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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8655448 #
Numero do processo: 10830.720402/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. REFLEXO Os créditos pleiteados em PER/DCOMP foram reduzidos em razão de auto de infração aplicado para constituir crédito tributário por considerar que as saídas realizadas continham classificação fiscal equivocada. Surgindo este débito, a escrita fiscal foi refeita. O deslinde da causa depende totalmente do deslinde do processo do auto de infração, onde se discute a classificação fiscal. Referido processo foi definitivamente julgado na esfera administrativa e seu resultado deve ser aplicado neste processo de crédito.
Numero da decisão: 3301-009.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o resultado do julgamento do processo nº 10830.006632/2006-61. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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AUTO DE INFRAÇÃO. REFLEXO Os créditos pleiteados em PER/DCOMP foram reduzidos em razão de auto de infração aplicado para constituir crédito tributário por considerar que as saídas realizadas continham classificação fiscal equivocada. Surgindo este débito, a escrita fiscal foi refeita. O deslinde da causa depende totalmente do deslinde do processo do auto de infração, onde se discute a classificação fiscal. Referido processo foi definitivamente julgado na esfera administrativa e seu resultado deve ser aplicado neste processo de crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o resultado do julgamento do processo nº 10830.006632/2006-61. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 04 02 /2 00 6- 17 Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720402/2006-17 Trata-se de PER/DCOMP 15416.02824.130106.1.3.01-6060 transmitido para declarar a compensação de créditos de IPI apurados no 2º trimestre de 2004 com outros débitos de tributos administrados pela RFB. A apuração dos créditos recebeu tratamentos manual, com a análise das entradas, saídas, livros e produtos de fabricação da contribuinte. Como conclusão, a fiscalização afirmou que a classificação fiscal adotada pela contribuinte (com alíquota zero) estava equivocada, sendo a correta a da posição NCM 2202.90.00 — Outras, com alíquotas fixas por quantidade de produto, conforme trecho a seguir, extraído da informação fiscal de fls. 201-205: Da classificação fiscal O produto da empresa de marca X-TAPA é uma bebida, conforme definido pelo Decreto n° 2314 de 4/9/1997 e alterações, ou seja é destinada à ingestão humana, em estado líquido e não tem finalidade medicamentosa ou terapêutica (não usado para cura de doenças). O artigo 12 do mesmo Decreto esclarece que: "artigo 12 — A bebida não alcoólica poderá ser adicionada- de vitaminas, de sais minerais e de outros nutrientes, de conformidade com o estabelecido em, ato administrativo do Ministério da Agricultura e do Abastecimento ou do Ministério da Saúde", significando que as exigências em relação a bebidas podem ser determinadas por qualquer dos dois órgãos nas suas competências próprias. O fato de ser necessária a autorização do Ministério da Saúde para que o produto seja identificado como suplemento vitamínico, não retira sua característica de bebida, ou seja, continua destinado à ingestão humana, em estado líquido, e não é usado para cura de doenças. ... Na bebida industrializada pelo contribuinte são encontradas estas características, ou seja, tem como nutriente o carboidrato ao qual foi adicionada vitamina C. A quantidade de vitamina que deve conter no produto, no mínimo 25% e no máximo de 100% da Ingestão Diária' Recomendada (IDR) e o registro no Ministério da Saúde, torna possível utilizar, na embalagem, a denominação de Suplemento Vitamínico, porém não impede, para efeito de tributação classificar como alimento para praticantes de atividades físicas, cujas características são: os carboidratos devem constituir no mínimo 90% dos nutrientes energéticos presentes na formulação e opcionalmente podem conter vitaminas e/ou minerais, com tributação mais benéfica prevista no Ato Declaratório n° 2 de 18/01/2001 da Secretaria da Receita Federal, no Decreto 4488 de 26/11/2002 e no Decreto 4542 de 26/12/2002 da Presidência da República. A classificação fiscal incorreta adotada foi no código - 2106.90.30 — Preparações Alimentícias — Complementos Alimentares, a que deveria ser adotada é conforme abaixo, utilizando-se a tabela mais benéfica prevista para os alimentos para prática de atividades físicas: Capítulo 22 — Bebidas, Líquidos alcoólicos e Vinagres Posição 22.02 - Aguas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 20.09 Classificação Fiscal: 2202.90.00 — Outras Dos créditos pleiteados Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720402/2006-17 Tendo em vista a classificação fiscal incorreta dos produtos saídos adotadas, o contribuinte não calculou o IPI devido nas operações de saídas, e gerou saldos credores de IPI em sua escrita fiscal que foram objeto do pedido de ressarcimento. Efetuando-se os cálculos do IPI devido nas saídas e reconstituindo-se a escrita fiscal conforme fls. 118 a 120, verifica-se que o contribuinte deveria apurar saldo devedor ou saldo credor menor do que o apresentado em sua escrita, que neste ato foi glosado, conforme abaixo. As irregularidades verificadas estão sendo objeto de lançamento através de Auto de Infração. Diante da constatação do equívoco na classificação fiscal, foi lavrado auto de infração para a constituição do crédito tributário, com a discussão administrativa controlada no processo nº 10830.006632/2006-61. Em decorrência, a escrita fiscal do IPI foi refeita, o que repercutiu nos créditos pleiteados na presente PER/DCOMP, restando um saldo menor de crédito para compensação. Assim, foi proferido Despacho decisório de fls. 221-223 para o deferimento parcial dos créditos, no valor total de RS 24.993,74, com a homologação da compensação até o limite do direito creditório reconhecido. No relatório do acórdão de piso, há uma boa síntese dos argumentos da fiscalização e da manifestação de inconformidade da contribuinte: Trata-se de Declarações de Compensação (fls. 01/79) no valor total de R$ 148.828,76, cujo crédito é oriundo de ressarcimento de IPI, com fundamento na Lei n° 9.779/99, relativo ao 2° trimestre de 2004. Com base na informação fiscal de fls. 100/102, a Delegacia da Receita Federal em Campinas proferiu o Despacho Decisório de fl. 110/111, no qual deferiu parcialmente o valor de R$ 24.993,74 e glosou R$ 123.835,02, homologando parcialmente as compensações pleiteadas. Segundo consta, a contribuinte deu saída a produtos de sua fabricação com classificação fiscal equivocada, e com falta de lançamento do imposto. Conseqüentemente, foi lançado o imposto e reconstituída a escrita fiscal, resultando em redução do saldo credor ao final do trimestre-calendário, razão pela qual foi deferido parcialmente o valor solicitado. Regularmente cientificada, a postulante apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 127/138, alegando, em resumo, o seguinte: 1. O mérito desse processo de ressarcimento/compensação é dependente e vinculado ao processo de auto de infração de IPI n° 10830.006632/2006-61, assim, o exame do mérito desses autos deve ser sobrestado até o julgamento final do auto de infração relativo à mesma matéria, ou ter julgamento simultâneo com este; 2. Contesta a reconstituição da escrita fiscal efetuada pela fiscalização, questionando os critérios adotados na lavratura do auto de infração. 3. Protesta contra a cobrança dos débitos compensados enquanto estiver pendente a discussão sobre a legitimidade dos procedimentos adotados pela contribuinte; requereu, ainda, seja sustada a precipitada cobrança, consignando-se a suspensão da exigibilidade das parcelas indicadas nesta. Por fim, requer o reconhecimento da improcedência do Despacho Decisório. A 2ª Turma da DRJ/RPO proferiu o Acórdão n° 14-18.055, fls. 548-589, para indeferir a manifestação de inconformidade. No voto, a d. DRJ fundamentou-se, integralmente, em transcrição literal, no acórdão proferido na mesma sessão para o processo n° Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720402/2006-17 10830.006632/2006-61, onde se discutiu o mérito do auto de infração (classificação fiscal). O resultado foi pelo indeferimento da solicitação. Segue a ementa do acórdão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. Havendo redução do saldo credor de IPI do trimestre-calendário, em virtude de lançamento de imposto, defere-se o ressarcimento do novo saldo credor, após a reconstituição da escrita fiscal. Quando a delegacia de origem já deferiu o valor correspondente ao saldo credor reconstituído, não resta saldo a ser deferido. Solicitação Indeferida Notificada da r. decisão, apresentou recurso voluntário, fls. 595-631, repisando os argumentos de sua manifestação. Reconhece que o mérito da questão está no processo que discute a classificação fiscal do produto por ela industrializado, ou seja, Processo Administrativo n° 10830.006632/2006-61, sendo que os processos relativos à restituição/compensação de IPI são reflexos. Assim, toda sua discussão meritória é centrada no processo administrativo de nº 10830.006632/2006-61 (auto de infração), contestando a decisão da DRJ proferida sobre o auto de infração, contestando erros na reconstrução da escrita fiscal, erros na apuração da alíquota e discutindo a correção da classificação fiscal adotada. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e será conhecido. Como relatado, a fiscalização não apontou equívocos ou divergências na apuração dos créditos básicos de IPI objeto do PER/DCOMP ora em análise. Não houve glosas, portanto. O motivo do reconhecimento parcial dos créditos declarados reside na constatação, pela fiscalização, de que a Recorrente realizou operações de saída adotando classificação fiscal NCM 2106.90.30 — Preparações Alimentícias, cuja alíquota na TIPI constava como ZERO. Como consequência, acumulou-se créditos, os quais foram objeto do presente ressarcimento/compensação. Após a fiscalização, o agente fiscal conclui pelo equívoco da classificação fiscal dessas saídas. No entender da fiscalização, a classificação fiscal correta era da posição NCM 2202.90.00 — Outras, tributada com alíquotas fixas por quantidade de produto. Para constituir os débitos do imposto, foi lavrado o auto de infração controlado no processo nº 10830.006632/2006-61. Assim, tais débitos foram utilizados na reconstrução da escrita fiscal do IPI, provocando, com isso, a diminuição dos créditos disponíveis para ressarcimento/compensação. Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720402/2006-17 Esse é o mérito da controvérsia. Não se discute o crédito em si, mas sim o seu saldo por conta da constituição de débitos de IPI em decorrência de uma nova classificação fiscal adotada pela fiscalização. Este, inclusive, é um dos requerimentos do recurso voluntário, pleiteando o julgamento em conjunto para aplicação do resultado da lide instaurada no auto de infração. Com isso, há um reflexo lógico e imediato. O destino do processo nº 10830.006632/2006-61 tem repercussão direta no deslinde do presente processo. No auto de infração já houve julgamento do recurso voluntário, com a publicação do acórdão nº 320100.888 proferido pela 1ª TO da 2ª Câmara da 3ª Seção, restando assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 PEDIDO DE PERÍCIA. NEGATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Compete à autoridade julgadora de primeira instância decidir, em despacho fundamentado, sobre o pedido de perícia apresentado pelo contribuinte. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BEBIDAS. CAPÍTULO 22. Os produtos apresentados como bebidas prontas para consumo classificam-se no capítulo 22, ainda que contenham propriedades alimentares. PRODUTOS DAS POSIÇÕES 22.04, 22.05, 22.06 E 2208. CAPACIDADE DO RECIPIENTE SUPERIOR A UM LITRO. ENQUADRAMENTO POR CLASSE. No caso de recipientes com capacidade superior a 1 litro, cobra-se o imposto proporcionalmente ao definido para recipientes de 1 litro, arredondando-se a fração residual para 1 litro. A embalagem de 1,5 litros deve ser tributada como se de 2 litros fosse. SUPLEMENTOS VITAMÍNICOS. CLASSIFICAÇÃO. ALÍQUOTA. Os suplementos vitamínicos, por não estarem enquadrados na Portaria nº 222 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, não estão sujeitos às alíquotas específicas fixadas pelos Atos Declaratórios nº 012 de 2000 e 02 de 2001, da Secretaria da Receita Federal. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração serão exigidos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, por expressa previsão legal. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa de 75% sobre o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados não lançado na respectiva nota fiscal. Recurso Voluntário Negado Em consulta ao acompanhamento processual, verifico que o auto de infração já foi definitivamente julgado, com a manutenção da classificação fiscal adotada pela fiscalização. A decisão transitada em julgado é a proferida em sede de embargos de declaração, acolhidos com efeitos infringentes para sanar algumas contradições no acórdão do Recurso Voluntário. No Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720402/2006-17 entanto, no que diz respeito à classificação fiscal, restou definitiva a NCM adotada pela fiscalização. O processo já foi baixado para unidade de origem em Campinas: Com isso, o resultado do processo nº 10830.006632/2006-61 deve ser replicado nos presentes autos, refazendo-se a escrita fiscal para fins de verificar se há ainda saldo de crédito a ser ressarcido/compensado. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento para aplicar o resultado do julgamento do processo nº 10830.006632/2006-61. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720402/2006-17 Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital

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8655446 #
Numero do processo: 10830.720401/2006-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. REFLEXO Os créditos pleiteados em PER/DCOMP foram reduzidos em razão de auto de infração aplicado para constituir crédito tributário por considerar que as saídas realizadas continham classificação fiscal equivocada. Surgindo este débito, a escrita fiscal foi refeita. O deslinde da causa depende totalmente do deslinde do processo do auto de infração, onde se discute a classificação fiscal. Referido processo foi definitivamente julgado na esfera administrativa e seu resultado deve ser aplicado neste processo de crédito.
Numero da decisão: 3301-009.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o resultado do julgamento do processo nº 10830.006632/2006-61. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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AUTO DE INFRAÇÃO. REFLEXO Os créditos pleiteados em PER/DCOMP foram reduzidos em razão de auto de infração aplicado para constituir crédito tributário por considerar que as saídas realizadas continham classificação fiscal equivocada. Surgindo este débito, a escrita fiscal foi refeita. O deslinde da causa depende totalmente do deslinde do processo do auto de infração, onde se discute a classificação fiscal. Referido processo foi definitivamente julgado na esfera administrativa e seu resultado deve ser aplicado neste processo de crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o resultado do julgamento do processo nº 10830.006632/2006-61. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 04 01 /2 00 6- 64 Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720401/2006-64 Trata-se de PER/DCOMP 05640.96435.250504.1.3.01-1060 transmitido para declarar a compensação de créditos de IPI apurados no 1º trimestre de 2004 com outros débitos de tributos administrados pela RFB. A apuração dos créditos recebeu tratamentos manual, com a análise das entradas, saídas, livros e produtos de fabricação da contribuinte. Como conclusão, a fiscalização afirmou que a classificação fiscal adotada pela contribuinte (com alíquota zero) estava equivocada, sendo a correta a da posição NCM 2202.90.00 — Outras, com alíquotas fixas por quantidade de produto, conforme trecho a seguir, extraído da informação fiscal de fls. 244-248: Da classificação fiscal O produto da empresa de marca X-TAPA é uma bebida, conforme definido pelo Decreto n° 2314 de 4/9/1997 e alterações, ou seja é destinada à ingestão humana, em estado líquido e não tem finalidade medicamentosa ou terapêutica (não usado para cura de doenças). O artigo 12 do mesmo Decreto esclarece que: "artigo 12 — A bebida não alcoólica poderá ser adicionada- de vitaminas, de sais minerais e de outros nutrientes, de conformidade com o estabelecido em, ato administrativo do Ministério da Agricultura e do Abastecimento ou do Ministério da Saúde", significando que as exigências em relação a bebidas podem ser determinadas por qualquer dos dois órgãos nas suas competências próprias. O fato de ser necessária a autorização do Ministério da Saúde para que o produto seja identificado como suplemento vitamínico, não retira sua característica de bebida, ou seja, continua destinado à ingestão humana, em estado líquido, e não é usado para cura de doenças. ... Na bebida industrializada pelo contribuinte são encontradas estas características, ou seja, tem como nutriente o carboidrato ao qual foi adicionada vitamina C. A quantidade de vitamina que deve conter no produto, no mínimo 25% e no máximo de 100% da Ingestão Diária' Recomendada (IDR) e o registro no Ministério da Saúde, torna possível utilizar, na embalagem, a denominação de Suplemento Vitamínico, porém não impede, para efeito de tributação classificar como alimento para praticantes de atividades físicas, cujas características são: os carboidratos devem constituir no mínimo 90% dos nutrientes energéticos presentes na formulação e opcionalmente podem conter vitaminas e/ou minerais, com tributação mais benéfica prevista no Ato Declaratório n° 2 de 18/01/2001 da Secretaria da Receita Federal, no Decreto 4488 de 26/11/2002 e no Decreto 4542 de 26/12/2002 da Presidência da República. A classificação fiscal incorreta adotada foi no código - 2106.90.30 — Preparações Alimentícias — Complementos Alimentares, a que deveria ser adotada é conforme abaixo, utilizando-se a tabela mais benéfica prevista para os alimentos para prática de atividades físicas: Capítulo 22 — Bebidas, Líquidos alcoólicos e Vinagres Posição 22.02 - Aguas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 20.09 Classificação Fiscal: 2202.90.00 — Outras Dos créditos pleiteados Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720401/2006-64 Tendo em vista a classificação fiscal incorreta dos produtos saídos adotadas, o contribuinte não calculou o IPI devido nas operações de saídas, e gerou saldos credores de IPI em sua escrita fiscal que foram objeto do pedido de ressarcimento. Efetuando-se os cálculos do IPI devido nas saídas e reconstituindo-se a escrita fiscal conforme fls. 118 a 120, verifica-se que o contribuinte deveria apurar saldo devedor ou saldo credor menor do que o apresentado em sua escrita, que neste ato foi glosado, conforme abaixo. As irregularidades verificadas estão sendo objeto de lançamento através de Auto de Infração. Diante da constatação do equívoco na classificação fiscal, foi lavrado auto de infração para a constituição do crédito tributário, com a discussão administrativa controlada no processo nº 10830.006632/2006-61. Em decorrência, a escrita fiscal do IPI foi refeita, o que repercutiu nos créditos pleiteados na presente PER/DCOMP, restando um saldo menor de crédito para compensação. Assim, foi proferido Despacho decisório de fls. 300-302 para o deferimento parcial dos créditos, no valor total de R$ 47.664,00, com a homologação da compensação até o limite do direito creditório reconhecido. No relatório do acórdão de piso, há uma boa síntese dos argumentos da fiscalização e da manifestação de inconformidade da contribuinte: Trata-se de Declarações de Compensação (fls. 01/99) no valor total de R$ 166.300,55, cujo crédito é oriundo de ressarcimento de IPI, com fundamento na Lei n° 9.779/99, relativo ao 1º trimestre de 2004. Com base na informação fiscal de fls. 121/123, a Delegacia da Receita Federal em Campinas proferiu o Despacho Decisório de fl. 149/150, no qual deferiu parcialmente o valor de R$ 47.664,00 e glosou R$ 118.636,55, homologando parcialmente as compensações pleiteadas. Segundo consta, a contribuinte deu saída a produtos de sua fabricação com classificação fiscal equivocada, e com falta de lançamento do imposto. Conseqüentemente, foi lançado o imposto e reconstituída a escrita fiscal, resultando em redução do saldo credor ao final do trimestre-calendário, razão pela qual foi deferido parcialmente o valor solicitado. Regularmente cientificada, a postulante apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 164/174, alegando, em resumo, o seguinte: 1. O mérito desse processo de ressarcimento/compensação é dependente e vinculado ao processo de auto de infração de IPI n° 10830.006632/2006-61, assim, o exame do mérito desses autos deve ser sobrestado até o julgamento final do auto de infração relativo à mesma matéria, ou ter julgamento simultâneo com este; 2. Contesta a reconstituição da escrita fiscal efetuada pela fiscalização, questionando os critérios adotados na lavratura do auto de infração. 3. Protesta contra a cobrança dos débitos compensados enquanto estiver pendente a discussão sobre a legitimidade dos procedimentos adotados pela contribuinte; requereu, ainda, seja sustada a precipitada cobrança, consignando-se a suspensão da exigibilidade das parcelas indicadas nesta. Por fim, requer o reconhecimento da improcedência do Despacho Decisório. A 2ª Turma da DRJ/RPO proferiu o Acórdão n° 14-18.054, fls. 602-644, para indeferir a manifestação de inconformidade. No voto, a d. DRJ fundamentou-se, integralmente, em transcrição literal, no acórdão proferido na mesma sessão para o processo n° 10830.006632/2006-61, onde se discutiu o mérito do auto de infração (classificação fiscal). O resultado foi pelo indeferimento da solicitação. Segue a ementa do acórdão. Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720401/2006-64 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. Havendo redução do saldo credor de IPI do trimestre-calendário, em virtude de lançamento de imposto, defere-se o ressarcimento do novo saldo credor, após a reconstituição da escrita fiscal. Quando a delegacia de origem já deferiu o valor correspondente ao saldo credor reconstituído, não resta saldo a ser deferido. Solicitação Indeferida Notificada da r. decisão, apresentou recurso voluntário, fls. 650-686, repisando os argumentos de sua manifestação. Reconhece que o mérito da questão está no processo que discute a classificação fiscal do produto por ela industrializado, ou seja, Processo Administrativo n° 10830.006632/2006-61, sendo que os processos relativos à restituição/compensação de IPI são reflexos. Assim, toda sua discussão meritória é centrada no processo administrativo de nº 10830.006632/2006-61 (auto de infração), contestando a decisão da DRJ proferida sobre o auto de infração, contestando erros na reconstrução da escrita fiscal, erros na apuração da alíquota e discutindo a correção da classificação fiscal adotada. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e será conhecido. Como relatado, a fiscalização não apontou equívocos ou divergências na apuração dos créditos básicos de IPI objeto do PER/DCOMP ora em análise. Não houve glosas, portanto. O motivo do reconhecimento parcial dos créditos declarados reside na constatação, pela fiscalização, de que a Recorrente realizou operações de saída adotando classificação fiscal NCM 2106.90.30 — Preparações Alimentícias, cuja alíquota na TIPI constava como ZERO. Como consequência, acumulou-se créditos, os quais foram objeto do presente ressarcimento/compensação. Após a fiscalização, o agente fiscal conclui pelo equívoco da classificação fiscal dessas saídas. No entender da fiscalização, a classificação fiscal correta era da posição NCM 2202.90.00 — Outras, tributada com alíquotas fixas por quantidade de produto. Para constituir os débitos do imposto, foi lavrado o auto de infração controlado no processo nº 10830.006632/2006-61. Assim, tais débitos foram utilizados na reconstrução da escrita fiscal do IPI, provocando, com isso, a diminuição dos créditos disponíveis para ressarcimento/compensação. Esse é o mérito da controvérsia. Não se discute o crédito em si, mas sim o seu saldo por conta da constituição de débitos de IPI em decorrência de uma nova classificação fiscal adotada pela fiscalização. Este, inclusive, é um dos requerimentos do recurso voluntário, Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720401/2006-64 pleiteando o julgamento em conjunto para aplicação do resultado da lide instaurada no auto de infração. Com isso, há um reflexo lógico e imediato. O destino do processo nº 10830.006632/2006-61 tem repercussão direta no deslinde do presente processo. No auto de infração já houve julgamento do recurso voluntário, com a publicação do acórdão nº 320100.888 proferido pela 1ª TO da 2ª Câmara da 3ª Seção, restando assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 PEDIDO DE PERÍCIA. NEGATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Compete à autoridade julgadora de primeira instância decidir, em despacho fundamentado, sobre o pedido de perícia apresentado pelo contribuinte. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BEBIDAS. CAPÍTULO 22. Os produtos apresentados como bebidas prontas para consumo classificam-se no capítulo 22, ainda que contenham propriedades alimentares. PRODUTOS DAS POSIÇÕES 22.04, 22.05, 22.06 E 2208. CAPACIDADE DO RECIPIENTE SUPERIOR A UM LITRO. ENQUADRAMENTO POR CLASSE. No caso de recipientes com capacidade superior a 1 litro, cobra-se o imposto proporcionalmente ao definido para recipientes de 1 litro, arredondando-se a fração residual para 1 litro. A embalagem de 1,5 litros deve ser tributada como se de 2 litros fosse. SUPLEMENTOS VITAMÍNICOS. CLASSIFICAÇÃO. ALÍQUOTA. Os suplementos vitamínicos, por não estarem enquadrados na Portaria nº 222 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, não estão sujeitos às alíquotas específicas fixadas pelos Atos Declaratórios nº 012 de 2000 e 02 de 2001, da Secretaria da Receita Federal. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração serão exigidos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, por expressa previsão legal. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa de 75% sobre o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados não lançado na respectiva nota fiscal. Recurso Voluntário Negado Em consulta ao acompanhamento processual, verifico que o auto de infração já foi definitivamente julgado, com a manutenção da classificação fiscal adotada pela fiscalização. A decisão transitada em julgado é a proferida em sede de embargos de declaração, acolhidos com efeitos infringentes para sanar algumas contradições no acórdão do Recurso Voluntário. No entanto, no que diz respeito à classificação fiscal, repita-se, restou definitiva a NCM adotada pela fiscalização. O processo já foi baixado para unidade de origem em Campinas: Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720401/2006-64 Com isso, o resultado do processo nº 10830.006632/2006-61 deve ser replicado nos presentes autos, refazendo-se a escrita fiscal para fins de verificar se há ainda saldo de crédito a ser ressarcido/compensado. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento para aplicar o resultado do julgamento do processo nº 10830.006632/2006-61. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720401/2006-64 Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.004457/2008-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Exercício: 2003 ERRO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. DRAWBACK. O erro quanto à classificação fiscal das mercadorias importadas, por si só, não se presta a fundamentar a perda do regime especial aduaneiro denominado Drawback e ao lançamento dos tributos em suspensão.
Numero da decisão: 3003-001.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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DRAWBACK. O erro quanto à classificação fiscal das mercadorias importadas, por si só, não se presta a fundamentar a perda do regime especial aduaneiro denominado Drawback e ao lançamento dos tributos em suspensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/REC: Trata o presente processo de Auto de Infração (AI), lavrado em 01 de dezembro de 2008, decorrente de erro na classificação fiscal de mercadorias registradas por meio da Declaração de Importação (DI) nº 1138778-5, de 29/12/2003, Adições 003 e 004. Em virtude do erro de classificação houve a descaracterização do drawback e o AI foi lançado para cobrar o Imposto de Importação (II) não recolhido e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação não recolhido, somado a multa e aos acréscimos legais devidos. A fiscalização AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 44 57 /2 00 8- 61 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.796 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.004457/2008-61 lança também a multa prevista no Art. 84 da Medida Provisória (MP) 2.158- 35, de 24 de outubro de 2001 por erro de classificação fiscal e a multa administrativa por importação desamparada de Licença de Importação (LI). O valor do crédito tributário apurado pela fiscalização totalizava, à época da lavratura, R$ 48.847,41 (quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos). Segundo consta do AI, a empresa importou por meio da DI nº 03/1138778-5 mercadorias descritas como (Adição 003) "Resina Epóxida, Petrolux Transparente, para Mármore e Granito" e (Adição 004) "Resina Epóxida, KK 10 Eco Transparente, para serem Utilizadas em Chapas de Mármore e Granito", cometendo erro de classificação fiscal. Segundo a fiscalização aduaneira, a empresa cometeu erro de classificação fiscal na Adição 003 onde o importador classificou as mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 3907.30.11, sendo que deveria ter classificado na NCM 3824.90.89. A fiscalização reforça suas conclusões sobre a classificação fiscal, por meio do Laudo de Análise nº 1060/2008-1, de 28 de maio de 2008, proveniente do Laboratório do Análises Falcão Bauer. Na auditoria, a fiscalização faz uso das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Sistema Harmonizado) para demonstrar a classificação fiscal que estaria correta para as mercadorias em análise. Assim, para as mercadorias da Adição 003, a fiscalização utiliza inicialmente a RGI/SH 1, encontrando na Nota da Posição 3824 o texto pertinente a classificação “Aglutinantes Preparados Para Moldes ou Para Núcleos de Fundição; Produtos Químicos e Preparações, das Indústrias Químicas ou das Indústrias Conexas (Incluídos os Constituídos por Misturas e Produtos Naturais), Não Especificados Nem Compreendidos em Outras Posições”. Em seguida, a fiscalização faz uso da RGI/SH 6, para encontrar a subposição adequada, chegando a classificação 3824.90.89, correspondente a “Outras Preparações a Base de Polidimetilsiloxano e Hidrocarboneto Alifático, na Forma Líquida.”. Nessa mesma linha, a fiscalização aduaneira verificou erro de classificação fiscal na Adição 004 onde o importador classificou as mercadorias na NCM 3907.30.11, sendo que deveria tê-las classificado na NCM 3907.30.28. Para reforçar suas conclusões, a fiscalização toma emprestado o Laudo de Análise nº 40160/03 proveniente do Laboratório deAnálises do Ministério da Fazenda “emitido para um outro importador, referente à mesma mercadoria, inclusive mesmo fabricante e mesmo país de origem.”. Em resumo, a fiscalização faz uso de laudos técnicos para tirar conclusões quanto a correta classificação fiscal. Na reclassificação das mercadorias da Adição 004, a fiscalização segue as RGI/SH, utilizando inicialmente a RGI/SH 1 para chegar a Nota da Posição 3907 com o texto “Poliacetais, outros Poliéteres e Resinas Epóxidas, em Formas Primárias; Policarbonatos, Resinas Alquídicas, Poliésteres Alílicos e outros Poliésteres, em Formas Primarias”. Em seguida, a fiscalização faz uso Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.796 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.004457/2008-61 da RGI/SH 6, para encontrar as subposições adequadas, chegando a classificação na NCM 3907.30.28, correspondente a “Outras Resinas Epóxidas, sem Carga, em Forma Líquida.”. Em decorrência das mudanças de classificação fiscal, a fiscalização informa que descaracterizou o benefício do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, modalidade suspensão, ao qual o importador fazia jus. Assim, por conta da descaracterização do Drawback, passou a cobrar o II não recolhido, somado a multa e acréscimos legais devidos, a multa do Art. 84 da Medida Provisória (MP) 2.158-35, de 2001 por erro de classificação fiscal e o IPI vinculado à importação não recolhido, somado a multa e aos acréscimos legais devidos. A empresa apresenta impugnação ao AI (e-fls. 71 a 83) onde alega em síntese: - Que a empresa solicitou o regime especial de drawback junto ao Departamento de Comércio Exterior (DECEX) e utilizou na importação dos insumos, inclusive as mercadorias objeto deste processo, as descrições e os códigos informados pelo fabricante italiano TENAX S.p.A; - Que todos os insumos importados dentro do regime especial de drawback, inclusive as mercadorias objeto deste processo, foram utilizados no processo de produção e exportação de chapas de granito; - Que as exportações de chapas de granito foram produzidas com o insumo importado e vinculadas ao ato concessório do drawback, sendo que o mesmo obteve baixa regular junto ao Decex; - Que o mero erro material na utilização da NCM não deveria ter dado motivo para descaracterizar o benefício fiscal obtido quando da utilização do regime especial de drawback; - Que a empresa não participou da confecção dos laudos de análises e, por isso, ficou impossibilitada de formular quesitos, solicitar complementação ou impugnar a sua conclusão; - Que os laudos de análise possuem conclusões genéricas e superficiais, não se prestando como prova; - Que a possibilidade de erro quanto a classificação fiscal não poderia produzir a consequência de descaracterização do regime especial de drawback; - Que as classificações pretendidas pela fiscalização aduaneira não trazem qualquer diferenciação no tratamento tributário ou aduaneiro para as mercadorias; - Que falta razão para a aplicação da multa por falta de Licença de Importação (LI), uma vez que tal LI foi obtida com as classificações utilizadas na DI; Em suma, por todos os motivos elencados e outros constantes da impugnação, a empresa requer a anulação do AI ou a reforma parcial do mesmo para manter apenas a multa específica por classificação incorreta da Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.796 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.004457/2008-61 NCM, tipificada no inciso I, do artigo 84, da Medida provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, o órgão de primeira instância administrativa julgou procedente em parte o recurso mencionado, sob os fundamentos de que: 1. Em relação à alegação de imprestabilidade do Laudo de Análise como prova contra a impugnante, conforme disposto no § 3o do Art. 30 do Decreto nº 70.235/197, os laudos sobre produtos em outros processos podem ter sua eficácia atribuída quando se tratarem de produtos do mesmo fabricante com igual denominação, marca e especificação; 2. Quanto à inexistência de diferenciação no tratamento tributário e aduaneiro e a inexistência de má-fé e prejuízo ao erário, no caso de drawback não-genérico, as mercadorias reclassificadas em outra NCM não fariam jus aos benefícios pleiteados por ocasião do despacho aduaneiro; 3. Cabe ser acolhido o argumento da impugnante quanto a exclusão da multa por falta de licenciamento, uma vez que não ficou demostrado que, em virtude da reclassificação, o licenciamento seria do tipo não automático para as importações em questão. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 26/04/2018 (quinta-feira), conforme Aviso de Recebimento - AR anexado ao presente processo (fl. 135). Insatisfeito com o teor da decisão, em 25/05/2018 (sexta-feira) interpôs Recurso Voluntário (fl. 137), alegando, resumidamente, que:  Para fins de desconsideração do Drawback concedido, a autoridade fiscal teria utilizado os arts. 58, I, e 84 da Portaria Secex nº 14/2004, porém este ato não traria a incorreção quanto ao NCM do insumo importado como hipótese de descumprimento e inadimplemento do referido regime;  O Regulamento Aduaneiro vigente à época do Ato Concessório, instituído pelo Decreto nº 4.543/2002, em seu art. 341, traz como único requisito para cumprimento do Drawback a utilização integral dos insumos importados no processo fabril das mercadorias exportadas. Cita jurisprudência do CARF;  Mesmo que seja incontroversa a classificação tarifária indicada pela União, não há na legislação (art. 342, Regulamento Aduaneiro de 2002 e Portaria Secex nº 14/2004) qualquer menção a erro ou divergência quanto ao código tarifário da NCM como hipótese de cobrança dos tributos suspensos. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.796 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.004457/2008-61 Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedentemente colocado, trata-se de Auto de Infração lavrado em face de erro na classificação fiscal de mercadorias inseridas no regime de Drawback (NCM incorreto), contidas na DI nº 1138778-5, de 29/12/2003, especificamente nas Adições 003 e 004, quais sejam, Resina Epóxida Petrolux Transparente, para Mármore e Granito e Resina Epóxida, KK 10 Eco Transparente, para serem utilizadas em Chapas de Granito. Em procedimento de revisão aduaneira, a reclassificação das mercadorias, pela autoridade fiscal, teria ocasionado a descaracterização do regime aduaneiro especial (Drawbak) e gerado o lançamento de ofício relativo às seguintes exações: (1) Imposto de Importação-II e Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI antes não recolhidos por conta da suspensão dos tributos; (2) Multa por falta de Licença de Importação – julgada improcedente pela DRJ/REC; (3) Multa de 1% sobre o valor aduaneiro de mercadoria classificada incorretamente. Portanto, devolve-se a este Colegiado a análise do lançamento, apenas relativamente à cobrança do II e IPI. Ressalte-se que a Multa de 1% sobre o valor aduaneiro de mercadoria classificada incorretamente, que vem a ser uma obrigação acessória, independente do lançamento relacionado à obrigação principal, não foi impugnada pelo Recorrente no corpo da peça recursal, circunstância que se confirma no item destinado ao Requerimento daquela: Em exame acurado da peça recursal, verifica-se que o Recorrente não contesta a classificação fiscal adotada pela autoridade aduaneira no Auto de Infração, centrando os esforços da defesa no argumento de que, ainda que as mercadorias tenham sofrido reclassificação, tal fato não se mostra suficiente a descaracterizar o regime de Drawback e a impor o recolhimento dos impostos em suspensão. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.796 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.004457/2008-61 Passo, então, a analisar o cerne da controvérsia contida nos autos, qual seja, se a reclassificação das mercadorias promovida pela autoridade aduaneira no lançamento de ofício tem o condão de descaracterizar o Drawback e retirar do regime suspensivo os tributos incidentes sobre a importação. A concessão do regime de Drawback, na modalidade suspensiva, é feita pela Secex por meio de ato concessório, neste caso contido às fls. 42 e 44/118 dos autos. Confrontando o conteúdo deste com as informações prestadas nas Declarações de Importação, é possível verificar os produtos beneficiados com a suspensão de tributos possuem as mesmas descrições utilizadas, em ambos os documentos citados. Nesse sentido, destaco: -Extrato do Ato Concessório- - Extratos das Declarações de Importação- Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.796 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.004457/2008-61 De modo que, em que pese a classificação errônea das mercadorias importadas na NCM, os produtos se encontravam descritos adequadamente tanto no ato concessivo quanto nas DI, não se podendo afirmar que houve descumprimento deste por eventual importação de matéria prima de natureza diversa da indicada a Secex, por meio das informações inseridas no SISCOMEX. De mais a mais, a concessão e a fiscalização acerca do cumprimento de regime de Drawback é competência da Secex, em seguimento ao que se estabelece na Portaria Secex nº 14/2004. Neste ato normativo, não consta dispositivo prevendo a extinção do regime especial por motivo de reclassificação de mercadoria pela RFB, sendo as causas de inadimplemento do Drawback as seguintes: Seção II Inadimplemento do Regime de Drawback Art. 161. Será declarado o inadimplemento do Regime de Drawback, modalidade suspensão, no caso de não cumprimento do disposto no art. 159. Art. 162. O inadimplemento do Regime será considerado: I - Total: quando não houver nenhuma exportação que comprove a utilização da mercadoria importada; Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.796 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.004457/2008-61 II - parcial: se existir exportação efetiva que comprove a utilização de parte da mercadoria importada. Parágrafo único. O inadimplemento poderá ocorrer em virtude do descumprimento de outras condições previstas no ato de concessão, como a não observância do prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 139. Art. 163. O inadimplemento do Regime será comunicado à Secretaria da Receita Federal e aos demais órgãos ou entidades envolvidas, por meio de módulo específico Drawback do SISCOMEX, podendo futuras solicitações do mesmo titular ficar condicionadas à regularização da situação fiscal. De se ressaltar, em vista do exposto, que o inadimplemento do regime decorre da não utilização da mercadoria importada ou de descumprimento de condição específica prevista no ato concessivo, o que não se verifica na espécie. Examinando, ainda, a legislação apresentada no Auto de Infração para o Enquadramento Legal da infração de nº 001 1 , igualmente não observo entre os dispositivos ali citados qualquer referência à extinção do Drawback por descumprimento relativo à classificação errônea de mercadoria. Desprovido de suporte legal, portanto, os lançamentos, nesse quesito. No sentido de que a classificação fiscal errônea se mostra ineficaz para a extinção do regime suspensivo denominado Drawback, consolidou-se a jurisprudência deste E. CARF, de acordo com ementas que trago à colação, a bem de elucidar o tema: Turma: Terceira Câmara Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007 Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007 Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/03/2002 DRAWBACK SUSPENSÃO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. Comprovada a exportação, erro de classificação fiscal não é fundamento para perda do regime especial aduaneiro. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA ERRÔNEA. INAPLICABILIDADE ARTIGO 633, II, ‘a’, do REGULAMENTO ADUANEIRO/02 (artigo 526, inciso II, do RA/85). Não se subsume a multa prevista no art. 633, II, ‘a’, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4.543, de 26/12/02 (art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.º 91.030, de 05/03/1985), quando o fato não está devidamente tipificado, uma vez que segundo o que dispõe o Ato Declaratório Cosit nº 12, de 21/01/1997, não constitui infração administrativa ao controle das importações classificação tarifária errônea. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. Devida a multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, nos termos do art. 636, I, do RA. Recurso Voluntário Provido em Parte Numero da decisão: 303-34.859 Numero do processo: 10074.000096/2002-76 Turma: Terceira Câmara Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes 1 Arts. 2º , 103, inciso I, 69, 72, caput, 73, inciso I, 75, inciso I, 90, 94, 97, 106, 107, 482, 483, 485, 489, 491, 570, 602, 603, incisos I e IV, 604, inciso IV, e 684 do Decreto nº 4.543/02. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.796 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.004457/2008-61 Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006 Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006 Ementa: DRAWBACK. SUSPENSÂO. O fundamento econômico dos incentivos à exportação, em especial, o Drawback, é estimular a obtenção e a produção de bens exportáveis pelo incremento do sistema produtivo, proporcionando maior capacidade competitiva no mercado internacional. Não havendo desvio de finalidade da mercadoria importada, sendo esta fisicamente vinculada às exportadas, e havendo no mínimo a mesma proporção monetária entre importações e exportações que se consignou no ato concessório, deve-se afastar a exigência fiscal pelo descumprimento do referido ato. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Numero da decisão: 303-33.320 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 30/12/2014 a 22/04/2015 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO SH. ARTIGO DESMONTADO OU POR MONTAR. REGRA GERAL DE INTERPRETAÇÃO 2. O Acordo Internacional estabelece que as regras de interpretação do Sistema Harmonizado devem ser utilizadas sucessivamente. Ou seja, somente se utiliza uma regra após esgotadas as possibilidades de aplicação da regra imediatamente anterior. Mercadorias importadas que se apresentem por montar (ou desmontadas), devem ser consideradas, para efeitos legais de classificação, como o artigo completo ou acabado, nos moldes da Regra Geral de Interpretação (RGI) n. 2 do Sistema Harmonizado, sem permissão, portanto, que se utilize a RGI n. 3 para sua classificação fiscal. MULTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. APLICABILIDADE Aplica-se a multa proporcional de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC, de acordo com o art. 636, I, do Decreto nº 4.543, de 2002 (artigo 84 da Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001). MULTA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 12/97. DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a multa ao controle administrativo das importações, quando, embora a classificação tarifária errônea exija novo licenciamento de importação, o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. Esse o teor do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/97. DRAWBACK. TRIBUTOS DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. O erro na classificação fiscal das mercadorias importadas não implica necessariamente no dever de pagar os tributos suspensos pelo drawback, no caso de haver prova de que o regime especial de importação fora respeitado. Numero da decisão: 3402-005.376 (Os grifos não constam dos originais) Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.796 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.004457/2008-61 Em entendimento consonante com aquele emanado da jurisprudência do Colegiado, considero que o erro quanto à classificação fiscal cometido pelo Recorrente não se presta a fundamentar a perda ou a extinção do Drawback e o lançamento dos tributos em suspensão, sendo indevida a cobrança do II e IPI, levada a efeito por meio dos lançamentos de ofício em exame (item 001 dos Autos de Infração). Por conclusão, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10831.002242/2007-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2006 NULIDADE. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade quando a decisão a quo contém a fundamentação legal e as informações e orientações necessárias ao exercício da plena defesa do contribuinte, em observância estrita ao rito do processo administrativo fiscal. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. Por aplicação da RGI-1 combinada com a Nota 3 da Seção XVI, as impressoras multifuncionais devem ser classificadas nos desdobramentos da subposição 8471.60, da TIPI/2002, sendo que a posição 9009, preconizada pelo ADI SRF nº 7/2005, foi desautorizada pelo próprio Governo Federal ao publicar o Decreto nº 5.802, de 06 de junho de 2006, que introduziu vários "Ex" relativos à impressoras multifuncionais na subposição 8471.60.
Numero da decisão: 3003-001.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Ariene d'Arc Diniz e Amaral
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-24T21:49:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-24T21:49:06Z; Last-Modified: 2021-02-24T21:49:06Z; dcterms:modified: 2021-02-24T21:49:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-24T21:49:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-24T21:49:06Z; meta:save-date: 2021-02-24T21:49:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-24T21:49:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-24T21:49:06Z; created: 2021-02-24T21:49:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-02-24T21:49:06Z; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-24T21:49:06Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10831.002242/2007-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.537 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de janeiro de 2021 Recorrente HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2006 NULIDADE. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade quando a decisão a quo contém a fundamentação legal e as informações e orientações necessárias ao exercício da plena defesa do contribuinte, em observância estrita ao rito do processo administrativo fiscal. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. Por aplicação da RGI-1 combinada com a Nota 3 da Seção XVI, as impressoras multifuncionais devem ser classificadas nos desdobramentos da subposição 8471.60, da TIPI/2002, sendo que a posição 9009, preconizada pelo ADI SRF nº 7/2005, foi desautorizada pelo próprio Governo Federal ao publicar o Decreto nº 5.802, de 06 de junho de 2006, que introduziu vários "Ex" relativos à impressoras multifuncionais na subposição 8471.60. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 22 42 /2 00 7- 93 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.537 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10831.002242/2007-93 Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 27/03/2006, em face do contribuinte em epígrafe, referente a exigência de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados acrescidos de multa regulamentar e multa proporcional e Contribuição PIS/COFINS incidentes na importação, no valor de R$ 9.852,55 em virtude dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, por meio das Declarações de Importação No. 0611303193-2, de 27/10/2006 e No. 06/1355098-0, de 08/11/2006, impressoras jato de tinta, Modelo HP Photosmart 3100, quê além da função de impressão podem copiar, receber e enviar fac-simili e digitalizar imagens, podendo realizar uma ou mais destas funções sem estar conectada ao computador; O importador atribuiu classificação fiscal na posição NCM 8471. Através do Ato Declaratório Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005, constatou-se que a classificação tarifária correta para a mercadoria importada seria na posição NCM '9009.21.00, com incidência da alíquota '-. de 14 % para o Imposto de Importação e da alíquota de 20% para o Imposto de Produtos Industrializados; A nova classificação fiscal se deveu ao argumento de que máquinas multifuncionais que realizam duas ou mais funções se classificam na posição NCM 9009.21.00; Cientificado do auto de infração, pessoalmente„ em 27/03/2007 (fls. 1- frente), contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 11/04/2007, de fls. 85 e 86, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidamente que a principal função do equipamento é a impressão, sendo correta sua classificação fiscal na posição NCM 8471. Pugna a improcedência do Auto de Infração. É o Relatório.”. A DRJ manteve o auto de infração: Destaque para o seguinte trecho do voto condutor: Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.537 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10831.002242/2007-93 A contribuinte apresentou recurso voluntário alegando preliminar de nulidade da decisão recorrida, e, no mérito reiterou que a classificação fiscal das multifuncionais na posição NCM 8471, tem fundamento nas 'RGI '1° e RGC e subsidiariamente RGI-3 , letra "b”, pois a função "impressora" é aquela que apresenta maior relevância técnica , operacional, e não pode ser desconsiderada ou descartada. É o relatório. Voto Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.537 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10831.002242/2007-93 Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, verifica-se que o prazo para interposição da peça recursal é de 30 (trinta) dias a contar da intimação é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se sobre a classificação fiscal das impressoras multifuncionais. O auto de infração foi lavrado em 27/03/2007. 1 Nulidade Em relação às considerações acerca da nulidade da decisão, cumpre lembrar que, de acordo com o §11 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, as defesas e o recurso obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235/1972. O Decreto nº 70.235/1972 prevê as hipóteses de nulidade no processo administrativo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] A decisão contestada não é nula, pois não se configura nenhuma das hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e a decisão foi devidamente fundamentada garantido o amplo direito de defesa da contribuinte, não havendo que se cogitar em cerceamento do direito de defesa, devendo ser rejeitada a preliminar de nulidade. 2 Classificação fiscal das impressoras multifuncionais No mérito assiste razão a Recorrente. As impressoras multifuncionais devem ser classificadas na posição NCM 8471, tendo em vista sua função essencial bem como a inaplicabilidade do ADI SRF nº 7/2005 . Destaco que a jurisprudência deste tribunal administrativo é vasta sobre o tema, havendo decisões favoráveis e desfavoráveis aos contribuintes. Filio-me a posição favorável aos contribuintes, exposta no Acórdão 3402-002.851, cujo teor, tendo em vista a similaridade com o presente feito, tomo e adoto como razão de decidir, nos termos regimentais: “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 09/11/2005 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.537 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10831.002242/2007-93 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. Por aplicação da RGI1 combinada com a Nota 3 da Seção XVI, as impressoras multifuncionais devem ser classificadas nos desdobramentos da subposição 8471.60, da TIPI/2002, sendo que a posição 9009, preconizada pelo ADI SRF nº 7/2005, foi desautorizada pelo próprio Governo Federal ao publicar o Decreto nº 5.802, de 06 de junho de 2006, que introduziu vários "Ex" relativos à impressoras multifuncionais na subposição 8471.60. (...) Nesse sentido, a declaração de voto do Conselheiro Rosaldo Trevisan no Acórdão nº 3403003.186, de 20 de agosto de 2014, cujos fundamentos adoto para os fins do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99. No que respeita à classificação fiscal das impressoras multifuncionais, o cerne da discórdia entre o fisco e o contribuinte está em estabelecer qual é a função principal do produto (impressora, copiadora ou escâner?) para o fim de aplicar as Notas 3 e 5 da Seção XVI da Nomenclatura, as quais estabelecem o seguinte: Notas 3 e 5 da Seção XVI: 3.Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funçõesdiferentes, alternativas ou complementares, classificamse de acordo com a função principal que caracterize o conjunto. (...) 5.Para a aplicação destas Notas, a denominação “máquinas” compreende quaisquer máquinas, aparelhos, dispositivos, instrumentos e materiais diversos citados nas posições dos Capítulos 84 ou 85. O contribuinte entende que a característica essencial do produto é dada pela função de impressora, razão pela qual, com base na Nota 3 da Seção XVI e na RGI3B, a classificação fiscal deveria ocorrer sob o código 8471.60.21. Já o fisco entende que nenhuma das três funções pode ser considerada predominante nesse tipo de equipamento e, sendo assim, com base na RGI 3C preconizou a classificação na posição 9009. Essa questão também já foi objeto de inúmeras decisões no âmbito do CARF, favoráveis à EPSON DO BRASIL, pois é evidente que a função essencial do produto é a de impressora, uma vez que nenhum ser humano em seu juízo normal adquire uma impressora multifuncional pensando em utilizála como copiadora, mas sim para acoplála ao seu computador pessoal como dispositivo de saída. Não foi outra a constatação dos Engenheiros do IPT na verdadeira aula que deram no laudo técnico anexado aos autos (fl. 139): (...) Entre as várias decisões proferidas no âmbito do CARF sobre o assunto, invoco o Acórdão 3802001.070, relatado pelo ilustre Conselheiro Sólon Sehn, que cita trecho do Acórdão 3802001.002 no qual o relator, Conselheiro Régis Xavier Holanda, faz interessante interpretação no sentido de que com o advento do Decreto nº 5.802, de 06 de junho de 2006 (que alterou a TIPI 2002), o próprio Governo Federal desautorizou a interpretação pretendida pelo Ato Declaratório SRF nº 7, de 26/07/2005. Pela relevância e pela pertinência do Acórdão 3802001.070, tomo por empréstimo a sua fundamentação para adotála como razão de decidir deste voto, in verbis: "(...) A classificação fiscal aplicável às impressoras multifuncionais foi pacificada no âmbito da Terceira Seção de Julgado (sic) do Carf. Nesse sentido, cumpre destacar o Acórdão nº 310100.253, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, da lavra do eminente Conselheiro Luiz Roberto Domingo, assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Datado fato gerador: 28/09/2005. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. A classificação fiscal adotada pelo Fisco (Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 7/2005) para as impressoras multifucionais, não cumpre o rigor das regras de classificação fiscal, pois as funções nela disponíveis e a característica de sua conectividade com máquinas de processamento de dados, afasta a da posição 9009. A confirmação dessa interpretação está atualmente pacificada no âmbito do Mercosul, por seu Comitê Técnico n°1 da Comissão de Comércio do Mercosul que aceitou o laudo técnico do produto apresentado pela delegação brasileira e concluiu que o produto denominado comercialmente de "impressora multifuncional" tratase de uma impressora com diversas funções, razão pela qual determinou a sua classificação no código NCM 8443.31, como "máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.537 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10831.002242/2007-93 transmissão de telecópia (fax),capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede" (CXXXVIII Reunião do Comitê Técnico n° 1 "Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias" MERCOSUL/CCM/CTN°1/ATA N°08/08). Recurso Voluntário Provido. Na mesma linha, colocase o entendimento da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/12/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS, IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. Não se classificam na posição NCM 9009, as impressoras multifuncionais, identificadas como aquelas capazes de realizar duas ou mais funções tais como impressão, cópia, transmissão de facsimile e escâner, capazes de se conectarem a urna máquina automática para processamento de dados ou a uma rede. (Acórdão 320100.503. Rel. Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. Sessão de 01/07/2010). Referida interpretação também é acolhida por unanimidade pela Turma, consoante Acórdão nº 3802001.002, da sessão de 22 de maio de 2012, da lavra do eminente Conselheiro Régis Xavier Holanda: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 17/03/2006 [...]CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. O produto caracterizado como impressora multifuncional, que execute pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telescópia (fax), capaz de ser conectada a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, encontrava adequada classificação fiscal no código NCM 8471.60 utilizado pelo importador, tal como adotado pelo Decreto nº 5.802/06, diversamente do definido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 7, de 26/07/2005. Atualmente, com a edição da Resolução n° 07/08 do Mercosul, o produto encontra correta classificação fiscal no código NCM 8443.31 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Carf. 2ª Turma Especial. 3ª Seção. Acórdão nº 3802001.002. Processo nº 19814.000209/200621). Cabe destacar a seguinte passagem do voto do relator, que analisa a classificação aplicável antes da introdução da NCM nº 8443.31: [...] Entretanto, a meu ver, em que pese a possibilidade de utilização principal do produto em qualquer de sua funções – a depender das necessidades e desejos do usuário, é relevante para a adequada classificação fiscal o fato dessas máquinas terem como característica essencial a sua conectividade a uma máquina automática para processamento de dados, funcionando como unidades de entrada e/ou saída, o que atrai, de forma mais adequada, a subposição 8471.60 adotada pelo recorrente. Ademais, tenho que, a princípio, em termos objetivos, as máquinas multifuncionais, da forma como se apresentam no presente caso, possuem normalmente como principal função a de impressão. Com efeito, em geral, é essa a função própria desses equipamentos, sendo as demais funções realizadas de forma secundária não por outra razão são comercialmente conhecidas como impressoras multifuncionais. Dessa forma, tenho que a classificação fiscal adequada para o produto em estudo correspondia, à época, à adotada pelo recorrente, ou seja, na subposição 8471.60. Nessa mesma linha, como bem apontado pela recorrente, na vigência do referido ADI nº 7, o Governo decidiu baixar o Decreto n° 5.802, de 06 de junho de 2006, criando na TIPI os desdobramentos na descrição dos produtos sob a forma de destaques “Ex” relativos aos seguintes subitens: (...) Dessa forma, aplicando estes destaques aos códigos em epígrafe, o Governo acabou por chancelar que as impressoras providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir facsímile, deveriam se classificar na posição 8471. (...)" No mesmo sentido, aponto o Acórdão 3301002.063, de 25 de setembro de 2013, rel. Conselheiro Antonio Lisboa Cardoso, que posicionou as multifuncionais no código pretendido pelo contribuinte. Considerando que é evidente que a função essencial da impressora multifuncional é a impressão de documentos, mediante acoplagem a um computador ou a uma rede, por aplicação da RGI1, combinado com a Nota 3 da Seção XVI, tal produto deve ser classificado na subposição 8471.60, tal como procedeu o contribuinte. A minha ressalva em relação ao raciocínio das partes é que a regra que define a classificação das multifuncionais é a RGI1 e não a RGI3B, isso porque a Nota 3 da Seção XVI é quem define o critério da função essencial para o fim determinar o enquadramento nas posições. Sendo assim, e estando as impressoras nominalmente citadas na subposição 8471.60 da TIPI/2002 e seus desdobramentos, a classificação ocorre por aplicação da RGI1, combinada com a Nota 3 da Seção XVI, e não por Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.537 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10831.002242/2007-93 aplicação da RGI3B, que somente é aplicável a produtos misturados, constituídos por matérias diferentes ou sortidos. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10074.001041/2008-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 21/07/2003 MULTA ISOLADA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. IMPROCEDÊNCIA DE RECLASSIFICAÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO FISCO. CANCELAMENTO DA MULTA. NÃO OCORRÊNCIA O fato de a classificação fiscal da mercadoria objeto da lide dizer respeito a um código NCM diverso daquele utilizado pelo contribuinte na importação, bem como do indicado pelo Fisco, o lançamento da multa isolada estabelecida no inciso I do artigo 84 da MP 2.158¬-35/01, deve ser mantido. O simples fato de estar incorreta a classificação escolhida pelo administrado é razão suficiente para imposição da multa aplicada. Súmula CARF nº 161.
Numero da decisão: 9303-011.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. IMPROCEDÊNCIA DE RECLASSIFICAÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO FISCO. CANCELAMENTO DA MULTA. NÃO OCORRÊNCIA O fato de a classificação fiscal da mercadoria objeto da lide dizer respeito a um código NCM diverso daquele utilizado pelo contribuinte na importação, bem como do indicado pelo Fisco, o lançamento da multa isolada estabelecida no inciso I do artigo 84 da MP 2.158¬-35/01, deve ser mantido. O simples fato de estar incorreta a classificação escolhida pelo administrado é razão suficiente para imposição da multa aplicada. Súmula CARF nº 161. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 10 41 /2 00 8- 79 Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001041/2008-79 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-007.007, de 23/10/2019 (fls. 783/800), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Auto de Infração O processo trata de Auto de Infração de fls. 7/40, lavrado em 07/02/2008, formalizando a exigência das seguintes penalidades aduaneiras: (a) multa regulamentar, (b) duas multas proporcionais ao valor aduaneiro (VA) e, (c) multa do controle administrativo no valor de R$ 390.511,11, em virtude dos fatos descritos no Relatório de Auditoria Fiscal (RAF) de fls. 41/50. Ressalta-se que não houve lançamento de tributos aduaneiros. O motivo relatado pela Fiscalização foi que, (i) considerando a correta classificação da mercadoria no código NCM 5407.61.00, deixou a empresa de obter a Licença de Importação - LI (tratamento administrativo do SISCOMEX). Para tanto, foi autuada em 30% sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas sem a devida LI, de acordo com a alínea "a" do inciso II do art. 633, e art. 490 do Decreto n° 4.543/02 (RA); (ii) pela incorreta classificação das mercadorias importadas nas referidas DIs, a multa de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias, conforme determina o art. 84 da MP n° 2.158/01, combinado com o art. 69 da Lei n° 10.833/03 e, (iii) tendo em vista a não manutenção dos documentos fiscais e comerciais que embasaram as importações analisadas, como define o item 1 da alínea "b", do inciso II do art. 70 da Lei n° 10.833/03, a multa de 5% do VA das mercadorias importadas. Cabe informar que no RAF, o Fisco relata que a descrição do produto atribuída pelo importador na DI foi: Tecido Sintético (POLIÉSTER) - NCM: 5516.23.00 (Texto da NCM: Tecidos de Fibras Artificiais Descontínuas), portanto, um tecido sintético. Para a Fiscalização, para tais mercadorias das DIs, correta é a NCM 5407.61.00 (Tecidos de Fios de Filamentos Sintéticos, contendo pelo menos 85%, em peso, de Filamentos de Poliéster não Texturizados). Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância Cientificado dos Autos de Infração, a Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 339/354, alegando, em resumo, que: a) seja afastada a classificação fiscal adotada pela Fiscalização para as Dl em tela, sendo inadmitida extensão do resultado do Laudo técnico aos produtos que não sejam originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; b) como consequência, do exame dos autos, conclui-se que o lançamento deve ser declarado por completo insubsistente: 1. pelo fato de haver sido erigido sobre elementos de prova frágeis e escassos, remanescendo dúvidas que beneficiam o acusado; 2. em razão da falta de provas de que o produto analisado seja constituído exclusiva e essencialmente pelos compostos e da forma elencada no capítulo 54; 3. porque é imprescindível ao reenquadramento tarifário de mercadorias a certeza quanto à sua identificação na nova posição proposta pela Fiscalização; 4. porque não é possível estender o resultado do Laudo pericial efetuado sobre apenas um produto, importado, de outra origem, cerca de quatro anos depois, a todas as demais importações efetuadas pela Impugnante; e, 5. porque os documentos contábeis se encontram em boa guarda, sempre à disposição da fiscalização. Requer, quanto a Multa do controle administrativo, aplicação do Ato Declaratório COSIT N° 12/97. Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001041/2008-79 A DRJ em São Paulo (SP), apreciou a Impugnação que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 16-071.565, de 31/03/2016 (fls. 469/488), considerou improcedente a Impugnação, para manter o crédito tributário lançado. Na ementa do Acórdão restou assentado que: (i) a descrição do produto atribuída pelo importador foi: “Tecido Sintético Poliéster”, portanto um tecido sintético. Assim, a classificação adequada se faz na posição NCM 5407 (Tecidos de Fios de Filamentos Sintéticos); (ii) Quanto a Multa proporcional ao valor aduaneiro (5% do V.A.), deve ser mantida, considerando a não manutenção dos documentos fiscais e comerciais que embasaram as importações analisadas, em boa guarda e ordem, e a não apresentação dos mesmos à fiscalização. (iii) quanto a Multa do controle administrativo, no caso, é inaplicável o Ato Declaratório COSIT n° 12/97, porque na descrição não estão presentes todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e (iv) a Multa proporcional ao valor aduaneiro (1% do V.A.), deve ser mantida, em função de classificação fiscal errônea. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 500/515, onde reitera os argumentos aduzidos na Impugnação, e reforça as seguintes argumentos (juntando documentos): i) cópias de livros fiscais, para combater as multas correspondentes; ii) que a descrição das mercadorias na DI foi suficiente para a fiscalização efetuar nova classificação, o que elidiria as multas por falta de LI e erro de classificação fiscal; iii) que o resultado de um laudo técnico não pode ser estendido a todas as importações; e iv) alega que o Laudo técnico não dá suporte à classificação adotada pela Fiscalização. Resolução Em 28/08/18, o processo foi trazido ao CARF e a Turma, resolveu converter o julgamento em diligência à Unidade de origem para verificações, coleta de informações e esclarecimentos, por meio da Resolução n° 3301-000.798 (fls. 739/750), nos termos da solicitação contida às fls. 745/750. A diligência foi realizada e o Relatório Fiscal foi elaborado pela Fiscalização (fls. 754/757), bem como, a Manifestação do contribuinte (fls. 772/779), encontram-se nos autos. Decisão CARF Os autos retornaram ao CARF e recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-007.007, de 23/10/2019 (fls. 783/800), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão, o Colegiado verificou, em resumo que: (a) que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código NCM diverso (uma terceira hipótese), tanto daquele utilizado pela empresa, bem como daquele que a Fiscalização entendeu ser a correta, portanto, o lançamento deverá ser julgado improcedente por erro na sua fundamentação; e, (b) sendo improcedente a classificação do Fisco, igualmente serão improcedentes as multas por erro de classificação fiscal e falta de obtenção de LI. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão nº 3301-007.007, de 23/10/201, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 802/809), apontando divergência com relação à Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001041/2008-79 seguinte matéria: à manutenção da aplicação da penalidade (multa isolada) por erro de classificação fiscal, mesmo sendo improcedente a classificação fiscal promovida pelo Fisco. Para comprovar a divergência, apresentou como paradigma, o Acórdãos nº 3102- 002.198. Quando da Análise de Admissibilidade do Recurso Especial pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção recorrida, o recurso foi admitido e dado seguimento, a saber: No cotejo dos arestos confrontados (paradigma e recorrido), verificou-se que, enquanto a o Colegiado do Acórdão recorrido votou contra a Súmula CARF nº 161, ao defender que, em sendo improcedente a classificação fiscal promovida pelo Fisco, as multas aplicadas, inclusive a por erro de classificação fiscal, devem ser canceladas, o Acórdão paradigma nº 3102-002.198, que é inclusive um dos precedentes da Súmula CARF nº 161, em sentido contrário, concluiu que a multa por erro de classificação deve subsistir pelo só fato de o contribuinte ter efetivamente laborado em erro na classificação fiscal que efetuou na DI. Sem dúvidas a divergência restou bem comprovada. Desta forma, com base nos fundamentos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, de 04/05/2020, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF às fls. 813/817, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões da Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3301-007.007, de 23/10/201, do Recurso Especial da Fazenda Nacional que foi dado seguimento, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 834/846, com aditivo de fls. 859/865, requerendo que seja negado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional por ausência de pressupostos de admissibilidade e, caso não seja este o entendimento, requer que, no mérito, seja negado provimento ao citado recurso, mantendo-se, no ponto em que questionado o Acórdão recorrido. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do RE - 3ª Câmara, de 04/05/2020 (fls. 813/817), exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF. Contudo, em face dos argumento apresentados em sede de contrarrazões pela Contribuinte, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso. Isto, porque o Contribuinte pede, em suas contrarrazões, que o Recurso Especial não seja conhecido, por ausência do atendimentos aos seus pressupostos de admissibilidade. Com efeito, passo, então, a analisar os questionamentos por ela apresentados. No Acórdão recorrido, a Turma decidiu por cancelar as multas por erro de classificação fiscal e falta de LI, tendo em vista a conclusão de laudo técnico, que adotou uma terceira classificação fiscal para o produto, não concordando nem a classificação fiscal do Fisco, Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001041/2008-79 e nem a do contribuinte, assim como cancelou também a multa por descumprimento do dever de manter documentos fiscais em boa guarda, ao argumento de ausência de prejuízo ao exercício do controle aduaneiro. Veja-se trecho do voto condutor (fl. 795): “E esta última classificação, com efeito, também não é a adotada pelo contribuinte não dezoito DI revisadas, que foi no código 55.16.2300. Como a conclusão das autoridades aduaneiras para o despacho da DI paradigma foi uma classificação fiscal (5515.19.00) diferente da adotada pelo autuante (5407.10.19), conclui-se que os lançamentos de ofício das multas por erro na classificação fiscal e por falta de obtenção de LI são nulos, por vício material (art. 142 do CTN), e devem ser cancelados”. (Grifei) Para comprovar a divergência a Contribuinte apresenta o paradigma nº 3102- 002.198, de 23/04/2014. Veja-se trecho da conclusão do voto condutor: “O erro de classificação persiste e as consequências dele decorrentes, quais sejam, a infração por errar a classificação e a multa de um por cento do valor aduaneiro das mercadorias, são indiferentes à revisão proferida no julgamento do processo administrativo fiscal. Neste caso específico, os fundamentos da exigência fiscal mantêm-se incólumes. Não precisam ser confirmados em reanálise; prescindem de qualquer tipo de revisão. (Grifei) No Acórdão paradigma, entendeu que a infração do art. 84, I, da MP nº 2.158- 35/2001 (artigo 636 do Decreto nº 4.543/2002) subsiste pelo simples fato de o contribuinte ter se equivocado em sua classificação fiscal. No acórdão recorrido entende que, em sendo improcedente a classificação promovida pelo Fisco, as multas cominadas são, consequentemente, improcedentes. Portanto, há clara divergência interpretativa acerca da incidência e alcance dos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.430/96, e do artigo 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Cinge-se a controvérsia, exclusivamente em relação à seguinte matéria: à manutenção ou não da aplicação da penalidade (multa isolada) por erro de classificação fiscal, mesmo sendo improcedente a classificação fiscal promovida pelo Fisco. Em suma, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário, a Turma promoveu uma “terceira classificação” da mercadoria importada, em razão de discordar tanto da classificação eleita pelo contribuinte, como daquela oferecida pelo Fisco, ocasião em que julgou por bem cancelar todas as multas cominadas em função do lançamento equivocadamente fundamentado, inclusive a das multas por erro na classificação fiscal. No que interessa à presente discussão, verifica-se no Auto de Infração que foram aplicadas 4 multas no importador, incluindo a multa proporcional ao Valor Aduaneiro (1% sobre o VA), motivado pela classificação incorreta na NCM declarada, conforme disposto no Art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Pois bem. O afastamento da multa de ofício, de natureza tributária, é decorrência lógica do afastamento do principal cobrado. Entretanto, o mesmo não ocorre para as penalidades de natureza aduaneira lançadas. Como o Recurso Especial foi admitido apenas em relação à aplicação da multa (isolada) por classificação incorreta, restringe-se a análise a tal penalidade. Assim dispõe o inciso I do artigo 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001, matriz legal da sanção aplicada: Art.84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001041/2008-79 I- classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou (...). Cabe informar que, quanto a classificação fiscal, os detalhamentos instituídos pela legislação aduaneira visam a perfeita identificação da mercadoria ou, alternativamente, a correta quantificação na unidade de medida estatística estabelecida pela regras da RFB. Como é cediço, caso verificado estar incorreta a classificação tarifária escolhida pela Fiscalização, de fato, resta comprometida boa parte da exigência fiscal consignada no Auto de Infração controvertido (neste caso, não houve lançamento de tributos aduaneiros). Se a indicação da premissa elementar na definição do tratamento tributário e/ou administrativo (classificação fiscal) não foi precisa, quase todas as conclusões que dela se extraem terminam sem fundamentação fática e jurídica, às quais a manutenção da exigência está condicionada, sendo inaceitável que esse elemento seja revisto no curso do processo administrativo fiscal. Destaca-se que o tipo infracional tipificada no inciso I, do art. 84 acima, é classificar incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul a mercadoria importada e a classificação incorreta é fato incontroverso nos autos, sendo admitida inclusive pelo Acórdão recorrido. Confira-se trecho reproduzido do recorrido (fl.795) : “(...) E esta última classificação, com efeito, também não é a adotada pelo contribuinte nas dezoito DI revisadas, que foi no código 55.16.2300. Como a conclusão das autoridades aduaneiras para o despacho da DI paradigma foi uma classificação fiscal (5515.19.00) diferente da adotada pelo autuante (5407.10.19), (...)”. Portanto, independentemente da improcedência da reclassificação fiscal promovida pelo Fisco, constata-se que efetivamente ocorreu o erro de classificação fiscal promovido pelo sujeito passivo em todas as suas DIs registradas. Como se observa nos autos, o fato ocorreu, qual seja, o erro de classificação fiscal das mercadorias importadas declaradas pelo Contribuinte nas DIs, persiste, conforme comprovado no Acórdão recorrido. E, as consequências dele decorrentes também persiste, quais sejam, a aplicação da penalidade prevista no art. 84 da MP 215835/2001, erro na classificação fiscal da mercadoria e a consequente infração - multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro das mercadorias, uma vez que esse tipo de penalidade são indiferentes à revisão proferida no julgamento do processo administrativo fiscal. Pacificando o entendimento acerca da matéria, o Conselho Administrativo Fiscal – CARF aprovou a súmula 161, nos termos a seguir reproduzidos: Súmula CARF nº 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Acórdãos Precedentes: 3201-000.007, 3102-002.198, 9303-006.331, 9303-006.474 e 9303-008.194. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Observa-se assim, que não há que alegar, como motivo para a sua não exigência, o fato de o Fisco também ter se equivocado quando da classificação fiscal. Reprisando-se, o erro na classificação original persiste, bem como as consequências dele decorrentes. Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001041/2008-79 No presente caso, os fundamentos da exigência fiscal mantêm-se incólumes. Conclusão Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para manter a exigência de multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro (VA) da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme previsto no inciso I do artigo 84 da MP nº 2.158-35, de 2001. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.000027/2008-87
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Conjunto de molas de colchão unidas por molas espirais, de fios de aço, para colchões, comercialmente denominado de “Molejo”, classifica-se no código 7326.20.00, com suporte nas Regras Gerais para Interpretação RGI 1, 3 e 6 e Nota 2 do Capítulo 73 da TIPI.
Numero da decisão: 3301-010.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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Conjunto de molas de colchão unidas por molas espirais, de fios de aço, para colchões, comercialmente denominado de “Molejo”, classifica-se no código 7326.20.00, com suporte nas Regras Gerais para Interpretação RGI 1, 3 e 6 e Nota 2 do Capítulo 73 da TIPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 11-49.530 - 2ª Turma da DRJ/REC (fls 2005/2020): 1. Trata-se de Auto de Infração do IPI (fls. 1.698 a 1.701 e 1.704), abrangendo períodos de apuração de janeiro de 2005 a dezembro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 00 27 /2 00 8- 87 Fl. 2084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000027/2008-87 de 2006, que resultou em lançamentos apenas nos meses de agosto e novembro de 2006, lavrado pela DIFIS/I da DEFIC/Rio de Janeiro, em razão de que, no entender da Fiscalização, o contribuinte teria utilizado uma classificação fiscal incorreta para as bombas hidráulicas de sua fabricação, reduzindo, assim, o IPI destacado nas Notas Fiscais de Saída, pela aplicação de uma alíquota menor. Os números globais são os seguintes: 2. Reproduzo, a seguir, excertos do Termo de Constatação, às fls. 1.690 a 1.697 (resumi, grifei e fiz duas observações, em itálico, negritado): A empresa é fabricante de bombas hidráulicas, bombas especiais, filtros para piscinas e sistemas de pressurização, bem como suas partes e peças. Selecionamos para exame da classificação fiscal as bombas hidráulicas e os filtros para piscinas, que representam mais de 90 % do faturamento da empresa. Relativamente aos filtros para piscinas, não foram apuradas irregularidades. Quanto às bombas hidráulicas, apuramos que a empresa adotou, durante o período fiscalizado, as seguintes classificações fiscais: - 8413.80.00 – adotada durante todo o período, sendo que, a partir do início de outubro de 2006, foram emitidas poucas notas com esta classificação fiscal; - 8413.70__ - notas fiscais emitidas a partir do início de outubro de 2006. (Informação a ser destacada, pela sua importância para a solução da lide) Às folhas 1.635 a 1.645, juntamos cópias de algumas Notas Fiscais emitidas pela empresa. Nenhuma das consultas formuladas pela empresa, às folhas 102 a 131, refere-se a bombas. A seguir transcrevemos a posição 84.13 da ... TIPI/2002, a NESH (consolidada pela IN/SRF nº 157/2002 e as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado: ................... Harmonizando-se os dispositivos acima transcritos e, analisando-se as Regras Gerais ..., especialmente as ... 6 e 3a., verificamos que as bombas fabricadas pela empresa não poderiam ser classificadas na subposição (sic) 8413.81.00, por ser genérica. Fl. 2085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000027/2008-87 É nosso entendimento que as bombas fabricadas pela empresa deveriam ter sido classificadas na subposição 8413.70 (itens 10, 80, ou 90, a depender das peculiaridades de cada bomba). Note-se que a Secretaria da Receita Federal do Brasil já se manifestou oficialmente sobre o assunto, ... pelas Soluções de Consulta nº 43, de 26/04/2000 e nº 266, de 09/06/2004, ambas proferidas pela DIANA/9ª RF, cujas cópias juntamos às fls. 1.655 a 1.664. Face à grande quantidade de notas fiscais emitidas pela empresa no período, solicitamos ao contribuinte o fornecimento de arquivos digitais ... em conformidade com o ADE/Cofis nº 15/2001. O resultado da análise dos arquivos digitais fornecidos pelo contribuinte está consignado no relatório de folhas 172 a 1.578. O resultado apurado foi resumido e consolidado no demonstrativo RESUMO DO IPI APURADO PELA FISCALIZAÇÃO, de folhas 1.582. Considerando que, no período fiscalizado, o contribuinte possuía saldo credor em todos os períodos de apuração, procedemos à recomposição do Livro de Apuração do IPI, conforme demonstrado na planilha de folhas 1.627 (Na realidade, a planilha se inicia nesta folha, mas tem mais duas, e é de suma importância) Os saldos devedores apurados nos meses de agosto e setembro de 2006 foram objeto de lançamento mediante lavratura do auto de infração. Os novos saldos credores, reduzidos em razão do presente procedimento fiscal, serão informados à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária, uma vez que os saldos apurados pelo contribuinte foram utilizados na compensação de outros tributos. (Esta observação final é decisiva para o julgamento de três processos, envolvendo seis DCOMP, que estão na pauta desta mesma sessão) 3. O Auditor-Fiscal ainda anexou, às fls. 1.662 a 1.679, logo após a amostragem das Notas Fiscais, a “Tabela de Seleção” (na realidade, um Catálogo) da própria empresa, com as figuras e os dados técnicos de todos os seus produtos, divididos em categorias, dentre as quais as bombas centrífugas, na qual se vê que estas têm características totalmente distintas dos Sistemas de Pressurização (fls. 1.676), mesmo que estes últimos tenham efetivamente uma bomba acoplada. 4. Deixou de citar a autoridade autuante que a diferença de alíquotas se deve a reduções promovidas por Decretos que alteraram a TIPI/2002 (informação esta que obtive no histórico que o contribuinte, resumidamente, faz na Impugnação, às fls. 1.721). 4.1. Conforme TIPI/2002, aprovada pelo Decreto nº 4.542/2002 (fls. 1.986, deste Processo), que produziu efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003, a alíquota, tanto para as bombas com a classificação fiscal 8413.81.00 (adotada pelo contribuinte, até certa época), Fl. 2086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000027/2008-87 como para as classificadas na subposição 8413.70__, era de 5 %. 4.2. Com o advento do Decreto nº 4.955/2004, que produziu efeitos a partir de 16/01/2004, a alíquota das bombas classificadas na subposição 8413.8__, foi reduzida para 3,5 %. 4.3. O Decreto nº 5.173/2004, a partir de 16/08/2004, reduziu, ainda mais, para 2 %. 4.4. E o Decreto nº 5.468/2005, zerou a alíquota, a partir de 16/06/2005. 4.5. O Decreto nº 6.006/2006, que aprovou a TIPI/2006 e produziu efeitos a partir de 1º de janeiro da 2007, revogou o Decreto que aprovou a TIPI/2002 e todos os demais citados, mantendo, a alíquota zero para o subitem 8413.81.00 e de 5 % para a subposição 8413.70__ (fls. 1.987). 5. Entendo como necessário, para que os demais julgadores possam melhor se inteirar da discussão, narrar o histórico de algumas das autuações sofridas por este contribuinte– e seus desfechos ou pendências, no contencioso administrativo. 5.1. Havia sido lavrado anteriormente, pela mesma Unidade, um Auto de Infração, abrangendo o ano de 2004, com a mesma motivação deste, ou seja, em razão de que o contribuinte teria se utilizado de classificação fiscal incorreta, com alíquota inferior, na saída de bombas hidráulicas de sua fabricação, reduzindo, assim, o IPI destacado nas Notas Fiscais de Saída (Processo nº 18471.000338/2006-84), que foi julgado pela 5ª Turma da DRJ/Recife (da qual eu fazia parte), conforme Acórdão nº 11- 28.451, de 10/12/2009. Por unanimidade, o crédito tributário foi totalmente exonerado (pois o autuante não teria levado em conta os créditos do IPI, mas tão-somente os débitos), mas a classificação fiscal adotada pela Fiscalização foi considerada correta, razão pela qual a Impugnação foi julgada procedente em parte. Parcialmente (por óbvio) irresignado com o resultado, o contribuinte ainda quer discutir a classificação fiscal, na instância superior (o Recurso Voluntário foi encaminhado ao CARF em 22/09/2010, conforme Tela do COMPROT às fls. 1.988, e ainda não foi distribuído para julgamento, conforme verificado por este Relator no e-Processo). 5.2. Sabedora do resultado do julgamento do primeiro processo, do qual o contribuinte tomou ciência em 21/12/2009, a Unidade de Origem lavrou um novo Auto de Infração – muito próximo do limite, mas ainda dentro do prazo decadencial –, desta feita, supostamente, alinhando-se, na íntegra, com o entendimento da DRJ/Recife, e do qual o contribuinte tomou ciência em 29/12/2009. 5.2.1. Este segundo Auto de Infração, abrangendo, da mesma forma, o ano de 2004 (Processo nº 12897.000903/2009-79), foi considerado improcedente pela DRJ/Belém, conforme Acórdão nº 01-26.611, de 02/07/2013 (inteiro teor às fls. 1.989 a 1.998), em síntese, por entender aquele colegiado, por unanimidade, que teria havido uma revisão de ofício que não se enquadraria em nenhuma das hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, além do Fl. 2087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000027/2008-87 que, se a matéria já tiver sido apreciada no contencioso administrativo, não poderia haver nova análise e, por conseguinte, revisão do lançamento, sob o mesmo fundamento. Transcrevo aqui um dos trechos do Voto que trata deste último aspecto: "Ressalte-se que, se matéria já houver sido apreciada no contencioso administrativo (por DRJ ou pelo CARF), não poderá haver nova análise e, por conseguinte, revisão do lançamento sob o mesmo fundamento. Ou seja, a revisão de ofício não pode estar fundamentada em questão já apreciada pelos órgãos colegiados de julgamento." 5.3. Alheio a tudo isto, por ser anterior à decisão da DRJ/Recife sobre o primeiro lançamento, a DEFIS/ Rio de Janeiro, por meio de outra autoridade fiscal, lavrou este Auto de Infração, ora sob julgamento, relativo a 2005 e 2006, com o mesmo argumento, ou seja, falta de lançamento nas Notas Fiscais de Saída por erro na classificação fiscal, e, por conseguinte, na alíquota das bombas hidráulicas. 6. Partiu o autuante, nos seu cálculos, do saldo credor escriturado no Livro Registro de Apuração de IPI em dezembro de 2004, no valor de R$ 222.227,42, ou seja, este foi considerado o saldo credor do período anterior a janeiro de 2005, a partir do qual foi feita a reconstituição da escrita fiscal, levando em conta os débitos decorrentes da falta de lançamento identificada pela Fiscalização. 6.1. Não que interesse, na minha ótica, diretamente ao processo ora sob julgamento –mas é de fundamental importância (decisiva, eu diria) para o julgamento de 6 (seis) DCOMP, objeto de 3 (três) processos que estão na pauta desta mesma sessão – o Auditor, na reconstituição da escrita fiscal (fls. 1.643 a 1646, deste Processo), reverteu (ou seja, desconsiderou como débitos do período) todos os estornos relativos às DCOMP transmitidas em 2004 (Linha 11 do Livro RAIPI no padrão “oficial”, em papel – "Ressarcimento de Créditos"), ou seja, terminou por "invalidar", ainda que de forma indireta, as compensações declaradas. 6.1.1. Exemplificando: em março de 2006, foram registrados, do “lado” dos créditos do Livro RAIPI (fls. 1.633) – neste caso emitido por meio eletrônico, com os dois “lados” em uma mesma página – um valor total apurado no período (ou seja, sem considerar o saldo credor provindo do período anterior), de R$ 86.315,39, montante este que corresponde exatamente ao consignado na planilha de reconstituição da escrita às fls. 1.644, sob a rubrica “subtotal 1”. 6.1.2. Já no “lado” dos débitos, temos escriturado no Livro RAIPI débitos por saídas e um débito, por Ressarcimento de Créditos, no valor de R$ 247.949,90, relativo a estornos de decorrentes da transmissão de três débitos compensados em duas DCOMP (objeto do Processo nº 15374.902726/2010-98, que é um dos três que estão na pauta desta mesma sessão e cujo julgamento depende diretamente da desconsideração ou não deste estornos). Este último valor não figura na planilha de reconstituição de escrita, ou seja, os estornos foram desfeitos pelo Auditor, o que implicitamente Fl. 2088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000027/2008-87 representa a não homologação das compensações declaradas, pois o crédito seria advindo da errônea classificação fiscal adotada pelo contribuinte. 6.2. Este Auto de Infração redundou na exigência de valores relativamente diminutos (R$ 52.241,27, no total, calculados até 28/12/2007), já que, conforme já dito, só resultaram saldos devedores, após a reconstituição da escrita, em agosto e em setembro de 2006. 7. Ao saber da lavratura deste Auto de Infração de 2005 e 2006, o Auditor-Fiscal que havia feito os lançamentos relativos a 2004, prontamente procurou complementá-lo (o de 2005 e de 2006), por meio do lançamento objeto do Processo nº 10872.000266/2010-27 (também na pauta desta sessão), ao que tudo indica, porque o saldo credor do período anterior que entendeu deveria ser considerado em janeiro de 2005 seria de apenas R$ 32.195,78, que foi o encontrado na reconstituição da escrita fiscal do segundo Auto de Infração relativo a 2004 (Processo nº 12897.000903/2009-79), considerado improcedente, conforme já visto, pela DRJ/Belém. 7.1. Tanto isto é verdade que os valores autuados naquele Processo “complementar” correspondem exatamente àqueles listados na última coluna da 1ª Planilha de Apuração (fls. 044, daquele Processo), intitulada “Utilizado Indevido 2004”, cuja soma corresponde ao total do tributo lançado naquele Auto de Infração, ou seja, R$ 222.227,42 – R$ 32.195,78 = R$ 190.031,64 . 7.2. A autuada foi cientificada da exigência “complementar” referente a 2005 e 2006 em 23/07/2010 (fls. 047 daquele Processo) e, irresignada, apresentou Impugnação, em 19/08/2010, que inclusive o contribuinte anexa a este (fls. 1.842 a 1.872). 7.2.1. O que interessa a este Processo é que ele, na Impugnação àquele lançamento complementar (de 2005 e 2006), diz que há litispendência, por conexão, com este Processo (nº 18471.000027/2008-87) e o de nº 12897.000903/2009-79 – “derrubado” pela DRJ/Belém, conforme já visto –, pelo que pede sobrestamento dos julgamentos até o desfecho deste e daquele já julgado improcedente (fato que, por óbvio, ele não tinha conhecimento). 8. A autuada foi cientificada pessoalmente da exigência (deste Processo) em 14/01/2008 (fls. 1.698) e, irresignada, apresentou Impugnação, em 31/01/2008 (fls. 1.707 a 1.732, mais anexos) – considerada tempestiva pela DERAT/Rio de Janeiro, conforme Despacho às fls. 1.840. 9. Em apertada síntese, defende o seguinte: A nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, já que a Fiscalização não teria exposto os motivos pelos quais considerou incorreta uma classificação fiscal que o contribuinte adotava há anos (e teria sido por várias vezes examinada e aceita pela Fiscalização do IPI), sem fazer qualquer consulta a um órgão especializado. Fl. 2089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000027/2008-87 9.2. A posição adotada pela impugnante (no mínimo, desde 1991) efetivamente estaria correta, tendo sido inclusive confirmada pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT) e não teria por finalidade utilizar-se da redução da alíquota do IPI, que só se deu em 2004. A classificação das bombas leva em conta a sua aplicação multiuso. Basicamente foram projetadas para uso na agricultura, mas também podem ser usadas em finalidades industriais, residenciais e prediais. A posição apontada sem justificativa pela Fiscalização se refere a bombas centrífugas. Embora algumas das bombas fabricadas sejam de fato centrífugas, o que as caracteriza e as diferencia para fins de classificação fiscal na TIPI é a possibilidade de sua utilização genérica, tanto em atividades hidráulicas convencionais como na agricultura. No setor agrícola são requeridas para as bombas múltiplas e diversificadas exigências conforme pode ser verificado, por exemplo, nos documentos anexados sob o nº 04. Inexistindo classificação própria para as bombas convencionas ou agrícolas e havendo a possibilidade das mesmas serem utilizadas indistintamente, a autuada se valeu da Regra Geral de Classificação (RGI) 3c, segundo a qual “as mercadorias devem ser classificadas na Posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração”. 9.2.1. A reclamante chegou a consultar o INT sobre a classificação fiscal de suas bombas, detalhadamente descritas na consulta, conforme consta no doc. nº 05, em anexo. Veja-se, da leitura desse documento, que nem todas as bombas fabricadas pela impugnante são centrífugas, o que por si só já afasta a classificação pretendida pelo Auto de Infração para todas as bombas. Mais que isso, após o exame das bombas, o INT assim concluiu: (i) é correto o entendimento da DANCOR... classificação fiscal 8413.8100 em todos os produtos da linha de Bombas...; (ii) ... entende, este Instituto, que como a Consulente não tem controle sobre o destino que será dado ao produto por ela fabricado e como não foi possível identificar bombas hidráulicas com uso exclusivo agrícola, as bombas hidráulicas fabricadas pela DANCOR, conforme discriminado neste parecer técnico, possuem as características dos produtos enquadrados no código 8413.81.00 ... 9.2.2 Cumpre notar que a consulta ao INT, órgão oficial de reconhecida idoneidade, de que também se socorre a Receita Federal, embora anterior à autuação ora contestada, não traduzia nenhum receio da Impugnante quanto à correta classificação das suas bombas para fins de IPI, mas visava sim o reconhecimento de seu direito a favor fiscal estadual na área do ICMS, ainda que a bomba de finalidade agrícola por ela vendida a distribuidor/revendedor tivesse tal finalidade desvirtuada, sem que a Impugnante pudesse interferir. Mas, para dirimir qualquer dúvida em face da presente autuação, foi requerido novo parecer técnico para melhor esclarecer a presente questão, protestando a impugnante, desde logo, pela sua posterior juntada aos autos (veremos que já está juntada). Fl. 2090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000027/2008-87 9.2.3. Registre-se que o favor fiscal na área do ICMS para bombas da Impugnante destinadas à agricultura e, por que não dizer, a sua correta classificação fiscal, estão expressamente reconhecidas por diversas autoridades fiscais estaduais. Para fins do Convênio ICMS nº 52, de 26/09/1991, Rio de Janeiro, Ceará e Santa Catarina já reconheceram como correto o enquadramento das bombas na posição 8413.81.00, conforme se depreende das respostas às consultas formuladas pela impugnante e por empresa a ela ligada (transcreve excertos dos pareceres dos Estados citados). 9.3. Todavia, ainda que não fosse esse o melhor entendimento, não seria possível a incidência de multa e juros sobre o tributo ora cobrado em face do disposto no CTN, art.100, III e parágrafo único. Desde 1991, nunca houve qualquer contestação quanto à classificação fiscal adotada pela empresa, nas diversas auditorias fiscais em seu estabelecimento (ver cópia do Livro de Ocorrências em anexo – doc. nº 09), inclusive para fins de ressarcimento de créditos de IPI solicitados e deferidos pela SRF, conforme processos destacados na planilha que constitui o anexo doc. nº 10. Seriam incabíveis (cita precedentes do antigo Conselho de Contribuintes) a cobrança da multa e dos juros, quando se tenha caracterizado a prática reiterada de que fala a norma do CTN mencionada. O mesmo entendimento teria sido firmado pelo STJ, conforme ementa que transcreve. Portanto, tendo o Fisco aceito reiteradamente a classificação e o procedimento adotado pela ora Impugnante, na melhor das hipóteses somente seria cabível a cobrança do imposto supostamente devido, mais jamais de multa e juros de mora, motivo adicional para o provimento ao menos parcial, da Impugnação. 9.4. A aplicação da multa de 75% no caso em exame se revela confiscatória, irrazoável e desproporcional (cita doutrina e jurisprudência a respeito). 9.5. Na hipótese extrema, "e que certamente não ocorrerá", de não serem consideradas suficientes as razões trazidas nesta Impugnação para o fim de determinar a improcedência da autuação, requer respeitosamente o deferimento de perícia técnica, a fim de se comprovar estar correta a classificação na posição 8413.81.00, e, portanto regulares os recolhimentos de IPI no período fiscalizado. Para tanto, na forma do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, nomeia como seu perito o Sr. Eduardo Merçon, Engenheiro Mecânico, CREA/RJ nº 92103158-1 ..., residente à Rua Assis Bueno nº 12, ap. 808, ... e apresenta os cinco quesitos dispostos às fls. 1.731. 9.6. Em sua conclusão e pedidos, repisa a preliminar de nulidade e, ainda que superada, pede que considere correta a classificação fiscal por ela adotada e “essa ilustre autoridade julgadora declare totalmente improcedente a exigência fiscal e julgue extinto o presente processo administrativo tributário, nos termos da legislação em vigor, ou, caso assim não entenda V. Sa. defira o pedido de exclusão de juros de mora e multa ou de redução do valor da multa imposta à impugnante". Fl. 2091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000027/2008-87 9.7. Ao final, protesta pela produção de todas as provas em Direito admitidas, notadamente a pericial solicitada. 9.8. Importante é consignar que, em nenhum momento a autuada contesta os valores ou a sistemática de cálculo adotados pela Fiscalização. É o que importa relatar. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS NA TIPI. REGRAS. Os produtos estão distribuídos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, por Seções, Capítulos, subcapítulos, posições, subposições, itens e subitens. Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares (NC), todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), integrantes do seu texto. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem assim das Notas de Seção, Capítulo, posições e de subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. (arts. 15,16 e 17 do RIPI/2002) ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 ÓRGÃO COMPETENTE PARA A DEFINIÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. RECEITA FEDERAL. Os laudos feitos por órgãos técnicos, por mais respeitados que sejam, são elementos subsidiários e de caráter não obrigatório para a definição da classificação fiscal das mercadorias, que é de competência exclusiva da (hoje) Secretaria da Receita da Receita Federal do Brasil. (art. 48, § 1º, incisos I e II, da Lei º 9.430/96) Fl. 2092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000027/2008-87 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 EXCLUSÃO DAS PENALIDADES E JUROS DE MORA. OBSERVAÇÃO DE PRÁTICA REITERADA DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA CABAL. A exclusão das penalidades e dos juros de mora pela observância por parte do sujeito passivo das práticas reiteradas das autoridades administrativas, com base no inciso III e parágrafo único do art. 100 do CTN, é situação excepcionalíssima, exigindo prova robusta, não sendo bastantes anotações pontuais e genéricas feitas pelos Auditores em livros ou documentos fiscais. MULTA DE OFÍCIO DE 75 %. LEGALIDADE. A multa de ofício de 75 % foi aplicada com base em norma legal válida, vigente e eficaz. A não ser em situações especialíssimas, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXIGÊNCIA MOTIVADA E DETALHADAMENTE CONTESTADA. AFASTAMENTO. Descabe decretar a nulidade de Auto de Infração, por cerceamento de direito de defesa, se a exigência foi devidamente motivada e ainda foi contestada, em detalhes, na Impugnação, demonstrando que o sujeito tinha pleno conhecimento das razões pelas quais foi atuado. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo, fundamentadamente, as que considerar prescindíveis (art. 18 e 28, in fine, do Decreto nº 70.235/72). Havendo dois Relatórios Técnicos do Instituto Nacional de Tecnologia nos autos, respondendo aos quesitos de ordem técnica que poderiam justificar a realização de perícia, mostra-se ela flagrantemente desnecessária. Fl. 2093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000027/2008-87 JUNTADA DE PROVAS POSTERIORMENTE À IMPUGNAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. A prova documental será apresentada na Impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que se configure a ocorrência de algumas das situações previstas nas alíneas do § 4º do art 16 do Decreto nº 70.235/72. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi apresentado recurso do contribuinte (fls. 2034/2079), no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Cumpre lembrar inicialmente que há um conjunto de processos relacionados a este contribuinte e à questão em pauta. Julgaremos na presente sessão os seguintes: 1. 18471000338200684 2. 18471000027200887 3. 15374902726201098 4. 15374902725201043 5. 15374902724201007 Ainda há dois processos aos quais a Recorrente se refere, que lhe foram jugados favoravelmente na instância inferior, a saber: 1. 12897.000903/200979 2. 10872.000266/2010-27 Para que tenhamos uma visão completa dos processos que vamos julgar, retomo alguns trechos do relatório da decisão de piso. Foi lavrado o Auto de Infração, abrangendo o ano de 2004, Processo nº 18471.000338/2006-84, porque o contribuinte teria se utilizado de classificação fiscal incorreta, com alíquota inferior, na saída de bombas hidráulicas de sua fabricação, reduzindo, assim, o IPI destacado nas Notas Fiscais de Saída. A DRJ/Recife julgou parcialmente favorável ao Fl. 2094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000027/2008-87 contribuinte porque considerou que o autuante não levou em conta os créditos do IPI, mas tão- somente os débitos. Contudo, a classificação fiscal adotada pela Fiscalização foi considerada correta, razão pela qual a Impugnação foi julgada procedente em parte. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, que se encontra em julgamento nesta sessão. Tendo ciência da decisão da DRJ/Recife do processo 18471.000338/2006-84, a Unidade de Origem lavrou um novo Auto de Infração – Processo nº 12897.000903/2009-79 - muito próximo do limite, mas ainda dentro do prazo decadencial , alinhando-se, na íntegra, com o entendimento da DRJ/Recife. A DRJ/Belém julgou este também favorável ao contribuinte, por entender que houve uma revisão de ofício que não se enquadraria em nenhuma das hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, além do que, se a matéria já tiver sido apreciada no contencioso administrativo, não poderia haver nova análise e, por conseguinte, revisão do lançamento, sob o mesmo fundamento. Alheio a tudo isto, por ser anterior à decisão da DRJ/Recife sobre o primeiro lançamento, a DEFIS/ Rio de Janeiro, por meio de outra autoridade fiscal, lavrou o Auto de Infração do Processo 18471.000027/2008-87, relativo a 2005 e 2006, com o mesmo argumento, ou seja, falta de lançamento nas Notas Fiscais de Saída por erro na classificação fiscal, e, por conseguinte, na alíquota das bombas hidráulicas. Em relação ao processo 10872.000266/2010-27, cumpre mencionar que, sua a impugnação foi julgada procedente pela DRJ/Recife porque o Auto de Infração foi lavrado para complementar o lançamento constante do processo 12897.000903/2009-79, já julgado improcedente pela DRJ/Belém. Dessa forma, o presente processo, em termos de mérito, versa especificamente sobre classificação fiscal das bombas hidráulicas de fabricação da Recorrente na apuração do IPI relativo a 2005 e 2006. A Recorrente apontou os seguintes pontos: 1. Preliminar de nulidade 2. Mérito. Correta Classificação Fiscal 3. Inaplicabilidade da multa. 4. Pedido de perícia 1. Preliminar de nulidade No item relativo aos fatos, a Recorrente alega nulidade porque em nenhum momento teria sido apresentada ao contribuinte de forma detalhada os motivos em razão dos quais o produto foi classificado em outra NCM. Defende que, assim, teria havido cerceamento do direito de defesa. No entanto, observa-se que “Termo de Constatação” (fl. 1690 e seguintes) é bastante minucioso, indicado, de modo detalhado, os fundamentos, a base legal e as regras aplicadas na classificação em pauta. Fl. 2095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000027/2008-87 Alega ainda conexão entre o presente processo e os processos no. 12897.000903/200979 e 10872.000266/2010-27. No entanto ambos já foram julgados, de forma favorável à Recorrente, mas sem julgar o mérito deste processo, que é a própria classificação fiscal. Portanto, não assiste razão à Recorrente quanto às preliminares. 5. Mérito. Correta Classificação Fiscal Quanto à classificação fiscal das bombas hidráulicas que fabrica, a Recorrente não trouxe nenhum argumento, novo, de forma que adoto integralmente o entendimento da decisão recorrida e o colaciono como minha razão de decidir: 11. No que se refere à classificação fiscal, com base na informação do autuante de que nas notas fiscais emitidas a partir do início de outubro de 2006 o contribuinte utilizou-se da classificação fiscal 8413.70__, e, ainda, incidentalmente – já que compulsei as DIPJ para análise de todos os processos em julgamento nesta sessão, especialmente para fins de comparação com os valores consignados nos autos – vi que, na Ficha 26 – "Saídas de Produtos/Mercadorias/Insumos" da DIPJ/2007 (ano-calendário 2006), que extraí do Sistema Impressão PJ e anexei às fls. 2.000, o próprio contribuinte passou a adotar a classificação fiscal considerada como a correta pela Fiscalização e isto se repete nos anos seguintes (fui até a DIPJ/2009, o que considerei mais que suficiente). 11.1. Na Ficha 26, o industrial informa, por ordem decrescente de valor, as saídas de produtos por ele fabricados. Fl. 2096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000027/2008-87 11.3. Como complemento, no que tange à classificação fiscal, não poderia deixar de trazer para este Processo excerto do brilhante Voto do Relator Zenaldo Loibman no Processo nº 18471.000338/2006-84, que, como já dito, foi julgado pela 5ª Turma da DRJ/Recife (da qual eu fazia parte), em 10/12/2009, tendo a Impugnação sido considerada procedente em parte, justamente por conta da classificação fiscal, contra o que o contribuinte apresentou Recurso Voluntário que está pendente de julgamento no CARF. Adiante transcrevo o referido trecho: Pois bem o texto da Posição 8413, para a qual convergiram os litigantes assim descreve: Fl. 2097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000027/2008-87 “Bombas para líquidos, mesmo com dispositivo medidor, elevadores de líquidos”. Dentre as subposições de primeiro nível disponíveis para enquadramento (identificáveis na TIPI por um travessão), as opções estão entre 8413.1 (- Bombas com dispositivo medidor ou ...), 8413.20.00 (- Bombas manuais, exceto ...), 8413.30 (- Bombas para combustíveis ...), 8413.40.00 (-Bombas para concreto), 8413.50 (- Outras bombas volumétricas alternativas), 8413.60 (- Outras bombas volumétricas rotativas), 8413.70 (- Outras Bombas Centrífugas), 8413.8 (- Outras Bombas;elevadores de líquidos), ou 8413.9 (- Partes). Cabe, pois, neste momento, à luz das regras do SH de Classificação de Mercadorias, antes mencionadas, apontar a classificação fiscal do objeto para cuja descrição também convergiram as alegações das duas partes na lide, tratando-se, sem dúvida, de classificar na TIPI as bombas hidráulicas centrífugas destinadas a diversas finalidades, agrícola, industrial, residencial, etc. Conforme premissa estabelecida para o Sistema Harmonizado (SH), para toda e qualquer mercadoria existente ou que venha a existir, sempre há uma e somente uma classificação fiscal cabível, desde que operadas corretamente as regras interpretativas do sistema lógico-racional elaborado para o fim específico de classificação segundo o SH. Testemos, de plano, as duas subposições apresentadas pelas partes em disputa, impugnante e fiscalização, acrescentando que se viesse a ser o caso de se descartar ambas, ter-se-ia forçosamente de apontar o enquadramento numa adequada terceira subposição. Analisemos. Retomando o fio da meada, as partes litigantes convergiram para a posição 8413, estabelecendo-se a discussão dentre possíveis alternativas de subposição. As subposições de 1º nível, estão indicadas na TIPI por um travessão. Pelas regras aplicáveis, a de 1º nível deve ser definida antes de qualquer consideração acerca de subposição de 2º nível (sexto dígito; a descrição associada a ela é precedida de dois travessões), e, obviamente, muito antes de chegar a especular quanto a algum item (sétimo dígito) ou subitem (oitavo dígito). Há oito alternativas para a subposição de 1º nível (8413.1, 8413.2, 8413.3, 8413.4, 8413.5, 8413.6, 8413.7 e 8413.8). Descartaremos provisoriamente seis delas, para de imediato testarmos as alternativas sustentadas pelas partes. Pela ordem, comparemos os textos referentes a ambas. Na 8413.70 : - Outras bombas centrífugas, e na 8413.8 : - Outras bombas;elevadores de líquidos. Conforme restou assentado no RT INT nº 052/2005, todas as bombas que integram as diversas linhas produzidas pela DANCOR são centrífugas. A posição que enquadra as bombas centrífugas, sem dúvida é a 8413.70 (- Outras bombas centrífugas), no sentido de que são centrífugas, mas são outras bombas que não as classificadas nas Fl. 2098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000027/2008-87 subposições anteriores. A finalidade agrícola, industrial, residencial, ou outra, em nada influencia a classificação na TIPI. Perceba-se, outrossim, que o código TIPI que a impugnante apontou foi 8413.81.00 ( - - Bombas), que é uma subposição de 2º nível, o que é confirmado pelos dois travessões que antecedem o texto da subposição, representando um desdobramento da subposição 8413.8. Conforme alertado mais acima, pelas regras intrínsecas ao sistema não se pode ir direto para o 2º nível sem esgotar a classificação na subposição de 1º nível. A subposição de 1º nível 8413.7 não se desdobra ao 2º nível, por isso aparece na TIPI como 8413.70. A título de esclarecimento, lembra-se que a inexistência de um sexto dígito igual a zero (no código TIPI), significará que a subposição de 1º nível obrigatoriamente se desdobra em subposições de segundo nível, conforme é o caso das 8413.1, 8413.8 e 8413.9 (subposições de 2º nível abertas). Portanto, a 8413.70 não se desdobra, é uma subposição de 1º nível fechada. Com tais informações já é possível concluir que apenas a subposição de 1º nível 8413.8 poderia estar efetivamente em disputa com a 8413.7 e, sendo aquela uma subposição de 1º nível aberta, o classificador obediente às regras somente haverá de especular sobre um desdobramento de 2º nível depois de estabelecer e fixar a subposição de 1º nível. No caso presente, em face de serem centrífugas as bombas hidráulicas a classificar, deve ser necessariamente afastada a 8413.8. Nesta somente caberia enquadrar bombas não-centrífugas, posto que na 8413.7 estarão as outras bombas, que sejam centrífugas, não enquadráveis nas subposições de 1º nível anteriores. Portanto, resta demonstrado rigorosamente segundo as Regras Gerais Interpretativas do Sistema Harmonizado aplicado à TIPI, que as bombas fabricadas pela DANCOR devem ser classificadas na subposição de 1º nível fechada 8413.70. 11.4. Então, além de já serem bastantes os argumentos trazidos pelo autuante para sustentar a exigência, fundamental foi a sua informação da mudança repentina da classificação fiscal, confirmada pelas DIPJ, bem como bastante útil é o excerto do Acórdão transcrito, conjunto que deixa este Relator com a plena convicção de que a classificação fiscal definida pela Fiscalização é a correta. 6. Inaplicabilidade da multa. Defende a Recorrente a inaplicabilidade da multa em razão das disposições do artigo 100 do Código Tributário Nacional, também não têm aplicação, pois não há qualquer orientação do Fisco que respalde a orientação da Recorrente. Fl. 2099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000027/2008-87 Ao contrário, há as soluções de consulta mencionadas (Soluções de Consulta nº 43, de 26/04/2000 e nº 266, de 09/06/2004, ambas proferidas pela DIANA/9ª RF), que respaldam a autuação. 7. Pedido de perícia Foram juntados aos autos elementos suficientes, a Recorrente teve oportunidade de produzir e apresentar todas as provas que entendesse necessárias, de forma que o pedido de perícia resta precluso nesta fase processual. CONCLUSÃO Diante do exposto, proponho negar provimento o Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 2100DF CARF MF Documento nato-digital

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8732971 #
Numero do processo: 16561.000044/2007-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado,, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Resolvem os membros do colegiado,, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a classificação fiscal de mercadorias relacionadas à tecnologia hospitalar. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ, de autoria do Dr. Jorge Lima Abud, quando da sua análise do processo. Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 25/04/2007, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de Importação, Imposto de Produtos Industrializados, multa de ofício, juros de mora, multa regulamentar, multa proporcional ao valor aduaneiro, contribuição PIS/COFINS no valor de R$ 538.392,99 em face dos fatos a seguir descritos. Por meio das Declarações de Importação arroladas no corpo do auto de infração, a empresa em epígrafe submeteu a despacho aduaneiro mercadorias com classificação fiscal equivocadas, a saber: (...) Estação de Trabalho PHILIPS INTELLIVUE. Classificação fiscal adotada pelo importador: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .0 00 04 4/ 20 07 -0 7 Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000044/2007-07 Código NCM 9018.19.80 — Outros aparelhos de eletrodiagnóstico; Classificação fiscal adotada pela fiscalização: Código NCM 8471.50.90 — Unidades de processamento digitais. Incidência das alíquotas 8% para o Imposto de Importação e 15% para o Imposto de Produtos Industrializados; (...) Desfibrilador semi-automático. Classificação fiscal adotada pelo importador: Código NCM 9018.90.96 — Desfibriladores externos automáticos Classificação fiscal adotada pela fiscalização: Código NCM 9018.90.99 — Outros aparelhos. Incidência das alíquotas 16% para o Imposto de Importação e 8% para o Imposto de Produtos Industrializados; (...) Disco óptico. Classificação fiscal adotada pelo importador: NCM 8471.70.29 Classificação fiscal adotada pela fiscalização: NCM 8471.70.21 (...) Monitor de vídeo 17" Policromático. Classificação fiscal adotada pelo importador: Código NCM 8471.60.71 Classificação fiscal adotada pela fiscalização: Código NCM 8471.60.72 Monitor de vídeo LCD de cristal líquido Classificação fiscal adotada pelo importador: Código NCM 8471.60.72 Classificação fiscal adotada pela fiscalização: Código NCM 8471.60.73 Cientificado do auto de infração, pessoalmente (fls. 59-verso), em 27/04/2007, o contribuinte protocolizou impugnação, tempestivamente, na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 21/05/2007 de fls. 119 a 132, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. É o Relatório. Como resultado da análise do processo pela DRJ a Impugnação ao Auto de Infração foi julgada improcedente, tendo sido mantida a autuação. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. No Recurso Voluntário a Recorrente apontou, em relação a cada um dos itens: Os argumentos utilizados na Impugnação ao Auto de Infração. Uma crítica realizada pelo patrono acerca da desclassificação realizada pela fiscalização e pela decisão atacada, que a manteve. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000044/2007-07 Uma proposta de quesito(s) de perícia. Também cumpre relatar que no Recurso Voluntário a Recorrente não junta documentos, fazendo menção aos documentos que trouxe na Impugnação, quais sejam o Certificado de Registro da ANVISA (doc. 02), folders (doc. 03), cartas explicativas (doc. 04), carta firmada pelo Vice-Presidente do Conselho Nacional de Ressuscitação (doc. 05) e explicações sobre a operação do desfibrilador. É o relatório. Voto. Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito do Recurso, que deve ser dividido de acordo com os bens objeto de desclassificação. Tratam-se de discussão acerca da classificação fiscal de cinco produtos, todavia um deles demanda diligência por meio da qual será realizada perícia no bojo da qual deverão ser elucidados pontos controvertidos. Desta feita, entendo que o processo deve ser convertido em diligência para elucidação de pontos relativos ao aparelho desfibrilador e, após o seu retorno, sejam decididos todos os demais, justificando o rompimento da topologia do Recurso Voluntário. 2.1. Desfibrilador Semi-Automático. (item 3.4 do Recurso Voluntário) A Recorrente descreveu um aparelho como DESFIBRILADOR SEMI AUTOMÁTICO, mas o classificou como AUTOMÁTICO no item 9018.90.96, (desfibriladores que operem unicamente em modo AUTOMÁTICO). Como foi descrito como “semi-automático” e não existe esta classificação específica, a fiscalização alterou a classificação para “outros” (9018.90.99). 9018.90.91 Incubadoras para bebês 9018.90.92 Aparelhos para medida da pressão arterial 9018.90.93 Aparelhos para terapia intra-uretral por micro-ondas (TUMT), próprios para o tratamento de afecções prostáticas, computadorizados 9018.90.94 Endoscópios 9018.90.95 Grampos e clipes, seus aplicadores e extratores 9018.90.96 Desfibriladores externos que operem unicamente em modo automático (AED -Automatic External Defibrillator) 9018.90.99 Outros A DRJ entendeu da seguinte forma: A classificação fiscal adotada pelo importador é específica para desfibriladores externos que operem unicamente em modo automático. Em que pese a argumentação de que não existe desfibrilador automático que dê o choque sozinho, até por segurança e proteção dos operadores e usuários, isso não influi nas regras de classificação fiscal. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000044/2007-07 A Regra No. 1 das Regras Gerais do Sistema Harmonizado é bem especifica quanto a literalidade do texto das posições, c/c com a Regra No. 6. A descrição das Declarações de Importação informam o produto como desfibrilador semi-automático. Logo, pela aplicação da Regra 1 c/c Regra 6, o código NCM eleito pelo importador não pode prevalecer (fls. 108). Na medida em que o impugnante admite que não existe desfibrilador automático, reforça o entendimento da fiscalização. A Recorrente alega que o produto é o “mais automático” que existe no mercado mundial, que tão somente necessita do médico para “dar o choque”, e que por isso é considerado automático para fins de classificação. Em outras palavras, afirma que apesar de ser semi-automático para fins da medicina, deve ser classificado como automático para fins aduaneiros, pois não há mais automático do que ele. Traz carta firmada pelo Vice-Presidente do Conselho Nacional de Ressuscitação (doc. 05) e documento firmado por Engenheiro da Philips, que explicam o que vem a ser um desfibrilador manual e um (automático / semi-automático). Sinteticamente, afirma que enquanto o manual é destinado aos médicos, que devem avaliar diversas condições do paciente, inclusive para decidir a necessidade do choque e calcular a sua potência, o automático pode ser operado por não médicos com curso de suporte básico à vida, não permitindo decisões clínicas. A questão reside em saber se as funções apresentadas pelo desfibrilador autorizam a sua classificação em AUTOMÁTICO, como defende a fiscalização, embora tenha sido descrito pela própria recorrente como SEMI-AUTOMÁTICO. A Recorrente aponta que o desfibrilador importado, por ela mesma tratado como “semi-automático” na verdade é “o mais automático que existe” pois realiza as análises que precedem o disparo da corrente elétrica, e que errou ao trata-lo como semi-automático, pois o correto seria “automático”, bem como que o fato dele “apenas não dar o choque sozinho” não teria o condão de o desclassificar como automático. Pela documentação produzida nos autos, especialmente pela Recorrente, que se desincumbiu-se razoavelmente do ônus probatório que sobre ela a lei faz recair, trazendo documentação acerca do bem, e pelas consultas aos manuais dos produtos disponíveis nos sites da própria fabricante na rede mundial de computadores, é possível inferir indícios de que o produto objeto da presente demanda possa ser efetivamente classificado como “automático”, todavia o standard probatório necessário para a prolação desta decisão é superior ao dos “indícios”, razão pela qual entendo ser necessário converter o processo em diligência. Em relação a este Capítulo Recursal, que trata dos desfibriladores, considerando a especificidade dos produtos em questão e tendo em vista que a descrição apresentada pela fiscalização, não é suficiente para a convicção do julgador, com fundamento no art. 18, § 1º, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93, voto pela devolução do presente processo ao órgão de origem para a adoção das seguintes providências pela fiscalização: I – Solicitar perícia/parecer técnico, com vistas a : 1 - Em relação aos produtos efetivamente importados, constatação que pode ser realizada a partir das notas fiscais ou outros elementos trazidos nas Declarações de Importação, as características técnicas que diferenciam cada um dos tipos, principalmente, porém não exclusivamente, com relação a : Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000044/2007-07 (a) a partir das características dos produtos efetivamente importados, quais são as suas funcionalidades e se, a partir delas, eles devem ser classificados como um desfibrilador “manual”, “semi-automático” ou “automático”. (b) esclarecer quais são as características intrínsecas a um “desfibrilador”, inclusive levando-se em consideração as tecnologias existentes à época da importação, para que ele possa ser classificado como “manual”, “semi-automático” ou “automático”. (c) esclarecer que característica eventualmente faltaria ao “desfibrilador” objeto da presente demanda para que possa ser tratado como “automático”. (d) esclarecer se à época dos fatos existia algum outro “desfibrilador externo” que “dê o choque” automaticamente, ou seja, sem a interferência do operador. (e) Realizar eventuais esclarecimentos ulteriores que entenda ter a capacidade de colaborar com a elucidação da controvérsia. (f) Caso entenda necessário, a fiscalização poderá também formular quesitos visando à perfeita identificação técnica dos produtos, objeto da presente lide. II – Intimar a Recorrente a apresentar o manual dos produtos objeto da presente controvérsia. III - Emitir, após o Laudo/Parecer Técnico, relatório circunstanciando os fatos decorrentes da perícia, com vistas à classificação fiscal dos produtos objeto do laudo pericial. Após ciência ao sujeito passivo do resultado da perícia, com abertura do prazo de 30 (trinta dias) para manifestação, devolver o processo a este E. Conselho para a conclusão do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10111.720279/2017-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 30/08/2012 a 12/09/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO O Laudo técnico é prescindível quando existam elementos de prova suficientes nos autos para se efetuar a identificação da mercadoria.
Numero da decisão: 3201-009.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração opostos pelo contribuinte. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima acompanhou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago (suplente convocado).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO O Laudo técnico é prescindível quando existam elementos de prova suficientes nos autos para se efetuar a identificação da mercadoria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração opostos pelo contribuinte. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima acompanhou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago (suplente convocado). Relatório Tratam-se de Embargos de declaração opostos pelo contribuinte em face do acórdão nº 3201-005.609, proferido em 22/08/2019, que cuidou de Recurso de Ofício e Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 72 02 79 /2 01 7- 02 Fl. 1195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720279/2017-02 O auto de infração foi relativo à exigência de crédito tributário da diferença de Imposto de Importação, multa de ofício, multa por erro de classificação fiscal e acréscimos legais, tendo a fiscalização considerado que houve erro na classificação fiscal utilizada pelo importador para as mercadorias das Declarações de Importação (DI), o que teria resultado em recolhimento a menor dos tributos incidentes nas respectivas operações de importação. A mercadoria foi assim descrita nas referidas DI: “Equipamento multifuncional de radionavegação por sistema de posicionamento global via satélite (GPS), com capacidade de reprodução de áudio e vídeo, sintonização de rádio AM/FM, USB 2.0, intercomunicação com aparelhos de telefonia celular através de tecnologia bluetooth e leitor de CD/DVD, destinado a instalação em veículos e automóveis.” Registrou a fiscalização que o importador utilizou para os equipamentos, conhecidos como “Centrais Multimídia Automotivas” de modelos MAVN-100JMBR, MTX8925LMEU e MTXT700JMBR, o código 8526.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul/Tarifa Externa Comum (NCM/TEC), específico para aparelhos de radionavegação, quando o certo, por se tratar de equipamento multifuncional que desempenha uma gama variada de funções, entre elas, a radionavegação, seria o código 8528.72.00: NCM 8528.7: - Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens: NCM 8528.72.00: - - Outros, a cores (policromo) A DRJ, ao analisar a impugnação, votou pela sua procedência parcial para “DECLARAR A NULIDADE, por vício formal, de parte dos lançamentos correspondentes ao Imposto de Importação, de forma a exonerar a parcela do crédito tributário no valor total de R$ 14.289.597,88, mais os respectivos acréscimos legais (multa de ofício e juros de mora), referentes às Declarações de Importação indicadas ao final do voto do relator;”. A decisão final no Acórdão CARF foi pelo parcial provimento, por maioria de votos, ao recurso voluntário e negar provimento, por unanimidade, ao recurso de ofício. Os conselheiros vencidos votaram pelo provimento total do recurso voluntário: Pelo exposto, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do Contribuinte apenas para (i) alterar a fundamentação e conclusão do voto proferido pela DRJ de modo a reconhecer que o cancelamento de parte da exigência fiscal se deve por vício material incorrido pela Fiscalização e (ii) afastar o agravamento da multa de ofício. Quanto ao Recurso de Ofício, voto por NEGAR PROVIMENTO. E na ementa constou o seguinte: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 30/08/2012 a 12/09/2014 NULIDADE. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Fl. 1196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720279/2017-02 Não é nula a decisão que manifesta-se de forma discordante acerca de provas e alegações apresentadas pelo Contribuinte. NULIDADE. PROVA TÉCNICA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. A atividade de classificação fiscal prescinde de prova técnica quando todos os elementos do produto são conhecidos. REVISÃO ADUANEIRA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. É legítimo o procedimento de revisão aduaneira quando, no desembaraço, são examinados apenas os aspectos formais das declarações prestadas pelo contribuinte, sem a verificação física das mercadorias. Trata-se da hipótese prevista nos arts. 147 e 150 do CTN, quando a Fiscalização efetua a revisão dos dados prestados pelo contribuinte, dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. VÍCIO NO LANÇAMENTO. NATUREZA. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL INADEQUADA AO PRODUTO EXAMINADO. Quando fiscalização utiliza-se de premissa equivocada para efetuar a reclassificação fiscal, adotando NCM inaplicável ao produto, incorre em vício material, sendo, portanto, hipótese de cancelamento do lançamento, especialmente quando todos os fatos já eram conhecidos no momento da autuação fiscal. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KIT MULTIMÍDIA PARA VEÍCULOS. MULTIPLICIDADE DE FUNÇÕES. PREPONDERÂNCIA. RGI 3C. Comprovado, mediante exame dos manuais técnicos dos produtos, que este possui múltipla funções, sem que seja possível identificar uma que seja preponderante às demais, “classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração” (RGI 3c). Dentre as diversas funções identificadas pela Fiscalização, correta a eleição da NCM correspondente a aparelho receptor de TV, quando, no próprio manual técnico do produto, tal função é apresentada. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. ATENDIMENTO PARCIAL ÀS INTIMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Verificado o atendimento das intimações pelo Contribuinte, ainda que de forma incompleta, afasta-se o agravamento da multa, mormente quando a ausência de determinados documentos ou esclarecimentos não impediu o lançamento. MULTA DE OFÍCIO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DE MERCADORIA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Fl. 1197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720279/2017-02 A multa por classificação incorreta de mercadoria repercute no controle de fronteiras e regulação aduaneira, independentemente de caracterização ou não de dano ao erário por meio da subtração ou omissão de tributos devidos. Assim, a multa por classificação incorreta de mercadoria e a multa de ofício por ausência de recolhimento de tributo devido punem condutas distintas, inexistindo, portanto, bis in idem. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SUMULA CARF Nº 108. “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” RECURSO DE OFÍCIO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. Constatado, pelo exame probatório dos autos, que o equipamento importado de múltiplas funções, sem preponderância, não possui a função indicada pela Fiscalização, é incorreta a reclassificação fiscal efetuada com fundamento na respectiva posição NCM, devendo ser cancelado o respectivo lançamento. Em seguida a contribuinte apresentou embargos de declaração, onde identificou os seguintes vícios: 1. Contradição e omissão quanto à prescindibilidade de apresentação de provas técnicas para fundamentar a reclassificação fiscal – imprecisão do fundamento quanto à suposta existência de motivação do lançamento; 2. Omissão e obscuridade quanto à desconsideração de características técnicas dos equipamentos importados – ausência de fundamentação quanto à correção do NCM. O exame de admissibilidade foi efetuado em 06/04/2020, onde conclui que: - quanto a contradição, a afirmação efetuada pela relatoria de que a classificação fiscal prescinde de substrato técnico, art. 30 do Decreto nº 70.235/72 é obscura, já que a fiscalização se baseou nos manuais técnicos disponibilizados pelo fabricante na internet; - não foi vislumbrada obscuridade. O acórdão atribuiu à embargante o ônus de demonstrar que a informação de inexistência de função de recepção de TV não constava do seu manual ou que teria havido erro de interpretação das informações. Ponderou que o laudo foi elaborado por funcionários da própria recorrente, sendo, portanto, unilateral e que a afirmação nele contida não estava amparada por qualquer comprovação. Apontou ainda que o laudo apresentado não negara a informação dos manuais dos usuários e recomendaria consultar o manual físico do veículo, o que não foi apresentado pela embargante; - a respeito da omissão e obscuridade quanto à desconsideração de características técnicas dos equipamentos, na realidade, a embargante se insurge quanto à valoração probatória realizada pelo colegiado, o que não é pressuposto ao manejo de embargos. Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar a contradição alegada quanto à afirmação contida na decisão de que a classificação fiscal prescinde de substrato técnico e concluir que os manuais obtidos no sítio eletrônico da Hyundai suportavam a acusação fiscal. Encaminhe-se para novo sorteio e distribuição no âmbito desta turma, uma vez que a relatora original não mais compõe o quadro de conselheiros do CARF. Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720279/2017-02 Em razão da relatora do acórdão embargado não mais compor o Colegiado, o processo foi a mim sorteado. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. A análise da tempestividade dos embargos foi efetuada no exame de admissibilidade, pelo que a acompanho. Como relatado a admissibilidade dos embargos ocorreu pela identificação de contradição no acórdão recorrido, considerando que a afirmação efetuada pela relatora de que a classificação fiscal prescinde de substrato técnico, art. 30 do Decreto nº 70.235/72, é obscura, já que a fiscalização se baseou nos manuais técnicos disponibilizados pelo fabricante na internet. Contradição e omissão quanto à prescindibilidade de apresentação de provas técnicas para fundamentar a reclassificação fiscal – imprecisão do fundamento quanto à suposta existência de motivação do lançamento A embargante alega contradição na decisão ao afirmar que a classificação fiscal prescinde de substrato técnico e ora se concluir que os manuais obtidos no sítio eletrônico da Hyundai (que, como se saber, são genéricos e se referem a versões posteriores a dos equipamentos autuados) teriam a descrição técnica suficiente para dar suporte à acusação. Afirma, ainda, que a decisão é obscura ao apresentar os motivos pelos quais acatou o argumento da fiscalização de que os manuais apresentariam o descritivo técnico dos produtos. O excerto tido como contraditório é o seguinte: “Inicialmente, há que se esclarecer que a atividade de classificação fiscal prescinde de substrato técnico (por exemplo, laudos periciais). É o que estabelece o §1º do art. 30 do Dec. 70.235/72: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. § 2º A existência no processo de laudos ou pareceres técnicos não impede a autoridade julgadora de solicitar outros a qualquer dos órgãos referidos neste artigo.” Entendo que a afirmação feita no acórdão é, de fato, obscura. Ao se referir ao §1º do artigo 30 do Decreto nº 70.235/72, a relatora, provavelmente, quis dizer que a atividade de classificação fiscal não é em si um aspecto técnico a ser definido em laudos periciais, por exemplo, mas sim um aspecto de interpretação das regras aduaneiras, especialmente as regras do Sistema Harmonizado. Contudo, a afirmação feita foi de que a classificação fiscal prescinde de substrato técnico, o que, no caso presente, foi justamente o contrário, pois a classificação fiscal realizada pela fiscalização baseou em aspectos técnicos dos manuais técnicos dos equipamentos disponibilizados pelo fabricante, conforme excerto abaixo: Fl. 1199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720279/2017-02 “Assim, entendo que não houve erro de premissa pela Fiscalização. A autuação e a decisão da DRJ são bastante específicas quanto ao fato de que as informações foram extraídas dos manuais técnicos dos equipamentos disponibilizados pelo fabricante e a Contribuinte não é capaz de infirmar essa constatação fiscal.” A embargante apresenta os seguintes argumentos para justificar a necessidade embargos de declaração. Esclarece que a fiscalização reconhece que a classificação fiscal dos equipamentos depende da análise das características de cada uma das funcionalidades por eles desempenhadas, mas o lançamento foi fundamentado em manuais disponibilizados pelo fabricante no sítio eletrônico, defasados, que não fazem referência aos equipamentos autuados, apresentam conteúdo genérico e são referentes a outras versões, de modo que não poderiam dar suporte à reclassificação pretendida. Aduz que a fiscalização não apresentou qualquer prova técnica apta a dar suporte a reclassificação fiscal, sendo que a embargante trouxe argumentos robustos para evidenciar que o lançamento é nulo por ausência de motivação. Afirma que a decisão embargada foi contraditória e obscura, deixando de apresentar de forma clara os motivos pelos quais o NCM adotado pela Embargante não poderia prevalecer. Primeiro a decisão embargada foi categórica ao afirmar que a atividade de classificação fiscal prescinde de substrato técnico, por exemplo, laudos periciais, fundamenta-se no §1º, art. 30 do PAF. Em seguida afirma que entendeu a fiscalização que os manuais técnicos do produto apresentavam de forma clara o descritivo técnico do produto, e que não existiriam dúvidas a serem sanadas. Concluindo que não existe nulidade no procedimento de lançamento, mas, inconformismo quanto às conclusões obtidas. Conclui que a contradição reside no fato de ora se afirmar que a classificação prescinde de substrato técnico e ora se concluir que os manuais obtidos no sítio eletrônico da Hyundai teriam a descrição técnica suficiente para dar suporte à acusação. Tal fato é agravado por a empresa ter apresentado laudo técnico, que foi utilizado contrariamente ao seu conteúdo e mantida o posicionamento fiscal. Ou seja, em momento algum o acórdão embargado traz de forma precisa os motivos pelos quais entende que os referidos manuais, ainda que genéricos e relativos a versões distintas dos equipamentos autuados, seriam suficientes para embasar a reclassificação fiscal. O acórdão embargado traz as seguintes afirmações, principais, envolvendo a contradição apresentada: - a fiscalização entende que há uma multiplicidade de funções e pela impossibilidade de se apontar a função principal, utilizando a Regra RGI 3-c; - a contribuinte defende que o equipamento tem como função principal o GPS, já que todas as demais funções necessitam de peças adicionais; e que o laudo técnico demonstra Fl. 1200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720279/2017-02 que os modelos não possuem função de receptores de televisão, sub-posição apresentada pela fiscalização; - afirma a voto que a multiplicidade de funções do equipamento importado é incontroversa; cabendo examinar se existe uma função primordial, e se seria essa a função de GPS. E se a função receptor de televisão é uma das funções existentes que levariam a aplicação da última posição (sic) aplicável, NCM 85.28.7); - quanto a alegação de nulidade por ausência de apreciação de provas, o acórdão embargado esclarece que: - a afirmação da DRJ que os equipamentos importados possuem função de recepção e sintonização de sinais de televisão não é mera presunção, foi retirada dos manuais dos produtos; - a ausência de exame da prova técnica apresentada foi motivada por ausência de valor probatório; - os argumentos apresentados que a contribuinte alegou que não foram considerados no acórdão de piso, não foram demonstrados quaisquer argumentos que pudessem alterar a convicção do julgador. Na análise sobre o argumento de que o lançamento não foi instruído com provas técnicas suficientes o acórdão embargado se posiciona: - Inicialmente, há que se esclarecer que a atividade de classificação fiscal prescinde de substrato técnico (por exemplo, laudos periciais). É o que estabelece o §1º do art. 30 do Dec. 70.235/72; - na hipótese dos autos, entendeu a Fiscalização que os manuais técnicos do produto apresentavam de forma clara o descritivo técnico do produto, e que não existiriam dúvidas a serem sanadas; - em sua defesa a empresa insiste no laudo técnico em que ao ser questionado se os aparelhos possuíam receptores para televisão respondeu que “nenhum equipamento radionavegador possui a função de recepção de televisão habilitada originalmente de fábrica”; - no voto a relatora entende que caberia à contribuinte demonstrar ou que esta informação, inexistência de função de recepção de TV, não consta do seu manual técnico, ou que se trataria de um erro de interpretação acerca das informações ali contidas; - afirma que não se nega a existência nos autos de documentos denominado “laudo técnico” emitido e assinado por funcionários da própria recorrente, mas a afirmação de caráter unilateral não está amparada por qualquer comprovação; O “laudo ténico” não nega a informação de que os manuais dos usuários utilizados pela Fiscalização apresentam tal funcionalidade, e, ao justificar tal menção, aduz que “Para receber orientações de uso específicas de um determinado modelo de equipamento, recomenda-se consultar o manual físico do veículo ou dirigir-se a uma concessionária autorizada”. Fl. 1201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720279/2017-02 Já que dirigir-se a uma concessionária autorizada não é uma opção a ser considerada como instrumento de prova, então, no mínimo, se faria necessário que o Contribuinte apresentasse aos autos o manual físico do veículo. Às fls. 853 e seguintes, consta cópia de um manual relativo ao “mapa de navegação”, que seria, exatamente, a alegada função principal do equipamento. Tal manual, contudo, não possui qualquer identificação de fabricante ou mesmo da Contribuinte. Não se trata do “manual físico do veículo”, tampouco há identificação de que se trate do kit multimída examinado. Nesse aspecto, questiona-se: Por que a Contribuinte não apresentou aos autos o “manual físico do veículo” que, segundo seu próprio Laudo Técnico, seria capaz de comprovar a inexistência da função de recepção de TV nos equipamentos utilizados em seu veículo, contrariando o manual disponibilizado pelo fabricante? Se o equipamento possui ou não a função de recepção de TV, isso estaria claramente disposto no manual do veículo, já que se trata, evidentemente, de um aspecto intrinsecamente ligado à comercialização do veículo. Pelos excertos do voto trazidos acima verifica-se que houve utilização do laudo técnico apresentado pela empresa, entretanto tal lado, conforme foi constatado, padecia de algumas impropriedades. Primeiro as afirmações no laudo foram efetuadas por funcionários da empresa e desacompanhadas de documentos que dessem suporte às afirmações efetuadas. Em nenhum momento o laudo ou a empresa contradisseram o que estava descrito no manual do produto utilizado pela fiscalização. A única afirmação era de que se tratava de um manual genérico, mas em todas as instâncias de julgamento foi demonstrado que o conteúdo do manual foi suficiente para se decidir sobre a classificação fiscal dos produtos. A única afirmação no acórdão embargado que poderia dar margens a dúvidas é a que a relatora efetua sobre a atividade de fiscalização prescindir de substrato técnico e citar o §1º do art. 30 do Dec. 70.235/72: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. § 2º A existência no processo de laudos ou pareceres técnicos não impede a autoridade julgadora de solicitar outros a qualquer dos órgãos referidos neste artigo.” Entretanto pela leitura do voto como um todo, e não apenas pela leitura de partes separadas, pode-se verificar que o real significado de tal afirmação é ser o laudo técnico dispensável nos casos em que existam elementos suficientes para a identificação da mercadoria presentes nos autos. A empresa pode apresentar laudo técnico, como parte de suas argumentações, mas como afirmado no acórdão embargado, o laudo deve estar acompanhado de outros elementos de prova, já que ele, por si só, não é suficiente para confrontar outras informações constantes no processo e que não foram rechaçadas pela contribuinte. E também, a classificação fiscal de mercadorias não é aspecto técnico, é atividade jurídica e deve ser feita a partir de informações técnicas de um perito que informa quais são as Fl. 1202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720279/2017-02 características e a composição da mercadoria; o especialista em classificação, então, deve classificar a mercadoria, seguindo as disposições do ordenamento jurídico. É notório que a classificação de mercadorias é hoje tema complexo, que demanda atenção de especialistas na matéria. No entanto, não se pode confundir especialistas em classificação de mercadorias com especialistas em informar o que são determinadas mercadorias (em geral, peritos).Essas duas categorias são frequentemente confundidas. O perito não tem a função de classificar mercadorias na nomenclatura. O perito químico, por exemplo, tem a função de, a partir de análise da composição de determinada mercadoria, informar qual é seu nome técnico e quais são suas características. Esses aspectos são eminentemente técnicos. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área(mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. Tais atividades não se confundem, como já entendeu este colegiado unanimemente, por exemplo, nos Acórdãos no 3401- 005.287,de28/08/2018;3401004.454,de 22/03/2018;3401004.380,de26/02/2018;e3401- 003.775,de22/05/2017. (acórdão nº 3401-005.797 de 30/01/2019) Concluo que não houve contradição no acórdão embargado. Nesse sentido, voto por rejeitar os embargos opostos pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 1203DF CARF MF Documento nato-digital

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9069053 #
Numero do processo: 10314.004181/2007-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTIFUNCIONAIS. NCM/SH Nº 9009.21.00. As máquinas multifuncionais, que realizam diversas funções (impressora, copiadora, fax e “scanner”) se classificam na posição 9009 da NCM. Aplicação da RGI-3c. Inteligência que deflui do ADI SRF nº 17/2005.
Numero da decisão: 9303-011.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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MULTIFUNCIONAIS. NCM/SH Nº 9009.21.00. As máquinas multifuncionais, que realizam diversas funções (impressora, copiadora, fax e “scanner”) se classificam na posição 9009 da NCM. Aplicação da RGI-3c. Inteligência que deflui do ADI SRF nº 17/2005. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 41 81 /2 00 7- 48 Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.004181/2007-48 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA., com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n.º 3401-005.691, de 28 de novembro de 2018, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que negou provimento ao recurso voluntário. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTIFUNCIONAIS. NCM/SH Nº 9009.21.00. As máquinas multifuncionais, que realizam diversas funções (impressora, copiadora, fax e “scanner”) se classificam na posição 9009 da NCM. Inteligência que deflui do ADI SRF nº 17/2005. Opostos embargos de declaração pelo Contribuinte, apontando o vício de omissão, os mesmos foram rejeitados em caráter definitivo, nos termos do despacho nº 3401-S/Nº, de 03 de junho de 2019. Não resignado com o acórdão, o Sujeito Passivo interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação aos seguintes itens: (1) Classificação fiscal das máquinas multifuncionais que realizam diversas funções (impressora, copiadora, fax e “scanner”); (1.1) enquadramento das impressoras multifuncionais pela regra da função principal; e (1.2) da impropriedade técnica da classificação da impressora multifuncional como fotocopiadora por aplicação do ADI SRF nº 07/2005. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 3201-002.633 (1 e 1.1) e 3402-002.851 (1.2). Em sede de recurso especial, o Sujeito Passivo busca ver reformado o acórdão recorrido pois: (a) o mesmo contraria o entendimento proferido no acórdão nº 3201-002.633, no qual foi assentado que a característica essencial da impressora multifuncional é a impressão, o que atrairia a posição 8471.60 e afastaria a posição 9009; (b) no caso concreto, as chamadas impressoras multifuncionais, devem ser classificadas como equipamento de informática, na Seção XVI, Capítulo 84, Posição 8471 NCM/SH – “máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.004181/2007-48 especificadas nem compreendidas em outras posições” –, e não como espécie de máquina fotocopiadora, na Seção XVIII, Capítulo 90, posição 9009 – “aparelhos de fotocópia, por sistema óptico ou por contato, e aparelhos de termocópia”; (c) de acordo com a Nota Explicativa da Seção XVI do Sistema Harmonizado, a determinação da classificação fiscal de um produto multifuncional deverá levar em conta a sua função principal, sendo que no caso dos autos as impressoras são consideradas, para fins de classificação fiscal, como sendo unidades de máquinas automáticas de processamento de dados, fazendo parte, assim, da posição 8471; (d) para corroborar seu entendimento, o Contribuinte apoia-se no Parecer Técnico IPT/DITEL n. 9.077-301/2004, elaborado pela Divisão de Informática e Telecomunicações do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (IPT – e-fls. 396/443), bem como no laudo técnico elaborado pelo Instituto de Pesquisas Eldorado (e-fls. 448/478); (e) que o Decreto n. 5.802, de 8 de junho de 2006, enquadrou os equipamentos que combinavam as funções de digitalizar, copiar e emitir fax, as ditas multifuncionais, na mesma categoria das impressoras, sob a forma de destaques “Ex”; a Instrução Normativa SRF n. 697, de 15 de dezembro de 2006, alterou a Nomenclatura do SH, colocando as multifuncionais na mesma categoria das impressoras (Seção XVI, Capítulo 84.43) e o Decreto n. 7.660, de 23 de dezembro de 2011, que aprovou a atual tabela de incidência do IPI (TIPI), seguiu a normatização veiculada pela IN/SRF n. 697/2006; (f) por fim, requer o provimento do recurso especial. Em exame de admissibilidade, nos termos do despacho 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara, de 26 de fevereiro de 2020, proferido pelo ilustre Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção, foi dado seguimento ao recurso especial do Contribuinte, por entender como comprovada a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, postulando, preliminarmente, o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.004181/2007-48 Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. Em sede de contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional sustenta a impossibilidade de prosseguimento do mesmo pois não teria sido demonstrada a existência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e aquele indicado como paradigma, elemento indispensável à comprovação da divergência jurisprudencial. Defende que a diferença entre o acórdão recorrido e o paradigma está nos fatos e elementos de provas constantes dos autos, não existindo uma divergência de teses jurídicas. Com a devida vênia, não assiste razão à Fazenda Nacional. Consoante exposto no despacho de admissibilidade, restou comprovada a divergência jurisprudencial, verificando-se inclusive que a matéria tratada nos paradigmas é justamente a classificação fiscal das impressoras multifuncionais: [...] Análise da divergência 1 – Classificação fiscal das máquinas multifuncionais que realizam diversas funções (impressora, copiadora, fax e “scanner”) 1.1.- Enquadramento das impressoras multifuncionais pela regra da função principal Destaca a decisão recorrida: 8. Resta incontroverso que os produtos importados pela recorrente são “multifuncionais”, ou seja, máquinas com funções de impressora, copiadora, scanner e fax. Segundo se depreende do termo de verificação fiscal, por não ser possível distinguir a função principal do produto, aplicável à espécie a alínea 'c' da RGI3, o que desloca a classificação para a última posição dentre as possíveis (9009), nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7/2005 e soluções de consulta de classificação fiscal. Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.004181/2007-48 9. Para a contribuinte, por outro lado, as mercadorias possuem a função principal de impressão. Contudo, ao se compulsarem as mercadorias em apreço, decorre da análise das RGI nº 2 e nº 3 a existência de uma multiplicidade de funções, cada uma podendo ser considerada a “principal” por seus usuários (...).(grifos não originais). Diante da impossibilidade de se destacar uma característica essencial determinável, inaplicáveis as Regras Gerais de Interpretação 3a e 3b, restando, assim, a aplicação da regra 3c, pela posição situada em último lugar na ordem numérica, nos termos da decisão recorrida: A posição onde estão compreendidas as impressoras e os “scanner” é a 8471, que engloba, segundo seu texto, as máquinas automáticas de processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, e as copiadoras estão compreendidas na posição 9009, que engloba os aparelhos de fotocópia, por sistema óptico ou por contato, e aparelhos de termocópia. Sendo assim, pela aplicação da regra 3, “c”, a posição situada em último lugar na ordem numérica é a 9009, devendo os produtos serem enquadrados nesta. No âmbito da referida posição, devem ser compreendidos na subposição de primeiro nível 9009.2, que engloba os outros aparelhos de fotocópia.Finalmente, classificamse no código 9009.21.00, por serem de sistema óptico e digital. Portanto, os produtos devem ser classificados no código 9009.21.00 da NCM.(grifos originais). Acórdão n° 3201-002.633 (paradigma): Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 02/01/2003 a 02/05/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. Característica essencial das “multifuncionais” é a impressão. Unidade de entrada e saída de uma máquina automática de processamento de dados, subposição 8471.60. (grifos não originais). Recurso Voluntário Provido Noticiam os autos que o importador submeteu a despacho de importação mercadorias, identificadas no auto de infração como “multifuncionais”, estabelecendo a a autoridade aduaneira como correto o Código NCM nº 9009.21.00, enquanto que a contribuinte realizou a importação pelos Códigos NCM vinculados à posição 8471. Dos arestos confrontados, constata-se a divergência jurisprudencial, visto que entendeu o acórdão recorrido não ser possível distinguir a função principal das máquinas “multifuncionais”, ou seja, máquinas com funções de impressora, copiadora, scanner e fax, sendo portanto inaplicáveis as Regras Gerais de Interpretação 3a e 3b, restando, assim, a aplicação da regra 3c, pela posição situada em último lugar na ordem numérica. Já o acórdão paradigma, analisando situação similar (importação de impressoras digitais ou sistemas de impressão digital, tendo sido classificados com os códigos NCM 8471.60.23 e 8471.60.30, cujo entendimento da fiscalização é de que esses produtos deveriam ter sido classificados com o código NCM 9009.21.00, por se tratar de COPIADORAS MULTIFUNCIONAIS), entendeu que a característica essencial Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.004181/2007-48 das “multifuncionais” é a impressão, decidindo o Colegiado que por aplicação da RGI1, combinado com a Nota 3 da Seção XVI, referido produto deve ser classificado na subposição 8471.60. 1.2 - Da impropriedade técnica da classificação de impressora multifuncional como fotocopiadora por aplicação do ADI SRF nº 7/2005 Destaca o acórdão recorrido, integrado pelo Despacho de Admissibilidade de Embargos: 10. Diante da impossibilidade de se destacar uma característica essencial determinável, inaplicáveis as Regras Gerais de Interpretação 3a e 3b, restando, assim, a aplicação da regra 3c, pela posição situada em último lugar na ordem numérica, nos termos da decisão recorrida: (...) E a despeito de todo o exposto, a lide deve ser solucionada mediante a aplicação do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7/2005, que corrobora o código imputado pela fiscalização (...) 3. Ressalte-se ainda que, essa decisão da OMA em que o termo fotocópia não se restringe à projeção de uma imagem sobre uma superfície fotossensível, e, portanto a posição 90.09 abrange a cópia digital, está em vigência até 2007, quando será publicado a revisão da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, onde a posição 90.09 bem como as subposições 9009.1 até 9009.99 serão suprimidas, e então, as máquinas impressoras, copiadoras e de fax, combinadas ou não, classificar-se-ão na posição 84.43. 4. Desta forma, a classificação das máquinas automáticas multifuncionais no código NCM 9009.21.00 da TEC, aprovada pelo Decreto (…),com base nas RGI nº 1 e nº 6 (Texto da Posição 90.09 e subposição 9009.21), combinada com a RGI 3 c) da TEC, aprovada pelo Decreto (…), deve ser mantida, tendo em vista o exposto nas Soluções de Consulta emitidas pelas SRRF07 e SRRF02, corroborada pelo Acórdão nº 4485, de 31 de maio de 2004, ementa em anexo. (...) Alega a Embargante que a matéria quanto à impropriedade técnica da classificação fiscal das multifuncionais como fotocopiadoras é independente e autônoma da discussão relativa à função preponderante, cujo acolhimento infirmaria a conclusão adotada pela e. Turma. Noticiam os autos que o importador submeteu a despacho de importação mercadorias, identificadas no auto de infração como “multifuncionais”. Trazendo-se à colação as lições doutrinárias em realce, mutatis mutandis ao processo administrativo fiscal e às disposições regimentais já destacadas, cabe registrar que não se constata a omissão apontada, conforme demonstram os excertos da decisão embargada (...) (...) Assim, constata-se que ao demonstrar a estrutura das posições contrapostas (8471 e 9009), a decisão embargada, após análise das RGI nº 2 e nº 3, justificou a adoção do código NCM 9009.21.00, por aplicação da aplicação da regra 3"c", c/c o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7/2005, sendo este, portanto, o fundamento relevante para decidir a matéria sobre a classificação fiscal questionada, sendo despicienda a análise pretendida pela Embargante, visto que já demonstrado à luz das normas legais para classificação fiscal, a posição adotada, suficiente para confirmar o lançamento fiscal.(grifos não originais). Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.004181/2007-48 Acórdão n° 3402-002.851 (paradigma): Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 09/11/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. Por aplicação da RGI1 combinada com a Nota 3 da Seção XVI, as impressoras multifuncionais devem ser classificadas nos desdobramentos da subposição 8471.60, da TIPI/2002, sendo que a posição 9009, preconizada pelo ADI SRF nº 7/2005, foi desautorizada pelo próprio Governo Federal ao publicar o Decreto nº 5.802, de 06 de junho de 2006, que introduziu vários "Ex" relativos à impressoras multifuncionais na subposição 8471.60. Recurso voluntário provido. Destaca ainda referido paradigma (excertos do voto): Entre as várias decisões proferidas no âmbito do CARF sobre o assunto, invoco o Acórdão 3802001.070, relatado pelo ilustre Conselheiro Sólon Sehn, que cita trecho do Acórdão 3802001.002 no qual o relator, Conselheiro Régis Xavier Holanda, faz interessante interpretação no sentido de que com o advento do Decreto nº 5.802, de 06 de junho de 2006 (que alterou a TIPI 2002), o próprio Governo Federal desautorizou a interpretação pretendida pelo Ato Declaratório SRF nº 7, de 26/07/2005. (grifos não originais). (...) Pela relevância e pela pertinência do Acórdão 3802001.070, tomo por empréstimo a sua fundamentação para adotá-la como razão de decidir deste voto, in verbis: A classificação fiscal adotada pelo Fisco (Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 7/2005) para as impressoras multifucionais, não cumpre o rigor das regras de classificação fiscal, pois as funções nela disponíveis e a característica de sua conectividade com máquinas de processamento de dados, afasta a da posição 9009. (grifos não originais). Verifica-se que a segunda divergência está diretamente vinculada à primeira, no entanto, questiona a Recorrente a aplicação do ADI SRF nº 7/2005, nesse sentido constata-se a divergência jurisprudencial, visto que entendeu o acórdão recorrido, integrado pelo Despacho de Admissibilidade de Embargos, que as máquinas multifuncionais, que realizam diversas funções (impressora, copiadora, fax e “scanner”), por não ser possível distinguir a função principal do produto é aplicável à espécie a alínea 'c' da RGI3, o que desloca a classificação para a última posição dentre as possíveis (9009), nos termos do Ato Declaratório Interpretativo 2SRF nº 7/2005 e soluções de consulta de classificação fiscal, sendo esse o fundamento relevante para decidir a classificação questionada. Já o acórdão paradigma entendeu que é evidente que a função essencial da impressora multifuncional é a impressão de documentos, mediante acoplagem a um computador ou a uma rede e, por aplicação da RGI1, combinado com a Nota 3 da Seção XVI, tal produto deve ser classificado na subposição 8471.60, destacando que a classificação fiscal adotada pelo Fisco (Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 7/2005) para as impressoras multifucionais, não cumpre o rigor das regras de Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.004181/2007-48 classificação fiscal, pois as funções nela disponíveis e a característica de sua conectividade com máquinas de processamento de dados, afasta a da posição 9009. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, para que sejam rediscutidas as matérias: 1 – Classificação fiscal das máquinas multifuncionais que realizam diversas funções (impressora, copiadora, fax e “scanner”); 1.1 - Enquadramento das impressoras multifuncionais pela regra da função principal; 1.2 - Da impropriedade técnica da classificação de impressora multifuncional como fotocopiadora por aplicação do ADI SRF nº 7/2005. [...] (grifos no original) Portanto, deve ser mantido o prosseguimento ao recurso especial do Contribuinte. 2 Mérito No mérito, a controvérsia dá-se em torno da Classificação fiscal das máquinas multifuncionais que realizam diversas funções (impressora, copiadora, fax e “scanner”), se é cabível o seu enquadramento das impressoras multifuncionais pela regra da função principal; e quanto à impropriedade técnica da classificação da impressora multifuncional como fotocopiadora por aplicação do ADI SRF nº 07/2005. O presente processo tem origem em auto de infração lavrado para cobrança do imposto de importação (II), do imposto sobre produtos industrializados (IPI) incidente sobre importação, acrescidos de multa regulamentar e multa de ofício de 75%, com relação ao período de apuração compreendido entre 01/05/2002 a 31/05/2002. No Termo de Verificação Fiscal, foi consignado que o importador submeteu a despacho aduaneiro, por meio das declarações de importação discriminadas no auto de infração, mercadorias descritas como “impressoras”, adotando a classificação fiscal do NCM nº 8471.6021; nº 8471.6024; nº 8471.60.25 e nº 8471.60.26. A autoridade fiscal, por sua vez, entendeu que as mercadorias tratavam-se de “multifuncionais”, máquinas que realizam funções de impressão, cópia e digitalização de imagem (scanner), devendo ser classificadas sob o Código NCM nº 9009.21.00 da Tarifa Externa Comum (TEC): “outros aparelhos de fotocópia por sistema óptico”, com alíquota de 14% para o II e de 20% para o IPI – Importação, com vigência Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.004181/2007-48 entre 01/10/2002 e 31/12/2006. Inexistindo característica essencial determinável, a Fiscalização adotou a regra “3c”, segundo a qual, “nos casos em que as regras 3a e 3b não permitem efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração”, em conformidade com o Ato Declaratório nº 07, de 26/07/2005, voltado especificamente a equipamentos multifuncionais. Julgada improcedente a impugnação e interposto recurso voluntário, o acórdão recorrido, proferido pelo Ilustre Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, negou-lhe provimento por entender inadequada a classificação fiscal das impressoras multifuncionais importadas pelo Contribuinte na posição 8471.60, pois não seria possível identificar a função preponderante dos equipamentos. Por conseguinte, considerou como correta a classificação fiscal das “multifuncionais” na posição nº 9009.21.00 da NCM/SH, aprovada pelo Decreto 2.376, de 12/11/1997, consoante Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 07/2005. Para elucidar o entendimento do Colegiado a quo, transcreve-se trechos da fundamentação do acórdão recorrido: [...] 7. Reputa a autoridade aduaneira como correto o Código NCM nº 9009.21.00, enquanto que a contribuinte realizou a importação pelos Códigos NCM vinculados à posição 8471: “8471 MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS E SUAS UNIDADES; LEITORES MAGNÉTICOS OU ÓPTICOS, MÁQUINAS PARA REGISTRAR DADOS EM SUPORTE SOB FORMA CODIFICADA, E MÁQUINAS PARA PROCESSAMENTO DESSES DADOS, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES 8471.60 Unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória 8471.60.2 Outras impressoras, com velocidade de impressão inferior a 30 páginas por minuto 8471.60.21 A jato de tinta líquida, com largura de impressão inferior ou igual a 420mm 8471.60.24 A "laser", LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), policromáticas 8471.60.25 Outras, a "laser", LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), monocromáticas, com largura de impressão inferior ou igual a 420mm 8471.60.26 Outras, com largura de impressão superior a 420mm 8471.60.30 Outras impressoras, com velocidade de impressão superior ou igual a 30 páginas por minuto 8471.60.99 Outras” “9009 APARELHOS DE FOTOCÓPIA, POR SISTEMA ÓPTICO OU POR CONTATO, E APARELHOS DE TERMOCÓPIA Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.004181/2007-48 9009.2 Outros aparelhos de fotocópia 9009.21.00 Por sistema óptico” 8. Resta incontroverso que os produtos importados pela recorrente são “multifuncionais”, ou seja, máquinas com funções de impressora, copiadora, scanner e fax. Segundo se depreende do termo de verificação fiscal, por não ser possível distinguir a função principal do produto, aplicável à espécie a alínea 'c' da RGI3, o que desloca a classificação para a última posição dentre as possíveis (9009), nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7/2005 e soluções de consulta de classificação fiscal. 9. Para a contribuinte, por outro lado, as mercadorias possuem a função principal de impressão. Contudo, ao se compulsarem as mercadorias em apreço, decorre da análise das RGI nº 2 e nº 3 a existência de uma multiplicidade de funções, cada uma podendo ser considerada a “principal” por seus usuários: “Regra 2a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. 2b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente dessa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. Regra 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2b ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: 3a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. 3b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. 3c) Nos casos em que as Regras 3a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.” 10. Diante da impossibilidade de se destacar uma característica essencial determinável, inaplicáveis as Regras Gerais de Interpretação 3a e 3b, restando, assim, a aplicação da regra 3c, pela posição situada em último lugar na ordem numérica, nos termos da decisão recorrida: Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.004181/2007-48 A posição onde estão compreendidas as impressoras e os “scanner” é a 8471, que engloba, segundo seu texto, as máquinas automáticas de processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, e as copiadoras estão compreendidas na posição 9009, que engloba os aparelhos de fotocópia, por sistema óptico ou por contato, e aparelhos de termocópia. Sendo assim, pela aplicação da regra 3, “c”, a posição situada em último lugar na ordem numérica é a 9009, devendo os produtos serem enquadrados nesta. No âmbito da referida posição, devem ser compreendidos na subposição de primeiro nível 9009.2, que engloba os outros aparelhos de fotocópia. Finalmente, classificam-se no código 9009.21.00, por serem de sistema óptico e digital. Portanto, os produtos devem ser classificados no código 9009.21.00 da NCM. A impugnante cita em sua peça, ainda, estudo da OMA (WCO, em inglês) e alteração posterior da nomenclatura, para defender que o posicionamento correto das “multifuncionais” seria no capítulo 84. No entanto, a OMA não se manifestou a respeito do enquadramento das “multifuncionais” na nomenclatura então vigente. O estudo em questão tratava da possibilidade de alteração da própria nomenclatura, com a criação de um novo código, o qual albergasse, textualmente, as multifuncionais. Em face da posterior alteração da NCM, a posição 8443 passou a acolher tais máquinas. Isso, entretanto, não altera o procedimento de classificação de mercadorias na nomenclatura anterior, que deve observar os textos das posições e as regras de interpretação do Sistema Harmonizado. Tal procedimento, viu-se anteriormente, conduz à aplicação da posição 9009. E a despeito de todo o exposto, a lide deve ser solucionada mediante a aplicação do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7/2005, que corrobora o código imputado pela fiscalização e acolhido por esta relatora: “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando o que consta no processo nº 10168.000174/200536, declara: Artigo único. As máquinas multifuncionais, que realizam duas ou mais funções tais como impressão, cópia, transmissão de fac-símile e escâner, capazes de se conectarem a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, classificam-se na posição 90.09 da Nomenclatura Comum do Mercosul.” (...) Por oportuno, destaco trecho da Informação nº 2005/00058 Coana/Cotac/Dinom, de 3/2/2005, juntada aos autos do processo administrativo 10168.000174/200536 e que fundamentou a edição do Ato Declaratório Interpretativo citado (negritos no original): “2.4 – Muito embora as Interessadas consigam eleger a função de impressora como a principal função do aparelho, não podemos classificar conforme esse princípio, tendo em vista que a Nota nº 3 da Seção XVI que permite a classificação de acordo com a função principal que caracterize o conjunto, abrange tão somente os capítulos 84 e 85, e, por conseguinte, não inclui o capítulo 90, onde se encontram Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.004181/2007-48 as copiadoras digitais, por classificação da Organização Mundial das Aduanas (OMA), (item 3 da Nota nº 2005/00003). 3. Ressalte-se ainda que, essa decisão da OMA em que o termo fotocópia não se restringe à projeção de uma imagem sobre uma superfície fotossensível, e, portanto a posição 90.09 abrange a cópia digital, está em vigência até 2007, quando será publicado a revisão da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, onde a posição 90.09 bem como as subposições 9009.1 até 9009.99 serão suprimidas, e então, as máquinas impressoras, copiadoras e de fax, combinadas ou não, classificar-se-ão na posição 84.43. 4. Desta forma, a classificação das máquinas automáticas multifuncionais no código NCM 9009.21.00 da TEC, aprovada pelo Decreto (…), com base nas RGI nº 1 e nº 6 (Texto da Posição 90.09 e subposição 9009.21), combinada com a RGI 3 c) da TEC, aprovada pelo Decreto (…), deve ser mantida, tendo em vista o exposto nas Soluções de Consulta emitidas pelas SRRF07 e SRRF02, corroborada pelo Acórdão nº 4485, de 31 de maio de 2004, ementa em anexo. 5. Assim, propomos a edição de Ato Declaratório Interpretativo objetivando a correta classificação das máquinas automáticas digitais que desempenham mais de uma função na posição NCM 90.09”. 11. Tampouco socorre a contribuinte a menção a normas expedidas pela CAMEX, mesmo anteriores aos fatos geradores em apreço, senão como reforço argumentativo, órgão sem competência para classificação fiscal de mercadorias. 12. Por tais razões, correta a conclusão do Ato Declaratório interpretativo. Não obstante, a alegação da recorrente respeitante à impossibilidade de cumulação das multas regulamentar e de ofício aparecem de maneira inaugural no recurso voluntário da contribuinte, tendo se operado, portanto, a preclusão consumativa, nos termos dos arts. 16 a 18 do Decreto nº 70.235/1972. [...] No seu recurso especial, postula o Contribuinte seja provido o apelo para reconhecer como adequada a classificação das impressoras multifuncionais na posição 8471.60 no NCM/SH, pois é inequívoco que a função principal dos equipamentos é a impressão. Além disso, pede o reconhecimento acerca da impossibilidade técnica de classificação das impressoras multifuncionais na posição 9009.21.00, pois é característica essencial dos equipamentos a sua conectividade a máquina automática de processamento de dados e o resultado cópia sequer é função do equipamento, mas resultado da integração das funções autônomas scanner e impressão. Entende-se assistir razão ao Recorrente, devendo ser reformado o acórdão de recurso voluntário proferido pelo Colegiado a quo. A impressora multifuncional, caracterizada como o produto que executa pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capaz de Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.004181/2007-48 ser conectada a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, à época dos fatos geradores ocorridos no presente processo, encontrava adequada classificação fiscal no código NCM 8471.60 utilizado pelo importador, e tal como adotado pelo Decreto nº 5.802/06, diversamente do definido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 7, de 26/07/2005. Posteriormente, sobreveio a edição da Resolução nº 07/08 do Mercosul, passando a classificar o produto no código NCM 8443.31, ou seja, afastando em definitivo a classificação no código NCM 9009.21.00. Nesse sentido, também decidiu o acórdão nº 3802-001.002, de relatoria do ex- conselheiro Régis Xavier Holanda, de cujo voto extrai-se a seguinte passagem da fundamentação acerca da classificação aplicável antes da criação da NCM nº 8443.31, in verbis: [...] De acordo com a Regra Geral nº 1 para a Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Decreto nº 97.409/88), “para os efeitos legais a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas regras seguintes”. Semelhante regramento, agora cuidando da classificação em subposições e em itens e subitens, encontramos na Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) nº 6 e na Regra Geral Complementar (RGC) nº 1. [...] Entretanto, caso pareça que a mercadoria possa classificar-se em duas ou mais posições (superadas as Regras Gerais nºs 1 e 2), a classificação deverá efetuar-se na forma da Regra Geral nº 3: pela posição mais específica; pela característica essencial; ou pela posição situada em último lugar na ordem numérica dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. A discussão, portanto, acerca da correta classificação fiscal das multifuncionais perpassaria a possibilidade de se definir, acaso insuficientes as Regras Gerais nºs 1 e 2, a sua posição mais específica ou a que acolha a característica essencial – se a posição relacionada à função de impressão, ou a relacionada à função de cópia ou ainda a de transmissão de telecópia (fax). Nesse contexto, a Receita Federal editou o Ato Declaratório Interpretativo SRF No. 7, de 26/07/2005, onde expressou seu entendimento de que as máquinas multifuncionais classificariam-se no código NCM 9009.21.00. [...] Entretanto, a meu ver, em que pese a possibilidade de utilização principal do produto em qualquer de sua funções – a depender das necessidades e desejos do usuário, é relevante para a adequada classificação fiscal o fato dessas máquinas terem como característica essencial a sua conectividade a uma máquina automática para processamento de dados, funcionando como unidades de entrada e/ou saída, o que atrai, de forma mais adequada, a subposição 8471.60 adotada pelo recorrente. Ademais, tenho que, a princípio, em termos objetivos, as máquinas multifuncionais, da forma como se apresentam no presente caso, possuem normalmente como principal função a de impressão. Com efeito, em geral, é essa a Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.004181/2007-48 função própria desses equipamentos, sendo as demais funções realizadas de forma secundária – não por outra razão são comercialmente conhecidas como impressoras multifuncionais. Dessa forma, tenho que a classificação fiscal adequada para o produto em estudo correspondia, à época, à adotada pelo recorrente, ou seja, na subposição 8471.60. Nessa mesma linha, como bem apontado pela recorrente, na vigência do referido ADI nº 7, o Governo decidiu baixar o Decreto n° 5.802, de 06 de junho de 2006, criando na TIPI os desdobramentos na descrição dos produtos sob a forma de destaques “Ex” relativos aos seguintes subitens: Dessa forma, aplicando estes destaques aos códigos em epígrafe, o Governo acabou por chancelar que as impressoras providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir facsímile, deveriam se classificar na posição 8471. [...] Nesse mesmo sentido, podem ser citadas as conclusões dos laudos técnicos colacionados aos autos pela Recorrente, que concluem ser possível a identificação de uma função principal de impressão para as multifuncionais. No âmbito desta 3ª Seção de Julgamento, também podem ser citados outros julgados em que foi reconhecida como sendo correta a classificação fiscal das impressoras multifuncionais no código NCM nº 8471.60, como nos julgados nº 3402-002.851, 3301-002.063, 3201-00.503, 3101-00.253, 3202-001.627, 3802-001.070 e 3201-002.633. Assim, a função essencial da impressora multifuncional é a impressão de documentos, mediante acoplagem a um computador ou a uma rede, por aplicação da RGI-1, combinado com a Nota 3 da Seção XVI, tal produto deve ser classificado na subposição 8471.60, tal como procedeu o contribuinte. Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.004181/2007-48 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Redator designado. A i. Relatora concluiu que a mercadoria deveria ser classificada na subposição 8471.60, tal como procedeu o contribuinte, por entender que a função essencial da impressora multifuncional seria a impressão de documentos, mediante acoplagem a um computador ou a uma rede, aplicando a RGI-1, combinado com a Nota 3 da Seção XVI. O colegiado, por maioria de votos, divergiu de tal entendimento. É incontroverso que as mercadorias importadas são “multifuncionais”, ou seja, máquinas com funções de impressora, copiadora, scanner e fax. A divergência ocorreu entre o entendimento de qual seria a sua função principal (e se ela existe): para a recorrente, seria a função de impressão de documentos; para a fiscalização, não havia função principal. Entendo que é inócua a discussão acerca da função principal dos equipamentos multifuncionais: para alguns usuários, a principal função é a impressão de documentos; para outros, o scanner; já para outros, a copiadora. Enquanto não foi definido o código específico (que foi definido pela Resolução nº 07/2008 do Mercosul, passando a classificar o produto no código NCM 8443.31 para fatos futuros à alteração da nomenclatura), aplicava-se o disposto na RGI-3c, pela posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração, ou seja, no Código NCM 9009.21.00. Transcrevo o teor da referida regra: Regra 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2b ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: 3a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.004181/2007-48 venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. 3b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. 3c) Nos casos em que as Regras 3a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. Transcrevo excerto da decisão de primeira instância, com os fundamentos reproduzidos na decisão recorrida, que também adoto como minhas razões de decidir: A posição onde estão compreendidas as impressoras e os “scanner” é a 8471, que engloba, segundo seu texto, as máquinas automáticas de processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, e as copiadoras estão compreendidas na posição 9009, que engloba os aparelhos de fotocópia, por sistema óptico ou por contato, e aparelhos de termocópia. Sendo assim, pela aplicação da regra 3, “c”, a posição situada em último lugar na ordem numérica é a 9009, devendo os produtos serem enquadrados nesta. No âmbito da referida posição, devem ser compreendidos na subposição de primeiro nível 9009.2, que engloba os outros aparelhos de fotocópia. Finalmente, classificam-se no código 9009.21.00, por serem de sistema óptico e digital. Portanto, os produtos devem ser classificados no código 9009.21.00 da NCM. A impugnante cita em sua peça, ainda, estudo da OMA (WCO, em inglês) e alteração posterior da nomenclatura, para defender que o posicionamento correto das “multifuncionais” seria no capítulo 84. No entanto, a OMA não se manifestou a respeito do enquadramento das “multifuncionais” na nomenclatura então vigente. O estudo em questão tratava da possibilidade de alteração da própria nomenclatura, com a criação de um novo código, o qual albergasse, textualmente, as multifuncionais. Em face da posterior alteração da NCM, a posição 8443 passou a acolher tais máquinas. Isso, entretanto, não altera o procedimento de classificação de mercadorias na nomenclatura anterior, que deve observar os textos das posições e as regras de interpretação do Sistema Harmonizado. Tal procedimento, viu-se anteriormente, conduz à aplicação da posição 9009. Aplica-se, ao presente caso, o disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7/2005, que corrobora o código imputado pela fiscalização e acolhido por este colegiado: “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.004181/2007-48 da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando o que consta no processo nº 10168.000174/200536, declara: Artigo único. As máquinas multifuncionais, que realizam duas ou mais funções tais como impressão, cópia, transmissão de facsimile e escâner, capazes de se conectarem a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, classificam-se na posição 90.09 da Nomenclatura Comum do Mercosul.” Em face das razões e fundamentos acima expostos, o colegiado negou provimento ao recurso especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.722809/2017-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento até a definitividade do processo nº 16027.720387/201711, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento até a definitividade do processo nº 16027.720387/201711, nos termos do voto do  relator.   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Denise Madalena Green ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho (Presidente)  Relatório     Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 14­72.663 – 8º Turma de  DRJ/RPO (fls.500/539) que indeferiu a manifestação de inconformidade em relação ao pedido  de ressarcimento de IPI da interessada relativo ao período de 01/01/2015 a 31/03/2015 (PER nº  27326.81754.270815.1.1.01­1118).    O Recurso é Tempestivo (Despacho de Encaminhamento de fl. 540: ciência do  AC recorrido em 13/11/2017 (fls. 544) Recurso apresentado em 12/12/17 (fls. 547/683).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .7 22 80 9/ 20 17 -4 5 Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722809/2017­45  Resolução nº  3302­001.161  S3­C3T2  Fl. 920          2   Consta  da  Informação  Fiscal  que  o  Auditor  reconstituiu  a  escrita  fiscal  do  contribuinte, e considerou indevidos créditos relativos as saídas de cabos fixadores das torres,  denominados cordoalhas, bem como  tributadas  as  saídas do produto denominado e­module,  classificando­o do no Código 8504.40.90, submetido ao regime de tributação normal, ao invés  do adotado pela Recorrente, contemplado com alíquota zero, no Código 8502.31.00.    Os motivos fundantes do indeferimento do ressarcimento de IPI da interessada  são, resumidamente:    I. Crédito  tomado  indevidamente  em  relação  às  entradas  de  insumos  empregados  na  industrialização  do  produto  designado  “cabo  de  cordoalha”,  que  é  utilizado  na  fixação  das  torres  montadas  fora  do  estabelecimento  da  Recorrente.  No  entendimento  da  autoridade  lançadora, como a fixação das torres ao solo é uma atividade fora do  campo de incidência do IPI, em razão do estatuído pelo art. 5º, inciso  VIII,  do  Regulamento,  referidos  créditos  são  indevidos,  dado  que  alusivos  à  materiais  aplicados  na  montagem  realizada  no  local  da  instalação, operação não tributada e não com alíquota zero.  II.  Classificação  indevida  como  contemplado  com  alíquota  zero  do  produto denominado “e­module”  (NCM 8502.31.00). O entendimento  esposado  pela  autoridade  lançadora  está  secundado  em  Parecer  exarado  na  solução  de  consulta  formulada  pela  própria  Recorrente,  cuja  conclusão  é  pela  classificação  do  referido  produto  na  NCM  8504.40.90,  por  se  tratar  de  um  conversor  de  energia,  e,  como  tal,  sujeito ao regime normal de tributação.    Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  2707/2017  (fls.  125),  a  interessada  apresentou  em  23/08/2017,  a  manifestação  de  inconformidade  (Fls.  129/243),  alegando,  em  síntese:    Preliminarmente,  sustenta  que  a  autoridade  administrativa  refazendo  sua  escrituração  fiscal, nos períodos de 02/2012, 04/2012 a 06/2012, 02/2013, 04/2014, 07/2014,  03/2015 a 05/2015, dentre eles o discutido nos autos, apurou débito de IPI, incidente sobre as  saídas do sistema e­module (suas funções, necessidade sob o ponto de vista dos aerogeradores  etc) e às cordoalhas utilizadas para  sustentação das  torres, procedendo com o  lançamento do  Auto  de  Infração  objeto  do  Processo  Administrativo  nº  16027.720387/2017­11.  Em  decorrência disso,  requer o sobrestamento do presente  feito, até a decisão final dos autos em  epígrafe, sucessivamente o julgamento em conjunto.     Os  produtos  acima  (II  e  III)  compõem  o  aerogerador  e  que  por  questões  de  logística  são  transportados  separadamente,  constituindo­se,  no  entanto,  em  partes  indispensáveis  ao  funcionamento  do  produto  final,  bem  assim  que  é  irrelevante  que  sejam  produzidos  no  próprio  estabelecimento  fabril  ou  que  sejam  incorporados  ao mesmo no  local  onde devam funcionar, ou, ainda, nas unidades fabris móveis (está demonstrado nos autos que  Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722809/2017­45  Resolução nº  3302­001.161  S3­C3T2  Fl. 921          3 parte das torres são fabricadas em unidades industriais móveis), suscetíveis de locomoção e que  são deslocadas para locais próximos à construção das usinas.    Não  há  discussão  quanto  aos  cálculos  e  dados  numéricos  constantes  do  lançamento tributário.    Da  leitura  do  despacho  decisório,  através  do  qual  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, verifica­se que a DRJ acolheu a integralidade dos argumentos  do Auditor Fiscal, in verbis:     Pela leitura dos parágrafos acima, constata­se que os componentes do  E­module (módulos de gerenciamento e controle de energia) têm a sua  classificação  fiscal  no  código  8504.40.90.  Isto  é  indicado  tanto  no  Processo de nº 10855.720958/2013­46 da DRJ/Ribeirão Preto/SP como  no próprio Processo de Consulta de nº 0855.000178/2011­14 (Solução  de Consulta SRRF/8º RF/DIANA Nº 50, de 31 de julho de 2013). O fato  do  E­module  (NCM  8504.40.90)  fazer  parte  do  aerogerador  (NCM  8502.31.00) não modifica a sua classificação fiscal para a da máquina  a  que  se  destina  (no  caso,  a  máquina  a  que  se  destina  é  o  próprio  aerogerador – NCM 8502.31.00).  Isto  porque,  aplicando a Nota  2  a)  da Seção XVI da NESH  (Normas  Explicativas do Sistema Harmonizado), encontra­se a classificação do  E­module na posição do Capítulo 85, não importando a máquina a que  se  destina.  Assim,  não  se  confunde  a  classificação  fiscal  do  aerogerador e do e­module. Oportuno  informar que a alíquota de IPI  da NCM 8504.40.90 para o período aqui analisado é de 15%, devendo  ser  aplicada  nas  saídas  das  mercadorias  que  compõe  o  e­module,  conforme se verá adiante. (fls. 575/576)    Prosseguindo, sustenta:    Assim,  como  o  produto  é  um  inversor  (transformando  corrente  contínua  em alternada),  pela  aplicação da Nota  4  da  Seção XVI,  em  combinação  com  a  Nota  2  da  mesma  Seção,  o  produto  deve  se  classificado na posição 85.04(...)  No  âmbito  dessa  posição,  encontra­se  compreendido  na  subposição  8504.40, específica para os conversores estáticos. Por ser um inversor  e,  por  falta  de  item  específico,  classifica­se,  finalmente,  no  código  8504.40.90. ”     O  Auditor  entendeu,  portanto,  que  o  denominado  e­module  é  um  inversor  e  como tal deve ser classificado separadamente da máquina a que se destina, por  falta de  item  específico.    Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722809/2017­45  Resolução nº  3302­001.161  S3­C3T2  Fl. 922          4 Como mencionado, a autoridade invoca a solução de Consulta nº 50/2013, que  concluiu que o referido “E­module” deve ser classificado na NCM 8504.40.90, de modo que,  ainda  que  integrante  do  aerogerador,  continua  classificável  no  seu  código  original,  não  acompanhando o equipamento ao qual se incorpora.    Quanto  aos  cabos  de  cordoalha,  a  impossibilidade  do  crédito  do  imposto  tem  como supedâneo o fato de serem aplicados na montagem das torres, o que atrai a regra da não  incidência do imposto, prevista no art. 5º, inciso VIII, do RIPI. Se a norma é da não incidência  e não da alíquota zero, não existe possibilidade de ressarcimento, conforme concluiu.    A  8º  TURMA  DA  DRJ/POR  indeferiu  o  pedido,  entendo  que  os  créditos  requeridos  não  dão  direito  a  ressarcimento,  adotando  quase  integralmente  os  fundamentos  constantes  da  Informação  Fiscal,  mas  dando  ênfase  a  algumas  questões,  como  o  caráter  meramente  complementar  do  Laudo  Técnico.  Menciona  solução  de  consulta,  no  mesmo  sentido da formulada pela empresa autuada.    O Acórdão  recorrido  faz  referência  ao  processo  nº  16027­720.387/2017­11  da  mesma empresa, versando sobre situação fática e jurídica idêntica.    Resumidamente os argumentos da decisão são os seguintes:  Detendo­se  no  exame  dos  pareceres  exarados  nas  soluções  de  consulta  que  menciona, relacionados com a classificação dos produtos de que tratam o presente processo, os  quais, segundo afirma, são vinculantes para os integrantes da Administração Tributária Federal,  conforme legislação que menciona, as referidas soluções de consulta não podem ser postas de  lado, devendo ser seguidas pelas autoridades fiscais nos procedimentos de fiscalização.     A propósito do Laudo Pericial, afirma a decisão:     “Neste  sentido,  os  laudos  técnicos  apresentados,  ao  afirmarem  que  não é possível definir a classificação fiscal do e­module por sua função  principal,  contrariam  frontalmente  as  disposições  da  NESH  sobre  a  posição  85.04 acima  citada,  não  podendo  ser  aceitas  no  que  tange à  determinação da classificação fiscal do produto em comento.  Tais  laudos  são  válidos  para  sanear  dúvidas  sobre  a  situação  fática  envolvida,  mas  não  para  determinar  os  efeitos  legais  decorrentes  destes  fatos,  matéria  de  direito  e  alheia  ao  escopo  das  perícias,  conforme  determina  o  já  citado  art.  64,  §1º,  do  Decreto  nº  7.574/2011.”    Dos argumentos da recorrente.    Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722809/2017­45  Resolução nº  3302­001.161  S3­C3T2  Fl. 923          5 No Recurso a contribuinte volta e invocar os argumentos aduzidos ao ensejo da  discussão  alusiva  ao  Auto  de  Infração  através  do  processo  administrativo  nº  16027­ 720.387/2017­11, no qual levantou as seguintes questões:     (I)  a  parcela  substancial  do  crédito  tributário  exigido  no  auto  de  infração  (fatos  geradores  ocorridos  em  02/2012,  04/2012  a  06/2012)  está extinta pelo advento da decadência, nos termos do art. 150, §4º, do  Código Tributário Nacional;   (II)  a  negativa  do  ressarcimento  é  baseado  exclusivamente  em  presunções, ignorando por completo orientações anteriores da própria  Receita Federal do Brasil e laudos técnicos sobre o assunto, em clara  violação ao art. 142 do CTN;   (III)  o  lançamento  viola  o  entendimento  firmado  no  Processo  Administrativo  nº  10855.720958/2013­46,  no  qual  se  decidiu  que,  no  contexto  do  fornecimento  de  aerogeradores,  suas  partes,  peças  e  componentes  devem  ter  classificação  fiscal  correspondente  à  função  desempenhada pelo conjunto do qual integram;  (IV)  diferentemente  do  entendimento  adotado  pela  fiscalização,  o  sistema e­module é parte integrante e indissociável dos aerogeradores,  sendo  que,  como  tal,  é  sujeito  à  alíquota  zero,  sendo  equivocada  a  classificação  fiscal  do  equipamento  na  posição  NCM  8504.40.90;  e,  (V)  em  relação  às  cordoalhas,  a  montagem  e  instalação  das  torres,  pelo  que  são  necessários  os  referidos  bens,  se  inserem  dentro  do  contexto  do  fornecimento  dos  aerogeradores,  sendo  que  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  já  reconheceu  que  as  torres  são  partes  indissociáveis  dos  produtos  comercializados  pela  Recorrente  (aerogeradores).    Aduz, ainda:    ­  Contrapondo­se  ao  argumento  expendido  pela  Autoridade  Lançadora, secundados pela decisão recorrida, a Recorrente insiste na  prevalência  do  Parecer  Técnico  emitido  a  pedido  da  própria  RFB  (Processo  Administrativo  nº  16027.720387/2017­11,  fls.  69)  do  qual  destaca o seguinte trecho:   (...  dentre  os  seus  componentes,  estão  os  gabinetes  de  potência  (Gabinete  de  potência  300Kw  V3  Facts)  e  controle  (Gabinete  de  controle  CS48a  V2  STD),  transformador  e  controle  de  UPS  (uninterruptible  power  suplies  –  Gabinete  UPS  Enercon  V1.0  STD)  que,  juntos,  formam o  sistema  e­module,  parte  integrante  e  essencial  dos aerogeradores, conforme resposta ao Quesito X.”  ­  Insiste  na  aplicação  do  art.  146,  do CTN  e  pondera  que  a  decisão  proferida, anteriormente no processo referido, não distinguiu peças e  partes de máquinas  e aparelhos,  sufragando o  entendimento geral de  que  todos  os  componentes  do  gerador,  independentemente  de  terem  saído  totalmente  montados  dos  seus  estabelecimentos,  parcialmente  montados ou  separadamente,  não altera a  classificação  fiscal.  Insiste  que  o  e­module  não  é  um  simples  conversor  de  energia,  mas  é  o  próprio “cérebro” do gerador. Também rechaça o argumento de que  Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722809/2017­45  Resolução nº  3302­001.161  S3­C3T2  Fl. 924          6 se trata de construção civil, indicando inclusive decisão da RFB que a  desclassificou como construtora.  ­  Sobre  este  tópico,  pede  atenção  para  as  folhas  81  e  82  (Processo  Administrativo  nº  16027.720387/2017­11),  na  resposta  do  Perito  ao  quesito  X,  da  consulta  formada  pela  RFB,  com  detalhamento  dos  componentes do aerogerador.  ­ Na fl. 82 o Perito afirmou:   “Sim, no caso de ausência de algum desses elementos, a eficiência na  captação da energia cinética dos ventos resta comprometida.”    È o relatório.    Voto     Conselheira Denise Madalena Green, Relatora     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.     Primeiramente,  com  relação  ao  pedido  de  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo  até  ulterior  decisão  definitiva  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  16027.720387/2017­11, tendo em vista que o julgamento por este Conselho tanto do processo  administrativo  de  lançamento  de  ofício  nº  16027.720387/2017­11  quanto  deste  processo  se  dará  nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  não  haverá  qualquer  prejuízo  ou  possibilidade  de  decisões conflitante.    I – DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL:    A Recorrente invocou a previsão contida no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº  70.235/721,  tendo,  já  na  defesa,  formulado  quesitos  e  indicado  seu  assistente  técnico,  objetivando esclarecer a  finalidade do sistema e­module e  fornecer elementos essenciais para  possibilitar  o  seu  correto  enquadramento  na  sua  classificação  fiscal,  bem  como  fornecer  subsídios de ordem técnica acerca das torres dos aerogeradores e da utilização das cordoalhas  no contexto de sua montagem e instalação.     Contudo, consta no processo perícia  realizada na data de 24/03/2014 e juntada  às  fls.  441/427  solicitada  pela  MF/SRF/Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV  ­ as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722809/2017­45  Resolução nº  3302­001.161  S3­C3T2  Fl. 925          7 Sorocaba/SECAT e Laudo Técnico Complementar elaborado em 04/11/2014 às  fls. 479/483,  contendo  apontamentos  a  cerca  da  composição  e  funcionamento  dos  aerogeradores  eólicos.  Tais  esclarecimentos,  deixam  claro  o  enquadramento  na  classificação  fiscal  dessas  partes  e  peças a definir o tratamento tributário dos aerogeradores.    Portanto,  entendo  ser  desnecessária  a  perícia  solicitada,  para  a  análise  do  presente recurso voluntário, pois a perícia só se justifica para esclarecimento de fatos obscuros  nos autos ou caso seja necessário conhecimento técnico especializado para esclarecimento de  algum ponto discorrido nos autos.     Nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72  a  autoridade  julgadora  determinará  a  realização de diligências ou perícias quando entender necessárias para elucidação do litígio, o  que não é o caso:    Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entende­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art.  28, in fine. (redação dada pelo art. 10 da Lei n°8.748/93).    Com efeito, a matéria objeto do presente litígio não demanda nova realização de  qualquer diligência ou perícia. Além do mais, indeferimento do pedido de perícia também não  configura cerceamento ao direito a ampla defesa por entender suficiente a prova já existente.  Restando  motivado  o  indeferimento  da  perícia  e  escorado  na  legislação  de  regência, afasto, de plano, a arguição da nulidade suscitada.    II ­ DA DECADÊNCIA:    A  Recorrente  pede  que  seja  reconhecido  a  decadência  do  parcela  do  crédito  tributário  de  IPI  decorrente  das  saídas  do  sistema  e­module  (fatos  geradores  ocorridos  em  28/02/2012, 30/04/2012, 31/05/2012 e 30/06/2012), por força da aplicação do art. 150, §4º, do  CTN, em razão da existência de pagamento antecipado do  imposto nos períodos  fiscalizados  (existência de saldo credor – art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/2010).    Para  a  Recorrente,  o  direito  do  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  estaria  parcialmente  decaído,  pois  possuía  créditos  acumulados  do  IPI  que  foram  utilizados  na  quitação do próprio  imposto declarado na  escrita  fiscal,  atraindo a  regra do art. 150, § 4º do  CTN.    Essa tese não pode prosperar. Vejamos.    Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722809/2017­45  Resolução nº  3302­001.161  S3­C3T2  Fl. 926          8 Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  trata  os  autos  de  PER/DCOMP´s  apresentadas  pela  Recorrente  (Declarações  de  Compensação).  No  presente  processo  não  há  qualquer discussão sobre lançamento de IPI ou constituição de crédito tributário. Não podemos  confundir  a  apreciação  de  direito  creditório  vinculado  a  compensação  de  débitos  com  o  lançamento de tributo pela Administração Tributária.    A Declaração de compensação (DComp), instituto consagrado no art. 74 da Lei  9.430/96,  tem  autonomia  e  independência  em  relação  às  espécies  de  tributos  ali  declarados,  seja os (i) débitos ou (ii) créditos.    Para  esclarecer  a  aparente  confusão,  há  que  se  compreender  a  decadência  aplicada no âmbito tributário.    O  instituto  da  decadência  tem  por  objetivo  último  garantir  a  estabilidade  jurídica,  impedindo  que  direitos  permaneçam  latentes  ad  eternum  no  plano  do  dever­ser  e  podem se materializar a qualquer momento, invocados pelos seus titulares, produzindo efeitos  para os sujeitos do polo passivo desses direitos e até terceiros envolvidos em relações jurídicas  subsequentes.     Assim, a decadência sempre opera no sentido de extinguir direitos do sujeito do  polo ativo de uma relação obrigacional com o decurso de um prazo predeterminado. Ou seja, a  decadência sempre atua contra o credor.     No caso da relação obrigacional tributária usual, a Administração Tributária é o  polo  ativo,  o  credor,  e,  portanto,  a  decadência  atua  contra  ela,  impedindo­a  de  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento, após decorrido o prazo decadencial estipulado nos artigos  150, §4º, e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional.    Ocorre que, no caso do ressarcimento do saldo credor de IPI e de sua utilização  para  compensação de  tributos  federais,  a  situação é  inversa. A primeira  relação obrigacional  que  surge  a  partir  do  saldo  credor  apurado  ao  final  do  trimestre­calendário  é  tal  que  a  contribuinte é o polo ativo e o Fisco o polo passivo.    Para  essa  situação  também  existe  um  prazo,  porém  este  seria  um  prazo  prescricional de cinco anos, conforme previsão do art. 1º do Decreto no 20.910, de 06/01/1932,  consoante o Parecer Normativo CST nº 515, de 10 de agosto de 1971. E esse prazo decadencial  corre contra o titular do direito, ou seja, contra a contribuinte, que deve materializar seu direito  dentro desse prazo por meio da formalização do correspondente pedido de ressarcimento, sob  pena de perda do direito.     No presente caso, os pedidos foram feitos dentro do prazo, portanto não ocorreu  a decadência do direito ao ressarcimento, o que não interfere na necessária análise da liquidez e  certeza do crédito pleiteado.  Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722809/2017­45  Resolução nº  3302­001.161  S3­C3T2  Fl. 927          9   Superada a decadência do direito creditório da contribuinte pela formulação do  pedido  de  ressarcimento  e  com  a  superveniente  declaração  de  compensação  que  pretende  a  utilização  desse  crédito,  no  todo  ou  em  parte,  para  quitação  de  tributos  federais,  o  prazo  estabelecido  pelo  sistema  normativo  para  garantir  a  estabilidade  jurídica  é  o  prazo  de  homologação  tácita  da  compensação  declarada,  e  está  disposto  no  §  5º  do  art.  74  da  Lei  9.430/19962  .  Esse  prazo,  por  seu  turno,  corre  contra  a  Administração  Tributária,  tem  natureza  prescricional  e  refere­se  ao  direito  de  cobrar  a  eventual  diferença  a  maior  entre  o  tributo compensado e o crédito reconhecido em favor da contribuinte.    Portanto, não há que se falar em decadência contra a Administração Tributária,  pois o CTN, artigos 150, § 4º e 173, inciso I, se refere ao prazo para a constituição do crédito  tributário  mediante  lançamento  de  ofício  e  o  que  houve  de  fato  foi  a  glosa  de  créditos  em  âmbito de PER/DCOMP, ou seja, de um pedido administrativo de ressarcimento/compensação.    III – DO PRECEDENTE INVOCADO:   Segundo  o  Recurso,  a  classificação  fiscal  dos  produtos  objeto  da  presente  discussão  já  foram  resolvidas,  a  nível  do  CARF,  em  processo  na  qual  a  matéria  foi  exaustivamente  examinada.  O  produto  E­module  foi  alvo  de  análise  no  Acórdão  10855.720958/2013­46, invocado como paradigmático.     No citado processo foi julgado procedente a impugnação realizada pela empresa  ora Recorrente, em face da resposta apresentada pela perícia realizada em diligência fiscal. A  DRJ,  naquela  oportunidade,  concluiu  estar  correta  a  classificação  fiscal  adotada  pela  contribuinte,  nos  seguintes  termos  “o  Aerogerador,  constituído  de  uma  combinação  de  máquinas,  que  conjuntamente  desempenham  função  específica,  deve  receber  classificação  fiscal na posição 8502.31.00, correspondente a esta função, independentemente de como tais  máquinas sejam transportadas”. Conforme citado acima, o Parecer Técnico emitido a pedido  da própria RFB (fls. 69 do Processo Administrativo nº 16027.72.0387/2017­11), entendeu que  “(...)  dentre  os  seus  componentes,  estão  os  gabinetes  de  potência  (Gabinete  de  potência  300Kw V3 Facts) e controle (Gabinete de controle CS48a V2 STD), transformador e controle  de  UPS  (uninterruptible  power  suplies  –  Gabinete  UPS  Enercon  V1.0  STD)  que,  juntos,  formam  o  sistema  e­module,  parte  integrante  e  essencial  dos  aerogeradores,  conforme  resposta ao Quesito X.”                                                                 2 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.                     (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)                      (Vide Decreto nº 7.212, de  2010)                    (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)                      (Vide Lei nº 12.838, de 2013)  (...)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da  data da entrega da declaração de compensação.                         (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722809/2017­45  Resolução nº  3302­001.161  S3­C3T2  Fl. 928          10 Contrariamente ao decidido na decisão recorrida, o Acórdão do CARF, alusiva à  classificação dos componentes do gerador, evidencia, que a matéria consta daquela discussão.     O  Acórdão  nº  3201­002.248,  proferido  no  processo  10855.720958/2013­46,  invocado  pela  Recorrente  como  paradigma,  verifica­se  que  a  questão  do  E­module,  ao  contrário do  afirmado na decisão  em  julgamento no presente processo,  foi  discutida naquela  oportunidade, ou que pelo menos a sua existência já era conhecida.    Os  aerogeradores  objeto  da  presente  exigência  fiscal  são  idênticos  ou  muito  similares  aos  que  deram  azo  à  discussão  daquele  processo. Aqueles  equipamentos,  como  os  alvo  do  presente  processo,  continham  “e­module”  e  torres  e  estas  eram  fixadas  da  mesma  forma, através do produto denominado cordoalha.    A  circunstância  das  autoridades  que  participaram  do  julgamento  daquele  processo, citado como paradigma, não  terem se detido no exame de questões  tão detalhadas,  como  as  que  foram  levadas  a  cabo  na  presente  demanda,  não  é  argumento  suficiente  para  afastar a premissa de “precedente”.    Não é admissível que os contribuintes sejam surpreendidos, no desempenho das  suas atividades, com as mudanças interpretativas e investigativas das autoridades tributárias. Se  tivesse  ocorrido  um  fato  novo,  uma  mudança  na  legislação  ou  outro  evento  alterador  das  questões suscitadas no referido julgamento tudo bem, que se alterasse o entendimento fiscal.    O mesmo produto não pode ter uma classificação fiscal em 2013 e outra um ou  dois anos depois,  sem que  tenha se processado qualquer alteração da  legislação, ou das  suas  características físicas e ou funcionais.    Além do art. 146 do CTN, há que se levar em conta as recentes alterações da Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil,  designada  atualmente  de  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito Brasileiro, da qual destaco os dispositivos abaixo:     “Art.  24.  A  revisão,  nas  esferas  administrativa,  controladora  ou  judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma  administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta  as  orientações  gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem  inválidas  situações  plenamente  constituídas.  (Incluído  pela  Lei  nº  13.655,  de  2018)  “Parágrafo único. Consideram­se orientações gerais as interpretações  e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa  reiterada  e  de  amplo  conhecimento público. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)”.    Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722809/2017­45  Resolução nº  3302­001.161  S3­C3T2  Fl. 929          11 Está  evidente  que  o  ressarcimento  pretendido,  objeto  do  PER  ora  em  julgamento, foi lavrado com flagrante mudança de critério jurídico, contrariando o disposto no  art. 146 do CTN, o qual se aplica a casos em que a revisão fiscal é feita, não para reparar uma  ilegalidade, mas para alterar elementos que a lei deixa à escolha da Autoridade administrativa  no exercício do  lançamento, em relação a um mesmo sujeito passivo, quando o  fato gerador  ocorrido  posteriormente  a  sua  introdução.  Ou  seja,  é  impedida  a  migração  de  um  critério  legalmente válido para outro igualmente legítimo, porém mais gravoso.     IV  –  DOS  FUNDAMENTOS  DA  RECLASSIFICAÇÃO  PELA  AUTORIDADE FISCAL:    Compulsando os  autos, verifico que  a Recorrente é uma empresa  industrial de  fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios, CNAE: 2710 401.    Segundo  seu  site  www.wobben.com.br,  “A  Wobben  Windpower  Ind.  e  Com.  Ltda. é a primeira fabricante de aerogeradores (turbinas eólicas) de grande porte da América  do  Sul.  Foi  criada  para  produzir  componentes  e  aerogeradores  para  o  mercado  interno  e  exportação, além de projetar,  instalar, operar e prestar  serviços de assistência  técnica para  usinas eólicas. É subsidiária da Enercon GmbH, líder mundial em tecnologia eólica de ponta e  um dos líderes do mercado eólico mundial.”    Conforme relatado, o auto de infração objeto dos autos nº 16027­720.387/2017­ 11,  foi  emitido  devido  a  glosas  de  crédito  considerados  indevidos  nos  meses  09,  10,  11  e  12/2011; 1, 2, 3, 5, 6, 7, e 8/2012, conforme fls. 350 a 353 (processo citado), bem como no mês  07/2011  (fls.  317);  e,  ainda,  foram  constatadas  ocorrências  de  saídas  tributadas  sem  IPI  lançado, no valor de R$ 19.728.007,37 (fls. 363PC).    Consta  da  decisão  recorrida  que  a  infração  relativa  ao  IPI  não  destacado  nas  saídas decorreu da constatação de que os aparelhos denominados "e­module" importados pela  interessada e instalados na base das torres dos aerogeradores não teriam a classificação NCM  8502.31.00, utilizada pela interessada (fls. 308), mas sim a da NCM 8504.40.90, que possuía  alíquota  de  15%  do  IPI,  nos  termos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados anexa ao então vigente Decreto nº 7.660/2011.    Assim,  para  a  fiscalização,  segundo  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado relativas à posição 8502, grupo eletrogêneo de energia eólica é a combinação de  uma roda eólica (a máquina motriz citada na nota explicativa, I GRUPOS ELETROGÊNEOS)  com  um gerador  elétrico,  não  cabendo  a  aplicação  da Nota  4  da  Seção XVI  para  agregar  o  aparelhos  denominados  "e­module"  ao  conjunto  pás/cubo/gerador,  caracterizando  todo  o  conjunto como uma unidade funcional, destinada a produzir energia elétrica a partir do vento.    Dessa  forma  o  Sistema  Pás/Cubo/Gerador  e  o  e­module,  considerado  como  conversor  de  energia,  formariam  subconjuntos  com  funções  diferentes  e  específicas,  quais  sejam:  a  função  de  geração  de  energia  elétrica  (pás/cubo/gerador)  e  a  função  de  Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722809/2017­45  Resolução nº  3302­001.161  S3­C3T2  Fl. 930          12 converter/regular/controlar tensão e frequência vindas do gerador (Conversor de Energia). Em  vista disso, a fiscalização classificou e­module no código 8504.40.90, com alíquota de IPI de  15%. A Recorrente esclarece que o "e­module" é um dos itens que integra um "aerogerador" e  que, precisamente, é parte essencial daquele. Ainda, demonstra como se dá a montagem de um  aerogerador  completo  e  defende  que  não  se  pode  classificar  cada  peça  de  forma  individualizada, uma vez que, nas hipóteses analisadas, elas se destinavam a formação de um  conjunto  único  e,  por  essa  razão,  a  classificação  NCM  8502.31.00,  atendeu  ao  bem  final  (aerogerador) entregue pela Contribuinte ao seu cliente.    A foto ilustrativa anexada pela Recorrente às fls. 192 revela, mesmo para quem  não seja especialista, que o e­module não pode ser confundido com um simples transformador  ou inversor. Aliás, o mesmo, entre outros componentes, tem um transformador, corroborando o  Laudo Técnico.    Cumpre  apontar  que  consta  no  “Compêndio  de  Ementas  do  Centro  de  Classificação Fiscal de Mercadorias (CECLAM)”, que o grupo eletrogêneo para a geração de  energia  elétrica  a  partir  de  energia  eólica  (gerador  eólico),  apresentado  por  montar  e  incompleto,  composto  por  gerador  elétrico  a  ser  associado,  em  corpo  único,  ao  rotor de  três  pás, acompanhado de sistema de lubrificação, instrumentos de medição e controle e de outros  equipamentos  vinculados  à  função  do  grupo  gerador  (geração  de  energia),  classificado  em  8502.31.00:    8502.31.00  Grupo  eletrogêneo  para  a  geração  de  energia  elétrica  a  partir  de  energia  eólica  (gerador  eólico),  com  potência  nominal  de  saída de 1.500 a 1.580 kW, com frequência variável a uma velocidade  de  rotação  compreendida  entre  9­19  rpm,  podendo  trabalhar  com  velocidades  de  vento  entre  3­25  m/s,  apresentado  por  montar  e  incompleto, composto por gerador elétrico a  ser associado, em corpo  único, ao rotor de três pás, acompanhado de sistema de  lubrificação,  instrumentos  de  medição  e  controle  e  de  outros  equipamentos  vinculados à função do grupo gerador (geração de energia).  SD 29/20017 Comitê   Fonte:http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificaca ofiscaldemercadorias/compendioceclamfev2019/view  Entendo  que  a  SD  29/2017  é  mais  uma  constatação  que  aponta  o  desacerto  da  fiscalização na reclassificação.    Sobre  o  tema,  deixou  a  DRJ  de  analisar  as  elucidações  trazidas  pelas  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias NESH  em relação aos conceitos de grupo eletrogêneo e de unidade funcional, o que se constitui em  elemento  subsidiário  de  caráter  fundamental  para  interpretação  do  conteúdos  das  Notas  de  Seções,  Capítulos,  posições  e  subposições  da  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado,  nos  termos do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº. 435/1992.     Com relação ao Acórdão, objeto de discussão em outro processo de interesse da  Recorrente,  concordo  inteiramente  quando  sustenta  serem  meramente  auxiliares  os  laudos  Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722809/2017­45  Resolução nº  3302­001.161  S3­C3T2  Fl. 931          13 periciais.  Não  há  a  menor  dúvida  que  cabe  ao  operador  do  direito  extrair  dos  fatos  a  sua  consequência  jurídica.  O  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  conclusão  do  jurista,  como  no  presente caso, se sustente em negativa do dado técnico fulcrado na perícia.     A autoridade lançadora afirma que o aerogerador pode gerar energia sem o “E­ module”. O  laudo  pericial  diz  que  não. Não  se  trata,  como  afirmado  no Acórdão  citado,  de  extrair a consequência legal de um determinado fato, mas de contestar a existência do próprio  fato.     Outra conclusão, que não tem nada de jurídica, é quanto ao fato, incontroverso,  porque demonstrado exaustivamente no Laudo, por descrição expositiva e por fotos, de que o  e­module  é  fabricado exclusivamente para colocação na base da  torre do  aerogerador,  o que  atrai a norma da posição 85403.00. Não tem nenhuma serventia a não ser esta.    Igualmente relevante é que o “e­module”, segundo o laudo pericial, é composto  de vários equipamentos e que exerce várias funções e diversamente do alegado na autuação, é  fundamental para o funcionamento do aerogerador.     A foto juntada no Recurso (fls. 623) está repetida no Laudo Pericial às fls. 92 do  Processo  Administrativo  nº  16027.720387/2017­11,  sendo  visível,  mesmo  para  quem  não  domina as técnicas envolvidas, que se trata de um equipamento complexo, integrado por vários  componentes, entre os quais um transformador.    Ao  responder  o Quesito XI  o Perito  foi  contundente:  “Qualquer  ausência  dos  citados  elementos  compromete  a  eficiência  e  captação  da  energia  cinética  dos  ventos”.  Inegável, portanto, que o transformador, é o único dos componentes do E­module suscetível de  enquadramento no item 2, das notas explicativas, citadas pela autoridade lançadora, e que seria,  portanto,  passível  de  enquadramento  na  exclusão  pretendida,  hipótese  em  que  o  lançamento  deveria ter determinado, com precisão, o respectivo valor em relação ao todo. Está bem claro,  no Laudo, que um dos equipamentos que  integram o e­module é um computador, verdadeiro  cérebro  do  aerogerador. Da  forma  como  foi  elaborado  o  lançamento,  está  sendo  incluído  na  base de cálculo do imposto inclusive o referido computador.    Por último, quanto à classificação fiscal, na dúvida, deve se aplicar o disposto  no item 3, das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, integrante da TIPI:    REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA  HARMONIZADO  “3.  Quando  pareça  que  a  mercadoria  pode  classificar­se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou  por  qualquer  outra  razão,  a  classificação  deve  efetuar­se  da  forma  seguinte:  a)  A  posição  mais  específica  prevalece  sobre  as  mais  genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das  matérias  constitutivas  de  um  produto  misturado  ou  de  um  artigo  composto,  ou  a  apenas  um  dos  Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722809/2017­45  Resolução nº  3302­001.161  S3­C3T2  Fl. 932          14 componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições devem considerar­se, em relação a esses produtos ou artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma  delas  apresente  uma  descrição mais precisa ou completa da mercadoria.”   “Ex  01  ­  Partes  utilizadas  exclusiva  ou  principalmente  em  aerogeradores classificados no código 8502.31.00 – 0”.    Não há como negar que dentre duas classificações possíveis (Outros – 8504.90)  e o Código 8502.31.00, o último é muito mais específico que aquele.    Quando às soluções de consulta e a impossibilidade deste Conselho contrariar o  nelas decidido, não é matéria nova, conforme Acórdão 3403.003, citado pela Recorrente.    Oportuno  esclarecer  que  a  tese  aqui  debatida  já  foi  objeto  de  discussão  tanto  pela Delegacia  Regional  Tributária  da Receita  Federal  Tributária,  quanto  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  nos  autos  do  processo  de  nº  10855.720958/2013­46  (Acórdão 14­51.727 ­ 2ª Turma da DRJ/POR), cujas ementas passo a transcrever abaixo:     Ementa:  ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/12/2008  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ­  AEROGERADOR O Aerogerador,  constituído de uma combinação de  máquinas,  que  conjuntamente  desempenham  função  específica,  deve  receber  classificação  fiscal  na  posição  8502.31.00,  correspondente  a  esta  função,  independentemente  de  como  tais  máquinas  sejam  transportadas.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – IRREGULARIDADE.  A  falta de aprofundamento nas  circunstâncias  e  elementos veritativos  da hipótese de incidência, revela falha no elemento nuclear constitutivo  da relação jurídico­tributária, desatendendo o preceito do art. 142, do  CTN.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado     Entendo  que  a matéria  foi  analisada  com  propriedade  pela  DRJ  nos  autos  do  processo acima citado e, por essa razão, admito integralmente aos termos:     Compulsando  os  autos,  verifico  que  a  Interessada  é  uma  empresa  industrial de fabricação de geradores de corrente contínua e alternada,  peças e acessórios, CNAE: 2710 401.   Assim sendo, a operação  fiscal que melhor  satisfaz esta condição é a  venda para entrega  futura  (CFOP 6922), cuja base  legal encontra­se  definida pelo Art. 127 e seguintes do ICMS/SP:”  A autoridade  fiscal entendeu, à  fl. 329, que: “De acordo com a Nota  Explicativa  da  NESH  (85.02  –  Grupos  Eletrogêneos  e  Conversores  Rotativos, Elétricos),  abaixo  reproduzido, e os  esclarecimentos acima  Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722809/2017­45  Resolução nº  3302­001.161  S3­C3T2  Fl. 933          15 apresentados, entendemos que a Classificação Fiscal  correta para os  Produtos Fabricados e Vendidos (CFOP 6116) pela empresa, deveriam  ser  os  seguintes:  a)­Aerogerador  E48­1  completo  –  800  KM  transmissão:  NCM  código  8502.31.00  (De  energiaeólica)  –  alíquota  0% (zero) para o conjunto Gerador / Rotor; e NCM código 8503.00.90  (Outros  –  Partes  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  às máquinas  das  posições  8501  ou  8502)  –  alíquota  10%  (dez),  para  os  demais  elementos  (fundação,  torre,  segmentos  de  aço,  pás  etc);  b)­  Segmentos  E48  –  acabado:  NCM  código  8503.00.90  (Outros  –  Partes  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  às máquinas  das  posições  8501  ou  8502)  –  alíquota  10%  (dez);  c)­  Rotor  completo E48:  NCM  código  8502.31.00  (De  energia  eólica) – alíquota 0%  (zero); d)­ Máquina E­48 completo  (produção)  ou Nacele: NCM código 8502.31.00 (De energia eólica) – alíquota 0%  (zero).”  Assim,  após  confecção  do  Anexo  I  que  detalha  o  trabalho  fiscal,  lavrou­se Auto  de  Infração  sob  a motivação  de  erro  de  classificação  fiscal.  O Anexo II trás a recomposição da escrita fiscal.   A Nota 4 da Secção XVI assim disciplina:   “4.  Quando  uma  máquina  ou  combinação  de  máquinas  seja  constituída de elementos distintos  (mesmo separados ou  ligados entre  si por condutos, dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros  dispositivos), de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem  determinada, compreendida em uma das posições do Capítulo 84 ou do  Capítulo  85,  o  conjunto  classifica­se  na  posição  correspondente  à  função que desempenha.” (grifou­se)  Não resta dúvida para este julgador, que o Aerogerador, constituído de  uma  combinação  de  máquinas,  que  conjuntamente  desempenham  função específica, deva receber a classificação fiscal correspondente a  esta  função,  independentemente  de  como  tais  máquinas  sejam  transportadas.  Não  importa  se  transportadas  de  uma  única  vez,  ainda  que  isso  seja  praticamente  impossível, à vista que, um Aerogerador, é composto de  fundação (base), torre de aproximadamente 70 metros e pesar algumas  dezenas de toneladas.  O  fato  de  serem  transportadas,  separadamente,  por  notas  fiscais  de  simples remessa, não descaracteriza as orientações emanadas para fins  de classificação fiscal.  De  certo,  o  esclarecimento  de  que  o  componente  faz  parte  de  um  “Sistema  Eólico”  ou  “combinação  de  máquinas”  no  próprio  documento de simples remessa é medida salutar e preventiva.  Estas  são  as Notas Explicativas  do  Sistema Harmonizado da  posição  85.02.5.02 ­ Grupos eletrogêneos e conversores rotativos elétricos.  I.­  GRUPOS  ELETROGÊNEOS  A  expressão  “grupos  eletrogêneos”  aplica­se  à  combinação  de  um  gerador  elétrico  com  uma  máquina  motriz, que não seja um motor elétrico  (turbina hidráulica,  turbina a  vapor,  roda  eólica, máquina  a  vapor,  motor  de  ignição  por  centelha  (faísca),  motor  diesel,  etc.).  Quando  a  máquina  motriz  e  o  gerador  formam  um  só  corpo  ou  quando,  separados  mas  apresentados  ao  Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722809/2017­45  Resolução nº  3302­001.161  S3­C3T2  Fl. 934          16 mesmo  tempo,  as  duas máquinas  são  concebidas  para  formar  um  só  corpo  ou  ser  montadas  em  uma  base  comum  (ver  as  Considerações  Gerais  desta  Seção),  o  conjunto  classifica­se  na  presente  posição.  (grifou­se)   Os  grupos  eletrogêneos  para  soldadura  só  se  classificam  aqui  se  apresentados isoladamente, desprovidos das suas cabeças ou pinças de  soldadura; caso contrário, classificam­se na posição 85.15.  II.­ CONVERSORES ROTATIVOS ELÉTRICOS As máquinas deste tipo  consistem essencialmente  em associação de um gerador  elétrico  e  de  uma  máquina  motriz  de  motor  elétrico,  que  podem  ser  montados  de  modo  solidário  em  uma  base,  armação  ou  suporte  comum  (grupos  conversores),  ou  simplesmente  ligados  por  meio  de  dispositivos  apropriados;  estas  máquinas  são  utilizadas  para  transformar  a  natureza  da  corrente  (conversão  de  corrente  alternada  em  corrente  contínua ou vice­versa) ou para modificar algumas características da  corrente, tais como potência, freqüência ou fase da corrente alternada  (por  exemplo,  levar  a  freqüência  de  50  a  200  ciclos  ou  transformar  uma  corrente  monofásica  em  trifásica).  Algumas  destas  máquinas  denominam­se, às vezes, transformadores rotativos.  PARTES  Ressalvadas  as  disposições  gerais  relativas  à  classificação  das  partes  (ver  as  Considerações  Gerais  da  Seção)  as  partes  das  máquinas da presente posição classificam­se na posição 85.03. Assim,  para  estes  não  há  outra  classificação  a  adotar  senão  a  8502.31.00,  tributados a alíquota zero.  85.02 Grupos eletrogêneos e conversores rotativos elétricos.  8502.1  ­  Grupos  eletrogêneos  de  motor  de  pistão,  de  ignição  por  compressão (motores diesel ou semidiesel):  8502.11 ­­ De potência não superior a 75 kVA 8502.11.10 De corrente  alternada 0 8502.11.90 Outros 0 8502.12 ­­ De potência superior a 75  kVA, mas não superior a 375 kVA 8502.12.10 De corrente alternada 0  8502.12.90  Outros  0  8502.13  ­­  De  potência  superior  a  375  kVA  8502.13.1 De  corrente  alternada  8502.13.11 De  potência  inferior  ou  igual a 430 kVA 0 8502.13.19 Outros 0 8502.13.90 Outros 0 8502.20 ­  Grupos  eletrogêneos  de  motor  de  pistão,  de  ignição  por  centelha  (motor de explosão)  8502.20.1 De  corrente  alternada  8502.20.11 De  potência  inferior  ou  igual a 210 kVA 0 8502.20.19 Outros 0 8502.20.90 Outros 0 8502.3 ­  Outros grupos eletrogêneos:  8502.31.00­  De  energia  eólica  0  Assim,  para  estes  não  há  outra  classificação a adotar senão a 8502.31.00, tributados a alíquota zero.  As regras de interpretação são, tão somente, aquelas contidas na TIPI  –Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.  Isso  não  afasta,  em  tese,  a  tributação  das  saídas  de  partes,  peças  e  componentes  do  “sistema  eólico”,  quando  tais  saídas  estiverem  desassociadas  do  “conjunto”,  do  “grupo  eletrogêneo”.  Por  óbvio,  dependerá da classificação fiscal e previsão de alíquota na TIPI.  Mas,  para  alguns  destes,  Segundo  a  Solução  de  Consulta  nº  50  – SRRF08/Diana,  de  31  de  Julho  de  2013,  da  própria  Interessada,  adotar­se­á  a  classificação  fiscal  ­  posição  8504.40.90  e  não  a  pretendida pela autoridade fiscal.  Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722809/2017­45  Resolução nº  3302­001.161  S3­C3T2  Fl. 935          17 Aliás,  conforme  noticiado  pela  Impugnante  em  suas  respostas  às  intimações, à data do procedimento fiscal e do lançamento tributário,  tal  matéria,  classificação  fiscal  do  componente  E­Module,  estava  pendente  de  apreciação  administrativa  e,  portanto,  insuscetível  de  procedimento fiscal, nos termos do Art. 89 do Decreto nº 7574. de 29  de Setembro de 2011.  A  Impugnante  asseverou  por  diversas  vezes  que  os  Aerogeradores,  embora  composto  por  um  conjunto  de  sistemas  e  máquinas,  são  comercializados como único produto tributado à alíquota zero.  E segue a Impugnante, à fl. 360.   “Nesse contexto, a fiscalização segregou, baseando­se exclusivamente  em documentos fiscais (não realizando qualquer verificação in loco, ou  outra  avaliação  pormenorizada  do  produto  comercializado  pela  impugnante),  as  partes,  peças  e  componentes  dos  referidos  aerogeradores para  tributar pelo IPI cada um desses materiais  como  se  independentes  fossem. ” A  Impugnante  alega,  ainda,  que  não  está  devidamente identificada a “matéria tributável, calcado em presunções  equivocadas  e  arbitramentos  indevidos,  em  flagrante  afronta  ao  Art.  142 do Código Tributário Nacional”.  Ora,  ao  selecionar  os  produtos  mencionados  nas  notas  fiscais  de  simples  remessa  e  tributando­os,  simplesmente,  a  autoridade  fiscal  deixou  de  analisar  se  tais  produtos  foram  industrializados  pela  Impugnante, bem como, no caso de tê­los adquiridos de terceiros, se há  situação de equiparação a estabelecimento  industrial,  fora dos quais,  não se pode falar em incidência de IPI.  Analisando o Anexo I do Relatório Fiscal, verifica­se que exigiu­se IPI  da  Impugnante  sobre os  seguintes produtos:  tinta,  funil de PVC, anel  de vedação, arruela, parafuso, borracha para vedar, adesivo, selante,  cimento, escada, dentre outros.  A  falta de aprofundamento nas  circunstâncias  e  elementos veritativos  da hipótese de incidência, revela falha no elemento nuclear constitutivo  da relação jurídico tributária, desatendendo o preceito do art. 142, do  CTN, como lembrou a Impugnante.  Não  é  crível  que  a  Impugnante  fabrique  um  rol  tão  diversos  de  produtos,  cuja  saída  pudesse  ser  onerada  pelo  IPI.  Se  não  é  estabelecimento  industrial  ou  equiparada  a  industrial  em  relação  a  estes  produtos  remetidos,  separadamente,  pelas  notas  de  simples  remessa não há que se falar em incidência do IPI.  Assim,  como  esta  circunstância  material  não  foi  devidamente  esclarecida  nos  autos,  não  há  como  afirmar,  categoricamente,  que  realizou­se  a  hipótese  de  incidência.  Nos  itens  70  a  75  de  sua  impugnação,  fl.  383,  alegando  ferimento  à  ampla  defesa  e motivação  do  ato  administrativo,  comprova  a  utilização  no  trabalho  fiscal  de  NCM´s inexistentes.  Os  itens  81  a  84  da  Impugnação,  demonstram  a  cobrança  em  duplicidade  do  IPI  em  algumas  notas  fiscais  e  os  itens  95  a  105,  classificações fiscais inadequadas no trabalho fiscal.  Assim,  verifica­se,  ainda,  a  falta  de  perquirição  sobre  as  saídas  dos  produtos submetidos a lançamento de ofício, objeto das notas fiscais de  simples remessa.  Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722809/2017­45  Resolução nº  3302­001.161  S3­C3T2  Fl. 936          18 Somente  teria  sentido  o  lançamento  tributário  se  as  saídas  dos  produtos  lançados  estivessem  desassociadas  de  uma  venda  de  um  grupo eletrogêneo, o que impõe observar se a Impugnante preencheria,  para  tais  produtos,  o  conceito  de  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a industrial.  A  ausência  destes  cuidados  e  o  exigência  indiscriminada  de  IPI  dos  produtos  constantes  das  notas  fiscais  de  simples  remessa,  traz  o  trabalho fiscal para o campo das presunções.  Assim, por todo exposto, voto pela procedência da Impugnação.    Esse  julgamento  foi  confirmado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (Acórdão nº 3201002.248 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária), cuja ementa transcrevo  abaixo:    Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Períododeapuração:01/01/2008a31/12/2008   RECURSO DE OFÍCIO. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL   Prova  pericial  que  confirma  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte.  Lançamento  improcedente.  Impossibilidade  de  lançamento fiscal por presunção.     No  julgado  acima  transcrito,  proferido  no  processo  10855.720958/2013­46,  invocado pela Recorrente como paradigma, a DRJ deixou claro que “somente teria sentido o  lançamento  tributário  se  as  saídas  dos  produtos  lançados  estivessem  dissociadas  de  uma  venda de um grupo eletrogêneo, o que impõe observar se a Impugnante preencheria, para tais  produtos, o conceito de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial”. Ressalto, mais  uma vez, que, ao contrário do afirmado na decisão recorrida, a questão do e­module não passou  desapercebida no referido julgamento, invocado pela Recorrente como paradigmático, ou que  pelo menos a sua existência já era reconhecida e que somente a não considerou pois, na época,  estava pendente de apreciação administrativa e, portanto, insuscetível de procedimento fiscal.    Além do mais, a circunstância das autoridades que se debruçaram sobre aquele  processo, não terem se detido no exame de questões tão detalhadas como as que foram levadas  a  cabo  na  presente  demanda,  não  é  argumento  suficiente  para  afastar  a  premissa  de  “precedente”.    Até porque, naquela oportunidade a DRJ deixou claro que devido ao fato de que  independente  e  classificação  fiscal  que  viesse  a  ser  definida  para  o  sistema  e­module  individualmente  considerado,  essa  seria  irrelevante  para  classificá­lo  quando  a  saída,  caso  estivesse atrelada ao fornecimento do conjunto aerogerador, pois se trata de parte exclusiva e  essencial.     Para corroborar com o entendimento acima, cito como precedente o Acórdão nº  3301­005.698,  da  relatoria  da  nobre  Conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  da  1ª  Turma  Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722809/2017­45  Resolução nº  3302­001.161  S3­C3T2  Fl. 937          19 Ordinária da 3ª Câmara, que por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário,  que restou assim ementado:     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI Período de apuração: 31/07/2011 a 31/01/2012 LAUDO TÉCNICO  ELABORADO  PELO  INSTITUTO  NACIONAL  DE  TECNOLOGIA.  PROVA.   Nos  termos  do  art.  30  do  Decreto  n°  70.235/72  cabe  ao  Instituto  Nacional  de  Tecnologia,  do  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  a  elaboração  de  laudo  visando  ao  esclarecimento  de  questões  de  natureza  técnica  postas  à  análise  dos  órgãos  julgadores  administrativos,  cujas  conclusões  sobre  tais  questões  técnicas,  devem  ser acatadas pelas instâncias julgadoras.   CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AEROGERADOR. POSIÇÃO 8502.31.00.   O aerogerador constituído de uma combinação de partes, com unidade  funcional,  para  desempenho  de  função  específica  de  produção  de  energia elétrica, deve ser classificado na posição 8502.31.00.   Recurso Voluntário Provido.     Chamo  a  atenção  para  a  jurisprudência  acima  citada  pelo  fato  de  se  tratar  do  mesmo  componente  aqui  debatido  nesses  autos  o  “E­module”,  mas  lá  descrito  como  “conversor  de  energia”,  ambas  com  classificação  de  entrada  considerada  como  código  85.04.40.90.  Porém  entendeu  no  julgado  acima  que  por  tratar  de  parte  essencial  da  turbina  eólica,  sem  o  qual  não  há  produção  de  energia  elétrica,  formando  um  “corpo  único”  com  função bem delimitada que é a geração de energia elétrica, e por isso, classificados na posição  8502.31.00.     No  mesmo  sentido  das  conclusões  aqui  esposadas  (classificação  fiscal  de  aerogerador em 8502.31.00), cito o Acórdão nº 9303003.872, in verbis:    ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador:  03/11/2002  GRUPOS  ELETROGÊNEOS.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL Classificam­se na posição 8502.39.00 tanto o gerador elétrico  quanto  a  máquina  motriz  que  compõem  os  grupos  eletrogêneos,  nos  termos  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  relativas  à  posição 8502. Como máquinas motrizes aí enquadráveis, incluem­se os  elementos  essenciais  ao  seu  funcionamento  que  com ela  formem uma  "unidade funcional" nos termos da Nota 4 da Seção XVI.    Cito ainda, os acórdãos n° 3201002.248 e 330005.698.    No tocante à cordoalha, mais se revela indevida a exigência fiscal, haja vista que  o citado inciso VIII, do art. 5, do Regulamento, adiante transcrito, não exclui a incidência do  imposto nas  saídas dos produtos destinados à montagem do estabelecimento do contribuinte.  Confira­se:  Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722809/2017­45  Resolução nº  3302­001.161  S3­C3T2  Fl. 938          20   “Art. 5° Não se considera industrialização:  (...)  VIII  ­  a  operação  efetuada  fora  do  estabelecimento  industrial,  consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte:  a)  edificação  (casas,  edifícios,  pontes,  hangares,  galpões  e  semelhantes, e suas coberturas);  b) instalação de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração,  estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e  telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e  semelhantes;  ou  c)  fixação  de  unidades  ou  complexos  industriais  ao  solo;”     A norma do inciso, acima transcrito, está sujeita à limitação contida no preceito  do parágrafo único do mesmo artigo, não mencionado na informação do Auditor:     “Parágrafo único. O disposto no inciso VIII não exclui a incidência do  imposto  sobre  os  produtos,  partes  ou  peças  utilizados  nas  operações  nele referidas.”    Aliás,  nesse  tópico  a  exigência  revela,  em  certa  medida,  uma  posição  contraditória do procedimento fiscal, como um todo, porque se a instalação das cordoalhas não  fosse fato gerador do IPI, pelo mesmo motivo não o seria a instalação do “e­module”.    Sem dúvida,  nesses  casos,  a montagem não  é  fato  gerador  do  imposto, mas  a  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  é,  por  força  do  acima  transcrito  parágrafo  único.  Estando  o  produto  classificado  na  posição  85.02.31.00,  mesmo sendo tributável a saída, a alíquota é zero, com manutenção dos créditos derivados das  entradas ou mesmo do devido no desembaraço aduaneiro.    Quanto  à  classificação,  no  caso  das  cordoalhas,  a  situação  é  diferente  do  “e­ module”,  pois  a  exigência  não  teria  como  fundar­se  na  a  invocação  da  exceção  citada  pela  autoridade fiscal, porque não se trata de produto classificado em nenhuma posições do Capítulo  85.  Neste  caso,  mas  por  força  da  expressa  disposição  contida  na  descrição  do  produto  da  posição  8503.00,  por  serem  fabricadas  na  medida  certa  para  fixação  das  torres  dos  aerogeradores,  a  única  classificação  possível  é  nesta  última.  Neste  caso  também  não  paira  qualquer dúvida sobre o precedente invocado pela Recorrente, no processo acima referido.     Por  conseguinte,  restando  irrepreensível  a  classificação  adotada  pelo  contribuinte  em  relação  ao  sistema  E­molule  e  cordoalhas,  não  há  falar­se  em  aplicação  de  multa de ofício.    Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722809/2017­45  Resolução nº  3302­001.161  S3­C3T2  Fl. 939          21 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no processo nº 16027.720387/2017­11, de tal sorte  o  meu  voto  é  no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  até  a  definitividade  do  processo  nº  16027.720387/2017­11.     É como voto.    Denise Madalena Green Relator  Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital

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