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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9448375 #
Numero do processo: 10314.720531/2018-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 08/01/2014 a 01/09/2017 REVISÃO ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO PARAMETRIZADA EM CANAL VERMELHO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO CARACTERIZADA. O despacho aduaneiro por meio de canais de conferência que não sejam o verde, por resultarem em fiscalização efetiva (não automática/eletrônica) das informações prestadas pelo sujeito passivo como condição indispensável ao desembaraço das mercadorias, representam ato administrativo próprio do auditor-fiscal, o qual é regulamento e vincula o sujeito passivo, sendo instrumento genuíno à fiscalização e ao lançamento fiscal. Portanto, trata-se de procedimento pelo qual há clara fixação de critério jurídico do qual cabe, inclusive, discussão pelo contribuinte por meio de manifestação de inconformidade e que poderá ensejar auto de infração. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI 3. COMPARAÇÃO. A RGI3 somente deve ser utilizada se houver confronto no mesmo nível da NCM. Subposição de primeiro nível somente é comparável a subposição de primeiro nível, não o é com subposição de segundo nível ou com subitem de qualquer nível. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX TARIFÁRIO. O benefício fiscal nomeado de Ex tarifário é concedido para a descrição da máquina e não para a classificação fiscal. Assim, do mesmo modo que a incorreção na classificação fiscal não impede o gozo do benefício, o enquadramento do maquinário no benefício não impede a multa por classificação fiscal incorreta.
Numero da decisão: 3401-010.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar o crédito lançado relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, e, no mérito, (1) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para (a) cancelar a totalidade do crédito tributário lançado e (b) cancelar a multa aplicada por ausência de LI; (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente/Redator ad hoc do Voto vencido. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator do Voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Conforme art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da Turma, Conselheiro Ronaldo Souza Dias, designou-se redator ad hoc para formalizar o voto vencido, dado que a relatora original, Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, encontrava-se impossibilitada de fazê-lo. O redator ad hoc, para desempenho de sua função, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 08/01/2014 a 01/09/2017 REVISÃO ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO PARAMETRIZADA EM CANAL VERMELHO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO CARACTERIZADA. O despacho aduaneiro por meio de canais de conferência que não sejam o verde, por resultarem em fiscalização efetiva (não automática/eletrônica) das informações prestadas pelo sujeito passivo como condição indispensável ao desembaraço das mercadorias, representam ato administrativo próprio do auditor-fiscal, o qual é regulamento e vincula o sujeito passivo, sendo instrumento genuíno à fiscalização e ao lançamento fiscal. Portanto, trata-se de procedimento pelo qual há clara fixação de critério jurídico do qual cabe, inclusive, discussão pelo contribuinte por meio de manifestação de inconformidade e que poderá ensejar auto de infração. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI 3. COMPARAÇÃO. A RGI3 somente deve ser utilizada se houver confronto no mesmo nível da NCM. Subposição de primeiro nível somente é comparável a subposição de primeiro nível, não o é com subposição de segundo nível ou com subitem de qualquer nível. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX TARIFÁRIO. O benefício fiscal nomeado de Ex tarifário é concedido para a descrição da máquina e não para a classificação fiscal. Assim, do mesmo modo que a incorreção na classificação fiscal não impede o gozo do benefício, o enquadramento do maquinário no benefício não impede a multa por classificação fiscal incorreta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar o crédito lançado relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, e, no mérito, (1) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para (a) cancelar a totalidade do crédito tributário lançado e (b) cancelar a multa aplicada por ausência de LI; (2) por maioria de votos, em manter a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 05 31 /2 01 8- 70 Fl. 3070DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 multa aplicada por erro de classificação fiscal, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente/Redator ad hoc do Voto vencido. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator do Voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Conforme art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da Turma, Conselheiro Ronaldo Souza Dias, designou-se redator ad hoc para formalizar o voto vencido, dado que a relatora original, Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, encontrava-se impossibilitada de fazê-lo. O redator ad hoc, para desempenho de sua função, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF. Relatório Trata o presente processo de exigências formalizadas em autos de infração, no montante de R$ 26.156.995,24, referente a importações de máquinas, cujos fatos geradores ocorreram entre janeiro de 2014 a agosto de 2017. No fundamento do lançamento, a fiscalização aponta que a classificação utilizada pela empresa, NCM 8443.39.10, seria incorreta, visto que as importações das máquinas de impressão deveria ter se dado sob a NCM 8443.32.99 (“outras”), em razão da existência de “portas Lan para conexão em rede”. Em razão desta constatação, além da multa de 1% sobre o valor aduaneiro por erro de classificação fiscal, foram lançados também valores referentes a diferença de alíquota aplicável ao Imposto de Importação (II) e IPI , ambos acrescidos de multa e juros de mora; e multa de 30% sobre o valor aduaneiro pela ausência de licença de importação (LI). Diante da autuação, a empresa apresentou impugnação fiscal, arguindo, em síntese: (i) a nulidade do lançamento por ausência de motivação e impossibilidade de revisão de critério jurídico previamente fixado; (ii) a regularidade da classificação adotada nas importações diante das características do produto; e (iii) a impossibilidade de imposição de quaisquer penalidades em razão da regularidade das operações. Fl. 3071DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 A DRJ/FOR concluiu pela improcedência da impugnação fiscal, mantendo os termos do AI, conforme verifica-se pela ementa do acórdão, abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 08/01/2014 a 01/09/2017 MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade no lançamento fundamentado na legislação tributária e aduaneira de regência, regularmente cientificado ao sujeito passivo, permitindo-lhe o exercício das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, e que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, com alterações posteriores. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DE ILEGALIDADE. A autoridade julgadora administrativa não tem competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade de dispositivos normativos legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões proferidas pelo CARF, STF e STJ somente vinculam o entendimento das autoridades julgadoras de primeira instância, quando lhes forem atribuídas efeito vinculante, na forma da legislação aplicável. PRODUÇÃO DE PROVA. PROTESTO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INEFICÁCIA. A impugnação deve ser instruída com todos os documentos em que se fundamenta, exceto nos casos em que a lei admite a apresentação a posteriori. É ineficaz o protesto genérico pela posterior produção de prova no processo administrativo fiscal. PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL EM ENDEREÇO DIVERSO AO DO DOMICILIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO. É descabido o pedido para realização de intimação por via postal em endereço diverso ao estabelecido na legislação vigente, domicilio tributário do sujeito passivo, constante do cadastro da administração tributária federal. JUROS DE MORA SELIC INCIDENTES SOBRE MULTAS LANÇADAS DE OFÍCIO. CABIMENTO. Incide juros de mora sobre o crédito tributário não pago no vencimento, inclusive o decorrente de multa lançada de ofício. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 08/01/2014 a 01/09/2017 REVISÃO ADUANEIRA. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL A autuação em sede de revisão aduaneira não configura mudança no critério jurídico adotado pela Fazenda Pública no exercício do lançamento, em virtude de o desembaraço aduaneiro não produzir qualquer efeito homologatório. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. As impressoras a jato tinta que funcionam conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou à rede, que tem função apenas de impressão, classificam-se no código NCM 8443.32.99, nos termos das regras de classificação fiscal do SH/NCM aplicáveis. REVISÃO ADUANEIRA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. EXIGÊNCIA DE DIFERENÇA DE TRIBUTOS. Constatado recolhimento a menor dos tributos aduaneiros no registro da declaração de importação, em função do emprego de classificação fiscal incorreta, em desacordo com as regras do Sistema Harmonizado, cabe o lançamento de ofício, em sede de procedimento fiscal de revisão aduaneira. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Fl. 3072DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 Aplica-se a multa de um por cento, não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. DESCRIÇÃO INCOMPLETA DA MERCADORIA. CONFIGURA INFRAÇÃO POR FALTA DE LI. A infração de importação ao desamparo de LI se configura quando, exigido licenciamento para o novo código tarifário da NCM reclassificado, for constatada inexatidão ou incompletude na descrição declarada da mercadoria, nos termos do ADN Cosit n° 12/1997. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTE MULTIPLICIDADE DE SANÇÃO PARA O MESMO FATO INFRACIONAL. NON BIS IN IDEM. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO Na aplicação de penalidades diversas pelo cometimento de infrações de materialidade distintas, não se configura o bis in idem, sendo inaplicável o princípio da consunção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da impugnação fiscal. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Redator ad hoc do voto vencido 1) Da nulidade do lançamento - falta de motivação Em sede preliminar, argumenta a recorrente que “a nulidade da autuação deve ser reconhecida de plano, uma vez que o lançamento desconsiderou a natureza e a funcionalidade dos produtos importados pela Recorrente, não tendo sido instruído com provas técnicas suficientes para fundamentar a reclassificação fiscal proposta pela d. Fiscalização, mas amparado em Solução de Consulta que teve como objeto produto eminentemente distinto dos autuados”. (fl. 2987) Ora, entendo que o descrito não é caso de nulidade. Isto porque, como se sabe, o ato de classificação fiscal é eminentemente jurídico, ainda que seja altamente recomendado e desejável que o mesmo esteja amparado, nos casos mais complexos por provas técnicas como laudo pericial. Avaliando o auto de infração, verifico que a fiscalização seguiu todas as regras necessárias ao lançamento, amparando seu entendimento na vistoria técnica e nos catálogos do produto importado; e, além da solução de consulta mencionada, apresenta seus fundamentos com base nas Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado (NESH) e nas regras de interpretação. Portanto, em termos procedimentais, a autuação me parece correta, cabendo ao contribuinte discutir no mérito se o fundamento apresentado pela fiscalização deve ou não prosperar. Fl. 3073DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 2) Da nulidade do lançamento – mudança de critério jurídico Conforme demonstrado pela recorrente, parte das importações objeto do lançamento, e cujo desembaraço aduaneiro ocorreu em anos diferentes e com espaçamento temporal entre as operações, dizem respeito a mercadorias importadas que foram desembaraçadas em canal vermelho. Diante disso, defende a recorrente que, pela realização de vistoria física e documental, na qual a fiscalização se debruçou sobre a correição da classificação fiscal adotada antes de liberar as mercadorias, teria ocorrido fixação de critério jurídico pelo exercício do poder de fiscalização, o qual não poderia, em momento posterior, ser revisado por outro auditor fiscal, sob pena de violação do art. 146 do CTN. Entendo que assiste razão à recorrente, visto que a dupla fiscalização aduaneira (no despacho e, novamente, após a liberação das mercadorias) constitui clara ofensa ao princípio da segurança jurídica e às normas que disciplinam o despacho aduaneiro atualmente em vigor. Devo reconhecer que se trata de tema polêmico na esfera administrativa e que, na imensa maioria das vezes, vem sendo decidido por meio de voto de qualidade, o que reforça a necessidade de uma maior discussão e aprofundamento da matéria. A fim de apresentar meu raciocínio de forma clara, apresento abaixo alguns pontos importantes da legislação vigente sobre o despacho aduaneiro de importação: CTN Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Decreto-Lei n. 37/66 Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. Fl. 3074DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 IN SRF n. 680/06 Art. 21. Após o registro, a DI será submetida a análise fiscal e selecionada para um dos seguintes canais de conferência aduaneira: I - verde, pelo qual o sistema registrará o desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a verificação da mercadoria; II - amarelo, pelo qual será realizado o exame documental, e, não sendo constatada irregularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria; III - vermelho, pelo qual a mercadoria somente será desembaraçada após a realização do exame documental e da verificação da mercadoria; e IV - cinza, pelo qual será realizado o exame documental, a verificação da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar elementos indiciários de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria, conforme estabelecido em norma específica. § 1º A seleção de que trata este artigo será efetuada por intermédio do Siscomex, com base em análise fiscal que levará em consideração, entre outros, os seguintes elementos: § 1º A seleção de que trata este artigo será efetuada por gerenciamento de riscos, com auxílio dos sistemas da RFB, e levará em consideração, entre outros, os seguintes elementos: [...] Art. 22. A DI selecionada para canal diferente de verde será distribuída para Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, que será o responsável pelo despacho. [...] Art. 25. O exame documental das declarações selecionadas para conferência nos termos do art. 21 consiste no procedimento fiscal destinado a verificar: I - a integridade dos documentos apresentados; II - a exatidão e correspondência das informações prestadas na declaração em relação àquelas constantes dos documentos que a instruem, inclusive no que se refere à origem e ao valor aduaneiro da mercadoria; III - o cumprimento dos requisitos de ordem legal ou regulamentar correspondentes aos regimes aduaneiros e de tributação solicitados; IV - o mérito de benefício fiscal pleiteado; e V - a descrição da mercadoria na declaração, com vistas a verificar se estão presentes os elementos necessários à confirmação de sua correta classificação fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de descrição incompleta da mercadoria na DI, que exija verificação física para sua perfeita identificação, com vistas a confirmar a correção da classificação fiscal ou da origem declarada, o AFRF responsável pelo exame poderá condicionar a conclusão da etapa à verificação da mercadoria. [...] Art. 29. A verificação física é o procedimento fiscal destinado a identificar e quantificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro, a obter elementos para confirmar sua classificação fiscal, origem e seu estado de novo ou usado, bem assim para verificar sua adequação às normas técnicas aplicáveis. § 1º O importador prestará à fiscalização aduaneira as informações e a assistência necessárias à identificação da mercadoria. § 2º A fiscalização aduaneira, caso entenda necessário, poderá solicitar a assistência técnica para a identificação e quantificação da mercadoria. [...] Art. 42. As exigências formalizadas pela fiscalização aduaneira e o seu atendimento pelo importador, no curso do despacho aduaneiro, deverão ser registrados no Siscomex. Fl. 3075DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, na hipótese de a exigência referir-se a crédito tributário ou direito comercial, o importador poderá efetuar o pagamento correspondente, independentemente de formalização de processo administrativo fiscal. § 2º Havendo manifestação de inconformidade, por parte do importador, em relação à exigência de que trata o § 1º, o crédito tributário ou direito comercial será constituído mediante lançamento em auto de infração, que será lavrado em até 8 (oito) dias. [...] Art. 44. A retificação de informações prestadas na declaração, ou a inclusão de outras, no curso do despacho aduaneiro, ainda que por exigência da fiscalização aduaneira, será feita, pelo importador, no Siscomex. § 1º A retificação da declaração somente será efetivada após a sua aceitação, no Siscomex, pela fiscalização aduaneira, exceto no que se refere aos dados relativos à operação cambial. § 2º Quando da retificação resultar importação sujeita a licenciamento, o despacho ficará interrompido até a sua obtenção, pelo importador. § 3º Em qualquer caso, a retificação da declaração não elide a aplicação das penalidades fiscais e sanções administrativas cabíveis. Diante da análise das normas acima destacada de forma conjunta e cuidadosa, pode-se concluir que: (i) As obrigações aduaneiro-tributárias do sujeito passivo na importação seguem a regra da homologação, visto que a DI é preenchida pelo importador por conta própria e sujeita a posterior conferência/anuência da autoridade; (ii) O CTN e o Decreto-Lei n. 37/66 determinam que o prazo de 5 (cinco) anos para homologação da declaração deve ser contado a partir do fato gerador da obrigação, qual seja, o registro da DI (e não do desembaraço da mercadoria); (iii) O canal aduaneiro de conferência é sistema aplicado posteriormente ao registro da DI no Siscomex, ou seja, se trata de medida utilizada pela autoridade para gestão do processo aduaneiro após o registro da declaração do sujeito passivo, motivo pelo qual pode ensejar lançamento de tributos e aplicação de penalidades; (iv) Com exceção do canal verde, em que o despacho é automático e não há intervenção direta da autoridade sobre o processo, todos os demais canais de conferência, principalmente o canal vermelho, necessitam de intervenção pessoal do auditor-fiscal, que passa a exercer seu poder de fiscalização a fim de apurar a exatidão das informações prestadas (por conferência documental e/ou física das mercadorias); (v) Com exceção do canal verde, o fim do despacho e a ocorrência do desembaraço aduaneiro depende de expressa anuência do auditor-fiscal com o que foi declarado na DI e, caso apure algum erro ou problema durante a conferência, deverá obrigatoriamente registrá-lo no Siscomex e proceder com os pedidos de retificação cabíveis, bem como com a aplicação de penalidades; (vi) Em síntese, a opção pela conferência documental e física das mercadorias pela fiscalização e, portanto, da verificação da correição da DI no curso do despacho aduaneiro é, de fato, exame para fins de homologação, de forma que o despacho aduaneiro da mercadoria por auditor-fiscal após tal procedimento constitui homologação expressa das informações prestadas na DI. Fl. 3076DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 Assim, resta claro que o despacho aduaneiro por meio de canais de conferência que não sejam o verde, por resultarem em fiscalização efetiva (não automática/eletrônica) das informações prestadas pelo sujeito passivo como condição indispensável ao desembaraço das mercadorias, representam ato administrativo próprio do auditor-fiscal, o qual é regulamento e vincula o sujeito passivo, sendo instrumento genuíno à fiscalização e ao lançamento fiscal. Portanto, trata-se de procedimento pelo qual há clara fixação de critério jurídico do qual cabe, inclusive, discussão pelo contribuinte por meio de manifestação de inconformidade e que poderá ensejar auto de infração. Diante disso, inequívoco que o encerramento do despacho aduaneiro com desembaraço das mercadorias pelo auditor fiscal após conferência em canal vermelho implica em homologação expressa das informações prestadas na DI. Isso, por sua vez, impossibilita que a fiscalização, em um segundo momento, realize revisão aduaneira com vistas a novamente apurar a regularidade das informações prestadas pelo importador, visto que implicaria em mudança de critério jurídico já fixado por autoridade competente e violaria diametralmente o princípio da segurança jurídica. Ora, o contribuinte não pode ter seus procedimentos e entendimentos ratificados por um auditor fiscal durante o despacho aduaneiro e, em um segundo momento, ser autuado e penalizado em relação à mesma operação por outro auditor de mesma hierarquia que discorde do primeiro. A segurança jurídica existe justamente para que os sujeitos passivos tenham condição de, a partir das normas, instruções e posicionamentos impostos pela autoridade, atuar de forma correta e consistente. Todavia, caso a própria autoridade conteste seus atos ao longo do tempo e mude seu posicionamento, isto não poderá afetar a operação já ratificada, conforme dispõe o art. 146 do CTN. Nestes termos, entendo que a análise cuidadosa e sistematizada da legislação tributário-aduaneira vigente não permite outro entendimento a não ser o da impossibilidade de lançamento fiscal após desembaraço de mercadoria verificada/conferida por meio de canal vermelho, tendo em vista que, com o encerramento do despacho aduaneiro pelo auditor-fiscal ocorre a homologação expressa das informações declaradas pelo importador. Nestes termos, voto pela nulidade do lançamento ora analisado de forma completa em razão de as fiscalizações físicas terem se dado, ainda que alternadamente com outro canais de despacho, ao longo de todo o período autuado. Alternativamente, caso a Turma discorde desse posicionamento, entendo que, ao menos as DIs objeto de canal vermelho necessitam ser excluídas do lançamento, visto que estas foram objeto de fiscalização efetiva e incontestável em momento anterior à lavratura do AI. 3) Do Mérito Não obstante as conclusões cima expostas sobre a nulidade do lançamento, caso esta colenda Turma entenda de forma diversa, deve-se seguir com a análise do mérito. 3.1) Da classificação fiscal das máquinas de impressão por jato de tinta Fl. 3077DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 A recorrente defende que a classificação utilizada na importação das máquinas de impressão por jato de tinta sob a posição 8443.39.10 da NCM é correta e deve ser mantida. Segundo argumenta, com base no catálogo do produto e laudo técnico juntado aos autos (fl. ), isso se dá em razão das características intrínsecas e extrínsecas do produto, dentro as quais destaca: (i) São impressoras de uso industrial, sendo utilizadas para impressão de larga escala, tais como banners, faixas, outdoors, adesivos, materiais promocionais, etc. Chega a imprimir peças de até 1,615m de largura por 50m de comprimento; (ii) Em razão de sua aplicação, necessita de tintas e materiais próprios para a impressão em escala e alta resolução, como vinil, lona, tecidos, etc. Não podendo utilizar papel; (iii) O método de impressão utilizado é piezoelétrico, consistindo na aplicação orientada por software de tinta sob superfície de impressão com a finalidade de replicar exatamente o desenho selecionado; (iv) Por suas características, se enquadram na condição de bens de capital; (v) Por suas características - como material e tamanho/forma de impressão, resolução e peso (chegam a superar 200kg) -, tais máquinas são diferentes das impressoras regulares (uso doméstico); e (vi) A conectividade é componente de fábrica que, devido à atual forma de realização dos trabalhos, é “premissa” em todo equipamento de impressão atualmente produzido, seja ele de uso industrial ou doméstico. Por fim, busca rebater a classificação fiscal adotada pela fiscalização (NCM 8443.32.99) faz referência a equipamentos específicos, especialmente da família de telecopiadoras (FAX), produtos distintos do autuado. Neste contexto, passa-se a análise da classificação fiscal a partir da descrição do produto e com base na NESH e nas notas explicativas do SH. O quadro abaixo destaca as características de cada uma das NCMs sob discussão: Análise recorrente Análise fiscalização 8443 Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios. 8443 Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios. 8443.3 - Outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si: 8443.3 - Outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si: 8443.39 Outras 8443.32 -- Outros, capazes de ser conectados a uma máquina automática para Fl. 3078DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 processamento de dados ou a uma rede 8442.39.10 Máquinas de impressão por jato de tinta 8442.32.99 Outras Avaliando as informações trazidas à NESH, em vigor por força da IN RFB n. 1.788/2018, encontra-se esclarecimento apenas sobre o conteúdo da posição 8443, que não deixa dúvidas sobre sua aplicação ao caso correto: “Esta posição abrange 1º) todas as máquinas e aparelhos que sirvam para impressão por meio dos elementos de impressão da posição precedente e 2º) as outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si. A presente posição abrange as máquinas para impressão de têxteis, feltro, papel de parede ou de embalagem, plástico, linóleo, couro, borracha, etc., concebidas para executar uma decoração ou uma impressão uniforme formada pela justaposição indefinidamente repetida de um mesmo desenho ou motivo (indiennage).” Em seguida, esclarece o que se entende por “outras impressoras” da subposição 8443.3: “II.- OUTRAS IMPRESSORAS, APARELHOS DE COPIAR E APARELHOS DE TELECOPIAR (FAX), MESMO COMBINADOS ENTRE SI Este grupo abrange: A) As impressoras. Incluem-se neste grupo os aparelhos para a impressão de textos, caracteres ou imagens em suportes de impressão, exceto os descritos na Parte I, acima. Estes aparelhos aceitam dados de diferentes fontes (por exemplo, máquinas automáticas para processamento de dados, escâneres planos de escritório, redes). A maioria destes aparelhos incorpora uma memória para armazenar tais dados. Os produtos desta posição podem criar caracteres ou imagens por meio de laser, de jato de tinta, de uma matriz de pontos ou pelo processo de impressão térmica. Os dois tipos de impressoras mais comuns são: 1) As impressoras eletrostáticas, que utilizam um processo que envolve cargas eletrostáticas, tinta em pó (tôner) e luz. Utiliza-se uma fonte de luz (por exemplo, um laser ou um díodo emissor de luz (LED)) para neutralizar as cargas elétricas em pontos específicos em uma superfície fotocondutora carregada positivamente (habitualmente um tambor) deixando uma réplica, carregada positivamente, da imagem. O toner carregado negativamente é atraído pela força eletrostática para a superfície fotocondutora, reproduzindo a imagem original. O toner é transferido por efeito eletrostático para o suporte de impressão, que tem uma carga positiva claramente mais forte do que a da superfície fotocondutora, e a imagem é depois formada no suporte de impressão por aplicação de pressão e calor. 2) As impressoras de jato de tinta. Estas máquinas depositam gotas de tinta num suporte de impressão a fim de criar uma imagem.[...]” (grifo nosso) Fl. 3079DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 Infelizmente, informações mais precisas não são trazidas na NESH quanto à subposição 8443.39, provavelmente por ser posição residual, de forma que a única descrição mais específica fornecida é a da subposição 8443.32, integralmente transcrita abaixo: “Subposições 8443.31 e 8443.32 O critério “capazes de serem ligados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede” significa que o aparelho contém todos os elementos necessários que permitem ligá-lo a uma rede ou a uma máquina automática para processamento de dados por simples ligação de um cabo. A possibilidade de aceitar a adição de um componente (por exemplo, uma placa) que permitiria depois a ligação de um cabo não é suficiente para preencher as condições destas subposições. Pelo contrário, o fato de o componente ao qual se ligará o cabo estar presente, mas inacessível ou de outra maneira incapaz de realizar uma ligação (por exemplo, interruptores que devem ser previamente instalados) não é suficiente para excluir os artigos destas subposições.” Do exposto na NESH, resta claro que os produtos sob análise se enquadram na descrição de “capaz de ser conectado à rede”, de forma que, a argumentação trazida pela fiscalização, não pode ser descartada. Não obstante, antes de que qualquer conclusão seja alcançada, necessário se faz analisar a questão à luz das regras gerais de interpretação (RGI) do sistema harmonizado, dentre as quais, destaca-se a RGI 3, que trata dos métodos de classificação de mercadorias que, a priori, seriam suscetíveis a se incluírem em mais de uma posição – o que parece ser o dilema em tela, visto que a classificação trazida pelo contribuinte enfoca a característica da impressão por jato de tinta, ao passo que a trazida pela fiscalização foca na conectividade: REGRA 3 Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. Aplicando as diretrizes da RGI 3.a) ao presente caso, observa-se que tanto a característica do “jato de tinta”, quanto da “conectividade” são igualmente relevantes e Fl. 3080DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 necessárias na especificação do produto, de forma que se faz necessário seguir as diretrizes da Regra 3.b), referente à identificação da matéria/artigo que lhe confira a característica essencial. Quanto a este ponto e levando em consideração todas as informações trazidas aos autos, me parece que, mesmo sem a conectividade/processamento de dados, tal impressora conseguiria cumprir seu papel (finalidade industrial de impressão de alta resolução e escala em materiais específicos). Todavia, mantida a conectividade, mas excluído o jato de tinta, o mesmo poderia não ocorrer, principalmente considerando que o material a receber a impressão não é papel. Outro elemento que reforça tal questão é o de que, a Solução de Consulta COANA n. 86/2016, utilizada enquanto fundamento adicional pela fiscalização no AI, se refere a impressora que, apesar de funcionar em larga escala e à base de jato de tinta, é utilizada apenas para papel, o que, de fato, a distingue do caso dos autos, senão vejamos: ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 8443.32.99 Mercadoria: Impressora com tecnologia de impressão por jato de tinta, de grande formato (largura da boca de impressão de 1.118 mm), resolução de 1.440 x 720 dpi, alimentada por rolos de papel, dotada de porta USB para conexão a uma máquina automática para processamento de dados e de porta LAN para conexão a uma rede. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 84.43), RGI 6 (textos das subposições 8443.3 e 8443.32) e RGC 1 (textos do item 8443.32.9 e do subitem 8443.32.99) constantes da TEC aprovada pela Res. Camex nº 94, de 2011, e da Tipi aprovada pelo Dec. nº 7.660, de 2011, e subsídios extraídos das Nesh aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores. Diante disso, por não se tratar de equipamento com enquadramento idêntico, ainda que tal consulta possa servir de auxílio ao caso dos autos, a mesma não pode ser considerada vinculante nos termos do art. 15 da IN RFB n. 1.464/2014, como defendeu a fiscalização no AI. A partir de todas as informações acima indicadas, me parece que a recorrente tem razão. A classificação por ela indicada é específica e traz como ponto central característica essencial, ao passo que a fiscalização se ateve a característica que, embora no passado pudesse ser decisiva na diferenciação de máquinas, atualmente é elemento padrão de quase todo tipo de equipamento, seja ele de uso doméstico ou industrial. Por fim, apenas com o intuito de enfatizar tal conclusão, entendo que a argumentação da recorrente de que existe ex-tarifário em vigor sob o destaque 187 da NCM 8442.39.10 (por força da Resolução CAMEX n. 52/2017), para impressora jato de tinta, método piezoelétrico e com conectividade a rede e entrada USB é argumento relevante. Isto porque, além de confirmar que a conectividade não é a característica essencial para classificação, fixa, de forma indireta, entendimento da RFB. Explico. O processo de autorização do ex-tarifários, regulado até então pela Resolução CAMEX n. 66/2014, dispunha que a análise da RFB para verificar a classificação fiscal e a descrição propostas era etapa obrigatória do processo, senão vejamos: Fl. 3081DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 Art. 4º Cumpridos os requisitos mínimos de conteúdo e forma, a Secretaria do Desenvolvimento da Produção encaminhará 01 (uma) via original do pleito à Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, para o exame e manifestação daquele órgão, a respeito da classificação tarifária e adequação da descrição da mercadoria. §1º Pleitos de renovação de Ex-tarifários não necessitarão de novo exame por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que mantida a redação anteriormente publicada. §2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil apresentará à Secretaria de Desenvolvimento da Produção, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos do recebimento da documentação, sua manifestação, sobre o pleito, informando: a) a classificação fiscal do bem objeto de Ex-tarifário e a respectiva proposta de descrição; ou, b) na impossibilidade de determinar sua classificação, os respectivos motivos. §3º Na ocorrência da alínea (b) do §2o deste artigo, para continuidade da análise do pleito, o requerente será comunicado pela SDP, exclusivamente via correio eletrônico (“e-mail”), a atender às exigências formuladas pela RFB no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de arquivamento do pleito. §4º Nos casos em que a reclassificação da mercadoria por parte da Receita Federal do Brasil resultar em uma das situações abaixo, o processo será automaticamente arquivado: a) o novo código NCM não é assinalado na Tarifa Externa Comum (TEC) como BK ou BIT; b) a alíquota do Imposto de Importação do novo código NCM for igual a 0% ou 2%. §5º A alteração da classificação fiscal do bem na NCM, originalmente indicada pela respectiva Resolução Camex, não invalida a concessão do Ex-tarifário, desde que preservada a plena identificação entre a descrição do bem indicada pela Resolução Camex e o bem importado. Assim, forçoso concluir que RFB tem participação no processo e valida a NCM sob a qual o ex-tarifário será publicado, visto que é a única autoridade competente para tanto. Ou seja, sem a aprovação da RFB, nenhum novo ex-tarifário poderia ser autorizado. Tanto é verdade que, para exonerar a RFB de tal responsabilidade e, muito provavelmente, permitir que a autoridade fiscal pudesse realizar revisão de classificação em momento oportuno, o procedimento de obtenção de ex-tarifário foi modificado em 2019 por meio da Resolução CAMEX n. 309, excluindo a participação e a validação da RFB somente a partir de 24/06/2019. Este é o entendimento que prevalece nesta turma, conforme a decisão que prevaleceu no Acórdão CARF n. 3401-008.402 de 22/10/2020, senão vejamos: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 21/08/2002, 05/01/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL UTILIZADA PELO CONTRIBUINTE FOI OBJETO DE PEDIDO DE EX-TARIFÁRIO APROVADO PELA RFB. FIXAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO SOB VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. Tendo a RFB tido oportunidade de verificar a correição da classificação fiscal adotada pelo contribuinte por meio de processo de solicitação de ex-tarifário e concordado com a mesma nos termos do processo administrativo regulado pela Resolução CAMEX n. 08/2001, considera-se que houve fixação de critério jurídico em relação às importações da empresa pleiteante. Assim, não poderá haver lançamento a posteriori com relação as mesmas, nos termos do art. 146 do CTN. Fl. 3082DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 Diante do exposto, uma vez não caracterizada a conectividade como característica principal/essencial do produto sob análise, mas sim, sua forma de funcionamento (jato de tinta), entendo que assiste razão à recorrente, devendo o lançamento ser completamente afastado. Nestes termos, voto por dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias (voto de Fernanda Vieira Kotzias) Voto Vencedor Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator Designado. 1. Do portentoso voto da justa Conselheira Fernanda extrai-se que fisco e Recorrente debatem acerca da CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MÁQUINAS DE IMPRESSÃO POR JATO DE TINTA. Enquanto a Recorrente aponta que a classificação fiscal correta das máquinas é 8442.39.10 por se tratar de impressora por jato de tinta com capacidade de conexão em máquina de processamento de dados, a fiscalização defende ser correta a NCM 8443.32.99, por se tratar de uma impressora com capacidade de conexão em máquina de processamento de dados que imprime por meio de jatos. 2. A sempre justa Conselheira Fernanda aponta que a classificação fiscal correta é a 8442.39.10 (adotada pela Recorrente); isto porque a característica essencial da impressora (nos termos da RGI 3b)) é a impressão a jato de tinta, pelo simples fato de uma impressora a jato de tinta sem conexão com rede continuar a ser uma impressora a jato de tinta para impressão em materiais que não papel, enquanto que uma impressora com conexão com rede mas sem jato de tinta não ser capaz de imprimir em materiais que não o papel. 3. Sem prejuízo da absoluta correção no pensamento da Conselheira Relatora (de fato, a característica essencial é a impressão com jato de tinta), a questão da essencialidade, o uso da RGI 3b), sequer é necessária no caso presente. 3.1. O caput da RGI 3 dispõe que “quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições” adotam-se as regras das alíneas subsequentes. A regra de desambiguação, portanto, é aplicável quando duas mercadorias podem ser classificadas em duas posições, e não quando há um confronto entre uma posição e um item ou entre uma posição e uma subposição ou entre um capítulo e um subitem, etc. 3.2. Confirma o alegado a RGI 6 da NESH ao fixar que “são comparáveis apenas subposições de mesmo nível” completada pela Nota Explicativa II a) desta Regra de Interpretação que esclarece que “por “subposição do mesmo nível”, [entende-se] as subposições de um travessão (nível 1), ou as subposições de dois travessões (nível 2)” e completa: Assim, se dentro de uma posição, duas ou mais subposições de um travessão puderem ser tomadas em consideração em conformidade com a Regra 3 a), a especificidade de cada uma dessas subposições de um travessão em relação a um artigo determinado deve ser apreciada exclusivamente em função dos seus próprios dizeres. Se tiver sido escolhida a subposição mais específica e se ela mesma estiver subdividida, então, e só Fl. 3083DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 então, se tem em consideração os dizeres das subposições de dois travessões para se determinar qual dessas subposições deve ser, finalmente, selecionada. 3.3. Ora, se nem internamente, entre subposições de níveis diferentes, é permitida a comparação para efeitos de classificação fiscal, quanto menos entre subposição e subitem. É justamente por este motivo que a Nota Explicativa I da RGI3 destaca que “a ordem na qual se torna necessário considerar sucessivamente os elementos da classificação é, então, a seguinte: a) posição mais específica”. Posição mais específica prevalece sobre menos específica, subposição de primeiro nível mais específica prevalece sobre subposição de primeiro nível menos específica, subposição de segundo nível mais específica prevalece sobre subposição de segundo nível menos específica e assim sucessivamente. 3.4. Destarte, para descobrirmos a classificação fiscal mais correta no presente caso, temos de comparar a mesma casa de dígito da NCM (o mesmo nível) e, para tanto, a tabela coligida pela Conselheira Fernanda é extremamente oportuna: Análise recorrente Análise fiscalização 8443 Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios. 8443 Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios. 8443.3 - Outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si: 8443.3 - Outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si: 8443.39 Outras 8443.32 -- Outros, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede 8442.39.10 Máquinas de impressão por jato de tinta 8442.32.99 Outras 4. Entre a subposição de segundo nível “Outras” (8443.39) e a posição de segundo nível “Outras, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede” a mais específica para o caso é tela é a segunda, já que no caso, confessadamente, a impressora conecta-se a uma rede, logo a classificação fiscal adotada pela Recorrente é incorreta. 5. Sobre a concessão de ex tarifário, é correto afirmar que há exceção que aponta maquinário que pela descrição se compatibiliza com àquela adotada pela Recorrente, como também, sem sombra de dúvida, a fiscalização participava do procedimento de concessão de Ex justamente para analisar a descrição e classificação fiscal sugerida pela pleiteante do benefício. 5.1. No entanto, o ex tarifário é concedido para a descrição da mercadoria e não para a classificação fiscal, isto é, poderia a Recorrente indicar a mesma descrição e gozar do ex indicando outra classificação fiscal (ou ao menos esclarecer sua incorreção em campo complementar da Declaração de Importação). Fl. 3084DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 5.2. De mais a mais, o ex no qual a Recorrente enquadra sua mercadoria não foi por ela pleiteado, ou seja, nem quando o fisco analisou a classificação fiscal em sede de ex ele o fez com base na mercadoria importada pela Recorrente; o fez sim, com base em outra mercadoria que poderia, inclusive, ter outras características que movessem a classificação fical. 6. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento no tema multa por classificação fiscal incorreta, acompanhando, quanto ao mais, o voto da Conselheira Relatora. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 3085DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.726233/2017-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência a fim de que Unidade de Origem (i) analise os argumentos e a documentação adicional apresentada pela Recorrente, em especial, o Laudo Técnico Contábil Complementar e seus respectivos Anexos, com a elaboração de relatório conclusivo sobre a existência ou não de valores efetivamente comprovados (demonstração de que os produtos acabados devolvidos – refrigerantes – tiveram sua posterior saída tributada) e (ii) após, deverá ser dado ciência do relatório elaborado à Recorrente, para que, em querendo, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias. Concluídas tais etapas, os autos deverão retornar a este Conselho para seu regular prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência a fim de que Unidade de Origem (i) analise os argumentos e a documentação adicional apresentada pela Recorrente, em especial, o Laudo Técnico Contábil Complementar e seus respectivos Anexos, com a elaboração de relatório conclusivo sobre a existência ou não de valores efetivamente comprovados (demonstração de que os produtos acabados devolvidos – refrigerantes – tiveram sua posterior saída tributada) e (ii) após, deverá ser dado ciência do relatório elaborado à Recorrente, para que, em querendo, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias. Concluídas tais etapas, os autos deverão retornar a este Conselho para seu regular prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .7 26 23 3/ 20 17 -1 5 Fl. 2765DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726233/2017-15 Trata-se IMPUGNAÇÃO contra auto de infração lavrado para o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, para constituir créditos tributários em desfavor da contribuinte epigrafada, no montante total de R$ 50.150.014,92 (incluso multa de ofício e juros de mora), em decorrência de o estabelecimento industrial ter recolhido IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - a menor por se utilizar de créditos indevidos oriundos da aquisição de insumos ("kits concentrados") para a fabricação de refrigerantes e oriundos da aquisição de produtos acabados (refrigerantes) de optantes pelo Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias, em desrespeito à legislação, conforme os fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal. Em acordo com o Termo de Verificação Fiscal o estabelecimento se apropriou indevidamente de créditos de IPI sob rubrica de "outros créditos" , referentes a aquisições de insumos fornecidos por Recofarma Indústria do Amazonas Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 61.454.393/0001-06, localizada na cidade de Manaus (AM), em função de não ocorrer a utilização (exceto no caso de preparações elaboradas com extrato de guaraná produzido na Amazônia Ocidental), no processo de industrialização de Recofarma, de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, requisito essencial previsto no Regulamento do IPI e no art. 6º do Decreto-Lei n° 1.435, de 1975. O Fisco acrescentou que os insumos em questão, denominados pelas empresas de "concentrados", são constituídos de dois ou mais componentes, sendo que cada componente está acondicionado em embalagem individual (bombona, saco, garrafão, caixa ou contêiner), alguns contendo substâncias puras e, por isso, cada produto individual que compõe o conjunto deve ser classificado separadamente. Tais créditos foram glosados da escrita fiscal juntamente com os créditos de IPI decorrentes das aquisições de bens para uso ou consumo (detergentes, sabões, solventes, óleos lubrificantes, tratamento de efluentes, desinfetantes, etc.) e os créditos das aquisições de bebidas de optantes do REFRI. Refeita a escrita fiscal, os saldos devedores foram lançados no presente auto de infração. Foi atribuída responsabilidade à Matriz da SPAIPA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, em vista de o estabelecimento industrial (Filial em Maringá-PR, inscrito no CNPJ sob nº 00.904.448/0013-73), contribuinte do IPI, que se aproveitou indevidamente dos créditos à época da ocorrência dos fatos geradores, ter sido incorporado pela SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, em decorrência da cisão parcial da SPAIPA, ocorrida na data de 30/11/2013. Cientificada do lançamento, a autuada apresentou impugnação, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: DA DECADÊNCIA A AUTORIDADE decaiu do direito de glosar e/ou exigir o imposto relativo ao período anterior a 09.01.2013, porque transcorridos mais de cinco anos entre os fatos geradores e a ciência do AUTO, visto que aplicável à hipótese o art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/10. ..., para fins específicos do lançamento por homologação do IPI, o art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/10 considera pagamento o encontro de crédito admitido e débito na escrita fiscal em que resulta saldo credor. Nos termos do já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), é suficiente para aplicar o referido dispositivo que os créditos utilizados para dedução dos débitos sejam admitidos pelo próprio contribuinte, ainda que erradamente e desde que o contribuinte não tenha agido com dolo, fraude ou simulação e não tenha sido imposta multa qualificada (Acórdão da CSRF n° 9303-003.299, de 24.03.2015, da relatoria do Conselheiro JULIO CÉSAR ALVES RAMOS). Fl. 2766DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726233/2017-15 Ainda que assim não fosse, o que se admite para argumentação, o referido dispositivo continuaria aplicável à presente hipótese. Isso porque houve apuração de outros créditos (legítimos) que não foram glosados pela Fiscalização, conforme reconhecido pela própria AUTORIDADE no Termo de Verificação Fiscal e nas planilhas de reconstrução da escrita que acompanham o AUTO (fl. 1.219), tal qual o pagamento antecipado a menor. Ou seja, a lógica adotada é idêntica à do pagamento antecipado a menor: o pagamento antecipado insuficiente não atrai o art. 173, I, do CTN, pelo que o creditamento insuficiente também não atrai a aplicação do art. 173, I, do CTN. Por fim, ainda que afastados os entendimentos acima expostos, o que se admite para fins de argumentação, deve ser considerado que os créditos decorrentes da aquisição de insumos isentos são créditos admitidos por força da coisa julgada coletiva formada no MSC n° 91.0047783-4. DO DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. Como visto acima, constam das respectivas notas fiscais que os insumos elaborados pela RECOFARMA são beneficiados por duas isenções, cada uma autônoma, independente, suficiente e bastante, entre si, para que seja reconhecido o direito ao crédito de IPI: a do art. 81, II, do Decreto n° 7.212, de 15.06.2010 - Regulamento de IPI - RIPI/10, que tem base legal no art. 9o do DL n° 288/67, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito de IPI para a IMPUGNANTE, foi assegurado, expressa e especificamente, pela coisa julgada formada no MSC n° 91.0047783-4; e a do art. 95, III, do RIPI/10, que tem base legal no art. 6º do DL n° 1.435/75, a qual não foi objeto do referido MSC n° 91.0047783-4, mas cujo crédito de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6º, § 1º, do DL n° 1.435/75), porque o insumo foi elaborado com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental. DA COISA JULGADA FORMADA NO MSC N°91.0047783-4 ISENÇÃO DO ART. 81, II, DO RIPI/10 No caso, a AUTORIDADE só não aplicou a coisa julgada formada no MSC n° 91.0047783-4 e, pois, deixou de reconhecer o direito da IMPUGNANTE ao crédito de IPI, porque, no seu entendimento, estariam em vigor a decisão do TRF da 2ª Região e a decisão do STF, referidas nos itens 5.5.1. "d" e "g", que teriam limitado subjetiva e territorialmente o alcance da referida coisa julgada coletiva. Ocorre que as referidas decisões somente restringiram o alcance da coisa julgada coletiva formada no MSC 91.0047783-4 em relação à IPIRANGA, e, pois, em relação à IMPUGNANTE, nunca houve qualquer restrição. De qualquer forma, na data em que lavrado o presente AUTO, já haviam sido reformadas aquelas decisões do TRF da 2a Região e do STF que haviam restringido o alcance da coisa julgada em relação à IPIRANGA. Com efeito, em 23.02.2017, transitou em julgado nova decisão proferida pelo STJ no recurso especial (RESP) n° 1.438.361-RJ, nos autos do referido MSC, que reformou e substituiu aquele referido acórdão do TRF da 2a Região, que havia limitado subjetiva e territorialmente o alcance da referida coisa julgada coletiva à IPIRANGA (DOC. 03). O STF também já decretou, em decisão transitada em julgado em 18.08.2017, a extinção da Rcl n° 7.778, por perda superveniente de seu objeto, reconhecendo o efeito daquela decisão do STJ proferida no RESP n° 1.438.361-RJ (DOC. 05). Fl. 2767DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726233/2017-15 ...Portanto, as decisões utilizadas pelo AUTO para afastar a aplicação da coisa julgada coletiva foram reformadas por decisões judiciais que já transitaram em julgado, e o fundamento jurídico utilizado pelo AUTO para não aplicar a referida coisa julgada coletiva à IMPUGNANTE deixou de existir em razão das decisões proferidas pelo STJ no RESP n° 1.438.361 no próprio MSC e pelo STF na própria Rcl n° 7.778. Em suma, é imperiosa a observância da referida coisa julgada à IMPUGNANTE, decorrente da decisão do STF, transitada em julgado em 02.12.1999, que reconheceu a todos os associados da AFBCC o direito de utilizar o crédito de IPI decorrente das aquisições de insumos isentos adquiridos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus, inclusive, porque decisão judicial, anterior ou posterior, se sobrepõe à decisão administrativa nos termos do Parecer Normativo COSIT n° 7, de 22.08.2014, que é vinculatório para todos os órgãos da RFB. DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 95, III, DO RIPI/10 (BASE LEGAL NO ART. 6º DO DL N° 1.435/75). Não obstante ser suficiente e bastante a existência da coisa julgada para assegurar o direito ao crédito de IPI, porque a isenção tratada na referida coisa julgada (art. 9º do DL n° 288/67) é autônoma, independente e suficiente, a ora IMPUGNANTE passa a rebater também a afirmativa do AUTO de que os insumos fabricados pela RECOFARMA não fariam jus ao beneficio do art. 6º do DL n° 1.435/75, porque não teriam sido elaborados com matéria-prima agrícola regional. Com efeito, os referidos produtos também gozam do beneficio do art. 6 o do DL n° 1.435/75, que foi outorgado pela Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007 e que também consta das respectivas notas fiscais. No recente Acórdão n° 3401-003.750, de 26.04.2017, o CARF decidiu que a SUFRAMA tem competência para verificar se o contribuinte preencheu os requisitos legais para fruição do beneficio do art. 6 o do DL n° 1.435/75. DA NÃO RESPONSABILIDADE DA IMPUGNANTE (TERCEIRO, ADQUIRENTE) Inicialmente, cabe esclarecer que é incontroverso que a IMPUGNANTE é terceiro adquirente dos concentrados para bebidas não alcoólicas e que foi a RECOFARMA (fornecedora) quem emitiu as notas fiscais, descreveu os produtos e efetuou sua classificação fiscal, o que é bastante e suficiente para justificar a utilização pela IMPUGNANTE da respectiva alíquota para cálculo do crédito do IPI. O próprio Termo de Verificação Fiscal reconhece que a classificação fiscal dos produtos foi efetuada pela RECOFARMA na posição 21.06.90.10 EX. 01. Com efeito, o art. 62 da Lei n° 4.502/64 determina que o adquirente verifique se os produtos que tenham ingressado em seu estabelecimento e as notas fiscais que os acompanham atendem às prescrições legais e regulamentares. Os RIPIs de 1972, 1979 e 1982, ao regulamentarem esse art. 62 da Lei n° 4.502/64, haviam acrescentado a obrigação para o adquirente de examinar também a correção da classificação fiscal do produto consignada na nota fiscal pelo fornecedor, como se verifica do art. 173 do RIPI/82, que reproduz fielmente os arts. 169 e 266 dos RIPIs de 1972 e 1979, respectivamente: Na esfera judicial restou pacificado o entendimento de que aquele acréscimo de obrigação, imposto pelos RIPI de 1972, 1979 e 1982, para o adquirente verificar a correção da classificação fiscal não encontrava amparo legal no art. 62 da Lei n° 4.502/64: Fl. 2768DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726233/2017-15 No mesmo sentido, em 28.01.2008, no julgamento do PA n° 10860.001597/97-30, de que foi relator o Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, referente a fatos geradores ocorridos ainda na vigência daquele art. 173 do RIPI/82, acima transcrito, a 2a Turma da CSRF decidiu que não cabia exigir do adquirente a obrigação de examinar a correção da classificação fiscal do produto dada pelo fornecedor. O RIPI/98 e os RIPIs de 2002 e 2010 (arts. 266 e 327, respectivamente) suprimiram tal acréscimo regulamentar. Aliás, mesmo após a referida supressão regulamentar, mas julgando fatos ocorridos ainda na vigência do RIPI/82, o CARF, por força da retroatividade benigna, decidiu pela inexistência dessa obrigação e pela exclusão da multa aplicável nos casos em que envolviam fatos geradores referentes a periodo da vigência daquele art. 173 do antigo RIPI/82. Recentemente, a 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção do CARF proferiu os acórdãos n°s 3401-003.751 de 26.04.2017, e 3401-003.838 de 28.04.2017, ambos sob a relatoria do Conselheiro LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO, no sentido de que, em face do disposto no art. 62 da Lei n° 4 . 502/64, não cabe à autoridade glosar crédito de IPI no adquirente se calculado conforme a classificação fiscal consignada pelo fornecedor na respectiva nota fiscal. Não há na lei (art. 62 da Lei n° 4.502/64) e não existe no regulamento a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal do produto na nota fiscal. Ou seja, os fatos geradores objeto do AUTO foram apurados sob a vigência de lei que não impõe e de RIPI (de 2010) que não mais impõe a obrigação de o adquirente examinar o acerto da classificação fiscal do produto e, como a classificação dos concentrados na posição 21.06.90.10 EX. 01 foi feita pela RECOFARMA, fornecedora do concentrado, a IMPUGNANTE agiu licita e corretamente ao adotar tal classificação fiscal para cálculo do crédito de IPI. Comprovado, pois, que a IMPUGNANTE calculou o crédito de IPI segundo a alíquota decorrente da classificação fiscal na posição 21.06.90.10. EX. 01, feita pelo fornecedor do insumo: 20%. Assim, se não cabe ao adquirente questionar a classificação fiscal dos produtos fornecidos pela RECOFARMA, a IMPUGNANTE agiu lícita e corretamente ao calcular o crédito de IPI, na alíquota correspondente a essa classificação fiscal. DA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO Ainda que se entendesse que o adquirente teria obrigação de verificar a correção da classificação fiscal do produto constante da nota fiscal, o que se admite apenas para fins de argumentação, mesmo assim a IMPUGNANTE tem direito de calcular o crédito de IPI à alíquota da classificação fiscal indicada pelo fornecedor, porque o AUTO violou o art. 146 do CTN. A AUTORIDADE concluiu que o AUTO não teria violado o art. 146 do CTN, pois as autuações fiscais anteriores não teriam o condão de definir um critério jurídico em relação à classificação fiscal de mercadorias, sendo a consulta fiscal o instrumento apropriado para essa definição. Ocorre que, no lançamento tributário, a atividade da autoridade administrativa é vinculada, nos termos do art. 142 do CTN, e, ao fiscalizar um contribuinte e examinar a sua escrita fiscal de IPI, a AUTORIDADE tem o dever de examinar todos os aspectos legais formadores do fato gerador da obrigação tributária de IPI, a saber: o direito ao crédito de IPI, a classificação fiscal do produto adquirido, sua respectiva alíquota etc. Não obstante, no caso em exame, utilizando-se desse novo critério jurídico de que o produto adquirido pela IMPUGNANTE não seria o concentrado para bebidas não Fl. 2769DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726233/2017-15 alcoólicas e que não estaria classificado na posição 21.06.90.10 Ex. 01, da TIPI/2011, a AUTORIDADE lavrou o presente AUTO. Ora, esse novo critério jurídico adotado pela AUTORIDADE só poderia alcançar fatos geradores posteriores a 28.01.2016, data da ciência do auto de infração lavrado contra a IMPUGNANTE, no qual foi questionada a natureza do produto adquirido e sua classificação fiscal pela primeira vez em relação à IMPUGNANTE, em discussão no PA n° 10980.720139/2016-14. Ou seja, à época em que foram apurados os créditos de IPI glosados no presente AUTO - (ou seja, no período de janeiro de 2013 a novembro de 2013), vigia o entendimento no sentido de não glosar a alíquota utilizada para cálculo do respectivo crédito de IPI decorrente da aquisição dos concentrados para bebidas não alcoólicas. Assim, o novo critério jurídico utilizado pela AUTORIDADE não pode retroagir para atingir fatos geradores anteriores a 28.01.2016, período no qual firmou-se o entendimento no sentido de autorizar o creditamento do imposto calculado à alíquota correspondente à posição 21.06.90.10. EX. 01. DA COMPETÊNCIA DA SUFRAMA PARA EFETUAR A CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS FABRICADOS EM PROJETO INDUSTRIAL. Ocorre que a SUFRAMA tem competência para aprovar projeto industrial para fruição dos beneficies fiscais previstos no art. 9º do DL n° 288/67 e no art. 6° do DL n° 1.435/75 para produtos que possuam PPB já definido em Portaria Interministerial. Portanto, é insita à competência da SUFRAMA efetuar a classificação fiscal do referido produto beneficiado produzido conforme PPB definido em Portaria Interministerial, porque somente com a respectiva classificação fiscal é possível identificar o produto beneficiado, para fins de IPI. Registre-se que a RFB também tem competência para efetuar a classificação fiscal de produtos, mas essa competência não é exclusiva nem excludente. ..., o STJ já decidiu que a RFB não tem competência exclusiva nem excludente para efetuar a classificação fiscal de produto, prevalecendo a classificação fiscal efetuada pelo órgão técnico (naquele caso, a ANVISA) e não cabendo à RFB questionar aquela classificação. Entendimento idêntico já havia sido aplicado pelo CARF no julgamento do PA n° 13701.000675/90-04, pela Terceira Câmara do Segundo CC, no qual restou decidido que a RFB não tem competência exclusiva nem excludente para efetuar a classificação fiscal de produto, prevalecendo, no referido processo, a classificação fiscal efetuada pelo Ministério da Saúde. Dessa forma, deve ser observado o entendimento firmado pelo STJ e pelo CARF no sentido de que órgãos técnicos têm também competência para efetuar a classificação fiscal de produtos e, nesses casos, deve prevalecer a classificação efetuada pelo órgão técnico, em razão do seu conhecimento especifico. Portanto, sendo o órgão responsável para aprovar o projeto industrial para que determinado produto fabricado conforme PPB usufrua de incentivos fiscais, a SUFRAMA é o órgão técnico para efetuar a classificação fiscal do produto incentivado, fabricado conforme o respectivo PPB previsto em Portaria Interministerial, constante do projeto aprovado. DA NATUREZA DO PRODUTO ELABORADO PELA RECOFARMA. Fl. 2770DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726233/2017-15 A AUTORIDADE concluiu que o produto elaborado pela RECOFARMA não consistiria em uma mercadoria única e, pois, não seria o concentrado para bebidas não alcoólicas, classificado na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2011. Ocorre que tal conclusão conflita diretamente com a definição dada ao produto elaborado pela RECOFARMA, com base em PPB definido em Portaria Interministerial e objeto de projeto industrial aprovado pela SUFRAMA, qual seja: concentrado para bebidas não alcoólicas - código 0653. Com efeito, a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n° 08, de 25.02.1998, (i) define o PPB dos concentrados para bebidas não alcoólicas, (ii) reconhece que o referido produto é único e composto por partes líquidas e sólidas e (iii) estabelece expressamente que a sua homogeneização somente ocorrerá quando necessário. Considerando o PPB definido na referida Portaria Interministerial, a SUFRAMA editou a Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico de Projeto n° 224/2007- SPR/CGPRI/COAPI, que: aprovou o projeto industrial da RECOFARMA para fabricação dos concentrados para bebidas não alcoólicas, para fruição dos benefícios do art. 9º do DL n° 288/67 e do art. 6° do DL n° 1.435/75; b)reconheceu que esse produto elaborado pela RECOFARMA está sujeito e observa o PPB previsto na Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98 que é específica para esses produtos; c)definiu o concentrado para bebidas não alcoólicas fabricado pela RECOFARMA e fabricado conforme PPB previsto em Portaria Interministerial como ". preparações químicas utilizadas como matéria-prima para industrialização de bebidas não alcoólicas, com capacidade de diluição superior a 10 partes de bebida para cada parte de concentrado"; d)esclareceu que o concentrado é mercadoria única composta por partes líquidas e sólidas não homogeneizadas; e e)efetuou a sua classificação fiscal na posição 21.06.90.10 EX. 01. Vê-se que a própria SUFRAMA reconhece que esse produto é o concentrado para bebidas não alcoólicas fabricado conforme PPB definido em Portaria Interministerial e que esse concentrado, por configurar "preparações químicas", pode ser entregue desmembrado em partes/kits, sem que isso desnature a sua condição de produto único (de concentrado para bebidas não alcoólicas), classificado na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2011, qual seja, preparações compostas para bebidas com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada concentrado - por isso classificado no EX. 01, a qual tinha alíquota de 27%. Incontroverso, pois, que a SUFRAMA tem conhecimento de que os concentrados para bebidas não alcoólicas fabricados pela RECOFARMA no projeto industrial por ela, SUFRAMA, aprovado, são entregues pelo fornecedor (RECOFARMA) de forma desmembrada ("kits"), conforme o próprio PPB definido em Portaria Interministerial, e que tal fato mantém inalterada sua condição de mercadoria única, qual seja, concentrado para bebidas não alcoólicas classificado na posição 21.06.90.10, EX. 01. Ainda que por absurdo se entendesse que a SUFRAMA não teria competência para efetuar a classificação fiscal dos produtos incentivados objeto de projeto industrial e fabricados consoante respectivo PPB definido em Portaria Interministerial, o que se admite apenas para argumentar, fato é que a SUFRAMA definiu o produto incentivado em questão como o concentrado para bebidas não alcoólicas, mercadoria única, classificado na posição 21.06.90.10 EX. 01 e que essa classificação constou de ato administrativo. Fl. 2771DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726233/2017-15 DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DEFINIDA PELAS REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO E NESH Inicialmente, registre-se que o parecer do Instituto Nacional de Tecnologia (INT), examinando os aspectos técnicos de cada parte das preparações elaboradas pela RECOFARMA, chegou à conclusão de que essas preparações, oriundas do PPB da referida Portaria Interministerial, constituem um produto único (DOC. 11) . Assim, na parte em que definiu, sob o ponto de vista técnico, que os produtos elaborados pela RECOFARMA são mercadoria única, entregues desmembradas em kits, o laudo do INT deve ser adotado imperiosamente, nos termos do art. 30, caput, do Decreto n° 70.235/72 . Observe-se, neste particular, que, ao contrário do alegado pela AUTORIDADE, não se aplica no presente caso o § 1º do art. 30 do Decreto n° 70.235/72. Ora, o laudo do INT, em nenhuma das suas 31 páginas, faz qualquer referência à classificação fiscal; o laudo, tão somente, analisa os aspectos técnicos do produto fabricado pela RECOFARMA e conclui que esse produto consiste em uma mercadoria única. Nesse sentido, em caso semelhante ao presente, o CARF determinou a observância do laudo emitido pelo INT, conforme se verifica da ementa e de trechos do voto proferido no Acórdão n° 301-33.786, de 24.04.2007. DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CTN Por fim, se houvesse qualquer dúvida quanto à correção da posição 21.06.90.10 EX. 01 aos produtos adquiridos pela IMPUGNANTE, constante das notas fiscais emitidas pela RECOFARMA, essa classificação fiscal deveria prevalecer por ser a classificação dada pela SUFRAMA, em ato administrativo, devendo ser aplicado ao presente caso o disposto no art. 112 do CTN. DA ILEGALIDADE DO AUTO Caso sejam superados todos os fundamentos expostos nas seções anteriores e a autoridade julgadora entenda que o produto fabricado e vendido pela RECOFARMA não seria o concentrado para bebidas não alcoólicas, o que se admite apenas para fins de argumentação, ainda assim o AUTO deveria ser cancelado face a sua evidente ilegalidade, pois deixou de considerar uma parcela do crédito de IPI na respectiva apuração. Com efeito, a AUTORIDADE desconsiderou a alíquota utilizada pela IMPUGNANTE e concluiu que as partes do produto em questão estariam classificadas, em sua maioria, em posições cujas alíquotas seriam zero. Não obstante, a AUTORIDADE também reconheceu e afirmou que uma das partes que integra os produtos fabricados e vendidos pela RECOFARMA seria classificada na posição 3302.10.00, cuja alíquota é de 5%, mas concluiu que não seria possível efetuar o cálculo do crédito de IPI decorrente da aquisição da referida parte, porque a IMPUGNANTE teria recebido o concentrado para bebidas não alcoólicas como produto único. Ocorre que a conclusão da AUTORIDADE é ilógica e ilegal, porque, se ela adotou o entendimento de que é possível separar as partes do referido produto para verificar individualmente a classificação fiscal de cada parte, deveria ter arbitrado o valor da parte supostamente classificada na posição 3302.10.00, ao invés de afirmar que não seria possível calcular essa parcela do crédito individualmente. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Ainda que superados todos os argumentos acima desenvolvidos, o que se admite apenas para fins de argumentação, a multa, os juros de mora e a correção monetária também não são devidos em razão do disposto no art. 100, Fl. 2772DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726233/2017-15 parágrafo único, do CTN, que estabelece que a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária. No caso. como já visto, a SUFRAMA tem competência para aprovar projeto industrial para fruição da isenção prevista no art. 9 o do DL n° 288/67 e no art. 6 o do DL n° 1.435/75 e, pois, para efetuar a classificação fiscal do produto beneficiado, nos termos do Decreto n° 7.139/2010 c/c a Resolução do CAS n° 202/2006. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA Por outro lado, ainda que superados todos os argumentos acima desenvolvidos, o que se admite apenas para argumentar, também não seria cabível a imposição de multa no presente caso, em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502/64, que está em pleno vigor. No caso, há decisões irrecorríveis de última instância administrativa proferidas em processos fiscais no sentido de que não cabe ao adquirente do produto verificar a sua correta classificação fiscal (Acórdãos: 02-02.895, de 28.01.2008, relator Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM; 02-02.752, de 02.07.2007, relator Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO e 02-0.683, de 18.11.1997, relator Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA), o que atrai os arts. 486, II, "a", do RIPI/02 e 567, II, "a", do RIPI/10, para fins de exclusão da multa exigida. DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DOS REFRIGERANTES. A AUTORIDADE concluiu que a IMPUGNANTE não teria direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de produtos de limpeza e de lubrificantes que, no seu entendimento, não se enquadrariam no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem previsto no Parecer Normativo CST n° 65/79. Ora, a conclusão da AUTORIDADE está equivocada, porque não há dúvida de que os produtos de limpeza, utilizados para assepsia e sanitização, integram o processo produtivo dos refrigerantes, já que inerentes à sua produção, inclusive, por exigências sanitárias são utilizados de forma obrigatória e, pois, está correto o creditamento do imposto. Com efeito, embora os produtos de limpeza e os lubrificantes não tenham necessariamente contato direto com a bebida, tais produtos entram em contato direto com as embalagens dos refrigerantes, visto que são utilizados para higienizar as máquinas e lubrificar as esteiras, onde são elaborados os refrigerantes. Além disso, é inconteste que a utilização dos produtos de limpeza e dos lubrificantes também atende aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ para fins de aproveitamento do crédito de IPI (RESP n° 1.075.508 - SC, DJe de 13.10.2009, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos), visto que (i) não integram o ativo imobilizado e (ii) são consumidos integralmente no processo de industrialização dos refrigerantes. Nesse sentido, o art. 226, I, do RIPI/10, ao dispor sobre o direito ao crédito relativo à aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, expressamente reconhece que dá direito ao crédito o produto que, embora não se integrando ao novo produto, sejam "consumidos" no processo de industrialização. O próprio Parecer Normativo CST n° 65/79, citado pela AUTORIDADE no Termo de Verificação Fiscal, reconhece que expressão "consumidos" deve ser entendida no seu sentido amplo. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS ENTRADAS DE REFRIGERANTES PARA COMERCIALIZAÇÃO. Fl. 2773DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726233/2017-15 A AUTORIDADE constatou, ainda, que a IMPUGNANTE se creditou do IPI destacado em notas fiscais relativas a entradas de refrigerantes para comercialização e concluiu que o creditamento seria indevido porque a IMPUGNANTE é optante do REFRI e, segundo esse regime, o IPI deve incidir uma única vez; logo, já tendo havido a incidência do imposto, por ocasião da saída do refrigerante do estabelecimento industrial, o IPI não seria mais devido na operação seguinte e, consequentemente, não caberia o crédito relativo à operação antecedente. Ocorre que, ao contrário do afirmado, a IMPUGNANTE tem direito ao crédito de IPI oriundo das entradas de refrigerantes, o qual decorre de operações de recebimento (em transferência) entre estabelecimentos filiais da IMPUGNANTE. Inicialmente, cabe esclarecer que as notas fiscais de transferência glosadas no presente AUTO decorrem de operações realizadas entre estabelecimentos da SPAIPA, e não da SPAL, como afirmado no Termo de Verificação Fiscal. Com efeito, os refrigerantes foram recebidos em transferência, com destaque de imposto, tendo havido, também, o recolhimento do IPI na etapa seguinte, conforme atestado pelas notas fiscais de saída, pois a IMPUGNANTE é estabelecimento industrial e, nessa etapa, que os produtos foram efetivamente destinados à comercialização (DOC. 14). Neste particular, não procede a afirmativa da AUTORIDADE no sentido de que, pelo fato de o IPI já ter sido pago na etapa de transferência, não seria mais devido na etapa de venda e que, portanto, careceria de base legal o aproveitamento dos créditos oriundos das aquisições dos refrigerantes. Isso porque a legislação que instituiu o REFRI não trata especificamente dessa matéria; a regra geral é no sentido de que a suspensão é facultativa na transferência entre estabelecimentos da mesma empresa (art. 43, X, do RIPI/10); sendo assim, o estabelecimento remetente pode optar pelo destaque do IPI na nota fiscal, cabendo, nesse caso, ao estabelecimento destinatário, o direito ao crédito do imposto dela constante, quando se debitar na salda, sob pena de afronta ao principio da não- cumulatividade. Cabe destacar, ainda, o voto do Cons. ANTONIO CARLOS ATULIM, proferido no processo n° 13116.720483/2012-59 (Acórdão n° 3402-002.927), que trata de hipótese semelhante à presente, no qual a 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção do CARF decidiu, por unanimidade de votos, que deve ser reconhecido o crédito de IPI incidente na transferência entre estabelecimentos de refrigerantes já prontos para comercialização, desde que tenha sido debitado o IPI na efetiva salda para comercialização, sob pena de incorrer em bis in idem, independentemente do contribuinte estar sujeito à tributação fixa. Por fim, caso haja alguma dúvida quanto ao fato de que houve efetivamente recolhimento do imposto na saída final dos refrigerantes do estabelecimento da IMPUGNANTE para comercialização, essa requer que o julgamento seja convertido em diligência para que possa ser comprovado tal fato. Vê-se, pois, que devem ser mantidos os créditos de IPI ora questionados. DA EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA NO AUTO. Como aspecto adicional, superados os argumentos acima que afastam a aplicação de qualquer penalidade, o que se admite apenas para fins de argumentação, seria totalmente descabida a incidência de juros sobre a multa de oficio lançada contra a IMPUGNANTE, porque implicaria numa indireta majoração da própria penalidade e não se pode falar em mora na exigência de multa. Fl. 2774DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726233/2017-15 A empresa SPAIPA apresentou impugnação, que, em resumo, solicitou o cancelamento do auto de infração e o reconhecimento do direito ao crédito e, neste particular, a IMPUGNANTE se reportou a todos os argumentos utilizados pela SPAL em sua impugnação, que também integraram a defesa (DOC. 03). A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: GLOSA DE CRÉDITO. INSUMOS. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com gastos gerais de fabricação. CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS ORIUNDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. GLOSAS. São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no processo industrial, mas não elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental. CRÉDITOS INDEVIDOS. PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS (REFRI). INCIDÊNCIA ÚNICA. Como o IPI incide uma única vez sobre o produto na saída do estabelecimento industrial, não cabe o destaque do imposto em saídas subseqüentes para outros estabelecimentos, da mesma firma ou de terceiros, assim como o creditamento pelo estabelecimento adquirente. ERRO DE ALÍQUOTA. LANÇAMENTO. A falta de pagamento do imposto, por erro de classificação fiscal/alíquota na aquisição de insumos (quando isentos - ZFM), justifica o lançamento de ofício do IPI, com os acréscimos legais cabíveis. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2013 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico deve ser entendida como uma mudança de posição interpretativa da Administração a respeito de determinada norma. Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa por parte da Administração Tributária. Fl. 2775DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726233/2017-15 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Na situação, as notas fiscais de aquisição das mercadorias que originaram o suposto crédito, ao consignarem classificação fiscal equivocada que não se aplica ao produto comercializado, deixam de ostentar o amparo necessário a respaldar o crédito ficto escriturado, sendo cabível a glosa. AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE. O provimento jurisdicional somente abrange o objeto da demanda judicial, vale dizer, o conteúdo do pedido da petição inicial. OBSERVÂNCIA DOS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a que se refere o inciso I do art. 100 do CTN, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos que versem sobre matéria tributária. São atos gerais e abstratos, tais como portarias, instruções, etc, editadas com a finalidade de explicitar preceitos legais ou de instrumentar o cumprimento das obrigações tributárias. É a observância destes tipos de atos normativos que têm o condão de excluir a cobrança dos consectários legais, nos termos de parágrafo único do art. 100 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. EFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE LEI. EXIGÊNCIA. Não há que se falar em aplicação do disposto no art. 76, II, a, da Lei nº 4.502, de 1964, c/c o art. 100, II e parágrafo único, do CTN, para a exclusão de penalidades e juros de mora, pela inexistência de lei que atribua eficácia normativa às decisões administrativas em processos nos quais um terceiro não seja parte. Inconformada, a Spal Indústria apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) pela decadência, uma vez, que a contribuinte foi intimada do auto de infração em 09.01.2018, sendo que a exigência do IPI é de período anterior 09.01.2013; b) da não responsabilidade da recorrente por suposto erro na classificação fiscal; c) alteração de critério jurídico; d) da classificação fiscal dos concentrados para bebidas não alcoólicas – da alíquota utilizada para cálculo dos créditos de IPI; e) ilegalidade do auto de infração por ausência de arbitramento; f) ausência de provas para embasar a autuação; Fl. 2776DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3201-003.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726233/2017-15 g) do direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos beneficiados pela isenção do art. 9º. do DL no 288/67; h) do direito ao crédito relativo à isenção do art. 6º. do DL no. 1.435/75; i) impossibilidade da exigência de multa, juros de mora e correção monetária; j) dos crédito oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes; k) dos créditos decorrentes das entradas de refrigerantes para comercialização; Ainda a solidária Spaipa Indústria apresentou recurso voluntário querendo reforma para que seja acolhido os argumentos aduzidos pela Spal. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões para que seja mantenha incólume o Acórdão DRJ. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O presente foi convertido em diligência, nos seguintes termos: Conforme consta do Relatório Fiscal, a Recorrente é optante do REFRI - Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias, conforme arts. 58-A e 58-J a 58-T da Lei nº 10.833/03. Durante o curso da Fiscalização, foi identificado que a Recorrente promoveu a saída de mercadorias destinadas a outros estabelecimentos da mesma empresa, utilizando-se da suspensão do IPI, fundamentando tal prática no art. 42, X do RIPI/02 ou art. 43, X do RIPI/10. A Fiscalização entendeu indevida a suspensão aplicada, efetuando a cobrança da totalidade do imposto lançado como suspenso, independentemente do fato de ter ocorrido ou não o seu recolhimento pelos estabelecimentos recebedores das mercadorias. Desta forma, a fim de melhor subsidiar o julgamento da lide e de se evitar a exigência em duplicidade de crédito tributário, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para a autoridade administrativa adote as seguintes providências: a) intimar o autuado a fazer prova cabal de sua alegação de lançamento indevido de débitos nas saídas de mercadorias recebidas para revenda, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito; Fl. 2777DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3201-003.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726233/2017-15 b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstitua-se a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançadosApós, vista à PFN, por igual período. c) repercutir a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em parecer circunstanciado, em que se mencionem também quaisquer outras informações pertinentes; Concluído, retornem os autos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Devidamente intimada, no termo de intimação fiscal de e-fl. 2359 assim constou: (...)fica o contribuinte acima identificado, na condição de responsável tributário, INTIMADO a, no prazo de 20 (vinte) dias: 1. Fazer prova cabal de sua alegação de lançamento indevido de débitos nas saídas de mercadorias recebidas para revenda. OBS.: Fica o contribuinte alertado de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito. Seguindo a marcha processual normal, em e-fls. 2366/2367, a contribuinte se manifestou e juntou documentos, bem como laudo técnico. No laudo técnico em e-fl. 2413 consta: Verifica-se, que o laudo técnico correlaciona os documentos com o direito ao crédito pretendido. Fl. 2778DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3201-003.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726233/2017-15 No termo de encerramento de diligência fiscal em e-fl. 2471/2473, concluiu a fiscalização que a contribuinte não logrou sorte em conciliar o seu direito ao crédito. Ao meu entender, o laudo consta a correlação dos valores, e ainda, a contribuinte colaciona documentos não pagináveis, que demonstra todo o seu fluxo. Assim, é necessário o retornado do presente processo administrativo, para que à unidade de origem, analise os documentos apresentados pela contribuinte, sob risco, de considerar o laudo apresentado pela contribuinte como verídico, conforme já julgado no CARF: CRÉDITOS BÁSICOS. GLOSA. BEBIDAS SUJEITAS AO REGIME MONOFÁSICO. "BIS IN IDEN". Restando comprovado na diligência que uma parcela dos produtos sujeitos ao regime monofásico - que geraram créditos indevidos na entrada - foi tributada na saída, reverte-se parcialmente a glosa efetuada a fim de se afastar o "bis in iden". (...) A objeção oposta pelo ilustre AuditorFiscal autuante, quanto à falta de uniformidadenocritériodeescrituraçãodoslivrosdeentradaedesaída,nãoprejudicouenem interferiu na apuração elaborada pela auditoria, pois a KPMG rastreou apenas os produtos objeto da glosa (os quais, obviamente, geraram o crédito indevido), conforme restou consignadonorelatóriodaKPMG(fl.2264): (...) Já a aplicabilidade do princípio da razoabilidade no caso concreto reside apenas e tão- somente na aceitabilidade da prova produzida na diligência. Embora o correto fosseapurarodébitodaformaalegadapelafiscalização,essatarefaépraticamenteimpossível no caso concreto, diante da fungibilidade dos produtos. O trabalho realizado pela auditoria KPMG produzaconvicção nojulgador de que 82,26% das saídas dos produtosmonofásicos glosados ao longo de 2008 ocorreram com tributação do IPI. A aplicação uniforme desse percentual sobre as glosas de créditos básicos efetuadas em cada período de apuração, configura prestígio daAdministração àqueles dois princípioslegais sem nenhum prejuízo ao interessedaspartes.AUniãoestarárecebendooIPIlançadodeofícioapenassobreaparcela do crédito que beneficiou indevidamente o contribuinte. E o contribuinte estará pagando apenaspeloprejuízoquecausouàUniãoepagandocomjurosdemoraemultadeofício. Acórdãonº 3402002.927. Relator. Carlos Antonio Atulim Nesses termos, proponho que retorne a diligência nos mesmos termos da diligência anterior. Laércio Cruz Uliana Junior Conselheiro Fl. 2779DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.000927/2003-10
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001 SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITOS. A solução de consulta vincula a Administração e o contribuinte em relação à matéria objeto da mesma. Tendo sido determinada, em consulta formulada pelo próprio contribuinte, a classificação fiscal para o produto “unidades evaporadoras”, o mesmo está a ela vinculado, devendo aplicá-la enquanto a Solução de Consulta estiver vigente
Numero da decisão: 9303-013.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente em relação à Solução de Consulta e na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente em relação à Solução de Consulta e na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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EFEITOS. A solução de consulta vincula a Administração e o contribuinte em relação à matéria objeto da mesma. Tendo sido determinada, em consulta formulada pelo próprio contribuinte, a classificação fiscal para o produto “unidades evaporadoras”, o mesmo está a ela vinculado, devendo aplicá-la enquanto a Solução de Consulta estiver vigente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente em relação à Solução de Consulta e na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial do contribuinte (fls. 2342/2360) em face do Acórdão nº 3401-007.292 (fls. 2294/2300), de 29/01/2020, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso voluntário, restando ementado nos seguintes termos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 09 27 /2 00 3- 10 Fl. 2525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.131 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.000927/2003-10 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de perícia quando a autoridade julgadora julgou dispor de elementos necessários à formação de sua convicção, reputando desnecessária a mesma. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. UNIDADES EVAPORADORAS. SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITO VINCULANTE. Tendo sido determinada, em consulta formulada pelo contribuinte, a classificação fiscal para o produto “unidades evaporadoras”, o mesmo está a ela vinculado e deve aplicá-la enquanto a Solução de Consulta estiver vigente. O recorrido manteve a decisão de piso (fls. 2175/2180), a qual ao analisar a impugnação deixou de ingressar no mérito da classificação fiscal das unidades evaporadoras em razão da vinculação do contribuinte à Solução de Consulta nos autos do PA 13002.000205/97- 87. O despacho de admissibilidade de fls. 2457/2463, deu seguimento parcial em relação às matérias “1. efeitos da Solução de Consulta e 2. aplicação da multa qualificada.”, e negou seguimento quanto à matéria “Da possibilidade de apreciação do mérito da Solução de Consulta pelo CARF”. Alega a recorrente, com arrimo no paragonado 3101-002.402, que é vedado à Administração se escusar de analisar os argumentos da recorrente, sob o pretexto de existir prévia Consulta desfavorável. Acresce que a eficácia normativa conferida às respostas das Consultas não permite a manutenção de exigência tributária contrária à lei. Não possui o condão de vincular o entendimento da Fazenda a ponto de impedir a revisão deste posicionamento em sede de impugnação ao lançamento tributário, dos critérios legais necessários à manutenção de exação tributária. E consigna que “qualquer que tenha sido o resultado da Consulta, a irresignação do contribuinte deve ser analisada, sob pena de incorrer em cerceamento de defesa e de excesso de exação”. Quanto à aplicada multa de forma majorada, com espeque nos paragonados 3803- 003.766 e 103-23.619, alega: Enquanto no acórdão recorrido não há qualquer referência à comprovação da ocorrência de fraude para aplicação da multa qualificada, o acórdão paradigma exige a demonstração da fraude pelo fiscal que lavrou o Auto de Infração. ... A aplicação da multa qualificada, no presente caso, importa em equiparar uma mera infração fiscal decorrente de diferença de classificação fiscal, facilmente percebível pela fiscalização porque a classificação adotada pelo contribuinte também gerava IPI a pagar, às infrações graves, em que o agente, simula, dissimula dados necessários ao conhecimento do fato gerador por via da fraude. Ao final, pugna pelo provimento de seu apelo especial “a fim de que os autos retornem para a 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção a fim de que seja proferida nova decisão Fl. 2526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.131 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.000927/2003-10 com a análise da classificação fiscal das unidades evaporadoras e dos aparelhos de ar- condicionado produzidos pela Recorrente”. A Fazenda Nacional, em suas contrarrazões (fls. 2516/2522), requer que seja negado provimento ao recurso do contribuinte, mantendo-se a decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator CONHECIMENTO Quanto à matéria efeitos da Consulta Fiscal, entendo perfeitamente caracterizado o dissenso jurisprudencial. Contudo, quanto à multa, o recurso não pode ser conhecido. Com a devida vênia, a recorrente confunde multa agravada, caso dos autos, com multa qualificada, distintas em fundamento e extensão. Enquanto esta decorre de fraude, dolo e simulação (arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64), a multa aplicada ao caso vertente tem como alicerce uma situação agravante que não decorre daquelas premissas da multa qualificada. Veja- se o que consta do libelo fiscal em relação à multa aplicada: O tributo foi lançado com a multa de oficio majorada (112,5%), relativamente aos modelos do produto que compuseram a consulta e que saíram do estabelecimento equiparado a industrial a partir de 19/03/1998, ou seja, após a data de ciência da solução de consulta (AR a fl. 2.171). Para os demais modelos e também para aqueles produtos (modelos) que saíram do estabelecimento equiparado a industrial antes de 19/03/1998 o lançamento de oficio ocorreu sem o agravamento da multa (75%). Ou seja, a multa foi majorada a partir da ciência da solução de consulta, em 19/03/1998, com arrimo na circunstância agravante. Consta do AI o seguinte enquadramento para esta multa: O § 6º do art. 80 da lei reguladora do IPI dispõe: § 6 o O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será: I - aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante, exceto a reincidência específica; Já o § 1º do art. 68 da mesma norma dispõe: § 1º São circunstâncias agravantes: ... Fl. 2527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.131 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.000927/2003-10 II - o fato de o imposto, não lançado ou lançado a menos, referir-se a produto cuja tributação e classificação fiscal já tenham sido objeto de decisão passada em julgado, proferida em consulta formulada pelo infrator; De sua feita, o paradigma deixa assente que o caso nele versado refere-se à multa qualificada. Veja-se o seguinte excerto: Com efeito, a autoridade lançadora não logrou demonstrar com especificidade a conduta adotada pela Contribuinte de sonegação, de fraude ou de conluio, no ato de omitir rendimentos, marcado com o evidente intuito de fraude. A qualificação da multa, no presente caso, importa em equiparar uma mera infração fiscal de omissão de rendimentos, facilmente percebível pela Fiscalização, às infrações graves, em que o agente, simula, dissimula, surrupia dados necessários ao conhecimento do fato gerador e por via da fraude. É assente na doutrina que o evidente intuito de fraude exsurge da adulteração de notas fiscais, de adulteração de comprovantes, de notas calçadas, de notas frias, de notas paralelas, de notas fiscais dadas/recebidas a título gracioso, de conta bancária fictícia, de falsidade ideológica etc. No caso destes autos, nada há destacado da conduta da Fiscalizada que remeta a quaisquer condutas que se assemelhem a estas. Ao contrário. A Fiscalização acolheu os balancetes existentes já prontos anos antes da fiscalização, e em mãos dos quais recusou-se a arbitrar lucro para lavratura de auto de infração pertinente. Ante esta recepção dada à Fiscalização, em que se pode dizer que os fatos praticados pela Pessoa Jurídica impediram ou retardaram, de forma dolosa, fraudulenta, o conhecimento do fato gerador? De igual sorte, o aresto 103-23.619 trata de multa qualificada. Transcrevo sua ementa: (...) MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo especifico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/64, mormente quando os elementos indispensáveis para a verificação da ocorrência do fato gerador foram obtidos perante a própria escrituração da contribuinte. (Proc. 10240.000695/2004-92, Terceira Câmara, Rel.: Paulo Jacinto Nascimento, DOU 05.04.06). Também não versa acerca de agravante por falta de lançamento de IPI ou a menor por desacordo com consulta de classificação fiscal. Em remate, conheço parcialmente do recurso especial do contribuinte apenas em relação à matéria efeitos da Solução de Consulta. MÉRITO A questão controvertida reside na classificação fiscal do produto denominado “UNIDADE EVAPORADORA”, em seus diversos modelos. Segundo a fiscalização, estes produtos se classificariam nas posições 8415.10.10, 8415.82.10 e 8415.82.90, conforme a Solução de Consulta SRRF/10ªRF n° 012, de 12 de fevereiro de 1998 (processo n° 13002.000205/97-87 – fl 2163/2171): Fl. 2528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.131 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.000927/2003-10 À vista disso, a resposta à consulta foi no sentido de classificar tal produto, e suas variações, nos códigos 8415.10.10; 8415.82.10 e 8415.82.90, todos tributados à alíquota de 20%. Entretanto, o contribuinte não adotou a classificação fiscal definida na solução de consulta, cuja solução foi reproduzida à fl. 2.163/2.170, razão por que foi autuado por erro de classificação fiscal das “unidades evaporadoras”, todas elas classificadas como aparelhos de ar condicionado (8415.10.10) Consoante as notas fiscais acostadas, o contribuinte classificava as unidades evaporadoras e condicionadoras nos códigos 8418.6190 e 8418.9900, com alíquotas de IPI inferiores a 20% (variáveis no período - fls. 679/725 – cópias notas-fiscais fls. 726 e segs.). Daí, em consequência, a exação desse imposto em relação à diferença do IPI que deixou de ser lançado (fls. 2097 e segs.). Foi a própria recorrente quem formulou a referida consulta à RFB, protocolizada em 02/07/1998, indagando acerca da classificação fiscal do produto denominado comercialmente de unidade evaporadora, para os modelos descritos, obtendo como resposta a Solução de Consulta de fls. 2.166/2.172. Ocorre que a Recorrente passou a adotar classificação fiscal distinta da indicada pelo Fisco, a posição 84.18.99 - Refrigeradores, congeladores (freezers) e outros materiais, máquinas e aparelhos, para a produção de frio, com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor, excluindo as máquinas e aparelhos de ar-condicionado da posição 84.15. Dessarte, patente que a recorrente contrariou a classificação fiscal determinada por Solução de Consulta vigente à época dos fatos geradores. Ora, cediço que as soluções de consulta da RFB vinculam as partes consulentes, bem como sobre os fatos e objeto detalhadamente descritos e com a indicação de todas as informações e dispositivos necessários à elucidação da matéria, que foram orientadas pela RFB em casos concretos e, por isso, não podem ser surpreendidas com posicionamentos inovadores no futuro. Nesta senda, uma vez que havia uma Consulta válida, vigente e eficaz em relação ao contribuinte, este não poderia sequer ter a matéria rediscutida no âmbito Administrativo. A solução de consulta, certa ou errada, vincula a Administração em relação ao consulente. Portanto, descabe, no rito do Decreto 70.235/72, discutir acerca do mérito sobre resposta de consulta formulada pela própria recorrente. Assim, tendo o lançamento apenas aplicado a Fl. 2529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.131 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.000927/2003-10 classificação fiscal veiculada na solução de consulta, falece a esse órgão julgador adentrar no mérito da mesma. Dessarte, sem reparos à r. decisão, a qual deve ser mantida em toda sua extensão. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial do contribuinte e, na parte conhecida, nego provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 2530DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.900319/2017-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.215
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.213, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11060.900317/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.213, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11060.900317/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-24T22:56:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-24T22:56:26Z; Last-Modified: 2022-02-24T22:56:26Z; dcterms:modified: 2022-02-24T22:56:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-24T22:56:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-24T22:56:26Z; meta:save-date: 2022-02-24T22:56:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-24T22:56:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-24T22:56:26Z; created: 2022-02-24T22:56:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2022-02-24T22:56:26Z; pdf:charsPerPage: 2324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-24T22:56:26Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11060.900319/2017-03 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.215 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2021 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente CVI REFRIGERANTES LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.213, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11060.900317/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento - PER n° [...] no valor de R$ [...], no qual foram demonstrados créditos básicos de IPI referentes ao [...] de [...], com os quais a contribuinte pretende compensar débitos declarados em DCOMP. Por meio de Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS, o pedido de ressarcimento foi indeferido em virtude de glosa de créditos considerados indevidos, apurada em procedimento fiscal. Consequentemente, não foram homologadas as compensações declaradas em DCOMP vinculadas ao pedido de ressarcimento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .9 00 31 9/ 20 17 -0 3 Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900319/2017-03 Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sendo essas as suas alegações, em síntese: O saldo credor de IPI objeto do Pedido de Ressarcimento - PER em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição de concentrados isentos para refrigerantes fabricados pela empresa Recofarma, situada na Zona Franca de Manaus; Os concentrados são beneficiados por duas isenções autônomas e independentes: a) a do art. 81, II, do RIPI/10, que tem base legal no art. 9° do DL n° 288/67, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito de IPI foi assegurado para a impugnante, expressa e especificamente, pela coisa julgada formada no Mandado de Segurança Individual (MSI) n° 91.1-100804-0, e também pelo Recurso Extraordinário (RE) n° 212.484 e pelo RE n° 592.897 (já julgado pelo STF sob a sistemática de repercussão geral); e b) a do art. 95, III, do RIPI/2010, que tem base legal no art. 6° do DL n° 1.435/75, a qual não foi objeto do referido MSI, mas cujo crédito de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6°, § 1°, do DL n° 7.435/75); A Informação Fiscal que fundamentou o Despacho Decisório se baseou em Relatório de Ação Fiscal que lastreou o auto de infração discutido no processo administrativo n° 11080.722836/2017-99, contra o qual a interessada apresentou impugnação, ainda pendente de análise, sustentando a correção do creditamento efetuado, cujos argumentos autônomos, independentes, suficientes e bastantes têm relação com a Manifestação de Inconformidade ora apresentada, e que justificam o cancelamento do Despacho Decisório; O presente processo deve ser sobrestado até o julgamento da impugnação apresentada no processo n° 11080.722836/2017-99, com o qual há uma relação direta expressamente reconhecida no Relatório de Ação Fiscal que embasou o auto de infração; Caso superado o pedido de sobrestamento, o que se admite apenas para fins de argumentação, requer que os citados processos sejam reunidos para julgamento simultâneo, nos termos do art. 3° da Portaria RFB n° 1.668, de 29 de novembro de 2016; É incontroverso que a requerente é mero terceiro adquirente dos concentrados para bebidas não alcoólicas, e que a Recofarma (fornecedora) foi quem emitiu as notas fiscais, descreveu os produtos e efetuou sua classificação fiscal, o que é bastante e suficiente para justificar a utilização pela requerente da respectiva alíquota para cálculo do crédito do imposto; O art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964, determina que o adquirente verifique se os produtos ingressados em seu estabelecimento e as notas fiscais que os acompanham atendem às prescrições legais e regulamentares; Ao regulamentar o art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964, os RIPIs de 1972, 1979 e 1982 haviam acrescentado a obrigação para o adquirente de examinar também a correção da classificação fiscal do produto consignada na nota fiscal pelo fornecedor, e durante a vigência do art. 173 do RIPI/82 o Fisco chegou a exigir multas dos adquirentes que deixaram de verificar a correção da classificação fiscal adotada pelos fornecedores, conforme dispunha o art. 368 do RIPI/82; Mas na esfera judicial restou pacificado o entendimento de que aquele acréscimo de obrigação para o adquirente não encontrava amparo legal no art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964; No mesmo sentido, em 28/01/2008, no julgamento do PA n° 10860.001597/97-30, referente a fatos geradores ocorridos ainda na vigência do art. 173 do RIPI/82, a 2 a Turma da CSRF decidiu que não cabia exigir do adquirente a obrigação de examinar a correção da classificação fiscal do produto dada pelo fornecedor; Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900319/2017-03 O RIPI/98 e os RIPIs de 2002 e 2010 (arts. 266 e 327, respectivamente) suprimiram tal acréscimo regulamentar, e mesmo após essa supressão, mas julgando fatos ocorridos ainda na vigência do RIPI/82, o CARF, por força da retroatividade benigna, decidiu pela inexistência dessa obrigação e pela exclusão da multa aplicável aos fatos geradores ocorridos durante a vigência do art. 173 do antigo RIPI/82; Recentemente, a 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção proferiu acórdãos no sentido de que, em face do disposto no art. 62 da Lei n° 4.502/64, não cabe à autoridade glosar o crédito de IPI do adquirente se calculado conforme a classificação fiscal consignada pelo fornecedor na respectiva nota fiscal; Portanto, nunca existiu na lei, e não existe mais, sequer previsão regulamentar estabelecendo a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal do produto na nota fiscal, ou seja, o saldo credor de IPI objeto do Despacho Decisório em litígio foi apurado sob a vigência de lei que não impõe tal obrigação; Como a classificação dos concentrados na posição 21.06.90.10 EX. 01 foi feita pela Recofarma, fornecedora do concentrado, a requerente agiu lícita e corretamente ao adotar tal classificação fiscal para cálculo do crédito de IPI; Ainda que se entendesse que o adquirente teria obrigação de verificar a correção da classificação fiscal do produto constante da nota fiscal, o que se admite apenas para fins de argumentação, mesmo assim a requerente tem direito de calcular o crédito de IPI à alíquota da classificação fiscal indicada pelo fornecedor, porque o despacho decisório violou o art. 146 do CTN; Em despachos decisórios anteriores, proferidos em 26/09/2013, 27/09/2013, 24/03/2014, 25/03/2014 e 20/07/2014, a Autoridade reconheceu expressamente que o produto elaborado pela Recofarma é o “concentrado” para bebidas não alcoólicas, que a classificação fiscal desse produto corresponde à posição 21.06.90.10 Ex. 01 e que a requerente faz jus ao aproveitamento do crédito de IPI decorrente da aquisição dos referidos concentrados com base em decisão judicial transitada em julgado; Esse novo critério jurídico adotado pela Autoridade só poderia alcançar fatos geradores posteriores a 16/10/2017, data em que a requerente foi cientificada do Auto de Infração objeto do PA n° 11080.722836/2017-99, no qual, pela primeira vez, foi questionada a alíquota utilizada para cálculo do crédito de IPI em relação à requerente; À época em que foram apurados os créditos de IPI objeto do saldo credor em discussão, vigia o entendimento da Autoridade no sentido de aceitar o respectivo crédito de IPI decorrente da aquisição dos concentrados para bebidas não alcoólicas classificados na posição 21.06.90.10 Ex. 01; Assim, o novo critério jurídico utilizado pela Autoridade não poderia retroagir para atingir fatos geradores anteriores à sua introdução (16/10/2017) e, inclusive, em relação a período no qual vigia orientação da própria Autoridade em sentido totalmente diverso ao novo critério jurídico ora adotado; No Parecer PGFN n° 405/2003, que é vinculatório para a Administração, a PGFN adotou a classificação do concentrado para bebidas não alcoólicas na posição 21.06.90.10 EX. 01, ao reconhecer o direito ao crédito de IPI ao adquirente do concentrado, à alíquota de 27% (vigente à época), visto que, para fins de IPI, não há como estabelecer a alíquota sem definir a respectiva classificação fiscal; É ínsito e necessário que a Suframa efetue a classificação fiscal do produto incentivado no ato que aprova o respectivo projeto industrial e define o respectivo PPB, porque, para fins de IPI, identificar o produto é efetuar sua classificação fiscal; Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900319/2017-03 A RFB também tem competência para efetuar a classificação fiscal de produtos, mas essa competência não é exclusiva, e com base no Decreto n° 7.139, de 2010, Anexo I, e na Resolução do CAS n° 202, de 2006, a Suframa tem competência para aprovar projeto industrial para fruição dos benefícios fiscais previstos no art. 9° do DL n° 288, de 1967, e no art. 6° do DL n° 1.435, de 1975, para produtos que possuam PPB já definido em Portaria Interministerial; Conforme dispõem o art. 15, XIX, Anexo I, do Decreto n° 7.482, de 16 de maio de 2011 (com redação idêntica no art. 25, XIX, do Anexo I, Decreto n° 9.003, de 13 de março de 2017), e o art. 1°, XIX, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, a RFB tem competência para dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal, mas não há qualquer previsão de que a RFB teria competência exclusiva para efetuar a classificação fiscal de produto; O STJ já decidiu que a RFB não tem competência exclusiva para efetuar a classificação fiscal de produto, prevalecendo a classificação fiscal efetuada pelo órgão técnico (naquele caso, a ANVISA), não cabendo à RFB questionar aquela classificação, entendimento idêntico que já havia sido aplicado pelo CARF no julgamento do PA n° 13701.000675/90-04, pela Terceira Câmara do Segundo CC, prevalecendo, no referido processo, a classificação fiscal efetuada pelo Ministério da Saúde; A conclusão da Autoridade conflita diretamente com a definição da Suframa ao editar a Resolução do Conselho de Administração (CAS) n° 298/2007, que, integrada pelo Parecer Técnico de Projeto n° 224/2007 - SPR/CGPRI/COA, pelas “Informações Textuais do Produto” e pela Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98, reconheceu que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado para bebidas não alcoólicas, e que esse concentrado, por configurar “preparações químicas”, pode ser entregue desmembrado em partes/kits, sem que isso desnature a sua condição de produto único (de concentrado para bebidas não alcoólicas), classificado na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2010; Pelas informações apresentadas pela Suframa, resta incontroverso que aquela autarquia tem conhecimento de que os concentrados para bebidas não alcoólicas fabricados pela Recofarma no projeto industrial por ela, Suframa, aprovado, são entregues pelo fornecedor (Recofarma) de forma desmembrada (“kits”), conforme o próprio PPB definido em Portaria Interministerial, e que tal fato mantém a sua condição de mercadoria única, qual seja, concentrado para bebidas não alcoólicas classificado na posição 21.06.90.10, EX. 01; O código padrão da Suframa para classificar o “concentrado” (0653) corresponde à posição 21.06.90.10, tendo a exceção tarifária “EX 01”; A própria Suframa confirma que a Recofarma continua cumprindo a classificação fiscal do concentrado por ela estabelecida, conforme Ofício n° 4215-COPIN/CGAPI/SPR, de 28/08/2015, e Ofício n° 3638-SPR/CGAPI/COPIN, de 26/09/2014, apresentados em processos de interesse de outros fabricantes de produtos Coca-Cola; A natureza do produto elaborado pela Recofarma e sua classificação fiscal estão consubstanciadas em ato administrativo vinculatório, que tem presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, de que nasceu e se encontra em conformidade com o ordenamento jurídico, a saber: Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007; O entendimento da Suframa está em linha com a conclusão do Instituto Nacional de Tecnologia (INT), que examinando os aspectos técnicos de cada parte das preparações elaboradas pela Recofarma chegou à conclusão de que essas preparações constituem um produto único, cujo laudo deve ser adotado neste julgamento, nos termos do art. 30 do Decreto n° 70.235, de 1972; Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900319/2017-03 O CARF, em caso semelhante ao presente, determinou a observância do laudo emitido pelo INT, conforme ementa e trechos do voto proferido no Acórdão n° 301-33.786, de 24 de abril de 2007; O laudo elaborado pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, juntado pela Autoridade, não trouxe qualquer elemento capaz de refutar a conclusão do mencionado laudo do INT, e não foi elaborado por órgão federal previsto no art. 30 do Decreto n° 70.235, de 1972, e assim não tem a força vinculante do laudo do INT ora apresentado; A interpretação histórica das TIPI e a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto n° 97.409, de 1988, e das NESH, aprovadas pelo Decreto n° 435, de 1992, levam à conclusão de que está correta a definição do produto efetuada pela Suframa, e respectiva classificação fiscal na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2010, mesma conclusão do laudo do INT, mesma classificação efetuada pela Suframa e reconhecida no Parecer PGFN n° 405/2003; Pela interpretação histórica das TIPIs, desde 1988 constata-se também que o concentrado para bebidas não alcoólicas sempre foi classificado como uma mercadoria única constituída por diversos componentes, sendo relevante e suficiente para determinar a classificação como produto único a existência de um extrato concentrado/sabor concentrado daquela posição para que todos os demais componentes que a ele se juntem integrem o mesmo produto e sejam classificados na mesma posição como uma mercadoria única; O item XI da Nota Explicativa referente à Regra Geral de Interpretação 3 b) confirma que os concentrados para bebidas não alcoólicas, entregues em forma de “kits”, são produtos únicos, porque a sua literalidade demonstra que esses concentrados constituem mercadoria unitária, integrada por diferentes componentes; A razão de se afastar a aplicação da regra de exceção 3 b) é justamente porque já existe posição específica na legislação brasileira para os concentrados para bebidas não alcoólicas da posição 22.02, qual seja, a posição 2106.90.10 Ex01 e Ex 02 conforme a respectiva diluição, e, pois, por essa razão aplica-se a Regra Geral de Interpretação 1; As Notas Explicativas III a) e IV da Regra Geral de Interpretação 1 e a Nota Explicativa X da Regra Geral 2b) esclarecem que a aplicação da Regra Geral de Interpretação 1 se dá automaticamente quando há uma posição específica para classificar a mercadoria, sem que seja necessário recorrer às subsequentes Regras Gerais Interpretativas (2 a 6), que são subsidiárias; A decisão do CCA de 23/08/1985, citado pela autoridade, envolve apenas a legislação dos países mencionados na consulta que motivou aquela decisão (a saber, Japão, Canadá, Maurícia, Austrália), e naqueles países o “concentrado para bebidas não alcoólicas” não é classificado numa posição específica, como o é e sempre foi na legislação brasileira, razão pela qual naquela decisão foi preciso utilizar as Regras Gerais de Interpretação secundárias (2 e 3.b); A divergência nas posições existentes nos países objeto da decisão do CCA e no Brasil ocorre pelo fato de que, no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, apenas os seis primeiros dígitos das classificações fiscais devem ser uniformes, sendo facultado aos países membros da Convenção Internaciona1 sobre o Sistema Harmonizado a criação de subdivisões (art. 3° da referida Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado, anexa ao Decreto n° 97.409/1988); Além disso, tal decisão consistiu em mero trabalho preparatório, não tendo natureza de parecer do Comitê de Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e não integrando a coletânea publicada no site da RFB; Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900319/2017-03 O fato de os concentrados para bebidas não alcoólicas adquiridos da Recofarma não terem sido previamente homogeneizados não significa que eles não estejam prontos para uso pelo fabricante dos refrigerantes, porque, após o ingresso dos concentrados no estabelecimento da requerente, todo o processo produtivo feito por ela refere-se à elaboração de refrigerantes, e, por conseguinte, é óbvio que os referidos concentrados estão prontos para uso pelo seu destinatário que, no caso, é a requerente; A adição de outros ingredientes não descaracteriza os concentrados para bebidas não alcoólicas como produtos prontos para uso; A própria NESH B, em seu subitem 7, relativo à posição2106.90, reconhece (i) que as preparações compostas dessa posição podem conter a totalidade dos ingredientes aromatizantes que caracterizam determinada bebida, ou apenas parte desses ingredientes e (ii) a possibilidade de essas preparações serem transportadas em partes, para evitar o transporte desnecessário de grandes quantidades de água etc., do que se deduz que essas partes, quando entregues em conjunto, podem ser acondicionadas em embalagens separadas; A própria NESH prevê que o concentrado pode ser entregue de forma desmembrada para facilitar o seu transporte, e que, no processo produtivo de fabricação dos refrigerantes, podem ser acrescidos outros insumos, tais como açúcar, água etc.; Os laudos juntados pela Recofarma nos processos administrativos n° 11080.732960/2014-10 e n° 11080.732817/2014-28 chegam à mesma conclusão, de que a Regra Geral de Interpretação 1 deve ser aplicada ao presente; Se houvesse qualquer dúvida quanto à correção da posição 21.06.90.10 EX. 01 aos produtos adquiridos pela requerente, essa classificação fiscal deveria prevalecer por ser a classificação dada pela Suframa em ato administrativo, devendo ser aplicado ao presente caso o disposto no art. 112 do CTN; Uma vez afastada a glosa da alíquota do crédito de IPI por qualquer dos fundamentos desenvolvidos na Manifestação de Inconformidade, o direito da requerente ao crédito de IPI deve ser automaticamente reconhecido, nos termos da coisa julgada formada no MSI n° 91.1100804-0; A Autoridade reconheceu a existência do referido MSI, mas deixou de reconhecer o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus em razão de ter glosado a alíquota utilizada para calcular o respectivo crédito, face a suposto erro de classificação fiscal; É indiscutível e incontroverso que, nos autos do MSI n° 91.1100804-0, foi proferida decisão final reconhecendo à requerente o direito de se creditar do IPI decorrente da aquisição de insumo isento para refrigerantes elaborado pela Recofarma, situada na Zona Franca de Manaus, pois, para fazer jus à referida isenção do IPI, é suficiente e bastante comprovar a origem do insumo; Não obstante ser suficiente e bastante a existência da coisa julgada para assegurar o direito ao crédito de IPI, porque a isenção tratada na referida coisa julgada (art. 9° do DL n° 288/67) é autônoma e independente, passa a rebater também a afirmativa do Despacho Decisório de que os concentrados fabricados pela Recofarma não fariam jus ao benefício do art. 6° do DL n° 1.435/75 porque não teriam sido elaborados com matéria-prima agrícola regional; O referido benefício foi outorgado pela Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007 e já foi reconhecido pelo CARF aos mesmos concentrados para bebidas não alcoólicas elaborados pela Recofarma no recente Acórdão n° 3401- 003.750, de 26.04.2017, que é a última decisão definitiva do CARF sobre a matéria; Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900319/2017-03 O art. 100, parágrafo único, do CTN estabelece que a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária; É irrelevante se a Suframa tem, ou não, competência para efetuar a classificação fiscal do “concentrado” para bebidas não alcoólicas ou mesmo se a classificação fiscal está certa ou errada (o que a impugnante entende estar correta), visto que o importante é que constou de ato administrativo; Também não seria cabível a imposição de multa no presente caso em razão do disposto no art. 76, II, “a”, da Lei n° 4.502, de 1964, em pleno vigor, que determina a não imposição de penalidades aos contribuintes que tiverem agido de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa (Acórdãos n° 02-02.895, n° 02-02.752 e n° 02-0683), o que atrai a aplicação do art. 486, II, “a”, do RIPI/2002 e do art. 567 , II, “a”, do RIPI/2010 para fins de exclusão da multa exigida, citando, nesse sentido, o Acórdão n° 9303-003.517 da CSRF; Ainda que se entendesse que o art. 76, II, “a”, da Lei n° 4.502, de 1964, teria sido tacitamente revogado, o que se admite apenas para fins de argumentação, o próprio fato de o art. 486, II, “a”, do RIPI/2002 e o art. 567, II, “a”, do RIPI/2010 excluírem a multa já é suficiente, por si só, para que tal regra seja observada por órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal, independentemente de qualquer outra consideração, porque o art. 26-A do Decreto n° 70.235, de 1972, determina a vinculação dos referidos órgãos administrativos às previsões em Decreto; Quanto à glosa do crédito de IPI decorrente da aquisição de produtos de limpeza e de lubrificantes, está equivocada a conclusão da Autoridade de que não se tratam de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois, ainda que não entrem em contato direto com a bebida, são utilizados para higienizar as máquinas e lubrificar as esteiras, logo para assepsia e sanitização, integrando o processo produtivo dos refrigerantes, inclusive por exigências sanitárias e de utilização obrigatória, atendendo aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ para fins de aproveitamento do crédito de IPI (RESP n° 1.075.508 - SC, DJe de 13/10/2009, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos); O próprio Parecer Normativo CST n° 65/79, citado pela Autoridade no Relatório de Ação Fiscal, reconhece que a expressão “consumidos” deve ser entendida no seu sentido amplo; Ao final, conclui que tem direito de utilizar o referido crédito de IPI para quitar, por compensação, outros débitos de tributos e contribuições federais, inclusive Cofins e IRPJ. Em 26 de dezembro de 2019, através de, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Salvador/BA, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada Intimada do Acórdão, a empresa ingressou com Recurso Voluntário alegando:  Da relação direta entre as compensações realizadas e o PA n° 11080.722836/2017-99 e do necessário sobrestamento deste PA;  Do direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos; Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900319/2017-03  Da orientação geral contida em ato público reconhecendo expressamente que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado classificado na posição da TIPI 21.06.90.10 ex. 01;  Do concentrado elaborado pela Recofarma: produto único e da sua classificação fiscal como tal por força da portaria interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98 e atos da Suframa;  Da natureza do concentrado elaborado pela recofarma: produto único consoante a coisa julgada individual formada no MSI n° 91.1100804-0;  Da alteração de critério jurídico;  Da idoneidade das notas fiscais e da qualidade da recorrente de adquirente de boa-fé;  Da impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária;  Da impossibilidade de exigência de multa;  Dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes;  Do direito ao ressarcimento e à compensação. DO PEDIDO Pelo exposto, a RECORRENTE pede e espera que seja dado provimento ao presente recurso para reformar a DECISÃO e cancelar o despacho decisório, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento e homologação das compensações realizadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900319/2017-03 A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 10 de fevereiro de 2020, às e-folhas 735. A empresa ingressou com Recurso Voluntário em 06 de março de 2020, e-folhas 736. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da relação direta entre as compensações realizadas e o PA n° 11080.722836/2017-99 e do necessário sobrestamento deste PA;  Do direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos;  Da orientação geral contida em ato público reconhecendo expressamente que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado classificado na posição da TIPI 21.06.90.10 ex. 01;  Do concentrado elaborado pela Recofarma: produto único e da sua classificação fiscal como tal por força da portaria interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98 e atos da Suframa;  Da natureza do concentrado elaborado pela recofarma: produto único consoante a coisa julgada individual formada no MSI n° 91.1100804-0;  Da alteração de critério jurídico;  Da idoneidade das notas fiscais e da qualidade da recorrente de adquirente de boa-fé;  Da impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária;  Da impossibilidade de exigência de multa;  Dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes;  Do direito ao ressarcimento e à compensação. Passa-se à análise. Em 28.10.2015 e 20.11.2015, a RECORRENTE transmitiu (i) pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900319/2017-03 ao saldo credor desse imposto apurado no período de abril de 2015 a junho de 2015 e (ii) declarações de compensação (PER/DCOMPs) para utilizar o referido saldo credor e quitar, por compensação, outros débitos de tributos e contribuições federais. O saldo credor de IPI em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição de: a. concentrados para bebidas não alcoólicas isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; esses concentrados são beneficiados por duas isenções autônomas e independentes: a.i) a do art. 81, II, do Decreto n° 7.212, de 15.06.2010 - Regulamento de IPI - RIPI/10, que tem base legal no art. 9o do Decreto-Lei (DL) n° 288, de 28.02.1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito ficto de IPI foi assegurado para a RECORRENTE, expressa e especificamente, pela coisa julgada formada no mandado de segurança individual (MSI) n° 91.1100804-0 e também pela tese fixada no Recurso Extraordinário (RE) n° 592.891 (já julgado pelo Supremo Tribunal Federal - STF sob a sistemática de repercussão geral - acórdão publicado no Diário Oficial da União de 20.09.2019); e a.ii) a do art. 95, III, do RIPI/10, que tem base legal no art. 6o do DL n° 1.435, de 16.12.1975, a qual não foi objeto do referido MSI n° 91.1100804-0, mas cujo crédito ficto de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6o, § Io, do DL n° 1.435/75); b. produtos de limpeza e lubrificantes utilizados no processo produtivo de seus refrigerantes. Em paralelo, a RECORRENTE, em 16.10.2017, tomou ciência do auto de infração (AI) n° 1010300.2017.00041 (Processo Administrativo Fiscal n° 11080.722836/2017-99), em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre glosou: 1. os créditos fictos de IPI e a aliquota utilizada para calcular esses créditos fictos de IPI aproveitados pela RECORRENTE no periodo de janeiro de 2013 a dezembro de 2016 relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria- prima agricola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; e 2. os créditos de IPI aproveitados pela RECORRENTE no periodo de janeiro de 2013 a dezembro de 2016 relativos à aquisição dos produtos de limpeza e lubrificantes que supostamente não teriam sido utilizados diretamente na fabricação dos refrigerantes. Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900319/2017-03 No despacho decisório, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria (AUTORIDADE) não reconheceu o saldo credor de IPI objeto do pedido de ressarcimento nem homologou as compensações declaradas, baseando-se, para tanto, no Relatório de Ação Fiscal que integra o AI aludido acima (Processo Administrativo Fiscal n° 11080.722836/2017-99). Consulta no acompanhamento processual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais informa: Diante do apresentado, por ser conteúdo fundamental utilizado na decisão agravada, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: 1. aguarde a decisão Administrativa definitiva do Processo Administrativo Fiscal n° 10480.723765/2015-12, já que guarda uma relação de prejudicialidade; 2. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 10480.723765/2015-12 referente aos créditos no presente processo. Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3302-002.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900319/2017-03 3. que se apure a existência ou não de saldo credor. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11131.000226/2008-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/11/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COLOR INDEX. Ao ser aplicado em tecido o Color Index 73001 perde sua alcalinidade e converte-se em 73000.
Numero da decisão: 3401-010.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/11/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COLOR INDEX. Ao ser aplicado em tecido o Color Index 73001 perde sua alcalinidade e converte-se em 73000. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório 1.1. Trata-se de auto de infração para exigência de multas por descrição incorreta de mercadorias importadas e classificação fiscal incorreta. 1.2. Para tanto, narra a fiscalização que a Recorrente reimportou em devolução tecidos com corante nomeado DYSTAR Incigo VAT 40%. A ficha de dados do corante DYSTAR Incigo VAT 40% identifica o produto como C.1. Reduced Vat Blue 1, o qual é AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 00 02 26 /2 00 8- 05 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.576 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000226/2008-05 identificado como INDEX 73001. Desta forma, os produtos importados pela Recorrente classificam-se nas posições 5209.42.90 e 5211.42.90 e não nas posições 5209.42.10 e 5211.42.10 – o que justifica a multa por classificação fiscal incorreta. 1.2.1. Ainda, tendo em mente que a Recorrente não descreveu nas declarações de importação que as mercadorias tinham um INDEX 73001, devida a multa por descrição incorreta. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que destaca: 1.3.1. Atipicidade “vez que os dados utilizados pela importadora, inclusive quanto A classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), não impediu a identificação do produto”; 1.3.2. Atipicidade, “visto que a mercadoria importada foi exaustivamente detalhada, mantendo o devido controle da Administração Pública, não advindo diferença de tributos decorrente da eventual classificação errada”; 1.3.3. A classificação fiscal dos bens importados no presente caso “é controvertida, tanto que originou na elaboração de dois laudos pela Fundação Núcleo de Tecnologia, Industrial — NUTEC, órgão da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Governo do Estado do Ceará, que expressam opiniões diferentes”; 1.3.4. “Quando houver numa mesma Declaração de Importação (DI) dois produtos com a idêntica classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a multa de 1% (um por cento) incidirá sobre o valor das mercadorias somadas” 1.3.5. Impossível o concurso da multa de classificação fiscal com a multa por descrição incorreta das mercadorias. 1.4. A DRJ Fortaleza deu provimento parcial à Impugnação, reiterando em parte os argumentos do auto e destacando: 1.4.1. “Apesar da VICUNHA afirmar que a classificação dos produtos é controvertida, nada trouxe para infirmar os documentos apresentados pela fiscalização. Os laudos citados pela impugnante (fls. 93 e 99) além de se referirem a outras DI’s, não se referem a perícia de tecidos, mas de corantes, conforme fls. 93, 94 e 99”; 1.4.2. “Havendo erro na classificação fiscal, é cabível a multa o artigo 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, independentemente de ter havido dano ao erário, de não haver mudança de alíquota, ou de haver intenção de lesar o Fisco”; 1.4.3. “No caso das adições 001 e 003, ainda que os modelos dos tecidos sejam diferentes, para efeitos de classificação fiscal, as mercadorias são as mesmas e, apesar de terem sido informadas em diferentes adições da mesma DI, devem ser consideradas como uma única espécie de produto a ser reclassificado do código Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.576 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000226/2008-05 5209.42.10 para 5209.42.90. Desse modo, nessa situação, a multa deve incidir em conjunto, em relação às adições 001 e 003 da DI objeto de autuação, assim como o valor mínimo de R$ 500,00”; 1.4.4. Nos termos do § 3° do artigo 711 do Regulamento Aduaneiro, na ocorrência de multa por classificação fiscal incorreta e por descrição incompleta, aplica-se a multa apenas uma vez. 1.5. Ainda descontente, a Recorrente busca guarida nesta Casa reiterando o quanto descrito em Impugnação. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. As teses sobre IMPOSSIBILIDADE DE CONCURSO ENTRE MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL E DESCRIÇÃO INCORRETA e de CONCURSO ENTRE AS MULTAS POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA já foram reconhecidas pela DRJ, logo, não há interesse recursal neste ponto. 2.2. Toda a lide gira em torno do COLOR INDEX da mercadoria importada: a fiscalização defende, com base na descrição técnica da mercadoria e no catálogo da Society of Dyers and Colourist, que a classificação da cor do produto importado é 73001; já a Recorrente afirma que o Color Index é 73000, fundamentando sua posição em laudos lavrados em outras declarações de importação (supostamente) do mesmo produto. 2.2.1. O Color Index é um catálogo de cores criado pela Society of Dyers and Colourists e a American Association of Textile Chemists and Colorists (hodiernamente, acessível em https://colour-index.com/) que além da gama da cor descreve a composição química de cada um dos corantes, acompanhado de especificações químicas. A cor índigo é indicada pela inicial 73 e dentro do capítulo 73 há inúmeras variações, conforme o tom e a composição química da cor índigo. As que nos importam são a 73000 – CI VAT Blue 1 e a 73001 – CI Reduced VAT Blue 1, assim descritas pelo Color Index (coligido aos autos pela fiscalização): Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital https://colour-index.com/ Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.576 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000226/2008-05 2.2.2. A diferença em termos de estrutura molecular entre o Color Index 73000 e 73001 é a presença ou ausência de sódio (ou outra base alcalina). Isto porque, como bem explica a ilustre Perita Ana Luiza Maia, o Color Index 73000 é insolúvel em água, impedindo sua aplicação em roupas. Para tornar o Color Index 73000 solúvel este é mergulhado em solução alcalina (com sódio, portanto), tornando-se solúvel em meio aquoso – como, por sinal, confirma o Color Index: 73000 73001 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.576 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000226/2008-05 2.2.3. Todavia após o contato com o tecido e com o oxigênio o Color Index 73001 converte-se novamente em 73000, estabilizando-se, “fechando os poros da fibra no tecido” – como constata, mais uma vez, a auxiliar da fiscalização: 2.2.4. Em suma, o produto importado para aplicação em roupas classifica-se no Color Index como 73001, o produto (já) aplicado nas roupas classifica-se no Color Index 73000. Desta feita, a razão estaria com a fiscalização se estivéssemos a tratar do insumo importado. Entretanto, no caso em voga, trata-se de reimportação de tecido – o insumo veio ao Brasil, foi aplicado em tecido, foi exportado e retornou ao Brasil com o tecido. Desta forma, a classificação fiscal adotada pela Recorrente, nos termos da RG1 e RG6 da NESH, é absolutamente correta. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou provimento para cancelar integralmente ao autuação. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.576 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000226/2008-05 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.900317/2017-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .9 00 31 7/ 20 17 -1 4 Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento - PER n° 20696.66936.281015.1.1.01-2833 no valor de R$1.097.181,93, no qual foram demonstrados créditos básicos de IPI referentes ao 2° trimestre de 2015, com os quais a contribuinte pretende compensar débitos declarados em DCOMP. Por meio de Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS, o pedido de ressarcimento foi indeferido em virtude de glosa de créditos considerados indevidos, apurada em procedimento fiscal. Consequentemente, não foram homologadas as compensações declaradas em DCOMP vinculadas ao pedido de ressarcimento. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sendo essas as suas alegações, em síntese: O saldo credor de IPI objeto do Pedido de Ressarcimento - PER em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição de concentrados isentos para refrigerantes fabricados pela empresa Recofarma, situada na Zona Franca de Manaus; Os concentrados são beneficiados por duas isenções autônomas e independentes: a) a do art. 81, II, do RIPI/10, que tem base legal no art. 9° do DL n° 288/67, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito de IPI foi assegurado para a impugnante, expressa e especificamente, pela coisa julgada formada no Mandado de Segurança Individual (MSI) n° 91.1-100804-0, e também pelo Recurso Extraordinário (RE) n° 212.484 e pelo RE n° 592.897 (já julgado pelo STF sob a sistemática de repercussão geral); e b) a do art. 95, III, do RIPI/2010, que tem base legal no art. 6° do DL n° 1.435/75, a qual não foi objeto do referido MSI, mas cujo crédito de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6°, § 1°, do DL n° 7.435/75); A Informação Fiscal que fundamentou o Despacho Decisório se baseou em Relatório de Ação Fiscal que lastreou o auto de infração discutido no processo administrativo n° 11080.722836/2017-99, contra o qual a interessada apresentou impugnação, ainda pendente de análise, sustentando a correção do creditamento efetuado, cujos argumentos autônomos, independentes, suficientes e bastantes têm relação com a Manifestação de Inconformidade ora apresentada, e que justificam o cancelamento do Despacho Decisório; Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900317/2017-14 O presente processo deve ser sobrestado até o julgamento da impugnação apresentada no processo n° 11080.722836/2017-99, com o qual há uma relação direta expressamente reconhecida no Relatório de Ação Fiscal que embasou o auto de infração; Caso superado o pedido de sobrestamento, o que se admite apenas para fins de argumentação, requer que os citados processos sejam reunidos para julgamento simultâneo, nos termos do art. 3° da Portaria RFB n° 1.668, de 29 de novembro de 2016; É incontroverso que a requerente é mero terceiro adquirente dos concentrados para bebidas não alcoólicas, e que a Recofarma (fornecedora) foi quem emitiu as notas fiscais, descreveu os produtos e efetuou sua classificação fiscal, o que é bastante e suficiente para justificar a utilização pela requerente da respectiva alíquota para cálculo do crédito do imposto; O art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964, determina que o adquirente verifique se os produtos ingressados em seu estabelecimento e as notas fiscais que os acompanham atendem às prescrições legais e regulamentares; Ao regulamentar o art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964, os RIPIs de 1972, 1979 e 1982 haviam acrescentado a obrigação para o adquirente de examinar também a correção da classificação fiscal do produto consignada na nota fiscal pelo fornecedor, e durante a vigência do art. 173 do RIPI/82 o Fisco chegou a exigir multas dos adquirentes que deixaram de verificar a correção da classificação fiscal adotada pelos fornecedores, conforme dispunha o art. 368 do RIPI/82; Mas na esfera judicial restou pacificado o entendimento de que aquele acréscimo de obrigação para o adquirente não encontrava amparo legal no art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964; No mesmo sentido, em 28/01/2008, no julgamento do PA n° 10860.001597/97-30, referente a fatos geradores ocorridos ainda na vigência do art. 173 do RIPI/82, a 2 a Turma da CSRF decidiu que não cabia exigir do adquirente a obrigação de examinar a correção da classificação fiscal do produto dada pelo fornecedor; O RIPI/98 e os RIPIs de 2002 e 2010 (arts. 266 e 327, respectivamente) suprimiram tal acréscimo regulamentar, e mesmo após essa supressão, mas julgando fatos ocorridos ainda na vigência do RIPI/82, o CARF, por força da retroatividade benigna, decidiu pela inexistência dessa obrigação e pela exclusão da multa aplicável aos fatos geradores ocorridos durante a vigência do art. 173 do antigo RIPI/82; Recentemente, a 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção proferiu acórdãos no sentido de que, em face do disposto no art. 62 da Lei n° 4.502/64, não cabe à autoridade glosar o crédito de IPI do adquirente se calculado conforme a classificação fiscal consignada pelo fornecedor na respectiva nota fiscal; Portanto, nunca existiu na lei, e não existe mais, sequer previsão regulamentar estabelecendo a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal do produto na nota fiscal, ou seja, o saldo credor de IPI objeto do Despacho Decisório em litígio foi apurado sob a vigência de lei que não impõe tal obrigação; Como a classificação dos concentrados na posição 21.06.90.10 EX. 01 foi feita pela Recofarma, fornecedora do concentrado, a requerente agiu lícita e corretamente ao adotar tal classificação fiscal para cálculo do crédito de IPI; Ainda que se entendesse que o adquirente teria obrigação de verificar a correção da classificação fiscal do produto constante da nota fiscal, o que se admite apenas para fins de argumentação, mesmo assim a requerente tem direito de calcular o crédito de IPI à Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900317/2017-14 alíquota da classificação fiscal indicada pelo fornecedor, porque o despacho decisório violou o art. 146 do CTN; Em despachos decisórios anteriores, proferidos em 26/09/2013, 27/09/2013, 24/03/2014, 25/03/2014 e 20/07/2014, a Autoridade reconheceu expressamente que o produto elaborado pela Recofarma é o “concentrado” para bebidas não alcoólicas, que a classificação fiscal desse produto corresponde à posição 21.06.90.10 Ex. 01 e que a requerente faz jus ao aproveitamento do crédito de IPI decorrente da aquisição dos referidos concentrados com base em decisão judicial transitada em julgado; Esse novo critério jurídico adotado pela Autoridade só poderia alcançar fatos geradores posteriores a 16/10/2017, data em que a requerente foi cientificada do Auto de Infração objeto do PA n° 11080.722836/2017-99, no qual, pela primeira vez, foi questionada a alíquota utilizada para cálculo do crédito de IPI em relação à requerente; À época em que foram apurados os créditos de IPI objeto do saldo credor em discussão, vigia o entendimento da Autoridade no sentido de aceitar o respectivo crédito de IPI decorrente da aquisição dos concentrados para bebidas não alcoólicas classificados na posição 21.06.90.10 Ex. 01; Assim, o novo critério jurídico utilizado pela Autoridade não poderia retroagir para atingir fatos geradores anteriores à sua introdução (16/10/2017) e, inclusive, em relação a período no qual vigia orientação da própria Autoridade em sentido totalmente diverso ao novo critério jurídico ora adotado; No Parecer PGFN n° 405/2003, que é vinculatório para a Administração, a PGFN adotou a classificação do concentrado para bebidas não alcoólicas na posição 21.06.90.10 EX. 01, ao reconhecer o direito ao crédito de IPI ao adquirente do concentrado, à alíquota de 27% (vigente à época), visto que, para fins de IPI, não há como estabelecer a alíquota sem definir a respectiva classificação fiscal; É ínsito e necessário que a Suframa efetue a classificação fiscal do produto incentivado no ato que aprova o respectivo projeto industrial e define o respectivo PPB, porque, para fins de IPI, identificar o produto é efetuar sua classificação fiscal; A RFB também tem competência para efetuar a classificação fiscal de produtos, mas essa competência não é exclusiva, e com base no Decreto n° 7.139, de 2010, Anexo I, e na Resolução do CAS n° 202, de 2006, a Suframa tem competência para aprovar projeto industrial para fruição dos benefícios fiscais previstos no art. 9° do DL n° 288, de 1967, e no art. 6° do DL n° 1.435, de 1975, para produtos que possuam PPB já definido em Portaria Interministerial; Conforme dispõem o art. 15, XIX, Anexo I, do Decreto n° 7.482, de 16 de maio de 2011 (com redação idêntica no art. 25, XIX, do Anexo I, Decreto n° 9.003, de 13 de março de 2017), e o art. 1°, XIX, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, a RFB tem competência para dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal, mas não há qualquer previsão de que a RFB teria competência exclusiva para efetuar a classificação fiscal de produto; O STJ já decidiu que a RFB não tem competência exclusiva para efetuar a classificação fiscal de produto, prevalecendo a classificação fiscal efetuada pelo órgão técnico (naquele caso, a ANVISA), não cabendo à RFB questionar aquela classificação, entendimento idêntico que já havia sido aplicado pelo CARF no julgamento do PA n° 13701.000675/90-04, pela Terceira Câmara do Segundo CC, prevalecendo, no referido processo, a classificação fiscal efetuada pelo Ministério da Saúde; A conclusão da Autoridade conflita diretamente com a definição da Suframa ao editar a Resolução do Conselho de Administração (CAS) n° 298/2007, que, integrada pelo Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900317/2017-14 Parecer Técnico de Projeto n° 224/2007 - SPR/CGPRI/COA, pelas “Informações Textuais do Produto” e pela Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98, reconheceu que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado para bebidas não alcoólicas, e que esse concentrado, por configurar “preparações químicas”, pode ser entregue desmembrado em partes/kits, sem que isso desnature a sua condição de produto único (de concentrado para bebidas não alcoólicas), classificado na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2010; Pelas informações apresentadas pela Suframa, resta incontroverso que aquela autarquia tem conhecimento de que os concentrados para bebidas não alcoólicas fabricados pela Recofarma no projeto industrial por ela, Suframa, aprovado, são entregues pelo fornecedor (Recofarma) de forma desmembrada (“kits”), conforme o próprio PPB definido em Portaria Interministerial, e que tal fato mantém a sua condição de mercadoria única, qual seja, concentrado para bebidas não alcoólicas classificado na posição 21.06.90.10, EX. 01; O código padrão da Suframa para classificar o “concentrado” (0653) corresponde à posição 21.06.90.10, tendo a exceção tarifária “EX 01”; A própria Suframa confirma que a Recofarma continua cumprindo a classificação fiscal do concentrado por ela estabelecida, conforme Ofício n° 4215-COPIN/CGAPI/SPR, de 28/08/2015, e Ofício n° 3638-SPR/CGAPI/COPIN, de 26/09/2014, apresentados em processos de interesse de outros fabricantes de produtos Coca-Cola; A natureza do produto elaborado pela Recofarma e sua classificação fiscal estão consubstanciadas em ato administrativo vinculatório, que tem presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, de que nasceu e se encontra em conformidade com o ordenamento jurídico, a saber: Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007; O entendimento da Suframa está em linha com a conclusão do Instituto Nacional de Tecnologia (INT), que examinando os aspectos técnicos de cada parte das preparações elaboradas pela Recofarma chegou à conclusão de que essas preparações constituem um produto único, cujo laudo deve ser adotado neste julgamento, nos termos do art. 30 do Decreto n° 70.235, de 1972; O CARF, em caso semelhante ao presente, determinou a observância do laudo emitido pelo INT, conforme ementa e trechos do voto proferido no Acórdão n° 301-33.786, de 24 de abril de 2007; O laudo elaborado pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, juntado pela Autoridade, não trouxe qualquer elemento capaz de refutar a conclusão do mencionado laudo do INT, e não foi elaborado por órgão federal previsto no art. 30 do Decreto n° 70.235, de 1972, e assim não tem a força vinculante do laudo do INT ora apresentado; A interpretação histórica das TIPI e a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto n° 97.409, de 1988, e das NESH, aprovadas pelo Decreto n° 435, de 1992, levam à conclusão de que está correta a definição do produto efetuada pela Suframa, e respectiva classificação fiscal na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2010, mesma conclusão do laudo do INT, mesma classificação efetuada pela Suframa e reconhecida no Parecer PGFN n° 405/2003; Pela interpretação histórica das TIPIs, desde 1988 constata-se também que o concentrado para bebidas não alcoólicas sempre foi classificado como uma mercadoria única constituída por diversos componentes, sendo relevante e suficiente para determinar a classificação como produto único a existência de um extrato concentrado/sabor concentrado daquela posição para que todos os demais componentes Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900317/2017-14 que a ele se juntem integrem o mesmo produto e sejam classificados na mesma posição como uma mercadoria única; O item XI da Nota Explicativa referente à Regra Geral de Interpretação 3 b) confirma que os concentrados para bebidas não alcoólicas, entregues em forma de “kits”, são produtos únicos, porque a sua literalidade demonstra que esses concentrados constituem mercadoria unitária, integrada por diferentes componentes; A razão de se afastar a aplicação da regra de exceção 3 b) é justamente porque já existe posição específica na legislação brasileira para os concentrados para bebidas não alcoólicas da posição 22.02, qual seja, a posição 2106.90.10 Ex01 e Ex 02 conforme a respectiva diluição, e, pois, por essa razão aplica-se a Regra Geral de Interpretação 1; As Notas Explicativas III a) e IV da Regra Geral de Interpretação 1 e a Nota Explicativa X da Regra Geral 2b) esclarecem que a aplicação da Regra Geral de Interpretação 1 se dá automaticamente quando há uma posição específica para classificar a mercadoria, sem que seja necessário recorrer às subsequentes Regras Gerais Interpretativas (2 a 6), que são subsidiárias; A decisão do CCA de 23/08/1985, citado pela autoridade, envolve apenas a legislação dos países mencionados na consulta que motivou aquela decisão (a saber, Japão, Canadá, Maurícia, Austrália), e naqueles países o “concentrado para bebidas não alcoólicas” não é classificado numa posição específica, como o é e sempre foi na legislação brasileira, razão pela qual naquela decisão foi preciso utilizar as Regras Gerais de Interpretação secundárias (2 e 3.b); A divergência nas posições existentes nos países objeto da decisão do CCA e no Brasil ocorre pelo fato de que, no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, apenas os seis primeiros dígitos das classificações fiscais devem ser uniformes, sendo facultado aos países membros da Convenção Internaciona1 sobre o Sistema Harmonizado a criação de subdivisões (art. 3° da referida Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado, anexa ao Decreto n° 97.409/1988); Além disso, tal decisão consistiu em mero trabalho preparatório, não tendo natureza de parecer do Comitê de Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e não integrando a coletânea publicada no site da RFB; O fato de os concentrados para bebidas não alcoólicas adquiridos da Recofarma não terem sido previamente homogeneizados não significa que eles não estejam prontos para uso pelo fabricante dos refrigerantes, porque, após o ingresso dos concentrados no estabelecimento da requerente, todo o processo produtivo feito por ela refere-se à elaboração de refrigerantes, e, por conseguinte, é óbvio que os referidos concentrados estão prontos para uso pelo seu destinatário que, no caso, é a requerente; A adição de outros ingredientes não descaracteriza os concentrados para bebidas não alcoólicas como produtos prontos para uso; A própria NESH B, em seu subitem 7, relativo à posição2106.90, reconhece (i) que as preparações compostas dessa posição podem conter a totalidade dos ingredientes aromatizantes que caracterizam determinada bebida, ou apenas parte desses ingredientes e (ii) a possibilidade de essas preparações serem transportadas em partes, para evitar o transporte desnecessário de grandes quantidades de água etc., do que se deduz que essas partes, quando entregues em conjunto, podem ser acondicionadas em embalagens separadas; A própria NESH prevê que o concentrado pode ser entregue de forma desmembrada para facilitar o seu transporte, e que, no processo produtivo de fabricação dos refrigerantes, podem ser acrescidos outros insumos, tais como açúcar, água etc.; Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900317/2017-14 Os laudos juntados pela Recofarma nos processos administrativos n° 11080.732960/2014-10 e n° 11080.732817/2014-28 chegam à mesma conclusão, de que a Regra Geral de Interpretação 1 deve ser aplicada ao presente; Se houvesse qualquer dúvida quanto à correção da posição 21.06.90.10 EX. 01 aos produtos adquiridos pela requerente, essa classificação fiscal deveria prevalecer por ser a classificação dada pela Suframa em ato administrativo, devendo ser aplicado ao presente caso o disposto no art. 112 do CTN; Uma vez afastada a glosa da alíquota do crédito de IPI por qualquer dos fundamentos desenvolvidos na Manifestação de Inconformidade, o direito da requerente ao crédito de IPI deve ser automaticamente reconhecido, nos termos da coisa julgada formada no MSI n° 91.1100804-0; A Autoridade reconheceu a existência do referido MSI, mas deixou de reconhecer o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus em razão de ter glosado a alíquota utilizada para calcular o respectivo crédito, face a suposto erro de classificação fiscal; É indiscutível e incontroverso que, nos autos do MSI n° 91.1100804-0, foi proferida decisão final reconhecendo à requerente o direito de se creditar do IPI decorrente da aquisição de insumo isento para refrigerantes elaborado pela Recofarma, situada na Zona Franca de Manaus, pois, para fazer jus à referida isenção do IPI, é suficiente e bastante comprovar a origem do insumo; Não obstante ser suficiente e bastante a existência da coisa julgada para assegurar o direito ao crédito de IPI, porque a isenção tratada na referida coisa julgada (art. 9° do DL n° 288/67) é autônoma e independente, passa a rebater também a afirmativa do Despacho Decisório de que os concentrados fabricados pela Recofarma não fariam jus ao benefício do art. 6° do DL n° 1.435/75 porque não teriam sido elaborados com matéria-prima agrícola regional; O referido benefício foi outorgado pela Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007 e já foi reconhecido pelo CARF aos mesmos concentrados para bebidas não alcoólicas elaborados pela Recofarma no recente Acórdão n° 3401- 003.750, de 26.04.2017, que é a última decisão definitiva do CARF sobre a matéria; O art. 100, parágrafo único, do CTN estabelece que a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária; É irrelevante se a Suframa tem, ou não, competência para efetuar a classificação fiscal do “concentrado” para bebidas não alcoólicas ou mesmo se a classificação fiscal está certa ou errada (o que a impugnante entende estar correta), visto que o importante é que constou de ato administrativo; Também não seria cabível a imposição de multa no presente caso em razão do disposto no art. 76, II, “a”, da Lei n° 4.502, de 1964, em pleno vigor, que determina a não imposição de penalidades aos contribuintes que tiverem agido de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa (Acórdãos n° 02-02.895, n° 02-02.752 e n° 02-0683), o que atrai a aplicação do art. 486, II, “a”, do RIPI/2002 e do art. 567 , II, “a”, do RIPI/2010 para fins de exclusão da multa exigida, citando, nesse sentido, o Acórdão n° 9303-003.517 da CSRF; Ainda que se entendesse que o art. 76, II, “a”, da Lei n° 4.502, de 1964, teria sido tacitamente revogado, o que se admite apenas para fins de argumentação, o próprio fato de o art. 486, II, “a”, do RIPI/2002 e o art. 567, II, “a”, do RIPI/2010 excluírem a multa já é suficiente, por si só, para que tal regra seja observada por órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal, independentemente de qualquer outra Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900317/2017-14 consideração, porque o art. 26-A do Decreto n° 70.235, de 1972, determina a vinculação dos referidos órgãos administrativos às previsões em Decreto; Quanto à glosa do crédito de IPI decorrente da aquisição de produtos de limpeza e de lubrificantes, está equivocada a conclusão da Autoridade de que não se tratam de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois, ainda que não entrem em contato direto com a bebida, são utilizados para higienizar as máquinas e lubrificar as esteiras, logo para assepsia e sanitização, integrando o processo produtivo dos refrigerantes, inclusive por exigências sanitárias e de utilização obrigatória, atendendo aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ para fins de aproveitamento do crédito de IPI (RESP n° 1.075.508 - SC, DJe de 13/10/2009, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos); O próprio Parecer Normativo CST n° 65/79, citado pela Autoridade no Relatório de Ação Fiscal, reconhece que a expressão “consumidos” deve ser entendida no seu sentido amplo; Ao final, conclui que tem direito de utilizar o referido crédito de IPI para quitar, por compensação, outros débitos de tributos e contribuições federais, inclusive Cofins e IRPJ. Em 26 de dezembro de 2019, através do Acórdão n° 15-48.747, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Salvador/BA, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 10 de fevereiro de 2020, às e-folhas 735. A empresa ingressou com Recurso Voluntário em 06 de março de 2020, e- folhas 736, de e-folhas 738 à 813. Foi alegado:  Da relação direta entre as compensações realizadas e o PA n° 11080.722836/2017-99 e do necessário sobrestamento deste PA;  Do direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos;  Da orientação geral contida em ato público reconhecendo expressamente que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado classificado na posição da TIPI 21.06.90.10 ex. 01;  Do concentrado elaborado pela Recofarma: produto único e da sua classificação fiscal como tal por força da portaria interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98 e atos da Suframa;  Da natureza do concentrado elaborado pela recofarma: produto único consoante a coisa julgada individual formada no MSI n° 91.1100804-0;  Da alteração de critério jurídico; Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900317/2017-14  Da idoneidade das notas fiscais e da qualidade da recorrente de adquirente de boa-fé;  Da impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária;  Da impossibilidade de exigência de multa;  Dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes;  Do direito ao ressarcimento e à compensação. DO PEDIDO Pelo exposto, a RECORRENTE pede e espera que seja dado provimento ao presente recurso para reformar a DECISÃO e cancelar o despacho decisório, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento e homologação das compensações realizadas. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 10 de fevereiro de 2020, às e-folhas 735. A empresa ingressou com Recurso Voluntário em 06 de março de 2020, e- folhas 736. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da relação direta entre as compensações realizadas e o PA n° 11080.722836/2017-99 e do necessário sobrestamento deste PA;  Do direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos; Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900317/2017-14  Da orientação geral contida em ato público reconhecendo expressamente que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado classificado na posição da TIPI 21.06.90.10 ex. 01;  Do concentrado elaborado pela Recofarma: produto único e da sua classificação fiscal como tal por força da portaria interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98 e atos da Suframa;  Da natureza do concentrado elaborado pela recofarma: produto único consoante a coisa julgada individual formada no MSI n° 91.1100804-0;  Da alteração de critério jurídico;  Da idoneidade das notas fiscais e da qualidade da recorrente de adquirente de boa-fé;  Da impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária;  Da impossibilidade de exigência de multa;  Dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes;  Do direito ao ressarcimento e à compensação. Passa-se à análise. Em 28.10.2015 e 20.11.2015, a RECORRENTE transmitiu (i) pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo ao saldo credor desse imposto apurado no período de abril de 2015 a junho de 2015 e (ii) declarações de compensação (PER/DCOMPs) para utilizar o referido saldo credor e quitar, por compensação, outros débitos de tributos e contribuições federais. O saldo credor de IPI em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição de: a. concentrados para bebidas não alcoólicas isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; esses concentrados são beneficiados por duas isenções autônomas e independentes: a.i) a do art. 81, II, do Decreto n° 7.212, de 15.06.2010 - Regulamento de IPI - RIPI/10, que tem base legal no art. 9o do Decreto-Lei (DL) n° 288, de 28.02.1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito ficto de IPI foi assegurado para a RECORRENTE, expressa e especificamente, pela coisa Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900317/2017-14 julgada formada no mandado de segurança individual (MSI) n° 91.1100804-0 e também pela tese fixada no Recurso Extraordinário (RE) n° 592.891 (já julgado pelo Supremo Tribunal Federal - STF sob a sistemática de repercussão geral - acórdão publicado no Diário Oficial da União de 20.09.2019); e a.ii) a do art. 95, III, do RIPI/10, que tem base legal no art. 6o do DL n° 1.435, de 16.12.1975, a qual não foi objeto do referido MSI n° 91.1100804-0, mas cujo crédito ficto de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6o, § Io, do DL n° 1.435/75); b. produtos de limpeza e lubrificantes utilizados no processo produtivo de seus refrigerantes. Em paralelo, a RECORRENTE, em 16.10.2017, tomou ciência do auto de infração (AI) n° 1010300.2017.00041 (Processo Administrativo Fiscal n° 11080.722836/2017- 99), em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre glosou: 1. os créditos fictos de IPI e a aliquota utilizada para calcular esses créditos fictos de IPI aproveitados pela RECORRENTE no periodo de janeiro de 2013 a dezembro de 2016 relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria- prima agricola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; e 2. os créditos de IPI aproveitados pela RECORRENTE no periodo de janeiro de 2013 a dezembro de 2016 relativos à aquisição dos produtos de limpeza e lubrificantes que supostamente não teriam sido utilizados diretamente na fabricação dos refrigerantes. No despacho decisório, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria (AUTORIDADE) não reconheceu o saldo credor de IPI objeto do pedido de ressarcimento nem homologou as compensações declaradas, baseando-se, para tanto, no Relatório de Ação Fiscal que integra o AI aludido acima (Processo Administrativo Fiscal n° 11080.722836/2017- 99). Consulta no acompanhamento processual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais informa: Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3302-002.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900317/2017-14 Diante do apresentado, por ser conteúdo fundamental utilizado na decisão agravada, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: 1. aguarde a decisão Administrativa definitiva do Processo Administrativo Fiscal n° 10480.723765/2015-12, já que guarda uma relação de prejudicialidade; 2. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 10480.723765/2015-12 referente aos créditos no presente processo. 3. que se apure a existência ou não de saldo credor. (assinado digitalmente) É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.900318/2017-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.214
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.213, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11060.900317/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.213, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11060.900317/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento - PER n° [...] no valor de R$ [...], no qual foram demonstrados créditos básicos de IPI referentes ao [...] de [...], com os quais a contribuinte pretende compensar débitos declarados em DCOMP. Por meio de Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS, o pedido de ressarcimento foi indeferido em virtude de glosa de créditos considerados indevidos, apurada em procedimento fiscal. Consequentemente, não foram homologadas as compensações declaradas em DCOMP vinculadas ao pedido de ressarcimento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .9 00 31 8/ 20 17 -5 1 Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900318/2017-51 Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sendo essas as suas alegações, em síntese: O saldo credor de IPI objeto do Pedido de Ressarcimento - PER em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição de concentrados isentos para refrigerantes fabricados pela empresa Recofarma, situada na Zona Franca de Manaus; Os concentrados são beneficiados por duas isenções autônomas e independentes: a) a do art. 81, II, do RIPI/10, que tem base legal no art. 9° do DL n° 288/67, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito de IPI foi assegurado para a impugnante, expressa e especificamente, pela coisa julgada formada no Mandado de Segurança Individual (MSI) n° 91.1-100804-0, e também pelo Recurso Extraordinário (RE) n° 212.484 e pelo RE n° 592.897 (já julgado pelo STF sob a sistemática de repercussão geral); e b) a do art. 95, III, do RIPI/2010, que tem base legal no art. 6° do DL n° 1.435/75, a qual não foi objeto do referido MSI, mas cujo crédito de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6°, § 1°, do DL n° 7.435/75); A Informação Fiscal que fundamentou o Despacho Decisório se baseou em Relatório de Ação Fiscal que lastreou o auto de infração discutido no processo administrativo n° 11080.722836/2017-99, contra o qual a interessada apresentou impugnação, ainda pendente de análise, sustentando a correção do creditamento efetuado, cujos argumentos autônomos, independentes, suficientes e bastantes têm relação com a Manifestação de Inconformidade ora apresentada, e que justificam o cancelamento do Despacho Decisório; O presente processo deve ser sobrestado até o julgamento da impugnação apresentada no processo n° 11080.722836/2017-99, com o qual há uma relação direta expressamente reconhecida no Relatório de Ação Fiscal que embasou o auto de infração; Caso superado o pedido de sobrestamento, o que se admite apenas para fins de argumentação, requer que os citados processos sejam reunidos para julgamento simultâneo, nos termos do art. 3° da Portaria RFB n° 1.668, de 29 de novembro de 2016; É incontroverso que a requerente é mero terceiro adquirente dos concentrados para bebidas não alcoólicas, e que a Recofarma (fornecedora) foi quem emitiu as notas fiscais, descreveu os produtos e efetuou sua classificação fiscal, o que é bastante e suficiente para justificar a utilização pela requerente da respectiva alíquota para cálculo do crédito do imposto; O art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964, determina que o adquirente verifique se os produtos ingressados em seu estabelecimento e as notas fiscais que os acompanham atendem às prescrições legais e regulamentares; Ao regulamentar o art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964, os RIPIs de 1972, 1979 e 1982 haviam acrescentado a obrigação para o adquirente de examinar também a correção da classificação fiscal do produto consignada na nota fiscal pelo fornecedor, e durante a vigência do art. 173 do RIPI/82 o Fisco chegou a exigir multas dos adquirentes que deixaram de verificar a correção da classificação fiscal adotada pelos fornecedores, conforme dispunha o art. 368 do RIPI/82; Mas na esfera judicial restou pacificado o entendimento de que aquele acréscimo de obrigação para o adquirente não encontrava amparo legal no art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964; No mesmo sentido, em 28/01/2008, no julgamento do PA n° 10860.001597/97-30, referente a fatos geradores ocorridos ainda na vigência do art. 173 do RIPI/82, a 2 a Turma da CSRF decidiu que não cabia exigir do adquirente a obrigação de examinar a correção da classificação fiscal do produto dada pelo fornecedor; Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900318/2017-51 O RIPI/98 e os RIPIs de 2002 e 2010 (arts. 266 e 327, respectivamente) suprimiram tal acréscimo regulamentar, e mesmo após essa supressão, mas julgando fatos ocorridos ainda na vigência do RIPI/82, o CARF, por força da retroatividade benigna, decidiu pela inexistência dessa obrigação e pela exclusão da multa aplicável aos fatos geradores ocorridos durante a vigência do art. 173 do antigo RIPI/82; Recentemente, a 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção proferiu acórdãos no sentido de que, em face do disposto no art. 62 da Lei n° 4.502/64, não cabe à autoridade glosar o crédito de IPI do adquirente se calculado conforme a classificação fiscal consignada pelo fornecedor na respectiva nota fiscal; Portanto, nunca existiu na lei, e não existe mais, sequer previsão regulamentar estabelecendo a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal do produto na nota fiscal, ou seja, o saldo credor de IPI objeto do Despacho Decisório em litígio foi apurado sob a vigência de lei que não impõe tal obrigação; Como a classificação dos concentrados na posição 21.06.90.10 EX. 01 foi feita pela Recofarma, fornecedora do concentrado, a requerente agiu lícita e corretamente ao adotar tal classificação fiscal para cálculo do crédito de IPI; Ainda que se entendesse que o adquirente teria obrigação de verificar a correção da classificação fiscal do produto constante da nota fiscal, o que se admite apenas para fins de argumentação, mesmo assim a requerente tem direito de calcular o crédito de IPI à alíquota da classificação fiscal indicada pelo fornecedor, porque o despacho decisório violou o art. 146 do CTN; Em despachos decisórios anteriores, proferidos em 26/09/2013, 27/09/2013, 24/03/2014, 25/03/2014 e 20/07/2014, a Autoridade reconheceu expressamente que o produto elaborado pela Recofarma é o “concentrado” para bebidas não alcoólicas, que a classificação fiscal desse produto corresponde à posição 21.06.90.10 Ex. 01 e que a requerente faz jus ao aproveitamento do crédito de IPI decorrente da aquisição dos referidos concentrados com base em decisão judicial transitada em julgado; Esse novo critério jurídico adotado pela Autoridade só poderia alcançar fatos geradores posteriores a 16/10/2017, data em que a requerente foi cientificada do Auto de Infração objeto do PA n° 11080.722836/2017-99, no qual, pela primeira vez, foi questionada a alíquota utilizada para cálculo do crédito de IPI em relação à requerente; À época em que foram apurados os créditos de IPI objeto do saldo credor em discussão, vigia o entendimento da Autoridade no sentido de aceitar o respectivo crédito de IPI decorrente da aquisição dos concentrados para bebidas não alcoólicas classificados na posição 21.06.90.10 Ex. 01; Assim, o novo critério jurídico utilizado pela Autoridade não poderia retroagir para atingir fatos geradores anteriores à sua introdução (16/10/2017) e, inclusive, em relação a período no qual vigia orientação da própria Autoridade em sentido totalmente diverso ao novo critério jurídico ora adotado; No Parecer PGFN n° 405/2003, que é vinculatório para a Administração, a PGFN adotou a classificação do concentrado para bebidas não alcoólicas na posição 21.06.90.10 EX. 01, ao reconhecer o direito ao crédito de IPI ao adquirente do concentrado, à alíquota de 27% (vigente à época), visto que, para fins de IPI, não há como estabelecer a alíquota sem definir a respectiva classificação fiscal; É ínsito e necessário que a Suframa efetue a classificação fiscal do produto incentivado no ato que aprova o respectivo projeto industrial e define o respectivo PPB, porque, para fins de IPI, identificar o produto é efetuar sua classificação fiscal; Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900318/2017-51 A RFB também tem competência para efetuar a classificação fiscal de produtos, mas essa competência não é exclusiva, e com base no Decreto n° 7.139, de 2010, Anexo I, e na Resolução do CAS n° 202, de 2006, a Suframa tem competência para aprovar projeto industrial para fruição dos benefícios fiscais previstos no art. 9° do DL n° 288, de 1967, e no art. 6° do DL n° 1.435, de 1975, para produtos que possuam PPB já definido em Portaria Interministerial; Conforme dispõem o art. 15, XIX, Anexo I, do Decreto n° 7.482, de 16 de maio de 2011 (com redação idêntica no art. 25, XIX, do Anexo I, Decreto n° 9.003, de 13 de março de 2017), e o art. 1°, XIX, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, a RFB tem competência para dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal, mas não há qualquer previsão de que a RFB teria competência exclusiva para efetuar a classificação fiscal de produto; O STJ já decidiu que a RFB não tem competência exclusiva para efetuar a classificação fiscal de produto, prevalecendo a classificação fiscal efetuada pelo órgão técnico (naquele caso, a ANVISA), não cabendo à RFB questionar aquela classificação, entendimento idêntico que já havia sido aplicado pelo CARF no julgamento do PA n° 13701.000675/90-04, pela Terceira Câmara do Segundo CC, prevalecendo, no referido processo, a classificação fiscal efetuada pelo Ministério da Saúde; A conclusão da Autoridade conflita diretamente com a definição da Suframa ao editar a Resolução do Conselho de Administração (CAS) n° 298/2007, que, integrada pelo Parecer Técnico de Projeto n° 224/2007 - SPR/CGPRI/COA, pelas “Informações Textuais do Produto” e pela Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98, reconheceu que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado para bebidas não alcoólicas, e que esse concentrado, por configurar “preparações químicas”, pode ser entregue desmembrado em partes/kits, sem que isso desnature a sua condição de produto único (de concentrado para bebidas não alcoólicas), classificado na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2010; Pelas informações apresentadas pela Suframa, resta incontroverso que aquela autarquia tem conhecimento de que os concentrados para bebidas não alcoólicas fabricados pela Recofarma no projeto industrial por ela, Suframa, aprovado, são entregues pelo fornecedor (Recofarma) de forma desmembrada (“kits”), conforme o próprio PPB definido em Portaria Interministerial, e que tal fato mantém a sua condição de mercadoria única, qual seja, concentrado para bebidas não alcoólicas classificado na posição 21.06.90.10, EX. 01; O código padrão da Suframa para classificar o “concentrado” (0653) corresponde à posição 21.06.90.10, tendo a exceção tarifária “EX 01”; A própria Suframa confirma que a Recofarma continua cumprindo a classificação fiscal do concentrado por ela estabelecida, conforme Ofício n° 4215-COPIN/CGAPI/SPR, de 28/08/2015, e Ofício n° 3638-SPR/CGAPI/COPIN, de 26/09/2014, apresentados em processos de interesse de outros fabricantes de produtos Coca-Cola; A natureza do produto elaborado pela Recofarma e sua classificação fiscal estão consubstanciadas em ato administrativo vinculatório, que tem presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, de que nasceu e se encontra em conformidade com o ordenamento jurídico, a saber: Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007; O entendimento da Suframa está em linha com a conclusão do Instituto Nacional de Tecnologia (INT), que examinando os aspectos técnicos de cada parte das preparações elaboradas pela Recofarma chegou à conclusão de que essas preparações constituem um produto único, cujo laudo deve ser adotado neste julgamento, nos termos do art. 30 do Decreto n° 70.235, de 1972; Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900318/2017-51 O CARF, em caso semelhante ao presente, determinou a observância do laudo emitido pelo INT, conforme ementa e trechos do voto proferido no Acórdão n° 301-33.786, de 24 de abril de 2007; O laudo elaborado pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, juntado pela Autoridade, não trouxe qualquer elemento capaz de refutar a conclusão do mencionado laudo do INT, e não foi elaborado por órgão federal previsto no art. 30 do Decreto n° 70.235, de 1972, e assim não tem a força vinculante do laudo do INT ora apresentado; A interpretação histórica das TIPI e a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto n° 97.409, de 1988, e das NESH, aprovadas pelo Decreto n° 435, de 1992, levam à conclusão de que está correta a definição do produto efetuada pela Suframa, e respectiva classificação fiscal na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2010, mesma conclusão do laudo do INT, mesma classificação efetuada pela Suframa e reconhecida no Parecer PGFN n° 405/2003; Pela interpretação histórica das TIPIs, desde 1988 constata-se também que o concentrado para bebidas não alcoólicas sempre foi classificado como uma mercadoria única constituída por diversos componentes, sendo relevante e suficiente para determinar a classificação como produto único a existência de um extrato concentrado/sabor concentrado daquela posição para que todos os demais componentes que a ele se juntem integrem o mesmo produto e sejam classificados na mesma posição como uma mercadoria única; O item XI da Nota Explicativa referente à Regra Geral de Interpretação 3 b) confirma que os concentrados para bebidas não alcoólicas, entregues em forma de “kits”, são produtos únicos, porque a sua literalidade demonstra que esses concentrados constituem mercadoria unitária, integrada por diferentes componentes; A razão de se afastar a aplicação da regra de exceção 3 b) é justamente porque já existe posição específica na legislação brasileira para os concentrados para bebidas não alcoólicas da posição 22.02, qual seja, a posição 2106.90.10 Ex01 e Ex 02 conforme a respectiva diluição, e, pois, por essa razão aplica-se a Regra Geral de Interpretação 1; As Notas Explicativas III a) e IV da Regra Geral de Interpretação 1 e a Nota Explicativa X da Regra Geral 2b) esclarecem que a aplicação da Regra Geral de Interpretação 1 se dá automaticamente quando há uma posição específica para classificar a mercadoria, sem que seja necessário recorrer às subsequentes Regras Gerais Interpretativas (2 a 6), que são subsidiárias; A decisão do CCA de 23/08/1985, citado pela autoridade, envolve apenas a legislação dos países mencionados na consulta que motivou aquela decisão (a saber, Japão, Canadá, Maurícia, Austrália), e naqueles países o “concentrado para bebidas não alcoólicas” não é classificado numa posição específica, como o é e sempre foi na legislação brasileira, razão pela qual naquela decisão foi preciso utilizar as Regras Gerais de Interpretação secundárias (2 e 3.b); A divergência nas posições existentes nos países objeto da decisão do CCA e no Brasil ocorre pelo fato de que, no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, apenas os seis primeiros dígitos das classificações fiscais devem ser uniformes, sendo facultado aos países membros da Convenção Internaciona1 sobre o Sistema Harmonizado a criação de subdivisões (art. 3° da referida Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado, anexa ao Decreto n° 97.409/1988); Além disso, tal decisão consistiu em mero trabalho preparatório, não tendo natureza de parecer do Comitê de Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e não integrando a coletânea publicada no site da RFB; Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900318/2017-51 O fato de os concentrados para bebidas não alcoólicas adquiridos da Recofarma não terem sido previamente homogeneizados não significa que eles não estejam prontos para uso pelo fabricante dos refrigerantes, porque, após o ingresso dos concentrados no estabelecimento da requerente, todo o processo produtivo feito por ela refere-se à elaboração de refrigerantes, e, por conseguinte, é óbvio que os referidos concentrados estão prontos para uso pelo seu destinatário que, no caso, é a requerente; A adição de outros ingredientes não descaracteriza os concentrados para bebidas não alcoólicas como produtos prontos para uso; A própria NESH B, em seu subitem 7, relativo à posição2106.90, reconhece (i) que as preparações compostas dessa posição podem conter a totalidade dos ingredientes aromatizantes que caracterizam determinada bebida, ou apenas parte desses ingredientes e (ii) a possibilidade de essas preparações serem transportadas em partes, para evitar o transporte desnecessário de grandes quantidades de água etc., do que se deduz que essas partes, quando entregues em conjunto, podem ser acondicionadas em embalagens separadas; A própria NESH prevê que o concentrado pode ser entregue de forma desmembrada para facilitar o seu transporte, e que, no processo produtivo de fabricação dos refrigerantes, podem ser acrescidos outros insumos, tais como açúcar, água etc.; Os laudos juntados pela Recofarma nos processos administrativos n° 11080.732960/2014-10 e n° 11080.732817/2014-28 chegam à mesma conclusão, de que a Regra Geral de Interpretação 1 deve ser aplicada ao presente; Se houvesse qualquer dúvida quanto à correção da posição 21.06.90.10 EX. 01 aos produtos adquiridos pela requerente, essa classificação fiscal deveria prevalecer por ser a classificação dada pela Suframa em ato administrativo, devendo ser aplicado ao presente caso o disposto no art. 112 do CTN; Uma vez afastada a glosa da alíquota do crédito de IPI por qualquer dos fundamentos desenvolvidos na Manifestação de Inconformidade, o direito da requerente ao crédito de IPI deve ser automaticamente reconhecido, nos termos da coisa julgada formada no MSI n° 91.1100804-0; A Autoridade reconheceu a existência do referido MSI, mas deixou de reconhecer o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus em razão de ter glosado a alíquota utilizada para calcular o respectivo crédito, face a suposto erro de classificação fiscal; É indiscutível e incontroverso que, nos autos do MSI n° 91.1100804-0, foi proferida decisão final reconhecendo à requerente o direito de se creditar do IPI decorrente da aquisição de insumo isento para refrigerantes elaborado pela Recofarma, situada na Zona Franca de Manaus, pois, para fazer jus à referida isenção do IPI, é suficiente e bastante comprovar a origem do insumo; Não obstante ser suficiente e bastante a existência da coisa julgada para assegurar o direito ao crédito de IPI, porque a isenção tratada na referida coisa julgada (art. 9° do DL n° 288/67) é autônoma e independente, passa a rebater também a afirmativa do Despacho Decisório de que os concentrados fabricados pela Recofarma não fariam jus ao benefício do art. 6° do DL n° 1.435/75 porque não teriam sido elaborados com matéria-prima agrícola regional; O referido benefício foi outorgado pela Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007 e já foi reconhecido pelo CARF aos mesmos concentrados para bebidas não alcoólicas elaborados pela Recofarma no recente Acórdão n° 3401- 003.750, de 26.04.2017, que é a última decisão definitiva do CARF sobre a matéria; Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900318/2017-51 O art. 100, parágrafo único, do CTN estabelece que a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária; É irrelevante se a Suframa tem, ou não, competência para efetuar a classificação fiscal do “concentrado” para bebidas não alcoólicas ou mesmo se a classificação fiscal está certa ou errada (o que a impugnante entende estar correta), visto que o importante é que constou de ato administrativo; Também não seria cabível a imposição de multa no presente caso em razão do disposto no art. 76, II, “a”, da Lei n° 4.502, de 1964, em pleno vigor, que determina a não imposição de penalidades aos contribuintes que tiverem agido de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa (Acórdãos n° 02-02.895, n° 02-02.752 e n° 02-0683), o que atrai a aplicação do art. 486, II, “a”, do RIPI/2002 e do art. 567 , II, “a”, do RIPI/2010 para fins de exclusão da multa exigida, citando, nesse sentido, o Acórdão n° 9303-003.517 da CSRF; Ainda que se entendesse que o art. 76, II, “a”, da Lei n° 4.502, de 1964, teria sido tacitamente revogado, o que se admite apenas para fins de argumentação, o próprio fato de o art. 486, II, “a”, do RIPI/2002 e o art. 567, II, “a”, do RIPI/2010 excluírem a multa já é suficiente, por si só, para que tal regra seja observada por órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal, independentemente de qualquer outra consideração, porque o art. 26-A do Decreto n° 70.235, de 1972, determina a vinculação dos referidos órgãos administrativos às previsões em Decreto; Quanto à glosa do crédito de IPI decorrente da aquisição de produtos de limpeza e de lubrificantes, está equivocada a conclusão da Autoridade de que não se tratam de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois, ainda que não entrem em contato direto com a bebida, são utilizados para higienizar as máquinas e lubrificar as esteiras, logo para assepsia e sanitização, integrando o processo produtivo dos refrigerantes, inclusive por exigências sanitárias e de utilização obrigatória, atendendo aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ para fins de aproveitamento do crédito de IPI (RESP n° 1.075.508 - SC, DJe de 13/10/2009, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos); O próprio Parecer Normativo CST n° 65/79, citado pela Autoridade no Relatório de Ação Fiscal, reconhece que a expressão “consumidos” deve ser entendida no seu sentido amplo; Ao final, conclui que tem direito de utilizar o referido crédito de IPI para quitar, por compensação, outros débitos de tributos e contribuições federais, inclusive Cofins e IRPJ. Em 26 de dezembro de 2019, através de, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Salvador/BA, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada Intimada do Acórdão, a empresa ingressou com Recurso Voluntário alegando:  Da relação direta entre as compensações realizadas e o PA n° 11080.722836/2017-99 e do necessário sobrestamento deste PA;  Do direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos; Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900318/2017-51  Da orientação geral contida em ato público reconhecendo expressamente que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado classificado na posição da TIPI 21.06.90.10 ex. 01;  Do concentrado elaborado pela Recofarma: produto único e da sua classificação fiscal como tal por força da portaria interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98 e atos da Suframa;  Da natureza do concentrado elaborado pela recofarma: produto único consoante a coisa julgada individual formada no MSI n° 91.1100804-0;  Da alteração de critério jurídico;  Da idoneidade das notas fiscais e da qualidade da recorrente de adquirente de boa-fé;  Da impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária;  Da impossibilidade de exigência de multa;  Dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes;  Do direito ao ressarcimento e à compensação. DO PEDIDO Pelo exposto, a RECORRENTE pede e espera que seja dado provimento ao presente recurso para reformar a DECISÃO e cancelar o despacho decisório, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento e homologação das compensações realizadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900318/2017-51 A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 10 de fevereiro de 2020, às e-folhas 735. A empresa ingressou com Recurso Voluntário em 06 de março de 2020, e-folhas 736. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da relação direta entre as compensações realizadas e o PA n° 11080.722836/2017-99 e do necessário sobrestamento deste PA;  Do direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos;  Da orientação geral contida em ato público reconhecendo expressamente que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado classificado na posição da TIPI 21.06.90.10 ex. 01;  Do concentrado elaborado pela Recofarma: produto único e da sua classificação fiscal como tal por força da portaria interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98 e atos da Suframa;  Da natureza do concentrado elaborado pela recofarma: produto único consoante a coisa julgada individual formada no MSI n° 91.1100804-0;  Da alteração de critério jurídico;  Da idoneidade das notas fiscais e da qualidade da recorrente de adquirente de boa-fé;  Da impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária;  Da impossibilidade de exigência de multa;  Dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes;  Do direito ao ressarcimento e à compensação. Passa-se à análise. Em 28.10.2015 e 20.11.2015, a RECORRENTE transmitiu (i) pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900318/2017-51 ao saldo credor desse imposto apurado no período de abril de 2015 a junho de 2015 e (ii) declarações de compensação (PER/DCOMPs) para utilizar o referido saldo credor e quitar, por compensação, outros débitos de tributos e contribuições federais. O saldo credor de IPI em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição de: a. concentrados para bebidas não alcoólicas isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; esses concentrados são beneficiados por duas isenções autônomas e independentes: a.i) a do art. 81, II, do Decreto n° 7.212, de 15.06.2010 - Regulamento de IPI - RIPI/10, que tem base legal no art. 9o do Decreto-Lei (DL) n° 288, de 28.02.1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito ficto de IPI foi assegurado para a RECORRENTE, expressa e especificamente, pela coisa julgada formada no mandado de segurança individual (MSI) n° 91.1100804-0 e também pela tese fixada no Recurso Extraordinário (RE) n° 592.891 (já julgado pelo Supremo Tribunal Federal - STF sob a sistemática de repercussão geral - acórdão publicado no Diário Oficial da União de 20.09.2019); e a.ii) a do art. 95, III, do RIPI/10, que tem base legal no art. 6o do DL n° 1.435, de 16.12.1975, a qual não foi objeto do referido MSI n° 91.1100804-0, mas cujo crédito ficto de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6o, § Io, do DL n° 1.435/75); b. produtos de limpeza e lubrificantes utilizados no processo produtivo de seus refrigerantes. Em paralelo, a RECORRENTE, em 16.10.2017, tomou ciência do auto de infração (AI) n° 1010300.2017.00041 (Processo Administrativo Fiscal n° 11080.722836/2017-99), em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre glosou: 1. os créditos fictos de IPI e a aliquota utilizada para calcular esses créditos fictos de IPI aproveitados pela RECORRENTE no periodo de janeiro de 2013 a dezembro de 2016 relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria- prima agricola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; e 2. os créditos de IPI aproveitados pela RECORRENTE no periodo de janeiro de 2013 a dezembro de 2016 relativos à aquisição dos produtos de limpeza e lubrificantes que supostamente não teriam sido utilizados diretamente na fabricação dos refrigerantes. Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900318/2017-51 No despacho decisório, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria (AUTORIDADE) não reconheceu o saldo credor de IPI objeto do pedido de ressarcimento nem homologou as compensações declaradas, baseando-se, para tanto, no Relatório de Ação Fiscal que integra o AI aludido acima (Processo Administrativo Fiscal n° 11080.722836/2017-99). Consulta no acompanhamento processual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais informa: Diante do apresentado, por ser conteúdo fundamental utilizado na decisão agravada, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: 1. aguarde a decisão Administrativa definitiva do Processo Administrativo Fiscal n° 10480.723765/2015-12, já que guarda uma relação de prejudicialidade; 2. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 10480.723765/2015-12 referente aos créditos no presente processo. Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3302-002.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900318/2017-51 3. que se apure a existência ou não de saldo credor. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.006535/2003-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 27/05/2003 CLASSIFICAC¸A~O DE MERCADORIAS Preparac¸a~o de Acetato de Tocoferol (concentrac¸a~o de 50% de vitamina E) e substa^ncias inorga^nicas a` base de Si´lica (excipiente), a ser utilizada pelas indu´strias formuladoras de rac¸a~o animal, denominada comercialmente de "Lutavit E 50", classifica-se no co´digo NCM 2936.28.12 (Parecer do Comite^ do Sistema Harmonizado da OMA adotado pela IN RFB nº 873/2008).
Numero da decisão: 9303-013.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participou do julgamento o Conselheiro Rosaldo Trevisan em razão da substituição ao Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que proferiu voto em relação ao conhecimento e ao mérito na reunião de julho/2020.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participou do julgamento o Conselheiro Rosaldo Trevisan em razão da substituição ao Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que proferiu voto em relação ao conhecimento e ao mérito na reunião de julho/2020. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 65 35 /2 00 3- 25 Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.289 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.006535/2003-25 Trata-se de Recurso Especial de Divergência (e-fls. 292 a 313), interposto pelo Contribuinte, em face do Acórdão nº 3802-002.349 (e-fls. 273 a 281), de 25 de fevereiro de 2014, proferido pela 2ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que por maioria de votos negou provimento ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: Data do Fato Gerador:27/05/2003 EXCLUDENTE. constitui- º 4 - O recurso do Contribuinte foi admitido por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 395 a 400), pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, 10 de setembro de 2015, para rediscussão das seguintes matérias: 1) classificação fiscal do produto denominado Lutavit E 50 (Acetato de dl-alfa- tocoferol) e, 2) aplicação do Ato Declaratório nº 10/97 quanto a correta descrição do produto. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (fls. 402 a 405) em 7 de outubro de 2015. Requer o não conhecimento do recurso do Contribuinte por ausência de divergência jurisprudencial, caso conhecido, que seja negado seu provimento. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. Conhecimento Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.289 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.006535/2003-25 O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo. O Contribuinte apresentou como paradigmas o Acórdão nº 3202-00.157 e o Acórdão nº 301-32.957 para comprovar a divergência na classificação fiscal da mesma mercadoria, no caso, vitamina E. Apresenta ainda, quanto a multa por classificação fiscal errônea o Acórdão nº 3101-00.287 e o Acórdão nº 9303-001.528 que tratam da aplicação do Ato Declaratório nº 10/97. A Fazenda Nacional, em contrarrazões, requer o não conhecimento por falta de divergência jurisprudencial. Sustenta que: admitido nos seguintes termos, verbis: abstratamente, afirmar paradigma foram exaustivamente descritos. denominado Lutavit E 50 Lupranate M 20 S. trata, limitando-se a informar abstratamente que o produto foi corretamente descrito. Ora, o primei absolutamente - recorrido e paradigmas. recurso especial. Diante de tais argumentos cabe a análise acerca da comprovação da divergência quanto a classificação fiscal para se tomar conhecimento do recurso do Contribuinte. Os acórdãos apresentados como paradigmas têm as seguintes ementas: nº 3202-00.157: MERCADORIAS Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.289 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.006535/2003-25 Data do fato gerador: 06/02/2003 - Sistema Harmonizado da OMA adotado pela IN RFB n 873/2008). ACORDAM os membros do colegiado nº 301-32.957: - – VITAMINA E. - reproduzidas por Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso Com a devida vênia ao entendimento da Fazenda Nacional, verifica-se que o primeiro acórdão trata da mesma mercadoria objeto de classificação fiscal do acórdão recorrido, enquanto no segundo cuida da mesma posição 2936. Já em relação a aplicação do Ato Declaratório nº 10/97 cabe a análise das ementas abaixo apresentadas como paradigmas com o intuito de comprovar a divergência: nº 3101-00.287: - II Data do fato gerador: 21/11/2001 sua defesa, devendo esta ser apreciada pelo julgador, mesmo que seja pa - Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.289 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.006535/2003-25 mistu MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 526, INCISO II, DECRETO Nº 91.030/85. ATIPICIDADE. licenciamento, post prevista no art, 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85. - - (Normativo) COSIT n°. 10/97. nº 9303-001.528: Data do fato gerador: 13/11/1997. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE II E IPI. MULTA DO CONTROLE ADMINISTRA por falta de recolhimento do II e do IP - juros de mora ac - Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.289 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.006535/2003-25 destes. Na análise das ementas dos acórdãos apresentados como paradigmas confrontados com o acórdão recorrido, constata-se a divergência interpretativa. Salienta-se que os acórdãos indicados como paradigmas, Acórdão nº 3202-00.157, Acórdão nº 3101-00287 e Acórdão nº 9303-001.528, referem-se ao mesmo Contribuinte. Assim, como as matérias foram objeto de prequestionamento, com constatada divergência jurisprudencial, vota-se pelo conhecimento. Mérito No que tange ao mérito o presente processo trata Imposto de I – II - mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul-NCM. O objeto da discussão é sobre a correta classificação tarifária do produto Lutavid E 50 (Acetato de dl-alfa-tocoferol); c : 50% min. de vitamina de acetato; densidade: 0,45-0,60 g/cm3; qualidade: Industrial Feed Grade; estado f s finalidade: f r animal, bem como, da aplicação do Ato Declaratório nº 10/97 sobre a descrição do produto. O Contribuinte na importação classificou as mercadorias na NCM 2936.28.12, com alíquota de II e IPI de 0%. Já a administração fiscal, bem como no acórdão recorrido, entendeu-se que a classificação correta é a NCM 2309.90.90, com alíquota de 9,5% de II, pois trata-se de uma -misturas. O Contribuinte alega em seu recurso quanto a classificação fiscal adotada, bem como a imposição de multa : Ora, como poderia exatamente o mesmo composto químico receber diferentes tratamentos jurídicos? Ressalte-se ainda, que um dos processos administrativos trazidos aqui como paradigma (acórdão nº 3202-00.157) também teve como recorrente a mesma empresa Ora Recorrente, que ao adotar o NCM julgado correto no acórdão paradigma, teve aplicada penalidade nos presentes autos! Frise-se que, em que pese a complexidade que reveste a matéria de classificação fiscal, não pode o contribuinte ser surpreendido mesmo ao aplicar o código NCM que havia sido determinado como correto pela mais alta Corte Administrativa! (...) Portanto, objetivando a uniformização de jurisprudência, é de ser reconhecida no mínimo fundada dúvida quanto à classificação NCM do produto, pois em dado momento a mais alta Corte Administrativa determina que o código a ser aplicado é o código NCM 293628.12, porém, em outro momento, a mesma Corte determina que o código a ser aplicado é o 2309.90.90, desta feita, requer a Recorrente a reforma da decisão proferida no sentido de ver uniformizada a jurisprudência no tocante à Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.289 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.006535/2003-25 existência de fundada dúvida quanto à classificação fiscal do compostos químicos sob comento. (...) O ADN Cosit 10/1997 estabelece que não constitui infração punível com multas a classificação fiscal errônea, desde que os produtos estejam descritos corretamente com os elementos necessários ao seu enquadramento tarifário: (...) Incabível, portanto, a multa em aplicada, que que corretamente descritos todos os produtos importados durante o período de 01/2005 a 06/2009, ainda que divergente o entendimento da autoridade administrativa quanto à sua classificação fiscal ou quanto ao destaque adotado pela ora Impugnante. Na análise dos autos verifica-se assistir razão ao Contribuinte. Fica claro que a vitamina importada é vitamina misturada com excipientes, que não perdeu sua característica essencial, mas torna-se apta para uso específico em preparados de nutrição animal. Afastando-se assim a rediscussão da matéria concernente ao Ato Declaratório nº 10/97 sobre a correta descrição do produto. O produto Lutavid E 50 (Acetato de Vitamina E) já foi objeto de análise por intermédio do Acórdão nº 3301-004.388, de relatoria da il. conselheira Liziane Angelotti Meira, que por unanimidade de votos, entenderam correta a classificação fiscal adotada pelo Contribuinte. Veja-se: produtos. Iniciamos com trecho da recorrida (fl 841 e seguintes): 1. ROVIMIX E 50 ADSORBARTE - (...) O laudo o - su Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.289 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.006535/2003-25 - - ª - Neste sentido também o Acórdão nº 3202-001.161, de relatoria da il. conselheira Tatiana Midori Migiyama, que por unanimidade de votos, entenderam correta a classificação realizada pelo mesmo Contribuinte em relação ao mesmo produto: Data do fato gerador: 15/06/2000, 16/07/2002 "Lutavit E 50", classifica-se no c Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.289 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.006535/2003-25 Reforça-se que com a publicação em 18 de março de 2020 da Instrução Normativa RFB nº 1.926, de 16 de março de 2020, com entrada em vigor em 1º de abril de 2020, que aprovou a atualização da Coletânea de Pareceres de Classificação do Comitê do Sistema Harmonizado (CSH) da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 1.747/2017, ficou assente que o produto Lutavid E 50 (Acetato de Vitamina E) deve ser classificado na posição 2936.28.12, e que a posterior destinação, neste caso, deixa de ser relevante para a classificação fiscal. Já o Parecer Normativo RFB nº 6/2018 assim estabelece em relação a observância dos Pareceres de Classificação do Comitê do Sistema Harmonizado: A legislação brasileira determina o cumprimento das normas internacionais sobre classificação fiscal de mercadorias. (...) Ocorre que, mesmo em detrimento da estrita tecnicidade deste caso, os mencionados Pareceres de Classificação têm efeito vinculante para o Fisco e para os contribuintes em classificação fiscal de mercadorias. Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 467DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.720547/2018-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 08/01/2014 a 01/09/2017 REVISÃO ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO PARAMETRIZADA EM CANAL VERMELHO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO CARACTERIZADA. O despacho aduaneiro por meio de canais de conferência que não sejam o verde, por resultarem em fiscalização efetiva (não automática/eletrônica) das informações prestadas pelo sujeito passivo como condição indispensável ao desembaraço das mercadorias, representam ato administrativo próprio do auditor-fiscal, o qual é regulamento e vincula o sujeito passivo, sendo instrumento genuíno à fiscalização e ao lançamento fiscal. Portanto, trata-se de procedimento pelo qual há clara fixação de critério jurídico do qual cabe, inclusive, discussão pelo contribuinte por meio de manifestação de inconformidade e que poderá ensejar auto de infração. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI 3. COMPARAÇÃO. A RGI3 somente deve ser utilizada se houver confronto no mesmo nível da NCM. Subposição de primeiro nível somente é comparável a subposição de primeiro nível, não o é com subposição de segundo nível ou com subitem de qualquer nível. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX TARIFÁRIO. O benefício fiscal nomeado de Ex tarifário é concedido para a descrição da máquina e não para a classificação fiscal. Assim, do mesmo modo que a incorreção na classificação fiscal não impede o gozo do benefício, o enquadramento do maquinário no benefício não impede a multa por classificação fiscal incorreta.
Numero da decisão: 3401-010.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar o crédito lançado relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, e, no mérito, (1) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para (a) cancelar a totalidade do crédito tributário lançado e (b) cancelar a multa aplicada por ausência de LI; (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente/Redator ad hoc do Voto vencido. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator do Voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Conforme art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da Turma, Conselheiro Ronaldo Souza Dias, designou-se redator ad hoc para formalizar o voto vencido, dado que a relatora original, Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, encontrava-se impossibilitada de fazê-lo. O redator ad hoc, para desempenho de sua função, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 08/01/2014 a 01/09/2017 REVISÃO ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO PARAMETRIZADA EM CANAL VERMELHO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO CARACTERIZADA. O despacho aduaneiro por meio de canais de conferência que não sejam o verde, por resultarem em fiscalização efetiva (não automática/eletrônica) das informações prestadas pelo sujeito passivo como condição indispensável ao desembaraço das mercadorias, representam ato administrativo próprio do auditor-fiscal, o qual é regulamento e vincula o sujeito passivo, sendo instrumento genuíno à fiscalização e ao lançamento fiscal. Portanto, trata-se de procedimento pelo qual há clara fixação de critério jurídico do qual cabe, inclusive, discussão pelo contribuinte por meio de manifestação de inconformidade e que poderá ensejar auto de infração. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI 3. COMPARAÇÃO. A RGI3 somente deve ser utilizada se houver confronto no mesmo nível da NCM. Subposição de primeiro nível somente é comparável a subposição de primeiro nível, não o é com subposição de segundo nível ou com subitem de qualquer nível. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX TARIFÁRIO. O benefício fiscal nomeado de Ex tarifário é concedido para a descrição da máquina e não para a classificação fiscal. Assim, do mesmo modo que a incorreção na classificação fiscal não impede o gozo do benefício, o enquadramento do maquinário no benefício não impede a multa por classificação fiscal incorreta.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar o crédito lançado relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, e, no mérito, (1) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para (a) cancelar a totalidade do crédito tributário lançado e (b) cancelar a multa aplicada por ausência de LI; (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente/Redator ad hoc do Voto vencido. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator do Voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Conforme art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da Turma, Conselheiro Ronaldo Souza Dias, designou-se redator ad hoc para formalizar o voto vencido, dado que a relatora original, Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, encontrava-se impossibilitada de fazê-lo. O redator ad hoc, para desempenho de sua função, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 08/01/2014 a 01/09/2017 REVISÃO ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO PARAMETRIZADA EM CANAL VERMELHO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO CARACTERIZADA. O despacho aduaneiro por meio de canais de conferência que não sejam o verde, por resultarem em fiscalização efetiva (não automática/eletrônica) das informações prestadas pelo sujeito passivo como condição indispensável ao desembaraço das mercadorias, representam ato administrativo próprio do auditor-fiscal, o qual é regulamento e vincula o sujeito passivo, sendo instrumento genuíno à fiscalização e ao lançamento fiscal. Portanto, trata-se de procedimento pelo qual há clara fixação de critério jurídico do qual cabe, inclusive, discussão pelo contribuinte por meio de manifestação de inconformidade e que poderá ensejar auto de infração. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI 3. COMPARAÇÃO. A RGI3 somente deve ser utilizada se houver confronto no mesmo nível da NCM. Subposição de primeiro nível somente é comparável a subposição de primeiro nível, não o é com subposição de segundo nível ou com subitem de qualquer nível. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX TARIFÁRIO. O benefício fiscal nomeado de Ex tarifário é concedido para a descrição da máquina e não para a classificação fiscal. Assim, do mesmo modo que a incorreção na classificação fiscal não impede o gozo do benefício, o enquadramento do maquinário no benefício não impede a multa por classificação fiscal incorreta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar o crédito lançado relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, e, no mérito, (1) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para (a) cancelar a totalidade do crédito tributário lançado e (b) cancelar a multa aplicada por ausência de LI; (2) por maioria de votos, em manter a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 05 47 /2 01 8- 82 Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 multa aplicada por erro de classificação fiscal, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente/Redator ad hoc do Voto vencido. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator do Voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Conforme art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da Turma, Conselheiro Ronaldo Souza Dias, designou-se redator ad hoc para formalizar o voto vencido, dado que a relatora original, Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, encontrava-se impossibilitada de fazê-lo. O redator ad hoc, para desempenho de sua função, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF. Relatório Trata o presente processo de exigências formalizadas em autos de infração, no montante de R$ 26.156.995,24, referente a importações de máquinas, cujos fatos geradores ocorreram entre janeiro de 2014 a agosto de 2017. No fundamento do lançamento, a fiscalização aponta que a classificação utilizada pela empresa, NCM 8443.39.10, seria incorreta, visto que as importações das máquinas de impressão deveria ter se dado sob a NCM 8443.32.99 (“outras”), em razão da existência de “portas Lan para conexão em rede”. Em razão desta constatação, além da multa de 1% sobre o valor aduaneiro por erro de classificação fiscal, foram lançados também valores referentes a diferença de alíquota aplicável ao Imposto de Importação (II) e IPI , ambos acrescidos de multa e juros de mora; e multa de 30% sobre o valor aduaneiro pela ausência de licença de importação (LI). Diante da autuação, a empresa apresentou impugnação fiscal, arguindo, em síntese: (i) a nulidade do lançamento por ausência de motivação e impossibilidade de revisão de critério jurídico previamente fixado; (ii) a regularidade da classificação adotada nas importações diante das características do produto; e (iii) a impossibilidade de imposição de quaisquer penalidades em razão da regularidade das operações. Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 A DRJ/FOR concluiu pela improcedência da impugnação fiscal, mantendo os termos do AI, conforme verifica-se pela ementa do acórdão, abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 08/01/2014 a 01/09/2017 MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade no lançamento fundamentado na legislação tributária e aduaneira de regência, regularmente cientificado ao sujeito passivo, permitindo-lhe o exercício das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, e que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, com alterações posteriores. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DE ILEGALIDADE. A autoridade julgadora administrativa não tem competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade de dispositivos normativos legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões proferidas pelo CARF, STF e STJ somente vinculam o entendimento das autoridades julgadoras de primeira instância, quando lhes forem atribuídas efeito vinculante, na forma da legislação aplicável. PRODUÇÃO DE PROVA. PROTESTO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INEFICÁCIA. A impugnação deve ser instruída com todos os documentos em que se fundamenta, exceto nos casos em que a lei admite a apresentação a posteriori. É ineficaz o protesto genérico pela posterior produção de prova no processo administrativo fiscal. PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL EM ENDEREÇO DIVERSO AO DO DOMICILIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO. É descabido o pedido para realização de intimação por via postal em endereço diverso ao estabelecido na legislação vigente, domicilio tributário do sujeito passivo, constante do cadastro da administração tributária federal. JUROS DE MORA SELIC INCIDENTES SOBRE MULTAS LANÇADAS DE OFÍCIO. CABIMENTO. Incide juros de mora sobre o crédito tributário não pago no vencimento, inclusive o decorrente de multa lançada de ofício. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 08/01/2014 a 01/09/2017 REVISÃO ADUANEIRA. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL A autuação em sede de revisão aduaneira não configura mudança no critério jurídico adotado pela Fazenda Pública no exercício do lançamento, em virtude de o desembaraço aduaneiro não produzir qualquer efeito homologatório. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. As impressoras a jato tinta que funcionam conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou à rede, que tem função apenas de impressão, classificam-se no código NCM 8443.32.99, nos termos das regras de classificação fiscal do SH/NCM aplicáveis. REVISÃO ADUANEIRA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. EXIGÊNCIA DE DIFERENÇA DE TRIBUTOS. Constatado recolhimento a menor dos tributos aduaneiros no registro da declaração de importação, em função do emprego de classificação fiscal incorreta, em desacordo com as regras do Sistema Harmonizado, cabe o lançamento de ofício, em sede de procedimento fiscal de revisão aduaneira. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 Aplica-se a multa de um por cento, não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. DESCRIÇÃO INCOMPLETA DA MERCADORIA. CONFIGURA INFRAÇÃO POR FALTA DE LI. A infração de importação ao desamparo de LI se configura quando, exigido licenciamento para o novo código tarifário da NCM reclassificado, for constatada inexatidão ou incompletude na descrição declarada da mercadoria, nos termos do ADN Cosit n° 12/1997. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTE MULTIPLICIDADE DE SANÇÃO PARA O MESMO FATO INFRACIONAL. NON BIS IN IDEM. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO Na aplicação de penalidades diversas pelo cometimento de infrações de materialidade distintas, não se configura o bis in idem, sendo inaplicável o princípio da consunção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da impugnação fiscal. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Redator ad hoc do voto vencido 1) Da nulidade do lançamento - falta de motivação Em sede preliminar, argumenta a recorrente que “a nulidade da autuação deve ser reconhecida de plano, uma vez que o lançamento desconsiderou a natureza e a funcionalidade dos produtos importados pela Recorrente, não tendo sido instruído com provas técnicas suficientes para fundamentar a reclassificação fiscal proposta pela d. Fiscalização, mas amparado em Solução de Consulta que teve como objeto produto eminentemente distinto dos autuados”. (fl. 2987) Ora, entendo que o descrito não é caso de nulidade. Isto porque, como se sabe, o ato de classificação fiscal é eminentemente jurídico, ainda que seja altamente recomendado e desejável que o mesmo esteja amparado, nos casos mais complexos por provas técnicas como laudo pericial. Avaliando o auto de infração, verifico que a fiscalização seguiu todas as regras necessárias ao lançamento, amparando seu entendimento na vistoria técnica e nos catálogos do produto importado; e, além da solução de consulta mencionada, apresenta seus fundamentos com base nas Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado (NESH) e nas regras de interpretação. Portanto, em termos procedimentais, a autuação me parece correta, cabendo ao contribuinte discutir no mérito se o fundamento apresentado pela fiscalização deve ou não prosperar. Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 2) Da nulidade do lançamento – mudança de critério jurídico Conforme demonstrado pela recorrente, parte das importações objeto do lançamento, e cujo desembaraço aduaneiro ocorreu em anos diferentes e com espaçamento temporal entre as operações, dizem respeito a mercadorias importadas que foram desembaraçadas em canal vermelho. Diante disso, defende a recorrente que, pela realização de vistoria física e documental, na qual a fiscalização se debruçou sobre a correição da classificação fiscal adotada antes de liberar as mercadorias, teria ocorrido fixação de critério jurídico pelo exercício do poder de fiscalização, o qual não poderia, em momento posterior, ser revisado por outro auditor fiscal, sob pena de violação do art. 146 do CTN. Entendo que assiste razão à recorrente, visto que a dupla fiscalização aduaneira (no despacho e, novamente, após a liberação das mercadorias) constitui clara ofensa ao princípio da segurança jurídica e às normas que disciplinam o despacho aduaneiro atualmente em vigor. Devo reconhecer que se trata de tema polêmico na esfera administrativa e que, na imensa maioria das vezes, vem sendo decidido por meio de voto de qualidade, o que reforça a necessidade de uma maior discussão e aprofundamento da matéria. A fim de apresentar meu raciocínio de forma clara, apresento abaixo alguns pontos importantes da legislação vigente sobre o despacho aduaneiro de importação: CTN Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Decreto-Lei n. 37/66 Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 IN SRF n. 680/06 Art. 21. Após o registro, a DI será submetida a análise fiscal e selecionada para um dos seguintes canais de conferência aduaneira: I - verde, pelo qual o sistema registrará o desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a verificação da mercadoria; II - amarelo, pelo qual será realizado o exame documental, e, não sendo constatada irregularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria; III - vermelho, pelo qual a mercadoria somente será desembaraçada após a realização do exame documental e da verificação da mercadoria; e IV - cinza, pelo qual será realizado o exame documental, a verificação da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar elementos indiciários de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria, conforme estabelecido em norma específica. § 1º A seleção de que trata este artigo será efetuada por intermédio do Siscomex, com base em análise fiscal que levará em consideração, entre outros, os seguintes elementos: § 1º A seleção de que trata este artigo será efetuada por gerenciamento de riscos, com auxílio dos sistemas da RFB, e levará em consideração, entre outros, os seguintes elementos: [...] Art. 22. A DI selecionada para canal diferente de verde será distribuída para Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, que será o responsável pelo despacho. [...] Art. 25. O exame documental das declarações selecionadas para conferência nos termos do art. 21 consiste no procedimento fiscal destinado a verificar: I - a integridade dos documentos apresentados; II - a exatidão e correspondência das informações prestadas na declaração em relação àquelas constantes dos documentos que a instruem, inclusive no que se refere à origem e ao valor aduaneiro da mercadoria; III - o cumprimento dos requisitos de ordem legal ou regulamentar correspondentes aos regimes aduaneiros e de tributação solicitados; IV - o mérito de benefício fiscal pleiteado; e V - a descrição da mercadoria na declaração, com vistas a verificar se estão presentes os elementos necessários à confirmação de sua correta classificação fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de descrição incompleta da mercadoria na DI, que exija verificação física para sua perfeita identificação, com vistas a confirmar a correção da classificação fiscal ou da origem declarada, o AFRF responsável pelo exame poderá condicionar a conclusão da etapa à verificação da mercadoria. [...] Art. 29. A verificação física é o procedimento fiscal destinado a identificar e quantificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro, a obter elementos para confirmar sua classificação fiscal, origem e seu estado de novo ou usado, bem assim para verificar sua adequação às normas técnicas aplicáveis. § 1º O importador prestará à fiscalização aduaneira as informações e a assistência necessárias à identificação da mercadoria. § 2º A fiscalização aduaneira, caso entenda necessário, poderá solicitar a assistência técnica para a identificação e quantificação da mercadoria. [...] Art. 42. As exigências formalizadas pela fiscalização aduaneira e o seu atendimento pelo importador, no curso do despacho aduaneiro, deverão ser registrados no Siscomex. Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, na hipótese de a exigência referir-se a crédito tributário ou direito comercial, o importador poderá efetuar o pagamento correspondente, independentemente de formalização de processo administrativo fiscal. § 2º Havendo manifestação de inconformidade, por parte do importador, em relação à exigência de que trata o § 1º, o crédito tributário ou direito comercial será constituído mediante lançamento em auto de infração, que será lavrado em até 8 (oito) dias. [...] Art. 44. A retificação de informações prestadas na declaração, ou a inclusão de outras, no curso do despacho aduaneiro, ainda que por exigência da fiscalização aduaneira, será feita, pelo importador, no Siscomex. § 1º A retificação da declaração somente será efetivada após a sua aceitação, no Siscomex, pela fiscalização aduaneira, exceto no que se refere aos dados relativos à operação cambial. § 2º Quando da retificação resultar importação sujeita a licenciamento, o despacho ficará interrompido até a sua obtenção, pelo importador. § 3º Em qualquer caso, a retificação da declaração não elide a aplicação das penalidades fiscais e sanções administrativas cabíveis. Diante da análise das normas acima destacada de forma conjunta e cuidadosa, pode-se concluir que: (i) As obrigações aduaneiro-tributárias do sujeito passivo na importação seguem a regra da homologação, visto que a DI é preenchida pelo importador por conta própria e sujeita a posterior conferência/anuência da autoridade; (ii) O CTN e o Decreto-Lei n. 37/66 determinam que o prazo de 5 (cinco) anos para homologação da declaração deve ser contado a partir do fato gerador da obrigação, qual seja, o registro da DI (e não do desembaraço da mercadoria); (iii) O canal aduaneiro de conferência é sistema aplicado posteriormente ao registro da DI no Siscomex, ou seja, se trata de medida utilizada pela autoridade para gestão do processo aduaneiro após o registro da declaração do sujeito passivo, motivo pelo qual pode ensejar lançamento de tributos e aplicação de penalidades; (iv) Com exceção do canal verde, em que o despacho é automático e não há intervenção direta da autoridade sobre o processo, todos os demais canais de conferência, principalmente o canal vermelho, necessitam de intervenção pessoal do auditor-fiscal, que passa a exercer seu poder de fiscalização a fim de apurar a exatidão das informações prestadas (por conferência documental e/ou física das mercadorias); (v) Com exceção do canal verde, o fim do despacho e a ocorrência do desembaraço aduaneiro depende de expressa anuência do auditor-fiscal com o que foi declarado na DI e, caso apure algum erro ou problema durante a conferência, deverá obrigatoriamente registrá-lo no Siscomex e proceder com os pedidos de retificação cabíveis, bem como com a aplicação de penalidades; (vi) Em síntese, a opção pela conferência documental e física das mercadorias pela fiscalização e, portanto, da verificação da correição da DI no curso do despacho aduaneiro é, de fato, exame para fins de homologação, de forma que o despacho aduaneiro da mercadoria por auditor-fiscal após tal procedimento constitui homologação expressa das informações prestadas na DI. Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 Assim, resta claro que o despacho aduaneiro por meio de canais de conferência que não sejam o verde, por resultarem em fiscalização efetiva (não automática/eletrônica) das informações prestadas pelo sujeito passivo como condição indispensável ao desembaraço das mercadorias, representam ato administrativo próprio do auditor-fiscal, o qual é regulamento e vincula o sujeito passivo, sendo instrumento genuíno à fiscalização e ao lançamento fiscal. Portanto, trata-se de procedimento pelo qual há clara fixação de critério jurídico do qual cabe, inclusive, discussão pelo contribuinte por meio de manifestação de inconformidade e que poderá ensejar auto de infração. Diante disso, inequívoco que o encerramento do despacho aduaneiro com desembaraço das mercadorias pelo auditor fiscal após conferência em canal vermelho implica em homologação expressa das informações prestadas na DI. Isso, por sua vez, impossibilita que a fiscalização, em um segundo momento, realize revisão aduaneira com vistas a novamente apurar a regularidade das informações prestadas pelo importador, visto que implicaria em mudança de critério jurídico já fixado por autoridade competente e violaria diametralmente o princípio da segurança jurídica. Ora, o contribuinte não pode ter seus procedimentos e entendimentos ratificados por um auditor fiscal durante o despacho aduaneiro e, em um segundo momento, ser autuado e penalizado em relação à mesma operação por outro auditor de mesma hierarquia que discorde do primeiro. A segurança jurídica existe justamente para que os sujeitos passivos tenham condição de, a partir das normas, instruções e posicionamentos impostos pela autoridade, atuar de forma correta e consistente. Todavia, caso a própria autoridade conteste seus atos ao longo do tempo e mude seu posicionamento, isto não poderá afetar a operação já ratificada, conforme dispõe o art. 146 do CTN. Nestes termos, entendo que a análise cuidadosa e sistematizada da legislação tributário-aduaneira vigente não permite outro entendimento a não ser o da impossibilidade de lançamento fiscal após desembaraço de mercadoria verificada/conferida por meio de canal vermelho, tendo em vista que, com o encerramento do despacho aduaneiro pelo auditor-fiscal ocorre a homologação expressa das informações declaradas pelo importador. Nestes termos, voto pela nulidade do lançamento ora analisado de forma completa em razão de as fiscalizações físicas terem se dado, ainda que alternadamente com outro canais de despacho, ao longo de todo o período autuado. Alternativamente, caso a Turma discorde desse posicionamento, entendo que, ao menos as DIs objeto de canal vermelho necessitam ser excluídas do lançamento, visto que estas foram objeto de fiscalização efetiva e incontestável em momento anterior à lavratura do AI. 3) Do Mérito Não obstante as conclusões cima expostas sobre a nulidade do lançamento, caso esta colenda Turma entenda de forma diversa, deve-se seguir com a análise do mérito. 3.1) Da classificação fiscal das máquinas de impressão por jato de tinta Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 A recorrente defende que a classificação utilizada na importação das máquinas de impressão por jato de tinta sob a posição 8443.39.10 da NCM é correta e deve ser mantida. Segundo argumenta, com base no catálogo do produto e laudo técnico juntado aos autos (fl. ), isso se dá em razão das características intrínsecas e extrínsecas do produto, dentro as quais destaca: (i) São impressoras de uso industrial, sendo utilizadas para impressão de larga escala, tais como banners, faixas, outdoors, adesivos, materiais promocionais, etc. Chega a imprimir peças de até 1,615m de largura por 50m de comprimento; (ii) Em razão de sua aplicação, necessita de tintas e materiais próprios para a impressão em escala e alta resolução, como vinil, lona, tecidos, etc. Não podendo utilizar papel; (iii) O método de impressão utilizado é piezoelétrico, consistindo na aplicação orientada por software de tinta sob superfície de impressão com a finalidade de replicar exatamente o desenho selecionado; (iv) Por suas características, se enquadram na condição de bens de capital; (v) Por suas características - como material e tamanho/forma de impressão, resolução e peso (chegam a superar 200kg) -, tais máquinas são diferentes das impressoras regulares (uso doméstico); e (vi) A conectividade é componente de fábrica que, devido à atual forma de realização dos trabalhos, é “premissa” em todo equipamento de impressão atualmente produzido, seja ele de uso industrial ou doméstico. Por fim, busca rebater a classificação fiscal adotada pela fiscalização (NCM 8443.32.99) faz referência a equipamentos específicos, especialmente da família de telecopiadoras (FAX), produtos distintos do autuado. Neste contexto, passa-se a análise da classificação fiscal a partir da descrição do produto e com base na NESH e nas notas explicativas do SH. O quadro abaixo destaca as características de cada uma das NCMs sob discussão: Análise recorrente Análise fiscalização 8443 Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios. 8443 Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios. 8443.3 - Outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si: 8443.3 - Outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si: 8443.39 Outras 8443.32 -- Outros, capazes de ser conectados a uma máquina automática para Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 processamento de dados ou a uma rede 8442.39.10 Máquinas de impressão por jato de tinta 8442.32.99 Outras Avaliando as informações trazidas à NESH, em vigor por força da IN RFB n. 1.788/2018, encontra-se esclarecimento apenas sobre o conteúdo da posição 8443, que não deixa dúvidas sobre sua aplicação ao caso correto: “Esta posição abrange 1º) todas as máquinas e aparelhos que sirvam para impressão por meio dos elementos de impressão da posição precedente e 2º) as outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si. A presente posição abrange as máquinas para impressão de têxteis, feltro, papel de parede ou de embalagem, plástico, linóleo, couro, borracha, etc., concebidas para executar uma decoração ou uma impressão uniforme formada pela justaposição indefinidamente repetida de um mesmo desenho ou motivo (indiennage).” Em seguida, esclarece o que se entende por “outras impressoras” da subposição 8443.3: “II.- OUTRAS IMPRESSORAS, APARELHOS DE COPIAR E APARELHOS DE TELECOPIAR (FAX), MESMO COMBINADOS ENTRE SI Este grupo abrange: A) As impressoras. Incluem-se neste grupo os aparelhos para a impressão de textos, caracteres ou imagens em suportes de impressão, exceto os descritos na Parte I, acima. Estes aparelhos aceitam dados de diferentes fontes (por exemplo, máquinas automáticas para processamento de dados, escâneres planos de escritório, redes). A maioria destes aparelhos incorpora uma memória para armazenar tais dados. Os produtos desta posição podem criar caracteres ou imagens por meio de laser, de jato de tinta, de uma matriz de pontos ou pelo processo de impressão térmica. Os dois tipos de impressoras mais comuns são: 1) As impressoras eletrostáticas, que utilizam um processo que envolve cargas eletrostáticas, tinta em pó (tôner) e luz. Utiliza-se uma fonte de luz (por exemplo, um laser ou um díodo emissor de luz (LED)) para neutralizar as cargas elétricas em pontos específicos em uma superfície fotocondutora carregada positivamente (habitualmente um tambor) deixando uma réplica, carregada positivamente, da imagem. O toner carregado negativamente é atraído pela força eletrostática para a superfície fotocondutora, reproduzindo a imagem original. O toner é transferido por efeito eletrostático para o suporte de impressão, que tem uma carga positiva claramente mais forte do que a da superfície fotocondutora, e a imagem é depois formada no suporte de impressão por aplicação de pressão e calor. 2) As impressoras de jato de tinta. Estas máquinas depositam gotas de tinta num suporte de impressão a fim de criar uma imagem.[...]” (grifo nosso) Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 Infelizmente, informações mais precisas não são trazidas na NESH quanto à subposição 8443.39, provavelmente por ser posição residual, de forma que a única descrição mais específica fornecida é a da subposição 8443.32, integralmente transcrita abaixo: “Subposições 8443.31 e 8443.32 O critério “capazes de serem ligados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede” significa que o aparelho contém todos os elementos necessários que permitem ligá-lo a uma rede ou a uma máquina automática para processamento de dados por simples ligação de um cabo. A possibilidade de aceitar a adição de um componente (por exemplo, uma placa) que permitiria depois a ligação de um cabo não é suficiente para preencher as condições destas subposições. Pelo contrário, o fato de o componente ao qual se ligará o cabo estar presente, mas inacessível ou de outra maneira incapaz de realizar uma ligação (por exemplo, interruptores que devem ser previamente instalados) não é suficiente para excluir os artigos destas subposições.” Do exposto na NESH, resta claro que os produtos sob análise se enquadram na descrição de “capaz de ser conectado à rede”, de forma que, a argumentação trazida pela fiscalização, não pode ser descartada. Não obstante, antes de que qualquer conclusão seja alcançada, necessário se faz analisar a questão à luz das regras gerais de interpretação (RGI) do sistema harmonizado, dentre as quais, destaca-se a RGI 3, que trata dos métodos de classificação de mercadorias que, a priori, seriam suscetíveis a se incluírem em mais de uma posição – o que parece ser o dilema em tela, visto que a classificação trazida pelo contribuinte enfoca a característica da impressão por jato de tinta, ao passo que a trazida pela fiscalização foca na conectividade: REGRA 3 Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. Aplicando as diretrizes da RGI 3.a) ao presente caso, observa-se que tanto a característica do “jato de tinta”, quanto da “conectividade” são igualmente relevantes e Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 necessárias na especificação do produto, de forma que se faz necessário seguir as diretrizes da Regra 3.b), referente à identificação da matéria/artigo que lhe confira a característica essencial. Quanto a este ponto e levando em consideração todas as informações trazidas aos autos, me parece que, mesmo sem a conectividade/processamento de dados, tal impressora conseguiria cumprir seu papel (finalidade industrial de impressão de alta resolução e escala em materiais específicos). Todavia, mantida a conectividade, mas excluído o jato de tinta, o mesmo poderia não ocorrer, principalmente considerando que o material a receber a impressão não é papel. Outro elemento que reforça tal questão é o de que, a Solução de Consulta COANA n. 86/2016, utilizada enquanto fundamento adicional pela fiscalização no AI, se refere a impressora que, apesar de funcionar em larga escala e à base de jato de tinta, é utilizada apenas para papel, o que, de fato, a distingue do caso dos autos, senão vejamos: ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 8443.32.99 Mercadoria: Impressora com tecnologia de impressão por jato de tinta, de grande formato (largura da boca de impressão de 1.118 mm), resolução de 1.440 x 720 dpi, alimentada por rolos de papel, dotada de porta USB para conexão a uma máquina automática para processamento de dados e de porta LAN para conexão a uma rede. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 84.43), RGI 6 (textos das subposições 8443.3 e 8443.32) e RGC 1 (textos do item 8443.32.9 e do subitem 8443.32.99) constantes da TEC aprovada pela Res. Camex nº 94, de 2011, e da Tipi aprovada pelo Dec. nº 7.660, de 2011, e subsídios extraídos das Nesh aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores. Diante disso, por não se tratar de equipamento com enquadramento idêntico, ainda que tal consulta possa servir de auxílio ao caso dos autos, a mesma não pode ser considerada vinculante nos termos do art. 15 da IN RFB n. 1.464/2014, como defendeu a fiscalização no AI. A partir de todas as informações acima indicadas, me parece que a recorrente tem razão. A classificação por ela indicada é específica e traz como ponto central característica essencial, ao passo que a fiscalização se ateve a característica que, embora no passado pudesse ser decisiva na diferenciação de máquinas, atualmente é elemento padrão de quase todo tipo de equipamento, seja ele de uso doméstico ou industrial. Por fim, apenas com o intuito de enfatizar tal conclusão, entendo que a argumentação da recorrente de que existe ex-tarifário em vigor sob o destaque 187 da NCM 8442.39.10 (por força da Resolução CAMEX n. 52/2017), para impressora jato de tinta, método piezoelétrico e com conectividade a rede e entrada USB é argumento relevante. Isto porque, além de confirmar que a conectividade não é a característica essencial para classificação, fixa, de forma indireta, entendimento da RFB. Explico. O processo de autorização do ex-tarifários, regulado até então pela Resolução CAMEX n. 66/2014, dispunha que a análise da RFB para verificar a classificação fiscal e a descrição propostas era etapa obrigatória do processo, senão vejamos: Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 Art. 4º Cumpridos os requisitos mínimos de conteúdo e forma, a Secretaria do Desenvolvimento da Produção encaminhará 01 (uma) via original do pleito à Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, para o exame e manifestação daquele órgão, a respeito da classificação tarifária e adequação da descrição da mercadoria. §1º Pleitos de renovação de Ex-tarifários não necessitarão de novo exame por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que mantida a redação anteriormente publicada. §2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil apresentará à Secretaria de Desenvolvimento da Produção, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos do recebimento da documentação, sua manifestação, sobre o pleito, informando: a) a classificação fiscal do bem objeto de Ex-tarifário e a respectiva proposta de descrição; ou, b) na impossibilidade de determinar sua classificação, os respectivos motivos. §3º Na ocorrência da alínea (b) do §2o deste artigo, para continuidade da análise do pleito, o requerente será comunicado pela SDP, exclusivamente via correio eletrônico (“e-mail”), a atender às exigências formuladas pela RFB no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de arquivamento do pleito. §4º Nos casos em que a reclassificação da mercadoria por parte da Receita Federal do Brasil resultar em uma das situações abaixo, o processo será automaticamente arquivado: a) o novo código NCM não é assinalado na Tarifa Externa Comum (TEC) como BK ou BIT; b) a alíquota do Imposto de Importação do novo código NCM for igual a 0% ou 2%. §5º A alteração da classificação fiscal do bem na NCM, originalmente indicada pela respectiva Resolução Camex, não invalida a concessão do Ex-tarifário, desde que preservada a plena identificação entre a descrição do bem indicada pela Resolução Camex e o bem importado. Assim, forçoso concluir que RFB tem participação no processo e valida a NCM sob a qual o ex-tarifário será publicado, visto que é a única autoridade competente para tanto. Ou seja, sem a aprovação da RFB, nenhum novo ex-tarifário poderia ser autorizado. Tanto é verdade que, para exonerar a RFB de tal responsabilidade e, muito provavelmente, permitir que a autoridade fiscal pudesse realizar revisão de classificação em momento oportuno, o procedimento de obtenção de ex-tarifário foi modificado em 2019 por meio da Resolução CAMEX n. 309, excluindo a participação e a validação da RFB somente a partir de 24/06/2019. Este é o entendimento que prevalece nesta turma, conforme a decisão que prevaleceu no Acórdão CARF n. 3401-008.402 de 22/10/2020, senão vejamos: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 21/08/2002, 05/01/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL UTILIZADA PELO CONTRIBUINTE FOI OBJETO DE PEDIDO DE EX-TARIFÁRIO APROVADO PELA RFB. FIXAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO SOB VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. Tendo a RFB tido oportunidade de verificar a correição da classificação fiscal adotada pelo contribuinte por meio de processo de solicitação de ex-tarifário e concordado com a mesma nos termos do processo administrativo regulado pela Resolução CAMEX n. 08/2001, considera-se que houve fixação de critério jurídico em relação às importações da empresa pleiteante. Assim, não poderá haver lançamento a posteriori com relação as mesmas, nos termos do art. 146 do CTN. Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 Diante do exposto, uma vez não caracterizada a conectividade como característica principal/essencial do produto sob análise, mas sim, sua forma de funcionamento (jato de tinta), entendo que assiste razão à recorrente, devendo o lançamento ser completamente afastado. Nestes termos, voto por dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias (voto de Fernanda Vieira Kotzias) Voto Vencedor Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator Designado. 1. Do portentoso voto da justa Conselheira Fernanda extrai-se que fisco e Recorrente debatem acerca da CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MÁQUINAS DE IMPRESSÃO POR JATO DE TINTA. Enquanto a Recorrente aponta que a classificação fiscal correta das máquinas é 8442.39.10 por se tratar de impressora por jato de tinta com capacidade de conexão em máquina de processamento de dados, a fiscalização defende ser correta a NCM 8443.32.99, por se tratar de uma impressora com capacidade de conexão em máquina de processamento de dados que imprime por meio de jatos. 2. A sempre justa Conselheira Fernanda aponta que a classificação fiscal correta é a 8442.39.10 (adotada pela Recorrente); isto porque a característica essencial da impressora (nos termos da RGI 3b)) é a impressão a jato de tinta, pelo simples fato de uma impressora a jato de tinta sem conexão com rede continuar a ser uma impressora a jato de tinta para impressão em materiais que não papel, enquanto que uma impressora com conexão com rede mas sem jato de tinta não ser capaz de imprimir em materiais que não o papel. 3. Sem prejuízo da absoluta correção no pensamento da Conselheira Relatora (de fato, a característica essencial é a impressão com jato de tinta), a questão da essencialidade, o uso da RGI 3b), sequer é necessária no caso presente. 3.1. O caput da RGI 3 dispõe que “quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições” adotam-se as regras das alíneas subsequentes. A regra de desambiguação, portanto, é aplicável quando duas mercadorias podem ser classificadas em duas posições, e não quando há um confronto entre uma posição e um item ou entre uma posição e uma subposição ou entre um capítulo e um subitem, etc. 3.2. Confirma o alegado a RGI 6 da NESH ao fixar que “são comparáveis apenas subposições de mesmo nível” completada pela Nota Explicativa II a) desta Regra de Interpretação que esclarece que “por “subposição do mesmo nível”, [entende-se] as subposições de um travessão (nível 1), ou as subposições de dois travessões (nível 2)” e completa: Assim, se dentro de uma posição, duas ou mais subposições de um travessão puderem ser tomadas em consideração em conformidade com a Regra 3 a), a especificidade de cada uma dessas subposições de um travessão em relação a um artigo determinado deve ser apreciada exclusivamente em função dos seus próprios dizeres. Se tiver sido escolhida a subposição mais específica e se ela mesma estiver subdividida, então, e só Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 então, se tem em consideração os dizeres das subposições de dois travessões para se determinar qual dessas subposições deve ser, finalmente, selecionada. 3.3. Ora, se nem internamente, entre subposições de níveis diferentes, é permitida a comparação para efeitos de classificação fiscal, quanto menos entre subposição e subitem. É justamente por este motivo que a Nota Explicativa I da RGI3 destaca que “a ordem na qual se torna necessário considerar sucessivamente os elementos da classificação é, então, a seguinte: a) posição mais específica”. Posição mais específica prevalece sobre menos específica, subposição de primeiro nível mais específica prevalece sobre subposição de primeiro nível menos específica, subposição de segundo nível mais específica prevalece sobre subposição de segundo nível menos específica e assim sucessivamente. 3.4. Destarte, para descobrirmos a classificação fiscal mais correta no presente caso, temos de comparar a mesma casa de dígito da NCM (o mesmo nível) e, para tanto, a tabela coligida pela Conselheira Fernanda é extremamente oportuna: Análise recorrente Análise fiscalização 8443 Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios. 8443 Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios. 8443.3 - Outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si: 8443.3 - Outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si: 8443.39 Outras 8443.32 -- Outros, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede 8442.39.10 Máquinas de impressão por jato de tinta 8442.32.99 Outras 4. Entre a subposição de segundo nível “Outras” (8443.39) e a posição de segundo nível “Outras, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede” a mais específica para o caso é tela é a segunda, já que no caso, confessadamente, a impressora conecta-se a uma rede, logo a classificação fiscal adotada pela Recorrente é incorreta. 5. Sobre a concessão de ex tarifário, é correto afirmar que há exceção que aponta maquinário que pela descrição se compatibiliza com àquela adotada pela Recorrente, como também, sem sombra de dúvida, a fiscalização participava do procedimento de concessão de Ex justamente para analisar a descrição e classificação fiscal sugerida pela pleiteante do benefício. 5.1. No entanto, o ex tarifário é concedido para a descrição da mercadoria e não para a classificação fiscal, isto é, poderia a Recorrente indicar a mesma descrição e gozar do ex indicando outra classificação fiscal (ou ao menos esclarecer sua incorreção em campo complementar da Declaração de Importação). Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 5.2. De mais a mais, o ex no qual a Recorrente enquadra sua mercadoria não foi por ela pleiteado, ou seja, nem quando o fisco analisou a classificação fiscal em sede de ex ele o fez com base na mercadoria importada pela Recorrente; o fez sim, com base em outra mercadoria que poderia, inclusive, ter outras características que movessem a classificação fical. 6. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento no tema multa por classificação fiscal incorreta, acompanhando, quanto ao mais, o voto da Conselheira Relatora. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 540DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11075.720285/2013-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 21/10/2010 a 23/03/2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÁGUAS DE COLÔNIA As águas de colônia destinadas a perfumar o corpo são classificadas na posição 3303 (PERFUMES E ÁGUAS-DE-COLÔNIA), nos termos da 1ª Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, Nota 3 do Capítulo e NESH da posição 3303, tendo em vista que a posição 3303, aplica-se aos perfumes que se apresentem nas formas de líquido, de creme ou de sólido (compreendendo os bastões (sticks)), e as águas de colônia, cuja função principal seja a de perfumar o corpo. DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. CONSEQUÊNCIAS. Constatado erro na classificação fiscal, estando a descrição da mercadoria em divergência com a efetivamente importada e sujeita a licenciamento não automático, cabe imposição de penalidade por falta de Licença de Importação (LI). ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DE 1%. CABIMENTO. Constatado erro na classificação fiscal do produto importado, cabível a imposição de multa correspondente a 1% do valor aduaneiro do produto. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 108 DO CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3402-009.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos, para rejeitar a proposta de conversão do julgamento do recurso em diligência suscitada em sessão pela Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thaís de Laurentiis Galkowicz, e (ii) por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos, para rejeitar a proposta de conversão do julgamento do recurso em diligência suscitada em sessão pela Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thaís de Laurentiis Galkowicz, e (ii) por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.

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ÁGUAS DE COLÔNIA As águas de colônia destinadas a perfumar o corpo são classificadas na posição 3303 (PERFUMES E ÁGUAS-DE-COLÔNIA), nos termos da 1ª Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, Nota 3 do Capítulo e NESH da posição 3303, tendo em vista que a posição 3303, aplica-se aos perfumes que se apresentem nas formas de líquido, de creme ou de sólido (compreendendo os bastões (sticks)), e as águas de colônia, cuja função principal seja a de perfumar o corpo. DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. CONSEQUÊNCIAS. Constatado erro na classificação fiscal, estando a descrição da mercadoria em divergência com a efetivamente importada e sujeita a licenciamento não automático, cabe imposição de penalidade por falta de Licença de Importação (LI). ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DE 1%. CABIMENTO. Constatado erro na classificação fiscal do produto importado, cabível a imposição de multa correspondente a 1% do valor aduaneiro do produto. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 108 DO CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos, para rejeitar a proposta de conversão do julgamento do recurso em diligência suscitada em sessão pela Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Vencidas as AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 72 02 85 /2 01 3- 74 Fl. 1301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720285/2013-74 Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thaís de Laurentiis Galkowicz, e (ii) por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata-se de autos de infração lavrados no intuito de formalizar a exigência de II, IPI vinculado e PIS/Cofins importação, além das multas por erro de classificação e por falta de licenciamento de importação. Somadas, essas parcelas totalizavam, à época da lavratura, o valor de R$ 6.640.458,03. Sinteticamente, consoante consignado no Relatório de Fiscalização MPF - 0815500-2013-00361, anexo ao auto de infração (e-fls. 161 a 237), o contribuinte, ora impugnante, promovera, por meio das 35 declarações listadas no Anexo I, que foram parametrizadas para o canal verde de conferência, a importação de produtos descritos como "colônias desodorantes" e os classificou no código NCM nº 3307.20.10. Entretanto, segundo constatado a partir de análises técnicas, relatadas nos Laudos de Análise nº 1040/2012-1, 1040/2012-2, 1040/2012-3, 1044/2012-1, 1045/2012-1 e1046/2012-1, todos os produtos reuniriam as características de "águas de colônia", classificadas no Subitem 3303.00.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul, para o qual é prevista a incidência do imposto de importação à alíquota de 18%, sem a aplicação da preferência tarifária, em razão da desqualificação dos certificados de origem. Acrescenta a autoridade autuante, nesse trilhar, que as importações ocorreram ao desamparo de Licença de Importação, pois os produtos classificados no subitem da NCM apontado como correto sujeitam-se à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, nos termos da Resolução RCD nº 81, de 2008. Consequentemente, o erro da identificação do código da Nomenclatura impedira o licenciamento apropriado. Finalmente, afirma a autoridade fiscal, a conduta de classificar incorretamente a mercadoria na Nomenclatura do Mercosul determinaria a aplicação da multa de 1% do valor aduaneiro, prevista no art. 84, I da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Regularmente cientificado pela via postal em 03/07/2013, conforme aviso de recebimento à e-fl. 652, o contribuinte apresenta sua impugnação em 02/08/2013, conforme recibo à e-fl. 783. Em tal peça, resumidamente, após expor os aspectos da acusação que julga relevantes para a solução do litígio, apresenta seis linhas de defesa, demarcadas a partir da transcrição literal dos seguintes excertos da impugnação: Fl. 1302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720285/2013-74 (i) os produtos importados foram corretamente classificados sob o código NCM n° 3307.20.10 - desodorantes corporais líquidos, na medida em que a fórmula dos mesmos contém o agente químico com efeito desodorante denominado de Cetrimônio Cloride (Cloreto de Cetrimônio ou Cloreto de Cetil Trimetil Amônio), o que não foi considerado na conclusão dos Laudos Técnicos encomendados pela Receita Federal; (ii) a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é a autoridade competente para avaliar a natureza/composição dos produtos importados pela Impugnante; (iii) os produtos importados classificados sob o código NCM n° 3307.20.10 - desodorantes corporais líquidos estão regularmente registrados perante a ANVISA; (iv) a classificação fiscal dos produtos importados sob o código NCM n° 3307.20.10 - desodorantes corporais líquidos, por força da presença do agente químico com efeito desodorante denominado de Cetrimônio Cloríde (Cloreto de Cetrimônio ou Cloreto de Cetil Trimetil Amônio),está de acordo com o artigo 49, inciso I , alínea 'e', do Decreto n° 79.094/1977; (v) as absurdas multas aplicadas pela fiscalização são indevidas , pois (a) é correta a classificação fiscal adotada pela Impugnante, (b) não há que se falar em importação de mercadorias ao desamparo de licença de importação na medida em que não se aplica a Resolução ANVISA n° 81/08 ; e (vi) ainda que possa cogitar da procedência das autuações fiscais, o que se admite apenas e tão somente pelo princípio da máxima eventualidade, está incorreta a apuração da base de cálculo do PIS/COFINS - Importação , na medida em que o Supremo Tribunal Federal recentemente decidiu pela impossibilidade de inclusão na base de cálculo dos valores das próprias contribuições e do ICM S - RE n° 559.937/RS. Ao final, o contribuinte protesta pela juntada de provas tendentes a comprovar os argumentos de defesa, inclusive as traduções juramentadas. Ato contínuo, a DRJ-RECIFE (PE) julgou a Impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 21/10/2010 a 23/03/2012 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EXPRESSA. CONSEQUÊNCIAS. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente impugnada. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 21/10/2010 a 23/03/2012 DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGIME DE ORIGEM DO MERCOSUL. CONSEQUÊNCIAS. Constatada diferença entre a descrição apresentada e a mercadoria importada, inclusive no que diz respeito à classificação consignada no Certificado de Origem e a resultante da verificação aduaneira da mercadoria, resta afastada a preferência tarifária própria do regime do Mercosul. DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. CONSEQUÊNCIAS. Constatado erro na classificação fiscal, estando a descrição da mercadoria em divergência com a efetivamente importada e sujeita a licenciamento não Fl. 1303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720285/2013-74 automático, cabe imposição de penalidade por falta de Licença de Importação (LI). ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DE 1%. CABIMENTO. Constatado erro na classificação fiscal do produto importado, cabível a imposição de multa correspondente a 1% do valor aduaneiro do produto. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito da autuação, repetindo as mesmas argumentações. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. O cerne da questão do presente processo é decidir sobre a correta classificação fiscal dos produtos importados, sendo certo que a análise das demais questões são dependente da solução do litígio nesse ponto. Conforme relata a Fiscalização, a AVON classificou indevidamente as mercadorias importadas por meio das DI(s) listadas no Anexo I do Relatório Fiscal como “desodorantes corporais” (código NCM 3307.20.10), pois não possuem as características próprias desses produtos, por aplicação das RGI-1 e conforme laudos técnicos juntados aos autos. Além disso, fez constar nos autos informações e fotos, extraídas no site da própria importadora, que caracterizam os referidos produtos como “fragrâncias” ou “perfumes”. Abaixo estão relacionados exemplos das descrições das mercadorias informadas pelo contribuinte nos despachos de importação, extraídos das referidas DI(s) constantes do Anexo I: do Relatório Fiscal: AVON FASHION MODEL TOPAZIO COLÔNIA DESODORANTE DE 50ML.CODIGO:3039439 COLÔNIA DESODORANTE AVON 300 KM/H INTENSE DE 100 ML.CODIGO:3039443 COLÔNIA DESODORANTE AVON G CLASS ACT DE 100 ML.CODIGO:3039448." "COLÔNIA DESODORANTE AVON PUR BLANCA NOITE 100ML.CODIGO:3039450."1 "COLÔNIA DESODORANTE AVON FAR AWAY DE 100 ML.CODIGO:3039451." Fl. 1304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720285/2013-74 "COLÔNIA DESODORANTE AVON BLUE RUSCH INTENSE HER TOPAZIO DE 100ML.SEMIACABADO.CODIGO:3039446.1.""A FIM DE ESCLARECER MELHOR A CLASSIFICACAO FISCAL DESTE ITEM, INFORMO-LHES QUE SUA COMPOSICAO E UMA MISTURA DE 37% GASES (BUTANO/ISOBUTANO E PROPANO) E 63." Segundo o entendimento da Fiscalização, os referidos produtos se enquadram perfeitamente no texto da posição 3303 da NCM/SH, qual seja, "Perfumes e águas-de-colônia", atendendo ao disposto pela RGI/SH nº 1. A Fiscalização transcreveu também da NESH aquelas notas que dizem respeito a lide, especificamente a Nota 3 do Capítulo 33 e da posição 3303, conforme abaixo disposto: 3.- As posições 33.03 a 33.07 aplicam-se, entre outros, aos produtos, misturados ou não, próprios para serem utilizados como produtos daquelas posições e acondicionados para venda a retalho, tendo em vista o seu emprego para aqueles usos, exceto águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais. (...) A presente posição compreende os perfumes que se apresentem nas formas de líquido, de creme ou de sólido (compreendendo os bastões (sticks)), e as águas de colônia, cuja função principal seja a de perfumar o corpo. (grifo original) Os perfumes propriamente ditos, também chamados extratos, consistem geralmente em óleos essenciais, essências concretas de flores, essências absolutas ou em misturas de substâncias odoríferas artificiais, dissolvidas em álcool de título elevado. Usualmente, estas composições contêm ainda adjuvantes (aromas suaves) e um fixador ou estabilizador. As águas-de-colônia (por exemplo, água-de-colônia propriamente dita, água de lavanda), que não devem confundir-se com águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais da posição 33.01, diferem dos perfumes propriamente ditos pela sua mais fraca concentração em óleos essenciais, etc., e pelo título geralmente menos elevado de álcool empregado. A referida posição 3303 possui os seguintes desdobramentos ao nível de item (7º dígito) 1 : 3303 PERFUMES E ÁGUAS-DE-COLÔNIA 3303.00.10 Perfumes (extratos) 3303.00.20 Águas-de-colônia Por fim, aplicando-se o art.49, inciso II, alíneas “a” e “b”, do Decreto nº79.094/1977, que dispõe sobre as características dos perfumes e águas de colônia, chegou-se a conclusão de que os produtos importados são, de fato, “águas de colônia” (código 3303.00.20), uma vez que o teor de substâncias odoríferas (aromas ou essências) é inferior a 10%, conforme preceitua o referido dispositivo, abaixo transcrito: Artigo 49 - Para o fim de registro, os produtos definidos nos itens VII, VIII e IX do artigo 3º compreendem: (...) II - Perfumes: 1 A simbologia "00" aplicada ao 5º e 6º dígitos do código (3303.00.20) representa que não existem desdobramentos ao nível de subposição no SH. Fl. 1305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720285/2013-74 a) Extratos - constituídos pela solução ou dispersão de uma composição aromática em concentração mínima de 10% (dez por cento) e máxima de 30% (trinta por cento). b) Águas perfumadas, águas de colônia, loções e similares - constituídas pela dissolução até 10% (dez por cento) de composição aromática em álcool de diversas graduações, não podendo ser nas formas sólidas nem na de bastão. (grifos originais) Em sua defesa, a empresa sustenta que é inequívoco que todos os produtos objeto da autuação têm a função desodorante, haja vista que na composição de todos os produtos consta o agente Cetrimônio, que reconhecidamente possui propriedades de um agente bactericida e antimicrobiano aplicado no setor de higiene pessoal, conforme atestam o laudo do INT (Instituto Nacional de Tecnologia) juntado, normas da ANVISA e a literatura técnica que trata do tema. A Recorrente afirma, ainda, que a função desodorante dos produtos é cabalmente atestada pelo laudo do INT, porque a composição química dos produtos da Recorrente, analisados no laudo, possui a função de combater os odores corporais decorrentes da ação conjunta do suor e das bactérias presentes no corpo. Inicialmente, em sede preliminar, a Recorrente sustenta que o acórdão recorrido deve ser declarado nulo por este Colegiado, haja vista que desconsiderou em seu julgamento o conteúdo do referido laudo do INT que atesta inequivocamente a função desodorante presente em todos os produtos importados. Nesse sentido, aponta também existência de contradições entre o conteúdo dos documentos emitidos pelo Laboratório Falcão Bauer e suas conclusões, isso porque, apesar de neles constar a presença de agentes químicos notoriamente aplicados no setor de higiene pessoal para a função desodorante (cloreto de cetrimônio), as suas conclusões são na linha de que os produtos não são desodorantes. Assim, sustenta que por essas razões deve ser decretada a nulidade do acórdão recorrido, para que outro julgamento seja realizado, considerando todos os aspectos e fundamentos de defesa da Recorrente, sob pena de violação ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal e ao dever de fundamentação das decisões proferidas inclusive pelos órgãos de julgamento administrativos. Ocorre que, ao contrário do exposto pela Recorrente, o Julgador da instância a quo , embora não tenha dado relevância às conclusões do laudo do INT como um dos principais elementos de prova para formação da sua convicção, levou sim este em consideração no julgamento já que afirma que em nenhum dos documentos produzidos anexados cumpre a função de desqualificar o laudo técnico oficial de análise do Laboratório Falcão Bauer, isso porque em nenhum deles afirma-se que a função principal do produto seria a de desodorante corporal. Conclui o Julgador a quo que, ainda que se tomem como absolutamente exatas as alegações da Autuada, ou seja, mesmo que se reconheça que a presença de Cloreto de Cetrimônio confira ao bens importados propriedades desodorantes, tal fato, por si só, não se presta à determinação de sua classificação fiscal. Como restará claro a seguir, a solução da lide passa por identificar a função essencial do bem. Vale dizer, para efeito de enquadramento o relevante não é, como alega a Autuada, a presença de um agente bactericida ou fungicida que possa ser considerado um agente desodorante, mas a aplicação precípua do produto. Com efeito, constata-se que, embora o Julgador tenha partido de premissa diferente da Recorrente para formar a sua convicção sobre a classificação adequada para os produtos, as informações presentes no laudo do INT não foram desprezadas no julgamento Fl. 1306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720285/2013-74 contido no acórdão recorrido, como alega a Recorrente, em vista das considerações anteriormente apresentadas. O Julgador, assim, entendeu que o laudo do INT e demais elementos juntados pela Recorrente não foram capazes de contradizer as conclusões contidas no laudo oficial da Falcão Bauer, não incorrendo, por isso, na situação prevista na parte final do caput do art.30, do Decreto nº70.235/72, in verbis: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. (negrito nosso) Não padece, assim, a decisão de qualquer vício que possa ensejar a sua nulidade. Passando-se ao mérito, como antes afirmado, o presente processo administrativo tem como cerne da questão a classificação fiscal do produto importado. No que concerne à classificação fiscal, como se sabe, a Regra Geral n° 1 do Sistema Harmonizado-SH estabelece para classificação de uma mercadoria deve-se observar os textos das posições e das Notas de seção ou de capítulo. A Recorrente defende que os produtos importados pertencem à posição 3307 pois em suas composições há a presença comum de um agente bactericida e antimicrobiano denominado cloreto de cetrimônio, que possui reconhecida função desodorante. A fim de sustentar as suas alegações juntou aos autos laudo técnico do INT, no qual afirma que restou comprovado a presença de cloreto de cetrimônio em todas as amostras de produtos analisadas, apresentando os seguintes percentuais nos produtos importados: Além disso, o referido laudo discorre sobre as propriedades do cloreto de cetrimônio e a sua utilização em produtos de higiene pessoal, conforme denota o trecho abaixo transcrito: O cloreto de cetrimônio (CTA), nome usual da substância química cloreto de hexa-decil trimetil amônio (CAS 112-02-7), também encontrado na literatura como cloreto trimetil amônio é um agente anilmicrobiano de amplo espectro. Devido a sua atividade bacteriostática sobre uma grande faixa de bactérias gram-negativas e gram- positivas, tem ampla aplicação em produtos de higiene pessoal, tais como: desodorantes, sabões, antiperspirantes, cremes e loções, cosméticos, entre outros. A estrutura química do cloreto de cetrimônio encontra-se ilustrado na figura 1. Fl. 1307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720285/2013-74 A Resolução RDC/ANVISA nº162/2001 estabelece a lista de substâncias de ação conservante para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. Esta resolução cita o CTA como uma substância conservante que pode ser utilizada em uma concentração máxima de 0,1%, ressaltando que também pode ser adicionada a estes produtos com a finalidade aparente específica diferente à da conservação do produto, neste caso como desodorante: As substâncias com o símbolo (+) também podem ser adicionadas à estes produtos em concentrações outras das listadas abaixo, com a finalidade aparente específica diferente à da conservação do produto, como por exemplo: desodorante, anticaspa, etc. (negrito nosso) Sem Razão a Recorrente. Impende ressaltar que no referido laudo os peritos não analisaram as amostras em sua inteireza, relativa a composição de todas as substâncias presentes na amostra e as suas respectivas funções, mas tão somente, conforme lhes foi solicitado, emitiram parecer técnico limitando-se a determinar o teor de cloreto de cetrimônio e as respectivas funções dessa substância. Além disso, em que pese o laudo discorrer detalhadamente sobre as propriedades e usos do cloreto de cetrimônio presentes nas amostras, o mesmo não aborda questão fulcral para a solução da lide, no tocante a informar qual seria a função principal dos produtos analisados, isso porque, consoante com a Regra Geral n° 1 do Sistema Harmonizado-SH, que estabelece que para a classificação de uma mercadoria deve-se observar os textos das posições e das Notas de seção ou de capítulo. A nota 3 do capítulo 33, que engloba as posições 3303 a 3307, indica que aplica-se a essas posições os produtos, misturados ou não, próprios para serem utilizados como produtos daquelas posições tendo em vista o seu emprego para aqueles usos, exceto águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais. A referida nota revela, assim, que o fator preponderante para o acolhimento de um produto nessas posições depende de se reconhecer o emprego ou função principal do produto. Confirmando esse entendimento, a NESH da posição 3303 (PERFUMES E ÁGUAS-DE-COLÔNIA) tem o seguinte conteúdo: A presente posição compreende os perfumes que se apresentem nas formas de líquido, de creme ou de sólido (compreendendo os bastões (sticks), e as águas-de-colônia, cuja função principal seja a de perfumar o corpo. (negrito nosso) Os dizeres da nota 3 do capítulo 33 e da NESH da posição 3303 não deixam dúvidas de que se o uso ou função principal do produto for perfumar o corpo, este deve ser classificado ao abrigo dessa posição, ainda que existam funções menos relevantes na utilização do produto. O laudo do Laboratório Falcão Bauer é enfático ao afirmar que todos os produtos analisados possuem como função principal perfumar o corpo. Conforme se observa no laudo Fl. 1308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720285/2013-74 oficial (e-fls.528 a 535), as mercadorias importadas foram submetidas à análises laboratoriais nas quais se constatou a existência de substâncias odoríferas nas concentrações abaixo indicadas. Além disso, o referido laudo também constatou nas amostras a existência de traços de cloreto de cetrimônio, conforme se pode conferir no quadro resumo a seguir: Descrição (DI) Laudo Análise da Compatibilidade entre a Descrição e o Resultado da Análise Química (segundo o laudo) Avon Fashion Model Topazio Colonia Desodorante de 50ml.Codigo:3039439 1040/2012-2 Não se trata de desodorante. Trata-se de solução hidro-alcoólica de substâncias odoríferas, contendo 73,8% de etanol, 19,5% de água, 6,7% de substâncias odoríferas, cloreto de cetrimônio e composto com grupamento éster, acondicionada em embalagem para venda a retalho. A função principal é de perfumar o corpo. De acordo com as análises realizadas foi detectada a presença de traços de Cloreto de Cetrimônio. O Cloreto de Cetrimônio é utilizado em formulações cosméticas na preservação dos produtos. Colônia Desodorante Avon 300Km/h Intense de 100ML. Código 3039443 1045/2012-1 Não se trata de desodorante. Trata-se de solução hidro-alcoólica de substâncias odoríferas, contendo 65,5% de etanol, 30,0% de água, 4,5% de substâncias odoríferas, cloreto de cetrimônio e composto com grupamento éster, acondicionada em embalagem para venda a retalho. A função principal é de perfumar o corpo. De acordo com as análises realizadas foi detectada a presença de traços de Cloreto de Cetrimônio. O Cloreto de Cetrimônio é utilizado em formulações cosméticas na preservação dos produtos. Colônia Desodorante Avon G Class Act de 100 ml. Código:3039448 1040/2012-3 Não se trata de desodorante. Trata-se de solução hidro-alcoólica de substâncias odoríferas, contendo 72,9% de etanol, 22,5% de água, 4,6% de substâncias odoríferas, cloreto de cetrimônio e composto com grupamento éster, acondicionada em embalagem para venda a retalho. A função principal é de perfumar o corpo. De acordo com as análises realizadas foi detectada a presença de traços de Cloreto de Cetrimônio. O Cloreto de Cetrimônio é utilizado em formulações cosméticas na preservação dos produtos. Colônia Desodorante Avon Pur Blanca Noite 100ml. Código:3039450. 1044/2012-1 Não se trata de desodorante. Trata-se de solução hidro-alcoólica de substâncias odoríferas, contendo 74,7% de etanol, 19,7% de água, 5,6% de substâncias odoríferas, cloreto de cetrimônio e composto com grupamento éster, acondicionada em embalagem para venda a retalho. A função principal é de perfumar o corpo. De acordo com as análises realizadas foi detectada a presença de traços de Cloreto de Cetrimônio. O Cloreto de Cetrimônio é utilizado em formulações cosméticas na preservação dos produtos. Colônia Desodorante Avon Far Away de 100 ml. Código: 3039451 1040/2012-1 Não se trata de desodorante. Trata-se de solução hidro-alcoólica de substâncias odoríferas, contendo 82,3% de etanol, 9,1% de água, 8,6% de substâncias odoríferas, cloreto de cetrimônio e composto com grupamento éster, acondicionada em embalagem para venda a retalho. Fl. 1309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720285/2013-74 A função principal é de perfumar o corpo. De acordo com as análises realizadas foi detectada a presença de traços de Cloreto de Cetrimônio. O Cloreto de Cetrimônio é utilizado em formulações cosméticas na preservação dos produtos. Colônia Desodorante Avon Blue Rusch Intense Her Topazio de 100ml. Semi Acabado. Código: 3039446 1046/2012-1 Não se trata de desodorante. Trata-se de solução hidro-alcoólica de substâncias odoríferas, contendo 68,2% de etanol, 23,3% de água, 8,5% de substâncias odoríferas, cloreto de cetrimônio e composto com grupamento éster, acondicionada em embalagem para venda a retalho. A função principal é de perfumar o corpo. De acordo com as análises realizadas foi detectada a presença de traços de Cloreto de Cetrimônio. O Cloreto de Cetrimônio é utilizado em formulações cosméticas na preservação dos produtos. Depreende-se que o laudo oficial do Laboratório Falcão Bauer analisou as amostras e identificou todos os seus componentes para concluir que as substâncias odoríferas conferem uma função principal de perfumar o corpo. Em contrapartida, o laudo contratado pela Recorrente apenas analisou a presença do agente cloreto de cetrimônio nas amostras, identificou o seu percentual nas amostras e discorreu sobre as propriedades desodorantes dessa substância, mas em nenhum momento é informado no laudo se essa se constitui em função principal de uso dos produtos analisados. Ambos atestam a presença de cloreto de cetrimônio, mas apenas o laudo da Falcão Bauer é conclusivo, ao afirmar que a função principal dos produtos importados é "perfumar o corpo"! Além disso, entendo que a presença de traços do um agente (cloreto de cetrimônio), confirmado tanto pelo Laudo da Falcão Bauer como pelo laudo do INT, que encontrou percentuais bem próximos de 0,1% dessa substância, seja capaz de lhe atribuir função preponderante na utilização do produto que o contém, sendo mais crível entender que a função, de fato, desse agente seja apenas de preservação do produto como conservante ou estabilizante, conforme apontado no laudo oficial e se depreende da Resolução RDC/ANVISA nº162/2001, abaixo indicada: ANEXO LISTA DE SUBSTÂNCIAS DE AÇÃO CONSERVANTE PERMITIDAS PARA PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES 1. CONSERVANTES : São substâncias adicionadas aos Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes com a finalidade primaria de preservá-los de danos c/ou deteriorações causados por microorganismos durante sua fabricação e estocagem, bem como proteger o consumidor de contaminação inadvertida durante a uso do produto. 2. As substâncias com o símbolo (+) também podem ser adicionadas à estes produtos em concentrações outras das listadas abaixo, com a finalidade aparente específica diferente à da conservação do produto, como por exemplo: desodorante, anticaspa, etc. Nº ORD Substância (NOME INCI) MÁXIMA CONCENTRAÇÃO AUTORIZADA LIMITAÇÕES CONDIÇÕES DE USO E ADVERTÊNCI AS 50 Brometo e Cloreto de Alquil (C12-C22) Tri-metilamônio (+) 0,1 % Fl. 1310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720285/2013-74 (BEHENTRIMO-NIUM, CETRIMONIUM, LAUTRIMO-NIUM, MYRTRIMO-NIUM, STERTRIMO-NIUM, BROMIDE & CHLORIDE) De outro modo, as substâncias odoríferas presentes nas amostras se mostraram relevantes (de 4,6% a 8,6%), fato compatível com a função principal identificada nas amostras de perfumar o corpo atribuída pelo Laudo do Laboratório Falcão Bauer. A conclusão a que se chega é que o laudo do Laboratório Falcão Bauer, que goza de presunção de procedência quanto a seus aspectos técnicos, nos termos do art. 30 do Decreto n.º 70.235/72 (com alterações), deve prevalecer para fins da classificação fiscal, até porque o laudo juntado pela Recorrente, vale repetir, não analisou a amostra em sua inteireza, com a concentração e funções de todos os elementos da amostra, mas tão somente se limitou a determinar o teor de cloreto de cetrimônio nas amostras e suas funções em produtos de higiene. Dessa forma, entendo que o laudo juntado pela Recorrente não é hábil para contradizer as conclusões do laudo oficial vez que em momento algum indica qual a função principal de aplicação dos produtos analisados, apenas identifica a existência de função desodorante no produto pela presença na amostra de Cloreto de Cetrimônio, sem indicar se esta função é principal ou acessória na utilização dos produtos analisados. Por hipótese, ainda que o cloreto de centrimônio possuísse uma função desodorante (bactericida ou fungicida) nos produtos importados, esse fato, por si só, ao identificar a presença de agente desodorante na amostra, também não confere a esta substância um protagonismo para a função de uso do produto, ainda mais quando há outra substância presente nessa amostra em concentração bem mais relevante capaz de atribuir uma função principal ao produto, a exemplo das odoríferas, conforme atestado pelo laudo juntado pela Fiscalização. Com efeito, a presença de Cloreto de Cetrimônio nos produtos, seja com função de conservação ou mesmo de agente bactericida ou fungicida, não é determinante para realizar a classificação fiscal pois a presença dessa substância, por si só, não é capaz determinar a sua utilização principal. Reforçam, ainda, essa afirmação acima a forma como a empresa apresenta os produtos em seu site (http://www.br.avon) sempre constante da seção de fragrâncias, ao invés de desodorantes, conforme demonstram as imagens extraídas do referido site constantes do Termo de Verificação Fiscal. Adicionalmente, dois dos produtos importados são descritos pela própria AVON no site http://www.br.avon.com , assim como no site http://www.perfumariaavon.com.br , como “perfumes sociais”, conforme imagens constantes no Termo de Verificação Fiscal. Restando, assim, comprovado que a função dos produtos importados é de perfumar o corpo, correta a classificação deles na posição 3303 ((PERFUMES E ÁGUAS-DE- COLÔNIA), devendo-se dar seguimento à classificação fiscal, concernente aos desdobramentos das subposições, itens e subitens utilizados na autuação estão adequados. A referida posição 3303 possui os seguintes desdobramentos ao nível de item (7º dígito) 2 : 2 A simbologia "00" aplicada ao 5º e 6º dígitos do código (3303.00.20) representa que não existem desdobramentos ao nível de subposição no SH. Fl. 1311DF CARF MF Documento nato-digital http://www.br.avon/ http://www.br.avon.com/ http://www.perfumariaavon.com.br/ Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720285/2013-74 3303 PERFUMES E ÁGUAS-DE-COLÔNIA 3303.00.10 Perfumes (extratos) 3303.00.20 Águas-de-colônia Considerando-se a ausência de critérios numéricos do SH para distinguir perfumes de água de colônia, já que a única distinção é pela mais fraca concentração em óleos essenciais nas colônias, sem especificar o grau de concentração, recorre-se ao Decreto nº79.094/1977 que esclarece a diferença entre perfumes (extratos) e águas de colônia, conforme transcrito abaixo: Artigo 49 - Para o fim de registro, os produtos definidos nos itens VII, VIII e IX do artigo 3º compreendem: (...) II - Perfumes: a) Extratos - constituídos pela solução ou dispersão de uma composição aromática em concentração mínima de 10% (dez por cento) e máxima de 30% (trinta por cento). b) Águas perfumadas, águas de colônia, loções e similares - constituídas pela dissolução até 10% (dez por cento) de composição aromática em álcool de diversas graduações, não podendo ser nas formas sólidas nem na de bastão. (negritos nossos) Como se percebe, a legislação aponta um critério de diferenciação objetivo entre os “extratos” e as “águas perfumadas, águas-de-colônia, loções e similares”, pela concentração do agente aromatizante, atendendo ao desdobramento da posição 3303 efetuado no âmbito do Mercosul, ao nível de item (7º dígito), relativo aos “Perfumes (extratos)” e às “Águas-de- colônia”. Observa-se que nos laudos técnicos do Laboratório Falcão Bauer todos os produtos importados apresentaram composição do agente odorífero (aromas ou essências) em percentual inferior a 10%, então os referidos produtos se adequam à descrição de águas de colônia presente na legislação citada e, por consequência, no código 3303.00.20-Águas de colônia da TIPI. No que se refere à alegação de que a Fiscalização da Receita Federal, ao reclassificar os produtos importados, invadiu a competência privativa da ANVISA, que seria a responsável pela fiscalização, normatização e registro de desodorantes, entendo que também não procede. Isso porque, em caráter privativo, cabe à Receita Federal do Brasil (RFB), órgão da Administração Fazendária, à fiscalização dos tributos incidentes sobre o comércio exterior. Com relação a fiscalização do IPI, os arts. 505 e 506, do RIPI atual (Decreto nº 7.212. de 2010) estabelecem que a Secretaria da Receita Federal é o órgão titular dessa competência: Art. 505. A fiscalização do imposto compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196, Lei nº 4.502, de 1964, art. 91,e Lei no11.457, de 2007, art. 2o). Parágrafo único. A execução das atividades de fiscalização compete às unidades centrais, da referida Secretaria, e, nos limites de suas jurisdições, às suas unidades regionais e às demais unidades, de conformidade com as instruções expedidas pela mesma Secretaria. Art. 506. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação do imposto, bem como as que gozarem de imunidade condicionada ou de Fl. 1312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720285/2013-74 isenção (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142 e 194, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 94). Além disso, nos atos de sua competência, a ANVISA pode tratar os produtos como desodorantes nos seus atos para os objetivos propostos, porém tais atos não prevalecem para fins de Classificação Fiscal da mercadoria (enquadramento na TIPI). Cabe lembrar que as definições de mercadorias para fins de classificação obedecem a regras internacionais, não sendo hábeis as normas da ANVISA para alterar as definições de produtos lá constantes para fins de enquadramento na NCM. A classificação fiscal deve se basear, assim, na legislação que rege a NCM, e não em legislações outras, como a do controle e vigilância sanitária. As posições de órgãos técnicos como a ANVISA podem ser consideradas como subsídios, mas a definição quanto a classificação fiscal adequada fica sempre a cargo da correta aplicação das Regras Gerais e Complementares de Interpretação do SH e da NESH. Nesse mesmo sentido, o acórdão nº 302- 38.651, de 22/05/2007, de relatoria da Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30104/2000 a 31/10/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM BULA E REGISTRO JUNTO À ANVISA. A bula de um produto e o seu respectivo registro junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) não constam, como itens de determinação de classificação fiscal, na TIPI (ou mesmo da NESH). Nesse esteio, os mesmos não podem ser considerados como requisitos definidores da classificação fiscal de mercadorias, pois, se assim fosse, bastaria ao contribuinte definir neste ou em outros documentos (nota fiscal, etc.) a classificação fiscal (mediante definição de natureza jurídico-sanitária, etc.) que entenda interessante aos seus interesses para, assim, impor ao Fisco Federal a obrigação de aceitá-la. (negrito nosso) Dessa forma, rejeita-se os argumentos da Recorrente de que a reclassificação fiscal efetuada pela Fiscalização da RFB invadiu a competência da ANVISA. Na sequência, a Recorrente questiona a aplicação das seguintes multas na autuação fiscal: i) Multa de 30% valor aduaneiro dos produtos, em decorrência da ausência de Licenciamentos de Importação condizentes com as mercadorias, prevista no art. 706, I, “a”, do Regulamento Aduaneiro; ii) Multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, tendo em vista a suposta classificação equivocada na NCM do Mercosul, conforme previsto no art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro; e iii) Multa de 75% sobre os valores indevidamente recolhidos, conforme previsto no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. Argumenta a Recorrente que as Autoridades Fiscais lavraram multas de ofício (75%) e regulamentares (30% e 1%), sendo estas em razão da suposta classificação equivocada na NCM do Mercosul e da suposta ausência de Licenciamentos de Importação condizentes com as mercadorias. Contudo, tais multas não são aplicáveis à Recorrente tendo em vista que a classificação fiscal do produto está correta, bem como os Licenciamentos de Importação, nos termos do quanto argumentado. Fl. 1313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720285/2013-74 Caso esse não seja o entendimento deste E. CARF, aduz subsidiariamente que ainda assim as referidas multas não seriam devidas. Isso porque, nesse caso, as Autoridades Fiscais teriam ignorado que a Recorrente agiu de boa-fé ao praticar o suposto “erro”. Isso significa que a Recorrente está sendo responsabilizada em caráter objetivo pelas referidas multas. Sem razão a Recorrente. Como se sabe, em matéria tributária, a intenção do agente é irrelevante para que se configure o descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Nas referidas multas, previstas nos dispositivos acima citados, não se exige que a conduta da autuada seja dolosa, bastando para a sua imputação que a empresa incorra em alguma das condutas caracterizadoras da penalidade, tais como: ausência de licenciamento do produto importado (multa de 30%), cometer erro de classificação fiscal na importação (multa de 1%) e a falta de pagamento do tributo, falta de declaração ou declaração inexata (multa de 75%). Assim, a eventual boa fé da Recorrente não a exime das penalidades aplicadas. No tocante à penalidade em decorrência da ausência de licenciamentos de Importação e por analogia a de erro de classificação fiscal, a Recorrente diz que é improcedente pois teria descrito corretamente as mercadorias, fato que a exoneraria da aplicação da citada penalidade, ao teor do Ato Declaratório COSIT nº12/1997, cuja parte relativa ao caso se transcreve: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. (negrito nosso) Em seu Recurso Voluntário, o Contribuinte apenas repisou os argumentos já apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Dessa forma, a fundamentação contida no voto condutor do acórdão recorrido se mostra adequada para a solução da lide nesse ponto, e, por isso, reproduzo o trecho referente a essa temática, bem como, adoto como minhas razões de decidir os fundamentos lá contidos: Aduz a autoridade autuante, em síntese, que as licenças de importação emitidas teriam como finalidade a autorização da importação de desodorantes corporais, mercadorias que não corresponderiam às efetivamente submetidas a despacho, conforme exposto. Assim sendo, restaria caracterizada a importação de mercadoria ao desamparo de licença de importação, sendo afastada a aplicação do ADN Cosit nº 12/1997, que somente exclui a penalidade em debate na hipótese em que a mercadoria encontra-se Fl. 1314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720285/2013-74 corretamente descrita, com todos os elementos necessários ao seu enquadramento tarifário, o que não se verifica nos autos. A autuada, em contraponto, insiste que os produtos foram corretamente descritos e classificados, razão pela qual, descaberia a imposição das multas. A solução do presente litígio exige que se avalie se o erro na identificação da mercadoria implica ausência de licenciamento e se a descrição da mercadoria reúne as condições necessárias à aplicação da excludente instituída pelo ADN Cosit nº 12/97. Com efeito, diz o art. 706, I, “a” do Regulamento Aduaneiro de 2009: Art. 706. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º): (...) I - de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "b" e § 6o, com a redação dada pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º); e A seu turno, diz o art. 9º, I, da Portaria Secex nº 14, de 2004. Ora, como visto, a descrição da mercadoria submetida ao Fisco e ao órgão anuente, no caso, a Anvisa, não condiz com aquela que emerge do exame laboratorial, razão pela qual forçoso é concluir que a licença de importação emitida por ocasião do despacho diz respeito a produto com características diversas daquele efetivamente importado. Nesse contexto, conclui-se que não há licenciamento para os produtos aqui debatidos. Note-se que tal interpretação nada tem de inovadora, neste Colegiado, que assim se manifestou por ocasião do Acórdão nº 11-044.382, referendado, nesse aspecto, pelo Conselho Administrativo de Recurso de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº 3202-003.085, assim ementado: DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGIME DE ORIGEM DO MERCOSUL. CONSEQUÊNCIAS. Constatada diferença entre a descrição apresentada e a mercadoria importada, inclusive no que diz respeito à classificação consignada no Certificado de Origem e a resultante da verificação aduaneira da mercadoria, resta afastada a preferência tarifária própria do regime do Mercosul. Por tal afastamento, desconsiderado o certificado de origem e aplicável a multa de 30%. Da mesma forma, cabe observar que a mercadoria classificada incorretamente fica sujeita a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro, cuja matriz legal encontra-se prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, regulamentado pelo inciso I do art. 711 do Regulamento Aduaneiro de 2009. Confira- se: Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º): Fl. 1315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720285/2013-74 I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; Por fim, no tocante à impossibilidade de cobrança de juros moratórios sobre multa de ofício, essa questão já foi pacificada no CARF por meio da publicação da súmula CARF nº 108, de aplicação obrigatória pelos conselheiros deste colegiado: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Fl. 1316DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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