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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9990169 #
Numero do processo: 10314.720547/2018-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre os fundamentos e o dispositivo do Acórdão embargado é dever o provimento dos Aclaratórios.
Numero da decisão: 3401-011.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, dando-lhe provimento somente com efeitos integrativos, alterando o dispositivo do voto embargado para o seguinte: “Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira”. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre os fundamentos e o dispositivo do Acórdão embargado é dever o provimento dos Aclaratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, dando-lhe provimento somente com efeitos integrativos, alterando o dispositivo do voto embargado para o seguinte: “Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira”. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 05 47 /2 01 8- 82 Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 Relatório 1.1. Trata-se de Embargos de Declaração contra Acórdão desta Turma de Relatoria da Conselheira Fernanda e que fui designado como Redator do Voto Vencedor, assim ementado: REVISÃO ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO PARAMETRIZADA EM CANAL VERMELHO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO CARACTERIZADA. O despacho aduaneiro por meio de canais de conferência que não sejam o verde, por resultarem em fiscalização efetiva (não automática/eletrônica) das informações prestadas pelo sujeito passivo como condição indispensável ao desembaraço das mercadorias, representam ato administrativo próprio do auditor-fiscal, o qual é regulamento e vincula o sujeito passivo, sendo instrumento genuíno à fiscalização e ao lançamento fiscal. Portanto, trata-se de procedimento pelo qual há clara fixação de critério jurídico do qual cabe, inclusive, discussão pelo contribuinte por meio de manifestação de inconformidade e que poderá ensejar auto de infração. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI 3. COMPARAÇÃO. A RGI3 somente deve ser utilizada se houver confronto no mesmo nível da NCM. Subposição de primeiro nível somente é comparável a subposição de primeiro nível, não o é com subposição de segundo nível ou com subitem de qualquer nível. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX TARIFÁRIO. O benefício fiscal nomeado de Ex tarifário é concedido para a descrição da máquina e não para a classificação fiscal. Assim, do mesmo modo que a incorreção na classificação fiscal não impede o gozo do benefício, o enquadramento do maquinário no benefício não impede a multa por classificação fiscal incorreta. 1.2. Em sua peça, a Embargante alega contradição entre os fundamentos do acórdão e o resultado de julgamento, pois, embora tenha sido cancelado a autuação apenas em parte, o dispositivo menciona o cancelamento da “totalidade do crédito tributário lançado”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Na forma do voto da sempre Justa Conselheira Fernanda, no auto de infração objeto do presente PAF foram lançados 1) multa por classificação fiscal incorreta, 2) multa por ausência de LI e 3) diferença entre os tributos recolhidos e os efetivamente devidos (todos com os respectivos consectários legais). 2.2. No tópico de número 2 do voto da Conselheira Fernanda, esta afastou os três lançamentos (multa por classificação fiscal incorreta, multa por ausência de LI e diferenças tributárias) de todas as mercadorias parametrizadas em canal vermelho de conferência; no que foi acompanhada por seus pares (este redator incluso) – ao menos, em número suficiente para reversão do lançamento. Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 2.2.1. Porém, constata a Conselheira Fernanda (bem atenta aos autos) que também foram lançados tributos e sanções aduaneiras em mercadorias parametrizadas em outros canais de conferência. Conforme demonstrado pela recorrente, parte das importações objeto do lançamento, e cujo desembaraço aduaneiro ocorreu em anos diferentes e com espaçamento temporal entre as operações, dizem respeito a mercadorias importadas que foram desembaraçadas em canal vermelho. (...) Nestes termos, voto pela nulidade do lançamento ora analisado de forma completa em razão de as fiscalizações físicas terem se dado, ainda que alternadamente com outro canais de despacho, ao longo de todo o período autuado. Alternativamente, caso a Turma discorde desse posicionamento, entendo que, ao menos as DIs objeto de canal vermelho necessitam ser excluídas do lançamento, visto que estas foram objeto de fiscalização efetiva e incontestável em momento anterior à lavratura do AI. 2.2.1.1. Neste ponto, como se infere do voto, o lançamento foi integralmente mantido (ao menos, a priori); ou seja, a Turma discordou do primeiro posicionamento de nulidade, mas concordou que “ao menos as DIs objeto de canal vermelho necessitam ser excluídas do lançamento”, o que levou a Conselheira Fernanda a analisar os demais argumentos da Embargada no tópico 3. 2.3. No tópico 3 a Conselheira Fernanda apresenta fortes razões para o afastamento do lançamento com fundamento no acerto da classificação fiscal da Recorrente. Todavia, estas razões foram afastadas por outras levantadas por esta Turma e expressas em voto que fui agraciado com a redação. Assim, para as mercadorias não parametrizadas em canal vermelho, foi mantida a multa por erro de classificação fiscal. 2.4. Ao final, como a Conselheira Fernanda concordou com a classificação fiscal adotada pela Embargada, para essa nobre Julgadora restou prejudicada a análise da multa por ausência de Licença de Importação. Acontece que, vencida a tese da correção da classificação fiscal, ressurgiu o debate acerca da multa por ausência de Licença de Importação. 2.5. Nos debates, embora não esteja expresso no Acórdão, restou definida a impossibilidade de aplicação de multa por falta de licenciamento visto que, a) a mercadoria encontrava-se corretamente descrita e não houve constatação de dolo ou fraude da Embargada, o que leva ao afastamento da sanção com base no Ato Declaratório Normativo COSIT 12/1997, b) não se tratava de caso de falta de licença, mas de licença incorretamente emitida, c) para ambas as classificações o licenciamento era não automática. 2.5.1. Desta forma, o crédito decorrente da aplicação de sanção aduaneira por ausência de licença de importação foi afastado para as demais operações de importação (parametrizadas em outros canais de conferência) – e, daí, talvez, a confusão redacional, que há de ser corrigida ao ser alterada para a seguinte: Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 Branco., (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço dos Embargos de Declaração dando-lhe provimento somente com efeitos integrativos, alterando o dispositivo do voto embargado para o seguinte: Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco., (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 561DF CARF MF Original

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9990167 #
Numero do processo: 10314.720531/2018-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre os fundamentos e o dispositivo do Acórdão embargado é dever o provimento dos Aclaratórios.
Numero da decisão: 3401-011.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, dando-lhe provimento somente com efeitos integrativos, alterando o dispositivo do voto embargado para o seguinte: “Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira”. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-17T14:23:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-17T14:23:35Z; Last-Modified: 2023-07-17T14:23:35Z; dcterms:modified: 2023-07-17T14:23:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-17T14:23:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-17T14:23:35Z; meta:save-date: 2023-07-17T14:23:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-17T14:23:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-17T14:23:35Z; created: 2023-07-17T14:23:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-07-17T14:23:35Z; pdf:charsPerPage: 2384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-17T14:23:35Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10314.720531/2018-70 Recurso Embargos Acórdão nº 3401-011.845 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de junho de 2023 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado ROLAND DG BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre os fundamentos e o dispositivo do Acórdão embargado é dever o provimento dos Aclaratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, dando-lhe provimento somente com efeitos integrativos, alterando o dispositivo do voto embargado para o seguinte: “Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira”. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 05 31 /2 01 8- 70 Fl. 3103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 Relatório 1.1. Trata-se de Embargos de Declaração contra Acórdão desta Turma de Relatoria da Conselheira Fernanda e que fui designado como Redator do Voto Vencedor, assim ementado: REVISÃO ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO PARAMETRIZADA EM CANAL VERMELHO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO CARACTERIZADA. O despacho aduaneiro por meio de canais de conferência que não sejam o verde, por resultarem em fiscalização efetiva (não automática/eletrônica) das informações prestadas pelo sujeito passivo como condição indispensável ao desembaraço das mercadorias, representam ato administrativo próprio do auditor-fiscal, o qual é regulamento e vincula o sujeito passivo, sendo instrumento genuíno à fiscalização e ao lançamento fiscal. Portanto, trata-se de procedimento pelo qual há clara fixação de critério jurídico do qual cabe, inclusive, discussão pelo contribuinte por meio de manifestação de inconformidade e que poderá ensejar auto de infração. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI 3. COMPARAÇÃO. A RGI3 somente deve ser utilizada se houver confronto no mesmo nível da NCM. Subposição de primeiro nível somente é comparável a subposição de primeiro nível, não o é com subposição de segundo nível ou com subitem de qualquer nível. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX TARIFÁRIO. O benefício fiscal nomeado de Ex tarifário é concedido para a descrição da máquina e não para a classificação fiscal. Assim, do mesmo modo que a incorreção na classificação fiscal não impede o gozo do benefício, o enquadramento do maquinário no benefício não impede a multa por classificação fiscal incorreta. 1.2. Em sua peça, a Embargante alega contradição entre os fundamentos do acórdão e o resultado de julgamento, pois, embora tenha sido cancelado a autuação apenas em parte, o dispositivo menciona o cancelamento da “totalidade do crédito tributário lançado”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Na forma do voto da sempre Justa Conselheira Fernanda, no auto de infração objeto do presente PAF foram lançados 1) multa por classificação fiscal incorreta, 2) multa por ausência de LI e 3) diferença entre os tributos recolhidos e os efetivamente devidos (todos com os respectivos consectários legais). 2.2. No tópico de número 2 do voto da Conselheira Fernanda, esta afastou os três lançamentos (multa por classificação fiscal incorreta, multa por ausência de LI e diferenças tributárias) de todas as mercadorias parametrizadas em canal vermelho de conferência; no que foi acompanhada por seus pares (este redator incluso) – ao menos, em número suficiente para reversão do lançamento. Fl. 3104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 2.2.1. Porém, constata a Conselheira Fernanda (bem atenta aos autos) que também foram lançados tributos e sanções aduaneiras em mercadorias parametrizadas em outros canais de conferência. Conforme demonstrado pela recorrente, parte das importações objeto do lançamento, e cujo desembaraço aduaneiro ocorreu em anos diferentes e com espaçamento temporal entre as operações, dizem respeito a mercadorias importadas que foram desembaraçadas em canal vermelho. (...) Nestes termos, voto pela nulidade do lançamento ora analisado de forma completa em razão de as fiscalizações físicas terem se dado, ainda que alternadamente com outro canais de despacho, ao longo de todo o período autuado. Alternativamente, caso a Turma discorde desse posicionamento, entendo que, ao menos as DIs objeto de canal vermelho necessitam ser excluídas do lançamento, visto que estas foram objeto de fiscalização efetiva e incontestável em momento anterior à lavratura do AI. 2.2.1.1. Neste ponto, como se infere do voto, o lançamento foi integralmente mantido (ao menos, a priori); ou seja, a Turma discordou do primeiro posicionamento de nulidade, mas concordou que “ao menos as DIs objeto de canal vermelho necessitam ser excluídas do lançamento”, o que levou a Conselheira Fernanda a analisar os demais argumentos da Embargada no tópico 3. 2.3. No tópico 3 a Conselheira Fernanda apresenta fortes razões para o afastamento do lançamento com fundamento no acerto da classificação fiscal da Recorrente. Todavia, estas razões foram afastadas por outras levantadas por esta Turma e expressas em voto que fui agraciado com a redação. Assim, para as mercadorias não parametrizadas em canal vermelho, foi mantida a multa por erro de classificação fiscal. 2.4. Ao final, como a Conselheira Fernanda concordou com a classificação fiscal adotada pela Embargada, para essa nobre Julgadora restou prejudicada a análise da multa por ausência de Licença de Importação. Acontece que, vencida a tese da correção da classificação fiscal, ressurgiu o debate acerca da multa por ausência de Licença de Importação. 2.5. Nos debates, embora não esteja expresso no Acórdão, restou definida a impossibilidade de aplicação de multa por falta de licenciamento visto que, a) a mercadoria encontrava-se corretamente descrita e não houve constatação de dolo ou fraude da Embargada, o que leva ao afastamento da sanção com base no Ato Declaratório Normativo COSIT 12/1997, b) não se tratava de caso de falta de licença, mas de licença incorretamente emitida, c) para ambas as classificações o licenciamento era não automática. 2.5.1. Desta forma, o crédito decorrente da aplicação de sanção aduaneira por ausência de licença de importação foi afastado para as demais operações de importação (parametrizadas em outros canais de conferência) – e, daí, talvez, a confusão redacional, que há de ser corrigida ao ser alterada para a seguinte: Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Fl. 3105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 Branco., (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço dos Embargos de Declaração dando-lhe provimento somente com efeitos integrativos, alterando o dispositivo do voto embargado para o seguinte: Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco., (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 3106DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.723483/2017-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 14/07/2017 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE CONVERSOR DE SINAL DIGITAL DE TV PARA ANALÓGICO Dispositivo receptor de sinais digitais de televisão (ISDB-T), com a função principal de recebimento e conversão dos sinais digitalizados de áudio e vídeo codificados, com o envia deste para um aparelho receptor de televisão, analógico ou digital, que não possua internamente capacidade de recepção e decodificação desses sinais digitais se classifica no Código NCM 8528.71.90 Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da TIPI, aprovada pelo Dec. Nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das NESH, aprovadas pelo Dec. Nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 3402-010.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Mateus Soares de Oliveira (Suplente convocado), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e. Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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(documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE FREITAS COSTA - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Mateus Soares de Oliveira (Suplente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 34 83 /2 01 7- 51 Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723483/2017-51 convocado), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e. Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da ora Recorrente. O Acórdão nº 16-091.055 (e-fls. 143/150) foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE CONVERSOR DE SINAL DIGITAL DE TV PARA ANALÓGICO Dispositivo de Recepção e Conversão de Sinais de televisão Digital (ISDB-T), que converte sinais digitais em analógicos, que não se tratam de Receptor Decodificador Integrado (IRD) se classifica no Código NCM 8528.71.90 Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. Nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. Nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de auto de infração lavrado pela DIDAD – EQCOF da Alfândega do Porto de Santos, contra a empresa FASTWAY GLOBAL TD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 22.087.495/0003-32, doravante denominada impugnante onde foi lançado o crédito de R$ 272.453,27 (Duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos), referentes a diferenças de Imposto de Importação, IPI-importação, e respectivas multas de ofício e juros de mora, assim como as multas por classificação fiscal incorreta e por falta de licença de importação, devido a constatação de que a mercadoria referente à adição 001 da DI 17/1165346-4 estava com a classificação fiscal incorreta. Foram lançados os seguintes impostos e multas: Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723483/2017-51 O Auto de Infração/Relatório Fiscal Consta do relatório fiscal, parte integrante do auto de infração, que a mercadoria da DI 17/1165346-4 – adição 001 descrita como “TRANSCODIFICADOR BÁSICO SIMPLES, PSDRÃO DE TELEVISÃO FTA, COM CABOS E SEM PILHAS, EM 505 CAIXAS, MODELO MEDI@LINK, foi submetida a despacho aduaneiro, sendo a referida declaração de importação sido parametrizada para o canal vermelho, e a mercadoria por consequência submetida a conferência física. A partir da conferência física, e do entendimento firmado pela fiscalização sobre a classificação fiscal, foi solicitado que a impugnante retificasse a classificação fiscal da mercadoria da adição 001, da NCM 8543.70.40 por ela declarada da D.I. 17/1165346-4, para a NCM 8528.71.19, que era a classificação que a fiscalização entendia como correta. A partir da intimação, a impugnante apresentou um Laudo Técnico de Engenheiro contratado por ela, que defendia que a classificação fiscal para os transcodificadores estava na NCM 8543.70.40, e um conjunto de alegações, cuja conclusão das mesmas seguem transcritas. “Fica claro, por todos os laudos, referências técnicas e jurídicas mencionadas que a principal função dos aparelhos é a de receber e converter os sinais digitalizados de áudio e vídeo codificados, e os enviar para um aparelho receptor de televisão analógico ou digital.” “Reiteramos que se trata de um aparelho estritamente passivo e que mesmo enquadrados dentro da lei, seguindo todas as normas técnicas e de segurança exigidas (CE), ainda assim temos sido sumariamente penalizados pelas imposições de reclassificação, das quais o mesmo produto recebeu duas solicitações com números de NCM diferentes (vide processo acima).” “Cabe salientar que o reflexo destas ações tem prejudicado seriamente a saúde financeira desta empresa, que há cerca de 90 dias deixa de faturar, comprometendo diretamente nossa organização bem como afetando aos nossos consumidores e diretamente ao próprio governo que deixa de gerar receitas através do giro de nossas mercadorias e a consequente fabricação de mais peças que movimenta a economia ao gerar mais recolhimento de impostos e empregos.” “Cabe salientar que devido a emergências de recebimento de mercadorias, nos submetemos até a aceitação de NCMs que não se enquadravam, afinal não podemos paralisar nossa empresa e devemos atender aos nossos clientes e contratos, deixando claro que estamos seguindo todas as orientações e legislações e que a NCM 8543.70.40 se enquadra perfeitamente a nossa linha de produtos, não fosse desta forma, reitero que não teríamos um histórico de importações autorizadas na classificação citada.”. Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723483/2017-51 A impugnante também apresentou Manifestação de Inconformidade, discordando da exigência efetuada para a retificação da NCM declarada na DI, citando a Regra Geral de Interpretação nº 1 e, solicitando a entrega da mercadoria com base no artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.063/2010. Para dirimir dúvidas sobre a classificação fiscal dos equipamentos importados através da 17/1165346-4, a fiscalização solicitou a elaboração de laudo técnico à Assistente Técnico credenciado pela RFB, que respondeu aos quesitos formulados pela fiscalização e pela impugnante, estando as respostas às fls. 28 e 29 deste PAF. Após a análise das respostas aos quesitos, a fiscalização concluiu que (i) a classificação fiscal adotada na declaração de importação NCM 8543.70.40, estava incorreta, e (ii) com base na informação trazida em resposta ao quesito no 3, qual seja, que o aparelho não se trata de um receptor-decodificador integrado (IRD), a classificação fiscal correta estava na NCM 8528.71.90. Com base neste entendimento, foi efetuada no Siscomex em 26/09/2017, nova exigência para a retificação da classificação fiscal da mercadoria importada através da adição 001 da 17/1165346-4. Em 28/09/2017, a impugnante apresentou petição, informando sua discordância da conclusão do laudo pericial e solicitou a lavratura do Auto de Infração. Consta do Relatório Fiscal, fls. 33 a 39 deste PAF, a fundamentação legal para a reclassificação fiscal das mercadorias realizada pela fiscalização e a indicação das Regras Gerais de Interpretação utilizadas na mesma. O Contribuinte recebeu a Intimação de e-fls. 155 pela via ELETRÔNICA em 22/01/2020 (e-fls. 160), apresentando o Recurso Voluntário de e-fls. 163/185 por meio de protocolo eletrônico realizado em 19/02/2020, pelo qual pediu a este Colegiado para: a) Julgar insubsistente o auto de infração e manter a classificação tributária NCM 8543.70.40 da mercadoria importada ao amparo da DI 17/116536-4, com o cancelamento do crédito tributário e das multas aplicadas em razão da incorreta indicação da classificação fiscal e da falta de apresentação de licença prévia de importação, ou b) Subsidiariamente, reconhecer a incorreta adoção da classificação fiscal NCM 8528.71.90 pela Recorrida, em favor do NCM 8528.71.19, conforme precedentes da Receita Federal para o mesmo produto importado pela Recorrente, com a aplicação das alíquotas referentes a este NCM, que não exige licença previa de importação, e c) O reconhecimento da incompetência do INMETRO para fornecer autorização prévia de importação para conversores de sinais digitais de televisão, que não se enquadram nas regulações de conformidade deste órgão, afastando a exigência da multa pelo seu descumprimento no despacho da DI 17/116536-4. Através do Despacho de e-fls. 277, os autos foram encaminhados para sorteio e julgamento. É o relatório Voto Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723483/2017-51 Conselheiro ALEXANDRE FREITAS COSTA, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O cerne da questão trazida a julgamento consiste na definição da correta classificação fiscal das mercadorias importadas pela Recorrente, classificação esta que deve se basear nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 e 6. A RGI 1 estabelece que “Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes.” A RGI-6, por seu turno, estabelece que “A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.” A Recorrente alega que o dispositivo importado “é apresentado com a denominação de Conversor, Decodificador ou Receptor de Televisão (set-top-box), termos que descrevem um equipamento que se conecta a um televisor e a uma fonte externa (antena VHF ou UHF), transformando o seu sinal digital em um sinal cujo formato possa ser apresentado em aparelho de televisão analógico” e que, portanto, a correta classificação fiscal é o NCM 8543.70.40 adotado na Guia de Importação. A Autoridade Fiscal, por seu turno, entende que o produto importado pela Recorrente deve ser classificado no NCM 8528.71.90, haja vista consistir a mercadoria importada em um “receptor de sinais de televisão”, “mais especificamente um receptor conversor de sinais de televisão”. Para que um produto possa ser classificado na posição 8543 é essencial que ele possua função própria, sendo estes na maioria dos casos “conjuntos de dispositivos elétricos elementares (lâmpadas, transformadores, condensadores, bobinas de auto-indução, resistências, etc.), que asseguram a sua função exclusivamente por meio puramente elétrico” conforme esclarecem as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). O Laudo Oficial de e-fls.79/84, elaborado pelo Engenheiro Sérgio Luiz do Sacramento, descreve tecnicamente os produtos importados como “Dispositivos de Recepção e Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723483/2017-51 Conversão de sinais de televisão digital (ISDB-T) - (Full HD Terrestrial Receiver Mini), nas bandas de frequência 174-230MHz (VHF) e 470-862MHz (UHF), para conexão a aparelhos televisores, através de cabos, disponibilizando interfaces de saída de áudio e vídeo, analógicas ou digitais, legendas em vários idiomas (OSD)”. (destacamos) Esta descrição técnica, por si só, é suficiente para afastar a classificação fiscal pretendida pela Recorrente em razão da ausência de função própria aos produtos importados por ela, requisito este exigido pela NESH aos aparelhos desta classificação fiscal. Em complemento, ao analisar a função dos produtos importados, o Laudo Técnico de e-fls.79/84 deixa claro serem eles receptores de sinais digitais de televisão, com a função principal de “receber e converter os sinais digitalizados de áudio e vídeo codificados, e os enviar para um aparelho receptor de televisão, analógico ou digital, que não possua internamente capacidade de recepção e decodificação desses sinais digitais” e acessória de converter o padrão NTSC para PAL. Desta forma, por não se tratar de um conversor de padrão de televisão, mas sim de um conversor de sinal de tv digital em analógico, o Equipamento importado através da declaração de importação 17/1165346- 4 não está incluído no texto da subposição NCM 8543.70.40, apresentando-se incorreta a classificação do produto importado pela Recorrente nesta posição. Como já destacado, esta posição alcança os transcodificadores/conversores de padrão de televisão, que vêm a ser equipamentos que alteram o tipo de padrão de televisão, que é feito para que programas de televisão de um país possam ser assistidos em outro pais com padrão diferente, função esta apenas acessória nos produtos ora analisados. Afastada a classificação fiscal adotada pela Recorrente, resta-nos analisar aquela proposta pela Autoridade Fiscal, qual seja, o NCM 8528.71.90. A posição 8528 inclui os “Monitores e projetores, que não incorporem aparelho receptor de televisão; aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens”. Quanto à posição 8528, a NESH esclarece que podem ser citados dentre os aparelhos desta posição: 1) Os monitores e projetores que não incorporem um aparelho receptor de televisão. 2) Os aparelhos receptores de televisão, incorporem ou não um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens, para a visualização de sinais (televisores). Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723483/2017-51 3) Os aparelhos receptores de sinais de televisão, sem função de visualização (como os receptores de emissões de televisão retransmitidas por satélite). (destacamos) Em resposta ao quesito nº 2 – O aparelho em questão é um receptor de emissão de televisão? Caso positivo, é um receptor para sinais terrestres, cabo ou satélite? Esclarecer - o Engenheiro Sérgio Luiz do Sacramento afirmou que o “aparelho é um receptor de sinais digitais de televisão, recebidos de uma antena externa (VHF/UHF), recebendo sinais terrestres (não recebe sinais via cabo/satélite).” Com o objetivo de desconstituir o laudo oficial, a Recorrente aponta às e-fls. 55/56 a existência de Laudos Técnicos que divergem em suas análises e conclusões daquele constante dos autos às e-fls. 78/94 e dos seus quesitos complementares de fls. 88/92 e 95, sem que os tenha trazido aos autos para comprovar suas alegações, razão pela qual devem ser desconsideradas as afirmações técnicas por ela lançadas com suposto arrimo nos mesmos. Por fim, entendo não ter a Recorrente produzido prova capaz de infirmar o Laudo Técnico de e-fls. 78/94, razão pela qual concluo que a classificação fiscal correta para os conversores de sinais importados pela Recorrente através da adição 001 da DI 17/1165346-4, é aquela apontada pela Autoridade Fiscal, qual seja, a posição NCM 8528.71.90. DISPOSITIVO Em face do exposto, considerando estar correta a classificação fiscal adotada pela Autoridade Fiscal, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE FREITAS COSTA Fl. 289DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10384.723819/2017-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 AUTUAÇÃO POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PASSIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN: Artigo 136). É legítima a sujeição passiva de estabelecimento em autuação que teve por objeto a glosa de créditos de IPI tidos como indevido pela fiscalização em razão de possível erro de classificação fiscal. PROCEDIMENTO FISCAL ANTERIOR. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A glosa de créditos incentivados por erro de classificação fiscal da TIPI é possível quando o mesmo critério não foi analisado em procedimento fiscal anterior sobre os mesmos fatos geradores. Ausência de alteração de critério jurídico em regular procedimento fiscal que resulte em lançamento fiscal diverso, não havendo que se falar em violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. RE 592.891. TEMA 322 DO STF. ART. 62 DO RICARF/2015. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Tese fixada no RE 592.891. Incidência do art. 62 do RICARF/2015. IPI. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. REQUISITOS. SUFRAMA. COMPETÊNCIA. Por expressa determinação de Decreto regulamentar, o Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus tem competência para analisar o atendimento ao processo produtivo básico, permitindo a aprovação de projeto industrial a ser beneficiado com a isenção de que trata o DecretoLei n° 288/67, com a redação que lhe deu a Lei n° 8.387/91. Comprovado que o fornecedor dos insumos estava amparado por Resolução emitida pela SUFRAMA para gozar da isenção prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, e sendo considerado o produto como “concentrado para bebidas não alcóolicas (Código 0653), cuja descrição enquadra-se no NCM nº 2108.90-10 EX 01, deve ser revetida a glosa de créditos efetuada no adquirente dos insumos, a partir da data daquela Resolução.
Numero da decisão: 3402-010.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso para afastar as preliminares invocadas pela defesa; e (ii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao recurso para (ii.1) reconhecer a extinção do crédito tributário pela decadência quanto aos fatos geradores referentes ao período anterior a 31/08/2012; e (ii.2) reconhecer a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) para estabelecer a classificação fiscal dos “kits de concentrados”, e manter o código NCM 2106.90.10 – Ex. 01, na forma utilizada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo, que afastavam a decadência e, no mérito, negavam provimento ao recurso para manter a autuação. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Carlos Frederico Schwochow de Miranda. O Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda não apresentou declaração de voto, motivo pelo qual considera-se não formulada, nos termos do art. 63, §7º, Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ART. 62 DO RICARF/2015. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Tese fixada no RE 592.891. Incidência do art. 62 do RICARF/2015. IPI. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. REQUISITOS. SUFRAMA. COMPETÊNCIA. Por expressa determinação de Decreto regulamentar, o Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus tem competência para analisar o atendimento ao processo produtivo básico, permitindo a aprovação de projeto industrial a ser beneficiado com a isenção de que trata o DecretoLei n° 288/67, com a redação que lhe deu a Lei n° 8.387/91. Comprovado que o fornecedor dos insumos estava amparado por Resolução AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 38 19 /2 01 7- 91 Fl. 1761DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 emitida pela SUFRAMA para gozar da isenção prevista no art. 6º do Decreto- Lei nº 1.435/75, e sendo considerado o produto como “concentrado para bebidas não alcóolicas (Código 0653), cuja descrição enquadra-se no NCM nº 2108.90-10 EX 01, deve ser revetida a glosa de créditos efetuada no adquirente dos insumos, a partir da data daquela Resolução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso para afastar as preliminares invocadas pela defesa; e (ii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao recurso para (ii.1) reconhecer a extinção do crédito tributário pela decadência quanto aos fatos geradores referentes ao período anterior a 31/08/2012; e (ii.2) reconhecer a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) para estabelecer a classificação fiscal dos “kits de concentrados”, e manter o código NCM 2106.90.10 – Ex. 01, na forma utilizada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo, que afastavam a decadência e, no mérito, negavam provimento ao recurso para manter a autuação. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Carlos Frederico Schwochow de Miranda. O Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda não apresentou declaração de voto, motivo pelo qual considera-se não formulada, nos termos do art. 63, §7º, Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato. Fl. 1762DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-75.793, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação interposta, mantendo o crédito tributário exigido, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 INSUMOS. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com gastos gerais de fabricação. GLOSA DE CRÉDITO. ERRO DE ALÍQUOTA. LANÇAMENTO. A falta de pagamento do imposto, por erro de classificação fiscal/alíquota na aquisição de insumos (quando isentos - ZFM), justifica o lançamento de ofício do IPI, com os acréscimos legais cabíveis. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico deve ser entendida como uma mudança de posição interpretativa da Administração a respeito de determinada norma. Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa por parte da Administração Tributária. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Na situação, as notas fiscais de aquisição das mercadorias que originaram o suposto crédito, ao consignarem classificação fiscal equivocada que não se aplica ao produto comercializado, deixam de ostentar o amparo necessário a respaldar o crédito ficto escriturado, sendo cabível a glosa. AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE. O provimento jurisdicional somente abrange o objeto da demanda judicial, vale dizer, o conteúdo do pedido da petição inicial. Fl. 1763DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 OBSERVÂNCIA DOS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a que se refere o inciso I do art. 100 do CTN, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos que versem sobre matéria tributária. São atos gerais e abstratos, tais como portarias, instruções, etc, editadas com a finalidade de explicitar preceitos legais ou de instrumentar o cumprimento das obrigações tributárias. É a observância destes tipos de atos normativos que têm o condão de excluir a cobrança dos consectários legais, nos termos de parágrafo único do art. 100 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. EFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE LEI. EXIGÊNCIA. Não há que se falar em aplicação do disposto no art. 76, II, a, da Lei nº 4.502, de 1964, c/c o art. 100, II e parágrafo único, do CTN, para a exclusão de penalidades e juros de mora, pela inexistência de lei que atribua eficácia normativa às decisões administrativas em processos nos quais um terceiro não seja parte. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, reproduzo parcialmente o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se IMPUGNAÇÃO contra auto de infração lavrado para o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, para constituir créditos tributários em desfavor da contribuinte epigrafada, no montante total de R$ 64.526.078,67 (sessenta e quatro milhões, quinhentos e vinte e seis mil, setenta e oito reais e sessenta e sete centavos), consolidado na data do lançamento, em decorrência das infrações abaixo enumeradas: 1. Créditos Indevidos - crédito básico indevido : o estabelecimento industrial creditou- se indevidamente de créditos básicos, em desrespeito à legislação do imposto; 2. Créditos Indevidos (DEMAIS MODALIDADES DE CRÉDITO): O estabelecimento industrial calculou erroneamente créditos de IPI decorrentes de aquisições de "Kit concentrados" da empresa Recofarma. Conforme Termo de Verificação Fiscal, que fez parte integrante do auto de infração, o Fisco concluiu que o procedimento correto para classificação fiscal dos kits adquiridos pela fiscalizada é a aplicação da RGI nº 1 sobre cada componente individual, e não sobre o conjunto, como fez a empresa e tendo em vista que os componentes dos kits devem ser enquadrados em códigos tributados à alíquota zero, o imposto calculado, como se devido fosse, seria zero. Assim, seria INEXISTENTE o direito a crédito de IPI decorrente das aquisições dos Kits da Recofarma. Além dos créditos indevidos decorrentes das aquisições da Recofarma, quando da análise das PER nº 41605.81168.240912.1.1.01-5484, 37713.04827.240912.1.1.01- 1315 e 15630.56923.250214.1.1.01.0966, referentes a créditos de IPI apurados no 1º e 2º trimestres de 2012 e 4º trimestre de 2013 de 2012 e 2013, houve glosas de créditos de IPI em decorrência de os materiais adquiridos não se enquadrarem no conceito de insumos, nos termos do art. 164 do Decreto nº 4.544/02, conforme processos e valores a seguir relacionados: Fl. 1764DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 Procedeu-se, então à reconstituição da escrita fiscal do IPI no período compreendido nos autos. A Contribuinte foi intimada via postal em data de 31/01/2018 (fls. 1.019). O Recurso Voluntário de fls. 1.163 a 1.241 foi interposto em data de 26/02/2018 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 1.042), pelo qual pede a reforma da decisão de primeira instância e, consequentemente, o cancelamento do auto de infração e extinção do crédito tributário exigido. Em síntese, o Recurso Voluntário está fundamentado nos seguintes argumentos: i) Decadência do período anterior a 31/08/2012 por aplicação do artigo 183, parágrafo único, III do RIPI/2010 c/c artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; ii) Direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos beneficiados pela isenção do art. 9° do DL 288/1967, com base na coisa julgada formada no Mandado de Segurança 95.0009470-3; iii) Direito ao crédito relativo à isenção do art. 6° do Decreto-Lei 1.435/1975; iv) Ausência de responsabilidade da recorrente (terceiro adquirente do concentrado) por suposto erro na classificação fiscal; v)Alteração de critério jurídico, com violação do artigo 146 do Código Tributário Nacional, uma vez que em fiscalizações anteriores, a autoridade fiscal não glosou créditos de IPI decorrentes da aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas, sendo que o novo critério jurídico somente poderia alcançar fatos geradores posteriores à ciência do auto de infração (31/8/2017). Cita o Acórdão nº 3401- 002.537, REsp 1.130.545/RJ e o Parecer PGFN n° 405/2003; vi) Competência da SUFRAMA para efetuar a classificação fiscal de produtos fabricados em projeto industrial aprovado para fruição de benefícios fiscais e do ato administrativo; vii) Trata sobre o Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98, que conceitua o referido produto como "concentrado para bebidas não alcoólicas (código 0653); viii) Apresenta parecer do Instituto Nacional de Tecnologia, com a conclusão de que se trata de “produto único”; ix) Segundo as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (NESH), o item XI da Nota Explicativa referente à Regra Geral de Interpretação 3 b) confirma que os concentrados entregues em forma de “kits” devem ser classificados numa mesma posição, uma vez que tais concentrados constituem “mercadoria unitária”; x) As Notas Explicativas III, a), e IV da Regra Geral de Interpretação 1 e a Nota Explicativa X da Regra Geral 2 b) esclarecem que a aplicação da Regra Geral de Interpretação 1 se dá automaticamente quando há posição específica para classificar a mercadorias, o que ocorreria na hipótese com a posição 21.06.90.10 Ex. 01 e Ex. 02; Fl. 1765DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 xi) O fato de os concentrados fornecidos pela RECOFARMA não terem sido previamente homogeneizados não significa que não estejam prontos para uso pelo fabricante de refrigerantes; xii) Após ingresso dos concentrados no estabelecimento, todo processo produtivo se refere à elaboração de refrigerantes, confirmando a classificação fiscal em razão da destinação da mercadoria; xiii) Aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional; xiv) Ilegalidade do auto de infração por alteração do critério jurídico, uma vez que a fiscalização concluiu que a maioria das partes do produto estariam classificadas em posições cujas alíquotas são iguais a zero, porém reconhecendo que uma das partes integrantes deveria ser classificada na posição 3302.10.00, cuja alíquota é de 5% e, no entanto, deixou de calcular este crédito por aplicação do artigo 142 do Código Tributário Nacional; xv) Impossibilidade de exigência de multa, de juros e de correção monetária; xvi) Incidência do artigo 76, II, “a”, da Lei 4.502/1964 para afastar a multa aplicada em autuação; xvii) Exclusão da multa por incidência dos artigos 486, II, “a”, do RIPI/2002 e 567, II, “a”, do RIPI/2010; xviii) Cerceamento de defesa, uma vez que a autoridade fiscal não fundamentou a glosa dos créditos oriundos da aquisição de produtos empregados no processo de industrialização de refrigerantes; xix) Descabimento de juros sobre a multa de ofício. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 1.271 a 1.341. Em data de 27 de março de 2019, através da Resolução nº 3402-001.826 o julgamento deste processo foi convertido em diligência para intimação da Recorrente para apresentar nos autos cópia integral do Mandado de Segurança nº 95.00094703, da Certidão de trânsito em julgado e da Certidão de inteiro teor do referido julgado (certidão de objeto e pé). Realizada a diligência e após manifestação das partes, os autos voltaram para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório e como já manifestado na Resolução nº 3402-001.826, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 1766DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 2. Preliminares. 2.1. Ausência de responsabilidade da recorrente (terceiro adquirente do concentrado) por suposto erro na classificação fiscal: Alega a Recorrente que é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação fiscal, uma vez que agiu de forma lícita e correta ao calcular o crédito de IPI com base na alíquota correspondente à classificação fiscal indicada na nota fiscal emitida pela RECOFARMA, sendo que o art. 62 da Lei 4.502/1964 e, a partir do RIPI/1998, não há exigência para que o adquirente também examine a correção da classificação fiscal dos produtos feita pelo fornecedor, Em contrarrazões, argumentou a PGFN que afigura-se irrelevante discutir se o erro de classificação fiscal deve ser imputado em tese exclusivamente à RECOFARMA, uma vez que não se trata de responsabilidade por infração à legislação tributária, mas do reconhecimento de que, por erro de classificação fiscal, houve apuração indevida de crédito de IPI, com repercussão na base de cálculo do imposto devido pela recorrente, na condição de contribuinte (art. 121, parágrafo único, I, do CTN). De fato, não assiste razão à Contribuinte, uma vez que a obrigatoriedade de verificação sobre as exigências quanto à classificação fiscal da mercadoria adquirida é prevista pelo artigo 327 do RIPI/2010 1 . Ademais, na forma prevista pelo artigo 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por eventuais infrações independe da vontade do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Na hipótese da Recorrente ter se apropriado de créditos que a Fiscalização entendeu ser indevidos, não há que se falar em ilegitimidade passiva em razão de a Fornecedora ter indicado a classificação fiscal dos produtos nas respectivas Notas Fiscais. Portanto, afasto a preliminar invocada pela defesa. 2.2. Alegação de alteração de critério jurídico Alega a Recorrente que ocorreu alteração de critério jurídico, com violação do artigo 146 do Código Tributário Nacional, uma vez que em fiscalizações anteriores, a autoridade fiscal não glosou créditos de IPI decorrentes da aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas, sendo que o novo critério jurídico somente poderia alcançar fatos geradores posteriores à ciência do auto de infração (31/8/2017). Cita o Acórdão nº 3401- 002.537, REsp 1.130.545/RJ e o Parecer PGFN n° 405/2003. Em contrarrazões, a PGFN argumentou que não há falar em alteração de critério jurídico pela autoridade fiscal, uma vez que, desde o início do procedimento fiscal, a autoridade lançadora demonstrou, sob a mesma premissa jurídica, que a recorrente não poderia ter utilizado dos créditos de IPI porque eles não atendiam aos preceitos legais concessivos do benefício, notadamente as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado – RGI/SH. 1 Art. 327. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62). Fl. 1767DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 Não assiste razão à defesa, tendo em vista que no presente caso não ocorreu a alteração da valoração jurídica dos fatos, passível de ser considerada como revisão de lançamento por "erro de direito". A ausência de autuação anterior sobre fato não averiguado não representa consentimento tácito da Autoridade Administrativa sobre a aplicação da legislação tributária, bem como não impede a análise sobre conduta suspeita de ser irregular. A autuação ora contestada versa sobre análise quanto à classificação fiscal adotada pela Contribuinte na apropriação dos créditos questionados, o que não foi objeto do procedimento anterior, resultando na possibilidade de novo lançamento. Ademais, não se trata de um mesmo lançamento sobre idênticos fatos geradores, mas sim de lançamentos autônomos sobre períodos diversos. E, não se tratando de revisão do lançamento anterior, não há que se falar em alteração de critério jurídico, motivo pelo qual igualmente deve ser afastado tal argumento da defesa. 3. Preliminar de Mérito 3.1. Decadência Alega a Recorrente que para determinação do termo inicial do prazo decadência, o simples fato de ter havido recolhimento a menor de IPI já é suficiente para atrair o art. 150, § 4°, do CTN, ainda que os créditos utilizados na escrita fiscal para dedução e apuração do imposto não tenham sido admitidos. E, como a notificação do lançamento ocorreu em 31/08/2017, encontra-se extinto o direito de glosar créditos de IPI e/ou de exigir o imposto relativamente ao período anterior a 31/08/2012. Defende a PGFN que o art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/2010, é claro ao estabelecer que se considera pagamento “a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher”. Portanto, somente os créditos admitidos para dedução dos débitos é que produzem os efeitos do pagamento de IPI. Argumenta, ainda, que a Jurisprudência atual do CARF é no sentido de que, em sendo ilegítimos os créditos glosados e remanescendo saldos devedores quando do exame efetuado pela autoridade fiscal, aplica-se o art. 173, I, do CTN. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou em relação à matéria, sob repercussão geral em julgamento ao REsp 973.733/SC 2 , pelo qual foi aplicado o artigo 173 do Código Tributário Nacional nos casos em que se configure a ausência do recolhimento, dolo, fraude e simulação. No caso em análise, não há que se falar em dolo, fraude ou simulação, uma vez que a autuação não abordou tal possibilidade. Por outro lado, impera observar que os institutos do pagamento e compensação configuram hipóteses de extinção do crédito tributário, nos termos estabelecidos pelo artigo 156 do Código Tributário Nacional. 2 “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”. Fl. 1768DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 Em síntese, o pagamento significa cumprimento ou adimplemento da obrigação, resultando a extinção do vínculo obrigacional 3 . Por sua vez, compensação consiste igualmente em forma de extinção da obrigação através do encontro de débito e crédito até o montante em que se compensarem 4 . Trata-se de pagamento ficto realizado por meio de "encontro de contas". E, em se tratando a compensação de forma extintiva de obrigação, não há como desvirtuar sua natureza jurídica na análise sobre a configuração do termo de início do prazo decadencial. Com isso, uma vez que a Contribuinte apurou valores a pagar de PIS e COFINS, compensando com os créditos de tais contribuições e não resultando em saldo devedor, bem como não configurando dolo, fraude ou simulação, tem-se que o direito da Autoridade Fiscal de efetuar o lançamento de ofício rege-se pela regra do artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, operando-se em cinco anos contados da data do fato gerador. Portanto, considerando que a ciência do Auto de Infração ocorreu em data de 31/08/2017, opera-se a extinção do crédito tributário pela decadência quanto aos fatos geradores referentes ao período anterior a 31/08/2012. 4. Mérito 4.1. Creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus. RE 592.891/SP. Tema 322. A Recorrente escriturou os créditos de IPI com fundamento legal no artigo 237 do RIPI/2010, que assim dispõe: Art. 237. Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95, desde que para emprego como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto- Lei n o 1.435, de 1975, art. 6 o , § 1 o ). (sem destaque no texto original) O artigo 95, inciso III do mesmo Diploma Legal assim prevê: Art. 95. São isentos do imposto: III - os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das Posições 22.03 a 22.06, dos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto-Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e Decreto-Lei n o 1.593, de 1977, art. 34). (sem destaque no texto original) O creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos com base no art. 9° do Decreto-Lei nº 288/1967, foi autorizada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em julgamento ao RE 592.891/SP, em sede de repercussão geral, objeto do Tema 322, fixado com a seguinte tese: 3 CÓDIGO CIVIL: Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. 4 CÓDIGO CIVIL: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Fl. 1769DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art95 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art95 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1435.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1435.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1593.htm#art34 Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". No julgamento em questão, a controvérsia submetida à apreciação da Suprema Corte foi a possibilidade de apropriação dos créditos decorrentes de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção. O RE 592.891/SP foi proferido com a seguinte Ementa: TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido. Portanto, considerando que a decisão do STF transitou em julgado em 18/02/2021 e, por aplicação do artigo 62 da Portaria MF 343/2015, deve ser conferido o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos adquiridos junto à Zona Franca de Manaus (ZFM) sob o regime da isenção 5 . 4.2. Dos requisitos para concessão da isenção. Matéria-prima utilizada no processo produtivo da fornecedora Recofarma na elaboração dos concentrados para bebidas não alcoólicas Não obstante a decisão definitiva proferida pelo STF em sede de repercussão geral, é necessária a análise sobre o preenchimento dos requisitos para concessão da isenção em referência, com a utilização de matéria-prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional na elaboração dos produtos. 5 Neste sentido: CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. (Acórdão n.º 9303-011.896 - CSRF/3ª Turma – PAF nº 10469.726020/2014-74 – Relatora: Conselheira Tatiana Midori Migiyama) Fl. 1770DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado e tem como atividade principal a fabricação e a comercialização de bebidas em geral. Para fabricação de refrigerantes, adquire “kits” fornecidos pela Recofarma Indústria do Amazonas Ltda (CNPJ 61.454.393/0001-06), descritos nas respectivas Notas Fiscais como "concentrados” (NCM 2106.90.10 - EX 01) da marca de refrigerante a que se destinam, enviados sem destaque de IPI em decorrência da isenção prevista pelos artigos 81, II, e 95, III, do RIPI/2010, que tratam dos benefícios instituídos no âmbito de regimes fiscais regionais: Zona Franca de Manaus (art. 81, II) e Amazônia Ocidental (art. 95, III). Concluiu a Fiscalização pelo aproveitamento indevido de créditos incentivados com base no artigo 237 do RIPI/2010, oriundo das notas fiscais emitidas pela fornecedora, em função de não ocorrer a utilização (exceto no caso de preparações elaboradas com extrato de guaraná produzido na Amazônia Ocidental), no processo de industrialização, de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, requisito essencial previsto nos Regulamentos do IPI e no art. 6º do DL n° 1.435/75. Para legitimidade do direito creditório, devem estar cumpridas as seguintes condições legais: a) Matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional; b) Produtos elaborados por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA; c) Aquisição de produtos originados da Amazônia Ocidental com a isenção prevista no inciso III do artigo 95; d) Emprego de tais insumos como matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem na industrialização de produtos sujeitos ao imposto. Quanto à condição de item "a", observo que não há dúvidas de que os produtos fornecidos pela Recofarma são produzidos com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. Apenas para ilustrar o preenchimento de tal requisito, destaco que o PARECER TÉCNICO DE PROJETO Nº 224/2007, anexado aos autos com a peça de impugnação (e-fls. 690 a 848), apresentou as características técnicas do produto "CONCENTRADOS PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS" (CÓDIGO SUFRAMA nº 0653), referente ao “Concentrado para refrigerante de sabor “de cola” da seguinte forma: Fl. 1771DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 Sobre o PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO da Recofarma, constou no ITEM 7 do Parecer Técnico em referência, que a empresa realiza todas as etapas de industrialização do produto em seu próprio estabelecimento fabril, exceto a fabricação da matéria-prima corante caramelo, que é terceirizada para produção pela DD. Wiliamson do Brasil Ltda, localizada ao lado da unidade industrial da fornecedora. Colaciono abaixo os compromissos assumidos pela RECOFARMA com relação ao Processo Produtivo Básico: Fl. 1772DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 Constata-se que o açúcar cristal e açúcar mascavo são utilizados no concentrado para refrigerante de sabor "cola" e o extrato de guaraná é utilizado em outros tipos de concentrados. Destaco, ainda, que o fato de a matéria-prima açúcar cristal ser produzida pela empresa Agropecuária Jayolo, bem como o açúcar mascavo ser produzido por produtores rurais do interior do Amazonas e, ainda, de o corante caramelo ser produzido pela terceirizada DD. Wiliamson do Brasil, em nada altera a origem de tais matérias-primas, uma vez que atende às previsões da PORTARIA INTERMINISTERIAL MPO/MICT/MCT Nº 8, DE 25.02.98, que estabelece o processo produtivo para os produtos EXTRATOS AROMÁTICOS VEGETAIS NATURAIS, CONCENTRADOS, BASES E EDULCORANTES PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS E CORANTE CARAMELO, industrializados na Zona Franca de Manaus. Vejamos: Fl. 1773DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto 783, de 25 de março de 1993 e alínea "b", do inciso I, do art. 18, da Medida Provisória nº 1.549-39, de 29 de janeiro de 1998, resolvem: Art. 1º Estabelecer para os produtos EXTRATOS AROMÁTICOS VEGETAIS NATURAIS, CONCENTRADOS, BASES E EDULCORANTES PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS E CORANTE CARAMELO, industrializados na Zona Franca de Manaus, os seguintes processos produtivos básicos: II - CONCENTRADOS, BASES E EDULCORANTES PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS a) dosagem das matérias-primas; b) mistura das matérias-primas sólidas ou líquidas; e c) homogeneização, quando necessário. III - CORANTE CARAMELO a) dissolução do açúcar, formando o "açúcar líquido"; b) floculação; c) filtração; d) troca iônica; e) evaporação; f) filtração; g) mistura do "açúcar líquido" com outras matérias-primas; h) homogeneização; e i) filtração. Parágrafo único. Todas as etapas dos processos produtivos básicos acima descritos deverão ser, obrigatoriamente, realizadas na Zona Franca de Manaus. (sem destaqwues no texto original) Art. 2º Para o cumprimento do disposto acima será admitida a realização, por terceiros, na Zona Franca de Manaus, de atividades ou operações inerentes ao atendimento às etapas de produção estabelecidas no artigo anterior. Art. 3º Além do atendimento das etapas de produção estabelecidas no art. 1º desta Portaria, os fabricantes deverão incorporar a gestão da qualidade e produtividade dos processos e dos produtos finais, envolvendo a inspeção de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, o controle estatístico do processo, os ensaios e medições e a qualidade dos produtos finais, sem prejuízo do disposto no art. 2º do Decreto nº 783/93. (sem destaque no texto original) Reitero que o processo produtivo foi descrito no Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007 que embasou a concessão do incentivo fiscal e o cumprimento do artigo 1º, inciso II, alíneas a, b e c da Portaria Interministerial acima citada. Por sua vez, constata-se igualmente que a especificação da origem do produto igualmente está delimitada no Projeto, com a previsão de que será utilizada como matéria-prima regional açúcar (cristal e mascavo) processado no interior do Estado para o concentrado sabor cola, bem como matéria-prima regional extrato de guaraná para outros tipos de produtos. Fl. 1774DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 Com isso, restam configuradas as condições especificadas nos Itens "b" e "c" acima citados, quais sejam: utilização como matéria-prima regional os produtos elaborados com açúcar, álcool, extrato de guaraná ou corante de caramelo produzidos na Zona Franca de Manaus a partir de cana de açúcar e de semente de guaraná adquiridos de produtores localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA para concessão da isenção prevista no inciso III do artigo 95, conforme dispõe o artigo 237 do RIPI/2010, com redação do artigo 6º do decreto-Lei nº 1.435/75. E com relação ao item “d”, considerando que os insumos em análise são utilizados na elaboração de produtos classificados na posição 2202, resta igualmente atendida a condição sobre o emprego na industrialização de produtos sujeitos ao imposto. Portanto, entendo que estão atendidos os requisitos essenciais para que seja concedida a isenção em referência. 4.3. Da competência da SUFRAMA Não obstante os demais argumentos de mérito, cabe analisar a controvérsia trazida pela Contribuinte com relação a competência da SUFRAMA para concessão e fiscalização do cumprimento das condições para fruição dos incentivos fiscais. Como acima já tratado, os “kits” fornecidos pela Recofarma foram descritos nas respectivas Notas Fiscais como "concentrados” (NCM 2106.90.10 - EX 01) das marcas de refrigerantes a que se destinam, enviados sem destaque do IPI em decorrência da isenção prevista pelos artigos 81, II, e 95, III, do RIPI/2010, que tratam dos benefícios instituídos no âmbito de regimes fiscais regionais: Zona Franca de Manaus (art. 81, II) e Amazônia Ocidental (art. 95, III). Em suma, a Recorrente argumenta que a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e da NESH levam exatamente à classificação dos kits no Código NCM 2106.90.10 - Ex 01 da TIPI. Por sua vez, entende a Fiscalização que o “concentrado para refrigerantes” não pode ser analisado como um produto único, uma vez que são constituídos de dois ou mais componentes, sendo que cada componente é entregue pela Recofarma acondicionado em embalagem individual, motivo pelo qual deve ser classificado separadamente, resultando na impossibilidade de enquadramento no EX 01 ou EX 02 da NCM 2106.90.10, tendo em vista que não se trata de um concentrado e nem pode ser diluído. Concluiu o i. Auditor Fiscal que tais produtos devem ser classificados no Código NCM 2106.9010, como uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota é zero, o que torna legítima a glosa dos respectivos créditos, com o lançamento do saldo devedor de IPI. Diante da controvérsia acima, argumentou a Recorrente que compete à SUFRAMA efetuar a classificação fiscal do produto produzido conforme o PPB definido em Portaria Inteministerial, porque somente com a respectiva classificação fiscal é possível identificar o produto beneficiado, para fins de IPI, na forma prevista pelos artigos 1º, 4º, I, c, do Anexo I, do Decreto nº 7.139/2010 e 10, 13, 15 e 23, todos da Resolução CAS nº 202/2006. Com relação à competência da SUFRAMA para concessão e fiscalização do cumprimento das condições para fruição dos incentivos fiscais, observo que a fiscalização assim consignou em Relatório Fiscal: Fl. 1775DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 97) Segundo as empresas do Sistema Coca-Cola, a classificação fiscal utilizada por Recofarma estaria consubstanciada em ato administrativo da SUFRAMA. 97.1 - Na realidade, ao contrário do que alegam as empresas, inexiste discordância entre o Fisco e a SUFRAMA quanto à classificação fiscal do produto. A SUFRAMA não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos em questão, nem teria competência legal para fazê-lo. 97.2 - A fiscalização não deixou de reconhecer efeitos de ato da SUFRAMA. O que a fiscalização está questionando aqui não é o atendimento a requisitos para gozo da isenção, mas sim a alíquota utilizada pelos adquirentes para cálculo dos créditos, decorrente da adoção de classificação fiscal incorreta. 97.3 - Registre-se que o art. 37, inciso XVIII, da Constituição Federal prevê que a administração fazendária tem, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos. 97.4 - Dentro de suas atribuições, que incluem a análise do atendimento a requisitos para o gozo de benefícios fiscais, nada impede que a SUFRAMA se refira aos kits para industrialização de bebidas como “concentrados”, nome adotado nos projetos apresentados pelo fabricante. Da mesma maneira, nada impede que o fabricante e seus adquirentes tratem os produtos como mercadoria única para fins comerciais. A forma usada para identificar a mercadoria não determina sua classificação fiscal. 97.5 - Como consta no Parecer Técnico n° 224/2007, que integra a Resolução do CAS n° 298/2007, a SUFRAMA tomou como base para sua análise “a industrialização do tipo: Concentrado para bebidas refrigerantes, sabor de cola”. 97.6 - Além do sabor cola, Recofarma elabora kits para industrialização de diversos outros refrigerantes, com diferenças significativas em seus ingredientes. A empresa também elabora kits para fabricação de néctares e isotônicos. 97.7 - Qualquer autoridade que pretendesse avaliar a classificação fiscal das mercadorias de Recofarma não poderia tomar como base apenas um dos diversos produtos industrializados pela empresa. Para tal fim, é necessário que se faça uma análise minuciosa de cada produto, fundamentada com base nas Regras de classificação. 97.8 - Isenção e classificação fiscal são matérias independentes. A constatação de que nenhum componente de kits para refrigerantes se enquadra no Ex 01 do código 2106.90.10 em nada altera a validade dos Pareceres e Resoluções da SUFRAMA para os fins a que se destinam. E, existindo ou não direito ao benefício, as classificações e alíquotas dos componentes permanecem as mesmas. 97.9 - As empresas alegam que a classificação fiscal dos produtos sob análise decorre da “definição” dada a eles pela SUFRAMA. 97.10 - Nem a SUFRAMA, e nem mesmo a Receita Federal, que no Brasil possui a competência legal para tratar de classificação fiscal, podem alterar a definição do produto para fins de enquadramento na NCM (por exemplo, criar a ficção de que um kit de ingredientes embalados individualmente deve ser tratado como se fosse um produto misturado), pois as definições de mercadorias para fins de classificação obedecem a regras internacionais. 97.11 - A SUFRAMA não é o órgão competente para tratar de definições relativas ao setor de bebias nem mesmo quando se trata de outros fins que não sua classificação fiscal. 97.12 - A SUFRAMA é uma autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com a “responsabilidade de construir um modelo de desenvolvimento regional que utilize de forma sustentável os recursos naturais”. 97.13 - No Brasil, a competência em relação aos aspectos tecnológicos da fabricação de bebidas, inclusive definições de produtos, pertence ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, conforme previsto na Lei nº 8.918/1994. Fl. 1776DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 97.14 - Portanto, para as bebidas é o MAPA, e não a SUFRAMA, que tem papel nas definições de produtos, assim como, por exemplo, a ANVISA é responsável por definições técnicas de produtos sujeitos à vigilância sanitária. 97.15 - O Decreto nº 6.871/2009, que regulamentou a Lei nº 8.918/1994, traz uma definição precisa em relação aos concentrados para bebidas, prevendo no § 4º de seu art. 13 que “o produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal. ” 97.16 - A definição acima está perfeitamente de acordo com as normas da NESH, tendo sido utilizada pela fiscalização para reforçar o entendimento de que uma “par te de concentrado” (por exemplo, o componente que contém o extrato de cola) não pode ser enquadrada no Ex 01 do código 2106.90.10. 97.17 - Entretanto, apenas por hipótese, se houvesse algum conflito nas definições, para fins de classificação fiscal prevaleceriam as regras internacionais, como determina o artigo 98 do CTN. Tal conclusão foi mantida pelo ilustre Julgador de primeira instância, o qual observou que a Receita Federal tem competência exclusiva para aplicar as normas internacionais que regem a classificação fiscal de mercadorias. Vejamos excerto extraído da r. decisão recorrida: Rebateu a impugnante que, a partir da definição dada pela SUFRAMA ao produto fabricado pela Recofarma, a própria autarquia reconhece que o concentrado, sendo “preparações químicas”, pode ser entregue desmembrado em partes/kits, sem que isso desnature a sua condição de produto único, classificado no código 2106.90.10 Ex 01. Neste contexto, a SUFRAMA teria competência para efetuar a classificação fiscal de mercadorias pois, para aprovação do PPB do produto incentivado, é necessário definir o produto, e definir o produto, para fins do IPI, é efetuar sua classificação fiscal. Para reforçar sua tese, a impugnante mencionou que o STJ já decidiu que a RFB não tem competência exclusiva para proceder à classificação fiscal de produto, em um caso envolvendo a ANVISA (REsp nº 1.555.004), devendo prevalecer a classificação fiscal definida pelo órgão técnico, não cabendo à RFB questionar aquela classificação. No entanto, não se olvide que o Decreto nº 70.235, de 1972, assim determina: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1º Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. (grifou-se) (...) Segundo a disposição do PAF, a classificação fiscal não é aspecto técnico e, desta forma, o laudo de especialistas não tem qualquer vinculação para a autoridade administrativa no que a ela se refere, pois a própria autoridade, considerando as regras aplicáveis à classificação, tem competência para formar seu juízo a respeito. Em outras palavras, o que define a classificação fiscal de um produto não são as características técnicas, condição esta que, aliás, também é extraída das RGI/SH (Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado) e da própria TIPI, posto que não há nenhuma menção de que as descrições contidas nos textos devam estar condicionadas às características técnicas das mercadorias como determinantes para enquadramento em um ou outro código, a não ser quando elas assim especificam. A primazia do conhecimento técnico a respeito de um produto não garante ao perito o conhecimento suficiente para realizar classificação fiscal. Maior prova disto é a freqüência com que laudos técnicos elaborados por empresas de engenharia, para efeito de contestação da classificação fiscal realizada em autos de infração do IPI, equivocam- Fl. 1777DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 se em matéria de classificação, muitas vezes violando claramente alguma das regras gerais de classificação. O principal aspecto envolvido na classificação fiscal de um produto é a sua identidade precisamente como descrito nos textos das posições, subposições, itens e subitens da Tabela. Neste diapasão, a despeito de qualquer classificação científica, técnica ou comercial em que as mercadorias possam se enquadrar, para os efeitos da classificação fiscal importa saber como a elas se referem os textos, observados os critérios das RGI/SH. Ademais, a legislação pátria incumbe à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a competência para tratar oficialmente da matéria. Isto decorre das disposições contidas na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, combinadas com a Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, artigos 16, III, “b”, e 19, II, “i”, o Decreto nº 766, de 3 de março de 1993, art. 2º, e o Regimento Interno da RFB. A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias foi assinada pelo Brasil em 31 de outubro de 1986, e incorporada à legislação nacional por meio do Decreto Legislativo nº 71, de 1988, sendo regulada pelo Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988, alterado pelo Decreto nº 766, de 3 de março de 1993. Ela estabelece que a competência para realizar a classificação fiscal é da Administração Aduaneira dos países signatários, no caso do Brasil, a RFB. Acrescente-se que, no caso específico do IPI, a classificação fiscal insere-se no contexto da competência de fiscalização. Assim, a reclassificação de produtos por meio de auto de infração compete aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6º, I, “c”, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007. Em relação ao julgado do REsp nº 1.555.004, deve-se ressaltar que não se desconhece a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, inusitadamente, conferiu à ANVISA a competência para “alterar a classificação fiscal de um produto”. A alegação de que outros órgãos técnicos poderiam ser responsáveis pela classificação fiscal dos produtos é absolutamente equivocada. Tanto é que nenhuma disposição normativa que trate dessa suposta competência foi mencionada na impugnação. Embora a decisão não produza efeitos no presente caso, deve-se ressaltar que o mencionado acórdão, na verdade, não reconheceu exatamente a competência da ANVISA para efetuar classificação fiscal, conforme demonstra a parte a seguir reproduzida do voto condutor do acórdão: 9. Destarte, é da ANVISA a atribuição em definir o que é medicamento e o que é cosmético; convém recordar, neste ponto, mas apenas para fixar um dos pontos fundamentais do sistema normativo de organização dos poderes do Estado, que, quando se confere a certo e determinado órgão administrativo alguma atribuição operacional, se está,"ipso facto", excluindo os demais órgãos administrativos do desempenho legítimo dessa mesma atribuição; essa é uma das pilastras do sistema organizativo e funcional estatal e abalá-la seria o mesmo que abrir a porta da Administração para a confusão, a celeuma e mesmo o caos. Além disso, embora o acórdão distinga a classificação de um produto como cosmético ou como remédio da sua classificação de mercadorias, vincula essa classificação àquela efetuada pela ANVISA, fazendo tal classificação sobrepor-se às regras contidas na convenção internacional. Não se pode confundir, como fez o acórdão citado, competência técnica para decidir o que é medicamento e o que é cosmético com competência para realizar classificação fiscal de mercadorias. (...) Fl. 1778DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 Portanto, é totalmente descabido afirmar que a SUFRAMA tenha competência para efetuar a classificação fiscal de produtos ou tenha definido a classificação fiscal dos produtos da Recofarma. Data máxima vênia aos entendimentos expostos no Relatório Fiscal e no v. Acórdão de primeira instância, da análise da legislação que atribui competência à SUFRAMA é possível extrair conclusão favorável aos fundamentos da defesa. Vejamos: Inicialmente, impera destacar que a Constituição Federal, ao tratar sobre a limitação do poder de tributar, estabelece em seu artigo 150, § 6º que: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) O Código Tributário Nacional, recepcionado como Lei Complementar pela Emenda Constitucional 01/1969 6 e, após, pelo Texto Constitucional de 1988 7 , confere competência à Autoridade Administrativa para concessão de benefícios fiscais. Vejamos: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975) Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o 6 Art. 18. Além dos impostos previstos nesta Constituição, compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir: § 1º Lei complementar estabelecerá normas gerais de direito tributário, disporá sôbre os conflitos de competência nesta matéria entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e regulará as limitações constitucionais do poder de tributar. 7 Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Fl. 1779DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. (sem destaques no texto original) Não há dúvidas de que o benefício fiscal concedido no presente caso está revestido de todos os requisitos formais previstos para sua validade. A SUFRAMA foi criada pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, regulamentado através do Decreto nº 61.244, de 28 de agosto de 1967, os quais definem a finalidade e localização da Zona Franca de Manaus (Capítulo I), bem como a aplicação e controle dos incentivos fiscais (Capítulo II). A competência da SUFRAMA para atos como a Resolução nº 298/2007, ora tratada, foi estabelecida pelo artigo 4º, inciso I, alínea "c" do Capítulo IV do Anexo I do Decreto nº 4.628, de 21 de março de 2003, o qual estava vigente quando da Resolução nº 298/2007, e cuja redação foi parcialmente mantida pelo Decreto nº 7.139/2010, vigente na época dos fatos geradores, e que assim previa: Art. 4º Ao Conselho de Administração da SUFRAMA compete: I - aprovar: c) os projetos de empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, com as modificações da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, especificando os incentivos a serem auferidos pela empresa, bem assim estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação, fiscalização e acompanhamento dos referidos projetos; (sem destaques no texto original) O Decreto nº 4.628/2003, acima mencionado, aprovou a Estrutura Regimental da SUFRAMA, ao tratar da natureza e finalidade, estabelecendo em seu artigo 1º, inciso VI do Anexo I que: Art. 1º A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, autarquia criada pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tem como finalidade promover o desenvolvimento sócio-econômico, de forma sustentável, na sua área de atuação, mediante geração, atração e consolidação de investimentos, apoiado em capacitação tecnológica, visando a inserção internacional competitiva, a partir das seguintes ações: VI - administrar a concessão de incentivos fiscais.(sem destaque no texto original) Por sua vez, cabe destacar que a participação do Ministério da Fazenda no processo de análise do projeto industrial e aprovação do benefício foi previsto pelo artigo 11 do Decreto nº 61.244/1967, nos termos abaixo citados: Art 11. Estão isentas do impôsto sôbre produtos industrializados tôdas as mercadorias industrializadas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer a comercialização em qualquer ponto do território nacional. § 1º Os projetos para a produção, beneficiamento ou industrialização de mercadorias que pretendam gozar dos benefícios do Decreto-lei nº 288-67 serão submetidos à aprovação da SUFRAMA, ouvido o Ministério da Fazenda, quanto aos aspectos fiscais, implicando em aprovação tácita a falta de manifestação dêsse Ministério no prazo de 30 (trinta) dias contados do pedido de audiência. Fl. 1780DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 § 2º Os projetos serão apresentados de conformidade com critérios e procedimentos estabelecidos pela SUFRAMA, mediante instruções aprovadas pelo Ministro do Interior. § 3º O Superintendente da SUFRAMA poderá rejeitar, de plano, ouvido o Conselho Técnico, os projetos que, visando a obtenção dos incentivos fiscais previstos no Decreto- lei nº 288-67, tenham por fim a produção, industrialização ou beneficiamento das mercadorias capituladas no parágrafo 1º do artigo 3º do referido Decreto-lei, inclusive as alterações supervenientes por Decreto (Decreto-lei nº 288-67 artigo 3º, parágrafo 2º). (sem destaques no texto original). Observo, ainda, que o Decreto-Lei nº 288/1967, acima já mencionado, assim prevê: Art. 7° Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e respectivas partes e peças, quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota ad valorem, na conformidade do § 1° deste artigo, desde que atendam nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB). (sem destaque no texto original) § 6 o Os Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia estabelecerão os processos produtivos básicos no prazo máximo de cento e vinte dias, contado da data da solicitação fundada da empresa interessada, devendo ser indicados em portaria interministerial os processos aprovados, bem como os motivos determinantes do indeferimento. (sem destaque no texto original) § 8° Para os efeitos deste artigo, consideram-se b) processo produtivo básico é o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto. (sem destaque no texto original) Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional. § 1° A isenção de que trata este artigo, no que respeita aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus que devam ser internados em outras regiões do País, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no art. 7° deste decreto- lei. (sem destaque no texto original) Constata-se que o artigo 9º, acima citado, condiciona a isenção à observância dos requisitos estabelecidos no artigo 7º, sendo que nos §§ 6º e 8º, alínea “b” acima citados, resta clara a redação de que deve ser respeitada a natureza do produto definido pelo PPB. Outrossim, o Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, que alterou a redação dos artigos 7º, §§ 1º ao 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, assim estabeleceu em seus artigos 6º e 8º: Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as Fl. 1781DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. § 2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA. Art. 8º. O Superintendente da Zona Franca de Manaus, ouvido o Conselho de Administração, fixará condições e requisitos a serem atendidos pelos estabelecimentos que se dediquem à comercialização, naquela área, de mercadorias beneficiadas pelos incentivos previstos no Decreto-lei número 288, de 28 de fevereiro de 1967. (sem destaques no texto original) E, diante de tais atribuições, a SUFRAMA, através do artigo 1º da RESOLUÇÃO Nº 298/2007, aprovou o projeto industrial da Recofarma, na forma do PARECER TÉCNICO DE PROJETO Nº 224/2007 para produção de concentrado de bebidas não alcoólicas, possibilitando o gozo dos incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288/1967, no artigo 6º do Decreto-lei nº 1435/1975 e legislação posterior. Outrossim, impera igualmente salientar que as condições estabelecidas para o direito aos incentivos concedidos estão previstas no artigo 4º da Resolução nº 298/2007, quais sejam: Por sua vez, o PARECER TÉCNICO DE PROJETO Nº 224/2007 foi elaborado para análise da possibilidade de concessão dos seguintes incentivos pleiteados: Fl. 1782DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 Consigno, por oportuno, que a competência para fiscalização do projeto industrial que embasou a Resolução SUFRAMA nº 298/2007 estava prevista pelo artigo 15, inciso III do Anexo I do já citado Decreto nº 4.628/2003. Vejamos: Art. 15. À Superintendência Adjunta de Projetos compete planejar, coordenar e supervisionar a execução de atividades relativas a: III - acompanhamento, fiscalização e avaliação de projetos industriais, agropecuários e de prestação de serviços. A competência da Superintendência Adjunta de Projetos igualmente é prevista pela Resolução do Conselho de Administração da SUFRAMA nº 203, de 10 de dezembro de 2012, vigente no período do fato gerador desta autuação, que dispõe sobre a sobre a sistemática de apresentação, análise, aprovação e acompanhamento de Projetos Industriais nos seguintes termos: TÍTULO VI - DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS INDUSTRIAIS CAPÍTULO I - DA OPERAÇÃO Art. 17. Após concluída a implantação, total ou parcial, de suas instalações industriais a empresa titular do projeto deverá requerer à SUFRAMA a emissão do Laudo de Operação (LO), que é o documento comprobatório da adequação das instalações industriais, máquinas e equipamentos, necessários à operacionalização do projeto técnico-econômico aprovado, observado o dimensionamento nele constante. Art. 18. O requerimento de que trata o artigo anterior será dirigido à Superintendência Adjunta de Projetos (SPR), na forma a ser estabelecida pela SUFRAMA, instruído com a seguinte documentação: CAPÍTULO II - DA PRODUÇÃO Art. 23. Iniciada a fabricação de quaisquer produtos aprovados a empresa titular do projeto deverá requerer a SUFRAMA a emissão do Laudo de Produção (LP), que constituir-seá no documento comprobatório do atendimento das etapas estabelecidas no Processo Produtivo Básico (PPB) de cada produto e do Fl. 1783DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 cumprimento de outros parâmetros dimensionados no projeto técnico-econômico aprovado. Art. 24. O requerimento de que trata o artigo anterior será dirigido à SPR, na forma a ser estabelecida pela SUFRAMA. Parágrafo único. Quando se tratar de projetos beneficiados com os incentivos fiscais estabelecidos no art. 6º, do Decreto-lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, a empresa titular do projeto deverá apresentar demonstrativo, na forma a ser estabelecida pela SUFRAMA, das aquisições de insumos efetuados no mercado regional. Art. 25. O LP, emitido conforme modelo definido pela SUFRAMA será específico para cada produto e terá prazo de validade indeterminado, observado o disposto nos arts. 26 e 32, desta Resolução. Art. 26. O LP, garantido o contraditório e a ampla defesa, poderá ser cancelado a qualquer momento pela SUFRAMA, mediante ofício da SPR a ser encaminhado à empresa, desde que seja constatado o não cumprimento do PPB e/ou outros parâmetros nele descrito, ou que o produto seja cancelado por algum dispositivo previsto nesta Resolução. CAPÍTULO V - DA AVALIAÇÃO DOS PROJETOS Art. 42. A SUFRAMA emitirá a cada três anos, ou sempre que necessário, por amostragem, Relatório de Acompanhamento de Projetos (RAP), relativo aos produtos ativos (não cancelados) com projetos aprovados por suas respectivas empresas junto ao Conselho de Administração da SUFRAMA. § 1º O RAP deverá conter a relação de produtos ativos das empresas, com a situação atualizada de cada um no que diz respeito aos Laudos de Operação e de Produção, à entrega do LTAI e dos indicadores de desempenho, à adimplência em relação à Certificação da qualidade, além de dados atualizados de produção, mão-de-obra, faturamento, investimentos em máquinas e equipamentos, concessão de benefícios sociais aos trabalhadores, investimentos na formação e capacitação de recursos humanos, e, se for o caso, volume de exportações e investimentos em pesquisa e desenvolvimento. § 2º O RAP deverá conter ainda, a análise dos desvios em relação às metas originais e aos compromissos assumidos pelas empresas quando da aprovação de seus projetos, bem como proposições para cancelamento de projetos e/ou alterações nas resoluções aprobatórias. § 3º A SUFRAMA, quando da emissão do RAP, deverá inspecionar in loco as instalações da empresa, devendo neste momento ser atestado o cumprimento e manutenção das disposições constantes nos Laudos de Operação e de Produção emitidos, além de verificar as informações prestadas nos LTAIs apresentados. § 4º A SUFRAMA deverá submeter à apreciação do CAS na primeira reunião do exercício subseqüente, a consolidação das informações contidas nos RAPs emitidos durante o ano imediatamente anterior. § 5° A SUFRAMA, durante a fase de elaboração do RAP, sempre que houver necessidade, poderá solicitar da empresa dados, informações e/ou documentos contábeis que venham a comprovar o cumprimento de metas estabelecidas em projeto, devendo a documentação requerida, devidamente assinada pelo contador e pelo representante legal da empresa, ser entregue no prazo previamente estabelecido pelo setor competente. CAPÍTULO VI - DA VISTORIA TÉCNICA Art. 43. A qualquer tempo a SUFRAMA poderá realizar vistoria técnica nas empresas com projeto aprovado, com a finalidade de verificar, para fins de manutenção ou cancelamento dos benefícios fiscais, o exato cumprimento dos termos e condições estabelecidos nesta Resolução e demais condições legais pertinentes. Fl. 1784DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 TÍTULO VIII - DAS PENALIDADES Art. 54. Sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis, e, observando-se o devido processo legal, garantido o contraditório e ampla defesa, o não atendimento do disposto nesta Resolução ensejará, conforme o caso, a critério do Superintendente da SUFRAMA, as seguintes penalidades: I - advertência; II - suspensão do Pedido de Licenciamento de Importação (PLI), quando aplicável; III - bloqueio do cadastro; IV - cancelamento dos incentivos fiscais atribuídos a produto, mediante encaminhamento de proposição ao CAS; e V - cancelamento dos incentivos fiscais atribuídos à empresa, mediante encaminhamento de proposição ao CAS. § 1º A inadimplência da empresa quanto à validade dos Laudos de Operação e Produção, bem como à entrega do LTAI, implicará na suspensão automática dos PLIs referente à(s) linha(s) inadimplente(s), até a sua regularização. § 2º No caso específico do LP, a penalidade disposta no parágrafo anterior poderá ser sustada por um prazo de até 60 (sessenta dias), nos casos onde a empresa interessada comprove não poder retomar sua produção por falta de insumos. Art. 55. A SUFRAMA enviará comunicado à Receita Federal do Brasil (RFB) sempre que comprovar que a empresa auferiu indevidamente dos incentivos fiscais administrados pela autarquia, descritos no art. 1º desta Resolução. (sem destaques nos texto original) Da análise dos dispositivos legais acima invocados, entendo que está correto o argumento da defesa sobre a competência da SUFRAMA para concessão e fiscalização do cumprimento das condições para fruição dos incentivos fiscais objeto deste litígio. Com isso, considerando que a Recofarma submeteu o seu processo industrial à aprovação da SUFRAMA que, através de um grupo técnico examinou a elaboração do “concentrado para bebidas não-alcóolicas” e definiu o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma prevista pela Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, identificando e incluindo o produto no Código 0653, não deve ser afastado o enquadrando na classificação fiscal posição 2106.90.10 – EX 01, tendo em vista a descrição constante do Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007 aprovado através da Resolução nº 298/2007, que abaixo colaciono: Fl. 1785DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 Observo, ainda, que o ilustre Auditor Fiscal considerou que “ao contrário do que alegam as empresas, inexiste discordância entre o Fisco e a SUFRAMA quanto à classificação fiscal do produto. A SUFRAMA não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos em questão, nem teria competência legal para fazê-lo.” Todavia, consta entre a documentação acostada com a peça de impugnação, o enquadramento na NCM 2106.90.10 – EX 01 autorizado pela SUFRAMA e utilizado pela fornecedora. Vejamos: Cumpre observar que o Código NCM 2106.90.10 – EX 01 possui a seguinte descrição: 21.06 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições. 2106.10.00 - Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas 0 2106.90 - Outras 2106.90.10 Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas 0 Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado 20 Ex 02 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado 30 É importante esclarecer que em nenhum momento deve ser retirado dos Ilustres Auditores da Secretaria da Receita Federal o dever funcional de fiscalizar o Contribuinte, diante de suspeitas de aproveitamento indevido de créditos e demais formas de burlar a legislação tributária. Inclusive a atividade de fiscalização da administração fazendária é previsão garantida pelo artigo 37, XVIII da Constituição Federal, artigos 194 e 195 do CTN e artigos 505 a 508 do RIPI/2010. Não se questiona que, de fato, a Receita Federal do Brasil tem a competência para verificar o cumprimento de todos os requisitos quando da efetiva utilização dos benefícios Fl. 1786DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 fiscais, e cobrar os valores de impostos que sejam devidos aos cofres da União, na forma prevista pelos artigos 506 e 507 do RIPI/2010 8 , como observado no Relatório Fiscal. E a conclusão acima demonstrada não limita o exercício da competência da Receita Federal na fiscalização do benefício sob análise. Todavia, não é razoável entender que a Autoridade Fiscal, no exercício das atribuições de seu cargo, tenha a prerrogativa de retirar e/ou a discricionariedade de ignorar o que foi estabelecido através da Resolução nº 298/2007, que aprovou o projeto industrial da Recofarma, nos termos do Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007, emitido em atenção a toda estrutura normativa acima já exposta. Como já mencionado, no Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007 consta a identificação do produto como “concentrado para bebidas não-alcóolicas”, incluído no Código 0653 e cuja definição das características do produto incorre na classificação fiscal posição 2106.90.10 – EX 01. Saliento igualmente que está correto o argumento da defesa, ao afirmar que o i. Auditor Fiscal poderia questionar a classificação fiscal do produto objeto do PPB, caso tivesse concluído pela identificação errada pela SUFRAMA com relação à posição fiscal, ou seja, se ocorresse a identificado do produto como refrigerante (Posição 22.02) ao invés de concentrado, considerando que o PPB se refere à produção de concentrado. Com isso, assiste razão à Recorrente ao argumentar que a Fiscalização deve respeitar a natureza do produto objeto do PPB autorizado nos termos do processo produtivo definido na Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98. Neste mesmo sentido, destaco o r. voto da Ilustre Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, constante do v. Acórdão nº 3402-004.929, proferido no Processo Administrativo Fiscal nº 15956.720178/2015-43, cujo posicionamento sempre foi acompanhado por esta Relatora: I.1 - DA COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL NA FISCALIZAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS DISCIPLINADOS PELA SUFRAMA. A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA é uma autarquia criada pelo Decreto-lei n.º 288/1967, atualmente vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, à qual foi atribuída a administração da Zona Franca de Manaus - ZFM. Atentando-se em especial para a disciplina dos incentivos fiscais concedidos nesta área (e, posteriormente, na área da Amazônia Ocidental do Decreto-lei n.º 291/1967), observa-se que originariamente a atuação da SUFRAMA exigia o aval do Ministério da Fazenda, que igualmente participava do processo de aprovação dos projetos de industrialização passíveis de serem desenvolvidos naquela área e de gozarem dos incentivos fiscais. A disciplina originária igualmente se preocupava em garantir a 8 Art. 506. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação do imposto, bem como as que gozarem de imunidade condicionada ou de isenção (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142 e 194, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 94). Art. 507. As atividades de fiscalização do imposto serão presididas e executas pela autoridade administrativa competente (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 93). Parágrafo único. A autoridade administrativa a que se refere o caput é o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196, Lei nº 4.502, de 1964, art. 93, Lei nº 10.593, de 2002, art. 6º, e Lei nº 11.457, de 2007, art. 9º). Fl. 1787DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 competência do Ministério da Fazenda no controle da entrada e saída das mercadorias no âmbito da ZFM. É o que se depreende da disciplina do Decreto n.º 61.244/1967, que originariamente regulamentou o Decreto-lei n.º 288/1967: "Art 11. Estão isentas do impôsto sôbre produtos industrializados tôdas as mercadorias industrializadas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer a comercialização em qualquer ponto do território nacional. § 1º Os projetos para a produção, beneficiamento ou industrialização de mercadorias que pretendam gozar dos benefícios do Decreto-lei nº 288-67 serão submetidos à aprovação da SUFRAMA, ouvido o Ministério da Fazenda, quanto aos aspectos fiscais, implicando em aprovação tácita a falta de manifestação dêsse Ministério no prazo de 30 (trinta) dias contados do pedido de audiência. § 2º Os projetos serão apresentados de conformidade com critérios e procedimentos estabelecidos pela SUFRAMA, mediante instruções aprovadas pelo Ministro do Interior. § 3º O Superintendente da SUFRAMA poderá rejeitar, de plano, ouvido o Conselho Técnico, os projetos que, visando a obtenção dos incentivos fiscais previstos no Decreto- lei nº 288-67, tenham por fim a produção, industrialização ou beneficiamento das mercadorias capituladas no parágrafo 1º do artigo 3º do referido Decreto-lei, inclusive as alterações supervenientes por Decreto (Decreto- lei nº 288-67 artigo 3º, parágrafo 2º). Art 12. Tôda entrada de mercadoria nacional ou estrangeira na Zona Franca de Manaus fica sujeita ao contrôle da SUFRAMA, respeitada a competência legal atribuída á fiscalização aduaneira e de rendas internas do Ministério da Fazenda." (grifei) Especificamente quanto à análise de entrada das mercadorias nacional ou estrangeira, referenciada no art. 12 acima transcrito, constata-se que o Ministério da Fazenda manteve seu controle na forma indicada no art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203/2012, que disciplina o controle da entrada e saída de mercadorias da ZFM e das áreas da Amazônia Ocidental. Esse dispositivo, inclusive, é o único no regimento interno da Receita Federal que faz referência às essas áreas em específico: "Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas - Derpf, às Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e às Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes “Especial A”, “Especial B” e “Especial C”, quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e acompanhamento dos maiores contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013) (...) § 3º Às Alfândegas Porto de Manaus e Aeroporto Internacional Eduardo Gomes compete ainda: - proceder ao despacho de internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus para o restante do território nacional; - processar os pedidos de saída temporária para o restante do território nacional de bens ingressados na Zona Franca de Manaus com suspensão de tributos; e - controlar a saída da Zona Franca de Manaus de mercadorias nacionais nela ingressadas. § 4º - Às DRF Boa Vista, Porto Velho, Ji-Paraná, Rio Branco e Macapá compete ainda: - proceder ao despacho de internação de mercadorias da Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio para o restante do território nacional; Fl. 1788DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 - processar os pedidos de saída temporária para o restante do território nacional de bens ingressados na Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio com suspensão de tributos; e - controlar a saída da Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio de mercadorias nacionais nela ingressadas." (grifei) Por outro lado, no que concerne aos critérios e requisitos para a concessão de incentivos fiscais no âmbito da Zona Franca (referenciada no art. 11 do Decreto n.º 61.244/1967 acima transcrito), observa-se que com o transcorrer dos anos a influência do Ministério da Fazenda foi afastada por completo, com garantia de plena autonomia à SUFRAMA para tanto. Com efeito, como se depreende das disciplinas regulamentares trazidas nos Decretos n.º 2.566/1998, n.º 4.628/2003, n.º 6.372/2008 e até no atualmente vigente Decreto n.º 7.139/2010, a administração da concessão de incentivos fiscais é atribuída de forma exclusiva à SUFRAMA, independentemente, portanto, de qualquer aval do Ministério da Fazenda. Vejam- se pela redação do art. 1º, VI, do Anexo I destes Decretos, todos com redação no mesmo sentido 2 : Art. 1o A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, autarquia criada pelo Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tem como finalidade promover o desenvolvimento socioeconômico, de forma sustentável, na sua área de atuação, mediante geração, atração e consolidação de investimentos, apoiado em capacitação tecnológica, visando a inserção internacional competitiva, a partir das seguintes ações: (...) VI - administrar a concessão de incentivos fiscais." (grifei) Sob essa perspectiva que os referidos Decretos atribuíram ao Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS) a competência para aprovar "os projetos das empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais", bem como "estabelecer normas, exigências, limitações e condições" para estes projetos, sem depender de qualquer outro órgão, inclusive do Ministério da Fazenda (art. 3º, I, 'c', do Anexo I do Decreto n.º 2.566/1998 e art. 4º, I, 'c' do Anexo I dos Decretos n.º 4.628/2003, n.º 6.372/2008 e n.º 7.139/2010). Exatamente no exercício de sua competência, o CAS expediu a Resolução CAS n.º 202/2006, posteriormente revogada pela atualmente vigente Resolução CAS n.º 203/2012, com os requisitos para a aprovação dos projetos industriais para a concessão e gozo dos incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus e na Amazônia Ocidental, dentre os quais aquele objeto desta autuação do art. 6º do Decreto-lei n.º 1.435/75. Esta disciplina normativa com os procedimentos de apresentação, análise, aprovação e acompanhamento de Projetos Industriais para fins de concessão dos incentivos fiscais evidenciam a autonomia da SUFRAMA no processo de aprovação e acompanhamento dos projetos, indicando expressamente que, quando comprovado por aquele órgão o inadimplemento dos requisitos para o gozo dos incentivos fiscais, a Receita Federal será devidamente notificada para que tome as providências cabíveis. Vejamos pelo teor da Resolução CAS n.º 202/2006, vigente à época da análise do projeto da RECOFARMA objeto deste processo (cujas disciplinas, nos pontos sob enfoque neste voto, não foram substancialmente alteradas pela Resolução CAS n.º 203/2012 3 ): "Art. 1º Os incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA, concedidos a projetos industriais que objetivem a industrialização de produtos na Zona Franca de Manaus (ZFM), são os seguintes: - isenção do Imposto de Importação (II), relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira utilizados na industrialização de produtos destinados a consumo interno na ZFM; - redução do II, relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira Fl. 1789DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 utilizados na industrialização de produtos destinados a consumo em outros pontos do território nacional; - isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativo a produtos produzidos na ZFM destinados à comercialização em qualquer ponto do território nacional; - isenção do IPI para os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária; - crédito do IPI, calculado como se devido fosse, para o adquirente de produtos de que trata o inciso anterior, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto; e - isenção do II e do IPI relativo a bens de capital destinados à implantação de projetos industriais. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a armas, munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou toucador, preparados e preparações cosméticas, salvo quanto a estes se destinados, exclusivamente, a consumo interno na ZFM, ou quando produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais. (...) Art. 5º Os projetos submetidos à apreciação da SUFRAMA deverão atender, cumulativamente, aos seguintes objetivos e condições para a concessão e fruição dos benefícios fiscais: - atendimento aos limites anuais de importação de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, constantes da respectiva resolução aprobatória do projeto e suas alterações; - incremento da oferta de emprego na região; - concessão de benefícios sociais aos trabalhadores; - incorporação de tecnologias e de processos de produção compatíveis com o estado da arte e da técnica; - níveis crescentes de produtividade e competitividade; VI - reinvestimento de lucros na região; - investimento na formação e capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento científico e tecnológico; e - atendimento ao Processo Produtivo Básico (PPB) exigido para seus produtos. § 1º No caso de empresas cujo objeto seja a produção de bens e serviços de informática, além do atendimento do disposto neste artigo, deverá ser observada a legislação específica que trata dos investimentos compulsórios em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). § 2º Quando da apresentação de projeto de implantação, deverá ser apresentada cópia autenticada da Licença Prévia emitida pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, órgão ambiental competente, do estado do Amazonas. (...) Art. 8º A SUFRAMA efetuará a análise de todos os projetos que atendam ao disposto no art. 5º desta Resolução devendo dar prioridade àqueles que apresentem: - produção de componentes, partes e peças, subconjuntos e materiais de embalagem destinados principalmente ao adensamento das cadeias produtivas do Pólo Industrial de Manaus; - programa de exportação; - aplicação em programas de Pesquisa e Desenvolvimento; - maior geração de empregos por unidade de renúncia fiscal projetada; e Fl. 1790DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 - Índice de Desenvolvimento Regional - IDR superior à média do subsetor ao qual a empresa pertença, de acordo com regulamentação estabelecida pela SUFRAMA, sendo: (...) Art. 10. Compete ao Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS) deliberar acerca da aprovação dos projetos que visem o gozo dos incentivos de que trata o art. 1º, apresentados por empresa que se encontre em situação fiscal regular, mediante apresentação da Certidão de Regularidade Cadastral - CRC junto à SUFRAMA ou das certidões negativas de débitos ou documento equivalente expedidos pelos órgãos competentes, nos termos da alínea d do art. 38 desta Resolução e cujos produtos possuam PPB previamente aprovado, nos termos do art. 4º, do Decreto nº 2.891/98. § 1º Excepcionalmente, em casos devidamente justificados, os projetos que não apresentem situação fiscal regular, mas que tenham apreciação favorável do CAS, desde que apresentem comprovação de regularidade no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, contados da data de apreciação do projeto pelo Conselho, poderão ter seus atos aprobatórios expedidos pela(o) Superintendente. § 2º As empresas que não atenderem ao prazo estipulado no parágrafo anterior somente poderão ter seus projetos incluídos em nova pauta do CAS mediante a regularização prévia de sua documentação e/ou cadastramento junto à SUFRAMA. § 3º A aprovação de projetos somente terá eficácia após a publicação do correspondente ato aprobatório no Diário Oficial da União (DOU). (...) Art. 58. A SUFRAMA enviará comunicado a Secretaria da Receita Federal (SRF) sempre que comprovar que a empresa auferiu indevidamente dos incentivos fiscais administrados pela autarquia, descritos no art. 1º desta Resolução." (grifei) E aqui é importante salientar que a referência à necessidade de aprovação dos projetos pela SUFRAMA é igualmente depreendida da disciplina legal dos incentivos fiscais, tal como aquele objeto de análise nos presentes autos. Vejamos novamente o teor do dispositivo que respalda o incentivo fiscal condicionado sob análise (art. 6º do Decreto-lei n.º 1.435/75): "Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. § 2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA." (grifei) Portanto, observa-se que a autoridade competente para identificar as condições para o gozo das isenções deferidas no âmbito da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental, na forma do caput do art. 179, do CTN, é a SUFRAMA, autoridade administrativa com personalidade jurídica própria, e não a Secretaria da Receita Federal do Brasil: "Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (...)." (grifei) Em outras palavras, o despacho da autoridade administrativa necessário à concessão das isenções onerosas ou condicionadas relativas à ZFM e à Amazônia Ocidental, a que se refere o art. 179, do CTN, é a SUFRAMA, à quem a legislação atribuiu competência específica. Por conseguinte, cabe aos demais órgãos administrativos, dentre os quais a Secretaria da Receita Federal do Brasil, observar as condições delineadas por aquela autoridade administrativa específica. Fl. 1791DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 Em conformidade com a disciplina trazida pelo CAS nas Resoluções n.º 202/2006 e 203/2012, os projetos apresentados pelos sujeitos passivos visando ao gozo dos incentivos fiscais, após a apreciação da Superintendência, são aprovados por ato do Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS) devidamente publicado no Diário Oficial. No presente caso, à luz da Resolução CAS n.º 202/2006, após solicitação da empresa fornecedora da Recorrente (RECOFARMA) da renovação de seu projeto para o gozo dos incentivos fiscais, foi proferido Parecer Técnico de Projeto n.º 224/2007 pela Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA (e-fls. 1.400/1.411), devidamente aprovado pelo CAS por meio da Resolução n.º 298/2007, com validade até 05/10/2023. Nesse sentido, a fiscalização da Receita Federal quanto aos incentivos fiscais sob análise é restringida pelos despachos administrativos proferidos pela SUFRAMA que o concedem (Parecer Técnico de Projeto e Resolução CAS). Portanto, não pode a fiscalização da Receita Federal se dissociar dos termos identificados pela SUFRAMA nestes documentos. Importante frisar que não se nega de qualquer forma o poder-dever da fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil de proceder com a análise da validade dos incentivos fiscais concedidos pela SUFRAMA no âmbito da ZFM e da Amazônia Ocidental, com fulcro no art. 37, XVIII da Constituição Federal. Contudo, o que não se admite é que a fiscalização ultrapasse os termos dos despachos administrativos de concessão dos incentivos fiscais, para trazer requisitos outros além daqueles disciplinados pela SUFRAMA, como órgão competente. O próprio dispositivo constitucional mencionado é claro ao limitar a atuação da administração fazendária "dentro de suas áreas de competência" 4 . E aqui essencial enfatizar que para que seja atestado o descumprimento das condições, a SUFRAMA traz procedimentos administrativos específicos, com a emissão em uma periodicidade de 3 (três) anos dos Relatórios de Acompanhamento de Projetos (RAP) e com a possibilidade de vistorias técnicas a qualquer tempo. É o que se extrai da Resolução CAS n.º 203/2012 atualmente vigente: "CAPÍTULO V - DA AVALIAÇÃO DOS PROJETOS Art. 42. A SUFRAMA emitirá a cada três anos, ou sempre que necessário, por amostragem, Relatório de Acompanhamento de Projetos (RAP), relativo aos produtos ativos (não cancelados) com projetos aprovados por suas respectivas empresas junto ao Conselho de Administração da SUFRAMA. § 1º O RAP deverá conter a relação de produtos ativos das empresas, com a situação atualizada de cada um no que diz respeito aos Laudos de Operação e de Produção, à entrega do LTAI e dos indicadores de desempenho, à adimplência em relação à Certificação da qualidade, além de dados atualizados de produção, mão- de-obra, faturamento, investimentos em máquinas e equipamentos, concessão de benefícios sociais aos trabalhadores, investimentos na formação e capacitação de recursos humanos, e, se for o caso, volume de exportações e investimentos em pesquisa e desenvolvimento. § 2º O RAP deverá conter ainda, a análise dos desvios em relação às metas originais e aos compromissos assumidos pelas empresas quando da aprovação de seus projetos, bem como proposições para cancelamento de projetos e/ou alterações nas resoluções aprobatórias. § 3º A SUFRAMA, quando da emissão do RAP, deverá inspecionar in loco as instalações da empresa, devendo neste momento ser atestado o cumprimento e manutenção das disposições constantes nos Laudos de Operação e de Produção emitidos, além de verificar as informações prestadas nos LTAIs apresentados. § 4º A SUFRAMA deverá submeter à apreciação do CAS na primeira reunião do exercício subseqüente, a consolidação das informações contidas nos RAPs emitidos durante o ano imediatamente anterior. § 5° A SUFRAMA, durante a fase de elaboração do RAP, sempre que houver necessidade, poderá solicitar da empresa dados, informações e/ou documentos contábeis que venham a comprovar o cumprimento de metas estabelecidas em projeto, devendo a Fl. 1792DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 documentação requerida, devidamente assinada pelo contador e pelo representante legal da empresa, ser entregue no prazo previamente estabelecido pelo setor competente. CAPÍTULO VI - DA VISTORIA TÉCNICA Art. 43. A qualquer tempo a SUFRAMA poderá realizar vistoria técnica nas empresas com projeto aprovado, com a finalidade de verificar, para fins de manutenção ou cancelamento dos benefícios fiscais, o exato cumprimento dos termos e condições estabelecidos nesta Resolução e demais condições legais pertinentes. Art. 44. A empresa deverá permitir aos servidores da SUFRAMA ou a seu serviço, devidamente identificados e credenciados, amplo, geral e irrestrito acesso a quaisquer de suas instalações fabris, bem como aos livros, demonstrações contábeis, fiscais e sistemas de informações, informatizadas ou não, para efeito de emissão dos Laudos de Operação e de Produção e para realização das vistorias técnicas. Parágrafo único. A empresa deverá manter seus documentos organizados de maneira a facilitar seu manuseio e conferência por ocasião das visitas técnicas ou demais acompanhamentos realizados pela SUFRAMA." (grifei) Dessa forma, a autoridade competente para avaliar o cumprimento das condições das isenções deferidas por meios dos projetos específicos é a SUFRAMA, não cabendo à Receita Federal fugir à esse procedimento e trazer condições diversas àquelas estabelecidas pelo órgão competente. A restrição da atuação fiscal da Receita Federal quanto aos incentivos fiscais concedidos pela SUFRAMA já foi externada em distintas oportunidades pela Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF e pelas câmara ordinárias 5 . Vejamos, a título de exemplo, algumas manifestação da CSRF: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/06/1998 a 31/12/1998 IPI. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. REQUISITOS. COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO Por expressa determinação de decreto regulamentar, é da competência do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus a análise do atendimento ao processo produtivo básico para fins de aprovação de projeto industrial a ser beneficiado com a isenção de que trata o Decreto-Lei n° 288/67 com a redação que lhe deu a Lei n° 8.387/91. Definidos em Resolução daquele órgão, regularmente expedida, cabe sua observância pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Especial do Procurador Negado." (Número do Processo 10283.009636/2001-31 Data da Sessão 14/11/2013 Relator RODRIGO CARDOZO MIRANDA Nº Acórdão 9303-002.664 - Unânime - grifei) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 20/10/2004 POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO DA ETAPA PREVISTA NA LETRA “H’” DO ARTIGO 1° DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 185/93, PARA EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. Não cabe restringir a possibilidade de terceirização à empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus e com projeto aprovado pela SUFRAMA, para o gozo do benefício de isenção do IPI, quando a norma pertinente não o faz expressamente e o órgão responsável pela concessão do processo produtivo básico autorizou a terceirização da etapa “h” nesses termos. Recurso Especial do Procurador Negado" (Número do Processo 10283.007961/2007-54 Data da Sessão 27/04/2016 Relator(a) VANESSA MARINI CECCONELLO Nº Acórdão 9303-003.825 - grifei) Nesse sentido, a fiscalização da Receita Federal, quanto à análise de incentivos fiscais concedidos pela SUFRAMA, não possui ampla liberdade para a identificação dos parâmetros de atuação do contribuinte para o gozo dos incentivos, devendo se ater às condições identificadas nos documentos expedidos pela SUFRAMA, quais sejam, Parecer Técnico de Projeto e Resolução CAS de aprovação. Fl. 1793DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 Considerando os fundamentos acima, concluo que deve ser respeitada a natureza do produto definido no PPB da Recofarma, aprovado pela Resolução nº 298/2007, cujo Parecer Técnico nº 224/2007 o identifica como “concentrado para bebidas não-alcóolicas”, incluído no Código 0653 e, portanto, enquadrado na classificação fiscal posição 2106.90.10 – EX 01. Por tais razões, entendo que deve ser dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja reconhecida a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) para estabelecer a classificação fiscal dos “kits de concentrados”, e mantido o código NCM 2106.90.10 – Ex. 01, na forma utilizada pela Recorrente. Por consequência, deve ser afastada a glosa dos créditos incentivados decorrentes da aquisição de concentrados para refrigerantes fornecidos pela Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. Considerando os fundamentos acima, resta prejudicada a análise sobre o argumento referente à coisa julgada formada no Mandado de Segurança nº 95.0009470-3, bem como sobre a incidência do artigo 76, inciso II, "a" da Lei nº 4.502/64 e do artigo 567, II, “a” do RIPI/2010, para que seja afastada a multa proporcional constituída no lançamento, e aos demais argumentos da defesa. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para:  Reconhecer a extinção do crédito tributário pela decadência quanto aos fatos geradores referentes ao período anterior a 31/08/2012;  Reconhecer a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) para estabelecer a classificação fiscal dos “kits de concentrados”, e manter o código NCM 2106.90.10 – Ex. 01, na forma utilizada pela Recorrente; É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Cynthia Elena de Campos, ouso dela discordar quanto à decisão de reconhecer a competência da SUFRAMA para estabelecer a classificação fiscal dos “kits de concentrados”. Explico. O Recorrente alega que, ao estabelecer a competência para a concessão dos benefícios fiscais, a legislação de regência assumiria que a SUFRAMA também poderia definir a classificação fiscal a ser adotada pelos fabricantes dos produtos agraciados pela regra isentiva. Em seu entender, não poderia a Receita Federal do Brasil (i) adentrar na prática de atos Fl. 1794DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 privativos da SUFRAMA e (ii) afirmar que esta não teria competência para tratar de definições concernentes a classificação fiscal. Os argumentos trazidos pelo Impugnante, entretanto, não podem ser julgados procedentes. Com efeito, a Constituição Federal, em seus arts. 37 e 146, estabelece o seguinte: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; (...) Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; A Lei Complementar vigente, a que se refere o texto constitucional, é a Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN). A referida Lei, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. (...) Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. O dispositivo legal que define as áreas de competência da Administração Fazendária é a Lei nº 9.003, de 1995: Art. 1º A Secretaria da Receita Federal, órgão central de direção superior de atividade específica do Ministério da Fazenda, diretamente subordinada ao Ministro de Estado, tem por finalidade a administração tributária da União. Art. 2º Constituem área de competência da Secretaria da Receita Federal os assuntos relativos à política e administração tributária e aduaneira, à fiscalização e arrecadação de tributos e contribuições, bem assim os previstos em legislação específica. (...) Art. 8º O regimento interno da Secretaria da Receita Federal será aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. O regimento interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012, estabelece o seguinte: Fl. 1795DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 Art. 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro da Fazenda, tem por finalidade: (...) XIX - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e econômica e origem de mercadorias, inclusive representando o País em reuniões internacionais sobre a matéria; (...) Art. 129. À Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - Coana compete: (...) III - coordenar e supervisionar as atividades relativas à classificação fiscal de mercadorias, inclusive quanto ao desenvolvimento e implementação de nomenclaturas que tenham por base o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias; (...) Art. 144. À Divisão de Nomenclatura e Classificação Fiscal - Dinom compete coordenar, orientar e avaliar as atividades concernentes à nomenclatura e classificação fiscal. Por seu turno, a Lei que regula a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação é a Lei nº 10.593, de 06/12/2002. Esta, em seu art. 6º, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16/03/2007, estabelece o seguinte: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (...) e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para disciplinar a competência da RFB sobre o controle aduaneiro, prevista na alínea "c" acima transcrita, o Poder Executivo editou o Decreto nº 6.759, de 05/02/2009 (Regulamento Aduaneiro). Sobre a classificação fiscal de mercadorias, assim dispõe o referido ato normativo: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. (...) Fl. 1796DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 LIVRO V DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS TÍTULO I DO DESPACHO ADUANEIRO CAPÍTULO I DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO (...) Seção V Da Conferência Aduaneira Art. 564. A conferência aduaneira na importação tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação. (...) CAPÍTULO VI DO PROCESSO DE CONSULTA Art. 790. No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os processos administrativos de consulta, relativos a interpretação da legislação tributária e a classificação fiscal de mercadoria, serão solucionados em instância única (Lei nº 9.430, de 1996, art. 48, caput). (...) §3º A consulta relativa a classificação fiscal de mercadorias será solucionada pela aplicação das disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 1972, e de normas complementares editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 9.430, de 1996, art. 50, caput). Tais dispositivos tem por base legal os arts. 48 e 50 da Lei nº 9.430, de 1996, o qual determina que os processos de consulta relativos à classificação de mercadorias devem seguir os ditames dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 1972 (norma que regulamenta o Processo Administrativo Federal): Art. 48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única. § 1º A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, poderá ser atribuída: I - a unidade central; ou II - a unidade descentralizada. § 2º Os atos normativos expedidos pelas autoridades competentes serão observados quando da solução da consulta. § 3º Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia. § 4º As soluções das consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 50. Aplicam-se aos processos de consulta relativos à classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 48 desta Lei. Fl. 1797DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 § 1º O órgão de que trata o inciso I do § 1º do art. 48 poderá alterar ou reformar, de ofício, as decisões proferidas nos processos relativos à classificação de mercadorias. (...) § 4º O envio de conclusões decorrentes de decisões proferidas em processos de consulta sobre classificação de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, será efetuado exclusivamente pela órgão de que trata o inciso I do § 1º do art. 48. O Decreto nº 70.235/72, por sua vez, determina o seguinte: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. (...) CAPÍTULO II Do Processo da Consulta (...) Art. 54. O julgamento compete: (Vide Lei nº 9.430, de 1996) (...) III - Em instância única, ao Coordenador do Sistema de Tributação, quanto às consultas relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e formuladas: a) sobre classificação fiscal de mercadorias; O art. 50 da Lei nº 9.430/96, determina que os processos de consulta relativos à classificação de mercadorias serão solucionados em instância única, e no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O mesmo art. 50 determina também que a unidade central da RFB poderá alterar ou reformar, de ofício, as decisões proferidas nos processos relativos à classificação de mercadorias. E ainda estabelece, no § 4º, uma competência exclusiva no âmbito internacional, ao determinar que o envio de conclusões decorrentes de decisões proferidas em processos de consulta sobre classificação de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, será efetuado exclusivamente pela unidade central da RFB. Feita essa digressão legislativa conclui-se, sem qualquer possibilidade de dúvida, que é da Receita Federal a competência EXCLUSIVA para decidir sobre classificação fiscal, inclusive através de processos de consulta. E a Constituição Federal determina que, mesmo que existisse outro órgão com esta mesma competência, nos casos em que essa classificação fiscal tivesse qualquer repercussão em matéria tributária (como no presente caso, em que está diretamente relacionada à apuração de IPI), tem que prevalecer o entendimento da Administração Tributária, pois esta, juntamente com seus servidores fiscais, tem precedência sobre os demais setores administrativos. Vale ressaltar que a Autoridade Tributária em nenhum momento questionou a concessão do benefício fiscal por parte da SUFRAMA, pois tal ato realmente se encontra dentro de suas atribuições institucionais. A classificação fiscal, por sua vez, define a alíquota de IPI aplicável ao produto; assim sendo, está diretamente vinculada à apuração do tributo, matéria sobre a qual a Constituição Federal prevê que a administração fazendária tem precedência sobre os demais setores administrativos. Fl. 1798DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 Por outro lado, ao analisar o Decreto-Lei nº 288, de 1967 (norma legal que criou a Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA), não constatei a existência de qualquer competência relativa à “classificação fiscal de produtos”, ou à “aplicação das regras de classificação fiscal da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH)”, muito menos à “classificação fiscal para efeitos de atribuição da alíquota de IPI aplicável”: CAPÍTULO III Da Administração da Zona Franca Art. 10. A administração das instalações e serviços da Zona Franca será exercida pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) entidade autárquica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, com sede e fôro na cidade de Manaus, capital do Estado do Amazonas. Parágrafo único. A SUFRAMA vincula-se ao Ministério do Interior. Art. 11. São atribuições da SUFRAMA: a) elaborar o Plano Diretor Plurienal da Zona Franca e coordenar ou promover a sua execução, diretamente ou mediante convênio com órgãos ou entidades públicas inclusive sociedades de economia mista, ou através de contrato com pessoas ou entidades privadas; b) revisar, uma vez por ano, o Plano Diretor e avaliar, os resultados de sua execução; c) promover a elaboração e a execução dos programas e projetos de interêsse para o desenvolvimento da Zona Franca; d) prestar assistência técnica a entidades públicas ou privadas, na elaboração ou execução de programas de interêsse para o desenvolvimento da Zona Franca; e) manter constante articulação com a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), com o Govêrno do Estado do Amazonas e autoridades dos municípios em que se encontra localizada a Zona Franca; f) sugerir a SUDAM e a outras entidades governamentais, estaduais ou municipais, providências julgadas necessárias ao desenvolvimento da Zona Franca; g) promover e divulgar pesquisas, estudos e análises, visando ao reconhecimento sistemático das potencialidades econômicas da Zona Franca; h) praticar todos os demais atos necessárias as suas funções de órgão de planejamento, promoção, coordenação e administração da Zona Franca. Art. 12. A Superintendência da Zona Franca de Manaus dirigida por um Superintendente, é assim constituída: a) Conselho Técnico; b) Unidades Administrativas. Art. 13. O Superintendente será nomeado pelo Presidente da República, por indicação do Ministro do Interior e demissível ad nutum. Parágrafo único. O Superintendente será auxiliado por um Secretário Executivo nomeado pelo Presidente da República, por indicação daquele e demissível ad nutum . Art. 14. Compete ao Superintendente: a) praticar todos os atos necessários ao bom desempenho das atribuições estabelecidas para a SUFRAMA; b) elaborar o regulamento da entidade a ser aprovado pelo Poder Executivo; c) elaborar o Regimento Interno; Fl. 1799DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 Da mesma forma, no Regimento Interno da SUFRAMA vigente à época dos fatos, estabelecido pela Portaria MDIC nº 123, de 03/06/2008, não constatei a existência de qualquer competência relativa à “classificação fiscal de produtos”: O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 6.372, de 14 de fevereiro de 2008 , resolve: Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, na forma do Anexo à presente Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revoga-se a Portaria/GM/MDIC nº 573, de 24 de dezembro de 2003 , publicada no Diário Oficial da União, de 29 de dezembro de 2003, Seção 1, p.79, republicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 19 de janeiro de 2004, p.58. ANEXO I REGIMENTO INTERNO DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, autarquia, criada pelo Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tem como finalidade promover o desenvolvimento sócio-econômico, de forma sustentável, na sua área de atuação, mediante geração, atração e consolidação de investimentos, apoiado em capacitação tecnológica, visando a inserção internacional competitiva, a partir das seguintes ações: I - identificar oportunidades com vistas a atração de empreendimentos para a região; II - identificar e estimular investimentos públicos e privados em infra-estrutura; III - estimular e fortalecer os investimentos na formação de capital intelectual e em ciência, tecnologia e inovação pelos setores público e privado; IV - intensificar o processo de articulação e de parceria com órgãos e entidades públicas e privadas; V - estimular ações de comércio exterior; e VI - administrar a concessão de incentivos fiscais. (...) Art. 4º Ao Conselho de Administração da SUFRAMA compete: I - aprovar: a) as diretrizes gerais para elaboração dos planos anuais e plurianuais de trabalho; b) o seu regimento interno; c) os projetos de empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 1967 , especificando os incentivos a serem auferidos pela empresa, bem como estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação, fiscalização e acompanhamento dos referidos projetos; d) a indicação para nomeação e exoneração do titular da Auditoria Interna; e) o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna; f) as normas e critérios gerais para a execução de planos, programas, projetos, obras e serviços a cargo da entidade, em especial: 1. os convênios, acordos e contratos; 2. as operações de créditos e financiamento, inclusive para custeio de estudos, serviços e obras; e Fl. 1800DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 II - sugerir a formação de equipes técnicas para análise de matéria de conteúdo específico. Parágrafo único. A composição do Conselho de Administração da SUFRAMA está definida na Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991 . Me parece muito evidente que todas estas competências estão voltadas para promover o desenvolvimento sócio-econômico, de forma sustentável, da Zona Franca de Manaus, mediante geração, atração e consolidação de investimentos, o que não tem qualquer correlação com a classificação fiscal estabelecida pela NCM, cujos objetivos são tributários, servindo para determinação das alíquotas aplicáveis aos impostos de importação e de exportação, no âmbito do comércio internacional, bem como para criação da TIPI, onde se encontram as alíquotas aplicáveis no IPI. A tese defendida pela ilustre Relatora levaria à conclusão de que cada órgão regulador deverá fazer a classificação fiscal das mercadorias que tenham qualquer relação com sua atividade, devendo a Aduana brasileira aguardar pela decisão destes órgãos nos despachos aduaneiros para, só então, liberar as mercadorias, pois estaria impedida de realizar tal procedimento. No mesmo sentido, trago à colação precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que entendeu correta a classificação feita pela RFB, afirmando sua competência nesta matéria: i) Apelação Cível nº 5098725-63.2019.4.04.7100/RS, Relator Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, Apelante: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A, Data da Decisão 13/09/2022: A sociedade empresária ora apelante foi autuada pelo Fisco por haver-se indevidamente apropriado dos créditos de IPI, pertinentes ao período de agosto a dezembro de 2010, o que é objeto da execução fiscal ora embargada, contra a qual opôs todas as defesas precedentemente indicadas no Relatório, sob as alíneas 'a' a 'p', desenvolvidas nas páginas 10 a 119 da apelação. O 'cerne' da controvérsia, todavia, reside na questão da classificação fiscal dos produtos adquiridos - concentrado em forma de 'kit' para preparação do refrigerantes da marca 'Coca-Cola' - pela ora apelante à sociedade empresária RECOFARMA, localizada na Zona Franca de Manaus. Enquanto a apelante defende que a correta classificação fiscal desses produtos é a posição 21.06.90.10 da TIPI (o que, na época dos fatos geradores do benefício fiscal, corresponderia a um IPI de 27%), o Fisco entendeu que são produtos individualizados, que não podem ser classificados como se fosse um só produto composto, e concluiu que não tem a apelante direito a crédito nenhum, em relação ao apontado período. (...) Isso posto, principio o exame do caso pelas duas questões preliminares (defesas das alíneas 'a' e 'b'), depois passo diretamente ao cerne da controvérsia (o qual envolve as defesas das alíneas 'c', 'd', 'e' e 'f'), e, em sequência lógica, examino as defesas que o contribuinte pode, subsidiariamente, opor ao Fisco (alíneas 'g' a 'p'). 4. Preliminares ao mérito da causa (...) 4.2. Segunda preliminar: ofensa à coisa julgada do MS nº 91.0009552-4 (RE 212.484) Como já dito no tópico anterior, os motivos da sentença não integram o seu dispositivo, nem, por conseguinte, fazem coisa julgada. Na página 24 da apelação, a recorrente transcreve o dispositivo da sentença que concedeu o mandado de segurança, a qual, conforme a técnica processual, não explicitou os motivos, entre os quais a classificação fiscal dos produtos. Confira-se: Fl. 1801DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 (...) E nem poderia ser diferente, porque se a disputa fosse a exata classificação fiscal dos produtos, certamente seria necessária uma perícia para apurar as características físico-químicas respectivas, como, aliás, fazem as autoridades aduaneiras, quando a mera inspeção visual não esclarece o conflito entre o importador e o Fisco. Ora, não cabe, no âmbito de mandado de segurança, a realização de perícia. Evidentemente, a ora recorrente poderia ter ajuizado ação ordinária, mas é provável que tenha escolhido o mandado de segurança justamente para evitar uma perícia que esclarecesse ao juízo as caraterísticas físico-químicas do produto, com risco de derrota. Portanto, a própria recorrente preferiu deixar a classificação fiscal dos produtos como simples 'motivo' da decisão judicial, limitando-se a pedir que lhe fosse reconhecido o direito de aproveitamento dos créditos de IPI, ainda que esse tributo não tenha incidido na aquisição dos produtos pela recorrente, tal como reconheceu o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 212.484. Na verdade, a controvérsia (exclusivamente de direito) resolvida pelo mandado de segurança nº 91.0009552-4 restou reduzida à seguinte questão jurídica: pode a saída do produto do estabelecimento produtor, sendo isenta, gerar crédito de IPI aproveitável pelo comprador? Ao final, o STF limitou-se a dizer que não ofendia o art. 153, §3º, II, da Constituição o fato de o contribuinte creditar-se do valor do IPI incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção, e não mais que isso. Confira-se: (...) Aliás, a peculiaridade ora apontada (classificação fiscal da mercadoria como matéria de fato não abrangida pelo mandado de segurança impetrado) não seria novidade para a recorrente, pois, em consulta fiscal do ano de 1988, na qual apoia algumas de suas alegações (Evento 1, OUT32), o Fisco, ao final, esclareceu: (...) 5. Mérito da causa 5.1. A classificação fiscal dos produtos adquiridos pela recorrente de sociedade empresária localizada na Zona Franca de Manaus A classificação fiscal defendida pela recorrente é assim descrita na apelação: Mas o Fisco apurou que, na verdade, a recorrente, no período objeto da autuação fiscal (agosto a dezembro de 2010) comprava um 'kit' de produtos, uns líquidos, outros sólidos, embalados separadamente, para a fabricação de seus refrigerantes, não podendo, portanto, considerar-se um só produto ou preparação composta. Possivelmente em períodos mais recuados o produto adquirido pela recorrente para fabricação dos seus refrigerantes se ajustasse à classificação por ela agora defendida, por ser efetivamente uma 'preparação composta', mas se, por razões diversas, esse produto depois passou a ser individualizado em várias partes, a mesma classificação não é cabível para cada uma dessas partes individualizadas. Bastante elucidativa, a respeito desse ponto, a já mencionada consulta do ano de 1988 (Evento 1, OUT32): (...) Quanto ao extrato para fabricação de 'Coca-Cola', cumpre informar que se trata de um produto internacionalmente reconhecido como uma preparação daquelas compreendidas pela posição 21.07, conforme decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira, transcrita a seguir: Fl. 1802DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 21.07 - PREPARATIONS COMPOSÉES POUR LA FABRICATION DE BOISSONS NON ALCCOLIQUES VG CONSTITUÉES PAR UN SIROUP AUQUEL ON A AJOUTÉ UN EXTRAIT CONCENTRÉ DE LA POSITION NR. 21007 CONTENANT NOTAMMENT DE L'EXTRAIT DE COLA ET DE L'ACIDE CITRIQUE, COLORÉES À L'AIDE DE SUCRE CARAMELISÉ. Como se vê desse antigo documento, as 'preparações compostas' (preparations composées) para fabricação de bebidas não alcoólicas do tipo 'Coca-Cola' compreendiam tradicionalmente um xarope ao qual se adicionava um extrato concentrado que continha principalmente extrato de cola e ácido cítrico, sendo coloridas com açúcar caramelizado (atualmente corante artificial). Também não deve ser desconsiderado que, no julgamento do RE nº 212.484, pelo qual a recorrente teve reconhecido o seu direito de aproveitamento de créditos de IPI na aquisição do produto isento à saída do estabelecimento do produtor localizado na Zona Franca de Manaus, o próprio autor do voto condutor do julgamento, Ministro Nelson Jobim, partiu da premissa de que se tratava efetivamente de um só produto composto, que denominou simplificadamente 'xarope de Coca-Cola': (...) Por outro lado, é da competência privativa da autoridade fiscal o exame da classificação fiscal das mercadorias na TIPI para apuração do IPI e outros tributos federais (Código Tributário Nacional, art. 142), e não da SUFRAMA ou de outros órgãos governamentais, que vão limitar-se, no âmbito da sua competência, a verificar requisitos e condições para que possam ser aproveitadas as isenções e os incentivos fiscais especiais previstos na legislação atinente à Zona Franca de Manaus e à Amazônia Ocidental. Bastante claro, a respeito, é o que dispõem o §1º do artigo 9º do DL nº 288, de 1967, e o §2º do artigo 6º do DL nº 1.435, de 1975, in verbis: (...) Objeta a recorrente, todavia, que é ínsita à competência da SUFRAMA de aprovar projetos industriais para fins de fruição de benefício fiscal do art. 9º do DL nº 288/67 a de efetuar classificação fiscal do produto beneficiado produzido conforme processo produtivo básico (PPB) definido em Portaria Interministerial, porque somente com a respectiva classificação fiscal é possível identificar o produto beneficiado, para fins de fruição do referido incentivo regional; sem a referida classificação fiscal, não se teria como saber que produto teria sido beneficiado pela SUFRAMA ao aprovar o respectivo projeto industrial (apelação, págs. 34-35). Certo é, porém, que o 'processo produtivo básico' (§8º do artigo 7º do DL nº 288, de 1967), cuja aprovação compete à SUFRAMA, e que constitui um dos requisitos da isenção do IPI (cf. parte final do §1º do art. 9º do DL nº 288, de 1967), é aprovado conforme projetos e relatórios descritivos apresentados pelo interessado à SUFRAMA, que para tal efeito fará uma classificação do produto dele resultante. Mas a aprovação desse 'processo produtivo básico', assim como a classificação do produto correspondente não será feita, evidentemente, pelos servidores da SUFRAMA à vista do efetivo funcionamento do processo produtivo e à vista dos objetos efetivamente produzidos. Tudo se passa de forma semelhante à obtenção da patente de invenção de um processo produtivo: o interessado protocola no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) os documentos indicados no artigo 19 da Lei nº 9.279, de 1996 (LPI), entre os quais 'relatório descritivo', 'reivindicações' e 'desenhos, se for o caso', e, à vista desses documentos, entendendo que a invenção de processo produtivo satisfaz os requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial (LPI, art. 8º), o INPI concede a patente de invenção de processo produtivo (LPI, art. 42, II). Como se vê, o que esse hipotético requerente obtém é a patente de uma criação intelectual, sem que o INPI examine produtos já prontos ou processos produtivos em funcionamento prático. O mesmo se passa com a 'classificação fiscal' do objeto resultante do 'processo produtivo básico' a que se refere a alínea "b" do §8º do art. 7º do DL 288, de 1967, que venha a ser feita pela SUFRAMA: o que é classificado pela referida autarquia é o objeto intelectual, e não um produto fisicamente existente. Fl. 1803DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 Aliás, nem seria concebível que algum empresário fizesse investimento na Zona Franca de Manaus sem antes obter a aprovação da SUFRAMA para seus processos produtivos básicos, pois, caso não obtenha tal aprovação, de que decorrerão os benefícios fiscais, nem sequer perderá tempo e dinheiro iniciando a produção do que quer que seja. Os empresários - nunca é demais lembrar - visam ao lucro, preferencialmente com o mínimo risco. De considerar, além disso, que a SUFRAMA aprova apenas processos produtivos básicos, o que permite que o empresário venha depois a alterar o processo produtivo total, mantendo porém seus fundamentos básicos, do que resultarão provavelmente produtos com diversa classificação fiscal. O controle não será feito, evidentemente, pela SUFRAMA, a não ser que mantivesse permanentemente vários fiscais especializados em cada estabelecimento; o controle da exata classificação dos produtos efetivamente produzidos será feito pela Receita Federal do Brasil, em procedimentos de fiscalização e lançamento tributários. Assim, há duas ordens de competências diversas: a SUFRAMA e o Ministério da Indústria e Comércio, de um lado, verificam os requisitos previstos na legislação da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental para que os empresários lá instalem seus estabelecimentos, e possam depois usufruir dos benefícios fiscais correspondentes, sem, porém, fazer o exame físico de processos produtivos e dos produtos efetivamente produzidos, o que será sempre da competência privativa da Receita Federal do Brasil, no cumprimento da legislação tributária federal. Rejeitam-se, pois, os fundamentos da apelação atinentes ao 'cerne' da controvérsia. 5.2. Alteração de critério jurídico A apelante alega que a sua classificação fiscal era há muito de conhecimento da Receita Federal do Brasil, e que em outros casos o Fisco a aceitou, vindo, no auto de infração impugnado, objeto da execução fiscal embargada, a alterá-lo. Ora, a alteração de critério jurídico, vedada pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional (CTN), ocorrerá quando, em um lançamento, a autoridade tributária adote expressamente um critério jurídico, e em lançamentos futuros, pertinentes ao mesmo contribuinte e a fatos geradores antecedentes à adoção do referido critério, venha a adotar outro critério jurídico. Sucede que, no caso dos autos, tal como noticia a própria recorrente na página 95 da sua apelação, houve o cancelamento pelo CARF de auto de infração atinente ao aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de concentrados da RECOFARMA em 29-01-2016, porém o auto de infração ora impugnado, objeto da execução fiscal embargada, é de 17-07-2015. A alegação de que, por outras situações, a Receita Federal "teria conhecimento" da classificação fiscal adotada pela recorrente não significa, evidentemente, a modificação de critério jurídico adotado "no exercício de lançamento", tal como prevê o artigo 146 do CTN. Rejeita-se, pois, essa alegação da recorrente. 5.3. Não responsabilidade da apelante por suposto erro na classificação fiscal do 'concentrado' Diz a apelante, na página 99 do seu recurso de apelação, que não há na lei (art. 62 da Lei nº 4.502/64) e não existe no regulamento a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal do produto na nota fiscal. Esse dispositivo legal, por seu turno, está assim redigido: Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprêgo ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se êles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sêlo de contrôle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se êstes satisfazem a tôdas as prescrições legais e regulamentares. Fl. 1804DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 § 1º Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo ou da venda, se êste se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria. § 2º No caso de falta do documento fiscal que comprove a procedência do produto e identifique o remetente pelo nome e endereço, ou de produto que não se encontre selado, rotulado ou marcado quando exigido o selo de controle, a rotulagem ou a marcação, não poderá o destinatário recebê-lo, sob pena de ficar responsável pelo pagamento do imposto, se exigível, e sujeito às sanções cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Como visto, na parte final do caput do dispositivo em tela está escrito que os antes mencionados (fabricantes, comerciantes e depositários) deverão, sim, verificar se os produtos tributados ou isentos que receberem ou adquirirem estão acompanhados dos documentos exigidos e estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. Assim, diferentemente dos simples consumidores, os fabricantes (caso da recorrente) têm a obrigação não somente de verificar se os produtos estão acompanhados das notas fiscais, mas também de checar se elas satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. Admitindo-se, só para argumentar, que a satisfação de todas as prescrições legais e regulamentares pelos documentos fiscais não alcançasse a classificação fiscal das mercadorias, como quer a recorrente, certo é que, em se tratando especificamente de benefícios fiscais de significativa expressão monetária, como no caso, a apelante, na qualidade de fabricante de refrigerantes, deveria minimamente, por cautela, verificar se a classificação fiscal, da qual decorre o benefício fiscal, corresponde exatamente ao produto adquirido como isento, e, em caso de dúvida, consultar seu staff especializado (advogados tributaristas, contadores, auditores et alii), e ainda, se fosse o caso, para espancar quaisquer dúvidas remanescentes, reportar-se à Receita Federal do Brasil. Mais proveitoso seria à apelante, em vez de contratar advogados justributaristas somente para o contencioso administrativo ou judicial, os contratasse, preventivamente, para lhe fornecerem um parecer escrito e pormenorizado (a consultoria jurídica é atividade privativa dos advogados: Lei nº 8.906, de 1994, art. 1º, II) sobre os tópicos mais importantes do seu "planejamento fiscal", entre os quais, sem dúvida alguma, está a matéria tratada na presente demanda. Não é demais lembrar, aqui, que em 1991 a ora recorrente impetrou um mandado de segurança preventivo, julgado definitivamente pelo STF no âmbito do RE nº 212.484, para que fosse declarado que poderia aproveitar "créditos do IPI relativos às compras procedentes da Zona Franca de Manaus, de concentrado de refrigerantes, isento, nas alíquotas de incidência relativas a este produto, devido pelas indústrias localizadas fora da Zona Franca de Manaus" (MS nº 91.0009552-4, Do Requerimento, alínea "f"). E, como já examinado anteriormente, esse mandado de segurança resolveu apenas a questão (de direito) de poder o comprador aproveitar créditos de IPI, apesar de o produto comprado estar isento desse tributo, mas não a questão (de fato) de o produto efetivamente comprado ser isento. Conclui-se, portanto, que, no contexto do caso concreto, cabia à recorrente (e ela o podia perfeitamente) esclarecer-se sobre a correta classificação fiscal do produto dito isento para usufruir os benefícios fiscais previstos em lei. Rejeita-se, pois, também esse fundamento da apelação. 5.4. Terceiro adquirente de boa-fé Desde logo, observo que é questionável que uma pessoa jurídica empresária de grande porte venha a alegar 'boa-fé', uma vez que - diferentemente da generalidade das pessoas físicas, das microempresas e das empresas de pequeno porte - conta com bastantes recursos materiais e humanos (contadores, auditores, advogados), que lhe Fl. 1805DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 possibilitam o chamado "planejamento fiscal", pelo qual faz um meticuloso cálculo das suas ações e dos consequentes riscos tributários. Como quer que seja, não basta alegar boa-fé, é preciso prová-la, e bem provada, pois se trata de questão de fato: justamente por isso não se extrai qualquer conceito de boa-fé dos julgados dos tribunais superiores. Recorrendo-se, então, à melhor doutrina jurídica, tem-se que a boa-fé, aqui, seria aquela da espécie subjetiva, e dentre as várias concepções de boa-fé subjetiva a mais justificável, a meu ver, é a concepção ética, tal como defende o professor luso-brasileiro Fernando Noronha: (...) Nos quadros da concepção 'ética´ da boa-fé, exige-se, para que se possa falar em boa-fé subjetiva, uma ignorância que seja 'desculpável' da situação de lesão de direito alheio. A ignorância seria indesculpável quando a pessoa houvesse desrespeitado deveres de cuidado; ela estaria de má-fé quando se pudesse atribuir-lhe um desconhecimento meramente culposo. O mais poderoso argumento em favor da concepção ética está na afirmação de que o negligente e o impulsivo não podem ficar em situação mais vantajosa ou mesmo igual à do avisado e do prudente: quem erra indesculpavelmente não poderá ficar na mesma situação jurídica de quem erra sem culpa (NORONHA, F. O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais: autonomia privada, boa-fé, justiça contratual. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 134). Ora, limitou-se a recorrente a alegar a boa-fé, mas não trouxe prova convincente dessa alegação, sendo desvaliosa a simples declaração de que se apoiou em pareceres e outros atos da SUFRAMA e do Ministério da Indústria e Comércio, mormente considerando que as competências da primeira e do segundo não se sobrepõem àquela da Receita Federal do Brasil, que tem a competência privativa para a fiscalização do recolhimento do IPI e do correto aproveitamento dos benefícios fiscais, inclusive mediante o exame físico de produtos, como detalhadamente explicado em tópico anterior. Enfim, é difícil entender como a recorrente, com todo o seu aparato de profissionais e especialistas dos quais se cerca, possa seriamente afirmar que "respeitou todos os deveres de cuidado", de tal modo que a sua ignorância da situação lesiva aos interesses do Fisco, objeto da presente controvérsia, se mostraria seguramente 'desculpável'. Rejeita-se, pois, também esse fundamento da apelação. (...) Dispositivo Ante o exposto, voto por indeferir a realização de outra sessão telepresencial (Evento 58) e negar provimento à apelação. ii) Apelação/Reexame Necessário nº 5007649-32.2013.404.7208/SC, Relator Rômulo Pizzolatti, Data da Decisão 17/04/2015: Mérito da causa O cerne do litígio está em saber qual a correta classificação fiscal para o produto importado pela autora, se na posição NCM 3401.11.90, como pretende essa, ou se na posição NCM 3401.11.10, como quer o Fisco. Assim dispõe a NCM/SH, na parte em que interessa à solução da controvérsia: Fl. 1806DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 Cumpre, pois, verificar se a mercadoria importada pela autora (sabonetes em barra da marca Asepxia, utilizados na prevenção e tratamento de cravos e espinhas) constitui sabão medicinal ou outro tipo de sabão. O parágrafo único do art. 94 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759, de 2009) estabelece que, para fins de classificação das mercadorias, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Comum do Mercosul será feita com observância das Regras Gerais para Interpretação, das Regras Gerais Complementares e das Notas Complementares e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Aduanas (Decreto-Lei no 1.154, de 1o de março de 1971, art. 3o, caput). Considerando que, no caso, as Regras Gerais para Interpretação, as Regras Gerais Complementares e as Notas Complementares não elucidam a questão aqui examinada, cumpre valer-se das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (aprovadas pelo Decreto 435, de 1992), que assim dispõe quanto ao Capítulo 34 da NCM: Considerações gerais (...) I - Sabões Incluem-se aqui especialmente: (...) d) Os sabões medicinais, que contêm substâncias medicamentosas, tais como ácido bórico, ácido salicílico, enxofre e sulfamidas. É certo, portanto, que a mercadoria importada pela autora, por possuir em sua composição enxofre e ácido salicílico (evento 1, OUT5, fl. 9), deve ser considerada sabão medicinal, não cabendo seu enquadramento na posição residual, referente a 'outros sabões'. Cumpre ressaltar que, ao contrário do que entendeu o juiz da causa, não cabe aplicação de normas exaradas pela ANVISA (que estabelecem uma porcentagem mínima para que o produto seja considerado medicamento) para fins de classificação fiscal, mormente quando as regras a que se refere o Regulamento Aduaneiro (Regras Gerais para Interpretação, as Regras Gerais Complementares e as Notas Complementares e Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias) elucidam eventual dúvida. De qualquer sorte, é certo que a ANVISA não tem a competência de estabelecer normas acerca da classificação fiscal das mercadorias, estando voltada para atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária (Lei 9.782, de 1999). Impõe-se, pois, reforma da sentença, para rejeitar a demanda. São estas as considerações que gostaria de apresentar nesta Declaração de Voto. Meu entendimento, entretanto, restou vencido na turma. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 1807DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.003690/2005-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 09/03/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. O produto caracterizado como impressora multifuncional, que execute pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telescópia (fax), capaz de ser conectada a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, encontrava adequada classificação fiscal no código NCM 8471.60, tal como adotado pelo Decreto nº 5.802/06, diversamente do definido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 7, de 26/07/2005.
Numero da decisão: 9303-013.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimaraes e Liziane Angelotti Meira, que votaram por negar provimento. O Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira acompanhou a relatora pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. O produto caracterizado como impressora multifuncional, que execute pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telescópia (fax), capaz de ser conectada a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, encontrava adequada classificação fiscal no código NCM 8471.60, tal como adotado pelo Decreto nº 5.802/06, diversamente do definido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 7, de 26/07/2005. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimaraes e Liziane Angelotti Meira, que votaram por negar provimento. O Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira acompanhou a relatora pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 36 90 /2 00 5- 51 Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.633 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.003690/2005-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3001-000.523, de 18/09/2018, cuja ementa se transcreve a seguir: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do Fato Gerador: 09/03/2005 EMENTA. CLASSIFICAÇÃO. As máquinas multifuncionais, que realizam duas ou mais funções (impressora, copiadora, fax e scaner), capazes de se conectarem a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, classificam-se na posição 9009 da NCM (ADI SRF 17/2005). Houve apresentação de Embargos de Declaração, por parte do Contribuinte, suscitando omissão no julgado, porém foram rejeitados pelo presidente da Turma, em Despacho de Admissibilidade, nos termos do artigo 65, §3º do RICARF. A divergência suscitada no Recurso Especial (e-folhas 660 e segs) diz respeito à classificação fiscal dos equipamentos importados, identificados como impressoras ou máquinas multifuncionais. O Recurso Especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e- folhas 709 a 711. Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.633 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.003690/2005-51 Contrarrazões da Fazenda Nacional às e-folhas 713 e segs. pede que o recurso não seja admitido e, no mérito, que lhe seja negado provimento. É o Relatório. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade A Fazenda Nacional sustenta, em sede de contrarrazões, que o recurso especial interposto pelo contribuinte não pode ser admitido. Segundo entende, não há divergência de teses jurídicas entre o recorrido e paradigma, mas, antes, um conjunto fático probatório diverso. Explica que Para que o recurso especial seja admitido, não basta que as ideias, teses ou fundamentos estampados num e noutro julgado sejam inteiramente diversos ou mesmo contrapostos. É preciso comprovar que os casos concretos nos quais foram aplicados são semelhantes. Tal demonstração não ocorreu. Com a devida vênia, não me parece que a legislação de regência exija, propriamente, a comprovação de que os casos são semelhantes, mas apenas que eles efetivamente o sejam. De fato, não vejo como seria feita a comprovação dessa semelhança. Ela deve ser apenas demonstrada no desenrolar da argumentação expendida pela parte no recurso especial. Caberá à autoridade que examina o preenchimento dos requisitos legais para admissão do recurso especial avaliar se as circunstâncias fáticas são iguais ou semelhantes e, assim, decidir se as decisões podem ser comparadas. Ainda mais, a contrarrazoante não indicou precisamente em que ponto reside a dessemelhança por ela identificada, limitando-se, apenas, a afirmar as decisões não foram tomadas com base em situações fáticas semelhantes. Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.633 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.003690/2005-51 Outrossim, a meu juízo, a análise das alegações de recurso não confirma tal dessemelhança. O recorrido decidiu que os equipamentos multifuncionais, que realizam função de impressora, copiadora, fax e scanner, classificam-se na Posição 9009. O primeiro paradigma decidiu que esses mesmos equipamentos classificam-se na Posição 8443 e, o segundo, na Posição 8471. O fato gerador, no primeiro caso, data de 28/09/2005 e, no segundo, de 11/04/2006. Ambos, portanto, anteriores às alterações promovidas pela IV Emenda do Sistema Harmonizado que, como será melhor explicado na análise do mérito do litígio, promoveu importantes modificações na Nomenclatura, especificamente em relação aos códigos tarifários passíveis de serem utilizados para classificação da mercadoria objeto da lide. Ou seja, as decisões paradigma foram tomadas com base nas mesmas normas legais aplicadas pelo Colegiado ao decidir, em segunda instância, a vertente lide e, como se vê, interpretaram-nas de forma diferente. Assim, entendo que esteja perfeitamente demonstrada a divergência de interpretação da legislação tributária. Do Mérito No mérito, a controvérsia posta no Recurso Especial da Contribuinte é com relação à classificação fiscal dos equipamentos importados, identificados como impressoras ou máquinas multifuncionais. A matéria já foi analisada por esta Turma em mais de uma oportunidade. Cito, a título de exemplo os acórdãos 9303.006.857, de 12/06/2018, do qual participei do julgamento, e 9303.006-252, de 25/01/2018. O primeiro tendo como relatora a Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello e o segundo da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyam, e em ambos foi designado o i. Conselheiro Andrada Canuto Natal para elaborar o voto vencedor. Apesar do entendimento do Relator designado, eu me filio ao entendimento das ilustres conselheiras. Ao meu sentir o ADI SRF nº 7/2005, utilizado para dar supedâneo à decisão recorrida, não mais se aplica, porquanto foi desautorizado pelo próprio Governo Federal ao Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.633 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.003690/2005-51 publicar o Decreto nº 5.802, de 06 de junho de 2006 (TIPI), que introduziu vários "Ex" relativos à impressoras multifuncionais na subposição 8471.60. Assim, aplicando estes destaques aos códigos em epígrafe, o Governo acabou por dizer que as impressoras providas de duas ou mais das funções: digitalizar, copiar e emitir facsímile, deveriam se classificar na posição 8471. Nesse diapasão, vale a pena trazer o acórdão 3402-002.851, de 26/01/2016, que assumo como minhas razões de decidir: (...) Nesse sentido, a declaração de voto do Conselheiro Rosaldo Trevisan no Acórdão nº 3403003.186, de 20 de agosto de 2014, cujos fundamentos adoto para os fins do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99. No que respeita à classificação fiscal das impressoras multifuncionais, o cerne da discórdia entre o fisco e o contribuinte está em estabelecer qual é a função principal do produto (impressora, copiadora ou escâner?) para o fim de aplicar as Notas 3 e 5 da Seção XVI da Nomenclatura, as quais estabelecem o seguinte: Notas 3 e 5 da Seção XVI: 3.Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificamse de acordo com a função principal que caracterize o conjunto. (...) 5.Para a aplicação destas Notas, a denominação “máquinas” compreende quaisquer máquinas, aparelhos, dispositivos, instrumentos e materiais diversos citados nas posições dos Capítulos 84 ou 85. Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.633 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.003690/2005-51 O contribuinte entende que a característica essencial do produto é dada pela função de impressora, razão pela qual, com base na Nota 3 da Seção XVI e na RGI3B, a classificação fiscal deveria ocorrer sob o código 8471.60.21. Já o fisco entende que nenhuma das três funções pode ser considerada predominante nesse tipo de equipamento e, sendo assim, com base na RGI 3C preconizou a classificação na posição 9009. Essa questão também já foi objeto de inúmeras decisões no âmbito do CARF, favoráveis à EPSON DO BRASIL, pois é evidente que a função essencial do produto é a de impressora, uma vez que nenhum ser humano em seu juízo normal adquire uma impressora multifuncional pensando em utilizála como copiadora, mas sim para acoplála ao seu computador pessoal como dispositivo de saída. Não foi outra a constatação dos Engenheiros do IPT na verdadeira aula que deram no laudo técnico anexado aos autos (fl. 139): (...) Entre as várias decisões proferidas no âmbito do CARF sobre o assunto, invoco o Acórdão 3802001.070, relatado pelo ilustre Conselheiro Sólon Sehn, que cita trecho do Acórdão 3802001.002 no qual o relator, Conselheiro Régis Xavier Holanda, faz interessante interpretação no sentido de que com o advento do Decreto nº 5.802, de 06 de junho de 2006 (que alterou a TIPI 2002), o próprio Governo Federal desautorizou a interpretação pretendida pelo Ato Declaratório SRF nº 7, de 26/07/2005. Pela relevância e pela pertinência do Acórdão 3802001.070, tomo por empréstimo a sua fundamentação para adotála como razão de decidir deste voto, in verbis: "(...) A classificação fiscal aplicável às impressoras multifuncionais foi pacificada no âmbito da Terceira Seção de Julgado (sic) do Carf. Nesse sentido, cumpre destacar o Acórdão nº 310100.253, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, da lavra do eminente Conselheiro Luiz Roberto Domingo, assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Datado fato gerador: 28/09/2005. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. A classificação fiscal adotada pelo Fisco (Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 7/2005) para as impressoras multifucionais, não cumpre o rigor das regras de Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.633 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.003690/2005-51 classificação fiscal, pois as funções nela disponíveis e a característica de sua conectividade com máquinas de processamento de dados, afasta a da posição 9009. A confirmação dessa interpretação está atualmente pacificada no âmbito do Mercosul, por seu Comitê Técnico n°1 da Comissão de Comércio do Mercosul que aceitou o laudo técnico do produto apresentado pela delegação brasileira e concluiu que o produto denominado comercialmente de "impressora multifuncional" tratase de uma impressora com diversas funções, razão pela qual determinou a sua classificação no código NCM 8443.31, como "máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax),capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede" (CXXXVIII Reunião do Comitê Técnico n° 1 "Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias" MERCOSUL/CCM/CTN°1/ATA N°08/08). Recurso Voluntário Provido. Na mesma linha, colocase o entendimento da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, em acórdão assim ementado: A SSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/12/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS, IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. Não se classificam na posição NCM 9009, as impressoras multifuncionais, identificadas como aquelas capazes de realizar duas ou mais funções tais como impressão, cópia, transmissão de facsimile e escâner, capazes de se conectarem a urna máquina automática para processamento de dados ou a uma rede. (Acórdão 320100.503. Rel. Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. Sessão de 01/07/2010). Referida interpretação também é acolhida por unanimidade pela Turma, consoante Acórdão nº 3802001.002, da sessão de 22 de maio de 2012, da lavra do eminente Conselheiro Régis Xavier Holanda: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 17/03/2006 [...] CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.633 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.003690/2005-51 O produto caracterizado como impressora multifuncional, que execute pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telescópia (fax), capaz de ser conectada a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, encontrava adequada classificação fiscal no código NCM 8471.60 utilizado pelo importador, tal como adotado pelo Decreto nº 5.802/06, diversamente do definido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 7, de 26/07/2005. Atualmente, com a edição da Resolução n° 07/08 do Mercosul, o produto encontra correta classificação fiscal no código NCM 8443.31 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Carf. 2ª Turma Especial. 3ª Seção. Acórdão nº 3802001.002. Processo nº 19814.000209/200621). Cabe destacar a seguinte passagem do voto do relator, que analisa a classificação aplicável antes da introdução da NCM nº 8443.31: [...] Entretanto, a meu ver, em que pese a possibilidade de utilização principal do produto em qualquer de sua funções – a depender das necessidades e desejos do usuário, é relevante para a adequada classificação fiscal o fato dessas máquinas terem como característica essencial a sua conectividade a uma máquina automática para processamento de dados, funcionando como unidades de entrada e/ou saída, o que atrai, de forma mais adequada, a subposição 8471.60 adotada pelo recorrente. Ademais, tenho que, a princípio, em termos objetivos, as máquinas multifuncionais, da forma como se apresentam no presente caso, possuem normalmente como principal função a de impressão. Com efeito, em geral, é essa a função própria desses equipamentos, sendo as demais funções realizadas de forma secundária não por outra razão são comercialmente conhecidas como impressoras multifuncionais. Dessa forma, tenho que a classificação fiscal adequada para o produto em estudo correspondia, à época, à adotada pelo recorrente, ou seja, na subposição 8471.60. Nessa mesma linha, como bem apontado pela recorrente, na vigência do referido ADI nº 7, o Governo decidiu baixar o Decreto n° 5.802, de 06 de junho de 2006, criando na TIPI os desdobramentos na descrição dos produtos sob a forma de destaques “Ex” relativos aos seguintes subitens: (...) Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.633 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.003690/2005-51 Dessa forma, aplicando estes destaques aos códigos em epígrafe, o Governo acabou por chancelar que as impressoras providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir facsímile, deveriam se classificar na posição 8471. (...)" No mesmo sentido, aponto o Acórdão 3301002.063, de 25 de setembro de 2013, rel. Conselheiro Antonio Lisboa Cardoso, que posicionou as multifuncionais no código pretendido pelo contribuinte. Considerando que é evidente que a função essencial da impressora multifuncional é a impressão de documentos, mediante acoplagem a um computador ou a uma rede, por aplicação da RGI1, combinado com a Nota 3 da Seção XVI, tal produto deve ser classificado na subposição 8471.60, tal como procedeu o contribuinte. A minha ressalva em relação ao raciocínio das partes é que a regra que define a classificação das multifuncionais é a RGI1 e não a RGI3B, isso porque a Nota 3 da Seção XVI é quem define o critério da função essencial para o fim determinar o enquadramento nas posições. Sendo assim, e estando as impressoras nominalmente citadas na subposição 8471.60 da TIPI/2002 e seus desdobramentos, a classificação ocorre por aplicação da RGI1, combinada com a Nota 3 da Seção XVI, e não por aplicação da RGI3B, que somente é aplicável a produtos misturados, constituídos por matérias diferentes ou sortidos. Nesse mesmo sentido, também, foi o voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Acórdão 3302-008.29, de 17/03/2020, senão vejamos a ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 23/06/2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. Por aplicação da RGI-1 combinada com a Nota 3 da Seção XVI, as impressoras multifuncionais devem ser classificadas nos desdobramentos da subposição 8471.60, da TIPI/2002, sendo que a posição 9009, preconizada pelo ADI SRF nº 7/2005, foi desautorizada pelo próprio Governo Federal ao publicar o Decreto nº 5.802, de 06 de junho de 2006, que introduziu vários "Ex" relativos à impressoras multifuncionais na subposição 8471.60. Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.633 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.003690/2005-51 Frise-se esse direcionamento o decidido, por unanimidade de votos, em recente acórdão 3201-002.633, sessão de 25/06/2020, de relatoria do Ilustre Relator Hélcio Lafetá Reis, que consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 02/01/2003 a 02/05/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. Característica essencial das “multifuncionais” é a impressão. Unidade de entrada e saída de uma máquina automática de processamento de dados, subposição 8471.60.” Por fim, cito o voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido no Acórdão nº 9303-013.288, de 16 de agosto de 2022, no sentido de dar provimento ao recurso especial da Contribuinte, e que pela clareza com que aborda a matéria, adoto, no que couber como razão de decidir: A priori, antes de adentrarmos à essa discussão, importante para clarificar, lembrar que a classificação fiscal é feita por meio do código NCM Nomenclatura Comum do Mercosul, e que tem por base o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) adotado no País por meio do Decreto n° 97.409, de 1988, o qual promulgou à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Para sua composição, O Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai adotam, desde janeiro de 1995, a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que tem por base o Sistema Harmonizado (SH). Assim, dos oito dígitos que compõem a NCM, os seis primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado, enquanto o sétimo e oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos atribuídos no âmbito do MERCOSUL. O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou simplesmente Sistema Harmonizado (SH), é um método internacional de classificação de mercadorias, baseado em uma estrutura de códigos e respectivas descrições. Este Sistema foi criado para promover o desenvolvimento do comércio internacional, assim como aprimorar a coleta, a comparação e a análise das estatísticas, particularmente as do comércio exterior. Além disso, o SH facilita as negociações comerciais internacionais, a elaboração das tarifas de fretes e das estatísticas relativas aos diferentes meios de transporte de mercadorias e de outras informações utilizadas pelos diversos intervenientes no comércio internacional. Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.633 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.003690/2005-51 A composição dos códigos do SH, formado por seis dígitos, permite que sejam atendidas as especificidades dos produtos, tais como origem, matéria constitutiva e aplicação, em um ordenamento numérico lógico, crescente e de acordo com o nível de sofisticação das mercadorias. Desta forma, a classificação de mercadorias no Mercosul é realizada com base em seis Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (6 RGI/SH) e na Regra Geral Complementar (RGC —1). Regras previstas na Resolução Camex n° 42, de 2001 e também na Instrução Normativa SRF n° 99, de 2001 – sendo a classificação de um produto determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, e pelas demais regras de classificação (Regra Geral n° 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado — RGI 1). A classificação nas subposições de uma mesma posição é determinada pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição correspondentes (RGI 6). Essas mesmas regras aplicam-se para o enquadramento de um produto nos itens e subitens de uma subposição (Regra Geral Complementar n° 1 — RGC 1). Esclarecida a composição dos códigos, quanto à classificação do produto, importante trazer que a lide versa sobre as máquinas multifuncionais. Sabe-se que a função principal das multifuncionais seria a de impressão, o que entendo que se deve afastar a incidência da Regra 3c das RGISH, posto haver uma NCM mais específica, conforme Regras 3ª e 3b. Em equipamentos multifuncionais sempre deve prevalecer a característica e essencialidade principal – sendo que, nessas máquinas impressoras multifuncionais a atividade de “impressão” é a mais visada e utilizada por consumidores que buscam tais equipamentos. Tanto é assim que em vários estabelecimentos que comportam atividades administrativas e comerciais, todos os computadores, a rigor, devem ser configurados para se vincular à rede corporativa para “imprimir” os trabalhos feitos pelos colaboradores. Uma sociedade dificilmente efetuaria a compra de uma máquina multifuncional para que a principal função fosse copiar/”xerocar” documentos. Incontestável que a principal função/a atividade preponderante das máquinas multifuncionais seja “impressão”. “Uma impressora pode exercer a função de uma copiadora, porém uma copiadora jamais exercerá a função de impressão”. Em vista de todo o exposto, considerando que a posição NCM 8471.60 é mais específica, inclusive pela sua funcionalidade do que a posição adotada pela autoridade fiscal deve-se considerar a mais específica. Para tanto, importante ressurgir que a Regra 3A traz que a mercadoria na posição em discussão deve ser Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.633 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.003690/2005-51 a mais específica – ou seja, que identifica a mercadoria com descrição mais precisa e completa. E a Regra 3B traz que se deve observar para fins de classificação fiscal a característica essencial. Frise-se esse direcionamento o decidido, por unanimidade de votos, em recente acórdão 3201-002.633, que consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 02/01/2003 a 02/05/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. Característica essencial das “multifuncionais” é a impressão. Unidade de entrada e saída de uma máquina automática de processamento de dados, subposição 8471.60.” Em termos objetivos, as máquinas multifuncionais, de forma como se apresentam no presente caso, possuem normalmente como função principal a de impressão, sendo as demais funções realizadas de forma secundária – não por outra razão são comercialmente conhecidas como impressoras multifuncionais, o que atrai de forma mais adequada, a subposição 8471.60 adotada pela recorrente. Recorda-se que o entendimento da SRF expresso no ADI 7, de 26 de junho de 2005, perdurou por pouco tempo, até quando o Decreto 5.802, de 8 de junho de 2006, alterando a TIPI/2002, publicada no Decreto 4.542/2002, especificamente nesta matéria, veio fixar com clareza a classificação dos multifuncionais no código 8471.60, criando um “Ex” para admitir o equipamento como impressoras providas de duas ou mais das seguintes funções: imprimir, copiar e facsímile. Um “Ex” para cada tipo e classificação de impressora em cada subposição. Dessa forma, aplicando estes destaques aos códigos em epígrafe, o Governo acabou por chancelar que tais impressoras devem ser classificadas na posição 8471.6 . Ainda que a chancela seja posterior aos fatos geradores, é de se aplicar esse entendimento para o presente caso, pois acabou por atestar o código correto. É de se considerar ainda que a Resolução 76, de 2008 alterou novamente o código NCM das impressoras para 8443, mas vê-se ser posterior aos fatos geradores que ora estamos discutindo, não sendo aplicável. Sendo assim, conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, dando- lhe provimento. Por fim, cito ainda o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 29 de novembro de 2022, que dispõe sobre os efeitos da solução de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira. Eu utilizo dele apenas como subsidio para considerar que mesmo na vigência do referido ADI nº 7, o Governo decidiu baixar o Decreto n° 5.802, de 06 de junho de 2006, criando na TIPI os desdobramentos na descrição dos produtos sob a forma de destaques “Ex” relativos aos seguintes subitens. Dessa forma, aplicando estes destaques aos códigos em Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.633 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.003690/2005-51 epígrafe, o Governo acabou por chancelar que as impressoras providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir facsímile, deveriam se classificar na posição 8471. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 (Publicado(a) no DOU de 01/12/2022, seção 1, página 41) Dispõe sobre os efeitos da solução de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 33 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, declara: Art. 1º A solução de consulta sobre a interpretação da legislação tributária produz efeitos em todo o território nacional. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica na hipótese de delimitação territorial dos efeitos da solução de consulta decorrente da própria legislação tributária objeto de interpretação. Art. 2º A mudança de domicílio tributário do sujeito passivo não modifica os efeitos de solução de consulta proferida: I- por Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, no caso de consulta formulada pelo sujeito passivo; ou II- pela Coordenação-Geral de Tributação, ainda que o sujeito passivo não seja o consulente. Art. 3º Publique-se no Diário Oficial da União. Do dispositivo Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.633 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.003690/2005-51 (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 740DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.005413/2006-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 27/08/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A classificação de mercadorias, no âmbito da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), é realizada com o emprego das seis Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), como também das Regras Gerais Complementares (RGC) e das Notas Complementares (NC). Assim, a classificação fiscal de determinado produto é inicialmente levada a efeito em conformidade com o texto da posição e das notas que lhe digam respeito. Uma vez classificado na posição mais adequada, passa-se a classificar o produto na subposição de 1º nível (5º dígito) e, dentro desta, na subposição de 2º nível (6º dígito). O sétimo e oitavo dígitos referem-se a desdobramentos atribuídos no âmbito do MERCOSUL MERCADORIA INCORRETAMENTE CLASSIFICADA NA NCM. SANÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF n.º 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001. Aplicação da Súmula CARF nº 161. MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO A MENOR DOS TRIBUTOS ADUANEIROS. SANÇÃO TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO. INAPLICABILIDADE. A falta ou o recolhimento a menor dos tributos aduaneiros em virtude de classificação tarifária errônea do produto na NCM, constitui infração punível com a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por configurar típica infração tributária prevista em lei. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. A reclassificação fiscal de mercadoria importada, por si só, não enseja a aplicação da multa por importação sem guia de importação ou documento equivalente (a licença de importação, no caso dos autos). Não há de se falar em ausência de guia de importação ou documento equivalente - licença de importação - decorrente de erro na classificação fiscal.
Numero da decisão: 3201-010.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reconhecer como corretas as nomenclaturas adotadas pelo contribuinte para os produtos importados nas Adições 01, 04, 05 e 06, (ii) afastar as multas proporcionais de 1% prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158, de 2001, e de 75% prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, apenas sobre os valores relativos aos mesmos produtos e (iii) exonerar a multa de 30% referente ao controle administrativo aduaneiro, prevista no art. 169, inciso I, alínea "b", do Decreto Lei nº 37/1966, sobre todos os produtos importados (Adições 01 a 06), vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que dava provimento em menor extensão, apenas para exonerar a multa de 30%. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-16T14:07:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-16T14:07:58Z; Last-Modified: 2023-05-16T14:07:58Z; dcterms:modified: 2023-05-16T14:07:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-16T14:07:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-16T14:07:58Z; meta:save-date: 2023-05-16T14:07:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-16T14:07:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-16T14:07:58Z; created: 2023-05-16T14:07:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; Creation-Date: 2023-05-16T14:07:58Z; pdf:charsPerPage: 2404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-16T14:07:58Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.005413/2006-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.473 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de abril de 2023 Recorrente PARABOR LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 27/08/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A classificação de mercadorias, no âmbito da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), é realizada com o emprego das seis Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), como também das Regras Gerais Complementares (RGC) e das Notas Complementares (NC). Assim, a classificação fiscal de determinado produto é inicialmente levada a efeito em conformidade com o texto da posição e das notas que lhe digam respeito. Uma vez classificado na posição mais adequada, passa-se a classificar o produto na subposição de 1º nível (5º dígito) e, dentro desta, na subposição de 2º nível (6º dígito). O sétimo e oitavo dígitos referem-se a desdobramentos atribuídos no âmbito do MERCOSUL MERCADORIA INCORRETAMENTE CLASSIFICADA NA NCM. SANÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF n.º 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001. Aplicação da Súmula CARF nº 161. MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO A MENOR DOS TRIBUTOS ADUANEIROS. SANÇÃO TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO. INAPLICABILIDADE. A falta ou o recolhimento a menor dos tributos aduaneiros em virtude de classificação tarifária errônea do produto na NCM, constitui infração punível com a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por configurar típica infração tributária prevista em lei. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. A reclassificação fiscal de mercadoria importada, por si só, não enseja a aplicação da multa por importação sem guia de importação ou documento equivalente (a licença de importação, no caso dos autos). Não há de se falar em ausência de guia de importação ou documento equivalente - licença de importação - decorrente de erro na classificação fiscal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 54 13 /2 00 6- 64 Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reconhecer como corretas as nomenclaturas adotadas pelo contribuinte para os produtos importados nas Adições 01, 04, 05 e 06, (ii) afastar as multas proporcionais de 1% prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158, de 2001, e de 75% prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, apenas sobre os valores relativos aos mesmos produtos e (iii) exonerar a multa de 30% referente ao controle administrativo aduaneiro, prevista no art. 169, inciso I, alínea "b", do Decreto Lei nº 37/1966, sobre todos os produtos importados (Adições 01 a 06), vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que dava provimento em menor extensão, apenas para exonerar a multa de 30%. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Abaixo reproduzo o relatório da Delegacia Regional de Julgamento que o elaborou quando apreciou a manifestação de inconformidade. Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 17/08/2006, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de Importação e Imposto de Produtos Industrializados acrescidos de juros de mora, multa proporcional, multa do controle administrativo e multa proporcional ao valor aduaneiro no valor de R$ 47.597,96, em face dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, mediante Declaração de Importação No. 02/0766558-8, de 27/08/2002, diversos produtos declarados em 6 adições; Em ato de conferência física, foram retiradas amostras de todos os produtos para análise laboratorial, sendo emitidos os Laudo de Assistência Técnica No. 0621.01 a 0621.06, em 31/03/2003; Pela análise dos Laudo de Assistência Técnica, a fiscalização apurou as seguintes divergências: (...) A descrição das mercadorias relacionadas não fornece os elementos necessários para seu correto enquadramento; Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento - AR em 14/09/2006, (fls. 55-verso) o contribuinte protocolizou impugnação, tempestivamente, na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 11/10/2006, de fls. 56 à 68, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.23 5/72 a impugnante informou que: Os Laudo de Assistência Técnica emitidos em 31/03/2003 se limitam a reprodução integral do item tarifário da NCM, sem apresentação de análises químicas ou instrumentais dos respectivos produtos que caracterizam sua verdadeira identidade química, o que enseja sua imprestabilidade como elemento de prova; (...) Protesta por todos os meios de prova. Pugna a improcedência do Auto de Infração. A impugnação foi julgada improcedente e a decisão proferido pela Delegacia Regional de Julgamento contou com a seguinte ementa: Assumo: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 27/08/2002 Importação de diversos produtos declarados em 6 adições. Retiradas amostras de todos os produtos para análise laboratorial, apurou-se divergências na classificação fiscal. Classificação fiscais indicadas pela fiscalização corretas, em função da Regra No.1 das Regras Gerais do Sistema Harmonizado. Incidência da multa de controle administrativo por descrição incorreta. Incidência da multa proporcional ao valor aduaneiro por classificação fiscal incorreta. Inconformado com o julgamento o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual requer a reforma do julgado, posteriormente juntou petição relatando que: “recente acórdão proferido nos autos do processo administrativo número 11128.000180/2010-90 (cuja discussão é idêntica à destes autos), bem como Extrato de Encerramento e arquivamento, após o laudo pericial ter sido refeito seguindo as diretrizes e critérios expostos pela Contribuinte em impugnação, tal qual procedido neste processo. Desta feita, por se tratar do mesmo produto importado neste e naquele auto, requer seja a perícia também anexa (realizada nos autos do processo administrativo nº 111128.0000180/2010-90) aqui utilizada como prova emprestada, ou quanto menos, que seja o julgamento convertido em diligência para que aqui se possibilite a realização de prova técnica com abrangência necessária para dirimir a presente lide.” É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, pelo que deve ser conhecido. Não há preliminares a enfrentar. Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Conforme já relatado, o presente processo trata de auto de infração lavrado para exigência de II e IPI, em razão de divergência de nomenclatura de produtos declarados na declaração de importação Nº. 02/0766558-8, de 27/08/2002 em 6 edições. Conforme o Objeto Social que consta no Contrato Social (e-fl. 78), a PARABOR LTDA., é uma sociedade que tem por objetivo a atividade de “indústria, comércio, importação e exportação de produtos e serviços para a indústria de elastômeros e plásticos". Nos termos da descrição fática, foram retiradas amostras da mercadoria para elaboração de laudo laboratorial de assistência técnica Nºs. 0621.01 a 0621.06, que constatou as alegadas divergências, nos seguintes termos: Adição 001: Importação de 5000 kg de 4OMSFL produto químico à base de asfaltos, utilizado como plastificante para plásticos e borrachas, com classificação fiscal no código NCM 2715.00.00, com incidência das alíquotas 0% para o Imposto de Importação e 5% para o Imposto de Produtos Industrializados; Foi constatado que o produto se trata de polímero à base de Hidrocarboneto Aromático, sem carga inorgânica, na forma de grânulos, um outro polímero sintético, com classificação fiscal no código NCM 3911.90.29, com incidência das alíquotas 15,5% para o Imposto de Importação e 15% para o Imposto de Produtos Industrializados; Adição 002: Importação de 100 kg de STRUKTOL A91FL – Outras preparações de borracha, não especificada nem compreendida em outras posições, com classificação fiscal no código NCM 3812.30.19, com incidência das alíquotas 3,5% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto de Produtos Industrializados; Foi constatado que o produto se trata de Mistura de Reação de Oleato de Zinco, Linoleato de Zinco, Estearato de Zinco, Palmitato de Zinco e Miristato de Zinco, Outro Derivado de Ácido Graxo Industrial na forma de grânulos, com classificação fiscal no Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 código NCM 3824.90.29, com incidência da alíquota de 15,5% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto de Produtos Industrializados; - Adição 003: Importação de 1.050 kg de STRUKTOL EF 44A – Outros Sais e Ésteres do Ácido Laurico, com classificação fiscal no código NCM 2915.90.90, com incidência da alíquotas 0% tanto para o Imposto de Importação como para o Imposto de Produtos Industrializados; Foi constatado que o produto se trata de Mistura de Reação de Oleato de Zinco, Linoleato de Zinco, Estearato de Zinco, Palmitato de Zinco e Miristato de Zinco, Outro Derivado de Ácido Graxo Industrial na forma de grânulos, com classificação fiscal no código NCM 3824.90.29, com incidência da alíquota de 15,5% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto de Produtos Industrializados; Foi constatado que o produto se trata de Mistura de Reação de Oleato de Zinco, Linoleato de Zinco, Estearato de Zinco, Palmitato de Zinco e Miristato de Zinco, Outro Derivado de Ácido Graxo Industrial na forma de grânulos, com classificação fiscal no código NCM 3824.90.29, com incidência da alíquota de 15,5% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto de Produtos Industrializados; - Adição 004: Importação de 1000 kg de STRUKTOL FL - Mistura de reação constituída de Estearato de Cálcio, Palmitato de Cálcio, Miristato de Cálcio e substâncias inorgânicas à base de sulfato de sódio, com classificação fiscal no código NCM 2915.70,31, com incidência das alíquotas 13,5% para o Imposto de Importação e 0% para o Imposto de Produtos Industrializados; Foi constatado que o produto se trata de Mistura de Reação de Estearato de Cálcio, Palmitato de Cálcio, Miristato de Cálcio e substância à base de Sulfato e Sódio, Outra Preparação à base de Derivado de Ácido Graxo Industrial, Preparação da Indústria Química não compreendida nem definida em outras posições, com classificação fiscal no código NCM 3824.90.29, com incidência da alíquota de 15,5% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto de Produtos Industrializados; - Adição 005: Importação de 350 kg de IB531G - Preparação denominada aceleradores de vulcanização, com classificação fiscal no código NCM 3812.10.00, com incidência das alíquotas 15% para o Imposto de Importação e 0% para o Imposto de Produtos Industrializados; Foi constatado que o produto se trata de Preparação constituída de compostos orgânicos com grupamentos Aminados e Sulfatados e substância inorgânica de Sílica, Preparação da Indústria Química não compreendida nem definida em outras posições, com classificação fiscal no código NCM 3824.90.79, com incidência da alíquota de 15,5% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto de Produtos Industrializados; - Adição 006: Importação de 3.500 kg de WB16FL - Outros sais e Ésteres do Acido Palmítico ou Acido Esteárico, com classificação fiscal no código NCM 2915.70,39, com incidência das alíquotas 13,5% para o Imposto de Importação e 0% para o Imposto de Produtos Industrializados; Foi constatado que o produto se trata de Mistura de Reação de Estearato de Cálcio, Palmitato de Cálcio, Miristato de Cálcio e substância à base de Sulfato e Sódio, Outra Preparação à base de Derivado de Ácido Graxo Industrial. Preparação da Indústria Química não compreendida nem definida em outras posições, com classiñcação fiscal no código NCM 3824.90.29, com incidência da alíquota de 15,5% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto de Produtos Industrializados; Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Em sua defesa o contribuinte apresentou os seguintes argumentos: Quanto ao produto 40MSFL - adição 001: O produto não é um polímero à base de hidrocarboneto aromático, sendo na verdade uma resina de hidrocarboneto sem carga mineral, não polimerizada, de cor escura, derivada de asfaltos, conforme documentação anexa. Por força da Regra 3 a das Regras Gerais do Sistema Harmonizado deve prevalecer a posição mais específica, no código NCM 2715.00.00 - Misturas betuminosas à base de asfalto ou betume naturais. Quanto ao produto STRUKTOL A91FL - adição 002: O produto é uma preparação com uso exclusivo de borracha e plástico, fabricado a partir de sabões de zinco de ácidos graxos, devendo ser classificado na posição mais específica, no código NCM 3812.30.19 - Outras preparações estabilizadoras de compostos de borracha. Quanto ao produto STRUKTOL EF 44A - adição 003: O produto é uma Mistura de Reação de Oleato de Zinco, Linoleato de Zinco, Estearato de Zinco, Palmitato de Zinco e Miristato de Zinco, Outro Derivado de Acido Graxo Industrial na forma de grânulos. O texto do código NCM 3824.90.29 não confere com a classificação fiscal sugerida pelo Laudo de Assistência Técnica, porque o produto não é um produto de reação constituído de sais de zinco de ácidos graxos, nem contém álcoois graxos ou ácidos carboxílicos. Por ser uma blenda de derivados de ácidos graxos, predominantemente sabões de zinco, devendo ter classificação fiscal na posição mais específica no código NCM 2915.90.90, por força da Regra 3 a das Regras Gerais do Sistema Harmonizado; Quanto ao produto STRUKTOL FL - adição 004: O Laudo de Assistência Técnica conclui que o produto é uma Mistura de reação constituída de Estearato de Cálcio, Palmitato de Cálcio, Miristato de Cálcio e substâncias inorgânicas à base de sulfato de sódio, Outra Preparação à base de Derivado de Ácido Graxo Industrial, não compreendida nem definida em outras posições. O produto está classificado corretamente, no código NCM 2915.70.31 – Sais de zinco do ácido esteárico. O texto do código NCM 3824.90.29 não confere com a classificação fiscal sugerida pelo Laudo de Assistência Técnica, porque o produto não é um produto de reação constituído de sais de zinco de ácidos graxos, nem contém álcoois graxos ou ácidos carboxílicos. Quanto ao produto IB531G - adição 005: O Laudo de Assistência Técnica conclui que o produto é uma Preparação constituída de compostos orgânicos com grupamentos Aminados e Sulfatados e substância inorgânica de Sílica, Preparação da Indústria Química não compreendida nem definida em outras posições, na forma de grânulos. O produto está classificado corretamente, no código NCM 3812.10.00 - Preparações denominadas aceleradores de vulcanização', pois o material e' constituído por sais de amina. Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 O texto do código NCM 3824.90.89 não confere com a classificação fiscal sugerida pelo Laudo de Assistência Técnica, por força da Regra 3 a das Regras Gerais do Sistema Harmonizado. Quanto ao produto WB16FL - adição 006: O Laudo de Assistência Técnica conclui que o produto é uma Mistura de Reação de Estearato de Cálcio, Palmitato de Cálcio, Miristato de Cálcio e substância à base de Sulfato e Sódio, Outra Preparação á base de Derivado de Ácido Graxo Industrial, Preparação da Indústria Química não compreendida nem definida em outras posiçoes, na forma de grânulos. O produto está classificado corretamente, no código NCM 2915.70.39 - Outros Sais e Esteres do Acido Palmítico e Esteárico, pois o material é constituído por mistura de sabões de Acidos Graxos O texto do código NCM 3824.90.29 nao confere com a classificação fiscal sugerida pelo Laudo de Assistência Técnica, por força da Regra 3 a das Regras Gerais do Sistema Harmonizado; A DRJ por sua vez se posicionou quanto à classificação fiscal, de forma padronizada para as Adições 2 a 6, tendo discorrido de maneira diversa para a Adição 1. Reproduzo os excertos: Adição 001: (...) Sendo um polímero, não resta dúvida que sua classificação fiscal é no capítulo 39. O texto da posição 3911 é expresso ao citar PRODUTOS MENCIONADOS NA NOTA 3 DO PRESENTE CAPITULO, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES, EM FORMAS PRIMARIAS. Sendo o produto um polímero sintético, portanto modificado, atende a condição do texto da posição 3911, devendo ocupar o item residual, 3911.90, tal qual estipulado na nota 3. A descrição do produto pelo importador, produto químico a base de asfaltos, utilizado como plastificante para plásticos e borrachas, não retrata a correta descrição do produto. Adição 002: Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 (...) O Laudo de Assistência Técnica 0621.02, de 06/09/2002, constatou que o produto vem a ser Mistura de Reação de Oleato de Zinco, Linoleato de Zinco, Estearato de Zinco, Palmitato de Zinco e Miristato de Zinco, Outro Derivado de Ácido Graxo Industrial na forma de grânulos. Não tendo posição específica, conforme a Regra I das Regras Gerais do Sistema Harmonizado, recebe classificação fiscal na posição residual 3824. A descrição do produto pelo importador, outras preparações de borracha, não especificada nem compreendida em outras posições, não retrata a correta descrição do produto. Adição 003: (...) O Laudo de Assistência Técnica 0621.03, de 06/09/2002, constatou que o produto vem a ser Mistura de Reação de Oleato de Zinco, Linoleato de Zinco, Estearato de Zinco, Palmitato de Zinco e Miristato de Zinco, Outro Derivado de Ácido Graxo Industrial na forma de grânulos. Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Não tendo posição específica, conforme a Regra 1 das Regras Gerais do Sistema Harmonizado, recebe classificação fiscal na posição residual 3824. A descrição do produto pelo importador, outros Sais e Ésteres do Ácido Láurico, não retrata a correta descrição do produto. Adição 004: (...) O Laudo de Assistência Técnica 0621.04, de 06/09/2002, constatou que o produto vem a ser Mistura de Reação de Estearato de Cálcio, Palmitato de Cálcio, Miristato de Cálcio e substância à base de Sulfato e Sódio. Não tendo posição específica, conforme a Regra l das Regras Gerais do Sistema Harmonizado, recebe classificação fiscal na posição residual 3824. A descrição do produto pelo importador, mistura de reação constituída de Estearato de Cálcio, Palmitato de Cálcio, Miristato de Cálcio e substâncias inorgânicas à base de sulfato de sódio, não retrata a correta descrição do produto. Adição 005: (...) Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 O Laudo de Assistência Técnica 0621.05, de 06/09/2002, constatou que o produto vem a ser Preparação constituída de compostos orgânicos com grupamentos Aminados e Sulfatados e substância inorgânica de Sílica. Não tendo posição específica, conforme a Regra 1 das Regras Gerais do Sistema Harmonizado, recebe classificação fiscal na posição residual 3824. A descrição do produto pelo importador, preparação denominada aceleradores de vulcanização, não retrata a correta descrição do produto. Adição 006: (...) O Laudo de Assistência Técnica 0621.06, de 06/09/2002, constatou que o produto vem a ser Mistura de Reação de Estearato de Cálcio, Palmitato de Cálcio, Miristato de Cálcio e substância à base de Sulfato e Sódio, Outra Preparação à base de Derivado de Ácido Graxo Industrial. Não tendo posição específica, conforme a Regra I das Regras Gerais do Sistema Harmonizado, recebe classificação fiscal na posição residual 3824. A descrição do produto pelo importador, outros sais e Ésteres do Ácido Palmítico ou Acido Esteárico, não retrata a correta descrição do produto. Entendo que os pontos conflitantes que se extrai deste processo se apoiam, nos seguintes fatos: - Se o produto, considerado na Adição 1 (40MSFL) deve ser considerado um polímero sintético, o que ratificaria a posição do fisco, considerando ser este um produto modificado, o que comportaria a condição do texto da posição “3911”, devendo ocupar o item residual, “3911.90”. Contudo, sem perder de vista as respostas aos quesitos, no Laudo Laboratorial de Assistência Técnica, essencialmente para a pergunta se o material era uma resina de hidrocarbonetos aromáticos sem carga mineral, não polimerizada, se obteve a resposta de forma “negativa”, e de acordo com as informações técnicas específicas trata-se de resina de hidrocarbonetos aromáticos escuros e alifáticos (obtido de betume de petróleo), sem carga e polimerizada. Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 - Outro ponto diz respeito, se as mercadorias importadas, de fato não teriam posição específica, como dito no acórdão proferido pela DRJ em ambas as adições (2 a 6), assim reclassificando em posição residual, e não como o fez a recorrente, elegendo uma posição específica, considerando as finalidades exclusivas das adições; - Por fim, junta-se a estas questões, a apresentação de laudo técnico, por parte da Recorrente (Laudo do Instituto de Pesquisa Tecnológica – e-fls 187 a 202), bem como o apensado documento da empresa fornecedora dos produtos Struktol Company of America (e-fls 94 a 102), que não foram apreciados pela autoridade fiscal (DRJ), pois ainda que tenham sido juntados após a sua impugnação, passou a fazer parte do processo antes do acórdão proferido pela DRJ, que ocorreu em sessão realizada em 08/10. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente pediu a reforma da decisão contida no Acórdão em comento (Acórdão 17- 43.722 - 1 Turma da DRJ/SP2), com a declaração de total improcedência dos autos de infração pelos fundamentos tal como demonstrado pelas alegações técnico-jurídicas, que entende estarem corroboradas pelo laudo apresentado pelo Instituto de Pesquisa Tecnológica – IPT a pedido da Recorrente. Laudo este que já teria sido apresentado para ratificar o que dissertou em sua impugnação, para assim manter os códigos tarifários e as classificações das NCMs para as mercadorias quando de sua importação no país, consequentemente solicita a extinção do crédito tributário cobrado via auto de infração, quer seja a exigência de Imposto de Importação e Imposto de Produtos Industrializados acrescidos de juros de mora, multa proporcional, multa do controle administrativo e multa proporcional ao valor aduaneiro no valor de R$ 47.597,96. Tanto no Recurso, quanto nos documentos apresentados pela recorrente, essencialmente nos documentos onde a fornecedora dos produtos importados STRUKTOL, da publicidade quanto a “composição”, “propriedade” e “recomendação das suas aplicações”, há argumentos relevantes capazes de fundamentar a possibilidade do enquadramento da classificação fiscal nos códigos praticados pela Recorrente como corretos, essencialmente olhando para as primeiras quatro posições, tais como os que adotou para as adições 1 a 6, conforme detalhado e sistematizado na tabela comparativa abaixo: DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE CONSTATAÇÃO DOS LAUDOS 0621.01 a 0621.06 EXPLICAÇÃO DA DEFESA Acórdão 11-065.076 PROCESSO N.º 111128.0000180/2010- 90 Adição 001: Importação de 5000 kg de 40MSFL produto químico à base de asfaltos, utilizado como plastificante para plásticos e borrachas, com classificação fiscal no código NCM 2715.00.00, com incidência das alíquotas 0% para o Imposto de Importação e 5% para o Imposto de Foi constatado que o produto se trata de polímero à base de Hidrocarboneto Aromático, sem carga inorgânica, na forma de grânulos, um outro polímero sintético, com classificação fiscal no código NCM 3911.90.29, com incidência das alíquotas 15,5% para o Imposto de Importação e Quanto ao produto 40MSFL - adição 001: O produto não é um polímero à base de hidrocarboneto aromático, sendo na verdade uma resina de hidrocarboneto sem carga mineral, não polimerizada, de cor escura, derivada de asfaltos, conforme documentação anexa. Tendo em vista a composição do produto importado, uma mistura de resinas obtida do betume, a descrição da nota de subposição, acima transcrita, e fazendo uso da RGI/SH nº 1, combinada com a Regra nº 6, e em razão de tudo que consta do Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Produtos Industrializados; 15% para o Imposto de Produtos Industrializados; presente processo, concluímos que o código 2715.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, adotado pela impugnante, é o mais adequado para classificar a mercadoria objeto do presente processo. e- fl.602 Adição 002: Importação de 100 kg de STRUKTOL A91FL – Outras preparações de borracha, não especificada nem compreendida em outras posições, com classificação fiscal no código NCM 3812.30.19, com incidência das alíquotas 3,5% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto de Produtos Industrializados; Foi constatado que o produto se trata de Mistura de Reação de Oleato de Zinco, Linoleato de Zinco, Estearato de Zinco, Palmitato de Zinco e Miristato de Zinco, Outro Derivado de Ácido Graxo Industrial na forma de grânulos, com classificação fiscal no código NCM 3824.90.29, com incidência da alíquota de 15,5% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto de Produtos Industrializados; Quanto ao produto STRUKTOL A91FL - adição 002: O produto é uma preparação com uso exclusivo de borracha e plástico, fabricado a partir de sabões de zinco de ácidos graxos, devendo ser classificado na posição mais específica, no código NCM 3812.30.19 - Outras preparações estabilizadoras de compostos de borracha. - Adição 003: Importação de 1.050 kg de STRUKTOL EF 44A – Outros Sais e Ésteres do Ácido Laurico, com classificação fiscal no código NCM 2915.90.90, com incidência da alíquotas 0% tanto para o Imposto de Importação como para o Imposto de Produtos Industrializados; Foi constatado que o produto se trata de Mistura de Reação de Oleato de Zinco, Linoleato de Zinco, Estearato de Zinco, Palmitato de Zinco e Miristato de Zinco, Outro Derivado de Ácido Graxo Industrial na forma de grânulos, com classificação fiscal no código NCM 3824.90.29, com incidência da alíquota de 15,5% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto de Produtos Industrializados; Quanto ao produto STRUKTOL EF 44A - adição 003: O produto é uma Mistura de Reação de Oleato de Zinco, Linoleato de Zinco, Estearato de Zinco, Palmitato de Zinco e Miristato de Zinco, Outro Derivado de Acido Graxo Industrial na forma de grânulos. O texto do código NCM 3824.90.29 não confere com a classificação fiscal sugerida pelo Laudo de Assistência Técnica, porque o produto não é um produto de reação constituído de sais de zinco de ácidos graxos, nem contém álcoois graxos ou ácidos carboxílicos. Por ser uma blenda de Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 derivados de ácidos graxos, predominantemente sabões de zinco, devendo ter classificação fiscal na posição mais específica no código NCM 2915.90.90, por força da Regra 3 a das Regras Gerais do Sistema Harmonizado; - Adição 004: Importação de 1000 kg de STRUKTOL FL - Mistura de reação constituída de Estearato de Cálcio, Palmitato de Cálcio, Miristato de Cálcio e substâncias inorgânicas à base de sulfato de sódio, com classificação fiscal no código NCM 2915.70.31, com incidência das alíquotas 13,5% para o Imposto de Importação e 0% para o Imposto de Produtos Industrializados; Foi constatado que o produto se trata de Mistura de Reação de Estearato de Cálcio, Palmitato de Cálcio, Miristato de Cálcio e substância à base de Sulfato e Sódio, Outra Preparação à base de Derivado de Ácido Graxo Industrial, Preparação da Indústria Química não compreendida nem definida em outras posições, com classificação fiscal no código NCM 3824.90.29, com incidência da alíquota de 15,5% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto de Produtos Industrializados; Quanto ao produto STRUKTOL FL - adição 004: O Laudo de Assistência Técnica conclui que o produto é uma Mistura de reação constituída de Estearato de Cálcio, Palmitato de Cálcio, Miristato de Cálcio e substâncias inorgânicas à base de sulfato de sódio, Outra Preparação à base de Derivado de Ácido Graxo Industrial, não compreendida nem definida em outras posições. O produto está classificado corretamente, no código NCM 2915.70.31 – Sais de zinco do ácido esteárico. O texto do código NCM 3824.90.29 não confere com a classificação fiscal sugerida pelo Laudo de Assistência Técnica, porque o produto não é um produto de reação constituído de sais de zinco de ácidos graxos, nem contém álcoois graxos ou ácidos carboxílicos. Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 - Adição 005: Importação de 350 kg de IB531G - Preparação denominada aceleradores de vulcanização, com classificação fiscal no código NCM 3812.10.00, com incidência das alíquotas 15% para o Imposto de Importação e 0% para o Imposto de Produtos Industrializados; Foi constatado que o produto se trata de Preparação constituída de compostos orgânicos com grupamentos Aminados e Sulfatados e substância inorgânica de Sílica, Preparação da Indústria Química não compreendida nem definida em outras posições, com classificação fiscal no código NCM 3824.90.79, com incidência da alíquota de 15,5% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto de Produtos Industrializados; Quanto ao produto IB531G - adição 005: O Laudo de Assistência Técnica conclui que o produto é uma Preparação constituída de compostos orgânicos com grupamentos Aminados e Sulfatados e substância inorgânica de Sílica, Preparação da Indústria Química não compreendida nem definida em outras posições, na forma de grânulos. O produto está classificado corretamente, no código NCM 3812.10.00 - Preparações denominadas aceleradores de vulcanização', pois o material e' constituído por sais de amina. O texto do código NCM 3824.90.89 não confere com a classificação fiscal sugerida pelo Laudo de Assistência Técnica, por força da Regra 3 a das Regras Gerais do Sistema Harmonizado. - Adição 006: Importação de 3.500 kg de WB16FL - Outros sais e Ésteres do Acido Palmítico ou Acido Esteárico, com classificação fiscal no código NCM 2915.70,39, com incidência das alíquotas 13,5% para o Imposto de Importação e 0% para o Imposto de Produtos Industrializados; Foi constatado que o produto se trata de Mistura de Reação de Estearato de Cálcio, Palmitato de Cálcio, Miristato de Cálcio e substância à base de Sulfato e Sódio, Outra Preparação à base de Derivado de Ácido Graxo Industrial. Preparação da Indústria Química não compreendida nem definida em outras posições, com classiñcação fiscal no código NCM 3824.90.29, com incidência da alíquota de 15,5% para o Imposto de Importação e 10% p Quanto ao produto WB16FL - adição 006: O Laudo de Assistência Técnica conclui que o produto é uma Mistura de Reação de Estearato de Cálcio, Palmitato de Cálcio, Miristato de Cálcio e substância à base de Sulfato e Sódio, Outra Preparação á base de Derivado de Ácido Graxo Industrial, Preparação da Indústria Química não compreendida nem definida em outras posiçoes, na forma de grânulos. O produto está classificado corretamente, no código NCM 2915.70.39 - Outros Sais e Esteres do Acido Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Palmítico e Esteárico, pois o material é constituído por mistura de sabões de Acidos Graxos O texto do código NCM 3824.90.29 nao confere com a classificação fiscal sugerida pelo Laudo de Assistência Técnica, por força da Regra 3 a das Regras Gerais do Sistema Harmonizado; Retomando para o que nos interessa neste processo em pauta, muito embora o relator do acórdão a quo, utiliza a parte introdutória do seu voto para tratar de questões formais, tais como: a função do laudo laboratorial de assistência técnica, como meio subsidiário e facultado a fiscalização, para a formação de sua melhor convicção racional; Bem como, busca ressaltar o instituto do contraditório e ampla defesa, que devem ser criteriosamente respeitados na impugnação: “quando e dado ao impugnante oportunidade para discordar dos fatos, indícios e ilações expostos pela fiscalização e, assim, atuar na formação da melhor convicção racional do julgador, que é quem de direito irá decidir sobre a procedência ou não da ação fiscal”. O fato é que o julgador acabou por considerar apenas os laudos laboratoriais de Assistência Técnica Nºs. 0621.01 a 0621.06, entendo serem suficientes, para assim decidir em consonância com o que já teria sido captado pela fiscalização e que motivou o auto de infração. Há de se enunciar, que não restou consignando em seu voto qualquer citação das alegações da recorrente, bem como os documentos apresentados que supostamente acolheriam suas razões para eleger e adotar a adequada classificação fiscal. Faço esse comentário, pois “poderia” ter traçado um comparativo ou levantar algum ponto de divergência que pudesse transparecer ao contribuinte melhor fundamentação das suas razões de decidir, o que com toda vênia, deixa dúvida se realmente pretendeu prestigiar o contraditório e a ampla defesa. Conforme já mencionado acima, o julgado se resume em falar sobre o laudo utilizado pela fiscalização e confirmar a nomenclatura adotada na lavratura do auto como correta, afirmando, ao menos para a maioria das Adições, que “não tendo posição específica, conforme a Regra 1 das Regras Gerais do Sistema Harmonizado, recebe classificação fiscal na posição residual”. De certo que para a correta metodologia a ser desenvolvida para a classificação fiscal, deve sim remeter as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, mas não apenas usá-las de forma isolada, pois isso pode deturpar o sistema, assim possibilitar a ocorrência de erros de classificação. Trazendo um breve contexto, para melhor entender essa sistemática, que as Regras Gerais devem ser empregadas em ordem sequencial, ou seja, deve-se buscar a classificação utilizando, primeiramente, a RGI/SH nº1 e, somente se esta não for suficiente, passa-se à regra seguinte, e assim sucessivamente. Em caráter subsidiário e necessário, deve-se empregar, também, as disposições das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435 de jan/1992, com seu texto consolidado pela IN RFB nº Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 807/2008, Revogada pela IN RFB nº 1788, de fev/2018, fato é que não houve dissertação neste aspecto pelas partes: REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes Regras: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 2.a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4. As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. 5. Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: a) Os estojos para câmeras fotográficas, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Fl. 624DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=90029#1862383 Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Regra, todavia, não diz respeito aos receptáculos que confiram ao conjunto a sua característica essencial. b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5 a), as embalagens que contenham mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida. 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. g.n. REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC) 1. (RGC-1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. 2. (RGC-2) As embalagens que contenham mercadorias e que sejam claramente suscetíveis de utilização repetida, mencionadas na Regra 5 b), seguirão seu próprio regime de classificação sempre que estejam submetidas aos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária ou de exportação temporária. Caso contrário, seguirão o regime de classificação das mercadorias. Importante ressaltar que não é porque o auto de infração foi instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito (art. 9º do Decreto n° 70.235/72), que a autoridade julgadora deva desconsiderar as provas apresentados pelo recorrente. Ainda que o laudo apresentado pela recorrente não colabore para a certeza da classificação fiscal - NCM mais adequado, pois sequer determinou a realização do exame, com quesito a serem respondidos, afim de sanar o que se mostrou controvertido, o documento da empresa fornecedora dos produtos STRUKTOL se mostra razoável para se aferir informações sobre os produtos, assim contribui na formação desse entendimento e deve ser valorado como uma prova hábil a justificar o direito do contribuinte. Entendo que pautar a decisão no laudo técnico, produzido unilateralmente pela fiscalização, afasta-se do crivo do contraditório e da ampla defesa, ou seja, por total prudência não pode ser tomado como prova absoluta de suas argumentações, não só em desrespeito aos princípios constitucionais processuais listados no art. 5º, inciso LV, da CF/88, mas sobretudo, como já observado, não ter contextualizado para suas razões de decidir, as disposições contempladas na NESH, o que poderia ser fulcral para corroborar suas razões de decidir. Não menos importante, é imperioso entender que a classificação de mercadorias é uma metodologia, que possui objeto de investigação – mercadoria ou objeto merceológico, em campo de estudo bem delimitado – produção de bens primários e secundários, e método de investigação – as Regras para interpretação do Sistema Harmonizado, Regras do Mercosul, Regra Complementar da TIPI, método científico, indução e dedução, ou seja, possui princípios próprios, que dão o devido suporte a sua ação: Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 I. Princípio da equivalência conceitual – Produto, Mercadoria e Bem são em tudo equivalentes; II. Princípio da Plena Identificação da Mercadoria – Qualquer mercadoria só se torna passível de classificação a partir do momento que se apresenta completamente conhecida; III. Princípio da Hierarquia – A Merceologia é parte integrante da Classificação de Mercadorias e a recíproca não é verdadeira (Merceologia – compreensão científica do que é uma mercadoria. A merceologia atua compreendendo a mercadoria e fornecendo esta compreensão à Classificação de Mercadoria) ; IV. Princípio da Unicidade de Classificação – Numa nomenclatura de mercadorias e dentro do universo dos possíveis códigos para abarcar uma mercadoria específica, não pode a mesmo ser classificada em dois ou mais códigos; V. Princípio da distinção de mercadorias – As mercadorias não devem ser distinguidas por critérios diferentes daquelas características que as fazem próprias. Dentre os princípios informadores da classificação destacamse dois: 1. o da plena identificação da mercadoria; e 2. o da distinção das mercadorias. Claramente se depreende que a correta classificação depende de uma condição prévia e inafastável: a revelação completa do objeto em questão, da mercadoria de que se trata. Somente depois de superada essa questão, estaremos habilitados a proceder à classificação da mercadoria e saber, consequentemente, se há algum tipo de controle administrativo de outro órgão, ou mesmo se há proibição de importação daquela mercadoria, bem assim a carga tributária incidente sobre a mesma. Portanto, tendo a Recorrente demonstrado fato constitutivo do seu direito 1 , apresentando laudos técnicos, bem como documento da empresa fornecedora dos produtos Struktol Company of America (e-fls 94 a 102), contemplando as propriedades e recomendações de aplicações, como provas documentais para contrapor as razões que culminaram a decisão recorrida. Partindo do pressuposto que dada mercadoria se encontra de todo revelada pela Merceologia, ou seja, identificada, definida, caracterizada, com seu funcionamento esclarecido ou suas possíveis utilizações bem determinadas, dentre outras possíveis interrogações, é que entendo por necessário uma melhor avaliação das provas que constam nos autos. 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Assim, para este primeiro capítulo, passo a análise de cada adição. Inicialmente cabe avaliar a Adição 001, que tem a peculiaridade de já ter sido julgada em favor do contribuinte, pela DRJ de Recife-PE do processo n.º 111128.0000180/2010- 90, no qual, na ocasião, muito embora tenha concordado com a reclassificação de outras mercadorias, diversas das mercadorias aqui discutidas, obteve decisão favorável na mercadoria Adição 001: Importação de 5000 kg de 40MSFL. Para melhor entender este momento processual, explico: após a apresentação do Recurso Voluntário o recorrente juntou aos autos acórdão proferido pela DRJ no processo n.º 111128.0000180/2010-90 (já arquivado no COMPROT, sem recurso ao CARF), e-fls 589 e seguintes, alegando que naquele processo foi tratada matéria semelhante a este e que foi julgada procedente a demanda em razão do laudo pericial realizado, exonerando o crédito tributário exigido em litígio. Cabe informar que naquele processo final 2010-90, a controvérsia girou “apenas” em torno da correta classificação de um único produto, o STRUKTOL 40MS, aqui tratado como Adição 1. Trago enxertos do Acórdão nº 11-065.076, proferido pela DRJ de Recife-PE referente ao processo citado pelo Recorrente (e-fl.598 em diante): No presente caso temos, conforme descrição e classificação realizada pela Impugnante na DI, temos a seguinte mercadoria: Descrição: STRUKTOL 40MS, Mistura de Resinas Hidrocarbônicas Alifáticas e aromáticas escuras , derivadas do betume de petróleo. Com aplicação em diversos artefatos de borrachas e plástico. NCM 2715.00.00 Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut-backs). Classificação pretendida pelo Fisco em razão do Laudo Pericial realizado pelo Laboratório de Análises da FUNCAMP: Descrição: Polímero à base de Hidrocarboneto Aromático, na forma de grânulos, outro Polímero Sintético, não especificado nem compreendido em outras posições, em forma primária. 39.11 Resinas de petróleo, resinas de cumarona-indeno, politerpenos, polissulfetos, polissulfonas e outros produtos mencionados na Nota 3 do presente Capítulo, não especificados nem compreendidos noutras posições, em formas primárias. 3911.90 - Outros NCM 3911.90.29 OUTROS (...) A referida desclassificação se fundamentou em laudo do Laboratório de Análise UNICAMP. Como o Importador na sua Impugnação levanta algumas questões pertinentes e que são fundamentais para a escorreita classificação da mercadoria, foram então efetuadas perguntas a serem respondidas pela Assistência Técnica, e que tiveram as seguintes respostas: O material é uma resina de hidrocarbonetos aromáticos sem carga mineral, não polimerizada? Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Resposta- Não, de acordo com informações técnicas específicas trata-se de Resina de hidrocarbonetos aromáticos escuros e alifáticos (obtido de betume de petróleo), sem carga e polimerizada. b) O material apresenta coloração escura brilhante, sendo uma resina de cor escura derivada de betume ou asfaltos? Resposta- Sim. c) O material é o resultado de uma mistura de uma resina com um material betuminoso ou asfalto? Resposta- Sim. d) Demais considerações julgadas pertinentes para a correta identificação da mercadoria. Resposta- De acordo com a literatura técnicas específica a composição do produto se trata de mistura de resinas de hidrocarbonetos aromáticos escuros. A desclassificação se fundamentou no Laudo Técnico principalmente na resposta ao quesito 1, a solicitação de identificação teve como resposta que a mercadoria "Não se tratava de Misturas Betuminosas à base de Asfalto ou Betume Natural, Betume de Petróleo, Alcatrão Mineral ou Breu e Alcatrão Mineral. Trata-se de Polímero a base de Hidrocarboneto Aromático, Outro Polímero Sintético, não especificado nem compreendido em outras posições, em forma primária", entendeu com isso, o Fisco, que tal fato descaracteriza a posição tarifária 2715, pretendida pelo importador. Ademais, conforme o Fisco, tendo em vista se tratar de polímero, estes estão abrangidos pelas posições 3901 a 3911 da TEC, de acordo com as Notas do Capitulo 39. No presente caso, não havendo correspondência do produto com os textos das posições especificas 3901 a 3910, enquadra-se na posição residual dos Polímeros, a posição 3911. Entendeu ainda, o Fisco, conforme o Auto de Infração , que a mercadoria enquadrava-se ainda na subposição residual 3911.90, haja vista a inexistência de subposição especifica; no item 3911.90.2, por tratar-se de polímero sem carga; e no subitem residual 3911.90.29, pela ausência de subitem específico. Acontece que no aditivo ao Laudo Técnico para a pergunta de se o material era uma resina de hidrocarbonetos aromáticos sem carga mineral, não polimerizada, a resposta foi que não, e de que de acordo com informações técnicas específicas trata-se de resina de hidrocarbonetos aromáticos escuros e alifáticos (obtido de betume de petróleo), sem carga e polimerizada. Para a pergunta se o material é o resultado de uma mistura de uma resina com um material betuminoso ou asfalto, a resposta foi que sim. Portanto, a mercadoria importada se trata de Resina de hidrocarbonetos aromáticos escuros e alifáticos, obtido de betume de petróleo, sem carga e polimerizada, sendo o resultado de uma mistura de uma resina com um material betuminoso ou asfalto. Podemos dizer, conforme laudo anexado pelo Impugnante que se trata de Mistura de Hidrocarbonetos Aromáticos, Alifáticos Oxidados, Betume Oxidado. Nota Explicativa de Subposições. Notas de subposições. 27.15 Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut-backs). Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 (Texto oficial de acordo com a IN RFB nº 1.260, de 20 de março de 2012) As misturas betuminosas, compreendidas nesta posição, são, entre outras, as seguintes: (...) Duas questões devem ser levantadas para a decisão quanto a escolha da posição, a primeira é que apenas se classificam nas posições 39.01 a 39.11 os produtos obtidos mediante síntese química e que se incluam nos itens elencados na nota 3, e o segundo é que só se classifica na posição 39.11 produtos não especificados nem compreendidos noutras posições. Conforme já relatado acima a mercadoria se trata de Resina de hidrocarbonetos aromáticos escuros e alifáticos, obtido de betume de petróleo, sem carga e polimerizada, sendo o resultado de uma mistura de uma resina com um material betuminoso ou asfalto. 2715.00.00 Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut-backs). Tendo em vista a composição do produto importado, uma mistura de resinas obtida do betume, a descrição da nota de subposição, acima transcrita, e fazendo uso da RGI/SH nº 1, combinada com a Regra nº 6, e em razão de tudo que consta do presente processo, concluímos que o código 2715.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, adotado pela impugnante, é o mais adequado para classificar a mercadoria objeto do presente processo. Nestes autos a situação se repete, com as mesmas considerações, tanto por parte do recorrente, quanto pelo Fisco. Por concordar com as razões do julgado acima e ainda, entender que não há novos elementos que justifique mudança de posicionamento, adoto como correta a nomenclatura atribuída pelo contribuinte. Passamos a análise da Adição 2 Importação de 100 kg de STRUKTOL A91FL, o contribuinte utilizou a seguinte nomenclatura: 38.12 - Preparações denominadas “aceleradores de vulcanização”; plastificantes compostos para borracha ou plástico, não especificados nem compreendidos noutras posições; preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou plástico. 3812.3 - Preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou plástico: Os termos “compostos” e “preparações”, segundo a NESH, referidos nesta posição, incluem: 1º) As misturas intencionais, e 2º) As misturas de reação que incluem os produtos fabricados a partir de séries homólogas como, por exemplo, a partir de ácidos graxos (gordos) e de álcoois graxos (gordos), da posição 38.23. A) Preparações denominadas “aceleradores de vulcanização”. Dá-se o nome de aceleradores de vulcanização aos produtos que se adicionam à borracha antes da vulcanização, a fim de melhorar as propriedades físicas dos artigos vulcanizados e reduzir o tempo e a temperatura necessários à vulcanização. Estes produtos podem desempenhar acessoriamente funções de plastificantes. A posição apenas abrange os Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 produtos desta natureza que apresentem as características de composição, isto é, de preparações sob a forma de misturas. Estas composições têm, em geral, por base produtos orgânicos (difenil-guanidina, ditiocarbamatos, sulfetos de tiourama, hexametilenotetramina, mercaptobenzotiazol, etc.) associados frequentemente com ativadores inorgânicos (óxido de zinco, óxido de magnésio e óxido de chumbo, por exemplo). B) Plastificantes compostos para borracha ou plástico, não especificados nem compreendidos noutras posições. O presente grupo compreende os plastificantes compostos utilizados para obter, em plástico, um desejado grau de flexibilidade ou para aumentar tal grau em misturas de borracha. Como exemplo deste tipo de produtos, podem citar-se as misturas intencionais de dois ou mais ésteres de ftalato bem como as misturas de ftalatos de dialquila obtidas a partir de misturas de álcoois graxos (gordos) da posição 38.23. Estes plastificantes utilizam-se, normalmente, com poli(cloreto de vinila) e com ésteres de celulose. A presente posição não compreende os produtos utilizados como plastificantes ou às vezes designados como tais, que se classificam mais especificamente noutras posições da Nomenclatura (ver as exclusões no final desta Nota Explicativa). C) Preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou plástico. Este grupo compreende as preparações antioxidantes para borracha ou plástico (utilizadas principalmente na fabricação de borracha e que se destinam a impedir o endurecimento ou o envelhecimento), tais como misturas de oligómeros de 2,2,4-trimetil-1,2-diidroquinolina (TMQ), as misturas de difenilaminas alquiladas e as preparações à base de N-naftilanilina. O presente grupo compreende também outros estabilizadores compostos para borracha ou plástico. Como exemplo deste tipo de produtos, podem citar-se as misturas intencionais de dois ou mais estabilizadores, bem como as misturas de reação, tais como as misturas de compostos orgânicos de estanho obtidas a partir de misturas de alcóois graxos (gordos) da posição 38.23. No plástico, os estabilizadores são utilizados principalmente para impedir a separação do ácido clorídrico em certos polímeros, tais como o poli(cloreto de vinila). Podem ser também utilizados como estabilizantes térmicos de poliamidas. Abaixo a posição adotada pelo fisco: 38.24 - Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições (+). Considerando que o laudo laboratorial de assistência técnica utilizado pela fiscalização assim respondeu: Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Considera-se ainda que o fabricante do produto diz que STRUKTOL® A 91 F é usado para reduzir a viscosidade e a SBR, veja-se: Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Nesse caso a resposta ao quesito 1 do laudo da FUNCAMP é categórica ao dizer que não se trata de Preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou plástico, desta forma caberia a recorrente ter sido mais diligente, preparando quesitos a serem respondidos pelo IPT afim de dirimir quaisquer dúvidas acerca desta evidência, fato que não ocorreu, o Laudo do IPT traz como resultado apenas que “ A análise qualitativa revelou: a presença dos seguintes elementos: zinco, ferro, cálcio, enxofre e silício” Por outro lado, o documento apresentado pela Struktol não sana qualquer impasse acerca do que foi respondido no laudo da FUNCAMP. Razão pela qual mantenho a nomenclatura adotada pela fiscalização. Passamos a análise da Adição 3 Importação de STRUKTOL EF 44 A, o contribuinte utilizou a seguinte nomenclatura: 29.15 - Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados. 2915.90 - Outros Abaixo a posição adotada pelo fisco: 38.24 - Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições (+). 3824.9 - Outros: Considerando que o laudo laboratorial de assistência técnica utilizado pela fiscalização assim respondeu: Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Há ainda que se verificar as informações do IPT que revela o composto do protudo: Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Considera-se ainda que o fabricante do produto diz que STRUKTOL® EF 44 A é um aditivo de processamento recém-projetado para aplicações em borrachas naturais e sintéticas. Devido à sua composição selecionada que compreende derivados de ácidos graxos com diferentes polaridades, e que fornece excelente melhoria do comportamento de processamento para uma ampla gama de elastômeros como NR, SBR e EPDM (exceto para elastômeros halogenados). A posição 38.24 adotada pelo fisco trata de “Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição”. A resposta ao quesito 1 do laudo da FUNCAMP considerou não se trata de Outros Ácidos Monocarboxílicos, Acíclicos Saturados e seus Anidridos, Halogenetos, Peróxidos e Perácidos; seus derivados Halogenados, Sulfonados, Nitrados ou Nitrosados, de constituição química definida e isolado, mas que é utilizado como aditivo no processamento de borrachas. Muito embora tenha o contribuinte optado em classificar na sub-posição de 1º e 2º nível “outros” - 2915.90 (conforme ilustração abaixo), entendo que a classificação eleita pelo fisco se mostra mais adequada, pois em se tratando de Mistura de Reação constituída de Oleato de Zinco, Palmitato de Zinco, Estearato de Zinco e Miristato de Zinco, Sais le Zinco de Ácidos Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Graxos Industriais, Outro Derivado de Ácido Graxo Industrial, na forma de grânulos, o adequado é tratar tal produto como sendo Aglutinantes preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas. Nesse passo, mantenho a nomenclatura adotada pela fiscalização. Passamos a análise da Adição 4 Importação de STRUKTOL FL, o contribuinte utilizou a seguinte nomenclatura: 29.15 - Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados. 2915.70 - Ácido palmítico, ácido esteárico, seus sais e seus ésteres 2915.70.31 - Produtos químicos orgânicos - Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados - Ácido palmítico, ácido esteárico, seus sais e seus ésteres - Sais do ácido esteárico - De zinco Abaixo a posição adotada pelo fisco: 38.24 - Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições (+). 3824.9 – Outros Considerando que o laudo utilizado pela fiscalização assim respondeu: Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Entendo que as mercadorias foram classificadas pelo contribuinte de acordo com o ordenamento lógico para os efeitos legais, essencialmente à luz determinante dos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, pois como constatou o complemento ao quesito 1, trata-se de preparação constituída de Mistura de Reação de Estearato de Cálcio, Palmitato de Cálcio e Miristato de Cálcio, nomenclaturas que se aproximam da posição 2915.70 - Ácido palmítico, ácido esteárico, seus sais e seus ésteres (adotada pelo contribuinte). Nesse ponto entendo que são sais ésteres compreendidos nas subposições de 1º e 2º nível. Assim, assiste razão ao recorrente, devendo ser atribuído ao produto a nomenclatura adotada pelo contribuinte. Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Passamos a análise da Adição 5 Importação de IB531G, o contribuinte utilizou a seguinte nomenclatura: 38.12 - Preparações denominadas “aceleradores de vulcanização”; plastificantes compostos para borracha ou plástico, não especificados nem compreendidos noutras posições; preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou plástico. 3812.10 - Preparações denominadas “aceleradores de vulcanização” Abaixo a posição adotada pelo fisco: 38.24 - Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições (+). 3824.9 – Outros Considerando que o laudo laboratorial de assistência técnica utilizado pela fiscalização assim respondeu: Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Considera-se ainda que o fabricante do produto diz que STRUKTOL IB531 é uma composição de sais à base de amina, ligados a preenchimentos altamente ativos. É um ativador para sistemas de acelerador. Sendo uma ativação baseada em amina agente, seu efeito ideal é produzido com aceleradores primários do tiozol resp. sulfenamida grupo. Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 O laudo emitido pela FUNCAMP respondeu não se tratar de preparações denominadas “aceleradores de vulcanizações”, o fato é que o produto foi qualificado e identificado positivamente nos grupamentos aminado e sulfatado, o que por ser constituído por sais de amina, corrobora com o que dispôs o documento apresentado pela fabricante Struktol. Logo, é compreensível a lógica adotada pelo contribuinte, entendendo que sendo a composição do produto de sais à base de amina, este seria um ativador para sistemas de acelerador, em perfeita harmonia com o que o fornecedor disse sobre seu produto, portanto há coerência na forma com que o contribuinte compreendeu o produto para a devida classificação das mercadorias, até porque o próprio laudo afirma se tratar de uma preparação constituída de saís de amina e carga ativa. Nesse contexto assiste razão ao contribuinte na nomenclatura adotada. Passamos a análise da Adição 6 Importação de WB16FL, o contribuinte utilizou a seguinte nomenclatura: 29.15 29.15 - Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados. 2915.70 - Ácido palmítico, ácido esteárico, seus sais e seus ésteres 2915.70.39 - Produtos químicos orgânicos - Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados - Ácido palmítico, ácido esteárico, seus sais e seus ésteres - Sais do ácido esteárico – Outros Abaixo a posição adotada pelo fisco: 38.24 - Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições (+). 3824.9 – Outros Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Considera-se ainda que o fabricante do produto diz que STRUKTOL® WB 16 é uma Mistura de sabonetes de ácido graxo, predominantemente cálcio, usado em compostos de borracha para melhorar as propriedades de fluxo. Este efeito é atribuível a uma redução considerável da viscosidade (atrito interno) do composto verde e uma diminuição do atrito deslizante quando em contato com superfícies metálicas. Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Assim como decidido na Adição 4, entendo que as mercadorias foram classificadas pelo contribuinte de acordo com o ordenamento lógico para os efeitos legais, essencialmente à luz determinante pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Pois como constatou o complemento ao quesito 1 do laudo da FUNCAMP, trata- se de Mistura de Reação de Estearato de Cálcio, Palmitato de Cálcio e Miristato de Cálcio, nomenclaturas que se aproximam da posição 2915.70 - Ácido palmítico, ácido esteárico, seus sais e seus ésteres (adotada pelo contribuinte). Logo, assemelham-se a sais ésteres compreendidos nas subposições de 1º e 2º nível. Assim, assiste razão ao recorrente, devendo ser atribuído ao produto a nomenclatura adotada pelo contribuinte. Neste capítulo concluo por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, julgando como corretas as nomenclaturas adotadas pelo contribuinte para as Adições 01, 04, 05 e 06. Multas Considerando o parcial provimento dado ao Recurso Voluntário no que tange as nomenclaturas adotadas pelo contribuinte, impõe-se a exoneração da multa aplicada até o limite do provimento ao recurso, logo, devem ser mantidas apenas as multas relacionadas as posições 02 e 03. As multas aplicadas foram as seguintes: Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Multa Proporcional de 1,00% Art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158, de 24/08/2001. A referida multa proporcional ao valor aduaneiro estipulada em 1% é devida quando comprovada a classificação fiscal errônea, sobre o valor aduaneiro declarado, prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001. Nesse sentido o CARF editou a súmula 161: Súmula CARF nº 161: O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Nesse sentido, deve permanecer a multa prevista no Art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158, de 24/08/2001, apenas sobre os produtos das posições 02 e 03. Multa proporcional de 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. A Multa proporcional de 75% é devida quando não estando corretamente descrita a mercadoria importada com todos os elementos necessários à sua identificação. Nesse sentido, trago o Acórdão n.º 9303-011.713 de redatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, que por voto de qualidade manteve a multa aplicada, vejamos: MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO A MENOR DOS TRIBUTOS ADUANEIROS. SANÇÃO TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO. INAPLICABILIDADE. A falta ou o recolhimento a menor dos tributos aduaneiros em virtude de classificação tarifária errônea do produto na NCM, constitui infração punível com a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por configurar típica infração tributária prevista em lei. Assim, mantenho a multa aplicada apenas com relação aos produtos das posições 02 e 03. Multa de controle administrativo aduaneiro - 30,00% - Art. 169, inciso I, alínea "b" do Decreto Lei n°37/66 alterado pelo art. 2° da Lei n°6.562/78 regulamentado pelo art. 7526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. A multa de controle administrativo aduaneiro prevista Art. 169, inciso I, alínea "b" do Decreto Lei n°37/66, regula a seguinte infração: Art.169 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações: I - importar mercadorias do exterior (...) b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. Verifico que a situação dos autos não é ausência de guia de importação, visto que o auto de infração noticia apenas erro na classificação fiscal dos produtos importados e entendo Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 que o erro não pressupõe que a mercadoria tenha sido importada sem a devida guia, apenas houve um erro como restou bem claro em tudo o que já foi tratado no processo. Dessa forma, entendo por equivocada a aplicação da referida multa, e nesse sentido tem sido entendido na jurisprudência do CARF, vejamos: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 18/02/2002 CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. MULTA. IMPORTAÇÃO SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. SIMPLES ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O fato de a mercadoria mal enquadrada na NCM não estar correta e suficientemente descrita não é, por si só, razão suficiente para que a importação seja considerada sem guia de importação, licença de importação ou documento equivalente. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado (acórdão n.º 9303-003.099 – Relator Rodrigo da Costa Possas) Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. A reclassificação fiscal de mercadoria importada, por si só, não enseja a aplicação da multa por importação sem guia de importação ou documento equivalente (a licença de importação, no caso dos autos). Na hipótese de ambas as classificações, tanto aquela adotada pelo Contribuinte quanto a indicada pela Fiscalização, por sua vez, submeterem-se ao mesmo procedimento (estando ambas não sujeitas ao licenciamento ou, de outro lado, encontrando-se as duas obrigadas ao mesmo tratamento administrativo para importação), não há de se falar em ausência de guia de importação ou documento equivalente - licença de importação - decorrente de erro na classificação fiscal. (acórdão n.º 9303-007.036 – Relatora Vanessa Marini Cecconello) Com esse entendimento a medida que se impõe é a exoneração da referida multa, de ofício, posto que inaplicável ao caso concreto. Conclusão Diante do exposto voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer como corretas as nomenclaturas adotadas pelo contribuinte para os produtos importados nas Adições 01, 04, 05 e 06; afasto as multas proporcionais de 1,00% Art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158, de 2001 e de 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 apenas sobre esses produtos e exonero a multa de controle administrativo aduaneiro - 30,00% - Art. 169, inciso I, alínea "b" do Decreto Lei n°37/66 sobre todos os produtos importados (Adições 01 à 06). (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Fl. 644DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.724729/2018-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. RE 592.891. TEMA 322 DO STF. ART. 62 DO RICARF/2015. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Tese fixada no RE 592.891. Incidência do art. 62 do RICARF/2015. IPI. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. REQUISITOS. SUFRAMA. COMPETÊNCIA. Por expressa determinação de Decreto regulamentar, o Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus tem competência para analisar o atendimento ao processo produtivo básico, permitindo a aprovação de projeto industrial a ser beneficiado com a isenção de que trata o DecretoLei n° 288/67, com a redação que lhe deu a Lei n° 8.387/91. Comprovado que o fornecedor dos insumos estava amparado por Resolução emitida pela SUFRAMA para gozar da isenção prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, e sendo considerado o produto como “concentrado para bebidas não alcóolicas (Código 0653), cuja descrição enquadra-se no NCM nº 2108.90-10 EX 01, deve ser revetida a glosa de créditos efetuada no adquirente dos insumos, a partir da data daquela Resolução.
Numero da decisão: 3402-010.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso para (i.1) afastar as preliminares invocadas pela defesa, (i.2) manter a glosa dos créditos oriundos da aquisição de produtos de limpeza utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes, e (i.3) sobre as glosas não afastadas, aplicar a Súmula CARF nº 108 para manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício; e (ii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao recurso para (ii.1) reconhecer a extinção do crédito tributário pela decadência quanto aos fatos geradores referentes ao período anterior a 20/06/2013; e (ii.2) reconhecer a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) para estabelecer a classificação fiscal dos “kits de concentrados”, e manter o código NCM 2106.90.10 – Ex. 01, na forma utilizada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo, que afastavam a decadência e, no mérito, negavam provimento ao recurso para manter a autuação. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cynthia Elena de Campos. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Carlos Frederico Schwochow de Miranda. O Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda não apresentou declaração de voto, motivo pelo qual considera-se não formulada, nos termos do art. 63, §7º, Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo –Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. RE 592.891. TEMA 322 DO STF. ART. 62 DO RICARF/2015. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Tese fixada no RE 592.891. Incidência do art. 62 do RICARF/2015. IPI. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. REQUISITOS. SUFRAMA. COMPETÊNCIA. Por expressa determinação de Decreto regulamentar, o Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus tem competência para analisar o atendimento ao processo produtivo básico, permitindo a aprovação de projeto industrial a ser beneficiado com a isenção de que trata o DecretoLei n° 288/67, com a redação que lhe deu a Lei n° 8.387/91. Comprovado que o fornecedor dos insumos estava amparado por Resolução emitida pela SUFRAMA para gozar da isenção prevista no art. 6º do Decreto- Lei nº 1.435/75, e sendo considerado o produto como “concentrado para bebidas não alcóolicas (Código 0653), cuja descrição enquadra-se no NCM nº 2108.90-10 EX 01, deve ser revetida a glosa de créditos efetuada no adquirente dos insumos, a partir da data daquela Resolução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso para (i.1) afastar as preliminares invocadas pela defesa, (i.2) manter a glosa dos créditos oriundos da aquisição de produtos de limpeza utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes, e (i.3) sobre as glosas não afastadas, aplicar a Súmula CARF nº 108 para manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício; e (ii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao recurso para (ii.1) reconhecer a extinção do crédito tributário pela decadência quanto aos fatos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 47 29 /2 01 8- 19 Fl. 3782DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 geradores referentes ao período anterior a 20/06/2013; e (ii.2) reconhecer a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) para estabelecer a classificação fiscal dos “kits de concentrados”, e manter o código NCM 2106.90.10 – Ex. 01, na forma utilizada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo, que afastavam a decadência e, no mérito, negavam provimento ao recurso para manter a autuação. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cynthia Elena de Campos. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Carlos Frederico Schwochow de Miranda. O Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda não apresentou declaração de voto, motivo pelo qual considera-se não formulada, nos termos do art. 63, §7º, Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo –Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata-se IMPUGNAÇÃO contra auto de infração lavrado para o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, para constituir créditos tributários em desfavor da contribuinte epigrafada, no montante total de R$ 58.380.360,39 (débito original - sem os acréscimos legais), consolidado na data do lançamento, em decorrência das seguintes infrações: 1- CRÉDITOS INDEVIDOS - CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO - BEBIDAS: O estabelecimento industrial aproveitou indevidamente crédito de IPI recebido em transferência de outras filiais. 2- CRÉDITOS INDEVIDOS - OUTROS CRÉDITOS INFRAÇÃO: KITS DE CONCENTRADOS PARA ELABORAÇÃO DE BEBIDAS PROVENIENTES DA ZFM: O estabelecimento industrial calculou indevidamente, como se devido fosse, crédito de IPI nas aquisições de kits de concentrados para elaboração de bebidas do capítulo 22 provenientes da ZFM (Zona Franca de Manaus), em decorrência de erro de classificação fiscal do produto. 3- SAÍDA DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO DO IPI - ERRO NA ALÍQUOTA ESPECÍFICA- Preparação compostas, não alcoólicas (extratos/sabores concentrados) "postmix" e Águas, incluídas águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas: O estabelecimento industrial deu saída a produtos tributados com destaque de IPI menor que o devido, por erro na alíquota do imposto. Conforme Informação Fiscal, que fez parte integrante Fl. 3783DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 do auto de infração, o Fisco concluiu que o procedimento correto para classificação fiscal dos kits adquiridos pela fiscalizada é a aplicação da RGI nº 1 sobre cada componente individual, e não sobre o conjunto, como fez a empresa e tendo em vista que os componentes dos kits devem ser enquadrados em códigos tributados à alíquota zero, não haveria crédito de IPI a ser escriturado no livro de apuração do imposto. Assim, seria INEXISTENTE o direito a crédito de IPI decorrente das aquisições dos Kits da RECOFARMA. O Fisco acrescentou que os insumos em questão, denominados pelas empresas de "concentrados", são constituídos de dois ou mais componentes, sendo que cada componente está acondicionado em embalagem individual (bombona, saco, garrafão, caixa ou contêiner), alguns contendo substâncias puras e, por isso, cada produto individual que compõe o conjunto deve ser classificado separadamente. Houve também glosa de outros créditos de IPI como valores decorrentes da aquisição bens de uso e consumo, a exemplo de antibactericidas, detergentes, agentes orgânicos de superfície, os quais não se prestam a ofertar créditos por não se enquadrarem no conceito de insumos e também de créditos recebidos de outras filiais, além da tributação da saída de produtos com destaque a menor do imposto, como os produtos classificados nos códigos e posições 2106.9010, Ex 02, e 2202.1000 da TIPI. Procedeu-se, então à reconstituição da escrita fiscal do IPI no período compreendido entre janeiro 2013 e junho de 2017. Cientificada do lançamento, a autuada apresentou impugnação, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: DA DECADÊNCIA Preliminarmente a AUTORIDADE decaiu do direito de glosar créditos de IPI e ou de exigir o imposto relativamente ao período anterior a 20.06.2013, porque transcorreram-se mais de cinco anos entre os fatos geradores e a ciência do AUTO, visto que aplicável a hipótese o art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/10. Nos termos do já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), é suficiente para aplicar o referido dispositivo que os créditos utilizados para dedução dos débitos sejam admitidos pelo próprio contribuinte, ainda que erradamente, desde que o contribuinte não tenha agido com dolo, fraude ou simulação e não tenha sido imposta multa qualificada (Acórdão da CSRF nº 9303-003.299, de 24.03.2015, da relatoria do Conselheiro JULIO CESAR ALVES RAMOS). DA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO No período autuado, a IMPUGNANTE tem direito aos créditos de IPI e de calcular os referidos créditos de IPI a alíquota correspondente a classificação fiscal indicada pelo fornecedor, porque esse foi o critério jurídico adotado em lançamento anterior e a AUTORIDADE não poderia alterar esse critério retroativamente, sob pena de violação ao art. 146 do CTN. Ocorre que a previsão constante do art. 146 do CTN se aplica a qualquer forma de manifestação da AUTORIDADE, porque seu objetivo único é o de resguardar o principio da confiança legítima e qualquer restrição ao seu alcance ofende a regra hermenêutica segundo a qual onde o legislador não restringe, não cabe ao intérprete restringir. Nesse sentido, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, no Acórdão no 3407-002.537, decidiu que o art. 146 do CTN impede que a Autoridade reveja as atividades do contribuinte realizadas em conformidade com o critério jurídico por ela adotado em lançamentos anteriores. Fl. 3784DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 No caso, há manifestação da própria AUTORIDADE, na qual restou expressamente reconhecido que : (i) o produto elaborado pela RECOFARMA é o concentrado para bebidas não alcoólicas, (ii) a classificação fiscal desse produto corresponde a posição 21.06.90.10 Ex. 01 e (iii) esse produto faz jus a isenção do art. 6º do DL no 1.435/75. Assim, o novo critério jurídico utilizado pela AUTORIDADE não poderia retroagir para atingir fatos geradores anteriores a sua introdução (15.06.2018), data da lavratura do presente AUTO, no qual, pela primeira vez, foram questionados o direito ao crédito de IPI, a natureza do produto adquirido e sua respectiva classificação fiscal em relação a período no qual vigia orientação da própria AUTORIDADE em sentido totalmente diverso ao novo critério jurídico ora adotado. Em suma, é inconteste que houve modificação de critério jurídico aplicada de forma retroativa e, pois, deve ser cancelado integralmente o AUTO e reconhecido o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição dos concentrados para bebidas não alcoólicas na alíquota relativa a posição 2106.90.10 Ex. 01 da TIPI. DA NÃO RESPONSABILIDADE DA IMPUGNANTE, COMO TERCEIRO ADQUIRENTE, POR SUPOSTO ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO Inicialmente, cumpre destacar que a IMPUGNANTE não tem obrigação de verificar a correção da classificação fiscal indicada na nota fiscal emitida pelo fornecedor da mercadoria, pois não há na lei nem no regulamento de IPI tal obrigatoriedade e esse entendimento está em linha com a jurisprudência judicial e administrativa. Na esfera judicial, restou pacificado o entendimento de que a obrigação para o adquirente verificar a correção da classificação fiscal, não encontrava amparo lega1 no art. 62 da Lei nº4.502/64 (Mandado de Segurança nº 105.951-RS, 6ª Turma do Extinto Tribunal Federal de Recursos TRF, Relator Ministro CARLOS MARIO VELLOSO, DJ de 29.10.1981, e RBSP nº552.419, 1º Turma do STJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 19.12.2005, entre outros). Na esfera administrativa, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Seção do CARF proferiu os acórdãos nºs 3401-003.751, de 26.04.2071, e 3401-003.838, de 28.04.2017, ambos sob a relatoria do Conselheiro LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO, no sentido de que se o crédito do IPI é calculado pelo adquirente com base na classificação fiscal consignada pelo fornecedor na respectiva nota fiscal, autoridade administrativa não pode proceder a sua glosa, em razão do disposto no art. 62 da Lei no 4.502/64. Portanto, a IMPUGNANTE agiu lícita e corretamente ao calcular o crédito de IPI com base na alíquota correspondente a classificação fiscal indicada na nota fiscal pela RECOFARMA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS CONCENTRADOS PARA BEBIDAS. A AUTORIDADE reviu a classificação fiscal adotada pelo fornecedor e reclassificou os concentrados para bebidas não alcoólicas adquiridos pela IMPUGNANTE em diversas posições da TIPI: Para melhor compreender a adequada classificação dos concentrados para bebidas não alcoólicas adquiridos pela IMPUGNANTE, deve-se, inicialmente, delimitar a sua natureza e características essenciais. A Portaria Interministerial- MPO/MICT /MCT nº 08, de 25.02.1998, (i) estabelece o PPB dos concentrados para bebidas não alcoólicas, os quais foram correlacionados pela SUFRAMA ao código 0653 e (ii) expressamente reconhece que Fl. 3785DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 esses concentrados são um único produto, composto por partes líquidas e sólidas cuja homogeneização somente ocorre quando necessário. : Considerando o PPB definido na referida Portaria Interministerial, a SUFRAMA editou a Resolução do CAS nº298/2001 que, integrada pelo Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007. O Instituto Nacional de Tecnologia (INT) também reconheceu que o produto fabricado pela RECOFARMA é o concentrado para bebidas não alcoólicas, tal como consta do código 0653, e que este concentrado, oriundo do PPB da referida Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº08/98, tem a natureza de uma mercadoria única. Com efeito, o INT, examinando os aspectos técnicos de cada parte das preparações elaboradas pela RECOFARMA, chegou a conclusão de que essas preparações constituem um produto único. Assim, na parte em que tecnicamente definiu que os produtos elaborados pela RECOFARMA são uma mercadoria única, entregues em kits, o Laudo do INT deve ser, imperiosamente, adotado, nos termos do art. 30, caput, do Decreto no 70.235/72, e observado nos termos do art. 26-A do no 70.235/72. Vale ressaltar, por outro lado, que o Laudo elaborado pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer mencionado pela AUTORIDADE sequer pode ser utilizado como prova no presente caso: a) seja porque a AUTORIDADE não juntou a integra do referido Laudo (deixou de anexar a parte relativa ao produto "concentrado/kit sabor Coca-Cola Light", citado nos "quesitos para perícia em concentrados/kits produzidos pela RECOEARMA") ; b) seja porque não foi elaborado por órgão Federal a que os arts 26-A e 30 do Decreto nº70.235/72 atribuem força vinculante, como é o caso do INT. Em suma, somente o Laudo do INT vincula a Administração Púb1ica, nos termos do art. 30 c/c art. 26-A, ambos do Decreto nº 70.235/72 e a sua conclusão no sentido de que o produto elaborado pela RECOFARMA é mercadoria única é suficiente e bastante para afastar a fundamentação do AUTO. Sendo vinculante para a Administração Pública a premissa de que o produto elaborado pela RECOFARMA é uma mercadoria única, a Fiscalização jamais poderia reclassificá-lo em partes e em posições diferenciadas da TIPI como se cada componente do produto constituísse um outro produto, sob pena de inobservância. Expostos os motivos pelos quais as mercadorias não poderiam ser classificadas no código informado pelo autuado, caberia a fiscalização, então, encontrar os códigos da NCM corretos, apresentando os esclarecimentos do fatos, embasado nas características técnicas das mercadorias, e os fundamentos que amparam essa nova classificação. Todavia, quanto a esse aspecto, o auto de infração revelou-se omisso. Pelo simples exames dos quadros apresentados, vê-se que a fiscalização limitou a descrever o produto importado e a informar o código tarifário por ela considerado correto ou seja, os códigos NCM adotados pela fiscalização não estão acompanhados da prova. Uma vez definida a natureza única do produto fornecido pela RECOFARMA, passa a IMPUGNANTE a demonstrar que compete a SUFRAMA, qualidade de órgão técnico, proceder a sua classificação fiscal. Com efeito, é ínsita a competência da SUFRAMA efetuar a classificação fiscal do produto beneficiado produzido conforme PPB definido em Portaria Interministerial, porque somente com respectiva classificação fiscal é possível identificar produto beneficiado, para fins de IPI. Fl. 3786DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 No caso, como visto, o produto elaborado pela RECOFARMA foi classificado pela SUFRAMA no código 0653 concentrado para bebidas não alcoólicas, com a indicação da respectiva classificação fiscal 21.06.90.10. EX. 01 considerando a sua destinação e a sua capacidade de diluição, conforme projeto industrial aprovado pela SUFRAMA para a RECOFARMA. A própria SUFRAMA confirma também que a RECOFARMA continua observando o respectivo PPB e adotando a mesma classificação fiscal do concentrado por ela estabelecida, nos termos do ofício nº 4215-COPIN/CGAPI/SPR, de 28.08.2015, e do ofício no 3538-SPR/CGAPI/COPIN, de 26.09.2014, expedidos pela SUFRAMA e apresentados em processos de interesse de outros fabricantes de produtos Coca-Cola (DOCs. O7 e 08) . Observe-se que a competência da RFB para efetuar a classificação fiscal excludente de produtos não é exclusiva nem excludente. Com efeito, o STJ já decidiu que a RFB não tem competência exclusiva nem excludente para efetuar a classificação fiscal de produto, prevalecendo a classificação fiscal efetuada pelo órgão técnico (naquele caso, a ANVISA) e não cabendo a RFB questionar aquela classificação. ... ainda que se pretendesse rever a validade do ato da SUFRAMA, o que se admite apenas para fins de argumentação, seus efeitos seriam prospectivos, e nunca retroativos. Ademais, ainda que a SUFRAMA não tivesse competência para identificar fiscalmente os produtos que incentiva nem que a respectiva classificação fiscal do produto incentivado não constasse de ato administrativo, note-se que, pela interpretação histórica das TIPIs desde 1988, o concentrado para bebidas não alcoólicas sempre foi classificado como mercadoria única constituída por diversos componentes. Neste particular, é relevante e suficiente para determinar a classificação como produto único a existência de um extrato concentrado/sabor concentrado daquela posição para que todos os demais componentes que a ele se juntaram sejam integrados ao mesmo produto e classificados na mesma posição. Na TIPI de 1988, tais "preparações compostas para elaboração de bebidas" estavam compreendidas na posição 21.06.90.01 e as respectivas subposições apenas variavam em função do seu componente relevante (extrato de coca, ácido cítrico, óleos essenciais de frutos, sucos de frutas, extrato de semente de guaraná, extrato de outras sementes ou qualquer outra); e havia, ainda, previsão de uma classificação residual (0199 qualquer outra). Com o advento da TIPI de l0.12.1996, a posição 21.06.90.10 continuou sendo as "preparações compostas não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados) ", o que evidenciava a circunstância de a mercadoria ser composta de várias partes (essa posição 21.06.90.10 consolidou todas as subposições da TIPI anterior, inclusive as residuais). E, nos EX. 01 e EX. 02, passou a enfatizar a relevância do elemento comum a todas aquelas classificações, qual seja, a sua destinação para elaboração de bebida do capitulo 22: Essa mesma descrição foi mantida pela. TIPI de 2002, na posição 21.06.90.10, sendo que o EX. 01 passou a compreender as "preparações compostas" destinadas a "elaboração de bebida da posição 22.02", o que foi mantido nas TIPI de 2006, 2011 e na rec6m editada TIPI de 2016. Assim, para se chegar a interpretação restritiva da AUTORIDADE, no sentido de que o EX. 01 referir-se-ia apenas ao concentrado já homogeneizado e que essa Fl. 3787DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 homogeneização somente ocorreria no estabelecimento da IMPUGNANTE, seria necessário que a redação do referido EX. 01 fizesse referência apenas aos "extratos concentrados ou sabores concentrados", e não ao gênero "preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados) ", como consta expressamente da redação da TIPI da referida posição. Nesse passo, cabe esclarecer que: a) a decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 23.08.1985, citada pela AUTORIDADE, consistiu em mero trabalho preparatório que não tem natureza de parecer do Comitê de Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e que não integra a coletânea publicada no site da RFB; b) tal decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira envolve apenas a legislação dos países mencionados na consulta que motivou aquela decisão (a saber, Japão, Canadá, Maurício, Austrália) e, naqueles países, o concentrado para bebidas não alcoólicas não é classificado numa posição especifica, como o é e sempre foi na legislação brasileira, razão pela qual naquela decisão foi preciso utilizar as Regras Gerais de Interpretação secundárias (2 e 3.b); objeto da decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira e no Brasil ocorre pelo fato de que, no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, apenas os seis primeiros dígitos das classificações fiscais devem ser uniformes, sendo facultado aos países membros da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado a criação de subdivisões (art. 3o da referida Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado, anexa ao Decreto no 97.409/L9BB); e d) no Brasil há posição específica com mais de seis dígitos, a saber:21.06.90.10. EX. 01. Registre-se também que os laudos juntados pela RECOFARMA nos PAs nos 11080.132960/2014-10 e 11080.732871 /2014-28 chegam a mesma conclusão de que os concentrados para bebidas não alcoólicas devem ser classificados na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI (DOCs. 09 e 10) . Por fim, se houvesse qualquer dúvida quanto a correção da posição 21.06.90.10 EX. 01 aos produtos adquiridos pela IMPUGNANTE, constante das notas fiscais emitidas pela RECOFARMA, essa classificação fiscal deveria prevalecer por ser a classificação dada pela SUFRAMA, em ato administrativo, devendo ser aplicado ao presente caso o disposto no art. 112 do CTN. ILEGALIDADE DO AUTO - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO A AUTORIDADE reconheceu que uma das partes do concentrado estaria classificada em posição cuja alíquota seria de 5%, mas deixou de calcular o respectivo crédito: Assim, a conclusão da AUTORIDADE é ilógica e ilega1, porque se ela adotou o entendimento de que seria possível separar as partes do referido produto para verificar individualmente a classificação fiscal de cada parte, deveria ter arbitrado o valor da parte supostamente classificada na posição 3302.10.00, ao invés de afirmar que não seria possível ca1cular essa parcela do crédito individualmente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco e ofensa ao art. 142 do CTN, que define o lançamento tributário como sendo ato administrativo vinculado. Por fim, registre-se, ainda, que tal ilegalidade acarreta no cancelamento integral do AUTO, pois não é possível que a autoridade julgadora determine a sua correção nessa parte e, consequentemente, a quantificação do valor do crédito, pois essa determinação importaria na alteração do critério jurídico da autuação, o que viola os arts. 142 e 146 do CTN. FALTA DE PROVAS PARA EMBASAR A AUTUAÇÃO Fl. 3788DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Além disso, o AUTO utilizou, como suposta prova para respaldar que o produto não seria uma mercadoria única e classificar seus componentes, laudo pericial elaborado durante a fiscalização que originou o PA no 11080.732960/2014-10, instaurado contra a RECOFARMA (Laudo elaborado pelo Centro Tecnol6gico de Controle de Qualidade Falcão Bauer). Ocorre que tal Laudo não pode ser utilizado como prova suficiente para justificar essa reclassificação, porque não abrange o período correspondente a totalidade dos fatos geradores discutidos no presente processo e a AUTORIDADE não juntou a íntegra do referido Laudo, na medida em que não anexou a respectiva parte relativa ao produto "concentrado/kit sabor Coca-Co1a Light", citado nos "quesitos para perícia em concentrados/kits produzidos pela RECOFARMA". Dessa forma, o AUTO é ilega1, porque não tem respaldo probatório. DO DIREITO AO CRÉDITO. Deve ser reconhecido o direito da IMPUGNANTE ao crédito de IPI decorrente da aquisição de concentrado para bebidas não alcoólicas, nos termos da coisa julgada formada no MSC nº 91.0047183-4 e no MSI nº 95. 0009470-3 e em razão do beneficio previsto no art. 6º do DL nº 1.435/75. DA COISA JULGADA FORMADA NO MSC Nº91.0047183-4 e NO MSI Nº 95.0009470-3 Em 02.12.1999, transitou em julgado a decisão proferida pelo STF nos autos do MSC n°91.0047783-4, reconhecendo o direito de todos os associados AFBCC utilizarem o crédito de IPI decorrente da aquisição de concentrados isentos utilizados na industrialização de refrigerantes oriundos da Zona Franca de Manaus (fls. 250 a 256); Em relação aos fatos geradores praticados pela NORSA REFRIGERANTES S/A (fevereiro de 2011 a dezembro de 2011), a IMPUGNANTE tem direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas isentas, oriundas de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus, por força da coisa julgada individual formada no MSI nº 95.0009470-3. Isso porque é indiscutível e incontroverso que nos autos do MSI foi proferida decisão final reconhecendo a IMPUGNANTE o direito de se creditar do IPI decorrente da aquisição de insumo isento para refrigerantes, elaborado pela RECOFARMA, situada na Zona Franca de Manaus. DO DIREITO EM RAZÃO DO BENEFICIO PREVISTO NO ART. 6º DO DLnº1.435/75 Não obstante a existência da coisa julgada seja suficiente e bastante para assegurar o direito ao crédito do IPI, porque a isenção tratada na referida coisa julgada (art. 9º do DL nº 288/67) é autônoma e independente, a IMPUGNANTE passa a rebater também a afirmativa genérica do AUTO de que os insumos fabricados pela RECOFARMA não fariam jus à isenção do art. 6º do DL nº 1.435/15. Os insumos são elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental e utilizados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI, conforme atestado pela Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007, e já reconhecido pelo CARF no recente Acórdão nº 3401003.750, de 26/04/2017, visto que a RFB não pode desconsiderar ato administrativo que tem presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. DAS CONSIDERAÇÕES DE ORDEM POLÍTICA E ECONÔMICA Apesar do fato de a AUTORIDADE afirmar que tais considerações não tem repercussão sobre o lançamento, a IMPUGNANTE as rejeita de forma peremptória e Fl. 3789DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 se resguarda no direito de impugná-las se e quando forem objeto de autuação, o que não ocorreu no presente caso. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A, os juros de mora e a correção monetária também não são devidos em razão do disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN, que estabelece que a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária. No caso, como já visto, a SUFRAMA tem competência para aprovar projeto industrial para fruição da isenção prevista no art. 9º do DL n° 288/67 e no art. 6° do DL n° 1.435/75 e, pois, para classificar o produto beneficiado, nos termos do Decreto n° 7.139/2010 c/c a Resolução do CAS n° 202/2006. Nesse passo, a Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n°224/2007, aprovou o projeto industrial para fruição do beneficio do art. 9o do DL n° 288/67 e do art. 6o do DL n° 1.435/75 ao concentrado fabricado pela RECOFARMA, bem como o classificou na posição 21.06.90.10 EX. 01. No caso, a Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007, é ato administrativo que tem efeito normativo em relação aos adquirentes do concentrado (no caso, a IMPUGNANTE), porque esses adquirentes não foram nem são partes no processo que ensejou a referida resolução, mas estão obrigados a observá-la, como ato administrativo que é. Assim, ao utilizar o crédito de IPI à alíquota de 20% decorrente da aquisição de concentrados isentos para refrigerantes oriundos da Zona Franca de Manaus e elaborados com matéria-prima adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, a IMPUGNANTE agiu de acordo com a Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA Também não seria cabível a imposição de multa no presente caso, em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502/64, que está em pleno vigor e assim dispõe : Art. 76. Não serão aplicadas penalidades: (...) II - enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o imposto: a) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado." No caso, há decisões irrecorríveis de última instância administrativa proferidas em processos fiscais no sentido de que não cabe ao adquirente do produto verificar a sua correta classificação fiscal (Acórdãos: 02-02.895, de 28.01.2008, relator Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM; 02-02.752, de 02.07.2007, relator Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO e 02-0.683, de 18.11.1997, relator Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA), o que atrai os arts. 486, II, "a", do RIPI/02 e 567, II, "a", do RIPI/10, para fins de exclusão da multa exigida. E, ainda que se entendesse que o art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502/64 teria sido tacitamente revogado, o que se admite apenas para fins de argumentação, o próprio fato de o art. 486, II, "a", do RIPI/02 e o art. 567, II, "a", do RIPI/10 excluírem a multa já é suficiente, por si só, para que tal regra seja observada por órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal, independentemente de qualquer outra Fl. 3790DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 consideração, porque o art. 26-A do Decreto n° 70.235/72 determina a vinculação dos referidos órgãos administrativos às previsões em Decreto. DOS CRÉDITOS DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO A AUTORIDADE concluiu que IMPUGNANTE NÃO teria direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de produtos de limpeza que, no seu entendimento, não se enquadrariam no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem previsto no Parecer Normativo CST nº 65/79. Ora, a conclusão da AUTORIDADE está equivocada, porque não há dúvida de que os produtos de limpeza utilizados para assepsia e sanitização integram o processo produtivo dos refrigerantes, e que são inerentes à sua produção, inclusive por exigências sanitárias, e são utilizados de forma obrigatória e, pois, está correto o creditamento do imposto. Com efeito, embora os produtos de limpeza não tenham necessariamente contato direto com a bebida, tais produtos entram em contato direto com as embalagens dos refrigerantes, visto que são utilizados para higienizar as máquinas e esteiras, onde são elaborados os refrigerantes. Além disso, é inconteste que a utilização dos produtos de limpeza também atende aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ para fins de aproveitamento do crédito de IPI (RESP nº1.075.508 - SC, DIe de 13. 10 2009, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos). Por sua vez, ao aplicar o entendimento do Parecer Normativo CST n° 65/79, em caso em que foi parte a própria IMPUGNANTE, o CARF concluiu que os produtos empregados diretamente no processo de fabricação de refrigerantes para higienização da produção qualificam-se como produtos intermediários. Citem-se a ementa do Acórdão n° 3402-00.517, de 18.03.2010, e os votos proferidos pelo relator Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA e pelo redator designado Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS. Cabe registrar, ainda, que em relação às notas fiscais listadas nas fls. 375 a 381 da planilha intitulada "glosa de créditos", a AUTORIDADE indicou indevidamente: a) notas fiscais que se referem à devolução de produtos de limpeza que haviam sido adquiridos pela IMPUGNANTE e não a aquisição de tais produtos (Doc. 15); e b) notas fiscais que se referem ao cancelamento da devolução descrita acima (DOC. 16) . DOS CRÉDITOS DE IPI DECORRENTES DAS TRANSFERÊNCIAS ENTRE FILIAIS. A AUTORIDADE também glosou créditos de IPI aproveitados pela IMPUGNANTE, sob o fundamento de que teriam sido transferidos de filiais de outra pessoa jurídica, pertencente ao mesmo grupo econômico da IMPUGNANTE, o que não seria permitido pela legislação. Ocorre que a AUTORIDADE incorre em equívoco fático, porque, conforme se verifica do Livro de Registro de Apuração do IPI (RAIPI), os créditos de IPI glosados no AUTO foram recebidos da filial de Arapiraca/AL da própria CBA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica responsável pelos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2013 a agosto de 2013 (fIs. 1.959, 1.962, 1.965, 1.968, 1.911, 1.974, 1.917 e 1.981). Vê-se, pois, que deve ser revertida a glosa dos referidos créditos, porque a IMPUGNANTE observou a legislação que permite a transferência de créditos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Fl. 3791DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 DA EXIGÊNCIA DE DÉBITOS DEVIDOS NA SAÍDA DOS REFRIGERANTES FABRICADOS PELA IMPUGNANTE Não prosperam os argumentos da AUTORIDADE quanto aos débitos de IPI apurados no AUTO e objeto desta seção. A IMPUGNANTE calculou e escriturou corretamente os débitos de IPI na saída dos seus produtos e observou a legislação pertinente a redução da alíquota do IPI apenas para refrigerantes fabricados com extrato de guaraná ou suco de fruta. Cite-se, como exemplo, a nota fiscal no 640.704, de 01.09.2014, em que a IMPUGNANTE calculou corretamente o IPI devido sobre a venda do produto "Fanta Laranja", constante do grupo 25, conforme Tabela V do Decreto no 6.747, de 23.12.2008, e o AUTO exige a diferença do IPI, pois calculou o IPI considerando o produto equivocadamente no grupo 31, fato que se repete diversas vezes nas planilhas de "saídas com IPI destacado a menor" (DOC. 17). Neste particular, considerando o grande volume de operações impugnadas no presente AUTO, a IMPUGNANTE requer que o presente julgamento seja convertido em diligência para que seja atendido o princípio da verdade material e sejam excluídas do lançamento as operações que não impactaram na apuração do IPI, bem como seja reconhecido que a forma de cálculo utilizada pela IMPUGNANTE está correta. DA IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA NO AUTO. Como aspecto adicional, superados os argumentos acima que afastam a aplicação de qualquer penalidade, o que se admite apenas para fins de argumentação, seria totalmente descabida a incidência de juros sobre a multa de oficio lançada contra a IMPUGNANTE, porque implicaria numa indireta majoração da própria penalidade e não se pode falar em mora na exigência de multa. De fato, ao disciplinar a incidência de juros de mora sobre débitos de qualquer natureza perante a Fazenda Nacional, o parágrafo único do art. 16 do DL n° 2.323, de 26.02.1987, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 6º do DL n° 2.331, de 28.05.1987, dispõe expressamente que juros de mora não incidem sobre o valor da multa (ainda que de mora). Os artigos atualmente em vigor (art. 59 da Lei n° 8.383, de 30.12.1991, e art. 61 da Lei n°9.430/96), que disciplinam a cobrança de acréscimos legais sobre débitos para com a União Federal, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela RFB, não recolhidos no vencimento, não prevêem a possibilidade de cobrança dos juros na forma pretendida pela RFB. Ora, se a intenção do legislador fosse exigir juros sobre a multa de oficio teria previsto expressamente em lei que os juros de mora incidiriam sobre os débitos e sobre as respectivas multas deles decorrentes. Registre-se, inclusive, que a jurisprudência administrativa já adotou o entendimento de que não há previsão na legislação ordinária para a aplicação dos juros moratórios sobre as multas de oficio, já que o art. 61 da Lei n° 9.430/96 prevê a aplicação da Taxa SELIC apenas sobre os débitos decorrentes de tributos, sem mencionar a multa de oficio. Ato contínuo, a DRJ-RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a Impugnação do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 Fl. 3792DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 CRÉDITOS RECEBIDOS DE OUTRAS FILIAIS. A transferência de créditos de IPI entre os estabelecimento da mesma empresas, por sua especificidade (autonomia), somente é admitida em circunstâncias específicas determinadas pela legislação. CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS NÃO COMPREENDIDOS NOS CONCEITOS DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM. CRÉDITO INDEVIDO. As compras de materiais de limpeza e outros materiais não compreendidos no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem não legitimam o aproveitamento de créditos de IPI. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE CRÉDITO DE IPI NA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. Tendo a autoridade fiscal afastada, expressa e indubitavelmente, a possibilidade de apropriação de crédito de IPI, e não se vislumbrando, nos autos, a presença de elementos que autorizem imaginar o reconhecimento da existência de parcela de algum tipo de crédito, não cabe cogitar de qualquer ilegalidade na apuração dos saldos devedores, fundamentada na desconsideração de crédito de IPI na referida apuração. APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico deve ser entendida como uma mudança de posição interpretativa da Administração a respeito de determinada norma. Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa por parte da Administração Tributária. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Na situação, as notas fiscais de aquisição das mercadorias que originaram o suposto crédito, ao consignarem classificação fiscal equivocada que não se aplica ao produto comercializado, deixam de ostentar o amparo necessário a respaldar o crédito ficto escriturado, sendo cabível a glosa. DECISÕES DO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS ERGA OMNES. DECRETO Nº 2.346, DE 1997. As decisões judiciais atinentes a casos concretos possuem apenas efeitos inter partes e não vincula os atos da Administração Tributária. Uma decisão emanada do Supremo Fl. 3793DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Tribunal Federal somente alcançaria terceiros não participantes da lide se observadas as condições descritas pelo Decreto nº 2.346, de 1997. AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE. O provimento jurisdicional abrange o objeto da demanda judicial, vale dizer, o conteúdo do pedido da petição. OBSERVÂNCIA DOS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a que se refere o inciso I do art. 100 do CTN, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos que versem sobre matéria tributária. São atos gerais e abstratos, tais como portarias, instruções, etc, editadas com a finalidade de explicitar preceitos legais ou de instrumentar o cumprimento das obrigações tributárias. É a observância destes tipos de atos normativos que têm o condão de excluir a cobrança dos consectários legais, nos termos de parágrafo único do art. 100 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. EFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE LEI. EXIGÊNCIA. Não há que se falar em aplicação do disposto no art. 76, II, a, da Lei nº4.502, de 1964, c/c o art. 100, II e parágrafo único, do CTN, para a exclusão de penalidades e juros de mora, pela inexistência de lei que atribua eficácia normativa às decisões administrativas em processos nos quais um terceiro não seja parte. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na sua Impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme consignado no relatório, o processo em análise versa sobre as seguintes matérias remanescentes da autuação: i) Créditos incentivados do IPI aproveitados indevidamentre de mercadorias provenientes da ZFM em função de erro de classificação fiscal e alíquota; ii) Créditos básicos indevidos de bebidas, pois o estabelecimento industrial aproveitou indevidamente crédito de IPI recebido em transferência de outras filiais; Fl. 3794DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 iii) Glosas de créditos de produtos de limpeza; e iv) Saída de produtos sem lançamento do IPI-Erro na alíquota específica; A empresa atua no ramo de fabricação de bebidas como engarrafadora dos refrigerantes do grupo Coca-cola. Na fabricação dos refrigerantes, a empresa adquire concentrados não alcoólicos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção de IPI e se credita do IPI, como se devido fosse, com base nos seguintes fundamentos: a) Art. 81, II, do decreto nº7.212, de 5/06/2010-Regulamento de IPI-RIPI/2010, que tem base legal no art.9º do Decreto-lei nº288, de 28/02/67, por serem produzidas na Zona Franca de Manaus, cujo crédito de IPI foi assegurado pela recorrente, expressa e especificamente pela coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo (MSC) nº91.0047783-4 e no mandado de segurança individual nº95.0009470-3; e b) A do art.95, III, do RIPI/2010, que tem base legal no art. 6º do DL nº1.455/75, a qual não foi objeto do referido MSC nº91.0047783-4 e no mandado de segurança individual nº95.0009470-3, mas cujo crédito de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art.6º, §1º, do DL nº1.435/75) porque o referido insumo foi elaborado com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental. Nas razões do Recurso Voluntário, a recorrente aborda os seguintes aspectos visando cancelar o auto de infração: i) Decadência; ii) Não responsabilidade da recorrente (terceiro adquirente do concentrado) por suposto erro na classificação fiscal do concentrado; iii) Alteração de critério jurídico; iv) Do direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos beneficiados pela isenção do art.9º do Decreto-lei nº288/67 ( da coisa julgada formada no MSC nº91.0047783-4 e MSI nº95.0009470-3; v) Competência da SUFRAMA para realizar classificação fiscal; vi) Classificação Fiscal dos Kits; vii) Da falta de provas para embasar a autuação; viii) Impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária; ix) Dispensa multa de ofício base no art. 76, II, “a” da Lei nº 4.502/64; x) Créditos oriundos da aquisição de produtos de limpeza utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes; xi) Créditos de IPI decorrentes das transferências entre filiais; xii) Exigência de débitos supostamente devidos na saída dos refrigerantes fabricados pela recorrente; e xiii) Improcedência da exigência de juros sobre a multa de ofício. Fl. 3795DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Feitas as devidas considerações para melhor entendimento das matérias em debate na lide, passa-se à sua análise. i) Decadência Preliminarmente, sustenta a recorrente que uma vez intimada da autuação em 20.06.2018, a Autoridade decaiu do direito de glosar créditos de IPI e/ou de exigir o imposto relativamente ao período anterior a 20.06.2013, porque se passaram mais de cinco anos entre os fatos geradores e a ciência do auto de infração. Assim, para os fins específicos de contagem de prazo de decadência do lançamento por homologação do IPI, o art.183, parágrafo único, III, do RIPI/2010, considera pagamento o encontro de crédito admitido e débito na escrita fiscal em que resulta saldo credor, ainda que tal saldo tenha surgido de erro cometido pelo contribuinte. Oportuno apresentar o conteúdo do dispositivo invocado pela recorrente: Art. 183. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do imposto ou com a compensação deles, nos termos do art. 268 e efetuados antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150, caput e § 1º, Lei no 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, Lei no 10.637, de 2002, art. 49, Lei no 10.833, de 2003, art. 17, e Lei no 11.051, de 2004, art. 4o). Parágrafo único. Considera-se pagamento: I - o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto; II - o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou III - a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. (negrito nosso) No dispositivo transcrito, conforme se observa, considera-se como uma das modalidades de pagamento a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. No caso concreto, observa-se que os créditos fictos da recorrente não foram admitidos por estarem em desacordo com as normas estabelecidas no regulamento, como restará demonstrado quando da análise do mérito. Disso resultou o surgimento de saldos devedores em todos os períodos, conforme se pode conferir no “Demonstrativo da Reconstituição da Escrita Fiscal" elaborado pela Fiscalização. Assim, como não há nos autos comprovação de pagamento em qualquer das modalidades previstas no art.183, parágrafo único, III, do RIPI/2010, aplica-se na contagem de prazo para decadência o art. 173, I, do CTN, e, por consequência, nenhum dos períodos lançados estaria atingido pela decadência, pois como o fato gerador mais antigo ocorreu em 31/1/2013, a contagem do prazo de decadência começa em 1/01/2014, encerrando-se em 31/12/2018, e tendo a ciência do auto de infração ocorrida em 20/06/2018, nenhum período lançado foi atingido pela decadência. Fl. 3796DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 ii) Não responsabilidade da recorrente (terceiro adquirente do concentrado) por suposto erro na classificação fiscal do concentrado; Nesse tópico, a Recorrente alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação fiscal, uma vez que agiu de boa fé ao calcular o crédito de IPI com base na alíquota correspondente à classificação fiscal indicada na nota fiscal pela RECOFARMA. Afirma que não tem obrigação de verificar a correção da classificação fiscal indicada pela fornecedora da mercadoria. Ao contrário do afirmado pela recorrente, a empresa deve seguir as regras de creditamento de IPI previstas no regulamento, dentre as quais, inclue-se a obrigatoriedade de verificação da classificação fiscal da mercadoria adquirida, com fundamento no art.327 do RIPI/2010 1 . No caso concreto, a empresa não foi autuada por erro na classificação fiscal do seu fornecedor, como faz crer a recorrente, mas sim por inexistir direito a crédito sobre as notas fiscais de entrada da Recofarma, por utilização de alíquota do IPI em desacordo com as características da mercadoria adquirida e com a legislação aplicável ao caso, fato que levou à glosa dos créditos, reconstituição da escrita pela Fiscalização e exigência dos saldos devedores apurados resultantes. Ademais, entendo que a alegação de boa fé pela recorrente não têm potencial para mudar as conclusões da Autoridade Fiscal, pois, caso fosse admitido crédito nessa situação, resultaria em repassar para a Fazenda Nacional indevidamente um ônus que não lhe cabe, vez que não há amparo legal para o creditamento efetuado. No caso, não foram tomadas todas as cautelas necessárias pela empresa a fim de identificar as reais características dos produtos adquiridos e a correção da sua classificação fiscal, visando a aplicação da alíquota correta nas suas entradas. Dessa forma, resta apenas, em tese, à recorrente ação judicial regressiva contra o fornecedor que supostamente lhe causou o prejuízo nas operações em comento por ter indicado indevidamente classificação incorreta dos produtos vendidos, como forma de ressarcimento das perdas e danos. Dessa forma, nego provimento nesse ponto. iii) Alteração de critério jurídico Aduz a recorrente que no lançamento fiscal restaria configurado uma “alteração de critério jurídico”, uma vez que em procedimentos fiscais anteriores foi reconhecida expressamente que os concentrados para refrigerantes do código 2106.90.10 estaria com classificação fiscal correta. Equivoca-se a recorrente por esse entendimento, pois o fato da Fiscalização não ter detectado essa infração em procedimentos anteriores, nos quais sequer foi verificada a correção da classificação fiscal adotada, não significa que a Autoridade Fiscal legitimou esse erro de conduta, tampouco tomado como uma “prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas”. Ao identificar o erro na interpretação até aquele momento adotada, 1 Art. 327. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62 ) Fl. 3797DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 deve a Autoridade Fiscal promover a alteração do seu posicionamento, dali para frente resguardando o direito do contribuinte em relação aos lançamentos já realizados. No presente caso, observa-se que a classificação fiscal do kits adquiridos pela recorrente não foi objeto de discussão nas autuações anteriores, pois nos acórdãos de julgamentos desses procedimentos, resta evidente que o motivo do lançamento naqueles procedimentos foi a não aplicação, pelo contribuinte, do Decreto n°7.742/2012, que reduziu a alíquota prevista para o código TIPI 2106.90.10, Ex 01, de 27% para 20%. Tais atos administrativos, assim, não são hábeis para demonstrar o entendimento do Fisco sobre a correção da classificação fiscal. E ainda que se tivesse discutido a classificação fiscal nesses procedimentos fiscais anteriores, não há qualquer vedação legal à aplicação de nova interpretação em outro lançamento fiscal, pois a alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro auto de infração deve ser considerada a um mesmo lançamento, e não a lançamentos distintos, conforme preconiza o art.146 do CTN. Ao contrário do defendido pela recorrente, entendo que o lançamento fiscal ora analisado não afrontou o art.146 do CTN, estando em conformidade com a legislação tributária. Por consequência, não merece provimento o pleito. iv) Do direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos beneficiados pela isenção do art.9º do Decreto-lei nº288/67 ( da coisa julgada formada no MSC nº91.0047783-4 e MSI nº95.0009470-3 Argui a Recorrente que ao caso tem aplicação a coisa julgada formada no MSC nº91.0047783-4 e MSI nº 95.0009470-3, com o consequente reconhecimento do direito da Recorrente ao crédito de IPI decorrente da aquisição de concentrado para elaboração dos seus refrigerantes. Esclarece que nos autos do mencionado MSC, foi proferida decisão reconhecendo a todos os associados da AFBCC, incluindo a recorrente, o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumo isento para fabricação de refrigerantes, elaborado pela RECOFARMA, empresa situada na Zona Franca de Manaus. No que concerne ao MSI, afirma que os fatos geradores praticados pela Norsa, de fevereiro a dezembro de 2017 estão abrangidos pela coisa julgada formada no MSI 95.0009470- 3, o que não foi objeto de manifestação pela DRJ. Preliminarmente, cabe frisar que, embora a Fiscalização tenha citado em seu Relatório Fiscal que alguns componentes dos kits sequer fazem jus à isenção do art. 6°, § 1°, do Decreto-Lei 1.435/1975 e, por conseguinte, não conferem direito ao creditamento previsto no art. 237 do RIPI/2010, tal temática não foi desenvolvida ao longo de todo o Relatório Fiscal. Os únicos trechos identificados no Relatório Fiscal que tratam dessa matéria sequer detalham os fundamentos para essa afirmação, conforme se pode conferir nos trechos a seguir transcritos: (...) 10) Os insumos fornecidos por Recofarma, exceto os componentes elaborados com extrato de guaraná, não podem gerar direito ao aproveitamento dos créditos objeto do artigo 237 do RIPI/2010. 11) Entretanto, ainda que, apenas por hipótese, houvesse o direito de aproveitamento de créditos do IPI correspondentes ao valor do tributo incidente sobre insumos procedentes de Manaus, os fatos descritos no presente Relatório demonstram que permaneceria plenamente justificada a glosa total dos créditos em questão, pois é igual a zero o valor do IPI calculado, como se devido fosse, sobre os insumos recebidos de Recofarma. Fl. 3798DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 (...) Inclusão nos kits de matérias puras que não fazem jus nem mesmo à isenção do artigo 81, inciso II, do RIPI/2010 91) Conforme já mencionado, os kits fornecidos por Recofarma incluem embalagens individuais contendo substâncias puras, como benzoato de sódio, sorbato de potássio ou ácido cítrico. Tais substâncias passam somente por operação de reacondicionamento no estabelecimento de Recofarma, e não são reconhecíveis como destinadas ao uso na industrialização de bebidas, exceto por rótulos colados nas embalagens de transporte. 92) Os componentes dos kits (exceto os elaborados com extrato de guaraná) não fazem jus à isenção do artigo 95, inciso III, do RIPI/2010. 93) No caso de embalagem individual contendo uma substância objeto de reacondicionamento, a mercadoria não faz jus nem mesmo à isenção do artigo 81, inciso II, do RIPI/2010, que prevê: Art. 81. São isentos do imposto (Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9o, e Lei no 8.387, de 1991, art. 1o): (...) II - os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que não sejam industrializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, (...) (negritos nossos) Observa-se que no Relatório Fiscal a Auditoria apenas tangencia o tema do não atendimento das condições da isenção, pois em nenhum momento prova que os insumos adquiridos pela empresa não são produtos elaboradas com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de origem regional, a fim de concluir que os insumos adquiridos não fariam jus a isenção prevista no artigo 237 do RIPI/2010. A Fiscalização, também, em trecho de análise da classificação fiscal de um dos componentes dos kits (fls.125), afirma que o produto não faz jus a crédito porque o produto não foi elaborado com matéria-prima extrativa vegetal, remetendo a fundamentação para essa conclusão ao “Relatório de Ação Fiscal nº01”. No entanto, compulsando os autos não foi encontrado o referido relatório, a única descrição dos fatos identificada, que serviu de base para a autuação, foi o relatório denominado de “Termo de Informação Fiscal” constante das fls.67 a 153. Em outro trecho do Relatório Fiscal, a Fiscalização deixa claro que o fundamento da autuação contida no presente processo, relativa a glosa de créditos de IPI oriundas da ZFM, é unicamente a classificação fiscal: 197) Caso em procedimento fiscal futuro seja demonstrado de maneira mais concreta o uso abusivo do benefício fiscal do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/1975, inclusive com a quantificação dos créditos aproveitados indevidamente, ficará caracterizada uma nova fundamentação para a glosa dos créditos incentivados, independente das já apontadas em procedimentos anteriores realizados na fiscalizada. 198) De qualquer maneira, em relação à fundamentação já colocada na presente autuação, os pontos mencionados neste tópico dão uma ideia do tamanho da distorção gerada pelo enquadramento de mercadorias de baixo valor agregado como se fosse o concentrado do Ex 01 do código 2106.90.10, procedimento que permite que as empresas apliquem alíquota positiva sobre valor tributável cujos Fl. 3799DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 principais componentes são o marketing da bebida e o direito a uso da marca estrangeira. (negrito nosso) Por consequência, resta como único fundamento para a glosa de créditos de mercadorias oriundas da ZFM, devidamente desenvolvido e detalhado no Termo de Informação Fiscal (fls. 67 a 153), a questão do erro na classificação fiscal dos produtos adquiridos da Recofarma e, consequentemente, a adoção de alíquota incorreta para cálculo do crédito correspondente ao benefício fiscal. Assim, entendo que a DRJ inovou na fundamentação do lançamento ao considerar que os bens adquiridos da ZFM também não fariam jus ao creditamento do IPI por não subsunção à isenção art. 237 do RIPI/2010, pois tal temática não foi desenvolvida pela Fiscalização, limitando-se a fundamentação, nesse caso, apenas ao erro na classificação fiscal. Voltando ao tema principal do deste tópico, ao contrário do afirmado pela recorrente em sua defesa, a aplicação da coisa julgada dos Mandados de Segurança citados não acarreta o provimento do Recurso Voluntário, pois, nos referidos mandamus, não foi discutida o fundamento principal da glosa perpetrada pela Fiscalização, relativa a questão de classificação fiscal tratada nos presentes autos, conforme se verá a seguir. Da leitura das peças processuais juntadas aos autos, percebe-se que a classificação fiscal dos produtos adquiridos e as consequentes alíquotas incidentes na saída da Recofarma não foram objetos daquelas lides. Eis alguns trechos da petição inicial do MSC nº91.0047783-4: (...) Fl. 3800DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Da mesma forma, o pedido do MSI 95.0009470-3 vai exatamente no mesmo sentido, conforme trechos da petição inicial: (...) Fl. 3801DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Nesse processo, o contribuinte obteve decisão favorável da justiça federal, nos seguintes termos: Observa-se que pela leitura parcial das petições iniciais e decisões dos processos, tanto no MSC, como no MSI, tem objeto diferente do aqui discutido no processo ora analisado. Naqueles MSs não há qualquer questionamento sobre a classificação adotada pela empresa, pois no processo ela apresentou o produto adquirido como “concentrados” classificados na posição 2106.90 (cuja alíquota era de 40%), decidindo o Juiz, com base nessas informações, no sentido de “assegurar à parte impetrante o direito de se creditar dos valores relativos ao IPI, nas operações de aquisição de concentrado, ainda que essas operações sejam isentas do mesmo imposto, na origem” (fl. 4.468), sem qualquer referência à correção da classificação fiscal do “ concentrado” apresentada pela empresa ou à alíquota a ser aplicada no cálculo dos créditos. Tampouco nesses mandamus foi levado à discussão ao judiciário se os kits devem ser considerados matérias únicas (composto) ou reunião de vários insumos com classificações próprias. Se a Recorrente pretendesse que fosse analisada a Classificação Fiscal de seus produtos, teria que prestar informações corretas sobre suas características. Entretanto, a empresa não mencionou que o produto que ela tratou como uma preparação única era na realidade um conjunto de mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente. Essa questão do erro da classificação fiscal dos kits é que fundamentou a presente autuação, pois entendeu a Fiscalização que está incorreto o enquadramento dos “kits” no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, como fez a recorrente, porquanto seus componentes não podem ser classificados como se fossem mercadoria única, não sendo possível utilizar a alíquota (20%) correspondente ao citado Ex para cálculo do crédito do IPI. Segundo sustenta, o contribuinte não teria direito a crédito algum nessas operações, vez que a classificação fiscal individual dos componentes dos “kits” se dá em códigos sujeitos, em sua maioria, à alíquota zero do IPI, e quando sujeitos à alíquota maior que zero o crédito tampouco é devido, por falta de elementos de provas apresentadas nos autos para o cálculo. Com efeito, resta evidente que nos mandados de seguranças citados apenas se discutiu a garantia do próprio direito à isenção e ao crédito decorrente da aquisição de bens isentos, não fizeram parte da lide nesses processos judiciais, portanto, a discussão sobre a classificação fiscal dos bens adquiridos, e as consequentes alíquotas aplicadas para quantificar os créditos, matérias essas que são as de mérito principais discutidas no processo ora analisado, como se verá mais adiante. Assim, por possuírem objetos distintos do presente processo, os julgados dos MSC nº91.0047783-4 e MSI nº 95.0009470-3 não legitimam os pretendidos créditos relativos aos componentes dos “kits” recebidos da Recofarma. Tampouco, há ofensa à coisa julgada Fl. 3802DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 quando o Fisco, ao apurar o “imposto que seria devido caso não houvesse a isenção”, verifica que com a correta classificação dos produtos, não haveria créditos a aproveitar, porque o referidos produtos eram, na sua maior parte (à exceção de um), tributados à alíquota zero, razão pela qual não poderia a Recorrente ter se creditado de IPI no período fiscalizado relativo aos insumos oriundos da ZFM. v) Competência da SUFRAMA para realizar classificação fiscal A recorrente sustenta que o produto elaborado pela Recofarma foi correta e legalmente classificado pela SUFRAMA na posição 21.06.90.10, Ex.01 da TIPI/2011, no exercício de sua competência. Tal questão já foi por inúmeras vezes analisadas por este Colegiado, sempre prevalecendo o entendimento de que as atribuições da Suframa, na sua área de competência, não afastam a competência da Receita Federal para fiscalização dos tributos em todo o território nacional no prazo de homologação do lançamento, inclusive no que diz respeito à verificação da correta classificação fiscal de produtos e da legitimidade dos créditos apropriados na escrita fiscal pelos contribuintes. Nesse sentido, adoto as razões de decidir do voto vencedor constante do acórdão nº3402.003.801, de autoria do Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, que expressa, com a costumeira maestria, essa posição do Colegiado: Aduz a Recorrente que de fato, pode-se até questionar se a SUFRAMA teria competência para conceder os benefícios fiscais, mas esse questionamento não afeta sua competência para definir e, pois, classificar fiscalmente produto que será eventualmente beneficiado no projeto industrial aprovado. Sustenta que o autuante estaria equivocado ao limitar a competência da SUFRAMA à aprovação de projetos, excluindo a concessão dos benefícios do art. 9º do Decreto-lei 288, de 1967 e do art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, tendo em vista os arts. 1º, VI e 4º, I, “c”, ambos do Anexo I, do Decreto n° 7.139, de 2010. É cediço que o DL n° 1.435, de 1975, regulamentado pelo Decreto n° 7.139, de 2010 (art. 4º, I, c), outorgou à SUFRAMA a competência exclusiva para aprovar os projetos de empresas (PPB), que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos no art. 6º do DL n° 1.435, de 1975, bem como para estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação dos referidos projetos, consoante o art. 176 do CTN. Portanto não resta dúvidas quanto a isso. Por outro giro, se compete à SUFRAMA administrar os incentivos relativos à Zona Franca de Manaus (ZFM) e à Amazônia Ocidental, cabe à Receita Federal do Brasil (RFB), órgão da Administração Fazendária, a fiscalização do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), conforme o estabelecido no art.94 da Lei nº 4.502/64 e nos arts. 427 e 428 do RIPI/2002 (art. 431 do RIPI/2010). Sobre a competência da fiscalização do IPI, veja o que reproduz os arts. 505 e 506, do RIPI atual (Decreto nº 7.212. de 2010): Art. 505. A fiscalização do imposto compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196, Lei nº 4.502, de 1964, art. 91,e Lei no11.457, de 2007, art. 2o). Parágrafo único. A execução das atividades de fiscalização compete às unidades centrais, da referida Secretaria, e, nos limites de suas jurisdições, às suas unidades regionais e às demais unidades, de conformidade com as instruções expedidas pela mesma Secretaria. Fl. 3803DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Art. 506. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação do imposto, bem como as que gozarem de imunidade condicionada ou de isenção (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142 e 194, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 94). Pode ser verificado nos autos que não há, no processo sob análise, discordância entre o Fisco e a SUFRAMA quanto à classificação fiscal do produto adquirido pela Vonpar. Entendo que a SUFRAMA não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos em questão, nem teria competência legal para fazê-lo. O que se observa é que as competências estão sendo exercidas de forma concorrente, sem desrespeito às áreas de atuação de cada órgão. Em suas Resoluções e Pareceres, a SUFRAMA chamou os produtos elaborados pela RECOFARMA de “concentrados”, adotando a descrição utilizada pelo citado fabricante ao submeter os Projetos Industriais. Mas não é a forma usada para se referir à mercadoria que identifica sua classificação fiscal. Para tal fim, é necessário que se faça uma análise minuciosa de cada produto, fundamentada com base nas Regras de classificação. Como consta no Parecer Técnico n° 224/2007, que integra a Resolução do CAS n° 298/2007, a SUFRAMA tomou como base para sua análise “a industrialização do tipo: Concentrado para bebidas refrigerantes, sabor de cola”. No Brasil, a competência em relação aos aspectos tecnológicos da fabricação de bebidas, inclusive definições de produtos, pertence ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, conforme previsto na Lei nº 8.918, de 1994. E o Decreto nº 6.871, de 2009, que regulamentou a Lei nº 8.918/1994, traz uma definição precisa em relação aos concentrados para bebidas, prevendo no § 4º de seu art. 13 que “(...) o produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal". A definição acima está perfeitamente de acordo com as normas da NESH, tendo sido utilizada pela fiscalização para reforçar o entendimento de que uma “parte de concentrado” (por exemplo, o componente que contém o extrato de cola) não pode ser enquadrada no "Ex 01" do código 2106.90.10. A fiscalização não desconsiderou, nem questionou, a competência da SUFRAMA para aprovar projetos de empresas que desejem usufruir dos benefícios fiscais de instituídos pelo DL nº 1.435, de 1975. Também não desconsiderou os atos dela emanados, que gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, e permanecem válidos para os fins a que se destinam. Portanto, nos atos de sua competência, a SUFRAMA pode tratar os kits como se fossem uma mercadoria única, o que não afeta a validade desses atos para os objetivos propostos, porém este tratamento não prevalece para fins de Classificação Fiscal da mercadoria (enquadramento na TIPI). Aliás, nem a SUFRAMA e nem mesmo a RFB, que no Brasil possui a competência legal para tratar de classificação fiscal, podem alterar a definição do produto para fins de enquadramento na NCM, porque as definições de mercadorias para fins de classificação obedecem a regras internacionais. Dessa forma, rejeitam-se os argumentos da recorrente no sentido de que os atos proferidos pela Suframa impediriam ou inviabilizariam a reclassificação fiscal efetuada pela fiscalização. Fl. 3804DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 vi) Classificação Fiscal dos “kits de concentrados” Conforme antes adiantado, o cerne da lide gira em torno da classificação dos itens adquiridos na Zona Franca de Manaus para preparação dos refrigerantes, caracterizados pela recorrente como kits contendo preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas da posição 22.02, além de outros ingredientes acondicionados individualmente, adquiridos de RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA, CNPJ 61.454.393/0001-06, fornecedor localizado em Manaus/AM. A Fiscalização, por sua vez, alega que os kits de concentrados não seriam de fato um composto concentrado, pois os produtos adquiridos são constituídos de dois ou mais componentes, sendo que cada componente está acondicionado em embalagem individual (bombona, saco, garrafão, caixa ou contêiner), cujo conteúdo pode ser líquido ou sólido. Conclui, afirmando que os referidos componentes adquiridos pela Fiscalizada não são compostos concentrados, mas sim produtos intermediários utilizados na formação do concentrado, após mistura e adição de outras substâncias, tais como conservantes, acidulantes, antioxidantes e corantes. Portanto, o composto concentrado somente é obtido em etapa posterior, quando a engarrafadora realiza a mistura entre as preparações adquiridas e outras substâncias. Tais fatos constatados implicam, de acordo com as regras de interpretação do sistema harmonizado, na classificação fiscal individual de cada componente do kit, não podendo ser aceita uma classificação única como fez a empresa. Preliminarmente, cabe frisar que o fato da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, o Parecer Técnico nº 224/2007, a Resolução do CAS nº 298/2007 e os demais atos mencionados pela recorrente tratarem os denominados "kits" como "produto único", não afastam a competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal, conforme discorrido no tópico anterior, de determinar a correta classificação fiscal do produto ("kit") com observância das regras próprias, inclusive o fazendo individualmente, para cada componente do "kit". Também o Laudo do INT que trata os kits não vincula a Fiscalização. tampouco os julgadores, pois, nos termos do §1º do art. 30 do Decreto nº 70.235/72, pois "não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos", não sendo hábil tal procedimento realizado por peritos para determinar a classificação fiscal dos produtos sob análise. Assim, nada impede que a Fiscalização tenha um entendimento divergente do laudo, desde que fundamentado pelo uso das regras de classificação fiscal. Além disso, o art. 30 não atribui exclusividade ao Instituto Nacional de Tecnologia para produzir laudo sobre o aspecto técnico sobre a mercadoria a ser classificada, podendo a Autoridade Fiscal se utilizar do parecer do Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, elaborado durante o procedimento fiscal, para fundamentar a classificação adotada e mesmo convencer o julgador. Da mesma forma, o julgador, na apreciação da prova, pode se utilizar do referido laudo para que forme o seu livre convencimento, conforme consta no art.29 do Dec. nº70.235/72. Por oportuno, apresenta-se um fluxograma simplificado de produção de refrigerante para identificação do uso dos insumos em cada etapa de produção: Fl. 3805DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 O processo produtivo dos refrigerantes (exceto as bebidas sem açúcar) foi assim resumido pela Autoridade Fiscal: 26.1. A água utilizada para a fabricação das bebidas, após receber tratamento, é misturada com açúcar, insumo que não faz parte dos kits oriundos de Manaus. Desta maneira, é obtido o xarope simples. 26.2. O conteúdo das embalagens que integram os kits (parte 1 e parte 2) e o xarope simples são misturados entre si, em operações executadas seguindo detalhadas especificações técnicas. Para algumas marcas, também é adicionado suco de frutas recebido de terceiros. Após completada a mistura, é obtido o xarope composto. 26.3. O xarope composto é dirigido às linhas de enchimento, onde é feita sua diluição. Por se tratar de preparação destinada à produção de refrigerantes, a mistura é dissolvida em água carbonatada. Finalmente, a bebida está pronta para ser consumida. 27) O processo produtivo das bebidas sem açúcar é semelhante. A diferença é que na operação de industrialização em que os componentes dos kits são misturados, o Fl. 3806DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 engarrafador adiciona apenas água (o sabor doce é dado por edulcorantes, não sendo formado o “xarope simples”). 28) Em regra, a etapa de elaboração do xarope composto tem por objetivo final a produção de refrigerantes. 28.1. Entretanto, em alguns estabelecimentos engarrafadores, uma parte da produção de xarope composto é destinada para terceiros (normalmente, bares e restaurantes), a fim de ser utilizada em máquinas de Post Mix. Neste caso, a mistura com gás carbônico e a água não ocorre no engarrafador, mas na máquina. 28.2. Assim, o xarope composto tanto pode ser um produto intermediário (quando destinado a ser diluído em água carbonatada no próprio estabelecimento do engarrafador), como um produto final (quando vendido para terceiros a fim de ser diluído nas máquinas de Post Mix). 28.3. Observe-se que não há diferenças no maquinário utilizado para produção do xarope composto. Qualquer que seja sua utilização, os dois tipos de xarope composto são bastante semelhantes, sendo que, quando há diferenças, elas não alteram a classificação fiscal do produto (em alguns xaropes para Post Mix, é adicionado antiespumante, aditivo que evita que ocorra formação de espuma no ato de encher o copo com o refrigerante). O laudo do Laboratório Falcão Bauer, após análise dos kits da Recofarma por refrigerante (Coca-cola, Sprite, Coca-cola zero, etc), confirmou que os produtos adquiridos são constituídos de “partes” e apresentou a identificação e descrição das substâncias encontradas em cada uma dessas partes produzidas pela Recofarma, conforme se pode conferir das informações extraídas do Laudo (fls.2.252 a 2.283): 1) Concentrado/Kit sabor Coca-cola parte 1 2) Concentrado/Kit sabor Coca-cola parte 2 3) Concentrado/Kit sabor Coca-cola zero parte 1 4) Concentrado/Kit sabor Coca-cola zero parte 2A 5) Concentrado/Kit sabor Coca-cola zero parte 2B Fl. 3807DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 6) Concentrado/Kit sabor Coca-cola zero parte 1B 7) Concentrado/Kit sabor Coca-cola zero parte 1C 8) Concentrado/Kit sabor Coca-cola zero parte 3 9) Concentrado/Kit sabor Sprite parte 2 10) Concentrado/Kit sabor Sprite parte 1 11) Concentrado/Kit sabor Sprite parte 1A 12) Concentrado/Kit sabor Sprite parte 1G 13) Concentrado/Kit sabor Sprite light ou zero parte 1 14) Concentrado/Kit sabor Sprite light ou zero parte 1B 15) Concentrado/Kit sabor Sprite light ou zero parte 2 Fl. 3808DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 16) Concentrado/Kit sabor Sprite light ou zero parte 3 Feitas essas considerações iniciais para melhor compreensão da matéria em debate, passa-se à análise da classificação fiscal adequada dos kits, objeto da glosa. A fornecedora Recofarma entende que cada kit é uma mercadoria única, identificada como uma preparação composta destinada à fabricação de bebidas da posição 2202, por isso, enquadrando-se perfeitamente no EX.01 do código 2106.9010 da TIPI, cujo texto abaixo transcrevemos, com a aplicação da correspondente alíquota de 20% sobre o valor das notas fiscais de compras a fim de obter o montante do crédito ficto: 21.06 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições. 2106.10.00 - Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas 0 2106.90 - Outras 2106.90.10 Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas 0 Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado 20 Ex 02 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado 30 O que se observa é que os kits da Recofarma não se identificam como “extratos concentrados ou sabores concentrados” prontos para diluição na fabricação de refrigerante, constante no Ex 01 do código 2106.9010 da TIPI, pois não possuem as características técnicas próprias dessa classificação, entendimento esse lastreado na análise técnica dos produtos feita pelo Laboratório Falcão Bauer e diversas normas da NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias). A empresa diz se basear na RGI 1 para classificar os kits no Ex 01 do código 2106.90.10. 36.1, entretanto, como bem colocado pela Fiscalização, o texto do código em questão não faz referência à possibilidade de apresentação em embalagens individuais. Pelo contrário, o Ex 01 usa as palavras “preparação”, “concentrado” e “capacidade de diluição”, que indicam claramente se tratar de um produto apresentado em corpo único. Assim, para um produto se enquadrar no EX.01 do código 2106.90.10 deve apresentar as seguintes características: (a) Que seja uma preparação composta; (b) Que não seja alcoólica; (c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado; (d) Que seja própria para elaboração de bebida da posição 22.02, (e) Que tenha capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. Primeiramente, a Fiscalização discorreu sobre o que vem a ser o termo "preparações" na NCM/TIPI e NESH, utilizando-se de vários exemplos obtidos das Notas do Sistema Harmonizado, para concluir que esta expressão sempre se refere a uma mistura, que no caso "composta" trata-se de matérias de Capítulos distintos da NCM/TIPI. A contrário sensu, preparação “simples” diz respeito aquelas misturas de substâncias constantes do mesmo capítulo da NCM/TIPI. Fl. 3809DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Com efeito, o chamado “kit concentrado”, considerado o conjunto dos componentes que vem embalados separadamente no kit, não pode ser caracterizado como preparação composta, isso porque essa última é constituída por uma mistura de diversas substâncias que se apresentam em corpo único e, em sentido contrário, restou comprovado pelo Laudo da Falcão Bauer que esse produto (kit) foge ao conceito de preparação composta, haja vista que são formados de partes individualizadas, sem corpo único, cada qual possuindo características próprias, o que demanda uma classificação em separado de cada uma delas. Nesse sentido, vale citar o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), abaixo transcrito, que exclui os bens destinados à fabricação de bebidas do campo de aplicação da RGI 3 b) do Sistema Harmonizado, que não foi observada pela recorrente: XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. A Fiscalização lembrou, oportunamente, que o dispositivo acima mencionado foi incluído na NESH após análise efetuada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) nos anos de 1985 e 1986, em resposta a consultas recebidas de países membros da organização internacional sobre a classificação de produtos com as mesmas características dos "kits para fabricação de bebidas" produzidos no Brasil. Acrescenta, ainda, que o texto da análise do CCA, equivale a uma detalhada exposição de motivos para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa Nota teve por objetivo determinar que os componentes dos kits para fabricação de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles. Como se sabe, o Sistema Harmonizado é cogente, pois foi introduzido no Brasil por meio de uma convenção internacional, que, uma vez introduzida no ordenamento jurídico pátrio, revoga ou modifica a legislação tributária interna e será observado pela que lhe sobrevenha, conforme estabelece art.98 do CTN. Outro aspecto que vale ser ressaltado é que, de acordo com a legislação do MAPA que dispõe sobre concentrados, o produto concentrado é definido como aquele que contém todos os extratos e aditivos da bebida, o que permite, quando diluído, apresentar os mesmos padrões de identidade e qualidade do produto final. Essas são as prescrições contidas nos arts. 13 e 30 da Lei nº 8.918/1994, in verbis: Art. 13. A bebida deverá conter, obrigatoriamente, a matéria-prima vegetal, animal ou mineral, responsável por sua característica sensorial, excetuando o xarope e o preparado sólido para refresco. [...] § 4º O produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal. [...] Art. 30. O preparado líquido ou concentrado líquido para refrigerante, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para o respectivo refrigerante. Observando-se o processo produtivo da empresa anteriormente apresentado, percebe-se que as partes dos kits são, na verdade, matérias-primas na produção do xarope composto (concentrado), não podendo ser confundido de forma alguma com o próprio Fl. 3810DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 concentrado, isso porque as “partes” que compõem os kits não são elementos prontos e completos, que, se diluídos individualmente sejam capazes de resultar em um refrigerante com todos os seus aspectos de sabor, cheiro, cor e demais características físico-químicas. Como já demonstrado anteriormente, o concentrado somente é obtido em fase posterior à industrialização na modalidade transformação, ocorrida na engarrafadora, quando então há mistura (a adição dos ingredientes deve ocorrer de forma lenta e cuidadosa e seguir certa sequência, conforme a formulação de cada sabor) das partes contendo os ingredientes com outros elementos (água, açúcar, etc), resultando em produto intermediário para a produção do refrigerante, denominado xarope concentrado, esse sim classificado nas Ex. 01 ou 02 do código 2106.9010 da TIPI, dependendo da capacidade de diluição. Por fim, esse xarope concentrado sofre tratamento complementar com a diluição em água carbonatada, dando origem ao refrigerante. Essa última etapa pode ser realizada tanto no estabelecimento da engarrafadora, como no estabelecimento de um produtor final (bares e restaurantes), nesse último caso utilizando-se as máquinas de post mix. Não se nega que algumas das partes dos kits se caracterizam como preparações, como o próprio Laudo confirma, mas essas preparações não podem ser consideradas “extratos concentrados ou sabores concentrados 2 ”, pois, embora sejam destinadas à produção de bebidas ou alimentos em geral, não se encontram prontas para, somente por diluição, produzir a bebida, exigindo-se, pois, outras etapas de industrialização pela mistura das substâncias contidas nas partes adquiridas da Recofarma e outros ingredientes para se chegar ao “concentrado” propriamente dito e este, por fim, ser diluído em água carbonatada, dando origem à bebida pronta, que no caso é o refrigerante. Para essas partes constituídas de preparações, mas sem identidade com os “concentrados”, a exemplo das partes 1 e 2 do kit da Coca-cola e parte 2 do Kit sabor Sprite parte 2, a Fiscalização atribuiu os códigos 2106.90.10- Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas ou o código residual 2106.90.90- “Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras - Outras", por aplicação da RGI-1 e RGC-1. Confirmam essa constatação as respostas dos quesitos (11 e 12) dos laudos elaborados pela Falcão Bauer: os produtos analisados não podem ser descritos como um extrato ou sabor concentrado. Restando comprovado que as partes individuais de cada kit não são aptas para a fabricação direta das bebidas da posição 2202 por meio de diluição, pois isoladamente não apresentam as características de um extrato concentrado, não podem ser enquadrados no Ex.01 do código 2106.90.10. Os referidos kits se constituem, na verdade, em matérias-primas para a produção do extrato (xarope) concentrado, que somente é obtido após etapas de industrialização ocorridas na engarrafadora. Assim, como a classificação da mercadoria é definida pelas características intrínsecas e extrínsecas da mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador (aquisição dos kits da Recofarma), e não na utilização a ser conferida pelo destinatário, os componentes dos kits adquiridos devem ser classificados de acordo com as suas características consideradas individualmente e as regras de interpretação do SH e NESH. Nesse mesmo sentido, temos várias decisões do CARF, dentre as quais destacamos as seguintes ementas parciais: 2 A diferença entre os ingredientes do "extrato" concentrado e do "sabor" concentrado é que neste último o extrato do vegetal de origem é totalmente substituído por aromatizantes/saborizantes artificiais (por exemplo, pó para elaboração de refresco artificial). Como a fiscalizada não trabalha com sabor concentrado, o presente caso trata somente do extrato concentrado. Fl. 3811DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 "KITS" PARA BEBIDAS. CLASSIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA. POR COMPONENTE. Os denominados "kits" para produção de bebidas no estabelecimento do comprador, por não serem misturados, não podem ser classificados como uma única preparação sob o código NCM/SH 2106.90.10 "Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas", devendo ser classificados individualmente, por cada componente. A classificação de produtos não misturados sob um único código de preparação somente é autorizada quando haja previsão nos textos das posições e das notas de seção e de capítulo ou nas respectivas notas explicativas ou regras gerais do Sistema Harmonizado, o que não ocorre no caso das preparações a que se referem o código NCM/SH 2106.90.10. Em face da classificação individualizada por componentes do denominado "kit" resta prejudicado o enquadramento no Ex tarifário 01 código NCM/SH 2106.90.10 pleiteado pela contribuinte, o que também não se revelou adequado para nenhuma das partes componentes do "kit", conforme devidamente motivado pela fiscalização. (Acórdão nº3402004.073 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, sessão de 26 de abril de 2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS DE CONCENTRADOS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. (Acórdão nº3201005.720 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, sessão de 25 de setembro de 2019) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010 IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS DE CONCENTRADOS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. (Acórdão nº 3402003.799 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, redator designado o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, sessão de 26 de janeiro de 2017) Assim, como nenhuma das partes dos kits se classifica no Ex.01 do código 2106.90.10, a Fiscalização definiu o enquadramento correto para cada uma delas, procedimento efetuado com base na análise das características dos ingredientes que fazem parte das embalagens individuais e as regras de interpretação do SH e NESH, conforme a seguir transcrito. Fl. 3812DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Ressalte-se que, quanto à classificação individual dos conjuntos que compõem os diversos kits, a recorrente não manifestou qualquer contestação à reclassificação efetuada pelo Fisco. Embalagem individual contendo preparação específica para bebidas 152) A maior parte dos kits fornecidos por Recofarma inclui pelo menos uma embalagem que contém extratos e ingredientes aromatizantes específicos para a bebida a ser industrializada. Por exemplo, os componentes mais importantes dos kits sabor Cola são aqueles que contêm extrato de noz de cola, aromatizantes e corante caramelo. 153) Uma preparação que contenha a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida (excetuadas preparação à base de substâncias odoríferas) se classifica no escopo da posição 21.06, a qual trata das “Prepara-ções alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições”, conforme esclarecem as Notas Explicativas dessa posição: “Classificam-se especialmente aqui: [...] 7) As preparações compostas, alcoólicas ou não (exceto as à base de substâncias odoríferas), dos tipos utilizados na fabricação de diversas bebidas não alcoólicas ou alcoólicas. Estas preparações podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de conservação, produtos tensoativos, sucos de frutas, etc. Estas preparações contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida. Em conseqüência, a bebida em questão pode, geralmente, ser obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou álcool, com ou sem adição, por exemplo, de açúcar ou de dióxido de carbono. Alguns destes produtos são preparados especialmente para consumo doméstico; são também frequentemente utilizados na indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc. Tal como se apresentam, estas preparações não de destinam a ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capítulo 22.” (grifo nosso) 154) Verifica-se da estrutura da posição 21.06, que a mesma se desdobra em apenas duas subposições. Como a subposição 2106.10 está reservada aos “Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas”, a preparação sob análise deve ser enquadrada na subposição 2106.90, destinada a “outras” preparações. 155) Aplicando-se o disposto na Regra Geral Complementar Nº 1 – RGC-1 para determinação da classificação ao nível de item e subitem, verifica-se que a preparação sob análise tem como classificação mais específica o código NCM 2106.90.10, correspondente às “Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas”. 156) Por fim, verifica-se que no código NCM 2106.90.10 há dois Extarifários (exceções tarifárias): o Ex 01 e o Ex 02. Entretanto, como já detalhado neste Relatório, as preparações comercializadas por Recofarma não podem ser enquadradas como concentrados para bebidas. 157) Conclui-se que um componente de kit para refrigerantes que contêm extrato e outros ingredientes, acondicionado em embalagem individual, classifica- se no código 2106.9010, como uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota do IPI é zero. Embalagem individual contendo misturas de ingredientes utilizados em vários produtos da indústria alimentícia Fl. 3813DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 158) A maior parte dos kits fornecidos por Recofarma inclui pelo menos uma embalagem que não contém extratos e ingredientes aromatizantes específicos para a bebida a ser industrializada. 159) Dentre estes componentes de kits, estão embalagem que contém misturas de ingredientes comumente utilizados em vários produtos da indústria alimentícia. 159.1. Por aplicação da 1ª Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado - RGI-1/SH, as "Preparações alimentícias diversas" classificam-se no Capítulo 21. 159.2. Como não se verifica uma posição específica que trate das preparações em questão, resta a posição 21.06, que trata das "Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições ". 159.3. Verifica-se da estrutura da posição 21.06, que a mesma se desdobra em apenas duas subposições, estando a subposição 2106.10 reservada aos "Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas", enquanto a subposição 2106.90 é reservada a "outras" preparações. Assim, a preparação em análise deve ser enquadrada na subposição 2106.90. 159.4. Tendo em vista que a preparação sob análise é utilizada de forma geral pela indústria alimentícia e, portanto, não é do tipo específico utilizado para elaboração de bebidas de que trata o código 2106.90.10, nem se enquadra nos códigos 2106.90.21 até 2106.90.60, lhe resta o item residual "Outras" do código 2106.90.90. 159.5. Esclareça que as "Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas" a que se refere o código 2106.90.10 são aquelas que possuem características intrínsecas que as tornam próprias para utilização na elaboração de bebidas. Não é o caso de uma mistura de ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia. 159.6. Por exemplo, um componente que contém acessulfame de potássio, aspartame e benzoato de sódio (parte 3 do kit Coca-Cola Zero) não pode ser considerado do tipo específico utilizado para elaboração de bebidas. 159.7. Diante desse fato, as preparações sob análise (mistura de ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia) devem ser classificadas no código residual 2106.90.90, reservado às Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras - Outras", tributado à alíquota zero do IPI. Embalagem individual contendo substância pura 160) Conforme detalhado em documento com o título “Análise efetuada pelo Fisco da classificação fiscal das mercadorias objeto de exame laboratorial”, integrante do presente processo, no caso de componente de kit fornecido por Recofarma que corresponda a uma matéria pura acondicionada em embalagem individual, deve ser utilizado o código adequado para a respectiva matéria: 160.1. O código 2916.31.21, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de benzoato de sódio. 160.2. O código 2916.19.11, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de sorbato de potássio. 160.3. O código 2918.14.00, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de ácido cítrico. Fl. 3814DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 160.4. O código 2918.15.00, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de citrato de sódio. Embalagem individual contendo preparação à base de substâncias odoríferas 161) As únicas “partes” tributadas a alíquotas positivas adquiridas pela fiscalizada são aquelas classificadas no código 3302.10.00, próprio para preparação à base de mistura de substâncias odoríferas, cuja alíquota é de 5%. 161.1. O texto da posição 33.02 está a seguir transcrito: "Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluindo as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas." 161.2. A Nota 2 da TIPI do capítulo 33 estabelece: 2.- Na acepção da posição 33.02, a expressão "substâncias odoríferas" abrange unicamente as substâncias da posição 33.01, os ingredientes odoríferos extraídos dessas substâncias e os produtos aromáticos obtidos por síntese. 161.3. Tanto as preparações enquadradas no código 2106.90.10 quanto as enquadradas no código 3302.10.00 são dos tipos utilizados para fabricação de bebidas. 161.4. Assim, a diferença entre as preparações enquadradas no código 3302.10.00 e as preparações do código 2106.90.10 é que estas últimas, embora possam conter substâncias odoríferas, não são nelas baseadas. 161.5. Como descrito no documento com o título “Análise efetuada pelo Fisco da classificação fiscal das mercadorias objeto de exame laboratorial”, nos kits Sprite e Sprite Zero há uma embalagem cujo conteúdo deve ser classificado no código 3302.10.00. 161.6. Tais componentes, porém, não são elaborados com matéria-prima extrativa vegetal, não podendo gerar direito a crédito (ver “Relatório de Ação Fiscal nº 01”). 161.7. Apenas por hipótese, ainda que houvesse direito a crédito, permaneceria cabível a glosa total do crédito do IPI aproveitado pela fiscalizada nas operações objeto do presente Relatório. 161.8. O artigo 427 do RIPI/2010 prevê: Art. 427. Serão consideradas, para efeitos fiscais, sem valor legal, e servirão de prova apenas em favor do Fisco, as notas fiscais que (Lei no 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o, alteração 15a): (...) II - não contiverem, entre as indicações exigidas nas alíneas “b”, “f” até “h”, “j” e “l”, do quadro “Dados do Produto”, de que trata o inciso IV do art. 413, e nas alíneas “e”, “i” e “j”, do quadro “Cálculo do Imposto”, de que trata o inciso V do mesmo artigo, as necessárias à identificação e classificação do produto e ao cálculo do imposto devido (Lei no 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto-lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 15a); (grifo nosso) 161.9. A fiscalizada recebeu produtos que não estavam corretamente identificados nas notas fiscais, pois nos documentos emitidos por Recofarma não consta a identificação dos componentes dos kits, com os respectivos valores de cada item embalado individualmente. 161.10. No curso dos trabalhos realizados em Recofarma, a empresa se recusou a informar para a fiscalização o valor individual dos componentes de kits (ver tópico Fl. 3815DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 “Dificuldades enfrentadas pelo Fisco para obtenção de esclarecimentos sobre os componentes dos kits”). 161.11. O fato mencionado nos parágrafos anteriores impede que esta fiscalização calcule o valor do imposto oriundo de preparações enquadradas no código 3302.10.00, como se devido fosse. 161.12. Entretanto, fica em aberto a possibilidade de que contribuinte obtenha a discriminação dos mencionados valores, e que os apresente em eventual impugnação, acompanhados de elementos comprobatórios. 161.13. Observe-se que o art. 252 do RIPI/2010 dispõe: Art. 252. Nos casos de apuração de créditos para dedução do imposto lançado de oficio, em auto de infração, serão considerados, também, como escriturados, os créditos a que o contribuinte comprovadamente tiver direito e que forem alegados até a impugnação. Quanto às “partes” constituídas de substâncias odoríficas classificadas no código 3302.10.00, únicas tributas com alíquota positiva dentre as analisadas (5%), a recorrente alega que, embora a Autoridade Fiscal tivesse reconhecido que uma das partes integrantes deveria ser classificada em código NCM cuja alíquota é de 5%, ela acabou se omitindo quanto ao cálculo desse crédito, o que denota que a Fiscalização elaborou o auto de infração de forma manifestamente ilegal, mas tal fato não foi reconhecido pela DRJ. Discorre que, se a conclusão do auto, mantida na decisão recorrida, é ilógica e ilegal, porque ela adotou o entendimento de que seria possível separar as partes do referido produto para verificar individualmente a classificação fiscal de cada parte, a Fiscalização deveria ter arbitrado o valor da parte supostamente classificada na posição 3302.10.00, ao invés de afirmar que não seria possível calcular essa parcela do crédito individualmente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco e ofensa ao art.142 do CTN que define o lançamento tributário como sendo ato administrativo vinculado. Sem razão a recorrente. Conforme consta no Termo de Informação Fiscal, a Fiscalização deixou de calcular o referido crédito por absoluta falta de informação quanto ao valor individual do produto constante do kit, uma vez que na documentação que lastreou a compra inexiste tal informação, constando apenas um valor único abrangendo todos os ingredientes constante do kit. Além disso, noticia-se nos autos que no curso da ação fiscal a Fiscalização solicitou que a fornecedora RECOFARMA informasse quantas embalagens individuais integram cada kit, e identificasse o conteúdo dessas embalagens individuais (foi dispensada a apresentação das informações sobre kits objeto dos exames laboratoriais elaborados no ano de 2014), porém, em resposta, a RECOFARMA se negou a fornecer as informações solicitadas, tendo afirmado que “em hipótese alguma a Intimada poderia descumprir com a verdade e fornecer explicações contrariando a matéria de fato”. Em se tratando de direito ao crédito de IPI aproveitado pelo contribuinte, cabe o ônus da prova ao contribuinte, conforme entendimento pacífico da jurisprudência do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Fl. 3816DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. No direito aos créditos, o ônus da prova para demonstrar a existência dos referidos créditos cabe ao contribuinte. (Acórdão nº3201-006.501 da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, sessão de 30 de janeiro de 2020) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi-lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal. ((Acórdão nº3201-006.501 da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, sessão de 30 de janeiro de 2020) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e a qualidade do seu direito creditório, não cabendo transferir esse mister à atividade fiscalizatória. O princípio da verdade material implica a flexibilização do procedimento probante, mas não serve para suprimir o descuido do contribuinte em provar seu direito, em especial quando intimado na fase fiscalizatória para cumprir com este ônus. (Acórdão n° 3302-004.637 da 3ªCâmara/2ªTurma Ordinária, relatoria do Conselheiro Paulo Guilherme Derouléde, sessão de 28 de julho de 2017) Além disso, no curso da ação fiscal, a empresa não se desincumbiu do ônus de discriminar o valor individual de cada componente dos kits, o que também impossibilitou o cálculo do valor do imposto oriundo das preparações enquadradas no código 3302.10.00, como se devido fosse. Assim, na impossibilidade de se calcular o montante dos créditos das mercadorias constantes do código 3302.10.00 por falta de apresentação de informações e documentos hábeis pela fiscalizada, os referidos créditos não podem ser aproveitados na reescrita fiscal. Por isso, deve ser afastada a pretensão da recorrente de cancelamento da autuação porque a Fiscalização supostamente deixou de considerar uma parcela do crédito de IPI na apuração. vii) Da falta de provas para embasar a autuação Neste tópico, a recorrente alega que o AUTO utilizou, como suposta prova para respaldar que o produto não seria uma mercadoria única e classificar seus componentes, laudo pericial elaborado durante a fiscalização que originou o PA no 11080.732960/2014-10, instaurado contra a RECOFARMA (Laudo elaborado pelo Centro Tecnol6gico de Controle de Qualidade Falcão Bauer). Fl. 3817DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Segundo a recorrente, esse Laudo não pode ser utilizado como prova suficiente para justificar essa reclassificação, porque não abrange o período correspondente a totalidade dos fatos geradores discutidos no presente processo e a AUTORIDADE não juntou a íntegra do referido Laudo, na medida em que não anexou a respectiva parte relativa ao produto "concentrado/kit sabor Coca-Co1a Light", citado nos "quesitos para perícia em concentrados/kits produzidos pela RECOFARMA". O julgador a quo detalha de forma adequada as razões pelas quais o referido laudo de outro processo de autuação da fornecedora RECOFARMA deve ser aceito como prova para a presente autuação, por isso, reproduzo excerto e adoto no presente voto os fundamentos ali expostos: Quanto à validade dos Laudos do Laboratórios Falcão Bauer deve-se lembrar à contribuinte que o laudo foi solicitado como perícia em fiscalização na RECOFARMA que é exatamente aquela fabricante dos produtos em questão, ou seja, os componentes do “kit” adquiridos pela empresa, cuja classificação fiscal está sendo analisada nos autos. A perícia realizada foi para esclarecer o conteúdo destes “kits”, não havendo motivo plausível para oportunizar a contribuinte a apresentar quesitos ou se manifestar no curso da perícia ou a ter vista de tais documentos, já que se trata de matéria de exclusiva competência da auditoria em andamento. A prova, no processo, refere-se exatamente a análise da classificação fiscal destes produtos. Cabe acrescentar, ainda, que o fato do laudo pericial do Centro Tecnológico Falcão Bauer não abranger período correspondente à totalidade dos fatos geradores, entendo não é argumento suficiente para infirmar a autuação, isso porque não há questionamento ou demonstração nos autos de que os referidos kits tenham sofrido qualquer alteração das suas composições ao longo de todo o período autuado. Além disso, como bem ressaltado pelo advogado público nas suas Contrarrazões: “se fosse exigido uma nova análise a cada fato gerador, afrontaria os princípios da economicidade e eficiência- princípios constitucionais da administração pública (art.37 da CF). Por fim, quanto ao fato da Fiscalização não ter anexado no laudo a respectiva parte relativa ao produto "concentrado/kit sabor Coca-Co1a Light", entendo que não causa qualquer mácula na autuação, pelo simples fato de que não há informação nos autos de que houve autuação envolvendo esse tipo de refrigerante (Coca-Cola Light) na parte relativa ao erro de classificação fiscal, conforme se pode conferir pela leitura do documento intitulado de “ANÁLISE EFETUADA PELO FISCO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DAS MERCADORIAS OBJETO DE EXAME LABORATORIAL (e-fls.2.314) e Termo de Informação Fiscal (e-fls. 67 a 153). viii) Impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária Afirma a recorrente que, se restar vencida em todos os pontos anteriores, o que se admite apenas para fins de argumentação, a multa, os juros de mora e a correção monetária também não seriam devidos em razão do disposto no art.100, parágrafo único, do CTN, que estabelece que a observância dos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária. Nessa matéria, embora a Receita Federal entenda que a classificação é incorreta, a recorrente seguiu estritamente o que determinam as normas da SUFRAMA, não podendo, por isso, ser penalizada com multa, juros de mora e correção monetária, nos termos do art,100, parágrafo único, do CTN. Fl. 3818DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Essa questão foi adequadamente analisada no acórdão nº3201.005.720 3 da própria recorrente, envolvendo a mesma matéria e mesmos argumentos, referente a período de apuração diferente, por isso, reproduzo as considerações e adoto no presente voto os fundamentos lá expostos: Na matéria, a recorrente sustenta que a Suframa tem competência para determinar a classificação fiscal, e apontou como correta a adotada pela Recofarma e utilizada por si na tomada de créditos na aquisição de kits. Disso decorre que, conquanto a RFB entenda que a classificação seja incorreta, não pode ser apenada com os acréscimos de multa, juros de mora e correção monetária pois observou atos normativos da Suframa para proceder a apuração do Imposto devido em sua escrita fiscal. O fundamento para a exclusão dos consectários legais é o art. 100, parágrafo único do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (...) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. O fundamento para negar provimento na matéria é singelo. A Resolução CAS nº 298/2007 de fato aprovou o projeto industrial da Recofarma, tendo como base o Parecer nº 224/2007, para a produção de concentrado para bebidas não alcoólicas, com a finalidade de gozo dos incentivos fiscais no âmbito da ZFM. Contudo, o CAS apenas reconheceu que a empresa cumpriu os requisitos que a habilitam a se instalar na região para usufruir daquelas isenções, mas isso de forma alguma significa que existe um despacho administrativo que reconheceu o direito subjetivo à isenção dos produtos ou que tenha determinado a assertividade da classificação fiscal do produto que seria futuramente produzido. Destarte, repisa-se que a Suframa em momento algum estabeleceu em seu Parecer ou Resolução a classificação fiscal adotada pela recorrente. Não há, portanto, qualquer situação fática presente nos autos que sustente a exclusão dos consectários legais com base no art. 100, parágrafo único do CTN. Cumpre apontar que o crédito tributário não pago no vencimento sujeita-se à incidência de juros de mora, no intuito de corrigir os valores devidos, sem se configurar em penalidade, conforme prescreve o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/96 e 161 do CTN: Lei nº 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) 3 Acórdão nº3201.0005,720, da 1ª Turma da 2ª Câmara, relator Paulo Roberto Duarte Moreira, sessão de 25 de setembro de 2019. Fl. 3819DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Lei nº 5.172/66: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Esta norma, construída a partir da literalidade dos textos legais, encontra-se pacificada no âmbito do CARF, com a edição da Súmula nº 5: " São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral". ix) Dispensa multa de ofício base no art. 76, II, “a” da Lei nº 4.502/64; Defende a recorrente a aplicação do art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64, que está em pleno vigor, para excluir a penalidade, em face de ter agido de acordo com entendimento prevalente da Câmara Superior de Recursos Fiscais que teria reconhecido o direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos isentos. No entanto, conforme já ressaltado anteriormente, a discussão no presente processo cinge-se à classificação fiscal, de forma que o referido entendimento da CSRF não traria nenhum proveito à recorrente. Além disso, o entendimento predominante nas turmas do CARF é de que o referido dispositivo foi revogado tacitamente pelo art. 100 do CTN, que veio estabelecer que somente as decisões administrativas para as quais a lei atribuísse eficácia normativa poderiam ter o status de norma complementar no âmbito tributário. Nesse sentido, o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, em sua Declaração de Voto no Acórdão nº 3402-003.801, esclareceu bem essa questão: Ou seja, a partir da vigência do CTN, a exclusão de penalidades com fundamento em decisões do CARF, sem que o contribuinte seja parte nos processos específicos, só é possível caso exista lei atribuindo eficácia normativa às referidas decisões, o que, até o presente momento, não existe. Nada obstante, essa é a multa prescrita pelo art. 569 do RIPI/2010, com espeque no art. 80 da Lei 4.502/64, com redação dada pelo art. 13 da Lei 11.448, de 15/06/2007, vazada nos seguintes termos: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. Portanto, há lei válida, vigente e eficaz, que se sobrepõe a qualquer norma regulamentar, que determina a aplicação de multa de ofício específica para o caso de cobrança de IPI por falta de seu recolhimento, como no caso versado nestes autos. Em consequência, escorreita sua aplicação. Assim, pelo exposto acima, a referida multa de ofício deve ser mantida. Fl. 3820DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 x) Créditos oriundos da aquisição de produtos de limpeza utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes Defende a Recorrente que possui direito ao crédito de IPI originado da aquisição de produtos de limpeza, por entender que tais produtos integram o processo produtivo dos refrigerantes. Afirma que se aplica ao caso o Resp nº1.075.508-SC, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos), visto que o STJ decidiu que podem ter direito a crédito aqueles produtos: i) não integram o ativo imobilizado; e ii) são consumidos integralmente no processo de industrialização dos refrigerantes. Também não prospera esse argumento da recorrente, isso porque, como ela mesmo afirma em seu recurso, os produtos de limpeza são utilizados para higienizar as máquinas e esteiras, onde são elaborados os refrigerantes, restando claro, assim, que não se incluem dentre aquelas hipóteses previstas em lei para creditamento por não ser integrado ao bem produzido, nem ser consumido na operação de industrialização. O Relatório de Fiscalização assim consigna a infração constatada: 205) Analisando a notas fiscais de entrada, com créditos de IPI aproveitados pela fiscalizada, verificamos que ela se creditou do IPI incidente sobre a aquisição de ANTIBACTERIAL, MAXJOB MAOS, DRYEXX, TXC-L BB 75KG etc, os quais não podem ser considerados matérias-primas para os produtos por ele fabricados, haja vista não se incorporarem a tais produtos, posto que são, in facto, produtos de limpeza (agentes orgânicos de superfície). 206) Também é facilmente verificável que esses itens não se prestam a material de embalagem. Quanto a serem produtos intermediários, igualmente não podem ser assim considerados, por não restar caracterizada a “ação diretamente exercida pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele”. 207) Esses itens são, em verdade, material de uso e consumo, não ensejando o direito ao crédito do IPI, consoante entendimento adotado pela Administração Tributária no Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação nº 65/79, antes transcrito. Por sua vez, o art.226, inc, I do RIPI/2010, estabelece as hipóteses de créditos de IPI pelos estabelecimentos industriais: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25 ): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; II - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, quando remetidos a terceiros para industrialização sob encomenda, sem transitar pelo estabelecimento adquirente; III - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, recebidos de terceiros para industrialização de produtos por encomenda, quando estiver destacado ou indicado na nota fiscal; IV - do imposto destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda, recebidos do estabelecimento que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito; V - do imposto pago no desembaraço aduaneiro; Fl. 3821DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 VI - do imposto mencionado na nota fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou, para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do próprio importador; VII - do imposto relativo a bens de produção recebidos por comerciantes equiparados a industrial; VIII - do imposto relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao imposto, nos demais casos não compreendidos nos incisos V a VII; IX - do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade, isenção ou suspensão quando descumprida a condição, em operação que dê direito ao crédito; e X - do imposto destacado nas notas fiscais relativas a entregas ou transferências simbólicas do produto, permitidas neste Regulamento. Parágrafo único. Nas remessas de produtos para armazém-geral ou depósito fechado, o direito ao crédito do imposto, quando admitido, é do estabelecimento depositante. Os Pareceres Normativos CST nº 65/79 e o nº 181/74 estabelecem adequadamente a melhor interpretação para que matérias-primas e produtos intermediários, material de embalagens ou outros bens possam dar direito à crédito de IPI: Parecer Normativo CST nº 65/79 (...) 11 Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, incluídos no ativo permanente. [Parecer Normativo nº 181/1974] (...) 13 Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.” Disso se conclui que, a contrario sensu, não se inclui com direito à crédito aqueles bens que não se integrem, nem sejam consumidos na operação de industrialização, tais como os produtos de limpeza ora analisados. O Resp nº1.075.508 também em nada socorre a recorrente, pois restou consignado no referido julgamento que o crédito de IPI será admitido quando produto, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização. O entendimento expresso no julgamento está em consonância com o anteriormente expressado, conforme se confere no seguinte trecho do acórdão: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO Fl. 3822DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (negritos nossos) Assim, pelos elementos constantes dos autos, é possível se concluir que os produtos de limpeza citados não foram incorporados aos bens produzidos, tampouco utilizados e/ou consumidos diretamente no processo de industrialização, não gerando, dessa forma, créditos de IPI. No que se refere a alegação de que a Fiscalização indicou indevidamente na planilha de “Glosa de Créditos” notas fiscais de devoluções de produtos de limpeza, observa-se que essa temática não fez parte da Impugnação apresentada. Como se sabe, consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente opostas à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a recorrente suscitá-las em segunda instância, exceto quando devam ser reconhecidas de oficio, de acordo com o art.17 do Decreto nº70.235/72. xi) Créditos de IPI decorrentes das transferências entre filiais; Trata essa infração de glosa de créditos do período de janeiro a agosto de 2013 que a empresa recebeu de outras filiais do grupo, sem ter amparo legal na legislação do IPI. Argumenta a recorrente que, ao contrário do consignado na decisão recorrida, não há qualquer determinação de que a transferência de crédito, nos termos do inciso III do § 1º no art.21 da IN RFB nº1.300/2012, somente possa ser realizada em relação ao crédito apurado pela matriz. Fl. 3823DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 A possibilidade de transferência de créditos de IPI entre estabelecimentos era, no período autuado, regulada pelo art. 39 da IN RFB 1.717/2017, que estabelecia de forma taxativa todas as hipóteses de transferência, in verbis: Art. 39. Alternativamente à manutenção na escrita fiscal de que trata o art. 38, os créditos do IPI poderão ser transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, apurados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos presumidos do IPI de que tratam os incisos III a VIII do caput do art. 12 do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, apurados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica habilitada ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto), nos termos do art. 15 do mesmo Decreto. Conforme se observa, no indigitado dispositivo legal, a regra geral é que os créditos apurados devem ser mantidos nos próprios estabelecimentos, mas, alternativamente, somente nos casos acima listados, é possível transferir esse crédito para outro estabelecimento. Em sua defesa, a empresa em nenhum momento comprova que os seus créditos se enquadram em qualquer das três situações listadas. No que se refere à solução de consulta citada pela recorrente, entendo que ela trata de questão jurídica diversa, pois é discutida no caso a aplicação de norma diversa da que se encontra em discussão. O seguinte trecho daquele da Solução de Consulta denota a distinção: Assim, entende-se que a transferência de créditos do IPI, de que trata o art. 14, § 1º, inciso III da IN SRF nº 210/2002, poderia ser efetuada de uma filial para a matriz, desde que obedecendo aos termos do item 6 da IN SRF nº 87/1989 (destacou-se). Assim, não restando provado nos autos que os créditos da recorrente se subsomem às hipóteses permissivas de transferências de créditos de IPI constantes na legislação, devem er mantidas as glosas de créditos de IPI transferidos sem suporte na legislação. xii) Exigência de débitos supostamente devidos na saída dos refrigerantes fabricados pela recorrente O acórdão recorrido bem resumiu a infração, nos seguintes termos: O Fisco observou a insuficiência de destaque do IPI quando das saídas de produtos do estabelecimento fiscalizado, predominantemente no início de 2013, por inobservância de alteração legislativa. De acordo com o TIF, o Fisco observou que os produtos classificados nos códigos e posições 2106.9010, Ex 02, e 2202.1000 da TIPI sujeitavam-se, no período fiscalizado, ao regime geral de tributação previsto no Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008. Alternativamente, a pessoa jurídica que industrializasse aqueles produtos poderia optar pelo regime especial de tributação, no qual o IPI era apurado em função do valor-base, expresso em reais por litro do produto, definido a partir do preço de referência da respectiva marca/produto. Fl. 3824DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Alegou-se, no entanto, que o Decreto nº 7.742/2012 trouxe alterações ao anexo III do Decreto nº 6.707/2008, as quais não foram fielmente observadas pelo sujeito passivo, pois as NC 21-1 e NC 22-1 (notas complementares da TIPI) que previam uma redução de alíquota do IPI ao produto que contivesse suco de fruta ou extrato de semente de guaraná, nas condições ali exaradas, da qual a fiscalizada se beneficiava, foram revogadas pelo art. 6º do referido decretos. Posteriormente, o Decreto nº 8.017/2013, com vigência a partir de 20/05/2013, recriou as - NC 21-1 e NC 22-1 (notas complementares da TIPI), contemplando novos benefícios fiscais, mas com características diferentes dos anteriores. No recurso voluntário, a recorrente afirma que a Fiscalização calculou incorretamente o IPI devido sobre a venda do produto “coca-cola mini lata”, cuja capacidade é de 250 ml, mas foi considerado no cálculo do IPI considerando a capacidade de 350 ml, ocasionando um valor devido a maior de IPI. Para exemplificar o erro, apresentou os dados de duas notas fiscais envolvendo o referido produto e, por fim, afirma que o fato se repete diversas vezes nas planilhas de “saídas com IPI destacado a menor”. Em caso de erro de cálculo, é obrigação da empresa indicar tempestivamente na impugnação os pontos de divergência quanto aos cálculos efetuados pela Autoridade Tributária, nos termos do inciso III, art.16 do Dec. nº70.235/72. Conforme se observa nos autos, o ponto ora questionado não foi especificamente questionado na impugnação, haja vista que à primeira instância recursal a empresa apenas questionou erro de cálculo relativo ao produto Fanta Laranja/24 290ML KS, não citando o produto “coca-cola mini lata 250 ml”. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente opostas à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo o direito da recorrente suscitá- las em segunda instância, exceto quando devam ser reconhecidas de oficio, de acordo com o art.17 do Decreto nº70.235/72. Dessa forma, a referida matéria não deve ser conhecida. Por fim, quanto ao pedido de cancelamento de toda a autuação por ter sido constatado pela decisão recorrida existência de erro no cálculo do imposto devido por equívoco por volume no cálculo refrigerante vendido, entendo que o erro constatado não causa qualquer mácula no cálculo das diferenças do imposto devido dos demais produtos objetos do lançamento. Ademais, o art. 32 do Decreto 70.235/1972 prevê a correção de erros materiais e de cálculo de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. xiii) Improcedência da exigência de juros sobre a multa de ofício. Por fim, no tocante à impossibilidade de cobrança de juros moratórios sobre multa de ofício, essa questão já foi pacificada no CARF por meio da publicação da súmula CARF nº 108, de aplicação obrigatória pelos conselheiros deste colegiado: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 3825DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 45 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 xiv) Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Voto Vencedor Conselheira Cynthia Elena de Campos, Redatora Designada. Com a devida vênia ao entendimento do ilustre Conselheiro Relator, e não obstante os relevantes fundamentos que sustentam o r. voto vencido, em face do empate no julgamento, este Colegiado concluiu por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para (ii.1) reconhecer a extinção do crédito tributário pela decadência quanto aos fatos geradores referentes ao período anterior a 20/06/2013; e (ii.2) reconhecer a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) para estabelecer a classificação fiscal dos “kits de concentrados”, e manter o código NCM 2106.90.10 – Ex. 01, na forma utilizada pela Recorrente, considerando as razões abaixo demonstradas. 1. Decadência Alega a Recorrente que para determinação do termo inicial do prazo decadência, o simples fato de ter havido recolhimento a menor de IPI já é suficiente para atrair o art. 150, § 4°, do CTN, ainda que os créditos utilizados na escrita fiscal para dedução e apuração do imposto não tenham sido admitidos. E, como a notificação do lançamento ocorreu em 20/06/2018, encontra-se extinto o direito de glosar créditos de IPI e/ou de exigir o imposto relativamente ao período anterior a 20/06/2013. Defende a PGFN que o art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/2010, é claro ao estabelecer que se considera pagamento “a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher”. Portanto, somente os créditos admitidos para dedução dos débitos é que produzem os efeitos do pagamento de IPI. Argumenta, ainda, que a Jurisprudência atual do CARF é no sentido de que, em sendo ilegítimos os créditos glosados e remanescendo saldos devedores quando do exame efetuado pela autoridade fiscal, aplica-se o art. 173, I, do CTN. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou em relação à matéria, sob repercussão geral em julgamento ao REsp 973.733/SC 4 , pelo qual foi aplicado o artigo 173 do Código Tributário Nacional nos casos em que se configure a ausência do recolhimento, dolo, fraude e simulação. 4 “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”. Fl. 3826DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 No caso em análise, não há que se falar em dolo, fraude ou simulação, uma vez que a autuação não abordou tal possibilidade. Por outro lado, impera observar que os institutos do pagamento e compensação configuram hipóteses de extinção do crédito tributário, nos termos estabelecidos pelo artigo 156 do Código Tributário Nacional. Em síntese, o pagamento significa cumprimento ou adimplemento da obrigação, resultando a extinção do vínculo obrigacional 5 . Por sua vez, compensação consiste igualmente em forma de extinção da obrigação através do encontro de débito e crédito até o montante em que se compensarem 6 . Trata-se de pagamento ficto realizado por meio de "encontro de contas". E, em se tratando a compensação de forma extintiva de obrigação, não há como desvirtuar sua natureza jurídica na análise sobre a configuração do termo de início do prazo decadencial. Com isso, uma vez que a Contribuinte apurou valores a pagar de PIS e COFINS, compensando com os créditos de tais contribuições e não resultando em saldo devedor, bem como não configurando dolo, fraude ou simulação, tem-se que o direito da Autoridade Fiscal de efetuar o lançamento de ofício rege-se pela regra do artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, operando-se em cinco anos contados da data do fato gerador. Portanto, considerando que a ciência do Auto de Infração ocorreu em data de 20/06/2018, deve ser reconhecida a extinção do crédito tributário pela decadência quanto aos fatos geradores referentes ao período anterior a 20/06/2013. 2. Creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus. RE 592.891/SP. Tema 322. A Recorrente escriturou os créditos de IPI com fundamento legal no artigo 237 do RIPI/2010, que assim dispõe: Art. 237. Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95, desde que para emprego como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto- Lei n o 1.435, de 1975, art. 6 o , § 1 o ). (sem destaque no texto original) O artigo 95, inciso III do mesmo Diploma Legal assim prevê: Art. 95. São isentos do imposto: III - os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das Posições 22.03 a 22.06, dos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto-Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e Decreto-Lei n o 1.593, de 1977, art. 34). (sem destaque no texto original) 5 CÓDIGO CIVIL: Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. 6 CÓDIGO CIVIL: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Fl. 3827DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art95 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art95 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1435.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1435.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1593.htm#art34 Fl. 47 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 O creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos com base no art. 9° do Decreto-Lei nº 288/1967, foi autorizada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em julgamento ao RE 592.891/SP, em sede de repercussão geral, objeto do Tema 322, fixado com a seguinte tese: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". No julgamento em questão, a controvérsia submetida à apreciação da Suprema Corte foi a possibilidade de apropriação dos créditos decorrentes de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção. O RE 592.891/SP foi proferido com a seguinte Ementa: TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido. Portanto, considerando que a decisão do STF transitou em julgado em 18/02/2021 e, por aplicação do artigo 62 da Portaria MF 343/2015, deve ser conferido o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos adquiridos junto à Zona Franca de Manaus (ZFM) sob o regime da isenção 7 . 7 Neste sentido: CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. (Acórdão n.º 9303-011.896 - CSRF/3ª Turma – PAF nº 10469.726020/2014-74 – Relatora: Conselheira Tatiana Midori Migiyama) Fl. 3828DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 2.1. Dos requisitos para concessão da isenção. Matéria-prima utilizada no processo produtivo da fornecedora Recofarma na elaboração dos concentrados para bebidas não alcoólicas Não obstante a decisão definitiva proferida pelo STF em sede de repercussão geral, é necessária a análise sobre o preenchimento dos requisitos para concessão da isenção em referência, com a utilização de matéria-prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional na elaboração dos produtos. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado e tem como atividade principal a fabricação e a comercialização de bebidas em geral. Para fabricação de refrigerantes, adquire “kits” fornecidos pela Recofarma Indústria do Amazonas Ltda (CNPJ 61.454.393/0001-06), descritos nas respectivas Notas Fiscais como "concentrados” (NCM 2106.90.10 - EX 01) da marca de refrigerante a que se destinam, enviados sem destaque de IPI em decorrência da isenção prevista pelos artigos 81, II, e 95, III, do RIPI/2010, que tratam dos benefícios instituídos no âmbito de regimes fiscais regionais: Zona Franca de Manaus (art. 81, II) e Amazônia Ocidental (art. 95, III). Concluiu a Fiscalização pelo aproveitamento indevido de créditos incentivados com base no artigo 237 do RIPI/2010, oriundo das notas fiscais emitidas pela fornecedora, em função de não ocorrer a utilização (exceto no caso de preparações elaboradas com extrato de guaraná produzido na Amazônia Ocidental), no processo de industrialização, de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, requisito essencial previsto nos Regulamentos do IPI e no art. 6º do DL n° 1.435/75. Para legitimidade do direito creditório, devem estar cumpridas as seguintes condições legais: a) Matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional; b) Produtos elaborados por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA; c) Aquisição de produtos originados da Amazônia Ocidental com a isenção prevista no inciso III do artigo 95; d) Emprego de tais insumos como matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem na industrialização de produtos sujeitos ao imposto. Quanto à condição de item "a", observo que não há dúvidas de que os produtos fornecidos pela Recofarma são produzidos com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. Apenas para ilustrar o preenchimento de tal requisito, destaco que o PARECER TÉCNICO DE PROJETO Nº 224/2007, anexado aos autos com a peça de impugnação (e-fls. 2963), apresentou as características técnicas do produto "CONCENTRADOS PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS" (CÓDIGO SUFRAMA nº 0653), referente ao “Concentrado para refrigerante de sabor “de cola” da seguinte forma: Fl. 3829DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Sobre o PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO da Recofarma, constou no ITEM 7 do Parecer Técnico em referência, que a empresa realiza todas as etapas de industrialização do produto em seu próprio estabelecimento fabril, exceto a fabricação da matéria-prima corante caramelo, que é terceirizada para produção pela DD. Wiliamson do Brasil Ltda, localizada ao lado da unidade industrial da fornecedora. Colaciono abaixo os compromissos assumidos pela RECOFARMA com relação ao Processo Produtivo Básico: Fl. 3830DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Fl. 3831DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Constata-se que o açúcar cristal e açúcar mascavo são utilizados no concentrado para refrigerante de sabor "cola" e o extrato de guaraná é utilizado em outros tipos de concentrados. Destaco, ainda, que o fato de a matéria-prima açúcar cristal ser produzida pela empresa Agropecuária Jayolo, bem como o açúcar mascavo ser produzido por produtores rurais do interior do Amazonas e, ainda, de o corante caramelo ser produzido pela terceirizada DD. Wiliamson do Brasil, em nada altera a origem de tais matérias-primas, uma vez que atende às previsões da PORTARIA INTERMINISTERIAL MPO/MICT/MCT Nº 8, DE 25.02.98, que estabelece o processo produtivo para os produtos EXTRATOS AROMÁTICOS VEGETAIS NATURAIS, CONCENTRADOS, BASES E EDULCORANTES PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS E CORANTE CARAMELO, industrializados na Zona Franca de Manaus. Vejamos: OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Fl. 3832DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto 783, de 25 de março de 1993 e alínea "b", do inciso I, do art. 18, da Medida Provisória nº 1.549-39, de 29 de janeiro de 1998, resolvem: Art. 1º Estabelecer para os produtos EXTRATOS AROMÁTICOS VEGETAIS NATURAIS, CONCENTRADOS, BASES E EDULCORANTES PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS E CORANTE CARAMELO, industrializados na Zona Franca de Manaus, os seguintes processos produtivos básicos: II - CONCENTRADOS, BASES E EDULCORANTES PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS a) dosagem das matérias-primas; b) mistura das matérias-primas sólidas ou líquidas; e c) homogeneização, quando necessário. III - CORANTE CARAMELO a) dissolução do açúcar, formando o "açúcar líquido"; b) floculação; c) filtração; d) troca iônica; e) evaporação; f) filtração; g) mistura do "açúcar líquido" com outras matérias-primas; h) homogeneização; e i) filtração. Parágrafo único. Todas as etapas dos processos produtivos básicos acima descritos deverão ser, obrigatoriamente, realizadas na Zona Franca de Manaus. (sem destaqwues no texto original) Art. 2º Para o cumprimento do disposto acima será admitida a realização, por terceiros, na Zona Franca de Manaus, de atividades ou operações inerentes ao atendimento às etapas de produção estabelecidas no artigo anterior. Art. 3º Além do atendimento das etapas de produção estabelecidas no art. 1º desta Portaria, os fabricantes deverão incorporar a gestão da qualidade e produtividade dos processos e dos produtos finais, envolvendo a inspeção de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, o controle estatístico do processo, os ensaios e medições e a qualidade dos produtos finais, sem prejuízo do disposto no art. 2º do Decreto nº 783/93. (sem destaque no texto original) Reitero que o processo produtivo foi descrito no Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007 que embasou a concessão do incentivo fiscal e o cumprimento do artigo 1º, inciso II, alíneas a, b e c da Portaria Interministerial acima citada. Por sua vez, constata-se igualmente que a especificação da origem do produto igualmente está delimitada no Projeto, com a previsão de que será utilizada como matéria-prima regional açúcar (cristal e mascavo) processado no interior do Estado para o concentrado sabor cola, bem como matéria-prima regional extrato de guaraná para outros tipos de produtos. Com isso, restam configuradas as condições especificadas nos Itens "b" e "c" acima citados, quais sejam: utilização como matéria-prima regional os produtos elaborados com açúcar, álcool, extrato de guaraná ou corante de caramelo produzidos na Zona Franca de Manaus a partir de cana de açúcar e de semente de guaraná adquiridos de produtores localizados na Fl. 3833DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA para concessão da isenção prevista no inciso III do artigo 95, conforme dispõe o artigo 237 do RIPI/2010, com redação do artigo 6º do decreto-Lei nº 1.435/75. E com relação ao item “d”, considerando que os insumos em análise são utilizados na elaboração de produtos classificados na posição 2202, resta igualmente atendida a condição sobre o emprego na industrialização de produtos sujeitos ao imposto. Portanto, entendo que estão atendidos os requisitos essenciais para que seja concedida a isenção em referência. 2.2. Da competência da SUFRAMA Como acima já tratado, os “kits” fornecidos pela Recofarma foram descritos nas respectivas Notas Fiscais como "concentrados” (NCM 2106.90.10 - EX 01) das marcas de refrigerantes a que se destinam, enviados sem destaque do IPI em decorrência da isenção prevista pelos artigos 81, II, e 95, III, do RIPI/2010, que tratam dos benefícios instituídos no âmbito de regimes fiscais regionais: Zona Franca de Manaus (art. 81, II) e Amazônia Ocidental (art. 95, III). Em suma, a Recorrente argumenta que a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e da NESH levam exatamente à classificação dos kits no Código NCM 2106.90.10 - Ex 01 da TIPI. Por sua vez, entende a Fiscalização que o “concentrado para refrigerantes” não pode ser analisado como um produto único, uma vez que são constituídos de dois ou mais componentes, sendo que cada componente é entregue pela Recofarma acondicionado em embalagem individual, motivo pelo qual deve ser classificado separadamente, resultando na impossibilidade de enquadramento no EX 01 ou EX 02 da NCM 2106.90.10, tendo em vista que não se trata de um concentrado e nem pode ser diluído. Concluiu o i. Auditor Fiscal que tais produtos devem ser classificados no Código NCM 2106.9010, como uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota é zero, o que torna legítima a glosa dos respectivos créditos, com o lançamento do saldo devedor de IPI. Diante da controvérsia acima, argumentou a Recorrente que compete à SUFRAMA efetuar a classificação fiscal do produto produzido conforme o PPB definido em Portaria Inteministerial, porque somente com a respectiva classificação fiscal é possível identificar o produto beneficiado, para fins de IPI, na forma prevista pelos artigos 1º, 4º, I, c, do Anexo I, do Decreto nº 7.139/2010 e 10, 13, 15 e 23, todos da Resolução CAS nº 202/2006. Com relação à competência da SUFRAMA para concessão e fiscalização do cumprimento das condições para fruição dos incentivos fiscais, observo que a fiscalização assim consignou em Relatório Fiscal: 166) Segundo as empresas do Sistema Coca-Cola, a classificação fiscal utilizada por Recofarma estaria consubstanciada em ato administrativo da SUFRAMA. 166.1. Na realidade, ao contrário do que alegam as empresas, inexiste discordância entre o Fisco e a SUFRAMA quanto à classificação fiscal do produto. A SUFRAMA não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos em questão, nem teria competência legal para fazê-lo. Fl. 3834DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 166.2. A fiscalização não deixou de reconhecer efeitos de ato da SUFRAMA. O que a fiscalização está questionando aqui não é o atendimento a requisitos para gozo da isenção, mas sim a alíquota utilizada pelos adquirentes para cálculo dos créditos, decorrente da adoção de classificação fiscal incorreta. 166.3. Registre-se que o art. 37, inciso XVIII, da Constituição Federal prevê que a administração fazendária tem, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos. 166.4. Dentro de suas atribuições, que incluem a análise do atendimento a requisitos para o gozo de benefícios fiscais, nada impede que a SUFRAMA se refira aos insumos de Manaus como “concentrados”, nome adotado nos projetos que os fabricantes apresentam para a autarquia, e que é comumente utilizado para fins comerciais. A forma usada para identificar a mercadoria não determina sua classificação fiscal. 166.5. Como consta no Parecer Técnico n° 224/2007, que integra a Resolução do CAS n° 298/2007, a SUFRAMA tomou como base para sua análise “a industrialização do tipo: Concentrado para bebidas refrigerantes, sabor de cola”. 166.6. Além do sabor cola, Recofarma elabora kits para industrialização de diversos outros refrigerantes, com diferenças significativas em seus ingredientes. A empresa também elabora kits para fabricação de néctares e isotônicos. 166.7. Qualquer autoridade competente para avaliar a classificação fiscal das mercadorias não poder tomar como base apenas um dos diversos produtos industrializados pela empresa sob análise. Para tal fim, é necessário que se faça uma análise minuciosa de cada produto, fundamentada com base nas Regras de classificação. 166.8. Isenção e classificação fiscal são matérias independentes. A constatação de que os kits comercializados por Recofarma não se enquadram no Ex 01 do código 2106.90.10 em nada altera a validade, para os fins a que se destinam, dos Pareceres e Resoluções da SUFRAMA emitidos para a empresa. E, existindo ou não direito ao benefício, as classificações e alíquotas dos componentes permanecem as mesmas. 166.9. As empresas alegam que a classificação fiscal dos produtos sob análise decorre da “definição” dada a eles pela SUFRAMA. 166.10. Nem a SUFRAMA, e nem mesmo a Receita Federal, que no Brasil possui a competência legal para tratar de classificação fiscal, podem alterar a definição do produto para fins de enquadramento na NCM (por exemplo, criar a ficção de que um kit de ingredientes embalados individualmente deve ser tratado como se fosse um produto misturado), pois as definições de mercadorias para fins de classificação obedecem a regras internacionais. 166.11. A SUFRAMA não é o órgão competente para tratar de definições relativas ao setor de bebias nem mesmo quando se trata de outros fins que não sua classificação fiscal. 166.12. A SUFRAMA é uma autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com a “responsabilidade de construir um modelo de desenvolvimento regional que utilize de forma sustentável os recursos naturais”. 166.13. No Brasil, a competência em relação aos aspectos tecnológicos da fabricação de bebidas, inclusive definições de produtos, pertence ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, conforme previsto na Lei nº 8.918/1994. 166.14. Portanto, para as bebidas é o MAPA, e não a SUFRAMA, que tem papel nas definições de produtos, assim como, por exemplo, a ANVISA é responsável por definições técnicas de produtos sujeitos à vigilância sanitária. 166.15. Como se demonstrará posteriormente, as definições apresentadas pelo MAPA para concentrados estão perfeitamente de acordo com as apresentadas pela fiscalização para reforçar o entendimento de que uma “parte de concentrado” (por exemplo, o componente que contém o extrato de cola) não pode ser enquadrada no Ex 01 do código 2106.90.10. Fl. 3835DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 166.16. Entretanto, apenas por hipótese, se houvesse algum conflito nas definições, para fins de classificação fiscal prevaleceriam as regras internacionais, como determina o artigo 98 do CTN. Tal conclusão foi mantida pelo ilustre Julgador de primeira instância, o qual observou que a Receita Federal tem competência exclusiva para aplicar as normas internacionais que regem a classificação fiscal de mercadorias. Vejamos excerto extraído da r. decisão recorrida: Rebateu a impugnante que, a partir da definição dada pela SUFRAMA ao produto fabricado pela RECOFARMA, a própria autarquia reconhece que o concentrado, sendo “preparações químicas”, pode ser entregue desmembrado em partes/kits, sem que isso desnature a sua condição de produto único, classificado no código 2106.90.10 Ex 01. Neste contexto, a SUFRAMA teria competência para efetuar a classificação fiscal de mercadorias pois, para aprovação do PPB do produto incentivado, é necessário definir o produto, e definir o produto, para fins do IPI, é efetuar sua classificação fiscal. Para reforçar sua tese, a impugnante mencionou que o STJ já decidiu que a RFB não tem competência exclusiva para proceder à classificação fiscal de produto, em um caso envolvendo a ANVISA (REsp nº 1.555.004), devendo prevalecer a classificação fiscal definida pelo órgão técnico, não cabendo à RFB questionar aquela classificação. Alegou também que o Laudo do INT vincula a Administração Pública, nos termos do art. 30 c/c art. 26-A, ambos do Decreto nº 70.235/72 e a sua conclusão é de que o produto elaborado pela RECOFARMA é mercadoria única, e, sendo assim, a Fiscalização jamais poderia reclassificá-la em partes e em posições diferenciadas da TIPI como se cada componente do produto constituísse um outro produto, sob pena de inobservância. Não se olvide que o Decreto nº 70.235, de 1972, assim determina: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1º Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. (grifou-se) (...) No entanto, segundo a disposição do PAF, a classificação fiscal não é aspecto técnico e, desta forma, o laudo de especialistas não tem qualquer vinculação para a autoridade administrativa no que a ela se refere, pois a própria autoridade, considerando as regras aplicáveis à classificação, tem competência para formar seu juízo a respeito. Por outro lado, o que define a classificação fiscal de um produto não são as características técnicas, condição esta que, aliás, também é extraída das RGI/SH (Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado) e da própria TIPI, posto que não há nenhuma menção de que as descrições contidas nos textos devam estar condicionadas às características técnicas das mercadorias como determinantes para enquadramento em um ou outro código, a não ser quando elas assim especificam. Assim, primazia do conhecimento técnico a respeito de um produto não garante ao perito o conhecimento suficiente para realizar classificação fiscal. Maior prova disto é a frequência com que laudos técnicos elaborados por empresas de engenharia, para efeito de contestação da classificação fiscal realizada em autos de infração do IPI, equivocam- se em matéria de classificação, muitas vezes violando claramente alguma das regras gerais de classificação. O principal aspecto envolvido na classificação fiscal de um produto é a sua identidade precisamente como descrito nos textos das posições, subposições, itens e subitens da Tabela. Neste diapasão, a despeito de qualquer classificação científica, técnica ou comercial em que as mercadorias possam se enquadrar, para os efeitos da classificação Fl. 3836DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 fiscal importa saber como a elas se referem os textos, observados os critérios das RGI/SH. Ademais, a legislação pátria incumbe à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a competência para tratar oficialmente da matéria. Isto decorre das disposições contidas na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, combinadas com a Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, artigos 16, III, “b”, e 19, II, “i”, o Decreto nº 766, de 3 de março de 1993, art. 2º, e o Regimento Interno da RFB. A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias foi assinada pelo Brasil em 31 de outubro de 1986, e incorporada à legislação nacional por meio do Decreto Legislativo nº 71, de 1988, sendo regulada pelo Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988, alterado pelo Decreto nº 766, de 3 de março de 1993. Ela estabelece que a competência para realizar a classificação fiscal é da Administração Aduaneira dos países signatários, no caso do Brasil, a RFB. Acrescente-se que, no caso específico do IPI, a classificação fiscal insere-se no contexto da competência de fiscalização. Assim, a reclassificação de produtos por meio de auto de infração compete aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6º, I, “c”, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007. Em relação ao julgado do REsp nº 1.555.004, deve-se ressaltar que não se desconhece a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, inusitadamente, conferiu à ANVISA a competência para “alterar a classificação fiscal de um produto”. A alegação de que outros órgãos técnicos poderiam ser responsáveis pela classificação fiscal dos produtos é absolutamente equivocada. Tanto é que nenhuma disposição normativa que trate dessa suposta competência foi mencionada na impugnação. Embora a decisão não produza efeitos no presente caso4, deve-se ressaltar que o mencionado acórdão, na verdade, não reconheceu exatamente a competência da ANVISA para efetuar classificação fiscal, conforme demonstra a parte a seguir reproduzida do voto condutor do acórdão: 9. Destarte, é da ANVISA a atribuição em definir o que é medicamento e o que é cosmético; convém recordar, neste ponto, mas apenas para fixar um dos pontos fundamentais do sistema normativo de organização dos poderes do Estado, que, quando se confere a certo e determinado órgão administrativo alguma atribuição operacional, se está, ipso facto, excluindo os demais órgãos administrativos do desempenho legítimo dessa mesma atribuição; essa é uma das pilastras do sistema organizativo e funcional estatal e abalá-la seria o mesmo que abrir a porta da Administração para a confusão, a celeuma e mesmo o caos. Além disso, embora o acórdão distinga a classificação de um produto como cosmético ou como remédio da sua classificação de mercadorias, vincula essa classificação àquela efetuada pela ANVISA, fazendo tal classificação sobrepor-se às regras contidas na convenção internacional. Não se pode confundir, como fez o acórdão citado, competência técnica para decidir o que é medicamento e o que é cosmético com competência para realizar classificação fiscal de mercadorias. (...) Portanto, é totalmente descabido afirmar que a SUFRAMA tenha competência para efetuar a classificação fiscal de produtos ou tenha definido a classificação fiscal dos produtos da RECOFARMA. Data máxima vênia aos entendimentos expostos no Relatório Fiscal e no v. Acórdão de primeira instância, da análise da legislação que atribui competência à SUFRAMA é possível extrair conclusão favorável aos fundamentos da defesa. Vejamos: Fl. 3837DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Inicialmente, impera destacar que a Constituição Federal, ao tratar sobre a limitação do poder de tributar, estabelece em seu artigo 150, § 6º que: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) O Código Tributário Nacional, recepcionado como Lei Complementar pela Emenda Constitucional 01/1969 8 e, após, pelo Texto Constitucional de 1988 9 , confere competência à Autoridade Administrativa para concessão de benefícios fiscais. Vejamos: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975) Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. 8 Art. 18. Além dos impostos previstos nesta Constituição, compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir: § 1º Lei complementar estabelecerá normas gerais de direito tributário, disporá sôbre os conflitos de competência nesta matéria entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e regulará as limitações constitucionais do poder de tributar. 9 Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Fl. 3838DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. (sem destaques no texto original) Não há dúvidas de que o benefício fiscal concedido no presente caso está revestido de todos os requisitos formais previstos para sua validade. A SUFRAMA foi criada pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, regulamentado através do Decreto nº 61.244, de 28 de agosto de 1967, os quais definem a finalidade e localização da Zona Franca de Manaus (Capítulo I), bem como a aplicação e controle dos incentivos fiscais (Capítulo II). A competência da SUFRAMA para atos como a Resolução nº 298/2007, ora tratada, foi estabelecida pelo artigo 4º, inciso I, alínea "c" do Capítulo IV do Anexo I do Decreto nº 4.628, de 21 de março de 2003, o qual estava vigente quando da Resolução nº 298/2007, e cuja redação foi parcialmente mantida pelo Decreto nº 7.139/2010, vigente há época dos fatos geradores, assim previa: Art. 4º Ao Conselho de Administração da SUFRAMA compete: I - aprovar: c) os projetos de empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, com as modificações da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, especificando os incentivos a serem auferidos pela empresa, bem assim estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação, fiscalização e acompanhamento dos referidos projetos; (sem destaques no texto original) O Decreto nº 4.628/2003, acima mencionado, aprovou a Estrutura Regimental da SUFRAMA, ao tratar da natureza e finalidade, estabelecendo em seu artigo 1º, inciso VI do Anexo I que: Art. 1º A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, autarquia criada pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tem como finalidade promover o desenvolvimento sócio-econômico, de forma sustentável, na sua área de atuação, mediante geração, atração e consolidação de investimentos, apoiado em capacitação tecnológica, visando a inserção internacional competitiva, a partir das seguintes ações: VI - administrar a concessão de incentivos fiscais.(sem destaque no texto original) Por sua vez, cabe destacar que a participação do Ministério da Fazenda no processo de análise do projeto industrial e aprovação do benefício foi previsto pelo artigo 11 do Decreto nº 61.244/1967, nos termos abaixo citados: Art 11. Estão isentas do impôsto sôbre produtos industrializados tôdas as mercadorias industrializadas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer a comercialização em qualquer ponto do território nacional. § 1º Os projetos para a produção, beneficiamento ou industrialização de mercadorias que pretendam gozar dos benefícios do Decreto-lei nº 288-67 serão submetidos à aprovação da SUFRAMA, ouvido o Ministério da Fazenda, quanto aos aspectos fiscais, implicando em aprovação tácita a falta de manifestação dêsse Ministério no prazo de 30 (trinta) dias contados do pedido de audiência. § 2º Os projetos serão apresentados de conformidade com critérios e procedimentos estabelecidos pela SUFRAMA, mediante instruções aprovadas pelo Ministro do Interior. § 3º O Superintendente da SUFRAMA poderá rejeitar, de plano, ouvido o Conselho Técnico, os projetos que, visando a obtenção dos incentivos fiscais previstos no Decreto-lei nº 288-67, tenham por fim a produção, industrialização ou beneficiamento das mercadorias capituladas no Fl. 3839DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 parágrafo 1º do artigo 3º do referido Decreto-lei, inclusive as alterações supervenientes por Decreto (Decreto-lei nº 288-67 artigo 3º, parágrafo 2º). (sem destaques no texto original). Observo, ainda, que o Decreto-Lei nº 288/1967, acima já mencionado, assim prevê: Art. 7° Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e respectivas partes e peças, quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota ad valorem, na conformidade do § 1° deste artigo, desde que atendam nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB). (sem destaque no texto original) § 6 o Os Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia estabelecerão os processos produtivos básicos no prazo máximo de cento e vinte dias, contado da data da solicitação fundada da empresa interessada, devendo ser indicados em portaria interministerial os processos aprovados, bem como os motivos determinantes do indeferimento. (sem destaque no texto original) § 8° Para os efeitos deste artigo, consideram-se b) processo produtivo básico é o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto. (sem destaque no texto original) Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional. § 1° A isenção de que trata este artigo, no que respeita aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus que devam ser internados em outras regiões do País, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no art. 7° deste decreto- lei. (sem destaque no texto original) Constata-se que o artigo 9º, acima citado, condiciona a isenção à observância dos requisitos estabelecidos no artigo 7º, sendo que nos §§ 6º e 8º, alínea “b” acima citados, resta clara a redação de que deve ser respeitada a natureza do produto definido pelo PPB. Outrossim, o Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, que alterou a redação dos artigos 7º, §§ 1º ao 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, assim estabeleceu em seus artigos 6º e 8º: Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. Fl. 3840DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 § 2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA. Art. 8º. O Superintendente da Zona Franca de Manaus, ouvido o Conselho de Administração, fixará condições e requisitos a serem atendidos pelos estabelecimentos que se dediquem à comercialização, naquela área, de mercadorias beneficiadas pelos incentivos previstos no Decreto-lei número 288, de 28 de fevereiro de 1967. (sem destaques no texto original) E, diante de tais atribuições, a SUFRAMA, através do artigo 1º da RESOLUÇÃO Nº 298/2007, aprovou o projeto industrial da Recofarma, na forma do PARECER TÉCNICO DE PROJETO Nº 224/2007 para produção de concentrado de bebidas não alcoólicas, possibilitando o gozo dos incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288/1967, no artigo 6º do Decreto-lei nº 1435/1975 e legislação posterior. Outrossim, impera igualmente salientar que as condições estabelecidas para o direito aos incentivos concedidos estão previstas no artigo 4º da Resolução nº 298/2007, quais sejam: Por sua vez, o PARECER TÉCNICO DE PROJETO Nº 224/2007 foi elaborado para análise da possibilidade de concessão dos seguintes incentivos pleiteados: Fl. 3841DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Consigno, por oportuno, que a competência para fiscalização do projeto industrial que embasou a Resolução SUFRAMA nº 298/2007 estava prevista pelo artigo 15, inciso III do Anexo I do já citado Decreto nº 4.628/2003. Vejamos: Art. 15. À Superintendência Adjunta de Projetos compete planejar, coordenar e supervisionar a execução de atividades relativas a: III - acompanhamento, fiscalização e avaliação de projetos industriais, agropecuários e de prestação de serviços. A competência da Superintendência Adjunta de Projetos igualmente é prevista pela Resolução do Conselho de Administração da SUFRAMA nº 203, de 10 de dezembro de 2012, vigente no período do fato gerador desta autuação, que dispõe sobre a sobre a sistemática de apresentação, análise, aprovação e acompanhamento de Projetos Industriais nos seguintes termos: TÍTULO VI - DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS INDUSTRIAIS CAPÍTULO I - DA OPERAÇÃO Art. 17. Após concluída a implantação, total ou parcial, de suas instalações industriais a empresa titular do projeto deverá requerer à SUFRAMA a emissão do Laudo de Operação (LO), que é o documento comprobatório da adequação das instalações industriais, máquinas e equipamentos, necessários à operacionalização do projeto técnico-econômico aprovado, observado o dimensionamento nele constante. Art. 18. O requerimento de que trata o artigo anterior será dirigido à Superintendência Adjunta de Projetos (SPR), na forma a ser estabelecida pela SUFRAMA, instruído com a seguinte documentação: CAPÍTULO II - DA PRODUÇÃO Art. 23. Iniciada a fabricação de quaisquer produtos aprovados a empresa titular do projeto deverá requerer a SUFRAMA a emissão do Laudo de Produção (LP), que constituir-seá no documento comprobatório do atendimento das etapas estabelecidas no Processo Produtivo Básico (PPB) de cada produto e do cumprimento de outros parâmetros dimensionados no projeto técnico-econômico aprovado. Art. 24. O requerimento de que trata o artigo anterior será dirigido à SPR, na forma a ser estabelecida pela SUFRAMA. Parágrafo único. Quando se tratar de projetos beneficiados com os incentivos fiscais estabelecidos no art. 6º, do Decreto-lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, a empresa titular do projeto deverá apresentar demonstrativo, na forma a ser estabelecida pela SUFRAMA, das aquisições de insumos efetuados no mercado regional. Art. 25. O LP, emitido conforme modelo definido pela SUFRAMA será específico para cada produto e terá prazo de validade indeterminado, observado o disposto nos arts. 26 e 32, desta Resolução. Art. 26. O LP, garantido o contraditório e a ampla defesa, poderá ser cancelado a qualquer momento pela SUFRAMA, mediante ofício da SPR a ser encaminhado à empresa, desde que seja constatado o não cumprimento do PPB e/ou outros parâmetros nele descrito, ou que o produto seja cancelado por algum dispositivo previsto nesta Resolução. CAPÍTULO V - DA AVALIAÇÃO DOS PROJETOS Art. 42. A SUFRAMA emitirá a cada três anos, ou sempre que necessário, por amostragem, Relatório de Acompanhamento de Projetos (RAP), relativo aos produtos Fl. 3842DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 ativos (não cancelados) com projetos aprovados por suas respectivas empresas junto ao Conselho de Administração da SUFRAMA. § 1º O RAP deverá conter a relação de produtos ativos das empresas, com a situação atualizada de cada um no que diz respeito aos Laudos de Operação e de Produção, à entrega do LTAI e dos indicadores de desempenho, à adimplência em relação à Certificação da qualidade, além de dados atualizados de produção, mão-de-obra, faturamento, investimentos em máquinas e equipamentos, concessão de benefícios sociais aos trabalhadores, investimentos na formação e capacitação de recursos humanos, e, se for o caso, volume de exportações e investimentos em pesquisa e desenvolvimento. § 2º O RAP deverá conter ainda, a análise dos desvios em relação às metas originais e aos compromissos assumidos pelas empresas quando da aprovação de seus projetos, bem como proposições para cancelamento de projetos e/ou alterações nas resoluções aprobatórias. § 3º A SUFRAMA, quando da emissão do RAP, deverá inspecionar in loco as instalações da empresa, devendo neste momento ser atestado o cumprimento e manutenção das disposições constantes nos Laudos de Operação e de Produção emitidos, além de verificar as informações prestadas nos LTAIs apresentados. § 4º A SUFRAMA deverá submeter à apreciação do CAS na primeira reunião do exercício subseqüente, a consolidação das informações contidas nos RAPs emitidos durante o ano imediatamente anterior. § 5° A SUFRAMA, durante a fase de elaboração do RAP, sempre que houver necessidade, poderá solicitar da empresa dados, informações e/ou documentos contábeis que venham a comprovar o cumprimento de metas estabelecidas em projeto, devendo a documentação requerida, devidamente assinada pelo contador e pelo representante legal da empresa, ser entregue no prazo previamente estabelecido pelo setor competente. CAPÍTULO VI - DA VISTORIA TÉCNICA Art. 43. A qualquer tempo a SUFRAMA poderá realizar vistoria técnica nas empresas com projeto aprovado, com a finalidade de verificar, para fins de manutenção ou cancelamento dos benefícios fiscais, o exato cumprimento dos termos e condições estabelecidos nesta Resolução e demais condições legais pertinentes. TÍTULO VIII - DAS PENALIDADES Art. 54. Sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis, e, observando-se o devido processo legal, garantido o contraditório e ampla defesa, o não atendimento do disposto nesta Resolução ensejará, conforme o caso, a critério do Superintendente da SUFRAMA, as seguintes penalidades: I - advertência; II - suspensão do Pedido de Licenciamento de Importação (PLI), quando aplicável; III - bloqueio do cadastro; IV - cancelamento dos incentivos fiscais atribuídos a produto, mediante encaminhamento de proposição ao CAS; e V - cancelamento dos incentivos fiscais atribuídos à empresa, mediante encaminhamento de proposição ao CAS. § 1º A inadimplência da empresa quanto à validade dos Laudos de Operação e Produção, bem como à entrega do LTAI, implicará na suspensão automática dos PLIs referente à(s) linha(s) inadimplente(s), até a sua regularização. § 2º No caso específico do LP, a penalidade disposta no parágrafo anterior poderá ser sustada por um prazo de até 60 (sessenta dias), nos casos onde a empresa interessada comprove não poder retomar sua produção por falta de insumos. Fl. 3843DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Art. 55. A SUFRAMA enviará comunicado à Receita Federal do Brasil (RFB) sempre que comprovar que a empresa auferiu indevidamente dos incentivos fiscais administrados pela autarquia, descritos no art. 1º desta Resolução. (sem destaques nos texto original) Da análise dos dispositivos legais acima invocados, entendo que está correto o argumento da defesa sobre a competência da SUFRAMA para concessão e fiscalização do cumprimento das condições para fruição dos incentivos fiscais objeto deste litígio. Com isso, considerando que a Recofarma submeteu o seu processo industrial à aprovação da SUFRAMA que, através de um grupo técnico examinou a elaboração do “concentrado para bebidas não-alcóolicas” e definiu o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma prevista pela Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, identificando e incluindo o produto no Código 0653, não deve ser afastado o enquadrando na classificação fiscal posição 2106.90.10 – EX 01, considerando a descrição constante do Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007 aprovado através da Resolução nº 298/2007, que abaixo colaciono: Observo, ainda, que o ilustre Auditor Fiscal considerou que “ao contrário do que alegam as empresas, inexiste discordância entre o Fisco e a SUFRAMA quanto à classificação fiscal do produto. A SUFRAMA não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos em questão, nem teria competência legal para fazê-lo.” Todavia, consta entre a documentação acostada com a peça de impugnação (e-fls. 3001), o enquadramento na NCM 2106.90.10 – EX 01 autorizado pela SUFRAMA e utilizado pela fornecedora. Vejamos: Fl. 3844DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Cumpre observar que o Código NCM 2106.90.10 – EX 01 possui a seguinte descrição: 21.06 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições. 2106.10.00 - Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas 0 2106.90 - Outras 2106.90.10 Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas 0 Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado 20 Ex 02 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado 30 É importante esclarecer que em nenhum momento deve ser retirado dos Ilustres Auditores da Secretaria da Receita Federal o dever funcional de fiscalizar o Contribuinte, diante de suspeitas de aproveitamento indevido de créditos e demais formas de burlar a legislação tributária. Inclusive a atividade de fiscalização da administração fazendária é previsão garantida pelo artigo 37, XVIII da Constituição Federal, artigos 194 e 195 do CTN e artigos 505 a 508 do RIPI/2010. Não se questiona que, de fato, a Receita Federal do Brasil tem a competência para verificar o cumprimento de todos os requisitos quando da efetiva utilização dos benefícios fiscais, e cobrar os valores de impostos que sejam devidos aos cofres da União, na forma prevista pelos artigos 506 e 507 do RIPI/2010 10 , como observado no Relatório Fiscal. E a conclusão acima demonstrada não limita o exercício da competência da Receita Federal na fiscalização do benefício sob análise. Todavia, não é razoável entender que a Autoridade Fiscal, no exercício das atribuições de seu cargo, tenha a prerrogativa de retirar e/ou a discricionariedade de ignorar o que foi estabelecido através da Resolução nº 298/2007, que aprovou o projeto industrial da Recofarma, na forma do Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007, emitido em atenção a toda estrutura normativa acima já exposta. Como já mencionado, no Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007 consta a identificação do produto como “concentrado para bebidas não-alcóolicas”, incluído no Código 0653 e cuja definição das características do produto incorre na classificação fiscal posição 2106.90.10 – EX 01. Saliento que está correto o argumento da defesa, ao afirmar que o i. Auditor Fiscal poderia questionar a classificação fiscal do produto objeto do PPB, caso tivesse concluído pela identificação errada pela SUFRAMA com relação à posição fiscal, ou seja, se ocorresse a 10 Art. 506. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação do imposto, bem como as que gozarem de imunidade condicionada ou de isenção (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142 e 194, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 94). Art. 507. As atividades de fiscalização do imposto serão presididas e executas pela autoridade administrativa competente (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 93). Parágrafo único. A autoridade administrativa a que se refere o caput é o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196, Lei nº 4.502, de 1964, art. 93, Lei nº 10.593, de 2002, art. 6º, e Lei nº 11.457, de 2007, art. 9º). Fl. 3845DF CARF MF Original Fl. 65 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 identificado do produto como refrigerante (Posição 22.02) ao invés de concentrado, considerando que o PPB se refere à produção de concentrado. Com isso, assiste razão à Recorrente ao argumentar que a Fiscalização deve respeitar a natureza do produto objeto do PPB autorizado nos termos do processo produtivo definido na Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98. Neste mesmo sentido, destaco o r. voto da Ilustre Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, constante do v. Acórdão nº 3402-004.929, proferido no Processo Administrativo Fiscal nº 15956.720178/2015-43, cujo posicionamento sempre foi acompanhado por esta Relatora: I.1 - DA COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL NA FISCALIZAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS DISCIPLINADOS PELA SUFRAMA. A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA é uma autarquia criada pelo Decreto-lei n.º 288/1967, atualmente vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, à qual foi atribuída a administração da Zona Franca de Manaus - ZFM. Atentando-se em especial para a disciplina dos incentivos fiscais concedidos nesta área (e, posteriormente, na área da Amazônia Ocidental do Decreto-lei n.º 291/1967), observa-se que originariamente a atuação da SUFRAMA exigia o aval do Ministério da Fazenda, que igualmente participava do processo de aprovação dos projetos de industrialização passíveis de serem desenvolvidos naquela área e de gozarem dos incentivos fiscais. A disciplina originária igualmente se preocupava em garantir a competência do Ministério da Fazenda no controle da entrada e saída das mercadorias no âmbito da ZFM. É o que se depreende da disciplina do Decreto n.º 61.244/1967, que originariamente regulamentou o Decreto-lei n.º 288/1967: "Art 11. Estão isentas do impôsto sôbre produtos industrializados tôdas as mercadorias industrializadas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer a comercialização em qualquer ponto do território nacional. § 1º Os projetos para a produção, beneficiamento ou industrialização de mercadorias que pretendam gozar dos benefícios do Decreto-lei nº 288-67 serão submetidos à aprovação da SUFRAMA, ouvido o Ministério da Fazenda, quanto aos aspectos fiscais, implicando em aprovação tácita a falta de manifestação dêsse Ministério no prazo de 30 (trinta) dias contados do pedido de audiência. § 2º Os projetos serão apresentados de conformidade com critérios e procedimentos estabelecidos pela SUFRAMA, mediante instruções aprovadas pelo Ministro do Interior. § 3º O Superintendente da SUFRAMA poderá rejeitar, de plano, ouvido o Conselho Técnico, os projetos que, visando a obtenção dos incentivos fiscais previstos no Decreto- lei nº 288-67, tenham por fim a produção, industrialização ou beneficiamento das mercadorias capituladas no parágrafo 1º do artigo 3º do referido Decreto-lei, inclusive as alterações supervenientes por Decreto (Decreto- lei nº 288-67 artigo 3º, parágrafo 2º). Art 12. Tôda entrada de mercadoria nacional ou estrangeira na Zona Franca de Manaus fica sujeita ao contrôle da SUFRAMA, respeitada a competência legal atribuída á fiscalização aduaneira e de rendas internas do Ministério da Fazenda." (grifei) Especificamente quanto à análise de entrada das mercadorias nacional ou estrangeira, referenciada no art. 12 acima transcrito, constata-se que o Ministério da Fazenda manteve seu controle na forma indicada no art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203/2012, que disciplina o controle da entrada e saída de mercadorias da ZFM e das áreas da Amazônia Ocidental. Esse dispositivo, inclusive, é o único no regimento interno da Receita Federal que faz referência às essas áreas em específico: Fl. 3846DF CARF MF Original Fl. 66 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 "Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas - Derpf, às Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e às Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes “Especial A”, “Especial B” e “Especial C”, quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e acompanhamento dos maiores contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013) (...) § 3º Às Alfândegas Porto de Manaus e Aeroporto Internacional Eduardo Gomes compete ainda: - proceder ao despacho de internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus para o restante do território nacional; - processar os pedidos de saída temporária para o restante do território nacional de bens ingressados na Zona Franca de Manaus com suspensão de tributos; e - controlar a saída da Zona Franca de Manaus de mercadorias nacionais nela ingressadas. § 4º - Às DRF Boa Vista, Porto Velho, Ji-Paraná, Rio Branco e Macapá compete ainda: - proceder ao despacho de internação de mercadorias da Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio para o restante do território nacional; - processar os pedidos de saída temporária para o restante do território nacional de bens ingressados na Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio com suspensão de tributos; e - controlar a saída da Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio de mercadorias nacionais nela ingressadas." (grifei) Por outro lado, no que concerne aos critérios e requisitos para a concessão de incentivos fiscais no âmbito da Zona Franca (referenciada no art. 11 do Decreto n.º 61.244/1967 acima transcrito), observa-se que com o transcorrer dos anos a influência do Ministério da Fazenda foi afastada por completo, com garantia de plena autonomia à SUFRAMA para tanto. Com efeito, como se depreende das disciplinas regulamentares trazidas nos Decretos n.º 2.566/1998, n.º 4.628/2003, n.º 6.372/2008 e até no atualmente vigente Decreto n.º 7.139/2010, a administração da concessão de incentivos fiscais é atribuída de forma exclusiva à SUFRAMA, independentemente, portanto, de qualquer aval do Ministério da Fazenda. Vejam- se pela redação do art. 1º, VI, do Anexo I destes Decretos, todos com redação no mesmo sentido 2 : Art. 1o A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, autarquia criada pelo Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tem como finalidade promover o desenvolvimento socioeconômico, de forma sustentável, na sua área de atuação, mediante geração, atração e consolidação de investimentos, apoiado em capacitação tecnológica, visando a inserção internacional competitiva, a partir das seguintes ações: (...) VI - administrar a concessão de incentivos fiscais." (grifei) Sob essa perspectiva que os referidos Decretos atribuíram ao Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS) a competência para aprovar "os projetos das empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais", bem como "estabelecer normas, exigências, limitações e condições" para estes projetos, sem depender de qualquer outro órgão, inclusive do Ministério da Fazenda (art. 3º, I, 'c', do Anexo I do Decreto n.º 2.566/1998 e art. 4º, I, 'c' do Anexo I dos Decretos n.º 4.628/2003, n.º 6.372/2008 e n.º 7.139/2010). Fl. 3847DF CARF MF Original Fl. 67 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Exatamente no exercício de sua competência, o CAS expediu a Resolução CAS n.º 202/2006, posteriormente revogada pela atualmente vigente Resolução CAS n.º 203/2012, com os requisitos para a aprovação dos projetos industriais para a concessão e gozo dos incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus e na Amazônia Ocidental, dentre os quais aquele objeto desta autuação do art. 6º do Decreto-lei n.º 1.435/75. Esta disciplina normativa com os procedimentos de apresentação, análise, aprovação e acompanhamento de Projetos Industriais para fins de concessão dos incentivos fiscais evidenciam a autonomia da SUFRAMA no processo de aprovação e acompanhamento dos projetos, indicando expressamente que, quando comprovado por aquele órgão o inadimplemento dos requisitos para o gozo dos incentivos fiscais, a Receita Federal será devidamente notificada para que tome as providências cabíveis. Vejamos pelo teor da Resolução CAS n.º 202/2006, vigente à época da análise do projeto da RECOFARMA objeto deste processo (cujas disciplinas, nos pontos sob enfoque neste voto, não foram substancialmente alteradas pela Resolução CAS n.º 203/2012 3 ): "Art. 1º Os incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA, concedidos a projetos industriais que objetivem a industrialização de produtos na Zona Franca de Manaus (ZFM), são os seguintes: - isenção do Imposto de Importação (II), relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira utilizados na industrialização de produtos destinados a consumo interno na ZFM; - redução do II, relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira utilizados na industrialização de produtos destinados a consumo em outros pontos do território nacional; - isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativo a produtos produzidos na ZFM destinados à comercialização em qualquer ponto do território nacional; - isenção do IPI para os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária; - crédito do IPI, calculado como se devido fosse, para o adquirente de produtos de que trata o inciso anterior, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto; e - isenção do II e do IPI relativo a bens de capital destinados à implantação de projetos industriais. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a armas, munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou toucador, preparados e preparações cosméticas, salvo quanto a estes se destinados, exclusivamente, a consumo interno na ZFM, ou quando produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais. (...) Art. 5º Os projetos submetidos à apreciação da SUFRAMA deverão atender, cumulativamente, aos seguintes objetivos e condições para a concessão e fruição dos benefícios fiscais: - atendimento aos limites anuais de importação de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, constantes da respectiva resolução aprobatória do projeto e suas alterações; - incremento da oferta de emprego na região; - concessão de benefícios sociais aos trabalhadores; - incorporação de tecnologias e de processos de produção compatíveis com o estado da arte e da técnica; Fl. 3848DF CARF MF Original Fl. 68 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 - níveis crescentes de produtividade e competitividade; VI - reinvestimento de lucros na região; - investimento na formação e capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento científico e tecnológico; e - atendimento ao Processo Produtivo Básico (PPB) exigido para seus produtos. § 1º No caso de empresas cujo objeto seja a produção de bens e serviços de informática, além do atendimento do disposto neste artigo, deverá ser observada a legislação específica que trata dos investimentos compulsórios em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). § 2º Quando da apresentação de projeto de implantação, deverá ser apresentada cópia autenticada da Licença Prévia emitida pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, órgão ambiental competente, do estado do Amazonas. (...) Art. 8º A SUFRAMA efetuará a análise de todos os projetos que atendam ao disposto no art. 5º desta Resolução devendo dar prioridade àqueles que apresentem: - produção de componentes, partes e peças, subconjuntos e materiais de embalagem destinados principalmente ao adensamento das cadeias produtivas do Pólo Industrial de Manaus; - programa de exportação; - aplicação em programas de Pesquisa e Desenvolvimento; - maior geração de empregos por unidade de renúncia fiscal projetada; e - Índice de Desenvolvimento Regional - IDR superior à média do subsetor ao qual a empresa pertença, de acordo com regulamentação estabelecida pela SUFRAMA, sendo: (...) Art. 10. Compete ao Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS) deliberar acerca da aprovação dos projetos que visem o gozo dos incentivos de que trata o art. 1º, apresentados por empresa que se encontre em situação fiscal regular, mediante apresentação da Certidão de Regularidade Cadastral - CRC junto à SUFRAMA ou das certidões negativas de débitos ou documento equivalente expedidos pelos órgãos competentes, nos termos da alínea d do art. 38 desta Resolução e cujos produtos possuam PPB previamente aprovado, nos termos do art. 4º, do Decreto nº 2.891/98. § 1º Excepcionalmente, em casos devidamente justificados, os projetos que não apresentem situação fiscal regular, mas que tenham apreciação favorável do CAS, desde que apresentem comprovação de regularidade no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, contados da data de apreciação do projeto pelo Conselho, poderão ter seus atos aprobatórios expedidos pela(o) Superintendente. § 2º As empresas que não atenderem ao prazo estipulado no parágrafo anterior somente poderão ter seus projetos incluídos em nova pauta do CAS mediante a regularização prévia de sua documentação e/ou cadastramento junto à SUFRAMA. § 3º A aprovação de projetos somente terá eficácia após a publicação do correspondente ato aprobatório no Diário Oficial da União (DOU). (...) Art. 58. A SUFRAMA enviará comunicado a Secretaria da Receita Federal (SRF) sempre que comprovar que a empresa auferiu indevidamente dos incentivos fiscais administrados pela autarquia, descritos no art. 1º desta Resolução." (grifei) E aqui é importante salientar que a referência à necessidade de aprovação dos projetos pela SUFRAMA é igualmente depreendida da disciplina legal dos incentivos fiscais, tal como aquele objeto de análise nos presentes autos. Vejamos novamente o teor do dispositivo que respalda o incentivo fiscal condicionado sob análise (art. 6º do Decreto-lei n.º 1.435/75): "Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. Fl. 3849DF CARF MF Original Fl. 69 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. § 2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA." (grifei) Portanto, observa-se que a autoridade competente para identificar as condições para o gozo das isenções deferidas no âmbito da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental, na forma do caput do art. 179, do CTN, é a SUFRAMA, autoridade administrativa com personalidade jurídica própria, e não a Secretaria da Receita Federal do Brasil: "Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (...)." (grifei) Em outras palavras, o despacho da autoridade administrativa necessário à concessão das isenções onerosas ou condicionadas relativas à ZFM e à Amazônia Ocidental, a que se refere o art. 179, do CTN, é a SUFRAMA, à quem a legislação atribuiu competência específica. Por conseguinte, cabe aos demais órgãos administrativos, dentre os quais a Secretaria da Receita Federal do Brasil, observar as condições delineadas por aquela autoridade administrativa específica. Em conformidade com a disciplina trazida pelo CAS nas Resoluções n.º 202/2006 e 203/2012, os projetos apresentados pelos sujeitos passivos visando ao gozo dos incentivos fiscais, após a apreciação da Superintendência, são aprovados por ato do Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS) devidamente publicado no Diário Oficial. No presente caso, à luz da Resolução CAS n.º 202/2006, após solicitação da empresa fornecedora da Recorrente (RECOFARMA) da renovação de seu projeto para o gozo dos incentivos fiscais, foi proferido Parecer Técnico de Projeto n.º 224/2007 pela Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA (e-fls. 1.400/1.411), devidamente aprovado pelo CAS por meio da Resolução n.º 298/2007, com validade até 05/10/2023. Nesse sentido, a fiscalização da Receita Federal quanto aos incentivos fiscais sob análise é restringida pelos despachos administrativos proferidos pela SUFRAMA que o concedem (Parecer Técnico de Projeto e Resolução CAS). Portanto, não pode a fiscalização da Receita Federal se dissociar dos termos identificados pela SUFRAMA nestes documentos. Importante frisar que não se nega de qualquer forma o poder-dever da fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil de proceder com a análise da validade dos incentivos fiscais concedidos pela SUFRAMA no âmbito da ZFM e da Amazônia Ocidental, com fulcro no art. 37, XVIII da Constituição Federal. Contudo, o que não se admite é que a fiscalização ultrapasse os termos dos despachos administrativos de concessão dos incentivos fiscais, para trazer requisitos outros além daqueles disciplinados pela SUFRAMA, como órgão competente. O próprio dispositivo constitucional mencionado é claro ao limitar a atuação da administração fazendária "dentro de suas áreas de competência" 4 . E aqui essencial enfatizar que para que seja atestado o descumprimento das condições, a SUFRAMA traz procedimentos administrativos específicos, com a emissão em uma periodicidade de 3 (três) anos dos Relatórios de Acompanhamento de Projetos (RAP) e com a possibilidade de vistorias técnicas a qualquer tempo. É o que se extrai da Resolução CAS n.º 203/2012 atualmente vigente: "CAPÍTULO V - DA AVALIAÇÃO DOS PROJETOS Fl. 3850DF CARF MF Original Fl. 70 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Art. 42. A SUFRAMA emitirá a cada três anos, ou sempre que necessário, por amostragem, Relatório de Acompanhamento de Projetos (RAP), relativo aos produtos ativos (não cancelados) com projetos aprovados por suas respectivas empresas junto ao Conselho de Administração da SUFRAMA. § 1º O RAP deverá conter a relação de produtos ativos das empresas, com a situação atualizada de cada um no que diz respeito aos Laudos de Operação e de Produção, à entrega do LTAI e dos indicadores de desempenho, à adimplência em relação à Certificação da qualidade, além de dados atualizados de produção, mão- de-obra, faturamento, investimentos em máquinas e equipamentos, concessão de benefícios sociais aos trabalhadores, investimentos na formação e capacitação de recursos humanos, e, se for o caso, volume de exportações e investimentos em pesquisa e desenvolvimento. § 2º O RAP deverá conter ainda, a análise dos desvios em relação às metas originais e aos compromissos assumidos pelas empresas quando da aprovação de seus projetos, bem como proposições para cancelamento de projetos e/ou alterações nas resoluções aprobatórias. § 3º A SUFRAMA, quando da emissão do RAP, deverá inspecionar in loco as instalações da empresa, devendo neste momento ser atestado o cumprimento e manutenção das disposições constantes nos Laudos de Operação e de Produção emitidos, além de verificar as informações prestadas nos LTAIs apresentados. § 4º A SUFRAMA deverá submeter à apreciação do CAS na primeira reunião do exercício subseqüente, a consolidação das informações contidas nos RAPs emitidos durante o ano imediatamente anterior. § 5° A SUFRAMA, durante a fase de elaboração do RAP, sempre que houver necessidade, poderá solicitar da empresa dados, informações e/ou documentos contábeis que venham a comprovar o cumprimento de metas estabelecidas em projeto, devendo a documentação requerida, devidamente assinada pelo contador e pelo representante legal da empresa, ser entregue no prazo previamente estabelecido pelo setor competente. CAPÍTULO VI - DA VISTORIA TÉCNICA Art. 43. A qualquer tempo a SUFRAMA poderá realizar vistoria técnica nas empresas com projeto aprovado, com a finalidade de verificar, para fins de manutenção ou cancelamento dos benefícios fiscais, o exato cumprimento dos termos e condições estabelecidos nesta Resolução e demais condições legais pertinentes. Art. 44. A empresa deverá permitir aos servidores da SUFRAMA ou a seu serviço, devidamente identificados e credenciados, amplo, geral e irrestrito acesso a quaisquer de suas instalações fabris, bem como aos livros, demonstrações contábeis, fiscais e sistemas de informações, informatizadas ou não, para efeito de emissão dos Laudos de Operação e de Produção e para realização das vistorias técnicas. Parágrafo único. A empresa deverá manter seus documentos organizados de maneira a facilitar seu manuseio e conferência por ocasião das visitas técnicas ou demais acompanhamentos realizados pela SUFRAMA." (grifei) Dessa forma, a autoridade competente para avaliar o cumprimento das condições das isenções deferidas por meios dos projetos específicos é a SUFRAMA, não cabendo à Receita Federal fugir à esse procedimento e trazer condições diversas àquelas estabelecidas pelo órgão competente. A restrição da atuação fiscal da Receita Federal quanto aos incentivos fiscais concedidos pela SUFRAMA já foi externada em distintas oportunidades pela Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF e pelas câmara ordinárias 5 . Vejamos, a título de exemplo, algumas manifestação da CSRF: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/06/1998 a 31/12/1998 IPI. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. REQUISITOS. COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO Por expressa determinação de decreto regulamentar, é da competência do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus a análise do atendimento ao processo produtivo básico para fins de aprovação de projeto industrial a ser beneficiado com a isenção de que trata o Decreto-Lei n° 288/67 com a redação que Fl. 3851DF CARF MF Original Fl. 71 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 lhe deu a Lei n° 8.387/91. Definidos em Resolução daquele órgão, regularmente expedida, cabe sua observância pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Especial do Procurador Negado." (Número do Processo 10283.009636/2001-31 Data da Sessão 14/11/2013 Relator RODRIGO CARDOZO MIRANDA Nº Acórdão 9303-002.664 - Unânime - grifei) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 20/10/2004 POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO DA ETAPA PREVISTA NA LETRA “H’” DO ARTIGO 1° DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 185/93, PARA EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. Não cabe restringir a possibilidade de terceirização à empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus e com projeto aprovado pela SUFRAMA, para o gozo do benefício de isenção do IPI, quando a norma pertinente não o faz expressamente e o órgão responsável pela concessão do processo produtivo básico autorizou a terceirização da etapa “h” nesses termos. Recurso Especial do Procurador Negado" (Número do Processo 10283.007961/2007-54 Data da Sessão 27/04/2016 Relator(a) VANESSA MARINI CECCONELLO Nº Acórdão 9303-003.825 - grifei) Nesse sentido, a fiscalização da Receita Federal, quanto à análise de incentivos fiscais concedidos pela SUFRAMA, não possui ampla liberdade para a identificação dos parâmetros de atuação do contribuinte para o gozo dos incentivos, devendo se ater às condições identificadas nos documentos expedidos pela SUFRAMA, quais sejam, Parecer Técnico de Projeto e Resolução CAS de aprovação. Considerando os fundamentos acima, concluo que deve ser respeitada a natureza do produto definido no PPB da Recofarma, aprovado pela Resolução nº 298/2007, cujo Parecer Técnico nº 224/2007 o identifica como “concentrado para bebidas não-alcóolicas”, incluído no Código 0653 e, portanto, enquadrado na classificação fiscal posição 2106.90.10 – EX 01. Por tais razões, deve ser reconhecida a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) para estabelecer a classificação fiscal dos “kits de concentrados”, e mantido o código NCM 2106.90.10 – Ex. 01, na forma utilizada pela Recorrente. Por consequência, deve ser afastada a glosa dos créditos incentivados decorrentes da aquisição de concentrados para refrigerantes fornecidos pela Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para:  Reconhecer a extinção do crédito tributário pela decadência quanto aos fatos geradores referentes ao período anterior a 20/06/2013;  Reconhecer a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) para estabelecer a classificação fiscal dos “kits de concentrados”, e manter o código NCM 2106.90.10 – Ex. 01, na forma utilizada pela Recorrente. É o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 3852DF CARF MF Original Fl. 72 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Declaração de Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Cynthia Elena de Campos, ouso dela discordar quanto à decisão de reconhecer a competência da SUFRAMA para estabelecer a classificação fiscal dos “kits de concentrados”. Explico. O Recorrente alega que, ao estabelecer a competência para a concessão dos benefícios fiscais, a legislação de regência assumiria que a SUFRAMA também poderia definir a classificação fiscal a ser adotada pelos fabricantes dos produtos agraciados pela regra isentiva. Em seu entender, não poderia a Receita Federal do Brasil (i) adentrar na prática de atos privativos da SUFRAMA e (ii) afirmar que esta não teria competência para tratar de definições concernentes a classificação fiscal. Os argumentos trazidos pelo Impugnante, entretanto, não podem ser julgados procedentes. Com efeito, a Constituição Federal, em seus arts. 37 e 146, estabelece o seguinte: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; (...) Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; A Lei Complementar vigente, a que se refere o texto constitucional, é a Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN). A referida Lei, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. (...) Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. O dispositivo legal que define as áreas de competência da Administração Fazendária é a Lei nº 9.003, de 1995: Fl. 3853DF CARF MF Original Fl. 73 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Art. 1º A Secretaria da Receita Federal, órgão central de direção superior de atividade específica do Ministério da Fazenda, diretamente subordinada ao Ministro de Estado, tem por finalidade a administração tributária da União. Art. 2º Constituem área de competência da Secretaria da Receita Federal os assuntos relativos à política e administração tributária e aduaneira, à fiscalização e arrecadação de tributos e contribuições, bem assim os previstos em legislação específica. (...) Art. 8º O regimento interno da Secretaria da Receita Federal será aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. O regimento interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012, estabelece o seguinte: Art. 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro da Fazenda, tem por finalidade: (...) XIX - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e econômica e origem de mercadorias, inclusive representando o País em reuniões internacionais sobre a matéria; (...) Art. 129. À Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - Coana compete: (...) III - coordenar e supervisionar as atividades relativas à classificação fiscal de mercadorias, inclusive quanto ao desenvolvimento e implementação de nomenclaturas que tenham por base o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias; (...) Art. 144. À Divisão de Nomenclatura e Classificação Fiscal - Dinom compete coordenar, orientar e avaliar as atividades concernentes à nomenclatura e classificação fiscal. Por seu turno, a Lei que regula a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação é a Lei nº 10.593, de 06/12/2002. Esta, em seu art. 6º, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16/03/2007, estabelece o seguinte: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (...) e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; Fl. 3854DF CARF MF Original Fl. 74 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para disciplinar a competência da RFB sobre o controle aduaneiro, prevista na alínea "c" acima transcrita, o Poder Executivo editou o Decreto nº 6.759, de 05/02/2009 (Regulamento Aduaneiro). Sobre a classificação fiscal de mercadorias, assim dispõe o referido ato normativo: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. (...) LIVRO V DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS TÍTULO I DO DESPACHO ADUANEIRO CAPÍTULO I DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO (...) Seção V Da Conferência Aduaneira Art. 564. A conferência aduaneira na importação tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação. (...) CAPÍTULO VI DO PROCESSO DE CONSULTA Art. 790. No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os processos administrativos de consulta, relativos a interpretação da legislação tributária e a classificação fiscal de mercadoria, serão solucionados em instância única (Lei nº 9.430, de 1996, art. 48, caput). (...) §3º A consulta relativa a classificação fiscal de mercadorias será solucionada pela aplicação das disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 1972, e de normas complementares editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 9.430, de 1996, art. 50, caput). Tais dispositivos tem por base legal os arts. 48 e 50 da Lei nº 9.430, de 1996, o qual determina que os processos de consulta relativos à classificação de mercadorias devem seguir os ditames dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 1972 (norma que regulamenta o Processo Administrativo Federal): Art. 48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única. § 1º A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, poderá ser atribuída: I - a unidade central; ou Fl. 3855DF CARF MF Original Fl. 75 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 II - a unidade descentralizada. § 2º Os atos normativos expedidos pelas autoridades competentes serão observados quando da solução da consulta. § 3º Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia. § 4º As soluções das consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 50. Aplicam-se aos processos de consulta relativos à classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 48 desta Lei. § 1º O órgão de que trata o inciso I do § 1º do art. 48 poderá alterar ou reformar, de ofício, as decisões proferidas nos processos relativos à classificação de mercadorias. (...) § 4º O envio de conclusões decorrentes de decisões proferidas em processos de consulta sobre classificação de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, será efetuado exclusivamente pela órgão de que trata o inciso I do § 1º do art. 48. O Decreto nº 70.235/72, por sua vez, determina o seguinte: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. (...) CAPÍTULO II Do Processo da Consulta (...) Art. 54. O julgamento compete: (Vide Lei nº 9.430, de 1996) (...) III - Em instância única, ao Coordenador do Sistema de Tributação, quanto às consultas relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e formuladas: a) sobre classificação fiscal de mercadorias; O art. 50 da Lei nº 9.430/96, determina que os processos de consulta relativos à classificação de mercadorias serão solucionados em instância única, e no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O mesmo art. 50 determina também que a unidade central da RFB poderá alterar ou reformar, de ofício, as decisões proferidas nos processos relativos à classificação de mercadorias. E ainda estabelece, no § 4º, uma competência exclusiva no âmbito internacional, ao determinar que o envio de conclusões decorrentes de decisões proferidas em processos de consulta sobre classificação de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, será efetuado exclusivamente pela unidade central da RFB. Feita essa digressão legislativa conclui-se, sem qualquer possibilidade de dúvida, que é da Receita Federal a competência EXCLUSIVA para decidir sobre classificação fiscal, inclusive através de processos de consulta. E a Constituição Federal determina que, mesmo Fl. 3856DF CARF MF Original Fl. 76 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 que existisse outro órgão com esta mesma competência, nos casos em que essa classificação fiscal tivesse qualquer repercussão em matéria tributária (como no presente caso, em que está diretamente relacionada à apuração de IPI), tem que prevalecer o entendimento da Administração Tributária, pois esta, juntamente com seus servidores fiscais, tem precedência sobre os demais setores administrativos. Vale ressaltar que a Autoridade Tributária em nenhum momento questionou a concessão do benefício fiscal por parte da SUFRAMA, pois tal ato realmente se encontra dentro de suas atribuições institucionais. A classificação fiscal, por sua vez, define a alíquota de IPI aplicável ao produto; assim sendo, está diretamente vinculada à apuração do tributo, matéria sobre a qual a Constituição Federal prevê que a administração fazendária tem precedência sobre os demais setores administrativos. Por outro lado, ao analisar o Decreto-Lei nº 288, de 1967 (norma legal que criou a Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA), não constatei a existência de qualquer competência relativa à “classificação fiscal de produtos”, ou à “aplicação das regras de classificação fiscal da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH)”, muito menos à “classificação fiscal para efeitos de atribuição da alíquota de IPI aplicável”: CAPÍTULO III Da Administração da Zona Franca Art. 10. A administração das instalações e serviços da Zona Franca será exercida pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) entidade autárquica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, com sede e fôro na cidade de Manaus, capital do Estado do Amazonas. Parágrafo único. A SUFRAMA vincula-se ao Ministério do Interior. Art. 11. São atribuições da SUFRAMA: a) elaborar o Plano Diretor Plurienal da Zona Franca e coordenar ou promover a sua execução, diretamente ou mediante convênio com órgãos ou entidades públicas inclusive sociedades de economia mista, ou através de contrato com pessoas ou entidades privadas; b) revisar, uma vez por ano, o Plano Diretor e avaliar, os resultados de sua execução; c) promover a elaboração e a execução dos programas e projetos de interêsse para o desenvolvimento da Zona Franca; d) prestar assistência técnica a entidades públicas ou privadas, na elaboração ou execução de programas de interêsse para o desenvolvimento da Zona Franca; e) manter constante articulação com a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), com o Govêrno do Estado do Amazonas e autoridades dos municípios em que se encontra localizada a Zona Franca; f) sugerir a SUDAM e a outras entidades governamentais, estaduais ou municipais, providências julgadas necessárias ao desenvolvimento da Zona Franca; g) promover e divulgar pesquisas, estudos e análises, visando ao reconhecimento sistemático das potencialidades econômicas da Zona Franca; h) praticar todos os demais atos necessárias as suas funções de órgão de planejamento, promoção, coordenação e administração da Zona Franca. Art. 12. A Superintendência da Zona Franca de Manaus dirigida por um Superintendente, é assim constituída: a) Conselho Técnico; Fl. 3857DF CARF MF Original Fl. 77 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 b) Unidades Administrativas. Art. 13. O Superintendente será nomeado pelo Presidente da República, por indicação do Ministro do Interior e demissível ad nutum. Parágrafo único. O Superintendente será auxiliado por um Secretário Executivo nomeado pelo Presidente da República, por indicação daquele e demissível ad nutum . Art. 14. Compete ao Superintendente: a) praticar todos os atos necessários ao bom desempenho das atribuições estabelecidas para a SUFRAMA; b) elaborar o regulamento da entidade a ser aprovado pelo Poder Executivo; c) elaborar o Regimento Interno; Da mesma forma, no Regimento Interno da SUFRAMA vigente à época dos fatos, estabelecido pela Portaria MDIC nº 123, de 03/06/2008, não constatei a existência de qualquer competência relativa à “classificação fiscal de produtos”: O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 6.372, de 14 de fevereiro de 2008 , resolve: Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, na forma do Anexo à presente Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revoga-se a Portaria/GM/MDIC nº 573, de 24 de dezembro de 2003 , publicada no Diário Oficial da União, de 29 de dezembro de 2003, Seção 1, p.79, republicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 19 de janeiro de 2004, p.58. ANEXO I REGIMENTO INTERNO DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, autarquia, criada pelo Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tem como finalidade promover o desenvolvimento sócio-econômico, de forma sustentável, na sua área de atuação, mediante geração, atração e consolidação de investimentos, apoiado em capacitação tecnológica, visando a inserção internacional competitiva, a partir das seguintes ações: I - identificar oportunidades com vistas a atração de empreendimentos para a região; II - identificar e estimular investimentos públicos e privados em infra-estrutura; III - estimular e fortalecer os investimentos na formação de capital intelectual e em ciência, tecnologia e inovação pelos setores público e privado; IV - intensificar o processo de articulação e de parceria com órgãos e entidades públicas e privadas; V - estimular ações de comércio exterior; e VI - administrar a concessão de incentivos fiscais. (...) Art. 4º Ao Conselho de Administração da SUFRAMA compete: I - aprovar: a) as diretrizes gerais para elaboração dos planos anuais e plurianuais de trabalho; b) o seu regimento interno; Fl. 3858DF CARF MF Original Fl. 78 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 c) os projetos de empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 1967 , especificando os incentivos a serem auferidos pela empresa, bem como estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação, fiscalização e acompanhamento dos referidos projetos; d) a indicação para nomeação e exoneração do titular da Auditoria Interna; e) o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna; f) as normas e critérios gerais para a execução de planos, programas, projetos, obras e serviços a cargo da entidade, em especial: 1. os convênios, acordos e contratos; 2. as operações de créditos e financiamento, inclusive para custeio de estudos, serviços e obras; e II - sugerir a formação de equipes técnicas para análise de matéria de conteúdo específico. Parágrafo único. A composição do Conselho de Administração da SUFRAMA está definida na Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991 . Me parece muito evidente que todas estas competências estão voltadas para promover o desenvolvimento sócio-econômico, de forma sustentável, da Zona Franca de Manaus, mediante geração, atração e consolidação de investimentos, o que não tem qualquer correlação com a classificação fiscal estabelecida pela NCM, cujos objetivos são tributários, servindo para determinação das alíquotas aplicáveis aos impostos de importação e de exportação, no âmbito do comércio internacional, bem como para criação da TIPI, onde se encontram as alíquotas aplicáveis no IPI. A tese defendida pela ilustre Relatora levaria à conclusão de que cada órgão regulador deverá fazer a classificação fiscal das mercadorias que tenham qualquer relação com sua atividade, devendo a Aduana brasileira aguardar pela decisão destes órgãos nos despachos aduaneiros para, só então, liberar as mercadorias, pois estaria impedida de realizar tal procedimento. No mesmo sentido, trago à colação precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que entendeu correta a classificação feita pela RFB, afirmando sua competência nesta matéria: i) Apelação Cível nº 5098725-63.2019.4.04.7100/RS, Relator Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, Apelante: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A, Data da Decisão 13/09/2022: A sociedade empresária ora apelante foi autuada pelo Fisco por haver-se indevidamente apropriado dos créditos de IPI, pertinentes ao período de agosto a dezembro de 2010, o que é objeto da execução fiscal ora embargada, contra a qual opôs todas as defesas precedentemente indicadas no Relatório, sob as alíneas 'a' a 'p', desenvolvidas nas páginas 10 a 119 da apelação. O 'cerne' da controvérsia, todavia, reside na questão da classificação fiscal dos produtos adquiridos - concentrado em forma de 'kit' para preparação do refrigerantes da marca 'Coca-Cola' - pela ora apelante à sociedade empresária RECOFARMA, localizada na Zona Franca de Manaus. Enquanto a apelante defende que a correta classificação fiscal desses produtos é a posição 21.06.90.10 da TIPI (o que, na época dos fatos geradores do benefício fiscal, corresponderia a um IPI de 27%), o Fisco entendeu que são produtos individualizados, que não podem ser classificados como se fosse um só produto composto, e concluiu que não tem a apelante direito a crédito nenhum, em relação ao apontado período. (...) Fl. 3859DF CARF MF Original Fl. 79 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Isso posto, principio o exame do caso pelas duas questões preliminares (defesas das alíneas 'a' e 'b'), depois passo diretamente ao cerne da controvérsia (o qual envolve as defesas das alíneas 'c', 'd', 'e' e 'f'), e, em sequência lógica, examino as defesas que o contribuinte pode, subsidiariamente, opor ao Fisco (alíneas 'g' a 'p'). 4. Preliminares ao mérito da causa (...) 4.2. Segunda preliminar: ofensa à coisa julgada do MS nº 91.0009552-4 (RE 212.484) Como já dito no tópico anterior, os motivos da sentença não integram o seu dispositivo, nem, por conseguinte, fazem coisa julgada. Na página 24 da apelação, a recorrente transcreve o dispositivo da sentença que concedeu o mandado de segurança, a qual, conforme a técnica processual, não explicitou os motivos, entre os quais a classificação fiscal dos produtos. Confira-se: (...) E nem poderia ser diferente, porque se a disputa fosse a exata classificação fiscal dos produtos, certamente seria necessária uma perícia para apurar as características físico-químicas respectivas, como, aliás, fazem as autoridades aduaneiras, quando a mera inspeção visual não esclarece o conflito entre o importador e o Fisco. Ora, não cabe, no âmbito de mandado de segurança, a realização de perícia. Evidentemente, a ora recorrente poderia ter ajuizado ação ordinária, mas é provável que tenha escolhido o mandado de segurança justamente para evitar uma perícia que esclarecesse ao juízo as caraterísticas físico-químicas do produto, com risco de derrota. Portanto, a própria recorrente preferiu deixar a classificação fiscal dos produtos como simples 'motivo' da decisão judicial, limitando-se a pedir que lhe fosse reconhecido o direito de aproveitamento dos créditos de IPI, ainda que esse tributo não tenha incidido na aquisição dos produtos pela recorrente, tal como reconheceu o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 212.484. Na verdade, a controvérsia (exclusivamente de direito) resolvida pelo mandado de segurança nº 91.0009552-4 restou reduzida à seguinte questão jurídica: pode a saída do produto do estabelecimento produtor, sendo isenta, gerar crédito de IPI aproveitável pelo comprador? Ao final, o STF limitou-se a dizer que não ofendia o art. 153, §3º, II, da Constituição o fato de o contribuinte creditar-se do valor do IPI incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção, e não mais que isso. Confira-se: (...) Aliás, a peculiaridade ora apontada (classificação fiscal da mercadoria como matéria de fato não abrangida pelo mandado de segurança impetrado) não seria novidade para a recorrente, pois, em consulta fiscal do ano de 1988, na qual apoia algumas de suas alegações (Evento 1, OUT32), o Fisco, ao final, esclareceu: (...) 5. Mérito da causa 5.1. A classificação fiscal dos produtos adquiridos pela recorrente de sociedade empresária localizada na Zona Franca de Manaus A classificação fiscal defendida pela recorrente é assim descrita na apelação: Fl. 3860DF CARF MF Original Fl. 80 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Mas o Fisco apurou que, na verdade, a recorrente, no período objeto da autuação fiscal (agosto a dezembro de 2010) comprava um 'kit' de produtos, uns líquidos, outros sólidos, embalados separadamente, para a fabricação de seus refrigerantes, não podendo, portanto, considerar-se um só produto ou preparação composta. Possivelmente em períodos mais recuados o produto adquirido pela recorrente para fabricação dos seus refrigerantes se ajustasse à classificação por ela agora defendida, por ser efetivamente uma 'preparação composta', mas se, por razões diversas, esse produto depois passou a ser individualizado em várias partes, a mesma classificação não é cabível para cada uma dessas partes individualizadas. Bastante elucidativa, a respeito desse ponto, a já mencionada consulta do ano de 1988 (Evento 1, OUT32): (...) Quanto ao extrato para fabricação de 'Coca-Cola', cumpre informar que se trata de um produto internacionalmente reconhecido como uma preparação daquelas compreendidas pela posição 21.07, conforme decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira, transcrita a seguir: 21.07 - PREPARATIONS COMPOSÉES POUR LA FABRICATION DE BOISSONS NON ALCCOLIQUES VG CONSTITUÉES PAR UN SIROUP AUQUEL ON A AJOUTÉ UN EXTRAIT CONCENTRÉ DE LA POSITION NR. 21007 CONTENANT NOTAMMENT DE L'EXTRAIT DE COLA ET DE L'ACIDE CITRIQUE, COLORÉES À L'AIDE DE SUCRE CARAMELISÉ. Como se vê desse antigo documento, as 'preparações compostas' (preparations composées) para fabricação de bebidas não alcoólicas do tipo 'Coca-Cola' compreendiam tradicionalmente um xarope ao qual se adicionava um extrato concentrado que continha principalmente extrato de cola e ácido cítrico, sendo coloridas com açúcar caramelizado (atualmente corante artificial). Também não deve ser desconsiderado que, no julgamento do RE nº 212.484, pelo qual a recorrente teve reconhecido o seu direito de aproveitamento de créditos de IPI na aquisição do produto isento à saída do estabelecimento do produtor localizado na Zona Franca de Manaus, o próprio autor do voto condutor do julgamento, Ministro Nelson Jobim, partiu da premissa de que se tratava efetivamente de um só produto composto, que denominou simplificadamente 'xarope de Coca-Cola': (...) Por outro lado, é da competência privativa da autoridade fiscal o exame da classificação fiscal das mercadorias na TIPI para apuração do IPI e outros tributos federais (Código Tributário Nacional, art. 142), e não da SUFRAMA ou de outros órgãos governamentais, que vão limitar-se, no âmbito da sua competência, a verificar requisitos e condições para que possam ser aproveitadas as isenções e os incentivos fiscais especiais previstos na legislação atinente à Zona Franca de Manaus e à Amazônia Ocidental. Bastante claro, a respeito, é o que dispõem o §1º do artigo 9º do DL nº 288, de 1967, e o §2º do artigo 6º do DL nº 1.435, de 1975, in verbis: (...) Objeta a recorrente, todavia, que é ínsita à competência da SUFRAMA de aprovar projetos industriais para fins de fruição de benefício fiscal do art. 9º do DL nº 288/67 a de efetuar classificação fiscal do produto beneficiado produzido conforme processo produtivo básico (PPB) definido em Portaria Interministerial, porque somente com a respectiva classificação fiscal é possível identificar o produto beneficiado, para fins de fruição do referido incentivo regional; sem a referida classificação fiscal, não se teria como saber que produto teria sido beneficiado pela SUFRAMA ao aprovar o respectivo projeto industrial (apelação, págs. 34-35). Certo é, porém, que o 'processo produtivo básico' (§8º do artigo 7º do DL nº 288, de 1967), cuja aprovação compete à SUFRAMA, e que constitui um dos requisitos da isenção do IPI (cf. parte final do §1º do art. 9º do DL nº 288, de 1967), é aprovado conforme projetos e relatórios descritivos apresentados pelo interessado à SUFRAMA, que para tal efeito fará uma classificação do produto dele resultante. Mas a aprovação desse 'processo produtivo básico', assim como a classificação do Fl. 3861DF CARF MF Original Fl. 81 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 produto correspondente não será feita, evidentemente, pelos servidores da SUFRAMA à vista do efetivo funcionamento do processo produtivo e à vista dos objetos efetivamente produzidos. Tudo se passa de forma semelhante à obtenção da patente de invenção de um processo produtivo: o interessado protocola no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) os documentos indicados no artigo 19 da Lei nº 9.279, de 1996 (LPI), entre os quais 'relatório descritivo', 'reivindicações' e 'desenhos, se for o caso', e, à vista desses documentos, entendendo que a invenção de processo produtivo satisfaz os requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial (LPI, art. 8º), o INPI concede a patente de invenção de processo produtivo (LPI, art. 42, II). Como se vê, o que esse hipotético requerente obtém é a patente de uma criação intelectual, sem que o INPI examine produtos já prontos ou processos produtivos em funcionamento prático. O mesmo se passa com a 'classificação fiscal' do objeto resultante do 'processo produtivo básico' a que se refere a alínea "b" do §8º do art. 7º do DL 288, de 1967, que venha a ser feita pela SUFRAMA: o que é classificado pela referida autarquia é o objeto intelectual, e não um produto fisicamente existente. Aliás, nem seria concebível que algum empresário fizesse investimento na Zona Franca de Manaus sem antes obter a aprovação da SUFRAMA para seus processos produtivos básicos, pois, caso não obtenha tal aprovação, de que decorrerão os benefícios fiscais, nem sequer perderá tempo e dinheiro iniciando a produção do que quer que seja. Os empresários - nunca é demais lembrar - visam ao lucro, preferencialmente com o mínimo risco. De considerar, além disso, que a SUFRAMA aprova apenas processos produtivos básicos, o que permite que o empresário venha depois a alterar o processo produtivo total, mantendo porém seus fundamentos básicos, do que resultarão provavelmente produtos com diversa classificação fiscal. O controle não será feito, evidentemente, pela SUFRAMA, a não ser que mantivesse permanentemente vários fiscais especializados em cada estabelecimento; o controle da exata classificação dos produtos efetivamente produzidos será feito pela Receita Federal do Brasil, em procedimentos de fiscalização e lançamento tributários. Assim, há duas ordens de competências diversas: a SUFRAMA e o Ministério da Indústria e Comércio, de um lado, verificam os requisitos previstos na legislação da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental para que os empresários lá instalem seus estabelecimentos, e possam depois usufruir dos benefícios fiscais correspondentes, sem, porém, fazer o exame físico de processos produtivos e dos produtos efetivamente produzidos, o que será sempre da competência privativa da Receita Federal do Brasil, no cumprimento da legislação tributária federal. Rejeitam-se, pois, os fundamentos da apelação atinentes ao 'cerne' da controvérsia. 5.2. Alteração de critério jurídico A apelante alega que a sua classificação fiscal era há muito de conhecimento da Receita Federal do Brasil, e que em outros casos o Fisco a aceitou, vindo, no auto de infração impugnado, objeto da execução fiscal embargada, a alterá-lo. Ora, a alteração de critério jurídico, vedada pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional (CTN), ocorrerá quando, em um lançamento, a autoridade tributária adote expressamente um critério jurídico, e em lançamentos futuros, pertinentes ao mesmo contribuinte e a fatos geradores antecedentes à adoção do referido critério, venha a adotar outro critério jurídico. Sucede que, no caso dos autos, tal como noticia a própria recorrente na página 95 da sua apelação, houve o cancelamento pelo CARF de auto de infração atinente ao aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de concentrados da RECOFARMA em 29-01-2016, porém o auto de infração ora impugnado, objeto da execução fiscal embargada, é de 17-07-2015. A alegação de que, por outras situações, a Receita Federal "teria conhecimento" da classificação fiscal adotada pela recorrente não significa, evidentemente, a modificação de critério jurídico adotado "no exercício de lançamento", tal como prevê o artigo 146 do CTN. Fl. 3862DF CARF MF Original Fl. 82 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Rejeita-se, pois, essa alegação da recorrente. 5.3. Não responsabilidade da apelante por suposto erro na classificação fiscal do 'concentrado' Diz a apelante, na página 99 do seu recurso de apelação, que não há na lei (art. 62 da Lei nº 4.502/64) e não existe no regulamento a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal do produto na nota fiscal. Esse dispositivo legal, por seu turno, está assim redigido: Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprêgo ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se êles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sêlo de contrôle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se êstes satisfazem a tôdas as prescrições legais e regulamentares. § 1º Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo ou da venda, se êste se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria. § 2º No caso de falta do documento fiscal que comprove a procedência do produto e identifique o remetente pelo nome e endereço, ou de produto que não se encontre selado, rotulado ou marcado quando exigido o selo de controle, a rotulagem ou a marcação, não poderá o destinatário recebê-lo, sob pena de ficar responsável pelo pagamento do imposto, se exigível, e sujeito às sanções cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Como visto, na parte final do caput do dispositivo em tela está escrito que os antes mencionados (fabricantes, comerciantes e depositários) deverão, sim, verificar se os produtos tributados ou isentos que receberem ou adquirirem estão acompanhados dos documentos exigidos e estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. Assim, diferentemente dos simples consumidores, os fabricantes (caso da recorrente) têm a obrigação não somente de verificar se os produtos estão acompanhados das notas fiscais, mas também de checar se elas satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. Admitindo-se, só para argumentar, que a satisfação de todas as prescrições legais e regulamentares pelos documentos fiscais não alcançasse a classificação fiscal das mercadorias, como quer a recorrente, certo é que, em se tratando especificamente de benefícios fiscais de significativa expressão monetária, como no caso, a apelante, na qualidade de fabricante de refrigerantes, deveria minimamente, por cautela, verificar se a classificação fiscal, da qual decorre o benefício fiscal, corresponde exatamente ao produto adquirido como isento, e, em caso de dúvida, consultar seu staff especializado (advogados tributaristas, contadores, auditores et alii), e ainda, se fosse o caso, para espancar quaisquer dúvidas remanescentes, reportar-se à Receita Federal do Brasil. Mais proveitoso seria à apelante, em vez de contratar advogados justributaristas somente para o contencioso administrativo ou judicial, os contratasse, preventivamente, para lhe fornecerem um parecer escrito e pormenorizado (a consultoria jurídica é atividade privativa dos advogados: Lei nº 8.906, de 1994, art. 1º, II) sobre os tópicos mais importantes do seu "planejamento fiscal", entre os quais, sem dúvida alguma, está a matéria tratada na presente demanda. Não é demais lembrar, aqui, que em 1991 a ora recorrente impetrou um mandado de segurança preventivo, julgado definitivamente pelo STF no âmbito do RE nº 212.484, para que fosse declarado que poderia aproveitar "créditos do IPI relativos às compras procedentes da Zona Franca de Manaus, de concentrado de refrigerantes, isento, nas alíquotas de incidência relativas a este produto, devido pelas indústrias localizadas fora da Zona Franca de Manaus" (MS nº 91.0009552-4, Do Requerimento, alínea "f"). E, Fl. 3863DF CARF MF Original Fl. 83 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 como já examinado anteriormente, esse mandado de segurança resolveu apenas a questão (de direito) de poder o comprador aproveitar créditos de IPI, apesar de o produto comprado estar isento desse tributo, mas não a questão (de fato) de o produto efetivamente comprado ser isento. Conclui-se, portanto, que, no contexto do caso concreto, cabia à recorrente (e ela o podia perfeitamente) esclarecer-se sobre a correta classificação fiscal do produto dito isento para usufruir os benefícios fiscais previstos em lei. Rejeita-se, pois, também esse fundamento da apelação. 5.4. Terceiro adquirente de boa-fé Desde logo, observo que é questionável que uma pessoa jurídica empresária de grande porte venha a alegar 'boa-fé', uma vez que - diferentemente da generalidade das pessoas físicas, das microempresas e das empresas de pequeno porte - conta com bastantes recursos materiais e humanos (contadores, auditores, advogados), que lhe possibilitam o chamado "planejamento fiscal", pelo qual faz um meticuloso cálculo das suas ações e dos consequentes riscos tributários. Como quer que seja, não basta alegar boa-fé, é preciso prová-la, e bem provada, pois se trata de questão de fato: justamente por isso não se extrai qualquer conceito de boa-fé dos julgados dos tribunais superiores. Recorrendo-se, então, à melhor doutrina jurídica, tem-se que a boa-fé, aqui, seria aquela da espécie subjetiva, e dentre as várias concepções de boa-fé subjetiva a mais justificável, a meu ver, é a concepção ética, tal como defende o professor luso-brasileiro Fernando Noronha: (...) Nos quadros da concepção 'ética´ da boa-fé, exige-se, para que se possa falar em boa-fé subjetiva, uma ignorância que seja 'desculpável' da situação de lesão de direito alheio. A ignorância seria indesculpável quando a pessoa houvesse desrespeitado deveres de cuidado; ela estaria de má-fé quando se pudesse atribuir-lhe um desconhecimento meramente culposo. O mais poderoso argumento em favor da concepção ética está na afirmação de que o negligente e o impulsivo não podem ficar em situação mais vantajosa ou mesmo igual à do avisado e do prudente: quem erra indesculpavelmente não poderá ficar na mesma situação jurídica de quem erra sem culpa (NORONHA, F. O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais: autonomia privada, boa-fé, justiça contratual. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 134). Ora, limitou-se a recorrente a alegar a boa-fé, mas não trouxe prova convincente dessa alegação, sendo desvaliosa a simples declaração de que se apoiou em pareceres e outros atos da SUFRAMA e do Ministério da Indústria e Comércio, mormente considerando que as competências da primeira e do segundo não se sobrepõem àquela da Receita Federal do Brasil, que tem a competência privativa para a fiscalização do recolhimento do IPI e do correto aproveitamento dos benefícios fiscais, inclusive mediante o exame físico de produtos, como detalhadamente explicado em tópico anterior. Enfim, é difícil entender como a recorrente, com todo o seu aparato de profissionais e especialistas dos quais se cerca, possa seriamente afirmar que "respeitou todos os deveres de cuidado", de tal modo que a sua ignorância da situação lesiva aos interesses do Fisco, objeto da presente controvérsia, se mostraria seguramente 'desculpável'. Rejeita-se, pois, também esse fundamento da apelação. (...) Dispositivo Ante o exposto, voto por indeferir a realização de outra sessão telepresencial (Evento 58) e negar provimento à apelação. Fl. 3864DF CARF MF Original Fl. 84 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 ii) Apelação/Reexame Necessário nº 5007649-32.2013.404.7208/SC, Relator Rômulo Pizzolatti, Data da Decisão 17/04/2015: Mérito da causa O cerne do litígio está em saber qual a correta classificação fiscal para o produto importado pela autora, se na posição NCM 3401.11.90, como pretende essa, ou se na posição NCM 3401.11.10, como quer o Fisco. Assim dispõe a NCM/SH, na parte em que interessa à solução da controvérsia: Cumpre, pois, verificar se a mercadoria importada pela autora (sabonetes em barra da marca Asepxia, utilizados na prevenção e tratamento de cravos e espinhas) constitui sabão medicinal ou outro tipo de sabão. O parágrafo único do art. 94 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759, de 2009) estabelece que, para fins de classificação das mercadorias, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Comum do Mercosul será feita com observância das Regras Gerais para Interpretação, das Regras Gerais Complementares e das Notas Complementares e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Aduanas (Decreto-Lei no 1.154, de 1o de março de 1971, art. 3o, caput). Considerando que, no caso, as Regras Gerais para Interpretação, as Regras Gerais Complementares e as Notas Complementares não elucidam a questão aqui examinada, cumpre valer-se das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (aprovadas pelo Decreto 435, de 1992), que assim dispõe quanto ao Capítulo 34 da NCM: Considerações gerais (...) I - Sabões Incluem-se aqui especialmente: (...) d) Os sabões medicinais, que contêm substâncias medicamentosas, tais como ácido bórico, ácido salicílico, enxofre e sulfamidas. É certo, portanto, que a mercadoria importada pela autora, por possuir em sua composição enxofre e ácido salicílico (evento 1, OUT5, fl. 9), deve ser considerada sabão medicinal, não cabendo seu enquadramento na posição residual, referente a 'outros sabões'. Cumpre ressaltar que, ao contrário do que entendeu o juiz da causa, não cabe aplicação de normas exaradas pela ANVISA (que estabelecem uma porcentagem mínima para que o produto seja considerado medicamento) para fins de classificação fiscal, mormente quando as regras a que se refere o Regulamento Fl. 3865DF CARF MF Original Fl. 85 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Aduaneiro (Regras Gerais para Interpretação, as Regras Gerais Complementares e as Notas Complementares e Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias) elucidam eventual dúvida. De qualquer sorte, é certo que a ANVISA não tem a competência de estabelecer normas acerca da classificação fiscal das mercadorias, estando voltada para atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária (Lei 9.782, de 1999). Impõe-se, pois, reforma da sentença, para rejeitar a demanda. São estas as considerações que gostaria de apresentar nesta Declaração de Voto. Meu entendimento, entretanto, restou vencido na turma. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 3866DF CARF MF Original

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10088841 #
Numero do processo: 11075.002771/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 22/09/2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DILIGÊNCIA IMPROFÍCUA. RECURSO PROVIDO. A classificação adotada pela Autoridade Fiscal será válida quando as provas contidas no lançamento demonstrarem erro naquela indicada pelo contribuinte. Inexistindo provas capazes de desqualificar a classificação adotada pelo contribuinte, mantem-se a classificação fiscal por ele adotada.
Numero da decisão: 3301-013.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DILIGÊNCIA IMPROFÍCUA. RECURSO PROVIDO. A classificação adotada pela Autoridade Fiscal será válida quando as provas contidas no lançamento demonstrarem erro naquela indicada pelo contribuinte. Inexistindo provas capazes de desqualificar a classificação adotada pelo contribuinte, mantem-se a classificação fiscal por ele adotada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Recapitulando os fatos que circundam o certame, peço venia para adotar o relatório constante na Resolução nº 3001-000.508: Por bem retratar os fatos que gravitam a lide, reproduzo o relatório preparado pela 20ª Turma da DRJ/SPO que julgou a impugnação da ora Recorrente: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 27 71 /2 00 8- 40 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002771/2008-40 Relatório O Auto de Infração Trata-se de auto de infração lavrado na Delegacia da Receita Federal de Uruguaiana no Rio Grande do Sul, decorrente da reclassificação fiscal de parte da mercadoria referente à D.I. n° 08/1486701-9 registrada em 22/09/2008, importada pela empresa PORTES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 00.974.646/0003-31, doravante denominada impugnante. As mercadorias reclassificadas foram as juntas, (item 01 e da Adição 001), que a impugnante classificou na NCM 4504.90.00 e a fiscalização entendeu como correta a NCM 8484.90.00. O motivo da reclassificação fiscal, deveu-se ao fato que na conferência das mercadorias, a fiscalização constatou que as mesmas não se tratavam de juntas de cortiça, classificáveis na posição 4504.90.00 ( “Cortiça aglomerada ( com ou sem aglutinantes) e suas obras. Outras), e sim jogos de juntas de cortiça e borracha, classificáveis na posição 8484.90.00 ("JUNTAS METALOPLASTICAS; JOGOS OU SORTIDOS DE JUNTAS DE COMPOSIÇÕES DIFERENTES, APRESENTADOS EM BOLSAS, ENVELOPES OU EMBALAGENS SEMELHANTES; JUNTAS DE VEDAÇÃO"). Segue trecho do auto de infração que dispõe sobre a classificação da mercadoria: Durante a execução do despacho, foi verificado que, na verdade, trata-se de um jogo de juntas sortidas, tendo em vista que apresenta juntas de cortiça e de borracha. Sendo assim a classificação que corresponde à mercadoria é 8484.90.00 ("JUNTAS METALOPLASTICAS; JOGOS OU SORTIDOS DE JUNTAS DE COMPOSIÇÕES DIFERENTES, APRESENTADOS EM BOLSAS, ENVELOPES OU EMBALAGENS SEMELHANTES; JUNTAS DE VEDAÇÃO"). Sobre a NCM 8484.90.00 incidiriam 16% de II, 12% de IPI, 1,65% de PIS, 7,6% de Cofins e 17% de ICMS. Transcrevo texto da posição 8484: "B.- JOGOS OU SORTIDOS DE JUNTAS Este grupo compreende, desde que constituídos por juntas de composições diferentes, os jogos ou sortidos de juntas de quaisquer tipos (discos, anilhas, etc.), e de quaisquer matérias (cortiça aglomerada, couro, borracha, tecido, cartão, amianto, etc.), apresentadas em bolsas, envelopes, caixas ou embalagens semelhantes. Para se incluírem aqui, os jogos ou sortidos devem conter, pelo menos, duas juntas de matérias diferentes. Assim, uma bolsa, um envelope, uma caixa, etc., contendo, por exemplo, cinco juntas de cartão não se classifica nesta posição, mas sim na posição 48.23; pelo contrario, se este jogo contiver também uma junta de borracha, ele se classifica na presente posição." Fica claro pelo texto acima que a classificação correta para a mercadoria em questão (juntas de diferentes tipos de material) é na posição 8484. Com base na referida reclassificação fiscal, foi desqualificado parte do certificado de origem referente ao item 01 da Adição 001, o que ensejou a cobrança do imposto de importação, e diferenças de IPI, PIS e COFINS além das multas e juros. Também foi cobrada a multa por classificação fiscal incorreta, prevista na no artigo 84 da MP 2158/2001. Segue tabela com os valores lançados no auto de infração. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002771/2008-40 Do auto de infração a impugnante tomou ciência em 24/10/2008 e apresentou impugnação tempestiva em 28/10/2008. A Impugnação A impugnação fundamenta-se nas seguintes alegações DO DIREITO - Equívoco da Classifcação Fiscal adotada pela fiscalização, uma vez que a posição 8484 é excludente, pois determina que nela não se classificam juntas que são constituídas de um só tipo de material, e não poderia ser aplicada ao caso em análise onde as juntas tratam-se de um tipo de composto de cortiça; - Que com base legal na regra de interpretação RGI 2B, a classificação por ele adotada quando do registro da DI n° 08/1486701-9, NCM 4504.90.00 está correta. - Não pode haver desqualificação do Certificado de Origem, uma vez que a descrição das mercadorias nos documentos de importação estão corretas. Cita para justificar suas alegações o Artigo 22 da IN SRF 149/2002, que prevê a retificação do certificado de origem e não interrupção do desembaraço, no caso de ocorrer erro formal no preenchimento do mesmo. - Nulidade do auto de infração, uma vez que este não encontra-se devidamente fundamentado, sendo que nele não há nenhuma indicação de qual a norma de classificação fiscal adotada pela fiscalização para reclassificar a mercadoria importada. Ilegalidade na Exigência das multas de Ofício e sobre o Valor Aduaneiro - Cita o ADI 13 de 10/09/2002 e menciona , que tal ato consolida a questão do pagamento da multa de ofício, não só para o imposto de importação, como também para os demais tributos exigidos. "Art 1 ° — Não constitui infração punível com a multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, a solicitação, feita no despacho de importação, de (...) preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis (...) e que não se contrate em qualquer dos casos intuído doloso ou ma fé. Alega que também a multa de 1% do valor aduaneiro não pode ser aplicada, tendo-se em vista que não ficou demonstrado pela fiscalização que a classificação adota por ela é a correta. Ainda com relação à multa de ofício, alega que o auto de infração deve ser tornado insubsistente, uma vez que a intimação que antecedeu o auto de infração, exigindo a multa de ofício, não é instrumento legal para exigência do crédito tributário Acerca da Validade dos Princípios da Administração. - Quando o agente deixa de reconhecer o Certificado de Origem, que possuía um simples erro formal, extraviou então por completo do princípio da legalidade, haja vista que deveria ter emitido termo para que este fosse retificado no certificado de origem e também contrariou o princípio da segurança jurídica, uma vez que sobre a impugnante foi adotado um procedimento que não se enquadra com o padrão previsto nas normas que disciplinam a certificação de origem das mercadorias. Processada a impugnação, embora mantido parte do crédito exigido no auto de infração em discussão, o juízo a quo reconheceu como apto o Certificado de Origem, porquanto correta a descrição das mercadorias, todavia manteve a (re)classificação fiscal adotada pela autoridade lançadora. Sendo assim, foram conservadas parcelas dos tributos inerentes à importação, bem como das multas de ofício e de 1% pelo erro na classificação, consoante conclusão esposada pela autoridade julgadora de piso, a seguir: Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002771/2008-40 A Recorrente foi pessoalmente intimada do teor do r. decisum (e-fl. 111), ao depois, interpôs recurso administrativo voluntário, arguindo em tese: (i) preliminarmente, a nulidade do auto de infração por ausência dos requisitos necessários de validade a teor do art. 10 do Decreto nº 70.235/72; e, (ii) no mérito, a validade da classificação fiscal adotada na Declaração de Importação. É o sucinto relatório. Examinadas às provas e às informações produzidas pela Autoridade Fiscal, entendeu o Colegiado que o processo não estava maduro para julgamento, justamente por guardar o tema ‘classificação fiscal’. Por essa razão, converteu-se o julgamento em diligência (Resolução nº 3001-000.512), para que à Unidade de Origem prestasse os seguintes esclarecimentos: Conclusão. Diante do que fora longamente exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: 1. Esclareça se as peças importadas pela Recorrente são cortiça com aglomerante de borracha (peça única) ou uma peça de cortiça e duas de borracha (na modalidade de conjunto/kit); e, 2. Se respondido para o item 1 a segunda parte, faz-se necessário providenciar laudo técnico da mercadoria indicando: a) a linha de produção de aglomeração cortiça com borracha; b) itens do jogo ou sortidos “kit” e especificações técnicas (inclusive química) de aplicação/uso na atividade automobilística; 3. Apresente fotos ilustrativas; e, 4. Informe se houve pagamento dos tributos inerentes a autuação. Ao depois, seja elaborado Relatório Fiscal Conclusivo com ciência pela Recorrente de seu teor para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Vencido o prazo, com ou sem manifestação, sem os autos devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. Inexistentes amostras, à diligência não foi cumprida, vejamos: Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002771/2008-40 À Recorrente foi intimada do teor do resultado supra através de edital. Excedido o prazo, e sem manifestação, os autos retornaram a este CARF para conclusão de seu julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário, eis que atendidos os requisitos formais necessários. Inicialmente, cumpre esclarecer que o argumento de nulidade da autuação constante na peça recursal, matéria preliminar ao mérito, já foi apreciado quando convertido o feito em diligência por meio da Resolução nº 3001-000.508. Sendo assim, neste momento não há o que ser examinado sobre o tema, e prossigo com a análise do caso. O lançamento foi parcialmente mantido pela DRJ sob as seguintes razões: Sobre a alegação de que não pode haver desqualificação do Certificado de Origem, uma vez que a descrição das mercadorias nos documentos de importação estão corretas, entendo que a mesma deve ser aceita. Este nosso entendimento decorre do disposto nos artigos 8 e 10 da IN SRF 149/2002 que prevê: ............................................................................................................................................. O artigo 8o transcrito menciona que no caso de erros formais no preenchimento do certificado de origem, como erro na informação da NCM, o mesmo pode ser retificado, e que esta retificação deverá ser aceita pela fiscalização, desde que não se refira à qualificação da origem da mercadoria. O artigo 10 prevê por outro lado a desqualificação do certificado de origem, que deve ser realizada quando (1) ficar comprovado que a o certificado não acoberta a mercadoria submetida a despacho por ser originária de terceiro país ou (2) o certificado de origem não corresponder à mercadoria identificada na verificação física, conforme elementos materiais juntados. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002771/2008-40 Observe-se que no caso em questão, no certificado de origem não estão presentes nenhuma das duas condições para desqualificação, uma vez que as mercadorias são de procedência Argentina conforme consta dos diferentes documentos, fatura e CRT, assim como a descrição da mercadoria no certificado de origem corresponde àquela verificada pela fiscalização quando da conferência física, qual seja juntas de borracha e juntas de cortiça. Desta forma entendo consistente a alegação da impugnante de que não deve haver a desqualificação do certificado de origem. Já multa por classificação fiscal incorreta, prevista no artigo 84 da MP 2.158/2001, deverá ser mantida, pois conforme demonstrado houve erro na classificação fiscal da mercadoria referente ao item 01 da Adição 01. Dito isto, com base na alteração da NCM 4504.90.00 para a NCM 8484.90.00, na planilha de cálculo dos tributos apresentada no auto de infração devem ser adotadas as seguintes alterações: - Redução na Base de Cálculo do IPI A base de cálculo adotada para o IPI, no valor de R$ 5.120,00 passa para R$ 4.413,16. Sendo a alíquota do IPI de 12%, o valor do IPI devido no auto fica reduzido de R$ 614,26 para R$ 529,71 - Não Cobrança- Exoneração do PIS/COFINS Tendo sido decretada a inconstitucionalidade pelo STF do artigo 7o º, I, Lei 10.865/2004, na parte em que acrescenta o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das contribuições do PIS e da COFINS ( NOTA/PGFN/CASTF/Nº 1.254/2014), e tendo a Nota COSIT - E nº 300, de 24 de outubro de 2014, reconhecido que não há óbice à inclusão da matéria decidida pelo STF no Recurso Extraordinário nº 559.937 na lista de matérias em relação as quais se dispensa contestação e recurso, adotamos como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS o valor aduaneiro, conforme disposto pela referida decisão do STF. Tendo o valor aduaneiro como base de cálculo, os valores de PIS e COFINS calculados, são inferiores aos pagos quando do registro da D.I D.I. 08/1486701-9, conforme tabela que segue, não havendo portanto valores de PIS e COFINS a serem recolhidos neste auto de infração. De todo o exposto, julgo o auto de infração aqui analisado procedente em parte, sendo na seqüência apresentado o quadro com os créditos exonerados e mantidos. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002771/2008-40 (grifos nossos) De acordo com o decisum, o Certificado de Origem foi aceito por ser válido, mas mantido o lançamento por classificação fiscal incorreta da mercadoria importada. Portanto, a matéria devolvida a este Colegiado está adstrita a (re)classificação fiscal das mercadorias “Jogo de juntas sortidas” indicadas na Declaração de Importação nº 08/1486701-9, com reflexos na manutenção ou não da multa de 1% por erro de classificação e exigência do IPI. Ao contrário dos processos nºs 11075.002173/2008-71 e 11075.003097/2008-11 julgados nesta mesma data, no presente caso não há imagens das mercadorias importadas. Nos autos foram carreadas as seguintes provas pela fiscalização: (a) Declaração de Importação, (b) Fatura Comercial, (c) Certificado de Origem, (d) Conhecimento de Transporte, (e) Declaração de Trânsito Aduaneiro, (f) Manifesto de Carga Rodoviária, (g) Intimação pela RFB para que a contribuinte retifique à DI, (h) Resposta da contribuinte informando que o material predominante no produto é cortiça (mais de 50% da composição), (i) Resposta da contribuinte discordando da classificação fiscal adotada pela fiscalização. Têm-se indicadas pelas partes, então, as classificações abaixo descritas: Classificação fiscal pelo Contribuinte Classificação fiscal pela Autoridade Fiscal NCM 4504.90.00 JUNTAS DE CORTICA AGLOMERADA (AGLUTINANTES A BASE DE BORRACHA) DO CARTER NCM 8484.90.00 OUTROS (JUNTAS METALOPLÁSTICAS; JOGOS OU SORTIDOS DE JUNTAS DE Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002771/2008-40 PARA MOTOR FORD FIESTA) COMPOSIÇÕES DIFERENTES, APRESENTADOS EM BOLSAS, ENVELOPES OU EMBALAGENS SEMELHANTES; JUNTAS DE VEDAÇÃO MECÂNICAS) IX - MADEIRA, CARVÃO VEGETAL E OBRAS DE MADEIRA; CORTIÇA E SUAS OBRAS; OBRAS DE ESPARTARIA OU DE CESTARIA. 45 - Cortiça e suas obras. 45.04 - Cortiça aglomerada (mesmo com aglutinantes) e suas obras. 4505.90.00 - Outras XVI - MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS. 84 - Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes. 84.84 - Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas. 8484.90.00 - Outros Diante da celeuma, e com base nos elementos que suportam a validade da autuação, o Colegiado entendeu necessária a conversão do julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal esclarecesse, principalmente “se as peças importadas pela Recorrente são cortiça com aglomerante de borracha (peça única) ou uma peça de cortiça e duas de borracha (na modalidade de conjunto/kit); e, (...)”. A diligência decorre, portanto, da inevitabilidade de aclaramento por parte da Fiscalização da efetiva composição das mercadorias importadas (especificidade/peculiaridades dos produtos das imagens), já que inexiste declaração ou elementos complementares nos autos capazes de demonstrar se os produtos estão em forma de ‘kit’ ou ‘unidade’, e aponte através de laudo técnico a composição do produto que compõe supostamente o ‘kit’, se com duas juntas de composições diferentes (uma de cortiça e duas de borrachas), ou se de mesma composição (aglutinantes), dentre outras e, assim, ser possível enfrentar a classificação fiscal adequada. No entanto, a Autoridade Fiscal informa da dificuldade de cumprir a diligência dada à falta de amostra: Não havendo encontrado as amostras solicitadas, ficam prejudicados os quesitos formulados pelo CARF. E a meu ver, a falta de diligência prejudica uma análise mais pormenorizada da matéria, explico. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002771/2008-40 Considerando, os esclarecimentos prestados pela fiscalização no bojo do PAF 11075.002173/2008-71, os produtos seriam “kits” contendo juntas de matérias diferentes e mais, que são dependentes umas da outras, ou seja, a falta de uma peça impossibilita o desempenho da função que é vedar. No entanto, observa-se que há (i) um “pacote/volume” contendo peça isolada, (ii) em outra contendo “conjunto” com peças de mesma matéria, e (iii) uma terceira, sim, em forma de “jogos” com peças diversas. De todo modo, não vislumbro que a subtração de algum elemento limite ou até mesmo impeça o uso e desempenho de outra junta dependente. Contudo, importante lembrar que no caso em tela, tampouco houve juntada pela fiscalização de imagens das mercadorias importadas, portanto, sequer é possível verificar o que foi importado se “kit” ou não. Destaco, ainda, que a classificação adotada pela fiscalização comporta a exceção abaixo: Excluem-se desta posição: a)As juntas, com exceção das juntas de vedação mecânicas, ou das juntas metaloplásticas, que não se apresentem nas condições indicadas no grupo B), acima (seguem, em geral, o regime da matéria constitutiva). E sendo juntas de vedação mecânica, segundo a própria fiscalização, seria possível uma terceira classificação sendo 8484.20.00: Logo, a falta de diligência e mais elementos de prova pela autoridade fiscal, resta prejudicado desqualificar a classificação adotada pela contribuinte. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002771/2008-40 Fl. 168DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.008966/2008-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. EX 02 DA POSIÇÃO 8521. Para fins de classificação fiscal de mercadorias em Ex que resulte em hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com o destaque tarifário a mercadoria que contenha a idêntica descrição do Ex. Havendo diferenças entre os produtos, deve-se manter a posição 8521 sem o destaque.
Numero da decisão: 3003-002.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni – Redator ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Ricardo Piza Di Giovanni; Lara Franco Moura Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva .
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EX 02 DA POSIÇÃO 8521. Para fins de classificação fiscal de mercadorias em Ex que resulte em hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com o destaque tarifário a mercadoria que contenha a idêntica descrição do Ex. Havendo diferenças entre os produtos, deve-se manter a posição 8521 sem o destaque. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni – Redator ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Ricardo Piza Di Giovanni; Lara Franco Moura Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva . Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 89 66 /2 00 8- 31 Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.233 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008966/2008-31 Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de diferenças de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS e COFINS, além de multas proporcionais, no valor total de R$ 20.856,88. A descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, em síntese, relata o que segue: CNPJ nº 04.182.861/0025-66, por meio da Declaração de Importação – DI nº 08/1604223-8, registrada em 09/10/2008, submeteu a despacho a seguinte mercadoria: 960 peças, HTS3011/55 (SISTEMA HOME THEATER COM DVD - REPRODUZ FOTOS, MÚSICAS E PLACAR DE KARAOKÊ), Marca PHILIPS, Potência 200W RMS, Dim: 56*39*30 cm., 12NC: 867000036275, classificação tarifária (NCM): 8521.90.90; registrada com recolhimento do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pelas alíquotas, respectivamente, de 20% e 15%; SISCOMEX a seguinte exigência para ser cumprida pela empresa importadora: “ELABORAR RETIFICAÇÃO A FIM DE INSERIR O ENQUADRAMENTO DO “EX” 02 NA FICHA TRIBUTOS/IPI DO SISCOMEX, RECOLHENDO A DIFERENÇA DO TRIBUTO DECORRENTE, COM REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL DO PIS/COFINS.”; dora discordou da exigência; de assistente técnico, para que o mesmo respondesse diversos quesitos formulados pela fiscalização com relação à mercadoria importada; entado revelou a importação do seguinte aparelho: Trata-se de Home Theater com DVD, equipamento que reproduz imagem e som em disco por meio óptico; da mercadoria; importadora concordado com a exigência que lhe foi apresentada, coube à fiscalização lavrar o presente auto de infração. Ciente da autuação em 02/12/2008 (fls. 66 e 67), a autuada apresentou, em 12/12/2008, impugnação e documentos (fls. 68 a 102). Alegou que: 1. De início, apresentou um resumo dos fatos que determinaram a autuação; Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.233 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008966/2008-31 2. Apresentou comentários sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias e sobre classificação fiscal de mercadorias; 3. Equivocou-se a fiscalização ao discordar da classificação fiscal adotada pela impugnante, pois se apegou a detalhes sem qualquer fundamento técnico e jurídico; 4. A impugnante, ao contrário, para demonstrar o seu entendimento solicitou ao professor Edson Satoshi Gomi, da Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico de Engenharia – FDTE, vinculada à Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, a elaboração de um parecer técnico sobre o produto objeto da autuação, comparando-o com um DVD, de modo que não restasse dúvida acerca de sua classificação fiscal; 5. Inicialmente, ao vislumbrar um aparelho de DVD, definiu-o como sendo um aparelho que “lê o conteúdo do DVD (Digital Vídeo Disc), realizando todas as etapas de decodificação do sinal digital e disponibilizando os sinais de vídeo e áudio para aparelho de visualização, por meio de interfaces analógicas”, o que se encaixa perfeitamente ao EX 02, da classificação (NCM) 8521.90.90; 6. Ao analisar o Home Theater System – HTS Philips, tal qual aquele que foi objeto de autuação, o referido professor fez as seguintes considerações: “(.....) é um Home Theater System integra as seguintes funções: Reprodução de DVD; Amplificação de áudio; Alto-falantes integrados, Receptor de Rádio AM/FM. Adicionalmente, o produto possui um alto-falante subwoofer externo, onde são ligadas as antenas de AM e FM.”; 7. Chega-se a conclusão de que o aparelho Philips deve ser classificado no código (NCM) 8521.90.90, mas ele não é atingido pela EX 02, nem pela EX 01. Esse também foi o entendimento adotado pela Receita Federal em inúmeras Soluções de Consulta, cujo produto analisado apresentava as mesmas características do produto em questão. Reproduziu a ementa da Solução de Consulta nº 34, de 26/08/2003, relativa ao aparelho de reprodução de discos em formato DVD e CD, marca Sony, modelo DAV-C450; 8. Não se pode considerar o aparelho de DVD como um Home Theater, pois apesar do último contemplar função existente no primeiro, apresenta outras características que agregam ao produto qualidades muito distintas. Diante de todas as funções e aparelhos acondicionados ao leitor de DVD, entende-se que o Home Theater não se enquadra no mesmo EX tarifário, uma vez que o equipamento não se restringe a função reprodutora de imagem e som em disco por meio óptico. Reproduziu decisões administrativas; Diante do exposto, não deve prosperar a autuação, que exigiu diferença de tributos. A 22ª Turma da DRJ de São Paulo julgou improcedente a impugnação para manter a classificação do aparelho HTS3011/55 – Home Theater pelo Ex 02 criado pelo Decreto 6.225/2007 de código na NCM 8521.90.90. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo no qual alega que a classificação fiscal registrada na DI é a correta – 8521.90.90 sem o Ex 02, vez que o produto importado detém características mais amplas e, deste modo, seu enquadramento no Ex seria equivocado. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.233 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008966/2008-31 São os fatos. Voto Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Redator ad hoc. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Destaco que processo semelhante, do mesmo contribuinte, foi julgado por este Tribunal em sua 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento, por meio do acórdão 3002- 002.073, em sessão de julgamento de 14 de outubro de 2021. Por comungar do entendimento esboçado no acórdão, adoto-o como razões de decidir: Como relatado, a peça trazida ao crivo desta instância recursal, firmada por patronos diversos daqueles que firmaram a impugnação julgada pelo colegiado a quo, recorre da decisão daquela instância, que julgou improcedente o reclamo por entender que restou caracterizado que os equipamentos importados pelo sujeito passivo (SISTEMA HOME THEATER COM DVD, REPRODUZ FOTOS, MÚSICAS E PLACAR DE KARAOKÊ – HTS 3011/55 e SISTEMA HOME THEATER SOUNDBAR COM DVD – HTS 6100/55) efetivamente classificam-se no “Ex” 02 do código de classificação fiscal (NCM) 8521.90.90, criado pelo Decreto nº 6.225, de 4 de outubro de 2007. Isso porque, “nos termos da resposta apresentada pelo assistente técnico (fls. 54 a 56), sem contestação por parte da impugnante, firmou-se que o aparelho reproduz imagem e som em disco por meio óptico, o que nos leva, necessariamente, ao entendimento de que o mesmo enquadra-se no EX 02, do código (NCM) 8521.90.90, como concluiu a fiscalização”. A recorrente, entretanto, protesta contra esta conclusão ao fundamento de que, muito embora os equipamentos, de fato, reproduzam imagem e som em disco por meio óptico, não eram estas as suas únicas funções, tampouco a sua principal função. Assim, defende que há que se aplicar, à espécie, “a Regra Geral Interpretativa nº 3-C”, do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH). Aduz que a classificação tarifária dos “Ex” deve ser interpretada restritivamente, justamente por se tratar de “regra de exceção”, como já assentado em jurisprudência deste CARF. Assim, defende que a utilização da classificação fiscal adotada para fundamentar o lançamento tributário só seria aplicável em caso de equipamentos que exclusivamente reproduzissem imagem e som em disco por meio óptico, não realizando nenhuma outra função, o que não é o caso dos equipamentos objetos da exigência guerreada. E, como também relatado, a recorrente voltou a comparecer ao processo para noticiar o resultado do julgamento de processo de “caso idêntico a este, inclusive, da própria Recorrente”, realizado pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, em sessão ocorrida em 27/02/2018, nos autos do processo nº 13839.721225/2014-04, por meio no Acórdão nº 3401-004.397. Com efeito, o julgamento mencionado contemplou matéria idêntica a que compõe o litígio em foco, relativa a autuação para exigência de diferenças do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como de PIS-Importação e Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.233 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008966/2008-31 Cofins-Importação, em procedimento de revisão aduaneira sobre importações de aparelhos “HTS” desembaraçadas no período de fevereiro de 2010 a abril de 2013, pelo “canal verde”, resultantes do enquadramento fiscal que redundou em alíquota majorada do IPI. No processo referido, o lançamento ainda abrangeu a exigência do Imposto de Importação, “além da multa regulamentar de 1% do valor aduaneiro em decorrência do erro de classificação fiscal, de maneira a totalizar o crédito tributário no valor histórico de R$ 20.189.709,23” (trecho extraído do relatório do Acórdão nº 3401-004.397). Como se observa, enquanto o processo em julgamento decorreu de lançamento realizado no curso do procedimento de desembaraço aduaneiro (com exigência fiscal não aceita pela importadora), aquele outro reportou-se a lançamento realizado após o desembaraço aduaneiro, em procedimento de revisão aduaneira, ocorrido em 2014. Demais disso, há que se apontar que este processo tratou de fato gerador ocorrido em 09/10/2008, enquanto aquele outro abarcou fatos geradores ocorridos entre os anos de 2010 e 2013, com eventual evolução tecnológica dos equipamentos importados. Assim é que os casos concretos não são exatamente idênticos mas, por certo, guardam grande similaridade. Pois bem. A recorrente não contesta o fato de que os equipamentos importados efetivamente reproduziam imagem e som em disco por meio óptico (DVD), o que corresponde à letra do “Ex” 02 da NCM 8521.90.90: Não obstante, argumenta que esta não era a única função dos equipamentos, tampouco sua função principal. E é neste contexto que surge a questão da aplicação restritiva da classificação fiscal para os casos de exceção à regra (“Ex”), como pleiteado pela recorrente, que se socorre de jurisprudência deste CARF. Com efeito, o entendimento defendido pela recorrente encontra eco na jurisprudência desta instância recursal, especialmente quando se trata de pleito pela redução da alíquota aplicável ao caso. À guisa de ilustração, transcrevo recente ementa da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), do Acórdão nº 9303-008.924: "EX TARIFÁRIO". ENQUADRAMENTO. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. IDENTIDADE. CONDIÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Somente pode ser enquadrada em "EX Tarifário" especificado em determinado código da Nomenclatura as mercadorias que tenham perfeita identidade com o texto do "EX" correspondente. Por tratar-se de uma exceção à regra geral, a matéria deve receber interpretação literal. Recurso Especial do Contribuinte Negado Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.233 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008966/2008-31 Por pertinente, transcrevo excerto do voto, acolhido pela maioria dos conselheiros da turma: (...) O "ex" tarifário, como é de amplo conhecimento, trata-se de uma exceção à tributação que é exigida em relação às mercadorias classificadas em determinado código tarifário. Para tanto, o texto do "ex" detalha as características de uma determinada mercadoria para a qual se pretende especificar, em regra geral, uma exação menor do que a que é exigida em relação a todas as demais mercadorias enquadradas naquele código tarifário. Dadas essas circunstâncias, não é difícil concluir que a mercadoria que se pretende enquadrar na exceção à tributação geral de determinado código tarifário deve, necessariamente, corresponder exatamente àquela descrita no texto que excepciona a regra geral. De fato, trata-se de uma questão de cognição elementar. Mas, a despeito da aparente obviedade por trás da controvérsia posta nos autos, não será demais lembrar que existem inúmeras disposições normativas na legislação tributária determinando que recebam interpretação cerrada os casos de outorga de isenção e/ou exclusão do crédito tributário, o que, por óbvio, aplica-se, também, aos casos de redução de alíquota (que, segundo defendem alguns, não é mais do que uma isenção parcial). Exemplo disso, são arts. 111 e 179 do Código Tributário Nacional. Observe-se. (...) Nesses casos, invariavelmente, os recursos objetivam classificações fiscais em “Ex” com alíquotas menores e o fundamento da decisão é a aplicação da interpretação literal (restritiva) por força do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), combinado com o que dispõe o art. 179, do mesmo texto legal. Entrementes, o caso aqui analisado trata de situação oposta: a incidência no “Ex” implicou em majoração da alíquota. E, a rigor, o fundamento utilizado na jurisprudência já não é aplicável ao caso, posto que não se está diante de pleito por “benefício fiscal” (leia-se: enquadramento em “Ex” com alíquota menor). De toda sorte, considerando a similaridade com a matéria em foco, ainda que o julgamento posteriormente noticiado pela recorrente não produza efeitos vinculantes ao presente julgamento, uma vez respeitada, evidentemente, a livre convicção de cada julgador, compartilho do entendimento nele firmado, acompanhado pela unanimidade dos conselheiros da Turma, acatando como razões de decidir o que veio posto no seguinte excerto da decisão em referência: (...) 23. Agrega-se a tal constatação que, sempre que se tratar de hipótese de agravamento, como ocorre no caso em apreço, somente pode ser enquadrada com destaque tarifário a mercadoria que corresponder exatamente à descrita no "ex" respectivo. Assim, diante do não enquadramento dos aparelhos "HTS" que fundam a acusação fiscal exatamente a "aparelhos de reprodução de imagem e som em disco por meio óptico ou optomagnético", ou seja, ao texto expresso do destaque tarifário gravoso, uma vez que apresentam funções diversas daquelas nela descritas, não deve ser aplicado o destaque ao caso presente, o que igualmente redunda na procedência da recalcitrância da Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.233 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008966/2008-31 contribuinte que, de uma ou de outra perspectiva, deve ser integralmente provida. 24. Procede-se ao registro, pela escorreita fidelidade aos fatos, e nos termos do resultado de julgamento registrado em ata, que cinco integrantes deste colegiado votaram pelas conclusões dispositivas, tendo a maioria da turma se formado unicamente em torno do argumento da necessidade de aplicação literal do "Ex02". (...) Com efeito, ainda que, no caso concreto, não se possa fundamentar a conclusão pela necessidade de interpretação literal com base nos mencionados dispositivos do CTN (art. 111 e 179), por não se tratar de caso de isenção tributária, entendo que ao caso se aplica o conhecido jargão popular “pau que dá em Chico dá em Francisco”. De fato, ante à regra de exceção, há que se aplicar a literalidade da norma, seja para reconhecer a isenção, seja para aplicar o agravamento da alíquota. Perfilhando-se este entendimento, assenta-se a conclusão de que o Ex-02 da NCM 8521.90.90 aplica-se aos aparelhos que exclusivamente reproduzam “imagem e som em disco por meio óptico ou optomagnético”, não apresentando qualquer outra função adicional. Consigne-se, ademais, que um aparelho de Home Theather (especialmente tratando-se de importação realizada há mais de 10 anos, com a tecnologia daquela comunicação em início de desenvolvimento) não pode ser considerado apenas um aparelho de reprodução, mas sim uma unidade de controle, inclusive com placar de karaokê (no caso concreto). Enfim, o Home Theather é o que é porque simula o som de um cinema, sendo as caixas, subwoofer, etc., essenciais para essa experiência. Ante todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para o fim de cancelar a exigência fiscal. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 295DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.008964/2008-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. EX 02 DA POSIÇÃO 8521. Para fins de classificação fiscal de mercadorias em Ex que resulte em hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com o destaque tarifário a mercadoria que contenha a idêntica descrição do Ex. Havendo diferenças entre os produtos, deve-se manter a posição 8521 sem o destaque.
Numero da decisão: 3003-002.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di GiovanniRedator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Ricardo Piza Di Giovanni; Lara Franco Moura Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di GiovanniRedator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Ricardo Piza Di Giovanni; Lara Franco Moura Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva

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EX 02 DA POSIÇÃO 8521. Para fins de classificação fiscal de mercadorias em Ex que resulte em hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com o destaque tarifário a mercadoria que contenha a idêntica descrição do Ex. Havendo diferenças entre os produtos, deve-se manter a posição 8521 sem o destaque. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Ricardo Piza Di Giovanni; Lara Franco Moura Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 89 64 /2 00 8- 41 Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.236 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008964/2008-41 Relatório Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de diferenças de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS e COFINS, além de multas proporcionais, no valor total de R$ 20.856,88. A descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, em síntese, relata o que segue: CNPJ nº 04.182.861/0025-66, por meio da Declaração de Importação – DI nº 08/1604223-8, registrada em 09/10/2008, submeteu a despacho a seguinte mercadoria: 960 peças, HTS3011/55 (SISTEMA HOME THEATER COM DVD - REPRODUZ FOTOS, MÚSICAS E PLACAR DE KARAOKÊ), Marca PHILIPS, Potência 200W RMS, Dim: 56*39*30 cm., 12NC: 867000036275, classificação tarifária (NCM): 8521.90.90; registrada com recolhimento do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pelas alíquotas, respectivamente, de 20% e 15%; SISCOMEX a seguinte exigência para ser cumprida pela empresa importadora: “ELABORAR RETIFICAÇÃO A FIM DE INSERIR O ENQUADRAMENTO DO “EX” 02 NA FICHA TRIBUTOS/IPI DO SISCOMEX, RECOLHENDO A DIFERENÇA DO TRIBUTO DECORRENTE, COM REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL DO PIS/COFINS.”; dora discordou da exigência; de assistente técnico, para que o mesmo respondesse diversos quesitos formulados pela fiscalização com relação à mercadoria importada; entado revelou a importação do seguinte aparelho: Trata-se de Home Theater com DVD, equipamento que reproduz imagem e som em disco por meio óptico; da mercadoria; importadora concordado com a exigência que lhe foi apresentada, coube à fiscalização lavrar o presente auto de infração. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.236 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008964/2008-41 Ciente da autuação em 02/12/2008 (fls. 66 e 67), a autuada apresentou, em 12/12/2008, impugnação e documentos (fls. 68 a 102). Alegou que: 1. De início, apresentou um resumo dos fatos que determinaram a autuação; 2. Apresentou comentários sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias e sobre classificação fiscal de mercadorias; 3. Equivocou-se a fiscalização ao discordar da classificação fiscal adotada pela impugnante, pois se apegou a detalhes sem qualquer fundamento técnico e jurídico; 4. A impugnante, ao contrário, para demonstrar o seu entendimento solicitou ao professor Edson Satoshi Gomi, da Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico de Engenharia – FDTE, vinculada à Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, a elaboração de um parecer técnico sobre o produto objeto da autuação, comparando-o com um DVD, de modo que não restasse dúvida acerca de sua classificação fiscal; 5. Inicialmente, ao vislumbrar um aparelho de DVD, definiu-o como sendo um aparelho que “lê o conteúdo do DVD (Digital Vídeo Disc), realizando todas as etapas de decodificação do sinal digital e disponibilizando os sinais de vídeo e áudio para aparelho de visualização, por meio de interfaces analógicas”, o que se encaixa perfeitamente ao EX 02, da classificação (NCM) 8521.90.90; 6. Ao analisar o Home Theater System – HTS Philips, tal qual aquele que foi objeto de autuação, o referido professor fez as seguintes considerações: “(.....) é um Home Theater System integra as seguintes funções: Reprodução de DVD; Amplificação de áudio; Alto-falantes integrados, Receptor de Rádio AM/FM. Adicionalmente, o produto possui um alto-falante subwoofer externo, onde são ligadas as antenas de AM e FM.”; 7. Chega-se a conclusão de que o aparelho Philips deve ser classificado no código (NCM) 8521.90.90, mas ele não é atingido pela EX 02, nem pela EX 01. Esse também foi o entendimento adotado pela Receita Federal em inúmeras Soluções de Consulta, cujo produto analisado apresentava as mesmas características do produto em questão. Reproduziu a ementa da Solução de Consulta nº 34, de 26/08/2003, relativa ao aparelho de reprodução de discos em formato DVD e CD, marca Sony, modelo DAV-C450; 8. Não se pode considerar o aparelho de DVD como um Home Theater, pois apesar do último contemplar função existente no primeiro, apresenta outras características que agregam ao produto qualidades muito distintas. Diante de todas as funções e aparelhos acondicionados ao leitor de DVD, entende-se que o Home Theater não se enquadra no mesmo EX tarifário, uma vez que o equipamento não se restringe a função reprodutora de imagem e som em disco por meio óptico. Reproduziu decisões administrativas; Diante do exposto, não deve prosperar a autuação, que exigiu diferença de tributos. A 22ª Turma da DRJ de São Paulo julgou improcedente a impugnação para manter a classificação do aparelho HTS3011/55 – Home Theater pelo Ex 02 criado pelo Decreto 6.225/2007 de código na NCM 8521.90.90. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.236 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008964/2008-41 Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo no qual alega que a classificação fiscal registrada na DI é a correta – 8521.90.90 sem o Ex 02, vez que o produto importado detém características mais amplas e, deste modo, seu enquadramento no Ex seria equivocado. São os fatos. Voto Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni Redator ad hoc O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Destaco que processo semelhante, do mesmo contribuinte, foi julgado por este Tribunal em sua 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento, por meio do acórdão 3002- 002.073, em sessão de julgamento de 14 de outubro de 2021. Por comungar do entendimento esboçado no acórdão, adoto-o como razões de decidir: Como relatado, a peça trazida ao crivo desta instância recursal, firmada por patronos diversos daqueles que firmaram a impugnação julgada pelo colegiado a quo, recorre da decisão daquela instância, que julgou improcedente o reclamo por entender que restou caracterizado que os equipamentos importados pelo sujeito passivo (SISTEMA HOME THEATER COM DVD, REPRODUZ FOTOS, MÚSICAS E PLACAR DE KARAOKÊ – HTS 3011/55 e SISTEMA HOME THEATER SOUNDBAR COM DVD – HTS 6100/55) efetivamente classificam-se no “Ex” 02 do código de classificação fiscal (NCM) 8521.90.90, criado pelo Decreto nº 6.225, de 4 de outubro de 2007. Isso porque, “nos termos da resposta apresentada pelo assistente técnico (fls. 54 a 56), sem contestação por parte da impugnante, firmou-se que o aparelho reproduz imagem e som em disco por meio óptico, o que nos leva, necessariamente, ao entendimento de que o mesmo enquadra-se no EX 02, do código (NCM) 8521.90.90, como concluiu a fiscalização”. A recorrente, entretanto, protesta contra esta conclusão ao fundamento de que, muito embora os equipamentos, de fato, reproduzam imagem e som em disco por meio óptico, não eram estas as suas únicas funções, tampouco a sua principal função. Assim, defende que há que se aplicar, à espécie, “a Regra Geral Interpretativa nº 3-C”, do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH). Aduz que a classificação tarifária dos “Ex” deve ser interpretada restritivamente, justamente por se tratar de “regra de exceção”, como já assentado em jurisprudência deste CARF. Assim, defende que a utilização da classificação fiscal adotada para fundamentar o lançamento tributário só seria aplicável em caso de equipamentos que exclusivamente reproduzissem imagem e som em disco por meio óptico, não realizando nenhuma outra função, o que não é o caso dos equipamentos objetos da exigência guerreada. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.236 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008964/2008-41 E, como também relatado, a recorrente voltou a comparecer ao processo para noticiar o resultado do julgamento de processo de “caso idêntico a este, inclusive, da própria Recorrente”, realizado pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, em sessão ocorrida em 27/02/2018, nos autos do processo nº 13839.721225/2014-04, por meio no Acórdão nº 3401-004.397. Com efeito, o julgamento mencionado contemplou matéria idêntica a que compõe o litígio em foco, relativa a autuação para exigência de diferenças do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como de PIS-Importação e Cofins-Importação, em procedimento de revisão aduaneira sobre importações de aparelhos “HTS” desembaraçadas no período de fevereiro de 2010 a abril de 2013, pelo “canal verde”, resultantes do enquadramento fiscal que redundou em alíquota majorada do IPI. No processo referido, o lançamento ainda abrangeu a exigência do Imposto de Importação, “além da multa regulamentar de 1% do valor aduaneiro em decorrência do erro de classificação fiscal, de maneira a totalizar o crédito tributário no valor histórico de R$ 20.189.709,23” (trecho extraído do relatório do Acórdão nº 3401-004.397). Como se observa, enquanto o processo em julgamento decorreu de lançamento realizado no curso do procedimento de desembaraço aduaneiro (com exigência fiscal não aceita pela importadora), aquele outro reportou-se a lançamento realizado após o desembaraço aduaneiro, em procedimento de revisão aduaneira, ocorrido em 2014. Demais disso, há que se apontar que este processo tratou de fato gerador ocorrido em 09/10/2008, enquanto aquele outro abarcou fatos geradores ocorridos entre os anos de 2010 e 2013, com eventual evolução tecnológica dos equipamentos importados. Assim é que os casos concretos não são exatamente idênticos mas, por certo, guardam grande similaridade. Pois bem. A recorrente não contesta o fato de que os equipamentos importados efetivamente reproduziam imagem e som em disco por meio óptico (DVD), o que corresponde à letra do “Ex” 02 da NCM 8521.90.90: Não obstante, argumenta que esta não era a única função dos equipamentos, tampouco sua função principal. E é neste contexto que surge a questão da aplicação restritiva da classificação fiscal para os casos de exceção à regra (“Ex”), como pleiteado pela recorrente, que se socorre de jurisprudência deste CARF. Com efeito, o entendimento defendido pela recorrente encontra eco na jurisprudência desta instância recursal, especialmente quando se trata de pleito pela redução da alíquota aplicável ao caso. À guisa de ilustração, transcrevo recente ementa da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), do Acórdão nº 9303-008.924: Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.236 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008964/2008-41 "EX TARIFÁRIO". ENQUADRAMENTO. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. IDENTIDADE. CONDIÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Somente pode ser enquadrada em "EX Tarifário" especificado em determinado código da Nomenclatura as mercadorias que tenham perfeita identidade com o texto do "EX" correspondente. Por tratar-se de uma exceção à regra geral, a matéria deve receber interpretação literal. Recurso Especial do Contribuinte Negado Por pertinente, transcrevo excerto do voto, acolhido pela maioria dos conselheiros da turma: (...) O "ex" tarifário, como é de amplo conhecimento, trata-se de uma exceção à tributação que é exigida em relação às mercadorias classificadas em determinado código tarifário. Para tanto, o texto do "ex" detalha as características de uma determinada mercadoria para a qual se pretende especificar, em regra geral, uma exação menor do que a que é exigida em relação a todas as demais mercadorias enquadradas naquele código tarifário. Dadas essas circunstâncias, não é difícil concluir que a mercadoria que se pretende enquadrar na exceção à tributação geral de determinado código tarifário deve, necessariamente, corresponder exatamente àquela descrita no texto que excepciona a regra geral. De fato, trata-se de uma questão de cognição elementar. Mas, a despeito da aparente obviedade por trás da controvérsia posta nos autos, não será demais lembrar que existem inúmeras disposições normativas na legislação tributária determinando que recebam interpretação cerrada os casos de outorga de isenção e/ou exclusão do crédito tributário, o que, por óbvio, aplica-se, também, aos casos de redução de alíquota (que, segundo defendem alguns, não é mais do que uma isenção parcial). Exemplo disso, são arts. 111 e 179 do Código Tributário Nacional. Observe-se. (...) Nesses casos, invariavelmente, os recursos objetivam classificações fiscais em “Ex” com alíquotas menores e o fundamento da decisão é a aplicação da interpretação literal (restritiva) por força do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), combinado com o que dispõe o art. 179, do mesmo texto legal. Entrementes, o caso aqui analisado trata de situação oposta: a incidência no “Ex” implicou em majoração da alíquota. E, a rigor, o fundamento utilizado na jurisprudência já não é aplicável ao caso, posto que não se está diante de pleito por “benefício fiscal” (leia-se: enquadramento em “Ex” com alíquota menor). De toda sorte, considerando a similaridade com a matéria em foco, ainda que o julgamento posteriormente noticiado pela recorrente não produza efeitos vinculantes ao presente julgamento, uma vez respeitada, evidentemente, a livre convicção de cada julgador, compartilho do entendimento nele firmado, acompanhado pela unanimidade dos conselheiros da Turma, acatando como razões de decidir o que veio posto no seguinte excerto da decisão em referência: (...) Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.236 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008964/2008-41 23. Agrega-se a tal constatação que, sempre que se tratar de hipótese de agravamento, como ocorre no caso em apreço, somente pode ser enquadrada com destaque tarifário a mercadoria que corresponder exatamente à descrita no "ex" respectivo. Assim, diante do não enquadramento dos aparelhos "HTS" que fundam a acusação fiscal exatamente a "aparelhos de reprodução de imagem e som em disco por meio óptico ou optomagnético", ou seja, ao texto expresso do destaque tarifário gravoso, uma vez que apresentam funções diversas daquelas nela descritas, não deve ser aplicado o destaque ao caso presente, o que igualmente redunda na procedência da recalcitrância da contribuinte que, de uma ou de outra perspectiva, deve ser integralmente provida. 24. Procede-se ao registro, pela escorreita fidelidade aos fatos, e nos termos do resultado de julgamento registrado em ata, que cinco integrantes deste colegiado votaram pelas conclusões dispositivas, tendo a maioria da turma se formado unicamente em torno do argumento da necessidade de aplicação literal do "Ex02". (...) Com efeito, ainda que, no caso concreto, não se possa fundamentar a conclusão pela necessidade de interpretação literal com base nos mencionados dispositivos do CTN (art. 111 e 179), por não se tratar de caso de isenção tributária, entendo que ao caso se aplica o conhecido jargão popular “pau que dá em Chico dá em Francisco”. De fato, ante à regra de exceção, há que se aplicar a literalidade da norma, seja para reconhecer a isenção, seja para aplicar o agravamento da alíquota. Perfilhando-se este entendimento, assenta-se a conclusão de que o Ex-02 da NCM 8521.90.90 aplica-se aos aparelhos que exclusivamente reproduzam “imagem e som em disco por meio óptico ou optomagnético”, não apresentando qualquer outra função adicional. Consigne-se, ademais, que um aparelho de Home Theather (especialmente tratando-se de importação realizada há mais de 10 anos, com a tecnologia daquela comunicação em início de desenvolvimento) não pode ser considerado apenas um aparelho de reprodução, mas sim uma unidade de controle, inclusive com placar de karaokê (no caso concreto). Enfim, o Home Theather é o que é porque simula o som de um cinema, sendo as caixas, subwoofer, etc., essenciais para essa experiência. Ante todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para o fim de cancelar a exigência fiscal. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.236 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008964/2008-41 Fl. 282DF CARF MF Original

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