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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11132207 #
Numero do processo: 10494.720992/2021-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 06/01/2017 a 29/12/2020 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. AUTORIDADE ADUANEIRA. COMPETÊNCIA. A competência para efetuar a classificação fiscal é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, não sendo obrigatória a requisição de laudo técnico, que se destinaria ao esclarecimento de eventual dúvida quanto à identificação das características dos produtos importados. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PARTES DE CAÇAMBAS DE MÁQUINAS CLASSIFICÁVEIS NA POSIÇÃO NCM 8429. As partes de caçambas de máquinas da posição NCM 8429 classificam-se no código 8431.41.00 NCM. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERCEIRA HIPÓTESE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SÚMULA CARF Nº. 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta.
Numero da decisão: 3402-012.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para manter as classificações fiscais adotadas pela Recorrente, mantendo as alíquotas diferenciadas das Contribuições incidentes sobre a importação, conforme apontado pela Fiscalização. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente),
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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AUTORIDADE ADUANEIRA. COMPETÊNCIA. A competência para efetuar a classificação fiscal é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, não sendo obrigatória a requisição de laudo técnico, que se destinaria ao esclarecimento de eventual dúvida quanto à identificação das características dos produtos importados. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PARTES DE CAÇAMBAS DE MÁQUINAS CLASSIFICÁVEIS NA POSIÇÃO NCM 8429. As partes de caçambas de máquinas da posição NCM 8429 classificam-se no código 8431.41.00 NCM. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERCEIRA HIPÓTESE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SÚMULA CARF Nº. 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de Fl. 3022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 2 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para manter as classificações fiscais adotadas pela Recorrente, mantendo as alíquotas diferenciadas das Contribuições incidentes sobre a importação, conforme apontado pela Fiscalização. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), RELATÓRIO Trata o presente processo de autos de infração lavrado para exigências de: Imposto de Importação – II, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e de Cofins-Importação, acompanhados das respectivas multas de ofício e dos acréscimos legais correspondentes; e multa regulamentar de 1% do valor aduaneiro, por mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. Por relatar bem os fatos, adota-se parte do relatório de 1ª instancia: Conforme relatório de auditoria fiscal (fls. 02/33), destinou-se a fiscalização à revisão aduaneira das importações realizadas no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2020, nas quais se verificou erro de classificação fiscal e erro das alíquotas aplicadas às contribuições sociais (PIS e Cofins vinculados à importação). A autuação questiona: Fl. 3023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 3 (a) a classificação fiscal adotada na importação de partes reconhecíveis como exclusivamente destinadas às máquinas das posições NCM 8429, especificamente, partes de caçambas(baldes), classificáveis na posição NCM 8431.4100; (b) a classificação fiscal adotada na importação de partes reconhecíveis como exclusivamente destinadas às máquinas das posições NCM 8429, especificamente, partes de lâminas constituintes de: - partes de caçambas, classificáveis na posição NCM 8431.4100, ou - partes de angledozers, classificáveis na posição NCM 8431.4200; (c) as alíquotas aplicadas para recolhimento do PIS Importação e Cofins Importação em detrimento dos percentuais previstos para importação de produtos definidos como autopeças, relacionados nº item 2 do anexo II da Lei nº 10.485/2002 e §§ 9º e 9º-A do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, bem como, a incidência do adicional de um ponto percentual à alíquota da Cofins Importação, previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. Cientificada, em 03/09/2021 (fl. 2459)(sexta-feira), a interessada, por intermédio de procuradores (fls. 2588/2592), apresentou, tempestivamente, em 04/10/2021, impugnação (fls.2469/2511 e 2534/2578), instruída com documentos (fls. 2512/2530 e 2579/2596), na qual, em síntese, alega: 1. nulidade das Autuações, em razão de equívocos interpretativos das normas que regem a matéria, bem como da falta de motivação das reclassificações fiscais pretendidas, em especial pela ausência de qualquer respaldo técnico que corrobore com os códigos NCMs adotados pela D. Fiscalização; 2. correção da classificação fiscal adotada, em linha com as regras gerais ora vigentes, conjuntamente com as demais disposições positivadas no ordenamento jurídico; 3. impossibilidade de revisão do lançamento tributário por erro de direito, em virtude de alteração de critério jurídico com efeitos retroativos, porquanto a reclassificação fiscal dos produtos, após o desembaraço aduaneiro, deve ser considerada como uma evidente modificação do entendimento da Receita Federal do Brasil (“RFB”), em inobservância ao disposto no artigo 146 do Código Tributário Nacional (“CTN”); 4. impropriedade da cobrança das alíquotas majoradas do PIS/COFINS-Importação sobre os produtos importados pela Impugnante no montante combinado de 17,47%, nos termos do artigo 8º, §9º e §9º-A, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em conformidade com o entendimento expressado pela RFB em diversas Soluções de Consultas, de que referidas alíquotas majoradas apenas poderiam ser aplicadas caso os produtos comercializados fossem destinados ao setor automotivo; 5. inaplicabilidade da majoração do percentual de 1% da COFINS-Importação sobre os produtos objeto das Autuações em referência; Fl. 3024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 4 6. abusividade da cumulação de penalidades impostas à Impugnante (multa de ofício de 75% e multa regulamentar de 1%), em atenção aos preceitos fundamentais da consunção e do não confisco; 7. inexigibilidade da multa regulamentar de 1%, vez que a Impugnante observou a classificação fiscal adotada, reiteradas vezes, pelas autoridades administrativas; 8. excesso na constituição do crédito tributário, em decorrência da ilegalidade das multas e juros exigidos nos termos do art. 100 do CTN. Ao final, protesta pela juntada posterior de quaisquer documentos que se façam necessários e pela produção de todas as provas em direito admitidas, requerendo, ainda, que todas as intimações sejam feitas em nome de seus representantes, Marco Antonio Behrndt e André Luiz Menon Augusto. Em 19 de setembro de 2022, através do Acórdão n° 109-012.846 a 8ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento/09, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação, sob os argumentos de que diferentemente do que alega a impugnante, não foi a fiscalização quem atribuiu aos produtos em discussão a destinação ora questionada. Foi a própria autuada, restando comprovado que, de fato, a classificação fiscal adotada pelo contribuinte estaria equivocada, sendo assim, as multas aplicadas seriam devidas. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 30 de setembro de 2022, e interpôs recurso voluntário em 22/10/2022 alegando, preliminarmente, nulidade do acórdão recorrido pela adoção de premissas equivocadas quanto aos fundamentos da autuação e a consequente alteração de critério jurídico para a reclassificação fiscal dos produtos, nulidade do AI por ausência de fundamentação, nulidade por alteração de critério jurídico e, no mérito, reforça que a classificação fiscal adotada pela recorrente estaria correta, bem como os juros e multas cobrados seriam indevidos. É o relatório. VOTO Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. PRELIMINARES NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA ADOÇÃO DE PREMISSAS EQUIVOCADAS QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO E A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO PARA A RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS, NULIDADE DO AI POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NULIDADE POR ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. Fl. 3025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 5 No que tange a alegação de nulidade por alteração de critério jurídico, entendo que esta matéria diz respeito ao próprio mérito, não devendo ser tratada como matéria preliminar. Quanto às demais alegações, não assiste razão à recorrente. No que tange às supostas nulidades por ausência de fundamentação e premissas equivocadas, observo que o Auto de Infração foi lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e devidas fundamentações legais entendidas adequadas ao caso pela autoridade competente, além disso houve a possibilidade de defesa e produção de prova, tanto é que o contribuinte foi intimado e apresentou manifestação de inconformidade dentro do prazo estabelecido em lei. Logo, como não incorreu em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, logo, encontra-se válido e eficaz, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Isto posto, passo a analisar o mérito. MÉRITO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL Antes de qualquer consideração, deixo consignado neste processo que, apesar das diversas vênias que esta Conselheira possui sobre a matéria “revisão aduaneira” sumulada neste órgão, cuja manifestação contrária já apresentei em outros votos, neste caso, me coaduno à tese de aplico desde já o seguinte enunciado: Súmula CARF 216 O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de "revisão aduaneira", com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica "mudança de critério jurídico" vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira. Não havendo que se falar, portanto, em alteração de critério jurídico para o caso. Por conseguinte, passo a tecer algumas ponderações acerca do procedimento de classificação fiscal. Realizada à luz das (i) Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, (ii) das Regras Gerais Complementares do Mercosul e (iii) das Regras Gerais Complementares da TIPI, na classificação fiscal também devem ser observados os pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA), os Ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh). Fl. 3026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 6 Dentre as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, duas regras se mostram fundamentais para o deslinde do caso concreto, a saber, a primeira e a sexta regras (RG nº. 1 e RG nº. 6, respectivamente). A primeira regra (RGI nº. 1) estabelece que a classificação de mercadorias é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não contrariem a própria RGI nº. 1, pelas RGI subsequentes – estas só serão aplicadas se não forem incompatíveis com aquela. Observe-se que a RGI nº 1 traz dois critérios essenciais para a correta classificação fiscal, a saber: (i) os textos das posições e (ii) as Notas de Seção e de Capítulo. Por sua vez, a RGI nº. 6 dispõe: “6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.” Como se observa, a classificação fiscal deve partir dos textos das posições e, em sequência, dos textos das subposições. O aresto recorrido se posicionou, de forma acertada, nesse sentido, tendo ainda consignado: A classificação nunca é feita partindo-se de um texto de “EX”, “destaque de NCM” ou “NVE”. Estes são elementos complementares da classificação fiscal para fins de identificação, controle estatístico ou controle administrativo e fiscal. Nem sempre as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e as No tas de Seção, de Capítulo e de Subposição são suficientes para orientar e dirigir a classifica ção de um determinado objeto mercadológico para a posição que deve obrigá- lo. Isso ocorre principalmente com objetos químicos e com as máquinas em geral, dando a impres são que o Sistema Harmonizado tem deficiências que comprometam sua utilização. Visando minimizar essa problemática, o Sistema Harmonizado dispõe de um grupo de observações de fundamentação eminentemente tecnológica, que esclarece certos aspecto s de todas as suas posições. Tais observações são reunidas sob o título de Notas Explicativ as do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (Nesh), que consti tuem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúd o das posições e subposições, bem como das notas de Seção, capítulos, posições e subposi ções da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. A Classificação de Mercadorias tem, pelo menos, cinco princípios, conforme se verifi ca a seguir: Fl. 3027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 7 1°) Princípio da Equivalência Conceitual: “mercadoria, produto e bem são termos que expressam o mesmo conceito, não tendo sentido fazer qualquer distinção entre os mesmos” ; 2°) Princípio da Plena Identificação da Mercadoria: “a mercadoria a ser classificada deverá se apresentar desvendada, ou seja, conhecida naquelas características, propriedades e funções necessárias à sua classificação” ; 3°) Princípio da Hierarquia: “merceologia é parte integrante da Classificação de Mercadorias; 4°) Princípio da Unicidade da Classificação: “numa nomenclatura de mercadorias e dentro do universo dos possíveis códigos para abarcar uma mercadoria específica, não pode ser classificada em dois ou mais códigos” ; 5°) Princípio da Distinção das Mercadorias: “as mercadorias não devem ser distinguidas por critérios diferentes daquelas características que as fazem próprias”. Além dos princípioselencados, a classificação de qualquer mercadoria é guiada tam bém por 6 (seis) Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI). (6 RGI/SH), bem como, na Regra Geral Complementar (RGC 1). Regras disciplinadas pela Resolução Camex n° 42, d e 2001, e pela Instrução Normativa IN SRF n° 99, de 2001 – sendo a classificação de um produto determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, e pelas demais regras de classificação (Regra Geral n° 1 de Interpretação do Sistem a Harmonizado — RGI 1). Deste modo, aclassificação nas subposições de uma mesma posição é determin ada pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição correspondentes (RGI 6). Essas me smas regras aplicamse para o enquadramento de um produto nos itens e subitens de uma subposi ção (Regra Geral Complementar n° 1 — RGC 1). Pois bem. Analisemos por partes a classificação fiscal de cada produto aqui discutido, quais sejam: (i) dentes (ou pontas) de penetração no solo; (ii) suportes adaptadores; (iii) travas; (iv) bases de travamento; (v) capas de desgaste; (vi) bordas cortantes; (vii) cantos e Fl. 3028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 8 (viii) protetores. Não obstante compreender e concordar que a atividade de classificação fiscal pertence à Receita Federal, entendo que, a fim de encontrarmos a classificação mais adequada precisamos seguir as etapas de classificação fiscal do sistema harmonizado, além de ter conhecimento sobre a destinação dos produtos classificáveis. Para isso, entendo ser de suma importância a utilização como referência dos oito laudos apresentados nos autos, com chancela do Departamento de Engenharia Mecânica da UFSC, conforme anexo 1 do recurso voluntário. A fiscalização defende deve ser classificado na subposição e NCM 8431.41.00 ou NCM 8431.42.00, em detrimento da classificação adotada pelo contribuinte subposição 8431.49 e NCM 8431.49.29. Vejamos: Ressalvadas as disposições gerais relativas à classificação das partes (ver as Considerações Gerais da Seção), as partes das máquinas ou aparelhos da presente posição, tais como os órgãos de trabalho (lâminas, baldes, etc.), mesmo providos de braços articulados, cilindros pneumáticos ou hidráulicos, destinados a serem montados diretamente sobre a infra-estrutura motriz, são incluídos na posição 84.31. Também foram analisadas as ressalvas das disposições gerais relativas à classificação das partes, concluindo-se pela posição 84.31 com base na Nota 2b da Seção XVI e aplicação da RGI-1: Inicialmente, a classificação de partes de caçambas (baldes ou conchas) de máquinas classificáveis na posição NCM 8429 é remetida para a Seção XVI que trata, entre outros produtos, das máquinas e aparelhos, e suas partes. As partes das máquinas dos Capítulos 84 e 85 da TEC são abordadas pela Nota 2 da Seção XVI: 2- Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as partes dos artefatos das posições 84.84, 85.44, 85.45, 85.46 ou 85.47) classificam-se de acordo com as regras seguintes: Cabe observar que as partes de caçambas importadas não constam no rol de exceções relacionadas na Nota 1 da Seção XVI. A Nota 2 a) faz referência às mercadorias que constituam partes e estejam compreendidas em qualquer posição dos Capítulos 84 ou 85, excluindo-se as exceções listadas na Nota 1: a) As partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 84.87, 85.03, 85.22, 85.29, 85.38 e 85.48) incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem; Fl. 3029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 9 Como as partes de caçambas sujeitas à análise neste procedimento fiscal também não aparecem discriminados em posições a serem consideradas nos Capítulos 84 ou 85, não cabe o enquadramento com base nesta alínea a) da Nota 2. Aqui, merece destaque a Nota 2 b) da referida seção, que determina: b) Quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43), as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior, classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso, nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 85.03, 85.22, 85.29 ou 85.38; todavia, as partes destinadas principalmente tanto aos artigos da posição 85.17 como aos das posições 85.25 a 85.28, classificam-se na posição 85.17; Assim, de acordo com a RGI-1, tomando-se em conta a disposição da Nota 2 b), os produtos importados são classificáveis na posição 8431, que tem o seguinte texto: Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e aparelhos das posições 84.25 a 84.30 A classificação em nível de subposição tem a seguinte fundamentação: As NESH da Seção XVI, em “Considerações Gerias”, parte II, ainda complementam: II.- PARTES(Nota 2 da Seção)De um modo geral, ressalvadas as exclusões compreendidas no número I, acima, as partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente concebidas para uma máquina ou aparelho determinado ou para várias máquinas ou aparelhos compreendidos na mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43)classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas. Incluem-se, todavia, em posições próprias diferentes das máquinas: [...]. B) As partes das máquinas ou aparelhos das posições 84.25 a 84.30 (posição 84.31). [...]. A RGI-6 dispõe que: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. Na posição 84.31, a subposição de 1º nível que corresponde aos produtos ora em análise é a 8431.4 – De máquinas ou aparelhos das posições 84.26, 84.29 ou 84.30: Fl. 3030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 10 A subposição 8431.4, por sua vez, encontra-se desdobrada em segundo nível assim: 8431.41 -- Caçambas (Baldes*), mesmo de mandíbulas, pás, ganchos e tenazes 8431.42 -- Lâminas para bulldozers ou angledozers 8431.43 -- Partes de máquinas de sondagem ou de perfuração das subposições 8430.41 ou 8430.49 8431.49 – Outras Então, na determinação do enquadramento fiscal das partes de caçambas, deve ser tomado em conta a subposição de 2º nível 8431.41 (Caçambas (Baldes*), mesmo de mandíbulas, pás, ganchos e tenazes). A RGC-1 estabelece: As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendose que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. A subposição de 2º nível 8431.41 não se encontra desdobrada, logo, o código completo na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é 8431.41.00: O texto da posição 8431.41.00 não traz citação literal para as partes das caçambas. Entretanto, a RGC-1 estabelece que as Regras Gerais, assim incluídas as Notas de Seção, se aplicarão, mutatis mutandis, para determinação do item, e dentro deste último, o subitem correspondente. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. Então, tomando-se novamente em conta a Nota 2 b) para determinação da posição das partes de caçambas submetidas a despacho aduaneiro, temos que as partes são classificadas conjuntamente com as caçambas. b) Quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43), as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior, classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso, nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 85.03, 85.22, 85.29 ou 85.38; todavia, as partes destinadas principalmente tanto aos artigos da posição 85.17 como aos das posições 85.25 a 85.28, classificam-se na posição 85.17; Assim, no presente caso, o enquadramento correto é na NCM 8431.41.00. No que se refere às partes de lâminas que não se destinam a caçambas, a fiscalização concluiu tratarem-se de produtos que são classificados sob o código Fl. 3031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 11 NCM 8431.42.00, destacando-se do relato fiscal (tópico 3.1.4) os seguintes trechos: As partes de lâminas importadas podem constituir parte de caçambas, destinadas às máquinas da posição NCM 8429, ou ser parte das lâminas de máquinas Buldozers, Angledozers e niveladoras (patrolas), também classificáveis na posição NCM 8429. … Com o mesmo fundamento legal utilizado no subtópico 3.1.3.1 deste Relatório, mutatis mutandis, a classificação fiscal das partes de lâminas segue o produto para o qual se destinam. Assim, buldozers, angledozers e niveladores (patrolas) são equipados com lâminas em substituição a caçambas. Quando as bordas cortantes, canto ou protetor são aplicáveis a lâminas de Bulldozeres, angledozers ou niveladores, esses componentes são classificados junto a essas lâminas. 3.1.4.1 Partes de Lâminas para Angledozers – NCM 8431.4200 A NESH, em suas folhas XVI-8429-1 e 2, define as máquinas incluídas na posição 8429, conforme trecho reproduzido a seguir: … A Fiscalizada classificou as importações aqui questionadas na NCM 8431.49.29. Esta Fiscalização concordou com essa classificação até o quinto dígito do SH, discordando, entretanto, a partir do 2º nível da Subposição do SH, classificando as lâminas de angledozers e suas partes, na NCM 8431.42.00. 3.1.4.1.1 Dispositivos legais - classificação na NCM 8431.42.00 As partes de Lâminas de bulldozers e angledozers tem seu enquadramento legal definido da mesma forma que as partes de caçamba, ou seja, a sua classificação fiscal segue o produto a que se destinam, diferindo apenas no desdobramento de segundo nível, na forma exposta abaixo: Insta observar que a fiscalização concluiu que no que se refere às partes de lâminas que não se destinam a caçambas, logo, alterando a classificação adotada para (NCM 8431.41.00), bem como entendeu que as partes de lâminas para angledozers na subposição atinente às lâminas para bulldozers ou angledozers (NCM 8431.42.00), Contudo, diante dos pareceres e das considerações dos Produtos, resta claro que os produtos são destinados a serem aplicados na forma de acessórios e/ou peças de proteção/desgaste de diversos tipos de implementos, sendo esses utilizados em diferentes tipos de maquinários, não possuindo uma destinação exclusiva ou principal às caçambas ou às lâminas. Por consequência, não há que falar em multa por erro de classificação fiscal. De outra forma, no que tange às alíquotas diferenciadas aplicadas para recolhimento do PIS Importação e Cofins Importação em detrimento dos percentuais previstos para importação de produtos definidos como autopeças, relacionados no item 2 do anexo II da Lei nº 10.485/2002 e §§ 9º e 9º-A do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, bem como, a incidência do Fl. 3032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 12 adicional de um ponto percentual à alíquota da Cofins Importação, previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, tendo em vista que essa importação de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, efetuada por pessoa jurídica abrange apenas os fabricantes de máquinas e veículos relacionados, ou estabelecimentos industriais equiparados, no art. 1º da referida Lei. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e voto por conceder parcial provimento ao recurso voluntário, mantendo a classificação fiscal adotada pelo contribuinte, mas mantendo às alíquotas diferenciadas de PIS/COFINS importação adotadas pelo fisco. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 3033DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11174165 #
Numero do processo: 10314.720122/2019-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2016 CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. APLICAÇÃO ALÍQUOTA DA TIPI O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Deve ser adotada alíquota prevista na TIPI para efeito de cálculo. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO DO ACORDÃO. APLICAR ALÍQUOTA DA TIPI Cabíveis os embargos declaratórios quando configurada omissão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Nos termos do art. 65, do RICARF, existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material, acolhem-se os Embargos de Declaração
Numero da decisão: 3302-015.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração nos termos do Despacho de Admissibilidade, sem efeitos infringentes para sanar a omissão apontada julgando a matéria nos termos da nova Ementa do Acórdão, que deverá incluir o seguinte texto: “SISTEMA HARMONIZADO. TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RFB.COMPETÊNCIA. É competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a determinação da classificação fiscal de mercadorias na TIPI (Sistema Harmonizado). A SUFRAMA não tem competência para tal mister, não afastando a competência da Receita Federal a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA”. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. APLICAÇÃO ALÍQUOTA DA TIPI O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Deve ser adotada alíquota prevista na TIPI para efeito de cálculo. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO DO ACORDÃO. APLICAR ALÍQUOTA DA TIPI Cabíveis os embargos declaratórios quando configurada omissão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Nos termos do art. 65, do RICARF, existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material, acolhem-se os Embargos de Declaração ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração nos termos do Despacho de Admissibilidade, sem efeitos infringentes para sanar a omissão apontada julgando a matéria nos termos da nova Ementa do Fl. 10211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.362 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 2 Acórdão, que deverá incluir o seguinte texto: “SISTEMA HARMONIZADO. TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RFB.COMPETÊNCIA. É competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a determinação da classificação fiscal de mercadorias na TIPI (Sistema Harmonizado). A SUFRAMA não tem competência para tal mister, não afastando a competência da Receita Federal a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA”. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO EMBARGANTE: AMBEV EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Trata-se de embargos de declaração opostos face à decisão constante no Acórdão de Recurso Voluntário nº 3302-013.121 e Acórdão de Embargos nº 3302-014.696 opostos pela AMBEV, para dirimir eventual omissão/contradição no Acórdão em apreço. Em seus Embargos, a empresa alegou, resumidamente:  Omissão e Contradição Quanto aos Créditos de IPI Decorrentes da Aquisição de Materiais Intermediários de Produção  Omissão Quanto à Competência da SUFRAMA Fl. 10212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.362 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 3  Omissão Quanto às Notas Explicativas e Legislação que Atesta a Correta Classificação Fiscal dos Kits Concentrados O despacho de admissibilidade foi dado no seguinte sentido: Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 116 do RICARF, DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: - Omissão Quanto à Competência da SUFRAMA Assim, os Embargos de Declaração opostos foram admitidos somente em relação ao tópico acima. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator I – ADMISSIBILIDADE Acolho os Embargos, por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos de admissibilidade ora exigidos. II – MÉRITO Cinge-se a controvérsia, nos presentes embargos de declaração, no pilar argumentativo em verificar se a omissão apontada esteja configurada no Acórdão Embargado. A Embargante delineia no seguinte sentido:  Mas não é só, o ponto nevrálgico que foi endereçado pela Embargante a esse respeito foi o fato de que comprovou no curso deste processo administrativo que constatou que seus fornecedores possuem projetos aprovados pela SUFRAMA(conforme reconhecido pela própria d. Fiscalização no TVF) e que SUFRAMA, por sua vez, reconheceu que os kits concentrados devem ser tratados como mercadoria única, o que corrobora a correção do enquadramento destes produtos no NCM 2106.90.10 "EX 0 1". Fl. 10213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.362 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 4  E nem poderia ser diferente, na medida em que, como é cediço, o Conselho de Administração da SUFRAMA é dotado de competência para analisar o atendimento de processo produtivo básico dos fornecedores de concentrados localizados na ZFM, de modo que uma vez que este Conselho reconheça que o produto industrializado por estes fornecedores é um concentrado para bebidas não alcóolicas enquadrado no NCM 2106.90.10 "EX 0 1", não cabe à Receita Federal questionar essa classificação.  Esse ponto foi ainda reforçado em sede de Recurso Voluntário, na medida em que Embargante endereçou expressamente neste recurso o fato de que a operação de enquadramento de determinado produto em código de classificação fiscal possui caráter técnico e, portanto, não é de competência EXCLUSIVA da Receita Federal, como se depreende tanto do Parecer Normativo COSIT 06/2018 e do entendimento firmado pelo STJ ao julgar o RESP 1.555.004/SC.  Contudo, o v. acórdão embargado foi completamente omisso em relação esses pontos, eis que se limitou a transcrever julgado proferido em outro processo para justificar o não acolhimento das razões da Embargante e, consequentemente, não teceu uma linha sequer acerca da competência da SUFRAMA para convalidação da classificação fiscal dos kits concentrados.  É nítido que ao proceder assim, o v. acórdão acabou por deixar pontos soltos sem resposta, vez que não direcionou e analisou os argumentos aventados pela Embargante em sede de Recurso Voluntário, o que não se pode admitir. E nem poderia ser diferente, posto que uma decisão proferida em processo diverso do ora em discussão não contemplará, por certo, todas as alegações entendidas pertinentes pela Embargante, incorrendo, fatalmente, em omissão.  Diante de tal cenário, não há dúvidas que merece correção o presente acórdão com vistas a sanar a omissão no que diz respeito à competência da SUFRAMA para reconhecer a correção do enquadramento dos kits concentrados como um produto único e no que diz respeito ao fato de que a competência para enquadramento fiscal de mercadorias não é exclusiva da Receita Federal, especialmente quando se está diante de mercadorias cuja classificação fiscal demanda análise essencialmente técnica. Compulsando os autos verifico que a questão suscitada nos Embargos não foi enfrentada no Acórdão, ou seja, não ocorreu manifestação sobre de que a classificação fiscal fornecida pela SUFRAMA seria prevalente. A jurisprudência do CARF é firme no assunto “Competência da SUFRAMA”. Fl. 10214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.362 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 5 Peço vênias para reproduzir o voto do Ilustre Conselheiro Jose Renato Pereira de Deus, no Acórdão CARF nº 3302.014.083, de 28/02/2024: III.1 – Competência da SUFRAMA para concessão de benefícios e definição de classificação fiscal Para a recorrente, a competência para definir a classificação fiscal de produtos fabricados em projetos aprovados pela SUFRAMA é da referida Superintendência, assim como a competência para a concessão dos benefícios fiscais e para dar validade ao ato administrativo emitido. No entanto, não há base legal que fundamente tal entendimento, motivo pelo qual sua pretensão não merece prosperar. (....) A SUFRAMA é regulamentada pelo Decreto-Lei nº 288/1967 da seguinte forma: Art. 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos. Os incentivos fiscais, mesmo antes da vigência da atual Constituição Federal, somente eram concedidos por intermédio de norma legal (lei, decreto-lei). No caso da Zona Franca de Manaus, os incentivos fiscais foram instituídos pelo próprio Decreto-Lei nº 288/1967, em seu Capítulo II e artigos, e pelo Decreto-Lei nº 1.435/1975, e não pela SUFRAMA. (......) Desta forma, não podemos encampar a ideia de competência da SUFRAMA para conceder benefícios fiscais, mas sim apenas para administrar a ZFM, autorizando a instalação de projetos para usufruir dos benefícios fiscais concedidos à região por meio de normas legais, os decretos-lei, que visam o desenvolvimento da região. No mesmo sentido, é que consideramos a SUFRAMA incompetente para determinar a classificação fiscal de produtos. A classificação fiscal define a alíquota de IPI aplicável ao produto, assim está diretamente vinculada à apuração do tributo, matéria sobre a qual a Constituição Federal (art. 37, XVIII) prevê que a Administração Fazendária tem precedência sobre os demais setores administrativos. Assim, é improcedente a alegação de que a Receita Federal seria incompetente para determinar a classificação fiscal Nesse sentido temos também o Acórdão CARF nº 3401-005.942, processo nº 19311.720.224/2017-11: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Fl. 10215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.362 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 6 Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM. TIPI. COMPETÊNCIA. IPI. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção estão devidamente classificados na posição NCM da TIPI, não afastando esta competência da RFB a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA. (....) (Acórdão nº 3401-005.942 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 19311.720224/2017-11, Rel. Conselheiro Transcrevo também as razões constantes no voto vencedor do acórdão citado acima, do Ilustre Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares: Com efeito, a Constituição Federal, em seus arts. 37 e 146, estabelece o seguinte: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;(...) Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...)b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; A Lei Complementar vigente, a que se refere o texto constitucional, é a Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN). A referida Lei, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. (...)Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Por seu turno, a Lei que regula a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação é a Lei nº 10.593, de Fl. 10216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.362 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 7 06/12/2002. Esta, em seu art. 6º, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16/03/2007, estabelece o seguinte: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (...) e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para disciplinar a competência da RFB sobre o controle aduaneiro, prevista na alínea "c" acima transcrita, o Poder Executivo editou o Decreto nº 6.759, de 05/02/2009 (Regulamento Aduaneiro). Sobre a classificação fiscal de mercadorias, assim dispõe o referido ato normativo: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. (...)LIVRO V DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS TÍTULO I DO DESPACHO ADUANEIRO CAPÍTULO I DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO (...) Seção V Da Conferência Aduaneira Art. 564. A conferência aduaneira na importação tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas à sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação. (...) CAPÍTULO VI DO PROCESSO DE CONSULTA Art.790. No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os processos administrativos de consulta, relativos à interpretação da legislação tributária e a classificação fiscal de mercadoria, serão solucionados em instância única (Lei nº 9.430, de 1996, art. 48, caput). Fl. 10217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.362 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 8 (...) §3º A consulta relativa à classificação fiscal de mercadorias será solucionada pela aplicação das disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 1972, e de normas complementares editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 9.430, de 1996, art. 50, caput). Tais dispositivos tem por base legal os arts. 48 e 50 da Lei nº 9.430, de 1996, o qual determina que os processos de consulta relativos à classificação de mercadorias devem seguir os ditames dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235/72 (norma que regulamenta o Processo Administrativo Federal): Art. 48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única. § 1º A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, poderá ser atribuída: I ­ a unidade central; ou II - a unidade descentralizada. § 2º Os atos normativos expedidos pelas autoridades competentes serão observados quando da solução da consulta. § 3º Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia. § 4º As soluções das consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela Secretaria da Receita Federal. (...)Art. 50. Aplicam-se aos processos de consulta relativos à classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 48 desta Lei. § 1º O órgão de que trata o inciso I do § 1º do art. 48 poderá alterar ou reformar, de ofício, as decisões proferidas nos processos relativos à classificação de mercadorias. (...)§ 4º O envio de conclusões decorrentes de decisões proferidas em processos de consulta sobre classificação de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, será efetuado exclusivamente pelo órgão de que trata o inciso I do § 1º do art. 48. Feita essa digressão legislativa, conclui-se que é da RFB a competência para, inclusive através de processos de consulta, decidir sobre classificação fiscal. Obviamente, esta competência não se restringe ao âmbito das aduanas (alfândegas), nem a processos de importação/exportação, pois não é possível uma mercadoria ter uma classificação segundo a NCM em uma importação e outra classificação para fins de apuração do IPI. Fl. 10218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.362 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 9 A SUFRAMA não possui competência para conceder isenção tributária, nem para definir classificação fiscal, em atenção ao princípio da legalidade (art. 37 da CF), pois, sabidamente, a Administração Pública (personalizada na entidade autárquica SUFRAMA) desempenha suas atividades, se e quando, a lei autorizar a respectiva atuação. Caso a tese recursal prevalecesse, estaria violado esse princípio. A Lei confere competência (expressa) aos auditores fiscais da RFB para fiscalizar, constituir o crédito de IPI e aplicar as sanções devidas (art. 142 do CTN c/c art. 505, 507, parágrafo único, todos do RIPI/10 c/c o art. 6º da Lei nº 10.593/02). À SUFRAMA cabe, apenas, administrar a Zona Franca de Manaus, com vistas ao desenvolvimento econômico-regional de forma sustentável, assegurando a viabilidade econômica e a melhoria da qualidade de vida da população local, de modo que somente aprova os projetos que tenham viabilidade técnica e econômica e que se demonstrem relevantes para a ZFM pelo potencial de geração de emprego e renda. Registre-se, inclusive, que o próprio DL 288/67, que cria a SUFRAMA, ressalva a competência legal às autoridades aduaneiras e fiscais do Ministério da Fazenda. Em suma: a aprovação, pela SUFRAMA, de projetos industriais de estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus e sua manifestação sobre a “natureza” dos produtos industrializados não interferem na competência fiscal para a definição da alíquota de IPI incidente sobre as operações correspondente III - DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do Despacho de Admissibilidade, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada julgando a matéria nos termos da nova Ementa do Acórdão, que deverá incluir o seguinte texto: “SISTEMA HARMONIZADO. TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RFB.COMPETÊNCIA. É competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a determinação da classificação fiscal de mercadorias na TIPI (Sistema Harmonizado). A SUFRAMA não tem competência para tal mister, não afastando a competência da Receita Federal a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA”. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini Fl. 10219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.362 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 10 Fl. 10220DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto III - DISPOSITIVO

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11120746 #
Numero do processo: 10970.720257/2018-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/10/2014 a 31/12/2015 INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, determinando, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização das diligências e perícias que entender necessárias, indeferindo aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A decisão que indeferir, de forma motivada, o pedido de perícia não configura o cerceamento de defesa. IPI. CRÉDITO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DECISÃO JUDICIAL NÃO VINCULANTE. Sentença judicial que examina aspectos técnicos da mercadoria, sem expressa menção à classificação fiscal no dispositivo, não tem efeito vinculante para fins de afastar a competência da Administração Tributária na apuração do crédito tributário. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KITS DE CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU FICTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido. IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É indevido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, mas que não tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DECLARADA PELO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A classificação fiscal constante da nota fiscal deve ser verificada pelo adquirente, especialmente quando destinada à apropriação de crédito presumido. A boa-fé não afasta a glosa de crédito quando a classificação for incorreta, mas pode ser considerada na dosimetria da penalidade.
Numero da decisão: 3401-014.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-12T23:51:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-12T23:51:26Z; Last-Modified: 2025-11-12T23:51:26Z; dcterms:modified: 2025-11-12T23:51:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-12T23:51:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-12T23:51:26Z; meta:save-date: 2025-11-12T23:51:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-12T23:51:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-12T23:51:26Z; created: 2025-11-12T23:51:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2025-11-12T23:51:26Z; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-12T23:51:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10970.720257/2018-03 ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE UBERLÂNDIA REFRESCOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/10/2014 a 31/12/2015 INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, determinando, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização das diligências e perícias que entender necessárias, indeferindo aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A decisão que indeferir, de forma motivada, o pedido de perícia não configura o cerceamento de defesa. IPI. CRÉDITO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DECISÃO JUDICIAL NÃO VINCULANTE. Sentença judicial que examina aspectos técnicos da mercadoria, sem expressa menção à classificação fiscal no dispositivo, não tem efeito vinculante para fins de afastar a competência da Administração Tributária na apuração do crédito tributário. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. Fl. 5086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 2 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KITS DE CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU "FICTO". CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido. IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É indevido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, mas que não tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DECLARADA PELO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A classificação fiscal constante da nota fiscal deve ser verificada pelo adquirente, especialmente quando destinada à apropriação de crédito presumido. A boa-fé não afasta a glosa de crédito quando a classificação for incorreta, mas pode ser considerada na dosimetria da penalidade. ACÓRDÃO Fl. 5087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-091.438 exarado pela 8ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto, em sessão de 23/04/2019, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada contra o Auto de Infração lavrado para exigir R$ 27.826.035,85 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 11.863.728,32 de juros de mora calculados até dezembro de 2018 e R$ 20.869.526,76 de multa proporcional ao valor do imposto (75% - multa de ofício). Desta forma, o lançamento em questão, que abrange fatos geradores ocorridos entre outubro de 2014 a dezembro de 2015, representa um crédito tributário total consolidado de R$ 60.559.290,93. A Autoridade Fiscal lavrou Auto de Infração contra a empresa Uberlândia Refrescos Ltda, imputando-lhe as seguintes infrações: i) crédito básico indevido (entradas/aquisições: crédito básico de indevido) bebidas, ii) crédito incentivado/ficto indevido. De acordo com o Relatório Fiscal, a operação fiscal realizada pela Receita Federal teve como foco a apuração da legitimidade dos créditos de IPI apropriados pela empresa. A maior parte das glosas de crédito realizadas no presente processo refere-se a notas fiscais emitidas sem o correspondente destaque de IPI, o que enseja a glosa sumária do crédito apropriado pelo adquirente. Os produtos foram descritos pela fornecedora Recofarma como Fl. 5088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 4 "concentrados", apresentados na forma de "kits" compostos por até seis componentes distintos, cada um acondicionado separadamente em embalagens individuais, como bombonas, sacos, garrafões, caixas ou contêineres, contendo substâncias líquidas ou sólidas. A Recofarma considerou tais "concentrados" isentos do IPI, com base nos arts. 81, II, e 95, III, do Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010), os quais tratam de benefícios fiscais voltados a produtos originários da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental. A contribuinte, por sua vez, mesmo não tendo arcado com o pagamento de IPI nas aquisições realizadas, apropriou-se de créditos com base no art. 237 do RIPI/2010, aplicando ao valor dos kits a alíquota de 20% prevista à época para o Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. A fiscalização, entretanto, afastou a legitimidade desse procedimento, ao constatar que os produtos adquiridos não atendiam aos requisitos legais para a fruição da isenção prevista no art. 95, III, tendo em vista a ausência de comprovação de que os componentes dos kits eram elaborados com matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais de produção regional, tampouco que os projetos estivessem aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA. Além disso, conforme consignado no relatório fiscal, a isenção prevista no art. 81, II, por si só, não gera direito a crédito de IPI, em razão da inexistência de previsão legal para tanto. Diante do fato de que os kits não constituem uma mercadoria única, mas sim um conjunto de insumos distintos, a autoridade fiscal entendeu ser indevido o enquadramento na classificação fiscal utilizada pela fornecedora. Com base na Regra Geral de Interpretação 3b (RGI 3b) e sua nota explicativa XI, concluiu que a classificação correta deve ser feita separadamente para cada componente do kit. Ainda que se admitisse, em tese, a aplicação do art. 237 do RIPI/2010, os códigos individualizados dos componentes corresponderiam, em sua maioria, a alíquota zero de IPI, o que tornaria nulo o crédito mesmo na modalidade “calculado como se devido fosse”. Por fim, registrou-se que os “kits” para bebidas de frutas não continham polpa ou suco concentrado da fruta — ingredientes essenciais à caracterização do produto como concentrado para bebidas da posição 22.02 —, sendo estes adquiridos separadamente de fornecedor fora da ZFM, o que também afastaria, em definitivo, o direito ao crédito pleiteado. Durante o procedimento, verificou-se que os insumos adquiridos da ZFM não eram preparações finais com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida por parte do concentrado – característica fundamental do Ex 01 da TIPI –, mas sim misturas ou ingredientes isolados que, individualmente, não continham todos os elementos responsáveis por conferir aroma, sabor e coloração à bebida final. Para a Receita Federal, esses produtos deveriam ser classificados no código 2106.90.10, cuja alíquota do IPI é zero, não gerando, portanto, direito a crédito presumido. O ponto central da autuação, portanto, consistiu na constatação de que a empresa considerou, de forma indevida, créditos presumidos com base na classificação fiscal dos insumos adquiridos, identificando-os sob o código 2106.90.10 – Ex 01 da TIPI. A fiscalização, contudo, entendeu que tal enquadramento era incorreto, uma vez que os produtos adquiridos não correspondiam ao verdadeiro "concentrado para bebidas", conforme os critérios técnicos e legais exigidos para tal classificação. Fl. 5089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 5 O relatório de fiscalização fundamentou esse entendimento em diversos dispositivos legais e técnicos, como o Decreto-Lei nº 1.435, de 1975, o RIPI/2010, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), e pareceres técnicos do Ministério da Agricultura. Além disso, foi feita referência a literatura especializada da indústria de bebidas, que reforça o conceito de “concentrado” como uma preparação única, completa, e pronta para ser diluída, diferentemente das "part units" ou bases fragmentadas utilizadas em etapas anteriores da cadeia produtiva. A fiscalização também destacou que não é possível interpretar de forma ampliada o texto do Ex 01 da TIPI para incluir qualquer preparação ou mistura utilizada em processos produtivos de bebidas. Tal ampliação esvaziaria o conteúdo técnico do dispositivo, permitindo o enquadramento de qualquer insumo diluível como “concentrado”, o que contraria a lógica da classificação fiscal e resultaria em tratamento tributário indevido. A tentativa de fornecedores da ZFM de vender ingredientes fracionados como se fossem concentrados completos foi igualmente rechaçada. Por fim, foi enfatizado que a classificação fiscal deve refletir a natureza da mercadoria no momento do fato gerador do imposto, não podendo se basear em características que só se concretizam em fases futuras da industrialização. Assim, diante da inconsistência na classificação adotada pela empresa, a Receita procedeu à glosa dos créditos de IPI apropriados e formalizou o lançamento tributário correspondente, visando à recomposição do crédito público. Ainda segundo o termo fiscal em apreço, além da glosa integral dos créditos incentivados de IPI aproveitados pelo estabelecimento fiscalizado, a qual redundou, a partir da reconstituição da escrita fiscal, no presente lançamento, concluiu também a fiscalização pelo indeferimento dos PER/DCOMP correspondentes ao período autuado (que estão sob análise em processos apartados). Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação na qual, em apertada síntese, se insurgiu contra a decisão nos seguintes pontos: - Nulidade do Auto de Infração: por alteração de critério jurídico; - Ilegalidade do Auto de Infração por ausência de arbitramento. Alega que o Auto de Infração seria ilegal porque, ao reconhecer que uma das partes do concentrado estaria sujeita à alíquota de 5% (por supostamente se classificar na posição 3302.10.00 da TIPI), a autoridade fiscal deveria ter procedido ao arbitramento do valor correspondente, com base no art. 148 do CTN. Contudo, o Fisco teria optado por glosar integralmente o crédito, sob o argumento de que não seria possível identificar, nas notas fiscais, o valor individualizado de cada componente do kit, o que teria ocorrido em função do entendimento do fornecedor de que se trataria de uma única mercadoria, mas não poderia servir de fundamento para impedir o arbitramento do valor tributável; Fl. 5090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 6 A impugnante sustenta que o não arbitramento viola o princípio da legalidade e o art. 142 do CTN, que exige que o lançamento seja um ato administrativo vinculado e completo. Ao se omitir do dever de apurar ou estimar o valor do crédito correspondente à parte do produto que o próprio Fisco reconheceu como tributável, a autoridade fiscal incorre em vício material, resultando na nulidade integral do Auto de Infração. Além disso, a defesa argumenta que não cabe à autoridade julgadora suprimir essa omissão no julgamento, sob pena de configurar indevida alteração do critério jurídico originalmente adotado pela fiscalização. - Correção da Classificação Fiscal Utilizada: Os concentrados utilizados na produção de bebidas estariam corretamente classificados como “preparações compostas para bebidas não alcoólicas” (Ex 01 da NCM 2106.90.10). A empresa apresentou laudos e documentos técnicos, os quais demonstrariam que os produtos recebidos já seriam misturas complexas e prontas para uso após diluição. Alega que os kits são fornecidos com composição padronizada e capacidade de diluição superior a 10 partes, atendendo, assim, aos critérios estabelecidos na TIPI para o referido Ex 01; - Direito ao crédito de IPI: em função da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4; - Reconhecimento Judicial da Classificação Adotada -Apresenta decisão judicial da 3ª Vara Federal do Amazonas (processo nº 1003920-70.2018.4.01.3200) que teria reconhecido o produto como um único concentrado, mesmo quando fornecido em partes separadas. Argumenta que a sentença desconsiderou a tese de que os kits não constituiriam uma única mercadoria e confirma que a classificação correta seria a adotada (Ex 01 da NCM 2106.90.10); - Competência da SUFRAMA na Classificação Fiscal: Defende que a Receita não possuiria competência para reclassificar produtos previamente enquadrados como “Ex 01” da NCM 2106.90.10 pela SUFRAMA. Qualquer mudança nesse enquadramento deveria ter sido precedida de procedimento administrativo próprio junto à SUFRAMA; - Existência de Laudos Técnicos que confirmariam a unicidade do produto – Ressalta a existência de laudos que teriam sido emitidos por instituições reconhecidas (INT, ITAL, UNICAMP) e atestariam que os kits fornecidos pela Recofarma seriam tecnicamente considerados uma única mercadoria (preparação composta), com composição química e funcionalidade própria, e que sua utilidade só se dá quando os componentes são usados em conjunto; - Preenchimento dos requisitos do Ex 01 da TIPI: A defesa destaca que os produtos adquiridos são preparações compostas, não alcoólicas, próprias para a elaboração de bebidas da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes, e que atendem todos os critérios para enquadramento no Ex 01. Argumenta, ainda, que o Fisco se baseia apenas em interpretações subjetivas e sem respaldo técnico para desclassificar os produtos como “concentrado”; Fl. 5091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 7 - Regularidade do aproveitamento de crédito de IPI: argumenta que os créditos foram apropriados com base no art. 237 do RIPI/2010, o qual autorizaria o creditamento sobre insumos adquiridos com isenção prevista no art. 95, III do mesmo regulamento. Os concentrados se destinariam à industrialização de bebidas sujeitas ao IPI, o que justificaria o crédito calculado “como se devido fosse”; - Reconhecimento da isenção pela SUFRAMA: ressalta que os produtos oriundos da Recofarma têm isenção reconhecida com base em projetos aprovados pela SUFRAMA e que a fiscalização teria desconsiderado as competências legais da SUFRAMA, extrapolando sua atribuição ao reclassificar os produtos e invalidar unilateralmente incentivos legitimamente concedidos; - Inexistência de irregularidade na composição dos kits: rebate a tese de que os kits seriam compostos por itens autônomos e não por uma preparação única. O processo produtivo adotado — com mistura padronizada dos componentes — não descaracterizaria o produto como concentrado, sendo essa uma prática comum na indústria de bebidas; - Ausência/Erro de fundamento técnico na atuação fiscal: aponta que a desclassificação realizada pela Receita Federal não teria se apoiado em laudo técnico específico nem em análise química ou pericial. Questiona a utilização de suposto laudo do Laboratório Falcão Bauer, sem sua participação ou ciência prévia, o que violaria o contraditório; - Violação ao princípio da segurança jurídica e ao pacto federativo: sustenta que o indeferimento dos créditos viola a segurança jurídica dos incentivos da ZFM, reconhecidos pela Constituição Federal (art. 40 do ADCT). Entende que a atuação do Fisco comprometeria a estabilidade regulatória e o desenvolvimento regional incentivado pelo regime da ZFM e Amazônia Ocidental; - Não responsabilidade da Parte por eventual erro cometido por terceiro na classificação fiscal do concentrado - Sustenta que a impugnante não pode ser responsabilizada por erro de terceiro, especificamente do fornecedor Recofarma, quanto à classificação fiscal do concentrado, em função de ter agido de boa-fé, sem dolo, fraude ou má-fé (baseando-se nas notas fiscais emitidas pelo fornecedor, que indicavam expressamente a classificação fiscal no código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI) e na inexistência de obrigação do adquirente de verificar a correção da classificação fiscal informada pelo fornecedor. - Precedentes e jurisprudência: Mencionadas decisões favoráveis de outros contribuintes, sobre enquadramento de kits similares na mesma NCM com isenção de PIS/COFINS, defendendo a simetria de tratamento tributário. Com base nesses pontos, a impugnante requer o cancelamento integral do Auto de Infração e a reforma da decisão da DRJ. Fl. 5092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 8 Em 06/09/2022, a 4ª turma da DRJ/05 proferiu o Acórdão nº 105-008.275 no qual, por unanimidade de votos indeferiu integralmente a Impugnação apresentada pela interessada. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Impugnação, acrescentando o seguinte ponto: - Existência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.153 – menciona a decisão cautelar do STF nesta ADI que teria suspendido os efeitos de decretos que reduziram o IPI para produtos fabricados fora da ZFM o que a defesa entende que reforçaria de alguma forma a importância da manutenção do diferencial competitivo da região. VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Diante da complexidade do caso e extensão do recurso, para melhor compreensão, passa-se a análise individual de cada argumento recursal. Da Preliminar de Nulidade por Alteração de Critério Jurídico A contribuinte alega inicialmente que a presente autuação fiscal estaria eivada de nulidade, por configurar alteração retroativa de critério jurídico em violação ao disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional. Sustenta que, em exercícios anteriores, a Receita Federal teria examinado operações análogas sem, contudo, questionar a classificação fiscal dos concentrados adquiridos da empresa Recofarma, os quais foram reiteradamente classificados na posição Fl. 5093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 9 2106.90.10 Ex 01 da TIPI, conforme registrado em relatórios de fiscalização vinculados a processos anteriores. Aduz que a nova interpretação adotada pelo Fisco, que desconsidera a classificação fiscal anteriormente aceita e passa a exigir o imposto com base na suposta desagregação dos componentes do concentrado, apenas foi formalmente introduzida a partir da lavratura do Auto de Infração no processo nº 10120.732421/2018-28, com ciência em 19/10/2018. Desse modo, sustenta que eventual alteração de critério jurídico somente poderia produzir efeitos para fatos geradores ocorridos após tal marco, sendo vedada sua aplicação retroativa aos períodos ora autuados. Entretanto, razão não assiste à recorrente. Nos termos do art. 146 do CTN, é vedada a modificação retroativa dos critérios jurídicos adotados pela Administração no exercício do lançamento, ressalvadas as hipóteses legais de revisão previstas no art. 149 do mesmo diploma. Tal vedação, todavia, pressupõe a existência de critério jurídico previamente adotado em lançamento efetivado em relação ao mesmo sujeito passivo e aos mesmos fatos geradores. No caso concreto, não há nos autos comprovação de que tenha havido, por parte da autoridade fiscal, qualquer lançamento anterior que tenha adotado, de modo expresso e fundamentado, entendimento jurídico vinculante quanto à classificação fiscal das mercadorias ora em debate. Os relatórios fiscais referidos pela contribuinte, oriundos de procedimentos pretéritos, limitam-se a reproduzir as informações constantes das notas fiscais, sem manifestação conclusiva ou homologatória acerca da correção da classificação fiscal indicada pelo fornecedor. A ausência de manifestação anterior não configura homologação tácita do critério jurídico adotado pelo contribuinte, tampouco impede a Administração Tributária de apurar irregularidades em lançamentos futuros, ainda que relativos a fatos geradores anteriores à modificação interpretativa. Como já assentado pela jurisprudência administrativa, o silêncio da autoridade fiscal ou a inexistência de manifestação sobre determinado aspecto da conduta do contribuinte não constitui anuência tácita nem fixação de critério jurídico. Dessa forma, não se vislumbra, na hipótese em exame, violação ao art. 146 do CTN, pois a autuação ora analisada não representa revisão de lançamento anterior, mas sim a constituição originária do crédito tributário com base em fatos até então não objeto de exigência formal. Inexistindo lançamento anterior que tenha consolidado critério jurídico diverso, não há falar em alteração retroativa ou nulidade do auto de infração por esse fundamento. Da Decisão Judicial Mencionada a Respeito da Classificação Fiscal dos Kits Fl. 5094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 10 No que se refere à alegação de que a classificação fiscal do produto estaria amparada por decisão judicial transitada em julgado, proferida pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, no bojo da ação anulatória nº 1003920-70.2018.4.01.3200, a impugnante sustenta que tal sentença teria reconhecido a natureza unitária do produto denominado “concentrado para refrigerantes”, ainda que fornecido em partes separadas, e, por conseguinte, validado a classificação fiscal no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. Afirma que o juízo teria expressamente afastado a tese de que os "kits" não configurariam um único produto, reiterando a correção da classificação fiscal adotada pela fornecedora e pela própria adquirente. Todavia, conforme bem destacado na decisão administrativa ora recorrida, referida sentença judicial, embora tenha apreciado aspectos técnicos relacionados ao produto, não ostenta eficácia de coisa julgada sobre a matéria ora discutida, por não constar expressamente do dispositivo da decisão judicial. Conforme reiterada jurisprudência, somente o conteúdo dispositório da sentença possui aptidão para produzir coisa julgada material, não se estendendo tal efeito à fundamentação, por mais relevante que esta possa parecer. Assim, inexistindo pedido expresso acerca da classificação fiscal nem menção explícita a essa matéria no dispositivo da decisão judicial, não há como reconhecer a existência de coisa julgada apta a afastar a competência da Administração Tributária para reavaliar a correta classificação fiscal das mercadorias envolvidas. Ademais, importa ressaltar que a classificação fiscal de mercadorias, para fins tributários, é matéria de competência privativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação vigente, não se vinculando a entendimentos técnicos adotados por outros órgãos da Administração Pública, tampouco a decisões judiciais que não contenham pronunciamento expresso e específico sobre tal classificação. A sentença proferida nos autos do processo judicial nº 1003920-70.2018.4.01.3200, embora mencione aspectos técnicos do produto, não contém em seu dispositivo pronunciamento expresso sobre a classificação fiscal dos kits adquiridos. Assim, não produz coisa julgada material sobre a matéria tributária aqui discutida. Ainda que sua fundamentação seja relevante, não há óbice à atuação fiscal sobre a mesma matéria, nos termos da jurisprudência consolidada. Assim, mesmo diante da sentença judicial mencionada, não se verifica impedimento legal para que a autoridade fiscal, no exercício regular de sua atribuição, realize a reclassificação dos produtos, sobretudo diante da constatação de que os componentes dos “kits” são entregues separadamente, sem homogeneização prévia, não se enquadrando nos requisitos técnicos e legais exigidos para a aplicação do Ex 01 da posição 2106.90.10 da TIPI. Cabe, finalmente, somente mencionar que a ADI 7.153 e a decisão do STF podem reforçar o fundamento da proteção à ZFM, contudo, não possui o condão de afastar a competência da Receita Federal para exigir o cumprimento da legislação infraconstitucional aplicável, especialmente no que tange à correta classificação fiscal das mercadorias e à regularidade dos créditos apurados. Assim, embora relevante do ponto de vista contextual, a ADI Fl. 5095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 11 não possui efeito vinculante sobre o mérito específico do lançamento discutido neste processo administrativo. Do Pedido de Perícia A recorrente pleiteia a realização de perícia técnica com o objetivo de esclarecer, de forma especializada, se os insumos adquiridos junto à empresa Recofarma (comercializados sob a forma de kits) possuem as características necessárias à classificação fiscal no código NCM 2106.90.10 Ex 01, como concentrados para bebidas. Sustenta que a perícia técnica seria imprescindível para contrapor os fundamentos adotados pela fiscalização, que, segundo a empresa, estariam alicerçados em interpretação subjetiva e sem respaldo técnico suficiente, desconsiderando, inclusive, laudos emitidos por entidades de prestígio técnico e a atuação da SUFRAMA no reconhecimento do produto como unitário. Argumenta ainda que o indeferimento anterior do pedido pela DRJ/04 teria se baseado em suposta ausência de detalhamento formal, o que rebate sob o fundamento de que a controvérsia jurídica e fática estava suficientemente delimitada nos autos. A recorrente defende que a negativa à realização de perícia caracterizaria cerceamento do direito de defesa, uma vez que a matéria em exame exigiria conhecimento técnico especializado acerca da natureza e funcionalidade dos componentes que integram os kits, extrapolando o domínio ordinário do julgador administrativo. Não merece acolhida o pedido de produção de prova pericial formulado pela recorrente, por ausência de preenchimento dos requisitos legais estabelecidos no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972. Conforme expressamente dispõe o referido dispositivo, a impugnação/recurso deve indicar, de forma clara e justificada, as diligências ou perícias pretendidas, acompanhadas da formulação dos quesitos respectivos, bem como da qualificação do perito, no caso de perícia. No presente caso, a parte limitou-se a solicitar genericamente a produção de perícia técnica, sem delimitar os pontos controvertidos a serem esclarecidos, tampouco apresentou quesitos específicos ou indicou profissional habilitado, o que inviabiliza o deferimento do pedido. Além disso, cumpre observar que os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. A autoridade fiscal apresentou Relatório de Ação Fiscal minucioso, com análise fundamentada da composição dos produtos, da legislação aplicável, da TIPI e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), bem como de literatura técnica especializada, de modo a demonstrar, de forma clara e objetiva, a impropriedade do enquadramento fiscal adotado pela contribuinte. A pretensão de realização de prova técnica, nestes termos, revela-se meramente protelatória, não se prestando a suprir a ausência de fundamentos materiais aptos a afastar a presunção de legitimidade do lançamento. Fl. 5096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 12 Ressalta-se que a classificação fiscal é matéria de competência legalmente atribuída à autoridade fiscal, especialmente aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, detentores de atribuição específica e capacitação para realizar a análise classificatória, com base em regras jurídicas e técnicas reconhecidas. Assim, não se vislumbra, no presente caso, qualquer complexidade técnica que justifique a produção de prova pericial, tampouco omissão ou obscuridade nos elementos que embasaram o lançamento. Por fim, necessário ter em mente que a diligência é uma ferramenta posta à disposição do julgador para que este possa dirimir dúvidas sobre fatos relevantes para a solução do litígio, quando existirem. Se, da apreciação dos autos, entende o Colegiado que estão presentes elementos suficientes para a formação de sua convicção e que o processo está pronto para julgamento, descabe determinar diligência, por se revelar prescindível. Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. O julgador não está obrigado a adotar todas as medidas requeridas pelo interessado e não cabe alegar que não pode se defender adequadamente simplesmente por divergir da conclusão alcançada pelo colegiado a quo. Diante do exposto indefere-se o pedido de perícia formulado pela Recorrente. Do Mérito Do Direito ao Crédito Relativo à Aquisição dos Concentrados Isentos Para Elaboração de Bebidas Da Competência para Definição da Classificação Fiscal dos Produtos A Recorrente afirma que, diante do disposto no §2º, do art. 6º, do Decreto-lei nº 1.435, de 1975, caberia exclusivamente à Suframa a concessão do benefício fiscal em tela. Reforça com o que consta do Anexo I, do Decreto nº 7.139, de 2010, que veicula a Estrutura Regimental da Suframa. Ou seja, ao aprovar o estabelecimento candidato à isenção, a Suframa atestaria o cumprimento dos requisitos de localização (Amazônia Ocidental) e de emprego de matéria-prima agrícola ou extrativa vegetal de origem nacional. Argumenta que a Resolução do Conselho de Administração da Suframa nº 202, de 2006 foi expresso em incluir nas competências da autarquia o reconhecimento do direito ao crédito de IPI para a adquirente. O inciso V, do art. 1º, da referida Resolução, por si só, autorizaria a Suframa a proceder a classificação do produto incentivado, providência imprescindível para quantificação do crédito a ser tomado pelo adquirente. Apresenta ainda o art. 13 da mesma Resolução, no qual determina que as empresas precisam indicar apenas as características técnicas dos novos produtos, cabendo à Suframa decidir se estes tem ou não a classificação fiscal dos anteriormente aprovados. Com base nesta competência, destaca que a Suframa teria aprovado o projeto do estabelecimento local da empresa recorrente por meio da Resolução nº 298, de 2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224, que atribuiu uma classificação Fl. 5097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 13 correspondente ao item 2106.90.10, EX 01, da TIPI. O referido conflito de interpretação deveria, portanto, ser resolvido através da regra de competência específica atribuída à Suframa, não podendo o Fisco desconsiderar ato da Suframa, ainda que porventura venha a discordar. O DL n° 1.435, de 1975 (regulamentado pelo Decreto n° 7.139, de 2010, em seu art. 4º, I, c), outorgou à Suframa a competência exclusiva para aprovar os projetos de empresas (Processo Produtivo Básico - PPB), que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos no referido Decreto Lei, bem como para estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação dos projetos, de acordo com o art. 176 do CTN. Por outro giro, se compete à Suframa administrar os incentivos relativos à Zona Franca de Manaus (ZFM) e à Amazônia Ocidental, cabe à Receita Federal do Brasil (RFB), órgão da Administração Fazendária, a fiscalização do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), conforme o estabelecido no art. 94 da Lei nº 4.502, de 1964 e nos arts. 427 e 428 do RIPI/2002 (posteriormente art. 431 do RIPI/2010). Pode ser verificado nos autos que não há, no processo sob análise, discordância entre o Fisco e a Suframa quanto à classificação fiscal do produto adquirido pela Recorrente. A Suframa não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos em questão, nem teria competência legal para fazê-lo. O que se observa é que as competências estão sendo exercidas de forma concorrente, sem desrespeito às áreas de atuação de cada órgão. No Brasil, a competência em relação aos aspectos tecnológicos da fabricação de bebidas, inclusive definições de produtos, pertence ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, conforme previsto na Lei nº 8.918, de 1994. E o Decreto nº 6.871, de 2009, que regulamentou a Lei nº 8.918/1994, traz uma definição precisa em relação aos concentrados para bebidas, prevendo no § 4º de seu art. 13 que “(...) o produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal". A definição acima está perfeitamente de acordo com as normas da NESH, tendo sido utilizada pela fiscalização para reforçar o entendimento de que uma “parte de concentrado” não pode ser enquadrada no "Ex 01" do código 2106.90.10 (por exemplo, o componente que contém o extrato de cola). A fiscalização não desconsiderou, nem questionou, a competência da Suframa para aprovar projetos de empresas que desejem usufruir dos benefícios fiscais instituídos pelo DL nº 1.435, de 1975. Também não desconsiderou os atos dela emanados, que gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, e permanecem válidos para os fins a que se destinam. Portanto, nos atos de sua competência, a Suframa pode tratar os kits como se fossem uma mercadoria única, o que não afeta a validade desses atos para os objetivos propostos, porém este tratamento não prevalece para fins de Classificação Fiscal da mercadoria (enquadramento na TIPI). Aliás, nem a Suframa e nem mesmo a RFB podem alterar a definição do produto para fins de Fl. 5098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 14 enquadramento na NCM, porque as definições de mercadorias para fins de classificação obedecem a regras internacionais. Cabe, finalmente, lembrar que a classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é matéria de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do disposto nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 1996, nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 1972, no art. 1º do Decreto nº 97.409, de 1988, no art. 2º do Decreto nº 766, de 1993, nos arts. 88 a 102 do Decreto nº 7.574, de 2011, e nos arts. 2º a 4º do Decreto nº 7.660, de 2011. Apesar das atribuições da Suframa em sua área de atuação, é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação do benefício previsto no art. 6º do Decreto- lei nº 1.435, de 1975. A questão da competência da Receita Federal para fiscalizar as isenções no âmbito da Zona Franca de Manaus já tem jurisprudência prevalente no CARF, conforme demonstram alguns julgados neste sentido reproduzidos abaixo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/05/2017 COMPETÊNCIA. SUFRAMA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO .ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência, ela não afasta a competência da Receita Federal para fiscalização dos tributos em todo o território nacional no prazo de homologação do lançamento, inclusive no que diz respeito à verificação da correta classificação fiscal de produtos e da legitimidade dos créditos apropriados na escrita fiscal pelos contribuintes, bem como à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75. Processo nº 11070.720520/2017-07. Acórdão nº 3402- 006.589. Sessão: 21 de maio de 2019. Redatora Designada: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/05/2017 ZFM. FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS. COMPETÊNCIA DA RFB. A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem plena competência para a fiscalização de tributos federais na ZFM, não dependendo de manifestação prévia da Suframa para o exame de operações que envolvam o cumprimento de Processos Produtivos Básicos. Processo nº 10283.002897/2006-34. Acórdão nº 3301- 002.754. Sessão: 26 de janeiro de 2016. Relator: Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2014 COMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Fl. 5099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 15 É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75 (arts.95, III e 237 do RIPI/2010). Processo nº 15173.720004/2016-79. Acórdão nº 3402- 004.828. Sessão: 29 de janeiro de 2018. Redatora Designada: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Em assim sendo, não há como se acolher o pleito do Recurso Voluntário relativamente à defesa da competência da Suframa para definir a classificação fiscal das mercadorias. Da Classificação Fiscal dos Concentrados para Bebidas (Kits) A classificação fiscal dos insumos é ponto central da controvérsia, tendo em vista que a empresa Recofarma classificou os produtos fornecidos sob a NCM 2106.90.10 – Ex 01, referente a preparações compostas para elaboração de bebidas não alcoólicas, com diluição superior a 10 partes. Contudo, a autoridade fiscal constatou, com base em documentação técnica e análise fática, que os produtos recebidos não se apresentavam como uma preparação composta única, mas sim como kits formados por partes distintas, cuja junção e posterior diluição ocorriam apenas no estabelecimento da adquirente. Nessas condições, não se configura o conceito exigido para o benefício fiscal do Ex 01 da TIPI. Inicialmente se faz necessário analisar sobre a composição física das mercadorias. De forma resumida, as mercadorias adquiridas pela Recorrente são compostas de duas partes: extratos e aromatizantes da bebida e outra composta dos mais diversos produtos (Goma Xantana, Vitamina C, Ácido Aceto acético, Sucralose etc.), o que já nos traz alguma aparência de que são dois grupos de mercadorias a classificar. Cada uma das mercadorias mencionada passa (ou ao menos deveria passar nos termos do PPB definido para bebida de Cola) por um processo industrial absolutamente diferente no fornecedor da Recorrente: a parte sólida (em geral, composta de produtos diversos) passa por simples reacondicionamento, a parte líquida passa por diversos processos de mistura, transformação, decantação, filtragem e envase. Já no estabelecimento da Recorrente (utilizando descrição para lá de sucinta do processo produtivo descrita em resposta em procedimento fiscal) as mercadorias do dito kit passam por um processo de mistura com outras mercadorias que dará sabor a esta (como constatado na fiscalização e não nega a Recorrente). Com tudo isto se quer dizer que os produtos chegam ao estabelecimento do fornecedor da Recorrente em separado, os produtos são produzidos em Fl. 5100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 16 separado pelo fornecedor da Recorrente, os produtos são utilizados no processo produtivo da Recorrente em separado, os produtos são compostos de matérias em estados diferentes (sólidos e líquidos), em assim sendo, são produtos absolutamente distintos. Em verdade a única coisa que une o referido kit é o pallet em que são transportados do estabelecimento do fornecedor ao estabelecimento da Recorrente. A fim de verificar a correta classificação fiscal da mercadoria em questão (kits) necessário se faz analisar o funcionamento do instituto da classificação. A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) toma por base a Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Convenção do SH) administrado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), também conhecido como Organização Mundial de Aduanas (OMA), cuja sede fica em Bruxelas. A Convenção do SH é a base dos Acordos de comércio negociados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e em outros organismos internacionais. Tal instrumento possui atualmente 182 partes contratantes dentre países territórios e uniões econômicas. O Brasil é signatário desta Convenção desde 31/10/1986 (tendo ratificado sua adesão em 08/11/1988). A promulgação da Convenção do SH foi feita por meio do Decreto n° 97.409, de 1988. No presente caso, da leitura dos autos, resta claro que o CCA, atualmente OMA, por intermédio dos países membros signatários da Convenção do SH, dentre os quais está o Brasil, já havia se pronunciado nos anos 1985 e 1986 quanto à classificação fiscal objeto da disputa. Diversas normas da NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias) indicam que os componentes de kits para fabricação de bebidas não se caracterizam como uma mercadoria única. De forma resumida, a Convenção do SH possui seis Regras Gerais de Interpretação (RGI) que servem de pilares para o sistema de codificação de mercadorias. Neste sentido, deve se observar, em especial, o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), transcrito a seguir (Anexo Único – Parte 1 da Instrução Normativa nº 807, de 11/01/2008), que exclui os bens destinados à fabricação de bebidas do campo de aplicação da RGI 3 b) do Sistema Harmonizado: “XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo.” (Destacou-se) Fl. 5101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 17 O dispositivo mencionado no parágrafo anterior foi incluído na NESH após análise efetuada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) nos anos de 1985 e 1986, em resposta a consultas recebidas de países membros da organização internacional sobre a classificação de produtos com as mesmas características dos kits para fabricação de bebidas produzidos no Brasil. O texto da análise do CCA, cuja tradução juramentada foi providenciada pela fiscalização, equivale a uma detalhada exposição de motivos para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa Nota teve por objetivo determinar que os componentes dos kits para fabricação de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles. Conforme já mencionado, o Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino examinou a classificação de bases de bebidas constituídas por diferentes componentes importados em conjunto em proporções fixas em uma remessa. Quando a matéria foi colocada em votação, o Comitê de Nomenclatura (por 18 votos a 1) e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino (por 15 votos a 1) concordaram que os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. A conclusão do Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino do CCA/OMA é idêntica a do Secretariado, ou seja, quanto a classificação em separado dos componentes dos kits para fabricação de bebidas. Em decorrência de toda a discussão no âmbito do CCA/OMA, ocorreu alteração das Notas Explicativas do SH, conforme abaixo. NOTAS EXPLICATIVAS A SH E CCCN ALTERADA Regra Interpretativa Geral 3 (b) Item (X) No final, insira o novo parágrafo a seguir: "Bases de bebidas constituídas por diferentes componentes embalados em conjunto em proporções fixas e pretendidos para a fabricação de bebidas, mas não capazes de serem usados para consumo direto sem processamento posterior não poderão ser classificados tendo como referência a Norma 3 (b), uma vez que eles não podem nem ser considerados como produtos compostos", nem como produtos colocados em sortidos para venda a varejo" Dessa forma, por decisão dos países membros, signatários da Convenção do SH, as bases das bebidas constituídas por diferentes componentes estão excluídas da RGI 3(b), devendo ser classificadas de forma separada. A determinação da Convenção do SH de classificar os componentes de forma individual oficializada nos anos 80 continua válida conforme consta atualmente da Regra Interpretativa Geral 3 (b) item (XI). “XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo.” Fl. 5102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 18 NESH – Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Instrução Normativa RFB nº 1788, de 08.02.2018 (DOU de 14.02.2018). A nota acima foi criada pela antiga CCA (atual OMA) uma e justamente na análise de Kits para fabricação de bebidas. Resta esclarecer que os documentos apresentados pela Recorrente, produzidos por autoridades administrativas nacionais sem competência legal para interpretar a Convenção do SH ou os laudos técnicos de renomados institutos, em nada modificam o entendimento dos países membros da Convenção do SH. O Brasil é signatário da Convenção do SH e tem a obrigação de harmonizar a classificação fiscal adotada em seu território aduaneiro com os demais países membros. Note-se que a harmonização dos códigos do SH é relevante para estatísticas, políticas comerciais, controles administrativos, dentre outros, ultrapassando discussões de natureza tributária. No que diz respeito ao pleito da recorrente sobre a adequação da classificação fiscal adotada, a lide está restrita a assunto resolvido na seara da classificação fiscal resolvida na década de 80 e mundialmente anunciada por meio das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Embora não sejam vinculantes, os trabalhos do CCA certamente auxiliam o intérprete, se necessária interpretação de Nota com conteúdo quase de cartilha. Este Conselho já vem adotando tal posição de forma majoritária, conforme se pode verificar por algumas das decisões abaixo ementadas. Inicialmente, mencione-se a decisão do CSRF: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONCENTRADOS. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Processo nº 10540.720753/2017-38. Acórdão nº 9303- 016.081. Sessão: 09 de outubro de 2024. Relatora: Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. O tema é pacífico também em praticamente todos os colegiados desta Terceira Seção de Julgamento: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. Fl. 5103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 19 Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. Processo nº 10140.721096/2018-30. Acórdão nº 3201-006.669. Sessão: 17 de março de 2020. Relator: Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Processo nº 10980.724074/2018-30. Acórdão nº 3301-007.107. Sessão de 19 de novembro de 2019. Relatora: Conselheira Semíramis de Oliveira Duro CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Processo nº 11610.005399/2003-12. Acórdão nº 332-007.496. Sessão de 11 de setembro de 2024. Relator: Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. KITS DE CONCENTRADOS PARA REFRIGERANTES. TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deve ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. Processo nº 13609.721273/2017-41. Acórdão nº 3401-007.043. Sessão de 23 de outubro de 2019. Relator: Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. Como consignado no acórdão recorrido, o produto vendido como “concentrado” trata-se de um “Kit” contendo matérias-primas e produtos intermediários, para produção de bebidas após sucessivas etapas de fabricação realizadas no estabelecimento do adquirente/fabricante/engarrafador, e apresentado em um conjunto de componentes acondicionados separadamente (cada qual em sua embalagem individual): “Então, os itens líquidos e sólidos que compõem o “kit” sofrem processo de fabricação, quando adicionados, no estabelecimento do adquirente/fabricante/engarrafador, ao xarope simples (água + açúcar) ou apenas água, produzindo um xarope composto que pode ainda ser, ou não, Fl. 5104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 20 misturado com suco de frutas, e que depois de dissolvido em água carbonatada chega à forma final da bebida, pronta para ser envasada e distribuída”. Por isso, entende-se como correta a interpretação dada pela Fiscalização, corroborada pelo Acórdão recorrido, no que concerne à “preparação composta” a que se referem os Ex tarifários 01 e 02 do código NCM 2106.90.10. Verifica-se que no código NCM 2106.90.10 há dois Ex tarifários (exceções tarifárias): i) “Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado”, e ii) “Ex 02 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado”. Esclareça-se que, os termos “preparações”, citados nos Ex 01 e Ex 02 devem ser entendidos como “produtos pronto para uso”, cuja origem advém de um processo de preparo. A expressão “preparações compostas” implica que as misturas devem obrigatoriamente ser o resultado da combinação de diversos ingredientes de base para o produto final, tais como extratos do Capítulo 13, conservantes e acidulantes do Capítulo 29, matérias odoríferas do Capítulo 31, etc. Essas preparações devem ser não alcoólicas, e devem se subsumir somente a “extratos concentrados” ou “sabores concentrados”. O extrato concentrado, por ser uma preparação composta, deve conter o extrato vegetal de sua origem e todos os demais aditivos necessários, a fim de apresentar, quando diluído, as mesmas características de identidade presentes no refrigerante elaborado a partir dele. Esse entendimento é decorrente dos textos dos Ex 01 e Ex 02 e da dicção dos arts. 13 e 30 do Decreto no 6.871/2009. Já o sabor concentrado difere do anterior apenas em relação ao extrato. Neste caso o extrato do vegetal de origem é totalmente substituído por aromatizantes/saborizantes artificiais. Assim, tem-se que não se constitui uma “preparação composta” o ‘Kit’ de componentes embalados individualmente que não podem ser montados ou misturados entre si sem perder as características que deve ter o produto final a que devam se integrar. Com base em todo o exposto, entende-se que a decisão deste colegiado deve alinhar-se com a posição das partes signatárias da Convenção do Sistema Harmonizado expressados no âmbito do CCA/OMA, devendo, portanto, ser negado provimento ao Recurso Voluntário em relação à classificação fiscal adotada pela recorrente. Fl. 5105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 21 Do Direito ao Crédito nas Aquisições Isentas Oriundas da ZFM Benefício Previsto no art. 95, inc. III, do RIPI/2010 A decisão recorrida entendeu que os concentrados não seriam beneficiados pela isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, pois um dos requisitos legais para concessão do benefício teria sido descumprido, qual seja, utilização direta de matérias-primas agrícolas extrativas vegetais na fabricação dos concentrados, tendo em vista que os insumos utilizados seriam industrializados. Por sua vez, a Recorrente argumenta que a isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975 seria autônoma e suficiente para autorizar o creditamento do imposto em razão de o próprio dispositivo legal outorgar, expressa e especificamente, o crédito de IPI ao adquirente do produto, sendo que a decisão recorrida não poderia desconsiderar o benefício do art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, porque concedido pela Resolução do CAS nº 298/2007, ato administrativo que permanece válido desde a época do creditamento. A peça de defesa argumenta, ainda, que a Recorrente, de qualquer modo, teria direito aos créditos de IPI à alíquota de 27% em função da aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM utilizados na fabricação de bebidas, com base no dispositivo legal do artigo 81, II do RIPI de 2010, que assim dispõe: “Art. 81. São isentos do imposto (Decreto-Lei n o 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9º, e Lei nº 8.387, de 1991, art. 1º): I. os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados, ao seu consumo interno, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros; II. os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que não sejam industrializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou preparações cosméticas, salvo quanto a estes (Posições 33.03 a 33.07 da TIPI) se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico; e (...)” Considerando a delimitação da decisão recorrida já mencionada, bem como os argumentos apresentados pela defesa, faz- se necessário inicialmente abordar o questionamento quanto à isenção do artigo 95, III, do RIPI/2010 conferida aos componentes dos “kits” fornecidos. A autuada tem por atividade a fabricação de refrigerantes, sendo que a fiscalização verificou que a maior parte dos créditos do IPI existentes na escrita do estabelecimento se referem a aquisições de “kits”, contendo preparações dos tipos utilizados na elaboração de Fl. 5106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 22 bebidas da posição 22.02 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), além de outros ingredientes acondicionados individualmente, todos fornecidos por estabelecimento localizado em Manaus/AM. Os “kits” fornecidos Ltda foram descritos nas respectivas Notas Fiscais como "concentrados” (NCM 2106.90.10 EX 01) da marca de refrigerante a que se destinam enviados sem destaque do IPI em decorrência da isenção prevista pelos artigos 81, II, e 95, III, do RIPI/2010, que tratam dos benefícios instituídos no âmbito de regimes fiscais regionais: Zona Franca de Manaus (art. 81, II) e Amazônia Ocidental (art. 95, III). A Recorrente escriturou os créditos de IPI com fundamento legal no artigo 237 do RIPI/2010, que assim dispõe: “Art. 237. Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95, desde que para emprego como matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, §1º).” Já o artigo 95, inciso III do mesmo Diploma Legal assim prevê: “Art. 95. São isentos do imposto: (...) III. os produtos elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das Posições 22.03 a 22.06, dos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (Decreto Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, §1º e Decreto Lei nº 1.593, de 1977, art. 34).” O Decreto Lei n.º 1.435, de 1975 que prevê a isenção em seu art. 6º possui a seguinte redação: "Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. §1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. §2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela Suframa." (Destacou-se) Fl. 5107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 23 Pela análise do Parecer Técnico nº 224/2007, pode-se compreender que a Suframa entendeu ser suficiente para a aprovação do projeto para fruição do benefício acima transcrito a utilização de açúcar e/ou álcool e/ou corante caramelo e/ou extrato de guaraná na produção do concentrado, produzido a partir da cana de açúcar e de semente de guaraná, adquiridas de produtores localizados na Amazônia Ocidental. Entretanto, no que se refere à competência da Suframa e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ressalta-se o que já ficou antes dito a esse respeito. Ou seja, apesar das atribuições da Suframa em sua área de atuação, é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação do benefício previsto no art. 6º do Decreto- lei nº 1.435, de 1975. No que se refere aos insumos, cabe lembrar a impossibilidade de ser beneficiado produto que apenas contenha produto de origem regional. A norma é bastante clara no sentido de que o produto que poderá gozar da isenção (e, também, proporcionar o direito de crédito de IPI para o adquirente) deve ser elaborado a partir de insumos regionais e não apenas contê-los. Esta distinção não é inútil e acarreta, como única interpretação legítima, a impossibilidade de que se considerem etapas anteriores do processo produtivo, para efeito de concessão da isenção (e do direito ao crédito de IPI para o adquirente). De fato, a etapa fabril em foco é aquela que ocorre na Amazônia Ocidental, o que obriga que a matéria-prima utilizada nesta etapa cumpra os requisitos legais, não bastando que o produto contenha insumos de caráter regional como elemento constitutivo remoto. Não pode ser considerado suficiente que o insumo utilizado para a industrialização do “concentrado” na Amazônia ocidental contenha matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais de produção regional. É preciso que estes últimos sejam, eles mesmos, os insumos que serão utilizados no processo produtivo do “concentrado”. As matérias-primas em discussão são produtos industrializados, que certamente não podem ser caracterizados como matéria prima agrícola e extrativa vegetal. É relevante ressaltar que em se tratando de concessão de benefício/incentivo fiscal, a legislação tributária deverá ser interpretada literalmente (na forma do art. 111 do CTN), não admitindo a extensão a situações não contempladas pela lei. E a lei, no caso, menciona expressamente produto elaborado com matéria-prima agrícola e extrativa vegetal. Correto, portanto, o entendimento da Fiscalização. Somente aqueles produtos de natureza específica, originados de matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais é que possuem a aptidão de gerar crédito do IPI para o adquirente. Nenhum outro. E os “concentrados”, como visto, não se tratam de “produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional” como prescreve a norma instituidora do benefício fiscal. No que se refere ao cumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB), é de se defender também o acerto do entendimento fiscal. O projeto aprovado pela Suframa trata de um Fl. 5108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 24 determinado produto: “concentrado”. Em rigor, o que sai do estabelecimento industrial são vários produtos distintos que serão “misturados” já no estabelecimento da adquirente (Impugnante) e, só então, será efetivamente obtido o “concentrado”, portanto, o concentrado é industrializado fora da Zona Franca de Manaus. Desta forma, verifica-se improcedente o Recurso Voluntário no que diz respeito ao benefício fiscal concedido a produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. Da Responsabilidade da Recorrente por Eventual Erro na Classificação Fiscal do Concentrado esta matéria também já foi objeto de reiterados julgados deste Conselho, razão pela qual valho-me da fundamentação constante do Acórdão nº 9303-015.038, de 10 de abril de 2024, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, sob a ótica do art. 62 da Lei no 4.502, de 1966 questionado pela Recorrente: Do mérito A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência interpretativa, trata sobre a (in)existência de obrigação para o adquirente da mercadoria de verificar a correção da classificação fiscal consignada pelo fornecedor do produto na respectiva Nota Fiscal de entrada. No Acórdão recorrido, ao interpretar o art. 62 da Lei no 4.502/1964, concluíram unanimemente os julgadores que a classificação fiscal está inserida na redação do texto vigente, sendo dever do adquirente verificar se os documentos fiscais satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. Defendeu-se que a interpretação do dispositivo não deve se restringir apenas aos aspectos formais do documento fiscal, mas também abrange a análise de seu conteúdo, como a descrição do produto, o valor, o peso e a classificação fiscal, devendo o adquirente comunicar ao Fisco e ao fornecedor qualquer incorreção. No Recurso Especial, o Contribuinte alega que o art. 62 da Lei no 4.502/1964 não estabelece a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada na nota fiscal, que os regulamentos de IPI de 2002 e o de 2010 (atua1) expressamente suprimiram essa obrigação; e (c) o CARF está vinculado ao disposto nos regulamentos de IPI (Decretos), por força do art. 26-A do Decreto no 70.235/1972, e do art. 62 do RICARF, sendo a única conclusão jurídica e lógica possível no sentido de que não está contida na expressão “...prescrições legais e regulamentares” a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada da nota fiscal. No Relatório Fiscal, afirma o Fisco que houve erro na classificação fiscal do produto fornecido pela RECOFARMA, o que permite a glosa do crédito, pois a classificação correta tem uma alíquota igual a 0 (zero). Assim, não haveria crédito, já que o valor do IPI calculado sobre os produtos, como se devido fosse, seria zero. O fisco, recorde-se, realizou a coleta dos “kits” elaborados pela RECOFARMA, bem como juntou aos autos fotos dos Fl. 5109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 25 “kits” (fls. 302 a 313; 343 a 359), solicitando Laudo Pericial pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, identificando os ingredientes contidos em cada parte dos “kits”, sendo os resultados anexados ao presente processo. Concluiu a Fiscalização que estes produtos devem ser classificados no código 2106.90.10, como uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota é ZERO. Confira-se trecho do Relatório Fiscal: “(...) A alíquota da citada exceção tarifária (“Ex 01”) vigente à época dos fatos (4º trim./2012 - 4º trim./2013) era de 20% (Decreto no 7.660, de 23/12/2011, alterado pelos Decreto no 7.742, de 30/05/2012), com redução de 50% nos termos do Decreto no 8.017, de 17/05/2013 (concentrados que contenham extrato de semente de guaraná)”. “(...) No caso de componentes que correspondam a uma mistura de ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia, tais como sais, acidulantes e conservantes, deve ser aplicado o código 2106.90.90, reservado às “Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras - Outras”, também tributado à alíquota zero do IPI. É dizer, ainda que, contrariamente ao que foi demonstrado alhures, fosse possível aplicar-se a isenção de que trata o art. 237, c/c art. 95,III, ou do art. 81, II (amparado por decisão judicial, conforme entendimento da fiscalizada) do RIPI/2010, a CMR não poderia creditar-se do valor do IPI calculado, como se devido fosse, sobre a aquisição de kits de concentrados da RECOFARMA, haja vista que o valor do imposto “como se devido fosse” é zero!” O Contribuinte afirma que as Notas Fiscais emitidas pela RECOFARMA atendem a todos os requisitos, de forma que, na qualidade de adquirente de boa-fé teria direito à manutenção do referido crédito de IPI. Primeiramente. cabe ressaltar que, em matéria tributária, a culpa ou o dolo do agente é, em regra, irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. De outro lado, alega-se que alguns dos Regulamentos do IPI anteriores (RIPI de 1972, 1979 e 1982), ao regulamentar o art. 62 do da Lei no 4.502/1964, traziam consigo uma disposição expressa de que a verificação das prescrições legais das notas fiscais incluíam a classificação fiscal, porém, na redação do RIPI 2002 (Decreto no 4.544, art. 266) e na atual redação do art. 327 do RIPI/2010, tal especificação foi retirada do texto, que passou a ter a mesma redação do art. 62 da referida Lei no 4.502/1964. Confira-se: Lei 4.502, de 1964: “Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sê- lo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. Fl. 5110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 26 §1º Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria.” (...) RIPI/2020 - Decreto 7.212, de 2010: “Art. 327. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei no 4.502, de 1964, art. 62). §1º Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei no 4.502, de 1964, art. 62, § 1º). §2º A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1º exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei no 4.502, de 1964, art. 62, § 1º).” (...) Como se vê, o art. 327 do RIPI/2010 nada mais faz do que reproduzir o art. 62 da Lei 4.502/1967, quando determina que o adquirente da mercadoria tem o dever legal de verificar se as mercadorias recebidas em seu estabelecimento “...estão acompanhadas dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento”. E permite ao adquirente comunicar eventuais inconsistências (conforme § 1º). No primeiro paradigma indicado (Acórdão no 3401-003.751, de 26/04/2017), recordo que se tratava de caso de nulidade da autuação, na parte impactada pela discussão a respeito da classificação fiscal, em processo em que o autuante sequer remeteu a reclassificação a qualquer regra do Sistema Harmonizado, e a decisão de piso tratou do tema em uma página, com pouca tecnicidade. A falha no enquadramento e as deficiências do lançamento me levaram a acompanhar o relator, Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, inclusive no item referente à apropriação indevida de créditos, tendo em conta o destaque do fornecedor com alíquota que seria maior. Naquela ocasião, invocou o relator como fundamento o Acórdão nº 3402-00.719, em que o colegiado unanimemente assentou: “OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES, RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. A responsabilização do adquirente de produtos sujeitos ao selo de controle, que os receba sem tal condição, só se aplica quando a exigência seja identificável pela classificação fiscal aposta nos documentos de aquisição ou pela simples identificação da mercadoria. Se, entretanto, a classificação fiscal, reconhecida em ato da própria SRF, indica tratar-se de produto não sujeito ao selo, eventual reclassificação fiscal, baseada em laudo Fl. 5111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 27 técnico elaborado, apenas pode afetar o fabricante. “E destacou o relator do Acórdão no 3401-003.751, após citar tal precedente, que “O caso concreto tratado pelo voto é justamente aquele do exemplo dado, em que a norma exige, de maneira expressa e cogente, um conhecimento específico da adquirente sobre seus fornecedores”, reconhecendo que, em casos específicos pode ser exigido do fornecedor a verificação da classificação da mercadoria. Nesse raciocínio acompanhamos o relator, naquela ocasião, diante da precariedade do lançamento, e do afastamento do erro de classificação, com a declaração de nulidade, o que colocava em xeque a própria correção da alíquota adotada, e, por consequência, da alíquota referente ao crédito tomado. Analisando caso diferente, e relativo ao mesmo sujeito passivo presente nestes autos (NORSA REFRIGERANTES S.A.), a própria 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF proferiu o Acórdão no 3401-005.943, em 27/02/2019, sob a relatoria do Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, concluindo, majoritariamente (vencido apenas o Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) que: RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO. A autuação em nenhum momento teve por base a falta de conferência, pelo recorrente, da classificação fiscal adotada, bem como nenhuma multa regulamentar foi aplicada por não cumprimento desta exigência, mas tão somente a multa de ofício pelo não recolhimento do IPI devido.” Por ter participado de ambos os julgamentos (Acórdão nº 3401-003.751, de 26/04/2017, e nº 3401-005.943, de 27/02/2019), acompanhei a evolução do entendimento do colegiado sobre o tema, separando o que seria uma imputação de responsabilidade por penalidade decorrente da ausência de cumprimento de uma obrigação da simples responsabilização por tomada de crédito indevido, em situações recorrentes e em que o conhecimento do fornecedor (inclusive de sua localização geográfica e de seu processo produtivo) afeta o benefício fiscal concedido. Verificando o lançamento de que trata o presente processo, percebe-se que o adquirente não alega que a classificação apontada pelo fornecedor estava incorreta. Pelo contrário, o tema da classificação é debatido, entendendo a recorrente que o fornecedor havia aplicado o código NCM (e o “Ex Tarifário”) corretos no produto transacionado. Depois de laudos técnicos atestou-se no presente processo a mesma conclusão existente em vários outros: que o “Ex Tarifário” não se aplicava à mercadoria, que não se tratava de “concentrado”, e que a mercadoria era tributada à alíquota zero, não gerando crédito. Não se aplica ao recorrente multa por erro de classificação fiscal, ou por descumprimento de obrigação de verificar a correta classificação. Mas impede-se que se credite indevidamente de tributo, ainda mais quando se sabia desde 2010, qual era a classificação correta. Se a verificação já é importante nos casos de crédito básico, é imprescindível nos casos de crédito presumido, em que uma escrituração do imposto com alíquota positiva Fl. 5112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 28 pode gerar crédito mesmo nos casos de aquisição isenta (é o caso da Zona Franca de Manaus, conforme decidido pelo STF, de forma vinculante, no Recurso Extraordinário no 592.891/SP). E o próprio RIPI/2010 prevê entre as correções que podem ser efetuadas na nota fiscal, a relativa à “...destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade” (art. 407, XII). Ademais, o mesmo RIPI/2010 traz, em seu art. 413, os requisitos da nota fiscal, entre os quais está incluída a classificação do produto (inciso IV, “c”). Assim, a leitura do art. 62 da Lei nº 4.502, de 1964 demanda ponderação, que todos os precedentes aqui citados efetuaram, diante dos casos concretos analisados em cada julgamento. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, ainda mais quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE nº 592.891/SP. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário no 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, §2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Observa-se que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN no 18/2020. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. Com base no exposto, ressalta-se que embora a recorrente sustente ter agido com base na classificação fiscal informada pelo fornecedor (Recofarma), a responsabilidade pela correção dessa informação não se transfere exclusivamente. Nos termos do art. 62 da Lei nº 4.502, de 1964, é dever do adquirente verificar a regularidade dos documentos fiscais e, em caso de dúvida, abster-se de tomar créditos. A boa-fé alegada pode ser considerada na modulação de penalidades, mas não afasta a glosa do crédito indevidamente apropriado. Logo, adota-se a fundamentação supratranscrita no presente voto a fim de refutar a tese defendida pela parte de que não poderia ser responsabilizada/penalizada por eventual erro cometido por seu fornecedor na classificação fiscal dos “kits”. Fl. 5113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 29 Conclusão Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Fl. 5114DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.720531/2018-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão do recurso voluntário foi expresso quanto a manutenção apenas da multa de 1% por erro de classificação, não havendo, pois, a omissão alegada. Recurso rejeitado.
Numero da decisão: 3401-014.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos por ausência de omissão, tendo em vista que o acórdão do recurso voluntário foi expresso quanto a manutenção apenas da multa de 1% por erro de classificação. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: George da Silva Santos
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OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão do recurso voluntário foi expresso quanto a manutenção apenas da multa de 1% por erro de classificação, não havendo, pois, a omissão alegada. Recurso rejeitado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos por ausência de omissão, tendo em vista que o acórdão do recurso voluntário foi expresso quanto a manutenção apenas da multa de 1% por erro de classificação. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 3192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.186 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720531/2018-70 2 RELATÓRIO A contribuinte opôs Embargos de Declaração alegando omissão no Acórdão n° 3401-010.259 (Acórdão Original), mesmo após as alterações promovidas pelo Acórdão nº 3401- 011.845 (Acórdão Embargado). Eis o teor do acórdão original: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 08/01/2014 a 01/09/2017 REVISÃO ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO PARAMETRIZADA EM CANAL VERMELHO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO CARACTERIZADA. O despacho aduaneiro por meio de canais de conferência que não sejam o verde, por resultarem em fiscalização efetiva (não automática/eletrônica) das informações prestadas pelo sujeito passivo como condição indispensável ao desembaraço das mercadorias, representam ato administrativo próprio do auditor-fiscal, o qual é regulamento e vincula o sujeito passivo, sendo instrumento genuíno à fiscalização e ao lançamento fiscal. Portanto, trata-se de procedimento pelo qual há clara fixação de critério jurídico do qual cabe, inclusive, discussão pelo contribuinte por meio de manifestação de inconformidade e que poderá ensejar auto de infração. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI 3. COMPARAÇÃO. A RGI3 somente deve ser utilizada se houver confronto no mesmo nível da NCM. Subposição de primeiro nível somente é comparável a subposição de primeiro nível, não o é com subposição de segundo nível ou com subitem de qualquer nível. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX TARIFÁRIO. O benefício fiscal nomeado de Ex tarifário é concedido para a descrição da máquina e não para a classificação fiscal. Assim, do mesmo modo que a incorreção na classificação fiscal não impede o gozo do benefício, o enquadramento do maquinário no benefício não impede a multa por classificação fiscal incorreta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar o crédito lançado relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, e, no mérito, (1) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para (a) cancelar a totalidade do crédito tributário lançado e (b) cancelar a multa aplicada por ausência de LI; (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal, vencidos neste Fl. 3193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.186 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720531/2018-70 3 item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. A omissão alegada refere-se à falta de menção expressa no resultado do julgamento sobre o cancelamento dos tributos e multas de ofício das operações parametrizadas em canais que não o vermelho. O recurso trabalha com as seguintes premissas:  Omissão no resultado do julgamento: argumenta-se que, embora o colegiado tenha analisado todos os itens autuados, o acórdão prolatado não registrou, expressamente, o cancelamento dos tributos (II e IPI) e multas de ofício das operações parametrizadas em canais que não o vermelho.  Voto da Relatora e Voto Vencedor: afirma-se que o voto da Conselheira Relatora (Fernanda) afastou os três lançamentos (multa por classificação fiscal incorreta, multa por ausência de LI e diferenças tributárias) de todas as mercadorias parametrizadas em canal vermelho. Em relação aos demais canais (não vermelho), o voto da relatora também foi pelo provimento integral do Recurso Voluntário, exceto no que diz respeito à multa por classificação fiscal incorreta, onde a relatora foi vencida.  Ausência de divergência sobre tributos e multas de ofício em canais não vermelhos: enfatiza-se que nunca houve divergência sobre o cancelamento dos tributos e multas de ofício para as operações em canais que não o vermelho, apenas sobre a multa por classificação fiscal incorreta nesses canais. Os Embargos foram admitidos via despacho de e-fls. 3186/3190. É o relatório. VOTO Fl. 3194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.186 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720531/2018-70 4 Conselheiro George da Silva Santos, Relator. Como antecipado, a contribuinte alega que o acórdão é omisso quanto ao cancelamento dos tributos e multas de ofício das operações parametrizadas em canais que não o vermelho. O acórdão menciona explicitamente o cancelamento da multa por ausência de LI para os demais canais (ponto 3 do resultado do julgamento), mas não o cancelamento dos tributos (II e IPI) e da multa de ofício para esses canais. Os argumentos da contribuinte nos Embargos de Declaração procedem em relação à alegação de omissão. O acórdão, em sua redação final, não explicitou o destino dos tributos (II e IPI) e da multa de ofício para as operações realizadas em canais que não o vermelho. Embora o voto da relatora Fernanda tenha se posicionado pelo provimento integral do recurso (o que incluiria o cancelamento desses valores), e a discussão principal tenha sido sobre a multa por classificação fiscal incorreta nos canais não vermelhos, a ausência de uma declaração clara no dispositivo do acórdão sobre os tributos e multas de ofício para esses canais configura uma omissão que necessita de esclarecimento. A decisão apenas menciona o cancelamento da multa por ausência de LI para os demais canais e a manutenção da multa por erro de classificação fiscal para os canais não vermelhos, deixando uma lacuna quanto aos demais débitos para esses canais. Na minha leitura, tenho que, considerado o Acórdão original, houve divergência apenas no que diz respeito à multa por erro de classificação fiscal, de forma que o voto da Relatora pelo cancelamento integral (inclusive II, IPI e multa de ofício) foi mantido para os demais aspectos das operações em canais não vermelhos. O voto da Conselheira Fernanda Vieira Kotzias foi expresso quanto ao provimento integral do recurso, cancelando toda a autuação, a incluir os outros canais de despacho, além do vermelho: Nestes termos, voto pela nulidade do lançamento ora analisado de forma completa em razão de as fiscalizações físicas terem se dado, ainda que Fl. 3195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.186 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720531/2018-70 5 alternadamente com outro canais de despacho, ao longo de todo o período autuado. Alternativamente, caso a Turma discorde desse posicionamento, entendo que, ao menos as DIs objeto de canal vermelho necessitam ser excluídas do lançamento, visto que estas foram objeto de fiscalização efetiva e incontestável em momento anterior à lavratura do AI. Entendo que a leitura da seguinte passagem do voto do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto permite-nos entender o efetivo resultado do julgamento quanto ao capítulo omisso, a partir do momento em que ele registra sua única divergência: 5. Sobre a concessão de ex tarifário, é correto afirmar que há exceção que aponta maquinário que pela descrição se compatibiliza com àquela adotada pela Recorrente, como também, sem sombra de dúvida, a fiscalização participava do procedimento de concessão de Ex justamente para analisar a descrição e classificação fiscal sugerida pela pleiteante do benefício. 5.1. No entanto, o ex tarifário é concedido para a descrição da mercadoria e não para a classificação fiscal, isto é, poderia a Recorrente indicar a mesma descrição e gozar do ex indicando outra classificação fiscal (ou ao menos esclarecer sua incorreção em campo complementar da Declaração de Importação). 5.2. De mais a mais, o ex no qual a Recorrente enquadra sua mercadoria não foi por ela pleiteado, ou seja, nem quando o fisco analisou a classificação fiscal em sede de ex ele o fez com base na mercadoria importada pela Recorrente; o fez sim, com base em outra mercadoria que poderia, inclusive, ter outras características que movessem a classificação fical. 6. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento no tema multa por classificação fiscal incorreta, acompanhando, quanto ao mais, o voto da Conselheira Relatora. Assim, o único elemento remanescente da autuação foi a multa pela classificação fiscal incorreta que, como dito, não é incompossível com o ex tarifário, como textualmente afirmado. Rejeito os embargos por ausência de omissão, tendo em vista que o acórdão do recurso voluntário foi expresso quanto a manutenção apenas da multa de 1% por erro de classificação. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 3196DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.757982/2021-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/10/2017 a 30/09/2018, 31/01/2019 a 30/06/2019 COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KITS DE CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU FICTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido.
Numero da decisão: 3401-014.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/10/2017 a 30/09/2018, 31/01/2019 a 30/06/2019 COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KITS DE CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU "FICTO". CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Fl. 4092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 2 Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 105-008.275 exarado pela 4ª Turma da DRJ/05, em sessão de 06/09/2022, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada contra o Auto de Infração lavrado para exigir R$ 24.362.968,72 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 3.172.842,67 de juros de mora calculados até agosto de 2021 e R$ 18.272.226,42 de multa proporcional ao valor do imposto (75% - multa de ofício). Desta forma, o lançamento em questão, que abrange fatos geradores ocorridos entre outubro de 2017 a setembro de 2018 e janeiro de 2019 a junho de 2019, representa um crédito tributário total consolidado de R$ 45.808.037,81. Fl. 4093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 3 A Autoridade Fiscal lavrou Auto de Infração contra a empresa Refrescos Bandeirantes Indústria e Comércio Ltda, imputando-lhe a infração de crédito indevido (entradas/aquisições: crédito básico de indevido) bebidas. De acordo com o Relatório Fiscal, a operação fiscal realizada pela Receita Federal teve como foco a apuração da legitimidade dos créditos de IPI apropriados pela empresa. A maior parte das glosas de crédito realizadas no presente processo refere-se a notas fiscais emitidas sem o correspondente destaque de IPI, o que enseja a glosa sumária do crédito apropriado pelo adquirente. Os produtos foram descritos pela fornecedora Recofarma como "concentrados", apresentados na forma de "kits" compostos por até seis componentes distintos, cada um acondicionado separadamente em embalagens individuais, como bombonas, sacos, garrafões, caixas ou contêineres, contendo substâncias líquidas ou sólidas. A Recofarma considerou tais "concentrados" isentos do IPI, com base nos arts. 81, II, e 95, III, do Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010), os quais tratam de benefícios fiscais voltados a produtos originários da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental. A contribuinte, por sua vez, mesmo não tendo arcado com o pagamento de IPI nas aquisições realizadas, apropriou-se de créditos com base no art. 237 do RIPI/2010, aplicando ao valor dos kits a alíquota de 20% prevista à época para o Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. A fiscalização, entretanto, afastou a legitimidade desse procedimento, ao constatar que os produtos adquiridos não atendiam aos requisitos legais para a fruição da isenção prevista no art. 95, III, tendo em vista a ausência de comprovação de que os componentes dos kits eram elaborados com matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais de produção regional, tampouco que os projetos estivessem aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA. Além disso, conforme consignado no relatório fiscal, a isenção prevista no art. 81, II, por si só, não gera direito a crédito de IPI, em razão da inexistência de previsão legal para tanto. Diante do fato de que os kits não constituem uma mercadoria única, mas sim um conjunto de insumos distintos, a autoridade fiscal entendeu ser indevido o enquadramento na classificação fiscal utilizada pela fornecedora. Com base na Regra Geral de Interpretação 3b (RGI 3b) e sua nota explicativa XI, concluiu que a classificação correta deve ser feita separadamente para cada componente do kit. Ainda que se admitisse, em tese, a aplicação do art. 237 do RIPI/2010, os códigos individualizados dos componentes corresponderiam, em sua maioria, a alíquota zero de IPI, o que tornaria nulo o crédito mesmo na modalidade “calculado como se devido fosse”. Por fim, registrou-se que os “kits” para bebidas de frutas não continham polpa ou suco concentrado da fruta — ingredientes essenciais à caracterização do produto como concentrado para bebidas da posição 22.02 —, sendo estes adquiridos separadamente de fornecedor fora da ZFM, o que também afastaria, em definitivo, o direito ao crédito pleiteado. Durante o procedimento, verificou-se que os insumos adquiridos da ZFM não eram preparações finais com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida por parte do concentrado – característica fundamental do Ex 01 da TIPI –, mas sim misturas ou ingredientes isolados que, individualmente, não continham todos os elementos responsáveis por conferir aroma, sabor e Fl. 4094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 4 coloração à bebida final. Para a Receita Federal, esses produtos deveriam ser classificados no código 2106.90.10, cuja alíquota do IPI é zero, não gerando, portanto, direito a crédito presumido. O ponto central da autuação, portanto, consistiu na constatação de que a empresa considerou, de forma indevida, créditos presumidos com base na classificação fiscal dos insumos adquiridos, identificando-os sob o código 2106.90.10 – Ex 01 da TIPI. A fiscalização, contudo, entendeu que tal enquadramento era incorreto, uma vez que os produtos adquiridos não correspondiam ao verdadeiro "concentrado para bebidas", conforme os critérios técnicos e legais exigidos para tal classificação. O relatório de fiscalização fundamentou esse entendimento em diversos dispositivos legais e técnicos, como o Decreto-Lei nº 1.435, de 1975, o RIPI/2010, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), e pareceres técnicos do Ministério da Agricultura. Além disso, foi feita referência a literatura especializada da indústria de bebidas, que reforça o conceito de “concentrado” como uma preparação única, completa, e pronta para ser diluída, diferentemente das "part units" ou bases fragmentadas utilizadas em etapas anteriores da cadeia produtiva. A fiscalização também destacou que não é possível interpretar de forma ampliada o texto do Ex 01 da TIPI para incluir qualquer preparação ou mistura utilizada em processos produtivos de bebidas. Tal ampliação esvaziaria o conteúdo técnico do dispositivo, permitindo o enquadramento de qualquer insumo diluível como “concentrado”, o que contraria a lógica da classificação fiscal e resultaria em tratamento tributário indevido. A tentativa de fornecedores da ZFM de vender ingredientes fracionados como se fossem concentrados completos foi igualmente rechaçada. Por fim, foi enfatizado que a classificação fiscal deve refletir a natureza da mercadoria no momento do fato gerador do imposto, não podendo se basear em características que só se concretizam em fases futuras da industrialização. Assim, diante da inconsistência na classificação adotada pela empresa, a Receita procedeu à glosa dos créditos de IPI apropriados e formalizou o lançamento tributário correspondente, visando à recomposição do crédito público. Ainda segundo o termo fiscal em apreço, além da glosa integral dos créditos incentivados de IPI aproveitados pelo estabelecimento fiscalizado, a qual redundou, a partir da reconstituição da escrita fiscal, no presente lançamento, concluiu também a fiscalização pelo indeferimento dos PER/DCOMP correspondentes ao período autuado (que estão sob análise em processos apartados), conforme indicado no demonstrativo abaixo: Fl. 4095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 5 Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação na qual, em apertada síntese, se insurgiu contra a decisão nos seguintes pontos: - Nulidade do Auto de Infração: por alteração de critério jurídico; - Correção da Classificação Fiscal Utilizada: Os concentrados utilizados na produção de bebidas estariam corretamente classificados como “preparações compostas para bebidas não alcoólicas” (Ex 01 da NCM 2106.90.10). A empresa apresentou laudos e documentos técnicos, os quais demonstrariam que os produtos recebidos já seriam misturas complexas e prontas para uso após diluição. Alega que os kits são fornecidos com composição padronizada e capacidade de diluição superior a 10 partes, atendendo, assim, aos critérios estabelecidos na TIPI para o referido Ex 01; - Reconhecimento Judicial da Classificação Adotada -Apresenta decisão judicial da 3ª Vara Federal do Amazonas (processo nº 1003920-70.2018.4.01.3200) que teria reconhecido o produto como um único concentrado, mesmo quando fornecido em partes separadas. Argumenta que a sentença desconsiderou a tese de que os kits não constituiriam uma única mercadoria e confirma que a classificação correta seria a adotada (Ex 01 da NCM 2106.90.10); - Competência da SUFRAMA na Classificação Fiscal: Defende que a Receita não possuiria competência para reclassificar produtos previamente enquadrados como “Ex 01” da NCM 2106.90.10 pela SUFRAMA. Qualquer mudança nesse enquadramento deveria ter sido precedida de procedimento administrativo próprio junto à SUFRAMA; - Existência de Laudos Técnicos que confirmariam a unicidade do produto – Ressalta a existência de laudos que teriam sido emitidos por instituições reconhecidas (INT, ITAL, UNICAMP) e atestariam que os kits fornecidos pela Recofarma seriam tecnicamente considerados uma única mercadoria (preparação composta), com composição química e funcionalidade própria, e que sua utilidade só se dá quando os componentes são usados em conjunto; - Preenchimento dos requisitos do Ex 01 da TIPI: A defesa destaca que os produtos adquiridos são preparações compostas, não alcoólicas, próprias para a elaboração de bebidas da Fl. 4096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 6 posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes, e que atendem todos os critérios para enquadramento no Ex 01. Argumenta, ainda, que o Fisco se baseia apenas em interpretações subjetivas e sem respaldo técnico para desclassificar os produtos como “concentrado”; - Regularidade do aproveitamento de crédito de IPI: argumenta que os créditos foram apropriados com base no art. 237 do RIPI/2010, o qual autorizaria o creditamento sobre insumos adquiridos com isenção prevista no art. 95, III do mesmo regulamento. Os concentrados se destinariam à industrialização de bebidas sujeitas ao IPI, o que justificaria o crédito calculado “como se devido fosse”; - Reconhecimento da isenção pela SUFRAMA: ressalta que os produtos oriundos da Recofarma têm isenção reconhecida com base em projetos aprovados pela SUFRAMA e que a fiscalização teria desconsiderado as competências legais da SUFRAMA, extrapolando sua atribuição ao reclassificar os produtos e invalidar unilateralmente incentivos legitimamente concedidos; - Inexistência de irregularidade na composição dos kits: rebate a tese de que os kits seriam compostos por itens autônomos e não por uma preparação única. O processo produtivo adotado — com mistura padronizada dos componentes — não descaracterizaria o produto como concentrado, sendo essa uma prática comum na indústria de bebidas; - Ausência/Erro de fundamento técnico na atuação fiscal: aponta que a desclassificação realizada pela Receita Federal não teria se apoiado em laudo técnico específico nem em análise química ou pericial. Questiona a utilização de suposto laudo do Laboratório Falcão Bauer, sem sua participação ou ciência prévia, o que violaria o contraditório; - Ilicitude da glosa de créditos sobre outros insumos: contesta a glosa de créditos referentes a itens como produtos de limpeza, solventes e outros insumos, alegando que são aplicados no processo industrial e, portanto, enquadráveis como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem. - Violação ao princípio da segurança jurídica e ao pacto federativo: sustenta que o indeferimento dos créditos viola a segurança jurídica dos incentivos da ZFM, reconhecidos pela Constituição Federal (art. 40 do ADCT). Entende que a atuação do Fisco comprometeria a estabilidade regulatória e o desenvolvimento regional incentivado pelo regime da ZFM e Amazônia Ocidental; - Precedentes e jurisprudência: Mencionadas decisões favoráveis de outros contribuintes, sobre enquadramento de kits similares na mesma NCM com isenção de PIS/COFINS, defendendo a simetria de tratamento tributário. Com base nesses pontos, a impugnante requer o cancelamento integral do Auto de Infração e a reforma da decisão da DRJ. Fl. 4097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 7 Em 06/09/2022, a 4ª turma da DRJ/05 proferiu o Acórdão nº 105-008.275 no qual, por unanimidade de votos indeferiu integralmente a Impugnação apresentada pela interessada. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Impugnação, acrescentando o seguinte ponto: - Existência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.153 – menciona a decisão cautelar do STF nesta ADI que teria suspendido os efeitos de decretos que reduziram o IPI para produtos fabricados fora da ZFM o que a defesa entende que reforçaria a importância da manutenção do diferencial competitivo da região. VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Diante da complexidade do caso e extensão do recurso, para melhor compreensão, passa-se a análise individual de cada argumento recursal. Da Preliminar de Nulidade por Alteração de Critério Jurídico A contribuinte alega inicialmente que a presente autuação fiscal estaria eivada de nulidade, por configurar alteração retroativa de critério jurídico em violação ao disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional. Sustenta que, em exercícios anteriores, a Receita Federal teria examinado operações análogas sem, contudo, questionar a classificação fiscal dos concentrados adquiridos da empresa Recofarma, os quais foram reiteradamente classificados na posição 2106.90.10 Ex 01 da TIPI, conforme registrado em relatórios de fiscalização vinculados a processos anteriores. Aduz que a nova interpretação adotada pelo Fisco, que desconsidera a classificação fiscal anteriormente aceita e passa a exigir o imposto com base na suposta desagregação dos componentes do concentrado, apenas foi formalmente introduzida a partir da lavratura do Auto Fl. 4098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 8 de Infração no processo nº 10120.732421/2018-28, com ciência em 19/10/2018. Desse modo, sustenta que eventual alteração de critério jurídico somente poderia produzir efeitos para fatos geradores ocorridos após tal marco, sendo vedada sua aplicação retroativa aos períodos ora autuados. Entretanto, razão não assiste à recorrente. Nos termos do art. 146 do CTN, é vedada a modificação retroativa dos critérios jurídicos adotados pela Administração no exercício do lançamento, ressalvadas as hipóteses legais de revisão previstas no art. 149 do mesmo diploma. Tal vedação, todavia, pressupõe a existência de critério jurídico previamente adotado em lançamento efetivado em relação ao mesmo sujeito passivo e aos mesmos fatos geradores. No caso concreto, não há nos autos comprovação de que tenha havido, por parte da autoridade fiscal, qualquer lançamento anterior que tenha adotado, de modo expresso e fundamentado, entendimento jurídico vinculante quanto à classificação fiscal das mercadorias ora em debate. Os relatórios fiscais referidos pela contribuinte, oriundos de procedimentos pretéritos, limitam-se a reproduzir as informações constantes das notas fiscais, sem manifestação conclusiva ou homologatória acerca da correção da classificação fiscal indicada pelo fornecedor. A ausência de manifestação anterior não configura homologação tácita do critério jurídico adotado pelo contribuinte, tampouco impede a Administração Tributária de apurar irregularidades em lançamentos futuros, ainda que relativos a fatos geradores anteriores à modificação interpretativa. Como já assentado pela jurisprudência administrativa, o silêncio da autoridade fiscal ou a inexistência de manifestação sobre determinado aspecto da conduta do contribuinte não constitui anuência tácita nem fixação de critério jurídico. Dessa forma, não se vislumbra, na hipótese em exame, violação ao art. 146 do CTN, pois a autuação ora analisada não representa revisão de lançamento anterior, mas sim a constituição originária do crédito tributário com base em fatos até então não objeto de exigência formal. Inexistindo lançamento anterior que tenha consolidado critério jurídico diverso, não há falar em alteração retroativa ou nulidade do auto de infração por esse fundamento. Da Decisão Judicial Mencionada a Respeito da Classificação Fiscal dos Kits No que se refere à alegação de que a classificação fiscal do produto estaria amparada por decisão judicial transitada em julgado, proferida pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, no bojo da ação anulatória nº 1003920-70.2018.4.01.3200, a impugnante sustenta que tal sentença teria reconhecido a natureza unitária do produto denominado “concentrado para refrigerantes”, ainda que fornecido em partes separadas, e, por conseguinte, validado a classificação fiscal no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. Afirma que o juízo teria Fl. 4099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 9 expressamente afastado a tese de que os "kits" não configurariam um único produto, reiterando a correção da classificação fiscal adotada pela fornecedora e pela própria adquirente. Todavia, conforme bem destacado na decisão administrativa ora recorrida, referida sentença judicial, embora tenha apreciado aspectos técnicos relacionados ao produto, não ostenta eficácia de coisa julgada sobre a matéria ora discutida, por não constar expressamente do dispositivo da decisão judicial. Conforme reiterada jurisprudência, somente o conteúdo dispositório da sentença possui aptidão para produzir coisa julgada material, não se estendendo tal efeito à fundamentação, por mais relevante que esta possa parecer. Assim, inexistindo pedido expresso acerca da classificação fiscal nem menção explícita a essa matéria no dispositivo da decisão judicial, não há como reconhecer a existência de coisa julgada apta a afastar a competência da Administração Tributária para reavaliar a correta classificação fiscal das mercadorias envolvidas. Ademais, importa ressaltar que a classificação fiscal de mercadorias, para fins tributários, é matéria de competência privativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação vigente, não se vinculando a entendimentos técnicos adotados por outros órgãos da Administração Pública, tampouco a decisões judiciais que não contenham pronunciamento expresso e específico sobre tal classificação. Assim, mesmo diante da sentença judicial mencionada, não se verifica impedimento legal para que a autoridade fiscal, no exercício regular de sua atribuição, realize a reclassificação dos produtos, sobretudo diante da constatação de que os componentes dos “kits” são entregues separadamente, sem homogeneização prévia, não se enquadrando nos requisitos técnicos e legais exigidos para a aplicação do Ex 01 da posição 2106.90.10 da TIPI. Cabe, finalmente, somente mencionar que a ADI 7.153 e a decisão do STF podem reforçar o fundamento da proteção à ZFM, contudo, não possui o condão de afastar a competência da Receita Federal para exigir o cumprimento da legislação infraconstitucional aplicável, especialmente no que tange à correta classificação fiscal das mercadorias e à regularidade dos créditos apurados. Assim, embora relevante do ponto de vista contextual, a ADI não possui efeito vinculante sobre o mérito específico do lançamento discutido neste processo administrativo. Do Mérito Do Direito ao Crédito Relativo à Aquisição dos Concentrados Isentos Para Elaboração de Bebidas Da Competência para Definição da Classificação Fiscal dos Produtos Fl. 4100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 10 A Recorrente afirma que, diante do disposto no §2º, do art. 6º, do Decreto-lei nº 1.435, de 1975, caberia exclusivamente à Suframa a concessão do benefício fiscal em tela. Reforça com o que consta do Anexo I, do Decreto nº 7.139, de 2010, que veicula a Estrutura Regimental da Suframa. Ou seja, ao aprovar o estabelecimento candidato à isenção, a Suframa atestaria o cumprimento dos requisitos de localização (Amazônia Ocidental) e de emprego de matéria-prima agrícola ou extrativa vegetal de origem nacional. Argumenta que a Resolução do Conselho de Administração da Suframa nº 202, de 2006 foi expresso em incluir nas competências da autarquia o reconhecimento do direito ao crédito de IPI para a adquirente. O inciso V, do art. 1º, da referida Resolução, por si só, autorizaria a Suframa a proceder a classificação do produto incentivado, providência imprescindível para quantificação do crédito a ser tomado pelo adquirente. Apresenta ainda o art. 13 da mesma Resolução, no qual determina que as empresas precisam indicar apenas as características técnicas dos novos produtos, cabendo à Suframa decidir se estes têm ou não a classificação fiscal dos anteriormente aprovados. Com base nesta competência, destaca que a Suframa teria aprovado o projeto do estabelecimento local da empresa recorrente por meio da Resolução nº 298, de 2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224, que atribuiu uma classificação correspondente ao item 2106.90.10, EX 01, da TIPI. O referido conflito de interpretação deveria, portanto, ser resolvido através da regra de competência específica atribuída à Suframa, não podendo o Fisco desconsiderar ato da Suframa, ainda que porventura venha a discordar. O DL n° 1.435, de 1975 (regulamentado pelo Decreto n° 7.139, de 2010, em seu art. 4º, I, c), outorgou à Suframa a competência exclusiva para aprovar os projetos de empresas (Processo Produtivo Básico - PPB), que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos no referido Decreto Lei, bem como para estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação dos projetos, de acordo com o art. 176 do CTN. Por outro giro, se compete à Suframa administrar os incentivos relativos à Zona Franca de Manaus (ZFM) e à Amazônia Ocidental, cabe à Receita Federal do Brasil (RFB), órgão da Administração Fazendária, a fiscalização do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), conforme o estabelecido no art. 94 da Lei nº 4.502, de 1964 e nos arts. 427 e 428 do RIPI/2002 (posteriormente art. 431 do RIPI/2010). Pode ser verificado nos autos que não há, no processo sob análise, discordância entre o Fisco e a Suframa quanto à classificação fiscal do produto adquirido pela Recorrente. A Suframa não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos em questão, nem teria competência legal para fazê-lo. O que se observa é que as competências estão sendo exercidas de forma concorrente, sem desrespeito às áreas de atuação de cada órgão. No Brasil, a competência em relação aos aspectos tecnológicos da fabricação de bebidas, inclusive definições de produtos, pertence ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, conforme previsto na Lei nº 8.918, de 1994. E o Decreto nº 6.871, de 2009, que regulamentou a Lei nº 8.918/1994, traz uma definição precisa em relação aos concentrados Fl. 4101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 11 para bebidas, prevendo no § 4º de seu art. 13 que “(...) o produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal". A definição acima está perfeitamente de acordo com as normas da NESH, tendo sido utilizada pela fiscalização para reforçar o entendimento de que uma “parte de concentrado” não pode ser enquadrada no "Ex 01" do código 2106.90.10 (por exemplo, o componente que contém o extrato de cola). A fiscalização não desconsiderou, nem questionou, a competência da Suframa para aprovar projetos de empresas que desejem usufruir dos benefícios fiscais instituídos pelo DL nº 1.435, de 1975. Também não desconsiderou os atos dela emanados, que gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, e permanecem válidos para os fins a que se destinam. Portanto, nos atos de sua competência, a Suframa pode tratar os kits como se fossem uma mercadoria única, o que não afeta a validade desses atos para os objetivos propostos, porém este tratamento não prevalece para fins de Classificação Fiscal da mercadoria (enquadramento na TIPI). Aliás, nem a Suframa e nem mesmo a RFB podem alterar a definição do produto para fins de enquadramento na NCM, porque as definições de mercadorias para fins de classificação obedecem a regras internacionais. Cabe, finalmente, lembrar que a classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é matéria de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do disposto nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 1996, nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 1972, no art. 1º do Decreto nº 97.409, de 1988, no art. 2º do Decreto nº 766, de 1993, nos arts. 88 a 102 do Decreto nº 7.574, de 2011, e nos arts. 2º a 4º do Decreto nº 7.660, de 2011. Apesar das atribuições da Suframa em sua área de atuação, é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação do benefício previsto no art. 6º do Decreto- lei nº 1.435, de 1975. A questão da competência da Receita Federal para fiscalizar as isenções no âmbito da Zona Franca de Manaus já tem jurisprudência prevalente no CARF, conforme demonstram alguns julgados neste sentido reproduzidos abaixo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/05/2017 COMPETÊNCIA. SUFRAMA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência, ela não afasta a competência da Receita Federal para fiscalização dos tributos em todo o território nacional no prazo de homologação do lançamento, inclusive no que diz respeito à verificação da correta classificação fiscal de produtos e da legitimidade dos créditos apropriados na escrita fiscal pelos contribuintes, bem como à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no Fl. 4102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 12 estabelecimento da fornecedora, com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75. Processo nº 11070.720520/2017-07. Acórdão nº 3402- 006.589. Sessão: 21 de maio de 2019. Redatora Designada: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/05/2017 ZFM. FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS. COMPETÊNCIA DA RFB. A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem plena competência para a fiscalização de tributos federais na ZFM, não dependendo de manifestação prévia da Suframa para o exame de operações que envolvam o cumprimento de Processos Produtivos Básicos. Processo nº 10283.002897/2006-34. Acórdão nº 3301- 002.754. Sessão: 26 de janeiro de 2016. Relator: Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2014 COMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75 (arts.95, III e 237 do RIPI/2010). Processo nº 15173.720004/2016-79. Acórdão nº 3402- 004.828. Sessão: 29 de janeiro de 2018. Redatora Designada: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Em assim sendo, não há como se acolher o pleito do Recurso Voluntário relativamente à defesa da competência da Suframa para definir a classificação fiscal das mercadorias. Da Classificação Fiscal dos Concentrados para Bebidas (Kits) A classificação fiscal dos insumos é ponto central da controvérsia, tendo em vista que a empresa Recofarma classificou os produtos fornecidos sob a NCM 2106.90.10 – Ex 01, referente a preparações compostas para elaboração de bebidas não alcoólicas, com diluição superior a 10 partes. Contudo, a autoridade fiscal constatou, com base em documentação técnica e análise fática, que os produtos recebidos não se apresentavam como uma preparação composta única, mas sim como kits formados por partes distintas, cuja junção e posterior diluição ocorriam apenas no estabelecimento da adquirente. Nessas condições, não se configura o conceito exigido para o benefício fiscal do Ex 01 da TIPI. Fl. 4103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 13 Inicialmente se faz necessário analisar sobre a composição física das mercadorias. De forma resumida, as mercadorias adquiridas pela Recorrente são compostas de duas partes: extratos e aromatizantes da bebida e outra composta dos mais diversos produtos (Goma Xantana, Vitamina C, Ácido Aceto acético, Sucralose etc.), o que já nos traz alguma aparência de que são dois grupos de mercadorias a classificar. Cada uma das mercadorias mencionada passa (ou ao menos deveria passar nos termos do PPB definido para bebida de Cola) por um processo industrial absolutamente diferente no fornecedor da Recorrente: a parte sólida (em geral, composta de produtos diversos) passa por simples reacondicionamento, a parte líquida passa por diversos processos de mistura, transformação, decantação, filtragem e envase. Já no estabelecimento da Recorrente (utilizando descrição para lá de sucinta do processo produtivo descrita em resposta em procedimento fiscal) as mercadorias do dito kit passam por um processo de mistura com outras mercadorias que dará sabor a esta (como constatado na fiscalização e não nega a Recorrente). Com tudo isto se quer dizer que os produtos chegam ao estabelecimento do fornecedor da Recorrente em separado, os produtos são produzidos em separado pelo fornecedor da Recorrente, os produtos são utilizados no processo produtivo da Recorrente em separado, os produtos são compostos de matérias em estados diferentes (sólidos e líquidos), em assim sendo, são produtos absolutamente distintos. Em verdade a única coisa que une o referido kit é o pallet em que são transportados do estabelecimento do fornecedor ao estabelecimento da Recorrente. A fim de verificar a correta classificação fiscal da mercadoria em questão (kits) necessário se faz analisar o funcionamento do instituto da classificação. A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) toma por base a Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Convenção do SH) administrado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), também conhecido como Organização Mundial de Aduanas (OMA), cuja sede fica em Bruxelas. A Convenção do SH é a base dos Acordos de comércio negociados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e em outros organismos internacionais. Tal instrumento possui atualmente 182 partes contratantes dentre países territórios e uniões econômicas. O Brasil é signatário desta Convenção desde 31/10/1986 (tendo ratificado sua adesão em 08/11/1988). A promulgação da Convenção do SH foi feita por meio do Decreto n° 97.409, de 1988. No presente caso, da leitura dos autos, resta claro que o CCA, atualmente OMA, por intermédio dos países membros signatários da Convenção do SH, dentre os quais está o Brasil, já havia se pronunciado nos anos 1985 e 1986 quanto à classificação fiscal objeto da disputa. Diversas normas da NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias) indicam que os componentes de kits para fabricação de bebidas não se caracterizam como uma mercadoria única. Fl. 4104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 14 De forma resumida, a Convenção do SH possui seis Regras Gerais de Interpretação (RGI) que servem de pilares para o sistema de codificação de mercadorias. Neste sentido, deve se observar, em especial, o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), transcrito a seguir (Anexo Único – Parte 1 da Instrução Normativa nº 807, de 11/01/2008), que exclui os bens destinados à fabricação de bebidas do campo de aplicação da RGI 3 b) do Sistema Harmonizado: “XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo.” (Destacou-se) O dispositivo mencionado no parágrafo anterior foi incluído na NESH após análise efetuada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) nos anos de 1985 e 1986, em resposta a consultas recebidas de países membros da organização internacional sobre a classificação de produtos com as mesmas características dos kits para fabricação de bebidas produzidos no Brasil. O texto da análise do CCA, cuja tradução juramentada foi providenciada pela fiscalização, equivale a uma detalhada exposição de motivos para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa Nota teve por objetivo determinar que os componentes dos kits para fabricação de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles. Conforme já mencionado, o Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino examinou a classificação de bases de bebidas constituídas por diferentes componentes importados em conjunto em proporções fixas em uma remessa. Quando a matéria foi colocada em votação, o Comitê de Nomenclatura (por 18 votos a 1) e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino (por 15 votos a 1) concordaram que os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. A conclusão do Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino do CCA/OMA é idêntica a do Secretariado, ou seja, quanto a classificação em separado dos componentes dos kits para fabricação de bebidas. Em decorrência de toda a discussão no âmbito do CCA/OMA, ocorreu alteração das Notas Explicativas do SH, conforme abaixo. NOTAS EXPLICATIVAS A SH E CCCN ALTERADA Regra Interpretativa Geral 3 (b) Item (X) No final, insira o novo parágrafo a seguir: "Bases de bebidas constituídas por diferentes componentes embalados em conjunto em proporções fixas e pretendidos para a fabricação de bebidas, mas não capazes de serem usados para consumo direto sem processamento posterior não poderão ser classificados tendo como referência a Norma 3 (b), uma vez que Fl. 4105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 15 eles não podem nem ser considerados como produtos compostos", nem como produtos colocados em sortidos para venda a varejo" Dessa forma, por decisão dos países membros, signatários da Convenção do SH, as bases das bebidas constituídas por diferentes componentes estão excluídas da RGI 3(b), devendo ser classificadas de forma separada. A determinação da Convenção do SH de classificar os componentes de forma individual oficializada nos anos 80 continua válida conforme consta atualmente da Regra Interpretativa Geral 3 (b) item (XI). “XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo.” NESH – Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Instrução Normativa RFB nº 1788, de 08.02.2018 (DOU de 14.02.2018). A nota acima foi criada pela antiga CCA (atual OMA) uma e justamente na análise de Kits para fabricação de bebidas. Resta esclarecer que os documentos apresentados pela Recorrente, produzidos por autoridades administrativas nacionais sem competência legal para interpretar a Convenção do SH ou os laudos técnicos de renomados institutos, em nada modificam o entendimento dos países membros da Convenção do SH. O Brasil é signatário da Convenção do SH e tem a obrigação de harmonizar a classificação fiscal adotada em seu território aduaneiro com os demais países membros. Note-se que a harmonização dos códigos do SH é relevante para estatísticas, políticas comerciais, controles administrativos, dentre outros, ultrapassando discussões de natureza tributária. No que diz respeito ao pleito da recorrente sobre a adequação da classificação fiscal adotada, a lide está restrita a assunto resolvido na seara da classificação fiscal resolvida na década de 80 e mundialmente anunciada por meio das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Embora não sejam vinculantes, os trabalhos do CCA certamente auxiliam o intérprete, se necessária interpretação de Nota com conteúdo quase de cartilha. Este Conselho já vem adotando tal posição de forma majoritária, conforme se pode verificar por algumas das decisões abaixo ementadas. Inicialmente, mencione-se a decisão do CSRF: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONCENTRADOS. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Fl. 4106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 16 Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Processo nº 10540.720753/2017-38. Acórdão nº 9303- 016.081. Sessão: 09 de outubro de 2024. Relatora: Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. O tema é pacífico também em praticamente todos os colegiados desta Terceira Seção de Julgamento: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. Processo nº 10140.721096/2018-30. Acórdão nº 3201-006.669. Sessão: 17 de março de 2020. Relator: Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Processo nº 10980.724074/2018-30. Acórdão nº 3301-007.107. Sessão de 19 de novembro de 2019. Relatora: Conselheira Semíramis de Oliveira Duro CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Processo nº 11610.005399/2003-12. Acórdão nº 332-007.496. Sessão de 11 de setembro de 2024. Relator: Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. KITS DE CONCENTRADOS PARA REFRIGERANTES. TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deve ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. Fl. 4107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 17 Processo nº 13609.721273/2017-41. Acórdão nº 3401-007.043. Sessão de 23 de outubro de 2019. Relator: Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. Como consignado no acórdão recorrido, o produto vendido como “concentrado” trata-se de um “Kit” contendo matérias-primas e produtos intermediários, para produção de bebidas após sucessivas etapas de fabricação realizadas no estabelecimento do adquirente/fabricante/engarrafador, e apresentado em um conjunto de componentes acondicionados separadamente (cada qual em sua embalagem individual): “Então, os itens líquidos e sólidos que compõem o “kit” sofrem processo de fabricação, quando adicionados, no estabelecimento do adquirente/fabricante/engarrafador, ao xarope simples (água + açúcar) ou apenas água, produzindo um xarope composto que pode ainda ser, ou não, misturado com suco de frutas, e que depois de dissolvido em água carbonatada chega à forma final da bebida, pronta para ser envasada e distribuída”. Por isso, entende-se como correta a interpretação dada pela Fiscalização, corroborada pelo Acórdão recorrido, no que concerne à “preparação composta” a que se referem os Ex tarifários 01 e 02 do código NCM 2106.90.10. Verifica-se que no código NCM 2106.90.10 há dois Ex tarifários (exceções tarifárias): i) “Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado”, e ii) “Ex 02 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado”. Esclareça-se que, os termos “preparações”, citados nos Ex 01 e Ex 02 devem ser entendidos como “produtos pronto para uso”, cuja origem advém de um processo de preparo. A expressão “preparações compostas” implica que as misturas devem obrigatoriamente ser o resultado da combinação de diversos ingredientes de base para o produto final, tais como extratos do Capítulo 13, conservantes e acidulantes do Capítulo 29, matérias odoríferas do Capítulo 31, etc. Essas preparações devem ser não alcoólicas, e devem se subsumir somente a “extratos concentrados” ou “sabores concentrados”. O extrato concentrado, por ser uma preparação composta, deve conter o extrato vegetal de sua origem e todos os demais aditivos necessários, a fim de apresentar, quando diluído, as mesmas características de identidade presentes no refrigerante elaborado a partir dele. Esse entendimento é decorrente dos textos dos Ex 01 e Ex 02 e da dicção dos arts. 13 e 30 do Decreto no 6.871/2009. Já o sabor concentrado difere do anterior apenas em relação ao extrato. Neste caso o extrato do vegetal de origem é totalmente substituído por aromatizantes/saborizantes artificiais. Fl. 4108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 18 Assim, tem-se que não se constitui uma “preparação composta” o ‘Kit’ de componentes embalados individualmente que não podem ser montados ou misturados entre si sem perder as características que deve ter o produto final a que devam se integrar. Recentemente o Carf manifestou-se sobre kits de refrigerantes trazendo exatamente a conclusão acima explanada através da edição da Súmula CARF nº 236, cujo teor de seu enunciado é o seguinte: “Súmula CARF nº 236 - Cada um dos componentes da mercadoria descrita como ‘kit ou concentrado para refrigerantes’ deve ser classificado em código próprio da TIPI, quando o kit ou concentrado for constituído por diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que apenas após nova etapa de industrialização no estabelecimento adquirente se tornam uma preparação composta para elaboração de bebidas.” Com base em todo o exposto, entende-se que a decisão deste colegiado deve alinhar-se com a posição das partes signatárias da Convenção do Sistema Harmonizado expressados no âmbito do CCA/OMA, devendo, portanto, ser negado provimento ao Recurso Voluntário em relação à classificação fiscal adotada pela recorrente. Do Direito ao Crédito nas Aquisições Isentas Oriundas da ZFM Benefício Previsto no art. 95, inc. III, do RIPI/2010 A decisão recorrida entendeu que os concentrados não seriam beneficiados pela isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, pois um dos requisitos legais para concessão do benefício teria sido descumprido, qual seja, utilização direta de matérias-primas agrícolas extrativas vegetais na fabricação dos concentrados, tendo em vista que os insumos utilizados seriam industrializados. Por sua vez, a Recorrente argumenta que a isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975 seria autônoma e suficiente para autorizar o creditamento do imposto em razão de o próprio dispositivo legal outorgar, expressa e especificamente, o crédito de IPI ao adquirente do produto, sendo que a decisão recorrida não poderia desconsiderar o benefício do art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, porque concedido pela Resolução do CAS nº 298/2007, ato administrativo que permanece válido desde a época do creditamento. A peça de defesa argumenta, ainda, que a Recorrente, de qualquer modo, teria direito aos créditos de IPI à alíquota de 27% em função da aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM utilizados na fabricação de bebidas, com base no dispositivo legal do artigo 81, II do RIPI de 2010, que assim dispõe: Fl. 4109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 19 “Art. 81. São isentos do imposto (Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9º, e Lei nº 8.387, de 1991, art. 1º): I. os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados, ao seu consumo interno, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros; II. os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que não sejam industrializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou preparações cosméticas, salvo quanto a estes (Posições 33.03 a 33.07 da TIPI) se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico; e (...)” Considerando a delimitação da decisão recorrida já mencionada, bem como os argumentos apresentados pela defesa, faz- se necessário inicialmente abordar o questionamento quanto à isenção do artigo 95, III, do RIPI/2010 conferida aos componentes dos “kits” fornecidos. A autuada tem por atividade a fabricação de refrigerantes, sendo que a fiscalização verificou que a maior parte dos créditos do IPI existentes na escrita do estabelecimento se referem a aquisições de “kits”, contendo preparações dos tipos utilizados na elaboração de bebidas da posição 22.02 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), além de outros ingredientes acondicionados individualmente, todos fornecidos por estabelecimento localizado em Manaus/AM. Os “kits” fornecidos Ltda foram descritos nas respectivas Notas Fiscais como "concentrados” (NCM 2106.90.10 EX 01) da marca de refrigerante a que se destinam enviados sem destaque do IPI em decorrência da isenção prevista pelos artigos 81, II, e 95, III, do RIPI/2010, que tratam dos benefícios instituídos no âmbito de regimes fiscais regionais: Zona Franca de Manaus (art. 81, II) e Amazônia Ocidental (art. 95, III). A Recorrente escriturou os créditos de IPI com fundamento legal no artigo 237 do RIPI/2010, que assim dispõe: “Art. 237. Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95, desde que para emprego como matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, §1º).” Já o artigo 95, inciso III do mesmo Diploma Legal assim prevê: “Art. 95. São isentos do imposto: Fl. 4110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 20 (...) III. os produtos elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das Posições 22.03 a 22.06, dos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (Decreto Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, §1º e Decreto Lei nº 1.593, de 1977, art. 34).” O Decreto Lei n.º 1.435, de 1975 que prevê a isenção em seu art. 6º possui a seguinte redação: "Art. 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. §1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. §2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela Suframa." (Destacou-se) Pela análise do Parecer Técnico nº 224/2007, pode-se compreender que a Suframa entendeu ser suficiente para a aprovação do projeto para fruição do benefício acima transcrito a utilização de açúcar e/ou álcool e/ou corante caramelo e/ou extrato de guaraná na produção do concentrado, produzido a partir da cana de açúcar e de semente de guaraná, adquiridas de produtores localizados na Amazônia Ocidental. Entretanto, no que se refere à competência da Suframa e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ressalta-se o que já ficou antes dito a esse respeito. Ou seja, apesar das atribuições da Suframa em sua área de atuação, é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação do benefício previsto no art. 6º do Decreto- lei nº 1.435, de 1975. No que se refere aos insumos, cabe lembrar a impossibilidade de ser beneficiado produto que apenas contenha produto de origem regional. A norma é bastante clara no sentido de que o produto que poderá gozar da isenção (e, também, proporcionar o direito de crédito de IPI para o adquirente) deve ser elaborado a partir de insumos regionais e não apenas contê-los. Esta distinção não é inútil e acarreta, como única interpretação legítima, a impossibilidade de que se Fl. 4111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 21 considerem etapas anteriores do processo produtivo, para efeito de concessão da isenção (e do direito ao crédito de IPI para o adquirente). De fato, a etapa fabril em foco é aquela que ocorre na Amazônia Ocidental, o que obriga que a matéria-prima utilizada nesta etapa cumpra os requisitos legais, não bastando que o produto contenha insumos de caráter regional como elemento constitutivo remoto. Não pode ser considerado suficiente que o insumo utilizado para a industrialização do “concentrado” na Amazônia ocidental contenha matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais de produção regional. É preciso que estes últimos sejam, eles mesmos, os insumos que serão utilizados no processo produtivo do “concentrado”. As matérias-primas em discussão são produtos industrializados, que certamente não podem ser caracterizados como matéria prima agrícola e extrativa vegetal. É relevante ressaltar que em se tratando de concessão de benefício/incentivo fiscal, a legislação tributária deverá ser interpretada literalmente (na forma do art. 111 do CTN), não admitindo a extensão a situações não contempladas pela lei. E a lei, no caso, menciona expressamente produto elaborado com matéria-prima agrícola e extrativa vegetal. Correto, portanto, o entendimento da Fiscalização. Somente aqueles produtos de natureza específica, originados de matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais é que possuem a aptidão de gerar crédito do IPI para o adquirente. Nenhum outro. E os “concentrados”, como visto, não se trata de “produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional” como prescreve a norma instituidora do benefício fiscal. No que se refere ao cumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB), é de se defender também o acerto do entendimento fiscal. O projeto aprovado pela Suframa trata de um determinado produto: “concentrado”. Em rigor, o que sai do estabelecimento industrial são vários produtos distintos que serão “misturados” já no estabelecimento da adquirente (Impugnante) e, só então, será efetivamente obtido o “concentrado”, portanto, o concentrado é industrializado fora da Zona Franca de Manaus. Desta forma, verifica-se improcedente o Recurso Voluntário no que diz respeito ao benefício fiscal concedido a produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. Da Responsabilidade da Recorrente por Eventual Erro na Classificação Fiscal do Concentrado esta matéria também já foi objeto de reiterados julgados deste Conselho, razão pela qual valho-me da fundamentação constante do Acórdão nº 9303-015.038, de 10 de abril de 2024, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, sob a ótica do art. 62 da Lei no 4.502, de 1966 questionado pela Recorrente: Do mérito Fl. 4112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 22 A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência interpretativa, trata sobre a (in)existência de obrigação para o adquirente da mercadoria de verificar a correção da classificação fiscal consignada pelo fornecedor do produto na respectiva Nota Fiscal de entrada. No Acórdão recorrido, ao interpretar o art. 62 da Lei no 4.502/1964, concluíram unanimemente os julgadores que a classificação fiscal está inserida na redação do texto vigente, sendo dever do adquirente verificar se os documentos fiscais satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. Defendeu-se que a interpretação do dispositivo não deve se restringir apenas aos aspectos formais do documento fiscal, mas também abrange a análise de seu conteúdo, como a descrição do produto, o valor, o peso e a classificação fiscal, devendo o adquirente comunicar ao Fisco e ao fornecedor qualquer incorreção. No Recurso Especial, o Contribuinte alega que o art. 62 da Lei no 4.502/1964 não estabelece a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada na nota fiscal, que os regulamentos de IPI de 2002 e o de 2010 (atua1) expressamente suprimiram essa obrigação; e (c) o CARF está vinculado ao disposto nos regulamentos de IPI (Decretos), por força do art. 26-A do Decreto no 70.235/1972, e do art. 62 do RICARF, sendo a única conclusão jurídica e lógica possível no sentido de que não está contida na expressão “...prescrições legais e regulamentares” a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada da nota fiscal. No Relatório Fiscal, afirma o Fisco que houve erro na classificação fiscal do produto fornecido pela RECOFARMA, o que permite a glosa do crédito, pois a classificação correta tem uma alíquota igual a 0 (zero). Assim, não haveria crédito, já que o valor do IPI calculado sobre os produtos, como se devido fosse, seria zero. O fisco, recorde-se, realizou a coleta dos “kits” elaborados pela RECOFARMA, bem como juntou aos autos fotos dos “kits” (fls. 302 a 313; 343 a 359), solicitando Laudo Pericial pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, identificando os ingredientes contidos em cada parte dos “kits”, sendo os resultados anexados ao presente processo. Concluiu a Fiscalização que estes produtos devem ser classificados no código 2106.90.10, como uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota é ZERO. Confira-se trecho do Relatório Fiscal: “(...) A alíquota da citada exceção tarifária (“Ex 01”) vigente à época dos fatos (4º trim./2012 - 4º trim./2013) era de 20% (Decreto no 7.660, de 23/12/2011, alterado pelos Decreto no 7.742, de 30/05/2012), com redução de 50% nos termos do Decreto no 8.017, de 17/05/2013 (concentrados que contenham extrato de semente de guaraná)”. “(...) No caso de componentes que correspondam a uma mistura de ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia, tais como sais, acidulantes e conservantes, deve ser aplicado o código 2106.90.90, reservado às “Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras - Outras”, também tributado à alíquota zero do IPI. É dizer, ainda que, contrariamente ao que foi demonstrado alhures, fosse possível aplicar-se a isenção de que trata o art. 237, c/c art. 95, III, ou do art. 81, II (amparado por Fl. 4113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 23 decisão judicial, conforme entendimento da fiscalizada) do RIPI/2010, a CMR não poderia creditar-se do valor do IPI calculado, como se devido fosse, sobre a aquisição de kits de concentrados da RECOFARMA, haja vista que o valor do imposto “como se devido fosse” é zero!” O Contribuinte afirma que as Notas Fiscais emitidas pela RECOFARMA atendem a todos os requisitos, de forma que, na qualidade de adquirente de boa-fé teria direito à manutenção do referido crédito de IPI. Primeiramente. cabe ressaltar que, em matéria tributária, a culpa ou o dolo do agente é, em regra, irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. De outro lado, alega-se que alguns dos Regulamentos do IPI anteriores (RIPI de 1972, 1979 e 1982), ao regulamentar o art. 62 do da Lei no 4.502/1964, traziam consigo uma disposição expressa de que a verificação das prescrições legais das notas fiscais incluíam a classificação fiscal, porém, na redação do RIPI 2002 (Decreto no 4.544, art. 266) e na atual redação do art. 327 do RIPI/2010, tal especificação foi retirada do texto, que passou a ter a mesma redação do art. 62 da referida Lei no 4.502/1964. Confira-se: Lei 4.502, de 1964: “Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sê- lo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. §1º Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria.” (...) RIPI/2020 - Decreto 7.212, de 2010: “Art. 327. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei no 4.502, de 1964, art. 62). §1º Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, Fl. 4114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 24 conservando em seu arquivo cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei no 4.502, de 1964, art. 62, § 1º). §2º A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1º exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei no 4.502, de 1964, art. 62, § 1º).” (...) Como se vê, o art. 327 do RIPI/2010 nada mais faz do que reproduzir o art. 62 da Lei 4.502/1967, quando determina que o adquirente da mercadoria tem o dever legal de verificar se as mercadorias recebidas em seu estabelecimento “...estão acompanhadas dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento”. E permite ao adquirente comunicar eventuais inconsistências (conforme § 1º). No primeiro paradigma indicado (Acórdão no 3401-003.751, de 26/04/2017), recordo que se tratava de caso de nulidade da autuação, na parte impactada pela discussão a respeito da classificação fiscal, em processo em que o autuante sequer remeteu a reclassificação a qualquer regra do Sistema Harmonizado, e a decisão de piso tratou do tema em uma página, com pouca tecnicidade. A falha no enquadramento e as deficiências do lançamento me levaram a acompanhar o relator, Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, inclusive no item referente à apropriação indevida de créditos, tendo em conta o destaque do fornecedor com alíquota que seria maior. Naquela ocasião, invocou o relator como fundamento o Acórdão nº 3402-00.719, em que o colegiado unanimemente assentou: “OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES, RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. A responsabilização do adquirente de produtos sujeitos ao selo de controle, que os receba sem tal condição, só se aplica quando a exigência seja identificável pela classificação fiscal aposta nos documentos de aquisição ou pela simples identificação da mercadoria. Se, entretanto, a classificação fiscal, reconhecida em ato da própria SRF, indica tratar-se de produto não sujeito ao selo, eventual reclassificação fiscal, baseada em laudo técnico elaborado, apenas pode afetar o fabricante. “E destacou o relator do Acórdão no 3401-003.751, após citar tal precedente, que “O caso concreto tratado pelo voto é justamente aquele do exemplo dado, em que a norma exige, de maneira expressa e cogente, um conhecimento específico da adquirente sobre seus fornecedores”, reconhecendo que, em casos específicos pode ser exigido do fornecedor a verificação da classificação da mercadoria. Nesse raciocínio acompanhamos o relator, naquela ocasião, diante da precariedade do lançamento, e do afastamento do erro de classificação, com a declaração de nulidade, o que colocava em xeque a própria correção da alíquota adotada, e, por consequência, da alíquota referente ao crédito tomado. Analisando caso diferente, e relativo ao mesmo sujeito passivo presente nestes autos (NORSA REFRIGERANTES S.A.), a própria 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF proferiu o Acórdão no 3401-005.943, em 27/02/2019, sob a relatoria do Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, concluindo, majoritariamente (vencido apenas o Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) que: Fl. 4115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 25 RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO. A autuação em nenhum momento teve por base a falta de conferência, pelo recorrente, da classificação fiscal adotada, bem como nenhuma multa regulamentar foi aplicada por não cumprimento desta exigência, mas tão somente a multa de ofício pelo não recolhimento do IPI devido.” Por ter participado de ambos os julgamentos (Acórdão nº 3401-003.751, de 26/04/2017, e nº 3401-005.943, de 27/02/2019), acompanhei a evolução do entendimento do colegiado sobre o tema, separando o que seria uma imputação de responsabilidade por penalidade decorrente da ausência de cumprimento de uma obrigação da simples responsabilização por tomada de crédito indevido, em situações recorrentes e em que o conhecimento do fornecedor (inclusive de sua localização geográfica e de seu processo produtivo) afeta o benefício fiscal concedido. Verificando o lançamento de que trata o presente processo, percebe-se que o adquirente não alega que a classificação apontada pelo fornecedor estava incorreta. Pelo contrário, o tema da classificação é debatido, entendendo a recorrente que o fornecedor havia aplicado o código NCM (e o “Ex Tarifário”) corretos no produto transacionado. Depois de laudos técnicos atestou-se no presente processo a mesma conclusão existente em vários outros: que o “Ex Tarifário” não se aplicava à mercadoria, que não se tratava de “concentrado”, e que a mercadoria era tributada à alíquota zero, não gerando crédito. Não se aplica ao recorrente multa por erro de classificação fiscal, ou por descumprimento de obrigação de verificar a correta classificação. Mas impede-se que se credite indevidamente de tributo, ainda mais quando se sabia desde 2010, qual era a classificação correta. Se a verificação já é importante nos casos de crédito básico, é imprescindível nos casos de crédito presumido, em que uma escrituração do imposto com alíquota positiva pode gerar crédito mesmo nos casos de aquisição isenta (é o caso da Zona Franca de Manaus, conforme decidido pelo STF, de forma vinculante, no Recurso Extraordinário no 592.891/SP). E o próprio RIPI/2010 prevê entre as correções que podem ser efetuadas na nota fiscal, a relativa à “...destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade” (art. 407, XII). Ademais, o mesmo RIPI/2010 traz, em seu art. 413, os requisitos da nota fiscal, entre os quais está incluída a classificação do produto (inciso IV, “c”). Assim, a leitura do art. 62 da Lei nº 4.502, de 1964 demanda ponderação, que todos os precedentes aqui citados efetuaram, diante dos casos concretos analisados em cada julgamento. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, ainda mais quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e Fl. 4116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 26 da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE nº 592.891/SP. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário no 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, §2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Observa-se que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN no 18/2020. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. Logo, adota-se a fundamentação supratranscrita no presente voto a fim de refutar a tese defendida pela parte de que não poderia ser responsabilizada/penalizada por eventual erro cometido por seu fornecedor na classificação fiscal dos “kits”. Conclusão Diante de todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se integralmente o lançamento fiscal consubstanciado no Auto de Infração e no Acórdão da DRJ. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Fl. 4117DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11113398 #
Numero do processo: 10855.723072/2017-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HARMONIZADO. RFB. COMPETÊNCIA. REGRAS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 94 DO RA. ÓRGÃO TÉCNICO. SEM SUBORDINAÇÃO. A classificação fiscal de mercadorias no Sistema Harmonizado é de competência da RFB e deve ser feita com observância do que dispõe o parágrafo único do art. 94 do Regulamento Aduaneiro, não havendo subordinação a qualquer norma emitida ou posição adotada por qualquer órgão técnico, nacional ou internacional. HIDRATANTES E ÓLEOS CORPORAIS. FUNÇÃO DESODORANTE. RGI/SH 3B. TIPI 3304.99.10. Os hidratantes e os óleos corporais, ainda que contenham antissépticos que lhe confiram propriedade desodorante, classificam-se respectivamente, por força da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “b”, nos códigos TIPI 3304.99.10 e 3304.99.90. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que se caracterize a alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN, é preciso que a Administração Tributária tenha analisado um fato e o qualificado juridicamente. O silêncio da Autoridade Fiscal acerca de determinado aspecto da conduta do contribuinte não configura uma prática reiteradamente observada pela Administração Tributária. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N. 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Nos termos do que dispõe a Súmula CARF nº 103, tendo sido exonerado o sujeito passivo de crédito tributário de valor total inferior ao limite de alçada vigente na data de apreciação do processo em segunda instância, o recurso de ofício apresentado pela DRJ não deve ser conhecido. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. NATUREZA INQUISITORIAL. O procedimento fiscal é uma fase inquisitorial em que a Fiscalização busca reunir os elementos de prova necessários para a formação de sua convicção a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador do tributo e/ou da ocorrência, ou não, de infração, não havendo a obrigação de a Fiscalização, em seu relatório fiscal, rebater ponto a ponto os documentos apresentados e as informações prestadas pela fiscalizada.
Numero da decisão: 3402-012.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício apresentado pela DRJ, em razão do limite de alçada, em não conhecer da parte do Recurso Voluntário apresentado pelo K & G Indústria e Comércio Ltda. onde são apresentadas as contrarrazões ao Recurso de Ofício, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-09T02:54:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-09T02:54:28Z; Last-Modified: 2025-11-09T02:54:28Z; dcterms:modified: 2025-11-09T02:54:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-09T02:54:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-09T02:54:28Z; meta:save-date: 2025-11-09T02:54:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-09T02:54:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-09T02:54:28Z; created: 2025-11-09T02:54:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 55; Creation-Date: 2025-11-09T02:54:28Z; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-09T02:54:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10855.723072/2017-88 ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de outubro de 2025 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES K & G INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HARMONIZADO. RFB. COMPETÊNCIA. REGRAS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 94 DO RA. ÓRGÃO TÉCNICO. SEM SUBORDINAÇÃO. A classificação fiscal de mercadorias no Sistema Harmonizado é de competência da RFB e deve ser feita com observância do que dispõe o parágrafo único do art. 94 do Regulamento Aduaneiro, não havendo subordinação a qualquer norma emitida ou posição adotada por qualquer órgão técnico, nacional ou internacional. HIDRATANTES E ÓLEOS CORPORAIS. FUNÇÃO DESODORANTE. RGI/SH 3B. TIPI 3304.99.10. Os hidratantes e os óleos corporais, ainda que contenham antissépticos que lhe confiram propriedade desodorante, classificam-se respectivamente, por força da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “b”, nos códigos TIPI 3304.99.10 e 3304.99.90. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que se caracterize a alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN, é preciso que a Administração Tributária tenha analisado um fato e o qualificado juridicamente. O silêncio da Autoridade Fiscal acerca de determinado aspecto da conduta do contribuinte não configura uma prática reiteradamente observada pela Administração Tributária. Fl. 2410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 2 JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N. 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Nos termos do que dispõe a Súmula CARF nº 103, tendo sido exonerado o sujeito passivo de crédito tributário de valor total inferior ao limite de alçada vigente na data de apreciação do processo em segunda instância, o recurso de ofício apresentado pela DRJ não deve ser conhecido. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. NATUREZA INQUISITORIAL. O procedimento fiscal é uma fase inquisitorial em que a Fiscalização busca reunir os elementos de prova necessários para a formação de sua convicção a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador do tributo e/ou da ocorrência, ou não, de infração, não havendo a obrigação de a Fiscalização, em seu relatório fiscal, rebater ponto a ponto os documentos apresentados e as informações prestadas pela fiscalizada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício apresentado pela DRJ, em razão do limite de alçada, em não conhecer da parte do Recurso Voluntário apresentado pelo K & G Indústria e Comércio Ltda. onde são apresentadas as contrarrazões ao Recurso de Ofício, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Fl. 2411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO O presente processo trata, na origem, de Auto de Infração (e-fls. 1271 a 1279) lavrado pela Fiscalização em razão de apuração de infração, no período compreendido entre 01/01/2013 a 31/12/2013, relacionada com a saída de produtos com erro de classificação fiscal. O crédito constituído no Auto de Infração alcançou o valor de R$ 38.844.992,60, sendo R$ 17.342.531,55 relativo ao IPI, R$ 13.006.898,62 relativo à multa de ofício proporcional ao IPI lançado e R$ 8.495.562,43 relativo aos juros de mora (calculados até 12/2017). Por bem descrever os fatos iniciais, reproduzo o relatório do Acórdão de Impugnação 09-69.851 - 4ª Turma da DRJ/JFA, extraído das e-fls. 2236 a 2253, que assim relatou o caso: Trata o presente processo de crédito tributário exigido por meio do Auto de Infração lavrado contra o estabelecimento em epígrafe às fls. 1271/1272 e fl. 1289, instruído com os demonstrativos de fls. 1273/1279, o Relatório Fiscal de fls. 1157/1263 e as planilhas de fls. 1264/1270, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no montante de R$17.342.531,55, acrescido da multa de ofício proporcional (passível de redução) no valor de R$13.844.992,60, além de juros de mora que, até o mês de dezembro/2017, perfaziam R$8.495.562,43. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 1272) do Auto de Infração lavrado, a Fiscalização assim dispôs: Fl. 2412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 4 Para a multa de ofício aplicada e os juros de mora incidentes, o enquadramento legal consta das fls. 1278/1279. No Relatório Fiscal de fls. 1157/1263 são mencionados os fundamentos, procedimentos, parâmetros, critérios e conclusões que ensejaram a autuação. (...) (...) Fl. 2413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 5 Fl. 2414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 6 Fl. 2415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 7 Fl. 2416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 8 Fl. 2417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 9 Fl. 2418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 10 Fl. 2419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 11 Fl. 2420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 12 Fl. 2421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 13 Fl. 2422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 14 Fl. 2423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 15 Nos itens 10 em diante do Relatório Fiscal são elaborados quadros demonstrativos dos valores das diferenças do IPI levantadas pela Fiscalização e da reconstituição de ofício da escrita fiscal da Contribuinte, com apuração dos saldos devedores do IPI exigidos no Auto de Infração em tela. Cientificada do Lançamento de Ofício em 07/12/2017 no seu domicílio tributário eletrônico - DTE (fls. 1286/1287), a Autuada, por meio de procuradores (fls. 1401/1408), apresentou no seu DTE em 07/01/2018 (fls. 1300) a Impugnação de fls. 1303/1399, aduzindo que o suposto erro de classificação fiscal apontado pela Fiscalização para os produtos "desodorantes colônia", "hidratantes desodorantes" e "óleos desodorantes" fabricados pela Autuada para terceiros encomendantes não merecia prosperar, tendo em conta que: - a Impugnante industrializa produtos cosméticos, de perfumaria e de higiene pessoal como "terceirista", seguindo as formulações recebidas das indústrias e marcas encomendantes, não lhe cabendo "a comprovação ou a responsabilidade sobre propriedades químicas dos produtos, bem como a forma como são registrados na ANVISA e comercializados por seus clientes"; Fl. 2424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 16 - foi ignorado no Relatório Fiscal o elemento técnico atinente à comprovada ação antibacteriana e efeito desodorante que circunda a classificação fiscal dos produtos, tendo sido adotado o subjetivismo e a mera presunção como rechaçáveis "técnicas" de lançamento. Também não foi observada a escorreita hermenêutica na aplicação das Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias; - dessa forma, a reclassificação fiscal pelo Fisco de dezenas de produtos industrializados pela Impugnante baseou-se tão somente nos seguinte critérios: "(I) em informações comerciais divulgadas nas páginas na internet e relativas ao portfólio atual (e não do ano de 2013) de produtos de algumas marcas que terceirizam parte de sua produção para a Impugnante (e sobre as quais a Impugnante não tem ingerência alguma); (II) no que seria o modo de usar de alguns dos produtos mencionados, que não influi, obviamente, em sua classificação fiscal; e (III) na assunção de uma falsa (e atécnica) premissa, no sentido de que os produtos analisados teriam uma 'função preponderante' ". E tudo isso "considerando somente parcela ínfima dos produtos de poucos clientes da Impugnante"; - ocorre que a classificação fiscal adotada pela Impugnante subsidia-se nos registros de seus produtos na ANVISA, somado à comprovação técnica em estudos e laudos necessários para tais registros, além do reconhecimento pela autoridade sanitária competente da característica, composição química, eficácia e finalidade de tais produtos. No entanto, a par da improcedência dos supramencionados critérios escolhidos pelo Fisco para a reclassificação de ofício dos produtos, "fato é que a autoridade administrativa não refutou as informações constantes dos registros dos produtos na ANVISA, criando uma situação absolutamente esdrúxula: para fins sanitários, o produto teria uma finalidade; e para fins fiscais e tributários, o mesmo produto teria outra finalidade"; - nesse contexto, apesar de os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil deterem competência funcional para classificar de ofício produtos, deveriam, no mínimo, a teor do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, expor as razões pelas quais as informações constantes dos registros na ANVISA não poderiam ser consideradas para fins fiscais e tributários, bem como apresentar provas técnicas para embasar as suas alegações. Porém, no caso concreto: "(a) as informações prestadas pela Impugnante (principalmente característica, composição química e eficácia da finalidade) dos produtos; (b) os laudos técnicos fornecidos pelos clientes da Impugnante; e (c) os registros da própria ANVISA, também fornecidos pelos clientes da Impugnante; não foram refutados ou contrapostos por prova técnica no termo de verificação fiscal pela autoridade administrativa". (...) Nessa senda, cabe enfatizar que a própria ANVISA reconhece a função desodorizadora dos produtos contendo o 'triclosan', o 'polyglyceryl-3 caprylate' e o 'ethylhexylglycerin' "; Fl. 2425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 17 - ou seja, o Lançamento de Ofício ora impugnado afrontou o artigo 142 do CTN, devendo ser cancelado, pois a Fiscalização, no Relatório Fiscal: "(I) não refutou as informações constantes dos registros da ANVISA apresentados; (II) não contrapôs os elementos de prova fornecidos no curso do procedimento de fiscalização pela Impugnante; (III) não motivou de forma adequada e específica a acusação fiscal; e (IV) não aprofundou o trabalho fiscal. Julgados do antigo Conselho de Contribuintes dão supedâneo a esse entendimento (ementas dos julgados transcritas às fls. 1309/1310 dos autos); - ora, em respeito aos princípios da legalidade e da verdade material, norteadores do procedimento administrativo de fiscalização, o Fisco "deveria ter se manifestado sobre todos os elementos apresentados no curso da fiscalização, e demonstrado em que medida, no seu entendimento, por mais tendencioso que fosse, não se prestariam para a comprovação da regularidade da classificação fiscal adotada pela Impugnante, o que, decididamente, não ocorreu". Tudo isso foi ignorado no Relatório Fiscal, sendo que, "de forma absolutamente genérica, atécnica e desacompanhada de prova, a autoridade administrativa utilizou a presunção simples para consignar que os produtos industrializados pela Impugnante teriam função preponderante diferente daquela considerada originalmente para fins de incidência do IPI, não analisando nada pontualmente, e muito menos os elementos (informações e documentos) apresentados no curso do procedimento de fiscalização"; - tal presunção simples, inaceitável, deu-se porque o Relatório Fiscal considerou apenas dois clientes (encomendantes) da Impugnante - Boticário e Natura - num universo de oito encomendantes cujos produtos foram classificados de ofício, tendo tomado por base as práticas comerciais, as informações contidas nos sites e no modo de usar dos rótulos dos produtos daqueles dois clientes, descurando-se, assim, da profundidade que o trabalho fiscal exigia e, ademais, estendendo tal feito a outras seis encomendantes a ponto de transformar a presunção em completa ficção; - especificamente sobre maneira como aqueles dois encomendantes anunciam comercialmente seus produtos nos seus sites, ou como ali indicam o modo de usar dos seus produtos, assim como o modo de usar indicado nas embalagens desses produtos, nada disso pode ser tomado como parâmetro para a classificação fiscal. "(...) a classificação fiscal não se dá livremente e em razão de estratégias comerciais dos contribuintes, ainda mais de terceiros. É dizer, a classificação fiscal depende de regras legais, que levam em conta os aspectos técnicos dos produtos a serem classificados"; - o Relatório Fiscal, os produtos reclassificados de ofício pelo Fisco foram separados em 3 (três) grupos: (I) Colônias; (II) Hidrantes e (III) Óleos Corporais. Especificamente para o "grupo 'Colônia', em que pese ter a Impugnante informado, no curso da fiscalização, que os respectivos produtos possuem na sua composição química agente antimicrobiano/bacteriostático (o que, aliás, pode ser Fl. 2426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 18 verificado nas embalagens e rótulos), a autoridade administrativa fundamentou seu entendimento nas Notas Coana/Cotac/Dinom nº 253, de 01/08/2002 e Coana/Cotac/Dinom nº 344, de 13/12/2006, que trata da porcentagem de óleos essenciais que diferenciam perfumes de águas-de-colônia", matéria que não está em discussão no caso em tela, pois, "Sobre os princípios ativos desodorantes, as Notas nada falam"; - para a classificação de ofício nos grupos acima, não houve pela Autoridade Lançadora demonstração de como aplicou ao caso concreto as Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado (o que, por si só, já compromete integralmente a acusação fiscal), somente tendo feito uma menção genérica a elas, no seguinte sentido: "Resumindo: à luz das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado - SH, em relação à classificação fiscal de mercadorias, e por tudo que foi exposto acima, temos: • Águas de Colônia - Os produtos denominados pelo sujeito passivo de 'deocolônias', em que preponderam as características de perfume, classificam-se no código NCM 3303.00.20. • Hidratante - Creme hidratante destinado a hidratar a pele das mãos e dos pés, com ação antisséptica, embalado para venda a retalho, classifica-se no código NCM 3304.9910. • Óleos Corporais - Os óleos que se prestam precipuamente à hidratação do corpo, notadamente pés e pernas, portanto óleos corporais, todos embaladas para venda a retalho, classificam-se no código NCM 3304.99.90"; - "A competência da Receita Federal do Brasil para decidir sobre classificação fiscal de mercadorias, no entanto, não é e não pode ser discricionária. Nesse sentido, o Poder Judiciário já se pronunciou sobre a existência de limites na classificação de produtos de higiene pessoal, quando realizada pelo fisco em relação a produtos sujeitos a registro em órgão competente (por exemplo, a ANVISA)." (transcreveu ementas de julgados às fls. 1337/1339 dos autos); - "A competência da Receita Federal do Brasil para decidir sobre classificação fiscal de mercadorias está, assim, adstrita às 'Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado' e nas notas de cada Capítulo da NCM e TIPI, conforme estabelecem os artigos 15 a 17 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 7.212/10. (...) Além disso, na classificação fiscal de produtos também devem ser consideradas as Notas de Capítulo do Sistema Harmonizado e as Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435/92 e consolidadas pela Instrução Normativa RFB nº 807/08, que trazem detalhamentos e nuanças aplicáveis a cada grupo, tipo ou espécie de produtos"; - para as "águas de colônia desodorantes", a classificação correta é feita pela "aplicação da regra n.º 3, 'a', 'b' e 'c', que assim dispõe: (a) a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas; (b) no caso de posições igualmente específicas, a posição prevalecente será àquela referente à matéria que confere ao produto a característica essencial; e (c) caso esses critérios não permitam a classificação, o produto deverá ser classificado em último lugar na ordem numérica entre posições igualmente válidas. (...) 116. Os produtos 'desodorantes Fl. 2427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 19 colônia' poderiam, em tese, ser classificados tanto na posição referente a 'águas- de-colônia', 3303, como pretende a autoridade administrativa, quanto na posição correspondente aos 'desodorantes corporais e antiperspirantes', 3307, como fez a Impugnante. Isso porque, além de os desodorantes colônia protegerem o corpo humano contra a exalação dos odores a ele naturais, eles agregam ao usuário um perfume agradável, como os perfumes e as águas-de-colônia também o fazem. Essas funções podem ser consideradas igualmente específicas. Passa-se, então, à Regra 3, 'b'. (...) Entretanto, embora a função precípua do produto, apesar de não preponderante, seja desodorizar, é imprescindível referendar a classificação adotada por meio da Regra 3, 'c'. (...). Em tese, havendo 2 (duas) possibilidades, os produtos desodorantes colônia devem ser classificados exatamente no item 3307, posterior na ordem numérica em relação ao item 3303. Assim, definida a classificação fiscal correta, constata-se, outrossim, que as demais regras (4, 5, 6, RGC I e II, e RGC TIPI 1) não são aplicáveis ao caso concreto. Tudo isso sem se considerar que a própria legislação sanitária, como demonstrado, possui uma categoria específica de desodorantes, os desodorantes colônia, conforme o já citado item 22, do Anexo II, da Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 7/2015 da ANVISA. Não restam dúvidas, portanto, de que, independentemente de suas características de produtos de higiene e de seu registro sanitário, os produtos foram classificados corretamente pela Impugnante na posição 3307.20.10, mediante aplicação das regras de interpretação do sistema harmonizado. (...) As próprias Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado (NESH) corroboram a argumentação da Impugnante. (...). Por conseguinte, essa é a razão da inocuidade da citação no termo de verificação fiscal da Nota Coana/Cotac/Dinom n.º 2006/344, que trata da diferença entre perfume e água-de-colônia (em razão da presença superior ou inferior a 10% de uma composição aromática no produto)"; - para os "hidratantes desodorantes" e "óleos desodorantes", o Relatório Fiscal citou 2 (duas) Soluções de Consulta da RFB - a Solução de Consulta SRRF/6ª RF/DIANA nº 19/2001 e a Solução de Consulta SRRF/6ª RF/DIANA nº 20/2001 - as quais, entretanto, não têm efeito vinculante e não se aplicam ao caso concreto em razão da presença do ativo antibacteriano na composição química dos produtos industrializados pela Impugnante. Também para esses produtos a classificação correta é feita pela "aplicação da regra n.º 3, 'a', 'b' e 'c' (...). Os produtos 'hidratante desodorante' e 'óleo desodorante' poderiam, em tese, ser classificados tanto no código referente a 'cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas', 3304.99.10 e 3304.99.90 (como pretende a fiscalização), quanto no código correspondente aos 'desodorantes corporais e antiperspirantes', 3307, como fez a Impugnante. Isso porque, além de os hidratantes desodorantes e os óleos desodorantes protegerem o corpo contra a exalação dos odores, eles também se prestam à hidratação da pele dos usuários. Essas funções podem ser consideradas igualmente específicas. Deve-se perquirir, então, o conteúdo da Regra 3 ‘b’. (...) No entanto, não há preponderância entre as funções desodorantes e hidratantes nos produtos da Impugnante. (...) Dessa forma, é a Regra 3, ‘c’, que determina a classificação fiscal dos produtos em referência. E, como não há Fl. 2428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 20 preponderância entre as funções desodorizadora e hidratante, a correta classificação dos hidratantes desodorantes e dos óleos desodorantes é no item situado em último lugar na ordem numérica, qual seja, o 3307, como corretamente procedeu a Impugnante"; - "(...) a classificação fiscal, apesar de não se confundir com a classificação sanitária de um produto, possui uma lógica sistêmica. Prova disso é que a Instrução Normativa RFB n.º 1464/2014, que 'dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil', determina que em soluções de consulta em matéria de classificação fiscal que sejam considerados os registros dos produtos e outros elementos técnicos". (transcreveu ementa de julgado do STJ às fls. 1368/1369 dos autos); - especificamente sobre o encomendante Boticário, o modo de usar dos produtos pelos consumidores e o seu posicionamento comercial de venda no site dessa marca, além de não se relacionarem com matéria de classificação fiscal de produtos, representam etapas da cadeia econômica do produto posteriores à de industrialização realizada pela Impugnante, logo, fora do âmbito de responsabilidade desta, sendo, porém, "inegável que os consumidores buscam, nos produtos em discussão, a função desodorante, além de outras que tais cosméticos e produtos de higiene pessoal lhes propiciam". A classificação adotada pela Impugnante amparou-se nos Registros dos produtos na ANVISA, nos rótulos dos produtos, critérios técnicos que comprovam de forma cabal a presença dos ingredientes desodorantes e seus respectivos efeitos nos produtos, o que afasta a mera presunção, sem profundidade de investigação, efetuada pela Autoridade Lançadora, totalmente em desacordo com o disposto no art. 142 do CTN. Além dos aludidos critérios técnicos apresentados pela Autuada no curso da fiscalização e novamente em instrução à Impugnação (doc. 04), confirmam também os efeitos desodorantes dos produtos os Relatórios Técnicos números 000.360/07, 000.305 e 000.975/14 (doc. 05) encomendados pelo Boticário ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), os quais devem ser "adotados nos aspectos técnicos de sua competência" conforme o disposto no art. 301 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF); - quanto ao encomendante Natura, também aqui as indicações das linhas de produtos no site dessa marca, "que não são contemporâneas aos períodos autuados", ou o modo em que eles são usados pelos consumidores, não determinam suas classificações fiscais, sendo que em 2013 o principal canal de venda da natura nem era pelo site, mas sim pela modalidade "porta a porta" efetuada por vendedoras autônomas sem vínculo formal com a empresa, denominadas "Consultoras Natura", que posicionavam os produtos em face dos seus clientes sem qualquer vínculo às indicações do site da empresa. Outrossim, em ofensa ao art. 142 do CTN, a classificação fiscal adotada pela Autoridade Lançadora não se baseou base em elementos ou critérios técnicos apresentados no curso da ação fiscal e na Impugnação (doc. 06), quais sejam, os registros na Fl. 2429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 21 ANVISA e laudos técnicos que comprovam a função desodorante dos produtos. Há relatório Técnico do INT atestando que as amostras encaminhadas para análise, "são tecnicamente considerados desodorantes, por apresentarem em sua formulação constituintes com ação bactericida", podendo "ser aplicados em diferentes regiões corpóreas, sem prejuízo de sua ação bacteriana. (...) Assim, e tendo em vista a comprovação técnica da ação antibacteriana, os desodorantes colônia, desodorantes hidratantes e os óleos desodorantes industrializados pela Impugnante são registrados (por sua encomendante) na ANVISA como desodorantes, e como tal (desodorantes) são comercializados e da mesma forma devem ser classificados (como desodorantes - Posição NCM nº 3307.20.90) para fins de incidência do IPI". A Fiscalização apresentou apenas 2 laudos de análise de 2 produtos, denominados "Ekos Buriti Néctar Iluminador Hidrante para o Corpo" e "Sève Óleo Desodorante Corporal Folhas de Canela 200 ml", os quais não servem como meio de prova para a reclassificação dos produtos considerados na autuação, porquanto, além se serem inaplicáveis ao presente processo, são inconclusivos tecnicamente, pois se atêm à apreciação exclusiva do triclosan como elemento de função bactericida, que era ausente naqueles ambos produtos na ocasião da elaboração dos laudos, esquecendo-se, porém, que tais produtos continham, respectivamente, o polyglyceryl-3 caprylate e o ethylhexyglycerin com aquela função; - acerca dos encomendantes Johnson & Johnson, Coty, Favera, Kimberly Cark, Terra Brasilis e Frajo, não há no Relatório Fiscal menção a quaisquer produtos dessas marcas e tampouco indicações de critérios ou investigações efetuadas pelo Fisco, caracterizando uma autuação sem motivação, impeditiva, inclusive, do exercício da defesa; - o Auto de Infração deve ser cancelado também por afronta ao art. 146 do CTN ao materializar uma "efetiva mudança de entendimento da Receita Federal do Brasil em relação à classificação fiscal de produtos adotada reiteradamente e há muito tempo pela Impugnante (e até então jamais questionada!), de modo que não pode ser aplicada a fatos pretéritos. (...) No caso concreto, há muito tempo e de forma reiterada a Impugnante tem classificado fiscalmente os seus produtos em determinadas posições e recolhido o IPI sob essa orientação, e apesar de já ter sofrido fiscalizações anteriores em matéria de IPI, até então nunca havia sofrido questionamento ou autuação fiscal por parte da Receita Federal do Brasil acerca desse tema (classificação fiscal). (...) fala-se de uma relação contínua que perdurou por muito tempo a respeito do procedimento adotado pela Impugnante, o qual não pode ser abruptamente 'modificado', muito menos com efeitos retroativos. A única possibilidade de revisão de atos pretéritos diz respeito ao chamado 'erro de fato', de que trata o art. 149, VIII, do CTN. Esta não é, porém, e objetivamente, a hipótese dos autos. (...) A mudança dos critérios jurídicos de lançamento é cuidadosamente tratada pela legislação, no sentido de que ela só valha para atos posteriores à efetiva alteração desses critérios"; Fl. 2430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 22 - como questão subsidiária, "na remota hipótese de ser mantido o lançamento, desde já a Impugnante se insurge contra eventual exigência de juros de mora sobre a multa de ofício lançada, por inexistir amparo legal." Estabelecido o contencioso administrativo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora-MG, por meio do Despacho da Presidência da 4ª Turma (fls. 2153/2162), encaminhou os autos à unidade de origem para as providências ali demandadas, do que adveio a juntada aos autos das planilhas objetos dos Termos de Anexação de Arquivos Não Pagináveis de fls. 2163/2168, tendo, após, retornado os autos àquela DRJ por meio do Despacho de Encaminhamento de fls. 2169 para a continuidade do julgamento administrativo fiscal. O julgamento em primeira instância, realizado em 26/02/2019 e formalizado no Acórdão 09-69.851 - 4ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 2234 a 2296), resultou em uma decisão, por unanimidade de votos, de procedência parcial da Impugnação, tendo a DRJ/JFA EXONERADO o crédito do IPI no montante de R$ 4.127.737,16, relativo à reclassificação feita pela Fiscalização das “deocolônias”, do código TIPI 3307.20.10 para o código TIPI 3303.00.20, e à reclassificação feita pela Fiscalização dos produtos industrializados por encomenda da Johnson & Johnson, Coty, Favera, Kimberly Cark, Terra Brasilis e Frajo, e MANTIDO o crédito do IPI no montante de R$ 13.214.794,39, relativo à reclassificação feita pela Fiscalização dos “hidratantes”, do código TIPI 3307.20.90 para o código TIPI 3304.99.10, e dos “óleos corporais”, do código TIPI 3307.20.10 para o código TIPI 3304.99.90, industrializados por encomenda do Boticário ou da Natura. O Acórdão 09-69.851 - 4ª Turma da DRJ/JFA contou com a seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 HIDRATANTES DESODORANTES CORPORAIS E OS ÓLEOS CORPORAIS HIDRATANTES DESODORANTES. Os hidratantes desodorantes corporais e os óleos corporais hidratantes desodorantes que, por aspecto técnico - o que inclui o modo de utilização/emprego/uso do produto (conforme exposto no Parecer Normativo Cosit nº 6, de 2018) - têm como característica essencial a conservação e o cuidado da pele do corpo (hidratar, proteger e perfumar), ainda que possuam propriedade de desodorante corporal, classificam-se, respectivamente, nos códigos 3304.99.10 e 3304.99.90 da TIPI. DESODORANTES COLÔNIA ("DEOCOLÔNIAS"). Os desodorantes colônia, chamados simplesmente "deocolônias", são considerados, segundo diretriz expressa e objetiva das NESH, como "desodorantes corporais - líquidos" classificados na codificação 3307.20.10 da TIPI. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DA RFB. Fl. 2431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 23 A interpretação das normas que regulam a classificação fiscal de mercadorias/produtos é de competência de Autoridades Tributárias e Aduaneiras. No Brasil, tal atribuição é exercida pelos Auditores-Fiscais da RFB, a qual prescinde de laudo técnico para, aplicando as regras de classificação de mercadorias, impor classificação fiscal diversa da pretendida pela Autuada, desde que o faça de forma motivada. Nesse sentido, dispõe o § 1º do art.30 do Decreto nº 70.235, de 1972, que "não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos". REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Para fins tributários e aduaneiros, os entendimentos resultantes da aplicação da legislação do Sistema Harmonizado devem prevalecer sobre definições que tenham sido adotadas por órgãos públicos de outras áreas de competência, como, por exemplo, a proteção da saúde pública ou a administração da concessão de incentivos fiscais. (Parecer Normativo Cosit nº 6, de 2018) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da Administração Tributária. SUJEIÇÃO PASSIVA NÃO ABRANGIDA NA MOTIVAÇÃO DA AUTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As inclusões na autuação de Sujeitos Passivos sem fundamentação/motivação/comprovação para tanto traduzem-se em meras ilações ficais não lastreadas em mínimos indícios materiais a justificá-las, logo, insustentáveis. A DRJ recorreu de ofício da decisão por ela prolatada, uma vez que o crédito tributário exonerado alcançou o valor de R$ 4.127.737,16, que se encontrava acima do seu limite de alçada vigente à época. Cientificada da decisão da DRJ em 21/03/2019 (ver Termo de Ciência por Abertura de Mensagem na e-fl. 2310), a K & G interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 2313 a 2406) em 18/04/2019 (ver Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 2311), que está dividido nos seguintes tópicos: I. Da tempestividade II. Dos fatos III. Do direito 1. Da violação ao artigo 142 do CTN Fl. 2432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 24 1. Ausência de refutação das informações constantes dos registros da ANVISA 2. Ausência de análise conclusiva dos elementos de prova apresentados no curso da fiscalização pela Recorrente 2. Da ausência de prova técnica 1. Do Parecer Normativo COSIT nº 06, de 20 de dezembro de 2019 2. Da insubsistência do lançamento por ausência de prova 3. Da correta classificação fiscal dos produtos industrializados pela Recorrente 1. Inadequação de critério de classificação fiscal com base em informações comerciais do produto 2. Da multifuncionalidade dos hidratantes desodorantes e óleos desodorantes 3. As regras de classificação fiscal de mercadorias 4. Aplicação das regras gerais de interpretação do Sistema Harmonizado na classificação fiscal dos produtos industrializados pela Recorrente 1. Outras considerações quanto às questões de fundo da acusação fiscal 5. Considerações específicas acerca da classificação fiscal dos produtos das encomendantes 1. O Boticário 1. Da ofensa ao art. 142 do CTN 2. Natura 6. Afronta ao art. 146 do CTN 7. Da não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício IV. Razões para desprovimento do Recurso de Ofício V. Do pedido Após, os autos vieram para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e foram distribuídos para minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso de Ofício apresentado pela DRJ não preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele não se toma conhecimento. Fl. 2433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 25 O Recurso Voluntário, por sua vez, é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento, exceto na parte em que discorre sobre as razões para o desprovimento do Recurso de Ofício. 1. Da inadmissibilidade do Recurso de Ofício Conforme relatado, a DRJ recorreu de ofício a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em razão do fato de o Acórdão 09-69.851 - 4ª Turma da DRJ/JFA ter afastado o lançamento relativo à reclassificação feita pela Fiscalização das “deocolônias”, do código TIPI 3307.20.10 para o código TIPI 3303.00.20, e à reclassificação feita pela Fiscalização dos produtos industrializados por encomenda da Johnson & Johnson, Coty, Favera, Kimberly Cark, Terra Brasilis e Frajo, em um valor de R$ 4.127.737,16 (referente ao IPI). Esse Recurso de Ofício foi apresentado em obediência ao disposto no art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim dispõe: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. ... § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão. ... À época, encontrava-se vigente a Portaria MF nº 63, de 2017, que estabelecia um limite de alçada, considerando os tributos mais as multas, de R$ 2.500.000,00, limite esse que foi elevado para R$ 15.000.000,00 pela Portaria MF nº 2, de 2023. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento do recurso de ofício, deve ser aplicado o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, o que, no presente julgamento, significa dizer que o recurso de ofício deve ser conhecido caso o crédito exonerado pela DRJ em relação ao sujeito passivo tenha excedido o montante de R$ 15.000.000,00. Não obstante, o crédito tributário objeto do Recurso de Ofício alcança, a título de IPI, o montante de R$ 4.127.737,16, que, somado à multa de ofício de 75%, proporcional a esse imposto, soma o montante e R$ 7.223.540,03 (R$ 4.127.737,16 (IPI) + R$ 3.095.802,87 (multa 75%)), valor inferior, portanto, ao limite estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 2023. Por essa razão, nos termos do que dispõe a Súmula CARF nº 103, não conheço do Recurso de Ofício apresentado pela DRJ, e, por consequência, não conheço, também, das contrarrazões ao Recurso de Ofício apresentadas pela K & G Indústria e Comércio Ltda. no item IV do seu Recurso Voluntário (IV – Razões para desprovimento do Recurso de Ofício – e-fls. 2404 a 2406). Fl. 2434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 26 2. Dos limites da lide Conforme relatado, a lide foi inicialmente estabelecida em razão da reclassificação feita pela Fiscalização em três classes de produtos industrializados pela Recorrente por encomenda das empresas Johnson & Johnson, Coty, Favera, Kimberly Cark, Terra Brasilis, Frajo, Boticário e Natura, a saber: 1. Deocolônias, reclassificadas do código TIPI 3307.20.10 para o código TIPI 3303.00.20; 2. Hidratantes, reclassificados do código TIPI 3307.20.90 para o código TIPI 3304.99.10; e 3. Óleos Corporais, reclassificados do código TIPI 3307.20.10 para o código TIPI 3304.99.90. Na decisão de primeira instância, a DRJ afastou o lançamento relativo à reclassificação das “deocolônias” e à reclassificação de todos os produtos industrializados por encomenda da Johnson & Johnson, Coty, Favera, Kimberly Cark, Terra Brasilis e Frajo (deocolônias, hidratantes e óleos corporais). Dessa forma, o que resta para análise deste Colegiado são as reclassificações dos “hidratantes” e dos “óleos corporais”, quando industrializados por encomenda do Boticário ou da Natura. 3. Do Recurso Voluntário (e-fls. 2313 a 2406) 3.1 Introdução A Recorrente apresenta um longo Recurso Voluntário, que começa demonstrando a sua tempestividade (e-fl. 2315). Na sequência, em um tópico intitulado “Dos fatos” (e-fls. 2316 a 2323), a Recorrente discorre sobre o seu negócio para, colocando-se no papel de “terceirista” (produção industrial para terceiros), afirmar que “não cabe a ela a comprovação ou a responsabilidade sobre as propriedades químicas dos produtos, bem como a forma pela qual são registrados na ANVISA e comercializados por seus clientes”. Ainda nesse tópico, a Recorrente refere o fundamento adotado para a lavratura do Auto de Infração (erro na classificação fiscal de desodorantes colônia, hidratantes desodorantes e óleos desodorantes, por parte da Recorrente, em suas saídas de produtos fabricados para terceiros) e reclama que a Fiscalização “ignorou o elemento técnico (principalmente a comprovada ação antibacteriana e efeito desodorante) que circunda a classificação fiscal dos referidos produtos, adotando o subjetivismo e a presunção como “técnicas” de lançamento”. Reclama, ainda, que a Fiscalização não observou o “elemento jurídico ínsito à classificação fiscal de mercadorias, qual seja, a escorreita hermenêutica relativa à aplicação das Fl. 2435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 27 Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias”. Diz que, “diante das indevidas ilações consignadas pela autoridade administrativa no Termo de Verificação Fiscal, a Recorrente apresentou competente impugnação administrativa, demonstrando e comprovando tecnicamente” uma série de equívocos cometidos pela Fiscalização. Refere a decisão prolatada pela DRJ, que deu parcial provimento à Impugnação, para pedir a sua reforma parcial, no sentido de cancelar integralmente a exigência fiscal, pelas razões que passa a expor na sequência. Somente a partir desse ponto a Recorrente passa, efetivamente, a tratar dos argumentos trazidos para discussão nessa fase de julgamento. 3.2 Do art. 142 do CTN (e-fls. 2323 a 2330) No tópico “Do Direito”, mais especificamente no subtópico “Da violação ao artigo 142 do CTN” (e-fls. 2323 a 2330), a Recorrente busca convencer que o Auto de Infração foi lavrado com ofensa ao art. 142 do CTN, tendo em vista que a Fiscalização: “(I) não refutou as informações constantes dos registros da ANVISA apresentados; (II) não contrapôs os elementos de prova fornecidos no curso do procedimento de fiscalização; (III) não motivou de forma adequada e específica a acusação fiscal; e (IV) não aprofundou os trabalhos fiscais”. Para a Recorrente, isso bastaria para demonstrar “a absoluta insubsistência do auto de infração, na medida em que denotam que o crédito tributário constituído não está provido dos indispensáveis requisitos de liquidez e certeza”. Defende a Recorrente que, pelo teor do art. 142 do CTN, “a autoridade administrativa tem o dever de investigar pormenorizadamente a ocorrência do fato gerador e de identificar corretamente a matéria tributável, aprofundando o trabalho fiscal mediante a realização de intimações e diligências que entender necessárias, não sendo admitido o lançamento pautado em mera presunção simples, como é exatamente a hipótese do caso em discussão”. Critica a decisão da DRJ, que entendeu que não houve violação ao art. 142 do CTN, e a acusa de ter partido “da equivocada premissa de que os requisitos do lançamento previstos no artigo 142 do Código Tributário Nacional teriam natureza formal, de modo que a sua inobservância implicaria decretação da nulidade (formal) do auto de infração”. Sustenta que, “ao emanar o comando de determinar a matéria tributável, o artigo 142 do Código Tributário Nacional não prevê apenas que a autoridade administrativa descreve o fato gerador do tributo, mas sim forneça elementos de fato e de direito para deixar indene de dúvidas a efetiva ocorrência do fato gerador”, e também que, “ao aludir que a autoridade administrativa deve calcular o montante do tributo devido, o art. 142 do CTN repassa o comando para que a autoridade administrativa respeite as regras de apuração do tributo, explicitando, evidentemente, qual o “caminho” percorrido para se chegar ao montante objeto do lançamento”. Fl. 2436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 28 Conforme se percebe da leitura desse tópico do Recurso Voluntário, a Recorrente não busca uma nulidade formal do lançamento feito pela Fiscalização, mas sim ataca os fundamentos do lançamento, matéria essa que se confunde com o próprio mérito da discussão estabelecida nos autos. É por isso que a Recorrente conclui o tópico dizendo que, “fixadas essas premissas jurídicas, será visto a seguir que as alegações da autoridade administrativa que embasaram o lançamento fiscal não são adequadas e suficientes para motivar a acusação fiscal, tendo optado pelo “caminho mais curto”, não aprofundando os trabalhos fiscais e identificado de forma equivocada a matéria tributável, o que macula materialmente o auto de infração como um todo, porquanto inobservados os comandos do artigo 142 do CTN”. Esses argumentos trazidos pela Recorrente não tem o condão, de forma autônoma, de afastar o lançamento feito por meio do Auto de Infração discutido no presente processo. A uma, porque o art. 142 do CTN é um artigo que trata da competência do Auditor- Fiscal para proceder o lançamento do crédito tributário, que não carrega o peso que pretende dar a ele a Recorrente: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A duas, porque as acusações levantadas pela Recorrente (que a Fiscalização: “(I) não refutou as informações constantes dos registros da ANVISA apresentados; (II) não contrapôs os elementos de prova fornecidos no curso do procedimento de fiscalização; (III) não motivou de forma adequada e específica a acusação fiscal; e (IV) não aprofundou os trabalhos fiscais”) são questões que se confundem com o mérito, que devem ser enfrentadas quando essas matérias forem individualmente analisadas. E é isso que passo a fazer em sucessivo. 3.3 Dos registros da ANVISA (e-fls. 2330 a 2334) A Recorrente diz ter autorização da ANVISA “para industrializar e comercializar produtos de higiene pessoal, cosmético ou perfume, conforme o disposto na Lei nº 6.360/76, e nos Decretos nºs 79.004/77 (vigente até 15/08/2013) e 8.007/13”. Afirma que os produtos industrializados por ela e comercializados por seus clientes estão sujeitos a registro na ANVISA e controle pela autoridade sanitária competente, e acrescenta que os processos para a obtenção de registro exigem a apresentação de diversas informações dos produtos, como “características e grupo do produto, apresentação, rotulagem, fórmula, função Fl. 2437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 29 dos componentes da fórmula, eficácia da finalidade a que se destinam, modo de usar, análise físico-química, análise microbiológica, dados de estabilidade e estudos de segurança”. Diante disso, sustenta que “o registro na ANVISA, somado à comprovação técnica (estudos e laudos) e ao reconhecimento pela autoridade sanitária competente da característica, da composição química e da eficácia da finalidade dos produtos encomendados à Recorrente, subsidia a sua classificação”. Reclama que a autoridade administrativa “não refutou as informações constantes dos registros dos produtos na ANVISA”, o que teria criado “uma situação absolutamente esdrúxula: para fins sanitários, o produto teria uma finalidade; e para fins fiscais e tributários, o mesmo produto teria outra finalidade!”. Critica a decisão da DRJ por ter entendido que, “no tocante à ANVISA, as características/propriedades/aspectos do produto consignadas nos seus registros, por serem voltadas à proteção da saúde pública, finalidade essencial daquele Órgão, podem, sim, ser diferentes de uma outra característica/propriedade do mesmo produto considerada pelo Auditor Fiscal da RFB para os efeitos fiscais da classificação por ele exercida”, e diz que isso “não faz o menor sentido”. Reclama ainda que, “no caso concreto: (a) as informações prestadas pela Recorrente (principalmente característica, composição química e eficácia da finalidade) dos produtos; (b) os laudos técnicos fornecidos pelos clientes da Recorrente; e (c) os registros da própria ANVISA, também fornecidos pelos clientes da Recorrente; não foram refutados no termo de verificação fiscal pela autoridade administrativa”. Acusa a Fiscalização de não ter apresentado “prova técnica alguma contrapondo a característica, a composição química e a eficácia da finalidade de todos os produtos (sem exceção), reconhecidas pela literatura especializada e pela ANVISA, e comprovadas tecnicamente por estudos e laudos”. Acrescenta “que a ausência de apresentação de prova técnica pela autoridade administrativa vai de encontro justamente com o Parecer Normativo COSIT nº 06, de 20 de dezembro de 2018”, matéria que abordará em tópico próprio e que diz ser “determinante para estampar a absoluta improcedência da pretensão fiscal consubstanciada pelo auto de infração vinculado ao processo administrativo em referência”. Diante disso, aponta afronta ao art. 142 do CTN e sustenta ser evidente que o Auto de Infração está eivado de grave vício de motivação, “o que deve implicar o reconhecimento de sua insubsistência” A leitura atenta dos argumentos trazidos pela Recorrente nesse tópico revela que há dois aspectos a serem aqui considerados: a) a validade dos registros da ANVISA para fins de classificação fiscal dos produtos industrializados; e b) a alegada falta de refutação, pela Fiscalização, das informações prestadas (características, composição química e eficácia da Fl. 2438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 30 finalidade dos produtos) e dos documentos apresentados (registros da ANVISA e laudos) pela Recorrente no curso do procedimento fiscal. Em relação à validade dos registros da ANVISA, é preciso que se diga que a classificação fiscal no Sistema Harmonizado não está subordinada a qualquer norma emitida ou posição adotada por qualquer órgão técnico, nacional ou internacional. Isso porque a classificação fiscal de mercadorias, além de ser competência da Receita Federal, deve ser feita com observância da aplicação daquilo que está disposto, de forma cristalina, no parágrafo único do art. 94 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro): a) as Regras Gerais para Interpretação; b) as Regras Gerais Complementares; c) as Notas Complementares; e, subsidiariamente, d) as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Parágrafo único. Para fins de classificação das mercadorias, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Comum do Mercosul será feita com observância das Regras Gerais para Interpretação, das Regras Gerais Complementares e das Notas Complementares e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Aduanas. Não obstante o disposto no Regulamento Aduaneiro, antes que se possa iniciar a aplicação das regras para a classificação fiscal no caso concreto, é preciso que a mercadoria seja perfeitamente conhecida, em todos os seus aspectos, pela autoridade fiscal. E é aí que surge a importância do laudo técnico, que tem como função precípua a identificação precisa da mercadoria a ser classificada, especialmente nos seus aspectos técnicos. Uma vez identificada a mercadoria, cabe à autoridade fiscal determinar o seu enquadramento no Sistema Harmonizado, utilizando-se, para tanto, das regras de classificação estabelecidas. Em outras palavras, o laudo técnico é importante para bem identificar a mercadoria, mas é a autoridade fiscal, com base nas regras de classificação estabelecidas pelo Sistema Harmonizado, quem determinará a classificação fiscal do produto industrializado. Por isso se equivoca a Recorrente quando busca vincular a classificação fiscal dos produtos que ainda se encontram sob a lide no presente processo (hidratantes e dos óleos corporais, produzidos por encomenda do Boticário e da Natura) tão somente àquilo que se apresenta nos registros desses produtos junto à ANVISA, nos laudos técnicos e no “reconhecimento pela autoridade sanitária competente da característica, da composição química e da eficácia da finalidade dos produtos encomendados à Recorrente”. Não é porque a ANVISA entende, por exemplo, que um produto, para fins de vigilância sanitária, é um desodorante que esse produto, para fins fiscais, será considerado um desodorante. Da mesma forma, não é porque um produto é considerado pela Receita Federal, para fins fiscais, como um hidratante que ele será considerado, para fins sanitários, como um hidratante. Cada órgão tem a sua competência, que está relacionada com a sua área de atuação. E Fl. 2439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 31 a classificação fiscal das mercadorias, competência da Receita Federal, exige a observância ao que dispõe o parágrafo único do art. 94 do Regulamento Aduaneiro. Por isso também se equivoca a Recorrente quando refere que seria esdrúxula a situação em que, “para fins sanitários, o produto teria uma finalidade; e para fins fiscais e tributários, o mesmo produto teria outra finalidade”. Essa situação não só não é esdrúxula como é absolutamente normal. Não há, portanto, qualquer ofensa ao art. 142 do CTN que possa ser identificada no lançamento fiscal pelo fato de a Fiscalização não ter seguido estritamente aquilo que possa estar expresso nos registros dos produtos junto à ANVISA, nos laudos técnicos e no “reconhecimento pela autoridade sanitária competente da característica, da composição química e da eficácia da finalidade dos produtos encomendados à Recorrente”. No que diz respeito à alegada falta de refutação, pela Fiscalização, das informações prestadas (características, composição química e eficácia da finalidade dos produtos) e dos documentos apresentados (registros da ANVISA e laudos) pela Recorrente no curso do procedimento fiscal, é preciso que se diga, inicialmente, que a Fiscalização não tinha a obrigação de rebater ponto a ponto os documentos apresentados e as informações prestadas pela ora Recorrente. O procedimento fiscal é uma fase inquisitorial em que a Fiscalização busca reunir os elementos de prova necessários para a formação de sua convicção a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador do tributo e/ou da ocorrência, ou não, de infração. No caso dos autos, a Fiscalização formou sua convicção a partir: a) das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado; b) de pesquisas realizadas nos sítios na internet das empresas Boticário e Natura, onde identificou a forma como os produtos são apresentados, em função de suas características preponderantes, para venda ao público em geral; c) dos rótulos e embalagens apresentados pela ora Recorrente em resposta ao TIF nº 005; d) das notas fiscais de saída dos produtos industrializados pela Recorrente; e) da Solução de Consulta SRRF/6ªRF/DIANA nº 19, de 2001; f) da Solução de Consulta SRRF/6ªRF/DIANA nº 20, de 2001; e g) dos Laudos de Análise nº 1081/20141.0 e nº 1081/20142.0, referente ao pedido de análise LAB 597/14 da DRF Uruguaiana. Além disso, a Fiscalização considerou os elementos de prova trazidos aos autos pela ora Recorrente, mas os julgou incapazes de justificar as classificações fiscais por ela adotadas, conforme podemos ver no excerto do Relatório Fiscal a seguir reproduzido da e-fl. 1182: Os elementos de provas, trazidos aos autos pela fiscalizada no curso do procedimento fiscal, como registros na ANVISA, laudos, etc., não trazem informações que possam justificar as classificações fiscais incorretamente adotadas pela mesma. Fl. 2440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 32 Resta claro, portanto, que a Fiscalização fundamentou a reclassificação dos produtos industrializados pela Recorrente, de tal sorte que também aqui não há a alegada ofensa ao art. 142 do CTN. Diante do exposto, nego provimento na matéria. 3.4 Da ausência de análise conclusiva dos elementos de prova (e-fls. 2334 a 2336) A Recorrente afirma ter informado à Fiscalização “a função precípua dos produtos, a característica, a composição química e a eficácia da finalidade (ativos químicos), o resultado de pareceres técnicos dos produtos (prova técnica), os requisitos e as normas da ANVISA (dado regulatório), que são observadas na correta classificação fiscal dos seus produtos industrializados”. Diz ter apresentado “embalagens e rótulos dos produtos, que reforçam a existência de efeito desodorizador dos produtos, haja vista que nas próprias embalagens e rótulos dos desodorantes está indicada a presença dos princípios ativos “triclosan”, “polyglyceryl-3 caprylate” ou “ethylhexylglycerin”, que possuem ação antibacteriana e efeito desodorante reconhecidos pelos bancos de dados internacionais já citados e pela própria ANVISA, e comprovados tecnicamente por estudos e laudos, o que foi absolutamente ignorado no termo de verificação fiscal”. E reclama que “esses elementos apresentados no curso do procedimento fiscal, com informações relevantes da característica, da composição química e da eficácia da finalidade dos produtos, e inerentes à classificação fiscal adotada nos períodos autuados, foram, praticamente, ignorados no Termo de Verificação Fiscal e, portanto, não foram analisados conclusivamente”. Procura desfazer o trabalho da Fiscalização acusando-a de ter utilizado uma presunção simples, de forma genérica, atécnica e desacompanhada de prova, “para consignar que os produtos industrializados pela Recorrente teriam função preponderante diferente daquela considerada originalmente para fins de incidência do IPI, não analisando nada pontualmente, e muito menos os elementos (informações e documentos) apresentados no curso do procedimento de fiscalização”. Assim, alegando ser “patente a lavratura do auto de infração sem observância aos requisitos previstos no artigo 142 do CTN”, a Recorrente pede o cancelamento da autuação fiscal. Novamente, sem razão a Recorrente. Esse não é um fundamento que, de forma autônoma, tem a força de afastar o lançamento promovido pela Fiscalização. Isso porque não é verdade que a Fiscalização tenha se utilizado de uma presunção simples, de forma genérica, atécnica e desacompanhada de prova. Conforme já exposto no tópico anterior, a Fiscalização formou sua convicção a partir da aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, e utilizou como elementos de prova: a) as pesquisas realizadas nos sítios na internet das empresas Boticário e Natura, onde identificou a forma como os produtos são apresentados, em função de suas Fl. 2441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 33 características preponderantes, para venda ao público em geral; b) os rótulos e embalagens apresentados pela ora Recorrente em resposta ao TIF nº 005; c) as notas fiscais de saída dos produtos industrializados pela Recorrente; d) a Solução de Consulta SRRF/6ªRF/DIANA nº 19, de 2001; e) a Solução de Consulta SRRF/6ªRF/DIANA nº 20, de 2001; e f) os Laudos de Análise nº 1081/20141.0 e nº 1081/20142.0, referente ao pedido de análise LAB 597/14 da DRF Uruguaiana. E mais, a Fiscalização descartou os registros da ANVISA, os laudos e as informações prestadas pela Recorrente por entender que esses documentos e informações não continham informações que pudessem justificar as classificações pretendidas pela Recorrente. Se está certa ou não a conclusão a que chegou a Fiscalização, isso veremos quando da análise do mérito. Mas o fato é que não há qualquer vício no procedimento que enseje, de forma autônoma, sob o argumento de ausência de análise conclusiva dos elementos de prova, o cancelamento do Auto de Infração. Também aqui nego provimento na matéria. 3.5 Da ausência de prova técnica (e-fls. 2337 a 2346) A Recorrente sustenta que o Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, transcrito no voto condutor do Acórdão recorrido, ao invés de justificar a reclassificação fiscal dos hidratantes e dos óleos corporais, promovida pela Fiscalização, corrobora a insubsistência do Auto de Infração. Destaca que o referido Parecer Normativo, ao enumerar os aspectos técnicos dos produtos que dão ensejo à atuação de profissional especializado para determinação de sua natureza, elenca entre eles a determinação da função principal e secundária do produto. Refere que, embora “não discorde que a classificação fiscal se trata de atividade jurídica e de competência da Receita Federal do Brasil, um de seus argumentos de defesa está justamente centrado na ausência de prova técnica pela fiscalização de que a função desodorizante teria efeitos secundários nos produtos industrializados, o que havia motivado a lavratura do auto de infração”. Delimita o ponto central da discussão nos seguintes termos: “(I) de um lado a autoridade administrativa e a r. decisão recorrida sustentam que a função desodorante seria secundária nos produtos industrializados, de forma que os produtos deveriam ser classificados pela Regra 3.b e, assim, na posição NCM designada aos hidratantes; e (II) de outro lado, a Recorrente, mediante a apresentação de laudos e pareceres técnicos, demonstrou que os produtos industrializados possuem funções múltiplas, sem prevalência de função hidratante sobre a desodorante, de forma que a classificação fiscal deve ser realizada pela Regra 3.c e, assim, na posição NCM designada aos desodorantes”. Critica o entendimento da Fiscalização e do Acórdão recorrido de que “a suposta função secundária de desodorante teria fundamento na apresentação comercial e rotulagem dos produtos, ao passo que a Recorrente demonstrou, mediante a juntada de laudos técnicos e Fl. 2442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 34 pareceres (inclusive subscritos pelo Instituto Nacional de Tecnologia), que a função desodorante é presente, de forma que os produtos possuem funções múltiplas, sem prevalência de qualquer delas”. Reconhecendo o caráter jurídico da atividade de classificação fiscal de mercadorias, defende “que a discussão travada nos presentes autos tem relevante fundamento técnico, na medida em que a grande questão que se coloca é a seguinte: Pode ser considerado que a função hidratante seria preponderante à desodorante nos produtos objeto de reclassificação fiscal?” Na sequência, a Recorrente acusa “a absoluta ausência de demonstração técnica (prova técnica), pela autoridade administrativa, de suas alegações para justificar a lavratura do auto de infração”. Para ela, a Fiscalização “não acostou aos autos uma única prova técnica que permitisse amparar as suas conclusões que levaram à reclassificação fiscal dos desodorantes hidrantes e óleos desodorantes”. Para defender os laudos técnicos por ela apresentados, assevera que eles foram “utilizados pelas empresas encomendantes justamente para definir a classificação fiscal das mercadorias, em momento muito anterior a qualquer questionamento da Receita Federal do Brasil”. Reafirma a discrepância de procedimentos adotados por ela e pela Fiscalização, dizendo que, “enquanto a Recorrente embasa a classificação fiscal adotada aos produtos industrializados em laudos técnicos, a fiscalização simplesmente presume qual seria a classificação correta, formalizando a exigência fiscal com base em suas próprias (e atécnicas) impressões”. Lembra que, “no contencioso administrativo fiscal em torno do lançamento tributário, o ônus da prova é da fiscalização, e não da contribuinte”. Pondera que, “mesmo que se assumisse a possibilidade – em tese – de que a autoridade administrativa tenha formação em química, física ou engenharia, que lhe permitisse compreender as características técnicas dos produtos industrializados, mesmo assim o auto de infração estaria desprovido de lastro probatório, na medida em que não é competência do agente de fiscalização tributária opinar sobre questões que fogem à interpretação da legislação”. Repisa que “que as características técnicas devem ser determinadas por profissional técnico, e não pelo agente fiscal”. Assim, entendendo que houve “ausência de comprovação técnica das conclusões que embasaram a reclassificação fiscal dos produtos”, a Recorrente pede o provimento do Recurso Voluntário, a reforma do Acórdão recorrido e o cancelamento integral do Auto de Infração. Mas também nesse ponto a razão não socorre a Recorrente. Fl. 2443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 35 Ao contrário do que afirma a Recorrente, o Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, não corrobora a insubsistência do Auto de Infração. Esse Parecer Normativo diz, claramente, que “a interpretação das regras que regulam a classificação fiscal de mercadorias é de competência de autoridades tributárias e aduaneiras”, sendo que, “no Brasil, tal função é exercida pelos Auditores-Fiscais da RFB”. Acrescenta que “as características técnicas (assim entendidos aspectos como, por exemplo, matérias constitutivas, princípio de funcionamento e processo de obtenção da mercadoria) descritas em laudos ou pareceres elaborados na forma prescrita nos artigos 16, inciso IV, 18, 29 e 30 do Decreto nº 70.235, de 1972, devem ser observadas, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres”, mas adverte que “devem ser desconsideradas definições que fujam da competência dos profissionais técnicos, notadamente aquelas que discorram sobre interpretação do marco normativo oriundo da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado, relativo ao tema classificação fiscal de mercadorias”. Para completar, esclarece que “para fins tributários e aduaneiros, os entendimentos resultantes da aplicação da legislação do Sistema Harmonizado devem prevalecer sobre definições que tenham sido adotadas por órgãos públicos de outras áreas de competência, como, por exemplo, a proteção da saúde pública ou a administração da concessão de incentivos fiscais”. Como se percebe, não há nada nessas conclusões alcançadas pelo Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, que deponha contra o trabalho realizado pela Fiscalização nos presentes autos. O que a Recorrente “pinça” desse Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, para tentar construir uma linha de defesa e atacar uma alegada atecnicidade da Fiscalização é uma referência feita no parágrafo 32 às informações exigidas pela Receita Federal para a análise de consulta a respeito de classificação fiscal, dentre as quais se inclui a função principal e secundária do produto. 32. Os aspectos técnicos a serem esclarecidos por meio de laudos e pareceres correspondem às características dos produtos. Note-se que a RFB exige, para a análise de consulta a respeito de classificação fiscal, que o interessado apresente várias informações, tais como: forma ou formato (líquido, pó, escamas, blocos, chapas, tubos, perfis, entre outros); apresentação e tipo de embalagem (a granel, tambores, caixas, sacos, doses, entre outros); matéria ou materiais de que é constituída a mercadoria e suas percentagens em peso ou em volume; função principal e secundária, princípio e descrição do funcionamento; aplicação, uso ou emprego; processo detalhado de obtenção. Interpretando o que está expresso nesse parágrafo 32 do Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, juntamente com o que consta no parágrafo 33, a seguir reproduzido, a Recorrente concluiu que a determinação da função principal e secundária do produto seria um dos aspectos técnicos do produto que daria “ensejo à atuação de profissional especializado para determinação de sua natureza”, e que a Fiscalização só poderia ter concluído que a função desodorante teria Fl. 2444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 36 efeitos secundários nos produtos por ela industrializados caso fosse apresentada alguma prova técnica nesse sentido. 33. Os aspectos mencionados no item 32 correspondem a questões de fato, cuja determinação é baseada na aplicação de conhecimentos científicos de disciplinas como física, química e engenharia. Quando há dúvida a esse respeito, este é precisamente o campo de atuação do profissional técnico que elaborará laudo ou parecer que se restringirá a analisar aspectos verdadeiramente técnicos e, em geral, suas conclusões são adotadas sem que haja controvérsias. Mas não é isso que se extrai da leitura desses parágrafos 32 e 33 do Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, pelo menos não em relação aos produtos que se encontram em discussão no presente processo. Explico. Para que se possa aplicar as regras de classificação do Sistema Harmonizado com segurança, é preciso que, antes, se conheça o produto e suas características em detalhes. Essa é a regra zero da classificação fiscal. E é nesse ponto que, muitas vezes, surge a necessidade de se socorrer de um profissional técnico que possa, por meio de laudos ou de pareceres, prestar esses esclarecimentos, uma vez que, conforme bem pontua o Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, a eles “cabe detectar nuances na composição e outras características do produto que seria impossível discernir sem o devido conhecimento profissional específico” (parágrafo 31). O que o parágrafo 32 nos traz como mensagem é aquilo que está expresso em sua primeira parte, ou seja, que “os aspectos técnicos a serem esclarecidos por meio de laudos e pareceres correspondem às características dos produtos”. A segunda parte desse parágrafo 32, para reforçar a ideia de que o conhecimento do produto e de suas características é fundamental para que se possa proceder à sua classificação fiscal, traz a informação de que a Receita Federal, como requisito para a análise de um processo de consulta que verse sobre classificação fiscal, exige que o interessado descreva o produto a ser classificado com o maior número de informações possíveis, e inclui entre as informações a serem apresentadas a “função principal e secundária, princípio e descrição do funcionamento”. O Parecer Normativo está dizendo, com isso, que o interessado, quando submete um produto a uma consulta sobre classificação fiscal perante a Receita Federal, deve informar, entre outras coisas, todas as funções que o produto pode desempenhar, bem como esclarecer o princípio e descrever o funcionamento desse produto. O que ele não está dizendo, em absoluto, é que a definição da função principal de um produto é um aspecto técnico a ser esclarecido por meio de laudos e pareceres. Observe-se, inclusive, que essas informações apresentadas pelo interessado para subsidiar um processo de consulta não necessariamente serão acompanhadas de laudos técnicos ou pareceres. Fl. 2445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 37 Reforça essa ideia o fato de que o Parecer Normativo lista, ainda nesse parágrafo 32, entre as informações exigidas do interessado para fins de análise de um processo de consulta, a “aplicação, uso ou emprego” do produto, informações essas que, definitivamente, não podem ser vistas como aspectos técnicos de um produto. Além disso, é de se destacar que o parágrafo 33 do Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, esclarece que os aspectos mencionados no parágrafo 32 (leia-se aqui aspectos técnicos) correspondem a questões de fato. Ora, não há dúvidas de que as funções que um produto pode desempenhar são questões de fato. Ou o produto executa uma determinada função ou não executa. Mas também não é muito difícil perceber que a determinação da função principal de um produto não pode ser taxada como uma questão de fato, pelo menos não para todos os tipos de produtos. Tomemos como exemplo um batom que contenha triclosan. Há dois fatos que um laudo técnico poderia esclarecer a respeito desse produto: a) que ele tem uma função de batom; e b) que a presença de triclosan em sua fórmula confere a ele uma função desodorante. Mas um laudo técnico não poderia dizer qual a função principal desse produto, pela simples razão de que, esse ponto, especificamente, não se caracteriza como uma questão de fato. Então, me parece equivocada a premissa assumida pela Recorrente de que a Fiscalização só poderia ter concluído que a função desodorante teria efeitos secundários nos produtos por ela industrializados caso fosse apresentada alguma prova técnica nesse sentido. No exemplo que trouxemos do batom com triclosan, para definirmos a sua função principal, o senso comum já nos diria que um batom contendo triclosan continua sendo um batom. Mas abstraindo o chamado senso comum, para definirmos a função principal desse batom com triclosan poderíamos partir de duas simples perguntas: a) se retirássemos o triclosan, o produto continuaria sendo vendido como batom? b) se retirássemos as características de batom, o produto continuaria sendo vendido como desodorante? A resposta me parece óbvia e confirma o que nos diria o senso comum: um batom com triclosan continua sendo um batom! Dessarte, nego provimento na matéria. 3.6 Da classificação fiscal (e-fls. 2347 a 2349) A Recorrente inaugura esse tópico recuperando, do Relatório Fiscal, os produtos que ainda se encontram em discussão nessa fase de julgamento, tendo assim se manifestado sobre eles: (I) Hidratantes Desodorantes: a Recorrente classificou os produtos nos códigos NCM 3307.20.10 e NCM 3307.20.90, como desodorantes, tributando-os a 7% de IPI, ao passo que a classificação fiscal supostamente correta seria no código NCM 3304.99.10, com alíquota de 22%, como cremes de beleza, cremes nutritivos ou loções tônicas, pois sua função principal seria “hidratar a pele; e Fl. 2446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 38 (II) Óleos Desodorantes: a Recorrente classificou os produtos no código NCM 3307.20.10, como desodorantes, tributando-os a 7% de IPI, ao passo que a classificação fiscal supostamente correta seria no código NCM 3304.99.90, como cremes de beleza e cremes nutritivos - outros, e à respectiva alíquota de 22%. Reclama que a Fiscalização, para chegar a essa conclusão, “não demonstrou como aplicou ao caso concreto as Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado (o que, por si só, já compromete integralmente a acusação fiscal), somente fazendo uma menção genérica a elas”. Sustenta que a conclusão a que chegou a Fiscalização e o Acórdão recorrido de que, embora esteja presente a função desodorante, a função preponderante dos produtos seria a função hidratante, “está baseada em ilações, atecnias e induções errôneas no que se refere aos produtos industrializados pela Recorrente, além de não encontrar amparo na hermenêutica do Sistema Harmonizado, de modo que não pode prosperar”, e diz que demonstrará isso nos tópicos subsequentes. Como a Recorrente aponta que tratará das “ilações, atecnias e induções errôneas” nos tópicos que virão a seguir, o único ponto que merece atenção no presente tópico é aquele relativo ao alegado vício de aplicação das Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado. Mas o vício não existe, tanto que a Recorrente sequer pede a nulidade do Auto de Infração lavrado pela Fiscalização. Conforme bem apontou a DRJ, “a Fiscalização sopesou as características desodorante versus perfumante para as colônias, e as características desodorante versus hidratante para os hidratantes e os óleos corporais, tendo considerado, segundo seu entendimento, a característica desodorante como sendo a NÃO preponderante/essencial em todos os grupos de produtos para efeito de classificação fiscal, pelo que, tomando as outras características como preponderantes/essenciais, classificou cada grupo de produto consoante esse parâmetro”. E a Recorrente compreendeu os motivos da Fiscalização, tanto que discordou deles e passou a defender a multifuncionalidade dos produtos, sem possibilidade de se estabelecer uma função principal, o que levaria a classificação, com base na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “c”, para a última posição entre aquelas possíveis de serem consideradas, ou seja, para a posição 3307 (desodorantes). Vejamos, apenas a título de exemplo, o trecho a seguir reproduzido, extraído do Recurso Voluntário, que nos revela isso de forma muito clara: 76. De fato, o ponto central da discussão administrativa é o seguinte: (I) de um lado a autoridade administrativa e a r. decisão recorrida sustentam que a função desodorante seria secundária nos produtos industrializados, de forma que os produtos deveriam ser classificados pela Regra 3.b e, assim, na posição NCM designada aos hidratantes; e Fl. 2447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 39 (II) de outro lado, a Recorrente, mediante a apresentação de laudos e pareceres técnicos, demonstrou que os produtos industrializados possuem funções múltiplas, sem prevalência de função hidratante sobre a desodorante, de forma que a classificação fiscal deve ser realizada pela Regra 3.c e, assim, na posição NCM designada aos desodorantes. Dessa forma, não há nada a ser provido nesse tópico. 3.7 Das informações comerciais dos produtos (e-fls. 2349 a 2354) A Recorrente, no presente tópico, sustenta ser inadequada a “adoção de informações comerciais como critério de classificação fiscal de mercadoria”, e critica o peso dado a esse critério pela decisão recorrida. Defende que “a informação comercial nunca poderá se sobrepor à análise técnica do produto!” Afirma que o Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, “foi categórico ao estabelecer que, no exame de questões técnicas, para efetuar a classificação fiscal, os critérios comerciais não se aplicam, evidenciando a improcedência de qualquer argumento nesse sentido”. Cita o chocolate branco, que não contém cacau e, portanto, não se classifica com os demais chocolates, como exemplo que “demonstra inequivocamente que as práticas comerciais ou a rotulagem dos produtos não são critérios para classificação fiscal de mercadorias”. E conclui dizendo que “não deve prevalecer em hipótese alguma a adoção de critério de classificação fiscal que leva em conta informações comerciais sobre os produtos, a teor do que dispõe o Parecer Normativo COSIT nº 06, de 20 de dezembro de 2018”. Mais uma vez, sem razão a Recorrente. É evidente que não é inadequada a “adoção de informações comerciais como critério de classificação fiscal de mercadoria”. Essas informações comerciais, embora não necessariamente estejam revestidas de características técnicas, explicam, muitas vezes, onde e como o produto deve ser aplicado, usado ou empregado, o que ajuda a revelar o que efetivamente é o produto e para que ele serve. Por isso a Receita Federal exige, como requisito para análise de consulta a respeito de classificação fiscal, que o interessado informe a aplicação, uso ou emprego do produto a ser classificado. Quanto à afirmação feita pela Recorrente de que “a informação comercial nunca poderá se sobrepor à análise técnica do produto”, ela nem faz sentido no contexto do presente processo. Isso porque a Fiscalização não utilizou as informações comerciais para contrapor qualquer característica técnica dos produtos reclassificados. Fl. 2448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 40 A Fiscalização em nenhum momento deixou de reconhecer que os produtos que ainda se encontram em discussão no presente processo possuem uma função desodorante, ao mesmo tempo que possuem uma função hidratante, mas tão somente utilizou as informações comerciais que estavam disponíveis para concluir que a função preponderante dos produtos seria a função hidratante, e não a função desodorante. E, como já vimos, determinar a função preponderante de um produto não é um aspecto técnico que enseja a produção de um laudo. No que diz respeito à interpretação do Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, a Recorrente distorce o sentido do que está lá expresso para tentar imputar um vício ao procedimento fiscal que resultou na lavratura do Auto de Infração discutido no presente processo. O Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, em momento algum estabeleceu que “no exame de questões técnicas, para efetuar a classificação fiscal, os critérios comerciais não se aplicam”. O que está dito no parágrafo 35 do referido Parecer Normativo é que os laudos e pareceres técnicos devem se ater aos aspectos técnicos dos produtos analisados, e que devem ser ignorados pela autoridade fiscal quaisquer entendimentos expressos nesses laudos e pareceres que estejam baseados em aspectos econômicos e comerciais (não técnicos). 35. De acordo com o já transcrito art. 30 do Decreto nº 70.235, de 1972, os laudos ou pareceres serão adotados pelas autoridades tributárias e aduaneiras nos aspectos técnicos da competência de quem os emitiu. Em se tratando de identificação de produtos para fins de classificação fiscal, os laudos ou pareceres são assinados por peritos capacitados em áreas como química ou engenharia. Muitas vezes, porém, os autores destes documentos registram entendimentos baseados em aspectos econômicos e comerciais, situações em que esses entendimentos não podem ser aceitos, na parte em que exorbitem do escopo da identificação de produtos para fins de classificação fiscal e da área de especialização dos signatários. Isso não significa dizer que as informações comerciais não se aplicam para efeitos de classificação fiscal, como quer fazer crer a Recorrente, mas sim que cabe à autoridade fiscal, e não ao técnico responsável pela elaboração do laudo ou parecer, a interpretação dessas informações comerciais para fins de aplicação das regras de classificação do Sistema Harmonizado. É de se observar, inclusive, que a Nota 3 do Capítulo 33 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado expressamente refere o uso dos produtos (que pode ser revelado a partir das informações comerciais) quando trata da aplicação das posições que estão no centro da discussão no presente processo (3303 e 3307). 3.- As posições 33.03 a 33.07 aplicam-se, entre outros, aos produtos, misturados ou não, próprios para serem utilizados como produtos daquelas posições e acondicionados para venda a retalho tendo em vista a sua utilização para aqueles usos, exceto águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais. Fl. 2449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 41 Por fim, o exemplo da classificação do chocolate branco trazido pela Recorrente para tentar convencer “que a apresentação comercial do produto, a posição do produto na gondola de varejo e até mesmo o conhecimento popular sobre determinada mercadoria pouco importam no momento de efetuar a classificação fiscal da mercadoria” não guarda qualquer aderência com a discussão que se encontra posta nos autos. Isso porque, no caso do chocolate branco, a TIPI reserva um código específico para ele, diferente daquele reservado para os demais chocolates que contenham cacau, conforme podemos ver nos quadros a seguir reproduzidos, extraídos do Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente: Nesse caso, a classificação do chocolate branco se dá com a aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado 1 e 6, que assim dispõem: REGRA 1 Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: REGRA 6 A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. Diante de tudo o que foi exposto no presente tópico, é de se concluir que, ao contrário do que afirma a Recorrente, as informações comerciais dos produtos são relevantes para Fl. 2450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 42 definir a classificação fiscal dos produtos, razão pela qual deve ser negado provimento à matéria tratada no presente tópico. 3.8 Da multifuncionalidade dos produtos (e-fls. 2354 a 2357) A Recorrente defende, nesse tópico, “que, ao contrário do que aventado no Termo de Verificação Fiscal e encampado pela r. decisão recorrida, os hidratantes desodorantes e os óleos desodorantes objeto da reclassificação fiscal não possuem função essencial”. Na visão da Recorrente, os hidratantes desodorantes e os óleos desodorantes são produtos multifuncionais, o que significa dizer que apresentam mais de uma função, sem que qualquer delas seja específica. Sustenta que “estes produtos, chamados multifuncionais, proporcionam ao consumidor uma maior eficiência nos cuidados diários com higiene pessoal e estética, além de atender a requisitos de sustentabilidade, por usarem menos componentes em sua formulação e minimizarem o consumo de embalagens que serão posteriormente descartadas na natureza”. Reforça que “os produtos multifuncionais não possuem como característica atender a apenas uma finalidade de uso, sendo este justamente o diferencial que o mercado consumidor procura ao adquirir essa categoria de produtos”. Pondera ser possível, em relação aos produtos multifuncionais, que “nada impede que um consumidor adquira o hidratante desodorante buscando hidratar a pele e outro buscando desodorizar a pele”. Por fim, reclama que “a reclassificação fiscal promovida pela autoridade administrativa, e encampada pela r. decisão recorrida, desconsiderou por completo o fato de que os hidratantes desodorantes e óleos desodorantes industrializados pela Recorrente são produtos multifuncionais, que não possuem qualquer sobreposição entre as múltiplas finalidades existentes em um mesmo produto”. Mas não há como dar razão aos argumentos trazidos pela Recorrente nesse tópico. Não se nega que os produtos fabricados pela Recorrente possam ser multifuncionais. A Fiscalização não fez isso e nem a DRJ. Aliás, ser multifuncional significa dizer que o produto possui mais de uma função. A questão é definir se os produtos apresentam uma função que possa ser considerada como principal, que revele sua característica essencial. Em sendo possível, aplica-se a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “b”, que assim determina: Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: ... Fl. 2451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 43 b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. É importante ainda ressaltar que a identificação da característica essencial dos produtos, ou de sua função principal, se assim preferirem, não é feita de forma casuística, a partir do que o consumidor espera do produto, mas sim a partir de uma análise crítica de cada uma das possíveis funções que possam ser consideradas como principal. Somente se não for possível determinar uma função principal para o produto é que podemos passar para a aplicação da a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “c”, que leva a classificação para a posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. Esse, no entender da Recorrente, seria o regramento específico aplicável aos produtos multifuncionais. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. No caso dos autos, veremos quando do enfrentamento do mérito específico a respeito do enquadramento fiscal dos produtos que ainda se encontram em discussão nos autos que, ao contrário do que afirma a Recorrente, há uma função principal que pode ser identificada para esses produtos. Por fim, não podemos deixar de comentar o argumento trazido pela Recorrente de que as “finalidades dos desodorantes hidratantes (...) não podem ser sobrepostas umas às outras, uma vez que, nesse cenário, perder-se-ia a característica multifuncional do produto, que é tão valorizada pelo moderno mercado consumidor”. Ora, o fato de a classificação fiscal dos produtos se dar na posição de desodorante ou na posição de hidratante em nada interfere na característica multifuncional dos produtos, que poderão continuar sendo vendidos da mesma forma e com a utilização do mesmo marketing. Também aqui, nada a prover. 3.9 Das regras de classificação fiscal (e-fls. 2357 a 2364) A Recorrente inicia esse tópico fazendo referência ao Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias e aos conflitos e divergências relacionados com o enquadramento dos produtos nas classificações fiscais apresentadas na TIPI. Diz que, “para solucionar essas questões atinentes à classificação fiscal, foi delegada à Receita Federal do Brasil, por meio do artigo 15, inciso XIX, do Decreto nº 7.482/11, a competência para “dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas Fl. 2452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 44 com nomenclatura, classificação fiscal e econômica e origem de mercadorias, inclusive representando o País em reuniões internacionais sobre a matéria””. Não obstante, na sequência, a Recorrente traz uma decisão do STJ em que teria restado decidido que um produto classificado pela ANVISA como cosmético não poderia ser reclassificado pela autoridade fiscal e aduaneira, uma vez que esta não dispõe do conhecimento técnico-científico para esse mister. Traz ainda, no mesmo sentido, uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Para a Recorrente, “a competência da Receita Federal do Brasil para decidir sobre classificação fiscal de mercadorias está, assim, adstrita às “Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado” e nas notas de cada Capítulo da NCM e TIPI, conforme estabelecem os artigos 15 a 17 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 7.212/10”. Por fim, a Recorrente faz breves referências às regras de classificação fiscal presentes no Sistema Harmonizado. Em primeiro lugar, é preciso que se esclareça que, nos termos do art. 99 do RICARF/2023, as decisões do Poder Judiciário que são de observância obrigatória por parte deste Colegiado são as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo STF, ou pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, de tal forma que as decisões trazidas aos autos pela Recorrente não vinculam este Colegiado. Quanto ao mérito do que alegado pela Recorrente, é preciso esclarecer a improcedência da afirmação de que a Receita Federal está subordinada às classificações técnicas dos produtos estabelecidas pela ANVISA. Não está. A competência da ANVISA é para regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvem a saúde pública, o que, por óbvio, não inclui a classificação de produtos para efeitos fiscais. Aliás, a própria Recorrente reconhece que essa é uma competência da Receita Federal. Não podemos confundir a classificação técnica dos produtos, que é feita pela ANVISA, com a classificação fiscal desses mesmos produtos, que é feita pela Receita Federal. Parece óbvio, mas não custa deixar expresso: assim como as classificações fiscais adotadas pela Receita Federal não podem influenciar no tratamento sanitário das mercadorias a ser dado pela ANVISA, as classificações técnicas adotadas pela ANVISA não podem influenciar no tratamento fiscal e aduaneiro a ser executado pela Receita Federal, tratamento esse intimamente ligado à classificação fiscal da mercadoria. Dessarte, nada a prover nesse tópico. 3.10 Dos hidratantes e óleos corporais (e-fls. 2365 a 2374) A Recorrente reafirma que a Fiscalização “partiu de premissas equivocadas e não aplicou corretamente as Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado para proceder à reclassificação fiscal dos produtos industrializados” por ela. Fl. 2453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 45 Acusa o Acórdão recorrido de ter adotado essas mesmas premissas equivocadas, que, sem se apegar “às características técnicas dos desodorantes hidratantes e óleos desodorantes comercializados pela Recorrente”, manteve “a reclassificação fiscal promovida pela autoridade administrativa em relação a esses produtos” Reproduz excerto do Relatório Fiscal e do Acórdão recorrido, onde fica claro que tanto a Fiscalização quanto a DRJ se utilizaram das informações comerciais, que incluem “informações pertinentes ao propósito/finalidade de consumo mais relevante para qual o produto é exposto à venda (comercializado) bem como ao modo de que uso/emprego desse produto para o consumidor”, para proceder à reclassificação dos hidratantes e dos óleos corporais. Sustenta que, “ao proceder à hermenêutica da TIPI, fica bastante evidente o equívoco cometido pela autoridade fiscal, e encampado pela r. decisão recorrida”. Compara os códigos da TIPI utilizados pela Fiscalização (3304.99.10 e 3304.99.90) e os códigos da TIPI utilizados por ela (3307.20.10 e 3307.20.90) para declarar que, em relação à Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 1, “não há contrariedade entre a classificação adotada pela Recorrente e a pretendida pela autoridade administrativa”. Afasta a aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 2 “b” sob o argumento de que o produto desodorante, que possui classificação fiscal específica, é misturado a outros (os óleos e hidratantes), que também possuem classificação fiscal específica, e, por isso, advoga a aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3. Sustenta que as funções hidratante e desodorante dos produtos que aqui se encontram em discussão (hidratantes e óleos corporais) podem ser consideradas igualmente específicas, uma vez que os produtos, além de protegerem o corpo contra a exalação de odores, se prestam também à hidratação da pele dos usuários. E, diante da falta de preponderância entre as funções, afasta a aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “b”. Por isso defende a classificação dos produtos com base na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “c”, que levaria os desodorantes hidratantes para a posição 3307, última na ordem numérica dentre aquelas possíveis para esse tipo de produto. Antes de passarmos à análise da correta classificação fiscal das mercadorias em análise no presente tópico, é preciso relembramos a discussão travada no tópico 3.7, onde concluímos que as informações comerciais dos produtos, ao contrário do que defende a Recorrente, podem ser relevantes para definir a classificação fiscal dos produtos, como o são no presente caso. Por isso não há qualquer equívoco nas premissas adotadas pela Fiscalização e pela DRJ, assim como não há equívoco na aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. Fl. 2454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 46 Superada essa questão, ainda antes de analisarmos a classificação fiscal dos hidratantes e dos óleos corporais, é preciso estabelecermos os pontos que não estão aqui em discussão. Em primeiro lugar, não há dissenso a respeito do fato de que os produtos sobre os quais se discute a classificação no presente tópico, hidratantes e óleos corporais, possuem uma função hidratante e, por conterem determinadas substâncias antissépticas, também possuem uma função desodorante. Um segundo ponto que parece não estar em discussão nesse tópico, já que não foi questionado pela Recorrente, é que ou as mercadorias se classificam na posição 3307 (3307.20.10 ou 3307.20.90) ou as mercadorias se classificam na posição 3304 (3304.99.10 ou 3304.99.90). Aliás, a Recorrente expressamente admite isso no presente trecho: 171. Os produtos “hidratante desodorante” e “óleo desodorante” poderiam, em tese, ser classificados tanto no código referente a “cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas”, 3304.99.10 e 3304.99.90 (como pretende a fiscalização), quanto no código correspondente aos “desodorantes corporais e antiperspirantes”, 3307, como fez a Recorrente. Postas essas questões, passemos à análise da aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e da correta classificação fiscal dos produtos que se encontram aqui em disputa. Sobre a aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado 1 e 2 b), referidas pela Recorrente, não tenho qualquer reparo a fazer. Não obstante, em relação à aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “b”, entendo que o argumento trazido pela Recorrente se mostra equivocado. Para a Recorrente, as funções hidratante e desodorante podem ser consideradas igualmente específicas, e, para justificar isso, diz que o produto pode proteger o corpo contra a exalação de odores e pode também hidratar a pele dos usuários. Ora, um telefone celular pode mostrar as horas e pode ser usado para fazer uma ligação, e nem por isso alguém ousaria dizer que essas duas funções são igualmente específicas. É preciso ir um pouco além do que foi a Recorrente para podermos decidir se existe uma função principal nos produtos aqui analisados. Voltando aos produtos, o que temos são hidratantes e óleos corporais que, por conterem substâncias antissépticas, também possuem uma função desodorante. Na tentativa de encontrarmos a função principal desses produtos, vamos adaptar as perguntas que fizemos em tópico anterior, quando utilizamos como exemplo o batom com triclosan: a) se retirarmos a função desodorante, os produtos continuarão sendo vendidos como hidratantes e óleos corporais? b) se retirarmos a função hidratante, os produtos continuarão sendo vendidos como desodorantes? Fl. 2455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 47 Para mim, é bastante evidente que a retirada da função desodorante não inviabiliza a comercialização dos produtos como hidratantes e óleos corporais, mas a retirada da função hidratante desnatura os produtos como um todo. Por isso entendo que os produtos analisados no presente tópico possuem uma função principal de hidratante, razão pela qual, por aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “b”, os hidratantes devem ser classificados na posição 3304.99.10 e os óleos corporais devem ser classificados na posição 3304.99.90, conforme assinalado pela Fiscalização. Essa conclusão vai ao encontro daquela que chegou a Fiscalização a partir de pesquisas realizadas nos sítios na internet das empresas Boticário e Natura, onde identificou a forma como os produtos são apresentados, em função de suas características preponderantes, para venda ao público em geral, e dos rótulos e embalagens apresentados pela Recorrente. É de se destacar, ainda, que este Colegiado, com a ausência de um Conselheiro fazendário e de uma Conselheira não fazendária, analisou recentemente essa mesma matéria no processo 11000.722299/2021-14, tendo decidido, por unanimidade de votos de votos, manter a classificação fiscal dos hidratantes corporais no código TIPI 3304.99.10, conforme estabelecido pela Fiscalização naquele processo. Isso posto, nego provimento ao Recurso Voluntário na matéria para manter a classificação fiscal dos hidratantes no código TIPI 3304.99.10 e dos óleos corporais no código TIPI 3304.99.90. 3.11 Das outras considerações (e-fls. 2374 a 2378) Sem propriamente trazer novos argumentos para a discussão, a Recorrente trata, nesse tópico, daquilo que ela chamou de hermenêutica da NCM/SH e da TIPI. Na visão da Recorrente, ela se valeu “de critérios técnicos e objetivos para definir o que são os seus produtos, para a partir daí classificá-los juridicamente; a autoridade administrativa, por sua vez, não se valeu de critérios jurídicos e nem objetivos para reclassificá-los, e ainda por cima desprezou os elementos técnicos para definir a identidade dos produtos”. Sustenta que, “por qualquer ângulo que se analise a questão, não seria nem necessário, a rigor, se avaliar os registros dos produtos na ANVISA, haja vista que somente a sua formulação demonstra que os produtos possuem ação desodorante e assim devem ser classificados”. Essas questões já foram implicitamente ou explicitamente abordadas ao longo do presente voto, não havendo o que prover na matéria. 3.12 Dos produtos do Boticário – considerações específicas (e-fls. 2379 a 2386) A Recorrente reclama que, “no caso da encomendante “O Boticário”, a autoridade administrativa incorreu em diversos equívocos, além dos já apontados ao longo desta impugnação, Fl. 2456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 48 que reforçam o erro na reclassificação fiscal levada a efeito pelo auto de infração impugnado, o que foi encampado pela r. decisão recorrida”. Para tentar demonstrar, mais uma vez, a inadequação do uso das informações comerciais obtidas pela Fiscalização no sítio do Boticário, a Recorrente: a) refere, como se isso fosse relevante, a forma de operação da marca, que ocorre por meio de lojas próprias e de franquias espalhadas por todo o Brasil; b) critica o critério utilizado pela Fiscalização para reclassificação dos produtos, que não teria levado em consideração a diversidade regional do País; e c) afirma ser “inegável que os consumidores buscam, nos produtos em discussão, a função desodorante, além das outras que tais cosméticos e produtos de higiene pessoal lhes propiciam”. Mas nenhum desses argumentos é capaz de infirmar as conclusões a que chegamos nos tópicos anteriores, quais sejam: a) que as informações comerciais são relevantes para definir a classificação fiscal dos produtos; e b) que os hidratantes devem ser classificados no código TIPI 3304.99.10 e os óleos corporais no código TIPI 3304.99.90, mesmo que tais produtos contenham uma função desodorante. Na sequência, a Recorrente resgata a discussão que envolve a alegada ofensa ao art. 142 do CTN, reafirmando que, “no caso específico dos produtos terceirizados por “O Boticário” à Recorrente, todos os elementos técnicos apresentados no curso da fiscalização foram olvidados e não rebatidos pela autoridade administrativa”. Afirma que a Fiscalização “não examinou individualmente, e sob uma ótica técnica, cada um dos produtos relativos a essa encomendante. Não identificou o que são os produtos, e não provou o que são os produtos. Partiu, pois, para uma presunção, sem aprofundar a investigação dos fatos, como já demonstrado”. Sustenta que os registros da ANVISA e os rótulos dos produtos comprovam “a presença dos ingredientes desodorantes e de seus respectivos efeitos nos produtos”. Revela que nas “embalagens de todos os produtos comercializados no mercado nacional por O Boticário (em atendimento, inclusive, à legislação consumerista), encontra-se a informação de que se tratam de PRODUTOS DESODORANTES, ainda que essa informação, bem como o apelo comercial dos produtos, não influa, como já demonstrado, em sua classificação fiscal”. Refere que “os Relatórios do INT, abrangendo as três linhas de produtos do O Boticário, cuja classificação fiscal a autoridade administrativa contestou, confirmou os efeitos desodorantes dos produtos”. Diz ser evidente que “todos os produtos desodorantes colônia, hidratantes desodorantes e óleos desodorantes fabricados pela Recorrente, para essa encomendante (O Boticário), são, portanto, desodorantes”. E, por fim, ponderando que “(I) a defesa administrativa está sendo instruída com prova cabal e técnica dos argumentos da Recorrente; e (II) a autoridade administrativa não Fl. 2457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 49 colacionou aos autos qualquer elemento de prova da acusação fiscal”, pede provimento ao Recurso Voluntário para reformar o Acórdão recorrido e cancelar o Auto de Infração. Como se percebe, não há qualquer nova discussão trazida pela Recorrente nesse tópico. Já vimos que os aspectos técnicos dos produtos, ao contrário do que tenta fazer crer a Recorrente, foram considerados pela Fiscalização. Nem a Fiscalização e nem a DRJ, em qualquer momento, negaram a existência da função desodorante nos hidratantes e nos óleos corporais. Pelo contrário, isso foi expressamente reconhecido e considerado. A questão é que a classificação fiscal dos produtos aqui analisados, conforme vimos no tópico 3.10, se resolve com a aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “b”, que exige a identificação da função principal dos produtos. E a função principal dos produtos hidratantes e óleos corporais, já vimos, não se constitui em um aspecto técnico que demanda elucidação por meio de laudo ou parecer técnico. Por essas razões, nada a prover na matéria. 3.13 Dos produtos da Natura – considerações específicas (e-fls. 2387 a 2397) Nesse tópico, que diz tratar de considerações específicas dos produtos industrializados por encomenda da Natura, a Recorrente traça um roteiro muito semelhante àquele desenvolvido no tópico anterior, que abordou as questões específicas dos produtos industrializados por encomenda do Boticário. Também em relação aos produtos da Natura a Recorrente reclama que no trabalho realizado pela Fiscalização, encampado pela DRJ, teria “se repetido as premissas equivocadas, a falta de aprofundamento e a manifestação de entendimento juridicamente tíbio e tecnicamente dissociado da realidade dos fatos”. E mais uma vez alega ofensa ao art. 142 do CTN, tendo trazido os seguintes argumentos para tentar demonstrar a fragilidade do trabalho realizado pela Fiscalização:  que “a mera indicação das linhas de produtos, considerando-se o portfólio atual e informações divulgadas no site da internet que não são contemporâneas aos períodos autuados, ou do modo de usar de determinada mercadoria, não possuem qualquer influência para se determinar a classificação fiscal de produtos”;  que a Natura “tinha como principal canal de distribuição a venda direta (ou porta-a-porta), com suas consultoras (mais de um milhão), vendedoras autônomas, sem vínculo formal com a empresa, para as quais é fornecido um catálogo com meras sugestões de preço”;  que em razão da forma de distribuição dos produtos, “seria impossível que a Natura interviesse na forma como cada consultora pessoa física, donas de Fl. 2458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 50 casa, servidoras públicas, profissionais liberais, posiciona os produtos em face de seus clientes. Por conseguinte, é completamente descabida a consulta ao site da Natura, ainda mais o site atual, para a procura de qualquer indício que pudesse levar à classificação fiscal de produtos”;  “que todos os elementos técnicos relativos a essa encomendante foram solenemente ignorados – e muito menos refutados – pela autoridade administrativa, que somente mencionou vagamente diferentes produtos dessa encomendante, sem trazer qualquer prova técnica, que fosse apta a ensejar a mudança de classificação fiscal dos produtos”;  que os registros da ANVISA e dossiê técnico, comprovando a ação bactericida do polyglyceryl-3 caprylate, “comprovam a presença dos ingredientes bactericidas e a sua eficácia desodorante”;  que o “Relatório Técnico encomendado pela Natura ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT) (...) atestou categoricamente que, as amostras de produtos encaminhadas para análise, “são tecnicamente considerados como desodorantes, por apresentarem em sua formulação constituintes com ação antibacteriana””;  que “o Instituto Nacional de Tecnologia (INT) atestou categoricamente que “os ingredientes triclosan, polyglyceryl-3 caprylate e ethylhexyglycerin apresentam ação antibacteriana” e que os desodorantes colônia, hidratantes desodorantes e óleos desodorantes possuem os referidos ingredientes em sua formulação, logo, possuem comprovada ação antibacteriana”; e  que os laudos juntados aos autos pela Fiscalização, relativos aos produtos Ekos Buriti Néctar Iluminador Hidrante para o Corpo e Sève Óleo Desodorante Corporal Folhas de Canela 200 ml, são inconclusivos tecnicamente, uma vez que apenas demonstram que o triclosan não estaria ali presente, mas nada dizem a respeito de outras substâncias desodorantes, como o polyglyceryl-3 caprylate e o ethylhexylglycerin, Por fim, ponderando que “(I) a defesa administrativa está sendo instruída com prova cabal e técnica dos argumentos da Recorrente; e (II) a autoridade administrativa não colacionou aos autos qualquer elemento de prova da acusação fiscal”, a Recorrente pede a reforma do Acórdão recorrido e o cancelamento do Auto de Infração. Mas melhor sorte não assiste à Recorrente nesse tópico. Isso porque não se questiona a presença da função desodorante nos hidratantes e óleos corporais reclassificados pela Fiscalização. O que se questiona é a classificação fiscal dos Fl. 2459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 51 produtos hidratantes da Natura que possuem em sua fórmula substâncias que lhe conferem, ainda, uma função desodorante. Enquanto a Recorrente defende que não há preponderância entre as funções hidratante e desodorante, este relator, conforme expresso no tópico 3.10, entende que há sim uma função preponderante nesses produtos, o que atrai a aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “b” para a determinação da correta classificação fiscal. Além disso, já vimos que a determinação da função principal dos produtos hidratantes e óleos corporais não se constitui em um aspecto técnico que demanda elucidação por meio de laudo ou parecer técnico, bem como que as classificações técnicas dos produtos não condicionam as suas classificações fiscais, matéria de competência exclusiva da Receita Federal. Diante disso, entendo que nenhum dos argumentos trazidos pela Recorrente no presente tópico é capaz de infirmar as conclusões a que chegamos nos tópicos anteriores, quais sejam: a) que as informações comerciais são relevantes para definir a classificação fiscal dos produtos; e b) que, por aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “b”, os hidratantes devem ser classificados no código TIPI 3304.99.10 e os óleos corporais no código TIPI 3304.99.90, mesmo que tais produtos contenham uma função desodorante. Portanto, nego provimento na matéria. 3.14 Da afronta ao art. 146 do CTN (e-fls. 2398 a 2403) A Recorrente defende, ainda, “que a lavratura do auto de infração em referência representa clara afronta ao art. 146 do CTN, pois materializou uma efetiva mudança de entendimento da Receita Federal do Brasil em relação à classificação fiscal de produtos adotada reiteradamente e há muito tempo pela Recorrente (e até então jamais questionada), de modo que não pode ser aplicada a fatos pretéritos”. Reproduz excerto do voto condutor do Acórdão recorrido que trata sobre a matéria para consignar que não defendeu “a impossibilidade de alteração do entendimento pela Receita Federal do Brasil”, mas sim que a mudança de entendimento não pode atingir “fatos pretéritos, sendo plenamente cabível a aplicação do novo entendimento para o futuro”. Diz que, “no caso concreto, há muito tempo e de forma reiterada a Recorrente tem classificado fiscalmente os seus produtos em determinadas posições e recolhido o IPI sob essa orientação, e apesar de já ter sofrido fiscalizações anteriores em matéria de IPI, até então nunca havia sofrido questionamento ou autuação fiscal por parte da Receita Federal do Brasil acerca desse tema (classificação fiscal)”. Anota que “a única possibilidade de revisão de atos pretéritos diz respeito ao chamado “erro de fato”, de que trata o art. 149, VIII, do CTN”, não sendo essa a hipótese dos autos. Fl. 2460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 52 Assim, alegando afronta ao art. 146 do CTN, a Recorrente pede o cancelamento do Auto de Infração. Sem razão a Recorrente. Conforme acima exposto, a Recorrente reproduziu excerto do voto condutor do Acórdão recorrido, e o fez para dizer que “a 4ª Turma da DRJ/JFA não entendeu o argumento da Recorrente, na medida em que não foi defendida a impossibilidade de alteração do entendimento pela Receita Federal do Brasil”, mas sim que a mudança de entendimento não pode atingir “fatos pretéritos, sendo plenamente cabível a aplicação do novo entendimento para o futuro”. Mas, aparentemente, foi a Recorrente quem não entendeu as razões de decidir da DRJ. Reproduzo-as a seguir: O segundo ponto a ser analisado trata da alegação da Impugnante sobre o Auto de Infração ter afrontado o art. 146 do CTN, "pois materializou uma efetiva mudança de entendimento da Receita Federal do Brasil em relação à classificação fiscal de produtos adotada reiteradamente e há muito tempo pela Impugnante (e até então jamais questionada!), de modo que não pode ser aplicada a fatos pretéritos" (fl. 1392). Tal alegação não merece acato, conforme os fundamentos transcritos abaixo, expendidos pela 3ª Turma da DRJ-Juiz de Fora em julgamento de alegação similar e, por isso, adotados integralmente no presente voto. "Não se pode aceitar tal raciocínio. Decerto que conduta da Administração (e não apenas em sede tributária) sinaliza, para o administrado, uma certa linha de ação. Isso é reiteradamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência. Mas há de se colocar o instituto em seu devido lugar, porque, certamente, não deverá ser aplicado da mesma maneira em todos os casos. De fato, a proteção da confiança legítima do contribuinte merece toda a atenção, mas daí não se pode concluir que o silêncio da Autoridade Fiscal acerca de determinado aspecto da conduta do contribuinte possa levar, sempre, à conseqüência de se configurar uma prática reiteradamente observada pela Administração Tributária. A prática reiterada deve observar, certamente, a legalidade e possuir razoável grau de estabilidade. Em sede de exigência tributária, em que se manejam complexo sistema de normas e conceitos específicos, é difícil imaginar que haveria respeito à legalidade se se pudesse aceitar a tese desenvolvida pela Impugnante. Em princípio, parece inegável haver a necessidade de um pronunciamento da Administração como condição para que se possa considerar estabelecido um critério jurídico. Fl. 2461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 53 Se assim não fosse, seria exigido da Fiscalização que se manifestasse, em procedimento fiscal, sobre todos os pontos possíveis e imagináveis da conduta do contribuinte porque, se não se pronunciasse sobre algum desses aspectos, estaria configurada uma prática de aceitação de tal comportamento e, assim, fixado um critério jurídico. E tal conseqüência, certamente, não convém, porque qualquer ação do Fisco que apurasse uma determinada infração fiscal que, até então, não tivesse sido trazida a debate (em procedimentos fiscais anteriores) poderia ser caracterizada como alteração de critério jurídico. Claramente, essa seria uma visão exagerada e exorbitaria dos objetivos do dispositivo legal de proteção da confiança legítima. Não se pode imaginar que a aplicação do dispositivo possa se confrontar com a obrigação legal da Administração Tributária de zelar pelo correto cumprimento da norma. Além disso, a conclusão defendida pela Impugnante resultaria em enormes dificuldades para o desenvolvimento das atividades de fiscalização. Lembre- se que praticamente todas as ações de fiscalização, relativamente aos 'tributos por homologação' são realizadas 'a posteriori'. Em rigor, se prevalecesse tal entendimento, toda e qualquer ação fiscal poderia trazer embutida alteração de critério jurídico. Especificamente no que se refere à classificação fiscal de mercadorias, a necessária estabilidade na aplicação da norma apta a criar um critério jurídico somente pode ser atingida, dada a especificidade da matéria, pelo pronunciamento da Administração. Daí se conclui que o mero silêncio da Fiscalização, sobretudo em matéria de classificação fiscal, de elevado potencial de complexidade, não poderá ter o efeito desejado pela Impugnante. Não custa lembrar que o art. 146 do CTN não tem aplicação ao presente caso, porque trata de limites impostos à revisão de lançamento já efetuado. Além de já ter sido explicado que não houve a fixação de critério jurídico, é fato que a Fiscalização não está a revisar lançamento. É bastante discutível a tese de que o ato administrativo de lançamento se preste à fixação de entendimentos da Administração Tributária. Primeiro, porque há um percurso para seguir até que se torne definitivo em sede administrativa; segundo, porque tal ato administrativo (ainda que definitivo) não se reveste da robustez necessária para a fixação de entendimento administrativo, sobretudo porque não possibilita o conhecimento geral sobre a matéria. Não custa reforçar que, no específico caso de que se trata, não havia qualquer entendimento oficial e generalizado sobre a classificação das mercadorias, não havendo que se falar em 'mudança de critério jurídico'. Fl. 2462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 54 Portanto, resta plenamente demonstrada a regularidade do Auto de Infração, não merecendo acato a alegação de alteração de critério jurídico." Como se percebe, as razões de decidir do Acórdão recorrido não defenderam a possibilidade de alteração do entendimento pela Receita Federal, mas sim consignaram que não houve alteração de critério jurídico, uma vez que, no presente caso, “não havia qualquer entendimento oficial e generalizado sobre a classificação das mercadorias”. No voto da DRJ fica muito claro seu entendimento de que “não se pode concluir que o silêncio da Autoridade Fiscal acerca de determinado aspecto da conduta do contribuinte possa levar, sempre, à consequência de se configurar uma prática reiteradamente observada pela Administração Tributária”. Dessa forma, não é porque “há muito tempo e de forma reiterada a Recorrente tem classificado fiscalmente os seus produtos em determinadas posições e recolhido o IPI sob essa orientação”, ou porque, “apesar de já ter sofrido fiscalizações anteriores em matéria de IPI, até então nunca havia sofrido questionamento ou autuação fiscal por parte da Receita Federal do Brasil acerca desse tema (classificação fiscal)”, que algum critério jurídico tenha sido fixado pela autoridade fiscal. E, não havendo critério jurídico anteriormente fixado, não há que se falar, no presente processo, em alteração de critério jurídico. Guardadas as devidas proporções, essa lógica também está presente na Súmula CARF nº 216, que diz que “o desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de "revisão aduaneira", com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica "mudança de critério jurídico" vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira”. Dessarte, é de se negar provimento na matéria. 3.15 Dos juros de mora e da multa de ofício (e-fls. 2403) A Recorrente, alegando a inexistência de amparo legal, pede nesse tópico o cancelamento da exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício de 75%. A matéria está sumulada neste CARF e é vinculante para este Colegiado: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nada a prover na matéria. 3.16 Do Recurso de Ofício (e-fls. 2404 a 2406) Fl. 2463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 55 Nesse tópico, a Recorrente apresenta suas contrarrazões ao Recurso de Ofício apresentado pela DRJ, e pede o seu desprovimento. Não obstante, tendo em vista que o Recurso de Ofício, em razão do limite de alçada, não foi conhecido, não há de serem conhecidas, também, as contrarrazões a ele que foram apresentadas pela K & G Indústria e Comércio Ltda. É nesse sentido o meu voto sobre a matéria. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício apresentado pela DRJ, em razão do limite de alçada, e por não conhecer da parte do Recurso Voluntário apresentado pelo K & G Indústria e Comércio Ltda. onde são apresentadas as contrarrazões ao Recurso de Ofício, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 2464DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.720331/2017-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2014 PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVA. Não cumpridos os requisitos legais exigidos para a realização de diligência e perícia, não se conhece do pedido, cujo objeto se refere à coleta de documentos e informações que já poderiam ter sido trazidos pelo contribuinte na fase impugnatória, dado se tratar de elementos probatórios pré-constituídos. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, determinando, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização das diligências e perícias que entender necessárias, indeferindo aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A decisão que indeferir, de forma motivada, o pedido de perícia não configura o cerceamento de defesa. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KITS DE CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU FICTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido.
Numero da decisão: 3401-014.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2014 PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVA. Não cumpridos os requisitos legais exigidos para a realização de diligência e perícia, não se conhece do pedido, cujo objeto se refere à coleta de documentos e informações que já poderiam ter sido trazidos pelo contribuinte na fase impugnatória, dado se tratar de elementos probatórios pré-constituídos. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, determinando, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização das diligências e perícias que entender necessárias, indeferindo aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A decisão que indeferir, de forma motivada, o pedido de perícia não configura o cerceamento de defesa. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. Fl. 1508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 2 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KITS DE CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU "FICTO". CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Fl. 1509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 10-064.978 exarado pela 3ª Turma da DRJ/Porto Alegre, em sessão de 29/11/2022, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada contra o Auto de Infração lavrado para exigir R$ 4.290.064,61 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 1.733.365,11 de juros de mora calculados até outubro de 2017 e R$ 3.217.548,40 de multa proporcional ao valor do imposto (75% - multa de ofício). Desta forma, o lançamento em questão, que abrange fatos geradores ocorridos entre outubro de 2012 e dezembro de 2014, representa um crédito tributário total consolidado de R$ 9.240.978,12. A Autoridade Fiscal lavrou Auto de Infração contra a empresa Leão Alimentos e Bebidas Ltda, imputando-lhe a infração de crédito indevido (entradas/aquisições: crédito básico de indevido) bebidas. De acordo com o Relatório Fiscal, a operação fiscal realizada pela Receita Federal teve como foco a apuração da legitimidade dos créditos de IPI apropriados pela empresa Leão Alimentos e Bebidas Ltda, decorrentes de créditos escriturados por Sistema de Alimentos e Bebidas do Brasil Ltda - “SABB”, sucedido em 2 de janeiro de 2013 pela interessada neste processo, Leão Alimentos e Bebidas, responsável pela transmissão dos respectivos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PERs). A maior parte das glosas de crédito realizadas no presente processo refere-se a notas fiscais emitidas sem o correspondente destaque de IPI, o que enseja a glosa sumária do crédito apropriado pelo adquirente. Os produtos foram descritos pela fornecedora Recofarma como "concentrados", apresentados na forma de "kits" compostos por até seis componentes distintos, cada um acondicionado separadamente em embalagens individuais, como bombonas, sacos, garrafões, caixas ou contêineres, contendo substâncias líquidas ou sólidas. A Recofarma considerou tais "concentrados" isentos do IPI, com base nos arts. 81, II, e 95, III, do Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010), os quais tratam de benefícios fiscais voltados a produtos originários da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental. A contribuinte, por sua vez, mesmo não tendo arcado com o pagamento de IPI nas aquisições realizadas, apropriou-se de créditos com base no art. 237 do RIPI/2010, aplicando ao valor dos kits a alíquota de 20% prevista à época para o Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. A fiscalização, entretanto, afastou a legitimidade desse procedimento, ao constatar que os produtos adquiridos não atendiam aos requisitos legais para a fruição da isenção prevista no art. 95, III, Fl. 1510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 4 tendo em vista a ausência de comprovação de que os componentes dos kits eram elaborados com matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais de produção regional, tampouco que os projetos estivessem aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA. Além disso, conforme consignado no relatório fiscal, a isenção prevista no art. 81, II, por si só, não gera direito a crédito de IPI, em razão da inexistência de previsão legal para tanto. Diante do fato de que os kits não constituem uma mercadoria única, mas sim um conjunto de insumos distintos, a autoridade fiscal entendeu ser indevido o enquadramento na classificação fiscal utilizada pela fornecedora. Com base na Regra Geral de Interpretação 3b (RGI 3b) e sua nota explicativa XI, concluiu que a classificação correta deve ser feita separadamente para cada componente do kit. Ainda que se admitisse, em tese, a aplicação do art. 237 do RIPI/2010, os códigos individualizados dos componentes corresponderiam, em sua maioria, a alíquota zero de IPI, o que tornaria nulo o crédito mesmo na modalidade “calculado como se devido fosse”. Por fim, registrou-se que os “kits” para bebidas de frutas não continham polpa ou suco concentrado da fruta — ingredientes essenciais à caracterização do produto como concentrado para bebidas da posição 22.02 —, sendo estes adquiridos separadamente de fornecedor fora da ZFM, o que também afastaria, em definitivo, o direito ao crédito pleiteado. Durante o procedimento, verificou-se que os insumos adquiridos da ZFM não eram preparações finais com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida por parte do concentrado – característica fundamental do Ex 01 da TIPI –, mas sim misturas ou ingredientes isolados que, individualmente, não continham todos os elementos responsáveis por conferir aroma, sabor e coloração à bebida final. Para a Receita Federal, esses produtos deveriam ser classificados no código 2106.90.10, cuja alíquota do IPI é zero, não gerando, portanto, direito a crédito presumido. O ponto central da autuação, portanto, consistiu na constatação de que a empresa considerou, de forma indevida, créditos presumidos com base na classificação fiscal dos insumos adquiridos, identificando-os sob o código 2106.90.10 – Ex 01 da TIPI. A fiscalização, contudo, entendeu que tal enquadramento era incorreto, uma vez que os produtos adquiridos não correspondiam ao verdadeiro "concentrado para bebidas", conforme os critérios técnicos e legais exigidos para tal classificação. O relatório de fiscalização fundamentou esse entendimento em diversos dispositivos legais e técnicos, como o Decreto-Lei nº 1.435, de 1975, o RIPI/2010, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), e pareceres técnicos do Ministério da Agricultura. Além disso, foi feita referência a literatura especializada da indústria de bebidas, que reforça o conceito de “concentrado” como uma preparação única, completa, e pronta para ser diluída, diferentemente das "part units" ou bases fragmentadas utilizadas em etapas anteriores da cadeia produtiva. A fiscalização também destacou que não é possível interpretar de forma ampliada o texto do Ex 01 da TIPI para incluir qualquer preparação ou mistura utilizada em processos produtivos de bebidas. Tal ampliação esvaziaria o conteúdo técnico do dispositivo, permitindo o enquadramento de qualquer insumo diluível como “concentrado”, o que contraria a lógica da Fl. 1511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 5 classificação fiscal e resultaria em tratamento tributário indevido. A tentativa de fornecedores da ZFM de vender ingredientes fracionados como se fossem concentrados completos foi igualmente rechaçada. Por fim, foi enfatizado que a classificação fiscal deve refletir a natureza da mercadoria no momento do fato gerador do imposto, não podendo se basear em características que só se concretizam em fases futuras da industrialização. Assim, diante da inconsistência na classificação adotada pela empresa, a Receita procedeu à glosa dos créditos de IPI apropriados e formalizou o lançamento tributário correspondente, visando à recomposição do crédito público. Ainda segundo o termo fiscal em apreço, além da glosa integral dos créditos incentivados de IPI aproveitados pelo estabelecimento fiscalizado, a qual redundou, a partir da reconstituição da escrita fiscal, no presente lançamento, concluiu também a fiscalização pelo indeferimento dos PER/DCOMP correspondentes ao período autuado (que estão sob análise em processos apartados), conforme indicado no demonstrativo abaixo: Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação na qual, em apertada síntese, se insurgiu contra a decisão nos seguintes pontos: - Correção da Classificação Fiscal Utilizada: Os concentrados utilizados na produção de bebidas estariam corretamente classificados como “preparações compostas para bebidas não alcoólicas” (Ex 01 da NCM 2106.90.10). A empresa apresentou laudos e documentos técnicos, os quais demonstrariam que os produtos recebidos já seriam misturas complexas e prontas para uso após diluição. Alega que os kits são fornecidos com composição padronizada e capacidade de diluição superior a 10 partes, atendendo, assim, aos critérios estabelecidos na TIPI para o referido Ex 01; - Competência da SUFRAMA na Classificação Fiscal: Defende que a Receita não possuiria competência para reclassificar produtos previamente enquadrados como “Ex 01” da NCM 2106.90.10 pela SUFRAMA. Qualquer mudança nesse enquadramento deveria ter sido precedida de procedimento administrativo próprio junto à SUFRAMA; Fl. 1512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 6 - Preenchimento dos requisitos do Ex 01 da TIPI: A defesa destaca que os produtos adquiridos são preparações compostas, não alcoólicas, próprias para a elaboração de bebidas da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes, e que atendem todos os critérios para enquadramento no Ex 01. Argumenta, ainda, que o Fisco se baseia apenas em interpretações subjetivas e sem respaldo técnico para desclassificar os produtos como “concentrado”; - Regularidade do aproveitamento de crédito de IPI: argumenta que os créditos foram apropriados com base no art. 237 do RIPI/2010, o qual autorizaria o creditamento sobre insumos adquiridos com isenção prevista no art. 95, III do mesmo regulamento. Os concentrados se destinariam à industrialização de bebidas sujeitas ao IPI, o que justificaria o crédito calculado “como se devido fosse”; - Reconhecimento da isenção pela SUFRAMA: ressalta que os produtos oriundos da Recofarma têm isenção reconhecida com base em projetos aprovados pela SUFRAMA e que a fiscalização teria desconsiderado as competências legais da SUFRAMA, extrapolando sua atribuição ao reclassificar os produtos e invalidar unilateralmente incentivos legitimamente concedidos; - Inexistência de irregularidade na composição dos kits: rebate a tese de que os kits seriam compostos por itens autônomos e não por uma preparação única. O processo produtivo adotado — com mistura padronizada dos componentes — não descaracterizaria o produto como concentrado, sendo essa uma prática comum na indústria de bebidas; - Ausência de fundamento técnico na atuação fiscal: aponta que a desclassificação realizada pela Receita Federal não teria se apoiado em laudo técnico específico nem em análise química ou pericial. Questiona a utilização de suposto laudo do Laboratório Falcão Bauer, sem sua participação ou ciência prévia, o que violaria o contraditório; - Ilicitude da glosa de créditos sobre outros insumos: contesta a glosa de créditos referentes a itens como produtos de limpeza, solventes e outros insumos, alegando que são aplicados no processo industrial e, portanto, enquadráveis como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem. - Violação ao princípio da segurança jurídica e ao pacto federativo: sustenta que o indeferimento dos créditos viola a segurança jurídica dos incentivos da ZFM, reconhecidos pela Constituição Federal (art. 40 do ADCT). Entende que a atuação do Fisco comprometeria a estabilidade regulatória e o desenvolvimento regional incentivado pelo regime da ZFM e Amazônia Ocidental; - Precedentes e jurisprudência: Mencionadas decisões favoráveis de outros contribuintes, sobre enquadramento de kits similares na mesma NCM com isenção de PIS/COFINS, defendendo a simetria de tratamento tributário; - Pedido de produção de prova pericial: a impugnante formula expressamente pedido de perícia técnica, indicando perita assistente e manifestando a intenção de apresentar Fl. 1513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 7 quesitos. Requer também que eventual nova coleta de amostras seja realizada conforme as formalidades legais (art. 18 do Decreto nº 70.235/72). Com base nesses pontos, a impugnante requer o cancelamento integral do Auto de Infração e, caso necessário, a realização de prova pericial para garantir o contraditório e a ampla defesa. Em 29/04/2019, a 3ª turma da DRJ/Porto Alegre proferiu o Acórdão nº 10-064.978 no qual, por unanimidade de votos indeferiu integralmente a Impugnação apresentada pela interessada. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Impugnação VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Diante da complexidade do caso e extensão do recurso, para melhor compreensão, passa-se a análise individual de cada argumento recursal. Do Pedido de Perícia A recorrente pleiteia a realização de perícia técnica com o objetivo de esclarecer, de forma especializada, se os insumos adquiridos junto à empresa FRUTS possuem as características necessárias à classificação fiscal no código NCM 2106.90.10 Ex 01, como Fl. 1514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 8 concentrados para bebidas. A perícia serviria para confrontar tecnicamente a interpretação adotada pela Receita Federal, que, segundo a recorrente, careceria de respaldo científico e se embasaria em critérios subjetivos, desconsiderando a posição da SUFRAMA. O indeferimento do pedido pela DRJ/04 teria sido fundamentado em alegada falta de detalhamento formal no requerimento, o que a empresa rebate por entender que a controvérsia estava claramente delimitada nos autos. A empresa argumenta que a negativa da perícia representaria cerceamento de defesa, pois tratar-se-ia de uma questão técnica cuja apuração exige conhecimento específico, que extrapola a formação dos auditores fiscais. Aponta ainda que a própria legislação exige a descrição minuciosa dos fatos no auto de infração, o que não teria sido devidamente observado. Segundo a recorrente, a prova pericial seria imprescindível para garantir a legitimidade do lançamento tributário, já que a autoridade fiscal não apresentou comprovações materiais ou científicas capazes de sustentar sua conclusão de desclassificação dos insumos. Por fim, a impugnante ressalta que a atividade de lançamento não se confunde com o conhecimento técnico necessário para avaliação dos fatos, e que a ausência de perícia no caso concreto comprometeria a validade do auto de infração. Não merece acolhida o pedido de produção de prova pericial formulado pela recorrente, por ausência de preenchimento dos requisitos legais estabelecidos no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972. Conforme expressamente dispõe o referido dispositivo, a impugnação/recurso deve indicar, de forma clara e justificada, as diligências ou perícias pretendidas, acompanhadas da formulação dos quesitos respectivos, bem como da qualificação do perito, no caso de perícia. No presente caso, a parte limitou-se a solicitar genericamente a produção de perícia técnica, sem delimitar os pontos controvertidos a serem esclarecidos, tampouco apresentou quesitos específicos ou indicou profissional habilitado, o que inviabiliza o deferimento do pedido. Além disso, cumpre observar que os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. A autoridade fiscal apresentou Relatório de Ação Fiscal minucioso, com análise fundamentada da composição dos produtos, da legislação aplicável, da TIPI e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), bem como de literatura técnica especializada, de modo a demonstrar, de forma clara e objetiva, a impropriedade do enquadramento fiscal adotado pela contribuinte. A pretensão de realização de prova técnica, nestes termos, revela-se meramente protelatória, não se prestando a suprir a ausência de fundamentos materiais aptos a afastar a presunção de legitimidade do lançamento. Ressalta-se que a classificação fiscal é matéria de competência legalmente atribuída à autoridade fiscal, especialmente aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, detentores de atribuição específica e capacitação para realizar a análise classificatória, com base em regras jurídicas e técnicas reconhecidas. Assim, não se vislumbra, no presente caso, qualquer Fl. 1515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 9 complexidade técnica que justifique a produção de prova pericial, tampouco omissão ou obscuridade nos elementos que embasaram o lançamento. Por fim, necessário ter em mente que a diligência é uma ferramenta posta à disposição do julgador para que este possa dirimir dúvidas sobre fatos relevantes para a solução do litígio, quando existirem. Se, da apreciação dos autos, entende o Colegiado que estão presentes elementos suficientes para a formação de sua convicção e que o processo está pronto para julgamento, descabe determinar diligência, por se revelar prescindível. Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. O julgador não está obrigado a adotar todas as medidas requeridas pelo interessado e não cabe alegar que não pode se defender adequadamente simplesmente por divergir da conclusão alcançada pelo colegiado a quo. Diante do exposto indefere-se o pedido de perícia formulado pela recorrente. Do Mérito Do Direito ao Crédito Relativo à Aquisição dos Concentrados Isentos Para Elaboração de Bebidas Da Competência para Definição da Classificação Fiscal dos Produtos A Recorrente afirma ainda que, diante do disposto no §2º, do art. 6º, do Decreto-lei nº 1.435, de 1975, caberia exclusivamente à Suframa a concessão do benefício fiscal em tela. Reforça com o que consta do Anexo I, do Decreto nº 7.139, de 2010, que veicula a Estrutura Regimental da Suframa. Ou seja, ao aprovar o estabelecimento candidato à isenção, a Suframa atestaria o cumprimento dos requisitos de localização (Amazônia Ocidental) e de emprego de matéria-prima agrícola ou extrativa vegetal de origem nacional. Argumenta que a Resolução do Conselho de Administração da Suframa nº 202, de 2006 foi expresso em incluir nas competências da autarquia o reconhecimento do direito ao crédito de IPI para a adquirente. O inciso V, do art. 1º, da referida Resolução, por si só, autorizaria a Suframa a proceder a classificação do produto incentivado, providência imprescindível para quantificação do crédito a ser tomado pelo adquirente. Apresenta ainda o art. 13 da mesma Resolução, no qual determina que as empresas precisam indicar apenas as características técnicas dos novos produtos, cabendo à Suframa decidir se estes têm ou não a classificação fiscal dos anteriormente aprovados. Com base nesta competência, destaca que a Suframa teria aprovado o projeto do estabelecimento local da empresa recorrente por meio da Resolução nº 298, de 2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224, que atribuiu uma classificação correspondente ao item 2106.90.10, EX 01, da TIPI. O referido conflito de interpretação deveria, portanto, ser resolvido através da regra de competência específica atribuída à Suframa, não podendo o Fisco desconsiderar ato da Suframa, ainda que porventura venha a discordar. Fl. 1516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 10 O DL n° 1.435, de 1975 (regulamentado pelo Decreto n° 7.139, de 2010, em seu art. 4º, I, c), outorgou à Suframa a competência exclusiva para aprovar os projetos de empresas (Processo Produtivo Básico - PPB), que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos no referido Decreto Lei, bem como para estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação dos projetos, de acordo com o art. 176 do CTN. Por outro giro, se compete à Suframa administrar os incentivos relativos à Zona Franca de Manaus (ZFM) e à Amazônia Ocidental, cabe à Receita Federal do Brasil (RFB), órgão da Administração Fazendária, a fiscalização do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), conforme o estabelecido no art. 94 da Lei nº 4.502, de 1964 e nos arts. 427 e 428 do RIPI/2002 (posteriormente art. 431 do RIPI/2010). Pode ser verificado nos autos que não há, no processo sob análise, discordância entre o Fisco e a Suframa quanto à classificação fiscal do produto adquirido pela Recorrente. A Suframa não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos em questão, nem teria competência legal para fazê-lo. O que se observa é que as competências estão sendo exercidas de forma concorrente, sem desrespeito às áreas de atuação de cada órgão. No Brasil, a competência em relação aos aspectos tecnológicos da fabricação de bebidas, inclusive definições de produtos, pertence ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, conforme previsto na Lei nº 8.918, de 1994. E o Decreto nº 6.871, de 2009, que regulamentou a Lei nº 8.918/1994, traz uma definição precisa em relação aos concentrados para bebidas, prevendo no § 4º de seu art. 13 que “(...) o produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal". A definição acima está perfeitamente de acordo com as normas da NESH, tendo sido utilizada pela fiscalização para reforçar o entendimento de que uma “parte de concentrado” não pode ser enquadrada no "Ex 01" do código 2106.90.10 (por exemplo, o componente que contém o extrato de cola). A fiscalização não desconsiderou, nem questionou, a competência da Suframa para aprovar projetos de empresas que desejem usufruir dos benefícios fiscais instituídos pelo DL nº 1.435, de 1975. Também não desconsiderou os atos dela emanados, que gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, e permanecem válidos para os fins a que se destinam. Portanto, nos atos de sua competência, a Suframa pode tratar os kits como se fossem uma mercadoria única, o que não afeta a validade desses atos para os objetivos propostos, porém este tratamento não prevalece para fins de Classificação Fiscal da mercadoria (enquadramento na TIPI). Aliás, nem a Suframa e nem mesmo a RFB podem alterar a definição do produto para fins de enquadramento na NCM, porque as definições de mercadorias para fins de classificação obedecem a regras internacionais. Cabe, finalmente, lembrar que a classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é matéria de competência da Secretaria da Receita Fl. 1517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 11 Federal do Brasil, nos termos do disposto nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 1996, nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 1972, no art. 1º do Decreto nº 97.409, de 1988, no art. 2º do Decreto nº 766, de 1993, nos arts. 88 a 102 do Decreto nº 7.574, de 2011, e nos arts. 2º a 4º do Decreto nº 7.660, de 2011. Apesar das atribuições da Suframa em sua área de atuação, é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação do benefício previsto no art. 6º do Decreto- lei nº 1.435, de 1975. A questão da competência da Receita Federal para fiscalizar as isenções no âmbito da Zona Franca de Manaus já tem jurisprudência prevalente no CARF, conforme demonstram alguns julgados neste sentido reproduzidos abaixo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/05/2017 COMPETÊNCIA. SUFRAMA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência, ela não afasta a competência da Receita Federal para fiscalização dos tributos em todo o território nacional no prazo de homologação do lançamento, inclusive no que diz respeito à verificação da correta classificação fiscal de produtos e da legitimidade dos créditos apropriados na escrita fiscal pelos contribuintes, bem como à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75. Processo nº 11070.720520/2017-07. Acórdão nº 3402- 006.589. Sessão: 21 de maio de 2019. Redatora Designada: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/05/2017 ZFM. FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS. COMPETÊNCIA DA RFB. A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem plena competência para a fiscalização de tributos federais na ZFM, não dependendo de manifestação prévia da Suframa para o exame de operações que envolvam o cumprimento de Processos Produtivos Básicos. Processo nº 10283.002897/2006-34. Acórdão nº 3301- 002.754. Sessão: 26 de janeiro de 2016. Relator: Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2014 COMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Fl. 1518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 12 É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75 (arts.95, III e 237 do RIPI/2010). Processo nº 15173.720004/2016-79. Acórdão nº 3402- 004.828. Sessão: 29 de janeiro de 2018. Redatora Designada: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Em assim sendo, não há como se acolher o pleito do Recurso Voluntário relativamente à defesa da competência da Suframa para definir a classificação fiscal das mercadorias. Da Classificação Fiscal dos Concentrados para Bebidas (Kits) A classificação fiscal dos insumos é ponto central da controvérsia, tendo em vista que a empresa Recofarma classificou os produtos fornecidos sob a NCM 2106.90.10 – Ex 01, referente a preparações compostas para elaboração de bebidas não alcoólicas, com diluição superior a 10 partes. Contudo, a autoridade fiscal constatou, com base em documentação técnica e análise fática, que os produtos recebidos não se apresentavam como uma preparação composta única, mas sim como kits formados por partes distintas, cuja junção e posterior diluição ocorriam apenas no estabelecimento da adquirente. Nessas condições, não se configura o conceito exigido para o benefício fiscal do Ex 01 da TIPI. Inicialmente se faz necessário analisar sobre a composição física das mercadorias. De forma resumida, as mercadorias adquiridas pela Recorrente são compostas de duas partes: extratos e aromatizantes da bebida e outra composta dos mais diversos produtos (Goma Xantana, Vitamina C, Ácido Aceto acético, Sucralose etc.), o que já nos traz alguma aparência de que são dois grupos de mercadorias a classificar. Cada uma das mercadorias mencionada passa (ou ao menos deveria passar nos termos do PPB definido para bebida de Cola) por um processo industrial absolutamente diferente no fornecedor da Recorrente: a parte sólida (em geral, composta de produtos diversos) passa por simples reacondicionamento, a parte líquida passa por diversos processos de mistura, transformação, decantação, filtragem e envase. Já no estabelecimento da Recorrente (utilizando descrição para lá de sucinta do processo produtivo descrita em resposta em procedimento fiscal) as mercadorias do dito kit passam por um processo de mistura com outras mercadorias que dará sabor a esta (como constatado na fiscalização e não nega a Recorrente). Com tudo isto se quer dizer que os produtos chegam ao Fl. 1519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 13 estabelecimento do fornecedor da Recorrente em separado, os produtos são produzidos em separado pelo fornecedor da Recorrente, os produtos são utilizados no processo produtivo da Recorrente em separado, os produtos são compostos de matérias em estados diferentes (sólidos e líquidos), em assim sendo, são produtos absolutamente distintos. Em verdade a única coisa que une o referido kit é o pallet em que são transportados do estabelecimento do fornecedor ao estabelecimento da Recorrente. A fim de verificar a correta classificação fiscal da mercadoria em questão (kits) necessário se faz analisar o funcionamento do instituto da classificação. A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) toma por base a Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Convenção do SH) administrado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), também conhecido como Organização Mundial de Aduanas (OMA), cuja sede fica em Bruxelas. A Convenção do SH é a base dos Acordos de comércio negociados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e em outros organismos internacionais. Tal instrumento possui atualmente 182 partes contratantes dentre países territórios e uniões econômicas. O Brasil é signatário desta Convenção desde 31/10/1986 (tendo ratificado sua adesão em 08/11/1988). A promulgação da Convenção do SH foi feita por meio do Decreto n° 97.409, de 1988. No presente caso, da leitura dos autos, resta claro que o CCA, atualmente OMA, por intermédio dos países membros signatários da Convenção do SH, dentre os quais está o Brasil, já havia se pronunciado nos anos 1985 e 1986 quanto à classificação fiscal objeto da disputa. Diversas normas da NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias) indicam que os componentes de kits para fabricação de bebidas não se caracterizam como uma mercadoria única. De forma resumida, a Convenção do SH possui seis Regras Gerais de Interpretação (RGI) que servem de pilares para o sistema de codificação de mercadorias. Neste sentido, deve se observar, em especial, o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), transcrito a seguir (Anexo Único – Parte 1 da Instrução Normativa nº 807, de 11/01/2008), que exclui os bens destinados à fabricação de bebidas do campo de aplicação da RGI 3 b) do Sistema Harmonizado: “XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo.” (Destacou-se) Fl. 1520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 14 O dispositivo mencionado no parágrafo anterior foi incluído na NESH após análise efetuada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) nos anos de 1985 e 1986, em resposta a consultas recebidas de países membros da organização internacional sobre a classificação de produtos com as mesmas características dos kits para fabricação de bebidas produzidos no Brasil. O texto da análise do CCA, cuja tradução juramentada foi providenciada pela fiscalização, equivale a uma detalhada exposição de motivos para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa Nota teve por objetivo determinar que os componentes dos kits para fabricação de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles. Conforme já mencionado, o Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino examinou a classificação de bases de bebidas constituídas por diferentes componentes importados em conjunto em proporções fixas em uma remessa. Quando a matéria foi colocada em votação, o Comitê de Nomenclatura (por 18 votos a 1) e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino (por 15 votos a 1) concordaram que os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. A conclusão do Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino do CCA/OMA é idêntica a do Secretariado, ou seja, quanto a classificação em separado dos componentes dos kits para fabricação de bebidas. Em decorrência de toda a discussão no âmbito do CCA/OMA, ocorreu alteração das Notas Explicativas do SH, conforme abaixo. NOTAS EXPLICATIVAS A SH E CCCN ALTERADA Regra Interpretativa Geral 3 (b) Item (X) No final, insira o novo parágrafo a seguir: "Bases de bebidas constituídas por diferentes componentes embalados em conjunto em proporções fixas e pretendidos para a fabricação de bebidas, mas não capazes de serem usados para consumo direto sem processamento posterior não poderão ser classificados tendo como referência a Norma 3 (b), uma vez que eles não podem nem ser considerados como produtos compostos", nem como produtos colocados em sortidos para venda a varejo" Dessa forma, por decisão dos países membros, signatários da Convenção do SH, as bases das bebidas constituídas por diferentes componentes estão excluídas da RGI 3(b), devendo ser classificadas de forma separada. A determinação da Convenção do SH de classificar os componentes de forma individual oficializada nos anos 80 continua válida conforme consta atualmente da Regra Interpretativa Geral 3 (b) item (XI). “XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo.” Fl. 1521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 15 NESH – Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Instrução Normativa RFB nº 1788, de 08.02.2018 (DOU de 14.02.2018). A nota acima foi criada pela antiga CCA (atual OMA) uma e justamente na análise de Kits para fabricação de bebidas. Resta esclarecer que os documentos apresentados pela Recorrente, produzidos por autoridades administrativas nacionais sem competência legal para interpretar a Convenção do SH ou os laudos técnicos de renomados institutos, em nada modificam o entendimento dos países membros da Convenção do SH. O Brasil é signatário da Convenção do SH e tem a obrigação de harmonizar a classificação fiscal adotada em seu território aduaneiro com os demais países membros. Note-se que a harmonização dos códigos do SH é relevante para estatísticas, políticas comerciais, controles administrativos, dentre outros, ultrapassando discussões de natureza tributária. No que diz respeito ao pleito da recorrente sobre a adequação da classificação fiscal adotada, a lide está restrita a assunto resolvido na seara da classificação fiscal resolvida na década de 80 e mundialmente anunciada por meio das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Embora não sejam vinculantes, os trabalhos do CCA certamente auxiliam o intérprete, se necessária interpretação de Nota com conteúdo quase de cartilha. Este Conselho já vem adotando tal posição de forma majoritária, conforme se pode verificar por algumas das decisões abaixo ementadas. Inicialmente, mencione-se a decisão do CSRF: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONCENTRADOS. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Processo nº 10540.720753/2017-38. Acórdão nº 9303- 016.081. Sessão: 09 de outubro de 2024. Relatora: Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. O tema é pacífico também em praticamente todos os colegiados desta Terceira Seção de Julgamento: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. Fl. 1522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 16 Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. Processo nº 10140.721096/2018-30. Acórdão nº 3201-006.669. Sessão: 17 de março de 2020. Relator: Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Processo nº 10980.724074/2018-30. Acórdão nº 3301-007.107. Sessão de 19 de novembro de 2019. Relatora: Conselheira Semíramis de Oliveira Duro CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Processo nº 11610.005399/2003-12. Acórdão nº 332-007.496. Sessão de 11 de setembro de 2024. Relator: Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. KITS DE CONCENTRADOS PARA REFRIGERANTES. TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deve ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. Processo nº 13609.721273/2017-41. Acórdão nº 3401-007.043. Sessão de 23 de outubro de 2019. Relator: Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. Como consignado no acórdão recorrido, o produto vendido como “concentrado” trata-se de um “Kit” contendo matérias-primas e produtos intermediários, para produção de bebidas após sucessivas etapas de fabricação realizadas no estabelecimento do adquirente/fabricante/engarrafador, e apresentado em um conjunto de componentes acondicionados separadamente (cada qual em sua embalagem individual): “Então, os itens líquidos e sólidos que compõem o “kit” sofrem processo de fabricação, quando adicionados, no estabelecimento do adquirente/fabricante/engarrafador, ao xarope simples (água + açúcar) ou apenas água, produzindo um xarope composto que pode ainda ser, ou não, Fl. 1523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 17 misturado com suco de frutas, e que depois de dissolvido em água carbonatada chega à forma final da bebida, pronta para ser envasada e distribuída”. Por isso, entende-se como correta a interpretação dada pela Fiscalização, corroborada pelo Acórdão recorrido, no que concerne à “preparação composta” a que se referem os Ex tarifários 01 e 02 do código NCM 2106.90.10. Verifica-se que no código NCM 2106.90.10 há dois Ex tarifários (exceções tarifárias): i) “Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado”, e ii) “Ex 02 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado”. Esclareça-se que, os termos “preparações”, citados nos Ex 01 e Ex 02 devem ser entendidos como “produtos pronto para uso”, cuja origem advém de um processo de preparo. A expressão “preparações compostas” implica que as misturas devem obrigatoriamente ser o resultado da combinação de diversos ingredientes de base para o produto final, tais como extratos do Capítulo 13, conservantes e acidulantes do Capítulo 29, matérias odoríferas do Capítulo 31, etc. Essas preparações devem ser não alcoólicas, e devem se subsumir somente a “extratos concentrados” ou “sabores concentrados”. O extrato concentrado, por ser uma preparação composta, deve conter o extrato vegetal de sua origem e todos os demais aditivos necessários, a fim de apresentar, quando diluído, as mesmas características de identidade presentes no refrigerante elaborado a partir dele. Esse entendimento é decorrente dos textos dos Ex 01 e Ex 02 e da dicção dos arts. 13 e 30 do Decreto no 6.871/2009. Já o sabor concentrado difere do anterior apenas em relação ao extrato. Neste caso o extrato do vegetal de origem é totalmente substituído por aromatizantes/saborizantes artificiais. Assim, tem-se que não se constitui uma “preparação composta” o ‘Kit’ de componentes embalados individualmente que não podem ser montados ou misturados entre si sem perder as características que deve ter o produto final a que devam se integrar. Recentemente o Carf manifestou-se sobre kits de refrigerantes trazendo exatamente a conclusão acima explanada através da edição da Súmula CARF nº 236, cujo teor de seu enunciado é o seguinte: “Súmula CARF nº 236 - Cada um dos componentes da mercadoria descrita como ‘kit ou concentrado para refrigerantes’ deve ser classificado em código próprio da TIPI, quando o kit ou concentrado for constituído por diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que apenas após nova etapa de industrialização no estabelecimento adquirente se tornam uma preparação composta para elaboração de bebidas.” Fl. 1524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 18 Com base em todo o exposto, entende-se que a decisão deste colegiado deve alinhar-se com a posição das partes signatárias da Convenção do Sistema Harmonizado expressados no âmbito do CCA/OMA, devendo, portanto, ser negado provimento ao Recurso Voluntário em relação à classificação fiscal adotada pela recorrente. Fl. 1525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 19 Do Direito ao Crédito nas Aquisições Isentas Oriundas da ZFM Benefício Previsto no art. 95, inc. III, do RIPI/2010 A decisão recorrida entendeu que os concentrados não seriam beneficiados pela isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, pois um dos requisitos legais para concessão do benefício teria sido descumprido, qual seja, utilização direta de matérias-primas agrícolas extrativas vegetais na fabricação dos concentrados, tendo em vista que os insumos utilizados seriam industrializados. Por sua vez, a Recorrente argumenta que a isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975 seria autônoma e suficiente para autorizar o creditamento do imposto em razão de o próprio dispositivo legal outorgar, expressa e especificamente, o crédito de IPI ao adquirente do produto, sendo que a decisão recorrida não poderia desconsiderar o benefício do art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, porque concedido pela Resolução do CAS nº 298/2007, ato administrativo que permanece válido desde a época do creditamento. A peça de defesa argumenta, ainda, que a Recorrente, de qualquer modo, teria direito aos créditos de IPI à alíquota de 27% em função da aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM utilizados na fabricação de bebidas, com base no dispositivo legal do artigo 81, II do RIPI de 2010, que assim dispõe: “Art. 81. São isentos do imposto (Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9º, e Lei nº 8.387, de 1991, art. 1º): I. os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados, ao seu consumo interno, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros; II. os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que não sejam industrializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou preparações cosméticas, salvo quanto a estes (Posições 33.03 a 33.07 da TIPI) se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico; e (...)” Considerando a delimitação da decisão recorrida já mencionada, bem como os argumentos apresentados pela defesa, faz- se necessário inicialmente abordar o questionamento quanto à isenção do artigo 95, III, do RIPI/2010 conferida aos componentes dos “kits” fornecidos. A autuada tem por atividade a fabricação de refrigerantes, sendo que a fiscalização verificou que a maior parte dos créditos do IPI existentes na escrita do estabelecimento se referem a aquisições de “kits”, contendo preparações dos tipos utilizados na elaboração de Fl. 1526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 20 bebidas da posição 22.02 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), além de outros ingredientes acondicionados individualmente, todos fornecidos por estabelecimento localizado em Manaus/AM. Os “kits” fornecidos Ltda foram descritos nas respectivas Notas Fiscais como "concentrados” (NCM 2106.90.10 EX 01) da marca de refrigerante a que se destinam enviados sem destaque do IPI em decorrência da isenção prevista pelos artigos 81, II, e 95, III, do RIPI/2010, que tratam dos benefícios instituídos no âmbito de regimes fiscais regionais: Zona Franca de Manaus (art. 81, II) e Amazônia Ocidental (art. 95, III). A Recorrente escriturou os créditos de IPI com fundamento legal no artigo 237 do RIPI/2010, que assim dispõe: “Art. 237. Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95, desde que para emprego como matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, §1º).” Já o artigo 95, inciso III do mesmo Diploma Legal assim prevê: “Art. 95. São isentos do imposto: (...) III. os produtos elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das Posições 22.03 a 22.06, dos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (Decreto Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, §1º e Decreto Lei nº 1.593, de 1977, art. 34).” O Decreto Lei n.º 1.435, de 1975 que prevê a isenção em seu art. 6º possui a seguinte redação: "Art. 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. §1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. §2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela Suframa." (Destacou-se) Fl. 1527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 21 Pela análise do Parecer Técnico nº 224/2007, pode-se compreender que a Suframa entendeu ser suficiente para a aprovação do projeto para fruição do benefício acima transcrito a utilização de açúcar e/ou álcool e/ou corante caramelo e/ou extrato de guaraná na produção do concentrado, produzido a partir da cana de açúcar e de semente de guaraná, adquiridas de produtores localizados na Amazônia Ocidental. Entretanto, no que se refere à competência da Suframa e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ressalta-se o que já ficou antes dito a esse respeito. Ou seja, apesar das atribuições da Suframa em sua área de atuação, é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação do benefício previsto no art. 6º do Decreto- lei nº 1.435, de 1975. No que se refere aos insumos, cabe lembrar a impossibilidade de ser beneficiado produto que apenas contenha produto de origem regional. A norma é bastante clara no sentido de que o produto que poderá gozar da isenção (e, também, proporcionar o direito de crédito de IPI para o adquirente) deve ser elaborado a partir de insumos regionais e não apenas contê-los. Esta distinção não é inútil e acarreta, como única interpretação legítima, a impossibilidade de que se considerem etapas anteriores do processo produtivo, para efeito de concessão da isenção (e do direito ao crédito de IPI para o adquirente). De fato, a etapa fabril em foco é aquela que ocorre na Amazônia Ocidental, o que obriga que a matéria-prima utilizada nesta etapa cumpra os requisitos legais, não bastando que o produto contenha insumos de caráter regional como elemento constitutivo remoto. Não pode ser considerado suficiente que o insumo utilizado para a industrialização do “concentrado” na Amazônia ocidental contenha matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais de produção regional. É preciso que estes últimos sejam, eles mesmos, os insumos que serão utilizados no processo produtivo do “concentrado”. As matérias-primas em discussão são produtos industrializados, que certamente não podem ser caracterizados como matéria prima agrícola e extrativa vegetal. É relevante ressaltar que em se tratando de concessão de benefício/incentivo fiscal, a legislação tributária deverá ser interpretada literalmente (na forma do art. 111 do CTN), não admitindo a extensão a situações não contempladas pela lei. E a lei, no caso, menciona expressamente produto elaborado com matéria-prima agrícola e extrativa vegetal. Correto, portanto, o entendimento da Fiscalização. Somente aqueles produtos de natureza específica, originados de matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais é que possuem a aptidão de gerar crédito do IPI para o adquirente. Nenhum outro. E os “concentrados”, como visto, não se trata de “produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional” como prescreve a norma instituidora do benefício fiscal. No que se refere ao cumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB), é de se defender também o acerto do entendimento fiscal. O projeto aprovado pela Suframa trata de um Fl. 1528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 22 determinado produto: “concentrado”. Em rigor, o que sai do estabelecimento industrial são vários produtos distintos que serão “misturados” já no estabelecimento da adquirente (Impugnante) e, só então, será efetivamente obtido o “concentrado”, portanto, o concentrado é industrializado fora da Zona Franca de Manaus. Desta forma, verifica-se improcedente o Recurso Voluntário no que diz respeito ao benefício fiscal concedido a produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. Da Responsabilidade da Recorrente por Eventual Erro na Classificação Fiscal do Concentrado esta matéria também já foi objeto de reiterados julgados deste Conselho, razão pela qual valho-me da fundamentação constante do Acórdão nº 9303-015.038, de 10 de abril de 2024, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, sob a ótica do art. 62 da Lei no 4.502, de 1966 questionado pela Recorrente: Do mérito A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência interpretativa, trata sobre a (in)existência de obrigação para o adquirente da mercadoria de verificar a correção da classificação fiscal consignada pelo fornecedor do produto na respectiva Nota Fiscal de entrada. No Acórdão recorrido, ao interpretar o art. 62 da Lei no 4.502/1964, concluíram unanimemente os julgadores que a classificação fiscal está inserida na redação do texto vigente, sendo dever do adquirente verificar se os documentos fiscais satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. Defendeu-se que a interpretação do dispositivo não deve se restringir apenas aos aspectos formais do documento fiscal, mas também abrange a análise de seu conteúdo, como a descrição do produto, o valor, o peso e a classificação fiscal, devendo o adquirente comunicar ao Fisco e ao fornecedor qualquer incorreção. No Recurso Especial, o Contribuinte alega que o art. 62 da Lei no 4.502/1964 não estabelece a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada na nota fiscal, que os regulamentos de IPI de 2002 e o de 2010 (atua1) expressamente suprimiram essa obrigação; e (c) o CARF está vinculado ao disposto nos regulamentos de IPI (Decretos), por força do art. 26-A do Decreto no 70.235/1972, e do art. 62 do RICARF, sendo a única conclusão jurídica e lógica possível no sentido de que não está contida na expressão “...prescrições legais e regulamentares” a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada da nota fiscal. No Relatório Fiscal, afirma o Fisco que houve erro na classificação fiscal do produto fornecido pela RECOFARMA, o que permite a glosa do crédito, pois a classificação correta tem uma alíquota igual a 0 (zero). Assim, não haveria crédito, já que o valor do IPI calculado sobre os produtos, como se devido fosse, seria zero. O fisco, recorde-se, realizou a coleta dos “kits” elaborados pela RECOFARMA, bem como juntou aos autos fotos dos Fl. 1529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 23 “kits” (fls. 302 a 313; 343 a 359), solicitando Laudo Pericial pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, identificando os ingredientes contidos em cada parte dos “kits”, sendo os resultados anexados ao presente processo. Concluiu a Fiscalização que estes produtos devem ser classificados no código 2106.90.10, como uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota é ZERO. Confira-se trecho do Relatório Fiscal: “(...) A alíquota da citada exceção tarifária (“Ex 01”) vigente à época dos fatos (4º trim./2012 - 4º trim./2013) era de 20% (Decreto no 7.660, de 23/12/2011, alterado pelos Decreto no 7.742, de 30/05/2012), com redução de 50% nos termos do Decreto no 8.017, de 17/05/2013 (concentrados que contenham extrato de semente de guaraná)”. “(...) No caso de componentes que correspondam a uma mistura de ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia, tais como sais, acidulantes e conservantes, deve ser aplicado o código 2106.90.90, reservado às “Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras - Outras”, também tributado à alíquota zero do IPI. É dizer, ainda que, contrariamente ao que foi demonstrado alhures, fosse possível aplicar-se a isenção de que trata o art. 237, c/c art. 95, III, ou do art. 81, II (amparado por decisão judicial, conforme entendimento da fiscalizada) do RIPI/2010, a CMR não poderia creditar-se do valor do IPI calculado, como se devido fosse, sobre a aquisição de kits de concentrados da RECOFARMA, haja vista que o valor do imposto “como se devido fosse” é zero!” O Contribuinte afirma que as Notas Fiscais emitidas pela RECOFARMA atendem a todos os requisitos, de forma que, na qualidade de adquirente de boa-fé teria direito à manutenção do referido crédito de IPI. Primeiramente. cabe ressaltar que, em matéria tributária, a culpa ou o dolo do agente é, em regra, irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. De outro lado, alega-se que alguns dos Regulamentos do IPI anteriores (RIPI de 1972, 1979 e 1982), ao regulamentar o art. 62 do da Lei no 4.502/1964, traziam consigo uma disposição expressa de que a verificação das prescrições legais das notas fiscais incluíam a classificação fiscal, porém, na redação do RIPI 2002 (Decreto no 4.544, art. 266) e na atual redação do art. 327 do RIPI/2010, tal especificação foi retirada do texto, que passou a ter a mesma redação do art. 62 da referida Lei no 4.502/1964. Confira-se: Lei 4.502, de 1964: “Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sê- Fl. 1530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 24 lo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. §1º Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria.” (...) RIPI/2020 - Decreto 7.212, de 2010: “Art. 327. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei no 4.502, de 1964, art. 62). §1º Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei no 4.502, de 1964, art. 62, § 1º). §2º A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1º exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei no 4.502, de 1964, art. 62, § 1º).” (...) Como se vê, o art. 327 do RIPI/2010 nada mais faz do que reproduzir o art. 62 da Lei 4.502/1967, quando determina que o adquirente da mercadoria tem o dever legal de verificar se as mercadorias recebidas em seu estabelecimento “...estão acompanhadas dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento”. E permite ao adquirente comunicar eventuais inconsistências (conforme § 1º). No primeiro paradigma indicado (Acórdão no 3401-003.751, de 26/04/2017), recordo que se tratava de caso de nulidade da autuação, na parte impactada pela discussão a respeito da classificação fiscal, em processo em que o autuante sequer remeteu a reclassificação a qualquer regra do Sistema Harmonizado, e a decisão de piso tratou do tema em uma página, com pouca tecnicidade. A falha no enquadramento e as deficiências do lançamento me levaram a acompanhar o relator, Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, inclusive no item referente à apropriação indevida de créditos, tendo em conta o destaque do fornecedor com alíquota que seria maior. Naquela ocasião, invocou o relator como fundamento o Acórdão nº 3402-00.719, em que o colegiado unanimemente assentou: “OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES, RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. A responsabilização do adquirente de produtos sujeitos ao selo de controle, que os receba sem tal condição, só se aplica quando a exigência seja identificável pela Fl. 1531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 25 classificação fiscal aposta nos documentos de aquisição ou pela simples identificação da mercadoria. Se, entretanto, a classificação fiscal, reconhecida em ato da própria SRF, indica tratar-se de produto não sujeito ao selo, eventual reclassificação fiscal, baseada em laudo técnico elaborado, apenas pode afetar o fabricante. “E destacou o relator do Acórdão no 3401-003.751, após citar tal precedente, que “O caso concreto tratado pelo voto é justamente aquele do exemplo dado, em que a norma exige, de maneira expressa e cogente, um conhecimento específico da adquirente sobre seus fornecedores”, reconhecendo que, em casos específicos pode ser exigido do fornecedor a verificação da classificação da mercadoria. Nesse raciocínio acompanhamos o relator, naquela ocasião, diante da precariedade do lançamento, e do afastamento do erro de classificação, com a declaração de nulidade, o que colocava em xeque a própria correção da alíquota adotada, e, por consequência, da alíquota referente ao crédito tomado. Analisando caso diferente, e relativo ao mesmo sujeito passivo presente nestes autos (NORSA REFRIGERANTES S.A.), a própria 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF proferiu o Acórdão no 3401-005.943, em 27/02/2019, sob a relatoria do Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, concluindo, majoritariamente (vencido apenas o Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) que: “RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO. A autuação em nenhum momento teve por base a falta de conferência, pelo recorrente, da classificação fiscal adotada, bem como nenhuma multa regulamentar foi aplicada por não cumprimento desta exigência, mas tão somente a multa de ofício pelo não recolhimento do IPI devido.” Por ter participado de ambos os julgamentos (Acórdão nº 3401-003.751, de 26/04/2017, e nº 3401-005.943, de 27/02/2019), acompanhei a evolução do entendimento do colegiado sobre o tema, separando o que seria uma imputação de responsabilidade por penalidade decorrente da ausência de cumprimento de uma obrigação da simples responsabilização por tomada de crédito indevido, em situações recorrentes e em que o conhecimento do fornecedor (inclusive de sua localização geográfica e de seu processo produtivo) afeta o benefício fiscal concedido. Verificando o lançamento de que trata o presente processo, percebe-se que o adquirente não alega que a classificação apontada pelo fornecedor estava incorreta. Pelo contrário, o tema da classificação é debatido, entendendo a recorrente que o fornecedor havia aplicado o código NCM (e o “Ex Tarifário”) corretos no produto transacionado. Depois de laudos técnicos atestou-se no presente processo a mesma conclusão existente em vários outros: que o “Ex Tarifário” não se aplicava à mercadoria, que não se tratava de “concentrado”, e que a mercadoria era tributada à alíquota zero, não gerando crédito. Não se aplica ao recorrente multa por erro de classificação fiscal, ou por descumprimento de obrigação de verificar a correta classificação. Mas impede-se que se Fl. 1532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 26 credite indevidamente de tributo, ainda mais quando se sabia desde 2010, qual era a classificação correta, como narra o relator no acórdão recorrido: “Ressalte-se que a administração tributária, desde 2010, já analisou estes produtos e concluiu por uma determinada classificação fiscal. Assim, ao contrário do que afirma a Recorrente, há uma solução de consulta afirmando a classificação fiscal 2106.90.10, tal qual dada pela fiscalização nestes autos. (...).” No que se refere à verificação de regularidade das notas fiscais, à luz do comando do art. 62 da Lei no 4.502/1964, tema que chega a este colegiado uniformizador de jurisprudência, assim decidiu o acórdão recorrido. “(...) entendo que a classificação fiscal está incluída na redação do texto vigente ao dizer que é dever do adquirente verificar se os documentos fiscais satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. A interpretação deste dispositivo, a meu ver, não deve se restringir apenas aos aspectos formais do documento fiscal, mas também à análise de seu conteúdo ideológico, tais como descrição do produto, valor, peso e classificação fiscal, devendo comunicar ao Fisco e ao fornecedor qualquer incorreção.” Reforça essa necessidade a metodologia de crédito adotada na sistemática da não-cumulatividade para o IPI. Não pode ser tomado crédito indevido de uma operação tributada à alíquota zero, eventualmente informada de forma incorreta pelo fornecedor na nota fiscal. Por certo que o art. 62 da Lei no 4.502/1964 dá conta dessa situação, em qualquer das regulamentações do IPI ao longo das últimas décadas. Se a verificação já é importante nos casos de crédito básico, é imprescindível nos casos de crédito presumido, em que uma escrituração do imposto com alíquota positiva pode gerar crédito mesmo nos casos de aquisição isenta (é o caso da Zona Franca de Manaus, conforme decidido pelo STF, de forma vinculante, no Recurso Extraordinário no 592.891/SP). E o próprio RIPI/2010 prevê, v.g., entre as correções que podem ser efetuadas na nota fiscal, a relativa à “...destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade” (art. 407, XII). Ademais, o mesmo RIPI/2010 traz, em seu art. 413, os requisitos da nota fiscal, entre os quais está incluída a classificação do produto (inciso IV, “c”). Assim, a leitura do art. 62 da Lei nº 4.502/1964 demanda ponderação, que todos os precedentes aqui citados efetuaram, diante dos casos concretos analisados em cada julgamento. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, ainda mais quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE nº 592.891/SP. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário no 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima Fl. 1533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 27 e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, §2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Observa-se que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN no 18/2020. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. Logo, adota-se a fundamentação supratranscrita no presente voto a fim de refutar a tese defendida pela parte de que não poderia ser responsabilizada/penalizada por eventual erro cometido por seu fornecedor na classificação fiscal dos “kits”. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo- se integralmente o lançamento fiscal consubstanciado no Auto de Infração e no Acórdão de Impugnação, inclusive quanto ao indeferimento do pedido de perícia técnica. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Fl. 1534DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.901993/2019-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, determinando, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização das diligências e perícias que entender necessárias, indeferindo aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A decisão que indeferir, de forma motivada, o pedido de perícia não configura o cerceamento de defesa. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COM DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL FISCAL. É necessária a apresentação de documentação contábil/fiscal que comprove a formação do valor a ser compensado ou restituído. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KITS DE CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU FICTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido. IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É indevido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, mas que não tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional.
Numero da decisão: 3401-014.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, determinando, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização das diligências e perícias que entender necessárias, indeferindo aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A decisão que indeferir, de forma motivada, o pedido de perícia não configura o cerceamento de defesa. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COM DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL FISCAL. É necessária a apresentação de documentação contábil/fiscal que comprove a formação do valor a ser compensado ou restituído. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KITS DE CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR Fl. 1472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 2 DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU "FICTO". CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido. IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É indevido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, mas que não tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 1473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 3 Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 108-041.337 exarado pela 27ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto, em sessão de 12/12/20239, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada contra o Despacho Decisório que INDEFERIU o ressarcimento do trimestre solicitado no (PER) nº 29005.73953.250416.1.1.01-7547, no montante de R$4.066.624,85 e não homologou as declarações de compensação nº 20170.74515.230516.1.3.013664, 16992.78373.210616.1.3.019801, 08256.92930.180816.1.3.01-0420 e 17229.90574.210619.1.3.017701, fato que resultou na cobrança ora contestada. De acordo com referido despacho, o pedido de ressarcimento indeferido pelos seguintes motivos: (i) Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; (ii) Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Reconstituído o Livro de apuração do IPI, verificou-se não haver saldo credor no período, pois de acordo com o Relatório Fiscal (do processo nº 10970.720257 2018-03 que analisou os referidos créditos), a operação fiscal realizada pela Receita Federal teve como foco a apuração da legitimidade dos créditos de IPI apropriados pela empresa. A maior parte das glosas de crédito realizadas naquele processo refere-se a notas fiscais emitidas sem o correspondente destaque de IPI, o que enseja a glosa sumária do crédito apropriado pelo adquirente. Os produtos foram descritos pela fornecedora Recofarma como "concentrados", apresentados na forma de "kits" compostos por até seis componentes distintos, cada um acondicionado separadamente em embalagens individuais, como bombonas, sacos, garrafões, caixas ou contêineres, contendo substâncias líquidas ou sólidas. A Recofarma considerou tais "concentrados" isentos do IPI, com base nos arts. 81, II, e 95, III, do Regulamento Fl. 1474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 4 do IPI (Decreto nº 7.212/2010), os quais tratam de benefícios fiscais voltados a produtos originários da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental. A contribuinte, por sua vez, mesmo não tendo arcado com o pagamento de IPI nas aquisições realizadas, apropriou-se de créditos com base no art. 237 do RIPI/2010, aplicando ao valor dos kits a alíquota de 20% prevista à época para o Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. A fiscalização, entretanto, afastou a legitimidade desse procedimento, ao constatar que os produtos adquiridos não atendiam aos requisitos legais para a fruição da isenção prevista no art. 95, III, tendo em vista a ausência de comprovação de que os componentes dos kits eram elaborados com matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais de produção regional, tampouco que os projetos estivessem aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA. Além disso, conforme consignado no relatório fiscal, a isenção prevista no art. 81, II, por si só, não gera direito a crédito de IPI, em razão da inexistência de previsão legal para tanto. O relatório de fiscalização fundamentou esse entendimento em diversos dispositivos legais e técnicos, como o Decreto-Lei nº 1.435, de 1975, o RIPI/2010, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), e pareceres técnicos do Ministério da Agricultura. Além disso, foi feita referência a literatura especializada da indústria de bebidas, que reforça o conceito de “concentrado” como uma preparação única, completa, e pronta para ser diluída, diferentemente das "part units" ou bases fragmentadas utilizadas em etapas anteriores da cadeia produtiva. A fiscalização também destacou que não é possível interpretar de forma ampliada o texto do Ex 01 da TIPI para incluir qualquer preparação ou mistura utilizada em processos produtivos de bebidas. Tal ampliação esvaziaria o conteúdo técnico do dispositivo, permitindo o enquadramento de qualquer insumo diluível como “concentrado”, o que contraria a lógica da classificação fiscal e resultaria em tratamento tributário indevido. A tentativa de fornecedores da ZFM de vender ingredientes fracionados como se fossem concentrados completos foi igualmente rechaçada. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual, em apertada síntese, se insurgiu contra a decisão nos seguintes pontos: - Origem do Crédito e Pedido de Ressarcimento: o saldo credor de IPI pleiteado seria referente ao 4º trimestre de 2015, originado da aquisição de concentrados isentos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), utilizados na produção de refrigerantes e da aquisição de produtos de limpeza e lubrificantes empregados no processo produtivo. O pedido de ressarcimento e as PER/DCOMPs foram indeferidos com base em auto de infração lavrado em 2018; - Relação Direta com Auto de Infração e Pedido de Sobrestamento: argumenta que haveria identidade entre os créditos discutidos nas PER/DCOMPs e o auto de infração lavrado no processo 10970.120257/2018-03. Ademais, a manifestação requer o sobrestamento do presente processo até o julgamento final do recurso voluntário interposto contra o auto de infração, Fl. 1475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 5 fundamentando o pedido com precedentes do CARF que reconhecem a prejudicialidade entre processos dessa natureza; - Direito ao Crédito de IPI em relação Aquisição de Concentrados Isentos em função da existência de Coisa Julgada Coletiva (MSC nº 91.0041183-4): alega que é beneficiária da decisão coletiva favorável proferida em mandado de segurança impetrado pela AFBCC. Refuta entendimento da Receita Federal que restringiu os efeitos da coisa julgada com base em limitação territorial, apontando decisões do STJ e STF que reconheceriam que a coisa julgada alcança todos os associados da AFBCC, independentemente da jurisdição; - Tese de Repercussão Geral (RE nº 592.891/STF): sustenta que o STF, ao julgar o RE 592.891, firmou entendimento vinculante que garante o direito ao crédito de IPI para aquisições isentas oriundas da ZFM e que a tese deveria ser aplicada de forma imediata e automática, independentemente de publicação ou trânsito em julgado; - Dupla Isenção: argumenta que os concentrados são beneficiados por duas isenções autônomas: (i) art. 81, II, do RIPI/2010 (com base no art. 9º do DL 288/67); (ii) Art. 95, III, do RIPI/2010 (com base no art. 6º do DL 1.435/75). - Segurança Jurídica e Ausência de Prejuízo ao Fisco: Reitera o pedido de sobrestamento do processo uma vez que tal medida não prejudicaria o Fisco, pois: a exigibilidade dos tributos está suspensa, não havendo risco de decadência ou prescrição, nem enriquecimento sem causa da União. Em 12/12/2023, a 27ª turma da DRJ/08 proferiu o Acórdão nº 108-041.337 no qual, por unanimidade de votos indeferiu integralmente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela interessada. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Impugnação, acrescentando os seguintes pontos: - Nulidade da decisão de 1ª instância por omissão e contradição: Alega que a DRJ reconheceu a dependência do crédito ao resultado do auto de infração, mas não determinou o sobrestamento, gerando contradição. Sustenta que a decisão ignorou argumentos de mérito, caracterizando cerceamento de defesa, citando precedentes do CARF que anularam decisões por não apreciarem integralmente as alegações da defesa; - Pedido de apensamento dos processos: Requer, alternativamente ao sobrestamento, o apensamento do presente processo ao do AI, com julgamento conjunto, fundamentando o pedido nos arts. 30, III, da Portaria RFB nº 48/2021 e 47, §1º, do Regimento Interno do CARF; Fl. 1476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 6 - Requerimento de exclusão de multa de mora, juros e correção monetária: defende que a não homologação das compensações não enseja penalidades, pois: a conduta do contribuinte se baseava em atos normativos e decisões judiciais (art. 100, parágrafo único, do CTN; art. 76, II, “a”, da Lei nº 4.502/64). Contrapõe-se ao entendimento da DRJ de que a multa seria apenas moratória, desvinculada do mérito do crédito glosado. VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo A controvérsia diz respeito ao indeferimento do pedido de ressarcimento de IPI e à não homologação de compensações efetuadas mediante PER/DCOMPs, todas relativas ao 4º trimestre de 2015. Os créditos pleiteados decorrem, segundo a recorrente: (i) Da aquisição de concentrados isentos oriundos da Zona Franca de Manaus; (ii) da aquisição de produtos de limpeza e lubrificantes empregados no processo produtivo. A autoridade julgadora de primeira instância concluiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, sob o argumento de ausência de direito creditório. Da Relação de Prejudicialidade do Presente Processo com o Auto de Infração A recorrente demonstra que os créditos indeferidos são os mesmos que foram glosados no Auto de Infração lavrado no processo nº 10970.720257/2018-03, atualmente pendente de julgamento definitivo. A própria decisão de primeira instância reconhece a Fl. 1477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 7 identidade entre os créditos discutidos em ambos os processos, mas, não determinou o sobrestamento do feito. Efetivamente, é recomendável o sobrestamento ou o julgamento conjunto de processos em que haja interdependência entre o crédito objeto de PER/DCOMP e a matéria lançada em auto de infração, como se verifica no presente caso. Desta forma, atendendo ao pleito da parte, efetua-se conjuntamente o julgamento dos processos nº e 10970.720257/2018-03 e nº 10675.901993/2019-78. Da Preliminar de Nulidade da Decisão de Primeira Instância A recorrente suscita preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, sob o argumento de que teria havido omissão e contradição por parte da autoridade julgadora, especialmente ao deixar de sobrestar o presente processo, mesmo após reconhecer a existência de conexão material entre os créditos discutidos e o auto de infração lavrado no processo nº 10970.720257/2018-03. Segundo a recorrente, tal omissão teria violado os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, além de caracterizar cerceamento de defesa, razão pela qual requer a anulação da decisão. No entanto, não assiste razão à recorrente. A decisão de primeira instância, embora sucinta em relação ao tratamento da prejudicialidade entre os processos, não incorreu em omissão sobre ponto essencial, tampouco impediu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A autoridade julgadora enfrentou a matéria de mérito e apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os pedidos da contribuinte, ainda que de forma contrária às suas pretensões. Cabe ressaltar que a ausência de acolhimento de teses ou de pedidos acessórios não configura, por si só, nulidade da decisão, desde que os argumentos centrais tenham sido devidamente analisados, o que efetivamente ocorreu no caso em tela. No contencioso administrativo fiscal, a nulidade por omissão ou contradição está condicionada à inexistência de motivação ou à absoluta falta de exame de matéria relevante, conforme estabelece o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Não é o caso dos autos. Ainda que se possa questionar a conveniência de se ter sobrestado o processo em razão da relação com o lançamento fiscal, a autoridade julgadora entendeu, de forma motivada, que a análise do mérito poderia ser realizada de forma independente. Trata-se, portanto, de juízo Fl. 1478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 8 de oportunidade e conveniência da administração, não passível de nulidade, mas sim de reexame pela instância recursal — o que se faz neste momento. Dessa forma, afasto a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, mantendo sua validade formal. Da Decisão Judicial Mencionada a Respeito da Classificação Fiscal dos Kits No que se refere à alegação de que a classificação fiscal do produto estaria amparada por decisão judicial transitada em julgado, proferida pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, no bojo da ação anulatória nº 1003920-70.2018.4.01.3200, a impugnante sustenta que tal sentença teria reconhecido a natureza unitária do produto denominado “concentrado para refrigerantes”, ainda que fornecido em partes separadas, e, por conseguinte, validado a classificação fiscal no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. Afirma que o juízo teria expressamente afastado a tese de que os "kits" não configurariam um único produto, reiterando a correção da classificação fiscal adotada pela fornecedora e pela própria adquirente. Todavia, conforme bem destacado na decisão administrativa ora recorrida, referida sentença judicial, embora tenha apreciado aspectos técnicos relacionados ao produto, não ostenta eficácia de coisa julgada sobre a matéria ora discutida, por não constar expressamente do dispositivo da decisão judicial. Conforme reiterada jurisprudência, somente o conteúdo dispositório da sentença possui aptidão para produzir coisa julgada material, não se estendendo tal efeito à fundamentação, por mais relevante que esta possa parecer. Assim, inexistindo pedido expresso acerca da classificação fiscal nem menção explícita a essa matéria no dispositivo da decisão judicial, não há como reconhecer a existência de coisa julgada apta a afastar a competência da Administração Tributária para reavaliar a correta classificação fiscal das mercadorias envolvidas. Cumpre esclarecer, no entanto, que a decisão judicial mencionada se refere a demanda ajuizada exclusivamente pela empresa fornecedora (FRUTS), sem a participação da ora recorrente, diz respeito à relação jurídica entre a União e a FRUTS, no contexto da classificação fiscal dos produtos por ela fabricados e comercializados e principalmente, não produz efeitos vinculantes ou coisa julgada oponível à Administração Tributária em relação à adquirente dos insumos, no caso, a ora recorrente (No contencioso administrativo fiscal, vigora o princípio da inoponibilidade da coisa julgada inter alios, consagrado no art. 506 do CPC e reiteradamente aplicado pela jurisprudência do CARF, segundo o qual decisões judiciais apenas vinculam as partes que figuraram no respectivo processo judicial.) Importante ainda destacar que os chamados “kits de refrigerantes” mencionados em outros trechos do processo foram adquiridos da Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., e não da FRUTS, sendo objetos distintos da presente controvérsia quanto à classificação fiscal dos Fl. 1479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 9 concentrados isentos. Assim, embora a existência de decisão judicial favorável à FRUTS possa ser considerada como elemento contextual, ela não impede a análise autônoma da legitimidade dos créditos pleiteados pela adquirente à luz da legislação de regência e das provas constantes nos autos. Ademais, importa ressaltar que a classificação fiscal de mercadorias, para fins tributários, é matéria de competência privativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação vigente, não se vinculando a entendimentos técnicos adotados por outros órgãos da Administração Pública, tampouco a decisões judiciais que não contenham pronunciamento expresso e específico sobre tal classificação. Assim, mesmo diante da sentença judicial mencionada, não se verifica impedimento legal para que a autoridade fiscal, no exercício regular de sua atribuição, realize a reclassificação dos produtos, sobretudo diante da constatação de que os componentes dos “kits” são entregues separadamente, sem homogeneização prévia, não se enquadrando nos requisitos técnicos e legais exigidos para a aplicação do Ex 01 da posição 2106.90.10 da TIPI. Cabe, finalmente, somente mencionar que a ADI 7.153 e a decisão do STF podem reforçar o fundamento da proteção à ZFM, contudo, não possui o condão de afastar a competência da Receita Federal para exigir o cumprimento da legislação infraconstitucional aplicável, especialmente no que tange à correta classificação fiscal das mercadorias e à regularidade dos créditos apurados. Assim, embora relevante do ponto de vista contextual, a ADI não possui efeito vinculante sobre o mérito específico do lançamento discutido neste processo administrativo. Do Mérito Do Direito ao Crédito Relativo à Aquisição dos Concentrados Isentos Para Elaboração de Bebidas Da Competência para Definição da Classificação Fiscal dos Produtos A Recorrente afirma que, diante do disposto no §2º, do art. 6º, do Decreto-lei nº 1.435, de 1975, caberia exclusivamente à Suframa a concessão do benefício fiscal em tela. Reforça com o que consta do Anexo I, do Decreto nº 7.139, de 2010, que veicula a Estrutura Regimental da Suframa. Ou seja, ao aprovar o estabelecimento candidato à isenção, a Suframa atestaria o cumprimento dos requisitos de localização (Amazônia Ocidental) e de emprego de matéria-prima agrícola ou extrativa vegetal de origem nacional. Argumenta que a Resolução do Conselho de Administração da Suframa nº 202, de 2006 foi expresso em incluir nas competências da autarquia o reconhecimento do direito ao crédito de IPI para a adquirente. O inciso V, do art. 1º, da referida Resolução, por si só, autorizaria Fl. 1480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 10 a Suframa a proceder a classificação do produto incentivado, providência imprescindível para quantificação do crédito a ser tomado pelo adquirente. Apresenta ainda o art. 13 da mesma Resolução, no qual determina que as empresas precisam indicar apenas as características técnicas dos novos produtos, cabendo à Suframa decidir se estes tem ou não a classificação fiscal dos anteriormente aprovados. Com base nesta competência, destaca que a Suframa teria aprovado o projeto do estabelecimento local da empresa recorrente por meio da Resolução nº 298, de 2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224, que atribuiu uma classificação correspondente ao item 2106.90.10, EX 01, da TIPI. O referido conflito de interpretação deveria, portanto, ser resolvido através da regra de competência específica atribuída à Suframa, não podendo o Fisco desconsiderar ato da Suframa, ainda que porventura venha a discordar. O DL n° 1.435, de 1975 (regulamentado pelo Decreto n° 7.139, de 2010, em seu art. 4º, I, c), outorgou à Suframa a competência exclusiva para aprovar os projetos de empresas (Processo Produtivo Básico - PPB), que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos no referido Decreto Lei, bem como para estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação dos projetos, de acordo com o art. 176 do CTN. Por outro giro, se compete à Suframa administrar os incentivos relativos à Zona Franca de Manaus (ZFM) e à Amazônia Ocidental, cabe à Receita Federal do Brasil (RFB), órgão da Administração Fazendária, a fiscalização do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), conforme o estabelecido no art. 94 da Lei nº 4.502, de 1964 e nos arts. 427 e 428 do RIPI/2002 (posteriormente art. 431 do RIPI/2010). Pode ser verificado nos autos que não há, no processo sob análise, discordância entre o Fisco e a Suframa quanto à classificação fiscal do produto adquirido pela Recorrente. A Suframa não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos em questão, nem teria competência legal para fazê-lo. O que se observa é que as competências estão sendo exercidas de forma concorrente, sem desrespeito às áreas de atuação de cada órgão. No Brasil, a competência em relação aos aspectos tecnológicos da fabricação de bebidas, inclusive definições de produtos, pertence ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, conforme previsto na Lei nº 8.918, de 1994. E o Decreto nº 6.871, de 2009, que regulamentou a Lei nº 8.918/1994, traz uma definição precisa em relação aos concentrados para bebidas, prevendo no § 4º de seu art. 13 que “(...) o produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal". A definição acima está perfeitamente de acordo com as normas da NESH, tendo sido utilizada pela fiscalização para reforçar o entendimento de que uma “parte de concentrado” não pode ser enquadrada no "Ex 01" do código 2106.90.10 (por exemplo, o componente que contém o extrato de cola). A fiscalização não desconsiderou, nem questionou, a competência da Suframa para aprovar projetos de empresas que desejem usufruir dos benefícios fiscais instituídos pelo DL nº Fl. 1481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 11 1.435, de 1975. Também não desconsiderou os atos dela emanados, que gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, e permanecem válidos para os fins a que se destinam. Portanto, nos atos de sua competência, a Suframa pode tratar os kits como se fossem uma mercadoria única, o que não afeta a validade desses atos para os objetivos propostos, porém este tratamento não prevalece para fins de Classificação Fiscal da mercadoria (enquadramento na TIPI). Aliás, nem a Suframa e nem mesmo a RFB podem alterar a definição do produto para fins de enquadramento na NCM, porque as definições de mercadorias para fins de classificação obedecem a regras internacionais. Cabe, finalmente, lembrar que a classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é matéria de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do disposto nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 1996, nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 1972, no art. 1º do Decreto nº 97.409, de 1988, no art. 2º do Decreto nº 766, de 1993, nos arts. 88 a 102 do Decreto nº 7.574, de 2011, e nos arts. 2º a 4º do Decreto nº 7.660, de 2011. Apesar das atribuições da Suframa em sua área de atuação, é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação do benefício previsto no art. 6º do Decreto- lei nº 1.435, de 1975. A questão da competência da Receita Federal para fiscalizar as isenções no âmbito da Zona Franca de Manaus já tem jurisprudência prevalente no CARF, conforme demonstram alguns julgados neste sentido reproduzidos abaixo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/05/2017 COMPETÊNCIA. SUFRAMA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO .ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência, ela não afasta a competência da Receita Federal para fiscalização dos tributos em todo o território nacional no prazo de homologação do lançamento, inclusive no que diz respeito à verificação da correta classificação fiscal de produtos e da legitimidade dos créditos apropriados na escrita fiscal pelos contribuintes, bem como à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75. Processo nº 11070.720520/2017-07. Acórdão nº 3402- 006.589. Sessão: 21 de maio de 2019. Redatora Designada: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/05/2017 ZFM. FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS. COMPETÊNCIA DA RFB. A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem plena competência para a fiscalização de tributos federais na ZFM, não dependendo de manifestação prévia Fl. 1482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 12 da Suframa para o exame de operações que envolvam o cumprimento de Processos Produtivos Básicos. Processo nº 10283.002897/2006-34. Acórdão nº 3301- 002.754. Sessão: 26 de janeiro de 2016. Relator: Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2014 COMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75 (arts.95, III e 237 do RIPI/2010). Processo nº 15173.720004/2016-79. Acórdão nº 3402- 004.828. Sessão: 29 de janeiro de 2018. Redatora Designada: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Em assim sendo, não há como se acolher o pleito do Recurso Voluntário relativamente à defesa da competência da Suframa para definir a classificação fiscal das mercadorias. Da Classificação Fiscal dos Concentrados para Bebidas (Kits) A classificação fiscal dos insumos é ponto central da controvérsia, tendo em vista que a empresa Recofarma classificou os produtos fornecidos sob a NCM 2106.90.10 – Ex 01, referente a preparações compostas para elaboração de bebidas não alcoólicas, com diluição superior a 10 partes. Contudo, a autoridade fiscal constatou, com base em documentação técnica e análise fática, que os produtos recebidos não se apresentavam como uma preparação composta única, mas sim como kits formados por partes distintas, cuja junção e posterior diluição ocorriam apenas no estabelecimento da adquirente. Nessas condições, não se configura o conceito exigido para o benefício fiscal do Ex 01 da TIPI. Inicialmente se faz necessário analisar sobre a composição física das mercadorias. De forma resumida, as mercadorias adquiridas pela Recorrente são compostas de duas partes: extratos e aromatizantes da bebida e outra composta dos mais diversos produtos (Goma Xantana, Vitamina C, Ácido Aceto acético, Sucralose etc.), o que já nos traz alguma aparência de que são dois grupos de mercadorias a classificar. Cada uma das mercadorias mencionada passa (ou ao menos deveria passar nos termos do PPB definido para bebida de Cola) por um processo industrial absolutamente diferente no fornecedor da Recorrente: a parte sólida (em geral, composta de Fl. 1483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 13 produtos diversos) passa por simples reacondicionamento, a parte líquida passa por diversos processos de mistura, transformação, decantação, filtragem e envase. Já no estabelecimento da Recorrente (utilizando descrição para lá de sucinta do processo produtivo descrita em resposta em procedimento fiscal) as mercadorias do dito kit passam por um processo de mistura com outras mercadorias que dará sabor a esta (como constatado na fiscalização e não nega a Recorrente). Com tudo isto se quer dizer que os produtos chegam ao estabelecimento do fornecedor da Recorrente em separado, os produtos são produzidos em separado pelo fornecedor da Recorrente, os produtos são utilizados no processo produtivo da Recorrente em separado, os produtos são compostos de matérias em estados diferentes (sólidos e líquidos), em assim sendo, são produtos absolutamente distintos. Em verdade a única coisa que une o referido kit é o pallet em que são transportados do estabelecimento do fornecedor ao estabelecimento da Recorrente. A fim de verificar a correta classificação fiscal da mercadoria em questão (kits) necessário se faz analisar o funcionamento do instituto da classificação. A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) toma por base a Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Convenção do SH) administrado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), também conhecido como Organização Mundial de Aduanas (OMA), cuja sede fica em Bruxelas. A Convenção do SH é a base dos Acordos de comércio negociados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e em outros organismos internacionais. Tal instrumento possui atualmente 182 partes contratantes dentre países territórios e uniões econômicas. O Brasil é signatário desta Convenção desde 31/10/1986 (tendo ratificado sua adesão em 08/11/1988). A promulgação da Convenção do SH foi feita por meio do Decreto n° 97.409, de 1988. No presente caso, da leitura dos autos, resta claro que o CCA, atualmente OMA, por intermédio dos países membros signatários da Convenção do SH, dentre os quais está o Brasil, já havia se pronunciado nos anos 1985 e 1986 quanto à classificação fiscal objeto da disputa. Diversas normas da NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias) indicam que os componentes de kits para fabricação de bebidas não se caracterizam como uma mercadoria única. De forma resumida, a Convenção do SH possui seis Regras Gerais de Interpretação (RGI) que servem de pilares para o sistema de codificação de mercadorias. Neste sentido, deve se observar, em especial, o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), transcrito a seguir (Anexo Único – Parte 1 da Instrução Normativa nº 807, de 11/01/2008), que exclui os bens destinados à fabricação de bebidas do campo de aplicação da RGI 3 b) do Sistema Harmonizado: Fl. 1484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 14 “XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo.” (Destacou-se) O dispositivo mencionado no parágrafo anterior foi incluído na NESH após análise efetuada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) nos anos de 1985 e 1986, em resposta a consultas recebidas de países membros da organização internacional sobre a classificação de produtos com as mesmas características dos kits para fabricação de bebidas produzidos no Brasil. O texto da análise do CCA, cuja tradução juramentada foi providenciada pela fiscalização, equivale a uma detalhada exposição de motivos para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa Nota teve por objetivo determinar que os componentes dos kits para fabricação de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles. Conforme já mencionado, o Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino examinou a classificação de bases de bebidas constituídas por diferentes componentes importados em conjunto em proporções fixas em uma remessa. Quando a matéria foi colocada em votação, o Comitê de Nomenclatura (por 18 votos a 1) e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino (por 15 votos a 1) concordaram que os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. A conclusão do Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino do CCA/OMA é idêntica a do Secretariado, ou seja, quanto a classificação em separado dos componentes dos kits para fabricação de bebidas. Em decorrência de toda a discussão no âmbito do CCA/OMA, ocorreu alteração das Notas Explicativas do SH, conforme abaixo. NOTAS EXPLICATIVAS A SH E CCCN ALTERADA Regra Interpretativa Geral 3 (b) Item (X) No final, insira o novo parágrafo a seguir: "Bases de bebidas constituídas por diferentes componentes embalados em conjunto em proporções fixas e pretendidos para a fabricação de bebidas, mas não capazes de serem usados para consumo direto sem processamento posterior não poderão ser classificados tendo como referência a Norma 3 (b), uma vez que eles não podem nem ser considerados como produtos compostos", nem como produtos colocados em sortidos para venda a varejo" Dessa forma, por decisão dos países membros, signatários da Convenção do SH, as bases das bebidas constituídas por diferentes componentes estão excluídas da RGI 3(b), devendo ser classificadas de forma separada. A determinação da Convenção do SH de classificar os Fl. 1485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 15 componentes de forma individual oficializada nos anos 80 continua válida conforme consta atualmente da Regra Interpretativa Geral 3 (b) item (XI). “XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo.” NESH – Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Instrução Normativa RFB nº 1788, de 08.02.2018 (DOU de 14.02.2018). A nota acima foi criada pela antiga CCA (atual OMA) uma e justamente na análise de Kits para fabricação de bebidas. Resta esclarecer que os documentos apresentados pela Recorrente, produzidos por autoridades administrativas nacionais sem competência legal para interpretar a Convenção do SH ou os laudos técnicos de renomados institutos, em nada modificam o entendimento dos países membros da Convenção do SH. O Brasil é signatário da Convenção do SH e tem a obrigação de harmonizar a classificação fiscal adotada em seu território aduaneiro com os demais países membros. Note-se que a harmonização dos códigos do SH é relevante para estatísticas, políticas comerciais, controles administrativos, dentre outros, ultrapassando discussões de natureza tributária. No que diz respeito ao pleito da recorrente sobre a adequação da classificação fiscal adotada, a lide está restrita a assunto resolvido na seara da classificação fiscal resolvida na década de 80 e mundialmente anunciada por meio das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Embora não sejam vinculantes, os trabalhos do CCA certamente auxiliam o intérprete, se necessária interpretação de Nota com conteúdo quase de cartilha. Este Conselho já vem adotando tal posição de forma majoritária, conforme se pode verificar por algumas das decisões abaixo ementadas. Inicialmente, mencione-se a decisão do CSRF: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONCENTRADOS. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Processo nº 10540.720753/2017-38. Acórdão nº 9303- 016.081. Sessão: 09 de outubro de 2024. Relatora: Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Fl. 1486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 16 O tema é pacífico também em praticamente todos os colegiados desta Terceira Seção de Julgamento: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. Processo nº 10140.721096/2018-30. Acórdão nº 3201-006.669. Sessão: 17 de março de 2020. Relator: Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Processo nº 10980.724074/2018-30. Acórdão nº 3301-007.107. Sessão de 19 de novembro de 2019. Relatora: Conselheira Semíramis de Oliveira Duro CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Processo nº 11610.005399/2003-12. Acórdão nº 332-007.496. Sessão de 11 de setembro de 2024. Relator: Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. KITS DE CONCENTRADOS PARA REFRIGERANTES. TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deve ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. Processo nº 13609.721273/2017-41. Acórdão nº 3401-007.043. Sessão de 23 de outubro de 2019. Relator: Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. Como consignado no acórdão recorrido, o produto vendido como “concentrado” trata-se de um “Kit” contendo matérias-primas e produtos intermediários, para produção de bebidas após sucessivas etapas de fabricação realizadas no estabelecimento do Fl. 1487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 17 adquirente/fabricante/engarrafador, e apresentado em um conjunto de componentes acondicionados separadamente (cada qual em sua embalagem individual): “Então, os itens líquidos e sólidos que compõem o “kit” sofrem processo de fabricação, quando adicionados, no estabelecimento do adquirente/fabricante/engarrafador, ao xarope simples (água + açúcar) ou apenas água, produzindo um xarope composto que pode ainda ser, ou não, misturado com suco de frutas, e que depois de dissolvido em água carbonatada chega à forma final da bebida, pronta para ser envasada e distribuída”. Por isso, entende-se como correta a interpretação dada pela Fiscalização, corroborada pelo Acórdão recorrido, no que concerne à “preparação composta” a que se referem os Ex tarifários 01 e 02 do código NCM 2106.90.10. Verifica-se que no código NCM 2106.90.10 há dois Ex tarifários (exceções tarifárias): i) “Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado”, e ii) “Ex 02 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado”. Esclareça-se que, os termos “preparações”, citados nos Ex 01 e Ex 02 devem ser entendidos como “produtos pronto para uso”, cuja origem advém de um processo de preparo. A expressão “preparações compostas” implica que as misturas devem obrigatoriamente ser o resultado da combinação de diversos ingredientes de base para o produto final, tais como extratos do Capítulo 13, conservantes e acidulantes do Capítulo 29, matérias odoríferas do Capítulo 31, etc. Essas preparações devem ser não alcoólicas, e devem se subsumir somente a “extratos concentrados” ou “sabores concentrados”. O extrato concentrado, por ser uma preparação composta, deve conter o extrato vegetal de sua origem e todos os demais aditivos necessários, a fim de apresentar, quando diluído, as mesmas características de identidade presentes no refrigerante elaborado a partir dele. Esse entendimento é decorrente dos textos dos Ex 01 e Ex 02 e da dicção dos arts. 13 e 30 do Decreto no 6.871/2009. Já o sabor concentrado difere do anterior apenas em relação ao extrato. Neste caso o extrato do vegetal de origem é totalmente substituído por aromatizantes/saborizantes artificiais. Assim, tem-se que não se constitui uma “preparação composta” o ‘Kit’ de componentes embalados individualmente que não podem ser montados ou misturados entre si sem perder as características que deve ter o produto final a que devam se integrar. Com base em todo o exposto, entende-se que a decisão deste colegiado deve alinhar-se com a posição das partes signatárias da Convenção do Sistema Harmonizado Fl. 1488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 18 expressados no âmbito do CCA/OMA, devendo, portanto, ser negado provimento ao Recurso Voluntário em relação à classificação fiscal adotada pela recorrente. Do Direito ao Crédito nas Aquisições Isentas Oriundas da ZFM Benefício Previsto no art. 95, inc. III, do RIPI/2010 A decisão recorrida entendeu que os concentrados não seriam beneficiados pela isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, pois um dos requisitos legais para concessão do benefício teria sido descumprido, qual seja, utilização direta de matérias-primas agrícolas extrativas vegetais na fabricação dos concentrados, tendo em vista que os insumos utilizados seriam industrializados. Por sua vez, a Recorrente argumenta que a isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975 seria autônoma e suficiente para autorizar o creditamento do imposto em razão de o próprio dispositivo legal outorgar, expressa e especificamente, o crédito de IPI ao adquirente do produto, sendo que a decisão recorrida não poderia desconsiderar o benefício do art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, porque concedido pela Resolução do CAS nº 298/2007, ato administrativo que permanece válido desde a época do creditamento. A peça de defesa argumenta, ainda, que a Recorrente, de qualquer modo, teria direito aos créditos de IPI à alíquota de 27% em função da aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM utilizados na fabricação de bebidas, com base no dispositivo legal do artigo 81, II do RIPI de 2010, que assim dispõe: “Art. 81. São isentos do imposto (Decreto-Lei n o 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9º, e Lei nº 8.387, de 1991, art. 1º): I. os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados, ao seu consumo interno, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros; II. os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que não sejam industrializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou preparações cosméticas, salvo quanto a estes (Posições 33.03 a 33.07 da TIPI) se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico; e (...)” Fl. 1489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 19 Considerando a delimitação da decisão recorrida já mencionada, bem como os argumentos apresentados pela defesa, faz- se necessário inicialmente abordar o questionamento quanto à isenção do artigo 95, III, do RIPI/2010 conferida aos componentes dos “kits” fornecidos. A autuada tem por atividade a fabricação de refrigerantes, sendo que a fiscalização verificou que a maior parte dos créditos do IPI existentes na escrita do estabelecimento se referem a aquisições de “kits”, contendo preparações dos tipos utilizados na elaboração de bebidas da posição 22.02 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), além de outros ingredientes acondicionados individualmente, todos fornecidos por estabelecimento localizado em Manaus/AM. Os “kits” fornecidos Ltda foram descritos nas respectivas Notas Fiscais como "concentrados” (NCM 2106.90.10 EX 01) da marca de refrigerante a que se destinam enviados sem destaque do IPI em decorrência da isenção prevista pelos artigos 81, II, e 95, III, do RIPI/2010, que tratam dos benefícios instituídos no âmbito de regimes fiscais regionais: Zona Franca de Manaus (art. 81, II) e Amazônia Ocidental (art. 95, III). A Recorrente escriturou os créditos de IPI com fundamento legal no artigo 237 do RIPI/2010, que assim dispõe: “Art. 237. Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95, desde que para emprego como matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, §1º).” Já o artigo 95, inciso III do mesmo Diploma Legal assim prevê: “Art. 95. São isentos do imposto: (...) III. os produtos elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das Posições 22.03 a 22.06, dos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (Decreto Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, §1º e Decreto Lei nº 1.593, de 1977, art. 34).” O Decreto Lei n.º 1.435, de 1975 que prevê a isenção em seu art. 6º possui a seguinte redação: "Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. Fl. 1490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 20 §1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. §2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela Suframa." (Destacou-se) Pela análise do Parecer Técnico nº 224/2007, pode-se compreender que a Suframa entendeu ser suficiente para a aprovação do projeto para fruição do benefício acima transcrito a utilização de açúcar e/ou álcool e/ou corante caramelo e/ou extrato de guaraná na produção do concentrado, produzido a partir da cana de açúcar e de semente de guaraná, adquiridas de produtores localizados na Amazônia Ocidental. Entretanto, no que se refere à competência da Suframa e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ressalta-se o que já ficou antes dito a esse respeito. Ou seja, apesar das atribuições da Suframa em sua área de atuação, é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação do benefício previsto no art. 6º do Decreto- lei nº 1.435, de 1975. No que se refere aos insumos, cabe lembrar a impossibilidade de ser beneficiado produto que apenas contenha produto de origem regional. A norma é bastante clara no sentido de que o produto que poderá gozar da isenção (e, também, proporcionar o direito de crédito de IPI para o adquirente) deve ser elaborado a partir de insumos regionais e não apenas contê-los. Esta distinção não é inútil e acarreta, como única interpretação legítima, a impossibilidade de que se considerem etapas anteriores do processo produtivo, para efeito de concessão da isenção (e do direito ao crédito de IPI para o adquirente). De fato, a etapa fabril em foco é aquela que ocorre na Amazônia Ocidental, o que obriga que a matéria-prima utilizada nesta etapa cumpra os requisitos legais, não bastando que o produto contenha insumos de caráter regional como elemento constitutivo remoto. Não pode ser considerado suficiente que o insumo utilizado para a industrialização do “concentrado” na Amazônia ocidental contenha matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais de produção regional. É preciso que estes últimos sejam, eles mesmos, os insumos que serão utilizados no processo produtivo do “concentrado”. As matérias-primas em discussão são produtos industrializados, que certamente não podem ser caracterizados como matéria prima agrícola e extrativa vegetal. É relevante ressaltar que em se tratando de concessão de benefício/incentivo fiscal, a legislação tributária deverá ser interpretada literalmente (na forma do art. 111 do CTN), não admitindo a extensão a situações não contempladas pela lei. E a lei, no caso, menciona expressamente produto elaborado com matéria-prima agrícola e extrativa vegetal. Fl. 1491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 21 Correto, portanto, o entendimento da Fiscalização. Somente aqueles produtos de natureza específica, originados de matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais é que possuem a aptidão de gerar crédito do IPI para o adquirente. Nenhum outro. E os “concentrados”, como visto, não se tratam de “produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional” como prescreve a norma instituidora do benefício fiscal. No que se refere ao cumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB), é de se defender também o acerto do entendimento fiscal. O projeto aprovado pela Suframa trata de um determinado produto: “concentrado”. Em rigor, o que sai do estabelecimento industrial são vários produtos distintos que serão “misturados” já no estabelecimento da adquirente (Impugnante) e, só então, será efetivamente obtido o “concentrado”, portanto, o concentrado é industrializado fora da Zona Franca de Manaus. Desta forma, verifica-se improcedente o Recurso Voluntário no que diz respeito ao benefício fiscal concedido a produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. Da Responsabilidade da Recorrente por Eventual Erro na Classificação Fiscal do Concentrado esta matéria também já foi objeto de reiterados julgados deste Conselho, razão pela qual valho-me da fundamentação constante do Acórdão nº 9303-015.038, de 10 de abril de 2024, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, sob a ótica do art. 62 da Lei no 4.502, de 1966 questionado pela Recorrente: Do mérito A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência interpretativa, trata sobre a (in)existência de obrigação para o adquirente da mercadoria de verificar a correção da classificação fiscal consignada pelo fornecedor do produto na respectiva Nota Fiscal de entrada. No Acórdão recorrido, ao interpretar o art. 62 da Lei no 4.502/1964, concluíram unanimemente os julgadores que a classificação fiscal está inserida na redação do texto vigente, sendo dever do adquirente verificar se os documentos fiscais satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. Defendeu-se que a interpretação do dispositivo não deve se restringir apenas aos aspectos formais do documento fiscal, mas também abrange a análise de seu conteúdo, como a descrição do produto, o valor, o peso e a classificação fiscal, devendo o adquirente comunicar ao Fisco e ao fornecedor qualquer incorreção. No Recurso Especial, o Contribuinte alega que o art. 62 da Lei no 4.502/1964 não estabelece a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada na nota fiscal, que os regulamentos de IPI de 2002 e o de 2010 (atua1) expressamente suprimiram essa obrigação; e (c) o CARF está vinculado ao disposto nos regulamentos de IPI (Decretos), por força do art. 26-A do Decreto no 70.235/1972, e do art. 62 do RICARF, Fl. 1492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 22 sendo a única conclusão jurídica e lógica possível no sentido de que não está contida na expressão “...prescrições legais e regulamentares” a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada da nota fiscal. No Relatório Fiscal, afirma o Fisco que houve erro na classificação fiscal do produto fornecido pela RECOFARMA, o que permite a glosa do crédito, pois a classificação correta tem uma alíquota igual a 0 (zero). Assim, não haveria crédito, já que o valor do IPI calculado sobre os produtos, como se devido fosse, seria zero. O fisco, recorde-se, realizou a coleta dos “kits” elaborados pela RECOFARMA, bem como juntou aos autos fotos dos “kits” (fls. 302 a 313; 343 a 359), solicitando Laudo Pericial pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, identificando os ingredientes contidos em cada parte dos “kits”, sendo os resultados anexados ao presente processo. Concluiu a Fiscalização que estes produtos devem ser classificados no código 2106.90.10, como uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota é ZERO. Confira-se trecho do Relatório Fiscal: “(...) A alíquota da citada exceção tarifária (“Ex 01”) vigente à época dos fatos (4º trim./2012 - 4º trim./2013) era de 20% (Decreto no 7.660, de 23/12/2011, alterado pelos Decreto no 7.742, de 30/05/2012), com redução de 50% nos termos do Decreto no 8.017, de 17/05/2013 (concentrados que contenham extrato de semente de guaraná)”. “(...) No caso de componentes que correspondam a uma mistura de ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia, tais como sais, acidulantes e conservantes, deve ser aplicado o código 2106.90.90, reservado às “Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras - Outras”, também tributado à alíquota zero do IPI. É dizer, ainda que, contrariamente ao que foi demonstrado alhures, fosse possível aplicar-se a isenção de que trata o art. 237, c/c art. 95,III, ou do art. 81, II (amparado por decisão judicial, conforme entendimento da fiscalizada) do RIPI/2010, a CMR não poderia creditar-se do valor do IPI calculado, como se devido fosse, sobre a aquisição de kits de concentrados da RECOFARMA, haja vista que o valor do imposto “como se devido fosse” é zero!” O Contribuinte afirma que as Notas Fiscais emitidas pela RECOFARMA atendem a todos os requisitos, de forma que, na qualidade de adquirente de boa-fé teria direito à manutenção do referido crédito de IPI. Primeiramente. cabe ressaltar que, em matéria tributária, a culpa ou o dolo do agente é, em regra, irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. De outro lado, alega-se que alguns dos Regulamentos do IPI anteriores (RIPI de 1972, 1979 e 1982), ao regulamentar o art. 62 do da Lei no 4.502/1964, traziam consigo uma disposição expressa de que a verificação das prescrições legais das notas fiscais incluíam a classificação fiscal, porém, na redação do RIPI 2002 (Decreto no 4.544, art. 266) e na atual redação do art. 327 do RIPI/2010, tal especificação foi retirada do texto, que passou a ter a mesma redação do art. 62 da referida Lei no 4.502/1964. Confira-se: Fl. 1493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 23 Lei 4.502, de 1964: “Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sê- lo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. §1º Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria.” (...) RIPI/2020 - Decreto 7.212, de 2010: “Art. 327. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei no 4.502, de 1964, art. 62). §1º Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei no 4.502, de 1964, art. 62, § 1º). §2º A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1º exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei no 4.502, de 1964, art. 62, § 1º).” (...) Como se vê, o art. 327 do RIPI/2010 nada mais faz do que reproduzir o art. 62 da Lei 4.502/1967, quando determina que o adquirente da mercadoria tem o dever legal de verificar se as mercadorias recebidas em seu estabelecimento “...estão acompanhadas dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento”. E permite ao adquirente comunicar eventuais inconsistências (conforme § 1º). No primeiro paradigma indicado (Acórdão no 3401-003.751, de 26/04/2017), recordo que se tratava de caso de nulidade da autuação, na parte impactada pela discussão a respeito da classificação fiscal, em processo em que o autuante sequer remeteu a reclassificação a qualquer regra do Sistema Harmonizado, e a decisão de piso tratou do tema em uma página, com pouca tecnicidade. A falha no enquadramento e as deficiências do lançamento me levaram a acompanhar o relator, Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, inclusive no item referente à apropriação indevida de créditos, tendo em conta o destaque do fornecedor com alíquota que seria maior. Naquela ocasião, invocou o relator Fl. 1494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 24 como fundamento o Acórdão nº 3402-00.719, em que o colegiado unanimemente assentou: “OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES, RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. A responsabilização do adquirente de produtos sujeitos ao selo de controle, que os receba sem tal condição, só se aplica quando a exigência seja identificável pela classificação fiscal aposta nos documentos de aquisição ou pela simples identificação da mercadoria. Se, entretanto, a classificação fiscal, reconhecida em ato da própria SRF, indica tratar-se de produto não sujeito ao selo, eventual reclassificação fiscal, baseada em laudo técnico elaborado, apenas pode afetar o fabricante. “E destacou o relator do Acórdão no 3401-003.751, após citar tal precedente, que “O caso concreto tratado pelo voto é justamente aquele do exemplo dado, em que a norma exige, de maneira expressa e cogente, um conhecimento específico da adquirente sobre seus fornecedores”, reconhecendo que, em casos específicos pode ser exigido do fornecedor a verificação da classificação da mercadoria. Nesse raciocínio acompanhamos o relator, naquela ocasião, diante da precariedade do lançamento, e do afastamento do erro de classificação, com a declaração de nulidade, o que colocava em xeque a própria correção da alíquota adotada, e, por consequência, da alíquota referente ao crédito tomado. Analisando caso diferente, e relativo ao mesmo sujeito passivo presente nestes autos (NORSA REFRIGERANTES S.A.), a própria 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF proferiu o Acórdão no 3401-005.943, em 27/02/2019, sob a relatoria do Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, concluindo, majoritariamente (vencido apenas o Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) que: RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO. A autuação em nenhum momento teve por base a falta de conferência, pelo recorrente, da classificação fiscal adotada, bem como nenhuma multa regulamentar foi aplicada por não cumprimento desta exigência, mas tão somente a multa de ofício pelo não recolhimento do IPI devido.” Por ter participado de ambos os julgamentos (Acórdão nº 3401-003.751, de 26/04/2017, e nº 3401-005.943, de 27/02/2019), acompanhei a evolução do entendimento do colegiado sobre o tema, separando o que seria uma imputação de responsabilidade por penalidade decorrente da ausência de cumprimento de uma obrigação da simples responsabilização por tomada de crédito indevido, em situações recorrentes e em que o conhecimento do fornecedor (inclusive de sua localização geográfica e de seu processo produtivo) afeta o benefício fiscal concedido. Verificando o lançamento de que trata o presente processo, percebe-se que o adquirente não alega que a classificação apontada pelo fornecedor estava incorreta. Pelo contrário, o tema da classificação é debatido, entendendo a recorrente que o fornecedor havia aplicado o código NCM (e o “Ex Tarifário”) corretos no produto transacionado. Depois de laudos técnicos atestou-se no presente processo a mesma conclusão existente em vários outros: que o “Ex Tarifário” não se aplicava à mercadoria, que não se Fl. 1495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 25 tratava de “concentrado”, e que a mercadoria era tributada à alíquota zero, não gerando crédito. Não se aplica ao recorrente multa por erro de classificação fiscal, ou por descumprimento de obrigação de verificar a correta classificação. Mas impede-se que se credite indevidamente de tributo, ainda mais quando se sabia desde 2010, qual era a classificação correta. Se a verificação já é importante nos casos de crédito básico, é imprescindível nos casos de crédito presumido, em que uma escrituração do imposto com alíquota positiva pode gerar crédito mesmo nos casos de aquisição isenta (é o caso da Zona Franca de Manaus, conforme decidido pelo STF, de forma vinculante, no Recurso Extraordinário no 592.891/SP). E o próprio RIPI/2010 prevê entre as correções que podem ser efetuadas na nota fiscal, a relativa à “...destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade” (art. 407, XII). Ademais, o mesmo RIPI/2010 traz, em seu art. 413, os requisitos da nota fiscal, entre os quais está incluída a classificação do produto (inciso IV, “c”). Assim, a leitura do art. 62 da Lei nº 4.502, de 1964 demanda ponderação, que todos os precedentes aqui citados efetuaram, diante dos casos concretos analisados em cada julgamento. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, ainda mais quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE nº 592.891/SP. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário no 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, §2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Observa-se que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN no 18/2020. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. Logo, adota-se a fundamentação supratranscrita no presente voto a fim de refutar a tese defendida pela parte de que não poderia ser responsabilizada/penalizada por eventual erro cometido por seu fornecedor na classificação fiscal dos “kits”. Fl. 1496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 26 Do Indeferimento do Pedido de Ressarcimento e não Homologação das Compensações Inicialmente, reconhece-se que há conexão material e jurídica entre o presente processo de ressarcimento e compensação de IPI e o auto de infração lavrado no processo administrativo fiscal nº 10970.720257/2018-03. Ambos os feitos tratam dos mesmos créditos de IPI, apurados no 4º trimestre de 2015, decorrentes de aquisições de insumos oriundos da Zona Franca de Manaus, motivo pelo qual a análise do presente caso toma por base os fundamentos consolidados no referido lançamento de ofício, os quais já foram parcialmente transcritos. No âmbito daquele lançamento, a autoridade fiscal concluiu pela inexistência de crédito legítimo de IPI no período, uma vez que o saldo credor efetivo era inferior ao valor pleiteado pela contribuinte, o que comprometeu a suficiência do crédito para fins de ressarcimento e compensação. Ademais, as glosas de crédito operadas no lançamento basearam-se em vícios materiais nos documentos fiscais e na caracterização dos produtos adquiridos, com destaque para os seguintes aspectos:  Foi identificada a incorreta classificação fiscal dos produtos adquiridos sob a forma de “kits” de refrigerantes, que, embora declarados sob uma única NCM (2106.90.30), exigiam desmembramento e reclassificação individual dos componentes, conforme suas características físico-químicas e comerciais. A classificação incorreta compromete o enquadramento fiscal e, por consequência, a legitimidade do crédito aproveitado.  No tocante aos concentrados isentos adquiridos da FRUTS Indústria de Alimentos Ltda., não estavam preenchidos os requisitos legais para geração de crédito de IPI. A legislação de regência condiciona o crédito à ocorrência de operação tributada na origem, o que não se verificou nos casos em que o insumo era isento ou amparado por benefício fiscal não consoante com o regime de creditamento. Com relação à tese da contribuinte de que a glosa representaria alteração de critério jurídico, entendeu-se, corretamente, que tal alegação não procede. Não há prova de que a Administração tenha anteriormente validado os créditos ora glosados com base na mesma situação de fato. Ausente, portanto, manifestação administrativa prévia com conteúdo vinculante, não se caracteriza alteração de critério jurídico na forma prevista no art. 146 do CTN. Outro ponto enfrentado foi a tentativa de afastar a responsabilidade do adquirente sob o argumento de que o erro decorreu exclusivamente do fornecedor. Todavia, conforme reiterada jurisprudência administrativa, a responsabilidade pela correta escrituração e aproveitamento de créditos é objetiva, incumbindo ao adquirente verificar a regularidade fiscal das operações e das informações constantes nos documentos que lastreiam o crédito pleiteado. Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 27 Por fim, a contribuinte invocou decisão judicial proferida em favor da fornecedora (FRUTS) como fundamento para validar a classificação fiscal utilizada. Contudo, tal decisão não produz efeitos em relação à adquirente, por não se tratar de parte na ação judicial. A coisa julgada, como regra, produz efeitos apenas entre as partes do processo, nos termos do art. 506 do Código de Processo Civil, conforme já mencionado em tópico anterior. Assim, permanece íntegra a prerrogativa da Administração em proceder à reavaliação da natureza jurídica dos insumos e da validade do crédito apropriado pela recorrente. Diante de todo o exposto, resta evidenciado que os créditos objeto do pedido de ressarcimento e das declarações de compensação não se revestem de legitimidade fiscal. Assim, impõe-se a manutenção da decisão de indeferimento do pedido de ressarcimento, bem como da não homologação das compensações declaradas via PER/DCOMP, nos termos já decididos em primeira instância e confirmados pelo lançamento de ofício conexo. Da Multa e Dos Juros No que se refere à aplicação de multa de mora e de juros de mora em decorrência da não homologação das compensações realizadas pela contribuinte, a decisão de primeira instância afastou os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, reafirmando a legitimidade da exigência dos encargos legais. A contribuinte sustenta, com fundamento no art. 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), bem como no art. 76, II, “a”, da Lei nº 4.502, de 1964, que sua conduta estaria amparada por interpretação razoável da legislação tributária, por atos normativos expedidos por autoridade competente e por decisões judiciais — especialmente aquelas relacionadas à classificação fiscal adotada pelo fornecedor. Com base nessa premissa, defendeu que não haveria dolo, má-fé ou omissão capazes de justificar a imposição de encargos moratórios, tampouco a configuração de inadimplemento. A decisão recorrida, no entanto, rejeitou tais alegações sob o fundamento de que, no caso específico da não homologação de compensações via PER/DCOMP, a aplicação de multa e juros decorre automaticamente do não pagamento tempestivo dos valores compensados indevidamente — isto é, dos débitos cuja extinção foi declarada unilateralmente pelo sujeito passivo, mas posteriormente não reconhecida pela autoridade fiscal. Isto porque a compensação tributária não homologada equivale, para fins legais, a inadimplemento de obrigação tributária principal, ensejando a incidência dos encargos moratórios previstos na legislação de regência. Assim, a imposição de multa de mora e a contagem de juros legais não dependem de análise subjetiva sobre a conduta do contribuinte, tampouco da verificação de dolo, fraude ou simulação. Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 28 Adicionalmente, consigna-se que o art. 76 da Lei nº 4.502, de 1964, invocado pela defesa, aplica-se apenas às penalidades por infração, não se estendendo às hipóteses de mora tributária, como no caso da compensação não homologada. Da mesma forma, entendeu que os atos normativos e decisões judiciais eventualmente existentes em favor do fornecedor — como no caso da decisão mencionada em benefício da FRUTS — não possuem eficácia normativa ou efeito vinculante em relação à administração tributária no exame da legitimidade dos créditos pleiteados pelo adquirente, sendo, portanto, insuficientes para afastar a mora decorrente da não quitação tempestiva dos débitos. Em suma, conclui-se que, não sendo homologadas as compensações, e inexistindo pagamento tempestivo por outros meios, a exigência de multa e juros de mora se impõe por força da própria legislação tributária, não havendo respaldo jurídico para seu afastamento com base nas justificativas apresentadas pela contribuinte. Conclusão Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Fl. 1499DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10794401 #
Numero do processo: 10950.726233/2017-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2013 COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KITS DE CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. PRÁTICAS REITERADAS. INOCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração, diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, não se podendo considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. MULTAS. CONDUTA DO CONTRIBUINTE CONSOANTE DECISÃO IRRECORRÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não se aplica o art 76, II, a, da Lei nº 4.502, de 1964 para exclusão das multas quando ficar claro que não havia dúvidas quanto à correta classificação fiscal em matéria decidida internacionalmente, desde a década de 80. A interpretação fiscal não foi questionada, sendo os atos oriundos de autoridades sem competência para a classificação fiscal. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Em conformidade com Súmula CARF, devem incidir juros de mora, calculados à taxa Selic, sobre o valor da multa de ofício. Súmula Carf n° 108 - “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU FICTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido. IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É indevido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, mas que não tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional.
Numero da decisão: 3401-013.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e reconhecer o direito ao crédito na proporção do relatório fiscal no importe de97,88%. E por maioria de votos, negar provimento a classificação fiscal, vencido o conselheiro Relator que dava provimento nesse ponto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mateus de Soares de Oliveira Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Assinado Digitalmente Mateus Soares de Oliveira – Redator designado Participaram do julgamento os presentes Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2013 COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KITS DE CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. PRÁTICAS REITERADAS. INOCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração, diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, não se podendo considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. MULTAS. CONDUTA DO CONTRIBUINTE CONSOANTE DECISÃO IRRECORRÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não se aplica o art 76, II, a, da Lei nº 4.502, de 1964 para exclusão das multas quando ficar claro que não havia dúvidas quanto à correta classificação fiscal em matéria decidida internacionalmente, desde a década de 80. A interpretação fiscal não foi questionada, sendo os atos oriundos de autoridades sem competência para a classificação fiscal. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Em conformidade com Súmula CARF, devem incidir juros de mora, calculados à taxa Selic, sobre o valor da multa de ofício. Súmula Carf n° 108 - “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU FICTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido. IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É indevido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, mas que não tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e reconhecer o direito ao crédito na proporção do relatório fiscal no importe de97,88%. E por maioria de votos, negar provimento a classificação fiscal, vencido o conselheiro Relator que dava provimento nesse ponto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mateus de Soares de Oliveira Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Assinado Digitalmente Mateus Soares de Oliveira – Redator designado Participaram do julgamento os presentes Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KITS DE CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. PRÁTICAS REITERADAS. INOCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração, diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos Fl. 2889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726233/2017-15 2 diversos, não se podendo considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. MULTAS. CONDUTA DO CONTRIBUINTE CONSOANTE DECISÃO IRRECORRÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não se aplica o art 76, II, "a", da Lei nº 4.502, de 1964 para exclusão das multas quando ficar claro que não havia dúvidas quanto à correta classificação fiscal em matéria decidida internacionalmente, desde a década de 80. A interpretação fiscal não foi questionada, sendo os atos oriundos de autoridades sem competência para a classificação fiscal. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Em conformidade com Súmula CARF, devem incidir juros de mora, calculados à taxa Selic, sobre o valor da multa de ofício. Súmula Carf n° 108 - “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU "FICTO". CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido. IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É indevido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, mas que não tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional. Fl. 2890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726233/2017-15 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e reconhecer o direito ao crédito na proporção do relatório fiscal no importe de 97,88%. E por maioria de votos, negar provimento a classificação fiscal, vencido o conselheiro Relator que dava provimento nesse ponto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mateus de Soares de Oliveira Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Assinado Digitalmente Mateus Soares de Oliveira – Redator designado Participaram do julgamento os presentes Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: Trata-se IMPUGNAÇÃO contra auto de infração lavrado para o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, para constituir créditos tributários em desfavor da contribuinte epigrafada, no montante total de R$ 50.150.014,92 (incluso multa de ofício e juros de mora), em decorrência de o estabelecimento industrial ter recolhido IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - a menor por se utilizar de créditos indevidos oriundos da aquisição de insumos ("kits concentrados") para a fabricação de refrigerantes e oriundos da aquisição de produtos acabados (refrigerantes) de optantes pelo Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias, em desrespeito à legislação, conforme os fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal. Fl. 2891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726233/2017-15 4 Em acordo com o Termo de Verificação Fiscal o estabelecimento se apropriou indevidamente de créditos de IPI sob rubrica de "outros créditos" , referentes a aquisições de insumos fornecidos por Recofarma Indústria do Amazonas Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 61.454.393/0001-06, localizada na cidade de Manaus (AM), em função de não ocorrer a utilização (exceto no caso de preparações elaboradas com extrato de guaraná produzido na Amazônia Ocidental), no processo de industrialização de Recofarma, de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, requisito essencial previsto no Regulamento do IPI e no art. 6º do Decreto-Lei n° 1.435, de 1975. O Fisco acrescentou que os insumos em questão, denominados pelas empresas de "concentrados", são constituídos de dois ou mais componentes, sendo que cada componente está acondicionado em embalagem individual (bombona, saco, garrafão, caixa ou contêiner), alguns contendo substâncias puras e, por isso, cada produto individual que compõe o conjunto deve ser classificado separadamente. Tais créditos foram glosados da escrita fiscal juntamente com os créditos de IPI decorrentes das aquisições de bens para uso ou consumo (detergentes, sabões, solventes, óleos lubrificantes, tratamento de efluentes, desinfetantes, etc.) e os créditos das aquisições de bebidas de optantes do REFRI. Refeita a escrita fiscal, os saldos devedores foram lançados no presente auto de infração. Foi atribuída responsabilidade à Matriz da SPAIPA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, em vista de o estabelecimento industrial (Filial em Maringá-PR, inscrito no CNPJ sob nº 00.904.448/0013-73), contribuinte do IPI, que se aproveitou indevidamente dos créditos à época da ocorrência dos fatos geradores, ter sido incorporado pela SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, em decorrência da cisão parcial da SPAIPA, ocorrida na data de 30/11/2013. Cientificada do lançamento, a autuada apresentou impugnação, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: DA DECADÊNCIA A AUTORIDADE decaiu do direito de glosar e/ou exigir o imposto relativo ao período anterior a 09.01.2013, porque transcorridos mais de cinco anos entre os fatos geradores e a ciência do AUTO, visto que aplicável à hipótese o art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/10. ..., para fins específicos do lançamento por homologação do IPI, o art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/10 considera pagamento o encontro de crédito admitido e débito na escrita fiscal em que resulta saldo credor. Nos termos do já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), é suficiente para aplicar o referido dispositivo que os créditos utilizados para dedução dos débitos sejam admitidos pelo próprio contribuinte, ainda que erradamente e desde que o contribuinte não tenha agido com dolo, fraude ou simulação e não tenha sido imposta multa qualificada (Acórdão da CSRF n° 9303- 003.299, de 24.03.2015, da relatoria do Conselheiro JULIO CÉSAR ALVES RAMOS). Fl. 2892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726233/2017-15 5 Ainda que assim não fosse, o que se admite para argumentação, o referido dispositivo continuaria aplicável à presente hipótese. Isso porque houve apuração de outros créditos (legítimos) que não foram glosados pela Fiscalização, conforme reconhecido pela própria AUTORIDADE no Termo de Verificação Fiscal e nas planilhas de reconstrução da escrita que acompanham o AUTO (fl. 1.219), tal qual o pagamento antecipado a menor. Ou seja, a lógica adotada é idêntica à do pagamento antecipado a menor: o pagamento antecipado insuficiente não atrai o art. 173, I, do CTN, pelo que o creditamento insuficiente também não atrai a aplicação do art. 173, I, do CTN. Por fim, ainda que afastados os entendimentos acima expostos, o que se admite para fins de argumentação, deve ser considerado que os créditos decorrentes da aquisição de insumos isentos são créditos admitidos por força da coisa julgada coletiva formada no MSC n° 91.0047783-4. DO DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. Como visto acima, constam das respectivas notas fiscais que os insumos elaborados pela RECOFARMA são beneficiados por duas isenções, cada uma autônoma, independente, suficiente e bastante, entre si, para que seja reconhecido o direito ao crédito de IPI: a do art. 81, II, do Decreto n° 7.212, de 15.06.2010 - Regulamento de IPI - RIPI/10, que tem base legal no art. 9o do DL n° 288/67, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito de IPI para a IMPUGNANTE, foi assegurado, expressa e especificamente, pela coisa julgada formada no MSC n° 91.0047783-4; e a do art. 95, III, do RIPI/10, que tem base legal no art. 6º do DL n° 1.435/75, a qual não foi objeto do referido MSC n° 91.0047783-4, mas cujo crédito de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6º, § 1º, do DL n° 1.435/75), porque o insumo foi elaborado com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental. DA COISA JULGADA FORMADA NO MSC N°91.0047783-4 ISENÇÃO DO ART. 81, II, DO RIPI/10 No caso, a AUTORIDADE só não aplicou a coisa julgada formada no MSC n° 91.0047783-4 e, pois, deixou de reconhecer o direito da IMPUGNANTE ao crédito de IPI, porque, no seu entendimento, estariam em vigor a decisão do TRF da 2ª Região e a decisão do STF, referidas nos itens 5.5.1. "d" e "g", que teriam limitado subjetiva e territorialmente o alcance da referida coisa julgada coletiva. Ocorre que as referidas decisões somente restringiram o alcance da coisa julgada coletiva formada no MSC 91.0047783-4 em relação à IPIRANGA, e, pois, em relação à IMPUGNANTE, nunca houve qualquer restrição. De qualquer forma, na data em que lavrado o presente AUTO, já haviam sido reformadas aquelas decisões do TRF da 2a Região e do STF que haviam restringido o alcance da coisa julgada em relação à IPIRANGA. Fl. 2893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726233/2017-15 6 Com efeito, em 23.02.2017, transitou em julgado nova decisão proferida pelo STJ no recurso especial (RESP) n° 1.438.361-RJ, nos autos do referido MSC, que reformou e substituiu aquele referido acórdão do TRF da 2a Região, que havia limitado subjetiva e territorialmente o alcance da referida coisa julgada coletiva à IPIRANGA (DOC. 03). O STF também já decretou, em decisão transitada em julgado em 18.08.2017, a extinção da Rcl n° 7.778, por perda superveniente de seu objeto, reconhecendo o efeito daquela decisão do STJ proferida no RESP n° 1.438.361-RJ (DOC. 05). ...Portanto, as decisões utilizadas pelo AUTO para afastar a aplicação da coisa julgada coletiva foram reformadas por decisões judiciais que já transitaram em julgado, e o fundamento jurídico utilizado pelo AUTO para não aplicar a referida coisa julgada coletiva à IMPUGNANTE deixou de existir em razão das decisões proferidas pelo STJ no RESP n° 1.438.361 no próprio MSC e pelo STF na própria Rcl n° 7.778. Em suma, é imperiosa a observância da referida coisa julgada à IMPUGNANTE, decorrente da decisão do STF, transitada em julgado em 02.12.1999, que reconheceu a todos os associados da AFBCC o direito de utilizar o crédito de IPI decorrente das aquisições de insumos isentos adquiridos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus, inclusive, porque decisão judicial, anterior ou posterior, se sobrepõe à decisão administrativa nos termos do Parecer Normativo COSIT n° 7, de 22.08.2014, que é vinculatório para todos os órgãos da RFB. DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 95, III, DO RIPI/10 (BASE LEGAL NO ART. 6º DO DL N° 1.435/75). Não obstante ser suficiente e bastante a existência da coisa julgada para assegurar o direito ao crédito de IPI, porque a isenção tratada na referida coisa julgada (art. 9º do DL n° 288/67) é autônoma, independente e suficiente, a ora IMPUGNANTE passa a rebater também a afirmativa do AUTO de que os insumos fabricados pela RECOFARMA não fariam jus ao beneficio do art. 6º do DL n° 1.435/75, porque não teriam sido elaborados com matéria-prima agrícola regional. Com efeito, os referidos produtos também gozam do beneficio do art. 6o do DL n° 1.435/75, que foi outorgado pela Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007 e que também consta das respectivas notas fiscais. No recente Acórdão n° 3401-003.750, de 26.04.2017, o CARF decidiu que a SUFRAMA tem competência para verificar se o contribuinte preencheu os requisitos legais para fruição do beneficio do art. 6o do DL n° 1.435/75. DA NÃO RESPONSABILIDADE DA IMPUGNANTE (TERCEIRO, ADQUIRENTE) Inicialmente, cabe esclarecer que é incontroverso que a IMPUGNANTE é terceiro adquirente dos concentrados para bebidas não alcoólicas e que foi a RECOFARMA (fornecedora) quem emitiu as notas fiscais, descreveu os produtos e efetuou sua Fl. 2894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726233/2017-15 7 classificação fiscal, o que é bastante e suficiente para justificar a utilização pela IMPUGNANTE da respectiva alíquota para cálculo do crédito do IPI. O próprio Termo de Verificação Fiscal reconhece que a classificação fiscal dos produtos foi efetuada pela RECOFARMA na posição 21.06.90.10 EX. 01. Com efeito, o art. 62 da Lei n° 4.502/64 determina que o adquirente verifique se os produtos que tenham ingressado em seu estabelecimento e as notas fiscais que os acompanham atendem às prescrições legais e regulamentares. Os RIPIs de 1972, 1979 e 1982, ao regulamentarem esse art. 62 da Lei n° 4.502/64, haviam acrescentado a obrigação para o adquirente de examinar também a correção da classificação fiscal do produto consignada na nota fiscal pelo fornecedor, como se verifica do art. 173 do RIPI/82, que reproduz fielmente os arts. 169 e 266 dos RIPIs de 1972 e 1979, respectivamente: Na esfera judicial restou pacificado o entendimento de que aquele acréscimo de obrigação, imposto pelos RIPI de 1972, 1979 e 1982, para o adquirente verificar a correção da classificação fiscal não encontrava amparo legal no art. 62 da Lei n° 4.502/64: No mesmo sentido, em 28.01.2008, no julgamento do PA n° 10860.001597/97-30, de que foi relator o Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, referente a fatos geradores ocorridos ainda na vigência daquele art. 173 do RIPI/82, acima transcrito, a 2a Turma da CSRF decidiu que não cabia exigir do adquirente a obrigação de examinar a correção da classificação fiscal do produto dada pelo fornecedor. O RIPI/98 e os RIPIs de 2002 e 2010 (arts. 266 e 327, respectivamente) suprimiram tal acréscimo regulamentar. Aliás, mesmo após a referida supressão regulamentar, mas julgando fatos ocorridos ainda na vigência do RIPI/82, o CARF, por força da retroatividade benigna, decidiu pela inexistência dessa obrigação e pela exclusão da multa aplicável nos casos em que envolviam fatos geradores referentes a periodo da vigência daquele art. 173 do antigo RIPI/82. Recentemente, a 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção do CARF proferiu os acórdãos n°s 3401-003.751 de 26.04.2017, e 3401-003.838 de 28.04.2017, ambos sob a relatoria do Conselheiro LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO, no sentido de que, em face do disposto no art. 62 da Lei n° 4 . 502/64, não cabe à autoridade glosar crédito de IPI no adquirente se calculado conforme a classificação fiscal consignada pelo fornecedor na respectiva nota fiscal. Não há na lei (art. 62 da Lei n° 4.502/64) e não existe no regulamento a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal do produto na nota fiscal. Ou seja, os fatos geradores objeto do AUTO foram apurados sob a vigência de lei que não impõe e de RIPI (de 2010) que não mais impõe a obrigação de o Fl. 2895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726233/2017-15 8 adquirente examinar o acerto da classificação fiscal do produto e, como a classificação dos concentrados na posição 21.06.90.10 EX. 01 foi feita pela RECOFARMA, fornecedora do concentrado, a IMPUGNANTE agiu licita e corretamente ao adotar tal classificação fiscal para cálculo do crédito de IPI. Comprovado, pois, que a IMPUGNANTE calculou o crédito de IPI segundo a alíquota decorrente da classificação fiscal na posição 21.06.90.10. EX. 01, feita pelo fornecedor do insumo: 20%. Assim, se não cabe ao adquirente questionar a classificação fiscal dos produtos fornecidos pela RECOFARMA, a IMPUGNANTE agiu lícita e corretamente ao calcular o crédito de IPI, na alíquota correspondente a essa classificação fiscal. DA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO Ainda que se entendesse que o adquirente teria obrigação de verificar a correção da classificação fiscal do produto constante da nota fiscal, o que se admite apenas para fins de argumentação, mesmo assim a IMPUGNANTE tem direito de calcular o crédito de IPI à alíquota da classificação fiscal indicada pelo fornecedor, porque o AUTO violou o art. 146 do CTN. A AUTORIDADE concluiu que o AUTO não teria violado o art. 146 do CTN, pois as autuações fiscais anteriores não teriam o condão de definir um critério jurídico em relação à classificação fiscal de mercadorias, sendo a consulta fiscal o instrumento apropriado para essa definição. Ocorre que, no lançamento tributário, a atividade da autoridade administrativa é vinculada, nos termos do art. 142 do CTN, e, ao fiscalizar um contribuinte e examinar a sua escrita fiscal de IPI, a AUTORIDADE tem o dever de examinar todos os aspectos legais formadores do fato gerador da obrigação tributária de IPI, a saber: o direito ao crédito de IPI, a classificação fiscal do produto adquirido, sua respectiva alíquota etc. Não obstante, no caso em exame, utilizando-se desse novo critério jurídico de que o produto adquirido pela IMPUGNANTE não seria o concentrado para bebidas não alcoólicas e que não estaria classificado na posição 21.06.90.10 Ex. 01, da TIPI/2011, a AUTORIDADE lavrou o presente AUTO. Ora, esse novo critério jurídico adotado pela AUTORIDADE só poderia alcançar fatos geradores posteriores a 28.01.2016, data da ciência do auto de infração lavrado contra a IMPUGNANTE, no qual foi questionada a natureza do produto adquirido e sua classificação fiscal pela primeira vez em relação à IMPUGNANTE, em discussão no PA n° 10980.720139/2016-14. Ou seja, à época em que foram apurados os créditos de IPI glosados no presente AUTO - (ou seja, no período de janeiro de 2013 a novembro de 2013), vigia o entendimento no sentido de não glosar a alíquota utilizada para cálculo do respectivo crédito de IPI decorrente da aquisição dos concentrados para bebidas não alcoólicas. Fl. 2896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726233/2017-15 9 Assim, o novo critério jurídico utilizado pela AUTORIDADE não pode retroagir para atingir fatos geradores anteriores a 28.01.2016, período no qual firmou-se o entendimento no sentido de autorizar o creditamento do imposto calculado à alíquota correspondente à posição 21.06.90.10. EX. 01. DA COMPETÊNCIA DA SUFRAMA PARA EFETUAR A CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS FABRICADOS EM PROJETO INDUSTRIAL. Ocorre que a SUFRAMA tem competência para aprovar projeto industrial para fruição dos beneficies fiscais previstos no art. 9º do DL n° 288/67 e no art. 6° do DL n° 1.435/75 para produtos que possuam PPB já definido em Portaria Interministerial. Portanto, é insita à competência da SUFRAMA efetuar a classificação fiscal do referido produto beneficiado produzido conforme PPB definido em Portaria Interministerial, porque somente com a respectiva classificação fiscal é possível identificar o produto beneficiado, para fins de IPI. Registre-se que a RFB também tem competência para efetuar a classificação fiscal de produtos, mas essa competência não é exclusiva nem excludente. ..., o STJ já decidiu que a RFB não tem competência exclusiva nem excludente para efetuar a classificação fiscal de produto, prevalecendo a classificação fiscal efetuada pelo órgão técnico (naquele caso, a ANVISA) e não cabendo à RFB questionar aquela classificação. Entendimento idêntico já havia sido aplicado pelo CARF no julgamento do PA n° 13701.000675/90-04, pela Terceira Câmara do Segundo CC, no qual restou decidido que a RFB não tem competência exclusiva nem excludente para efetuar a classificação fiscal de produto, prevalecendo, no referido processo, a classificação fiscal efetuada pelo Ministério da Saúde. Dessa forma, deve ser observado o entendimento firmado pelo STJ e pelo CARF no sentido de que órgãos técnicos têm também competência para efetuar a classificação fiscal de produtos e, nesses casos, deve prevalecer a classificação efetuada pelo órgão técnico, em razão do seu conhecimento especifico. Portanto, sendo o órgão responsável para aprovar o projeto industrial para que determinado produto fabricado conforme PPB usufrua de incentivos fiscais, a SUFRAMA é o órgão técnico para efetuar a classificação fiscal do produto incentivado, fabricado conforme o respectivo PPB previsto em Portaria Interministerial, constante do projeto aprovado. DA NATUREZA DO PRODUTO ELABORADO PELA RECOFARMA. A AUTORIDADE concluiu que o produto elaborado pela RECOFARMA não consistiria em uma mercadoria única e, pois, não seria o concentrado para bebidas não alcoólicas, classificado na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2011. Ocorre que tal conclusão conflita diretamente com a definição dada ao produto elaborado pela RECOFARMA, com base em PPB definido em Portaria Fl. 2897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726233/2017-15 10 Interministerial e objeto de projeto industrial aprovado pela SUFRAMA, qual seja: concentrado para bebidas não alcoólicas - código 0653. Com efeito, a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n° 08, de 25.02.1998, (i) define o PPB dos concentrados para bebidas não alcoólicas, (ii) reconhece que o referido produto é único e composto por partes líquidas e sólidas e (iii) estabelece expressamente que a sua homogeneização somente ocorrerá quando necessário. Considerando o PPB definido na referida Portaria Interministerial, a SUFRAMA editou a Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico de Projeto n° 224/2007- SPR/CGPRI/COAPI, que: aprovou o projeto industrial da RECOFARMA para fabricação dos concentrados para bebidas não alcoólicas, para fruição dos benefícios do art. 9º do DL n° 288/67 e do art. 6° do DL n° 1.435/75; b)reconheceu que esse produto elaborado pela RECOFARMA está sujeito e observa o PPB previsto na Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98 que é específica para esses produtos; c)definiu o concentrado para bebidas não alcoólicas fabricado pela RECOFARMA e fabricado conforme PPB previsto em Portaria Interministerial como ". preparações químicas utilizadas como matéria-prima para industrialização de bebidas não alcoólicas, com capacidade de diluição superior a 10 partes de bebida para cada parte de concentrado"; d)esclareceu que o concentrado é mercadoria única composta por partes líquidas e sólidas não homogeneizadas; e e)efetuou a sua classificação fiscal na posição 21.06.90.10 EX. 01. Vê-se que a própria SUFRAMA reconhece que esse produto é o concentrado para bebidas não alcoólicas fabricado conforme PPB definido em Portaria Interministerial e que esse concentrado, por configurar "preparações químicas", pode ser entregue desmembrado em partes/kits, sem que isso desnature a sua condição de produto único (de concentrado para bebidas não alcoólicas), classificado na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2011, qual seja, preparações compostas para bebidas com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada concentrado - por isso classificado no EX. 01, a qual tinha alíquota de 27%. Incontroverso, pois, que a SUFRAMA tem conhecimento de que os concentrados para bebidas não alcoólicas fabricados pela RECOFARMA no projeto industrial por ela, SUFRAMA, aprovado, são entregues pelo fornecedor (RECOFARMA) de forma desmembrada ("kits"), conforme o próprio PPB definido em Portaria Interministerial, e que tal fato mantém inalterada sua condição de mercadoria única, qual seja, concentrado para bebidas não alcoólicas classificado na posição 21.06.90.10, EX. 01. Fl. 2898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726233/2017-15 11 Ainda que por absurdo se entendesse que a SUFRAMA não teria competência para efetuar a classificação fiscal dos produtos incentivados objeto de projeto industrial e fabricados consoante respectivo PPB definido em Portaria Interministerial, o que se admite apenas para argumentar, fato é que a SUFRAMA definiu o produto incentivado em questão como o concentrado para bebidas não alcoólicas, mercadoria única, classificado na posição 21.06.90.10 EX. 01 e que essa classificação constou de ato administrativo. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DEFINIDA PELAS REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO E NESH Inicialmente, registre-se que o parecer do Instituto Nacional de Tecnologia (INT), examinando os aspectos técnicos de cada parte das preparações elaboradas pela RECOFARMA, chegou à conclusão de que essas preparações, oriundas do PPB da referida Portaria Interministerial, constituem um produto único (DOC. 11) . Assim, na parte em que definiu, sob o ponto de vista técnico, que os produtos elaborados pela RECOFARMA são mercadoria única, entregues desmembradas em kits, o laudo do INT deve ser adotado imperiosamente, nos termos do art. 30, caput, do Decreto n° 70.235/72 . Observe-se, neste particular, que, ao contrário do alegado pela AUTORIDADE, não se aplica no presente caso o § 1º do art. 30 do Decreto n° 70.235/72. Ora, o laudo do INT, em nenhuma das suas 31 páginas, faz qualquer referência à classificação fiscal; o laudo, tão somente, analisa os aspectos técnicos do produto fabricado pela RECOFARMA e conclui que esse produto consiste em uma mercadoria única. Nesse sentido, em caso semelhante ao presente, o CARF determinou a observância do laudo emitido pelo INT, conforme se verifica da ementa e de trechos do voto proferido no Acórdão n° 301-33.786, de 24.04.2007. DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CTN Por fim, se houvesse qualquer dúvida quanto à correção da posição 21.06.90.10 EX. 01 aos produtos adquiridos pela IMPUGNANTE, constante das notas fiscais emitidas pela RECOFARMA, essa classificação fiscal deveria prevalecer por ser a classificação dada pela SUFRAMA, em ato administrativo, devendo ser aplicado ao presente caso o disposto no art. 112 do CTN. DA ILEGALIDADE DO AUTO Caso sejam superados todos os fundamentos expostos nas seções anteriores e a autoridade julgadora entenda que o produto fabricado e vendido pela RECOFARMA não seria o concentrado para bebidas não alcoólicas, o que se admite apenas para fins de argumentação, ainda assim o AUTO deveria ser cancelado face a sua evidente ilegalidade, pois deixou de considerar uma parcela do crédito de IPI na respectiva apuração. Com efeito, a AUTORIDADE desconsiderou a alíquota utilizada pela IMPUGNANTE e concluiu que as partes do produto em questão estariam classificadas, em sua maioria, em posições cujas alíquotas seriam zero. Fl. 2899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726233/2017-15 12 Não obstante, a AUTORIDADE também reconheceu e afirmou que uma das partes que integra os produtos fabricados e vendidos pela RECOFARMA seria classificada na posição 3302.10.00, cuja alíquota é de 5%, mas concluiu que não seria possível efetuar o cálculo do crédito de IPI decorrente da aquisição da referida parte, porque a IMPUGNANTE teria recebido o concentrado para bebidas não alcoólicas como produto único. Ocorre que a conclusão da AUTORIDADE é ilógica e ilegal, porque, se ela adotou o entendimento de que é possível separar as partes do referido produto para verificar individualmente a classificação fiscal de cada parte, deveria ter arbitrado o valor da parte supostamente classificada na posição 3302.10.00, ao invés de afirmar que não seria possível calcular essa parcela do crédito individualmente. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Ainda que superados todos os argumentos acima desenvolvidos, o que se admite apenas para fins de argumentação, a multa, os juros de mora e a correção monetária também não são devidos em razão do disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN, que estabelece que a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária. No caso. como já visto, a SUFRAMA tem competência para aprovar projeto industrial para fruição da isenção prevista no art. 9o do DL n° 288/67 e no art. 6o do DL n° 1.435/75 e, pois, para efetuar a classificação fiscal do produto beneficiado, nos termos do Decreto n° 7.139/2010 c/c a Resolução do CAS n° 202/2006. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA Por outro lado, ainda que superados todos os argumentos acima desenvolvidos, o que se admite apenas para argumentar, também não seria cabível a imposição de multa no presente caso, em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502/64, que está em pleno vigor. No caso, há decisões irrecorríveis de última instância administrativa proferidas em processos fiscais no sentido de que não cabe ao adquirente do produto verificar a sua correta classificação fiscal (Acórdãos: 02-02.895, de 28.01.2008, relator Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM; 02-02.752, de 02.07.2007, relator Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO e 02-0.683, de 18.11.1997, relator Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA), o que atrai os arts. 486, II, "a", do RIPI/02 e 567, II, "a", do RIPI/10, para fins de exclusão da multa exigida. DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DOS REFRIGERANTES. A AUTORIDADE concluiu que a IMPUGNANTE não teria direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de produtos de limpeza e de lubrificantes que, no seu entendimento, não se enquadrariam no conceito de matéria-prima, produto Fl. 2900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726233/2017-15 13 intermediário e material de embalagem previsto no Parecer Normativo CST n° 65/79. Ora, a conclusão da AUTORIDADE está equivocada, porque não há dúvida de que os produtos de limpeza, utilizados para assepsia e sanitização, integram o processo produtivo dos refrigerantes, já que inerentes à sua produção, inclusive, por exigências sanitárias são utilizados de forma obrigatória e, pois, está correto o creditamento do imposto. Com efeito, embora os produtos de limpeza e os lubrificantes não tenham necessariamente contato direto com a bebida, tais produtos entram em contato direto com as embalagens dos refrigerantes, visto que são utilizados para higienizar as máquinas e lubrificar as esteiras, onde são elaborados os refrigerantes. Além disso, é inconteste que a utilização dos produtos de limpeza e dos lubrificantes também atende aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ para fins de aproveitamento do crédito de IPI (RESP n° 1.075.508 - SC, DJe de 13.10.2009, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos), visto que (i) não integram o ativo imobilizado e (ii) são consumidos integralmente no processo de industrialização dos refrigerantes. Nesse sentido, o art. 226, I, do RIPI/10, ao dispor sobre o direito ao crédito relativo à aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, expressamente reconhece que dá direito ao crédito o produto que, embora não se integrando ao novo produto, sejam "consumidos" no processo de industrialização. O próprio Parecer Normativo CST n° 65/79, citado pela AUTORIDADE no Termo de Verificação Fiscal, reconhece que expressão "consumidos" deve ser entendida no seu sentido amplo. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS ENTRADAS DE REFRIGERANTES PARA COMERCIALIZAÇÃO. A AUTORIDADE constatou, ainda, que a IMPUGNANTE se creditou do IPI destacado em notas fiscais relativas a entradas de refrigerantes para comercialização e concluiu que o creditamento seria indevido porque a IMPUGNANTE é optante do REFRI e, segundo esse regime, o IPI deve incidir uma única vez; logo, já tendo havido a incidência do imposto, por ocasião da saída do refrigerante do estabelecimento industrial, o IPI não seria mais devido na operação seguinte e, consequentemente, não caberia o crédito relativo à operação antecedente. Ocorre que, ao contrário do afirmado, a IMPUGNANTE tem direito ao crédito de IPI oriundo das entradas de refrigerantes, o qual decorre de operações de recebimento (em transferência) entre estabelecimentos filiais da IMPUGNANTE. Inicialmente, cabe esclarecer que as notas fiscais de transferência glosadas no presente AUTO decorrem de operações realizadas entre estabelecimentos da SPAIPA, e não da SPAL, como afirmado no Termo de Verificação Fiscal. Fl. 2901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726233/2017-15 14 Com efeito, os refrigerantes foram recebidos em transferência, com destaque de imposto, tendo havido, também, o recolhimento do IPI na etapa seguinte, conforme atestado pelas notas fiscais de saída, pois a IMPUGNANTE é estabelecimento industrial e, nessa etapa, que os produtos foram efetivamente destinados à comercialização (DOC. 14). Neste particular, não procede a afirmativa da AUTORIDADE no sentido de que, pelo fato de o IPI já ter sido pago na etapa de transferência, não seria mais devido na etapa de venda e que, portanto, careceria de base legal o aproveitamento dos créditos oriundos das aquisições dos refrigerantes. Isso porque a legislação que instituiu o REFRI não trata especificamente dessa matéria; a regra geral é no sentido de que a suspensão é facultativa na transferência entre estabelecimentos da mesma empresa (art. 43, X, do RIPI/10); sendo assim, o estabelecimento remetente pode optar pelo destaque do IPI na nota fiscal, cabendo, nesse caso, ao estabelecimento destinatário, o direito ao crédito do imposto dela constante, quando se debitar na salda, sob pena de afronta ao principio da não-cumulatividade. Cabe destacar, ainda, o voto do Cons. ANTONIO CARLOS ATULIM, proferido no processo n° 13116.720483/2012-59 (Acórdão n° 3402-002.927), que trata de hipótese semelhante à presente, no qual a 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção do CARF decidiu, por unanimidade de votos, que deve ser reconhecido o crédito de IPI incidente na transferência entre estabelecimentos de refrigerantes já prontos para comercialização, desde que tenha sido debitado o IPI na efetiva salda para comercialização, sob pena de incorrer em bis in idem, independentemente do contribuinte estar sujeito à tributação fixa. Por fim, caso haja alguma dúvida quanto ao fato de que houve efetivamente recolhimento do imposto na saída final dos refrigerantes do estabelecimento da IMPUGNANTE para comercialização, essa requer que o julgamento seja convertido em diligência para que possa ser comprovado tal fato. Vê-se, pois, que devem ser mantidos os créditos de IPI ora questionados. DA EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA NO AUTO. Como aspecto adicional, superados os argumentos acima que afastam a aplicação de qualquer penalidade, o que se admite apenas para fins de argumentação, seria totalmente descabida a incidência de juros sobre a multa de oficio lançada contra a IMPUGNANTE, porque implicaria numa indireta majoração da própria penalidade e não se pode falar em mora na exigência de multa. A empresa SPAIPA apresentou impugnação, que, em resumo, solicitou o cancelamento do auto de infração e o reconhecimento do direito ao crédito e, neste particular, a IMPUGNANTE se reportou a todos os argumentos utilizados pela SPAL em sua impugnação, que também integraram a defesa (DOC. 03). Fl. 2902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726233/2017-15 15 A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: GLOSA DE CRÉDITO. INSUMOS. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com gastos gerais de fabricação. CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS ORIUNDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. GLOSAS. São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no processo industrial, mas não elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental. CRÉDITOS INDEVIDOS. PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS (REFRI). INCIDÊNCIA ÚNICA. Como o IPI incide uma única vez sobre o produto na saída do estabelecimento industrial, não cabe o destaque do imposto em saídas subseqüentes para outros estabelecimentos, da mesma firma ou de terceiros, assim como o creditamento pelo estabelecimento adquirente. ERRO DE ALÍQUOTA. LANÇAMENTO. A falta de pagamento do imposto, por erro de classificação fiscal/alíquota na aquisição de insumos (quando isentos - ZFM), justifica o lançamento de ofício do IPI, com os acréscimos legais cabíveis. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2013 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico deve ser entendida como uma mudança de posição interpretativa da Administração a respeito de determinada norma. Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa por parte da Administração Tributária. Fl. 2903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726233/2017-15 16 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Na situação, as notas fiscais de aquisição das mercadorias que originaram o suposto crédito, ao consignarem classificação fiscal equivocada que não se aplica ao produto comercializado, deixam de ostentar o amparo necessário a respaldar o crédito ficto escriturado, sendo cabível a glosa. AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE. O provimento jurisdicional somente abrange o objeto da demanda judicial, vale dizer, o conteúdo do pedido da petição inicial. OBSERVÂNCIA DOS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a que se refere o inciso I do art. 100 do CTN, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos que versem sobre matéria tributária. São atos gerais e abstratos, tais como portarias, instruções, etc, editadas com a finalidade de explicitar preceitos legais ou de instrumentar o cumprimento das obrigações tributárias. É a observância destes tipos de atos normativos que têm o condão de excluir a cobrança dos consectários legais, nos termos de parágrafo único do art. 100 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. EFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE LEI. EXIGÊNCIA. Não há que se falar em aplicação do disposto no art. 76, II, a, da Lei nº 4.502, de 1964, c/c o art. 100, II e parágrafo único, do CTN, para a exclusão de penalidades e juros de mora, pela inexistência de lei que atribua eficácia normativa às decisões administrativas em processos nos quais um terceiro não seja parte. Inconformada, a Spal Indústria apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) pela decadência, uma vez, que a contribuinte foi intimada do auto de infração em 09.01.2018, sendo que a exigência do IPI é de período anterior 09.01.2013; b) da não responsabilidade da recorrente por suposto erro na classificação fiscal; c) alteração de critério jurídico; d) da classificação fiscal dos concentrados para bebidas não alcoólicas – da alíquota utilizada para cálculo dos créditos de IPI; e) ilegalidade do auto de infração por ausência de arbitramento; Fl. 2904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726233/2017-15 17 f) ausência de provas para embasar a autuação; g) do direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos beneficiados pela isenção do art. 9º. do DL no 288/67; h) do direito ao crédito relativo à isenção do art. 6º. do DL no. 1.435/75; i) impossibilidade da exigência de multa, juros de mora e correção monetária; j) dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes; k) dos créditos decorrentes das entradas de refrigerantes para comercialização; Ainda a solidária Spaipa Indústria apresentou recurso voluntário querendo reforma para que seja acolhido os argumentos aduzidos pela Spal. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões para que seja mantenha incólume o Acórdão DRJ. O feito foi convertido em diligência e posteriormente a contribuinte se manifestou. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator Conheço do recurso, eis que tempestivo e atendido os requisitos formais.  PELA DECADÊNCIA, UMA VEZ, QUE A CONTRIBUINTE FOI INTIMADA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM 09.01.2018, SENDO QUE A EXIGÊNCIA DO IPI É DE PERÍODO ANTERIOR 09.01.2013; O prazo para a Fazenda constituir o crédito tributário de tributos submetidos ao lançamento por homologação é de cinco anos, começando a contagem do quinquênio do fato gerador, regra geral, na forma do art. 150, § 4º, do CTN. Todavia, no caso de inexistência do pagamento antecipado a que se refere o art. 150 do CTN o termo inicial é deslocado para o primeiro dia do ano seguinte, nos termos do art. 173, I, da mesma Lei. E, nos termos do art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/2010, considera-se pagamento a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. NEGO PROVIMENTO Fl. 2905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726233/2017-15 18  DA NÃO RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE POR SUPOSTO ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL Esclarece, ainda, que é adquirente de boa-fé e não poderia, mesmo que por hipótese, ser prejudicada por eventual equívoco da sua fornecedora, pois a jurisprudência do STJ já teria pacificado o entendimento de que o adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado em razão de irregularidades praticadas por terceiros, conforme consta do Recurso Especial Repetitivo nº 1.148.444/MG. O art. 136 do CTN determina que a intenção do agente não deve ser levada em conta na definição da responsabilidade por infrações tributárias. O fato de ter agido de boa-fé não permite ao contribuinte se locupletar de crédito ao qual não tem direito. Mesmo não sendo o responsável pela emissão da nota fiscal e pela classificação fiscal da mercadoria, foi o recorrente quem se apropriou de créditos indevidos, e não seu fornecedor. Vale destacar que a boa-fé do Recorrente, ao contrário do que alega, foi sim levada em consideração, pois caso a Autoridade Fiscal tivesse entendido que houve a intenção do recorrente de fraudar o Fisco, ou seja, presente o dolo, outra teria sido a consequencia da sua conduta, pois incidiria na previsão contida no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96. Assim, pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido.  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO; A Recorrente aduz em sua peça recursal a alteração de critério jurídico nº presente caso. Para tanto, cita que o novo critério jurídico adotado pela Autoridade não poderia alcançar fatos geradores anteriores a 08/06/2017, data em que a Recorrente foi cientificada do auto de infração, no qual, pela primeira vez, foi questionada a alíquota utilizada para cálculo do crédito de IPI em relação à Recorrente. Que anteriormente não houve qualquer tipo de discordância quanto ao enquadramento da classificação adotada para os concentrados no código NCM 2106.90.10, “EX.01”. É sabido que as práticas reiteradas das autoridades administrativas significam uma posição firmada pela administração, com relação à aplicação da legislação tributária, e devem ser acatadas como correta interpretação da lei. Assim, o contribuinte que agir em conformidade com a orientação da Administração Tributária não fica sujeito a penalidades. No entanto, o fato de a Fiscalização não haver detectado anteriormente uma determinada infração praticada pelo contribuinte não pode ser interpretado como um reconhecimento da legitimidade de tal conduta, nem tampouco tomado como uma “prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas”. Fl. 2906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726233/2017-15 19 A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro auto de infração deve ser considerada a um mesmo lançamento, e não a lançamentos distintos. De forma diversa ao pretendido pela Recorrente, entendo que, no caso em apreço, os procedimentos adotados pela fiscalização não afrontaram o art.146 do CTN e foram realizados em conformidade com os preceitos normativos que disciplinam o assunto, portanto, não merece provimento o seu pleito. Assim, rejeito a preliminar arguida pela Recorrente.  DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS CONCENTRADOS PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS – DA ALÍQUOTA UTILIZADA PARA CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE IPI; ARDa competência da Suframa para efetuar a classificação fiscal dos produtos fabricados em projeto industrial aprovado para fruição de benefícios fiscais e do ato administrativo Inicialmente, deve ser consignado os principais excertos do laborioso voto proferido pela Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, nos autos nº 15956.720178/2015-43, sobre a competência da Receita Federal na fiscalização dos incentivos fiscais disciplinados pela SUFRAMA: "A Superintendência da Zona Franca de Manaus SUFRAMA é uma autarquia criada pelo Decreto-lei n.º 288/1967, atualmente vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, à qual foi atribuída a administração da Zona Franca de Manaus ZFM. Atentando-se em especial para a disciplina dos incentivos fiscais concedidos nesta área (e, posteriormente, na área da Amazônia Ocidental do Decreto-lei n.º 291/1967), observa-se que originariamente a atuação da SUFRAMA exigia o aval do Ministério da Fazenda, que igualmente participava do processo de aprovação dos projetos de industrialização passíveis de serem desenvolvidos naquela área e de gozarem dos incentivos fiscais. A disciplina originária igualmente se preocupava em garantir a competência do Ministério da Fazenda no controle da entrada e saída das mercadorias no âmbito da ZFM. É o que se depreende da disciplina do Decreto n.º 61.244/1967, que originariamente regulamentou o Decreto-lei n.º 288/1967: "Art 11. Estão isentas do impôsto sôbre produtos industrializados tôdas as mercadorias industrializadas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer a comercialização em qualquer ponto do território nacional. § 1º Os projetos para a produção, beneficiamento ou industrialização de mercadorias que pretendam gozar dos benefícios do Decreto-lei nº 28867 serão submetidos à aprovação da SUFRAMA, ouvido o Ministério da Fazenda, quanto aos aspectos fiscais, implicando em aprovação tácita a falta de manifestação dêsse Ministério no prazo de 30 (trinta) dias contados do pedido de audiência. Fl. 2907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726233/2017-15 20 § 2º Os projetos serão apresentados de conformidade com critérios e procedimentos estabelecidos pela SUFRAMA, mediante instruções aprovadas pelo Ministro do Interior. § 3º O Superintendente da SUFRAMA poderá rejeitar, de plano, ouvido o Conselho Técnico, os projetos que, visando a obtenção dos incentivos fiscais previstos no Decreto-lei nº 28867, tenham por fim a produção, industrialização ou beneficiamento das mercadorias capituladas no parágrafo 1º do artigo 3º do referido Decreto-lei, inclusive as alterações supervenientes por Decreto (Decreto-lei nº 28867 artigo 3º, parágrafo 2º). Art 12. Tôda entrada de mercadoria nacional ou estrangeira na Zona Franca de Manaus fica sujeita ao contrôle da SUFRAMA, respeitada a competência legal atribuída á fiscalização aduaneira e de rendas internas do Ministério da Fazenda." (grifei)Especificamente quanto à análise de entrada das mercadorias nacional ou estrangeira, referenciada no art. 12 acima transcrito, constatase que o Ministério da Fazenda manteve seu controle na forma indicada no art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203/2012, que disciplina o controle da entrada e saída de mercadorias da ZFM e das áreas da Amazônia Ocidental. Esse dispositivo, inclusive, é o único no regimento interno da Receita Federal que faz referência às essas áreas em específico: "Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil DRF, à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas Derpf, às Alfândegas da Receita Federal do Brasil ALF e às Inspetorias da Receita Federal do Brasil IRF de Classes “Especial A”, “Especial B” e “Especial C”, quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e acompanhamento dos maiores contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)(...)§ 3º Às Alfândegas Porto de Manaus e Aeroporto Internacional Eduardo Gomes compete ainda: I - proceder ao despacho de internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus para o restante do território nacional; II processar os pedidos de saída temporária para o restante do território nacional de bens ingressados na Zona Franca de Manaus com suspensão de tributos; e III controlar a saída da Zona Franca de Manaus de mercadorias nacionais nela ingressadas. § 4º Às DRF Boa Vista, Porto Velho, JiParaná, Rio Branco e Macapá compete ainda: I - proceder ao despacho de internação de mercadorias da Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio para o restante do território nacional; II processar os pedidos de saída temporária para o restante do território nacional de bens ingressados na Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio com suspensão de tributos; e III controlar a saída da Amazônia Ocidental Fl. 2908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726233/2017-15 21 e Áreas de Livre Comércio de mercadorias nacionais nela ingressadas." (grifei)Por outro lado, no que concerne aos critérios e requisitos para a concessão de incentivos fiscais no âmbito da Zona Franca (referenciada no art. 11 do Decreto n.º 61.244/1967 acima transcrito), observa-se que com o transcorrer dos anos a influência do Ministério da Fazenda foi afastada por completo, com garantia de plena autonomia à SUFRAMA para tanto. Com efeito, como se depreende das disciplinas regulamentares trazidas nos Decretos n.º 2.566/1998, n.º 4.628/2003, n.º 6.372/2008 e até no atualmente vigente Decreto n.º 7.139/2010, a administração da concessão de incentivos fiscais é atribuída de forma exclusiva à SUFRAMA, independentemente, portanto, de qualquer aval do Ministério da Fazenda. Vejamse pela redação do art. 1º, VI, do Anexo I destes Decretos, todos com redação no mesmo sentido: Art. 1º A Superintendência da Zona Franca de Manaus SUFRAMA, autarquia criada pelo DecretoLei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tem como finalidade promover o desenvolvimento socioeconômico, de forma sustentável, na sua área de atuação, mediante geração, atração e consolidação de investimentos, apoiado em capacitação tecnológica, visando a inserção internacional competitiva, a partir das seguintes ações: (...)VI - administrar a concessão de incentivos fiscais." (grifei)Sob essa perspectiva que os referidos Decretos atribuíram ao Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS) a competência para aprovar "os projetos das empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais", bem como "estabelecer normas, exigências, limitações e condições" para estes projetos, sem depender de qualquer outro órgão, inclusive do Ministério da Fazenda (art. 3º, I, 'c', do Anexo I do Decreto n.º 2.566/1998 e art. 4º, I, 'c' do Anexo I dos Decretos n.º 4.628/2003, n.º 6.372/2008 e n.º 7.139/2010). Exatamente no exercício de sua competência, o CAS expediu a Resolução CAS n.º 202/2006, posteriormente revogada pela atualmente vigente Resolução CAS n.º 203/2012, com os requisitos para a aprovação dos projetos industriais para a concessão e gozo dos incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus e na Amazônia Ocidental, dentre os quais aquele objeto desta autuação do art. 6º do Decreto-lei n.º 1.435/75. Esta disciplina normativa com os procedimentos de apresentação, análise, aprovação e acompanhamento de Projetos Industriais para fins de concessão dos incentivos fiscais evidenciam a autonomia da SUFRAMA no processo de aprovação e acompanhamento dos projetos, indicando expressamente que, quando comprovado por aquele órgão o inadimplemento dos requisitos para o gozo dos incentivos fiscais, a Receita Federal será devidamente notificada para que tome as providências cabíveis. Vejamos pelo teor da Resolução CAS n.º 202/2006, vigente à época da análise do projeto da RECOFARMA objeto deste processo (cujas disciplinas, nos pontos sob enfoque neste voto, não foram substancialmente alteradas pela Resolução CAS n.º 203/2012): Fl. 2909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726233/2017-15 22 "Art. 1º Os incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA, concedidos a projetos industriais que objetivem a industrialização de produtos na Zona Franca de Manaus (ZFM), são os seguintes: I - isenção do Imposto de Importação (II), relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira utilizados na industrialização de produtos destinados a consumo interno na ZFM; II - redução do II, relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira utilizados na industrialização de produtos destinados a consumo em outros pontos do território nacional; III - isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativo a produtos produzidos na ZFM destinados à comercialização em qualquer ponto do território nacional; IV - isenção do IPI para os produtos elaborados com matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária; V - crédito do IPI, calculado como se devido fosse, para o adquirente de produtos de que trata o inciso anterior, sempre que empregados como matériasprimas, produtos intermediários ou materiais de embalagem na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto; e VI - isenção do II e do IPI relativo a bens de capital destinados à implantação de projetos industriais. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a armas, munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou toucador, preparados e preparações cosméticas, salvo quanto a estes se destinados, exclusivamente, a consumo interno na ZFM, ou quando produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais. (...)Art. 5º Os projetos submetidos à apreciação da SUFRAMA deverão atender, cumulativamente, aos seguintes objetivos e condições para a concessão e fruição dos benefícios fiscais: I - atendimento aos limites anuais de importação de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, constantes da respectiva resolução aprobatória do projeto e suas alterações; II - incremento da oferta de emprego na região; III - concessão de benefícios sociais aos trabalhadores; IV - incorporação de tecnologias e de processos de produção compatíveis com o estado da arte e da técnica; V - níveis crescentes de produtividade e competitividade; VI - reinvestimento de lucros na região; VII - investimento na formação e capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento científico e tecnológico; e VIII - atendimento ao Processo Produtivo Básico (PPB) exigido para seus produtos. § 1º No caso de empresas cujo objeto seja a produção de bens e serviços de informática, além do atendimento do disposto neste artigo, deverá ser observada a legislação específica que trata dos investimentos compulsórios em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). Fl. 2910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726233/2017-15 23 § 2º Quando da apresentação de projeto de implantação, deverá ser apresentada cópia autenticada da Licença Prévia emitida pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas IPAAM, órgão ambiental competente, do estado do Amazonas. (...)Art. 8º A SUFRAMA efetuará a análise de todos os projetos que atendam ao disposto no art. 5º desta Resolução devendo dar prioridade àqueles que apresentem: I - produção de componentes, partes e peças, subconjuntos e materiais de embalagem destinados principalmente ao adensamento das cadeias produtivas do Pólo Industrial de Manaus; II - programa de exportação; III - aplicação em programas de Pesquisa e Desenvolvimento; IV - maior geração de empregos por unidade de renúncia fiscal projetada; e V - Índice de Desenvolvimento Regional IDR superior à média do subsetor ao qual a empresa pertença, de acordo com regulamentação estabelecida pela SUFRAMA, sendo: (...)Art. 10. Compete ao Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS) deliberar acerca da aprovação dos projetos que visem o gozo dos incentivos de que trata o art. 1º, apresentados por empresa que se encontre em situação fiscal regular, mediante apresentação da Certidão de Regularidade Cadastral CRC junto à SUFRAMA ou das certidões negativas de débitos ou documento equivalente expedidos pelos órgãos competentes, nos termos da alínea d do art. 38 desta Resolução e cujos produtos possuam PPB previamente aprovado, nos termos do art. 4º, do Decreto nº 2.891/98. § 1º Excepcionalmente, em casos devidamente justificados, os projetos que não apresentem situação fiscal regular, mas que tenham apreciação favorável do CAS, desde que apresentem comprovação de regularidade no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, contados da data de apreciação do projeto pelo Conselho, poderão ter seus atos aprobatórios expedidos pela(o) Superintendente. § 2º As empresas que não atenderem ao prazo estipulado no parágrafo anterior somente poderão ter seus projetos incluídos em nova pauta do CAS mediante a regularização prévia de sua documentação e/ou cadastramento junto à SUFRAMA. § 3º A aprovação de projetos somente terá eficácia após a publicação do correspondente ato aprobatório no Diário Oficial da União (DOU). (...)Art. 58. A SUFRAMA enviará comunicado a Secretaria da Receita Federal (SRF) sempre que comprovar que a empresa auferiu indevidamente dos incentivos fiscais administrados pela autarquia, descritos no art. 1º desta Resolução." (grifei)E aqui é importante salientar que a referência à necessidade de aprovação dos projetos pela SUFRAMA é igualmente depreendida da disciplina legal dos incentivos fiscais, tal como aquele objeto de análise nos presentes autos. Vejamos novamente o teor do dispositivo que respalda o incentivo fiscal condicionado sob análise (art. 6º do Decreto- lei n.º 1.435/75): "Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. Fl. 2911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726233/2017-15 24 § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. § 2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA." (grifei)Portanto, observa-se que a autoridade competente para identificar as condições para o gozo das isenções deferidas no âmbito da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental, na forma do caput do art. 179, do CTN, é a SUFRAMA, autoridade administrativa com personalidade jurídica própria, e não a Secretaria da Receita Federal do Brasil: "Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (...)." (grifei)Em outras palavras, o despacho da autoridade administrativa necessário à concessão das isenções onerosas ou condicionadas relativas à ZFM e à Amazônia Ocidental, a que se refere o art. 179, do CTN, é a SUFRAMA, à quem a legislação atribuiu competência específica. Por conseguinte, cabe aos demais órgãos administrativos, dentre os quais a Secretaria da Receita Federal do Brasil, observar as condições delineadas por aquela autoridade administrativa específica. Em conformidade com a disciplina trazida pelo CAS nas Resoluções n.º 202/2006 e 203/2012, os projetos apresentados pelos sujeitos passivos visando ao gozo dos incentivos fiscais, após a apreciação da Superintendência, são aprovados por ato do Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS) devidamente publicado no Diário Oficial. No presente caso, à luz da Resolução CAS n.º 202/2006, após solicitação da empresa fornecedora da Recorrente (RECOFARMA) da renovação de seu projeto para o gozo dos incentivos fiscais, foi proferido Parecer Técnico de Projeto n.º 224/2007 pela Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA (efls. 1.400/1.411), devidamente aprovado pelo CAS por meio da Resolução n.º 298/2007, com validade até 05/10/2023. Nesse sentido, a fiscalização da Receita Federal quanto aos incentivos fiscais sob análise é restringida pelos despachos administrativos proferidos pela SUFRAMA que o concedem (Parecer Técnico de Projeto e Resolução CAS). Portanto, não pode a fiscalização da Receita Federal se dissociar dos termos identificados pela SUFRAMA nestes documentos. Importante frisar que não se nega de qualquer forma o poder-dever da fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil de proceder com a análise da validade dos incentivos fiscais concedidos pela SUFRAMA no âmbito da ZFM e da Amazônia Ocidental, com fulcro no art. 37, XVIII da Constituição Federal. Contudo, o que não se admite é que a fiscalização ultrapasse os termos dos despachos administrativos de concessão dos incentivos fiscais, para trazer requisitos Fl. 2912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726233/2017-15 25 outros além daqueles disciplinados pela SUFRAMA, como órgão competente. O próprio dispositivo constitucional mencionado é claro ao limitar a atuação da administração fazendária "dentro de suas áreas de competência". E aqui essencial enfatizar que para que seja atestado o descumprimento das condições, a SUFRAMA traz procedimentos administrativos específicos, com a emissão em uma periodicidade de 3 (três) anos dos Relatórios de Acompanhamento de Projetos (RAP) e com a possibilidade de vistorias técnicas a qualquer tempo. É o que se extrai da Resolução CAS n.º 203/2012 atualmente vigente: "CAPÍTULO V DA AVALIAÇÃO DOS PROJETOS Art. 42. A SUFRAMA emitirá a cada três anos, ou sempre que necessário, por amostragem, Relatório de Acompanhamento de Projetos (RAP), relativo aos produtos ativos (não cancelados) com projetos aprovados por suas respectivas empresas junto ao Conselho de Administração da SUFRAMA. § 1º O RAP deverá conter a relação de produtos ativos das empresas, com a situação atualizada de cada um no que diz respeito aos Laudos de Operação e de Produção, à entrega do LTAI e dos indicadores de desempenho, à adimplência em relação à Certificação da qualidade, além de dados atualizados de produção, mão-de-obra, faturamento, investimentos em máquinas e equipamentos, concessão de benefícios sociais aos trabalhadores, investimentos na formação e capacitação de recursos humanos, e, se for o caso, volume de exportações e investimentos em pesquisa e desenvolvimento. § 2º O RAP deverá conter ainda, a análise dos desvios em relação às metas originais e aos compromissos assumidos pelas empresas quando da aprovação de seus projetos, bem como proposições para cancelamento de projetos e/ou alterações nas resoluções aprobatórias. § 3º A SUFRAMA, quando da emissão do RAP, deverá inspecionar in loco as instalações da empresa, devendo neste momento ser atestado o cumprimento e manutenção das disposições constantes nos Laudos de Operação e de Produção emitidos, além de verificar as informações prestadas nos LTAIs apresentados. § 4º A SUFRAMA deverá submeter à apreciação do CAS na primeira reunião do exercício subseqüente, a consolidação das informações contidas nos RAPs emitidos durante o ano imediatamente anterior. § 5° A SUFRAMA, durante a fase de elaboração do RAP, sempre que houver necessidade, poderá solicitar da empresa dados, informações e/ou documentos contábeis que venham a comprovar o cumprimento de metas estabelecidas em projeto, devendo a documentação requerida, devidamente assinada pelo contador e pelo representante legal da empresa, ser entregue no prazo previamente estabelecido pelo setor competente. CAPÍTULO VI DA VISTORIA TÉCNICA Art. 43. A qualquer tempo a SUFRAMA poderá realizar vistoria técnica nas empresas com projeto aprovado, com a finalidade de verificar, para Fl. 2913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726233/2017-15 26 fins de manutenção ou cancelamento dos benefícios fiscais, o exato cumprimento dos termos e condições estabelecidos nesta Resolução e demais condições legais pertinentes. Art. 44. A empresa deverá permitir aos servidores da SUFRAMA ou a seu serviço, devidamente identificados e credenciados, amplo, geral e irrestrito acesso a quaisquer de suas instalações fabris, bem como aos livros, demonstrações contábeis, fiscais e sistemas de informações, informatizadas ou não, para efeito de emissão dos Laudos de Operação e de Produção e para realização das vistorias técnicas. Parágrafo único. A empresa deverá manter seus documentos organizados de maneira a facilitar seu manuseio e conferência por ocasião das visitas técnicas ou demais acompanhamentos realizados pela SUFRAMA." (grifei)Dessa forma, a autoridade competente para avaliar o cumprimento das condições das isenções deferidas por meios dos projetos específicos é a SUFRAMA, não cabendo à Receita Federal fugir à esse procedimento e trazer condições diversas àquelas estabelecidas pelo órgão competente. A restrição da atuação fiscal da Receita Federal quanto aos incentivos fiscais concedidos pela SUFRAMA já foi externada em distintas oportunidades pela Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF e pelas câmara ordinárias. Vejamos, a título de exemplo, algumas manifestação da CSRF: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 20/06/1998 a 31/12/1998 IPI. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. REQUISITOS. COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO Por expressa determinação de decreto regulamentar, é da competência do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus a análise do atendimento ao processo produtivo básico para fins de aprovação de projeto industrial a ser beneficiado com a isenção de que trata o Decreto-Lei n° 288/67 com a redação que lhe deu a Lei n° 8.387/91. Definidos em Resolução daquele órgão, regularmente expedida, cabe sua observância pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Especial do Procurador Negado." (Número do Processo 10283.009636/200131 Data da Sessão 14/11/2013 Relator RODRIGO CARDOZO MIRANDA Nº Acórdão 9303002.664 Unânime grifei)"Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 20/10/2004 POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO DA ETAPA PREVISTA NA LETRA “H’” DO ARTIGO 1° DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 185/93, PARA EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. Não cabe restringir a possibilidade de terceirização à empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus e com projeto aprovado pela SUFRAMA, para o gozo do benefício de isenção do IPI, quando a norma pertinente não o faz expressamente e o órgão responsável pela concessão do processo produtivo básico autorizou a terceirização da etapa “h” nesses termos. Recurso Especial do Procurador Negado" (Número do Processo 10283.007961/200754 Data da Sessão 27/04/2016 Relator(a) VANESSA MARINI CECCONELLO Nº Fl. 2914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726233/2017-15 27 Acórdão 9303003.825 grifei)Nesse sentido, a fiscalização da Receita Federal, quanto à análise de incentivos fiscais concedidos pela SUFRAMA, não possui ampla liberdade para a identificação dos parâmetros de atuação do contribuinte para o gozo dos incentivos, devendo se ater às condições identificadas nos documentos expedidos pela SUFRAMA, quais sejam, Parecer Técnico de Projeto e Resolução CAS de aprovação." Entendo que o produto adquirido pela Recorrente é um concentrado para bebidas não alcoólicas, que a sua forma de entrega não desnatura a condição de um único produto, qual seja, o de concentrado para bebidas não alcoólicas, classificado na posição 21.06.90.10 EX 01.  ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO; O Recorrente aduz ilegalidade do auto de infração por a Fiscalização não ter arbitrado o crédito relativo às aquisições sujeitas à alíquota de 5%, cujo ônus, segundo ele, seria dela em razão da reclassificação do produto efetivada. Referida matéria já foi objeto de análise no item II deste voto, merecendo registro adicional neste tópico o fato de a Fiscalização ter constatado que os produtos sujeitos à alíquota de 5%, classificados no código TIPI 3302.10.00, não haviam sido elaborados com matéria-prima extrativa vegetal, não gerando, por conseguinte, direito a crédito, nos termos propugnados pelo art. 6° do Decreto-lei nº 1.435/1975. Nesse sentido, além da oposição injustificada do Recorrente à colaboração na individualização dos insumos sujeitos à alíquota de 5%, constatou-se inexistir suporte legal à apropriação dos respectivos créditos, situação essa em que não se constata a ilegalidade arguida, pois que o lançamento se fundou nos termos da legislação de regência, encontrando-se, portanto, em conformidade com o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN)2 . Além disso, não se pode perder de vista que as hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal (PAF) encontram-se previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, restringindo-se aos “atos e termos lavrados por pessoa incompetente” (inciso I) e aos “despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa” (inciso II). Diante do exposto, nega-se provimento também a essa parte do recurso.  AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A AUTUAÇÃO; Em relação a ausência de provas para embasar a autuação, não merece prosperar, eis que no processo administrativo encontrasse carregado de diversas provas bem como o contraditório. Assim, nego provimento. Fl. 2915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726233/2017-15 28  DO DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS BENEFICIADOS PELA ISENÇÃO DO ART. 9º. DO DL NO 288/67 E DO DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO À ISENÇÃO DO ART. 6º. DO DL NO. 1.435/75; O Recorrente alega que os concentrados adquiridos da Recofarma são beneficiados por duas isenções com direito a crédito ficto do IPI, a saber: a primeira decorrente do art. 81, II, do RIPI/2010, cuja base legal é o art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967, e a segunda do art. 95, inciso III, do mesmo RIPI/2010 (base legal: art. 6º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.435/1975). Ainda segundo ele, tendo a Fiscalização atestado o seu direito à isenção reconhecida no MSC nº 91.0047783-4 (art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967), tal situação seria suficiente à apuração de crédito ficto do IPI, sendo irrelevante qualquer consideração quanto à isenção do art. 6º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.435/1975, conforme o fizera a DRJ. Contudo, independentemente de ter havido reconhecimento de isenção pela Fiscalização ou em ação judicial, ou, ainda, de previsão expressa na própria legislação, nº presente caso, conforme se apurou no auto de infração, está-se diante de aquisições, em sua grande maioria, sujeitas à alíquota zero da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), sendo esse o fundamento do não reconhecimento do direito ao crédito ficto do imposto. Em relação à pequena parcela sujeita à alíquota de 5%, o Recorrente não se desincumbiu - dado tratar-se de um direito creditório - do ônus de discriminar e determinar o valor tributário dessas mercadorias, tendo sido alegado tratar-se de medida impraticável. Essa alegação de impossibilidade de discriminação dos diferentes itens que compõem o conjunto identificado como “concentrado” não se mostra verossímil, pois, na produção de cada componente do concentrado, têm-se os custos dos fatores de produção que podem ser extraídos destacadamente – salvo na hipótese de total ausência de controle da produção -, uma vez tratar-se, conforme demonstrado nos autos, de produtos contendo composição físico-química própria, que foram comercializados separadamente, ainda que em conjunto. Tendo havido provimento judicial transitado em julgado assegurando o direito a crédito na aquisição de produto isento, esse crédito precisa ser quantificado em função da alíquota a que estiver sujeito o produto, sendo que, diante da oposição do interessado à individualização dos diferentes componentes adquiridos, oposição essa relativa a um crédito que o beneficia, pretendeu-se transferir peremptoriamente à Fiscalização referido ônus probatório, sem qualquer colaboração da parte beneficiária, contrariando o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 2916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726233/2017-15 29  IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA; Amparando-se no art. 100, parágrafo único, do CTN5 , o Recorrente pleiteia a exclusão da multa, dos juros de mora e de correção monetária, alegando observância de atos normativos, a saber: a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/1998, em que se estabeleceu o Processo Produtivo Básico (PPB) para projetos industriais da Zona Franca de Manaus (ZFM), bem como com a Resolução CAS nº 298/2007 e com outros atos administrativos da Suframa relativos à aprovação do projeto industrial da Recofarma. No entanto, o inciso I do art. 100 do CTN faz referência a atos “normativos”, cuja característica básica é a veiculação de um comando abstrato e geral de explicitação das leis e dos decretos e não a definição de um processo produtivo ou a aprovação de um determinado projeto industrial. “Os atos administrativos normativos a que se refere o CTN são, basicamente, as instruções normativas e as portarias, bastante utilizadas em matéria tributária”6 . Nesse sentido, os atos normativos sob comento são aqueles destinados a explicitar os comandos legais, de maneira a favorecer o fiel cumprimento da legislação tributária. Os atos administrativos invocados pelo Recorrente não desempenham tal função, restringindo-se à definição de critérios técnicos na área de atuação dos órgãos e instituições que os veicularam, definições essas que podem até subsidiar o aplicador da legislação tributária, mas sem vinculá-lo, pois é à Administração tributária, ou a outras instâncias autorizadas por lei, que cabe a função de expedir atos “normativos” em matéria tributária. Nesse sentido, afasta-se a alegação do Recorrente de inexigibilidade dos acréscimos legais, nego provimento.  DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DOS REFRIGERANTES; Quanto à tomada de crédito na aquisição de produtos de limpeza, utilizados para assepsia e sanitização, tal pleito deve ser afastado diante da consolidada jurisprudência do STJ, no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização. Em suma, não se trata de afastar a essencialidade ou o consumo no processo industrial, mas sim de examinar se o insumo se agrega ao produto final fabricado, se é consumido de forma imediata (direta) e integral durante o processo de industrialização e ainda, se não pertence ao ativo permanente da empresa. Sobre este tema, o CARF tem decidido que os materiais de limpeza não geram direito ao crédito de IPI. Neste sentido há inúmeros acórdãos que assim o decidiram: Fl. 2917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726233/2017-15 30 Não há, portanto, amparo legal e jurisprudencial para créditos de IPI referente a aquisição de produtos que indiretamente sejam consumidos no processo industrial. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso neste tópico.  DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS ENTRADAS DE REFRIGERANTES PARA COMERCIALIZAÇÃO No que concerne aos créditos básicos glosados, é incontroverso que se referem às bebidas enquadradas no regime especial de tributação estabelecido na Lei nº 7.798/89, que além de ter estabelecido alíquotas específicas em lugar das "ad valorem" da TIPI, determinou no seu art. 4º que a incidência passaria a ser monofásica. Sendo assim, quando da fabricação dessas bebidas existe direito ao crédito normal do imposto destacado em notas fiscais de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na sua fabricação (art. 5º da Lei nº 7.798/89), mas tais produtos não conferem direito ao crédito em eventuais etapas seguintes, ressalvado o caso de industrialização por encomenda (art. 4º, § 1º). No caso concreto, o contribuinte não tinha direito ao crédito pelas aquisições de produtos acabados da filial Ambev-Jundiaí e nem das aquisições da empresa Londrina Bebidas, pois além de se tratarem de produtos acabados destinados à comercialização, o regime especial da Lei nº 7.798/89, só admite o crédito na hipótese de industrialização por encomenda, o que não se verificou no caso concreto. Sendo assim, foi correta a glosa dos créditos básicos efetuadas pela fiscalização. O problema é que uma parte desses produtos monofásicos foi tributada pela filial autuada no momento da saída. Ou seja, embora o crédito tenha sido indevido na entrada, houve débito, também indevido, em uma parte das saídas. Diz-se "em uma parte das saídas", pois o próprio contribuinte alegou que uma parte dos produtos acabados que foram adquiridos. Diante dessa alegação, a defesa concluiu pela ocorrência de um bis in idem, pois o imposto exigido em decorrência da glosa dos créditos já teria sido recolhido antes mesmo do início da ação fiscal, em razão de o imposto ter sido debitado nas saídas, seja pela própria filial autuada, seja por outras filiais que receberam os produtos em transferência. O presente foi convertido na 1ª diligência, nos seguintes termos: Conforme consta do Relatório Fiscal, a Recorrente é optante do REFRI - Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias, conforme arts. 58-A e 58-J a 58-T da Lei nº 10.833/03. Durante o curso da Fiscalização, foi identificado que a Recorrente promoveu a saída de mercadorias destinadas a outros estabelecimentos da mesma empresa, Fl. 2918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726233/2017-15 31 utilizando-se da suspensão do IPI, fundamentando tal prática no art. 42, X do RIPI/02 ou art. 43, X do RIPI/10. A Fiscalização entendeu indevida a suspensão aplicada, efetuando a cobrança da totalidade do imposto lançado como suspenso, independentemente do fato de ter ocorrido ou não o seu recolhimento pelos estabelecimentos recebedores das mercadorias. Desta forma, a fim de melhor subsidiar o julgamento da lide e de se evitar a exigência em duplicidade de crédito tributário, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para a autoridade administrativa adote as seguintes providências: a) intimar o autuado a fazer prova cabal de sua alegação de lançamento indevido de débitos nas saídas de mercadorias recebidas para revenda, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito; b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstitua-se a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançadosApós, vista à PFN, por igual período. c) repercutir a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em parecer circunstanciado, em que se mencionem também quaisquer outras informações pertinentes; Concluído, retornem os autos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Devidamente intimada, no termo de intimação fiscal de e-fl. 2359 assim constou: (...)fica o contribuinte acima identificado, na condição de responsável tributário, INTIMADO a, no prazo de 20 (vinte) dias: 1. Fazer prova cabal de sua alegação de lançamento indevido de débitos nas saídas de mercadorias recebidas para revenda. OBS.: Fica o contribuinte alertado de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito. Seguindo a marcha processual normal, em e-fls. 2366/2367, a contribuinte se manifestou e juntou documentos, bem como laudo técnico. No laudo técnico em e-fl. 2413 consta: Fl. 2919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726233/2017-15 32 Verifica-se, que o laudo técnico correlaciona os documentos com o direito ao crédito pretendido. No termo de encerramento de diligência fiscal em e-fl. 2471/2473, concluiu a fiscalização que a contribuinte não logrou sorte em conciliar o seu direito ao crédito. Dessa forma o feito foi convertido pela 2ª vez em diligência conforme abaixo: Ao meu entender, o laudo consta a correlação dos valores, e ainda, a contribuinte colaciona documentos não pagináveis, que demonstra todo o seu fluxo. Assim, é necessário o retornado do presente processo administrativo, para que à unidade de origem, analise os documentos apresentados pela contribuinte, sob risco, de considerar o laudo apresentado pela contribuinte como verídico, conforme já julgado no CARF: CRÉDITOS BÁSICOS. GLOSA. BEBIDAS SUJEITAS AO REGIME MONOFÁSICO. "BIS IN IDEN". Restando comprovado na diligência que uma parcela dos produtos sujeitos ao regime monofásico - que geraram créditos indevidos na entrada - foi tributada na saída, reverte-se parcialmente a glosa efetuada a fim de se afastar o "bis in iden". (...) A objeção oposta pelo ilustre AuditorFiscal autuante, quanto à falta de uniformidadenocritériodeescrituraçãodoslivrosdeentradaedesaída,nãoprejudico uenem interferiu na apuração elaborada pela auditoria, pois a KPMG rastreou Fl. 2920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726233/2017-15 33 apenas os produtos objeto da glosa (os quais, obviamente, geraram o crédito indevido), conforme restou consignadonorelatóriodaKPMG(fl.2264): (...) Já a aplicabilidade do princípio da razoabilidade no caso concreto reside apenas e tãosomente na aceitabilidade da prova produzida na diligência. Embora o correto fosseapurarodébitodaformaalegadapelafiscalização,essatarefaépraticamenteim possível no caso concreto, diante da fungibilidade dos produtos. O trabalho realizado pela auditoria KPMG produzaconvicção nojulgador de que 82,26% das saídas dos produtosmonofásicos glosados ao longo de 2008 ocorreram com tributação do IPI. A aplicação uniforme desse percentual sobre as glosas de créditos básicos efetuadas em cada período de apuração, configura prestígio daAdministração àqueles dois princípioslegais sem nenhum prejuízo ao interessedaspartes.AUniãoestarárecebendooIPIlançadodeofícioapenassobreapar cela do crédito que beneficiou indevidamente o contribuinte. E o contribuinte estará pagando apenaspeloprejuízoquecausouàUniãoepagandocomjurosdemoraemultadeofício. Acórdãonº 3402002.927. Relator. Carlos Antonio Atulim Nesses termos, proponho que retorne à diligência nos mesmos termos da diligência anterior. Laércio Cruz Uliana Junior Conselheiro Posteriormente o relatório fiscal assim constou: Na tabela a seguir, foram comparados os valores totais dos produtos recebidos em transferência de outros estabelecimentos (base de cálculo das glosas), os valores de IPI glosados na fiscalização, os valores das saídas dos produtos da fiscalizada que foram tributadas e os valores das saídas dos produtos da fiscalizada que não foram tributadas. Cabe mencionar que as saídas (tributadas e não tributadas) se referem somente àqueles produtos que tiveram o crédito glosado na fiscalização. (...) Diante do acima exposto e em resposta à solicitação de diligência do CARF para verificar se os produtos acabados recebidos em transferência, cujos créditos de IPI foram glosados no procedimento fiscal, tiveram a sua saída tributada: -se que a maior parte das saídas dos produtos (que tiveram o crédito de IPI glosado), que representam 97,88% (noventa e sete inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), foram tributadas. Fl. 2921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726233/2017-15 34 os produtos (que tiveram o crédito de IPI glosado), que representam 2,12% (dois inteiros e doze centésimos por cento), que não foram tributadas. Cabe mencionar que a quase totalidade dessas saídas não tributadas se referem a transferências para outros estabelecimentos da fiscalizada. 03. CONCLUSÃO Cientifica-se o contribuinte do presente Termo de Diligência Fiscal, para que, se assim desejar, apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme estabelecido na Resolução nº 3201-003.337 - 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, expedida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Dou parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito na proporção do do relatório fiscal no importe de 97,88%, nos termos do resultado da diligência fiscal.  CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares, e no mérito, em dar parcial provimento para reconhecer como correta a classificação fiscal da contribuinte e 97,88% dos créditos básicos (nos termos da diligência). Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior VOTO VENCEDOR Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, redator designado Em que pese o respeito e admiração pelas excelentes contribuições trazidas para esta Egrégia Corte pelo nobre Conselheiro Relator, especificamente no tocante ao KIT este Conselheiro Redator tem entendimento diverso. Entende-se correta a abordagem e solução dada ao caso pela decisão recorrida. A propósito, encontra-se em sintonia com vasto repertório jurisprudencial desta Egrégia Corte e, sobre este aspecto especificamente, destaca-se que voto vencedor proferido pelo Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares no Acórdão nº 3401005.942: A fiscalização, por sua vez, entendeu que a classificação dos produtos adquiridos pelo recorrente deveria ser individualizada, uma vez que estes não se caracterizam como uma preparação "composta", ou como um "extrato concentrado ou sabor concentrado", sendo, em verdade, apenas "kits", ou seja, Fl. 2922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726233/2017-15 35 ingredientes ou partes para produzir, já dentro das instalações do recorrente, os "concentrados", sendo enviados pelo seu fornecedor acondicionados separadamente, apesar de apresentados em conjunto, sem sofrer qualquer processo de homogeneização. Dessa forma, a classificação fiscal atribuída pela fiscalização foi específica para cada produto acondicionado separadamente. Para que o contribuinte possa se creditar do IPI nas operações objeto da autuação, faz-se necessário determinar quais as alíquotas que incidiriam nestas operações, caso não fossem isentas. Para tanto, deve realizar a classificação fiscal das mercadorias pela TIPI, e assim obter as alíquotas correspondentes a cada classificação. O recorrente classificou todos os produtos acondicionados separadamente como se fossem um produto único, na posição 2106.90.10, EX. 01, cuja alíquota era de 27% e, posteriormente, de 20%. Fazendo incidir estas alíquotas sobre o valor das suas aquisições isentas de IPI, o recorrente obteve o valor do crédito de IPI registrado em sua escrita fiscal. A fiscalização, por sua vez, ao realizar a classificação conforme exposto no Termo de Verificação Fiscal (TVF), verificou que a maioria dos produtos que compõem os kits classificam-se em posições cuja alíquota de IPI correspondente era zero, e dessa forma glosou os créditos do recorrente. Os arts. 10 a 12 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964, que dispõe sobre o IPI (Imposto de Consumo, à época), determinam como se dará esta classificação: A classificação fiscal adotada pela recorrente, embora seja de seu interesse, encontra-se em descompasso para com a própria legislação do IPI (art. 10 a 12 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964), motivo pelo qual não merece reforma a decisão recorrida. Consigna-se que o posicionamento da decisão recorrida guarda profunda correlação com decisões desta Colenda Câmara, a exemplo do Acórdão nº 3201-005.476, de 17/06/2019, em que se destaca trechos do voto vencedor do Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo que, por sua vez, reitera a necessidade de classificação fiscal individual: Bases de bebidas constituídas por diferentes componentes embalados em conjunto em proporções fixas e pretendidos para a fabricação de bebidas, mas não capazes de serem usados para consumo direto sem processamento posterior não poderão ser classificados tendo como referência a Norma 3 (b), uma vez que eles não podem nem ser considerados como produtos compostos", nem como produtos colocados em sortidos para venda a varejo" Tradução juramentada nº 189/2015, constante dos autos, e-fl. 1358 Dessa forma, por decisão dos países membros, signatários da Convenção do SH, as bases das bebidas constituídas por diferentes componentes estão excluídas da RIG 3(b), devendo ser classificadas de forma separada. Resta esclarecer que os documentos apresentados pela Recorrente, produzidos por autoridades administrativas sem competência legal para interpretar a Convenção do SH ou os laudos técnicos de renomados Fl. 2923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.726233/2017-15 36 institutos, em nada modificam o entendimento dos países membros da Convenção do SH. O Brasil é signatário da Convenção do SH e tem a obrigação de harmonizar a classificação fiscal adotada em seu território aduaneiro com os demais países membros. Note-se que a harmonização dos códigos do SH é relevante para estatísticas, políticas comerciais, controles administrativos, dentre outros, ultrapassando discussões de natureza tributária. Neste sentido, voto por negar provimento ao Recurso no tocante ao KIT. É como voto. Assinado Digitalmente Mateus Soares de Oliveira Fl. 2924DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido  pela decadência, uma vez, que a contribuinte foi intimada do auto de infração em 09.01.2018, sendo que a exigência do IPI é de período anterior 09.01.2013;  da não responsabilidade da recorrente por suposto erro na classificação fiscal  alteração de critério jurídico;  da classificação fiscal dos concentrados para bebidas não alcoólicas – da alíquota utilizada para cálculo dos créditos de IPI;  ilegalidade do auto de infração por ausência de arbitramento;  ausência de provas para embasar a autuação;  do direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos beneficiados pela isenção do art. 9º. do DL no 288/67 E do direito ao crédito relativo à isenção do art. 6º. do DL no. 1.435/75;  impossibilidade da exigência de multa, juros de mora e correção monetária;  dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes;  dos créditos decorrentes das entradas de refrigerantes para comercialização  CONCLUSÃO Voto Vencedor

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10955961 #
Numero do processo: 11128.005546/2009-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/11/2004 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. Não se conhece de Recurso Especial quando as razões de decidir utilizadas pelos acórdãos confrontados não caracterizam a existência de divergência jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-016.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).

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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/11/2004 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. Não se conhece de Recurso Especial quando as razões de decidir utilizadas pelos acórdãos confrontados não caracterizam a existência de divergência jurisprudencial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.742 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11128.005546/2009-83 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 3401-012.590, de 30 de janeiro de 2024, assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 04/11/2004 REVISÃO ADUANEIRA APÓS O DESEMBARAÇO ADUANEIRO. POSSIBILIDADE O desembaraço aduaneiro não configura homologação da classificação fiscal adotada pelo importador, sendo permitida a posterior revisão aduaneira e o consequente lançamento de ofício, nos termos do artigo 54 do Decreto-Lei n° 37/1966 e artigo 638 do Decreto n° 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), situação que não se confunde com revisão de lançamento ou com mudança de critério jurídico. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE POSIÇÃO NCM MAIS ESPECÍFICA. INSUBISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO Restando comprovado, por prova técnica, que a mercadoria objeto da reclassificação fiscal possui classificação mais específica do que aquela pretendida pela autoridade autuante, deve ser reconhecida a insubsistência da autuação fiscal. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRIMER UV-03TF. PRODUTO COM PROPRIEDADES ADESIVAS. NCM 3506.91.90. MANUTENÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO ADOTADA PELO CONTRIBUINTE. Restando plenamente demonstrado, e comprovado por laudos técnicos, que a principal função do produto PRIMER UV-03TF é proporcionar e manter a adesão do solado plástico ao calçado, sendo destacada a sua força de adesão, deve ser mantida a classificação fiscal adotada pela contribuinte, na NCM 3506.91.90. Fatos Na origem o feito compreendeu Auto de Infração para a cobrança de tributos vinculados à importação e penalidades de caráter aduaneiro em razão da alegação de erro na classificação fiscal utilizada pelo Contribuinte na importação do produto de nome comercial “Primer UV-03TF”. Aduziu a Fiscalização que o Contribuinte efetuou a importação do produto classificando-o no código NCM 2942.00.90 (outros compostos orgânicos), mas que, de acordo com o Laudo de Análise nº 0133.01 da Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (Funcamp), que concluiu que a mercadoria se trata de “preparação na forma de solução à base de composto orgânico fosforado em 99,1% de solvente” e efetuou a reclassificação para o código NCM 3824.90.89 (preparações das indústrias químicas). Impugnação Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.742 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11128.005546/2009-83 3 O Contribuinte apresentou Impugnação esclarecendo que embora tenha efetuado a importação do produto classificando-o no código NCM 2942.00.90, passou a classificá-la, por orientação do seu fornecedor, no código NCM 3506.91.90, classificação que passa a defender. Alega que a Fiscalização não poderia ter efetuado a reclassificação para a NCM 3824.90.89, por ser esta uma classificação residual e que, nos termos da RGI 3a, existindo uma classificação mais específica, esta deve prevalecer. Nesse sentido, demonstra que a classificação mais específica é a NCM 3506.91.90 (cola / adesivo). Trouxe argumentos relativos ao procedimento de revisão aduaneira e legitimidade das multas aplicadas, que não se mais encontram controvertidos no presente Recurso Especial. Acórdão DRJ A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 04/11/2004 PEDIDO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Exceção feita às hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. PRELIMINAR DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. À revisão aduaneira descrita nº Regulamento Aduaneiro não se aplicam os dispositivos que tratam de revisão de ofício do Código Tributário Nacional. PRELIMINAR DE MÉRITO. ADN COSIT Nº 12/1997. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O ADN Cosit nº 12/1997 apenas se aplica à infração de importação de mercadoria estrangeira sem guia de importação. PRELIMINAR DE MÉRITO. DOLO. MÁ-FÉ. FRAUDE. CONDIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE REVISÃO ADUANEIRA. O art. 570 do Regulamento Aduaneiro de 2002 não apresenta o dolo, a má-fé ou a fraude como elementos necessários para a condução da revisão aduaneira. MÉRITO. DECISÃO DO STJ. VINCULAÇÃO. Decisões do STJ que não tenham sido Recurso Especial Repetitivo e que não tenham sido objeto de manifestação específica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não serão de observação obrigatória por parte da RFB em suas decisões. MÉRITO. DECISÃO JUDICIAL. VINCULAÇÃO. Decisões judiciais que digam respeito a operações de importação diversas daquelas em análise nº processo administrativo de interesse não vinculam a Autoridade Julgadora. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.742 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11128.005546/2009-83 4 MÉRITO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO UTILIZADO COMO ADESIVO. SUBITEM NCM 3506.91.90. Produtos de qualquer espécie utilizados como adesivos, que não forem acondicionados para venda a retalho com peso líquido superior a um quilograma, não podem ser classificados no Subitem NCM 3506.91.90. MÉRITO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TIPIFICAÇÃO NO INCISO II DO RIPI DE 1998. O inciso II do art. 449 do Decreto nº 2.637, de 25/06/1998, não se presta a tipificar a infração de erro de classificação fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, quanto à matéria controvertida, a DRJ manteve a reclassificação residual pela NCM 3824.90.89, por entender que a classificação específica defendida pelo contribuinte, NCM 3506.91.90, só seria aplicável a produtos vendidos a retalho com peso líquido inferior a um quilograma, que não é a hipótese dos autos. Recurso Voluntário Em Recurso Voluntário o contribuinte reiterou parcialmente as razões de defesa apresentadas em Impugnação, mantendo a defesa da classificação fiscal no código NCM 3506.91.90, aduzindo que, pelo exame das Notas Explicativas da posição NCM 3506, a limitação à venda em retalho com peso líquido inferior a um quilograma se aplica apenas para os produtos incluídos na subposição 3506.10, mas não há essa limitação para a subposição 3506.9. Assim, insiste na impossibilidade de aplicação da reclassificação residual pela NCM 3824.90.89. Acórdão Recorrido O acórdão recorrido decidiu, “por maioria de votos, para dar provimento ao recurso no sentido de anular o auto de infração no que se refere à reclassificação fiscal pretendida e cobrança das diferenças de tributos e acréscimos legais correspondente”. Concluiu que “a recorrente logrou êxito em comprovar a inadequação da reclassificação fiscal procedida pela autoridade autuante” e legitimou a existência de uma classificação fiscal específica, qual seja a NCM 3506.91.90 . Recurso Especial Foi interposto Recurso Especial pela Fazenda Nacional defendendo a reclassificação fiscal realizada pela Fazenda nacional, apresentando como razões os termos do Acórdão DRJ. Foi apontado como paradigmas o Acórdão nº 303-35.516. Matéria devolvida O Recurso Especial foi integralmente admitido em Despacho. Contrarrazões Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.742 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11128.005546/2009-83 5 O Contribuinte não apresentou contrarrazões. VOTO I. Admissibilidade A questão da admissibilidade foi assim examinada em Despacho: Cotejando os arestos confrontados, é de se reconhecer o dissídio interpretativo do direito em questão. A partir de circunstâncias fáticas idênticas – trata-se de decisões prolatadas em processo de interesse do mesmo contribuinte – os resultados do julgamento foram em sentidos opostos. Trata-se do mesmo produto e do mesmo importador (contribuinte): Recorrido nº 3401-012.590 Paradigma n° 303-35.516 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 04/11/2004 (...) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRIMER UV-03TF. PRODUTO COM PROPRIEDADES ADESIVAS. NCM 3506.91.90. MANUTENÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO ADOTADA PELO CONTRIBUINTE. Restando plenamente demonstrado, e comprovado por laudos técnicos, que a principal função do produto PRIMER UV-03TF é proporcionar e manter a adesão do solado plástico ao calçado, sendo destacada a sua força de adesão, deve ser mantida a classificação fiscal adotada pela contribuinte, na NCM 3506.91.90. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 11/11/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto denominado "PRIMER UV-03TF COMPOSTOS PARA FABRICAÇÃO DE CALÇADOS" não pode ser classificado na posição 2942.00.90, conforme pretende o contribuinte, uma vez que não apresenta a principal característica dos produtos abrangidos pelo capítulo 29. Assim, está correta a reclassificação do produto ora analisado para a posição NCM n° 3824.90.89. (...) Contudo, muito embora se trate efetivamente do mesmo produto e do mesmo importador, os acórdãos confrontados fundaram-se na aplicação de critérios distintos, critérios esses que afastam a caracterização do dissídio interpretativo. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.742 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11128.005546/2009-83 6 Inicialmente é preciso esclarecer que o acórdão recorrido analisou o confronto entre as NCM 3506.91.90 e a NCM 3824.90.89, enquanto o paradigma, entre a NCM 2942.00.90 e a NCM 3824.90.89. Isso porque, conforme explica o Contribuinte em sua Impugnação, de fato, a importação fora realizada com a NCM 2942.00.90 (analisada no paradigma). Ocorre que, posteriormente à realização dessas importações, a contribuinte passou a utilizar a NCM 3506.91.90 (validada no recorrido) nas suas importações Na sua defesa, o que busca a Contribuinte não é simplesmente validar a classificação NCM 3506.91.90 (que sequer foi a utilizada na importação), mas, sim, essencialmente, afastar a reclassificação para a NCM 3824.90.89, questionando a não aplicação do critério da especialidade previsto na RGI 3a. O ponto é que a NCM 3824.90.89, defendida pelo Fisco, é uma classificação residual, aplicável apenas na inexistência de uma classificação fiscal mais específica, como se verifica pelo seguinte trecho do acórdão DRJ, utilizado como razões recursais: De pronto, da leitura do texto imediatamente acima, se verifica que a Posição NCM 38.24 é destinada a uma classificação residual de mercadorias reconhecidas como sendo da indústria química: “não especificados nem compreendidos em outras posições”. O simples fato de ser uma Posição residual não impede que mercadorias sejam adequadamente lá classificadas. Em todos os casos, sempre observada a RGI-3a. Por força das Notas Explicativas da Posição NCM 35.06, não posso assentir com a classificação da mercadoria de interesse no Subitem NCM 3506.91.90. Logo, para que o Contribuinte demonstrasse a impossibilidade de aplicação desta classificação residual, foi preciso comprovar exatamente a existência um uma classificação específica, o que fez se valendo de uma terceira possibilidade de classificação, NCM 3506.91.90. Assim, no acórdão recorrido, o que restou assentado é que, de fato, a classificação residual NCM 3824.90.89 não pode ser aplicada, uma vez que é válida a classificação específica NCM 3506.91.90. Já no acórdão paradigma, o que foi dito é que uma vez que a classificação específica lá defendida (NCM 2942.00.90) não seria válida, por consequência, deveria se aplicar a classificação residual NCM 3824.90.89. Para que se verifique a existência de divergência jurisprudencial, não basta que os acórdãos confrontados cheguem em conclusões distintas. É preciso que o dispositivo legal interpretado ou fundamento de direito debatido tenha sido o mesmo. Na hipótese específica da classificação fiscal, é preciso que os acórdãos confrontados tenham se debruçado sobre as mesmas possibilidades de classificação. Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.742 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11128.005546/2009-83 7 Ou seja, para que se configure, de fato, um conflito interpretativo, não é suficiente que o acórdão paradigma aplique a classificação residual NCM 3824.90.89, é imprescindível que ele analise se a classificação específica defendida pelo contribuinte NCM 3506.91.90 seria ou não válida. No caso, essa análise não foi feita, já que, como dito, o paradigma afastou a especificidade da NCM 2942.00.90, limitando sua análise a este NCM: Sendo assim, não há como se admitir que o produto ora analisado seja classificado na posição 2942.00.90, conforme pretendido pelo contribuinte, uma vez que o mesmo não apresenta a principal característica dos produtos abrangidos pelo capítulo 29. (...) Dessa forma, deve ser mantida a reclassificação fiscal do produto para a NCM n° 3824.90.89. Em teste de aderência, temos que, no acórdão paradigma, acaso tivesse sido analisada a especificidade da NCM 3506.91.90 (e não da NCM 2942.00.90), não podemos concluir que teria chegado à mesma conclusão acerca da necessidade de aplicação da classificação residual NCM 3824.90.89. A conclusão final pela aplicação ou não da classificação residual NCM 3824.90.89 imprescinde da verificação da existência ou não de uma classificação mais específica. Enquanto o recorrido disse que a NCM 3506.91.90 é mais específica e, portanto, deve prevalecer, o paradigma disse que a NCM 2942.00.90 não é cabível e, por conseguinte, deveria ser utilizada a classificação residual NCM 3824.90.89. Não houve, no paradigma, manifestação acerca da NCM 3506.91.90, que é o principal fundamento da decisão recorrida. Sob outra ótica, tem-se que, para o acórdão recorrido, a existência da classificação específica na NCM 3506.91.90 é requisito indispensável para se concluir que a reclassificação residual na NCM 3824.90.89 é inviável. Nesse aspecto, pode-se afirmar que a afirmação, pelo acórdão recorrido, de que a NCM 3506.91.90 é a correta constitui fundamento autônomo não atacado em sede de Recurso Especial. Uma vez que a Fazenda Nacional não apresentou qualquer paradigma afastando a aplicação da NCM 3506.91.90 na condição de “específica” para o mesmo produto, não há como se adentrar neste exame na instância especial. Isso posto, entendo não ser admissível o Recurso Especial. II. Conclusão Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.742 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11128.005546/2009-83 8 Fl. 374DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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