  de  imposto  por  ter  o  estabelecimento  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributos,  “Porcelanatos”, de  tamanhos, colorações, brilhos,  formatos etc  diversificados,  com  falta  de  destaque  do  IPI,  por  ter  cometido  erro na classificação fiscal e erro da alíquota do imposto, como  descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo.  [...]  002 – CRÉDITOS INDEVIDOS  CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO  O  estabelecimento  industrial  não  recolheu  o  IPI  por  ter  registrado em sua escrita fiscal um crédito indevido, na forma do  saldo credor inicial de janeiro de 2005.  [...]”  Fl. 1400DF CARF MF     6 · O Termo de Verificação Fiscal trouxe, entre outros (Grifos meus):  “[...]  No  presente  caso,  impende  destacar  que  a  presente  autuação  decorre de procedimento fiscal anterior que identificou erro nos  despachos aduaneiros de  importação da empresa,  visto que  ela  dotava  uma  equivocada  classificação  fiscal  para  a  placas  de  "porcelanato"  que  importava  para  industrialização  em  seu  estabelecimento.[...]  Foi  realizada  então  uma  análise  nos  arquivos  digitais  apresentados pelo contribuinte a fim de constatar se ele adotara  o mesmo  equívoco  da  alíquota  do  IPI  nas  saídas  de  produtos  industrializados.  Concluída  essa  análise,  foi  possível  constatar  que  a  empresa  tributou  seus  produtos  "porcelanato"  (de  formatos,  cores  e  brilhos diversos) com a classificação fiscal e a alíquota do IPI  usadas no âmbito do despacho aduaneiro de importação.[...]  Sendo  assim,  neste  auto  de  infração,  não  serão  autuadas  as  importâncias  do  IPI­vinculado não  recolhidas, mas  apenas  os  valores do IPI das saídas com falta de destaque do imposto, não  escriturados  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  (RAIPI),  por conta do erro ma classificação fiscal adotada pela empresa  em suas vendas de produtos "porcelanatos", como expresso em  suas notas fiscais de saída.  [...]  Concluída  essa  análise,  foi  possível  constatar  que  a  empresa  tributou seus produtos “porcelanato” (de formatos, cores, brilho  diversos) com a classificação fiscal e a alíquota do IPI usadas no  âmbito do despacho aduaneiro de importação.  [...]  Por  conseguinte,  em  respeito  à  qualidade  dos  argumentos  expendidos  no  mencionado  processo  (particularmente,  a  Nota  COANA/COTAC/DINOM nº 2007/0319), adota­se, sem qualquer  ressalva,  neste  auto  de  infração  de  infração  a  mesma  classificação  fiscal  ali  retratada  –  6907.90.00  (para  os  porcelanatos não vidrados ou  esmaltados) ou 6908.90.00  (para  Fl. 1401DF CARF MF Processo nº 10480.722499/2009­54  Acórdão n.º 9303­005.972  CSRF­T3  Fl. 1.399          7 os  porcelanatos  vidrados  ou  esmaltados),  ambos  com  a mesma  alíquota do IPI:  [...]  A  prática  do  estabelecimento  de  promover  saídas  com  a  classificação  fiscal  errônea  (NCM 6810.19.00)  e  a alíquota do  IPI  igual  a  0%  resultou,  ao  longo  dos  vários  períodos  de  apuração,  em  infração  à  legislação  do  IPI, por  ter  deixado  de  realizar o destaque do imposto exigível na nota fiscal de saída e  consequentemente  ter  deixado  de  recolher  os  eventuais  saldos  devedores do imposto, a serem detalhados.  [...]”  · A impugnação trouxe, entre outros:  “[...]  14. A instauração de procedimentos administrativo com base em  revisão  de  mercadorias  importadas,  regularmente  desembaraçadas,  submetidas  a  industrialização  e  comercialização,  após  quase  5  (cinco)  anos,  com  base  em  mudança  na  classificação  fiscal  posterior,  é  manifestamente  irregular  e  contrários  às  normas  que  regem  o  processo  administrativo tributário pátrio, o que autoriza a decretação da  nulidade de todos os atos até então praticados... [...]”  · O acórdão de impugnação trouxe, entre outros:  “[...]  Partindo dessa premissa, não  foram autuadas as  importâncias  relativas  ao  IPI  vinculado  à  importação  não  recolhidas,  mas  apenas os valores do IPI correspondentes às saídas com falta de  destaque  do  imposto, não  escriturados  no RAIPI,  por  conta  do  erro  na  classificação  fiscal  adotada  pela  empresa  em  suas  vendas  do  produto,  como  expresso  em  suas  notas  fiscais  de  saída.  [...]”  · O acórdão de recurso voluntário trouxe, entre outros:  “[...]  Fl. 1402DF CARF MF     8 Conforme  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  relação  ao  período  de  jan/2005  a  dez/2007,  em  virtude  da  reclassificação  fiscal dos produtos  importados pela Recorrente,  que  entendia  ser  aplicável,  quando  do  despacho  aduaneiro,  o  código  6810.19.00,  aplicável  à  “outras  obras  de  cimento,  de  concreto ou de pedra artificial, mesmo armadas”, com alíquotas  de 8% de II e 0% de IPI; enquanto a fiscalização entendia que  os  produtos  deveriam  ter  sido  importados  sob  as  rubricas:  6907.90.00 (para os porcelanatos não vidrados nem esmaltados)  e 6908.90.00 (para aqueles vidrados ou esmaltados), ambos com  as mesmas  alíquotas  do  IPI,  a  saber:  10% nos anos  de 2005  e  2006; 5% no ano de 2007 (Decreto nº 6.006.2006).  [...]  Em resumo,  trata­se de  diferença de  crédito  tributário apurada  em  procedimento  de  revisão  aduaneira  das  Declarações  de  Importação  da  Recorrente  em  decorrência  do  entendimento  da  fiscalização  de  que  houve  adoção  equivocada  de  critério  de  classificação fiscal.[...]  Portanto,  é  condição  necessária  a  existência  de  um  prévio  lançamento  tributário.  Os  tributos  recolhidos  por  ocasião  do  despacho  aduaneiro  configuram  antecipação  de  pagamento,  na  modalidade  do  lançamento  por  homologação.  Entender  que  a  conferência  aduaneira  e  o  conseqüente  desembaraço  da  mercadoria  configurariam  lançamento  tributário  implica  em  dizer  que  houve  homologação  expressa  do  lançamento  previsto  no artigo 150 do CTN (lançamento por homologação), o que de  fato não resta configurado no despacho aduaneiro.  O  despacho  aduaneiro  de  importação  é  um  procedimento  de  fiscalização,  previsto  no  regulamento  aduaneiro  Decreto  nº  4.543,  de  2002  art.  482  e  no Decreto  70.235,  de  1972,  art.  7º,  inciso III, com vistas ao desembaraço aduaneiro.  [...]”.    Vê­se,  pela  leitura  dos  trechos  dos  autos  desse  processo,  que  se  trata  efetivamente  de  discussão  acerca  da  promoção  de  saídas  com  classificação  fiscal  errônea,  Fl. 1403DF CARF MF Processo nº 10480.722499/2009­54  Acórdão n.º 9303­005.972  CSRF­T3  Fl. 1.400          9 segundo  a  autoridade  fiscal  –  que,  por  sua  vez,  trouxe  que  não  foi  realizado  o  destaque  do  imposto exigível na nota  fiscal de saída. Tal constatação originou­se da  análise nos arquivos  digitais apresentados pela contribuinte a fim de constatar se ele adotara o mesmo equívoco da  alíquota do IPI nas saídas de produtos industrializados.    Não se trata de classificação de IPI da “entrada”,  tal como tratou o acórdão  recorrido  –  que  se  adentrou  ainda  na  discussão  acerca  da  “revisão  aduaneira”,  mas  sim  da  “saída”. Recordando ainda, quanto à menção de revisão aduaneira, que o auto se originou de  análise nos arquivos digitais apresentados pelo sujeito passivo.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  considerando  o  equívoco  trazido  no  acórdão  recorrido,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, cancelando o acórdão recorrido com retorno dos autos ao colegiado de origem, para  analisar a classificação fiscal e as demais questões de mérito.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                             Fl. 1404DF CARF MF

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