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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7572924 #
Numero do processo: 14090.720754/2017-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA ACERCA DA MATÉRIA SOLIDIFICADA. PREJUDICIAL AO MÉRITO A existência de coisa julgada permitindo o crédito de IPI na aquisição de produtos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus impede a análise do crédito presumido na instância administrativa. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. COMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção estão devidamente classificados na posição NCM da TIPI, não afastando esta competência da RFB a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para que se caracterize como mudança de critério jurídico, é preciso que a Administração Tributária tenha analisado um fato e o qualificado juridicamente. Não representa mudança de critério de jurídico o auto de infração, cujo lançamento decorreu da glosa de créditos incentivados/fictos, por erro de enquadramento na classificação fiscal da TIPI, quando não houve manifestação anterior da Administração neste sentido nem mesmo um lançamento de ofício anterior, cuja conclusão fiscal foi por outra classificação fiscal do produto. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DADA PELO FORNECEDOR DOS PRODUTOS. NECESSIDADE DE CONFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, conforme art. 62 da Lei nº 4.502/1964, aí se incluindo a classificação fiscal.
Numero da decisão: 3301-005.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­005.546  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IPI ­ Imposto sobre Produtos Industrializados  Recorrente  NORSA REFRIGERANTES S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013  COISA JULGADA.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  ACERCA  DA  MATÉRIA  SOLIDIFICADA.  PREJUDICIAL AO MÉRITO  A  existência  de  coisa  julgada  permitindo  o  crédito  de  IPI  na  aquisição  de  produtos  isentos  oriundos  da  Zona  Franca  de Manaus  impede  a  análise  do  crédito presumido na instância administrativa.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  COM  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  E  ALÍQUOTA.  GLOSA  DOS  VALORES  INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE.  A apropriação de créditos  incentivados ou  fictos,  calculados  sobre produtos  isentos  adquiridos  de  estabelecimentos  localizados  na  ZFM,  somente  é  admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido  para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal,  cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos  à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito.  COMPETÊNCIA.  RECEITA  FEDERAL.  FISCALIZAÇÃO.  ZONA  FRANCA DE MANAUS.  É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos  apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à  verificação  se  os  produtos  adquiridos  com  isenção  estão  devidamente  classificados  na  posição NCM da TIPI,  não  afastando  esta  competência  da  RFB  a  circunstância  de  o  projeto  de  produção  ter  sido  aprovado  pela  SUFRAMA.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 72 07 54 /2 01 7- 89 Fl. 10355DF CARF MF     2 Para que  se  caracterize  como mudança  de  critério  jurídico,  é preciso  que  a  Administração  Tributária  tenha  analisado  um  fato  e  o  qualificado  juridicamente.  Não  representa  mudança  de  critério  de  jurídico  o  auto  de  infração, cujo  lançamento decorreu da glosa de créditos  incentivados/fictos,  por erro de enquadramento na classificação fiscal da TIPI, quando não houve  manifestação  anterior  da  Administração  neste  sentido  nem  mesmo  um  lançamento de ofício anterior, cuja conclusão fiscal foi por outra classificação  fiscal do produto.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DADA  PELO  FORNECEDOR  DOS  PRODUTOS. NECESSIDADE DE CONFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE.  Em razão da não cumulatividade do  IPI  e de sua  sistemática  imposto  sobre  imposto,  o  adquirente  de  produtos  industrializados  deve  conferir  se  a  nota  fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, conforme art. 62 da  Lei nº 4.502/1964, aí se incluindo a classificação fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento, nos termos do relatorio e  votos que integram o presente julgado.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente Convocado), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis  de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  02­15)  lavrado  em  15/09/2017  para  constituição de  crédito  tributário de  IPI na monta de 63.270.378,60  (sessenta  e  três milhões,  duzentos e setenta mil, trezentos e setenta e oito reais e sessenta centavos) para o período que  compreende  o  04º  trimestre  de  2012  até  04º  trimestre  de  2013. A  acusação  fiscal  reside  na  utilização  de  crédito  indevido,  sob  a  rubrica  "outros  créditos",  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  (kits  de  concentrados)  da  RECOFARMA  INDÚSTRIA  DO  AMAZONAS  LTDA,  CNPJ nº 61.454.939/0001­06, para a fabricação de refrigerantes.  As verificações acerca da correta apuração do IPI devido, objeto deste Auto  de  Infração,  foram  realizadas  quando  da  análise  de  05  Pedidos  de  Ressarcimento  (PERDCOMP)  referentes  aos  Períodos  de  Apuração  (PA)  4º  Trimestre/2012  a  4º  Trimestre/2013,  apresentando  também pedidos de  compensação DCOMP para utilização dos  supostos créditos referentes ao Ressarcimento de IPI para quitação de débitos tributários junto  à Fazenda Nacional.  Fl. 10356DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.356          3     Depreende­se  do  relatório  fiscal  de  fls.  16­42  que  a  análise  dos  créditos  pleiteados no PER foram confrontados e confirmados com a Escrituração Fiscal Digital – EFD­ IPI  do  contribuinte,  onde  se  verificou  que  a  maior  parte  dos  créditos  do  IPI  escriturados  é  oriunda  de  insumos  destinados  à  fabricação  de  bebidas  (refrigerantes,  especialmente)  adquiridos  de  RECOFARMA  INDÚSTRIA  DO  AMAZONAS  LTDA  (doravante  RECOFARMA), CNPJ 61.454.393/0001­06, empresa situada na Zona Franca de Manaus.  Consta ainda deste  relatório que se  tomou prova emprestada do processo nº  10010.038171/0616­91  quanto  às  informações  detalhadas  do  processo  produtivo  do  contribuinte, quanto à auditoria  in loco no estabelecimento do sujeito passivo, bem como em  relação às informações prestadas pelo seu principal fornecedor de matérias­primas, a empresa  RECOFARMA.  Afirma  a  autoridade  fiscal  que  a  autuação  fundamenta­se  em  duas  partes  distintas e  independentes, a PARTE I, correspondente aos créditos incentivados indevidos do  IPI  oriundos  de  produtos  não  elaborados  com  matérias­primas  extrativas  vegetais  de  produção  regional  e  a  PARTE  II,  correspondente  aos  créditos  incentivados  do  IPI  aproveitados indevidamente em função de erro de classificação fiscal e alíquota.  Parte  I  ­  créditos  incentivados  indevidos  do  IPI  oriundos  de  produtos  não elaborados com matérias­primas extrativas vegetais de produção regional  A fiscalização afirmou que a maior parte dos créditos de IPI escriturados pela  fiscalizada no período sob análise (4º trimestre/2012 a 4º trimestre/2013) é oriunda de insumos  destinados  à  fabricação  de  refrigerantes,  descritos  na  NF  como  “concentrados”  ou  "kits  de  concentrados" (NCM 2106.90.10), adquiridos da empresa RECOFARMA localizada na Zona  Franca  de Manaus.  Os  produtos  são  comercializados  por  RECOFARMA  em  forma  de  kits  constituídos de dois ou mais componentes, sendo que cada componente sai do estabelecimento  industrial em embalagem individual.  Fl. 10357DF CARF MF     4 Todavia,  não  há  destaque  de  IPI  nas  notas  fiscais  de  saída  emitidas  pela  RECOFARMA, pois entende­se que os produtos estariam isentos do imposto com base no art.  81,  incisos  I e  II; e art. 95,  inciso III  (c/c art. 237) do RIPI/2010 – Regulamento do  Imposto  sobre Produtos Industrializados, instituído pelo Decreto nº 7.212, de 15/06/2010.  A autuada, ora Recorrente, escriturou crédito por estas aquisições isentas dos  kits de concentrado, como se tributado fosse. A alíquota de IPI vigente à época dos fatos (4º  Trim./2012 a 4º Trim./2013) para os produtos enquadrados no Ex 01 do código 2106.90.10 era  de 20% (Decreto nº 7.660, de 23/12/2011, alterado pelos Decreto nº 7.742, de 30/05/2012, e  Decreto nº 8.017, de 17/05/2013).  Estes  concentrados  adquiridos  de  fornecedores  localizados  na ZFM,  gozam  da  isenção  prevista  no  art.  81,  II  do  RIPI/2010.  Em  razão  deste  dispositivo,  os  produtos  industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de Manaus  ­  SUFRAMA,  destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional, estarão isentos se  produzidos  com  utilização  de  matérias­primas  da  fauna  e  flora  regionais,  em  conformidade  com processo produtivo básico.  Para este benefício fiscal, não há previsão legal permitindo o crédito de IPI,  aplicando­se a alíquota correspondente na TIPI para a classificação fiscal do produto. Assim,  não haveria possibilidade de crédito para estas aquisições.  Intimada  para  justificar  a  razão  do  creditamento,  a  Recorrente  informou  a  existência de coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo MSC nº 91.0047783­4  que  assegurou  aos  associados  da  Associação  dos  Fabricantes  Brasileiros  de  Coca­Cola  (AFBCC), da qual  a Recorrente  faz parte,  o direito  ao  crédito de  IPI  relativo  à  aquisição de  insumos  isentos  oriundos  da  ZFM  (petição  inicial  do MSC  em  fls.  166­184)  e  também  em  razão  do  o  entendimento  do  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  exposto  no  julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 212.484­RS, que asseguraria o mesmo direito.  A fiscalização descartou a argumentação e entendeu que o crédito é indevido,  isso  porque  o  RE  212.484­RS  citado  tem  aplicação  apenas  entre  as  partes  e  não  alcança  a  Recorrente. Quanto ao Mandado de Segurança Coletivo MSC nº 91.0047783­4, impetrado pela  Associação  dos  Fabricantes  de  Coca­Cola  (AFBCC)  perante  a  Justiça  Federal  do  Rio  de  Janeiro, a fiscalização também afastou os efeitos da coisa julgada no caso, porque, nos termos  do que declarado pelo STF, em sessão Plenária realizada em 30/04/2014, em que se julgou o  Agravo Regimental na Reclamação nº 7778, que por sua vez foi ajuizada em face do suposto  descumprimento da decisão proferida naquele Mandado de Segurança Coletivo, o provimento  judicial proferido naquela ação coletiva teve seus efeitos restritos aos associados domiciliados  no Rio de Janeiro, território do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 2º­A da Lei 9.494,  o que não alcança a autuada (domiciliada fora do RJ).  Esta  Parte  I  do  relatório  fiscal  também  analisa  a  possibilidade  de  créditos  decorrentes  do  art.  237  e  95,  III,  do  RIPI/2010.  Este  permissivo  legal  garante  o  direito  ao  crédito pelas aquisições de produtos isentos, como se devido fosse, desde que sejam produtos  elaborados com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na Amazônia Ocidental,  desde que os projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA  e desde que o bem seja empregado pelo adquirente como matéria­prima, produto intermediário  ou material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto.  Fl. 10358DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.357          5 A  fiscalização  entendeu  que  a  Recorrente  atendeu  todos  os  requisitos  exigidos por este dispositivo legal, exceto a condição de ser matéria­prima agrícola e extrativa  vegetal de produção regional.  Intimada  a  prestar  esclarecimentos  sobre  se  utiliza matéra­prima  agrícola  e  extrativa vegetal de produção regional para a produção dos kits, a Recorrente afirmou que estas  aquisições se referiam ao açúcar utilizado na produção do caramelo e do ácido cítrico, álcool  neutro, também proveniente da cana­de­açúcar e o extrato de guaraná, proveniente da semente  do guaraná. Afirmou que toda a cana­de­acúcar e semente de guaraná utilizados são produzidas  por Agropecuária Jayoro, localizada na Amazônia Ocidental.  A  fiscalização  entendeu  que  nenhum  dos  três  itens  informados  pela  RECOFARMA pode  ser  caracterizado  como matéria­prima  agrícola  e  extrativa  vegetal,  pois  nenhum deles é resultado de processo de extração de um vegetal. Tratam­se, efetivamente, de  produtos industrializados a oriundos da matéria­prima vegetal cana­de­açúcar (açúcar e álcool  neutro) e da semente de guaraná (extrato de guaraná).  Assim, levando­se em conta que a Lei determina, para o gozo da isenção (art.  6º, caput, do DL 1435/72, base legal p/ isenção do art. 95, III, do RIPI/2010), que os produtos  sejam  produzidos  com  MATÉRIA  PRIMA  agrícola  ou  extrativa,  e  não  com  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO, a fiscalização realizou a glosa dos créditos indevidamente escriturados no  RAIPI.  Afirmou a fiscalização que para esta isenção do art. 95 do RIPI/2010 e art. 6º  do DL 1.435/1972, não é exigido o despacho da autoridade administrativa de que trata o art.  179 do Código Tributário Nacional. O papel da SUFRAMA é aprovar os projetos para fruição  do  benefício  fiscal,  no  entanto,  inexiste  na  legislação  qualquer  norma  que  limite  total  ou  parcialmente o exercício da competência da RECEITA FEDERAL na fiscalização do benefício  sob análise, pois, para usufruir do benefício, as empresas precisam atender a todos os requisitos  previstos na legislação, e não só aquele constante do § 2º do art. 6º do DL nº 1.435/75.  PARTE  II  –  Créditos  incentivados  do  IPI  aproveitados  indevidamente  em função de erro de classificação fiscal e alíquota  Como  acusação  independente  da  parte  I,  afirmou  que  houve  erro  na  classificação  fiscal  do  produto  fornecido  pela RECOFARMA,  o  que  permite  a  glosa,  pois  a  classificação correta tem uma alíquota igual a zero. Assim, não haveria crédito, já que o valor  do IPI calculado sobre os produtos em questão, como se devido fosse, seria zero.  A fiscalização realizou a coleta dos kits elaborados pela RECOFARMA, bem  como  juntou  aos  autos  fotos  dos  kits  (fls.  302­313;  343­359)  e  pediu  a  elaboração  de  laudo  pericial  pelo  Centro  Tecnológico  de  Controle  de  Qualidade  Falcão  Bauer.  Assim,  solicitou  exame  laboratorial  para  que  os  Laudos  de  Análise  apresentassem  dados  técnicos  sobre  os  produtos,  em  especial  a  identificação  dos  ingredientes  contidos  em  cada  parte  dos  kits.  Os  resultados dos exames laboratoriais solicitados pela fiscalização constam de Laudos de Análise  que foram anexados ao presente processo (fls. 64­101).  Afirmou a  fiscalização que os  "kits  de concentrado" não é uma mercadoria  única. Os kits (concentrados) para fabricação de refrigerantes são constituídos de dois ou mais  componentes  (ou  partes),  sendo  que  cada  componente  está  acondicionado  em  embalagem  Fl. 10359DF CARF MF     6 individual (bombona, saco, garrafão, caixa ou contêiner), cujo conteúdo de cada parte pode ser  líquido ou sólido.  Esses componentes dos kits são misturados, operação de industrialização em  que o engarrafador adiciona água e açúcar, adicionando cada parte do kit por vez. A preparação  líquida,  então,  se  torna  um  xarope  composto  que  passa  por  tratamento  complementar,  adicionando­se água e gás carbônico, resultando o refrigerante pronto para ser consumido.  A  fiscalização  afirmou  que  as  empresas  tratam  os  kits  como  uma  mercadoria única por uma decisão comercial, denominada de “concentrado”, aplicando a  alíquota prevista para o Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, e não por uma imposição da  realidade técnica e/ou mercadológica. Neste sentido, não haveria impedimento para que  cada  componente de kits  para  fabricação de bebidas  fosse  fabricado  e  vendido por um  estabelecimento  diferente,  nem  para  que  o  fornecedor  efetuasse  remessas  em  separado  dos componentes dos kits,  e nem para que fosse especificado o preço cobrado por cada  componente.  A  fiscalização  questionou  a  classificação  fiscal  no  Ex  01  do  código  2106.90.10, estabelecendo que para este enquadramento o produto deve satisfazer os seguintes  requisitos:  a) Que seja uma preparação composta.  b) Que não seja alcoólica.  c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado  d) Que seja própria para elaboração de bebida da posição 22.02  e) Que tenha capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada  parte do concentrado.  No entendimento da fiscalização, tais preparações não atendem às condições  citadas nas  letras “c” e “e”, acima. Nenhum componente dos kits,  isoladamente considerado,  nem em conjunto como um kit, pode ser identificado como um extrato ou sabor concentrado.  Para que ficasse caracterizado um produto chamado de "concentrado", o conteúdo das diversas  partes que compõem cada kit deveria  estar  reunido numa única parte,  tanto que as empresas  criaram a ficção de que para fins de classificação fiscal os kits formam uma mercadoria única.  Afirmou  que  não  se  pode  atribuir  capacidade  de  diluição  a  nenhum  componente  dos  kits  para  fabricação  de  bebidas.  Se  o  conteúdo  de  qualquer  embalagem  individual fosse diluído, não apresentaria as mesmas características sensoriais e físico­químicas  da bebida que se pretende comercializar.  Afirmou que o laudo pericial, elaborado pelo Centro Tecnológico de Controle  de  Qualidade  Falcão  Bauer,  aos  responder  os  quesitos,  afirmou  que  as  partes  dos  kits  concentrados  vendidos  pela  RECOFARMA  não  podem  ser  considerados  como  extrato  concentrado ou sabor concentrado.  A  fiscalização  ainda  afirmou  que  nenhuma  das  partes  que  compõe  os  kits  adquiridos pela autuada, quando individualmente considerada, pode ser classificada na Ex 01  do código 2106.90.10 da TIPI, já que o concentrado só surge quando o conteúdo das diversas  partes que compõem cada kit é misturado, ou seja, por meio de um processo de industrialização  (transformação) realizado depois da venda.  Fl. 10360DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.358          7 Concluiu  também  pelo  não  atendimento  do  requisito  arrolado  no  item  “e",  que  tenha  capacidade  de  diluição  superior  a  10  partes  da  bebida  para  cada  parte  do  concentrado”, pois pela mera diluição do produtos não se alcança a bebida final. Por  isso, os  produtos vendidos pela RECOFARMA não podem ser  considerados  "concentrados", pois,  se  diluídos, não apresentam mais as mesmas características de identidade e qualidade da bebida,  conforme § 4º do artigo 13 e artigo 30 da Lei nº 8.918/1994.  Para a classificação fiscal, a autoridade fiscal assim concluiu:  Em  procedimentos  fiscais  recentes,  constatou­se  que  os  componentes  mais  importantes  dos  kits  para  fabricação  de  bebidas  são  aqueles  que  contêm  extratos  e  ingredientes  aromatizantes  específicos  para  a  bebida  a  ser  industrializada  (por  exemplo,  componentes  que  contenham  extrato  de  cola  ou  extrato  de  guaraná),  devendo  ser  classificados  no  código  2106.9010  ,  como  uma  “  Preparação  do  tipo  utilizado  para  elaboração de bebidas ”, cuja alíquota do IPI é zero .  Essa  preparação,  porém, não  se  classifica  no Ex  01  do  código  2106.90.10, pois, conforme já explicado, a embalagem individual  não contém todos os ingredientes necessários para caracterizar  um produto chamado de “concentrado”.  No  caso  de  componentes  que  correspondam  a  uma mistura  de  ingredientes  comumente  utilizados  em  diversos  produtos  da  indústria alimentícia, tais como sais, acidulantes e conservantes,  deve  ser  aplicado  o  código  2106.90.90,  reservado  às  “Preparações  alimentícias  não  especificadas  nem  compreendidas  noutras  posições  ­  Outras  ­  Outras”,  também  tributado à alíquota zero do IPI . (grifei)  A partir das glosas de crédito realizadas pela fiscalização a apuração do IPI  foi refeita, encontrando­se um saldo de IPI a pagar, culminando neste auto de infração.  Intimada  do  auto  de  infração,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  de  fls.  9.670­9.740, argumentando pelo cancelamento do auto de infração conforme se resume abaixo:  ­ os concentrados adquiridos pela impugnante são beneficiados pela isenção  do  art.  81,  II  do RIPI/2010,  com  base  legal  no  art.  9º  do DL  nº  288/1967.  Com  base  nesta  isenção, por ser produto adquirido da ZFM, a contribuinte faz jus ao crédito presumido de IPI,  calculando­se o crédito como se devido fosse, com base na coisa julgada formada no MSC nº  91.0047783­5, bem como no RE nº 212.484 julgado pelo STF;  ­  caso  assim  não  se  entenda,  os  produtos  adquiridos  pela  autuada  podem  também ser enquadrados  em outra  isenção, prevista no  art.  95,  III  do RIPI/2010, permissivo  legal do art. 6º do DL 1.435/1975, que concede isenção para matéria­prima agrícola e extrativa  vegetal  adquirida  de  produtor  situado  Amazônia  Ocidental  e  a  possibilidade  de  crédito  presumido de IPI para estas aquisições decorre da própria disposição do art. 239 do RIPI/2010,  não necessitando da coisa julgada.  ­  explica  a  atual  situação  da  coisa  julgada,  em  que  por  um momento  havia  uma  reclamação  no  STF  limitando  a  abrangência  da  decisão  para  os  limites  territoriais  do  órgão  julgador  com  base  no  art.  2º­A  da  Lei  9.497/1997  (TRF  da  2ª  Região),  mas  que  em  Fl. 10361DF CARF MF     8 23/02/2017 transitou em julgado nova decisão do STJ, proferida nos autos do próprio MSC nº  91.0047783­4, reconhecendo que a coisa julgada é aplicável a todos os associados da AFBCC,  independentemente do Estado em que estão localizados;  ­ explica que o STF também julgou extinta a Reclamação nº 7.778 por perda  superveniente de objeto;  ­  afirma  que  mesmo  que  não  se  aceite  a  coisa  julgada,  os  produtos  que  adquire são considerados matéria­prima agrícola e extrativa vegetal produzidos na Amazônia  Ocidental,  gozando  da  isenção  do  art.  95,  III  do  RIPI/2010  na  qual  a  própria  legislação  assegura a possibilidade de escrituração do crédito;  ­ quanto à alíquota utilizada para fins de apuração do seu crédito presumido e  acusação de erro na classificação fiscal, em razão de que tais concentrados adquiridos deveriam  ser classificados por suas partes, a contribuinte argumenta que a autoridade fiscal não indicou  os  componentes  do  concentrado  que  deveriam  ser  classificados  separadamente  e  em  quais  posições da TIPI, o que, por si só, gera nulidade do auto de infração neste ponto;  ­ afirma ainda que a impugnante é terceiro, adquirente dos concentrados para  refrigerantes.  A  classificação  fiscal  dos  produtos  adquiridos  é  realizada  pela  fornecedora,  RECOFARMA, não podendo este suposto erro ser imputado à impugnante;  ­ cita o art. 62 da Lei 4.502/1964 que determina que o adquirente verifique se  os documentos fiscais dos produtos adquiridos atendem as prescrições legais e regulamentares,  não  se  incluindo  nestas  obrigações  a  verificação  da  classificação  fiscal  adotada  pelo  fornecedor, nem mesmo pelo art. 327 do RIPI/2010. Como a classificação fiscal foi feita pela  fornecedora,  a  impugnante  agiu  lícita  e  corretamente  ao  adotar  tal  classificação  fiscal  para  cálculo do crédito de IPI;  ­  em  relação  aos  concentrados  para  refrigerante,  a  apuração  do  crédito  é  simples  cálculo  aritmético,  calculando­se  o  crédito  de  IPI  segundo  a  alíquota  decorrente  da  classificação fiscal feita pelo fornecedor do insumo, na época, de 20%;  ­  a  alteração  da  classificação  fiscal  também  não  pode  ser  realizada  pela  fiscalização por representar alteração de critério jurídico, violando o disposto no art. 146, CTN.  Isso porque, em verificações fiscais anteriores, não houve qualquer questionamento relativo à  classificação  fiscal  do  concentrado  para  refrigerantes  e  a  Recorrente  sempre  aproveitou  os  créditos de IPI decorrentes da aquisição de concentrados isentos para refrigerantes da posição  21.06.90.10 EX. 01 da TIPI;  ­  afirma que  no  processo  administrativo  10183.721209/2013­96,  em que  se  discutiu  outro  auto  de  infração  lavrado  em  15/03/2013  em  face  da  impugnante,  a  glosa  do  crédito foi levada a efeito apenas em razão do entendimento de que os produtos adquiridos não  eram produtos agrícolas e extrativa vegetal do art. 6º do DL 1.435/1975, sem nada mencionar  acerca da classificação;  ­ no procedimento de lançamento, nos termos do art. 142, CTN, a autoridade  tem  o  dever  de  examinar  todos  os  aspectos  legais  formadores  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária, inclusive a classificação fiscal;  ­  a  revisão  da  classificação  fiscal  só  foi  realizada  em  setembro  de  2016,  processo  administrativo  14090.720284/2016­72,  em  outro  auto  de  infração,  onde  se  afirmou  que  a  classificação  fiscal  na  posição  21.06.90.10  Ex.  01  para  os  kits  concentrados  estava  incorreta.  Portanto,  somente  para  os  fatos  geradores  que  viessem  a  ocorrer  a  partir  desta  Fl. 10362DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.359          9 mudança  de  critério  jurídico  (27.09.2016)  é  que  esta  mudança  na  classificação  poderia  ser  aplicada, por hipótese;  ­  na  pior  das  hipóteses,  afirma  que  este  novo  critério  jurídico  deve  ser  aplicados apenas  a partir de 22/12/2014, data em que  a RECOFARMA foi notificada de um  auto de infração, onde se exigiu multa por erro na classificação fiscal do kit concentrado;  ­  ainda  que  não  sejam  aceitos  estes  argumentos,  defende  a  competência  da  SUFRAMA  para  definir  a  classificação  fiscal  dos  produtos  objeto  de  projetos  industriais  aprovados por este órgão para fruição de benefícios fiscais;  ­  a  SUFRAMA  tem  competência  para  aprovar  os  projetos  industriais  para  fruição dos benefícios previstos no  art.  9º  do DL n° 288/67 e no  art.  6º  do DL n° 1.435/75,  conforme  se  verifica  dos  dispositivos  a  seguir  do  Decreto  n°  7.139/2010,  Anexo  I.  E,  para  aprovar o projeto industrial, a SUFRAMA define o respectivo PPB do produto incentivado; eis  os arts. 13, 15 e 23 da Resolução do CAS n° 202/2006;  ­ ao definir o PPB do produto incentivado, para fins de fruição de benefícios  fiscais,  é  necessário  que  a  SUFRAMA  identifique  qual  é  a  classificação  fiscal  do  produto  incentivado,  porque,  para  fins  de  IPI,  definir  o  produto  é  efetuar  sua  classificação  fiscal.  Portanto,  é  inerente  à  sua  competência  para  aprovação  do  PPB  a  definição  da  classificação  fiscal do referido produto beneficiado;  ­  afirmou que o STJ  já  decidiu  que  a RFB não  tem  competência  exclusiva  para  proceder  à  classificação  fiscal  de  produto,  prevalecendo  a  classificação  fiscal  definida  pelo órgão técnico, naquele caso a ANVISA, não cabendo à RFB questionar;  ­ afirmou que a SUFRAMA definiu a classificação fiscal para o concentrado  produzido pela RECOFARMA, por intermédio da Resolução do CAS n° 298/2007,  integrada  pelo Parecer Técnico n° 224/2007, consta que a caracterização do produto é de concentrados  para bebidas não alcóolicas, com enquadramento na NCM 2106.90.10 Ex. 01;  ­  a  partir  da  definição  dada  pela  SUFRAMA  ao  produto  fabricado  pela  RECOFARMA,  a  própria  SUFRAMA  reconhece  que  o  concentrado,  por  configurar  "preparações  químicas",  pode  ser  entregue  desmembrado  em  partes/kits,  sem  que  isso  desnature a sua condição de produto único (de concentrado para refrigerantes), classificado na  posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2011, qual seja, preparações compostas para bebidas com  capacidade  de  diluição  superior  a  10  partes  da  bebida  para  cada  concentrado  ­  por  isso  classificado no EX. 01;  ­  quanto  à  classificação  fiscal  a  ser  definida  pelas  regras  gerais  de  interpretação  do  sistema  harmonizado  e NESH,  afirmou  que,  ao  contrário  do  afirmado  pela  autoridade  fiscal,  a  interpretação  histórica  das  TIPIs  e  a  aplicação  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado,  aprovadas  pelo Decreto  n°  97.409/88,  e  das NESH,  aprovadas pelo Decreto n° 435/92, levam à conclusão de que está correta a classificação fiscal  do  concentrado  de  refrigerantes  como  mercadoria  única  na  posição  21.06.90.10  Ex.  01  da  TIPI/2010,  a mesma  classificação  dada  pela SUFRAMA e  reconhecida  no Parecer PGFN nº  405/2003;  Fl. 10363DF CARF MF     10 ­  pelo  histórico  das  TIPIs,  desde  1988,  contata­se  que  o  concentrado  para  refrigerantes  sempre  foi  classificado  como  uma  mercadoria  única  constituída  por  diversos  componentes;  ­ Na TIPI de 1988 estava na posição 21.06.90.01, alíquota de 36%;  ­ a Resolução do Comitê Brasileiro de Nomenclatura nº 78/1989, manteve a  descrição  de  concentrados  como  preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de  bebidas  na  posição  21.06.90,  tratando  estas  preparações  compostas  como mercadoria  única.  Alíquota de 40%;  ­  em 1996  a  posição  21.06.90.10  continuou  compreendendo  as  preparações  compostas não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), evidenciando que a  mercadoria é composta de várias partes, passando a enfatizar nos Ex. 01 e Ex. 02 a relevância  de sua destinação. Alíquota de 27%;  ­ na TIPI de 2002 manteve­se a mesma descrição, alterando­se a alíquota para  20%;  ­ o  item XI da nota explicativa referente à  regra geral de  interpretação 3 b)  reforça  o  argumento  de  que  os  concentrados  de  refrigerantes,  "kits",  são  tratados  como  produtos únicos, mercadoria unitária integrada por diferentes componentes;  ­ as posições Ex. 01 e Ex. 02 são mais específicas, e se há uma posição mais  específica para classificar a mercadoria, esta que deve prevalecer;  ­  a  adição  de  outros  ingredientes  não  descaracteriza  os  concentrados  para  refrigerantes como produtos prontos para uso. Se houvesse qualquer dúvida quando à aplicação  da  posição  NCM,  a  RECOFORMA  deveria  recorrer  à  classificação  fiscal  dada  pela  SUFRAMA;  ­ afirma que o produto concentrado produzido, distribuído e comercializado  pela  RECOFARMA  é  uma  preparação  composta,  para  atender  um  fim  específico.  A  comercialização em kits é uma decisão técnica que visa preservar a qualidade do concentrado,  manter  a  proporcionalidade  dos  insumos  e  evitar  a  ocorrência  de  alterações  físico­química,  facilitando  a  preparação  e  conservando  ao  máximo  seus  componentes.  Portanto,  trata­se  de  mercadoria unitária, pois não há possibilidade de comercialização individual das partes que o  compõem.  ­ a multa, os juros de mora e a correção monetária também não são devidos  em razão do disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN, que estabelece que a observância  de  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  tem  o  condão  de  excluir  a  cobrança de multa, juros de mora e correção monetária;  ­  No  caso,  a  SUFRAMA  tem  competência  para  aprovar  projeto  industrial  para fruição da isenção prevista no art. 9o do DL n° 288/67 e no art. 6° do DL n° 1.435/75 e,  pois,  para  classificar  o  produto  beneficiado,  nos  termos  do  Decreto  n°  7.139/2010  c/c  a  Resolução  do CAS  n°  202/2006. A Resolução  do CAS  n°  298/2007,  integrada  pelo  Parecer  Técnico n° 224/2007, aprovou o projeto industrial para fruição do beneficio do art. 9o do DL  n° 288/67 e do art. 6o do DL n° 1.435/75 ao concentrado fabricado pela RECOFARMA, bem  como o classificou na posição 21.06.90.10 EX. 01;  ­  ao  utilizar o  crédito  de  IPI  à  alíquota  de  20% decorrente da  aquisição  de  concentrados isentos para refrigerantes oriundos da Zona Franca de Manaus e elaborados com  Fl. 10364DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.360          11 matéria­prima adquirida de produtor  situado na Amazônia Ocidental,  a  IMPUGNANTE agiu  de acordo com a Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007.  ­  defende  a  impossibilidade  de  exigência da multa  com base  no  art.  76,  II,  "a",  da  Lei  n°  4.502/64,  diante  da  existência  de  decisões  irrecorríveis  de  última  instância  administrativa  proferidas  em  processos  fiscais  no  sentido  de  que  não  cabe  ao  adquirente  do  produto verificar a sua correta classificação fiscal (Acórdãos: 02­02.895, de 28.01.2008, relator  Conselheiro  ANTONIO  CARLOS ATULIM;  02­02.752,  de  02.07.2007,  relator  Conselheiro  ANTONIO  BEZERRA  NETO  e  02­0.683,  de  18.11.1997,  relator  Conselheiro  MARCOS  VINÍCIUS NEDER DE LIMA)  ­ defende a impossibilidade da exigência de juros sobre a multa de ofício por  implicar  numa  indireta  majoração  da  própria  penalidade  e  não  se  pode  falar  em  mora  na  exigência de multa;  ­ se a  intenção do  legislador  fosse exigir  juros sobre a multa de oficio  teria  previsto  expressamente  em  lei  que  os  juros  de mora  incidiriam  sobre  os  débitos  e  sobre  as  respectivas multas deles decorrentes;  Em 20/02/2018, a 8ª Turma da DRJ/RPO proferiu o Acórdão n.º 14­76.152  (fls. 10.028­10.063), julgando improcedente a impugnação apresentada, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2012, 2013  CRÉDITOS  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  PRODUTOS  ISENTOSORIUNDOS  DA  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. GLOSAS.  São  insuscetíveis  de  apropriação  na  escrita  fiscal  os  créditos  concernentes  a  produtos  isentos  adquiridos  para  emprego  no  processo  industrial,  mas  não  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados na Amazônia Ocidental.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2012, 2013  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  KITS  PARA  PRODUÇÃO  DE  REFRIGERANTES.  Nas  hipóteses  em  que  a  mercadoria  descrita  como  “kit  ou  concentrado  para  refrigerantes”  constitui­se  de  um  conjunto  cujas partes consistem em diferentes matérias­primas e produtos  intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação  composta  para  elaboração de  bebidas  em decorrência  de  nova  etapa  de  industrialização,  ocorrida  no  estabelecimento  adquirente,  cada um dos  componentes desses “kits” deverá  ser  classificado no código próprio da TIPI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 10365DF CARF MF     12 Ano­calendário: 2012, 2013  ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE  CRÉDITO  DE  IPI  NA  APURAÇÃO  DO  SALDO  DEVEDOR.  INOCORRÊNCIA.  Tendo a autoridade fiscal afastada, expressa e indubitavelmente,  a  possibilidade  de  apropriação  de  crédito  de  IPI,  e  não  se  vislumbrando, nos autos, a presença de elementos que autorizem  imaginar  o  reconhecimento  da  existência  de  parcela  de  algum  tipo  de  crédito,  não  cabe  cogitar  de  qualquer  ilegalidade  na  apuração  dos  saldos  devedores,  fundamentada  na  desconsideração de crédito de IPI na referida apuração.  APLICAÇÃO  DA  NORMA  JURÍDICA.  ALTERAÇÃO  DO  CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.  A  alteração  de  critério  jurídico  deve  ser  entendida  como  uma  mudança de posição interpretativa da Administração a respeito  de determinada norma. Não ocorre alteração de critério jurídico  nem  ofensa  ao  art.  146  do  CTN  se  a  Fiscalização  promove  autuação  baseada  em  entendimento  distinto  daquele  que  seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de  manifestação expressa por parte da Administração Tributária.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  DOCUMENTOS  FISCAIS  IDÔNEOS.  CLASSIFICAÇÃO  EQUIVOCADA.  RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE.  Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que  se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a  responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos  do art. 136 do CTN. Na situação, as notas  fiscais de aquisição  das  mercadorias  que  originaram  o  suposto  crédito,  ao  consignarem  classificação  fiscal  equivocada  que  não  se  aplica  ao  produto  comercializado,  deixam  de  ostentar  o  amparo  necessário a respaldar o crédito ficto escriturado, sendo cabível  a glosa.  DECISÕES  DO  STF  EM  SEDE  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  EFEITOS  ERGA  OMNES.  DECRETO  Nº  2.346, DE 1997.  As  decisões  judiciais  atinentes  a  casos  concretos  possuem  apenas  efeitos  inter  partes  e  não  vincula  os  atos  da  Administração  Tributária.  Uma  decisão  emanada  do  Supremo  Tribunal Federal somente alcançaria terceiros não participantes  da  lide  se  observadas  as  condições  descritas  pelo  Decreto  nº  2.346, de 1997.  AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE.  O  provimento  jurisdicional  abrange  o  objeto  da  demanda  judicial,  vale  dizer,  o  conteúdo  do  pedido  da  petição,  e  seu  alcance restringe­se aos associados da  impetrante domiciliados  no âmbito da competência territorial do órgão prolator.  Fl. 10366DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.361          13 OBSERVÂNCIA  DOS  ATOS  NORMATIVOS  EXPEDIDOS  PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. AFASTAMENTO  DA INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a  que  se  refere  o  inciso  I  do  art.  100  do  CTN,  são  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos  que  versem  sobre  matéria  tributária.  São  atos  gerais  e  abstratos,  tais  como  portarias,  instruções, etc, editadas com a finalidade de explicitar preceitos  legais  ou  de  instrumentar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias. É a observância destes tipos de atos normativos que  têm o condão de excluir a cobrança dos consectários legais, nos  termos de parágrafo único do art. 100 do CTN.  MULTA DE OFÍCIO. EFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES  ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE LEI. EXIGÊNCIA.  Não há que se falar em aplicação do disposto no art. 76, II, a, da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  c/c  o  art.  100,  II  e  parágrafo  único,  do  CTN,  para  a  exclusão  de  penalidades  e  juros  de  mora,  pela  inexistência  de  lei  que  atribua  eficácia  normativa  às  decisões  administrativas  em  processos  nos  quais  um  terceiro  não  seja  parte.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a  incidência  dos juros de mora, a partir de seu vencimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com a r. decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, Recurso  Voluntário  (fls.  10078  ­ 10155),  devolvendo  a  análise  de  todas  as matérias  já  ventiladas  em  sede de  impugnação,  juntando  laudo do  INT ­  Instituto Nacional de Tecnologia  (fls. 10.245­ 10.275) para atestar a condição de produto único dos kits. A Procuradoria da Fazenda Nacional  apresentou contrarrazões em fls. 10.307­10.344, contraditando todos os argumentos do Recurso  Voluntário e pugnando pela manutenção do auto de infração pelos fundamentos do TVF.  É o relatório  Voto             Conselheiro SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR  O recurso é  tempestivo e atende os demais  requisitos  legais, merecendo ser  conhecido.    Fl. 10367DF CARF MF     14 1. DA COISA JULGADA  Há  nos  autos  relevante  controvérsia  acerca  do  trânsito  em  julgado  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  MSC  nº  91.0047783­4,  impetrado  pela  Associação  dos  Fabricantes de Coca­Cola perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro, onde restou garantido o  direito  de  crédito  de  IPI,  como  se  tributado  fosse,  presumido  portanto,  de  produtos  isentos  adquiridos de  fornecedores  localizados na Zona Franca de Manaus. Ressalte­se que,  caso no  aspecto  subjetivo  se  constate  que  todos  seus  associados  são  beneficiários,  inclusive  a  ora  Recorrente, o deslinde da causa depende da análise desta prejudicial.  A autoridade fiscal afirmou não ser possível a aplicação desta coisa julgada  em benefício da Recorrente,  em razão da Reclamação no STF nº 7778. Esta Reclamação  foi  interposta  no  STF  por  uma  das  associadas,  localizadas  no  Estado  de  São  Paulo,  para  ver  garantida esta mesma coisa julgada, tendo em vista que vinha sofrendo autuações no Estado de  São  Paulo  sob  o  argumento  de  que  a  coisa  julgada  tinha  aplicação  restrita  aos  limites  territoriais  do  órgão  judiciário  que  proferiu  a  decisão,  qual  seja,  Rio  de  Janeiro  e  Espírito  Santo.  Isso porque no MSC, uma decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região  havia feito esta  limitação  territorial com base no art. 2º­A da Lei nº 9.494/1997. No entanto,  este capítulo da decisão  ainda não estava  transitado, pois  foi  interposto  recurso  aos  tribunais  superiores.  Diante  deste  cenário,  o  STF,  na  Reclamação  citada,  afirmou  não  haver  inconstitucionalidade no art. 2º­A da Lei 9.494/997, sendo válida a limitação territorial da coisa  julgada. Neste diapasão, a autoridade fiscal afirmou não ser possível aplicar esta coisa julgada  ao caso concreto, tendo em vista que a Recorrente se localiza no Estado do Mato Grosso.  Referido dispositivo legal possui a seguinte redação:  Lei nº 9.494/1997. Art. 2o­A. A sentença civil prolatada em ação  de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa  dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas  os  substituídos  que  tenham,  na  data  da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito  da  competência  territorial  do  órgão  prolator. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180­35, de 2001)  A  d.  DRJ,  na  decisão  ora  recorrida,  acrescentou  que  a  coisa  julgada  não  poderia ser estendida à Recorrente, pois não era parte no processo.  No entanto, a análise da coisa julgada merece mais detida reflexão. Cumpre  destacar,  de  início,  que o Mandado de Segurança Coletivo  constitui  hipótese  de  substituição  processual  e,  nos  termos  da  Súmula  STF  nº  629,  "a  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes".  Isto  significa que a Recorrente, por ser associada da Associação  Impetrante  (AFBCC), é beneficiária da coisa julgada obtida em favor da entidade no MSC.  Em  relação  à  limitação  territorial  da  coisa  julgada,  conforme  narração  da  Recorrente, bem como das cópias das decisões juntadas aos autos (fls. 9.808­9.882), e ainda da  decisão proferida pelo TRF 2º, limitando o efeito territorial, foi apresentado Recurso Especial  ao STJ e Recurso Extraordinário ao STF.   O  Recurso  Especial  é  o  REsp  nº  1438361.  A  decisão  já  foi  proferida  e  transitada em  julgado em 23/02/2017, pouco antes da  lavratura do presente auto de  infração.  Houve reforma da decisão do TRF da 2ª Região na parte em que houve a limitação territorial,  Fl. 10368DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.362          15 para afirmar que o art. 2º­A da Lei n. 9.497/97, introduzido em 1999 pela MP n. 1.798­1/99, o  qual prevê que a sentença proferida "abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito  da  competência  territorial  do  órgão  prolator",  não  pode ser aplicada aos casos em que a ação coletiva foi ajuizada antes da entrada em vigor do  mencionado dispositivo, sob pena de perda retroativa do direito de ação das associações. Como  o  referido  MSC  foi  impetrado  em  14/08/1991,  anos  antes  da  publicação  deste  dispositivo,  assim, coisa julgada ora em análise teria abrangência nacional.  Diante  desta  decisão,  o  STF  julgou  prejudicado  o  Recurso  Extraordinário  interposto,  por  perda  superveniente  do  objeto,  conforme  acórdão  juntando  aos  autos  em  fls.  9.852­9.855, tendo em vista que o STJ pacificou a questão. O mesmo destino teve a malfadada  Reclamação nº 7778, sendo extinta por perda superveniente do objeto em razão da decisão do  STJ, que garantiu a aplicação da coisa julgada em âmbito nacional para este caso concreto em  específico.  Assim, deve­se reconhecer a aplicação da coisa julgada ao presente caso, em  homenagem  à  segurança  jurídica  e  ao  disposto  no  art.  5º,  XXXVI  da  Constituição.  Com  o  processo judicial onde se obteve a coisa julgada em análise, garantiu­se o direito à Recorrente  de  escriturar  créditos  de  IPI  decorrentes  de  produtos  isentos  adquiridos  de  fornecedores  localizados na ZFM. Como a isenção é aplicada em razão do critério espacial da hipótese de  incidência,  para  o  cálculo  deste  crédito  presumido deve­se  levar  em  consideração  a  alíquota  aplicável  nas  operações  realizadas  fora  da  zona  beneficiada,  de  acordo  com  a  classificação  fiscal  específica  do  produto  negociado  prevista na TIPI. A  classificação  fiscal  utilizada  pela  fornecedora da Recorrente  foi  a NCM 2106.90.10 Ex 01 da TIPI,  cuja  alíquota  era de 20%.  Assim, o crédito presumido apurado pela Recorrente nesta aquisições isentas teve por base este  percentual de alíquota.  Neste  ponto,  mais  uma  controvérsia  precisa  ser  debatida.  Isso  porque  a  autuação  fiscal  também  argumentou  que  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  fornecedor  da  Recorrente,  in casu, a RECOFARMA, estava incorreta, devendo­se adotar outra classificação  fiscal para fins de apuração do crédito de IPI. Afirma a fiscalização que a classificação fiscal  correta que deveria ser adotada pelo fornecedor dos produtos possui alíquota zero.  Como  isso, mesmo  que  se  reconheça  a  aplicação  da  coisa  julgada,  na  qual  resta o entendimento de que o produto adquirido com isenção por ser proveniente da ZFM gera  o  direito  ao  crédito  de  IPI  para  o  adquirente,  mesmo  assim,  a  autuada  não  poderia  ter  escriturado  o  crédito,  tendo  em  vista  que  a  classificação  fiscal  do  produto  fornecido  tem  alíquota zero. Desta feita, passa­se à análise da classificação fiscal.  2. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Como dito,  consta do  relatório  fiscal  que  a RECOFARMA, em  relação aos  produtos "concentrados" para preparo de bebidas não alcoólicas fornecidos para a Recorrente,  enquadrou estes produtos no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, cuja alíquota de IPI vigente  à época dos fatos (4º Trim./2012 a 4º Trim./2013) era de 20%, conforme Decreto nº 7.660, de  23/12/2011,do  alterado  pelos  Decreto  nº  7.742,  de  30/05/2012,  e  Decreto  nº  8.017,  de  17/05/2013.  Esta classificação fiscal tem a seguinte redação:  Fl. 10369DF CARF MF     16   Por sua vez, a autoridade fiscal contesta esta classificação fiscal elaborando  um arrazoado para concluir pela impossibilidade de adotar a "Ex 01", ou mesmo da "Ex 02",  tendo em vista que este produto adquirido pela Recorrente como um "kit concentrado", não é  um  concentrado  e  nem  pode  ser  diluído,  além  de  constituir­se  em  kit  com  produtos  que  poderiam ser vendidos em separado, mas comercializados como mercadoria única, na forma de  kit, por uma questão mercadológica.  No entendimento da fiscalização, para este enquadramento em Ex 01 ou Ex  02 o produto deve satisfazer os seguintes requisitos:  a) Que seja uma preparação composta.  b) Que não seja alcoólica.  c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado  d) Que seja própria para elaboração de bebida da posição 22.02  e) Que tenha capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada  parte do concentrado.  Concluiu no TVF que tais preparações não atendem às condições citadas nas  letras “c” e “e”, acima. Nenhum componente dos kits pode ser identificado como um extrato ou  sabor  concentrado.  Para  que  ficasse  caracterizado  um  produto  chamado  de  "concentrado",  o  conteúdo das diversas partes que  compõem cada kit  deveria  estar  reunido numa única parte,  tanto que as empresas criaram a ficção de que para fins de classificação fiscal os kits formam  uma mercadoria única.  A  fiscalização  encomendou  a  elaboração  de  laudo  pericial  para  o  Centro  Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, para analisar amostras dos produtos "kit  concentrado"  coletados,  em  especial  a  identificação  dos  ingredientes  contidos  em  cada  parte  dos kits. (laudos de fls. 64­101)  Ao  responder  os  quesitos,  restou  constatado  que  os  produtos  vendidos  pela  RECOFARMA não podem ser considerados como extrato concentrado ou sabor concentrado.  Por isso, a fiscalização afirmou que não podem ser "Ex", já que lhe falta o requisito de ser um  produto  concentrado,  na medida  em  que,  ao  ser  diluído,  perde  suas  características  originais.  Assim,  para  a  fiscalização,  nenhum  componente  dos  kit  podem  ser,  em  conjunto  ou  isoladamente, considerados como um extrato ou sabor concentrado.   Para que ficasse caracterizado um produto como "concentrado", o conteúdo  das diversas partes que compõem cada kit deveria estar reunido numa única parte, sem perder  suas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade  e  quantidade  após  sua  diluição,  nos  termos  do  art.  13  do  Decreto  6.871/2009  que  regulamenta  a  Lei  nº  8.918/1994,  e  isto  só  é  Fl. 10370DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.363          17 obtido  em  momento  posterior  do  processo  produtivo,  quando  estas  partes  dos  Kits  são  misturadas,  de  acordo  com  especificações  técnicas.  Desta  feita,  este  concentrado  só  surge  quando o conteúdo das diversas partes que compõem cada kit é misturado, ou seja, por meio de  um processo de industrialização (transformação) realizado depois da venda.  Com  este  raciocínio,  a  fiscalização  concluiu  que  estes  produtos  devem  ser  classificados no código 2106.9010 , como uma “ Preparação do tipo utilizado para elaboração  de bebidas ”, cuja alíquota é ZERO.  Neste  ponto,  penso  ser  importante  voltar  para  o  mérito  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo MSC  nº  91.0047783­4  para  identificar  a  causa  do  litígio.  Analisando  a  petição inicial, fls. 166­184. Constata­se que o pedido de segurança formulado pela associação  não  foi  genérico,  no  sentido  de  obter  o  direito  um  direito  de  crédito  de  IPI  para  qualquer  produto isento adquirido de fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus.   Na  causa  de  pedir,  conforme  se  vê  de  fls.  167,  a  Associação­Impetrante  argumenta que suas associadas produzem refrigerante sujeitos ao IPI, classificados no Código  TIPI  2202.90.  Argumentou  que  para  produzir  estes  produtos,  adquire  matéria­prima  com  isenção  do  IPI,  "um  produto  concentrado",  de  fornecedor  estabelecido  na  ZFM.  Este  concentrado adquirido pelos associados são classificados na posição 2106.90 da TIPI, sujeitos,  na época, à alíquota de 40%, nos termos do Decreto nº 97.410/1988, atualizado pelo Decreto  nº 99.182/1990.  Note que a impetrante afirma, em sua petição, adquirir produto "concentrado"  da  classificação  2106.90,  que  estava  isento  conforme  dicção  do  art.  9º  do  Decreto­Lei  nº  288/1967, que detinha a seguinte redação na época do MSC e regulamentado pelo art. 81 e seu  inciso II do RIPI/2010, Decreto nº 7.212/2010:  Art 9º Estão isentas do  impôsto sôbre produtos  industrializados  tôdas  as  mercadorias  produzidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  quer  se  destinem  ao  seu  consumo  interno,  quer  a  comercialização em qualquer ponto do território nacional.  Nas  decisões  judiciais  que  se  seguem,  inclusive  no  acórdão  de  mérito  proferido pelo TRF da 2ª Região (fls. 209­233), este em que se concedeu o direito e formou a  coisa  julgada material,  consta do voto da  relatora  a menção  expressa  à aquisição de produto  concentrado da classificação fiscal 2106.90.   No  entanto,  constata­se  que  não  há  nenhuma  discussão  acerca  da  correção  desta classificação fiscal, nem mesmo uma análise da natureza do produto, sua composição e  uma  discussão  sobre  se  o  produto  é  concentrado  ou  não.  Parte­se  da  classificação  fiscal  e  informação dada pela própria  impetrante em sua petição  inicial,  assumindo­se  como produto  isento produzido na ZFM. O que se discutiu nas decisões judiciais e isso foi objeto do mérito,  foi  uma  discussão  jurídica  acerca  da  não  cumulatividade  do  imposto,  isto  é,  acerca  da  possibilidade de crédito de IPI na aquisição destes produtos isentos, utilizados como insumo na  produção de refrigerantes, como corolário do princípio da não cumulatividade.  Portanto,  a  coisa  julgada  não  solidifica  a  discussão  acerca  da  classificação  fiscal.   Fl. 10371DF CARF MF     18 Ressalto que, nesta época, a posição da TIPI que previam a alíquota de 40%  tinha uma  redação pouco diversa da atual, não havia nem mesmo as posições Ex atualmente  utilizadas pela Recorrente. No entanto, dentre estas, as que se referiam aos produtos de extratos  concentrados para preparação de bebidas não alcoólicas,  as posições TIPI  existentes eram as  2106.90.0101 e 2106.90.0101:  2106.90 ­­ Outras  01  ­­  Preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de bebidas (extratos concentrados ou sabores concentrados)  0101 ­­ Constituídas por um xarope ao qual se juntou um extrato  concentrado  desta  posição,  contendo  principalmente  extrato  de  coca  e  ácido  cítrico,  corados  com  ajuda  de  açúcar  caramelizado......... 40%  0102 ­­ Constituídas por um xarope ao qual se juntou um extrato  concentrado  desta  posição,  contendo  principalmente  cítrico  e  óleos essenciais de frutos (limão e laranja)......... 40%  A Resolução  do  Comitê  Brasileiro  de  Nomenclatura  nº  78/1989,  alterou  a  TIPI  de  1988 para  adequar  a  descrição  do  subitem 2106.90.11  para preparações  compostas,  não alcoólicas, para elaboração de bebidas  (extratos concentados ou sabores concentrados)  constituídas  por  xarope  ao  qual  se  juntou  um  extrato  concentrado  desta  posição,  contendo  principalmente extrato de coca e ácido cítrico, corados com ajuda de açúcar caramelizado. A  descrição  do  item  2106.9012  passou  a  ser  preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de  bebidas  (extratos  concentados  ou  sabores  concentrados)  constituídas  por  xarope  ao  qual  se  juntou  um  extrato  concentrado  desta  posição,  contendo  principalmente  ácido cítrico e óleos essenciais de frutos (limão e laranja).  A descrição TIPI  atual,  para  a posição 21.06, presta­se para  a  classificação  fiscal de "Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições".  O subitem 90 é aplicado para outras bebidas não dispostas nas outras posições. Dentro desta  posição  há o  subitem 10,  destinada  para  "Preparações  do  tipo  utilizado para  elaboração de  bebidas".  Esta  posição,  21.06.90.10,  é  entendida  pela  fiscalização  como  a  correta  e  possui  alíquota zero.  No entanto, dentro desta posição temos as classificações ex tarifário 01 e 02,  para produtos concentrados, alterando­se apenas o fator de diluição do produto, cujas alíquotas  eram de 20% na época dos fatos. A Ex 01 é a posição adotada pela fornecedora da Recorrente.  A  disputa  reside  em  identificar,  portanto,  qual  destas  posições  deve  ser  aplicada  ao  kit  concentrado  para  fins  de  determinação  da  alíquota  para  apuração  ou  não  do  crédito presumido.  2.1.  Do  Laudo  produzido  pelo  Centro  Tecnológico  de  Controle  de  Qualidade  Falcão  Bauer  No ano de 2014, o Fisco efetuou em Manaus a coleta de kits elaborados por  RECOFARMA, além de muitas fotos dos produtos, tendo providenciado a realização de exame  laboratorial pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer.  Como  dito,  os  denominados  "kits  de  concentrado"  é  um  kit  formado  por  diversos produtos, individuais, líquidos e/ou sólidos, utilizados como base para a preparação de  bebidas  não  alcoólicas,  os  refrigerantes.  Percebe­se,  a  partir  do  laudo  e  do  arrazoado  da  Fl. 10372DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.364          19 fiscalização no TVF, que nenhum componente dos kits pode ser identificado como um extrato  ou sabor concentrado.   A  fiscalização  afirma  que  para  que  ficasse  caracterizado  um  produto  como  um "concentrado", o conteúdo das diversas partes que compõem cada kit deveria estar reunido  numa única parte, o que só ocorre numa etapa posterior do processo de industrialização. Mas  para  tratar  como  um  produto  único,  as  empresas  criaram  a  ficção  de  que  para  fins  de  classificação  fiscal  os  kits  formam  uma  mercadoria  única.  Os  produtos  são  separados  em  embalagens  individuais, possuindo cada um deles uma utilidade específica em cada etapa do  preparo, devendo­se seguir as especificações do fabricante.  Pela  análise  dos  laudos,  é  possível  perceber  que  não  há  como  atribuir  capacidade de diluição a nenhum componente dos kits para  fabricação de bebidas, pois cada  item do kit tem uma função específica no preparo da bebida, que, uma vez diluído, transforma­ se. Se o conteúdo de qualquer embalagem individual fosse diluído, não apresentaria as mesmas  características sensoriais e físico­químicas da bebida que se pretende comercializar. O aroma, o  sabor  e  a  coloração  (elementos  das  características  sensoriais),  bem  como  as  características  físico­químicas não seriam  iguais. Se assim não fosse, seriam desnecessárias as outras partes  que  compõem  cada  kit,  pois  bastaria  desde  o  início  juntar  cada  item  num  produto  só.  No  entanto, eles precisam ser separados, pois cada um deles tem uma função específica no preparo  da bebia. Assim, estes itens do kit são produtos intermediários do processo de industrialização,  alcançando­se o concentrado após sua mistura com água e açúcar no processo produtivo.  O laudo de análise nº 1266/2013­1.0 de fls. 64­67 analisa as partes 1 e 2 do  kit concentrado sabor coca­cola. Para a parte 1 do kit, observe­se os quesitos 7, 8, 11, 12 e 13,  descritos em fl. 96:  7) Identificar se na composição do produto há aromatizante na acepção dada  pelo Regulamento Técnico Sobre Aditivos Aromatizantes/Aromas aprovado pela Resolução nº  104, de 14 de maio de 1999, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ ANVISA.  De  acordo  com  análises  realizadas  foi  detectado  a  presença  de  Cimeno,  Pineno e Limoneno substâncias utilizadas como aromatizantes.  8)  Identificar  se  o  aromatizante  de  que  trata  o  item  anterior  é  constituído  basicamente de semente de noz de cola ou extrato de noz de cola (Cola acuminata).  De acordo  com análises  realizadas  foi  detectado  a  presença  de Extrato  de  Noz de Cola.  11) O produto pode ser descrito como preparação composta?  Trata­se de Preparação, na forma de Solução Aquosa. à base de Extrato de  Noz  de  Cola,  Cafeína,  Caramelo,  Ácido  Fosfórico,  Cimeno,  Pineno  e  Limoneno,  uma  Preparação  do  tipo  utilizada  para  a  elaboração  de  bebidas, Outra  Preparação  Alimentícia  não especificada nem compreendida em outras posições.  12) O produto pode ser descrito como extrato concentrado?  Não.  Fl. 10373DF CARF MF     20 13) O produto pode ser descrito como sabor concentrado?  Não  Para a análise da parte 2 do kit coca­cola, observe­se os quesitos 10, 11 e 12,  descritos em fl. 96:  10) O produto pode ser descrito como preparação composta?  Trata­se de Preparação, na forma de Solução Aquosa. à base de Extrato de  Noz  de  Cola,  Cafeína,  Caramelo,  Ácido  Fosfórico,  Cimeno,  Pineno  e  Limoneno,  uma  Preparação  do  tipo  utilizada  para  a  elaboração  de  bebidas, Outra  Preparação  Alimentícia  não especificada nem compreendida em outras posições.  11) O produto pode ser descrito como extrato concentrado?  Não.  12) O produto pode ser descrito como sabor concentrado?  Não  Todos  estes  testes  foram  realizados  em  todos  os  componentes  de  cada  "kit  concentrado"  (coca­cola,  coca­cola  zero,  sprite,  sprite  zero),  cuja  resposta  para  todos  os  componentes foi de que se trata de um preparado para elaboração de bebidas, mas não pode ser  considerado um sabor concentrado ou um extrato concentrado.  Perceba  que  o  laudo  de  análise  laboratorial  elaborado  pelo  Centro  Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, concluiu que todas as partes de todos os  kits concentrados comercializados por RECOFARMA e que foram objeto de análise não são  produtos concentrados.  Com  base  nisso  e  analisando  a  classificação  fiscal  2106.90.10  Ex  01,  utilizada pela RECOFARMA para os kits, a fiscalização concluiu que esta NCM requer que o  produto  se  caracterize  como  um  extrato  concentrado  ou  sabor  concentrado  e  que  tenha  capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado.  Como  o  produto  não  é  um  concentrado,  nem  pode  ser  uma  preparação  composta  passível  de  diluição  sem  que  isso  altere  os  aspectos  físico­quimicos,  sendo meras  partes utilizadas como composto para preparação da bebida, sua classificação fiscal deve ser a  NCM 2106.90.10.  A Recorrente apresenta  um  laudo do  Instituto Nacional de Tecnologia para  fundamentar a possibilidade de tratar estes "kits de concentrado" como uma mercadoria única.  No laudo, constata­se que foi realizada uma análise in loco do processo produtivo dos "kits de  concentrado" bem como a etapa posterior de preparo do refrigerante "coca­cola" a partir destes  kits em uma das fábricas da Coca­Cola.  Foram  realizados  testes  técnicos  em  laboratório  com  os  kits,  atestando  que  cada  parte  do  kit  tem  um  função  específica  e  determinada  na  composição  e  no  preparo  da  bebida no processo produtivo na  sede da Recorrente quando do preparo  do  refrigerante,  não  podendo esta mistura ocorrer em momento anterior, misturando­se as partes dos kits ainda na  sede da RECOFARMA para vender o produto já homogeneizado, como um só, sob pena de o  Fl. 10374DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.365          21 produto  sofrer  alterações  físico­químicas  indesejadas,  alterando­se  suas  características  e  impossibilitando a obtenção do produto final ­ o refrigerante.   Esta constatação não é contestada pela fiscalização, ao contrário, é afirmada,  como  se  pode  ver  do  TVF  especialmente  em  fls.  28­32,  no  sentido  de  que  estas  partes  são  separadas e compõem o kit,  já que cada uma  terá uma aplicação em proporções  fixas, sendo  misturadas e diluídas de acordo com especificação técnica do fabricante do refrigerante. Assim,  estes kits (considerando­se suas partes) consistem em produtos intermediários de um processo  produtivo  em  que  apenas  em  etapa  posterior  da  produção,  já  na  fábrica  da  Recorrente,  adicionando­se outros produtos químicos, como água e massa de açúcar, é que se alcançará o  produto concentrado (xarope composto).  As  constatações  do  laudo  do  INT  não  responde,  especificamente,  qual  a  classificação  fiscal  do  "kit  de  concentrado",  nem  mesmo  se  é  concentrado.  Sua  conclusão  corrobora  a  conclusão  do  laboratório  Falcão  Bauer.  Convém  salientar,  por  oportuno,  que  o  laudo do INT, ao responder um dos quesitos, afirmou que (fls. 10.274­10.275) "tanto a parte A  como a parte B são preparações compostas, ou seja, preparações formadas com mais de um  componente.  Quimicamente,  existem  preparações  simples  e  compostas.Uma  preparação  simples é um único composto diluído em solução. Já a preparação composta é  formada por  mais  de  um  componente  em  solução.  Portanto,  a  parte  A  e  B  são  preparações  líquidas  constituídas de mais de um componente formando uma preparação composta.(...)".  Ademais, em nenhum momento a fiscalização afirma que as partes do "kit de  concentrado" podem ser vendidos misturados, ou que podem ser desobedecidas as proporções  de mistura e de cada item do kit no preparo do refrigerante, ou mesmo que as partes podem ser  vendidas  separadamente  porque  podem  ter  outras  funções  mercadológicas.  Frise­se,  em  momento algum há esta afirmação, mas apenas que cada parte do kit é um produto único e com  função e característica específica para o preparo da bebida, sendo vendido em kit por questões  mercadológicas.   Ainda,  o  laudo  do  INT,  em  outra  passagem,  afirma  que  "o  produto  sob  análise ainda que denominado comercialmente de "concentrado", não é um preparado líquido  ou  concentrado  líquido,  destinado  à  comercialização  direta  ao  consumidor  final  ou  a  restaurantes, pois conforme observado durante as visitas técnicas essa preparação constituída  de  parte  A  e  parte  B  saem  em  seus  respectivos  IBCs  (...)  da  Recofarma  Manaus  para  as  fábricas  da Coca­Cola  onde  entrarão  como matéria  prima  principal  no  processo  produtivo  junto  com a massa de açúcar,  água de processo  e CO²,  seguindo as  etapas da  receita para  obtenção  do  produto  final,  Coca­Cola,  que  será  destinado  à  comercialização  para  o  consumidor final". (fl. 10.272)  Em síntese, o  laudo do  INT não  infirma e nem contradiz o  laudo elaborado  pelo  laboratório  Falcão  Bauer  ou  da  acusação  fiscal  de  que  estas  partes  do  kit  não  são  um  concentrado.  Ao  contrário,  corrobora  o  entendimento  de  cada  parte  que  forma  o  kit  é  um  preparado composto alimentício para o preparo de bebidas não alcoólicas.  Portanto, a classificação fiscal a ser adotada é a NCM 2106.90.10, como uma  “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas ”, cuja alíquota do IPI é zero , da qual  estou  de  acordo.  Sendo  assim,  por  ser  alíquota  zero,  não  é  possível  calcular  crédito  sobre o  valor das operações de aquisição destes insumos.  2.2. Da modificação do critério jurídico  Fl. 10375DF CARF MF     22 Ainda,  afirma  a  Recorrente  que  a  alteração  da  classificação  fiscal  dos  kit  concentrado neste  auto  de  infração  representa  alteração de critério  jurídico,  não podendo  ser  levada  a  efeito  pela  fiscalização  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  data  em  que  o  critério jurídico foi modificado.  Segundo a Recorrente (fls. 10.112­10.114) durante todos anos em que sofreu  fiscalização,  nunca  teve  a  classificação  fiscal  objetada  pelo  Fisco.  Esta  aceitação  passiva  da  classificação fiscal adotada por anos, representa sua aceitação. A revisão da classificação fiscal  só  foi  realizada  em  setembro  de  2016,  nos  autos  do  processo  administrativo  14090.720284/2016­72, no qual em outro auto de infração se afirmou que a classificação fiscal  na posição 21.06.90.10 Ex. 01 para os kits concentrados estava incorreta. Portanto, na pior das  hipóteses,  diz  a  Recorrente,  somente  para  os  fatos  geradores  que  viessem  a  ocorrer  a  partir  desta mudança de critério  jurídico  (27.09.2016)  é que esta mudança na  classificação poderia  ser aplicada, por hipótese. Assim afirmou a Recorrente:  5.4.6. Ora, no lançamento tributário, a atividade da autoridade  administrativa é vinculada, nos termos do art. 142 do CTN, e, ao  fiscalizar um contribuinte e examinar a sua escrita fiscal de IPI,  a  AUTORIDADE  tem  o  dever  de  examinar  todos  os  aspectos  legais  formadores  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  de  IPI, a saber: o direito ao crédito de IPI, a classificação fiscal do  produto adquirido, sua respectiva alíquota etc.  (...)5.4.9. Ora, a questão da natureza do produto e sua respectiva  classificação fiscal é nova e diversa das demais questões ! !  Neste ponto,  também não assiste  razão a Recorrente. Nas  citadas autuações  não houve análise da  classificação  fiscal  dos produtos  e a  glosa dos  créditos presumidos  foi  realizada  por motivo  distinto  do  consignado  na  presente  autuação,  qual  seja,  a  ausência  de  aquisição sob o  regime de  isenção prevista no art. 237 e 95,  III, do RIPI/2010 para matéria­ prima agrícola e extrativa vegetal produzida na Amazônia Ocidental.  Para  a  aplicação  do  art.  146  do  CTN,  como  instrumento  de  proteção  do  contribuinte,  em homenagem  à  boa­fé  e  segurança  jurídica,  é  preciso  que  tenha havido  uma  manifestação  expressa  da  administração  tributária  acerca  da  interpretação  dada  à  aplicação  jurídica  sobre  determinada  situação  regida  por  legislação  tributária.  Trata­se  da  qualificação  jurídica dada pelo intérprete que, ao rever sua posição, altera o critério jurídico. Esta mudança  só pode ter aplicação para os fatos geradores praticados após a alteração do critério, verbis:  CTN.  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Verifica­se dos  autos  e  da outra  autuação  juntada pela Recorrente,  que não  houve  uma manifestação  da  fiscalização  acerca  da  aplicação  de  uma dada NCM  sobre  estas  operações,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  alteração  do  critério  jurídico.  Este  entendimento  também  é manifestado  por  Luís  Eduardo  Schoueri1  quando  leciona  que  se  em  lançamentos  anteriores  a  autoridade  administrativa  adotou  determinada  interpretação  da  lei  tributária,  pode  o  contribuinte,  (...),  seguir  o  mesmo  entendimento,  até  que  ele  seja  informado  diretamente  ou  por  meio  de  ato  administrativo  público,  de  que  diverso  será  o  entendimento  da  fiscalização.                                                              1 SCHOUERI, Luís Eduardo. 6ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2016. p.   Fl. 10376DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.366          23 Neste  sentido,  para  que  houvesse  modificação  de  critério  jurídico,  seria  necessário  que  em  lançamentos  anteriores  a  autoridade  administrativa  tivesse  adotado  determinada  interpretação da  lei  tributária,  adotando, por exemplo, determinada classificação  fiscal para a identificação da alíquota de IPI aplicável ao produto industrializado. Com isso, em  uma a adoção posterior de outra classificação fiscal, reavaliando­se o produto para fins de nova  interpretação acerca de sua classificação jurídica, não haveria dúvida de que se está diante de  uma mudança de interpretação jurídica sobre o mesmo fato que antes se dava outro tratamento  jurídico.  Leandro Paulsen2, comentando este artigo do CTN, assevera:  O  art.  146  do  CTN  positiva,  em  nível  infraconstitucional,  a  necessidade  de  proteção  da  confiança  do  contribuinte  na  Administração  Tributária,  abarcando,  de  um  lado,  a  impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos  que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz  de  critérios  anteriormente  adotados  e,  de  outro,  a  irretroatividade  de  atos  administrativos  normativos  quando  o  contribuinte confiou nas normas anteriores.  Não houve, ao menos não consta dos autos, uma análise destes produtos para  fins de determinação, pelo Fisco, de sua classificação fiscal no sentido adotado pela Recofarma  ou  pela  Recorrente  para,  agora,  nesta  nova  autuação,  a  fiscalização  pretendesse  alterar  o  critério jurídico.   Ressalte­se  que  a  administração  tributária,  desde  2010,  já  analisou  estes  produtos  e  concluiu  por  uma  determinada  classificação  fiscal.  Assim,  ao  contrário  do  que  afirma a Recorrente, há uma solução de consulta afirmando a classificação fiscal 2106.90.10,  tal qual dada pela fiscalização nestes autos. Trata­se da Solução de Consulta SRRF02/Diana nº  5/2010,  de  20/05/2010,  ratificada  pela  Informação Coana/Ceclam  nº  8/2015,  de  12/03/2015,  onde  classificou­se  da  seguinte  maneira  os  componentes  de  kit  para  preparação  de  bebida  refrigerante sabor laranja:  a) NCM 2106.90.10 ­ Preparação para aromatização de bebida  refrigerante,  com  sabor  laranja,  constituída  de  água  potável  (70%), gomas naturais de laranja (20,44%), aromatizante sabor  laranja  (5,8%),  corantes,  ácido  cítrico  anidro  e  conservantes,  em embalagem de 50kg;  b)  NCM  2916.31.21  ­  Benzoato  de  sódio,  em  embalagem  de  15kg, e;  c)  NCM  2918.14.00  ­  Ácido  cítrico  anidro,  em  embalagem  de  67kg. Além de suas embalagens individuais, os componentes do  kit também se encontram acondicionados conjuntamente em uma  segunda embalagem, formando um único volume.  Dispositivos Legais: 1ª RGI/SH (texto das posições 2106, 2916 e  2918 e texto da nota 5­C, do capítulo 29), 6ª RGI/SH (texto das  subposições  2106.90,  2916.31  e  2918.14)  e  1ª  Regra  Geral  Complementar  (texto  do  item  2916.31.2  e  dos  subitens                                                              2 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  15ª Edição.  Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013, p. 1.049  Fl. 10377DF CARF MF     24 2106.90.10  e  2916.31.21),  da  Tarifa  Externa  Comum,  do  Mercosul,  aprovada  pela Resolução Camex  nº  43/2006,  e  suas  alterações,  e  com  subsídios  das Notas  Explicativas  do  Sistema  (grifei)  Pelas mesmas razões, rejeita­se o argumento de ao menos reconhecer prática  reiterada  da  Administração  Tributária  e,  nessa  qualidade,  norma  complementar  à  legislação  tributária  (art.  100,  III,  do  CTN),  cuja  observância  implicaria,  na  pior  das  hipóteses,  o  afastamento  da multa,  dos  juros  e  da  correção monetária  exigidos  para  reclassificação  fiscal  para o código para o qual é atribuído alíquota zero do IPI.   Também  não  assiste  razão  os  argumentos  acerca  da  competência  da  SUFRAMA  para  definir  a  classificação  fiscal  dos  produtos  objeto  de  projetos  industriais  aprovados por este órgão para fruição de benefícios fiscais.  Isso  porque  é  atribuição  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  desenvolvimento  desta  tarefa,  nos  termos  do  art.  30  do Decreto  nº  70.235/1972.  Ademais,  o  Fisco,  no  TVF,  consignou que a SUFRAMA não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos  em questão,  tendo  a  classificação  fiscal  sido  colocada  no  projeto  e  avaliação  técnica  trazida  pela  própria  RECOFARMA  para  aprovação  do  projeto  e  obtenção  da  sua  aprovação  pela  SUFRAMA.  Compete  à  SUFRAMA  a  fiscalização  do  atendimento  aos  requisitos  para  gozo da isenção, mas o atendimento da legislação tributária, incluindo­se classificação fiscal e  a alíquota utilizada pelos adquirentes para cálculo dos créditos, é tema de fiscalização da RFB.  No  mais,  diversas  normas  da  NESH  (Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias)  indicam que os  componentes  de kits para fabricação de bebidas não se caracterizam como uma mercadoria única, conforme  se  extrai,  em  especial,  do  item  XI  da  Nota  Explicativa  da  RGI  3  b),  que  exclui  os  bens  destinados  à  fabricação  de  bebidas  do  campo  de  aplicação  da  RGI  3  b)  do  Sistema  Harmonizado:  XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados  em  conjunto  (mesmo  em  embalagem  comum),  em  proporções  fixas,  para  a  fabricação  industrial  de  bebidas,  por  exemplo.  Conforme  bem  destacado  no  TVF,  este  dispositivo  foi  incluído  na  NESH  após  análise  efetuada  pelo  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  (CCA)  nos  anos  de  1985  e  1986, em resposta a consultas recebidas de países­membros da organização internacional sobre  a classificação de produtos com as mesmas características dos kits para fabricação de bebidas  produzidos  no  Brasil.  O  texto  da  análise  do  CCA  equivale  a  uma  detalhada  exposição  de  motivos para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa  Nota  teve  por  objetivo  determinar  que  os  componentes  dos  kits  para  fabricação  de  bebidas  devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles.  2.2. Da verificação da regularidade das notas fiscais  Também não assiste  razão a Recorrente ao afirmar que não  tem o dever de  verificar a classificação fiscal dada pelo fornecedor sobre os produtos adquiridos.  Argumenta  a  Recorrente  que  o  art.  62  da  Lei  nº  4.502/1964  estabelece  o  dever  do  adquirente  de  verificar  se  os  produtos  adquiridos  para  utilização  em  sua  produção  Fl. 10378DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.367          25 apresentam correção nas notas fiscais, se este documento atende as prescrições da legislação,  mas que não exige que se examine a classificação fiscal dos produtos dada pelo fornecedor  Art  .  62.  Os  fabricantes,  comerciantes  e  depositários  que  receberem  ou  adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprêgo  ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados  ou  isentos,  deverão  examinar se êles se acham devidamente rotulados ou marcados  ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sêlo de contrôle, bem  como  se  estão  acompanhados  dos  documentos  exigidos  e  se  êstes satisfazem a tôdas as prescrições legais e regulamentares.  §  1º  Verificada  qualquer  falta,  os  interessados,  a  fim  de  se  eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição  competente,  dentro de oito dias do  recebimento do produto,  ou  antes do início do consumo ou da venda, se êste se der em prazo  menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o  fato ao remetente  da mercadoria. (grifei)  É certo que os  regulamentos do IPI anteriores, ao regulamentar o art. 62 do  da  Lei  4.502/1964,  traziam  consigo  um  a  disposição  expressa  de  que  a  verificação  das  prescrições legais das notas fiscais incluíam a classificação fiscal, porém, na atual redação do  dispositivo dada pelo RIPI/2010, tal especificação foi retirada do texto, passando a ter a mesma  redação do art. 62 do dispositivo retro­citado.  No  entanto,  entendo  que  a  classificação  fiscal  está  incluída  na  redação  do  texto vigente ao dizer que é dever do adquirente verificar se os documentos fiscais satisfazem  todas as prescrições legais e regulamentares. A interpretação deste dispositivo, a meu ver, não  deve se restringir apenas aos aspectos formais do documento fiscal, mas também a análise de  seu  conteúdo  ideológico,  tais  como  descrição  do  produto,  valor,  peso  e  classificação  fiscal,  devendo comunicar ao Fisco e ao fornecedor qualquer incorreção.  Isso  porque  o  IPI  é  um  tributo  não  cumulativo,  cujo  regime  adotado  pela  Constituição é o do método subtrativo indireto ­ imposto sobre imposto, sendo o montante de  crédito um valor correspondente ao montante de tributo que incidiu na operação anterior para  deduzir do imposto devido na etapa seguinte.   Melhor  explicando,  quando  da  implementação  de  um  imposto  sobre  o  consumo com incidência não cumulativa, pretendendo­se aplicar uma tributação sobre o valor  acrescido,  a  Constituição  elegeu  o  método  da  subtração  conhecido  como  "imposto  sobre  imposto" (tax on tax). Por este método, a não cumulatividade é implementada por sistema de  débitos e créditos, tendo­se por consideração o montante de imposto que incidiu nas entradas  dos produtos para abater com o montante de imposto que  incide nas  saídas dos produtos daí  resultante, tudo com o objetivo de se tributar apenas o saldo para onerar o valor acrescido da  operação.  Com isso, caso não tenha havido incidência do imposto na operação anterior,  não  haverá  um  crédito  a  compensar  com o  débito  futuro.  Pelo método de  apuração  imposto  sobre imposto, é da própria natureza da metodologia de apuração a falta de geração de crédito  para a  fase posterior da cadeia produtiva quando na fase anterior não há não  incidência  (seja  Fl. 10379DF CARF MF     26 por isenção, alíquota zero ou não incidência pura e simples), ocorrendo o denominado “efeito  de recuperação” 3  À  não  cumulatividade  do  IPI,  por  esta  metodologia  de  crédito  à  razão  do  imposto  que  incidiu  na  etapa  anterior,  reconhece­se  a  translação  jurídica4  do  encargo  econômico do tributo. Assim, juridicamente, o montante de crédito do industrial corresponderá  ao montante de imposto que incidiu nas aquisições de matéria­prima, produtos intermediários e  material  de  embalagem. Desta  feita,  qualquer  incorreção  no  valor  da  base  de  cálculo  ou  da  aplicação  da  alíquota  decorrente  de  uma  má  aplicação  da  classificação  fiscal  afetará,  inevitavelmente, o montante de crédito a ser escriturado pelo adquirente.  Esta necessidade de verificação da classificação fiscal pelo adquirente é mais  perceptível  nos  casos  em  que  há  permissão  de  geração  de  crédito  presumido  de  IPI  nas  aquisições de produtos  isentos ou sujeitos à alíquota zero, calculando­se um crédito como se  fosse devido um imposto. Isso porque, nas operações normais, com o destaque do imposto na  nota  fiscal,  o  adquirente  do  produto  é  onerado  pelo  valor  do  imposto  e,  juridicamente,  este  encargo  econômico  é  transferido  e  pode  ser  escriturado  como  crédito  para  fins  de  não  cumulatividade.  Entretanto,  nos  casos  em  que  não  há  incidência  na  etapa  anterior,  seja  por  isenção, seja por alíquota zero, a escrituração do crédito do imposto, quando permitido, não se  dá pela translação do encargo econômico, mas sim em razão de um crédito presumido.  No caso de produtos adquiridos da ZFM, tais produtos são isentos em razão  do critério territorial da hipótese de incidência. Caso a classificação fiscal do produto isento em  razão do local  tenha uma alíquota maior que zero, e seja autorizada a escrituração de crédito  mesmo havendo a  isenção, o crédito é calculado pela aplicação da alíquota correspondente à  classificação  fiscal,  como  se  devido  fosse.  Daí  a  necessidade,  a  meu  ver,  de  o  fornecedor  verificar  a  correção  da  classificação  fiscal  dada  por  seu  fornecedor  em  qualquer  caso,  ainda  mais em hipótese de não incidência, já que o crédito gerado será presumido e não decorrente da  incidência do  imposto na etapa anterior,  como ocorre diante da natureza do método  imposto  sobre imposto da não cumulatividade (translação jurídica do encargo econômico).  Neste  sentido,  deve  ser  glosado  o  crédito  presumido  escriturado,  inclusive,  com exigência da multa prevista no art. 80 da Lei 4.502/1964, conforme aplicação dada pelo  auto de infração.  3. QUANTO AOS JUROS E MULTA  Quanto à aplicação dos  juros  sobre a multa de ofício,  já é de entendimento  deste E. CARF sobre a possibilidade de aplicação dos juros sobre a multa, tendo­se em vista o  que dispões os artigos 113, § 1º, 139 e 161, todos do CTN, entendendo­se que há incidência de  juros de mora sobre o crédito tributário, o qual pode ser composto tanto de imposto quanto de  penalidade pecuniária, pois ambas as prestações pecuniárias referidas são objeto da obrigação  tributária principal.  Outrossim, este entendimento esta matéria se encontra sumulado:  Súmula CARF nº 108                                                              3 TORRES, Ricardo Lobo. O Princípio da não­cumulatividade e o  IVA no Direito Comparado.  In: MARTINS,  Ives Gandra  da  Silva  (coord.). O  Princípio  da Não­Cumulatividade. Nova  Série  nº  10.  São  Paulo: Revista  dos  Tribunais, 2004. p. 152.  4 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 6ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2016. p.  Fl. 10380DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.368          27 Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  CONCLUSÃO  Isto  posto,  conheço  em  parte  do  recurso  voluntário  para  não  analisar  a  possibilidade  de  geração  de  créditos,  pois  protegida  pela  coisa  julgada,  porém,  na  parte  conhecida, nego provimento diante da impossibilidade da geração de crédito presumido de IPI  na  medida  em  que  os  "kits  de  concentrado"  classificam­se  na  NCM  2106.90.10,  sujeitos  à  alíquota zero de IPI.  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator                                    Fl. 10381DF CARF MF

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Numero do processo: 14090.720754/2017-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA O art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/1964 prevê o afastamento da multa de ofício quando o contribuinte se orienta de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal. Não é o caso dos autos, tendo em vista que a multa de ofício foi aplicado por infração diversa daquela estampada nos precedentes citados pela contribuinte.
Numero da decisão: 3301-006.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto a alegação de inaplicabilidade da multa de ofício. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­006.085  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2009  Matéria  IPI ­ Imposto sobre Produtos Industrializados  Embargante  NORSA REFRIGERANTES S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. ORIENTAÇÃO  ADMINISTRATIVA  O art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/1964 prevê o afastamento da multa de ofício  quando o contribuinte se orienta de acordo com interpretação fiscal constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo fiscal.  Não é o caso dos autos, tendo em vista que a multa de ofício foi aplicado por  infração diversa daquela estampada nos precedentes citados pela contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto a alegação de inaplicabilidade  da multa de ofício.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice­presidente), Marco Antonio Marinho Nunes,  Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Ari  Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 72 07 54 /2 01 7- 89 Fl. 10474DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração (fls. 397­413) opostos contra acórdão nº  3301­005.546 proferido por esta turma ordinária em sessão de 28/11/2018, com argumentos de  omissão ou contradição em diversos pontos da referida decisão. No entanto, apenas um ponto  foi  admitido pelo despacho de admissibilidade  (fls.  469­472)  e,  por bem  resumir,  transcrevo  abaixo para fazer parte do relatório:  A  leitura  dos  embargos  de  declaração  do  contribuinte  revela  que, exceto em relação à aplicabilidade do art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64, não  foram alegados os vícios que rendem ensejo ao manejo do referido recurso, mas  sim deduzidos argumentos que visaram atacar o julgado, objetivando sua reforma  pela mesma instância em que foi proferido, o que não é a função dos embargos de  declaração.  Com  efeito,  alegar  que  o  Acórdão manteve  o  auto  de  infração  com  fundamentação  diferente  daquela  originalmente  invocada  pelo  fisco  não  caracteriza  contradição  entre  as  premissas  e  a  conclusão  do  julgado,  mas  sim  verdadeira  reação  contra  seus  fundamentos,  objetivando obter  sua  reforma pela  mesma instância na qual foi proferido..  Também  no  que  tange  à  alegação  de  suposta  contradição  na  análise  dos  laudos  do  INT  e  do  laboratório  Falcão  Bauer,  a  embargante  está  reagindo  contra  a  valoração  da  prova  efetuada  pelo  colegiado,  pois  a  suposta  contradição só existiria se a premissa levantada pela recorrente no parágrafo 4.3  dos  embargos  fosse  verdadeira,  qual  seja:  "a  única  conclusão  possível"  a  ser  extraída do laudo do INT é a de que os kits são um produto único. Caso contrário,  se  essa  premissa  não  for  verdadeira,  então  não  haveria  contradição  alguma  no  julgado.  Para  avaliar  se  a  premissa  dos  embargos  é  ou  não  verdadeira,  o  colegiado teria que reexaminar a prova, ou seja, julgar o processo novamente. Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  para  forçar  o  colegiado  a  revolver  o  conjunto probatório.  O mesmo  se  diga  quanto  à  suposta  contradição  na  análise  dos  Atos da Suframa, pois do fato de o colegiado ter admitido a existência de tais atos,  não  decorre  logicamente  a  conclusão  de  que  eles  se  pronunciaram  sobre  a  classificação  fiscal  dos  concentrados.  A  embargante  está  fazendo  um  jogo  de  palavras  em  seu  recurso,  pois  se  "manifestar  quanto  à  natureza  do  produto"  é  coisa  completamente  distinta  de  se  manifestar  quanto  à  classificação  fiscal  do  produto.  Aliás,  o  relator  deixou  essa  circunstância  bem  clara  nos  seguintes excertos do voto condutor, in verbis:  "(...)  Também não assiste razão os argumentos acerca da competência da  SUFRAMA para definir a classificação fiscal dos produtos objeto de  projetos  industriais  aprovados  por  este  órgão  para  fruição  de  benefícios fiscais.  Isso  porque  é  atribuição  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  desenvolvimento  desta  tarefa,  nos  termos  do  art.  30  do  Decreto  nº  Fl. 10475DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­006.085  S3­C3T1  Fl. 10.475          3 70.235/1972. Ademais, o Fisco, no TVF, consignou que a SUFRAMA  não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos em  questão,  tendo  a  classificação  fiscal  sido  colocada  no  projeto  e  avaliação técnica trazida pela própria RECOFARMA para aprovação  do projeto e obtenção da sua aprovação pela SUFRAMA.  Compete  à  SUFRAMA  a  fiscalização  do  atendimento  aos  requisitos  para  gozo  da  isenção,  mas  o  atendimento  da  legislação  tributária,  incluindo­se  classificação  fiscal  e  a  alíquota  utilizada  pelos  adquirentes para cálculo dos créditos, é tema de fiscalização da RFB.  (...)"  Portanto,  não  existe  contradição  alguma  no  fato  de  admitir  a  existência  dos  atos  da  Suframa  e  decidir  que  aquele  órgão  não  se  pronunciou  sobre  o  enquadramento  dos  concentrados  na Nomenclatura  porque  ele  não  tem  competência para realizar esse mister.  Por  fim, quanto à aplicabilidade do art. 76,  II, "a", da Lei nº  4.502/64, verifica­se que a defesa alegou no item 7 do recurso voluntário, folhas  10.147  e  ss.  que  a  multa  de  ofício  seria  inaplicável  nos  casos  em  que  os  contribuintes  agem  conforme  entendimento  fixado  em  decisão  administrativa  irrecorrível.  Consultando a decisão embargada, verifica­se que assiste razão  a embargante quanto a omissão alegada. A decisão guerreada não se manifestou  sobre a alegação de inaplicabilidade da multa de ofício.  Com esses  fundamentos, valho­me do art. 65, § 3º do RICARF,  para  rejeitar  em  caráter  definitivo  os  embargos  de  declaração,  em  relação  às  contradições alegadas, em virtude da  inexistência dos vícios e da  improcedência  das alegações  e acolho os  embargos de declaração,  relativamente à omissão na  apreciação da aplicabilidade do art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64. (grifei)  É o relatório  Voto             Conselheiro SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR  Conforme  apontado  na  síntese  acima,  a Embargante  trouxe  em  seu  recurso  voluntário o argumento subsidiário para o afastamento da multa de ofício. Assim, caso mantida  a autuação, sob a alegação de que entendia não ter a obrigação de conferir a classificação fiscal  adotada  pelo  seu  fornecedor  ­  RECOFARMA  ­  na  nota  fiscal  quando  do  recebimento  das  mercadorias.  Afirma  a  Embargante,  e  também  afirmou  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  existência de decisões irrecorríveis de última instância administrativa proferidas em processos  fiscais no sentido de que não cabe ao adquirente do produto verificar a sua correta classificação  fiscal  (Acórdãos:  02­02.895,  de  28.01.2008,  relator  Conselheiro  ANTONIO  CARLOS  Fl. 10476DF CARF MF     4 ATULIM; 02­02.752, de 02.07.2007, relator Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO e 02­ 0.683, de 18.11.1997, relator Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA)  Em vista disso, como decorrência do princípio da confiança, o art. 76, II, "a"  da Lei nº 4.502/1964 prevê o afastamento da multa de ofício, verbis:  Art . 76. Não serão aplicadas penalidades:  II ­ enquanto prevalecer o entendimento ­ aos que tiverem agido  ou pago o impôsto:  a)  de  acôrdo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  seja  ou  não  parte  o  interessado;  Realmente, não foi proferida decisão sobre este ponto, havendo omissão.  O contexto é o art. o art. 62 da Lei nº 4.502/1964, que estabelece o dever do  adquirente de verificar se os produtos adquiridos para utilização em sua produção apresentam  correção  nas  notas  fiscais,  isto  é,  se  este  documento  atende  as  prescrições  da  legislação.  O  questionamento  é  se  este dispositivo  exige  ou  não  que  se  examine  a  classificação  fiscal  dos  produtos dada pelo fornecedor. Ressalte­se que no voto Embargado restou consignado que sim,  a classificação fiscal está inserida neste dispositivo:  Art  .  62.  Os  fabricantes,  comerciantes  e  depositários  que  receberem  ou  adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprêgo  ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados  ou  isentos,  deverão  examinar se êles se acham devidamente rotulados ou marcados  ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sêlo de contrôle, bem  como  se  estão  acompanhados  dos  documentos  exigidos  e  se  êstes satisfazem a tôdas as prescrições legais e regulamentares.  §  1º  Verificada  qualquer  falta,  os  interessados,  a  fim  de  se  eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição  competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou  antes do início do consumo ou da venda, se êste se der em prazo  menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o  fato ao remetente  da mercadoria. (grifei)  Os  regulamentos  do  IPI  anteriores,  ao  regulamentar  o  art.  62  do  da  Lei  4.502/1964,  traziam  consigo  uma  disposição  expressa  de  que  a  verificação  das  "prescrições  legais" das notas fiscais incluíam a classificação fiscal, porém, na atual redação do dispositivo  dada  pelo  Art.  327  do  RIPI/2010,  tal  especificação  foi  retirada  do  texto,  passando  a  ter  a  mesma redação do art. 62 do dispositivo legal retro­citado.  As  decisões  administrativas  citadas  pela  Embargante  afastaram  as  penalidades  aplicada  sobre  a  obrigatoriedade  da  conferência  das  notas  fiscais  para  fins  de  identificar se atendiam todas "as prescrições  legais e regulamentares". Estas decisões  tratam  da  discussão  se  nesta  exigência  estão  inseridas  ou  não  a  conferência  da  correção  da  classificação fiscal.  Pois bem, ao analisar os precedentes citados pela ora Embargante, constata­se  que não estão relacionados com o caso dos autos. Isso porque, no caso em análise, foi aplicada  a multa de ofício prevista no artigo 80 da Lei nº 4.502/1964. Esta  sanção é aplicada para os  Fl. 10477DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­006.085  S3­C3T1  Fl. 10.476          5 casos  de  falta  de  pagamento  de  imposto,  tendo  a  Embargante  incorrido  nesta  hipótese  de  incidência  por  ter  escriturado  um  crédito  de  IPI  a  maior  do  que  o  devido,  com  base  em  classificação fiscal equivocada.  Nos precedentes citados pela Embargante a infração é outra, específica para o  art.  62.  A  sanção  é  a  seguinte:  caso  o  adquirente  de  uma mercadoria  detecte  equívocos  no  documento  fiscal  que  desobedeçam  as  prescrições  legais  e  regulamentares,  deve  informar  o  fornecedor e o Fisco; a falta do cumprimento deste dever incorre em uma sanção.   Assim,  a  discussão  destes  precedentes  gira  em  torno  da  obrigação  de  o  adquirente  comunicar  ao  fornecedor  e  ao  fisco,  eventuais  irregularidades  da  nota  fiscal  de  aquisição.  Referidos  precedentes  tratavam de  fatos  geradores ocorridos  sob a vigência  do  RIPI/1982  ou  do  RIPI/1998  que  previam  esta  penalidade  em  seus  artigos  368  e  465,  respectivamente, que nada mais faziam do que repetir a penalidade prevista no art. 82 da Lei nº  4.502/1964. No atual regulamento vigente, RIPI/2010, a penalidade é a mesma e o dispositivo  equivalente é o art. 575.  Esta penalidade é aplicada especificamente para o contexto do art. 62 acima  transcrito, onde se prevê, como no caso de  seu § 1º,  a obrigação de  informar o Fisco caso o  adquirente  verifique  alguma  incorreção  na  nota  fiscal.  Caso  o  adquirente  não  realize  esta  comunicação, será penalizado com a sanção prevista no art. 82, verbis:  Art . 82. A inobservância das prescrições do artigo 62 e de seus  parágrafos,  pelos  adquirentes  e  depositários  ali  mencionados,  sujeitá­los­á  às  mesmas  penas  cominadas  ao  produtor  ou  remetente dos produtos pela falta apurada, considerada, porém,  para  efeito  de  fixação  e  graduação  da  penalidade,  o  capital  registrado daqueles responsáveis.  Nos precedentes citados pela Embargante esta penalidade foi afastada porque  havia  uma  discussão  sobre  se  o  adquirente  estava  obrigado  a  verificar  a  correção  da  classificação  fiscal  estampada  no  documento  fiscal  emitido  pelo  fornecedor,  isto  é,  se  na  expressão  sobre  se  os  documentos  fiscais  "satisfazem  a  tôdas  as  prescrições  legais  e  regulamentares" constante na parte final do art. 62 da Lei nº 4.502/1964 inclui a verificação  da classificação fiscal.  O  entendimento  foi  que  a  verificação  da  classificação  fiscal  não  estava  incluída. Inclusive, um dos acórdãos ainda ressalta que há dúvida na interpretação na expressão  "prescrições legais e regulamentares", havendo fortes argumentos tanto para se entender que  não está incluída a necessidade de verificar a classificação fiscal, quanto que está incluída. Daí  porque, diante da dúvida, referido acórdão (nº 202­118.900) aplicou o art. 112, I do CTN para  afastar a penalidade do art. 82 da Lei nº 4.502/1964.  Entretanto,  a  autuação  em  nenhum  momento  teve  por  base  a  falta  de  conferência, pelo Embargante, da correção da classificação fiscal adotada pelo fornecedor e seu  consequente dever de informar o Fisco os eventuais equívocos encontrados. A multa aplicada  não foi por causa desta falta.  A multa de ofício aplicada na presente autuação fiscal é prevista no art. 80 da  Lei  4.502/1964  e  foi  aplicada  em  razão  da  falta  de  recolhimento  de  imposto,  por  se  ter  Fl. 10478DF CARF MF     6 constatado  que  a  Embargante  se  creditou  indevidamente  do  IPI  com  base  em  classificação  fiscal equivocada, gerando um grande volume de créditos, que culminou na falta de pagamento  do imposto.   Esta  foi  a  sanção  aplicada no  auto  de  infração  e  julgada  por  esta  turma  no  acórdão ora Embargado. A Embargante utiliza jogo de palavras para confundir os julgadores,  já que a multa de ofício não foi aplicada porque deixou de conferir a nota fiscal e informar os  equívocos como ordena o art. 62 da Lei nº 6402/1964, o que poderia até  lhe dar guarida por  existir  estas  raras  decisões  da  CSRF  afastando  a  penalidade  pela  falta  de  informação  se  o  equívoco ou divergência for em relação à classificação fiscal.  Este  argumento  da  conferência  ou  não  é  absolutamente  lateral  no  caso  dos  autos, já a multa foi aplicada porque não houve recolhimento do imposto, justamente porque a  Embargante se pautou em classificação fiscal equivocada, inclusive já afirmada na Solução de  Consulta  SRRF02/Diana  nº  5/2010,  de  20/05/2010  (anterior  aos  fatos  geradores),  ratificada  pela  Informação  Coana/Ceclam  nº  8/2015,  no  sentido  de  que  a  classificação  correta  do  denominado kit é a 2106.9010, sem o ex trarifário.  Desta  feita,  os  precedentes  citados  pela  Embargante,  como  decisões  administrativas de última  instância que orientaram sua  conduta,  não prestam para o  caso  em  análise, pois tratam de outra sanção, diversa da dos autos, sendo assim, não se aplica o art. 76,  II, "a" da Lei nº 4.502/1964.  Trata­se  de  assunto  que  não  foi  objeto  da  autuação  fiscal,  por  mais  que  ventilado em sede de recurso voluntário e que, em verdade, no julgamento do recurso, deveria  ser matéria não conhecida.  CONCLUSÃO  Isto posto, acolho os  embargos de declaração sem efeitos  infringentes, para  sanar a omissão quanto a alegação de inaplicabilidade da multa de ofício.  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator                                    Fl. 10479DF CARF MF

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Numero do processo: 12571.720116/2017-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/10/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM. TEC. TIPI. A Tarifa Externa Comum (TEC) e a Tabela de Incidência do IPI (TIPI) têm como base a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), havendo uma equivalência na classificação fiscal a ser adotada para a apuração do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados. TRÂNSITO EM JULGADO Constatado que a matéria discutida nos autos foi objeto de trânsito em julgado favorável ao sujeito passivo, fica superada a possibilidade de emissão de juízo administrativo adverso àquele formulado na esfera judicial.
Numero da decisão: 3301-006.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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NCM. TEC. TIPI. A Tarifa Externa Comum (TEC) e a Tabela de Incidência do IPI (TIPI) têm como base a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), havendo uma equivalência na classificação fiscal a ser adotada para a apuração do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados. TRÂNSITO EM JULGADO Constatado que a matéria discutida nos autos foi objeto de trânsito em julgado favorável ao sujeito passivo, fica superada a possibilidade de emissão de juízo administrativo adverso àquele formulado na esfera judicial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 01 16 /2 01 7- 20 Fl. 1756DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720116/2017-20 Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 01-19.265 - 3ª Turma da DRJ/BEL (fls 1734/1739 e seguintes): Trata-se de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), formalizada no auto de infração de fls. 1499/1507, lavrado em 31/07/2017, com ciência da contribuinte em 03/08/2017 (fl. 1527), totalizando o crédito tributário de R$ 10.757.591,44, sendo R$ 4.973.251,78 de imposto, R$ 2.054.400,91 de juros calculados até 07/2017 e R$ 3.729.938,75 de multa proporcional. Segundo a descrição dos fatos de fls. 1500/1501, o estabelecimento equiparado a industrial deu saída a produto tributado, no período de janeiro/2013 a dezembro/2014, com lançamento a menor do imposto, por erro de classificação fiscal e alíquota menor. A fiscalização discorre sobre a irregularidade no relatório de ação fiscal de fls. 1508/1522, da seguinte forma: - a fiscalizada é estabelecimento equiparado a industrial porque importa e revende, no mercado interno, DVRs (Digital Vídeo Recorder); - a contribuinte apresentou a Solução de Consulta COANA nº 219//2015, na qual, como consulente, sustenta que os DVRs por ela importados deveriam ser classificados no código NCM 8521.90.10, entretanto, a Solução de Consulta classificou os DVRs no código 8521.90.90; - a empresa informou possuir sentença judicial com decisão que lhe é favorável, oriunda do processo 502952784.2015.4.04.7000/PR, em que questiona a classificação tarifária correta (NCM) dos DVRs; tal sentença abrange os DVRs cuja classificação foi tratada na Solução de Consulta COANA nº 219/2015; - a Receita Federal lavrou autos de infração de II e IPI vinculado à importação, relativos aos produtos importados com classificação fiscal errada; lançou com exigibilidade suspensa, em relação aos produtos abrangidos pela sentença judicial, e sem suspensão da exigibilidade, para os produtos não abrangidos; - o presente lançamento refere-se a outro fato gerador do IPI, a revenda dos DVRs no mercado interno; - a sentença judicial favorável à autuada somente obriga a RFB a aceitar a classificação fiscal dos DVRs na TEC 8521.90.10 nos processos de importação, ou seja, durante o procedimento aduaneiro; não é dirigida para a tributação de IPI sobre a venda de produtos no mercado interno; - a petição inicial da ação judicial trata de classificação fiscal utilizada nas importações e a consequente tributação, e em nenhum momento, a petição inicial trata de tributação dos produtos comercializados no mercado interno; - os pedidos apresentados na ação judicial definem o seu objeto; de acordo com os pedidos formulados pela própria fiscalizada, se o Fisco efetuar lançamentos fora do âmbito das importações, que é exatamente o que o presente auto de infração está efetuando, estes não estariam sujeitos à anulação, ou seja, o presente lançamento de IPI está fora do âmbito dos pedidos efetuados pela contribuinte na sua ação judicial; - tanto a petição inicial como a sentença utilizam o termo TEC, que significa Tarifa Externa Comum; embora a TEC tenha base na NCM, não se confunde com a Tabela de Incidência do IPI (TIPI), e seu uso é exclusivo nas operações internacionais, não tendo sentido no mercado interno; - mesmo que se considere que a sentença fosse dirigida para a tributação dos produtos no mercado interno, de acordo com a sentença judicial, ela não abrange os produtos importados até 28/08/2013; - a classificação fiscal dos DVRs importados é no código 8521.90.90 como bem fundamentado na Solução de Consulta COANA nº 219/2015; Fl. 1757DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720116/2017-20 Considerando-se a diferença de alíquota de IPI de 5% para 15%, foi realizada a apuração e lançamento do imposto em relação às revendas, no mercado interno, dos DVRs importados. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou, em 30/08/2017, a impugnação de fls 1533/1562, alegando, em síntese, que: - a impugnante importa para comercialização produtos classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM sob nº 8521.90.10, porém, diante de entendimento diverso da fiscalização surgido no ano de 2013, que passou a considerá-lo como sujeito à posição NCM nº 8521.90.90, procedeu-se à Consulta nº 15165.722814/2013-16 por esta contribuinte, cuja solução acabou adotando o posicionamento defendido pelo Fisco, qual seja o entendimento de que a posição NCM aplicável seria a de número 8521.90.90; - inconformada com a solução de consulta adotada, a ora impugnante obteve judicialmente o reconhecimento definitivo de classificar todos os produtos que importa e que tenham as funcionalidades de edição descritas na petição inicial sob a posição NCM nº 8521.90.10; - ao contrário do que se afirma no relatório fiscal da autuação em tela, a decisão judicial favorável à impugnante transitou em julgado para o Fisco, haja vista que a Fazenda Nacional, tendo sido dela intimada, não interpôs nenhum recurso, tendo renunciado ao prazo para o fazer, dando ensejo à aplicação das disposições dos artigos 502 e 507 do Código de Processo Civil; - surpreendentemente, assim, o que se extrai da autuação fiscal é a afirmação de que, na importação, os produtos internados para comercialização pela impugnante são, por força de decisão judicial, os da NCM nº 8521.90.10; porém, quando da venda desses mesmos produtos para o mercado interno, eles se transmudariam para a NCM nº 8521.90.90, posto que, segundo o entendimento da fiscalização, a decisão judicial só alcançaria as operações de importação e não as operações subsequentes, quando, porém, ao inverso, a demanda versou sobre a classificação fiscal da mercadoria, independentemente se na fase de sua entrada ou saída; - a sentença, proferida em 19 de maio de 2016, ratificou as liminares previamente concedidas, reconhecendo, assim, o direito da impugnante de ver classificada na posição NCM nº 8521.90.10 toda e qualquer mercadoria, que no caso dos equipamentos importados pela empresa promovem edição tanto de imagem quanto de som, ao contrário do que erroneamente pretende fazer crer a fiscalização quando afirma que tais equipamentos realizam somente backup, cujas características estão aludidas nos laudos anexos aos autos, sejam relativas às importações já realizadas, bem como às importações futuras; - o Fisco, ao pretender alterar o critério jurídico de classificação, jamais o poderia fazer para as operações passadas, de maneira que autuação fiscal ora impugnada, ao assim ter procedido, haverá de ser cancelada; - o STJ entendeu que a aplicação de alíquota pelo importador diversa daquela posteriormente aceita como válida pela autoridade fiscal não pode ser objeto de posterior auto de infração fiscal; - a classificação fiscal adotada pela impugnante para os equipamentos que importa e posteriormente revende ao mercado interno, qual seja a constante da posição específica TEC “8521.90.10 – Gravador- reprodutor e editor de imagem e som, em discos, por meio magnético, óptico ou optomagnético”, está correta e não pode ser outra diversa para o enquadramento na TIPI, por ser esta a descrição mais precisa e específica existente, estando o critério de classificação adotado pela impugnante em perfeita sintonia com a NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias estabelecidas pela Instrução Normativa SRFB no 157, de 10 de maio de 2002). Por fim, requereu o recebimento e processamento da presente impugnação, julgando-a procedente, seja por decorrência da nulidade da autuação em razão da inépcia suscitada Fl. 1758DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720116/2017-20 preliminarmente, seja pela adequação da NCM utilizada pela impugnante para fins de obtenção da alíquota prevista na TIPI. Posteriormente, em 23/10/2017, a impugnante requereu a juntada dos documentos de fls. 1683/1733, que comprovam o trânsito em julgado da ação judicial em 04/10/2017. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/10/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM. TEC. TIPI. A Tarifa Externa Comum (TEC) e a Tabela de Incidência do IPI (TIPI) têm como base a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), havendo uma equivalência na classificação fiscal a ser adotada para a apuração do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados. TRÂNSITO EM JULGADO Constatado que a matéria discutida nos autos foi objeto de trânsito em julgado favorável ao sujeito passivo, fica superada a possibilidade de emissão de juízo administrativo adverso àquele formulado na esfera judicial. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado O presente processo foi encaminhado a este CARF, em face de recurso de ofício (fl. 1739), e a mim distribuído em decorrência de Despacho Judicial constante da fl. 1749 e seguintes, da qual transcrevo o decidendum: Decido. Pretende a parte autora o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença de evento 58, integrada pela decisão de evento 77, que reconheceu "o direito da parte autora de classificar na posição TEC n° 8521.90.10 os equipamentos especificados nesta demanda e dos que vierem a ser importados no futuro que tenham a funcionalidade da edição, sendo compreendida a opção de simples corte, mesmo corte seco, ou ainda colagem, retoque ou alteração de cores, sem necessidade de que alterem as informações gravadas, sem prejuízo das obrigações tributárias acessórias e, ainda, do direito de o Fisco realizar a regular fiscalização sobre eles" e determinou "que a ré se abstenha de reclassificar os produtos que a autora venha a importar (futuros), e desde que eles sejam equipamentos de gravação/ reprodução de som e imagem e cujos modelos foram abordados pelos laudos anexados aos autos (evento1, lau10, 17 e 18), de forma a manter, sobre eles, a NCM 8521.90.10, sem prejuízo das obrigações tributárias acessórias e, ainda, do direito de o Fisco realizar a regular fiscalização sobre eles". Comprovado o cumprimento temporâneo de parte substancial da determinação proferida neste feito (com a extinção de seis dos PAFs apontados), restam dois PAFs em que se discute a extensão da coisa julgada material formada no presente feito e o enquadramento das mercadorias no presente título judicial e um Arrolamento de Bens decorrente dos referidos PAFs. Pleiteia a autora a extinção de todos os processos mencionados, uma vez que não haveria dúvidas de que as mercadorias alvo de autuação nos PAFs nº 12571.720116/2017-20 e nº 15165.722.365/2016-59 estão abarcadas pelo presente Fl. 1759DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720116/2017-20 título, o que, por consequência, gera a extinção do Processo de Arrolamento de Bens nº 15165.722.639/2016-18. Com razão a parte autora. De fato, quanto ao PAF nº 12571.720116/2017-2, não há qualquer razoabilidade em pretender que, no momento da importação, os produtos estejam abarcados pela decisão proferida nestes autos e sejam classificados na posição TEC n° 8521.90.10, e, no momento de sua venda no mercado interno, passem para a NCM nº 8521.90.90. Não há modificação em sua natureza que autorize uma tal transmutação, sendo que, de fato, a presente demanda debruçou-se sobre a classificação fiscal das mercadorias discutidas, indiferente a fase de entrada ou de saída, não cabendo o estreitamento da coisa julgada material formada, em prejuízo da parte autora. Ora, não há, assim, sequer dúvidas administrativas a este respeito, devendo ser imediatamente extintos os PAFs no. 12571.720116/2017-20 e no. 15165.722.365/2016- 59, em respeito à coisa julgada material formada no presente feito, e o Processo de Arrolamento de Bens no. 15165.722.639/2016-18, em consequência. Intimem-se. 2. Decorrido o prazo preclusivo da presente decisão, intime-se a União-FN para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove, nestes autos, ter dado total cumprimento à decisão prolatada neste feito, com a extinção dos PAFs no. 12571.720116/2017- 20 e no. 15165.722.365/2016-59 e do Processo de Arrolamento de Bens no. 15165.722.639/2016-18. Uma vez que foi confirmado o descumprimento da obrigação fixada nestes autos, será devida, imediatamente após o decurso do prazo fixado supra, a multa fixada no item 1 da decisão de evento 216, que majoro ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em vista da clara reticência da parte ré no cumprimento da determinação. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O presente processo, conforme consta do Relatório, chegou a este CARF em razão de Recurso de Ofício e a esta turma, em virtude de determinação judicial. Na decisão de piso, conclui-se que a contribuinte tem o direito de adotar a classificação fiscal que pleiteia em razão de decisão judicial transitada em julgado. Reproduzo essa decisão: A fiscalização lavrou o auto de infração por ter entendido que a contribuinte, após importar, revendeu no mercado interno, no período de janeiro/2013 a dezembro/2014, a DVRs (Digital Vídeo Recorder) com erro de classificação fiscal e alíquota menor. Segundo a auditoria, a classificação fiscal correta, inclusive confirmada na Solução de Consulta COANA nº 219/2015, seria no código 8521.90.90 da TIPI, e não no código 8521.90.10 utilizado pela autuada. O autuante afirma ainda, que a contribuinte está amparada em decisão judicial que contempla somente as operações de importação, não abrangendo a revenda dos produtos no mercado interno. Por seu lado, a impugnante sustenta que a sentença judicial em favor da classificação fiscal que adota, transitou em julgado e ampara o procedimento efetuado nas revendas no mercado interno, dos DVRs importados. Neste contexto, deve-se esclarecer que não há controvérsia em relação às operações realizadas pela empresa, ou seja, a autuada deu saída, no mercado interno, a DVRs por ela importados, utilizando a classificação no código 8521.90.10 da TIPI. Fl. 1760DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720116/2017-20 Em relação à correta classificação fiscal dos produtos, também não há o que se discutir. Do ponto de vista administrativo, considerando-se a Solução de Consulta COANA nº 219/2015, da qual a autuada é consulente, não há dúvidas de que a classificação fiscal admitida é no código 8521.90.90 da TIPI. Por outro lado, também não há dúvida de que a sentença judicial transitou em julgado (vide documentos de fls. 1683/1733), e que o Poder Judiciário entendeu que a classificação correta para os produtos é no código NCM 8521.90.10. Dessa forma, a solução da lide concentra-se na determinação da extensão dos efeitos da sentença judicial. Caso se entenda que a sentença não contempla as operações de revenda no mercado interno, cabe ao julgador administrativo adotar a classificação fiscal indicada na Solução de Consulta. Em contrapartida, se o entendimento for no sentido de que a sentença abrange as operações objeto do lançamento fiscal, então há que se submeter ao entendimento do Poder Judiciário, pois este afasta a apreciação da matéria questionada dos órgãos julgadores administrativos. Inicialmente, deve-se discorrer sobre a TEC (Tarifa Externa Comum) e a TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados). A fiscalização defende que a ação judicial impetrada pela contribuinte refere-se exclusivamente à TEC, e por isso, tem por escopo, exclusivamente, as operações de importação. Ainda que se concluísse que a demanda judicial se referia somente à TEC, a tese da fiscalização não se sustenta. A TEC tem como base a NCM (Nomenclatura Comum do MERCOSUL), que também é a mesma base da TIPI. A classificação fiscal adotada na TEC, tem equivalência direta na TIPI. Desse modo, na operação de importação, a classificação fiscal adotada na TEC para apurar o imposto de importação deve ser a mesma classificação a ser adotada na TIPI, para apurar o IPI vinculado à importação. No caso concreto, a sentença judicial estabeleceu que a classificação correta dos DVRs importados é no código 8521.90.10 da TEC. Conseqüentemente, a classificação fiscal na TIPI, para cálculo do IPI vinculado à importação, é no código 8521.90.10 da TIPI, o que a própria fiscalização reconhece. Portanto, já de início, não procede a alegação da auditoria de que a sentença judicial abrange somente a classificação fiscal do produto na TEC. O que pretende a fiscalização é uma desvinculação entre a classificação fiscal na importação e na operação de revenda no mercado interno. Tal desvinculação afrontaria toda a sistemática de classificação dos produtos. Tratando-se de simples revenda, não há alteração no produto, e por conseqüência, não há alteração na classificação fiscal do produto na TIPI. A determinação judicial de classificar o produto no código 8521.90.10 da TEC, tem como conseqüência lógica, a classificação do produto no código 8521.90.10 da TIPI. Processo 12571.720116/2017-20 Acórdão n.º 14-76.135 DRJ/RPO Fls. 6 6 Do que foi discorrido, já é possível concluir pela improcedência do lançamento, pois o produto não poderia ser classificado na TIPI de uma forma na importação, e ter, posteriormente, a classificação modificada na revenda no mercado interno. Porém há outro aspecto relevante a ser analisado. Na parte dispositiva da sentença, o Exmo. Juiz assim determinou (vide fl. 1710): “b) determinar que a ré se abstenha de reclassificar os produtos que a autora venha a importar (futuros), e desde que eles sejam equipamentos de gravação/ reprodução de som e imagem e cujos modelos foram abordados pelos laudos anexados aos autos (evento1, lau10, 17 e 18), de forma a manter, sobre eles, a NCM 8521.90.10, sem prejuízo das obrigações tributárias acessórias e, ainda, do direito de o Fisco realizar a regular fiscalização sobre eles” Como se pode notar, a sentença determina que a Receita Federal se abstenha de reclassificar o produto, de forma a manter a NCM 8521.90.10. Note-se que a determinação refere-se à NCM, e não à TEC. Na TIPI, a classificação fiscal equivalente é no código 8521.90.10. Fl. 1761DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720116/2017-20 Sendo assim, não há como acatar a tese do autuante. A decisão judicial, transitada em julgado, abrange a classificação fiscal dos DVRs, não somente nas operações de importação, como também nas revendas no mercado interno. Assim, considerando-se que o entendimento judicial expendido nas decisões proferidas são imutáveis, há que se cancelar o lançamento efetuado. Ante o exposto, VOTO por julgar procedente a impugnação, ressalvando-se que a presente decisão está sujeita ao recurso de ofício. Conforme se consignou na decisão de piso, não há dúvida de que a sentença judicial transitou em julgado e que o Poder Judiciário entendeu que a classificação correta para os produtos é no código NCM 8521.90.10. Em face do exposto, proponho manter integralmente a decisão de piso, pelos seus próprios fundamentos, e voto por negar provimento ao Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 1762DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.002642/2004-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 27/08/2001 Ementa: LANÇAMENTO POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. CONTENCIOSO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO EM CÓDIGO NOVO. IMPORTADOR. INFRAÇÃO POR CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA. IMPUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para exclusão ou relevação da pena de multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria nos casos em que a contribuinte classifica incorretamente o produto, mesmo que o enquadramento determinado pela Fiscalização Federal no auto de infração revele-se igualmente indevido. Se a autuação expõe os fundamentos para rejeição da classificação escolhida pelo importador e a ele foi concedido direito a ampla defesa, também não há que se falar em vício na formalização da exigência.
Numero da decisão: 9303-008.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10715.002642/2004­82  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.194  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CLARIANT S.A     ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 27/08/2001  Ementa:  LANÇAMENTO  POR  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO.  CONTENCIOSO.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ENQUADRAMENTO  EM  CÓDIGO  NOVO.  IMPORTADOR.  INFRAÇÃO  POR  CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA. IMPUTAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Inexiste previsão  legal para exclusão ou  relevação da pena de multa de 1%  (um  por  cento)  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  nos  casos  em  que  a  contribuinte  classifica  incorretamente  o  produto,  mesmo  que  o  enquadramento  determinado  pela  Fiscalização  Federal  no  auto  de  infração  revele­se igualmente indevido.  Se a autuação expõe os fundamentos para rejeição da classificação escolhida  pelo importador e a ele foi concedido direito a ampla defesa, também não há  que se falar em vício na formalização da exigência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 26 42 /2 00 4- 82 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.      Relatório  Trata o presente de recurso especial de divergência, interposto pela Fazenda  Nacional, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em  face do acórdão de embargos 3201­002.152, de 27/04/2016, que traz a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  HIPÓTESES  DE  DE  CABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.  A  jurisprudência  administrativa  e  judicial  tem admitido  o manejo  dos  embargos  também  para  os  casos  em que  se  verifica  existir,  na  decisão  embargada,  algum  erro de fato.  Embargos de Declaração acolhidos.  Cuida o presente processo de auto de infração lavrado para a exigência do II,  acrescido de multa de ofício e juros de mora, em conjunto com a multa capitulada no art. 84,  inciso  I  da  MP  n°  2.158­35,  de  24/08/2001,  tendo  em  vista  a  classificação  incorreta  de  mercadoria importada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  Ao apreciar o  feito por  força de  impugnação, a DRJ manteve o  lançamento  somente quanto a multa prevista no inciso I do art. 84 da MP nº 2.158­35/2001, porquanto os  julgadores divergiram tanto da classificação adotada pela  fiscalização quanto da classificação  eleita pelo contribuinte.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 4          3 Por ocasião do julgamento do recurso voluntário, a 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  decidiu  anular  a  decisão  da  DRJ,  por  cerceamento de defesa.  Em sede de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, o colegiado a quo  entendeu  pela  ocorrência  de  vício  de  contradição  entre  os  fundamentos  e  a  conclusão  do  Acórdão 3202­000.881, de 21/08/2013, conheceu e acolheu os embargos de declaração, com  efeitos  modificativos,  para  considerar  improcedente  o  lançamento.  A  nova  ementa  do  acórdão embargado passou ao seguinte texto:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 27/08/2001  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  TERCEIRA  HIPÓTESE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA POR ERRO  DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.  Constatado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da  lide,  diz  respeito  a  um  código  NCM  diverso  tanto  daquele  utilizado  pela  impugnante,  quanto  daquele  que  a  fiscalização  entendeu  ser  a  correta,  o  lançamento  deverá  ser  julgado  improcedente.  No  especial  obstaculizado,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  aponta  divergência  jurisprudencial  referente aplicação da multa prevista no art. 84, I, da Medida  provisória nº2.158­35/2001(multa por erro de classificação fiscal).  O  apelo  recebeu  juízo  positivo  de  admissibilidade,  (e­fls.  212/214),  ao  entendimento de que o paradigma invocado trata de caso similar ao dos autos, no qual houve  reclassificação da mercadoria  importada,  tendo os  julgadores descartado  tanto a classificação  promovida  pelo  contribuinte,  como  também  aquela  invocada  pelo  Fisco,  chegando­se  a  uma  “terceira  classificação”.  Contudo,  em  que  pese  esse  desfecho,  o  acórdão  paradigma  manteve  a  multa  de  um  por  cento  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura Comum do Mercosul, prevista no inciso I do artigo 84 da MP 2.158­35/01.  A  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  (e­fls.222/232  ),  pugna  pela  inadmissibilidade do Recurso interposto, caso conhecido seja negado provimento ao Recurso.   É o relatório.   Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In caso, trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de R$  12.179,84  referente  a  imposto  de  importação, multa  de  oficio, multa por mercadoria classificada incorretamente na NCM e juros de mora.  Depreende­se da descrição dos fatos do auto de infração que a Contribuinte  importou mercadorias amparadas pela Declaração de Importação nº01/08494653 (fls.10 a 12),  descrevendo­as como CASSAPPRET SRNA LIQ 0120 e classificando­as na NCM 3907.99.18  Tereftalato de polibutileno em líquidos e pastas. Analisada amostra do produto o Laboratório  de  Análises  do  Ministério  da  Fazenda  LABOR,  emitiu  o  Laudo  nº  22214/01  (f1.14),  concluindo que se trata de preparação química à base de poliéster do ácido tereftálico, em meio  aquoso,  apta para uso na  indústria  têxtil. Em  função do  resultado da  análise  laboratorial,  foi  realizada  revisão  aduaneira  na Declaração  de  Importação,  sendo  reclassificada  a mercadoria  para a NCM 3809.91.90. Em decorrência dessa nova classificação fiscal foi constituído auto de  infração paia cobrança da diferença de Imposto de Importação, da multa prevista no inciso I do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96,  da  multa  devido  a  mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura Comum do Mercosul, prevista no inciso I do art. 84 da Medida Provisória n°  2.158/2001,1 e dos juros de mora.  Em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  a  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão DRJ/FNS  n.º  0715.184  (fls.  127/131), mantendo  crédito  tributário no valor de R$ 500,00. Fundamentou­se no sentido de que tanto a classificação fiscal  apontada pela fiscalização, quanto a adotada pelo importador, estavam equivocadas. O tributo  exigido  foi  exonerado  (também multa  de  ofício  vinculada  e  juros  de mora),  mas mantida  a  prevista  no  art.  84,  I,  da  Medida  Provisória  –  MP  n.º  2.15635,  de  2001,  por  erro  de  classificação fiscal.  Ao  apreciar  o  Recurso  Voluntário,  a  turma  a  quo  decidiu  dar  provimento  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  ao  entendimento  de  que  constatando­se  que  a  classificação  fiscal  da  mercadoria  não  é  a  adotada  pela  fiscalização  nem  a  declarada  pelo  contribuinte, o lançamento deve ser julgado improcedente.  Com efeito, para melhor elucidar o feito, faço algumas considerações quanto  ao Instituto de Classificação Fiscal de Mercadoria.   Em que pese a Classificação fiscal de mercadorias sempre ter sido importante  nos  processos  de  importação,  os  Contribuintes  só  começaram  a  se  preocupar  a  partir  da  publicação da Medida Provisória 2158­35 de 24/08/2010.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 6          5 A  referida  Medida  Provisória  ­MP,  estabeleceu  multa  de  1%  ou  o  valor  mínimo de R$ 500,00 quando a aplicação do percentual resultar valor inferior, sobre o valor da  mercadoria  classificada  incorretamente  na NCM,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  nas  mercadorias quantificadas incorretamente na medida estatística definida pelo governo para as  mercadorias.  Posteriormente  foi  publicada  a  Lei  10.833/2003,  a  qual  amplia  o  rigor  em  relação as mercadorias, exigindo corretamente a descrição das mercadorias, não aceitando mais  descrições genéricas, como se via anteriormente, chegando a se descrever uma mercadoria em  uma Declaração de Importação simplesmente com o número de referencia do fabricante.  Reclamações  eram  exaradas  por  despachantes  aduaneiros,  empresários  e  advogados, alegando tratar­se de uma medida injusta, já que muitas vezes o erro ocasionava até  o pagamento de valor a maior do imposto, o que não justificaria a aplicação de uma penalidade.  Sem embargo, o Governo Federal utiliza a NCM (Nomenclatura Comum do  MERCOSUL) com objetivo de fazer um acompanhamento estatístico dos produtos importados,  visando elaborar uma política mais  justa  e  real  para  a pauta de produtos  importados  e  ainda  proteger a indústria nacional.  Tal controle e acompanhamento perdem totalmente a eficácia na hipótese de  informar classificação tarifária equivocada, propositalmente ou não. Por isso, a exigência de se  indicar a correta Classificação nas importações.   Outro  controle  que  fica  comprometido  na  hipótese  de  erro  na  classificação  fiscal,  é  o  controle  do  valor  aduaneiro,  base  de  cálculo  para  os  impostos  incidentes  nas  importações.  Mercadoria  com  classificação  equivocada  leva  a  erro  o  Siscomex,  que  não  encaminha para Canal Cinza DI’s com mercadorias que deveriam se submeter a tal controle.  Alguns Contribuintes, não todos, tentam elaborar um planejamento tributário  equivocado alterando a  classificação  fiscal das mercadorias correta, para outra que apresenta  alíquotas menores nos impostos, principalmente no Imposto de Importação e IPI , os quais são  impostos seletivos e variam de NCM para NCM.   Quando isso ocorre os tributos diminuem, o importador supostamente passa a  obter uma falsa economia, como bom Brasileiro, vende seu produto mais barato, em detrimento  dos concorrentes que operam de modo correto.   Caso haja reclassificação fiscal, de onde poderá o importador obter recursos  para arcar com sua irresponsabilidade, evidentemente ele responde por todas as receitas, e os  processos aqui acabam, gerando um passivo e estoque de processo para julgamento infindável.  Portanto, recomenda­se agir nos termos da lei.     DISCIPLINA JURÍDICA DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL­NCM.   Necessário se faz, trazer breves considerações acerca da disciplina jurídica da  NCM.  A  classificação  fiscal  dos  produtos  industrializados  tem  como  princípio  basilar o denominado Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 7          6 que,  em  síntese  ,  representa  o  grande  acordo  entre  as  nações  para  a  criação  de  uma  nomenclatura de mercadorias de cunho universal e harmônico.  O  objetivo  primeiro  do  Sistema  Harmonizado  é  tornar  o  comércio  internacional  mais  fácil  e  ágil,  vez  que  referido  sistema  criou  uma  linguagem  única  para  identificar as mais diversas mercadorias.  Nem sempre as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e  as  Notas  de  Seção,  de  Capítulo  e  de  Subposição  são  suficientes  para  orientar  e  dirigir  a  classificação de um determinado objeto mercadológico para a posição que deve obrigá­lo. Isso  ocorre principalmente com objetos químicos e com as máquinas em geral, dando a impressão  que o Sistema Harmonizado tem deficiências que comprometam sua utilização.  Visando minimizar essa problemática, o Sistema Harmonizado dispõe de um  grupo  de  observações  de  fundamentação  eminentemente  tecnológica,  que  esclarece  certos  aspectos  de  todas  as  suas  posições.  Tais  observações  são  reunidas  sob  o  título  de  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  de Designação  e Codificação  de Mercadorias  (Nesh),  que  constituem  elemento  subsidiário  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem  como  das  notas  de  Seção,  capítulos,  posições  e  subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado.  As Nesh  foram  introduzidas no ordenamento  jurídico nacional por meio do  Decreto n° 435, de 27 de janeiro de 1992, sofrendo constantes atualizações, em que a Receita  Federal  do  Brasil  dá  publicidade  na  forma  de  Instrução  Normativa  nº697/07,  (alterações)  devidamente publicada no DOU.  PRINCÍPIOS JURÍDICOS INTRODUTÓRIOS DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE  MERCADORIAS­NCM    A Classificação de Mercadorias tem, pelo menos, cinco princípios, conforme  se verifica a seguir:  1°) Princípio da Equivalência Conceitual: “mercadoria, produto  e  bem são  termos que  expressam o mesmo  conceito,  não  tendo  sentido fazer qualquer distinção entre os mesmos”;  2°)  Princípio  da  Plena  Identificação  da  Mercadoria:  “a  mercadoria a ser classificada deverá se apresentar desvendada,  ou  seja,  conhecida  naquelas  características,  propriedades  e  funções necessárias à sua classificação”;  3°) Princípio da Hierarquia: “merceologia é parte integrante da  Classificação de Mercadorias;  4°)  Princípio  da  Unicidade  da  Classificação:  “numa  nomenclatura de mercadorias e dentro do universo dos possíveis  códigos  para  abarcar  uma  mercadoria  específica,  não  pode  a  mesma ser classificada em dois ou mais códigos”;  5°)  Princípio  da  Distinção  das  Mercadorias:  “as  mercadorias  não  devem  ser  distinguidas  por  critérios  diferentes  daquelas  características que as fazem próprias”.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 8          7 Além  dos  princípios  elencados,  a  classificação  de  qualquer  mercadoria  é  guiada também por 6 ( seis) Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI).  (6 RGI/SH), bem como, na Regra Geral Complementar (RGC —1). Regras disciplinadas pela  Resolução Camex n° 42, de 2001, e pela Instrução Normativa ­ IN SRF n° 99, de 2001 – sendo  a classificação de um produto determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo, e pelas demais regras de classificação (Regra Geral n° 1 de Interpretação do Sistema  Harmonizado — RGI 1).  Deste  modo,  a  classificação  nas  subposições  de  uma  mesma  posição  é  determinada pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição correspondentes (RGI  6). Essas mesmas regras aplicam­se para o enquadramento de um produto nos itens e subitens  de uma subposição (Regra Geral Complementar n° 1 — RGC 1).  Retornando  a  lide,  vê­se  que  a  instância  de  origem  entendeu  incorreta  a  classificação  fiscal  apontada  pela  fiscalização,  razão  pela  qual  exonerou  o  imposto  de  importação e  seus consectários  legais, porém, como  também considerou  incorreta a utilizada  pelo importador, manteve a multa prevista no art. 84, I, da MP n.º 2.15835, de 2001.  Por  sua  vez,  a  DRJ  decidiu  em  manter  a  exigência  da  penalidade,  com  fundamento diverso daquele registrado no campo “Descrição dos Fatos” do auto de infração.  Contudo,  a  Autoridade  Fiscal  alegou  que  a  classificação  fiscal  correta  do  produto  importado  seria  3809.91.90  (“preparação  química  à  base  de  poliéster  do  ácido  tereftálico, em meio aquoso, apta para uso na indústria têxtil”), com base em que promoveu a  cobrança do II, acrescido de multa e juros, e da penalidade por erro de classificação fiscal.  Não  sendo  correta  a  classificação  fiscal  utilizada  pela  fiscalização  para  proceder ao lançamento, não poderia a instância de origem, considerando correta uma terceira  classificação, manter a penalidade isolada, pois esse fato caracteriza em reclassificação fiscal,  cerceando o direito da Contribuinte, uma vez que não houve elementos para contraditar em sua  manifestação sobre uma terceira classificação fiscal.   Esta E. Câmara Superior, julga conflitos jurisprudenciais, na caso em espécie,  infere­se  da  leitura  dos  dispositivos  supramencionados,  que  assiste  razão  a  Contribuinte,  a  instância de origem nada mais  fez do que promover uma alteração na  fundamentação do ato  administrativo  (lançamento),  visto  que  o  motivo  de  fato  do  qual  resultou  a  exigência  da  penalidade foi que a classificação fiscal adotada pela Recorrente estava errada porque correta  era a indicada pela fiscalização.  Portanto, nítida a violação do artigo 146 do CTN, a seguir transcrito:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido posteriormente à sua introdução.  Esse dispositivo,  fundado na segurança  jurídica, proíbe a aplicação de novo  critério jurídico adotado pela autoridade administrativa.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 9          8 Sobre  o  tema,  trago  à  colação  ensinamento  de  Leandro  Paulsen  e  Luciano  Amaro, respectivamente:  "O  art.  146  do  CTN  positiva,  em  nível  infraconstitucional,  a  necessidade  de  proteção  da  confiança  do  contribuinte  na  Administração  Tributária,  abarcando,  de  um  lado,  a  impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos  que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz  de  critérios  anteriormente  adotados  e,  de  outro,  a  irretroatividade  de  atos  administrativos  normativos  quando  o  contribuinte  confiou  nas  normas  anteriores.  (In  Direito  Tributário, Constituição e Código Tributário à luz da doutrina  e  da  jurisprudência,  15ª  ed.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2013, p. 1049)  Parece  evidente  que  o  dispositivo  procura  traduzir  norma  de  proteção  do  sujeito  passivo.  Quem  aplica  critério  jurídico  de  lançamento  é  a  autoridade  (já  que  se  trata  de  atividade  que  é  dela privativa). A autoridade, portanto, é que está  impedida de  aplicar novo critério em lançamentos relativos a fatos geradores  já ocorridos antes de sua  introdução. Nessa ordem de  idéias, o  preceito  só  cabe  nos  casos  em  que  o  novo  critério  jurídico  beneficia  o  Fisco,  restando  proibida,  nessa  hipótese,  sua  aplicação em relação ao passado. A vedação se reporta “a um  mesmo  sujeito  passivo”  (e  atém­se a  fatos  geradores  ocorridos  antes da  introdução do novo critério, o que significa que  todas  as obrigações tributárias já nascidas (em face da ocorrência do  seu pressuposto de fato) terão de ser lançados de acordo com o  critério jurídico (mais favorável) que o Fisco já tiver adotado em  lançamento anteriormente  realizado,  em relação a cada  sujeito  passivo,  o  que  implica  reconhecer  no  preceito  um  direito  subjetivo  invocável  contra  o  Fisco  por  quem,  figurando  como  sujeito  passivo  em  certo  lançamento,  efetuado  de  acordo  com  determinado critério  jurídico,  tem o direito de não ver  inovado  esse critério  (em  futuros  lançamentos),  a não ser  em  relação a  fatos geradores ocorridos após a  introdução do novo critério".  (In  Direito  tributário  brasileiro.  18ª  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2012, p. 379).  O dispositivo supra, trata, mais do que a mera inalterabilidade do lançamento  por  mudança  de  critério  jurídico,  determina  a  inalterabilidade  do  critério  a  todos  os  fatos  geradores já ocorridos, mesmo quando ainda estejam na pendência de lançamento, como  leciona Luciano Amaro (p. 377­378). Destaco:   "O  que  o  texto  legal  de  modo  expresso  proíbe  não  é  a  mera  revisão de lançamento com base em novos critérios jurídicos; é a  aplicação  desses  novos  critérios  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  sua  introdução  (que  não  necessariamente  terão  sido  objeto de lançamento ). Se, quanto ao fato gerador de ontem, a  autoridade não pode, hoje, aplicar critério jurídico (diferente do  que,  no  passado,  tenha  aplicado  em  relação  a  outros  fatos  geradores atinentes ao mesmo sujeito passivo), a questão não se  refere  (ou não se  resume) à  revisão de  lançamento  (velho, mas  abarca  a  consecução  de  lançamento  (novo).  É  claro  que,  não  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 10          9 podendo o novo critério ser aplicado para lançamento novo com  base em fato gerador ocorrido antes da  introdução do critério,  com  maior  razão  este  também  não  poderá  ser  aplicado  para  rever lançamento velho. Todavia, o que o preceito resguardaria  contra  a  mudança  de  critério  não  seria  apenas  lançamentos  anteriores, mas fatos geradores passados.  O motivo da introdução do novo critério (a par da iniciativa de  ofício  da  autoridade)  pode  ser  uma  decisão  (administrativa  ou  judicial), contida num processo que, obviamente, se refere a fato  gerador pretérito.  Se o  critério  introduzido é aplicável  só para  fatos  geradores  futuros,  é  evidente  que  ele  não  terá  sido  o  critério  aceito  como  legítimo  para  o  lançamento  objeto  do  processo,  cuja  decisão  porém,  teria  provocado  a  autoridade  a  introduzir o novo critério.” (In Direito tributário brasileiro. 18ª  ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 377­378)  Da leitura dos autos, firmo meu entendimento pessoal que houve alteração de  critério jurídico, com violação ao 146 do Código Tributário Nacional ­CTN.  Contudo, para resolução do conflito jurisprudencial posto a julgamento nesta  E.  Câmara  Superior,  adoto  como  razões  de  decidir  (mérito)  a  decisão  recorrida,  por  seus  próprios fundamentos, que passa fazer parte integrante do presente voto. Vejamos:  "Note­se,inicialmente, que o fundamento utilizado pela DRJ para  manter  a  exigência  da  penalidade  isolada  é  diverso  daquele  registrado  no  campo  “Descrição  dos  Fatos”  do  auto  de  infração.  Com  efeito,  a  fiscalização  alegou  que  a  classificação  fiscal  correta  do  produto  importado  seria  3809.91.90  (“preparação  química  à  base  de  poliéster  do  ácido  tereftálico,  em  meio  aquoso,  apta  para  uso  na  indústria  têxtil”),  com  base  em  que  promoveu  a  cobrança  do  II,  acrescido  de  multa  e  juros,  e  da  penalidade por erro de classificação fiscal.  Não  sendo  correta  a  classificação  fiscal  utilizada  pela  fiscalização  para  proceder  ao  lançamento,  não  poderia  a  instância  de  origem,  considerando  correta  uma  terceira  classificação,  manter  a  penalidade  isolada,  pois  esse  fato  caracteriza  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  uma  vez  que  à  Recorrente  não  se  conferiu  oportunidade  de  se  pronunciar,  em  sua  impugnação,  sobre  esta  terceira  classificação  fiscal.  Abraçando  esse  entendimento,  transcreve­se  a  seguinte  ementa  de decisão do CARF:  FUNDAMENTOS  DO  LANÇAMENTO.  PREJUÍZO  AO  DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE.  É nula, por prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo, a  decisão de primeira instância que apresenta fundamentos fático­ jurídicos ao  lançamento  impugnado não constantes da  peça  de  ataque. (CARF/Segunda Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 11          10 Acórdão n.º 2401002.593, de 14/08/2012).  Assim,  a  instância  de  origem  nada  mais  fez  do  que  promover  uma  alteração  na  fundamentação  do  ato  administrativo  (lançamento),  visto  que  o  motivo  de  fato  do  qual  resultou  a  exigência  da  penalidade  foi  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Recorrente  estava  errada  porque  correta  era  a  indicada  pela fiscalização.  Configurado prejuízo ao direito de defesa, é de se declarar nula  decisão proferida pela DRJ, com fulcro no art. 59, II, do Decreto  n.º 70.235, de 1972.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso voluntário, para anular a decisão proferida pela DRJ.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza"  Dispositivo.   Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  interposto,  nego­lhe  provimento,  mantendo­se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos jurídicos.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito           Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 12          11 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Com todo respeito ao voto do ilustre relator, porém divirjo de suas conclusões a  respeito do afastamento da multa por classificação fiscal incorreta.  Esclareço que na sessão de julgamento de 14/03/2018, este colegiado proferiu o  acórdão nº 9303­006474, de minha relatoria, no qual decidimos esta mesma matéria. Portanto, com  fundamento no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, transcrevo abaixo aquele voto e o adoto como  fundamento de decidir.   (...)  Os autos dão conta de que a decisão de primeira instância manteve a autuação  apenas na fração correspondente à multa por erro de classificação fiscal, prevista no  art.  84  da  MP  n.°  2158­35/2001,  no  percentual  de  1%  (um  por  cento)  do  valor  aduaneiro  da mercadoria  importada. A  decisão  recorrida,  por  seu  turno,  exonerou  também essa multa. É contra essa exoneração que a Fazenda recorre.  As  demais  penalidades  originalmente  impostas,  assim  como  a  diferença  de  tributos  foram  consideradas  improcedentes  pela DRJ. Uma  vez  que  o  Fisco  tenha  classificado  incorretamente  a  mercadoria  no  auto  de  infração,  ainda  que  incontroverso  o  erro  de  mesma  natureza  cometido  pelo  importador,  todas  as  exigências escoradas na NCM indicada no auto foram consideradas insubsistentes.  Até aí, nenhuma novidade. A jurisprudência administrativa é quase uníssona  em relação aos efeitos da decisão que, no seu bojo, rejeita a classificação escolhida  pela  Fiscalização.  Quando  se  chega  a  essa  conclusão,  a  exigência  é  considerada  improcedente  como  um  todo,  ainda  que  a  classificação  adotada  pela  contribuinte  também  esteja  equivocada.  De  fato,  para  a  NCM  que  emerge  do  julgamento  há  circunstâncias desconhecidas: outra alíquota  (talvez ad valorem,  talvez específica),  outro tratamento administrativo, necessidade de novos esclarecimento técnicos sobre  o  produto  etc.  A  adequação  a  essas  novas  circunstâncias  exigiria  que  todo  o  procedimento fiscal fosse revisto, o que equivaleria a um novo lançamento, medida  que,  como  se  sabe,  não  foi  contemplada  pela  legislação  tributária.  Por  essa  razão,  inevitavelmente,  a  pretensão  veiculada  nos  autos  termina  sendo  abandonada.  Contudo,  essa máxima  não  pode  ser  instantaneamente  aplicada  quando  o  assunto  envolve a multa decorrente do erro de classificação fiscal em si.  Diferentemente  da  exigência  vinculada  à  diferença  de  tributos,  à multa  por  declaração  inexata/falta  de  pagamento  e  à  multa  por  infração  ao  controle  administrativo  das  importações,  todas  associadas  e  dependentes  do  tratamento  tarifário concedido a determinada NCM, a infração por erro de classificação não é  afetada  quando  o  enquadramento  escolhido  pelo  Fisco  também  se  revela  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 13          12 equivocado.  Trata­se  de  uma  infração  dissociada  de  quaisquer  exigências  e  particularidades  tributárias  e/ou  administrativas  a  que  se  subsumem  as  operações  com mercadorias classificadas em determinado código tarifário.  Noutro giro,  releva  também destacar que a  infração de que aqui se  trata,  tal  como tipificada no art. 84 da MP n.° 2158­35/2001, não comporta controvérsia em  face dos efeitos do ato de que resulta ou de outros aspectos com viés subjetivo. Com  a devida vênia aos que pensam de forma diferente, não vejo propósito na discussão  travada nos autos acerca da intenção do agente, da extensão dos efeitos do ato ou da  presença  ou  não  da  má­fé  comprovada  ou  demonstrada  nos  atos  praticados  pelo  infrator. A infração por erro de classificação fiscal, tal como é próprio das infrações  de natureza tributária, é objetiva. Como se sabe, à presença do elemento volitivo nos  atos  infracionais  são  atribuídas  consequências  próprias.  Via  de  regra,  o  dolo  dá  ensejo ao agravamento da multa exigida; não está associado à circunstância material  da infração.  Com base nessas premissas, afasta­se, desde logo, a interpretação que sugere a  exclusão da pena perante a ausência de intenção do agente ou de efeitos lesivos do  ato. Do ponto de vista estritamente legal, quaisquer destas circunstâncias carecem de  conteúdo normativo que lhes conceda efeito jurídico. Conforme disposto na norma  legal  infracional,  a  materialidade  da  infração  encontra­se  na  conduta;  no  erro  de  classificação fiscal. A priori, uma vez que isso ocorra, nenhuma das circunstâncias  acima  descritas  tem  o  condão  de  relevar  a  pena  que  decorre  do  ato  de  classificar  indevidamente a mercadoria.  E  esse  pressuposto  aplica­se,  igualmente,  às  situações  nas  quais  a  classificação escolhida pelo Fisco revela­se equivocada. A norma geral e abstrata se  materializa na ação do contribuinte que classifica indevidamente a mercadoria. Não  há  pena  prevista  para o Erário  nem mitigação  decorrente de uma  escolha  também  indevida. Tampouco há disposição normativa que exclua a penalidade em face de tal  ocorrência.  Isto posto, resta examinar a possibilidade de que a imprecisão de que se trata  resulte em prejuízo da integridade do auto de infração em si.   Ao  indicar  classificação  tarifária  equivocada,  é  possível  que  a  acusação  padeça de uma precariedade insuperável na fundamentação que lhe é exigida, do que  resultaria todo o procedimento eivado de vício material.  A  esse  respeito,  encontra­se  à  e­folha  12,  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal do auto de infração, a explicação da Autoridade autuante para  desclassificação da mercadoria importada.  (...)  O  caso  dos  autos  é  exemplar.  A  toda  evidência,  há  razões  suficientes  e  autônomas para que se chegue à conclusão de que o importador incorreu em erro na  escolha da classificação tarifária da mercadoria. Trata­se de uma decisão que encerra  em si mesma sua motivação, independe da classificação escolhida pelo Fisco. Ainda  que  esta  seja  incorreta,  as  razões  e  os  fundamentos  que  levaram  à  rejeição  da  classificação  escolhida  pelo  importador  subsistirão  e  foram  satisfatoriamente  explicitadas no auto. Ao administrado foi concedido o direito de contraditá­las.  E  que  se  diga  que,  de  fato,  a  simples  escolha  de  determinada  classificação  tarifária em detrimento de outra tem relevante potencial lesivo e pode ser evitada à  luz de elementos de convicção relativamente superficiais. Isso pode ser observado,  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 14          13 com alguma frequência, no caso de importação de mercadorias passíveis de serem  classificadas no conhecido Capítulo 29 da TEC.  Veja­se o exemplo a seguir.  No  ano  de  2001,  por meio  da Resolução Camex  nº  42/20011,  a Câmara  de  Comércio Exterior, supostamente por razões de cunho econômico, decidiu reduzir a  zero a alíquota do imposto de importação incidente sobre cerca de 360 (trezentos e  sessenta) códigos tarifários compreendidos no Capítulo 29.   Investigar  a  regularidade na  escolha desse capítulo,  normalmente,  não  exige  mais  do  que  uma  informação  elementar  acerca  da  composição  química  da  mercadoria: se trata­se de um composto de constituição química definida ou não. Já  classificar com precisão um produto químico pode demandar demoradas pesquisas  bibliográficas e exames laboratoriais.  Isso  significa que  a  simples  constatação de  erro na opção pelo Capítulo 29,  independentemente da classificação tarifária a que o produto deveria ser submetido,  garante ao Fisco a condição de coibir a opção do administrado por enquadramento  com  tratamento  tarifário  beneficiado,  ao  qual  ele  sabia  ou  deveria  saber  que  não  tinha direito.  Assim, considerando  todo o exposto, não vislumbro nenhum argumento que  conduza  à  decisão  de  excluir  a  pena  imposta  à  contribuinte;  seja  em  face  das  alegações associadas à ausência de qualificação do ato, dos efeitos dele decorrentes,  da  falta  de  fundamentação  ou  mesmo  da  preterição  ao  direito  de  defesa.  A  contestação, a meu ver, carece de motivação real e de base legal.                                                              1 RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 DOU 29/12/2001  O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º  do art. 6º do Decreto no 3.981, de 24 de outubro de 2001, e  tendo em vista as Decisões nos 67/00 e 06/01, do  Conselho do Mercado Comum (CMC), e Resoluções nos 11/01, 12/01, 29/01, 30/01, 32/01, 45/01, 46/01, 48/01 e  57/01,  do  Grupo  Mercado  Comum  (GMC),  do  MERCOSUL,  e  as  emendas  à  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,  RESOLVE, ad referendum da Câmara:   (...)   Art. 3º Ficam reduzidas a zero por cento, até 31 de agosto de 2002, as alíquotas do Imposto de Importação das  mercadorias descritas nos códigos relacionados no Anexo V a esta Resolução, gravados na TEC com o símbolo  “§”. (Prorrogada pelo art. 1º da Resolução Camex nº 08, DOU 31/03/2003) (Prorrogada pelo art. 1º da Resolução  Camex nº 19, DOU 01/07/2003)   (...)    Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 15          14 (...)  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                   Fl. 249DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.721963/2015-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. GLOSA DE CRÉDITOS ILEGÍTIMOS TOMADOS PELO ADQUIRENTE EM RAZÃO DE ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL COMETIDO PELO FORNECEDOR. Constatado pela fiscalização que a classificação fiscal de insumos no fabricante estava errada, reduzindo a zero o IPI destacado nas notas fiscais de saída, legítima a glosa do IPI creditado a maior no comprador. Recurso Especial do Procurador provido e Recurso Especial do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-007.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.869  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  IPI ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL    Recorrente  FAZENDA NACIONAL e VONPAR REFRESCOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL e VONPAR REFRESCOS S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  Súmula CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  ILEGÍTIMOS  TOMADOS  PELO  ADQUIRENTE  EM  RAZÃO  DE  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL COMETIDO PELO FORNECEDOR.  Constatado  pela  fiscalização  que  a  classificação  fiscal  de  insumos  no  fabricante estava errada, reduzindo a zero o IPI destacado nas notas fiscais de  saída, legítima a glosa do IPI creditado a maior no comprador.   Recurso Especial do Procurador provido e Recurso Especial do Contribuinte  negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram  provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 19 63 /2 01 5- 28 Fl. 2100DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 9303­007.869  CSRF­T3  Fl. 3          2 Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  oposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  1632/1646),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  1648/1650,  insurgindo­se  contra  parte  do  acórdão 3402­003.800, de 26/01/2017, que deu provimento ao recurso voluntário para afastar  os juros de mora sobre a multa de ofício. Nessa parte, eis a ementa:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A literalidade  do  artigo  61,  caput  e  §3º  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  separa  os  débitos  tributários  das  penalidades  (multas  de  ofício),  determinando a incidência dos juros só sobre os primeiros, e não  sobre as segundas. Assim falta previsão legal para a incidência  da Selic  sobre a multa de ofício  imposta nos autos de  infração  lavrados pela RFB.  O  contribuinte  contra­arrazoou  o  recurso  fazendário  (fls.  1690/1706),  postulando, em suma, que seja negado provimento àquele.  Igualmente,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência  (fls.  1752/1819)  requerendo  o  cancelamento  integral  do  auto  de  infração.  O  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  1996/2006,  de  14/03/2018,  admitiu  parcialmente  o  recurso  exclusivamente em relação à possibilidade de efetuar a glosa de créditos  ilegítimos tomados  pelo adquirente em razão de erro de classificação fiscal cometido pelo fornecedor. Agravado  esse  despacho  pelo  contribuinte  (fls.  2049/2058),  o  mesmo  foi  rejeitado  (fls.  2061/2066)  pela  Presidente da CSRF. A ementa do recorrido não fez menção expressa quanto à esta matéria, mas  foi objeto de análise expressa.  Na parte admitida, sustenta que deve prevalecer o entendimento dos acórdãos  paradigmas  (3401­003.751  e  CSRF/02­02.895),  pois,  afirma,  agiu  licitamente  ao  aceitar  a  classificação fiscal dos produtos  fornecidos pela RECOFARMA, constante de nota  fiscal  idônea.  Alega não mais  existir  previsão  regulamentar no  sentido de que  o  adquirente  deveria verificar  a  classificação fiscal do produto indicada pelo fornecedor. Por tal, entende que não pode o crédito ser  glosado nem aplicada multa de ofício.  De  fls.  2073/2090,  contrarrazões  da  PGFN.  Inicialmente,  alega  a  procuradoria  que  o  recurso  não  deve  ser  conhecido  porque  os  paradigmas  tratam  de  crédito  básico de IPI, enquanto o recorrido versa sobre crédito incentivado de IPI. Reporta­se ao TVF  que articula esse fato em seu item 100. Acresce que "a sistemática do crédito presumido e a do  crédito escritural são completamente diversas, não havendo como se comparar duas situações  distintas". Em  relação  ao  paragonado nº CSRF/02­02.895,  assevera  que  nesse  julgado  o  que  Fl. 2101DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 9303­007.869  CSRF­T3  Fl. 4          3 estava  em  discussão  era  a  exigência  de multa  regulamentar  por  erro  de  classificação  fiscal,  situação  que  não  se  confunde  com  a  destes  autos  em  que  não  está  sob  análise  a  responsabilidade por infração.  Quanto  ao  mérito,  em  resumo,  consigna  que  o  cerne  da  demanda  é  o  descumprimento  dos  requisitos  legais  para  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  e  não,  propriamente,  a  regularidade  formal  do  preenchimento  da  nota  fiscal,  o  que  conduziria  à  rejeição da tese no particular. Entende que constatado o erro de classificação fiscal, impõe­se o  lançamento do tributo pela autoridade fiscal nos termos do art. 142 do CTN.  Alfim,  pede  a  Fazenda  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial  de  divergência interposto pelo contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  I ­ RECURSO DA FAZENDA NACIONAL  Conheço do recurso nos termos e fundamentos do despacho que o admitiu.  Acerca do recurso especial fazendário, descabe maiores digressões ante o teor  da Súmula 108 do CARF, aprovado em setembro deste ano, cujo enunciado dispõe:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Assim, é de ser provido o especial do Procurador para que sobre a multa de  ofício aplicada ao lançamento incida a taxa SELIC.  II ­ RECURSO DO CONTRIBUINTE  CONHECIMENTO  O  recurso  especial  do  contribuinte  foi  admitido  unicamente  quanto  à  possibilidade de efetuar a glosa de créditos ilegítimos tomados pelo adquirente em razão  de erro de classificação fiscal cometido pelo fornecedor.  Ao  contrário  do  que  pondera  a  Fazenda,  entendo  que  a  questão  de  fundo  travada  no  paradigma  3401­003.751  é  a  mesma,  independentemente  de  tratar­se  de  crédito  básico ou ficto, posto que o mérito é a possibilidade de glosar­se crédito escritural indevido em  função de reclassificação fiscal dos produtos adquiridos. Mas com razão a Fazenda ao alegar  que o outro paragonado é imprestável por falta de similitude fática, vez que naquele a matéria  referia­se  à  penalidade  que  então  constava no RIPI  pela  falta  de  comunicação  ao  adquirente  quando constatado pelo comprador erro na nota  fiscal quanto às suas  formalidades,  inclusive  erro na classificação fiscal das mercadoria adquiridas.  Fl. 2102DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 9303­007.869  CSRF­T3  Fl. 5          4 O seguimento do despacho pelo Presidente da Quarta Câmara desta Terceira  Seção, concluiu da seguinte forma:  Com  fundamento  nos  artigos  18,  III,  67  e  68,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  DOU  SEGUIMENTO PARCIAL ao  recurso  especial  interposto pelo  sujeito  passivo,  admitindo  a  rediscussão  da  matéria  possibilidade de efetuar a glosa de créditos ilegítimos  tomados  pelo  adquirente  em  razão  de  erro  de  classificação  fiscal  cometido pelo fornecedor.  Portanto,  ao  contrário  do  afirmado  na  motivação  do  despacho  de  admissibilidade,  apenas  essa  questão  pode  ser  conhecida.  Em  consequência,  descabido  o  argumento  do  subscritor  do  despacho  quando  assevera  em  relação  à  matéria  admitida,  o  seguinte:  A admissão  desta  divergência  devolve  à CSRF o  conhecimento  das  seguintes matérias alegadas  como divergentes, mas que na  verdade  são  argumentos  do  contribuinte  para  infirmar  a  tese  fazendária:  a)  se  houve  ou  não  houve  mudança  de  critério  jurídico  no  lançamento;  e  b)  competência  da  Suframa  para  aprovar projetos de concessão de benefícios fiscais e validade do  Ato  Administrativo  emitido  pela  Suframa.  Essas  duas  divergências alegadas pelo contribuinte nada mais são do que  argumentos  utilizados  para  contestar  a  glosa  dos  créditos  efetuada  pela  fiscalização.  Não  é  necessário  apresentar  paradigmas  contra  argumentos.  Admitida  a  tese  divergente,  a  CSRF escolherá qual tese irá prevalecer e os argumentos que a  sustentarão.   Ora,  as  questões  de  alteração  de  critério  jurídico  e  a  competência  da  SUFRAMA  são  argumentos  autônomos  e  assim  foram  articulados  pela  recorrente,  devendo  claramente  ser  cotejadas  com  algum  paradigma  com  a  devida  similitude  fática.  Portanto,  estreme de dúvida, demandariam motivação e análise particular, o que não foi feito, pelo que,  inclusive, não constam do despacho do Sr. Presidente da Quarta Câmara. Assim, o que subiu  para  nossa  análise  foi  o  determinado  especificamente  ao  final  pela  autoridade  competente  quanto ao teor das matérias admitidas. E esta foi  transcrita acima, qual seja, possibilidade de  efetuar  a  glosa  de  créditos  ilegítimos  tomados  pelo  adquirente  em  razão  de  erro  de  classificação fiscal cometido pelo fornecedor.  Em  suma,  somente  em  relação  a  essa  questão  é  que  conheço  do  recurso,  porém  exclusivamente  com  arrimo  no  aresto  paradigma  3401­003.751,  vez  que  o  CSRF/02­ 02.895 trata de matéria em que não há similitude fática.  III ­ RESUMO DOS FATOS  Consta  dos  autos,  que  a  empresa  VONPAR  Refrescos  S/A,  CNPJ  n°  91.235.549/0009­78, tem como ramo de atividade a fabricação de refrigerantes. No período de  janeiro  de  2011  a dezembro  de  2012,  o  estabelecimento  produziu  os  seguintes  refrigerantes:  Coca­Cola, Coca­Cola Zero, Coca­Cola Light, Fanta Laranja, Fanta Uva, Sprite, Guaraná Kuat,  Guaraná Kuat Light e Guaraná Taí.  Fl. 2103DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 9303­007.869  CSRF­T3  Fl. 6          5 No  referido  período,  a  maior  parte  dos  créditos  do  IPI  escriturados  pela  autuada  foram  oriundos  de  insumos  adquiridos  da  empresa  RECOFARMA,  esta  situada  na  Zona Franca de Manaus (ZFM), a qual elabora produtos destinados à fabricação de bebidas não  alcoólicas  da  posição  22.02  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI).  Tais  produtos  são  constituídos  de  até  seis  componentes,  sendo  que  cada  componente  sai  do  estabelecimento  industrial  em  embalagem  individual.  Esses  produtos  são  distribuídos  para  diversas  fábricas  engarrafadoras  espalhadas  no  território  nacional,  que  atuam  em  regime  de  franquia.  A  VONPAR é uma dessas franqueadas.  No presente processo, o Fisco revisou sua posição sobre o RE nº 212.484RS,  no qual a autuada foi autora, tendo o julgado transitado em julgado em seu favor, concordando  com o entendimento de que ele continua com efeitos válidos entre as partes.  Assim, admite que a empresa autuada tem o direito de aproveitar créditos do  IPI correspondentes ao valor do tributo incidente sobre produtos procedentes da Zona Franca  de Manaus, mesmo que os bens recebidos somente façam jus à isenção do artigo 81, inciso II,  do RIPI/2010 (artigo 69, inciso II, do RIPI/2002).  Nas  notas  fiscais  de  saída  emitidas  até  o  final  de  2010,  a  RECOFARMA  identificou  esses  produtos  como  "concentrados  contendo  kits",  formados  por  "partes".  Ressalta­se que nas notas fiscais de saída emitidas pela RECOFARMA não há destaque de IPI,  tendo sido registrado que os produtos estariam isentos do IPI com base nos artigo 69, inciso II,  e artigo 82, inciso III, do Decreto n° 4.544, de 2002 (RIPI).  Verificou­se  que  nas  notas  fiscais  de  saída  emitidas  até  o  final  do  ano  de  2010,  a  RECOFARMA  registrou  que  os  “concentrados”  se  classificariam  no  código  2106.90.10  (Preparações  dos  tipos  utilizados  para  elaboração  de  bebidas).  Gize­se  que  os  produtos enquadrados neste código são tributados à alíquota zero.  A partir de  janeiro de 2011, passou a constar nas notas a  indicação do "Ex  01"  do  código  2106.90.10  (Preparações  compostas,  não  alcoólicas  extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  com  capacidade  de  diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. Em janeiro de 2011, a  RECOFARMA  emitiu  cartas  de  correção  relativas  à  ausência  da  indicação  do  "Ex  01"  nas  notas emitidas nos anos anteriores.  Até 30/09/2012, os produtos enquadrados no "Ex 01" do código 2106.90.10  eram  tributados à alíquota de 27%  (Decreto nº 6.006, de 28/12/2006, e Decreto nº 7.660, de  23/12/2011).  A  partir  de  01/10/2012,  os  produtos  enquadrados  no  "Ex  01"  do  código  2106.90.10, passaram a ser tributados à alíquota de 20%.  Ao  final,  a  fiscalização  demonstra  em  seu  Relatório  de  Ação  Fiscal,  que  apesar de a VONPAR, por  força do o RE nº 212.484RS,  ter direito a se creditar do valor do  tributo  incidente  sobre  insumos  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção,  permanece  plenamente  justificada a glosa total dos créditos oriundos de "kits para refrigerantes", por ser igual a zero o  valor do IPI calculado, como se devido fosse, sobre os produtos em questão.  IV ­ DELIMITAÇÃO DA LIDE  Como dito alhures, o que foi devolvido ao nosso conhecimento foi a questão  acerca  da  possibilidade  do  Fisco  efetuar  a  glosa  de  créditos  ilegítimos  tomados  pelo  Fl. 2104DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 9303­007.869  CSRF­T3  Fl. 7          6 adquirente,  no  caso  a  autuada,  em  razão  de  erro  de  classificação  fiscal  cometido  pelo  fornecedor.  Portanto, desde já afasta­se a discussão sobre o mérito quanto à classificação  fiscal  dos  produtos  que  saíram  da  RECOFARMA  isoladamente  e  que,  desta  forma,  foram  reclassificados  pelo  Fisco.  Para  que  dúvida  não  paire,  veja­se  o  teor  do  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  de  divergência  do  contribuinte  sobre  qual  a  correta  classificação  fiscal.  Para  que  reste  caracterizado  o  dissídio  jurisprudencial,  na  forma  exigida  pelo  regimento,  é  necessário  que  os  Acórdãos  confrontados  tenham  interpretado  a  mesma  norma  jurídica  quando  aplicada  a  fatos  iguais  ou  semelhantes,  implicando  a  adoção de entendimentos distintos.   No caso concreto, nenhum dos paradigmas apresentados decidiu  se  os  diversos  componentes  dos  "kits"  devem  ser  classificados  como uma mercadoria única ou separadamente.   Analisando o inteiro  teor do Acórdão 3201­001.873, verifica­se  que  a  questão  da  classificação  fiscal  dos  "kits"  nem  sequer  foi  levantada  pela  fiscalização. O  colegiado  tratou  os  "kits"  como  mercadoria  única  porque  a  fiscalização  não  questionou  a  classificação adotada pelo contribuinte. O recurso voluntário foi  parcialmente  provido  neste  paradigma  porque  o  colegiado  entendeu  que  o  contribuinte  tinha  direito  à  manutenção  do  crédito com base no art. 6º do Decreto­Lei nº 1.435/75.   Analisando  o  inteiro  teor  dos  paradigmas  203­01.939  e  CSRF/03­03.335,  verifica­se  que  eles  versaram  sobre  a  classificação fiscal de cosméticos, tendo restado decidido que os  certificados  de  registro  expedidos  pelo  Ministério  da  Saúde  deveriam  ser  considerados,  pois  se  trata  de  órgão  técnico  que  analisa a composição química de cada produto. A situação fática  versada  nesses  paradigmas  é  totalmente  distinta  da  do  caso  concreto,  pois  a  Suframa  não  analisa  a  composição  dos  produtos,  como  ocorre  com  outros  órgãos  técnicos  da  Administração  Pública,  como  o  Ministério  da  Agricultura,  Ciência e Tecnologia, Vigilância Sanitária e etc. A Suframa se  limita  a  aprovar  o  projeto  acolhendo  as  informações  prestadas  pelos  interessados  em  se  instalar  em Manaus. Os  Atos Administrativos expedidos pela Suframa não analisaram  a  composição  química  dos  concentrados  e  nem  se  eles  se  enquadram na posição X ou Y da tabela.   Portanto,  inexistindo  divergência  entre  a  tese  fixada  no  Acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  acima  analisados,  o  recurso especial não pode  ter  seguimento quanto à questão  da classificação fiscal dos chamados "kits para produção de  refrigerantes".  ...  Uma vez fixada a premissa de que a classificação fiscal adotada  pela  fornecedora  dos  concentrados  está  errada,  resta  a  Fl. 2105DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 9303­007.869  CSRF­T3  Fl. 8          7 conclusão de que o insumo é classificado em uma outra posição  da tabela, cuja alíquota, segundo o fisco, é zero. Se a alíquota é  zero, então o crédito é zero. Se o crédito é zero e o contribuinte  se  apropriou  de  um  crédito maior  do  que  zero,  o  excesso  deve  ser glosado da escrita. E, segundo a tese de mérito adotada no  Acórdão  recorrido,  essa  glosa  pode  ser  feita  porque  a  coisa  julgada  formada no RE 212.484 só ampara o crédito  ficto em  relação a produtos isentos.  ...  Portanto,  está  perfeitamente  caracterizado  o  dissídio  jurisprudencial,  pois  enquanto  no  caso  concreto  o  colegiado  prolator  do  acórdão  recorrido  decidiu  que  é  possível  glosar  créditos  tomados  em  excesso  pelo  adquirente,  em  virtude  de  erro  de  classificação  fiscal  cometido  pelo  fornecedor  dos  insumos;  no  paradigma  colacionado  a  tese  adotada  foi  diametralmente oposta, no sentido de que não é possível efetuar  essa  glosa,  resultando  no  cancelamento  do  crédito  tributário  correspondente.  V  ­  A  LEGITIMIDADE  DA  FISCALIZAÇÃO  EM  GLOSAR  CRÉDITOS DO ADQUIRENTE, AUTUADO, EM FUNÇÃO DA RECLASSIFICAÇÃO  DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS DA RECOFARMA, FORNECEDOR.   Alega a  recorrente que não  tinha a obrigação de verificar a  regularidade da  classificação fiscal indicada na Nota Fiscal para o "concentrado" e que os créditos de IPI objeto  do auto de infração em julgamento, foram apurados sob a vigência de Lei e do RIPI, que não  impõem  a  obrigação  de  o  adquirente  examinar  a  classificação  fiscal  do  produto.  E  como  a  classificação  dos  concentrados  na  posição  2106.90.10  "Ex.  01",  foi  definida  pela  RECOFARMA  (fornecedora do  concentrado),  não  há qualquer  infração  praticada  por  ela  ao  aceitar  tal  classificação  fiscal  e  utilizar  a  respectiva  alíquota  para  calcular  o  crédito  de  IPI  isento, sendo esse procedimento um ato lícito.  Em suma, entende que não pode o Fisco glosar a alíquota do crédito de IPI  decorrente  da  aquisição  do  concentrado  pela  recorrente,  fundado  em  suposto  erro  da  classificação fiscal efetuada pela fornecedora RECOFARMA.  No  caso,  há  que  se  ressaltar  uma  questão  de  fato  que  foi  ignorado  pela  autuada. Conforme consta em Termos e Relatórios elaborados pelo Fisco, nas Notas Fiscais de  saída emitidas pela VONPAR até o  final do ano de 2010, a RECOFARMA registrou que os  “concentrados” se classificariam no código 2106.90.10 (Preparações dos tipos utilizados para  elaboração de bebidas), sem o "Ex 01", cuja alíquota do IPI é zero.  Ademais, a recorrente, conforme TVF, tinha ciência que o Fisco com base em  MPF nacional estava executando trabalho no estabelecimento da RECOFARMA em Manaus,  tendo  sido  analisado  o  direito  creditório  ao  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  por  parte  dos  adquirentes  da  RECOFARMA  localizados  em  todo  território  nacional.  Inclusive,  consta  no  item 33 do TVF, que por meio de Termos lavrados pela DRF de Porto Alegre em 12/11/2013 e  em 20/12/2013, a matriz da Vonpar foi cientificada de que o trabalho na RECOFARMA estava  em andamento. Em 29/12/2014, em termo lavrado no estabelecimento da Vonpar, esta tomou  ciência da conclusão do trabalho realizado na RECOFARMA. Portanto, a autuada estava ciente  Fl. 2106DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 9303­007.869  CSRF­T3  Fl. 9          8 de  que  os  créditos  que  vinha  aproveitando  estavam,  antes  da  ciência  do  lançamento,  no  entender da fiscalização, errados, pois a alíquota, para o Fisco, seria zero.  O TVF acresce:  "(...) 70) Em Impugnação ao Auto de Infração lavrado por meio  do  processo  nº  11080.733630/2014­41,  Vonpar  alegou  que  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Recofarma  atendiam  a  todos  os  requisitos  legais,  tendo  declarado  que  “conforme  referência  expressa contida nas notas fiscais emitidas pela RECOFARMA”,  a  empresa  adquiriu  concentrados  isentos,  amparados  pela  isenção  prevista  no  art.  82,  III,  do  RIPI/02  e  classificados  na  posição 2106.90.10 Ex. 01 da TIPI/2006.  70.1  Na  realidade,  por  muitos  anos  constou  nas  notas  fiscais  emitidas  por  Recofarma  apenas  o  registro  do  código  de  classificação  fiscal  2106.90.10,  cuja  alíquota  é  zero,  sem  a  indicação do Ex 01".  O Fisco  também  relatou  que  somente  nas  notas  fiscais  emitidas  a  partir  de  janeiro  de  2011,  passou  a  constar  a  indicação  do  "Ex  01"  do  código  2106.90.10,  e  que  em  janeiro de 2011 a RECOFARMA emitiu as respectivas cartas de correção relativas à ausência  da indicação do "Ex 01" para as notas emitidas nos anos anteriores.  Tal procedimento, também foi informado pela própria Recorrente, conforme  consta em seu recurso voluntário. Veja­se:  "Com efeito, a RECOFARMA emitiu cartas de correção, na qual  explicitou  o  enquadramento  no  Ex  01  que  tem,  inclusive,  alíquota inferior a do Ex 02, qual seja, 27%".  Saliente­se  que  nestes  autos  estão  sendo  analisados  fatos  geradores  de  IPI  ocorridos até o mês de dezembro ano de 2010. Portanto, neste processo a autuada efetuou o  cálculo  dos  créditos  de  IPI  com  a  utilização  de  alíquota  que  não  correspondia  ao  código  indicado nas notas fiscais.  Alega a recorrente que as notas fiscais emitidas pela RECOFARMA atendem  a  todos  os  requisitos,  de  forma  que,  na  qualidade  de  adquirente  de  boa­fé  teria  direito  à  manutenção do referido crédito de IPI.  Mesmo que a recorrente não tivesse como saber que o código de classificação  fiscal estava incorreto, o que não é o caso dos autos, cabível a glosa, pois não existe previsão  legal para a manutenção de créditos indevidos/ilegítimos, quando constatado pela Fazenda, seu  poder­dever fazer a glosa nessas hipóteses. Para a Fazenda é uma questão inter alios.  Ademais, entendo que aplica­se ao caso o art. 3271 do RIPI/2010, que nada  mais  faz do que  reproduzir o  art.  62 da Lei 4.502/67, quando determina que o  recebedor da                                                              1  Art.  327.  Os  fabricantes,  comerciantes  e  depositários  que  receberem  ou  adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprego ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados  ou  isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem  sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a  todas as prescrições deste Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62 ).  Fl. 2107DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 9303­007.869  CSRF­T3  Fl. 10          9 mercadoria tem o dever  legal de verificar se as mercadoria recebidas em seu estabelecimento  "estão  acompanhadas  dos  documentos  exigidos  e  se  estes  satisfazem  a  todas  as  prescrições  deste Regulamento". Quisesse  eximir­se  da  presente  cobrança,  vez  que  sabia  de  ante­mão  o  posicionamento da RFB, devia valer­se do previsto no § 1º do art. 62 da Lei 4.502, que dispõe:  §  1º  Verificada  qualquer  falta,  os  interessados,  a  fim  de  se  eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição  competente,  dentro de oito dias do  recebimento do produto,  ou  antes do início do consumo ou da venda, se êste se der em prazo  menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o  fato ao remetente  da mercadoria.  Dessarte,  entendo  legítima  a  glosa  ante  a  constatação  do  Fisco  que  os  insumos recebidos pela recorrente estavam com classificação fiscal incorreta.  DISPOSITIVO  Forte no exposto, conheço de ambos recurso e:  1  ­ Dou provimento  ao  recurso  fazendário  para  que  sobre  a multa  aplicada  incida a taxa SELIC, nos termos da Súmula CARF 108, e:  2 ­ Nego provimento ao recurso do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)                                                                                                                                                                                           §  1o  Verificada  qualquer  irregularidade,  os  interessados  comunicarão  por  escrito  o  fato  ao  remetente  da  mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o  início  se  verificar  em  prazo  menor,  conservando  em  seu  arquivo  cópia  do  documento  com  prova  de  seu  recebimento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º ).  § 2o A comunicação  feita com as  formalidades previstas no § 1o exime de  responsabilidade os  recebedores ou  adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º ).  § 3o No caso de falta do documento fiscal que comprove a procedência do produto e identifique o remetente pelo  nome  e  endereço,  ou  de  produto  que  não  se  encontre  selado,  rotulado  ou marcado,  quando  exigido  o  selo  de  controle,  a  rotulagem  ou  a  marcação,  não  poderá  o  destinatário  recebê­lo,  sob  pena  de  ficar  responsável  pelo  pagamento do  imposto,  se exigível, e  sujeito às  sanções cabíveis  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 2º, e Lei no  9.532, de 1997, art. 37, inciso V ).  § 4o A declaração, na nota fiscal, da data da entrada da mercadoria no estabelecimento será feita no mesmo dia da  entrada.  Fl. 2108DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 9303­007.869  CSRF­T3  Fl. 11          10 Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 2109DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 9303­007.869  CSRF­T3  Fl. 12          11                             Fl. 2110DF CARF MF

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Numero do processo: 10494.000101/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/03/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REVISÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI APÓS O ATO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. POSSIBILIDADE. No âmbito do procedimento do despacho aduaneiro de importação, o ato de desembaraço aduaneiro da mercadoria encerra a fase de conferência aduaneira mediante a liberação da mercadoria importada, dando início a fase de revisão aduaneira, expressamente autorizada em lei, em que, enquanto não decaído o direito de constituir o crédito tributário e na eventual apuração de irregularidade quanto ao pagamento de tributos, à aplicação de benefício fiscal e à exatidão de informações prestadas pelo importador na DI, proceder o lançamento da diferença de crédito tributário apurada e, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis. Assunto: Classificação Fiscal SOLUÇÃO DE CONSULTA Havendo classificação fiscal determinada em consulta formulada pelo contribuinte, deve ela ser aplicada a mercadoria importada. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. APARELHO DE RAIOS X PARA DIAGNOSTICO DE PATOLOGIAS DA MAMA. CÓDIGO NCM 9022.14.11. Está correta a classificação fiscal para a importação de aparelho de raios X para diagnóstico de patologias da mama adotada no lançamento, no código NCM 9022.14.11. MULTA DE OFÍCIO. EXONERAÇÃO PARCIAL. A exoneração da multa de ofício ocorre com base no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10/97, que vigorou até a edição Ato Declaratório Interpretativo nº 13 de 10.09.2002. A penalidade de ofício só vale para as importações registradas a partir de 11/09/2002. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE APARELHO DE EXAMES PARA CLÍNICA MÉDICA. Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final", não havendo violação ao princípio da não-cumulatividade, mas sim prestígio e garantia de isonomia entre os produtores nacionais e estrangeiros. Ver RE nº 723.651/PR.
Numero da decisão: 3201-005.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para excluir a multa de ofício com base no Ato Declaratório Normativo Cosit n° l0/l997. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/03/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REVISÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI APÓS O ATO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. POSSIBILIDADE. No âmbito do procedimento do despacho aduaneiro de importação, o ato de desembaraço aduaneiro da mercadoria encerra a fase de conferência aduaneira mediante a liberação da mercadoria importada, dando início a fase de revisão aduaneira, expressamente autorizada em lei, em que, enquanto não decaído o direito de constituir o crédito tributário e na eventual apuração de irregularidade quanto ao pagamento de tributos, à aplicação de benefício fiscal e à exatidão de informações prestadas pelo importador na DI, proceder o lançamento da diferença de crédito tributário apurada e, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis. Assunto: Classificação Fiscal SOLUÇÃO DE CONSULTA Havendo classificação fiscal determinada em consulta formulada pelo contribuinte, deve ela ser aplicada a mercadoria importada. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. APARELHO DE RAIOS X PARA DIAGNOSTICO DE PATOLOGIAS DA MAMA. CÓDIGO NCM 9022.14.11. Está correta a classificação fiscal para a importação de aparelho de raios X para diagnóstico de patologias da mama adotada no lançamento, no código NCM 9022.14.11. MULTA DE OFÍCIO. EXONERAÇÃO PARCIAL. A exoneração da multa de ofício ocorre com base no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10/97, que vigorou até a edição Ato Declaratório Interpretativo nº 13 de 10.09.2002. A penalidade de ofício só vale para as importações registradas a partir de 11/09/2002. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE APARELHO DE EXAMES PARA CLÍNICA MÉDICA. Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final", não havendo violação ao princípio da não-cumulatividade, mas sim prestígio e garantia de isonomia entre os produtores nacionais e estrangeiros. Ver RE nº 723.651/PR.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para excluir a multa de ofício com base no Ato Declaratório Normativo Cosit n° l0/l997. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro.

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ARGUIÇÃO. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REVISÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI APÓS O ATO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. POSSIBILIDADE. No âmbito do procedimento do despacho aduaneiro de importação, o ato de desembaraço aduaneiro da mercadoria encerra a fase de conferência aduaneira mediante a liberação da mercadoria importada, dando início a fase de revisão aduaneira, expressamente autorizada em lei, em que, enquanto não decaído o direito de constituir o crédito tributário e na eventual apuração de irregularidade quanto ao pagamento de tributos, à aplicação de benefício fiscal e à exatidão de informações prestadas pelo importador na DI, proceder o lançamento da diferença de crédito tributário apurada e, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO FISCAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Havendo classificação fiscal determinada em consulta formulada pelo contribuinte, deve ela ser aplicada a mercadoria importada. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. APARELHO DE RAIOS X PARA DIAGNOSTICO DE PATOLOGIAS DA MAMA. CÓDIGO NCM 9022.14.11. Está correta a classificação fiscal para a importação de aparelho de raios X para diagnóstico de patologias da mama adotada no lançamento, no código NCM 9022.14.11. MULTA DE OFÍCIO. EXONERAÇÃO PARCIAL. A exoneração da multa de ofício ocorre com base no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10/97, que vigorou até a edição Ato Declaratório Interpretativo nº 13 de 10.09.2002. A penalidade de ofício só vale para as importações registradas a partir de 11/09/2002. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 49 4. 00 01 01 /2 00 7- 12 Fl. 153DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.000101/2007-12 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE APARELHO DE EXAMES PARA CLÍNICA MÉDICA. Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final", não havendo violação ao princípio da não-cumulatividade, mas sim prestígio e garantia de isonomia entre os produtores nacionais e estrangeiros. Ver RE nº 723.651/PR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para excluir a multa de ofício com base no Ato Declaratório Normativo Cosit n° l0/l997. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 103/132, contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 07-21.278 - 1ª Turma da DRJ/FNS, e-fls. 82/91, que julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Trata o presente processo de autos de infração lavrados para exigência de crédito tributário no valor de R$ 313.330,36 referente a imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados. multas de oficio sobre eles incidentes, multa por classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul e juros de mora. Depreende-se do relatório de fiscalização. anexo e parte integrante dos autos de infração, que: A interessada registrou em 21/03/2002 a Declaração de Importação n° 02/0249129-8. para importar, mercadoria descrita como “Sistema GE digital modelo Senographe 2000D, constituído de gerador; tubo de raios-X; detector digital; grade removível; programas aplicativos; estação de aquisição; estação de revisão; pedais de compressão: fantoma; manuais; cabos de interconexão; controle remoto”, classificando-a no código NCM 9022.14.90. Em data anterior ao registro da Declaração de Importação, em 05/03/2002. a interessada protocolou processo de consulta sobre a classificação fiscal de mercadoria de idêntica denominação: “Sistema de raios-x Senographe 2000D”. Em 16/07/2002 a Divisão de Fl. 154DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.000101/2007-12 Administração Aduaneira da 10" Região Fiscal expediu a Solução de Consulta. cientificando a interessada em 04/09/2002. na qual concluiu que a mercadoria se classifica no código NCM 9022.14.1 1. Mesmo cientificada da correta classificação fiscal da mercadoria importada, de acordo com a Solução de Consulta, a interessada não providenciou a retificação da Declaração de Importação n° 02/0249129-8 e/ou o recolhimento da diferença de tributos incidentes em razão da reclassificação fiscal devida. Assim, foi realizada a revisão aduaneira em relação à Declaração de Importação em tela e lavrados os autos de infração de folhas 02 a 14 para exigência das diferenças de impostos (de importação e sobre produtos industrializados), multas de oficio sobre eles incidentes, multa prevista no inciso 1 do artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158- '35/200l e juros de mora. Cientificada regularmente dos autos de infração pela via pessoal (ciência 11s. 03. 09 e 13). a interessada apresentou a impugnação tempestiva de folhas 44 a 63, anexando os documentos de folhas 64 a 75. A impugnante alega. resumidamente. que: A reclassificação fiscal é extemporânea, conforme o disposto nos artigos 48 e 50 do Decreto-lei n° 37/66. A solução de consulta concluiu equivocadamente em relação à classificação fiscal da mercadoria. pois a classificação adotada está correta frente às características do equipamento e das regras de classificação fiscal de mercadorias. Existe ex-tarifário que ampara a mercadoria. de acordo com a Resolução Camex 41 de 02/12/2005 que detemiinou a classificação no código NCM 90.22.11-1.90 ex 001. E que. inclusive. não possui similar nacional. A classificação fiscal pretendida pelo Fisco refere-se a equipamento que possui similar nacional, “mamógrafo”. ao qual não pode ser comparado. As multas são inaplicáveis, pois não há diferenças de impostos. e conforme se depreende dos Atos Declaratórios Normativos n° 10/97 e 12/97. O produto foi corretamente descrito. com todos os elementos necessários à sua identificação e não ocorreu nenhum intuito de dolo ou ma-fé. O Regulamento Aduaneiro foi omisso em relação ao procedimento a ser adotado para aplicação da multa prevista em seu artigo 636, fato que justifica a impugnação. Assim. entendendo que a classificação fiscal da mercadoria está incorreta. a autoridade administrativa deveria oportunizar à interessada a apresentação de defesa e somente com a deliberação final da instância administrativa haveria que se consolidar a classificação. Portanto. a multa exigida. sobre a classificação fiscal, não deve prosperar. A aplicação da taxa Selic de juros é indevida. pelas diversas razões que expõe. como a ilegalidade e inconstitucionalidade. O imposto sobre produtos industrializados é indevido pois a impugnante não é contribuinte desse imposto. conforme doutrina e decisão do STF cujo excerto transcreve. Deve-se aplicar o disposto no inciso II do artigo 1 12 do Código Tributário Nacional. Lei n° 5.172/1966. Requer o cancelamento do auto de infração É o relatório O Acórdão n.º 07-21.278 - 1ª Turma da DRJ/FNS está assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO FISCAL Data do fato gerador: 21/03/2002 Fl. 155DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.000101/2007-12 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. COMPETÊNCIA. A competência legal para realizar a classificação fiscal de mercadorias importadas é de ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, atribuição de caráter privativo. INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO Dos FATOS À NORMA. PENALIDADE. A subsunção dos fatos à norma legal determina a caracterização da infração com consequente aplicação da penalidade prevista. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese: 2 - Da Extemporânea Classificação Tarifária A Recorrente alega que a classificação tarifária indicada pela fiscalização é extemporânea. Reitera a Recorrente a sua estranheza visto que foram passados vários anos da “ciência” da resposta da consulta formulada, cuja resposta "concessa vaenia" discorda a Impugnante, considerando que a classificação adotada pelo Importador reputa-se correta e adequada, consoante às características do equipamento sob análise, que possui Ex Tarifário, não tendo, nem à época da importação, tampouco nos dias atuais, qualquer similar nacional, portanto, impossível ser enquadro e tributado conforme pretendera o nobre Fisco e ratificado indevidamente pela Colenda Delegacia a quo. (e-fl. 105) Nesse linha de argumentação cita o art. 50 do Decreto Lei 37/66 defendendo que o prazo para a fiscalização verificar a classificação tarifária seria de 5 (cinco) dias depois de ultimada a conferência aduaneira. 3 - Da Mudança de Critério Jurídico - Impossibilidade A Recorrente argumenta que houve mudança de critério jurídico, sendo tal prática vedada em lei. Reforça tal argumento citando jurisprudência. 4 - Da Classificação Fiscal Adotada pela Recorrente A Recorrente defende a classificação adotada quando da importação do equipamento objeto da lide. Sobre o assunto menciona a interpretação do Sistema Harmonizado para concluir que o código da NCM correto seria a 9022.14.90 em oposição ao 9022.14.11 indicado pela fiscalização. O Sistema Digital GE Senographe ZOOOD, cuja função está claramente descrita "visualização de patologias mamárias, com produção de imagens digitais em tela, dispensando filmes radiográficos e possibilitando a impressão de imagens, sua transmissão por rede e seu arquivamento em meio magnético.”, não possuindo similar nacional, justificando-se integralmente a diferenciação “ad valorem" e item tarifário adotado pela Impugnante. (e-fl. 110) Fl. 156DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.000101/2007-12 Sustenta que a classificação adotada pela fiscalização seria para um equipamento de geração ultrapassada, enquanto o equipamento importado seria moderno. 5 – Resolução CAMEX 41, de 02/12/2005 - Classificação A Recorrente afirma que a Resolução CAMEX 41, de 02/12/2005, determinou que o aludido equipamento objeto do contencioso possuísse a classificação 90.22.14.90 EX 001, com alíquota do imposto de importação de 0% (zero por cento). 6 – IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados – Não Incidência – Precedentes – Supremo Tribunal Federal A Recorrente acredita serem indevidos os valores cobrados a título de IPI na importação, levando-se em conta a não-cumulatividade e o entendimento de que o importador não estaria enquadrado na categoria de contribuinte. Nesse ponto, explica que se trata de um prestador de serviços, que não tem como realizar a regra da não-cumulatividade. Cita jurisprudência relativa a importação de veículo por pessoa física. 7 – Da Não Aplicação de Penalidades (Multa de 75%) A Recorrente acredita ser descabida a exigência da multa de 75% sobre a cobrança dos tributos. Alega a seu favor o Ato Declaratório nº 10/97 afirmando que descreveu corretamente o produto importado. 7.1 – Multa de 1% - divergência de classificação A Recorrente se insurge contra a cobrança da multa de 1% instituída pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, por classificação incorreta. Alega que houve omissão quanto ao procedimento a ser adotado para apuração da classificação fiscal. É que a atividade funcional administrativa é plenamente vinculada, de sorte que, entendendo a Autoridade Administrativa Aduaneira que a classificação da mercadoria apresentada é incorreta, caberia a ela a aplicação da multa. Todavia, a Autoridade Administrativa também está sujeita a equívocos e, desse modo, não pode a Recorrente ser compelida ao pagamento de multas, sujeitas unicamente ao entendimento da referida Autoridade, sem que lhe seja dada oportunidade de apresentar sua defesa, aduzindo suas razões na busca pela correta classificação, que somente após deliberação final da instância administrativa, haverá de se consolidar. (e-fl. 119) 8 – Correção Monetária de Crédito Tributário - Selic A Recorrente combate a incidência de correção monetária e juros com a utilização da Taxa Selic sobre os débitos apurados. A taxa selic é um referencial fornecido pelo Banco Central do Brasil objetivando controlar o fluxo comercial da moeda nacional, ora favorecendo, ora restringindo a circulação do dinheiro. Assim, juntamente com as taxas de juros (de alteração mais restrita) a taxa Selic serve para o Banco Central balizar a atividade das instituições financeiras de acordo com interesses políticos e financeiros da União. Neste diapasão, em hipótese alguma a taxa Selic pode ser utilizada, seja como índice de correção monetária, seja como taxa de juros, principalmente de débitos tributários. (e-fl. 121) 9 – Da Interpretação da Legislação Tributária A Recorrente alega que a decisão recorrida contraria princípios elementares de Direito Tributário, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66. 10 – Do Pedido Fl. 157DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.000101/2007-12 Tendo a Recorrente se insurgido contra a decisão de primeira instância, ao final do seu recurso voluntário requer o cancelamento do auto de infração. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A seguir passo a análise do Recurso Voluntário. Em apertada síntese, trata-se de processo relativo à classificação fiscal de mercadorias. 2 - Da Extemporânea Classificação Tarifária A Recorrente alega que a classificação tarifária indicada pela fiscalização é extemporânea. Não assiste razão a Recorrente. Conforme disposto pela decisão de primeira instância, o art. 50 do Decreto-lei n° 37/1966, teve sua redação alterada pelo Decreto-lei n° 2.472/1988 passando a viger com a seguinte redação. in verbis: Art. 50. A verificação da mercadoria. no curso da conferência aduaneira ou em qualquer outra ocasião, será realizada por Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, na presença do importador ou de seu representante, e se estenderá sobre toda a mercadoria importada, ou parte dela, conforme critérios fixados em regulamento. Ainda na linha de esclarecer a legislação em vigência, cabe citar o disposto no art. 54 do Decreto-lei n° 37/1966, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/1988 que trata do prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de importação (DI), para apurar a regularidade do pagamento do imposto ou do benefício fiscal aplicado. Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Sendo assim, verifica-se que o trabalho de verificação da classificação fiscal da mercadoria importada não foi extemporâneo, conforme afirmado pela Recorrente. Nega-se provimento. 3 - Da Mudança de Critério Jurídico - Impossibilidade A Recorrente argumenta que houve mudança de critério jurídico. Não assiste razão a Recorrente. Inicialmente compete esclarecer que não há mudança de critério jurídico se nada foi determinado ou decidido em relação ao período anterior não autuado. Fl. 158DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.000101/2007-12 No âmbito do procedimento do despacho aduaneiro de importação, o ato de desembaraço aduaneiro da mercadoria encerra a fase de conferência aduaneira mediante a liberação da mercadoria importada, dando início a fase de revisão aduaneira, expressamente autorizada em lei, em que, enquanto não decaído o direito de constituir o crédito tributário e na eventual apuração de irregularidade quanto ao pagamento de tributos, à aplicação de benefício fiscal e à exatidão de informações prestadas pelo importador na DI, proceder o lançamento da diferença de crédito tributário apurada e, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis. Nessa linha, de forma resumida, a revisão aduaneira consiste em reexame do despacho de importação e não de lançamento, o qual somente se perfaz com a homologação expressa ou tácita, sendo, por isso, incabível a arguição de mudança de critério jurídico. Nega-se provimento. 4 - Da Classificação Fiscal Adotada pela Recorrente A Recorrente defende sua classificação fiscal. Não assiste razão a Recorrente. Inicialmente compete esclarecer que a classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é matéria de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do disposto nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6/03/1972, no art. 1º do Decreto nº 97.409, de 22/12/1988, no art. 2º do Decreto nº 766, de 3/03/1993, nos arts. 88 a 102 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, e nos arts. 2º a 4º do Decreto nº 7.660, de 23/12/2011. A NCM toma por base a Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Convenção do SH) administrado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), também conhecido como Organização Mundial de Aduanas (OMA), cuja sede fica em Bruxelas. A Convenção do SH é a base de todos os Acordos de comércio negociados na Organização Mundial do Comércio (OMC) e em outros organismos internacionais. Tal instrumento possui atualmente 157 partes contratantes dentre países territórios e uniões econômicas. O Brasil é signatário da referida Convenção desde 31/10/1986, tendo ratificado sua adesão em 08/11/1988. A promulgação da Convenção do SH foi feita por meio do Decreto n° 97.409, de 22/12/1988. De forma resumida, a Convenção do SH possui seis Regras Gerais de Interpretação (RGI) que servem de pilares para o sistema de codificação de mercadorias. Dentre as seis RGI, a mais importante é a RGI 1 que determina a força legal dos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas. REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes Regras: REGRA 1 Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes. A RGI 1 atesta que a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Fl. 159DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.000101/2007-12 Nesse sentido, cabe esclarecer que a Recorrente realizou consulta e obteve resposta quanto ao correto código de classificação fiscal NCM 9022.14.11 a ser adotado quando da importação do equipamento por meio da Solução de Consulta SRRF/l0°RF/Diana n° 59/2002 (e-fls. 18 a 19). A referida Solução de Consulta está assim ementada: Código TEC 9022.14.11 Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: Mercadoria Aparelho de raios X, -para diagnóstico de patologias da mama, comercialmente denominado “Sistema de Raios X Senographe 2000D”, apresentado sob a forma de unidade funcional constituída pelos seguintes elementos: - unidade de aquisição de imagens (gerador de raios X com detector digital) - anteparo de proteção com painel de controle -cabine do gerador, com sistema de fornecimento de energia para a unidade de aquisição de imagens e para o carro AWS, componentes eletrônicos de gerenciamento e sistema de refrigeração/secagem do detector digital - carro AWS, com máquina automática para processamento de dados (console de operação e unidade de processamento, diagnóstico e arquivamento de imagens, com unidades de entrada e saída) - cabos de conexão Dispositivos Legais: RGI 1 (Notas 4 da Seção XVI e 3 do Capítulo 90 e texto da posição 9022) e 6 (texto da subposição 9022.14), e RGC-1 (textos do item 9022.14.1 e do subitem 9022.14.11), da TEC aprovada pela Resolução Camex n° 42, de 2001 Conforme consta da Solução de Consulta, a classificação do equipamento no código NCM 9022.14.11 está vinculado ao diagnóstico de enfermidades da mama da mulher e não, conforme imagina a Recorrente ao grau de modernidade tecnológico do equipamento. Os aparelhos de raios X, para usos médicos, classificam-se na posição 9022 e, mais especificamente, na subposição 9022.14; o sistema objeto da consulta tem por função, de acordo com sua especificação, o diagnóstico de enfermidades da mama da mulher, e, portanto, enquadra-se no item 9022.l4.1, e não no item 9022.14.90, como quer o consulente. Enfim, por se tratar de aparelho de raios X para mamografia, classifica-se no subitem 9022.14.11. (e-fl. 18) Sobre os efeitos da solução de consulta eficaz, cabe cito exemplos de jurisprudência deste CARF. UNIDADES EVAPORADORAS - SOLUÇÃO DE CONSULTA. Havendo classificação fiscal determinada em consulta formulada pelo contribuinte, deve ela ser aplicada, mesmo que posteriormente tenha havido edição de nova TIPI, porém não alterando, em essência, os termos da Solução de Consulta. (CARF, Acórdão nº 9303-007.029 do Processo 11065.005554/2008-21) CONSULTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SOLUÇÃO. APLICAÇÃO. A solução de consulta eficaz sobre classificação fiscal de mercadoria aplica-se a todas as declarações de importação apresentadas pelo consulente. No prazo de trinta dias da ciência do resultado da consulta, a administração aduaneira está impedida de instaurar procedimento fiscal contra o consulente versando sobre a matéria objeto da consulta. (CARF, Acórdão nº 3302-001.926 do Processo 19647.002997/2005-88) Fl. 160DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.000101/2007-12 No presente caso, a Solução de Consulta foi realizada para o equipamento em questão e a Recorrente tomou ciência da resposta tendo direito garantido seu direito de corrigir a classificação sem a incidência de multa. Não obstante, preferiu manter a classificação equivocada e incorrer nos riscos da revisão aduaneira. Assim, engana-se a Recorrente no tocante a classificação fiscal e nego provimento. 5 – Resolução CAMEX 41, de 02/12/2005 - Classificação Conforme esclarecido em tópico anterior, a classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é matéria de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e não da CAMEX. Nego provimento. 6 – IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados – Não Incidência – Precedentes – Supremo Tribunal Federal O mérito cinge-se à sujeição passiva da empresa Recorrente (prestadora de serviço médico) ao pagamento do IPI vinculado a importação, de bem importado para compor seu ativo fixo. Sobre essa alegação, cabe esclarecer que a incidência do IPI ocorre no momento do registro da DI, conforme previsão do art. 110, I, do Decreto 2.637/1998 (Regulamento do IPI). Considera-se irrelevante “a finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º, § 2º)" (Decreto 2.637/1998, art. 36). Dessa forma, e ainda de forma análoga ao julgamento firmado no RE nº 723.651/PR, cuja repercussão geral foi reconhecida, restou definido que "incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final", não havendo violação ao princípio da não-cumulatividade, mas sim prestígio e garantia de isonomia entre os produtores nacionais e estrangeiros. Não assiste razão a Recorrente e nego provimento. 7 – Da Não Aplicação de Penalidades (Multa de 75%) A Recorrente acredita ser descabida a exigência da multa de 75% sobre a cobrança dos tributos. Alega a seu favor o Ato Declaratório Normativo Cosit n° l0/l997 afirmando que descreveu corretamente o produto importado. O argumento foi analisado pelo juízo a quo conforme abaixo com a conclusão de que o ADI 13/2002 revogou o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 10/1997. A tese da impugnante de que o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 10/1997 ampara sua alegação de que a multa em referência é indevida e' improcedente. O Ato Declaratório Normativo Cosit n° 10/l997. assim dispunha. in verbis: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições (___) Declara. (...). que não constitui infração punível com as multas previstas no art. 4° da Lei n° 8.218. de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996. a solicitação. feita no despacho aduaneiro. de reconhecimento de imunidade tributária. isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional. quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex). desde que o produto esteja corretamente descrito. com todos os elementos necessários à sua Fl. 161DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.000101/2007-12 identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. e que não se constate. em qualquer dos casos. intuito doloso ou ma fé por parte do declarante. Todavia referido Ato foi revogado pelo Ato Declaratório Interpretativo n° 13/2002. que dispôs nos seguintes termos, in verbis: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL. no uso da atribuição (..) declara: Art. 1 Não constitui infração punível com a multa prevista no art. 44 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996. a solicitação. feita no despacho de importação. de reconhecimento de imunidade tributária. isenção ou redução do imposto de importação e preferencia percentual negociada em acordo internacional. quando incabíveis. bem assim a indicação indevida de destaque ex. desde que o produto esteja corretamente descrito. com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. e que não se constate. em qualquer dos casos. intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Art. 2° Fica revogado o Ato Declaratório (Normativo) Cosit n 10, de 16 de janeiro. de 1997. De se notar do teor do ADI n° 13/2002 que, dentre as hipóteses de não caracterização da infração punível com a multa prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, não consta a classificação fiscal incorreta da mercadoria importada. Essa, inclusive, é a diferença fundamental entre o aludido ADI SRF n° 13/2002 e o Ato Declaratório Normativo Cosit n° l0/l997, por ele revogado. A edição do ADI SRF n° 13/2002 se fez necessária em razão da previsão do inciso I do artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. que passou a caracterizar como infração a incorreta classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul. Portanto, desde a publicação da Medida Provisória n° 2.l58-35/2001 o entendimento do ADN Cosit n° l0/1997 deixou de prevalecer. Ademais, ainda que assim não fosse, a descrição da mercadoria na Declaração de Importação em tela é insuficiente para se permitir à correta identificação e ao enquadramento tarifário dessa mercadoria. Portanto, as multas de oficio, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, não podem ser excluídas. Ocorre todavia, que o fato gerador é de 21/03/2002 e o ADI 13/2002 é de 10/09/2002, ou seja, posterior a data do fato gerador. Assim, a época do fato gerador ainda vigia o Ato Declaratório Normativo Cosit n° l0/l997. O CARF tem jurisprudência sobre o tema. MULTA DE OFÍCIO. EXONERAÇÃO PARCIAL. Uma vez que a exoneração da multa de ofício ocorreu com base no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10/97, e esse vigorou até a edição Ato Declaratório Interpretativo nº 13 de 10.09.2002, as importações registradas partir de 11/09/2002 não mais estão guarnecidas pela exclusão da penalidade de ofício. (CARF, Acórdão nº 3101-001.208 do Processo 12466.004376/2006-07, de 22/08/2012) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI – VINCULADO. MULTAS DE OFÍCIO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL – A correta descrição do produto por meio do nome comercial que consta em repositórios técnicos afasta a aplicação das penalidades de ofício, por erro de classificação fiscal, em face da aplicação do Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº. 12/97 e Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº. 10/97. (CARF, Acórdão nº 3101-000.572 do Processo 11128.004058/2002-82, de 08/12/2010) Sendo assim, com base no Ato Declaratório Normativo Cosit n° l0/l997, não procede a multa de ofício, se a descrição da mercadoria se revela suficiente para a classificação tarifária. Dessa forma, voto por dar provimento nesse ponto. 7.1 – Multa de 1% - divergência de classificação Fl. 162DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.000101/2007-12 A Recorrente se insurge contra a cobrança da multa de 1% instituída pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, por classificação incorreta. Não assisti razão a Recorrente. Os autos fazem prova de que a Recorrente, mesmo recebendo o resultado do processo de consulta, permaneceu no erro, classificando incorretamente a mercadoria. Dessa forma, nego provimento. 8 – Correção Monetária de Crédito Tributário - Selic A discussão quanto a correção monetária por meio da taxa Selic foi sumulada neste CARF. Nesse ponto reproduzo a Súmula CARF nº 108. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, nego provimento. 9 – Da Interpretação da Legislação Tributária O CARF não tem competência para analisar a alegação de interpretação da legislação tributária contrária a princípios elementares de Direito Tributário, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, nego provimento. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário apenas para excluir a multa de ofício com base no Ato Declaratório Normativo Cosit n° l0/l997. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.725765/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 19/08/2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA O fato de a decisão recorrida ter apreciado a questão e decidido de forma contrária à pretensão do contribuinte e com argumentos dos quais discorda não caracteriza falta de motivação. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. UNIDADES EVAPORADORAS DE SISTEMAS DE AR CONDICIONADO MULTI-SPLIT e VRF (VRV). As unidades evaporadoras de sistemas de ar condicionado do tipo multi-split e do tipo VRF (VRV), para montagem embutida no teto, cassete round flow, apresentadas separadamente, são classificadas no código no código 8415.90.10 (evaporadoras), ou no Ex tarifário correspondente, conforme a capacidade frigorífica. MULTA DE OFÍCIO. 75%. APLICABILIDADE. ERRO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL O erro na indicação da classificação fiscal se subsume à conduta descrita no art.44, I, da Lei 9.430 de 1996, na medida em que representa prestação de “declaração inexata”, máxime quando a descrição empregada na declaração de importação seria capaz de provocar erro por parte do agente do Fisco. Por outro lado, o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 13, de 2002, que revogou expressamente o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 10, de 1997, deixou de excluir a incidência de multa de ofício em razão de erro de classificação, ainda que, a mercadoria estivesse correta e suficientemente descrita. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA DE UM POR CENTO SOBRE O VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Comprovada a classificação incorreta, resta configurada hipótese que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA Nº 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em conformidade com a Súmula nº 2 do CARF. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 108 DO CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3201-005.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­005.281  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  DAIKIN MCQUAY AR CONDICIONADO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 19/08/2015  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  DECISÃO  DEVIDAMENTE  MOTIVADA  O  fato  de  a  decisão  recorrida  ter  apreciado  a  questão  e  decidido  de  forma  contrária  à  pretensão  do  contribuinte  e  com  argumentos  dos  quais  discorda  não caracteriza falta de motivação.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos  10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972.  UNIDADES  EVAPORADORAS  DE  SISTEMAS  DE  AR  CONDICIONADO MULTI­SPLIT e VRF (VRV).  As unidades evaporadoras de sistemas de ar condicionado do tipo multi­split  e do tipo VRF (VRV), para montagem embutida no teto, cassete round flow,  apresentadas  separadamente,  são  classificadas  no  código  no  código  8415.90.10  (evaporadoras),  ou  no  Ex  tarifário  correspondente,  conforme  a  capacidade frigorífica.  MULTA  DE  OFÍCIO.  75%.  APLICABILIDADE.  ERRO  DA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL O  erro  na  indicação  da  classificação  fiscal  se  subsume à conduta descrita no art.44, I, da Lei 9.430 de 1996, na medida em  que  representa  prestação  de  “declaração  inexata”,  máxime  quando  a  descrição  empregada  na  declaração  de  importação  seria  capaz  de  provocar  erro  por  parte  do  agente  do  Fisco.  Por  outro  lado,  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  13,  de  2002,  que  revogou  expressamente  o  Ato  Declaratório Normativo Cosit n° 10, de 1997, deixou de excluir a incidência     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 57 65 /2 01 5- 21 Fl. 394DF CARF MF Processo nº 11128.725765/2015­21  Acórdão n.º 3201­005.281  S3­C2T1  Fl. 395          2 de multa de ofício em razão de erro de classificação, ainda que, a mercadoria  estivesse correta e suficientemente descrita.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  MULTA  DE  UM  POR  CENTO  SOBRE O VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA.  Comprovada a classificação incorreta, resta configurada hipótese que autoriza  a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada.  ARGUMENTOS  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA Nº 2 DO CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária, em conformidade com a Súmula nº 2 do CARF.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  SÚMULA Nº 108 DO CARF.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Laércio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em sede de Impugnação, o qual está consignado nos seguintes termos:  "O  importador,  por  meio  da  declaração  de  importação  DI  n°  15/1479044­2, de 19/08/2015 importou as mercadorias descritas  na  fl.  86  como  unidades  evaporadoras  para  sistema  de  ar  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 11128.725765/2015­21  Acórdão n.º 3201­005.281  S3­C2T1  Fl. 396          3 condicionado do  tipo VRF  (VRV), para montagem embutida no  teto, cassete round flow, marca DAIKIN, classificando na NCM  8415.82.10, com alíquotas de 18% de II e 20% de IPI.   Segundo  a  fiscalização,  a  classificação  fiscal  correta  para  os  produtos  é  a  NCM  8415.90.10.  Especificamente  para  os  produtos dos  itens 2, 3, 4 e 6 da adição 001, aplica­se ainda o  EX  01  da  TIPI,  com  a  alíquota  de  35%  de  IPI.  Baseou­se  a  fiscalização nos catálogos técnicos dos produtos e nas Regras de  Classificação do Sistema Harmonizado.   Através  do  presente  Auto  de  Infração,  cobrou­se  a  multa  por  erro na classificação fiscal de 1% do valor aduaneiro, além das  diferenças de IPI e multas de ofício.   Intimada  do  Auto  de  Infração  em  10/12/2015  (fl.  102),  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  05/01/2016,  juntados  às  folhas  199  e  seguintes,  alegando  em  síntese:   1.  Alega  preliminarmente  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  falta  de  fundamentação  técnica.  Alega  que  não  foi  solicitado  laudo  técnico  para  identificar  a  mercadoria.  Alega  que  o  ato  administrativo carece de motivação nos termos do art. 2° da Lei  n°  9.784/99.  Alega  que  a  reclassificação  não  foi  motivada  detalhadamente. Cita jurisprudência judicial sobre o tema.   2.  Tece  comentários  sobre  o  Sistema  Harmonizado  de  Classificação  de  Mercadorias.  Cita  doutrina  sobre  o  tema.  Alega que, inexistindo classificação fiscal específica, deve ser  aplicada a classificação fiscal residual. Alega que o conceito  de “Split­System”  está  definido  nas NESH da posição 8415.  Alega que  tal  conceito  determina  a  existência de apenas  um  único condensador e um único evaporador. Cita a Coletânea  de  Pareceres  de  Classificação  da  OMA  publicada  pela  IN  RFB n° 1.459/2014. Alega que os Pareceres de Classificação  da OMA são vinculativos para a fiscalização nos termos do §  único do art. 1° da mesma Instrução Normativa. Alega que os  equipamentos por ela importados são do tipo “Multi­Split” e  “VRF”,  com  diversas  unidades  condensadoras  e  variados  tipos  de  unidades  evaporadoras.  Alega  que  os  componentes  do  sistema  “Split­System”  não  são  compatíveis  com  os  dos  sistemas  “Multi­Split”  e  “VRF”.  Cita  o  Acórdão  CARF  n°  3403­003.537  que  segundo  a  impugnante  reconheceria  a  diferença  técnica  entre  os  citados  sistemas.  Cita  Portarias  Interministeriais  e  Portarias  do  INMETRO  que  tratam  dos  sistemas “Split­System”, “Multi­Split” e “VRF”. Alega que a  classificação  fiscal  da  NCM  8415.90.10  refere­se  apenas  a  unidades  evaporadoras  de  aparelhos  de  ar­condicionado  do  tipo  “Split­System”  com  capacidade  inferior  ou  igual  a  30.000  frigorias/hora.  Alega  que  o  próprio  relatório  fiscal  confirma  que  as  unidades  evaporadoras  importadas  são  do  tipo  “Multi­Split”.  Cita  que  essa  também  é  a  descrição  constante da declaração de importação.   Fl. 396DF CARF MF Processo nº 11128.725765/2015­21  Acórdão n.º 3201­005.281  S3­C2T1  Fl. 397          4 3.  Afirma  que  a  classificação  fiscal  por  ela  adotada  na  importação  está  correta.  Reafirma  que  o  equipamento  importado  não  seria  classificado  na  subposição  8415.1  por  não  ser  do  tipo  “Split­System”.  Tampouco  seria  incluído  na  subposição  8415.2  por  não  ser  destinada  a  automóveis.  Restaria,  segundo  a  impugnante,  a  subposição  residual  8415.8.  Afirma  ainda  que  as  unidades  evaporadoras  não  seriam partes de aparelhos de ar­condicionado na acepção da  subposição 8415.9. Alega que a unidade evaporadora poderia  ser  classificada  como  o  aparelho  de  ar­condicionado  completo  pois  a  NCM  8415.83.00  descreve  um  aparelho  de  ar­ condicionado sem dispositivo de refrigeração.   4. Alega que as penalidades aplicadas deveriam ser excluídas em  função  do  art.  100  do  CTN.  Afirma  que  as  normas  administrativas  citadas  conceituam o  sistema “Split­System”,  o  qual não seria aplicado à importação em tela. Alega ainda que a  fiscalização  reiteradamente  desembaraçou  as  mercadorias  importadas  pela  impugnante  em  sua  classificação  fiscal,  validando tacitamente a prática adotada. Cita jurisprudência do  CARF  sobre  licença  de  importação  substitutiva.  Cita  jurisprudência judicial sobre juros de mora, correção monetária  e multa de mora.   5. Alega que não seria cabível a aplicação de duas multas sobre  o mesmo fato pelo Princípio da Consunção/Absorção. Alega que  as  duas multas  se  baseiam  na  “adoção  de NCM  supostamente  incorreta”.  Alega  que  a  multa  por  erro  na  classificação  seria  absorvida  pela  multa  pelo  não  recolhimento  de  tributos.  Cita  jurisprudência do CARF sobre o tema.   6. Alega que a cumulação de multas no caso concreto equipara­ se  à  aplicação  de  multas  de  125%  ou  150%,  caracterizando  confisco.  Cita  jurisprudência  judicial  sobre  multas  confiscatórias.   7.  Alega  a  ilegalidade  da  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  a  multa. Cita o art. 61 da Lei n° 9.430/96.   8.  Requer,  por  fim,  que  sejam  reconhecidas  as  questões  preliminares  ou,  no mérito,  que  seja  declarado  improcedente o  presente auto de infração.   É o relatório."  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  e  a  decisão  apresenta  a  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 19/08/2015   CLASSIFICAÇÃO FISCAL   A  mercadorias  importadas  descritas  comercialmente  como  unidades  evaporadoras  para  sistema  de  ar  condicionado  do  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 11128.725765/2015­21  Acórdão n.º 3201­005.281  S3­C2T1  Fl. 398          5 tipo  VRF  (VRV),  para  montagem  embutida  no  teto,  cassete  round  flow, marca DAIKIN,  com  as  características  expostas  neste  processo,  encontram  correta  classificação  fiscal  na  NCM  8415.90.10.  Para  as  unidades  com  capacidade  de  resfriamento inferior a 7.500 frigorias/hora, aplica­se ainda o  EX 01 da TIPI.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido "  O  Recurso  Voluntário  da  Recorrente  foi  interposto  de  forma  hábil  e  tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  (i) em razão da suposta classificação incorreta de 382 unidades evaporadoras  para  sistemas  de  ar  condicionado  do  tipo  Multi­Split  /  VRF  (VRV)  quando  da  importação  destas  por  meio  da  Declaração  de  Importação  (“DI”)  n°  15/1479044­2  foi  autuada  para  cobrança do IPI e multa regulamentar;  (ii)  há  vários  anos  realiza  a  importação  de  unidades  condensadoras  para  sistemas  de  ar  condicionado  do  tipo Multi­Split  /  VRF  (VRV)  sob  o  código  8415.82.10  da  Nomenclatura Comum do MERCOSUL (“NCM”);  (iii) a decisão recorrida deve ser anulada por falta de motivação;  (iv) a decisão é frágil em sua base conceitual em razão de utilizar conceitos  obtidos na internet no site 'Wikipedia’;  (v) o Auto de Infração é nulo por ausência de provas técnicas, em especial em  relação ao processo de classificação de mercadorias;  (vi)  o  agente  fiscal  efetuou  um  exame  de  subsunção  equivocado  do  fato  concreto (forma de utilização dos produtos  importados) às Regras Gerais de Interpretação do  Sistema Harmonizado (“RGI”);  (vii) não há fundamentação técnica que ampare, enquanto motivação, o Auto  de  Infração,  pois  desprovido  de  laudo  técnico  que  qualifique  tecnicamente  os  produtos  importados com vistas a sustentar a (incorreta) classificação fiscal;  (viii) o dever de motivar os atos administrativos (gênero no qual se incluem  os autos de infração) é tema incontroverso, dada a clareza da Lei nº 9.784/99 (lei do processo  administrativo  federal)  e  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  estritamente  vinculada, ex.vi. dos arts. 3º e 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional;  (ix)  o  Sistema  Harmonizado  foi  concebido  com  base  em  códigos  de  seis  dígitos,  sendo  dividido  em  capítulos  (dois  primeiros  dígitos),  posições  (conjunto  dos  quatro  primeiros dígitos)  e  subposições  (conjunto dos  seis primeiros dígitos). Aos países ou  grupos  econômicos, é facultada a criação de itens e subitens, conforme seu interesse;  (x)  a  versão  brasileira  do  Sistema  Harmonizado,  que  recebeu  o  nome  de  NBM/SH  –  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias/Sistema  Harmonizado  –  previu  o  detalhamento das mercadorias em itens, conforme a Resolução 75/88 do Comitê Brasileiro de  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 11128.725765/2015­21  Acórdão n.º 3201­005.281  S3­C2T1  Fl. 399          6 Nomenclatura, acrescentando mais 02 (dois) dígitos aos 06 (seis) já estabelecidos pelo Sistema  Harmonizado aprovado pela Convenção mencionada;  (xi) a partir de janeiro de 1996, em razão da necessidade de maior integração  econômica nas  operações  de  comércio  exterior  com os  demais membros do MERCOSUL,  a  NBM/SH  foi  substituída  pela  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM),  utilizada  uniformemente nesse grupo econômico;  (xii)  o  conceito  de  “Split­System”  para  fins  de  classificação  fiscal  está  previsto nas NESH da Posição 8415;  (xiii)  o  conceito  anterior  estabelece  que  os  “Split­Systems”  são  compostos  por elementos interno (evaporador) e externo (condensador) separados (o que apenas reafirma  a tradução literal da expressão “Split­System”), adicionando ainda um conteúdo de quantidade  desses elementos;  (xiv)  as  próprias  NESH  da  Posição  8415  apresentam  conceito  próprio  de  sistemas  de  ar  condicionado  “Split­System”  para  fins  de  classificação  fiscal,  aplicando  o  conceito de “Split­System” de  forma  restritiva  aos  equipamentos  compostos  por apenas uma  unidade evaporadora e condensadora;  (xv) a interpretação de que os “Split­Systems” são compostos unicamente por  uma  unidade  evaporadora  e  uma  unidade  condensadora  também  encontra  fundamento  na  Terceira  Edição  da  Coletânea  dos  Pareceres  de  Classificação  publicada  pela  Instrução  Normativa nº 1.459/2014;  (xvi)  os  sistemas  do  tipo  “Split­System”  consistem  em  modelos  de  ar  condicionado nos quais há apenas uma unidade evaporadora para uma unidade condensadora;  (xvii)  diferentemente  dos  “Split­Systems”  acima  mencionados,  há  ainda  outros  sistemas  mais  complexos  e  modernos,  que  possuem  características  técnicas  e  de  finalidade  diferenciadas,  os  quais  recebem  o  nome  de  “Multi­Split”  e  “VRF”  –  e  que  são  exatamente os sistemas importados;  (xviii)  os  sistemas  de  ar  condicionado  dos  tipos  “Multi­Split”  e  “VRF”  podem ser configurados de forma a integrar – num mesmo sistema – diversas condensadoras e  os mais variados tipos de unidades evaporadoras (Hi­wall, cassete, dutada, etc), com controle  individual  de  temperatura  para  cada  unidade  evaporadora,  caracterizando,  assim,  complexo  sistema para empreendimentos de médio / grande porte, distinguindo­se dos modestos sistemas  “Split­System”;  (xix)  Laudo  Técnico  emitido  por  Perito  em  outro  processo  (11128.722.584/2016­23)  acabou  por  comprovar  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Peticionaria está correta, e que os produtos importados não se caracterizam como aparelhos do  tipo “Split­System”;  (xx)  a  diferença  entre  “Split­System”  e  “Multi­Split”  foi  reconhecida  pelo  perito  oficial  quando  da  elaboração  do  Laudo  Técnico  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  conforme se verifica dos seguintes excertos:   Fl. 399DF CARF MF Processo nº 11128.725765/2015­21  Acórdão n.º 3201­005.281  S3­C2T1  Fl. 400          7 “3º  Quesito  –  Em  se  tratando  de  unidades  evaporadoras  apresentadas  isoladamente,  explicar  detalhadamente  seu  funcionamento,  e,  as  diferenças  entre  esse  tipo  de  aparelho  e  os  demais  tipos  máquinas  e/ou  aparelhos  destinados  a  modificar  a  temperatura  e  a  umidade  do  ar,  em  recintos  fechados.   *  Resposta  –  Os  sistemas  de  refrigeração  por  expansão  direta  são  aqueles  onde  o  gás  refrigerante  troca  calor  diretamente  com  o  ar  do  ambiente.  Os  condicionadores de ar podem ser do tipo ACJ (Ar Condicionado de Janela),  split­system, multi­split VRF system e selfcontained.”;  (xxi) o Sr. Perito deixa ainda mais claro que os sistemas ‘Multi­Split’ não são  meras  espécies  de  ‘Split­Systems’,  mas  sim  maquinas  diversas  e  com  tecnologia  própria,  conforme abaixo se verifica:   “As  unidades  evaporadoras  "multi­split  VRF  system"  desta  importação,  distinguem­se  das  unidades  evaporadoras  "split­system"  tradicionais  principalmente  por  possuírem  válvula  de  expansão  eletrônica  e  sistema  de  comunicação em rede computadorizado.”;  (xxii)  o  Sr.  Perito  ainda  prossegue,  trazendo  em  detalhes  as  diversas  diferenças entre os dois tipos de sistema:   “No  sistema  multi­split  VRF  system,  as  unidades  evaporadoras  possuem  papel ativo no controle do fluxo de fluido refrigerante, pois cada uma delas  possui  uma  válvula  de  expansão  individual  controlada  eletronicamente  que  atua  em  conjunto  com  a  rede  de  comunicação  eletrônica  entre  as  unidades  evaporadoras e  a unidade condensadora,  resultando em um controle preciso  de fluxo de fluido refrigerante,  e conseqüentemente controle de capacidade,  eficiência e conforto mais precisos. A unidade condensadora também possui  avançada eletrônica que controla  a variação da velocidade do  compressor  e  ventilador, pressões de condensação e evaporação,  retorno de óleo  e  recebe  dados  de  todas  as  unidades  evaporadoras  conectadas,  que  são  utilizados  no  controle do sistema como um todo.   Já  nos  sistemas  split­system  tradicionais  as  unidades  evaporadoras  não  possuem válvula de expansão. O dispositivo de expansão nesse sistema fica  localizado na unidade condensadora, e possui controle  limitado do fluxo de  fluido  refrigerante,  devido  à  existência  de  apenas  uma  unidade  evaporadora conectada. A eletrônica da unidade evaporadora neste sistema  também  é  limitada,  pois  realiza  somente  a  recepção  do  sinal  do  controle  remoto  e  controla  a  temperatura,  enviando  sinal  de  abrir  ou  fechar  para  a  unidade condensadora, que irá controlar a vazão do fluido refrigerante, sem o  tratamento nem envio de dados ao evaporador.   Enfim, o diferencial do sistema VRF system, comparado ao split system,  é  a  combinação  de  tecnologia  eletrônica  com  sistemas  de  controle  micro  processado, aliado a combinação de múltiplas unidades evaporadoras em um  só ciclo de refrigeração.”;  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 11128.725765/2015­21  Acórdão n.º 3201­005.281  S3­C2T1  Fl. 401          8 (xxiii)  a  diferença  entre  “Split­System”  e  “Multi­Split”  também  já  foi  reconhecida pelo próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF  (Acórdão nº  3403¬003.537 );  (xxiv)  há  ainda  uma  série  de  outras  normas  no  ordenamento  jurídico  que  reafirmam a premissa de que  tais  sistemas são compostos por uma única evaporadora e uma  única  condensadora  e  sua  distinção  dos  “Multi­Split”  e  “VRF”,  tais  como  a  Portaria  Interministerial  nº  364,  de  24  de  dezembro  de  2007;  Portaria  do  Instituto  Nacional  de  Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial  (“INMETRO”) n.º 007, de 04 de janeiro de  2011 Portaria Interministerial nº 8, de 22 de janeiro de 2014 e Portaria INMETRO n.º 299, de  19 de junho de 2013;   (xxv)  superada  a  conceituação  de  “Split­System”,  fica  patente  a  impossibilidade  de  classificação  dos  produtos  importados  na  NCM  pretendida  pelas  autoridades fiscais;  (xxvi)  é  inequívoco  nos  autos  que  as  evaporadoras  importadas  são  do  tipo  utilizadas em “VRFs” e, em sua maioria, comportam dutos,;  (xxvii)  o  próprio  relatório  fiscal  do  Auto  de  Infração  confirma  que  os  produtos  importados  pela  Recorrente  são  do  tipo  “Multi­Split”  /  “VRF”,  e  que  comportam  dutos;  (xxix) a própria descrição da mercadoria apresentada quando do registro da  DI já evidencia que se trata de evaporadora utilizada em sistemas “Multi­Split”;  (xxx)  os  equipamentos  importados  são  máquinas  para  a  produção  de  ar  condicionado,  cuja descrição da Subposição 8415.8  e NESH aplicáveis não os  excluiu dessa  Subposição pelo mero fato de se apresentar isoladamente dos outros elementos que compõem o  sistema;  (xxxi)  seria  contraditória  a  existência  de  uma  NCM  de  máquina  sem  dispositivo de refrigeração para classificar uma máquina ou equipamento de ar condicionado;  (xxxii) levando em consideração todo o arcabouço legislativo, assim como o  histórico de importações e liberações regulares desses produtos sem questionamento por parte  das autoridades fiscais, é mister que se exclua a penalidade imposta em razão da aplicação do  parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional;  (xxxiii)  as  autoridades  fiscais  reiteradamente  desembaraçaram  os  produtos  importados, validando tacitamente o critério que vinha sendo adotado pelo contribuinte;  (xxxiv) a prática reiterada de as autoridades fiscais / aduaneiras analisarem as  operações  de  importação  e  liberá­las  sem  ressalvas  acabam  por  nortear  a  conduta  do  contribuinte, o qual assume como correto o procedimento até então adotado e constantemente  aceito pela fiscalização;  (xxxv) não é possível a duplicidade de penalidades ( multa de 75% do valor  dos tributos supostamente devidos pela falta de pagamento de tributos incidentes na importação  em  razão  da  adoção  de  NCM  supostamente  incorreta  e  multa  de  1%  sobre  o  valor  das  operações de importações em razão da adoção de NCM supostamente incorreta);.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 11128.725765/2015­21  Acórdão n.º 3201­005.281  S3­C2T1  Fl. 402          9 (xxxvi) a cumulação de multas caracteriza efeito confiscatório; e  (xxxvii) é ilegal a incidência da taxa SELIC sobre a multa de ofício.  A  Recorrente  em  petição  protocolizada  em  12/04/2019  anexa  dois  laudos  técnicos  que,  afirma  concluírem  que  os  componentes  do  tipo  “Split­System”  não  são  compatíveis  do  ponto  de  vista  técnico  com  aqueles  integrantes  de  sistemas  “Multi­Split”  e  “VRF”, dada a diferença de tecnologia abarcada.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  ­ Das preliminares  No que tange ao argumento de que a decisão recorrida deve ser anulada por  falta de motivação, não há como concordar com a tese recursal.  A  decisão  atacada  pelo  Recurso  Voluntário  interposto  encontra­se  devidamente fundamentada e lastreada em aspectos técnicos pertinentes à matéria, sendo que a  circunstância  de  ter  utilizado  em  parte  da  justificação  uma  referência  ao  sítio  eletrônico  wikipedia não tem o condão de desqualificá­la..  O  fato  de  a  Recorrente  não  concordar  com  os  argumentos  utilizados  não  invalida a decisão e caracteriza mero inconformismo.  Já na parte que a Recorrente alega o Auto de Infração é nulo por ausência de  provas técnicas, em especial em relação ao processo de classificação de mercadorias e não há  fundamentação  técnica  que  ampare,  enquanto  motivação,  o  Auto  de  Infração,  bem  como,  ofensa aos arts. 3º e 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, de igual modo são  improcedentes.  No  caso  concreto,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação  jurídica e fática.  O Auto de  Infração contém a descrição pormenorizada dos fatos  imputados  ao  sujeito  passivo,  indica  os  dispositivos  legais  que  ampararam o  lançamento  e  expõe  de os  elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos que  ensejaram a lavratura do mesmo.  O Decreto nº 70.235/1972, dispões, respectivamente, em seus arts. 10 e 59:  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 11128.725765/2015­21  Acórdão n.º 3201­005.281  S3­C2T1  Fl. 403          10 I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula."  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  Não logrou êxito a Recorrente em demonstrar que o Auto de Infração possui  alguma mácula capaz de ensejar ilegalidade.  Ainda,  entendo  que  estão  cumpridos  os  requisitos  do  art.  142  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, a seguir transcrito:  "Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional."  No  caso  dos  autos  não  se  vislumbra  qualquer  das  hipóteses  ensejadoras  da  decretação  de  nulidade  do  lançamento  consignadas  nos  citados  dispositivos  que  regem  a  matéria, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, bem  como, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente.  Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados  na autuação, pois ali estão de forma pormenorizadamente descritos, de forma clara e precisa,  estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa.  Corrobora  tal  fato que a Recorrente apresentou  Impugnação e Recurso com  alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos  inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal.  A  título  ilustrativo,  acrescento  o  entendimento  uníssono  do  CARF  sobre  a  matéria:  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 11128.725765/2015­21  Acórdão n.º 3201­005.281  S3­C2T1  Fl. 404          11 "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 01/06/2004  AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA.  Tendo  sido  o  Auto  de  Infração  lavrado  segundo  os  requisitos  estipulados  no  art.  10  do Decreto  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  e  não  incorrendo  em  nenhuma  das  causas  de  nulidade  dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra­se válido  e eficaz.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  ERRO TIPIFICAÇÃO  LEGAL.  VÍCIO.  INOCORRÊNCIA.  A  prestação  intempestiva  de  qualquer  informação  pelos  intervenientes  no  comércio  exterior  embaraça  ou  dificulta  a  fiscalização  aduaneira,  pois  impede­a  de  bem  planejar  e  eficientemente executar as operações de fiscalização e repressão  inerentes  à  sua  finalidade  constitucional.Ademais,  o  autuado  deve  se  defender  dos  fatos  que  lhe  foram  imputados  e  não  da  capitulação  da  infração.  Estando  a  descrição  dos  fatos  corretamente  narrada  no  Auto  de  Infração  e  ficando  evidente,  nos autos,  que o  sujeito passivo  compreendeu perfeitamente do  que  era  acusado  e  exerceu  plenamente  seu  direito  à  Ampla  Defesa  e  ao  Contraditório,  não  ocorre  vício  no  procedimento  administrativo.  (...)"  (Processo  nº  11128.000142/2006­51;  Acórdão nº 3002­000.487; Relator Conselheiro Carlos Alberto da  Silva Esteves; sessão de 22/11/2018)  Assunto: Simples Nacional  Ano­calendário: 2008  NULIDADES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e a  descrição  dos  fatos.  Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na  invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa.  Ademais,  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma a uma,  de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras  questões  preliminares  como  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição de cerceamento do direito de defesa. Comprovada a  legitimidade  do  lançamento  efetuado  de  ofício  e  cumpridas  as  formalidades  legais  dispostas  em  lei  para  sua  efetivação,  afastam­se,  por  improcedentes,  as  preliminares  argüidas.  (...)"  (Processo nº 13864.720160/2012­01; Acórdão nº 1201­002.301;  Relator  Conselheiro  Rafael  Gasparello  Lima;  sessão  de  25/07/2018)  Diante  do  exposto,  uma  vez  que  não  se  encontram  presentes  nenhuma  das  hipóteses ensejadoras de nulidade encartadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não é de se  acatar os argumentos postos na peça recursal em tal tópico.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 11128.725765/2015­21  Acórdão n.º 3201­005.281  S3­C2T1  Fl. 405          12 Diante do exposto, não acolho as preliminares suscitadas pela Recorrente.    ­ Do mérito  Conforme já relatado, a Recorrente, por meio da declaração de importação DI  n°  15/1479044­2,  de  19/08/2015  importou  as mercadorias  descritas  na  fl.  86  como unidades  evaporadoras para sistema de ar condicionado do tipo VRF (VRV), para montagem embutida  no teto, cassete round flow, marca DAIKIN, classificando na NCM 8415.82.10, com alíquotas  de 18% de II e 20% de IPI.   Segundo  a  fiscalização,  a  classificação  fiscal  correta  para  os  produtos  é  a  NCM 8415.90.10, EX 01 da TIPI, com as alíquotas de 18% de II e de 35% de IPI. Baseou­se a  fiscalização  no  catálogo  técnico  do  produto  e  nas  Regras  de  Classificação  do  Sistema  Harmonizado.  A  própria  Recorrente  em  sua  peça  recursal  admite  que  se  está  tratando  de  equipamento do modelo multi­split e VRF:  71. Diferentemente dos  “Split­Systems”  acima mencionados,  há  ainda  outros  sistemas  mais  complexos  e  modernos,  que  possuem  características  técnicas  e  de  finalidade  diferenciadas,  os  quais  recebem  o  nome  de  “Multi­Split”  e  “VRF” – e  que  são exatamente os  sistemas  importados  pela  Recorrente."  Assim,  não  há  dúvida  que  no  caso  concreto  se  está  a  tratar  de  "unidades  evaporadoras para sistema de ar condicionado do tipo multi­split e VRF".  A  questão  concernente  à  classificação  fiscal  de  mercadorias  relativa  a  unidades evaporadoras de sistemas de ar condicionado do tipo multi­split já foi apreciada por  esta Turma de Julgamento.  Por  ocasião  do  julgamento  do  processo  nº  10283.720654/2013­19,  de  relatoria do Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, esta Turma, em composição diversa da atual,  decidiu, por unanimidade de votos, que a  classificação  fiscal  correta para o equipamento em  apreço é a prevista no código 8415.90.10.  Assim, é de reproduzir como razões de decidir, os principais excertos do voto  proferido  pelo  Conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira  (Acórdão  nº  3201­003.065  ­  sessão  de  26/07/2017), conforme a seguir:  "A  recorrente  esforça­se  por  mostrar  que  os  split­system  consistem em apenas 1 condensador e 1 evaporador, e permitem  atender apenas a um ambiente. Vejam­se os seguintes trechos de  seu recurso (fl. 3.289):  “Ocorre que, em que pese a suposta descrição acerca da  tecnologia VRF no acórdão da Impugnação, bem como de  que esta não afetaria a classificação fiscal da mercadoria,  trazemos  abaixo,  de  forma  breve  e  suscinta,  a  diferenciação entre Multi­sistemas e Split­System.”  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 11128.725765/2015­21  Acórdão n.º 3201­005.281  S3­C2T1  Fl. 406          13 Fl. 3.291:  Como  consequência,  tanto  nacionalmente  como  internacionalmente,  Split  System  e Multi  System  (MXZ  e  VRF)  são  sempre  discriminados  distintamente  por  fabricantes,  associações  de  fabricantes,  usuários,  engenheiros e institutos de pesquisa de mercado.  Todavia,  não  é  o  que  dizem  as  Nesh  –  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado. Conforme as Nesh, a subposição 8415.10  abrange  os  sistemas  multisplit,  na  qual  poderá  haver  vários  arranjos de evaporadores e condensadores. O que não se inclui  nesta  subposição  são  os  aparelhos  de  ar­condicionado  central,  onde  o  ar  resfriado  é  conduzido  aos  ambientes  por  dutos,  sem  que haja um aparelho evaporador no ambiente a resfriar:  Subposição  8415.10  A  presente  subposição  compreende  as máquinas e aparelhos para condicionamento de ar dos  tipos  para  paredes  ou  para  janelas,  formando  um  só  corpo  ou  do  tipo  split­system  (sistema  com  elementos  separados).  As máquinas e aparelhos “formando um corpo único” são  constituídas  de  um  só  dispositivo  contendo  todos  os  elementos necessários formando um só corpo.  As  máquinas  e  aparelhos  do  tipo  split­system  são  aparelhos  que  não  comportam  dutos  mas  utilizam  um  evaporador individual para cada área a climatizar (cada  cômodo de uma casa, por exemplo).  São,  pelo  contrário,  excluídas  desta  subposição  as  centrais  de  ar  condicionado  providas  de  dutos  que  utilizam esses dutos para conduzir o ar condicionado de  um evaporador para diversos ambientes a resfriar.  (...)  Desse  modo,  todas  as  outras  considerações  técnicas  são  irrelevantes para a classificação fiscal, porque firme nas Regras  Gerais  de  Interpretação,  complementadas  pelas  Notas  Explicativas  ao  Sistema  Harmonizado  (Nesh),  aprovadas  pela  OMA  –  Organização  Mundial  das  Aduanas,  que  são  a  interpretação  oficial,  em  nível  internacional,  do  Sistema  Harmonizado,  e  aprovadas  no  Brasil,  segundo  a  competência  conferida  pela  Portaria  MF  91/1994,  pelas  Instruções  Normativas RFB 807/2008 e 1.260/2012.  Corrobora  nesta  classificação  a  Solução  de  Consulta  Coana  134/14:  Assunto: Classificação de Mercadorias   Ementa:  Código NCM:  8415.10.90 Mercadoria:  Sistema  de  arcondicionado  do  tipo  splitsystem  (sistema  de  elementos  separados),  de  tecnologia  VRF  (Variable  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 11128.725765/2015­21  Acórdão n.º 3201­005.281  S3­C2T1  Fl. 407          14 Refrigerant  Flow),  constituído  por:  (01)  uma  unidade  externa  (condensadora)  comportando,  num  mesmo  receptáculo, compressor, motor de ventilação, ventilador  e válvula de inversão de ciclo térmico, com capacidade de  refrigeração de 48.160 frigorias/h 380V/ 60Hz;  (03)  três  unidades  internas  (evaporadoras)  comportando,  cada  uma,  num  mesmo  receptáculo,  evaporador,  motor  de  ventilação  e  ventilador,  com  capacidade  de  refrigeração  de 9.630Kcal/h 220V/ 60Hz;  (02) duas unidades  internas  (evaporadoras)  comportando,  cada  uma,  num  mesmo  receptáculo,  evaporador,  motor  de  ventilação  e  ventilador,  com  capacidade  de  refrigeração  de  12.040Kcal/h 220V/ 60Hz.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  RGI/SH  1  (texto  da  posição  84.15),  RGI/SH  6  (texto  da  subposição  8415.10)  e  RGC/NCM 1 (texto do item 8415.10.90) da Nomenclatura  Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa  Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 94, de  2011,  e  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo  Decreto  nº 7.660, de 2011.  (...)  Os  sistemas  VRF  e MHZ  são multisystem,  ou  seja,  os  sistemas  completos  contém  uma  ou  várias  unidades  condensadoras  e  evaporadoras.  Assim,  as  importações  das  unidades,  no  caso  desses  sistemas,  não  podem  ser  tratados  como  sistemas  completos, mas como partes.  E, nesse, sentido, explicam as Nesh, para tais mercadorias:  Subposição  8415.90  (Incluída  pela  IN RFB  nº  1.072,  de  30 de setembro de 2010)  Esta  subposição  compreende,  quando  apresentadas  separadamente,  as  unidades  internas  e  externas  de  aparelhos  de  ar­condicionado  splitsystem  da  subposição  8415.10.  Essas  unidades  são  concebidas  para  ser  conectadas  entre  si  por  fios  elétricos  e  tubos  de  cobre  pelos quais o fluido frigorígeno circula entre as unidades  internas e externas.  A  partir  da  vigência  da  Resolução  Camex  69,  de  20/09/2011,  existem códigos específicos para as partes de que se trata:    Portanto,  a  classificação  correta  para  evaporadoras  e  condensadores  de  sistemas  de  ar­condicionado  multisplit,  com  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 11128.725765/2015­21  Acórdão n.º 3201­005.281  S3­C2T1  Fl. 408          15 capacidade  individual  inferior  30.000  frigorias/hora,  tais  como  os  sistemas  VRF  e  MXZ,  apresentados  separadamente,  são  as  posições 8415.90.00, até a vigência da Resolução Camex 69, de  20/09/2011, e 8415.90.10 e 8415.90.20, respectivamente, após a  vigência da referida Resolução."  Ainda, é de se entender como correta a decisão recorrida quando consigna:  "Consultando  o  catálogo  técnico  do  produto  e  a  própria  impugnação,  percebe­se  claramente  que  os  equipamentos  importados são configurados para serem instalados em diversos  cômodos  como  evaporadores,  conectados  a  uma  unidade  condensadora externa. Dessa forma, eles preenchem exatamente  a definição das NESH de partes de aparelhos de ar condicionado  do  tipo  Split­System. A  leitura  atenta das NESH  revela  que  em  nenhum momento estas definem o aparelho de ar condicionado  Split­System  como  aquele  que  possui  uma  única  unidade  evaporadora  interna. Pelo  contrário,  a  definição  é  clara: Uma  unidade  condensadora  externa  conectada  a  várias  unidades  evaporadoras internas, conforme o número de cômodos. De fato,  o elemento chave no conceito das NESH sobre ar condicionado  Split­System não é o número de elementos evaporadores mas sim  a expressão “(sistema com elementos separados)”."  Com relação aos dois recentes laudos anexados ao processo pela Recorrente,  perfilho o entendimento de que não possuem o condão de alterar a conclusão ora exposta, em  especial, pelo fato de não adentrarem na classificação fiscal da mercadoria.  Assim,  entendo  que  a  classificação  fiscal  da  mercadoria  adotada  pela  Fiscalização  e  confirmada  em  decisão  de  1ª  instância  é  correta,  razão  pela  qual  não merece  provimento o Recurso Voluntário interposto.  Com  relação  aos  demais  argumentos  recursais,  de  igual  modo,  são  improcedentes.  Pugna a Recorrente pela aplicação do art. 100, incs. I e III e parágrafo único  do Código Tributário Nacional, com vistas a exclusão (i) de penalidades,; (ii) da cobrança de  juros de mora e (iii) da atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.  Não  trouxe  a  Recorrente  nenhuma  Solução  de  Consulta  ou  Solução  de  Divergência a demonstrar que a administração tributária aduaneira foi  instada a se manifestar  sobre  a  classificação  para  esse  tipo  de  produto  e  que  não  havia  uma  posição  oficial  da  instituição efetivamente pacificadora.   O fato de existirem portarias, tais como, a Portaria Interministerial nº 364, de  24  de  dezembro  de  2007;  Portaria  do  Instituto  Nacional  de  Metrologia,  Normalização  e  Qualidade  Industrial  (“INMETRO”)  n.º  007,  de  04  de  janeiro  de  2011  e  a  Portaria  Interministerial  nº  8,  de  22  de  janeiro  de  2014,  as  quais  no  entendimento  da  Recorrente  explicitam existir uma distinção entre “Split­System” e “Multi­Split” ou “VRF”, compreendo  que  não  se  adequam para  os  fins  de  classificação  fiscal  de mercadorias,  bem  como  não  são  instrumentos hábeis a lastrear a aplicação do contido no parágrafo único do art. 100 do CTN.   É acertada a decisão recorrida quando consigna:  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 11128.725765/2015­21  Acórdão n.º 3201­005.281  S3­C2T1  Fl. 409          16 "Inaplicável o art. 100 do CTN ao caso em tela. Primeiramente,  pois  as  normas  administrativas  citadas  (Portarias  Interministeriais  e  Portarias  do  INMETRO)  em  nenhum  momento contradizem a conceituação de ar condicionado Split­ System das NESH. Mesmo que  o  fizessem,  não  teriam  validade  para  fins  de  classificação  fiscal  pois  esta  é  determinada  legalmente  pelos  textos  da  TEC  e  pelas  NESH.  Em  segundo  lugar,  o  desembaraço  aduaneiro  não  gera  homologação  da  classificação fiscal. O fato de o despacho ocorrer sem restrições  não impede a apuração de sua regularidade pela fiscalização. A  fiscalização  não  se  pode  presumir  infalível,  motivo  pelo  qual  existe  o  instituto  da  Revisão  Aduaneira  previsto  no  art.  54  do  Decreto­lei  nº  37/66  e  regulamentada  pelo  art.  638  do  Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09):  “Art. 54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do  imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações prestadas pelo importador será realizada na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e  processada  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  do  registro  da  declaração de que trata o art.44 deste Decreto­Lei.”   “Art.  638.  Revisão  Aduaneira  é  o  ato  pelo  qual  é  apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional,  da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação,  ou  pelo  exportador  na  declaração  de  exportação  (Decreto­lei  nº  37, de 1966 art. 54, com a redação dada pelo Decreto­lei  nº 2.472, de 1988, art. 2o, e Decreto­lei nº 1.578, de 1977,  art. 8º).   § 1º Para a constituição do crédito tributário, apurado na  revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá  observar  os  prazos referidos nos arts. 752 e 753.   § 2º A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo  de cinco anos, contado da data:   I  ­  do  registro  da  declaração  de  importação  correspondente (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 54, com a  redação dada pelo Decreto­lei nº 2.472, de 1988, art. 2º);  e II ­ do registro de exportação.   § 3º Considera­se concluída a revisão aduaneira na data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário apurado.” (grifo meu)   Portanto,  uma  vez  submetidos  os  produtos  importados  à  conferência  aduaneira  e  desembaraçados  sem  exigência  fiscal,  não há vedação ao reexame do despacho aduaneiro."  Para  que  se  pudesse  aplicar  o  contido  no  art.  100  do  CTN,  deveria  a  Recorrente  ter  trazido  aos  autos  a  existência  de  ato  normativo  de  caráter  geral  emitido  pela  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 11128.725765/2015­21  Acórdão n.º 3201­005.281  S3­C2T1  Fl. 410          17 administração pública contemplando o código NCM adotado, o qual entende como correto, ou  soluções de consulta da Receita Federal,  indicando como correto o código NCM utilizado e,  ainda, alguma decisão administrativa em contencioso fiscal da Recorrente no mesmo sentido.   Desse contexto, penso que não se pode inferir plausível o pedido recursal.   Esse quadro, conduz a conclusão de que não se está diante de uma situação  que se enquadra nas hipóteses previstas nos incisos I e III e do parágrafo único do artigo 100  do CTN, razão pela qual é de se concluir pela improcedência do pedido.  A multa  de  75% do  valor  dos  tributos  devidos  pela  falta  de  pagamento  de  tributos incidentes na importação em razão da adoção de NCM incorreta e a multa de 1% sobre  o  valor  das  operações  de  importações  em  razão  da  adoção  de  NCM  incorreta,  encontram  amparo legal e por isso devem ser mantidas.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  espontâneo  de  tributo  pelo  sujeito  passivo  é  ato  ilícito  por  omissão,  o  qual  constitui  hipótese  de  incidência  da  norma  legal  punitiva, com a aplicação da multas cabíveis  Com efeito, para a caracterização da infração punível com a multa de ofício  de  75%,  basta  que  reste  demonstrado  a  ausência  de  recolhimento  espontâneo  dos  tributos  devidos pelo sujeito passivo.   A classificação fiscal incorreta do produto na NCM materializa a hipótese da  infração sancionada com a multa de 1% do valor aduaneiro.  No  caso,  o  agente  administrativo  está meramente  aplicando  as  penalidades  descritas  na  legislação  como  adequadas  e  suficientes  para  a  situação  concreta  retratada  nos  autos, não havendo motivação para afastá­la.  Assim,  entendo que  em  decorrência  do  equívoco  cometido  pela Recorrente  devem ser mantidas em sua integralidade.  Neste sentido é a jurisprudência deste colegiado:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 18/02/2004  (...)  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  DIFERENÇA  NÃO  RECOLHIDA. MULTA DE OFÍCIO. PARECER COSIT 477/88.  REVOGADO. ADI SRF nº 13/2002.  O Parecer COSIT nº 477/88 deixou de ter aplicação em virtude  do ADI SRF nº 13/2002. Manutenção da multa de ofício 75% por  falta  de  recolhimento  dos  tributos  na  importação  em  razão  de  erro na classificação fiscal das mercadorias. Constatado o erro  de  classificação  fiscal  das  mercadorias  nas  declarações  de  importação  especificadas,  exige­se  a  diferença  de  imposto  de  importação  (II)  que  deixou  de  ser  recolhida.  Neste  processo,  sobre a referida diferença de II apurada em face das declarações  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 11128.725765/2015­21  Acórdão n.º 3201­005.281  S3­C2T1  Fl. 411          18 equivocadas, sem dolo, deve­se aplicar a multa de ofício de 75%  prevista na Lei 9.430/96, art.44, I.  MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  INCORRETA  NA  NCM.  Mantida a reclassificação fiscal, é cabível a multa de 1% sobre o  valor aduaneiro decorrente da incorreção na classificação fiscal  adotada pelo contribuinte na DI, nos termos do art. 84, I, da MP  2.158­35/2001, combinado com arts. 69 e 81 da Lei 10.833/2003.  (...)"  (Processo  nº  11128.008696/2008­68;  Acórdão  nº  3201­ 004.062;  Relator  Conselheiro  Leonardo  Correia  Lima Macedo;  sessão de 25/07/2018)    "Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 10/03/2003  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.  Manutenção da multa de ofício de 75% por falta de recolhimento  dos  tributos  na  importação  em  razão  de  erro  na  classificação  fiscal das mercadorias. Constatado o erro de classificação fiscal  das mercadorias  nas  declarações  de  importação  especificadas,  exige­se a diferença de imposto de importação (II) que deixou de  ser recolhida. Sobre a referida diferença de II apurada em face  da reclassificação tarifária, sem dolo, deve­se aplicar a multa de  ofício de 75% prevista na Lei 9.430/96, art.44, I.  MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  INCORRETA  NA  NCM. INFRAÇÃO QUE INDEPENDE DE DOLO OU MÁ­FÉ.  Mantida a reclassificação fiscal, é cabível a multa de 1% sobre o  valor aduaneiro decorrente da incorreção na classificação fiscal  adotada pelo contribuinte na DI, nos termos do art. 84, I, da MP  2.158­35/2001.  MULTA.  INFRAÇÃO  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES.  ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. LICENCIAMENTO. EFEITOS.  O exclusivo erro na indicação da classificação fiscal, ainda que  acompanhado  de  falha  na  descrição  da  mercadoria,  não  é  suficiente  para  imposição  da  multa  por  falta  de  licença  de  importação,  notadamente  quando  a  característica  essencial  à  classificação  se  encontra  declarada  na  DI."  (Processo  nº  11128.006258/2007­84;  Acórdão  nº  3201­004.182;  Relator  Conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo;  sessão  de  29/08/2018)    "Assunto: Normas de Administração Tributária  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 11128.725765/2015­21  Acórdão n.º 3201­005.281  S3­C2T1  Fl. 412          19 Data  do  fato  gerador:  13/06/2000,  27/09/2000,  28/09/2000,  18/10/2000,  08/11/2000,  28/11/2000,  13/12/2000,  11/01/2001,  20/03/2001, 13/06/2001  II. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL  O  produto  denominado  switch  classifica­se  no  código  8471.80.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul.  MULTA DE OFÍCIO. MULTA ADUANEIRA.  A  insuficiência  de  recolhimento,  decorrente  de  classificação  errônea  de  mercadoria,  enseja  o  lançamento  da  diferença  do  imposto que deixou de ser recolhida, acrescida de juros de mora  e  multa  de  75%.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  após  27/08/2001,  aplica­se  ainda  a  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria.Recurso  voluntário  negado."  (Processo  10508.000118/2004­12;  Acórdão  3202­001.400;  Relator  Conselheiro  GILBERTO  DE  CASTRO  MOREIRA  JUNIOR; Sessão de 12/11/2014)    "CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período  de  Apuração:  16/06/2003  a  11/08/2004  RECLASSIFICAÇÃO FISCAL.   Comprovado o equívoco na classificação fiscal da mercadoria, é  exigível o Imposto de Importação, juntamente com os acréscimos  legais cabíveis. Idem para o PIS/COFINS­ Importação.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  São  desqualificados  os  certificados  de  origem  obtidos  com  indicação  de  errônea  classificação  fiscal,  cuja  alteração  (da  classificação)  implique  concomitantemente em modificação do requisito de origem.  MULTA.  INFRAÇÃO  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES.  INAPLICABILIDADE. Aplica­se a multa por  falta e Licença de  Importação  nas  importações,  em  que  as  mercadorias  não  estejam  corretamente  descritas,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado.  MULTA  DE  OFÍCIO.  75%.  APLICABILIDADE.  O  erro na  indicação da classificação  fiscal se  subsume à conduta  descrita  no  art.44,  I,  da Lei  9.430  de  1996,  na medida  em que  representa prestação de “declaração  inexata”, máxime quando  a descrição empregada na declaração de importação seria capaz  de provocar erro por parte do agente do Fisco. Por outro lado, o  Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 13, de 2002, que revogou  expressamente  o  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  n°  10,  de  1997, deixou de excluir a incidência de multa de ofício em razão  de  erro  de  classificação,  ainda  que,  a  mercadoria  estivesse  correta e suficientemente descrita.  MULTA.  CLASSIFICAÇÃO  INCORRETA.  A  classificação  incorreta de mercadoria é penalizada com multa de 1% sobre o  valor  aduaneiro,  prevista  no  artigo  84,  inciso  I,  da MP  2.158­ Fl. 412DF CARF MF Processo nº 11128.725765/2015­21  Acórdão n.º 3201­005.281  S3­C2T1  Fl. 413          20 35/2001.  Recurso  voluntário  negado."  (Processo  11444.000314/2008­75;  Acórdão  3202­000.518;  Conselheiro  GILBERTO  DE  CASTRO  MOREIRA  JUNIOR;  Sessão  de  27/06/2012)  Com  relação  ao  alegado  efeito  confiscatório  das  penalidades,  o  afasto  em  razão da incompetência deste Colegiado para decidir sobre a constitucionalidade da legislação  tributária.  A matéria é objeto da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009  a seguir ementada:  “Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”   Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado,  maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  Sobre a  ilegalidade da  incidência da  taxa SELIC sobre a multa de ofício, a  recente Súmula CARF nº 108 pacificou a questão no âmbito administrativo. Aludida Súmula  possui a seguinte redação:  "Súmula CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício."  Novamente,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado, resta resolvida a matéria.   Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e,  no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator                                  Fl. 413DF CARF MF

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7646903 #
Numero do processo: 11050.001092/00-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 14/07/1999 a 20/03/2000 Ementa: LANÇAMENTO POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. CONTENCIOSO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO EM CÓDIGO NOVO. IMPORTADOR. INFRAÇÃO POR CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA. IMPUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para exclusão ou relevação da pena de multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria nos casos em que a contribuinte classifica incorretamente o produto, mesmo que o enquadramento determinado pela Fiscalização Federal no auto de infração revele-se igualmente indevido. Se a autuação expõe os fundamentos para rejeição da classificação escolhida pelo importador e a ele foi concedido direito a ampla defesa, também não há que se falar em vício na formalização da exigência.
Numero da decisão: 9303-008.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: DEMES BRITO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­008.113  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  ERRO DE  CLASSIFICAÇÃO FISCAL­  MULTA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  OPP QUIMICA S/A               ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 14/07/1999 a 20/03/2000  Ementa:  LANÇAMENTO  POR  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO.  CONTENCIOSO.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ENQUADRAMENTO  EM  CÓDIGO  NOVO.  IMPORTADOR.  INFRAÇÃO  POR  CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA. IMPUTAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Inexiste previsão  legal para exclusão ou  relevação da pena de multa de 1%  (um  por  cento)  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  nos  casos  em  que  a  contribuinte  classifica  incorretamente  o  produto,  mesmo  que  o  enquadramento  determinado  pela  Fiscalização  Federal  no  auto  de  infração  revele­se igualmente indevido.  Se a autuação expõe os fundamentos para rejeição da classificação escolhida  pelo importador e a ele foi concedido direito a ampla defesa, também não há  que se falar em vício na formalização da exigência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito  (relator),  Tatiana Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor  o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 10 92 /0 0- 12 Fl. 743DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 3          2 Demes Brito ­ Relator     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência,  interposto  pela  Fazenda  Nacional, tempestivamente,. ao amparo dos artigos 67 e 68 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n. 256, de 22/06/2009, em face  do acórdão nº 3102­000.946, que traz a seguinte ementa:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 14/07/1999 a 20/03/2000  Ementa:  Produto  Denominado  Comercialmente  “Atmer  163”.  Enquadramento Tarifário.   O produto  químico  denominado  comercialmente  “Atmer  163”,  identificado  O  produto  comercialmente  denominado  Atmer  163,  um  antiestático  para  redução  do  ciclo  de  injeção  do  processo  produtivo  de  polipropeno,  constituído  por  uma  mistura  de  alquil  dietanolamina,  sem  constituição  química definida, deve ser classificado no código NCM/SH 3824.90.39. RGI  1, RGI 6, RGC1 e Nota 1 do Capítulo 29.  Recurso Voluntário Provido.  No  especial  obstaculizado,  a  recorrente  insurgiu­se  contra  o  entendimento  adotado pela decisão recorrida, relativamente à classificação fiscal do produto importado. Em  relação  a  tal matéria,  traz  os  seguintes  paradigmas,  cujas  respectivas  ementas,  idênticas,  são  transcritas a seguir:  Acórdãos n's 303­34.948 e 303­34.949  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CAPITULO  29  DA  TIP"  O  capitulo 29 da TIPI destina­se aos produtos de constituição  química  definida,  apresentado  isoladamente,  ainda  que  contenham impurezas, ou em soluções aquosas.  ATMER  163.  Apesar  de  ser  classificado  quimicamente  como  pertencente  et  função  amino­álcool,  não  é  unia  substância  de  constituição  definida,  pois  se  trata  de  uma  mistura  de  amino­álcoois.  podendo  conter  isômeros  e  homólogos.  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 4          3 Do  juízo  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3º  Seção  de  Julgamento do CARF, deu seguimento ao Recurso, ás (e­fls. 730­ 731).   Devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  (e­fls.  734­ 740), pugna para que decisão recorrida seja mantida por seus próprios fundamentos.   No essencial é o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In caso, a 1º Câmara da 2º Turma Ordinária da 3º Seção, deu provimento ao  Recurso Voluntário por entender que uma terceira classificação fiscal, diversa da apontada pela  Autoridade  Fiscal  e  pelo  Contribuinte,  não  há  como  manter  a  exigência  fiscal,  nem  muito  menos  inovar  na  autuação  e  determinar  a  manutenção  da  exigência  com  base  nesse  novo  código tarifário, sob pena de se violar os comandos inseridos no art. 9º17 e no parágrafo 3º do  art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Infere­se da leitura dos dispositivos, assiste razão a Contribuinte, a instância  de  origem  nada  mais  fez  do  que  promover  uma  alteração  na  fundamentação  do  ato  administrativo  (lançamento),  visto  que  o  motivo  de  fato  do  qual  resultou  a  exigência  da  penalidade foi que a classificação fiscal adotada pela Recorrente estava errada porque correta  era a indicada pela fiscalização.  No  que  tange  essa  matéria,  adoto  como  razões  de  decidir  o  processo  nº  10715.002642/2004­82, acórdão nº 9303­008.194, de minha relatoria, que passa a fazer parte  integrante do presente voto. Vejamos:   "Com  efeito,  para  melhor  elucidar  o  feito,  faço  algumas  considerações  quanto  ao  Instituto  de  Classificação  Fiscal  de  Mercadoria.   Em  que  pese  a Classificação  fiscal  de mercadorias  sempre  ter  sido  importante  nos  processos  de  importação,  os Contribuintes  só começaram a se preocupar a partir da publicação da Medida  Provisória 2158­35 de 24/08/2010.  A referida Medida Provisória ­MP, estabeleceu multa de 1% ou  o valor mínimo de R$ 500,00 quando a aplicação do percentual  resultar valor inferior, sobre o valor da mercadoria classificada  incorretamente na NCM, nas nomenclaturas complementares ou  nas  mercadorias  quantificadas  incorretamente  na  medida  estatística definida pelo governo para as mercadorias.  Posteriormente foi publicada a Lei 10.833/2003, a qual amplia o  rigor  em  relação  as  mercadorias,  exigindo  corretamente  a  descrição  das  mercadorias,  não  aceitando  mais  descrições  genéricas, como se via anteriormente, chegando a  se descrever  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 5          4 uma  mercadoria  em  uma  Declaração  de  Importação  simplesmente com o número de referencia do fabricante.  Reclamações  eram  exaradas  por  despachantes  aduaneiros,  empresários  e  advogados,  alegando  tratar­se  de  uma  medida  injusta,  já que muitas vezes o erro ocasionava até o pagamento  de valor a maior do imposto, o que não justificaria a aplicação  de uma penalidade.  Sem embargo, o Governo Federal utiliza a NCM (Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL)  com  objetivo  de  fazer  um  acompanhamento  estatístico  dos  produtos  importados,  visando  elaborar uma política mais justa e real para a pauta de produtos  importados e ainda proteger a indústria nacional.  Tal controle e acompanhamento perdem totalmente a eficácia na  hipótese  de  informar  classificação  tarifária  equivocada,  propositalmente  ou  não.  Por  isso,  a  exigência  de  se  indicar  a  correta Classificação nas importações.   Outro  controle  que  fica  comprometido  na  hipótese  de  erro  na  classificação  fiscal,  é  o  controle  do  valor  aduaneiro,  base  de  cálculo  para  os  impostos  incidentes  nas  importações.  Mercadoria  com  classificação  equivocada  leva  a  erro  o  Siscomex,  que  não  encaminha  para  Canal  Cinza  DI’s  com  mercadorias que deveriam se submeter a tal controle.  Alguns  Contribuintes,  não  todos,  tentam  elaborar  um  planejamento  tributário  equivocado  alterando  a  classificação  fiscal  das  mercadorias  correta,  para  outra  que  apresenta  alíquotas menores  nos  impostos,  principalmente  no  Imposto  de  Importação e  IPI  , os quais  são  impostos seletivos e variam de  NCM para NCM.   Quando  isso  ocorre  os  tributos  diminuem,  o  importador  supostamente  passa  a  obter  uma  falsa  economia,  como  bom  Brasileiro,  vende  seu  produto  mais  barato,  em  detrimento  dos  concorrentes que operam de modo correto.   Caso  haja  reclassificação  fiscal,  de  onde  poderá  o  importador  obter  recursos  para  arcar  com  sua  irresponsabilidade,  evidentemente ele responde por todas as receitas, e os processos  aqui  acabam,  gerando  um  passivo  e  estoque  de  processo  para  julgamento infindável.  Portanto, recomenda­se agir nos termos da lei.   DISCIPLINA  JURÍDICA  DA  NOMENCLATURA  COMUM DO MERCOSUL­NCM.   Necessário  se  faz,  trazer  breves  considerações  acerca  da  disciplina jurídica da NCM.  A  classificação  fiscal  dos  produtos  industrializados  tem  como  princípio  basilar  o  denominado  Sistema  Harmonizado  de  Designação e de Codificação de Mercadorias, que, em síntese ,  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 6          5 representa o grande acordo entre as nações para a criação de  uma  nomenclatura  de  mercadorias  de  cunho  universal  e  harmônico.  O  objetivo  primeiro  do  Sistema  Harmonizado  é  tornar  o  comércio internacional mais fácil e ágil, vez que referido sistema  criou  uma  linguagem  única  para  identificar  as  mais  diversas  mercadorias.  Nem  sempre  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado e as Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição  são  suficientes  para  orientar  e  dirigir  a  classificação  de  um  determinado  objeto  mercadológico  para  a  posição  que  deve  obrigá­lo.  Isso  ocorre  principalmente  com  objetos  químicos  e  com  as  máquinas  em  geral,  dando  a  impressão  que  o  Sistema  Harmonizado tem deficiências que comprometam sua utilização.  Visando  minimizar  essa  problemática,  o  Sistema  Harmonizado  dispõe  de  um  grupo  de  observações  de  fundamentação  eminentemente  tecnológica,  que  esclarece  certos  aspectos  de  todas  as  suas  posições.  Tais  observações  são  reunidas  sob  o  título  de  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias  (Nesh),  que  constituem elemento  subsidiário de  caráter  fundamental para a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem como das notas de Seção, capítulos, posições e subposições  da Nomenclatura do Sistema Harmonizado.  As  Nesh  foram  introduzidas  no  ordenamento  jurídico  nacional  por meio do Decreto n° 435, de 27 de janeiro de 1992, sofrendo  constantes atualizações, em que a Receita Federal do Brasil dá  publicidade  na  forma  de  Instrução  Normativa  nº697/07,  (alterações) devidamente publicada no DOU.  PRINCÍPIOS  JURÍDICOS  INTRODUTÓRIOS  DA  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS­NCM  A  Classificação  de  Mercadorias  tem,  pelo  menos,  cinco  princípios, conforme se verifica a seguir:  1°) Princípio da Equivalência Conceitual: “mercadoria, produto  e  bem são  termos que  expressam o mesmo  conceito,  não  tendo  sentido fazer qualquer distinção entre os mesmos”;  2°)  Princípio  da  Plena  Identificação  da  Mercadoria:  “a  mercadoria a ser classificada deverá se apresentar desvendada,  ou  seja,  conhecida  naquelas  características,  propriedades  e  funções necessárias à sua classificação”;  3°) Princípio da Hierarquia: “merceologia é parte integrante da  Classificação de Mercadorias;  4°)  Princípio  da  Unicidade  da  Classificação:  “numa  nomenclatura de mercadorias e dentro do universo dos possíveis  códigos  para  abarcar  uma  mercadoria  específica,  não  pode  a  mesma ser classificada em dois ou mais códigos”;  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 7          6 5°)  Princípio  da  Distinção  das  Mercadorias:  “as  mercadorias  não  devem  ser  distinguidas  por  critérios  diferentes  daquelas  características que as fazem próprias”.  Além  dos  princípios  elencados,  a  classificação  de  qualquer  mercadoria  é guiada  também por 6  (  seis) Regras Gerais para  Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI). (6 RGI/SH), bem  como,  na  Regra  Geral  Complementar  (RGC  —1).  Regras  disciplinadas  pela  Resolução  Camex  n°  42,  de  2001,  e  pela  Instrução  Normativa  ­  IN  SRF  n°  99,  de  2001  –  sendo  a  classificação  de  um  produto  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo,  e  pelas  demais  regras  de  classificação  (Regra Geral  n°  1  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado — RGI 1).  Deste  modo,  a  classificação  nas  subposições  de  uma  mesma  posição  é  determinada  pelos  textos  dessas  subposições  e  das  Notas  de  Subposição  correspondentes  (RGI  6).  Essas  mesmas  regras  aplicam­se  para  o  enquadramento  de  um  produto  nos  itens e subitens de uma subposição (Regra Geral Complementar  n° 1 — RGC 1).  Retornando  a  lide,  vê­se  que  a  instância  de  origem  entendeu  incorreta a classificação fiscal apontada pela fiscalização, razão  pela qual exonerou o imposto de importação e seus consectários  legais,  porém,  como  também  considerou  incorreta  a  utilizada  pelo importador, manteve a multa prevista no art. 84, I, da MP  n.º 2.15835, de 2001.  Por  sua  vez,  a  DRJ  decidiu  em  manter  a  exigência  da  penalidade,  com  fundamento  diverso  daquele  registrado  no  campo “Descrição dos Fatos” do auto de infração.  Contudo, a Autoridade Fiscal  alegou que a  classificação  fiscal  correta  do  produto  importado  seria  3809.91.90  (“preparação  química  à  base  de  poliéster  do  ácido  tereftálico,  em  meio  aquoso,  apta  para  uso  na  indústria  têxtil”),  com  base  em  que  promoveu  a  cobrança  do  II,  acrescido  de  multa  e  juros,  e  da  penalidade por erro de classificação fiscal.  Não  sendo  correta  a  classificação  fiscal  utilizada  pela  fiscalização  para  proceder  ao  lançamento,  não  poderia  a  instância  de  origem,  considerando  correta  uma  terceira  classificação,  manter  a  penalidade  isolada,  pois  esse  fato  caracteriza  em  reclassificação  fiscal,  cerceando  o  direito  da  Contribuinte, uma vez que não houve elementos para contraditar  em sua manifestação sobre uma terceira classificação fiscal.   Esta  E.  Câmara  Superior,  julga  conflitos  jurisprudenciais,  no  caso  em  espécie,  infere­se  da  leitura  dos  dispositivos  supramencionados, que assiste razão a Contribuinte, a instância  de  origem  nada  mais  fez  do  que  promover  uma  alteração  na  fundamentação do ato administrativo  (lançamento),  visto que o  motivo  de  fato  do  qual  resultou  a  exigência  da  penalidade  foi  que a classificação fiscal adotada pela Recorrente estava errada  porque correta era a indicada pela fiscalização.  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 8          7 Portanto,  nítida  a  violação  do  artigo  146  do  CTN,  a  seguir  transcrito:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Esse  dispositivo,  fundado  na  segurança  jurídica,  proíbe  a  aplicação  de  novo  critério  jurídico  adotado  pela  autoridade  administrativa.  Sobre o tema, trago à colação ensinamento de Leandro Paulsen  e Luciano Amaro, respectivamente:  "O  art.  146  do  CTN  positiva,  em  nível  infraconstitucional,  a  necessidade  de  proteção  da  confiança  do  contribuinte  na  Administração  Tributária,  abarcando,  de  um  lado,  a  impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos  que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz  de  critérios  anteriormente  adotados  e,  de  outro,  a  irretroatividade  de  atos  administrativos  normativos  quando  o  contribuinte  confiou  nas  normas  anteriores.  (In  Direito  Tributário, Constituição e Código Tributário à luz da doutrina  e  da  jurisprudência,  15ª  ed.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2013, p. 1049)  Parece  evidente  que  o  dispositivo  procura  traduzir  norma  de  proteção  do  sujeito  passivo.  Quem  aplica  critério  jurídico  de  lançamento  é  a  autoridade  (já  que  se  trata  de  atividade  que  é  dela privativa). A autoridade, portanto, é que está  impedida de  aplicar novo critério em lançamentos relativos a fatos geradores  já ocorridos antes de sua  introdução. Nessa ordem de  idéias, o  preceito  só  cabe  nos  casos  em  que  o  novo  critério  jurídico  beneficia  o  Fisco,  restando  proibida,  nessa  hipótese,  sua  aplicação em relação ao passado. A vedação se reporta “a um  mesmo  sujeito  passivo”  (e  atém­se a  fatos  geradores  ocorridos  antes da  introdução do novo critério, o que significa que  todas  as obrigações tributárias já nascidas (em face da ocorrência do  seu pressuposto de fato) terão de ser lançados de acordo com o  critério jurídico (mais favorável) que o Fisco já tiver adotado em  lançamento anteriormente  realizado,  em relação a cada  sujeito  passivo,  o  que  implica  reconhecer  no  preceito  um  direito  subjetivo  invocável  contra  o  Fisco  por  quem,  figurando  como  sujeito  passivo  em  certo  lançamento,  efetuado  de  acordo  com  determinado critério  jurídico,  tem o direito de não ver  inovado  esse critério  (em  futuros  lançamentos),  a não ser  em  relação a  fatos geradores ocorridos após a  introdução do novo critério".  (In  Direito  tributário  brasileiro.  18ª  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2012, p. 379).  O dispositivo supra,  trata, mais do que a mera  inalterabilidade  do  lançamento  por  mudança  de  critério  jurídico,  determina  a  inalterabilidade  do  critério  a  todos  os  fatos  geradores  já  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 9          8 ocorridos,  mesmo  quando  ainda  estejam  na  pendência  de  lançamento,  como  leciona  Luciano  Amaro  (p.  377­378).  Destaco:   "O  que  o  texto  legal  de  modo  expresso  proíbe  não  é  a  mera  revisão de lançamento com base em novos critérios jurídicos; é a  aplicação  desses  novos  critérios  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  sua  introdução  (que  não  necessariamente  terão  sido  objeto de lançamento ). Se, quanto ao fato gerador de ontem, a  autoridade não pode, hoje, aplicar critério jurídico (diferente do  que,  no  passado,  tenha  aplicado  em  relação  a  outros  fatos  geradores atinentes ao mesmo sujeito passivo), a questão não se  refere  (ou não se  resume) à  revisão de  lançamento  (velho, mas  abarca  a  consecução  de  lançamento  (novo).  É  claro  que,  não  podendo o novo critério ser aplicado para lançamento novo com  base em fato gerador ocorrido antes da  introdução do critério,  com  maior  razão  este  também  não  poderá  ser  aplicado  para  rever lançamento velho. Todavia, o que o preceito resguardaria  contra  a  mudança  de  critério  não  seria  apenas  lançamentos  anteriores, mas fatos geradores passados.  O motivo da introdução do novo critério (a par da iniciativa de  ofício  da  autoridade)  pode  ser  uma  decisão  (administrativa  ou  judicial), contida num processo que, obviamente, se refere a fato  gerador pretérito.  Se o  critério  introduzido é aplicável  só para  fatos  geradores  futuros,  é  evidente  que  ele  não  terá  sido  o  critério  aceito  como  legítimo  para  o  lançamento  objeto  do  processo,  cuja  decisão  porém,  teria  provocado  a  autoridade  a  introduzir o novo critério.” (In Direito tributário brasileiro. 18ª  ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 377­378)  Da leitura dos autos, firmo meu entendimento pessoal que houve  alteração  de  critério  jurídico,  com  violação ao  146  do Código  Tributário Nacional ­CTN.  Contudo,  para  resolução  do  conflito  jurisprudencial  posto  a  julgamento  nesta  E.  Câmara  Superior,  adoto  como  razões  de  decidir  (mérito)  a  decisão  recorrida,  por  seus  próprios  fundamentos, que passa fazer parte integrante do presente voto.  Vejamos:  "Note­se,inicialmente, que o fundamento utilizado pela DRJ para  manter  a  exigência  da  penalidade  isolada  é  diverso  daquele  registrado  no  campo  “Descrição  dos  Fatos”  do  auto  de  infração.  Com  efeito,  a  fiscalização  alegou  que  a  classificação  fiscal  correta  do  produto  importado  seria  3809.91.90  (“preparação  química  à  base  de  poliéster  do  ácido  tereftálico,  em  meio  aquoso,  apta  para  uso  na  indústria  têxtil”),  com  base  em  que  promoveu  a  cobrança  do  II,  acrescido  de  multa  e  juros,  e  da  penalidade por erro de classificação fiscal.  Não  sendo  correta  a  classificação  fiscal  utilizada  pela  fiscalização  para  proceder  ao  lançamento,  não  poderia  a  instância  de  origem,  considerando  correta  uma  terceira  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 10          9 classificação,  manter  a  penalidade  isolada,  pois  esse  fato  caracteriza  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  uma  vez  que  à  Recorrente  não  se  conferiu  oportunidade  de  se  pronunciar,  em  sua  impugnação,  sobre  esta  terceira  classificação  fiscal.  Abraçando  esse  entendimento,  transcreve­se  a  seguinte  ementa  de decisão do CARF:  FUNDAMENTOS  DO  LANÇAMENTO.  PREJUÍZO  AO  DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE.  É  nula,  por  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  a  decisão de primeira instância que apresenta fundamentos fático­ jurídicos ao  lançamento  impugnado não constantes da  peça  de  ataque. (CARF/Segunda Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  Acórdão n.º 2401002.593, de 14/08/2012).  Assim,  a  instância  de  origem  nada  mais  fez  do  que  promover  uma  alteração  na  fundamentação  do  ato  administrativo  (lançamento),  visto  que  o  motivo  de  fato  do  qual  resultou  a  exigência  da  penalidade  foi  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Recorrente  estava  errada  porque  correta  era  a  indicada  pela fiscalização.  Configurado prejuízo ao direito de defesa, é de se declarar nula  decisão proferida pela DRJ, com fulcro no art. 59, II, do Decreto  n.º 70.235, de 1972.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso voluntário, para anular a decisão proferida pela DRJ.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza"  Dispositivo.   Ante o exposto, conheço do Recurso interposto, e nego­lhe provimento.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito   Fl. 751DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 11          10 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redador designado     Com todo respeito ao voto do ilustre relator, porém divirjo de suas conclusões a  respeito do afastamento da multa por classificação fiscal incorreta.  Esclareço que na sessão de julgamento de 14/03/2018, este colegiado proferiu o  acórdão nº 9303­006474, de minha relatoria, no qual decidimos esta mesma matéria. Portanto, com  fundamento no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, transcrevo abaixo aquele voto e o adoto como  fundamento de decidir.   (...)  Os autos dão conta de que a decisão de primeira instância manteve a autuação  apenas na fração correspondente à multa por erro de classificação fiscal, prevista no  art.  84  da  MP  n.°  2158­35/2001,  no  percentual  de  1%  (um  por  cento)  do  valor  aduaneiro  da mercadoria  importada. A  decisão  recorrida,  por  seu  turno,  exonerou  também essa multa. É contra essa exoneração que a Fazenda recorre.  As  demais  penalidades  originalmente  impostas,  assim  como  a  diferença  de  tributos  foram  consideradas  improcedentes  pela DRJ. Uma  vez  que  o  Fisco  tenha  classificado  incorretamente  a  mercadoria  no  auto  de  infração,  ainda  que  incontroverso  o  erro  de  mesma  natureza  cometido  pelo  importador,  todas  as  exigências escoradas na NCM indicada no auto foram consideradas insubsistentes.  Até aí, nenhuma novidade. A jurisprudência administrativa é quase uníssona  em relação aos efeitos da decisão que, no seu bojo, rejeita a classificação escolhida  pela  Fiscalização.  Quando  se  chega  a  essa  conclusão,  a  exigência  é  considerada  improcedente  como  um  todo,  ainda  que  a  classificação  adotada  pela  contribuinte  também  esteja  equivocada.  De  fato,  para  a  NCM  que  emerge  do  julgamento  há  circunstâncias desconhecidas: outra alíquota  (talvez ad valorem,  talvez específica),  outro tratamento administrativo, necessidade de novos esclarecimento técnicos sobre  o  produto  etc.  A  adequação  a  essas  novas  circunstâncias  exigiria  que  todo  o  procedimento fiscal fosse revisto, o que equivaleria a um novo lançamento, medida  que,  como  se  sabe,  não  foi  contemplada  pela  legislação  tributária.  Por  essa  razão,  inevitavelmente,  a  pretensão  veiculada  nos  autos  termina  sendo  abandonada.  Contudo,  essa máxima  não  pode  ser  instantaneamente  aplicada  quando  o  assunto  envolve a multa decorrente do erro de classificação fiscal em si.  Diferentemente  da  exigência  vinculada  à  diferença  de  tributos,  à multa  por  declaração  inexata/falta  de  pagamento  e  à  multa  por  infração  ao  controle  administrativo  das  importações,  todas  associadas  e  dependentes  do  tratamento  tarifário concedido a determinada NCM, a infração por erro de classificação não é  afetada  quando  o  enquadramento  escolhido  pelo  Fisco  também  se  revela  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 12          11 equivocado.  Trata­se  de  uma  infração  dissociada  de  quaisquer  exigências  e  particularidades  tributárias  e/ou  administrativas  a  que  se  subsumem  as  operações  com mercadorias classificadas em determinado código tarifário.  Noutro giro,  releva  também destacar que a  infração de que aqui se  trata,  tal  como tipificada no art. 84 da MP n.° 2158­35/2001, não comporta controvérsia em  face dos efeitos do ato de que resulta ou de outros aspectos com viés subjetivo. Com  a devida vênia aos que pensam de forma diferente, não vejo propósito na discussão  travada nos autos acerca da intenção do agente, da extensão dos efeitos do ato ou da  presença  ou  não  da  má­fé  comprovada  ou  demonstrada  nos  atos  praticados  pelo  infrator. A infração por erro de classificação fiscal, tal como é próprio das infrações  de natureza tributária, é objetiva. Como se sabe, à presença do elemento volitivo nos  atos  infracionais  são  atribuídas  consequências  próprias.  Via  de  regra,  o  dolo  dá  ensejo ao agravamento da multa exigida; não está associado à circunstância material  da infração.  Com base nessas premissas, afasta­se, desde logo, a interpretação que sugere a  exclusão da pena perante a ausência de intenção do agente ou de efeitos lesivos do  ato. Do ponto de vista estritamente legal, quaisquer destas circunstâncias carecem de  conteúdo normativo que lhes conceda efeito jurídico. Conforme disposto na norma  legal  infracional,  a  materialidade  da  infração  encontra­se  na  conduta;  no  erro  de  classificação fiscal. A priori, uma vez que isso ocorra, nenhuma das circunstâncias  acima  descritas  tem  o  condão  de  relevar  a  pena  que  decorre  do  ato  de  classificar  indevidamente a mercadoria.  E  esse  pressuposto  aplica­se,  igualmente,  às  situações  nas  quais  a  classificação escolhida pelo Fisco revela­se equivocada. A norma geral e abstrata se  materializa na ação do contribuinte que classifica indevidamente a mercadoria. Não  há  pena  prevista  para o Erário  nem mitigação  decorrente de uma  escolha  também  indevida. Tampouco há disposição normativa que exclua a penalidade em face de tal  ocorrência.  Isto posto, resta examinar a possibilidade de que a imprecisão de que se trata  resulte em prejuízo da integridade do auto de infração em si.   Ao  indicar  classificação  tarifária  equivocada,  é  possível  que  a  acusação  padeça de uma precariedade insuperável na fundamentação que lhe é exigida, do que  resultaria todo o procedimento eivado de vício material.  A  esse  respeito,  encontra­se  à  e­folha  12,  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal do auto de infração, a explicação da Autoridade autuante para  desclassificação da mercadoria importada.  (...)  O  caso  dos  autos  é  exemplar.  A  toda  evidência,  há  razões  suficientes  e  autônomas para que se chegue à conclusão de que o importador incorreu em erro na  escolha da classificação tarifária da mercadoria. Trata­se de uma decisão que encerra  em si mesma sua motivação, independe da classificação escolhida pelo Fisco. Ainda  que  esta  seja  incorreta,  as  razões  e  os  fundamentos  que  levaram  à  rejeição  da  classificação  escolhida  pelo  importador  subsistirão  e  foram  satisfatoriamente  explicitadas no auto. Ao administrado foi concedido o direito de contraditá­las.  E  que  se  diga  que,  de  fato,  a  simples  escolha  de  determinada  classificação  tarifária em detrimento de outra tem relevante potencial lesivo e pode ser evitada à  luz de elementos de convicção relativamente superficiais. Isso pode ser observado,  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 13          12 com alguma frequência, no caso de importação de mercadorias passíveis de serem  classificadas no conhecido Capítulo 29 da TEC.  Veja­se o exemplo a seguir.  No  ano  de  2001,  por meio  da Resolução Camex  nº  42/20011,  a Câmara  de  Comércio Exterior, supostamente por razões de cunho econômico, decidiu reduzir a  zero a alíquota do imposto de importação incidente sobre cerca de 360 (trezentos e  sessenta) códigos tarifários compreendidos no Capítulo 29.   Investigar  a  regularidade na  escolha desse capítulo,  normalmente,  não  exige  mais  do  que  uma  informação  elementar  acerca  da  composição  química  da  mercadoria: se trata­se de um composto de constituição química definida ou não. Já  classificar com precisão um produto químico pode demandar demoradas pesquisas  bibliográficas e exames laboratoriais.  Isso  significa que  a  simples  constatação de  erro na opção pelo Capítulo 29,  independentemente da classificação tarifária a que o produto deveria ser submetido,  garante ao Fisco a condição de coibir a opção do administrado por enquadramento  com  tratamento  tarifário  beneficiado,  ao  qual  ele  sabia  ou  deveria  saber  que  não  tinha direito.  Assim, considerando  todo o exposto, não vislumbro nenhum argumento que  conduza  à  decisão  de  excluir  a  pena  imposta  à  contribuinte;  seja  em  face  das  alegações associadas à ausência de qualificação do ato, dos efeitos dele decorrentes,  da  falta  de  fundamentação  ou  mesmo  da  preterição  ao  direito  de  defesa.  A  contestação, a meu ver, carece de motivação real e de base legal.                                                              1 RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 DOU 29/12/2001  O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º  do art. 6º do Decreto no 3.981, de 24 de outubro de 2001, e  tendo em vista as Decisões nos 67/00 e 06/01, do  Conselho do Mercado Comum (CMC), e Resoluções nos 11/01, 12/01, 29/01, 30/01, 32/01, 45/01, 46/01, 48/01 e  57/01,  do  Grupo  Mercado  Comum  (GMC),  do  MERCOSUL,  e  as  emendas  à  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,  RESOLVE, ad referendum da Câmara:   (...)   Art. 3º Ficam reduzidas a zero por cento, até 31 de agosto de 2002, as alíquotas do Imposto de Importação das  mercadorias descritas nos códigos relacionados no Anexo V a esta Resolução, gravados na TEC com o símbolo  “§”. (Prorrogada pelo art. 1º da Resolução Camex nº 08, DOU 31/03/2003) (Prorrogada pelo art. 1º da Resolução  Camex nº 19, DOU 01/07/2003)   (...)    Fl. 754DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 14          13 (...)  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                   Fl. 755DF CARF MF

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8019485 #
Numero do processo: 11128.004863/2005-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 26/08/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TINUVIN 292. POSIÇÃO 3812.30.29. O produto “TINUVIN 292”, identificado como "Mistura de reação constituída de Sebacato de bis-(1, 2, 2, 6, 6, - Pentamentil-4-Pipetidila) e Sebacato de Metil-(1, 2, 2, 6, 6, - Pentamentil-4-Pipetidila)", outro estabilizador composto para plástico, classifica-se no código (NCM) 3812.30.29. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A aplicabilidade da taxa SELIC sobre débitos fiscais está pacificada no âmbito deste Conselho, na Súmula CARF nº 4. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2. A caracterização da multa como confiscatória implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF n° 2. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 26/08/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TINUVIN 292. POSIÇÃO 3812.30.29. O produto “TINUVIN 292”, identificado como "Mistura de reação constituída de Sebacato de bis-(1, 2, 2, 6, 6, - Pentamentil-4-Pipetidila) e Sebacato de Metil-(1, 2, 2, 6, 6, - Pentamentil-4-Pipetidila)", outro estabilizador composto para plástico, classifica-se no código (NCM) 3812.30.29. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A aplicabilidade da taxa SELIC sobre débitos fiscais está pacificada no âmbito deste Conselho, na Súmula CARF nº 4. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2. A caracterização da multa como confiscatória implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF n° 2. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

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TINUVIN 292. POSIÇÃO 3812.30.29. O produto “TINUVIN 292”, identificado como "Mistura de reação constituída de Sebacato de bis-(1, 2, 2, 6, 6, - Pentamentil-4-Pipetidila) e Sebacato de Metil-(1, 2, 2, 6, 6, - Pentamentil-4-Pipetidila)", outro estabilizador composto para plástico, classifica-se no código (NCM) 3812.30.29. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A aplicabilidade da taxa SELIC sobre débitos fiscais está pacificada no âmbito deste Conselho, na Súmula CARF nº 4. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2. A caracterização da multa como confiscatória implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF n° 2. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 48 63 /2 00 5- 59 Fl. 295DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004863/2005-59 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 13/07/2005, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados acrescidos de juros de mora e multa proporcional, além multa do controle administrativo no valor de R$ 243.001,95, em face dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, por meio da Declaração de Importação N. 02/1084703-9, de 06/12/2002, os seguintes produtos: TINUVIN 292 (adição 002) recebendo classificação fiscal no código NCM 2933.39.99 com incidência das alíquotas de 0%(nihil) para o Imposto de Importação e 0%(nihil) para o Imposto sobre Produtos Industrializados; IRGAMET 30 (adição 003) recebendo classificação fiscal no código NCM 2933.99.99 com incidência das alíquotas de 0%(nihil) para o Imposto de Importação e 0%(nihil) para o Imposto sobre Produtos Industrializados; Foram elaborados a pedido da fiscalização os laudos de assistência técnica 0718.03 e 0718.04. O produto declarado na adição 002 - item 002, analisado pelo laudo de assistência técnica 0718.03, foi identificado como "Mistura de reação constituída de 71% de Sebacato de bis-(1,2,2,6,6,-Pentamentil-4-Pipetidila) e 29% Sebacato de Meti l-(1,2,2,6,6,-Pentamentil-4-Pipetidila)", um outro estabilizador composto para plástico, com classificação fiscal no código NCM 3812.30.29, com incidência das alíquotas de 15,5% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto sobre Produtos Industrializados; O produto declarado na adição 003, analisado pelo laudo de assistência técnica 0718.04, foi identificado como "N'N — bis (2-Etil-Hexil)-1H-1,2,4-Triazol-l- Metanamina, outro composto cuja estrutura contém ciclo Triazol, composto heterocíclico exclusivamente de heteroátomos de nitrogênio, com classificação fiscal no código NCM 2933.99.69, com incidência das alíquotas de 2% para o Imposto de Importação e 0%(nihil) para o Imposto sobre Produtos Industrializados; Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento - AR, em 02/08/2005, (f1s.39-verso), o contribuinte, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 31/08/2005, de fls. 42 à 49, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidamente que: • A fiscalização efetuou ou enquadramento do produto TINUVIN 292, no capítulo 38, definindo-o como preparação, conclusão que em nenhum de momento é afirmada no laudo de assistência técnica; • Os subprodutos encontrados pela FUCAMP são resultantes de matérias iniciais não convertidas e homólogos do produto principal, já que as matérias não são 100% puras. Os referidos subprodutos não são deliberadamente deixados no produto Fl. 296DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004863/2005-59 final para torná-lo particularmente apto para usos específicos, e sim por limitações no processo de produção; • São elementos que corroboram para a classificação fiscal do produto TINUVIN 292 no código NCM 2933.39.99: O componente principal é o Sebacato de bis-(1,2,2,6,6,-Pentamentil-4-Pipetidila), aproximadamente 70%; Quando da reação de seus componentes químicos, tem uma taxa de conversão de 97%, gerando o componente principal, o secundário e seus homólogos; Ao final da reação, não é promovida nenhuma etapa adicional para a separação do componente secundário e homólogos gerados, já que possuem a mesma propriedade, além do que isso iria encarecer o processo; A posição 2933.3 da NCM refere-se a "Compostos cuja estrutura contém um ciclo piridina (hidrogenado ou não) não condensado". • Ao apontar a classificação fiscal do TINUVIN 292 no código NCM 3812.30.29, não fundamentou em nenhuma Regra Geral do Sistema Harmonizado, estando o auto de infração eivado de legalidade; • Pleiteia a aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional; • Inaplicável a multa prevista no artigo 84,I da Medida Provisória N. 2158/01 dada a descrição correta do produto, não agindo nem com dolo ou má fé; Como bem apontado pela decisão de piso, a classificação fiscal do produto IRGAMET 30 não foi contestada A 1ª Turma da DRJ/SP2, acórdão n° 17-35.037, negou provimento à impugnação, com decisão assim ementada: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 26/08/2002 Importação dos seguintes produtos: TINUVIN 292 e IRGAMET 30 TINUVIN 292 foi identificado como "Mistura de reação constituída de Sebacato de bis- (1,2,2,6,6,-Pentamentil-4-Pipetidila) e Sebacato de Metil-(1,2,2,6,6,- Pentamentil-4-Pipetidila)", um outro estabilizador composto para plástico, com classificação fiscal no código NCM 3812.30.29. IRGAMET 30 foi identificado como "N'N - bis (2-Etil-Hexil)-1H-1,2,4- Triazol-1-Metanamina, outro composto cuja estrutura contém ciclo Triazol, composto heterocíclico exclusivamente de heteroátomos de nitrogênio, com classificação fiscal no código NCM 2933.99.69. A classificação fiscal do produto IRGAMET 30 não foi contestada. A classificação fiscal reclamada pela fiscalização para o produto TINUVIN 292 se mostra a adequada segundo o resultado do laudo de assistência técnica e a Regra 1 da Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Em recurso voluntário, a empresa ataca as premissas da decisão recorrida e ratifica os argumentos de sua impugnação. Ao final, requer o cancelamento da autuação de IPI e Imposto de Importação; o afastamento das multas aplicadas e a invalidade da Taxa SELIC como índice de correção do crédito. Fl. 297DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004863/2005-59 A Recorrente juntou aos autos em 24 de setembro, petição com Laudo Técnico produzido no curso de ação anulatória n° 0010021-98.2014.4.03.61.19. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Petição de 24 de setembro A Recorrente juntou aos autos em 24 de setembro, petição com Laudo Técnico produzido no curso de ação anulatória n° 0010021-98.2014.4.03.61.19, apontando que: - O Laudo Técnico obtido pela BASF reconheceu que a classificação fiscal mais adequada ao TINUVIN é a NCM 2933.39.99. - O Laudo Pericial produzido nos autos do Processo Judicial nº 0010021- 98.2014.4.03.61.19, reconheceu que o TINUVIN 292 se trata de um composto de constituição química definida (não é uma mistura). - A Sentença proferida nos autos do Processo Judicial nº 0010021- 98.2014.4.03.61.19 cancelou a autuação por erro da RFB ao adotar a NCM 3812.30.29. Há a possibilidade de apresentação de novas provas pelo contribuinte após o protocolo da impugnação administrativa, flexibilizando a aplicação da regra prevista no §4º do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, em virtude do princípio da verdade material. Entretanto, entendo que o Laudo produzido na ação judicial não opera efeitos no presente processo administrativo, já que foi produzido unicamente em ação anulatória de auto de infração específico. Mérito A autuação decorreu de divergência de classificação fiscal do produto TINUVIN 292. A empresa classificou-o no NCM 2933.39.99. Por sua vez, a fiscalização entende que a classificação fiscal correta é o NCM 3812.30.29: 2933 — COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS EXCLUSIVAMENTE DE HETEROÁTOMO(S) DE NITROGÊNIO (AZOTO) Fl. 298DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004863/2005-59 2933.3 — COMPOSTO CUJA ESTRUTURA CONTÉM UM CICLO PIRIDINA(HIDROGENADO OU NÃO) NÃO CONDENSADO 2933.39 — Outros 2933.39.9 — Outros 3812 — PREPARAÇÕES DENOMINADAS "ACELERADORES DE VULCANIZAÇÃO" PLASTIFICANTES COMPOSTOS PARA BORRACHA OU PLÁSTICOS, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES; PREPARAÇÕES ANTIOXIDANTES E OUTROS ESTABILIZADORES COMPOSTOS, PARA BORRACHA OU PLÁSTICOS. 3812.30 - Preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou plásticos. 3812.30.2 — Para plásticos. 3812.30.21 — Contendo derivados N-substituídos de p-fenilenodiamina. 3812.30.29 — Outros O código 3812.30.29 tem maior carga tributária, por isso a fiscalização constituiu por meio do auto de infração, a exigência de Imposto de Importação e IPI acrescidos de juros de mora e multa proporcional, além multa do controle administrativo. É sabido que a reclassificação fiscal exige análise técnica da natureza, composição e constituição do produto. Dessa forma, cabe à fiscalização o ônus da prova que sustente a nova classificação atribuída, afastando aquela empregada pelo contribuinte. O Laudo solicitado pela autoridade traz as seguintes conclusões: Por isso, a reclassificação foi para o item “outros estabilizadores para plásticos”. Correta como se observa da Norma RGI-SH n° 1 (38.12): Preparações denominadas "aceleradores de vulcanização"; plastificardes compostos para borracha ou plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições preparações antioxidantes -e outros estabilizem/ores compostos para borracha ou plásticos. Fl. 299DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004863/2005-59 Com base na RGI n° 6, inclui-se o produto na subposição. 3812.30 da NCM - "Preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou plásticos". Na subposição 3812.30 da NCM, há descrição para 3812.30.2 como: “Para plásticos". Por fim, por não existir descrição específica em nível de item o produto TINUVIN 292 classifica-se no código 3812.30.29 da NCM. "Outros". Nesse sentido, cito o acórdão n° 3102-00.683, Relator José Fernandes do Nascimento, que analisou a mesma mercadoria, do mesmo contribuinte: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 17/03/2003 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). PRODUTO DENOMINADO COMERCIALMENTE "TINUVIN 292". ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. O produto denominado comercialmente "TINUVIN 292" é urna mistura de reação constituída de Sebacato de bis-(1, 2, 2, 6, 6, -Pentamentil-4-Pipetidila) e Sebacato de Metil-(1,2,2,6,6,-Pentamentil-4-Pipetidila), um outro estabilizador composto para plástico, classificado no código 3812.30.29 da NCM. DECLARAÇÃO INEXATA ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL, MULTA DE OFÍCIO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). APLICABILIDADE. A descrição inexata do produto na NCM materializa a hipótese da inflação por declaração inexata, lixada no art. 44 da lei nº 9.430, de 1996, independente da existência de dolo ou má-fé do importador. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA, MULTA DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR ADUANEIRO. APLICABILIDADE. A classificação fiscal incorreta do produto na NCM materializa a hipótese da infração sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro, prevista no art., 84, 1, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Recurso Voluntário Negado. Então não logrou êxito a Recorrente em comprovar que classificou corretamente as mercadorias importadas. Logo, devem ser mantidas as cobranças dos tributos na importação, com as respectivas multas, bem como deve ser mantida a multa regulamentar do art. 84, I, MP 2158-35/01. Confiscatoriedade da multa aplicada A caracterização da multa como confisco implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF n° 2: Súmula CARF nº 2 Fl. 300DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004863/2005-59 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Incidência de juros de mora sobre a multa Este tema também está pacificado no âmbito deste Conselho, objeto da Súmula CARF n° 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 301DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.720355/2017-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 869          1 868  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720355/2017­90  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­002.103  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  PIRELLI PNEUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE.  Trata o presente de Auto de Infração de fls. 02/09, lavrado contra o contribuinte  para  exigir,  com  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  e  dezembro  de  2013,  R$  12.984.184,57 de Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI), R$ 6.348.853,44 de juros de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 93 11 .7 20 35 5/ 20 17 -9 0 Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 19311.720355/2017­90  Resolução nº  3201­002.103  S3­C2T1  Fl. 870            2 mora calculados até novembro de 2017 e R$ 9.738.138,38 de multa proporcional ao valor do  imposto, representando um crédito tributário total consolidado de R$ 29.071.176,39.  De  acordo  com  o  que  consta  do  referido Auto  de  Infração,  o  lançamento  foi  efetuado  por  ter  sido  constatado  que  o  autuado  "deu  saída  a  produto(s)  tributado(s),  sem  lançamento do imposto, por erro de classificação fiscal e/ou erro na alíquota do imposto".  A PIRELLI  fabricou e/ou  importou pneus das  linhas CHRONO e SCORPION  para utilização em vans, pick ups, utilitários, carga leve e SUVs.  Os  pneus  foram  classificados  pela  recorrente  na  posição  NCM  4011.20.90  – Outros (Dos tipos usados em ônibus ou caminhões) com a aplicação das Regras Interpretativas  3a  e  4  e  das  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  (“NESH”),  tributados  pelo  IPI  à  alíquota  de  2%,  conforme  disposições  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (“TIPI”)  anexa  ao  Decreto nº 7.212/10. Segundo seu entendimento tais Regras determinam a adoção de posição  mais específica e, na ausência de descrição específica, adota­se o código que descreva produto  mais semelhante.  No  curso  do  procedimento  de  auditoria,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  a  classificação  adotada  pela  PIRELLI  foi  equivocadamente  efetuada  na  NCM  4011.20.90  infringindo a 1ª Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado (SH), com desrespeito  ao princípio da seletividade característico do IPI.  A  Fiscalização  entendeu  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Recorrente  estaria equivocado e deveriam ser adotados  (1) o NCM “40.11.99.90 – Outros” para as vans  para transporte de carga ou de passageiros, pick­ups e utilitários e (2) o NCM “40.11.10.00 –  Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso misto (station  wagons) e os automóveis de corrida)” para as SUVs.  Os fundamentos da reclassificação estão descritos no Relatório Fiscal.  Inicialmente a Fiscalização cuidou de apontar a correta aplicação das Regras de  interpretação do Sistema Harmonizado para afastar a classificação de todos os pneus no código  4011.20.90, utilizados em ônibus e caminhões, pois não se destinam a veículos dessa natureza,  como segue:  6.2 DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS   De  antemão  deve­se  destacar  que  a  principal  regra  para  a  classificação  é  a  RGI/SH nº1, ou seja, a classificação deve orientar­se pelos textos das posições, subposições e  das Notas de Seção e de Capítulo.  As  regras  seguintes  apenas  são  aplicáveis  desde  que  as  suas  aplicações  não  rendam ensejo a classificação que contrarie o texto das posições, das subposições e das Notas  das Seções, dos Subcapítulos, das Posições e das Subposições.  (...)  Ora, o texto da Posição 4011 se refere a “Pneumáticos novos, de borracha” e o  texto da Subposição 4011.20, consigna “Dos tipos utilizados em ônibus e caminhões”. Logo,  incabível a classificação de pneus outros que não dos tipos utilizados em ônibus e caminhões  Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 19311.720355/2017­90  Resolução nº  3201­002.103  S3­C2T1  Fl. 871            3 em  quaisquer  dos  subitens  da  subposição  4011.20,  sequer mediante  esforço  interpretativo  a  partir das Regras 3a e 4 (...) pois, repiso, a aplicação das demais regras não pode ofender o  texto da posição nem da subposição.  O  argumento  que  o  contribuinte  empreendeu  –  de  que  não  apenas  os  pneus  usados em ônibus e caminhões, mas também de características similares, diante da expressão  “tipos” da subposição 4011.20 ­, não tem qualquer sentido, pois, na realidade, a expressão é  sinônimo de “modelos”.  (...)  Saliento,  que  a  resistência  e  durabilidade  do  pneu  não  é,  de  acordo  com  a  lógica  do  sistema  harmonizado,  elemento  de  definição  da  classificação  fiscal  do  produto,  delineada pelo veículo em que ele é utilizado. Daí porque não teve essa autoridade fiscal como  escapar de definir a classificação  fiscal dos veículos em que os pneumáticos  são comumente  empregados.  Descartada  a  possibilidade  de  classificação  na  subposição  4011.20  (Dos  tipos  utilizados em ônibus e caminhões) – e, sendo incontroversa a possibilidade de enquadramento  nas  subposições  (...) – apenas restaram, para classificar os pneus analisados, as posições  4011.10 (Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso  misto (“station wagons”) e os automóveis de corrida) e 4011.99.90 (Outros).  A  seguir,  a  Fiscalização  abordou  a  classificação  dos  pneus  segundo  o  tipo  de  veículo: vans, para transporte de passageiros (micro­ônibus) ou cargas (furgões);   6.2.1 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PNEUS PARA VANS   As  Vans  são  veículos  que  podem  ser  usados  para  transportar  passageiros  ou  cargas – sendo, nesta hipótese, conhecida como furgões.  As  vans  para  passageiros  disponíveis  no mercado nacional  –  em  alguns  casos  referidas  como  microônibus,  mas  nunca  como  ônibus  –  possuem,  em  sua  quase  totalidade,  capacidade  de  09  a  19  passageiros,  podendo  assim,  totalizar,  com  o  motorista,  até  20  ocupantes;  logo,  como  os  veículos  com  capacidade  para  10  ou  mais  pessoas  devem  ser  classificados  na  posição  8702,  da  TIPI,  conclui­se  que  os  pneus  destinados  as  vans  que  realizam  transporte  de  passageiros  não  podem  ser  classificados  na  subposição  4011.10,  referente,  segundo  seu  texto,  a  pneumáticos  utilizados  em  veículos  classificados  na  posição  8703. (...)  (...)  De  modo  semelhante,  como  as  vans  para  transporte  de  cargas  (furgões)  se  classificam no Ex­ 01 dos desdobramentos das subposições de nível 8704.21, seus pneus não  podem ser classificados na subposição 4011.10.  (...)  Dessa  forma,  por  exclusão,  os  pneumáticos  utilizados  em  vans  –  tanto  de  passageiros quanto de cargas – devem ser classificados no código 4011.99.90 ­ “Outros”.  Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 19311.720355/2017­90  Resolução nº  3201­002.103  S3­C2T1  Fl. 872            4 6.2.2  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DOS  PNEUS  PARA  PICK­UP  E  PARA  UTILITÁRIOS   Da mesma forma que as vans para transporte de cargas, as Pick­ups e Utilitários  classificam­se  no  Ex­01  dos  desdobramentos  da  subposição  8704.21.  Assim,  os  pneus  destinados  a  esses  veículos  não  podem  ser  classificados  na  subposição  4011.10,  reservada  a  pneus para automóveis de passageiros (posição 8703) e, assim, como não se tratam de ônibus  nem  de  caminhões,  para  estes  veículos  apenas  restou,  por  exclusão,  o  enquadramento  no  código 4011.99.90 ­ “Outros” .  6.2.3 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PNEUS PARA SUV   Os  veículos  conhecidos  por  SUV  (Sport Utility  Vehicle)  são  veículos mistos,  que  se  destinam  ao  transporte  de  passageiros,  mas  apresentam  uma  capacidade  de  carga  superior aos demais automóveis.  A NESH da posição 8703 da TIPI (Automóveis de passageiros e outros veículos  automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02),  incluídos os veículos de uso misto ­ "station wagons" ­ e os automóveis de corrida) define que:  “Entendem­se por veículos de uso misto (break ou station wagons), na acepção  da  presente  posição,  os  veículos  com  nove  lugares  sentados  no  máximo  (incluído  o  do  motorista),  cujo  interior  pode  ser  utilizado,  sem  modificação  da  estrutura,  tanto  para  o  transporte de pessoas como para o de mercadorias.”  Como  se  vê,  para  fins  de  Nomenclatura,  os  veículos  SUV  se  enquadram  no  conceito de veículo misto e devem ser classificados na posição 8703 (vide quadro 5 abaixo).  Assim,  os  pneumáticos  destinados  a  esses  veículos  devem  ser  classificados  no  código  4011.10.00 (...)  6.2.4 CLASSIFICAÇÃO DOS PNEUS UTILIZADOS SIMULTANEAMENTE  EM PICK­UP E SUV   Em  resposta  ao  Termo  de  Reintimação  Fiscal  nº  01,  a  empresa  PIRELLI  informou  que  alguns  tipos  de  pneus  eram  de  uso  simultâneo  em  Pick­ups  e  SUVs.  Dessa  forma, tais pneus poderiam ser classificados na NCM 4011.10.00 ou na NCM 4011.99.90. Essa  possibilidade de dupla classificação não  se  coaduna com a diretriz do Sistema Harmonizado  (SH) a qual cada produto deve ter um único código inequívoco.  A fim de obter maiores esclarecimentos, no dia 30/10/2017 foi emitido o Termo  de Intimação Fiscal nº 4, solicitando que a empresa indicasse em qual veículo cada pneumático  era predominantemente utilizado. No dia 06/11/2017 a PIRELLI continuou a informar o duplo  uso em Pick­up e em SUV. Para alguns apenas informou “Changeover”.  (...)  Como  não  podíamos  utilizar  a  Regra  Geral  nº  01  para  resolver  tal  questão,  utilizamos  as Regras Gerais  seguintes  de  forma  sucessiva,  que  se  adequassem ao  caso.  Para  sanear  essa  aparente  duplicidade  de  classificação,  utilizamos  a  Regra  Geral  3a  do  SH,  que  determina:  Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 19311.720355/2017­90  Resolução nº  3201­002.103  S3­C2T1  Fl. 873            5 (...)3. Quando  pareça  que  a  mercadoria  pode  classificar­se  em  duas  ou  mais  posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar­ se da forma seguinte:  a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.(...)  Assim, essa fiscalização, para pneumáticos indicados como utilizados em Pick­ ups e em SUVs  foram classificados na NCM 4011.10.00, classificação para pneus utilizados  em SUV (Sport Utility Vehicle)  , veículos mistos  , por ser a mais específica. A classificação  dos  pneus  utilizados  em  Pick­ups  (NCM  4011.99.90  –Outros)  é  a mais  genérica  de  todas  e  utilizada por exclusão de todos os outros códigos da posição 4011, conforme explicado acima.  6.2.5  CLASSIFICAÇÃO  DOS  PNEUS  175/65R14C90T  CHRONO  e  185/75R16C104R CHRONO   Conforme  resposta  ao  Termo  de  Reintimação  Fiscal  nº  01,  a  PIRELLI  fez  remissão  aos  processos  11065.722023/2015­25  e  10830­721798/2017­64  para  consulta  dos  argumentos  e  informações  já  debatidas  naqueles  procedimentos  fiscais,  também  relativos  a  classificação de pneus.  Após análise detalhada das respostas dadas às outras fiscalizações, observou­se  que  consta  na  página  471  do  processo  11065.722023/2015­25,  como  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  no Anexo  I,  a  classificação  dos  pneus  175/65R14C90T CHRONO  e  185/75R16C104R CHRONO, (...)  (...)  Para o pneu 175/65R14C90T CHRONO ora a empresa classifica apenas como  utilizado em Pick­up, ora classifica como utilizado em Pick­up e em Van.  Para  o  pneu  185/75R16C104R  CHRONO  obtivemos  3  respostas  diferentes.  Para o processo 11065.722023/2015­ 25, a empresa indicou que tal pneu não era utilizado no  Brasil. No  processo 10830­721798/2017­64,  já  indica  os  veículos  nos  quais  são  utilizados  e  classifica tal pneu como utilizado em VAN. Por fim, na atual fiscalização,  indica duplo uso  para tais pneus (VAN/Pick­up) e não exemplifica em quais veículos seriam utilizados.  Ora, se uma empresa do porte da PIRELLI não sabe dizer em qual veículo um  pneu é utilizado ou se responde de forma tão divergente, é de suspeitar se a empresa não estaria  agindo para dificultar o trabalho da Receita Federal do Brasil na busca da correta classificação  de  tais  pneumáticos  e  para  ulterior  determinação  da  alíquota  do  IPI  incidente  na  saída  do  produto do estabelecimento.  Como  forma  de  harmonizar  tal  divergência,  essa  autoridade  fiscal  fará  a  classificação do pneu 175/65R14C90T CHRONO como utilizado em Pick­up, conforme vem  sendo o entendimento das outras fiscalizações.  E  para  o  pneu  185/75R16C104R  CHRONO,  como  utilizado  em  VAN,  também seguindo o uniforme entendimento da Receita Federal até aqui.  6.2.6  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DOS  PNEUS  E  PRINCÍPIO  DA  SELETIVIDADE NA TRIBUTAÇÃO   Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 19311.720355/2017­90  Resolução nº  3201­002.103  S3­C2T1  Fl. 874            6 Relembro que o  IPI  é  seletivo em função da essencialidade do produto. Nisto,  não seria razoável adotar uma linha de interpretação para a classificação fiscal de produtos da  qual resulte a tributação de pneus para veículos como SUV, Vans, Pick­up e utilitários (que são  veículos  tributados  às  alíquotas  de  8%  e  10%  ­  “Ex  01  dos NCMs  8704.21.10,  8704.21.20,  8704.21.30 e 8704.21.90) a uma mesma  alíquota que os pneus para caminhões,  veículos  em  regra  submetidos  à  alíquota de 5%  (Ex 01 dos NCMs 8704.31.10, 8704.31.20, 8704.31.30 e  8704.31.90)  e  para  ônibus,  sobre  os  quais  pode  até  recair  alíquota  zero  (Ex  02  do  NCM  8702.90.90). Seriam os pneus usados por SUV, vans, pick­up e utilitários mais essenciais que  os  veículos  em  si?  Não  me  parece  razoável  entender  dessa  forma;  mas,  se  o  legislador,  eventualmente,  tivesse  este  pensamento,  deveria  fazer  constar  isto  expressamente  na  norma  aplicável. É totalmente inconcebível que esforços interpretativos possam ensejar o maltrato ao  princípio da seletividade.  6.2.7  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DOS  PNEUS  IMPORTADOS  E  OCORRÊNCIAS ADUANEIRAS DA EMPRESA PIRELLI   Para  uma  visão  mais  ampla  da  divergência  de  classificação  utilizada  pela  empresa  e  a  determinada  pela  Receita  Federal,  essa  autoridade  tributária  fez  pesquisas  nos  sistemas da Receita Federal do Brasil e constatou que desde 2010 também a Aduana tem feito a  reclassificação  dos  pneus  importados  com NCM 4011.20.90  para NCM  4011.10.00  ou  para  NCM 4011.99.90, conforme os casos que serão a seguir narrados.  (...)  Dessa  forma,  se  vê  que  também  na  área  aduaneira  o  entendimento  da  correta  classificação é uniforme com a classificação adotada pelos Auditores­fiscais que fiscalizam o  tributo interno IPI, ou seja, pneus que não são utilizados em ônibus e não são utilizados em  caminhões NÃO PODEM SER CLASSIFICADOS NA NCM 4011.20.90.  Cientificada do auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação na qual  suscitou, em síntese:  ­  nulidade do  auto  de  infração,  em  razão  da  precariedade  do  procedimento  de  fiscalização  (a  Fiscalização  considerou  as  marcas  e  os  modelos  dos  veículos  em  vez  de  considerar  as  características  técnicas  dos  pneus;  a  Fiscalização  desconsiderou  as  regras  de  interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  imprescindíveis  para  a  classificação  fiscal  de  mercadorias  e  desconsiderou  as  informações  prestadas  pela  Recorrente  ao  longo  do  procedimento de investigação, sem ter apresentado sequer um fundamento para tanto);  ­ o código NCM adotado pela Recorrente para classificar os pneus está correto,  em conformidade com as regras de interpretação 3a e 4 do Sistema Harmonizado (similaridade  com os pneus descritos no NCM 4011.20.90, pela maior durabilidade e resistência dos pneus) e  de acordo com a classificação técnica validada pelo INMETRO;  ­  a  reclassificação  fiscal  proposta  pela  Fiscalização  é  ilegítima  e  deve  ser  afastada, pois contraria a classificação exigida e validada pelo INMETRO e também as regras  internacionais de interpretação do Sistema Harmonizado;  ­ indevida alteração do critério jurídico de lançamento, na medida em que para  os produtos importados, a classificação fiscal adotada pela Recorrente foi confirmada quando  do desembaraço e agora, nesse segundo momento, estão sendo contestadas;  Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 19311.720355/2017­90  Resolução nº  3201­002.103  S3­C2T1  Fl. 875            7 ­  a  própria  RFB  confirmou  a  legitimidade  do  procedimento  de  classificação  adotado pela Recorrente, tendo em vista a expedição da Solução de Consulta nº 348/1997 (8ª  Região) vinculada à própria Recorrente;  ­ a necessidade de cancelamento da autuação em relação aos produtos objeto de  saídas  para  a Área  de Livre Comércio  de Macapá  e Santana,  visto  que  sujeitas  às  regras  de  isenção  e,  por  fim  ­  excesso  na  constituição  do  crédito  tributário,  a  saber:  (i)  a  indevida  exigência de IPI na revenda de produtos importados; (ii) a ilegítima exigência de multa e juros;  e, (iii) a incorreta aplicação de juros sobre multa.  Como  afirmado  linhas  acima,  a  Recorrente  fez  a  juntada  do  laudo  técnico  pericial,  elaborado  pelo  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  –  “INT”,  no  qual  os  engenheiros,  após  análise  das  características  dos  pneus  para  utilitários,  vans,  SUVs  e  pick­up  objeto  da  autuação concluiram que os pneus das linhas Chrono e Scorpion para vans, pick ups, utilitários,  carga leve e SUVs – são semelhantes aos pneus dos tipos usados em ônibus ou caminhões, pois  possuem características técnicas que os distanciam dos pneus utilizados em veículos leves e os  aproxima  daqueles  pneus  utilizados  em  veículos  de  transporte  de  cargas  (do  “tipo”  caminhões/caminhonetas)  e  de  transporte  de  passageiros  (do  “tipo”  ônibus,  vans  e  micro­ ônibus).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife/PE,  por  intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 11­59.648, sessão de 25/04/2018, julgou parcialmente  procedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Período  de  apuração:  01/01/2013  a  31/12/2013  PNEUMÁTICOS  NOVOS,  DE  BORRACHA,  PARA VANS,  PARA  PICK­UP E  PARA UTILITÁRIOS.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Pneumáticos  novos,  de  borracha,  para  vans,  para  pick­up  e  para  utilitários  se  classificam  no  código  4011.99.90  da  Nomenclatura  Comum do Mercosul ­ NCM.  PNEUMÁTICOS  NOVOS,  DE  BORRACHA,  PARA  SUV.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Pneumáticos novos, de borracha, para SUV (Sport Utility Vehicle), que  detenha  características  de  veículo  de  uso  misto,  classificam­se  no  código 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDOS PERICIAIS.  Os  laudos periciais devem se ater aos aspectos  técnicos,  sendo que a  classificação  fiscal  não  é  assim  considerada.  A  competência  administrativa  para  considerar  correta,  em  caso  concreto,  a  classificação  fiscal  de  produto  específico  pertence  às  autoridades  fiscais do quadro da RFB.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2013  a  31/12/2013  PRODUTO  IMPORTADO.  REVENDA  NO  TERRITÓRIO  NACIONAL.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 19311.720355/2017­90  Resolução nº  3201­002.103  S3­C2T1  Fl. 876            8 Na  revenda  no  território  nacional,  incide  o  imposto  sobre  o  produto  importado,  mesmo  quando  internamente  não  submetido  a  nova  industrialização.  ISENÇÃO. REQUISITOS. LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.  Descabe lançamento de ofício do imposto quando não demonstrado o  descumprimento dos requisitos materiais para gozo de isenção.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  01/01/2013  a  31/12/2013  PRODUTO  IMPORTADO.  RECLASSIFICAÇÃO  APÓS  O  DESPACHO  ADUANEIRO.  POSSIBILIDADE.  É  possível  a  reclassificação  fiscal  de  produto  importado  após  a  conclusão do despacho aduaneiro e a correspondente formalização dos  tributos devidos no mercado interno.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2013  a  31/12/2013  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CONSULTA  SOBRE  PRODUTO  ESPECÍFICO.  EFEITOS  SOBRE  PRODUTOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA.  A consulta sobre classificação fiscal de determinado produto específico  não tem efeitos em relação a produtos distintos.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte A decisão foi nos seguintes termos:  A  Delegacia  de  Julgamento  adotou  no  voto  os  fundamentos  do  Acórdão  proferido  no  processo  nº  11065.722023/2015­25,  que  versa  fatos  semelhantes  da  mesma  contribuinte, para não acatar as alegações da impugnante, dando razão às razões à Fiscalização  quanto à classificação fiscal empreendida.   Argumentou  que,  de  fato,  van,  pickup,  utilitário  e  SUV  não  são  ônibus  nem  caminhões. Em relação à diferenciação entre vans para transporte de passageiros e ônibus, bem  esclareceu a  autoridade  fiscal  que  “a TIPI não  apresenta  elementos que  permitam  identificar  com precisão o que é um ônibus, cabe utilizar­se do sentido da palavra na língua portuguesa e  na sua utilização merceológica. Assim, vans não são sinônimo de ônibus (...)”.  A classificação prescrita pela COANA no ADE nº 023/2014 (8702.10.00 Ex02),  refere­se a ‘Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista  Ex  02  Com  volume  interno  de  habitáculo,  destinado  a  passageiros  e  motorista,  igual  ou  superior a 9 m³.  Portanto o fato de um veículo se enquadrar nessa classificação não significa que  ele  é  um  ônibus.  De  fato,  nessa  classificação  se  enquadram  tanto  as  vans  (quer  sejam  merceologicamente denominadas microônibus ou não) quanto os ônibus. No caso  em  tela,  o  próprio ADE  identificou as vans  como  sendo microônibus  (de  teto  alto ou  teto baixo)  e não  como ônibus”.  Quanto às vans destinadas ao transporte de cargas (furgões), pickup e utilitários,  também  comungo  do  entendimento  da  autoridade  fiscal,  que  a  requerente  não  consegue  infirmar,  de que  “a diferenciação entre  caminhões  e  furgões/pickup/ utilitários  é expressa na  Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 19311.720355/2017­90  Resolução nº  3201­002.103  S3­C2T1  Fl. 877            9 Nomenclatura.  Todos  desdobramentos  da  subposição  8704.21  (Veículos  para  transporte  de  carga, com carga máxima não superior a 5 toneladas) apresentam um EX01 para “Camionetas,  furgões, pickups e semelhantes”.  As NESH da posição 8704 discriminam dois tipos de veículos ali classificáveis:  os  caminhões  e  os  chamados “veículos  polivalentes”  e  dá,  como  exemplo  destes  veículos,  justamente  os  furgões,  as  pickup  e  certos  veículos  utilitários  esportivos  –  o  que  evidencia  a  diferenciação, para fins do SH, entre estes veículos polivalentes e os caminhões.  Para  fins  de  Nomenclatura  do  SH,  os  veículos  SUV,  que  têm  função  mista  (transporte  de  passageiros  e maior  capacidade  de  carga),  devem  ser  considerados mistos.  A  conclusão  acima não  resta prejudicada  nas  hipóteses  em que  a SUV  tenha  características  de  “light truck” quando atendidas as condições da NESH da Posição 8703. Verifica­se na imagem  abaixo, capturada no site da Pirelli, que o Pneu Scorpion ATR é usado em SUV. Resta claro  que  o  Hummer  é  um  veículo  misto,  pois  tem  uma  maior  capacidade  de  carga  (daí  porque  requer a utilização de pneus mais resistentes), mas mantém relevante função de transporte de  passageiros, o que resta evidenciado pelo claro conforto e sofisticação que o veículo apresenta.  Os pneus objeto da fiscalização foram certificados na Categoria 3, o que vem apenas reforçar  que não se tratam de pneumáticos usados por ônibus e caminhões, que devem ser certificados  em Categoria distinta.  Quanto à pretensão da aplicação ao caso do conteúdo da SC, a DRJ refutou pois  que o objeto daquela consulta eram pneus utilizados  indistintamente em caminhões, ônibus e  demais veículos comerciais,  ao passo que no presente autos não são usados por caminhões  nem por ônibus, razão pela qual é totalmente inaplicável o entendimento da enfocada Decisão.  Em  relação  à  alegação  de  impossibilidade  de  alteração  da  classificação  fiscal  após  despacho  aduaneiro  assentou  que  revela  impertinente  o  entendimento  de  que  o  desembaraço aduaneiro e a liberação da mercadoria  importaria a homologação do pagamento  realizado em relação à mercadoria importada.  Com  fundamento  na  decisão  do  STJ  julgada  no  rito  dos  recursos  repetitivos  forma afastadas os  argumentos da  contribuinte  quanto  à  impossibilidade de  exigência de  IPI  sobre  produtos  importados  que  não  foram  submetidos,  no  território  nacional,  a  processo  de  industrialização.   Por fim, manteve­se a incidência de juros e multa de mora e a cobrança de juros  sobre  a  multa  e  apenas  exonerou  a  exigência  do  IPI  em  relação  aos  produtos  nacionais  ou  nacionalizados  entrados  na ALCMS pois  cumpridos os  requisitos para  fruição da  isenção de  que trata os arts. 116 e 117 do RIPI/2010.  Em resumo, a decisão de 1ª instância:  (i) não tomou conhecimento do questionamento de juros sobre multa de ofício;   (ii) indeferiu o pedido de realização de perícia;  (iii) rejeitou a preliminar de nulidade da autuação;  (iv) exonerou a parcela do crédito tributário correspondente ao lançamento das  saídas de produtos com alíquota zero para a ALCMS; e (v) manteve a reclassificação laborada  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 19311.720355/2017­90  Resolução nº  3201­002.103  S3­C2T1  Fl. 878            10 pela fiscalização por considerar que nenhum dos pneus fabricados ou importados destinavam­ se à utilização em caminhões ou ônibus.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  reiterando  os  mesmos argumentos versados em impugnação e contesta os fundamentos da decisão recorrida  que manteve a reclassificação que constou da autuação fiscal.  Expôs seus argumentos e pedidos manifestados nos tópicos:  1. Preliminares:  1.1 Nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação;  1.2.  Nulidade  da  decisão  recorrida,  em  razão  da  desconsideração  do  laudo  juntado e o indeferimento imotivado da prova pericial;  1.3. Nulidade do auto de infração e da decisão recorrida, porque se basearam nas  propriedades dos veículos e não dos pneus e ignoraram as regras do sistema harmonizado;  1.4.  Nulidade  do  auto  de  infração,  em  razão  da  precariedade  do  processo  de  investigação fiscal, por violação ao artigo 142, CTN.  2. Mérito:  2.1.  Considerações  acerca  das  Regras  Gerais  para  a  classificação  fiscal,  do  sistema Harmonizado. das Regras Gerais de Interpretação;  2.2. As características técnicas dos pneus, a nomenclatura internacional utilizada  e  a  classificação  fiscal  2.3.  A  natureza  e  categoria  dos  pneus  objeto  da  autuação  e  o  entendimento  do  INMETRO  e  da  ALAPA  2.4.  A  classificação  defendida  pela  recorrente  quanto aos pneus destinados a vans/micro­ônibus, pick­ups (caminhonetes), SUV e utilitários;  2.5 A Solução de Consulta nº 348/1997 da 8ª Região Fiscal;  2.6 Alteração do critério jurídico adotado em despachos aduaneiros;  2.7. Ilegitimidade da cobrança de IPI na saída de produtos objeto de importação;  2.8. Ilegitimidade da cobrança de juros e de multa (artigo 100 CTN);  2.9. Ilegitimidade da incidência de juros de mora sobre multa.  Finaliza seu recurso com os Pedidos, nos seguintes termos:  Diante  de  tudo  o  quanto  exposto  acima,  requer­se  que  o  presente  Recurso  Voluntário  seja  provido  para  que  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  se  digne  a  anular  a  r.  decisão  recorrida, considerando todos os fundamentos trazidos no ITEM IV.  562. Ainda que assim não se entenda, o que se admite apenas a título  de  argumentação,  requer­se  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida,  conforme  argumentos  expostos  nos  ITENS  V.l  a  V.5  acima,  para  determinar o cancelamento integral da autuação.  Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 19311.720355/2017­90  Resolução nº  3201­002.103  S3­C2T1  Fl. 879            11 563.  Subsidiariamente,  requer­se  o  reconhecimento  do  excesso  da  constituição do crédito tributário, conforme argumentos apresentados  nos ITENS V.6 e V.7 acima, determinando­se, ao menos, a redução do  montante exigido.  564. A Recorrente protesta pela sustentação oral do presente recurso,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  E.  CARF,  requerendo  seja  previamente  intimada  nas  pessoas  dos  seus  representantes  legais  a  seguir  relacionados:  RAQUEL  CRISTINA  RIBEIRO  NOVAIS,  OAB/SP  n°  76.649,  MARCO  ANTÔNIO  GOMES  BEHRNDT,  OAB/SP  n°  173.362,  e  DANIELLA  ZAGARI GONÇALVES,  OAB/SP  n°  116.343,  respectivamente,  com  escritório  localizado  na  Av.  Brigadeiro  Faria  Lima,  3144,  11°  andar. São Paulo.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  A primeira  e principal matéria  a  ser  enfrentada  trata da  classificação  fiscal  de  pneus  fabricados  e/ou  importados  pela  recorrente  e  destinados  ao  uso  nos  veículos  mencionados.  ­ Fundamentos da classificação da PIRELLI:  Nos autos constam que os pneus objeto da autuação são, conforme informação  da  PIRELLI,  utilizados  em  veículos  que  se  prestam  a  transporte  de  cargas  e  passageiros  identificados como vans/micro­ônibus, pick­up, utilitários e SUVs.  A  recorrente  classificou  seus  pneus  no  mesmo  código  tarifário  daqueles  utilizados  em  ônibus  e  caminhões  ­ NCM/Tipi  4011.20.90  e  tomou  por  base  a  classificação  indicada na Solução de Consulta nº 348/97, em que foi a própria consulente.  Em verdade, a PIRELLI não afirma que os veículos em que serão utilizados seus  pneus  são  ônibus  e  caminhões,  apenas  advoga  a  mesma  classificação  dos  pneus  utilizados  nesses veículos com fundamento nas características (construção e capacidade de carga) que os  aproxima de ônibus/caminhões e os afasta dos códigos destinados à veículos de passeio.  Postula/Entende a recorrente que a inexistência de uma classificação específica  que  descreva  expressamente  a  utilização  dos  pneus  em  vans/micro­ônibus,  pick­up,  utilitários e SUVs a fez aplicar as Regras "3a" e "4" da RGI, segundo o critério de semelhança  dos pneus desses veículos com os de ônibus/caminhões.  ­ Fundamentos da classificação do Fisco:  A  fiscalização  entende  que  somente  os  pneus  exclusivamente  utilizados  em  ônibus ou caminhões podem ser classificados no código pretendido pela recorrente ­ 4011.20,  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 19311.720355/2017­90  Resolução nº  3201­002.103  S3­C2T1  Fl. 880            12 que  consigna  os  pneus  "Dos  tipos  utilizados  em  ônibus  e  caminhões".  Assim,  assevera  que  qualquer outro pneu sem tal destinação terá classificação fiscal diferente da 4011.20.  A  aplicação  das RGI  "3a"  e  "4"  são  contrárias  à RGI  "1"  o  que  impossibilita  suas utilizações. Aduz que o argumento que o contribuinte empreendeu – de que não apenas os  pneus  usados  em  ônibus  e  caminhões,  mas  também  de  características  similares,  diante  da  expressão  “tipos” da  subposição  4011.20  ­,  não  tem  qualquer  sentido,  pois,  na  realidade,  a  expressão é sinônimo de “modelos”.  Salienta,  que  a  resistência  e  durabilidade  do  pneu  não  é,  de  acordo  com  a  lógica  do  sistema  harmonizado,  elemento  de  definição  da  classificação  fiscal  do  produto,  delineada pelo veículo em que ele é utilizado. Daí porque não teve essa autoridade fiscal como  escapar de definir a classificação  fiscal dos veículos em que os pneumáticos  são comumente  empregados.  Conclui que, descartada a possibilidade de classificação na subposição 4011.20  (Dos  tipos  utilizados  em  ônibus  e  caminhões)  –  e,  sendo  incontroversa  a  possibilidade  de  enquadramento nas subposições – apenas restaram, para classificar os pneus analisados, as  posições 4011.10 (Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos  de uso misto (“station wagons”) e os automóveis de corrida) e 4011.99.90 (Outros).  Pois bem,  cumpre colacionar os  textos  e códigos da  classificação  tarifária dos  pneumáticos:  40.11 Pneumáticos novos, de borracha   4011.10.00  Dos  tipos  utilizados  em  automóveis  de  passageiros  (incluídos  os  veículos de uso misto (“station wagons”) e os automóveis de corrida)  4011.20 Dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões   4011.30 Dos tipos utilizados em veículos aéreos   4011.40 Dos  tipos utilizados em motocicletas 4011.50 Dos  tipos utilizados em  bicicletas   4011.6  Outros,  com  bandas  de  rodagem  em  forma  de  "espinha  de  peixe"  e  semelhantes   4011.9 Outros   4011.92 Dos tipos utilizados em veículos e máquinas agrícolas ou florestais   4011.93.00  Dos  tipos  utilizados  em  veículos  e  máquinas  próprios  para  construções ou manutenção industrial, para aros de diâmetro inferior ou igual a 61cm   4011.94 Dos tipos utilizados em veículos e máquinas próprios para construções  ou manutenção industrial, para aros de diâmetro superior a 61cm   4011.99 Outros   Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 19311.720355/2017­90  Resolução nº  3201­002.103  S3­C2T1  Fl. 881            13 4011.99.10 Com seção de largura superior ou igual a 1.143mm (45”), para aros  de diâmetro superior ou igual a 1.143mm (45”)  4011.99.90 Outros  Os  textos  das  posições,  notas  de  Seção  ou  Capitulo  não  fazem  qualquer  referência  a  informações  ou  características  técnicas  de  construção,  formato  da  banda  de  rodagem (exceto para a posição 4011.6) e capacidade de cargas, como as apontadas em Laudo  ou Manual para determinar a classificação de pneus. Sequer há notas explicativas do Sistema  Harmonizado contemplem as classificações dos pneus.  Depreende­se que os textos das posições 4011 remetem a aplicação do pneus a  determinadas  categorias  de  veículos,  a  saber:  caminhões  e  ônibus,  automóveis,  aeronaves,  motocicletas,  bicicletas,  to  tipo  "espinha  de  peixe",  máquinas  agrícolas  e,  residualmente,  outros.  Firmado  na  premissa  de  que  o  Sistema Harmonizado  (SH)  não  traz  o  código  tarifário  específico  para  pneus  de  vans/furgões,  micro­ônibus,  pick­up  (caminhonetes),  utilitários (camionetas) e SUVs impende verificar se conforme as disposições do próprio SH,  além das normas técnicas que dispõem acerca de veículos e da legislação da Receita Federal,  tais veículos podem ou não ser considerados caminhões/ônibus. A dificuldade se impõe quando  se  constata  que  o  SH  não  define  tais  veículos  de  forma  a  diferenciá­los  de  caminhões  ou  ônibus.  Esta  Turma  analisou  a  classificação  dos  pneus  utilizados  em  alguns  desses  veículos,  utilizados  no  transporte  de  carga,  em  duas  oportunidades1,  com  a manifestação  de  seus Conselheiros, por unanimidade de votos, que furgões/vans e caminhonetes incluem­se na  espécie  de  caminhões,  conforme  a  adoção  dos  fundamentos  do  voto  condutor  no  acórdão  DRJ/Florianópolis/SC nº  730.385/2013,  da  lavra  do Auditor­Fiscal Orlando Rutigliani Berri,  cujos excertos reproduzo no que interessa à classificação dos veículos abordados neste tópico:  "Dos  trechos  reproduzidos  da  posição  8704  podemos  deduzir  que  a  exceção  tarifária  “Ex  01  De  camionetas,  furgões,  “pickups”  e  semelhantes”  está  inserida  apenas  na  subposição  composta  8704.21,  que  comporta  os  veículos  automotores  destinados  ao  transporte  de  mercadorias,  concebidos  com  motor  de  pistão,  de  ignição  por  compressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima inferior a  5  toneladas,  evidenciando  também  que  os  veículos  denominados  merceologicamente  como  camionetas,  furgões,  “pickups”  e  similares  são  uma  espécie  de  caminhão  cuja  carga máxima  em peso  não  pode  superar 5 toneladas.  Ademais,  as  Nesh  dessa  posição  igualmente  determinam  que  a  classificação  desses  tipos  de  veículos  é  determinada  em  função  de  algumas características que indicam ser concebidos para o transporte  de  mercadorias  e  não  de  pessoas,  especialmente  quando  se  trata  de  informar a classificação daqueles veículos cuja carga em peso bruto é  inferior a 5 toneladas, o que nos permite concluir que nessa categoria  de  veículos  automotores  estão  compreendidos  os  conhecidos  também  como polivalentes, ou seja, os  furgões, picapes e até certos utilitários  esportivos.                                                              1 Acórdãos nºs 3201­002.874, de 26/06/2017 e 3201­004.254, de 26/09/2018.  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 19311.720355/2017­90  Resolução nº  3201­002.103  S3­C2T1  Fl. 882            14 Demais  disso,  corroborando  com  as  Nesh,  o  material  técnico  que  especifica os veículos que utilizam os pneus em apreço cabe destacar  as seguintes características básicas: possuem componentes mecânicos,  carroçaria  com  capacidade  de  carga  superior  a  1.500  kg  e  são  compatíveis  com  o  transporte  de  mercadorias  em  curtas,  médias  e  longas distâncias."   [...]  Não  bastasse  o  acima  colacionado,  a  norma  TB  152/1978  da  Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), alterada para NBR  6067  após  registro  no  IMETRO,  Somente  para  pontuar,  [...]  convém  observar também que a transcrita norma técnica não exige carroçaria  do  tipo  plataforma  nem  separação  dessa  carroçaria  da  cabina  do  condutor  para  que  se  considere  um  determinado  veículo  como  sendo  um  “caminhão”,  destacando,  em  especial,  sua  capacidade  de  transporte de carga.  A  Administração  Tributária  também  já  se  manifestou  quando  dispôs  sobre  o  conceito  de  caminhão  chassi  e  de  caminhão  monobloco.  É  o  que  evidencia  a  Instrução  Normativa SRF nº 237/2002 (DOU 06.11.2002), vejamos:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  259,  de  24  de  agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no § 2º, inciso I, do art. 1º  da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, resolve:  Art.  1º Para  fins  do  disposto  no  §  2º,  inciso  I,  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.485, de 3 de julho de 2002, entende­se:  I  ­  caminhões  chassi,  como  os  veículos  de  capacidade  de  carga  útil  igual ou superior a 1.800 kg, classificados na posição 87.04 da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  TIPI,  aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, providos  de  chassi  com  motor  e  de  cabina  justaposta  ao  compartimento  de  carga;   II  ­  caminhões monobloco,  como os  veículos de  capacidade de  carga  útil  igual  ou  superior  a  1.500  kg,  classificados  na  posição  87.04  da  TIPI, com cabina e compartimento de carga inseparáveis, constituindo  um corpo único, tal como projetado e concebido;   III ­ carga útil, como o peso da carga máxima prevista para o veículo,  considerado  o  peso  do  condutor,  do  passageiro  e  do  reservatório  de  combustível cheio. (...).  Diante  do  entendimento  exarado  acima,  entendo  necessário  identificar  os  veículos para transporte de cargas a que se destinam os pneumáticos submetidos à análise de  classificação  tarifária,  com  os  parâmetros  que  se  extraem  dos  incisos  do  art.  1º  da  IN  SRF  237/2002.  Dessa  forma, a  solução é a conversão do  julgamento em diligência para que a  Unidade de Origem intime o contribuinte a apresentar, em relação aos veículos de transporte de  carga (ainda que não prioritariamente), quadro/planilha de correlação entre o pneumático e o(s)  Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 19311.720355/2017­90  Resolução nº  3201­002.103  S3­C2T1  Fl. 883            15 veículo(s) a(aos) que(quais) se destina com as características técnicas (do veículo) que permita  aferir  o  atendimento  às  especificações  do  inciso  I  ou  II  do  art.  1º  da  IN  SRF  nº237/2002,  comprovando­se com documento (catálogo ou equivalente) do fabricante do veículo.  Ressalta­se  dispensável,  para  efeitos  da  proposta  de  diligência,  a  análise  em  relação  aos  veículos microônibus  uma  vez  que  não  contemplados  nas  definições  da  referida  Instrução Normativa.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  para  que  o  julgamento  do  presente  processo  seja  convertido  em  diligência  com  a  remessa  dos  autos  à  Unidade  de  Origem  para  as  seguintes  providências, em relação aos pneumáticos utilizados em veículos de carga:  1.  Intime o contribuinte para que no prazo de 30  (trinta) dias, prorrogável por  igual  período,  podendo  a  autoridade  fiscal  acrescentar  solicitações  de  informações  ou  elementos que julgar pertinentes ou relevantes à solução da lide, a:  1.1  Elaborar  quadro/planilha  que  correlacione  os  pneumáticos  submetidos  à  reclassificação fiscal com os veículos a que se destinam, e estes (veículos) sejam identificados  com as especificações técnicas do fabricante, observando as definições de que tratam os incisos  I e II do art. 1º da IN SRF nº 237/2002;  1.2  Apresentar  documentação  técnica  demonstrando  objetivamente  as  informações consignadas no quadro/planilha a ser elaborado;  2. Elabore relatório conclusivo quanto ao atendimento da intimação;  3.  Dê  ciência  ao  contribuinte  e  a  oportunidade  para  se  manifestar  no  prazo  improrrogável de 30 (trinta) dias.  Encerrada  a  instrução  processual,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado para continuidade do julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira  Fl. 1081DF CARF MF

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