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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747632 #
Numero do processo: 10074.001348/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 27/01/2005, 06/02/2009 ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO ADUANEIRA QUANTO À CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. A revisão aduaneira que implique alteração da classificação fiscal, visando à correta determinação da matéria tributável e à apuração dos tributos devidos, é instituto previsto em lei e não constitui modificação do critério jurídico utilizado no fato gerador da obrigação tributária relativa à importação de mercadorias. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EMBARCAÇÕES DE APOIO A PLATAFORMAS MARÍTIMAS. Embarcações de apoio às atividades de produção e perfuração na plataforma continental, que possuem acomodações para o transporte de pessoas e local próprio para o transporte de suprimentos e outras cargas, ou ainda equipamentos próprios para o trabalho de reboque e manuseio de âncoras, devem ser consideradas como embarcações de serviço offshore multifuncional, de maior complexidade operativa, devendo classificar-se no código NCM 8906.90.00. ADOÇÃO NO JULGAMENTO DE CÓDIGO NCM DIVERSO DO QUE FOI ADOTADO PELO FISCO. DESCABIDA A EXIGÊNCIA DA MULTA DE 1% POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA A praxe do Carf é a improcedência do lançamento quando for adotado no julgamento código NCM diverso daquele que serviu de base para a ação fiscal. Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3202-000.407
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por alegada mudança de critério jurídico quanto à classificação tarifária e, no mérito, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S/A. e              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 27/01/2005, 06/02/2009  ALEGAÇÃO  DE  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  ADUANEIRA  QUANTO À CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO.  A revisão aduaneira que implique alteração da classificação fiscal, visando à  correta determinação da matéria tributável e à apuração dos tributos devidos,  é  instituto  previsto  em  lei  e  não  constitui  modificação  do  critério  jurídico  utilizado  no  fato  gerador  da  obrigação  tributária  relativa  à  importação  de  mercadorias.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  EMBARCAÇÕES  DE  APOIO  A  PLATAFORMAS MARÍTIMAS.   Embarcações de apoio às atividades de produção e perfuração na plataforma  continental, que possuem acomodações para o  transporte de pessoas e  local  próprio  para  o  transporte  de  suprimentos  e  outras  cargas,  ou  ainda  equipamentos  próprios  para  o  trabalho  de  reboque  e manuseio  de  âncoras,  devem  ser  consideradas  como  embarcações  de  serviço  offshore  multifuncional,  de maior  complexidade operativa,  devendo classificar­se  no  código NCM 8906.90.00.   ADOÇÃO NO  JULGAMENTO  DE  CÓDIGO  NCM DIVERSO  DO QUE  FOI ADOTADO PELO FISCO. DESCABIDA A EXIGÊNCIA DA MULTA  DE 1% POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA  A  praxe  do Carf  é  a  improcedência  do  lançamento  quando  for  adotado  no  julgamento  código  NCM  diverso  daquele  que  serviu  de  base  para  a  ação  fiscal.   Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 919DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade por alegada mudança de critério jurídico quanto à classificação tarifária  e, no mérito, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário.  José Luiz Novo Rossari – Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Octavio Carneiro Silva Corrêa.       Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  que  manteve  a  multa  por  classificação incorreta na NCM, prevista no art. 84, I, da Medida Provisória no 2.158­35/2001,  das  embarcações  propostas  a  despacho  pelas  Declarações  de  Importação  nos  05/0314859­2,  06/0843770­5,  05/0741217­0  e  09/0162347­9,  e  de  recurso  de  ofício  quanto  à  decisão  que  concluiu pela  improcedência do  lançamento de  tributos e consectários  legais e de multas por  falta de licença de importação, no que se refere à aplicação dos regimes aduaneiros especiais de  exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas  de  petróleo  e  de  gás  natural  ­  Repetro  e  de  admissão  temporária,  os  quais  haviam  sido  considerados indevidos pelos AFRFB autuantes.  Como histórico inicial dos fatos, transcrevo e adoto o relatório constante do  referido Acórdão, verbis:   “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito tributário no valor de R$ 17.008.807,62, referente a imposto de importação,  imposto sobre produtos industrializados, PIS/Pasep­importação, Cofins­importação,  multas  de  ofício, multa  por  importações  desamparadas  de Licença  de  Importação,  multa em razão de mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum  do Mercosul e juros de mora.  Depreende­se do Relatório de Fiscalização, anexo e parte  integrante do auto  de infração, que:  A  interessada  submeteu  ao  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  importação de bens destinados  às  atividades de pesquisa e de  lavra das  jazidas de  petróleo  e  de  gás  natural  (Repetro),  as  embarcações  denominadas  “Robalo  I”  e  “Seacor  Lilen”,  amparadas  pelas  Declarações  de  Importação  nº  05/0091091­4  e  05/0314859­2 (“Robalo I”) e 06/0843770­5 (“Seacor Lilen”), e ao regime aduaneiro  especial  de  admissão  temporária  as  embarcações  denominadas  “Marlin”  e  “Astrobarracuda”,  amparadas  pelas  Declarações  de  Importação  nº  05/0741217­0  (“Marlin”) e 09/0162347­9 (“Astrobarracuda”).  Todas  as  embarcações  foram  classificadas,  quando  do  registro  das  Declarações  de  Importação,  na  NCM  8904.00.00  que  se  refere  a  “Rebocadores  e  barcos  concebidos  para  empurrar  outras  embarcações.”  O  procedimento  fiscal  consistiu na verificação da correta classificação fiscal das embarcações frente a suas  características.   As embarcações “Astrobarracuda”, “Marlin” e “Robalo” são embarcações de  suprimento/apoio,  que  possuem  locais  preparados  para  o  transporte  de  pessoas  e  Fl. 920DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10074.001348/2009­51  Acórdão n.º 3202­00.407  S3­C2T2  Fl. 530          3 materiais  de  suprimento,  além  de  desempenhar  outras  funções  de  apoio  às  plataformas de petróleo.  A  embarcação  “Seacor  Lilen”  é  embarcação  de  reboque  e  manipulação  de  âncoras e de apoio à plataforma de petróleo, que também transporta cargas diversas  (suprimentos) e pessoas.   Comprovam  as  características  das  embarcações  os  laudos  técnicos  apresentados, os documentos específicos de cada embarcação emitidos pela Marinha  do Brasil  e  pela Agência Nacional  de Transportes Aquaviários  (Antaq),  além  das  informações dos próprios fabricantes das embarcações.   Registra  a  fiscalização,  a  nota  explicativa  (Nesh)  da  posição  8901:  “A  presente posição compreende  todas as embarcações para o  transporte de pessoas  ou de mercadorias, destinadas à navegação marítima ou à navegação interior (em  lagos,  canais,  rios,  estuários,  por  exemplo),  exceto  as  embarcações  da  posição  89.03 e os barcos salva­vidas, que não sejam a remos, os navios de transporte de  tropas e os navios­hospitais  (posição 89.06”. Também reproduz a nota explicativa  (Nesh) da posição 8904: “Os barcos da presente posição não são concebidos para o  transporte de pessoas ou de mercadorias.”  Ao  final,  concluiu­se,  com  base  nos  documentos  apresentados  pela  interessada,  nas  regras  de  classificação  fiscal  e  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado, que o correto enquadramento fiscal das embarcações é o código NCM  8901.90.00 que  trata de  “Outras  embarcações para o  transporte de mercadorias ou  para o transporte de pessoas e mercadorias”.  Considerando  que  as mercadorias  classificadas  no  código NCM  8901.90.00  não  estão  contempladas  entre  aquelas  passíveis  de  serem  submetidas  ao  Repetro,  conforme  IN  SRF  nº  04/2001,  foram  lançados  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  PIS­importação  e Cofins­importação  referentes  às  DI  nº  05/0091091­4  e  05/0314859­2  que  ampararam  a  embarcação  denominada  “Robalo I” , bem como referentes à DI nº 06/0843770­5 que amparou a embarcação  denominada “Seacor Lilen”, todos acompanhados de multa de ofício.  Em  relação  à DI  nº  05/0741217­0,  que  amparou  a  embarcação  denominada  “Marlin”  para  admissão  ao  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária  foi  lançado  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  PIS­importação  e  Cofins­ importação,  e  respectivas  multas  de  ofício,  proporcionais  à  vida  útil  do  bem,  conforme estabelecido na IN SRF nº 162/98.  Em razão de as mercadorias classificadas na NCM 8901.90.00 encontrarem­se  submetidas  a  tratamento  administrativo,  exigindo  licenciamento  de  importação  sujeito  à  apreciação  da  Secex,  de  acordo  com  o  Comunicado  Decex  37/2007  e  Portaria Secex 14/2004, foi lançada multa regulamentada pelo artigo 633, inciso II,  alínea  “a”,  do  Decreto  nº  4.543/2002  e  pelo  artigo  706,  inciso  I,  alínea  “a”  do  Decreto nº 6.759/2009, por importação de mercadoria sem licença de importação.  Considerando  a  incorreção  na  classificação  fiscal  das  mercadorias  na  Nomenclatura Comum do Mercosul, foi lançada a multa prevista no artigo 84, inciso  I, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Regularmente  cientificada  pela  via  pessoal  (ciência  fls.  04,  17,  26  e  70),  a  interessada  apresentou  a  impugnação  tempestiva  de  folhas  74  a  100,  com  os  documentos de folhas 101 a 199 e 200 a 350 anexados.  A impugnante, resumidamente, traz as seguintes alegações:  A ação fiscal parte de premissa absolutamente equivocada, qual seja: a de que  as  embarcações  importadas  temporariamente  pela  Impugnante,  via  regime  de  Fl. 921DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     4 admissão  temporária  –  com  ou  sem Repetro  –  seriam  destinadas  ao  transporte  de  bens e pessoas.  Presta serviços de apoio marítimo e não de  transporte de cargas ou pessoas,  tanto  que  emite  notas  fiscais  de  serviços  e  não  conhecimentos  de  transporte  aquaviário.  Os  próprios  contratos  estabelecidos  com  as  contratantes  (Petrobrás  e  Devon Energy do Brasil) deixam claro o fato de serem prestados serviços de apoio  marítimo, mediante afretamento das embarcações.  A  atividade  desenvolvida  pela  Impugnante  não  consiste  em  transporte  de  bens,  cargas ou pessoas para  as plataformas. Trata­se de uma atividade  complexa,  que  envolve  a  entrega  de  uma  embarcação mediante  prazo  determinado,  além  de  apoio  e  assistência  às  unidades  de  perfuração  e  extração  de  petróleo,  o  reboque,  desenvolvimento de uma série de fainas, tudo no sentido de auxiliar na manutenção  da unidade petrolífera em operação.  A documentação das embarcações, perante os órgãos competentes, comprova  que nenhuma delas é destinada ao transporte de bens e pessoas, mas sim a atividades  de reboque e apoio marítimo.  Não  houve  qualquer  questionamento  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  por  ocasião  das  concessões  e  prorrogações  dos  regimes  de  admissão  temporária via Repetro, sendo que em todas as Declarações de Importação constava  tratarem­se de embarcações de apoio marítimo destinadas a atividades de pesquisa e  lavra de jazidas de petróleo e de gás natural. Não houve qualquer ressalva quanto à  classificação fiscal adotada pela impugnante.  As  Notas  Explicativas  da  posição  89.01  contemplam  as  embarcações  destinadas  à  navegação  marítima  e  à  navegação  interior,  não  compreendendo  embarcações destinadas à navegação de apoio.  As  características  das  embarcações  ressaltadas  no Relatório  de  Fiscalização  anexo ao Auto de  Infração, com a existência de camarotes a bordo, visam atender  exigências de fiscalização das Empresas contratantes do afretamento e dos serviços  de  apoio  marítimo,  bem  como  da  própria  Marinha,  mas  não  têm  o  condão  de  enquadrá­las como embarcações de transporte. Portanto as embarcações não podem  ser enquadradas na posição NCM 89.01.90 (sic).  As  embarcações  em  apreço  também  atuam  como  rebocadores.  Ainda  que  sejam  consideradas  tecnicamente  como  embarcações  do  tipo  “Suplly  Vessel”  ou  “AHTS”,  historicamente  tais  embarcações  sempre  foram  classificadas  como  “rebocadores”, expressão comumente utilizada pela  indústria do petróleo e demais  órgãos administrativos.  Considerando a inexistência de código específico para embarcações de apoio  marítimo, bem como a possibilidade de as embarcações em tela efetuarem operações  de  reboque,  resta  demonstrado  que  não  houve  qualquer  equívoco  na  classificação  fiscal adotada pela impugnante.  Caso  se  entenda  como  incorreta  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Impugnante, as embarcações somente poderiam ser classificadas sob o Código NCM  8906.00  (sic).  Portanto,  mesmo  com  outra  classificação  fiscal  todos  os  tributos  continuariam  suspensos  pois  previsto  na  IN  SRF  nº  04/2001  (Repetro).  E  o  Ato  Declaratório Coana nº 02, de 04/02/2002, já declarou a aplicabilidade do Repetro a  bens da posição 8901.  “Se a classificação  fiscal adotada não  importou em supressão de  tributos ou  dano  ao  Erário,  afigura­se  arbitrária  a  determinação  de  aplicação  de  multas  extremamente  elevadas  e  a  exigência  de  tributos,  quando  os  mesmos  estariam  suspensos independentemente do código de NCM utilizado.  Não se está diante de  fraude, má­fé ou mesmo  tentativa de burlar ou causar  qualquer embaraço à fiscalização, uma vez que: i) as embarcações não se destinam  Fl. 922DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10074.001348/2009­51  Acórdão n.º 3202­00.407  S3­C2T2  Fl. 531          5 ao  transporte  de  bens  e  pessoas;  ii)  as  embarcações  atuam  tanto  no  apoio  marítimo como para fins de reboque; e ii) independentemente da classificação  fiscal adotada, cabia à Impugnante direito à suspensão dos tributos incidentes  na  importação  em  virtude  da  concessão  do  Regime  Aduaneiro  de  Admissão  temporária.” (sic)   A  multa  por  infração  ao  controle  das  importações  é  inaplicável,  pois  as  embarcações  não  se  enquadram  no  código  NCM  8901.90.00.  E  ainda  que  ali  se  classificassem,  não  se  comprovou  que  estariam  sujeitas  a  licenciamento  não  automático,  limitando­se  a  transcrever  o  artigo  9º  da  Portaria  Secex  nº  35/2006.  Consulta  à  lista  de  bens  sujeitos  a  licenciamento  não  automático  constata  que  as  embarcações classificadas na NCM 8901.90.00 não estão enquadradas na exigência.  Por outro lado, o inciso II do parágrafo único do artigo 7º da Portaria Secex nº  35,  de  24/11/2006,  prevê,  expressamente,  que  os  bens  destinados  à  admissão  temporária , inclusive ao Repetro estão dispensados de licenciamento.  O entendimento da fiscalização de que o simples fato de os bens serem usados  determinariam a apreciação do Secex é equivocado, pois tal determinação somente  tem  lugar  em  importação  regulares  e  não  naquelas  do  regime  de  admissão  temporária.  Há manifesto  bis  in  idem  ao  se  exigir  duas multas  em  razão  de  uma  única  conduta,  prática  repudiada  pela  doutrina  e  jurisprudência  e,  inclusive,  pelos  Tribunais Administrativos.  O  ato  administrativo  de  imposição  de  multas  e  exigência  de  tributos  em  decorrência de suposto erro na classificação fiscal revela­se, então, manifestamente  ofensivo aos princípios da segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade.  A impugnante requer seja julgada procedente a impugnação e anulado o auto  de infração.  A impugnante anexou ainda aos autos os documentos de folhas 356 a 489.  É o relatório.”  A lide foi decidida pela 1ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, nos  termos  do Acórdão DRJ/FNS no  07­20.616,  de 30/7/2010  (fls.  491/506),  que,  por maioria de  votos,  concluiu  pela  procedência  parcial  do  lançamento,  para  exigir  a  multa  por  classificação  incorreta  e  excluir  as  exigências  dos  tributos,  das multas  de  ofício  e  por  falta  de  licença  de  importação, e dos juros moratórios, conforme ementa que segue, verbis:   “Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 29/03/2005 a 06/02/2009  EMBARCAÇÕES. NCM 8906.90.00.  Embarcações  de  apoio,  que  possuem acomodações  para  o  transporte  de  pessoas  e  local próprio para o transporte de materiais, além de equipamentos próprios para o  trabalho  de  reboque  e  manuseio  de  âncoras,  classificam­se  no  código  NCM  8906.90.00,  por  aplicação  das  Regra  Geral  de  Interpretação­1  e  Regra  Geral  Complementar­1,  em  consonância  com  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 21/09/2009  INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE.  Fl. 923DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     6 A  subsunção  dos  fatos  à  norma  legal  determina  a  caracterização  da  infração  com  conseqüente aplicação da penalidade prevista.  Impugnação Procedente em Parte”  O  órgão  julgador  concluiu  por  manter  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  269.205,08,  correspondente  à multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  dos  bens  (embarcações)  despachados com classificação fiscal incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (DIs nos  05/0314859­2  ­  “Robalo  I”;  06/0843770­5  –  “Seacor  Lilen”;  05/0741217­0  –  “Marlin”;  e  09/0162347­9  –  “Astrobarracuda”),  prevista  no  art.  84,  I,  da  Medida  Provisória  no  2.158­ 35/2001, exceto quanto à multa relativa à embarcação “Robalo I ”, excluída na parcela em que  foi exigida em duplicidade. Quanto à exigência fiscal de tributos, multas de ofício e  juros de  mora,  além  de  multas  por  falta  de  licenças  de  importação,  o  órgão  julgador  decidiu  pelo  descabimento da exigência, considerando que o erro de classificação fiscal não determina, por  si  só,  o  descumprimento  das  condições  estabelecidas  para  a  fruição  do  regime  aduaneiro  especial concedido. Quanto ao licenciamento, o órgão julgador aduziu que o parágrafo único,  II,  do  art.  7o  da  Portaria  Secex  no  17/2003  estabeleceu  expressamente  que  as  mercadorias  destinadas aos regimes de admissão temporária e ao Repetro estão dispensadas de licença.   Houve interposição de recurso de ofício pelo órgão julgador, em razão de que  o  valor  do  crédito  tributário  exonerado  foi  superior  ao  limite  de  alçada  estabelecido  pela  Portaria MF no 3/2008.  A  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  508/525),  aduzindo,  em  relação ao julgado, que o acórdão deverá ser  reformado para o efeito de  julgar  integralmente  improcedente  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração,  seja  porque  correta  a  classificação  fiscal  que  adotou,  seja  pela  necessidade  de  novo  lançamento  enquadrando  as  embarcações  sob  o  código NCM 89.06.90.00,  apontado  como  correto  pela DRJ. No mérito,  alegou  que:  ●  a  reclassificação  fiscal  após  o  desembaraço  aduaneiro  implica  alteração  do  critério  jurídico anteriormente adotado, em inobservância ao disposto no art. 146 do CTN; ●  não  obstante  a  impossibilidade  de  reclassificação  fiscal  pelo  Fisco  após  o  desembaraço  aduaneiro das embarcações é de se reiterar que as mesmas também atuam como rebocadores; ●  considerando ainda  a  inexistência de  código especifico para  embarcações de  apoio marítimo  bem  como  a  possibilidade  de  as  embarcações  efetuarem  operações  de  reboque,  resta  demonstrado que não houve qualquer equívoco na classificação fiscal 8904.00.00 adotada pela  recorrente;  ●  caso  se  entenda  como  incorreta  a  classificação  fiscal  adotada  e  que  as  embarcações  somente  poderiam  ser  classificadas  no  código  NCM  89.06.90.00,  ainda  assim  deverá ser afastada a aplicação da multa por erro na classificação fiscal, ante a inexistência de  qualquer tentativa de burlar a fiscalização, bem como de qualquer prejuízo ao Erário; ● ainda  que  se  entenda  que  as  embarcações  deveriam  ter  sido  classificadas  no  código  NCM  8906.90.00,  também  esse  código  engloba  bens  que  podem  ser  submetidos  ao  Repetro,  com  suspensão  total  dos  tributos  incidentes  na  importação,  nos  termos  das  IN  SRF  no  4/2001,  vigente  à  época  das  admissões;  ●  ainda  que  o  código  8901.90  fosse  o  correto,  o  que  evidentemente  não  é,  seria  cabível  a  aplicação  do  Repetro  a  bens  da  posição  8901,  como  determinado pelo Ato Declaratório Coana no 2/2002; ● ainda que se entenda como incorreta a  classificação  fiscal  adotada  pela  recorrente  e  que  as  embarcações  somente  poderiam  ser  classificadas sob o código NCM 8906.90.00, a multa por erro na classificação fiscal não poderá  ser exigida por meio do presente auto de infração; ● o acórdão recorrido manteve a aplicação  da multa  por  erro  na  classificação  fiscal  das  embarcações, mesmo  tendo  reconhecido  que  a  classificação fiscal adotada pelo Fisco está manifestamente equivocada; ● os fatos demonstram  que  há  inexatidão  material  no  auto  de  infração,  impossível  de  ser  retificada  por  meio  de  acórdão que sugeria reclassificação fiscal para o código NCM 89.06.90.00; ● necessária, nesse  caso,  seria  a  lavratura  de  novo  auto  de  infração  corrigindo  a  classificação  tarifária  da  Fl. 924DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10074.001348/2009­51  Acórdão n.º 3202­00.407  S3­C2T2  Fl. 532          7 mercadoria  importada; ●  a Receita Federal  deferiu  e depois prorrogou por diversas vezes os  regimes de admissão temporária e habilitação ao Repetro para as embarcações, todavia, depois  de  alguns  anos,  instaura  procedimento  por  código  NCM  incorreto  e  por  infração  a  norma  administrativa  relativa  ao  controle  das  importações;  ●  o  ato  administrativo  de  imposição  de  multa em decorrência de suposto erro na classificação fiscal revela­se manifestamente ofensivo  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Diante  do  exposto,  requer  que  o  recurso  seja  conhecido  e  provido,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  e  julgar  integralmente improcedente o lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator  Conheço dos recursos por atenderem aos requisitos de admissibilidade.  Alegação de modificação do critério jurídico  No recurso interposto a autuada alega que a mudança de classificação fiscal  após o desembaraço aduaneiro importaria modificar o critério jurídico antes adotado.   Em  face  da  legislação  aduaneira  vigente,  entendo  que  a  alegação  da  recorrente não tem qualquer amparo jurídico, como se verá a seguir.  Relevante  para  o  perfeito  entendimento  da  matéria  é  o  fato  de  que  a  legislação  aplicável  à  espécie  consagrou  a  existência  da  revisão  aduaneira,  objetivando  a  verificação da  regularidade do pagamento dos  tributos e da  satisfação das demais exigências  concernentes  ao  despacho  de  importação,  conforme  estabelece  o  art.  54  do  Decreto­lei  no  37/1966, com a redação que lhe deu o art. 2o do Decreto­lei no 2.472/1988, verbis:  “Art. 54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto  e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração  de  que  trata  o  artigo  44  deste  Decreto­Lei."  A revisão aduaneira  referida na norma acima  transcrita está disciplinada no  art.  570  do  Decreto  no  4.543/2002  (Regulamento  Aduaneiro/2002)  vigente  à  época  das  importações da recorrente, o qual define os procedimentos e estabelece o prazo de 5 anos do  registro  da  declaração  de  importação  para  a  sua  implementação,  com  vistas  a  apurar  a  regularidade dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, a aplicação de  benefícios  fiscais  e  a  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  no  despacho  aduaneiro,  verificados  ou  não  por  ocasião  do  correspondente  despacho,  inclusive  sua  classificação fiscal.  De mais, a revisão do lançamento está expressamente prevista no art. 149, I,  do  CTN,  que  dispõe  que  o  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  quando  a  lei  assim  o  determine.  No  caso  em  exame,  essa  determinação  está  expressamente  prevista  em  lei  e  disciplinada  no  referido  art.  570  do  Regulamento  Aduaneiro/2002 (atual art. 638 do Decreto no 6.759/2009 – RA em vigor).   Fl. 925DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     8 De outra parte, os impostos devidos na importação estão classificados como  sujeitos a lançamento por homologação. E nesses casos, nos termos do art. 150, § 4o, do CTN,  a  autoridade  dispõe  do  prazo  de  5  anos  para  a  homologação  desse  lançamento,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Somente  quando  decorrido  esse  prazo  é  que  se  tem  por  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito  tributário.  No  caso,  a  revisão  aduaneira  é  procedimento  que  deve  ser  adotado  dentro  desse  prazo  de  homologação,  o  que  demonstra a inequívoca compatibilidade desses procedimentos no tocante à matéria.  Destarte,  a  revisão  aduaneira que  implique alteração da  classificação  fiscal,  visando  à  correta  determinação  da  matéria  tributável  e  à  exigência  de  eventual  crédito  tributário é instituto previsto em lei e não constitui modificação do critério jurídico utilizado no  fato gerador da obrigação tributária relativa à importação de mercadorias.  Classificação fiscal das embarcações  A  recorrente  submeteu  a  despacho  aduaneiro  as  embarcações  sob  regimes  aduaneiros  suspensivos  de  tributos,  com  classificação  no  código  NCM  8904.00.00,  próprio  para  “REBOCADORES  E  BARCOS  CONCEBIDOS  PARA  EMPURRAR  OUTRAS  EMBARCAÇÕES”. Já o Fisco entendeu que tais bens deveriam ter sido classificadas no código  NCM 8901.90.00, destinado ao enquadramento de “Outras embarcações para o  transporte de  mercadorias ou para o transporte de pessoas e de mercadorias”, razão pela qual exigiu a multa de  1% por classificação incorreta. Por sua vez, o órgão julgador da lide concluiu que deveria ter sido  utilizado  o  código  8906.90.00,  próprio  para  “OUTRAS  EMBARCAÇÕES,  INCLUÍDOS  OS  NAVIOS DE GUERRA E OS BARCOS SALVA­VIDAS, EXCETO OS BARCOS A REMO  –  Outras”.  Verifica­se que os laudos de vistorias (fls. 172 e 261 do Anexo) são claros ao  declarar que as embarcações “Astrobarracuda” e “Marlin” são do tipo PSV “Platform Supply  Vessel”  (embarcação  de  apoio  a  plataformas),  bem  assim  os  certificados  de  classificação  expedidos pelo “American Bureau of Shipping” – ABS (fls. 282 e 279). Quanto à embarcação  “Robalo  I”,  a  classificação  como  de  “apoio  marítimo”  foi  dado  pela  Agência  Nacional  de  Transportes Aquaviários – ANTAQ (fl. 94 do Anexo), sendo que a própria recorrente declarou  que  a  embarcação  desempenha  essa  atividade  de  apoio  e  do  tipo  PSV  (fl.  311  do  Anexo),  embora no certificado emitido pelo ABS (fl. 269) esteja  incluída na classe “Tug and Supply  Vessel” (embarcação de reboque e de apoio). Já a embarcação “Seacor Lilen” tem essa mesma  classe no certificado de  classificação emitido pela “Det Norske Veritas”  (fl. 274),  embora  se  trate de embarcação do tipo AHTS “Anchor Handling Tug Supply” (embarcação de reboque e  manipulação de  âncoras  e de  apoio),  cumprindo  observar que as  informações  constantes dos  autos demonstram que se trata, também, de embarcação rebocadora e de apoio marítimo, como  também refere expressa o laudo de vistoria de fl. 333.   Em vista dessa atividade principal, todas as embarcações estrangeiras de que  tratam os  autos  foram  inscritas nas Capitanias dos Portos como enquadradas na categoria de  apoio  marítimo  (fls.  270,  276,  280  e  283),  em  obediência  à  classificação  de  tipos  de  embarcações  estabelecida  pela  Portaria  no  45/2005  da  Diretoria  de  Portos  e  Costas,  do  Comando da Marinha (DOU de 27/6/2005), de acordo com a tabela constante das NORMAM­ 01/DPC – Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação de  Mar Aberto.   A mesma Portaria estabelece, em seu item 0216, a classificação dos diversos  tipos  de  embarcações,  onde  se  verifica  a  existência  de  enquadramentos  distintos  para:  “(23)  Passageiro/carga  geral”,  “(33)  Rebocador/empurrador”  e  “(37)  Supridores  de  plataformas  marítimas  (supply)”.  No  caso  em  exame,  as  Capitanias  dos  Portos  inscreveram  as  Fl. 926DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10074.001348/2009­51  Acórdão n.º 3202­00.407  S3­C2T2  Fl. 533          9 embarcações  para  operar  no  apoio  marítimo  às  atividades  de  produção  e  perfuração  na  plataforma continental.  Os elementos processuais  são suficientes para  se concluir pela classificação  fiscal das embarcações no código NCM 8906.90.00, visto que, regra geral, todas desempenham  atividades  supridoras  às  plataformas.  Tais  embarcações  não  podem  ser  classificadas  como  rebocadores, assim como não podem ser classificadas apenas como embarcações de transporte  de  pessoas  ou  de  mercadorias,  visto  terem  função  mais  específica:  de  apoio  marítimo,  conforme definem as mesmas NORMAM­01/DPC em seu item 0202, "d", verbis:   "Apoio marítimo: é a navegação realizada para o apoio logístico  a  embarcações  e  instalações  em Aguas  territoriais  nacionais  e  na  Zona  Econômica  Exclusiva,  que  atuem  nas  atividades  de  pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos;"  Essa  atividade  de  apoio marítimo  envolve  a  acomodação  e  o  transporte  de  pessoas e de seus bens, bem como o transporte de produtos em contêineres no convés e de uma  variedade  de  granéis  em  tanques  no  convés  inferior,  tais  como  produtos  químicos,  cimento,  combustível, água potável, água salgada e óleo diesel. Essa atividade pode ser mais abrangente,  de  forma  que  certas  embarcações  são  equipadas  com  reboque  e  manuseio  de  âncoras,  bem  como permitem ações de combate ao derramamento de óleo e a  incêndios, ou a utilização de  outros recursos específicos de apoio às plataformas. Como visto, o apoio marítimo é atividade  abrangente e que não se basta em apenas um tipo de operação.  Finalmente,  cumpre  ressaltar  que  essa  questão  já  foi  objeto  de  exame  por  parte da Receita Federal do Brasil, destacando­se as seguintes decisões de consulta, verbis:  “CÓDIGO TEC: 8906.90.00  Embarcação  de  serviço  offshore  multifuncional,  que  efetua  operações  de  manuseio  de  âncoras,  reboque  e  transporte  de  suprimentos e outras cargas, denominada “Olympic Hercules”,  construída pelo  estaleiro Ulstein Verft As, Ulsteinvik Norway.”  (Solução de Consulta Diana SRRF/7ª no 10, de 5/4/2010)  “Código TEC: 8906.90.00  Mercadoria:  Embarcação  de  apoio  marítimo  denominada  Maersk  Provider  do  tipo  AHTS  15000,  de  bandeira  dinamarquesa,  construída pelo  estaleiro  Soviknes Verft  A/S,  na  Noruega, com número oficial D33387 e número de registro IMO  9007142.”  (Solução  de  Consulta  Diana  SRRF/7ª  no  49,  de  22/9/2011)  Os  argumentos  trazidos  em  tais  decisões  são  praticamente  idênticos,  sendo  oportuno reproduzir o da primeira decisão, verbis:  “Compulsando  as  informações  técnicas  constantes  dos  autos,  depreende­se  que  o  produto  que  se  quer  classificar  não  se  identifica como sendo um simples rebocador do tipo descrito na  posição  8904  do  Sistema  Harmonizado,  mas  sim  uma  embarcação  de  maior  complexidade  operativa,  agregando  múltiplas  funções,  sendo  a  capacidade  de  rebocar  apenas  uma  delas.  O  produto  sob  consulta  é  uma  “embarcação  de  serviço  offshore  multifuncional,  que  efetua  operações  de  manuseio  de  âncoras, reboque e transporte de suprimentos e outras cargas”,  Fl. 927DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     10 de acordo com a  especificação do próprio  estaleiro construtor,  conforme descrito no relatório.”  Assim, as embarcações afretadas para utilização específica em atividades de  apoio/suprimento  de  plataformas  marítimas  devem  ser  enquadradas  como  embarcações  de  apoio, atividade abrangente e cuja classificação fiscal deve ter seu melhor enquadramento no  código NCM 8906.90.00.  Multa por classificação fiscal incorreta  A única exigência mantida pelo órgão julgador e objeto do recurso voluntário  é a multa de 1% por classificação incorreta.   Verifica­se  que  a  classificação  fiscal  que  se  concluiu  ser  a  correta  para  as  embarcações não se adequa à utilizada pela autuada nem à adotada pelos autuantes. Nos casos  da  espécie  é  praxe  deste Colegiado  a  exclusão  do  lançamento,  visto  que  se  trata  de  terceira  classificação e que essa não foi o objeto de motivação para a formalização da peça básica. O  Fisco fez a exigência fiscal adotando como correto o código NCM 8901.90.00, enquanto que  no  julgamento  da  lide  concluiu­se  pelo  código  NCM  8906.90.00.  Embora  o  erro  de  classificação da autuada, não há como vingar o lançamento que partiu de premissa errônea.  Destarte, deve ser dado provimento ao recurso voluntário, de forma a excluir  do Auto de Infração a multa de 1% por classificação fiscal incorreta, prevista no art. 84, I, da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001  e  no  art.  636  do Decreto  no  4.543/2002  (Regulamento  Aduaneiro/2002).  Recurso de ofício  No que respeita à exclusão dos tributos e consectários legais, entendo que o  órgão  julgador decidiu a  lide em boa e devida  forma, visto que o erro de classificação  fiscal  não implica, necessariamente, a exclusão de mercadorias dos regimes aduaneiros especiais de  exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de  petróleo e de gás natural – Repetro, e de admissão temporária.   De  outra  parte,  as  informações  prestadas  por  ocasião  dos  despachos  de  importação  das  embarcações,  aliadas  aos  documentos  que  acompanharam  tais  despachos,  trazem a suficiente convicção quanto à classificação e à possibilidade de inclusão desses bens  nos  referidos  regimes  aduaneiros  suspensivos. Cumpre observar que os bens  importados  têm  pleno amparo no regime, por estarem relacionados expressamente no Anexo Único da IN SRF  no 4/2001 e da IN RFB no 844/2008, que a revogou, sendo que essa última tratou a aplicação do  regime  de  forma  extensiva,  ao  permitir  a  admissão  para  “Embarcações  destinadas  às  atividades de pesquisa e produção das jazidas de petróleo ou gás natural e as destinadas ao  apoio e estocagem nas referidas atividades”.   No que respeita à multa por infração ao controle administrativo, também bem  acentuou a decisão de primeira instância ao citar o art. 7o, parágrafo único, II, da Portaria Secex  no 17/2003, que estabeleceu a dispensa de licenciamento para as  importações ora sob exame,  verbis:  “Art. 7o (...)  Parágrafo  único.  Estão  relacionadas  a  seguir  as  importações  dispensadas de licenciamento:  (...)  II  –  sob  o  regime  de  admissão  temporária,  inclusive  de  bens  amparados  pelo  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Exportação  e  Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de  Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural ­ Repetro;  Fl. 928DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10074.001348/2009­51  Acórdão n.º 3202­00.407  S3­C2T2  Fl. 534          11 (...)”  No  caso,  nem  se  trata  da  aplicação  benigna  do  Ato  Declaratório  Cosit  no  12/1997, visto que as situações ali referidas respeitam à classificação tarifária errônea que exija  novo  licenciamento  automático.  No  caso  em  exame  os  bens  estão  dispensados  de  licenciamento por ato expresso do órgão que regula tal exigência.  De  se  ressaltar  que  esse  tratamento  administrativo  perdura  até  o momento,  como se verifica da Portaria Secex no 23/2011 em seu art. 23, § 1o, II. Em se tratando de bens  cuja  importação  está  dispensada  de  licença,  há  que  se  considerar  indevida  a  tipificação  de  infração  e,  conseqüentemente,  a  exigência  fiscal  das multas  previstas  no  art.  633,  II,  “a” do  Decreto no 4.543/2002 e no art. 706, I, “a”, do Decreto no 6.759/2009.  Conclusões  Diante do exposto, voto por que seja  rejeitada a preliminar de nulidade por  alegada mudança de critério jurídico quanto à classificação tarifária e, no mérito, seja negado  provimento ao recurso de ofício e dado provimento ao recurso voluntário.  José Luiz Novo Rossari                                      Fl. 929DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     12                                         Fl. 930DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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Numero do processo: 11128.007034/2007-90
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 12/09/2007 CONCOMITÂNCIA PARCIAL ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. JULGAMENTO DA MATÉRIA DISTINTA. POSSIBILIDADE. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula Carf nº 1). MULTA REGULAMENTAR. CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA. PROCEDIMENTO DE REVISÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE DIREITO OU MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. REQUISITOS DE VALIDADE. ATENDIMENTO. No âmbito do procedimento de revisão aduaneira, comprovada a inexistência de erro de direito ou mudança de critério jurídico da Fiscalização aduaneira, é válida a cobrança da multa regulamentar por erro classificação fiscal, imposta com o objetivo de prevenir a decadência. Recurso Voluntário Parcialmente Conhecido e Negado Provimento.
Numero da decisão: 3802-000.647
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11043.9BQJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento­ Relator.  EDITADO EM: 18/08/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Tatiana Midori Migiyama, Solon  Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 17­43.972, de 18 de agosto de 2010 (fls. 291/294), proferido pelos membros da 2ª Turma de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II/SP  (DRJ/SP2),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  consideraram  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  na  ementa  a  seguir transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Importação – II  Data do fato gerador: 12/09/2007  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  Quando  há  antecipação  de  tutela,  mediante  depósito,  não  se  toma conhecimento da Impugnação no tocante à matéria de ação  judicial com o mesmo objeto.  MULTA  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Aplica­se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria  classificada de maneira  incorreta  na Nomenclatura Comum do  Mercosul (NCM).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  prolação  da  decisão  de  primeiro,  adoto o Relatório encartado no Acórdão recorrido, que segue transcrito:  A  empresa  em  epígrafe  pediu  antecipação  de  tutela  contra  a  União  junto  à  Justiça  Federal,  através  do  qual  pretende  ver  reconhecido o direito à classificação de depuradores no código  8421.39.90.  A decisão nos autos da Ação Ordinária no processo 97.0060056­ 4, da 2a Vara Cível da Justiça Federal do Estado de São Paulo  permitiu  que  o  contribuinte  depositasse  exações  no  próprio  processo de conhecimento.  Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11043.9BQJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.007034/2007­90  Acórdão n.º 3802­00.647  S3­TE02  Fl. 357          3 Amparada  pela  decisão  judicial,  a  importadora  registrou  declaração de importação enquadrando a mercadoria no código  8421.39.90.  A  fiscalização  entendeu  correta  a  classificação  84114.60.00  [8414.60.00],  o que gerou diferença de alíquota de  tributos na  importação.  Para  salvaguardar  os  interesses  da  Fazenda  Nacional,  na  eventualidade  de  decisão  judicial  definitiva  desfavorável  ao  contribuinte,  foram  lavrados  os  presentes  autos  de  infração,  exigindo da autuada o recolhimento do Imposto de Importação,  IPI,  PIS  e  COFINS.  Além  disso,  é  exigida  a  multa  por  classificação incorreta da mercadoria.  Regularmente  intimada  do  Auto  de  Infração,  a  interessada  apresentou  impugnação,  alegando  que  o  crédito  tributário  encontra­se com exigibilidade suspensa, sendo incabíveis multas  e  que  sua  classificação  para  as  mercadorias  em  questão  é  correta.  Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Autuada, via postal  (fl.  297),  em  17/09/2010.  Inconformada,  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  336/352,  protocolado em 19/10/2010 (fl. 335), em que reafirmou as razões de defesa aduzidas na peça  impugnatória (fls. 89/104. Em aditamento, em síntese, alegou o seguinte:  a)  não  havia  concomitância  com  a matéria  discutida  no  processo  judicial,  porque  não  existia  identidade  entre  o  objeto  do  presente  processo  com  aquele  do  processo  judicial,  uma  vez  que  a  discussão  sobre  a  aplicabilidade  da  multa  regulamentar  por  classificação  fiscal  incorreta  não  integrava  o  objeto  da  ação  judicial,  inexistindo,  inclusive,  depósito  judicial  realizado  especificamente  para  suspender  a  exigibilidade  da  aludida multa; e  b)  era  indevida  a  exigência  da multa  regulamentar  por  classificação  fiscal  incorreta,  por  impossibilidade  da  revisão  de  ofício  do  lançamento  que  fora expressamente homologado pela Autoridade Fiscal, o que implicava  mudança de critério jurídico e violação do art. 149 do CTN;  c)  a Autoridade  Fiscal  homologara  expressamente  o  lançamento,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  classificação  fiscal  adotada,  razão  pela  qual,  a  obrigação  tributaria  e  o  crédito  tributário  a  ela  vinculado  foram  definitivamente extintos, conforme expressamente previsto no artigo 150,  § 1º, do CTN; e  d)  somente o erro de fato permitia a revisão do lançamento, por conseguinte,  como  o  erro  de  classificação  fiscal  da mercadoria  consistia  em  erro  de  direito,  o  presente  lançamento  não  poderia  ser  revisto,  inclusive,  não  havendo  qualquer  fundamento  para  aplicação  da  citada  multa  regulamentar; e  e)  era  descabida  a  cobrança  da  citada multa  regulamentar,  pois,  na  época,  havia  tutela  judicial  possibilitando  a  classificação  da  mercadoria  no  Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11043.9BQJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 código 8421.39.90 da TIPI, mediante a realização de depósito judicial, o  qual  foi  devidamente  realizado  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  97.0060056­4.  No  final,  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido  quanto  à  exigência  da  multa regulamentar, para que fosse determinado o cancelamento da sua cobrança. Caso assim  não  decidisse,  que  fosse  determinada  a  suspensão  da  sua  exigibilidade  até  a  decisão  final  proferida na ação judicial.  Em cumprimento ao despacho de fl. 355, os presentes autos foram enviados a  este e. Conselho. Na Sessão de abril de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo  II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de  2009,  com  as  alterações  posteriores,  foram  distribuídos,  mediante  sorteio,  para  este  Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  presente  Recurso  foi  apresentado  por  parte  legítima  e  em  tempo  hábil,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento, com exceção da matéria submetida à julgamento  judicial.  Da matéria não conhecida.  Por meio da Ação Ordinário n° 97.0060056­4 (fls. 206/219), proposta perante  a  2ª  Vara  Federal  da  Comarca  de  São  Paulo,  a  Autuada  submeteu  a  apreciação  judicial  a  matéria sobre classificação fiscal e consequente tributação aplicável a produto depurador de ar,  objeto das presentes autuações,  formulando pedido no sentido de que  fosse reconhecido, por  sentença, o direito à classificação do citado produto como aparelhos para depurar gases (código  8421.39.90,  da  atual  TIPI  e  TEC,  e  8421.39.99.00,  das  antigas  TIPI  e  TAB),  inclusive,  efetuando  depósito  judicial  da  parcela  controversa  do  crédito  tributário  decorrentes  das  diferenças de alíquotas dos tributos e contribuições devidos (fls. 185/187).  No presente Recurso, alegou a Autuada que não havia concomitância entre a  matéria discutida neste  processo  e  aquela  submetida à discussão no  citado processo  judicial,  pois  não  havia  identidade  entre  os  objetos  discutidos  nos  citados  processos,  uma  vez  que  a  discussão  sobre  a  aplicabilidade da multa  regulamentar por  classificação  fiscal  incorreta não  integrava  o  objeto  da  citada  ação  judicial,  inexistindo,  inclusive,  depósito  judicial  realizado  especificamente para suspender a exigibilidade da aludida multa.  Apenas  em  relação  à multa  regulamentar  por  classificação  fiscal  incorreta,  objeto do Auto de Infração de fls. 01/14, procede parcialmente a alegação da Recorrente. De  fato,  embora  a  aplicação  da  referida  multa  não  tenha  sido  submetida  à  apreciação  judicial,  indubitavelmente, a matéria de mérito, concernente à classificação fiscal do produto na NCM,  foi  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário.  Em  decorrência,  não  serão  aqui  conhecidas  as  razões  de  defesa  atinentes  a  esta  questão.  Limitando­se  a  presente  análise  aos  aspectos  de  validade e legalidade do correspondente procedimento fiscal.  Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11043.9BQJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.007034/2007­90  Acórdão n.º 3802­00.647  S3­TE02  Fl. 358          5 No  que  tange  as  demais  atuações  (fls.  15/41),  induvidosamente,  existe  identidade entre a matéria discutida neste processo e no citado processo judicial. Com efeito, os  Autos de Infração de fls. 15/41 tratam da cobrança dos valores atinentes à diferença de alíquota  do IPI e recomposição da base de cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep – Importação e  da Cofins –  Importação,  resultante das diferenças de classificação  fiscal atribuída ao produto  (depurador de ar) pela Autuada (código NCM 8421.39.90) e pela Fiscalização (código NCM  8414.60.00). Aliás, as referidas diferenças foram depositadas em juízo, conforme documentos  de fls. 185/189.  Dessa forma, em relação aos Autos de Infração de fls. 15/41, tendo em conta  que  matéria  controversa  foi  integralmente  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário,  tal  fato  implica renúncia tácita à instância administrativa, por coincidência de matéria litigiosa levada à  apreciação dos órgãos de julgamento da esfera administrativa e judicial.  Trata­se,  no  caso,  de  aplicação  do  princípio  da  unicidade  ou  inafastabilidade de jurisdição, insculpido no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal  de  1988  (CF/88),  que  veicula  a  seguinte  mensagem  normativa:  “a  lei  não  excluirá  da  apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.  Em  consonância  com  o  referido  princípio,  determinam  §  2º  do  art.  1º1  do  Decreto­lei  1.737,  1979,  e  o  parágrafo  único  do  art.  382  da  Lei  6.830,  de  1980,  que  “a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade processual,  antes ou  após  à  autuação,  com o mesmo objeto,  implica  renúncia  às  instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto”.  Nesse  sentido,  consolidou­se  a  jurisprudência  deste  e.  Conselho,  conforme  entendimento consignado na Súmula Carf nº 1, divulgada por  intermédio da Portaria Carf nº  106, de dezembro de 2009, o cujo enunciado segue transcrito:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Por  todas  essas  razões,  não  conheço  da  matéria  de  mérito  atinente  à  classificação  fiscal  do mencionado  produto,  que motivou  a  aplicação  da multa  regulamentar  por erro de classificação fiscal, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/14, bem como  dos  lançamentos  das  diferenças  lançadas  do  IPI  e  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  –                                                              1  "Art.  1º  ­  Serão  obrigatoriamente  efetuados  na  Caixa  Econômica  Federal,  em  dinheiro  ou  em  Obrigações  Reajustáveis do Tesouro Nacional ­ ORTN, ao portador, os depósitos:   (...)  §  2º  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto".  2 "Art. 38 ­ A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta  Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito, monetariamente  corrigido  e  acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.  Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto".  Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11043.9BQJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Importação e da Cofins –  Importação,  formalizados por intermédio dos Autos de  Infração de  fls. 15/41.  Da  matéria  conhecida:  requisitos  de  validade  do  procedimento  de  aplicação da multa regulamentar por erro de classificação fiscal.  Conforme delineado no tópico anterior, apenas as razões de defesa atinentes  aos requisitos de validade do procedimento fiscal destinado à aplicação da multa regulamentar  por  classificação  fiscal  incorreta,  no  caso,  formalizada  por meio  do Auto  de  Infração  de  fls.  01/14,  será  aqui  apreciada,  haja  vista  que  a  questão  de  mérito,  concernente  à  classificação  fiscal  do  produto  na NCM,  foi  submetida  a  julgamento  judicial,  por meio  da  referida Ação  Ordinária.  Em  relação  tais  questões,  alegou  a  Recorrente  que,  em  conformidade  com  disposto  no  art.  63  da  Lei  nº  9.430,  de  1995,  era  descabida  a  cobrança  da  citada  multa  regulamentar, pois, na época, havia tutela judicial possibilitando a classificação da mercadoria  no  código  8421.39.90  da  TIPI,  mediante  a  realização  de  depósito  judicial,  o  qual  foi  devidamente realizado nos autos da Ação Ordinária nº 97.0060056­4.  Não  assiste  razão  a  Recorrente,  posto  que  o  disposto  no  art.  63  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  disciplina  o  lançamento  do  crédito  tributário  para  prevenir  decadência,  cuja exigibilidade esteja  suspensa por medida judicial, nos  termos dos  incisos  IV e V do art.  151 do CTN, limita­se a proibir apenas e tão­somente o lançamento da multa de ofício, prevista  no art. 44 desta Lei, que segue transcrito:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição. (grifo não original).  Logo,  se no curso da ação  judicial não existe qualquer  impedimento para o  lançamento das demais multas, incluindo as multas regulamentares e administrativas previstas  na  legislação  aduaneira,  sob  pena  responsabilidade  funcional  (art.  142  do  CTN),  deve  Autoridade Fiscal proceder o lançamento, com vista a prevenir a decadência, como foi o caso  da multa em apreço.  Alegou  ainda  a  Recorrente  que  era  indevida  a  exigência  da  multa  regulamentar  por  classificação  fiscal  incorreta,  por  impossibilidade  da  revisão  de  ofício  do  lançamento  que  fora  expressamente  homologado  pela  Autoridade  Fiscal,  o  que  implicava  mudança de critério jurídico e violação do art. 149 do CTN.  Não  procede  tal  alegação.  No  presente  caso,  evidentemente,  não  houve  a  alegada  homologação  expressa  do  lançamento,  haja  vista  que  o  processamento  do  despacho  Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11043.9BQJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.007034/2007­90  Acórdão n.º 3802­00.647  S3­TE02  Fl. 359          7 aduaneiro  e  o  desembaraço  da  mercadoria  foi  realizado  em  atendimento  à  determinação  judicial,  portanto,  sem qualquer manifestação  da Fiscalização  aduaneira  acerca do mérito  da  classificação fiscal atribuída ao produto pela Autuada.  De  fato,  somente  por  ocasião  das  presentes  autuações,  a Autoridade  Fiscal  analisou  a  classificação  fiscal  do  produto,  concluindo  que  estava  incorreto  o  código  NCM  8421.39.90,  que  lhe  foi  atribuído  pela  Recorrente.  Para  a  Autoridade  Fiscal,  o  correto  enquadramento tarifário do produto em tela era no código NCM 8414.60.00, portanto, segundo  a Fiscalização, estava materializado o erro de classificação fiscal que deu ensejo a aplicação da  penalidade em questão.  No meu  entendimento,  é  por meio  do  ato  de  homologação  expressa  que  a  autoridade  administrativa  confere  à  atividade  anteriormente  exercida  pelo  sujeito  passivo  o  requisito  de  eficácia  de  lançamento  tributário  e,  com  a  sua  anuência,  incorpora  como  seu  o  critério  jurídico  anteriormente  aplicado  pelo  sujeito  passivo  no  atividade  ou  procedimento  realizado previamente.  Pelas mesmas  razões,  resta demonstrado que, no caso em  tela,  também não  ocorreu o alegado erro de direito suscitado pela Recorrente. A razão é óbvia, pois se não houve  a prévia homologação da classificação fiscal informada na DI, evidentemente, tal erro deve ser  imputado exclusivamente a Importadora, ora Recorrente, posto que foi ela a única responsável  pela elaboração e, consequetemente, pelo conteúdo dos dados coligidos no citado documento.  No caso presente, também não houve a alegada mudança de critério jurídico,  por questão óbvia: a inexistência de um critério jurídico anterior. De fato, se o procedimento de  classificação  fiscal  em  apreço  não  foi  expressamente  homologado  previamente  ao  presente  procedimento fiscal, induvidosamente, inexiste um critério jurídico prévio a ser alterado, logo,  revela­se de todo impossível mudar aquilo que não existe.  Não é demais  lembrar que, no âmbito do  lançamento  tributário, nos  termos  do art. 1463 do CTN, três são as condições configuradoras da mudança de critério jurídico, a  saber:  a)  a  primeira:  haja  um  prévio  ato  de  lançamento  de  ofício,  em  que  a  autoridade administrativa tenha adotado um determinado critério jurídico  (condição necessária);  b)  a segunda: a modificação do critério jurídico anteriormente adotado seja  introduzida  pela  autoridade  administrativa  (mediante  ato  de  ofício)  ou  pelo  órgão  julgador  administrativo  ou  judicial  (por  meio  de  decisão  administrativa ou judicial); e  c)  a terceira: tanto o ato de lançamento quanto o ato de ofício e as decisões  administrativa e judicial refiram­se a um mesmo sujeito passivo.  No  caso  presente,  não  se  verificou  nenhuma  das  condições  acima  mencionadas.  Nem  sequer  a  primeira  delas,  que  é  a  condição  necessária  para  existência  do  instituto  jurídico  em  apreço.  Aliás,  a  primeira  condição  somente  veio  acontecer  com  a                                                              3 "Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos  critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada,  em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução".   Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11043.9BQJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 realização das presentes autuações, mediante manifestação expressa da autoridade fiscal acerca  do correto enquadramento tarifário dos produtos na NCM. Até então, a classificação fiscal e,  por  conseguinte,  o  critério  jurídico  adotado  para  a  sua  definição  foram  estabelecidos,  exclusivamente, pela Autuada, na condição de responsável pelas  informações consignadas na  DI que serviu de base para o despacho aduaneiro do produto.  Também não vislumbro qualquer agressão ao disposto no art. 149 do CTN.  Ao meu ver, as presentes autuações estão em perfeita consonância com o prescrito nos incisos  I, IV e VI do referido artigo, que seguem transcritos:  Art.  149  ­  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  [...]  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  [...]  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  [...] (grifos não originais).  Com  efeito,  as  presentes  autuações  resultaram  de  procedimento  de  revisão  aduaneira, previsto no art. 544 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo Decreto­ lei  nº  2.472,  de  1988. Dessa  forma,  fica  esclarecido  que  a Autoridade  Fiscal  tinha  respaldo  legal  para  rever  qualquer  aspecto  tributário  ou  aduaneiro  atinentes  ao  despacho  aduaneiro  formalizado pela Recorrente, especialmente, a classificação fiscal adotada. Ademais, apurada  diferença de crédito tributário e constada a prática de infração, enquanto não decaído o direito  de lançar, a dita Autoridade estava obrigada a proceder ao lançamento do crédito tributário e  propor aplicação da respectiva penalidade, conforme estabelecido no art. 570 do Regulamento  Aduaneiro de 2002 (Decreto nº 4.543, de 2002), na época vigente, a seguir transcrito:  Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo  exportador na declaração de  exportação  (Decreto­lei  no  37,  de  1966 art. 54, com a redação dada pelo Decreto­lei no 2.472, de  1988, art. 2o, e Decreto­lei no 1.578, de 1977, art. 8o).  §  1o  Para  a  constituição  do  crédito  tributário,  apurado  na  revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá  observar  os  prazos  referidos nos arts. 668 e 669.                                                              4 Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional  ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma  que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que  trata o art.44 deste Decreto­Lei. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11043.9BQJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.007034/2007­90  Acórdão n.º 3802­00.647  S3­TE02  Fl. 360          9 §  2o  A  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco anos, contado da data:  I  ­  do  registro  da  declaração  de  importação  correspondente  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art.  54,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 2o); e   II ­ do registro de exportação.  §  3o  Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário  apurado. (grifos não originais).  Com  base  no  citado  preceito  regulamentar,  infere­se  que,  no  âmbito  do  procedimento  de  revisão  aduaneira,  somente  o  ato  final  prolatado  pela  Autoridade  Fiscal,  encerrando  o  referido  procedimento,  tem  a  natureza  de  ato  de  homologação  expressa  do  lançamento por homologação consignado na correspondente declaração de  importação e, por  decorrência, fixando o critério jurídico da Fiscalização aduaneira.  Em suma, com base nessas considerações,  fica demonstrado que a presente  multa  regulamentar  por  erro  de  classificação  fiscal  foi  imposta  com  estrita  observância  dos  requisitos legais, portanto, não merece qualquer reparo o Auto de Infração de fls. 01/14.  Do  pedido  de  suspensão  da  exigibilidade  da  referida  multa  regulamentar.  Pleiteou  ainda  a Autuada  que,  caso  não  provido  o  presente  Recurso,  fosse  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  da  cobrança  da  referida  multa  regulamentar  até  julgamento definitivo da Ação Ordinária n° 97.0060056­4.  As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário são aquelas  taxativamente discriminadas no art. 151 do CTN. O crédito tributário, concernente à presente  multa, não se enquadra em nenhuma daquelas condições.  A  eventual  pendência  do  julgamento  da  mencionada  Ação  Ordinária  não  contempla a pretensão da Recorrente,  haja vista que  tal matéria não  faz parte da citada ação  judicial.  Dessa forma, por falta de amparo legal, sou pela rejeição do presente pedido.  Da conclusão.  Diante do exposto, voto no sentido de:  a) NÃO CONHECER da matéria de mérito  atinente  à classificação  fiscal  e  aos  lançamentos  das  diferenças  dos  valores  devidos  do  IPI  e  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep – Importação e da Cofins – Importação, formalizados por intermédio dos Autos de  Infração de fls. 15/41, em razão da concomitância com o objeto da ação judicial; e  b) CONHECER da matéria atinente aos requisitos de validade da imposição  da multa regulamentar por classificação fiscal incorreta da mercadoria, de que trata o Auto de  Infração de fls. 01/14, porém, nessa parte, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, para manter  na íntegra o Acórdão recorrido.  Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11043.9BQJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento.                              Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11043.9BQJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 18/08/2011 14:32:59. Documento autenticado digitalmente por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 18/08/2011. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 17/11/2011 e JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 18/08/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0320.11043.9BQJ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 9BFA11CC330D56778B173DE9DD7E949A01F6E305 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11128.007034/2007-90. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9906799 #
Numero do processo: 10711.005755/2006-31
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 03/07/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DIVERGÊNCIA SOBRE A COMPOSIÇÃO QUÍMICA DO PRODUTO IMPORTADO. LAUDO OFICIAL. MANUTENÇÃO. LAUDO E PARECERES TÉCNICOS PARTICULARES. AMÓSTRAS DISTINTAS. Os laudos e os pareceres disponibilizados pelo Recorrente, quando realizados a partir de amostras distintas das analisadas pelo Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda, são insuficientes para infirmar as conclusões do laudo oficial, porque a matéria controvertida não se restringe à classificação fiscal aplicável, mas à própria composição química do produto importado. MULTAS. DE OFÍCIO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INFRAÇÕES DISTINTAS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. As multas previstas no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996 (multa de ofício), no art. 84, I, da MP nº 2.15835/ 2001 (pela classificação fiscal equivocada) e no art. 169, I, “b”, do Decreto-Lei n° 37/1966 (pela falta de licença de importação) podem ser cumulativamente, sem prejuízo do crédito tributário e seus acréscimos legais, porque são infrações distintas e há previsão legal específica nesse sentido (§ 2º, art. 84, MP 2.15835/ 2001, e art. 169, § 5º, I, DL 37/1966). IRRETROATIVIDADE. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não houve aplicação retroativa do art. 169, I, “b”, do Decreto-Lei nº 37/1966, uma vez que a sanção foi prevista na Lei nº 6.562/1978. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 12/1997. PRODUTO IMPORTADO INCORRETAMENTE DESCRITO. INAPLICABILIADE. Não cabe a aplicação do ADN Cosit nº 12/1997, quando o produto importante não foi corretamente descrito pelo Recorrente. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-000.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 290          1 289  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.005755/2006­31  Recurso nº  889.277   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.686  –  2ª Turma Especial   Sessão de  30 de agosto de 2011  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  BJ COMPLETION SERVICES DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 03/07/2002  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  DIVERGÊNCIA  SOBRE  A  COMPOSIÇÃO  QUÍMICA  DO  PRODUTO  IMPORTADO.  LAUDO  OFICIAL.  MANUTENÇÃO. LAUDO E PARECERES TÉCNICOS PARTICULARES.  AMÓSTRAS DISTINTAS.   Os laudos e os pareceres disponibilizados pelo Recorrente, quando realizados  a partir de amostras distintas das analisadas pelo Laboratório de Análises do  Ministério da Fazenda, são insuficientes para infirmar as conclusões do laudo  oficial, porque a matéria controvertida não se restringe à classificação fiscal  aplicável, mas à própria composição química do produto importado.  MULTAS.  DE  OFÍCIO.  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  INFRAÇÕES  DISTINTAS.  EXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  CUMULAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  As multas previstas no art. 44,  I da Lei n° 9.430/1996 (multa de ofício), no  art. 84, I, da MP nº 2.158­35/2001 (pela classificação fiscal equivocada) e no  art.  169,  I,  “b”,  do  Decreto­Lei  no  37/1966  (pela  falta  de  licença  de  importação) podem ser cumulativamente, sem prejuízo do crédito tributário e  seus  acréscimos  legais,  porque  são  infrações  distintas  e  há  previsão  legal  específica nesse sentido (§ 2º, art. 84, MP 2.158­35/2001, e art. 169, § 5º, I,  DL 37/1966).  IRRETROATIVIDADE.  MULTA  POR  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não houve aplicação retroativa do art. 169, I, “b”, do Decreto­Lei nº 37/1966,  uma vez que a sanção foi prevista na Lei nº 6.562/1978.  ATO  DECLARATÓRIO  NORMATIVO  COSIT  Nº  12/1997.  PRODUTO  IMPORTADO INCORRETAMENTE DESCRITO. INAPLICABILIADE.     Fl. 340DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA   2 Não  cabe  a  aplicação  do  ADN  Cosit  nº  12/1997,  quando  o  produto  importante não foi corretamente descrito pelo Recorrente.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 13/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  José  Fernandes  do Nascimento,  Tatiana Midori Migiyama,  Francisco  José Barroso Rios, Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  em  que  se  discute  a  legalidade  da  aplicação  das  multas  previstas  no  art.  84,  I,  da Medida  Provisória  n°  2.158­ 35/2001,  pela  classificação  incorreta  de  mercadoria  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM), e no art. 169,  I, “b”, do Decreto­Lei no 37/1966, por  falta de  licença de  importação,  bem como da diferença do imposto de importação e seus acréscimos legais.  O Recorrente importou mercadoria descrita como “Pó de cerâmica (Carbolite  16/20 mesh proppant)”, classificando­a na NCM 2530.90.90. Contudo, a autoridade lançadora,  após  solicitar  a  elaboração  de  laudo  pericial,  entendeu  que  a  natureza  do  produto  seria  uma  “preparação química à base de óxidos de alumínio, silício, titânio e ferro”, NCM 3824.90.79.   A impugnação foi assentada nos argumentos assim resumidos no relatório da  DRJ (fls. 166­167):  1. A  classificação  pretendida  pelo  Fisco  elimina  a  possibilidade  de  o  pó  de  cerâmica  ser  classificado  em  qualquer  uma  das  posições  correspondentes  aos  produtos do capitulo 25 da TEC, posicionamento  inadmissível ante ao fato de que  cerâmicas  são  produtos  típicos,  perfeitamente  classificáveis  no  capitulo  25,  mormente como mulita.  2.  A  fim  de  demonstrar  sua  boa  fé,  solicitou  outros  Laudos.  Transcreve  trechos dos mesmos às folhas 60­61.  Fl. 341DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.005755/2006­31  Acórdão n.º 3802­00.686  S3­TE02  Fl. 291          3 3. O alumínio e o silício são os elementos predominantes, sendo o ferro e o  titânio impurezas inevitáveis em processamento de materiais da natureza. Uma vez  que  o  próprio  laudo  do  Fisco  identifica  que  os  elementos  predominantes  são  o  alumínio  e  o  silício,  deve­se  seguir  a  IN  SRF  n°  157/2002  que  determina  que  os  elementos  encontrados  em  quantidade  ínfimas  não  devem  prevalecer  para  fins  de  classificação do produto.  4.  Deve  o  produto  ser  classificado  pelo  elemento  que  lhe  confere  a  característica essencial. sendo que tal elemento é a mulita, não devendo prosperar a  classificação do Fisco.  5. A época do fato gerador, a alíquota do II era 4% e não havia incidência de  IPI. A classificação adotada pela impugnante, ainda que não fosse a mais adequada  ou a mais precisa, resultou em recolhimento a maior de tributos.  6. Defende a classificação fiscal do produto como mulita (2508.60.00).  7. A  lavratura do auto de  infração após quatro anos da  importação ofende a  celeridade processual e a segurança jurídica.  8.  Por não  haver  autuação  em  importações  anteriores,  conclui­se  que  houve  aceitação da classificação fiscal.  9.  Alega  o  principio  da  boa  fé  e  invoca  o  artigo  100  do  CTN  (práticas  reiteradas do Fisco).  10. Argüi nulidade da autuação haja vista que as três multas são baseadas na  mesma descrição.  11. Argüi o artigo 112 do CTN.  12. Argumenta a correta descrição da mercadoria. Requer aplicação dos Atos  Declaratórios n° 10/1997, 36/1995 ou 38/1994.  13. Quando da autuação da empresa pela fiscalização da Receita Federal em  Macaé, não houve lançamento das multas questionadas (notadamente multa por falta  de LI). Houve mudança de critério jurídico.  14. A multa de oficio absorve as outras multas lançadas.  15. A multa do controle administrativo representa quase três vezes o valor do  Imposto de Importação. Alega a vedação ao confisco.  16. Se houve alguma infração, foi a de erro de classificação fiscal, sendo que  tal multa não poderia ser estabelecida pela MP n° 2.158­35/2001. Tal multa absorve  a multa por falta de LI, que deixou de ser aplicada a partir de janeiro de 2003.  17. Alega os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.  O auto de infração foi mantido em acórdão assim ementado (fls. 164­165):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 03/07/2002  PREPARAÇÃO  QUÍMICA  A  BASE  DE  ÓXIDOS  DE  ALUMÍNIO, SILÍCIO, TITANIO E FERRO  Fl. 342DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 Classificam­se no código 3824.90.79 as preparações químicas à  base de óxidos de alumínio, silício, titânio e ferro.  DESEMBARAÇO ADUANEIRO. REVISÃO ADUANEIRA  O  desembaraço  aduaneiro  não  se  caracteriza  como  homologação  de  lançamento,  sendo  legitima  a  atividade  de  reexame  do  despacho  de  importação  com  a  consequente  exigência  das  eventuais  diferenças  de  tributos  apuradas  mais  respectivos consectários legais.  ERRO DE FATO  A  identificação  de  mercadoria  é  elemento  fático,  sendo  que  somente a mudança de critério jurídico, e não o erro de direito  ou de fato, obsta revisão aduaneira.  RESPONSABILIDADE ADUANEIRA POR INFRAÇÕES  Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por  infração  independe  da  intenção do  agente  ou  do  responsável  e  da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­ LI  Data do fato gerador: 03/07/2002 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL  Havendo  a  reclassificação  fiscal  com  alteração  para maior  da  alíquota  do  tributo,  tornam­se  exigíveis  a  diferença  de  tributo  com os acréscimos legais previstos na legislação.  MULTA  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.  Aplica­se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria  classificada de maneira  incorreta  na Nomenclatura Comum do  Mercosul (NCM).  MULTA  POR  AUSÊNCIA  LICENCIAMENTO  DE  IMPORTAÇÃO.  Ê devida a multa por ausência de licença de importação quando  a  mercadoria  efetivamente  importada  difere  da  mercadoria  autorizada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  228­238,  restringe  as  alegações  originariamente apresentadas na impugnação, limitando­se a reiterar que o produto importado ­  consoante  laudo do Laboratório  da Escola Politécnica  da Universidade de São Paulo  (USP),  Departamento  de  Engenharia  de  Minas  e  de  Petróleo  ­  seria  mulita  (NCM  2508.60.00).  Sustenta que, de acordo com o referido estudo, apresentado apenas na fase recursal, o laudo do  Ministério  da  Fazenda,  que  serviu  de  amparado  para  o  auto  de  infração,  seria  incompleto  e  insuficiente para caracterizado o produto, inclusive porque os silicatos de alumínio não podem  pertencer à  classe dos  óxidos. Além disso,  sustenta  a  impossibilidade de  cumulação entre as  multas  por  falta  de  licença  de  importação,  pela  classificação  fiscal  inadequada  e  a multa  de  ofício. Aduz a impossibilidade de aplicação retroativa da multa do art. 169, I, “b”, do Decreto­ Fl. 343DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.005755/2006­31  Acórdão n.º 3802­00.686  S3­TE02  Fl. 292          5 Lei nº 37/1966 aos eventos ocorridos após 31/12/2002. Pleiteia a aplicação do ADN Cosit nº  12/1997, com a consequente reforma da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A ciência da decisão se deu no dia 06/08/2010 (fls. 187/v) e o protocolo do  recurso, em 27/08/2010  (fls. 289). Trata­se, portanto, de recurso  tempestivo, que versa  sobre  matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/1972.  A pretensão  recursal  está  assentada em parecer de  consultoria  técnica e  em  laudo  do  Laboratório  da  Escola  Politécnica  da  Universidade  de  São  Paulo  (USP),  Departamento de Engenharia de Minas e de Petróleo. A partir destes, o Recorrente sustenta que  o produto importado seria mulita (NCM 2508.60.00), o que seria divergente da conclusão do  Laudo do Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda (fls. 40) e da própria classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte  na  declaração  de  importação  (fls.  15).  De  acordo  com  o  primeiro, o produto  importado seria uma “preparação química à base de óxidos de alumínio,  silício,  titânio  e  ferro”  ­  NCM  3824.90.79),  ao  passo  que,  segundo  a  DI,  “pó  de  cerâmica  (Carbolite 16/20 mesh proppant)” (NCM 2530.90.90).  Os estudos técnicos apresentados pelo Recorrente na fase recursal alinham­se  a outros disponibilizados  com a  impugnação  (fls.  150­ss.,  153­ss.  e  fls. 156­ss.). Assim, não  obstante a regra de preclusão do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, entende­se que deve  ser  admitida  a  sua  juntada,  uma  vez  que  visam  apenas  o  reforço  de matéria  já  ventilada  na  instância a quo.  Verifica­se,  contudo,  que  os  laudos  e  os  pareceres  disponibilizados  foram  realizados  a  partir  de  amostras  distintas  das  analisadas  pelo  Laboratório  de  Análises  do  Ministério da Fazenda. Em razão disso, são insuficientes para infirmar as conclusões do laudo  oficial,  uma vez que a matéria  controvertida não  se  restringe  à  classificação  fiscal  aplicável,  mas à própria composição química do produto.  Em  casos  dessa  natureza,  eventuais  estudos  técnicos  apresentados  pelo  contribuinte  podem  ser  acolhidos  apenas  como  fundamento  para  a  realização  de  perícia,  ou  seja,  para  fins  de  caracterização  da  necessidade  da  prova  técnica,  nos  termos  do  art.  18  do  Decreto nº 70.235/1972:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  O Recorrente, entretanto, não requereu a realização dessa prova, limitando­se  a protestar pela produção de quaisquer provas que se façam necessárias  (fls. 83), o que não  atende aos pressupostos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972:  Fl. 344DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA   6 Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  Cumpre  destacar  ainda  que  os  pareceres  de  fls.  150  e  ss.  e  156  e  ss.,  disponibilizados pelo Recorrente, fazem referência à composição química do produto contida  no catálogo do fabricante:  Para  reafirmar  a  nossa  posição,  solicitamos  do  CARBO  CERAMICS,  o  catálogo  a  [sic.]  “MATERIAL  SAFETY  DATA  SHEET” que a este parecer anexamos. (fls. 151 e 157). (g.n.).  Apesar  disso,  por  razões  que  se  desconhece,  não  foram  apresentados  os  catálogos do fabricante do produto importado.  A rigor, a partir da análise dos autos, sequer é possível identificar a existência  de incompatibilidade entre a composição química do produto encontrada pelo Laboratório de  Análises  do  Ministério  da  Fazenda  e  o  laudo  do  Laboratório  da  Escola  Politécnica  da  Universidade  de São  Paulo  (USP).  Este,  entre  outros  compostos  de  percentual  inexpressivo,  indica a seguinte composição química: SiO2 (silício), AI2O3 (óxido de alumínio), Fe2O3 (óxido  de  ferro),  TiO2  (dióxido  de  titânio)  (fls.  249).  Estes  são  os mesmos  encontrados  pelo  laudo  oficial: “preparação química à base de óxidos de alumínio, silício, titânio e ferro” (fls. 40). O  laudo  da USP,  por  outro  lado,  embora  indique  a  presença  de mulita,  evidencia  de  que  esta  constitui apenas um dos elementos componentes da amostra. Não afirma que o produto seria  mulita nem tampouco faz qualquer juízo de valor no tocante à NCM aplicável (fls. 277).  Ademais,  a  mulita  (3Al2O3.2SiO2,  cf.  estudos  de  fls.  151,  154  e  157)  é  composta por óxido de alumínio e silício. Já o produto Carbolite, consoante a análise da Escola  Politécnica  da  USP,  também  apresenta  óxido  de  ferro  e  dióxido  de  titânio,  entre  outras  substâncias.  Deve ser mantida, assim, a classificação fiscal constante no auto de infração,  porque,  consoante  destacado  pela  decisão  recorrida,  não  há  como  se  aplicar  a  classificação  fiscal da mulita, porque o posição 25 (NCM 2508.60.00) abrange apenas os produtos em estado  bruto ou lavado, de acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação  e de Codificação de Mercadorias (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435/1992:  “1.­  Salvo  disposições  em  contrário  e  sob  reserva  da  Nota  4  abaixo, apenas se incluem nas posições do presente Capítulo os  produtos  em  estado  bruto  ou  os  produtos  lavados  (mesmo  por  meio  de  substâncias  químicas  que  eliminem  as  impurezas  sem  modificarem  a  estrutura  do  produto),  partidos,  triturados,  pulverizados,  submetidos  à  levigação,  crivados,  peneirados,  enriquecidos  por  flotação,  separação  magnética  ou  outros  processos  mecânicos  ou  físicos  (exceto  a  cristalização).  Não  estão,  porém,  incluídos  os  produtos  ustulados,  calcinados,  Fl. 345DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.005755/2006­31  Acórdão n.º 3802­00.686  S3­TE02  Fl. 293          7 resultantes de uma mistura ou que  tenham recebido  tratamento  mais adiantado do que os indicados em cada uma das posições.”  Portanto,  considerando  que,  reconhecidamente,  houve  equívoco  na  classificação fiscal, deve ser mantida a exigência da diferença do crédito tributário constituído  pelo  lançamento de ofício, acrescido das multas previstos no art. 44,  I da Lei n° 9.430/1996  (multa de ofício), do art. 84, I, da MP nº 2.158­35/2001 (pela classificação fiscal equivocada) e  do art. 169, I, “b”, do Decreto­Lei no 37/1966 (pela falta de licença de importação):  Art.  44 Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  [...]  § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.  Art. 169 ­ Constituem infrações administrativas ao controle das  importações:  I ­ importar mercadorias do exterior:  […]  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  [...]  § 5º ­ A aplicação das penas previstas neste artigo:  I  ­  não  exclui  o  pagamento  dos  tributos  devidos,  nem  a  imposição  de  outras  penas,  inclusive  criminais,  previstas  em  legislação específica;  Fl. 346DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA   8 Tais sanções, ao contrário do que sustenta o Recorrente, podem ser exigidas  cumulativamente,  sem  prejuízo  do  crédito  tributário  e  seus  acréscimos  legais,  porque  são  infrações distintas e há previsão  legal nesse sentido. É improcedente, ademais, a alegação de  impossibilidade de aplicação retroativa da multa do art. 169, I, “b”, do Decreto­Lei nº 37/1966,  que foi previsto na Lei nº 6.562/1978.  Por  fim, não cabe a aplicação do ADN Cosit  nº 12/1997, porque o produto  importado não foi corretamente descrito pelo Recorrente:   O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução  Normativa n° 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o  disposto  no  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, e no  art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional ­ Lei n° 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  declara,  em  caráter  normativo,  as  Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infracão  administrativa  ao  controle  das  importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento  Aduaneiro a declaração de importação de mercadoria objeto de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático  ou não, desde que o produto  esteja  corretamente descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou  má  fé  por  parte  do  declarante. (g.n.)  Vota­se,  portanto,  pelo  conhecimento  e  desprovimento  integral  do  recurso,  mantendo­se a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 347DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10725.720475/2008-60
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 09/01/2004 a 29/10/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EMBARCAÇÕES DE APOIO À PLATAFORMAS MARÍTIMAS. NCM 8906.90.00. Embarcações de apoio às atividades de produção e perfuração na plataforma continental, que possuem acomodações para o transporte de pessoas e local próprio para o transporte de suprimentos e outras cargas, ou ainda equipamentos próprios para o trabalho de reboque e manuseio de âncoras, devem ser consideradas como embarcações de serviço offshore multifuncional, de maior complexidade operativa, devendo classificar-se no código NCM 8906.90.00. MULTA POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Comprovado erro na classificação fiscal da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, cabível a sanção tipificada no inciso I do artigo 84 da MP 2.158-35, de 24/08/2001. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou- se impedido.
Nome do relator: Luís Eduardo Garrossino Barbieri
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.16367.B7DK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10725.720475/2008­60  Acórdão n.º 3201­ 000.406  S3­C2T2  Fl. 690          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Octávio Carneiro Silva Corrêa.   Relatório  O presente processo trata de lançamento de ofício, veiculado através de auto  de  infração  (fls.  02/ss),  lavrado  para  a  cobrança  de  multa  regulamentar  em  decorrência  de  alegado  erro  de  classificação  fiscal  (multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  classificada incorretamente na NCM ­ artigo 636,I, do Decreto No. 4.543/2002), na importação  de embarcações marítimas pela Recorrente, no montante de R$ 9.404.416,02.   Por  bem  relatar  os  fatos,  transcrevo  o  relatório  constante  da  decisão  de  primeira instância administrativa:   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  9.404.416,02,  referente  a  multa  em  razão  de  mercadoria  classificada  incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul.  Depreende­se do Relatório de Fiscalização, parte integrante do  auto  de  infração,  que  a  interessada  submeteu  ao  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  importação  de  bens  destinados  às  atividades  de  pesquisa  e  de  lavra  das  jazidas  de  petróleo e de gás natural  (Repetro),  embarcações denominadas  "Maersk  Blazer",  "Maersk  Boulder",  "Maersk  Chieftain",  "Maersk Clipper", "Maersk Cutter", "Maersk Handler", "Maersk  Helper",  "Maersk  Master",  "Maersk  Provider",  "Maersk  Retriever",  "Maersk  Ride?',  "Maersk  Rover",  amparadas  pelas  Declarações  de  Importação  n°  07/0813364­3,  07/1482884­4,  06/0099972­0,  07/0885202­0,  04/0040823­0,  06/0866651­8,  04/0023304­0,  06/0829430­0,  05/0393590­0,  07/0879193­4,  06/0040191­4,  07/0748963­0,  06/0725637­5,  06/0140756­8,  04/0216754­0,  04/1331730­1,  06/0024123­2,  07/0855486­0,  05/1028535­4  e  06/0819131­5.  Todas  as  embarcações  foram  classificadas na NCM 8904.00.00 que se refere a "Rebocadores  e  barcos  concebidos  para  empurrar  outras  embarcações.”  O  procedimento  fiscal  consistiu  na  verificação  da  correta  classificação fiscal das embarcações e, ao seu final, se concluiu,  com  base  nos  documentos  apresentados  pela  interessada,  nas  regras  de  classificação  fiscal  e  notas  explicativas  do  Sistema  Harmonizado,  que  o  correto  enquadramento  fiscal  das  embarcações  é  a  NCM  8906.90.00  que  trata  de  "Outras  embarcações,  incluídos  os  navios  de  guerra  e  os  barcos  salva­ vidas,  exceto  os  barcos  a  remo.",  notadamente  pelo  fato  de  as  embarcações importadas terem sido "concebidas para operações  de  reboque,  de  manuseio  de  âncoras,  de  apoio  marítimo  e  de  suprimento às plataformas, aí incluídos os transportes de cargas  (sólidas,  líquidas,  brutas,  granel...)  etc”.    Comprovam  as  Fl. 707DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.16367.B7DK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10725.720475/2008­60  Acórdão n.º 3201­ 000.406  S3­C2T2  Fl. 691          3 características das embarcações os laudos técnicos apresentados  e os contratos firmados para a realização dos serviços.  Em razão  do  erro  de  classificação  fiscal  foi  lavrado o  auto  de  infração do presente processo para exigência da multa prevista  no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória n°2.158­35/2001.  Regularmente cientificada pela via pessoal (ciência fls. 01, 09 e  44), a interessada apresentou a impugnação tempestiva de folhas  615 a 636, com os documentos de folhas 637 a 653 anexados.  A impugnante, resumidamente, traz as seguintes alegações:  Tudo  indica  que  a  confusão  da  classificação  fiscal  tenha  se  originado a partir da consulta feita ao Anexo Único da Instrução  Normativa  SRF  n°  4,  de  10/01/2001,  que  prevê  os  bens  que  poderão  ser  submetidos  ao  Repetro  e  respectiva  classificação  fiscal e que registra as seguintes embarcações:  Embarcações  destinadas  a  apoio  às  atividades  de  pesquisa,  exploração,  perfuração,  produção  e  estocagem  de  petróleo  ou  gás natural — classificação fiscal 8906.00  Rebocadores  para  embarcações  e  para  equipamentos  de  apoio  às  atividades  de  pesquisa,  exploração,  perfuração,  produção  e  estocagem de petróleo ou de gás natural — classificação  fiscal  8904.00.  As  duas  descrições muito  se  assemelham,  tanto  que  não  houve  questionamento quando da concessão do regime especial.  A  utilização  da  classificação  na  posição  8904  tornou­se  rotineira, sem qualquer questionamento, porque a atividade fim  principal das embarcações de apoio marítimo é a rebocagem.  Não  foi  detectada  nenhuma  irregularidade  na  classificação  fiscal quando do exame da documentação, inclusive do contrato  de  afretamento  da  embarcação  destinada  ao  Repetro,  porque  não havia erro.  A  classificação  fiscal  usada  pode  ser  considerada  como  a  apropriada  para  embarcações  de  apoio  marítimo  utilizadas  na  indústria do óleo e gás.  "A  interpretação  dada  pelo  AFRF,  no  sentido  de  que  as  embarcações  referidas  no  auto  de  infração  estavam  servindo  para atividade "de transporte", não é correta.  Qualquer  embarcação,  mesmo  rebocadores  "puros"  tem  a  capacidade  de  transportar  pessoas  e  coisas.  E  transportam  pessoas  e  coisas  dos  afretadores.  Não  se  trata,  no  entanto,  de  embarcações  que  explorem  comercialmente  o  transporte  de  mercadorias.  Tanto  que  não  é  emitido  Conhecimento  de  transporte,  nem  cobrado  frete.  É  uma  atividade  acessória,  não  principal." (sic)  Fl. 708DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.16367.B7DK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10725.720475/2008­60  Acórdão n.º 3201­ 000.406  S3­C2T2  Fl. 692          4 Utilizou  a  descrição  correspondente  ao  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  4/2001,  sem  utilizar  nenhum  subterfúgio  tampouco pretendendo induzir as autoridades aduaneiras a erro.  A classificação fiscal foi aceita quando da concessão do regime  e não mudou, mudou o modo de ver dos Auditores Fiscais. E se  resta alguma dúvida é de  se  invocar o  ensinamento  contido no  art. 112 e seu inciso II, do Código Tributário Nacional.  Ainda  que  admitido  o  erro  de  classificação  fiscal,  não  houve  dano ao erário porque os tributos estão suspensos e as alíquotas  são  as  mesmas.  Não  houve  dolo  ou  fraude  por  parte  do  contribuinte.  A jurisprudência administrativa, que transcreve, é dominante no  sentido de decidir que o erro de classificação, por si só, sem dolo  ou má­fé  visando prejuízo  para  o Fisco,  não  constitui  infração  administrativa.  Devem  ser  levados  em  consideração  os  princípios  da  interpretação  mais  benigna,  do  caráter  não  confiscatório,  da  razoabilidade e da proporcionalidade.  Requer o cancelamento da multa.  É o relatório.  A 1ª. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis  julgou o lançamento procedente, nos termos do Acórdão No. 07­18.966 (fls. 655/ss).   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 09/01/2004 a 29/10/2007  EMBARCAÇÕES. NCM 8906.90.00.  Embarcações  de  apoio,  que  possuem  acomodações  para  o  transporte  de  pessoas  e  local  próprio  para  o  transporte  de  materiais,  além  de  equipamentos  próprios  para  o  trabalho  de  reboque  e  manuseio  de  âncoras,  classificam­se  nas  NCM  8906.90.00,  por  aplicação das RGI­1 e RGC­1, em consonância com as  NESH.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 09/01/2004 a 29/10/2007  INFRAÇÃO.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  NORMA.  PENALIDADE.  A  subsunção  dos  fatos  à  norma  legal  determina  a  caracterização da infração com conseqüente aplicação  da penalidade prevista.  Fl. 709DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.16367.B7DK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10725.720475/2008­60  Acórdão n.º 3201­ 000.406  S3­C2T2  Fl. 693          5 Impugnação Improcedente  Inconformada com a decisão da autoridade julgadora administrativa, o sujeito  passivo interpôs Recurso Voluntário (fls. 670/ss), onde repisa os argumentos já trazidos em sua  impugnação.  O  processo  digitalizado  foi  sorteado  e,  posteriormente,  distribuído  a  este  Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  O ponto  central  do  presente  litígio  refere­se  à  incidência,  ou  não,  da multa  regulamentar, prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001, verbis:  Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  1­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria;   (...)  A  Recorrente,  ao  elaborar  as  respectivas  Declarações  de  Importação,  classificou  as  mercadorias  importadas  no  código  NCM/SH  8904.00.00,  que  se  refere  a  "Rebocadores e barcos concebidos para empurrar outras embarcações”.   Por  sua  vez,  a  fiscalização,  em  ato  de  revisão  aduaneira,  reclassificou  as  mercadorias para o código  NCM/SH 8906.90.00 que trata de "Outras embarcações, incluídos  os  navios  de  guerra  e  os  barcos  salva­vidas,  exceto  os  barcos  a  remo"  e,  por  conseguinte,  aplicou a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria em decorrência do erro  de classificação fiscal.  Desta  feita,  em  síntese,  a  questão  a  ser  resolvida  é  determinar  a  correta  classificação fiscal para as mercadorias importadas pela Recorrente  (tratam­se de “rebocadores  e barcos concebidos para empurrar outras embarcações” ou  de “outras embarcações,...”).  O  primeiro  passo  para  se  classificar  uma  mercadoria  é  identificá­la  corretamente.  Neste  sentido,  compulsando  os  autos  constatamos  as  seguintes  informações  técnicas relevantes para a perfeita identificação das mercadorias importadas. Vejamos:   (i) No campo Descrição Detalhada das Mercadorias a empresa informou que  a embarcação importada tratava­se de “rebocador/supridor...” (vide folha 65, p. exemplo);    Fl. 710DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.16367.B7DK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10725.720475/2008­60  Acórdão n.º 3201­ 000.406  S3­C2T2  Fl. 694          6 (ii) No documento emitido pela Marinha do Brasil, denominado Atestado de  Inscrição  Temporária  de  Embarcação  Estrangeira  (vide  folha  69),  constam  as  seguintes  informações quanto às características da embarcação:   ­ “Tipo de navegação: Mar aberto (apoio marítimo);  ­ Tipo de embarcação: Supridor de plataforma”    (iii)  Na  tradução  juramentada  apresentada  (vide  folha  75,  p.  exemplo),  constam a seguinte informação:  “Condições  de  operação:  Desde  a  sua  entrega,  recém­construído  pelo  estaleiro, o navio foi utilizado em várias tarefas, inclusive para manuseio de  âncoras  de  chatas  e  plataformas,  reboque  e  tarefas  de  abastecimento  direito”  (iv)  No  contrato  firmado  pela  empresa  MAERSK  com  a  PETROBRÁS  ­  CONTRATO E&P N° 2050,0030635.07­2 (folhas 88/ss) constam as seguintes informações:   ­ “1.2. A EMBARCAÇÃO será utilizada nas áreas em que a  PETROBRAS    for  concessionária  nos  termos  da  Lei  9478/98,  no  âmbito  da  Exploração  e  Produção  (E&P),  para apoio às unidades de produção e de perfuração.”  ­ ANEXO III:  “2.    TIPO  DA  EMBARCAÇÃO  E  ANO  DE  CONSTRUÇÃO:  AHTS  15000  —  Reboque,  Manuseio  de  Âncoras  e  Suprimento.  Construído  a  partir  do  ano  1995  (inclusive).  O  ano  de  construção  é  o  primeiro  ano  constante  do  Certificado  de  Classe  emitido  pela  Sociedade  Classificadora.  (...)  3. REQUISITOS GERAIS:  3.1  Deverá  ser  empregada  no  apoio  às  atividades  de  pesquisa  e  lavra  de  hidrocarbonetos  e  atividades  desenvolvidas  pela  PETROBRAS  nas  áreas  em  que  for  Concessionária.  (...)  3.12 As capacidades para transporte e suprimento a serem  preenchidas  no  ADENDO  C  —  ESPECIFICAÇÃO  TÉCNICAS DA EMBARCAÇÃO, deverão  ser as máximas,  considerando­se  a  utilização  de  um  único  produto,  excluindo­se as quantidades de 50 m3 de água e 100m3 de  óleo diesel para consumo próprio”.    Fl. 711DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.16367.B7DK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10725.720475/2008­60  Acórdão n.º 3201­ 000.406  S3­C2T2  Fl. 695          7 (v) No documento emitido pela Marinha do Brasil, denominado Atestado de  Inscrição  Temporária  de  Embarcação  Estrangeira  (vide  folha  102,  p.  exemplo),  constam  as  seguintes informações quanto às características da embarcação:   ­  “Atesto  que  a  embarcação  MAERSK  BOULDER,    bandeira  DINAMARQUESA,  foi  inscrita  em  caráter  temporário  nesta Delegacia,  em  face  da  autorização  para  APOIO  MARÍTIMO  em  ÁGUAS  BRASILEIRAS....”;  (vi)  Na  tradução  juramentada  apresentada  (vide  folhas  104  e  108,  p.  exemplo), constam a seguinte informação:  ­ “CLASSE ­ Registro de navios Lloyd+100 Al, LMC,UMS, NAV1, DP (AM)  Navio de Abastecimento Reboque Offshore”  (...)  ­ “CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO: A embarcação tem sido utilizado, desde o  pátio  de  construção, em uma  variedade de  tarefas  incidindo manuseio  de  ferros de barcaça e sonda, trabalho de reboque e abastecimento direto.”  (vii)  No  contrato  firmado  pela  empresa MAERSK  com  a  PETROBRÁS  ­  CONTRATO E&P N° 2050.0030636.07­2 (folhas 122/ss) constam as seguintes informações:   ­ “1.2. A EMBARCAÇÃO  será  utilizada  nas  áreas  em que  a  PETROBRÁS foi concessionária nos  termos da Lei 9478/98, no  no âmbito da Exploração e Produção (E&P), para apoio às  unidades de produção e de perfuração.”  ­ ANEXO III:  “2.    TIPO  DA  EMBARCAÇÃO  E  ANO  DE  CONSTRUÇÃO:  AHTS  18000  TS  —  Reboque,  Manuseio  de  Âncoras  e  Suprimento.  Construído  a  partir  do  ano  1995  (inclusive).  O  ano  de  construção  é  o  primeiro  ano  constante  do  Certificado  de  Classe  emitido  pela  Sociedade  Classificadora.  (...)  3. REQUISITOS GERAIS:  3.1  Deverá  ser  empregada  no  apoio  às  atividades  de  pesquisa  e  lavra  de  hidrocarbonetos  e  atividades  desenvolvidas  pela  PETROBRAS  nas  áreas  em  que  for  Concessionária.  (...)  3.12 As capacidades para transporte e suprimento a serem  preenchidas  no  ADENDO  C  —  ESPECIFICAÇÃO  TÉCNICAS DA EMBARCAÇÃO, deverão  ser as máximas,  considerando­se  a  utilização  de  um  único  produto,  Fl. 712DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.16367.B7DK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10725.720475/2008­60  Acórdão n.º 3201­ 000.406  S3­C2T2  Fl. 696          8 excluindo­se as quantidades de 50 m3 de água e 100m3 de  óleo diesel para consumo próprio”.  (...)  7.  EQUIPAMENTO  DE  REBOQUE  E  MANUSEIO  DE  ÂNCORAS:  A  embarcação  deverá  obrigatoriamente  ser  capaz  de  efetuar reboque e de lançar e recolher amarras, cabos de  aço  e  cabos  sintéticos  nas  operações  de  manuseio  de  âncoras,  atingindo  esforços  especificados  nos  itens  a  seguir...  Destaque­se,  que  os  documentos  acima  citados  referem­se  à  embarcação  objeto da Declaração de Importação No. 07/0813364­3, registrada em 22/06/2007 (folhas 62 a  94)  e da Declaração e  Importação No. 07/1482884­4,  registrada  em 29/10/2007  (folhas 95  a  131). Nos  volumes  I,  II,  III  e  IV encontram­se  anexados  os  documentos  relativos  às  demais  Declarações de Importações.  Com base no extenso conjunto probatório acostado aos autos (volumes I, II,  III e IV), não restam dúvidas, no entender deste Relator, que as embarcações importadas não se  tratam de meros "rebocadores", mas sim embarcações de apoio que, além de realizar as funções  de  rebocadores,  também  realizam  operações  de  transporte  de  pessoas  e  materiais/objetos,  manipulação  de  âncoras,  suprimento  de  plataformas,  abastecimento,  entre  outras.  Tratam­se,  em conclusão, de embarcações do tipo "supridores de plataformas marítimas" ("suplly").   Nesse aspecto cumpre notar que o fato de não serem emitidos conhecimento  de  transporte  quando  do  transporte  dos  materiais  nas  embarcações,  não  descaracterizam  as  operações  efetuadas  por  estas  embarcações,  assim  como  em  nada  modificam  suas  características técnicas, estas sim, determinantes para a sua classificação fiscal.  Muito  bem,  identificada  a mercadoria  importada  passemos  à  aplicação  das  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI)  e  a  Regra  Geral  Complementar (RGC 1) para determinar­se, então, o código próprio da mercadoria, com base  na NCM — Nomenclatura Comum do Mercosul, que tem por base o Sistema Harmonizado de  Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) adotado pelo País por meio do Decreto n°  97.409/1988, de 23/12/1988, DOU de 27/12/1888.  A Regra Geral para  Interpretação No. 1  (RGI 1), determina que "Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação é determinada pelos textos das Posições e das Notas de Seção e de Capítulo e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  Posições  e  Notas,  pelas  regras  seguintes".   No caso em tela, em decorrência da aplicação da RG1 1, há que se examinar  as Posições do Capítulo 89, assim compreendidas:  CAPITULO  89  ­  EMBARCAÇÕES  E  ESTRUTURAS  FLUTUANTES  8901  ­    TRANSATLÂNTICOS,  BARCOS  DE  CRUZEIRO,  "FERRY­BOATS",CARGUEIROS, CHATAS E EMBARCAÇÕES  SEMELHANTES, PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS OU DE  MERCADORIAS  Fl. 713DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.16367.B7DK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10725.720475/2008­60  Acórdão n.º 3201­ 000.406  S3­C2T2  Fl. 697          9 8902.00  ­  BARCOS  DE  PESCA;  NAVIOS­FÁBRICAS  E  OUTRAS  EMBARCAÇÕES  PARA  O  TRATAMENTO  OU  CONSERVAÇÃO DE PRODUTOS DA PESCA  8903  ­  IATES  E  OUTROS  BARCOS  E  EMBARCAÇÕES  DE  RECREIO OU DE ESPORTE; BARCOS A REMOS E CANOAS  8904.00.00  ­    REBOCADORES  E  BARCOS  CONCEBIDOS  PARA EMPURRAR OUTRAS EMBARCAÇÕES  8905  ­  BARCOS­FARÓIS,  BARCOS­BOMBAS,  DRAGAS,  GUINDASTES FLUTUANTES E OUTRAS EMBARCAÇÕES EM  QUE  A  NAVEGAÇÃO  É  ACESSÓRIA  DA  FUNÇÃO  PRINCIPAL;  DOCAS  OU  DIQUES  FLUTUANTES;  PLATAFORMAS  DE  PERFURAÇÃO  OU  DE  EXPLORAÇÃO,  FLUTUANTES OU SUBMERSÍVEIS  8906 ­ OUTRAS EMBARCAÇÕES, INCLUÍDOS OS NAVIOS  DE GUERRA  E OS BARCOS  SALVA­VIDAS,  EXCETO OS  BARCOS A REMO  8907  ­  OUTRAS  ESTRUTURAS  FLUTUANTES  (POR  EXEMPLO: BALSAS, RESERVATÓRIOS, CAIXÕES, BÓIAS DE  AMARRAÇÃO, BÓIAS DE SINALIZAÇÃO E SEMELHANTES)  8908.00.00  ­  EMBARCAÇÕES  E  OUTRAS  ESTRUTURAS  FLUTUANTES, PARA DEMOLIÇÃO  O  texto  da  NESH  ­  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação e de Codificação de Mercadorias (aprovadas pelo Decreto n° 435, de 27/01/1992),  esclarecendo o alcance das posições do Capítulo 89, assim dispõem no tocante à posição 8904,  verbis:  Apresente posição compreende:  A. Os  rebocadores,  que  são  barcos  especialmente  concebidos  para tração de outras unidades. Podem ser do tipo que se utiliza  no mar ou para navegação interior, e diferenciam­se das outras  embarcações pelo seu aspecto particular, seu casco reforçado de  forma  especial,  suas  possantes  máquinas  motoras  e  diversos  equipamentos para movimentação e engate dos cabos, amarras,  etc.  B.  Os  barcos  concebidos  para  empurrar  outras  embarcações,  que  são  barcos  especialmente  concebidos  para  empurrar  barcaças ou alijos, entre outros.Caracterizam­se essencialmente  pela  sua  proa  achatada,  concebida  para  empurrar,  bem  como  pela  posição  particularmente  elevada  da  cabina  do  timoneiro,  que pode ser telescópica.  Classificam­se  também  nesta  posição  os  barcos  concebidos  simultaneamente para empurrar e rebocar outras embarcações,  assim  como  os  barcos  concebidos  para  empurrar  outras  embarcações,  estes  engenhos  possuem  uma  proa  chata  e  uma  popa construída de modo a permitir a tração por meio de cabos.  Fl. 714DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.16367.B7DK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10725.720475/2008­60  Acórdão n.º 3201­ 000.406  S3­C2T2  Fl. 698          10 Os  rebocadores  próprios  para  levar  ajuda  aos  navios  em  situação crítica também se classificam aqui.  Os  barcos  da  presente  posição  não  são  concebidos  para  o  transporte de pessoas ou de mercadorias. Podem ser equipados,  a título acessório, de instrumentos especiais de bombeamento, de  combate a incêndios, de aquecimento, etc.   (negritamos)  Como  já  comentado,  as  embarcações  importadas  pela  Recorrente  não  se  tratam de meros "rebocadores" (barcos para empurrar ou rebocar outras embarcações), mas sim  embarcações  de  apoio  (“supridores  de  plataformas  marítimas”),  que  realizam  muitas  outras  operações,  além  de  também  rebocar,  dentre  as  quais  transportar  pessoas  e  materiais  até  as  plataformas  marítimas  da  contratante  (PETROBRÁS).  Ressalte­se,  que  a  nota  da  NESH  informa que “os barcos da presente posição (8904) não são concebidos para o transporte de  pessoas  ou  de  mercadorias”.  Portanto,  nestes  termos,  as  embarcações  não  podem  ser  classificadas na posição 8904.  Dentre  as  posições  do  Capítulo  89,  a  que  melhor  atende  às  características  técnicas  das  embarcações  importadas,  no  meu  entender,  é  a  posição  8906  –  Outras  embarcações, pelo fato de não existir uma posição específica para as embarcações de apoio, do  tipo “supridores de plataformas marítimas”.  Aplicando­se,  assim,  a RGC­1,  que  determina  que  "as Regras Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  se  aplicarão,  mutatis  mutandis,  para  determinar  dentro  de  cada  posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente, entendendo­se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e  subitens)  do  mesmo  nível",  conclui­se  que  as  embarcações  em  tela  classificam­se  na  NCM  8906.90.00 – Outras embarcações (que não navios de guerra).  Em conclusão,  temos  que  as  embarcações  objeto  do  presente  litígio  devem  ser classificadas, por aplicadas das RGI No. 1 e da RGC No. 1 do Sistema Harmonizado, no  código NCM/SH 8906.90.00.   Assim,  constatado  que  as  embarcações  importadas  foram  classificadas  incorretamente pelo contribuinte, correta a aplicação da multa prevista no artigo 84, inciso I, da  Medida Provisória n° 2.158­35/2001, no montante de um por cento sobre o valor aduaneiro das  mercadorias importadas.   Não há que se discutir se houve má fé ou dolo por parte da Recorrente, uma  vez  que  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente (responsabilidade objetiva), nos termos do que prescreve o artigo 136 do CTN.  Inaplicável  ao  caso  as  disposições  previstas  no  artigo  112  do  CTN  (como  argumenta a Recorrente), uma vez que não restaram dúvidas quanto à classificação fiscal das  embarcações,  no  entender  deste  Relator,  conforme  fartamente  demonstrado  pelas  provas  acostadas aos autos.  Por  fim,  importante  destacar  que  essa  questão  já  foi  objeto  de  exame  por  parte da Receita Federal do Brasil, quando foram prolatadas as seguintes decisões de consulta,  verbis:  “CÓDIGO TEC: 8906.90.00  Fl. 715DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.16367.B7DK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10725.720475/2008­60  Acórdão n.º 3201­ 000.406  S3­C2T2  Fl. 699          11 Embarcação  de  serviço  offshore  multifuncional,  que  efetua  operações  de  manuseio  de  âncoras,  reboque  e  transporte  de  suprimentos e outras cargas, denominada “Olympic Hercules”,  construída pelo  estaleiro Ulstein Verft As, Ulsteinvik Norway.”  (Solução de Consulta Diana SRRF/7ª no 10, de 5/4/2010)  “Código TEC: 8906.90.00  Mercadoria:  Embarcação  de  apoio  marítimo  denominada  Maersk  Provider  do  tipo  AHTS  15000,  de  bandeira  dinamarquesa,  construída pelo  estaleiro  Soviknes Verft  A/S,  na  Noruega, com número oficial D33387 e número de registro IMO  9007142.”  (Solução  de Consulta Diana SRRF/7ª  no  49,  de  22/9/2011)  Assim  face  ao  exposto,  voto  por  NEGAR    PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    É como voto.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 716DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.16367.B7DK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 27/12/2011 10:12:41. Documento autenticado digitalmente por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 27/12/2011. Documento assinado digitalmente por: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI em 27/12/2011 e LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 27/12/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.1119.16367.B7DK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DA5BD70F6F6E54797167FB09616894E89FDEE531 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10725.720475/2008-60. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 12466.004582/2002-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/01/1998, 17/12/1999 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO FIXADO PELA PRÓPRIA FISCALIZAÇÃO EM OUTRO AUTO DE INFRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. Não procede a autuação, com base em errônea classificação fiscal de produto importado pelo contribuinte, quando esta classificação se baseia em entendimento fixado pela própria fiscalização em outra autuação, relativa ao mesmo produto. Incidência do principio da proibição do "venire contra factum proprium", que veda que as partes, numa da relação jurídica, adote comportamentos contraditórios. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.355
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/01/1998, 17/12/1999 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO FIXADO PELA PRÓPRIA FISCALIZAÇÃO EM OUTRO AUTO DE INFRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. Não procede a autuação, com base em errônea classificação fiscal de produto importado pelo contribuinte, quando esta classificação se baseia em entendimento fixado pela própria fiscalização em outra autuação, relativa ao mesmo produto. Incidência do principio da proibição do "venire contra factum proprium", que veda que as partes, numa da relação jurídica, adote comportamentos contraditórios. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas e Gilson Macedo Rosenburg Filho. ,-- r- -,, Participaram do presente julgamento os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo t Siade Manzan, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Nanci Gama, Maria Teresa Martinez L6pez e Caio Marcos Cândido. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com base em contrariedade à evidência das provas dos autos. Lavrou-se auto de infração contra o contribuinte, promovendo-se revisão aduaneira de diversas declarações de importação. Concluiu-se que, no lugar da classificação fiscal perpetrada pelo contribuinte, em que se apontou o código NCM n° 9008.30.00, o código correto era o de n° 8528.30.00 da TEC (projetores de video). Considerou-se que "com base nas características, retiradas dos ditos manuais, sob a denominação de 'input', 'input signals', 'source' ou 'input sources' notamos que as mercadorias importadas apresentam entradas para sinais de video. Assim, as mesmas não seriam simplesmente "Projetores de imagens fixas como foram descritas inicialmente das DI's, divergindo do procedimento para classificação explicado abaixo". Exigiu-se, destarte, o valor de R$ 150.626,44, a titulo de II, de R$ 112.249,44, relativos a 1PI, ambos acrescido de multa de oficio e juros de mora, além do valor de R$ 441.835,06, a titulo de multa de controle administrativo de informações, nos termos do artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. 0 contribuinte apresentou impugnação As fls. 553/589 dos autos. Argumentou, em síntese, que procedeu à classificação no código NCM n° 9008.30.00, tendo em vista autuação sofrida anteriormente, em outras importações, em que se entendeu como correta referida classificação. Alegou que, a partir de 1997, efetuou diversas importações do equipamento em questão, adotando tal classificação. Ressaltou que passou a adotá-la a partir de uma autuação fiscal sofrida. Antes, relatou, adotava o código 9013.80.10. Desta forma, o contribuinte aduziu a ilegalidade de alteração dos critérios jurídicos de classificação pelo Fisco. A Delegacia da Receita federal de Julgamento, As fls. 619/629, julgou procedente o lançamento. As fls. 637/659, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Reiterou, em linhas gerais, os seus argumentos já expendidos na impugnação. A antiga Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligencia (fls. 701/710). Diante da controvérsia entre o contribuinte e a fiscalização no que se refere A correta classificação da mercadoria importada, determinou-se a realização de perícia técnica pelo Instituto Nacional de Tecnologia. As fls. 735, o contribuinte informou não mais possuir, para a realização da diligência, exemplares do produto para a sua verificação fisica. Ressaltou, porém, que há farta documentação, suficiente para a resposta aos quesitos. Conforme Relatório de Diligência Fiscal, não foi possível proceder-se A realização da diligência, em face da dificuldade que se teve em intimar o contribuinte, tendo 2 Processo n° 12466.004582/2002-85 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.355 Fl. em vista mudança de endereço da empresa. Depois da realização do contato com o contribuinte, este demorou a comparecer ao órgão fiscal para tomar ciência do Termo de Intimação e do Termo de Constatação. Quando finalmente o fez, relatou não dispor de amostras fisicas do produto para a realização da perícia. Diante disso, concluiu-se que: "Em consonância com a informação prestada pelo contribuinte, notamos que, até a presente data deste relatório, não houve interesse por parte daquela em adotar quaisquer ações ou procedimentos para cumprimento das intimações, efetuadas nos termos da referida Diligencia, embora tenha tomado ciência pessoal de todos os termos lavrados pelas autoridades Alfândega no curso do procedimento fiscal". A antiga Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, desta forma, As fls. 740/745, deu parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte, para excluir a imputação das penalidades e dos juros moratórios, entendendo-se que não houve por parte da fiscalização, alteração do critério jurídico, com base nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional, mas apenas correção de erro anterior. Tendo vista, no entanto, que o contribuinte seguiu, na sua classificação fiscal, entendimento anteriormente externado pelo próprio Fisco, aplicou-se o artigo 100 do CTN. O órgão julgador, nos termos do voto do relator, reputou como correta a classificação fiscal determinada pelo Fisco no presente processo. Aduziu-se que: "Pelo que depreendi dos autos, inclusive culminando nas razões de decidir expostas acima, fica evidente que a fiscalização federal, ao lavrar o auto de infra cão em 23/10/97, incorreu em erro na interpretação da correta classificação fiscal das mercadorias objeto daquela e desta autuação. Entretanto, corrigir o equivoco anterior, não me parece ser caracterizado como alteração do critério jurídico. Este se dá quando a aplicador da lei, podendo escolher uma ou outra interpretação possível, hora escolhe uma, hora alberga outra ". Ressalvou-se, no entanto, que, ainda que não se tenha caracterizada a alteração do critério jurídico, o contribuinte agiu em conformidade com anterior decisão do próprio fisco, de modo que se entendeu aplicável o artigo 100, parágrafo único, do CTN, excluindo-se as penalidades, juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Entendeu-se que a decisão anterior da fiscalização, no outro auto de infração, que ensejou a classificação adotada pelo contribuinte, constituiu-se em verdadeiro ato normativo entre o Fisco e o contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional, então, interpôs o presente recurso especial (fls. 751/764), com base em contrariedade da decisão recorrida A, evidência das provas dos autos. Discorreu, primeiramente, sobre a inocorrência de alteração de critério jurídico por parte da autoridade fiscal. Sustentou que a classificação fiscal 6, de fato, a correta, e que: "(..) resta claro que os projetores de mesa de cristal liquido importados pela interessada, que funcionam acoplados a computadores e a equipamentos de video, projetam imagens animadas, atributo amplamente utilizado nas apresentações 3 profissionais, conectados diretamente a aparelhos como videocassetes ou por meio da movimentação de textos e imagens na tela do computador, que visam a tornar a exposição dos temas mais dinâmica. Considerando que a classificação fiscal de um produto é determinada pelos textos das posições (RGI I), conclui-se que a posição 9008 é inadequada para o produto em questão, pois engloba unicamente os projetores de imagem fixa, sem recursos de animação". Destacou que tal entendimento fora corroborado pela IN SRF no 60/2000. Assim, sustentou, como tese recursal, que "a descrição das mercadorias constantes das DIs foi inexata, haja vista ter o importador consignado os produtos importados como sendo "Projetores de Imagem Fixa", impedindo a sua correta identificação". Suscitou o ADN COSIT n° 12/97, aduzindo que, para o afastamento da "infração administrativa ao controle das importações (importar mercadoria do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente), seria imprescindível que os produtos em questão houvessem sido corretamente descritos, com todos os elementos necessários á. sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado". Diante disso, defendeu a aplicação da multa por infração ao controle administrativo das importações, nos termos do artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 91.030/85). Repeliu a incidência do artigo 100 do CTN, para a exclusão das multas e juros. 0 contribuinte apresentou suas contrarrazões ás fis. 777/788 dos autos. Ressaltou que a classificação afastada pela fiscalização no presente processo é a mesma por ela determinada em outro auto de infração, e que o produto importado é o mesmo. Alegou que restou caracterizada a mudança do critério jurídico. o Relatório. Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora 0 presente recurso especial é tempestivo. Preenche, também, os demais requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a decisão recorrida fora tomada por maioria de votos, e a recorrente baseou-se na violação à evidencia das provas dos autos. 0 objeto recursal refere-se à impossibilidade de aplicação do artigo 100 do CTN, para a exclusão dos juros de mora e das multas, diante do conjunto probatório constante dos autos. de se ter, antes que se passe A. análise do mérito recursal, que, malgrado o contribuinte tenha tecido considerações a respeito, a questão referente à inocorrência de alteração do critério jurídico já fora definitivamente resolvida no acórdão a quo. Não será enfrentada aqui, até porque não houve interposição de recurso especial pelo contribuinte. • 4 Processo n° 12466.004582/2002-85 CSRF-T3 AcórcIdo n.° 9303-01.355 Fl93 0 que se deve analisar é se, nos termos do defendido pela recorrente, houve de fato descrição inexata da mercadoria por parte do contribuinte, o que ensejaria a aplicação da multa por infração ao controle administrativo das importações. Realmente, a Procuradoria da Fazenda Nacional insurgiu-se contra o afastamento das multas e dos juros, defendendo que teria havido descrição inexata do produto importado pelo contribuinte. Neste sentido, sustentou inafastável a multa por infração administrativa ao controle das infrações, com base no Ato Declaratório COSIT n° 12/1997. Não houve, contudo, tal descrição inexata. Não há embasamento para a manutenção das multas e dos juros de mora. Com efeito, conforme se depreende dos autos, fato que não se pode afastar é o de que a descrição feita do produto importado pelo contribuinte, no sentido de se tratar de "Projetores de Imagem Fixa", decorreu do entendimento externado pelo próprio fisco em outro auto de infração, que determinou a classificação fiscal no código em que se expressa em tais termos. Antes, o contribuinte, os classificava no código n° 9013.8010, quando, então, sofreu a primeira autuação. Quanto ao produto classificado, é incontroverso nos autos de que se trata do mesmo importado e objeto do outro auto de infração, que levou o contribuinte a classificá-lo da maneira que se fez aqui, no código 9008.30.00. A descrição do produto, desta forma, deu-se de acordo com os termos do referido código, consoante enquadramento da própria Fiscalização em autuação anterior. Conforme se vê na decisão recorrida, ao se considerar como correta a classificação fiscal adotada pelo fisco no presente auto de infração, ressalvou-se que a classificação defendida pelo contribuinte fundamentou-se em decisão da própria autoridade fiscal em auto de infração anterior, nos termos de tal decisão. Não seria razoável, nem legitima a aplicação de qualquer multa ou juros ao contribuinte, pois tal fato contraria o artigo 100 do CTN. Ora, se o contribuinte, importando determinada mercadoria, é autuado com base em errônea classificação fiscal, e desde então passa a observar o entendimento da própria autoridade fiscal nas importações subseqüentes, não há como se pretender legitima a imposição de multas e juros de mora, quando o Fisco muda de posicionamento, reputando equivocada classificação antes por ele determinada. Deve incidir, de fato, o artigo 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Este dispositivo visa dar guarida à boa-fé que se revela patente nos autos por parte do contribuinte. Este não pode ser onerado da forma que se pretende por ter seguido entendimento da Fiscalização. Ademais, outras normas principiológicas que devem sempre ser observadas numa relação jurídica, sobretudo quando integrada, em um de seus pólos, pelo Estado, encontrar-se-iam maculadas se fosse admitida, em face das particularidades do presente caso concreto, a imposição de penalidades e de juros de mora. 5 o caso, especialmente, do principio da proibição do "venire contra factum proprium", que veda que as partes, numa da relação jurídica, adote comportamentos contraditórios. Tal principio é decorrência direta do principio da confiança. Cumpre trazer interessante definição do seu significado; "(.) Pela teoria dos atos próprios ("venire contra factum proprium") significa que ninguém estaria autorizado a contrariar um comportamento por si mesmo praticado anteriormente, desde que este tenha função orientativa, ou seja, na medida em que dirija a conduta dos sujeitos ou implique na tomada de decisão por parte deles. Na exata proporção em que informação relevante e necessária para o agir, o ato próprio vincula, de modo que não pode ser contrariado sob pena de esta mudança quebrar a lealdade. Nota-se uma verdadeira eficácia vinculativa de atos, ainda que não atos jurídicos em sentido estrito. A parte que os pratica gerando confiança na outra parte de que aquela orientação de conduta seria mantida, ao alterar o comportamento, imprimindo-lhe direção oposta àquela original, frustra a expectativa de confiança e viola a boa-fé objetiva(..)1" Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda, a fim de que se mantenha a decisão recorrida em todos os seus termos. 6

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Numero do processo: 13657.000101/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Classificação de Mercadorias Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: Não aplicação da regra de classificação fiscal 2 a)do Sistema Harmonizado-SH. Listagem que deu suporte ao lançamento com apenas quantidades de latas e de tampas, por si só, não é suficiente para caracterizar o conjunto para efeito de venda como um todo. Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3201-000.732
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
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FAZENDA NACIONAL  Interessado  REXAM DO BRASIL    Assunto: Classificação de Mercadorias  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  Ementa: Não aplicação da regra de classificação  fiscal  2 a)do Sistema Harmonizado­SH.  Listagem  que  deu  suporte  ao  lançamento  com  apenas  quantidades  de  latas  e  de  tampas,  por  si  só,  não  é  suficiente para caracterizar o conjunto  para efeito de venda como um todo.  Recurso de Ofício Negado  Crédito Tributário Exonerado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora.  Judith do Amaral Marcondes Armando ­ Presidente.     Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Relator.     EDITADO EM: 12/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim,  Marcelo Ribeiro Nogueira, Luiz Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudino.     Fl. 522DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM     2     Relatório  A DRJ de Juiz de Fora/MG recorre de ofício a este Conselho, tendo em vista  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  art.  34,  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532/97 e Portaria MF nº 3, de 03/01/2008.    Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Foi  lavrado  pela  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Varginha/MG,  em  26/02/2007,  Auto  de  Infração  (fls.03/27)  para  exigir  da  empresa supra identificada o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI,  no  valor  de  R$  13.911.202,58,  ao  qual  foram  acrescido multa  de  ofício  e  juros de mora com base na SELIC, calculados até 31/01/2007, totalizando o  crédito tributário de R$ 32.751.792,77  Foram constatadas as seguintes infrações:  1)  NOTA  FISCAL  COM  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  E/OU  ALÍQUOTA;  2)  ESCRITURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS  –  indevidos  em  razão de ter ocorrido a decadência.  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 28/33, o Fisco relata que a empresa  autuada “aplicou o percentual de alíquota de IPI em valor menor no produto  TAMPAS DE  ALUMÍNIO’,  fabricado  e  vendido  em  conjunto  com  o  corpo  das  ‘LATAS DE ALUMÍNIO’,  conforme  levantamentos  efetuados nas notas  fiscais  de  saídas  emitidas  pela  empresa.  Este  procedimento  está  em  desacordo  com  os  estabelecidos  pela  legislação  vigente,  na  Tabela  de  Incidência do Imposto Sobre Produtos  Industrializados (TIPI) – Decreto nº  4070, de 31/12/2001, com vigência a partir de 01/01/2002.”  A  classificação  fiscal  utilizada  pela  empresa  é  8309.9000  para  as  tampas,  enquanto  as  latas  de  alumínio  classificam­se  na  7612.90.19,  sendo  as  alíquotas do imposto prevista à época ­ 5% e 10% respectivamente.  A  fiscalização,  com  base  na  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  de  nº  1  e  2,  concluiu  que  o  fornecimento  de  latas  e  tampas,  embora desmontadas, formam um conjunto, visto que perderia a finalidade,  para  os  adquirentes  –  fabricantes  de  cerveja  e  refrigerantes,  latas  sem  tampas.  “As latas são fornecidas com seu corpo acabado, impresso, aberto, seguindo  junto  a  tampa,  que  por  processo  mecânico,  efetuado  por  quem  adquire  o  produto, após a colocação do líquido, é aplicada no corpo da lata.”  Cita ainda o Despacho Homologatório CST (DCM) nº 372 de 29/11/1989.  Fl. 523DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM Processo nº 13657.000101/2007­92  Acórdão n.º 3201­000.732  S3­C2T1  Fl. 884          3 Além disso, a empresa escriturou no período de 01/05 a 31/05/2005, créditos  extemporâneos  de  IPI,  quando  já  teria  ocorrido  a  decadência,  ou  seja,  depois  de  decorridos  05  (cinco)  anos  da  data  de  aquisição,  reduzindo  o  saldo devedor de IPI.  Em  28/03/2007,  às  fls.242/262,  a  empresa  apresentou  a  impugnação  alegando em síntese:  NAS PRELIMINARES   ­ Do Cerceamento de Defesa  ­ Da Ilegalidade da Autuação  ­ Da Inconsistência Jurídica da Autuação Fiscal  ­Processo  de  Fabricação  e  Diferenciação  dos  Produtos  Fabricados  pela  Impugnante  ­Classificação Fiscal dos Produtos da Impugnante na TIPI  ­Da Autuação pela Utilização de Créditos do IPI  Requer  ao  final  a  improcedência  da  autuação  ou  se  não  for  este  o  entendimento  que  se  realize  diligência  fiscal  em  sua  unidade  fabril  em  Extrema /MG, para que se apure ‘in loco’ os fatos narrados.  Em  20/08/2007,  o  presente  processo  foi  remetido  em  diligência  à  DRF/Varginha para que demonstrasse, por decêndio, os conjuntos de latas e  notificasse  ao  interessado,  para  apresentar  razões  adicionais  de defesa,  se  isso fosse de seu interesse.  A  Fiscalização  elaborou  planilha  de  notas  fiscais  emitidas  no  período  fiscalizado,  por  cliente,  listando  as  quantidades  vendidas  de  latas  e  de  tampas.   Cientificado em 29/09/2009, o contribuinte apresentou razões adicionais de  defesa às  fls.737/740, reafirmando seu entendimento quanto à classificação  visto que “o processo de confecção das duas peças é feito em separado e por  maquinário  distinto  e,  também,  a  comercialização  pode  ser  feita  de  forma  individualizada,  vez  que  as  tampas  são UNIVERSAIS,  podendo  ser  usadas  em qualquer lata.”  E ainda, valendo das planilhas de vendas de tampas e latas concluiu:  “É patente a  disparidade no  número  de  lata  e  de  tampas  vendidas  para  o  mesmo  comprador,  separado  por  CNPJ,  levando­se  em  conta  os  anos  de  2004 e 2005 e parcialmente 2002 e 2003.”  “Ainda neste passo, a análise por amostragem dos anos de 2002, 2003, 2004  e 2005 (Doc. 3) demonstra a desigualdade quantitativa ...”   Fl. 524DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM     4 É o relatório.”  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/JFA  no  09­27.624,  de  16/12/2009,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG,  cuja  ementa  dispõe, verbis:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Não é possível presumir­se que todas as vendas eram realizadas em conjunto (latas  e tampas). Uma vez não identificado e quantificado quando elas ocorriam, não há  como manter­se a exigência.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PRAZO PRESCRICIONAL.  O prazo para utilização dos  créditos  é de  cinco anos  contados da data  em que o  insumo deu entrada no estabelecimento do contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.”    O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  a  impugnação  parcialmente  procedente,  exigindo­se  do  contribuinte  o  valor  de  R$  107.251,80,  referente  ao  período  de  apuração  01/05/2005,  acrescido  de multa  de  ofício  e  juros moratórios,  excluindo  as  demais  exigências do lançamento.  O  contribuinte  foi  cientificado,  assim  como  liquidou  o  crédito  tributário  remanescente.    Assim  sendo,  a  DRJ  recorreu  de  ofício  a  este  Conselho,  tendo  em  vista  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  art.  34,  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532/97 e Portaria MF nº 3, de 03/01/2008.    O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório      Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim  Versa  o  presente  de  auto  de  infração,  onde  foram  constatadas  as  seguintes  infrações:   ­produto saído do estabelecimento  industrial ou equiparado a industrial com emissão de nota  fiscal/operação  com  erro  de  classificação  fiscal  e/ou  alíquota:  a  empresa  utilizou  indevidamente a classificação  fiscal 8309.90.00 nas vendas do produto  "tampas de alumínio,  com  o  percentual  da  aliguota  de  5%,  quando  deveria  adotar  a  mesma  classificação  fiscal  7612.90.19 das "latas de alumínio", aliquota de 10%, nos períodos de apuração de 2002 a 2005,  Fl. 525DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM Processo nº 13657.000101/2007­92  Acórdão n.º 3201­000.732  S3­C2T1  Fl. 885          5 pois  o  contribuinte  fabrica  e  vende  o  conjunto  completo,  reduzindo  o  saldo  devedor  de  IPI,  conforme descrito no termo de verificação fiscal; e  ­ créditos indevidos/créditos extemporâneos – indevido : o contribuinte escriturou no Livro de  Registro  de  Apuração  de  IPI,  a  título  de  "Créditos  Extemporâneos  de  IPI"  no  período  de  01/05/2005 a 31/05/2005, créditos de IPI, abrangidos pela decadência, na aquisição de matéria­ prima,  insumo  e  material  de  embalagem  que  foram  adquiridos  pela  empresa  no  período  de  05(cinco) anos anteriores a 01/05/2000, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal.  A  DRJ  recorre  de  ofício,  em  razão  de  não  constar  nos  autos,  a  venda  necessária  do  conjunto  completo  de  lata  e  tampa  de  alumínio;  nem    como  identificá­los  e  quantificá­los,  razão porque não pode prosperar  a exigência de  IPI, por  erro na classificação  fiscal.  Os fatos observados são os seguintes:  ­Em  20/08/2007,  o  presente  processo  foi  remetido  em  diligência  à  DRF/Varginha para que demonstrasse, por decêndio, os conjuntos de latas e  notificasse ao interessado, para apresentar razões adicionais de defesa, se isso  fosse de seu interesse.  ­A  Fiscalização  elaborou  planilha  de  notas  fiscais  emitidas  no  período  fiscalizado,  por  cliente,  listando  as  quantidades  vendidas  de  latas  e  de  tampas.   ­Cientificado em 29/09/2009, o contribuinte apresentou razões adicionais de  defesa  às  fls.737/740,  reafirmando  seu  entendimento  quanto  à  classificação  visto que “o processo de confecção das duas peças é feito em separado e por  maquinário  distinto  e,  também,  a  comercialização  pode  ser  feita  de  forma  individualizada,  vez  que  as  tampas  são UNIVERSAIS,  podendo  ser  usadas  em qualquer lata.”  ­E ainda, valendo das planilhas de vendas de tampas e latas concluiu:  “É  patente  a  disparidade  no  número  de  lata  e  de  tampas  vendidas  para  o  mesmo comprador, separado por CNPJ, levando­se em conta os anos de 2004  e 2005 e parcialmente 2002 e 2003.”  “Ainda neste passo, a análise por amostragem dos anos de 2002, 2003, 2004  e 2005 (Doc. 3) demonstra a desigualdade quantitativa ...”   ­o  contribuinte  descreve  o  processo  produtivo  da  lata,  propriamente  dita,  e  das tampas, afirmando que estas são fabricadas nas unidades fabris sediadas  em  Recife  e  Manaus.  “Essa  separação  da  produção  fabril  revela  uma  importante  constatação,  qual  seja,  a  de  que  a  impugnante  não  vende  necessariamente o ‘conjunto completo de lata e tampa de alumínio’ – como  presumiu equivocadamente o senhor Fiscal da Receita Federal que lavrou o  Auto de Infração.”  ­O  estabelecimento  autuado  (Extrema/MG),  produz  “somente  latas  e  a  impugnante,  na maior  parte  das  vezes,  vende  somente  as  latas  de  alumínio  desacompanhadas  das  tampas  de metais  comuns,  pois  os  compradores  (em  geral,  industrias  de  refrigerante  e  cerveja)  podem  dispor  de  outros  Fl. 526DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM     6 fornecedores  para  tampas  no  Brasil  ou  no  exterior,  não  sendo  necessariamente a Impugnante.”  ­Faz um arrazoado sobre a classificação fiscal do produto lata e das tampas,  afirmando  “a  classificação  da  Tabela  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – TIPI é taxativa, expressa, ao tipificar as latas de alumínio  no  código  7612.90.19,  enquanto  as  tampas  de  metais  comuns  são  classificadas no código 8309.90.00.”  ­através  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  fiscalização  descreve  que  “a  empresa utilizou indevidamente a classificação fiscal 8309.90.00 nas vendas  do  produto  TAMPAS  de  alumínio,  com  percentual  da  alíquota  de  5%,  quando deveria adotar a mesma classificação fiscal das LATAS de alumínio ­  7612.90.19,  com  alíquota  de  10%,  pois  o  contribuinte  fabrica  e  vende  o  conjunto  completo.  Cabe  ressaltar,  que  na  maioria  da  comercialização,  o  conjunto do produto vai destacado em uma única nota fiscal.”   Assim sendo, como bem observou a decisão a quo, o litígio não se vincula a  classificação  dos  produtos  lata  e  tampa  e  sim  na  venda  do  CONJUNTO  LATA  COM  A  RESPECTIVA TAMPA.  Não obstante a regra “2 a)” de classificação fiscal do Sistema Harmonizado:   REGRA 2   a)  qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posição  abrange  esse artigo mesmo  incompleto ou  inacabado, desde que apresente, no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais  do  artigo  completo  ou  acabado.  abrange  igualmente  o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar.   Bem como a NOTA EXPLICATIVA (NESH):  REGRA 2 a)(Artigos incompletos ou inacabados)    I) A primeira parte da Regra 2 a) amplia o alcance das posições que  mencionam um artigo determinado, de maneira a englobar não apenas  o  artigo  completo  mas  também  o  artigo  incompleto  ou  inacabado,  desde que apresente, no estado em que se encontra, as características  essenciais do artigo completo ou acabado.   II)  As  disposições  desta  Regra  aplicam­se  aos  esboços  de  artigos,  exceto  no  caso  em  que  estes  são  expressamente  especificados  em  determinada  posição.  Consideram­se  “esboços”  os  artigos  não  utilizáveis  no  estado  em  que  se  apresentam  e  que  tenham  aproximadamente a  forma ou o perfil  da peça ou do  objeto  acabado,  não podendo ser utilizados,  salvo  em casos excepcionais, para outros  fins que não  sejam os de  fabricação dessa  peça ou  desse  objeto  (por  exemplo,  os  esboços  de  garrafas  de  plástico,  que  são  produtos  intermediários de forma tubular, fechados em uma extremidade e com a  outra aberta e munida de uma rosca sobre a qual  irá adaptar­se uma  tampa  roscada,  devendo  a  parte  abaixo  da  rosca  ser  transformada,  posteriormente, para se obter a dimensão e forma desejadas).   Os  produtos  semimanufaturados  que  ainda  não  apresentam  a  forma  essencial dos artigos acabados (como é, geralmente, o caso das barras,  discos, tubos, etc.) não são considerados esboços.   Fl. 527DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM Processo nº 13657.000101/2007­92  Acórdão n.º 3201­000.732  S3­C2T1  Fl. 886          7 III) Tendo em vista o alcance das posições das Seções I a VI, a presente  parte  da  Regra  não  se  aplica,  normalmente,  aos  produtos  dessas  Seções.   IV)  Vários  casos  de  aplicação  desta  Regra  são  indicados  nas  Considerações Gerais de Seções ou de Capítulos (Seção XVI, Capítulos  61, 62, 86, 87 e 90, por exemplo).   REGRA 2 a)(Artigos apresentados desmontados ou por montar)   V)  A  segunda  parte  da  Regra  2  a)  classifica  na  mesma  posição  do  artigo  montado  o  artigo  completo  ou  acabado  que  se  apresente  desmontado ou por montar; apresentam­se desta forma principalmente  por necessidade ou  por  conveniência  de  embalagem, manipulação ou  de transporte.   VI)  Esta  Regra  de  classificação  aplica­se,  também,  ao  artigo  incompleto  ou  inacabado  apresentado  desmontado  ou  por  montar,  desde que seja considerado como completo ou acabado em virtude das  disposições da primeira parte desta Regra.   VII)  Deve  considerar­se  como  artigo  apresentado  no  estado  desmontado  ou  por  montar,  para  a  aplicação  da  presente  Regra,  o  artigo cujos diferentes elementos destinam­se a ser montados, quer por  meios  de  parafusos,  cavilhas,  porcas,  etc.,  quer  por  rebitagem  ou  soldagem,  por  exemplo,  desde  que  se  trate  de  simples  operações  de  montagem.   Para este efeito, não se deve ter em conta a complexidade do método  da  montagem.  Todavia,  os  diferentes  elementos  não  podem  receber  qualquer  trabalho  adicional  para  complementar  a  sua  condição  de  produto acabado.   Os  elementos  por  montar  de  um  artigo,  em  número  superior  ao  necessário para montagem de um artigo completo, seguem seu regime  próprio.   VIII) Casos de aplicação desta Regra são indicados nas Considerações  Gerais de Seções ou de Capítulos  (Seção XVI, Capítulos 44, 86, 87 e  89, por exemplo).   IX) Tendo em vista o alcance das posições das Seções I a VI, a presente  parte  desta  Regra  não  se  aplica,  normalmente,  aos  produtos  dessas  Seções.   Visto  a  regra  acima,  quando  a  empresa  realiza  a  venda  em  conjunto,  qual  seja:  latas  e  tampas,  tal  operação  caracteriza­se  sim,  como  um  todo  e  classifica­se  de  conformidade com a regra 2a ­ na posição da lata, qual seja: 7612.90.19, com alíquota de 10%.  Os elementos colacionados ao processo pela fiscalização foram uma listagem  que deu suporte ao lançamento, por decêndio, de todas as vendas de tampas e outra listagem,  em atendimento a diligência, por cliente, relacionando todas as notas fiscais e as quantidades  de latas e de tampas vendidas.  Esses elementos são insubsistentes, a meu ver, para demonstrar a ocorrência  de venda de conjunto que pode ocorrer mesmo quando a nota fiscal, isoladamente, assim não o  evidencie.   Fl. 528DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM     8 Não há no processo provas deste fato, as listagens elaboradas, inclusive após  a diligência, mostraram­se insuficientes para demonstrar e comprovar tal conclusão.    Uma  listagem  com  apenas  quantidades  de  latas  e  de  tampas,  por  si  só,  é  insuficiente  para  caracterizar  o  conjunto,  haja  vista,  que  numa  determinada  remessa  a  quantidade pode ser igual ou próxima, apenas em decorrência da combinação de alguns fatores,  tais como, embalagem para transporte/volume, política interna de faturamento e/ou emissão de  notas fiscais e outros.  Contribuinte  na  impugnação,  consegue  descaracterizar  a  presunção  da  fiscalização de que toda venda representa conjunto, uma vez que existem notas de vendas só de  latas, só de tampas e de latas e tampas com quantidades bem diferentes.  Por final, não há como negar que ocorrem vendas de conjuntos, fato que nem  a  empresa  nega,  como  se  constata  em  sua  afirmação  –  “...  não  vende  necessariamente  o  ‘conjunto completo de lata e tampa de alumínio”, porém não há nos autos como identificá­los  e quantificá­los.  Logo, não pode prosperar a exigência de IPI, por erro na classificação fiscal,  pelos  motivos  apresentados,  portanto;  não  merece  reparo  o  voto  da  decisão  de  primeira  instância.  Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao  recurso de ofício.     Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim­  Relator                               Fl. 529DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM

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6100025 #
Numero do processo: 11128.006426/2005-70
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 22/05/2001, 17/05/2002 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). MISTURA DE ÉSTERES GLICÍDICOS DERIVADOS DE ÁCIDO CARBOXÍLICOS, DENOMINADO COMERCIALMENTE “GLYDEXX N10”. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. O produto químico denominado comercialmente “Glydexx N10”, identificado em laudo técnico como sendo uma “mistura de ésteres glicidílicos de ácido carboxílicos saturados e ramificados, com predominância do ácido com 10 Carbonos (ácido neodecanóico; ácido versático)”, classifica-se no código NCM 3824.90.29. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. FALTA DE PRÉVIO CRITÉRIO JURÍDICO INTRODUZIDO POR ATO DE OFÍCIO. CONDIÇÃO NECESSÁRIA. INOCORRÊNCIA. Para que haja mudança de critério jurídico é imprescindível que a autoridade fiscal tenha adotado um critério jurídico anterior, por meio de ato de lançamento de ofício, realizado contra o mesmo sujeito passivo, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que o primeiro ato de ofício praticado pela autoridade fiscal foi exatamente a lavratura dos presentes autos de infração. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO DISPENSADO DE LICENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE. É condição necessária para a prática da infração administrativa ao controle das importação por falta de Licença de Importação (LI) que produto importado esteja sujeito ao licenciamento não automático, previamente ao embarque no exterior ou ao despacho aduaneiro. Nos presentes autos, inaplicável a multa por falta de LI, pois os produtos importados estavam dispensados de licenciamento. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA INCORRETA. APLICABILIDADE. O incorreto enquadramento tarifário do produto na NCM subsume-se a hipótese fática da infração por erro de classificação fiscal, prevista no inciso I do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor da mercadoria. MULTA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO INEXATA. ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CORRETA DESCRIÇÃO DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁFÉ. DESCARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE. A classificação tarifária errônea do produto na NCM não constitui infração punível com a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, se o produto estiver corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário, e que não se constate intuito doloso ou má fé por parte do importador (ADN Cosit nº 10, de 1997). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-00.952
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência da multa por falta de LI e das multas de ofício de 75% (setenta cinco por cento). Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que mantinha a multa de 75%, relativamente aos fatos geradores posteriores à vigência da Medida Provisória nº 2.158-35.
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 148          1 147  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.006426/2005­70  Recurso nº  501.026   Voluntário  Acórdão nº  3102­00.952  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de março de 2011  Matéria  II ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  EXXONMOBIL QUÍMICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 22/05/2001, 17/05/2002  NOMENCLATURA  COMUM  DO  MERCOSUL  (NCM).  MISTURA  DE  ÉSTERES  GLICÍDICOS  DERIVADOS  DE  ÁCIDO  CARBOXÍLICOS,  DENOMINADO  COMERCIALMENTE  “GLYDEXX  N­10”.  ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO.  O  produto  químico  denominado  comercialmente  “Glydexx  N­10”,  identificado  em  laudo  técnico  como  sendo  uma  “mistura  de  ésteres  glicidílicos  de  ácido  carboxílicos  saturados  e  ramificados,  com  predominância  do  ácido  com  10  Carbonos  (ácido  neodecanóico;  ácido  versático)”, classifica­se no código NCM 3824.90.29.  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. FALTA DE PRÉVIO CRITÉRIO  JURÍDICO  INTRODUZIDO  POR  ATO  DE  OFÍCIO.  CONDIÇÃO  NECESSÁRIA. INOCORRÊNCIA.  Para que haja mudança de critério jurídico é imprescindível que a autoridade  fiscal  tenha  adotado  um  critério  jurídico  anterior,  por  meio  de  ato  de  lançamento  de  ofício,  realizado  contra o mesmo  sujeito  passivo,  o  que  não  ocorreu no presente caso, uma vez que o primeiro ato de ofício praticado pela  autoridade fiscal foi exatamente a lavratura dos presentes autos de infração.  MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO  DISPENSADO DE LICENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE.  É  condição  necessária  para  a  prática  da  infração  administrativa  ao  controle  das  importação  por  falta  de Licença  de  Importação  (LI)  que  produto  importado  esteja  sujeito  ao  licenciamento  não  automático,  previamente  ao  embarque  no  exterior  ou  ao  despacho  aduaneiro. Nos  presentes  autos,  inaplicável  a multa  por  falta  de LI,  pois  os  produtos  importados estavam dispensados de licenciamento.     Fl. 173DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 12/04/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO     2 MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA  INCORRETA.  APLICABILIDADE.  O  incorreto  enquadramento  tarifário  do  produto  na  NCM  subsume­se  a  hipótese fática da infração por erro de classificação fiscal, prevista no inciso I  do  art.  84  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor da mercadoria.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  ERRÔNEA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CORRETA  DESCRIÇÃO  DO  PRODUTO.  INEXISTÊNCIA  DE  DOLO  OU  MÁ­FÉ.  DESCARACTERIZADA.  INAPLICABILIDADE.  A classificação  tarifária  errônea do produto na NCM não constitui  infração  punível com a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  se  o  produto  estiver  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário,  e  que  não  se  constate  intuito  doloso ou má fé por parte do importador (ADN Cosit nº 10, de 1997).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  a  exigência da multa por  falta de LI  e das multas  de ofício de 75%  (setenta  cinco por  cento).  Vencido  o  Conselheiro  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro,  que  mantinha  a  multa  de  75%,  relativamente aos fatos geradores posteriores à vigência da Medida Provisória nº 2.158­35.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento­ Relator.  EDITADO EM: 05/04/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro,  Ricardo  Paulo Rosa,  Beatriz Veríssimo  de  Sena,  José  Fernandes  do Nascimento,  Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 17­32.752, de 18 de junho de 2009 (fls. 95/104), proferido pelos membros da 1ª Turma de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  II/SP  (DRJ/SPOII), em que, por maioria de votos, consideraram procedente o lançamento, mantendo  o  crédito  tributário  lançado,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  na  ementa  a  seguir  transcrita:  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 12/04/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 11128.006426/2005­70  Acórdão n.º 3102­00.952  S3­C1T2  Fl. 149          3 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 22/05/2001, 17/05/2002  Classificação fiscal do produto Glydexx N­10.  O  produto  importado,  denominado  comercialmente  como  Glydexx  N­10,  identificado  por  Laudo  de  Análise  como  sendo  Mistura  de  Reação  constituída  de  Ésteres  Glicidílicos  de  Ácido  Carboxílicos  Saturados  e  Ramificados,  com  predominância  do  Ácido  com  10  Carbonos  (Ácido  Neodecanóico;  Ácido  Versático),  um  Outro Derivado de Ácido Carboxilico, um Produto Diverso  das  Indústrias  Químicas,  encontra  correta  classificação  tarifária na NCM/SH 3824.90.29.  Lançamento Procedente  Por bem descrever os fatos que motivaram o presente Recurso, transcrevo a  seguir o Relatório encartado no Acórdão recorrido:  Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração,  lavrado  em  23/09/2005, para a cobrança do imposto de importação, imposto  sobre  produtos  industrializados,  multas  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  dos  impostos, multa  do  controle  administrativo  por  falta  de  licenciamento  de  importação,  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  em  decorrência  da  classificação  incorreta  na  NCM/SH e  juros moratórias,  tendo  em  vista  a  desclassificação  fisca1 da mercadoria importada.   Através das DIs ­ Declarações de Importação n° 01/0510623­7,  registrada  em  22/05/2001,  e  02/0442806­2,  registrada  em  17/05/2002,  o  contribuinte  importou  o  produto  descrito  como  "Éster Glicídico derivado de ácido carboxílico com 10 átomos de  carbono  ­  Glydexx  N­10",  adotando  o  código  tarifário  NCM  3824.90.27, com alíquota do II de 4,5% e do IPI de 10%.  Em  ato  de  conferência  física  foram  retiradas  amostras  do  produto para pedido de exame e, posteriormente, foram emitidos  os Laudos Periciais no. 2092.01 de 27/08/2001  (referente à DI  no. 01/0510623­7) e 1525.01 de 31/07/2002 (referente à DI no.  02/0442806­2)  pelo  Laboratório  Nacional  de  Análises  Luiz  Angerami.  Os Laudos Periciais concluíram que a mercadoria se tratava de  "Mistura  de Reação  constituída  de Ésteres Glicidílicos  de  Ácido  Carboxílicos  Saturados  e  Ramificados,  com  predominância  do  Ácido  com  10  Carbonos  (Ácido  Neodecanóico;  Ácido  Versático),  um  Outro  Derivado  de  Ácido  Carboxílico,  um  Produto  Diverso  das  Indústrias  Químicas".  A  fiscalização  entendeu  que  a  mercadoria  importada  deve  ser  classificada no código  tarifário NCM 3824.90.29. Assim sendo,  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 12/04/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO     4 em face da descrição inexata da mercadoria e a desclassificação  tarifária da mesma, lavrou os presentes Autos de Infração.  A  empresa  regularmente  cientificada  da  autuação,  no  dia  09/01/2006 (fl. 52 ­ frente e verso), apresentou tempestivamente  a  Impugnação  em  08/02/2006  (folha  55  ,  e  seguintes),  onde  alega em síntese que:  ­ em relação à classificação fiscal do produto entende aplicável  ao  caso  em  tela  a  Regra  Geral  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado No.  3,  segundo  a  qual  a  posição mais  específica  prevalece sobre a mais genérica;  ­ o produto Glydexx N­10 é um éster produzido da reação entre  uma mistura de  isômeros do ácido neo­decanóico com o álcool  glicidílico,  tratanto­se,  portanto,  um  éster  de  ácido  monocarboxílico acíclico saturado de dez carbonos (C1O);  ­  as  misturas  de  isômeros  podem  ser  consideradas  produtos  puros,  como  indicado  nas  considerações  gerais  da  NESH.  No  item  5­A  das  Notas  de  Capítulo  da  NESH,  fica  claro  que  os  ésteres  de  produto  do mesmo  capítulo,  subcapítulos  de  I  a  VII  devem ser classificados na mesma posição do composto situado  em último lugar, na ordem numérica. Assim, no caso do Glydexx  N­10  isso  corresponde  ao  item  que  descreve  o  ácido  neo­ decanóico;  ­ as notas explicativos da posição 2915 da NESH confirmam esta  interpretação  ao  indicar  que  estão  ali  inclusos  os  ésteres  dos  ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados;  ­  recentes  análises  por  cromotografia  gasosa  informam  que  a  concentração de isômeros de C10 é maior que 90%;  ­  como  não  há  sub­item  específico  que  descreva  o  ácido  neo­ decanóico na TEC, a posição mais correta deve ser 2915.90.90;  ­ entende que está demonstrado que a posição tarifária adotada  pela fiscalização não está correta;  ­  alega  que  também  não  procede  a  imposição  de  multa  do  controle  administrativo,  uma  vez  que  o  produto  foi  suficientemente descrito;  ­  requer  que  seja  julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração  lavrado.  É o Relatório. Passo a decidir  Sobreveio  o Acórdão  recorrido,  sendo  dele  cientificada  a Autuada,  por  via  postal (fl. 107v), em 21/07/2009. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 109/128,  protocolado  em  17/08/2009  (fl.  109),  reapresentando  as  razões  de  defesa  aduzidas  na  peça  impugnatória e acrescentando, em síntese, as seguintes alegações:  a)  a  decisão  recorrida  seria  nula,  por  evidente  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  violação  aos  princípios  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  a  realizado  o  teste  de  cromatografia gasosa, para aferir a concentração de isômeros no produto  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 12/04/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 11128.006426/2005­70  Acórdão n.º 3102­00.952  S3­C1T2  Fl. 150          5 em questão, prova pericial indispensável para afastar a classificação fiscal  por ela defendida;  b)  requereu  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  aditados os Laudos Periciais colacionados aos autos, para fim de análise  do percentual de isômeros contidos na fórmula do produto em questão;  c)  a  reclassificação  fiscal,  após  o  despacho  aduaneiro,  implicava mudança  de critério jurídico e violação aos arts. 145, 146 e 149 do CTN, por esse  motivo era indevido o crédito tributário lançado;  d)  o produto somente poderia ser classificado no Capítulo 38, caso possuísse  menos  de  90%  de  um  determinado  isômero,  o  que  não  foi  levado  em  consideração pela prova técnica realizada. Tal fato impediu que a Turma  de Julgamento de primeiro grau confirmasse que a classificação fiscal no  código NCM 2915.90.90, por ela defendida, não estava correta;  e)  ainda  que  se  entendesse  que  a  mercadoria  importada  não  poderia  ser  enquadrada na posição apontada pela Recorrente, tal fato não constituiria  qualquer  infração  à  legislação  tributária,  sendo  insubsistentes  os  fundamentos do acórdão recorrido em relação à aplicação das multas de  oficio e administrativa ao controle das importações;  f)  não  praticou  o  tipo  previsto  no  art.  526,  II,  “a”  do  Regulamento  Aduaneiro,  uma  vez  que  a  mercadoria  não  estava  desacompanhada  de  guia/declaração  de  importação,  mas  sim  de  uma  suposta  declaração  inexata,  o  que  afasta  a  aplicação  da  multa  de  30%  do  controle  administrativo,  tendo  em  conta  o  entendimento  exarado  no  Ato  Declaratário (Normativo) COSIT nº. 12, de 1997;  g)  não havia fundamento jurídico para a aplicação das multas de ofício sobre  os  valores  do  II  e  do  IPI  devidos,  pois  o  produto  importado  fora  corretamente  descrito  e  identificado  nas  respectivas  DI,  atendendo  as  condições  exigidas  no  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  nº  10,  de  1997; e  h)  a multa por erro de classificação fiscal era indevida, pois o produto fora  suficientemente descrito na DI.  No final, a Autuada pleiteou o seguinte: a) anulação da decisão recorrida, por  cerceamento do direito de defesa; b) caso não admitida a preliminar, fosse dado provimento ao  presente  Recurso,  para  que  fosse  reformado  o  Acórdão  recorrido  e  cancelado  o  crédito  tributário  lançado,  haja  vista  a  impossibilidade  de  revisão  despacho  aduaneiro  por  erro  de  direito;  e  c)  caso  mantido  o  lançamento  fiscal  em  relação  ao  suposto  enquadramento  fiscal  errôneo  da mercadoria  importada,  que  fosse  canceladas  as  penalidades  aplicadas,  face  a  não  subsunção dos fatos às normas sancionadoras.  Em cumprimento ao despacho de fl. 147, os presentes autos foram enviados a  este  e.  Conselho.  Na  Sessão  de  julho  de  2010,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  49  do  Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro.  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 12/04/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO     6 É o relatório.    Voto             O  presente  Recurso  é  tempestivo,  foi  apresentado  por  parte  legítima,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento.  I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO  No presente Recurso, alegou a Autuada nulidade do Acórdão recorrido, com  base  no  argumento  de  que  houve  evidente  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  violação  aos  princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material, pois não foi a realizado o  teste de cromatografia gasosa, para aferir a concentração de isômeros no produto em questão,  prova  pericial  indispensável  para  a  verificação  do  correto  enquadramento  do  mencionado  produto  químico  na  posição  específica  demonstrada  pela  Recorrente  (código  NCM  2915.90.90).  Não procede a alegação da Recorrente. No âmbito processual e, em especial,  no  processo  administrativo  fiscal,  a  prova  tem  por  finalidade  o  convencimento  do  julgador  acerca  dos  fatos  controvertidos  submetidos  a  julgamento.  Portanto,  é  autoridade  julgadora  a  destinatária por excelência da prova produzida nos autos.  No que tange a prova pericial, é sabido que ela destina­se ao esclarecimento  de questão de natureza técnica relevante para a atividade de julgamento. Tal prova somente é  realizada  quando  há  necessidade  de  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos especializados.  Não se deve olvidar que o art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de  1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal federal (PAF), com a redação dada pelo art.  1º da Lei nº 8.748, de 1993, faculta a autoridade julgadora de primeira instância determinar a  realização de perícia somente quando entendê­la necessária.  No  mesmo  sentido,  dispõe  o  art.  29  do  PAF  que  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  a  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  ou  perícias  que  entender necessárias.  No  presente  caso,  tendo  em  conta  que  a  Fiscalizada  não  formulou  pedido  perícia  perante  a  autoridade  de  julgadora  de  primeiro,  esta  no  uso  das  suas  prerrogativas,  presumivelmente  convencida  de  que  as  provas  coligidas  aos  autos  eram  suficientes  para  o  julgamento  da  controvérsia,  não  determinou  a  realização  da  prova  pericial  reclamada  pela  Recorrente.  Dessa  forma,  penso  que  o  Acórdão  recorrido  foi  proferido  com  estrita  observância dos procedimentos  legais que  regem o processo  administrativo  fiscal,  logo,  sem  fundamento o alegado cerceamento do direito de defesa. Também pelas razões entendo que não  houve  qualquer  violação  aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Com essas considerações, rejeito a presente preliminar de nulidade.  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 12/04/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 11128.006426/2005­70  Acórdão n.º 3102­00.952  S3­C1T2  Fl. 151          7 Do pedido de diligência solicitado.  No  presente  Recurso,  requereu  Autuada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para fim de análise do percentual de  isômeros contidos na fórmula do produto em  questão e, em decorrência, aditados os Laudos Periciais colacionados aos autos.  De  acordo  com  inciso  IV  do  art.  16  do  PAF,  os  pedidos  de  diligências  ou  perícias  que  sujeito  passivo  pretendam  sejam  efetuadas  devem  ser  formuladas  na  fase  de  impugnação, precluindo o direito de formulá­las em outro momento processual.  Na fase recursal, em consonância com o disposto no art. 29 do PAF, somente  se entender necessária, a autoridade julgadora poderá determinar realização de diligência.  No  presente  caso,  considero  desnecessária  a  realização  da  diligência  pleiteado. Entendo que os esclarecimentos pretendidos pela Recorrente nada acrescentariam às  conclusões  que  constam  dos  Laudos  Técnicos  colacionados  autos,  os  quais,  cabe  destacar,  foram  elaborados  por  entidade  credenciada  e  portadora  de  notória  competência  técnica  na  matéria.  Dessa  forma,  proponho  o  indeferimento  da  diligência  solicitada,  por  considerá­la  prescindível  para  a  solução  da  presente  controvérsia,  posto  que  os  elementos  probatórios acostados aos autos são suficientes para este julgador firmar seu convencimento a  respeito da matéria fática, concernente a identificação do produto químico em questão.  II­ DO MÉRITO  Em  relação  ao  mérito,  alegou  a  Recorrente,  em  síntese  o  seguinte:  a)  impossibilidade de revisão do despacho aduaneiro, em razão da mudança do critério jurídico de  classificação das mercadorias; b) era incorreta a classificação fiscal atribuída ao produto pela  Fiscalização;  e  c)  inaplicabilidade  das  penalidades  pelo  indevido  enquadramento  tarifário,  posto  que  não  ficou  caracterizada  qualquer  infração,  haja  vista  que  produto  importado  fora  devidamente descrito e identificado pela Recorrente nas respectivas DI.  II.1­ Da Mudança de Critério Jurídico: Prejudicial de Mérito.  Alegou a Autuada que a concordância do Fisco, no momento do desembaraço  aduaneiro, com a classificação  fiscal  informada na DI, por  força do art. 146 do CTN, estaria  impossibilitado de posteriormente  adotar um outro critério  jurídico,  com vista a alteração do  enquadramento tarifário do produto na NCM.  Trata­se  de  novo  argumento  de  defesa  não  suscitado  na  fase  impugnatória,  portanto, sem que tenha sido apreciado pela autoridade julgadora de primeira instância.  Assim, tratando­se de um novo fundamento de defesa, portanto, não aduzido  na fase de impugnação, em princípio ele não poderia ser conhecido nesta fase de julgamento,  em face da preclusão estabelecida no art. 17 do PAF.  Porém, por  se  tratar de matéria de ordem pública,  insuscetível de preclusão  consumativa, não me negarei conhecê­la nesta fase de julgamento.  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 12/04/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO     8 Previamente,  a  análise  do  argumento  trazido  pela  Recorrente,  é  oportuno  fazer  uma  rápida  digressão  acerca  do  instituto  da mudança  de  critério  jurídico,  denominado  pela doutrina de princípio da proteção da confiança.  No âmbito  tributário,  o citado princípio  encontra­se previsto no  art.  146 do  CTN.  Sendo  assim,  recomenda  a  boa  doutrina  que  o  primeiro  passo  para  a  sua  adequada  compreensão consiste  em  abordá­lo  tendo em conta o  conteúdo veiculado no citado preceito  legal. Seguindo essa diretriz, passo a transcrevê­lo:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução. (grifos não originais)  Transparece com clareza que a modificação critério  jurídico em apreço está  relacionado a prévio ato de lançamento tributário da alçada autoridade administrativa, portanto,  trata­se de lançamento de ofício, evidentemente. Além dessa condição essencial, a alteração do  critério jurídico anterior deva ser efetivada por meio de ato de autoridade administrativa (ato de  ofício) ou de decisão  administrativa ou  judicial  (ato de  jurisdição),  e que  tanto um quanto o  outro refiram­se a um mesmo sujeito passivo da relação jurídico tributária.  Em  suma,  três  são  condições  que  deverão  ser  atendidas  para  que  haja  a  configuração da mudança do critério jurídico, no âmbito do lançamento tributário, a saber:  a)  a  primeira:  haja  um  prévio  ato  de  lançamento  de  ofício,  em  que  a  autoridade administrativa tenha adotado um determinado critério jurídico;  b)  a segunda: a modificação do critério jurídico anteriormente aplicado seja  introduzida  pela  autoridade  administrativa  (mediante  ato  de  ofício)  ou  pelo  órgão  julgador  administrativo  ou  judicial  (por  meio  de  decisão  administrativa ou judicial); e  c)  a terceira: tanto o ato de lançamento quanto o ato de ofício e as decisões  administrativa e judicial refiram­se a um mesmo sujeito passivo.  No caso presente, tenho que não se verificou nenhuma das condições, pois, a  primeira delas, somente veio acontecer com a realização dos presentes lançamentos, mediante  manifestação  expressa  da  autoridade  fiscal  acerca  do  correto  enquadramento  tarifário  dos  produtos  na  NCM.  Até  então,  a  classificação  fiscal  e,  por  conseguinte,  o  critério  jurídico  adotado para estabelecê­la foram, exclusivamente, da iniciativa da Autuada, ora Recorrente.  Não  é  demais  lembrar  que,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  27  do  Decreto  nº  70.235, de 1972 (PAF), o procedimento de classificação fiscal de mercadoria se divide em duas  fases  distintas,  a  saber:  a)  a  fase  de  identificação  física,  com  a  especificação  de  todos  os  aspectos  técnicos  relevantes  para  o  enquadramento  do  produto  nos  código  da  NCM  (fase  técnica);  e  b)  a  fase  de  enquadramento  do  produto  nos  códigos  da  NCM,  realizada  em  consonância  com  as Regras Gerais  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  (RGI­SH)  e  a  Regra  Geral  Complementar  (RGC­1),  vigentes  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  com  subsídio  nos  esclarecimentos  contidos  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH) (fase jurídica).  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 12/04/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 11128.006426/2005­70  Acórdão n.º 3102­00.952  S3­C1T2  Fl. 152          9 Nesse  diapasão,  cabe  esclarecer  que  antes  da  conclusão  do  despacho  aduaneiro, mediante ciência ao contribuinte do resultado do procedimento revisão aduaneira, o  critério jurídico utilizado para a classificação fiscal do produto é aquele adotado pelo próprio  importador,  pois,  como  é  de  sabença,  é  da  incumbência  do  Importador  a  elaboração  da  Declaração  de  Importação  (DI)  e,  consequentemente,  a  responsabilidade  pelo  conteúdo  das  informações  nela  inseridas,  incluindo,  as  atinentes  à  identificação  e  classificação  fiscal  da  mercadoria.  Assim,  somente  após  a  homologação  expressa,  pela  autoridade  fiscal,  do  procedimento  consubstanciado  no  despacho  aduaneiro,  é  que  se  poderá  falar  em  critério  jurídico adotado pela Fiscalização. O simples ato de desembaraço aduaneiro, que consiste na  liberação  da  mercadoria,  encerrando  a  fase  de  conferência  aduaneira,  por  óbvio,  não  tem  a  mesma natureza jurídica do ato de homologação expressa realizada no âmbito do lançamento  por homologação (art. 150 do CTN).  Com efeito, até a conclusão da fase de conferência aduaneira, com o ato de  desembaraço  aduaneiro,  a  atividade  de  classificação  fiscal,  valoração  aduaneira,  apuração  e  recolhimento dos tributos devidos etc, foram todos eles  realizados pelo importador, atividade  exercida anteriormente  ao  início do despacho aduaneiro, portanto,  sem qualquer participação  da Fiscalização aduaneira.  Além disso, ainda que na  fase de conferência aduaneira,  a autoridade  fiscal  tenha  poderes  para  alterar  as  informações  prestadas  pelo  importador,  em  raríssimas  oportunidades ela expressamente homologa a classificação fiscal adotada pelo importador. Na  grande maioria das vezes, em face das peculiaridades do procedimento, que exige rapidez na  liberação  da  mercadoria,  sequer  a  autoridade  fiscal  toma  conhecimento  do  desembaraço  aduaneiro, podendo ocorrer até o desembaraço automático, sem a interveniência da autoridade  fiscal.  Na  prática,  esta  situação  passou  a  ser  a  regra,  a  partir  da  implantação  do  Siscomex importação, em 01/01/1997, quando, em conformidade com disposto no art. 504 do  RA/2002,  a  conferência  aduaneira  passou  a  ser  realizada  por  amostragem  (art.  508  do  RA/2002), mediante a seleção da DI para um dos seguintes canais: verde, amarelo, vermelho  e cinza.  É cediço que, dependendo do tipo de canal de seleção, é totalmente ausente a  participação da autoridade fiscal na fase de conferência aduaneira. Neste sentido, dispõe o art.  201 da Instrução Normativa SRF 206, de 25 de setembro de 2002.                                                              1  "Art. 20. Após o  registro,  a DI  será  submetida a análise  fiscal e  selecionada para um dos  seguintes canais de  conferência aduaneira: (Revogado pela IN SRF nº 680, de 0 2/10/ 2006)  I  ­  verde,  pelo  qual  o  sistema  registrará  o  desembaraço  automático  da  mercadoria,  dispensados  o  exame  documental e a verificação da mercadoria;  II  ­  amarelo,  pelo  qual  será  realizado  o  exame documental,  e,  não  sendo  constatada  irregularidade,  efetuado  o  desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria;  III ­ vermelho, pelo qual a mercadoria somente será desembaraçada após a realização do exame documental e da  verificação da mercadoria; e  IV  ­  cinza,  pelo  qual  será  realizado  o  exame  documental,  a  verificação  da  mercadoria  e  a  aplicação  de  procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar elementos indiciários de fraude,  inclusive no que se  refere ao preço declarado da mercadoria, conforme estabelecido nos arts. 65 a 69".    Fl. 181DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 12/04/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO     10 Nessas circunstâncias, querer equipara o ato de desembaraço aduaneiro ao ato  de  homologação  expressa  da  atividade  de  lançamento,  parece­me  um  sem  sentido  (um  nonsense).  Na  verdade,  somente  quando  a  autoridade  fiscal  se  pronuncia  de  modo  expresso  sobre  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  importador,  no  meu  entendimento,  estará  configurada a  fixação de um critério  jurídico da Administração  tributária, o que,  regra geral,  concretiza­se com o ato de revisão aduaneira.  Sem tal manifestação, enquanto não precluso o direito de o Fisco realizar o  lançamento, mediante procedimento de revisão aduaneira, definido pelo art. 542 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, com redação dada pelo Decreto­lei nº 2.472, de 1988, a autoridade fiscal poderá  rever a classificação fiscal adotada pelo importador e, se apurada diferença de crédito tributário  a maior,  deverá  proceder  ao  lançamento  de  eventual  diferença  de  crédito  tributário  apurada,  com supedâneo nos incisos I, IV, V e VIII do art. 149 do CTN, conforme o caso.  Como não há notícias nos autos de que houve prévio lançamento de ofício ou  homologação  expressa  da  atividade  de  lançamento,  relativamente  aos  despachos  aduaneiros  objeto da presente autuação, fica cabalmente demonstrada a improcedência da alegação de que  houve mudança de critério jurídico no caso em tela.  Ao contrário. Consta da Descrição dos Fatos que integra o presente Auto de  Infração  (fl.  03),  que  Autoridade  Fiscal,  ainda  na  fase  de  conferência  física,  portanto,  previamente  ao  desembaraço  aduaneiro,  retirou  amostra  do  produto,  para  ser  submetida  à  identificação do Laboratório Nacional de Análises Luiz Angerami (Labana).  Na pendência do resultado, mediante Termo de Responsabilidade consignado  nas  respectivas DI  (fls.  23  e  36/37),  a Autuada  deixou  expresso  que  estava  ciente  de  que  a  homologação  do  lançamento  somente  se  consumaria  após  a  conclusão  dos  trabalhos  de  auditoria, assumindo ainda a responsabilidade pelo recolhimento de eventual tributos e multas  que fossem afinal apurados.  Dessa  forma,  fica  cabalmente  demonstrado  que  não  houve  homologação  expressa da atividade de lançamento realizada pela Importadora, nem tampouco concordância  com o critério de classificação do produto por ela adotado na DI.  Na  verdade,  contrariando  o  alegado  pela  Recorrente,  em  nenhuma  fase  do  despacho  aduaneiro  a  Autoridade  Fiscal  manifestou  a  sua  concordância  com  o  critério  de  classificação fiscal adotado pelo Importadora. Os documentos colacionadas aos autos, como já  mencionado, demonstram exatamente o contrário.  Com  tais  considerações,  tenho  por  improcedente  a  alegação  de  que  houve  mudança de critério jurídico no caso vertente.  II.2­ Da Classificação Fiscal do Produto de Nome Comercial “Glydexx N­10”.  Nos  presentes  autos,  é  incontroverso  que  o  código  tarifário  3824.90.27  da  NCM,  atribuído  ao  produto  nas  respectivas  DI,  era  incorreto,  conforme  expressamente  reconhece a Recorrente.                                                              2 Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional  ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma  que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que  trata o art.44 deste Decreto­Lei. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 12/04/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 11128.006426/2005­70  Acórdão n.º 3102­00.952  S3­C1T2  Fl. 153          11 O  ponto  fulcral  da  presente  controvérsia  diz  respeito  ao  correto  código  tarifário  em  que  se  enquadra  o  produto  em  destaque,  ou  seja,  no  código NCM  2915.90.90,  defendido pela Recorrente, ou NCM 3824.90,29, determinado pela Fiscalização.  Segundo  a  Recorrente,  o  produto  em  destaque  somente  poderia  ser  classificado  no  Capítulo  38  da  NCM,  caso  possuísse  menos  de  90%  de  um  determinado  isômero, fato que não foi levado em consideração pela prova técnica realizada. Neste sentido,  alegou que, em função da concentração de isômeros e tendo conta o disposto na Regra Geral de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI­SH)  nº  3  “a”,  o  citado  produto  poderia  ser  classificado no código NCM 2915.90.90, por ser mais específico.  Por outro lado, com base nas conclusões apresentadas nos Laudos de Análise  de fls. 28/29 e 41/42, a Fiscalização enquadrou do referido produto no código 3824.90.29 da  NCM,  sob  o  argumento  de  que  ele  seria  uma  “Mistura  de Reação  constituída  de Ésteres  Glicidílicos  de  Ácido  Carboxílicos  Saturados  e  Ramificados,  com  predominância  do  Ácido com 10 Carbonos (Ácido Neodecanóico; Ácido Versático), na forma líquida”.  Por  sua  vez,  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  decidiu  que  o  enquadramento  correto  do  produto  era  no  código  NCM  3824.90.29,  atribuído  pela  Fiscalização.  No que tange a identificação do produto, por falta de qualquer outro elemento  probatória que  infirmem as conclusões constantes dos Laudos Técnicos oficiais colacionados  aos autos, com suporte no caput do art. 30 do PAF, tenho que o que produto em tela trata­se de  uma de uma mistura de ésteres glicidílicos de ácido carboxílicos saturados e ramificados.  Por  outro  lado,  penso  que  as  alegações  da  Recorrente,  relacionadas  com  a  concentração de isômeros, por não estar amparada em qualquer publicação de natureza técnica  ou científica, não tem qualquer relevância com vista à identificação do produto em destaque.  Assim,  superada  a  questão  de  natureza  técnica.  Passo  a  analisar  o  aspecto  jurídico  da  contenda,  consistente  no  enquadramento  do  produto  no  código  correto  da NCM.  Nesta etapa, utilizarei dos critérios de classificação contidos nas Regras Gerais de Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI­SH)  e  na  Regra  Geral  Complementar  (RGC­1)  da  NCM,  e  ainda,  se  necessário,  nos  esclarecimentos  apresentados  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado (NESH).  No  que  tange  ao  aspecto  jurídico  da  classificação,  a  RGI­SH  nº  1  traça  o  caminho geral a ser seguido, ao dispor que para efeitos legais ou jurídicos, “a classificação é  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  notas  de  seção  e  de  capítulo  e,  desde  que  não  sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras seguintes”.  Assim,  de  acordo  com  o  teor  da  RGI­SH  nº  1,  o  primeiro  critério  para  enquadramento do produto em um dos códigos da NCM tem por base o texto das posições e  das  notas  de  seção  e  de  capítulo.  O  recurso  aos  critérios  de  classificação  estabelecidos  nas  demais Regras Gerais Interpretativas somente será utilizado em caráter subsidiário e desde que  não sejam contrários aos  textos das  referidas posições e notas, deixando claro que os dizeres  das  posições  e  das  notas  de  seção  ou  de  capítulo  prevalecem,  para  fim  de  determinação  da  classificação, sobre qualquer outra consideração.  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 12/04/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO     12 Tendo em conta o asseverado, passo a analisar os textos das posições 2915 e  3824,  bem  como  dos  respectivos  desdobramentos,  até  os  códigos  da  NCM  2915.90.90  e  3824.90.29,  respectivamente  defendidos  pela  Recorrente  e  pela  Fiscalização,  que  seguem  transcritos:  29.15­  ÁCIDOS  MONOCARBOXÍLICOS  ACÍCLICOS  SATURADOS  E  SEUS  ANIDRIDOS,  HALOGENETOS,  PERÓXIDOS  E  PERÁCIDOS;  SEUS  DERIVADOS  HALOGENADOS,  SULFONADOS,  NITRADOS  OU  NITROSADOS.  2915.90 ­ Outros  2915.90.90 ­ Outros  38.24­  AGLUTINANTES  PREPARADOS  PARA  MOLDES  OU  PARA NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO; PRODUTOS QUÍMICOS E  PREPARAÇÕES  DAS  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  OU  DAS  INDÚSTRIAS  CONEXAS  (INCLUÍDOS  OS  CONSTITUÍDOS  POR  MISTURAS  DE  PRODUTOS  NATURAIS),  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM  COMPREENDIDOS  EM  OUTRAS  POSIÇÕES.  3824.90 ­ Outros  3824.90.2  ­  Derivados  de  ácidos  graxos  (gordos*)  industriais;  preparações  contendo  álcoois  graxos  (gordos*)  ou  ácidos  carboxílicos ou derivados destes produtos  3824.90.29 ­ Outros  De  acordo  com  Nota  1  “a”3  do  Capítulo  29  da  NCM,  as  posições  deste  Capítulo  apenas  compreendem  os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados isoladamente.  Segundo  os  citados  Laudos  Técnicos  oficiais,  o  produto  em  destaque  não  seria um “composto de constituição química definida”. Logo, com base na RGI­SH nº 1 e  tendo em conta o teor da mencionada Nota, tenho que o produto em tela não integra o Capítulo  29 e, por conseguinte, o código 2915.90.90 da NCM.  Por falta de posição mais específica do Capítulo 38, chego a conclusão que o  citado produto melhor se enquadra na posição 38.24 da NCM. No âmbito dessa posição, por  falta de subposição mais específica, o mencionado produto inclui­se na subposição 3824.90.  Tratando­se  de  uma  mistura  de  ésteres  glicídicos  derivados  de  ácidos  carboxílicos, o texto do item 3824.90.2 contém a melhor descrição para o produto. Por fim, na  ausência  de  subitem  específico,  o  citado  produto  enquadra­se  no  código NCM 3824.90.29  ­  Outros.  Dessa forma, com base nas RGI­SH nº 1, combinado com disposto na Nota 1  “a” do Capítulo 29 da NCM, tenho que o produto em destaque, na falta de código específico,                                                              3 "1. Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem:  a)  os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente,  mesmo  contendo  impurezas;  (...)".    Fl. 184DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 12/04/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 11128.006426/2005­70  Acórdão n.º 3102­00.952  S3­C1T2  Fl. 154          13 classifica­se no código 3824.90.29 da NCM, que corresponde ao mesmo código atribuído pela  Fiscalização.  II.3­ Das Multas Aplicadas  Em  relação  às  multas  aplicadas,  alegou  a  Recorrente  que,  ainda  que  fosse  considerada  errônea  a  classificação  fiscal  por  ela  defendida,  as multas  aplicadas  não  seriam  devidas, pois não havia motivos para aplicação de tais penalidades, porque agiu sem dolo ou  má­fé,  uma  vez  que  descrevera  corretamente  o  produto  na  citada DI.  Aduziu  ainda  que  tal  procedimento  estava  em  sintonia  com  o  entendimento  exarado  nos  Atos  Declaratórios  Normativos (ADN) Cosit nº10, de 16 de janeiro de 1997, e nº 12, de 21 de janeiro de 1997.  Da multa por falta de licenciamento.  Inicialmente,  é  oportuno  esclarecer  que  a  multa  que  sanciona  a  infração  administrativa ao controle das importações consistente na falta de Licença de Importação (LI),  documento substituto da Guia de Importação (GI), encontra­se prevista na alínea “b” do inciso  I do art. 169 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 6.562/78,  a seguir transcrita:  Art.169  ­ Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações:   I ­ importar mercadorias do exterior:   (...)  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer  ônus  financeiros  ou  cambiais:  (Incluída  pela  Lei  nº  6.562, de 1978)  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  (...) (grifos não originais).  Com a implantação do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) –  Módulo  Importação,  todo  o  controle  aduaneiro,  administrativo  e  cambial  das  importações  brasileiras passou a ser realizado no âmbito do referido Sistema, em que a GI foi substituída  pela  LI,  passando  este  último  a  ser  o  novo  documento  base  do  controle  administrativo  das  importações, conforme estabelecido no § 1º do art. 6º4 do Decreto nº 660, de 25 de setembro de  1992.  Nas datas em que ocorreram as operações de importação objeto da presente  autuação (22/05/2001 e 17/05/2002), a matéria estava disciplinada nos arts. 7º a 9º da Portaria  Secex nº 21, de 1996, a seguir transcritos:                                                              4  "Art.  6° As  informações  relativas  às  operações  de  comércio  exterior,  necessárias  ao  exercício  das  atividades  referidas  no  art.  2°,  serão  processadas  exclusivamente  por  intermédio  do  SISCOMEX,  a  partir  da  data  de  sua  implantação.  § 1° Para todos os fins e efeitos legais, os registros informatizados das operações de exportação ou de importação  no  SISCOMEX,  equivalem  à  Guia  de  Exportação,  à  Declaração  de  Exportação,  ao  Documento  Especial  de  Exportação, à Guia de Importação e à Declaração de Importação.  (...)"  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 12/04/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO     14 Art.  7º  O  licenciamento  das  importações  ocorrerá  de  forma  automática  e  não  automática  e  será  efetuado  por  meio  do  SISCOMEX.  (...)  Art.  8º Nos  casos  de  licenciamento  automático,  as  informações  de que trata o artigo anterior deverão ser prestadas no Sistema  em conjunto com as informações exigidas para a formulação da  declaração para fins de despacho aduaneiro da mercadoria.  Art.  9º  Nas  importações  sujeitas  a  licenciamento  não  automático,  o  importador  deverá  prestar  no  Sistema  as  informações a que se refere o art. 8º, previamente ao embarque  da  mercadoria  no  exterior  ou  antes  do  despacho  aduaneiro,  conforme o caso. (grifos não originais)  De acordo com o novo  regime,  as operações de  importação passaram  a  ser  submetidas  a  duas  modalidades  de  licenciamento:  o  automático  e  o  não  automático.  Na  primeira  modalidade  era  dispensada  a  emissão  da  LI  e  a  anuência  prévia  dos  Órgão  intervenientes  no  comércio  exterior,  enquanto  que  na  segunda,  tanto  a  anuência  prévia  dos  referidos Órgão como a emissão da LI eram sempre exigidas.  Em  suma,  na  vigência  do  referido  regime  de  licenciamento,  somente  o  produto  sujeito  a  licenciamento  não  automático  estava  sujeito  a  controle  administrativo  e  ao  respectivo licenciamento.  Analisando  o  item  002  da  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração  em  apreço  (fl.  04),  verifica­se  que  não  foi  informado  o  tipo  de  licenciamento  ou  controle  administrativo a que estava sujeito o produto identificado e reclassificado para o código NCM  3824.90.29,  limitando­se  a  autoridade  fiscal  em  asseverar  que  o  motivo  da  aplicação  da  presente penalidade decorrera da alteração da classificação fiscal, conjugado com a situação de  o  produto  não  ter  sido  corretamente  descrito  na  DI,  com  todos  os  elementos  necessários  a  identificação e ao enquadramento tarifário.  Em outras palavras, segundo a Autoridade Fiscal, independentemente do tipo  de licenciamento exigido, o erro no enquadramento tarifário, aliado a descrição incompleta do  produto na DI, constituía motivo suficiente para a aplicação da presente penalidade.  Discordo.  No  meu  entendimento,  apenas  a  operação  de  importação  ou  produto  importado  sujeito  a  licenciamento  não  automático,  realizada  sem  amparo  em  LI,  configura importação sem LI, conduta típica da infração sujeita a penalidade em apreço.  Cabe ressaltar que na data do registro das referidas DI, a obrigatoriedade de  emissão  de  LI  somente  existia  para  a  operação  ou  produto  sujeito  a  licenciamento  não  automático. Se o licenciamento fosse automático, era dispensada a emissão desse documento.  Nessa circunstância, a materialização da infração por falta de LI seria impossível.  Tendo  em  conta  esse  entendimento,  compulsei  o Anexo  II  do Comunicado  Decex  nº  37,  de  1997,  vigente  na  data  da  realização  da  operação  de  importação  em  tela,  e  constatei que o produto objeto da presente autuação estava sujeito a licenciamento automático,  logo, a sua importação estava dispensada da emissão de LI.  Com  base  nessa  constatação,  entendo  que,  no  caso  em  tela,  não  houve  a  apontada  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  caracterizada pela  falta  de LI,  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 12/04/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 11128.006426/2005­70  Acórdão n.º 3102­00.952  S3­C1T2  Fl. 155          15 pois  a  permissão  da  importação  do mencionado  produto  não  dependia  da  emissão  do  citado  documento.  Dessa forma, fica cabalmente demonstrado que, no presente caso, a conduta  praticada pela Importadora não se subsume à hipótese fática da infração em apreço. Portanto,  indevida a aplicação da penalidade em destaque.  Da multa por classificação fiscal incorreta.  A previsão legal da penalidade em epígrafe está assim descrita no inciso I do  art. 84 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria;  (...)   No  presente  caso,  a  própria  Recorrente  reconhece  que  houve  erro  de  classificação fiscal do produto importado.  Dessa  forma,  é  de  fácil  ilação  que  a  referida  infração  encontra­se  devidamente caracterizada, haja vista que o erro de classificação apontado no presente Auto de  Infração subsume­se perfeitamente a hipótese fática prevista no citado preceito legal.  Por tais razões, considero procedente a aplicação da presente penalidade.  Da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento).  No  que  concerne  a  aplicação  da  multa  de  ofício  em  epígrafe,  alegou  a  Recorrente  que  não  existiria  fundamento  jurídico  para  sua  aplicação,  pois  o  produto  foi  corretamente  descrito  na DI  e  não  ficou  comprovado dolo  ou má­fé  da  sua parte,  estando o  caso vertente, em conformidade com o entendimento exarado no item 15 do ADN Cosit nº 10,  de 16 de janeiro de 1997.  Assiste  à  Recorrente.  As  hipóteses  de  exclusão  da  multa  de  ofício,  por  classificação tarifária errônea (ou declaração inexata), estavam previstas no item 1 do ADN nº                                                              5  O  item  1  do  referido  ADN  tem  a  seguinte  redação:  "  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº 34,de 18 de setembro  de 1974, e tendo em vista o disposto no art. 112 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de  5 de março de 1985, e art. 107,  inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos  Industrializados aprovado  pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982,  Declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal de Julgamento e aos demais  interessados, que não constitui  infração punível com as multas previstas no  art.  4º  da Lei nº 8.218,  de 29 de  agosto de 1991,  e no  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de 27  de dezembro  de 1996,  a  solicitação,  feita  no  despacho  aduaneiro,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim  a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente  descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.  (...)”.  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 12/04/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO     16 10,  de  19976,  e  exigia  o  atendimento  das  seguintes  condições:  (i)  que  o  produto  estivesse  corretamente  descrito  na  DI,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  (ii)  que não  se  constatasse,  intuito  doloso  ou má­fé  por  parte do declarante.  Analisando  a  Adição  001  das  citadas  DI  (fls.  21  e  33),  tenho  que  a  “Descrição  Detalhada  da  Mercadoria”  nelas  consignadas  atende  plenamente  a  primeira  condição, uma vez o citado produto, descrito como “ESTER GLICIDICO DERIVADO DE  ACIDO  CARBOXILICO  COM  10  ÁTOMOS  DE  CARBONO  ­  GLAYDEXX  N­10”,  apresenta todos os elementos necessários à identificação e ao enquadramento no novo código  tarifário. Ademais, não ficou comprovado nos autos que tenha havido intuito doloso ou má­fé  da Importadora.  Além disso, comparando a descrição do produto nas citadas DI com aquela  consignada  nos  citados Laudos Técnicos,  observa­se  que  não  houve  discrepância  alguma  na  identificação do produto em questão.  Dessa  forma,  fica  demonstrado  que  foram  perfeitamente  atendidas  as  condições  estabelecidas  no ADN nº  10,  de  1997,  portanto,  indevida  a  aplicação  da  presente  penalidade.  III ­ DA CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  do  Acórdão  recorrido  e,  no  mérito,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  presente  Recurso,  para  excluir  a  exigência  da  multa  por  falta  de  LI  e  das  multas  de  ofício  de  75%  (setenta cinco por cento).  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              6 Revogado em 11/09/2002, por  intermédio do Ato Declaratório  Interpretativo do Secretário da Receita Federal  (ADI SRF) nº 13, de 10.09.2002.                                Fl. 188DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 12/04/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 11128.001986/2002-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/07/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Cumpre afastar a preliminar de nulidade do auto de infração, porquanto o argumento de indicação de duas posições tarifárias, em verdade, não chegou a configurar problema para uma defesa efetiva por parte da recorrente. Além disso, a descrição dos fatos está perfeitamente delineada, bem como os fundamentos legais em que se escorou a imputação fiscal, não havendo chance para cerceamento do direito de defesa; ao revés, a recorrente defendeu-se muito bem das imputações. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. O indeferimento da prova pericial requerida foi devidamente fundamentado, razão por que não há como decretar nulidade da decisão recorrida sob este aspecto. LUPRANATE M 20 S. Consoante informações do laudo do LABANA, da folha de dados de segurança do material e do boletim técnico, produzido pela exportadora, o produto em tela é uma mistura à base de compostos orgânicos, que não é especificado nem compreendido em posição específica, merecendo, portanto, a classificação fiscal residual a ele atribuída pelo Fisco - 3824.90.89. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÕES. GUIA DE IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. PENALIDADE. Guia e licenciamento de importação, documentos não-contemporâneos e com naturezas diversas. Este é condição prévia para a autorização de importações; aquela era necessária para o controle estatístico do comércio exterior. A falta de licença de importação não é fato típico para a exigência da multa do artigo 169, I, “b”, do Decreto-lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2º da Lei 6.562, de 1978. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Aplica-se a súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no sentido de ser legítima a taxa SELIC a partir de 1º de abril de 1995.
Numero da decisão: 3101-000.632
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, vencidos os Conselheiros Elias Fernandes Eufrásio, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a multa por falta de Licença de Importação, vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, e Henrique Pinheiro Torres, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Tarásio Campelo Borges para redigir o voto vencedor.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/07/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Cumpre afastar a preliminar de nulidade do auto de infração, porquanto o argumento de indicação de duas posições tarifárias, em verdade, não chegou a configurar problema para uma defesa efetiva por parte da recorrente. Além disso, a descrição dos fatos está perfeitamente delineada, bem como os fundamentos legais em que se escorou a imputação fiscal, não havendo chance para cerceamento do direito de defesa; ao revés, a recorrente defendeu-se muito bem das imputações. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. O indeferimento da prova pericial requerida foi devidamente fundamentado, razão por que não há como decretar nulidade da decisão recorrida sob este aspecto. LUPRANATE M 20 S. Consoante informações do laudo do LABANA, da folha de dados de segurança do material e do boletim técnico, produzido pela exportadora, o produto em tela é uma mistura à base de compostos orgânicos, que não é especificado nem compreendido em posição específica, merecendo, portanto, a classificação fiscal residual a ele atribuída pelo Fisco - 3824.90.89. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÕES. GUIA DE IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. PENALIDADE. Guia e licenciamento de importação, documentos não-contemporâneos e com naturezas diversas. Este é condição prévia para a autorização de importações; aquela era necessária para o controle estatístico do comércio exterior. A falta de licença de importação não é fato típico para a exigência da multa do artigo 169, I, “b”, do Decreto-lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2º da Lei 6.562, de 1978. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Aplica-se a súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no sentido de ser legítima a taxa SELIC a partir de 1º de abril de 1995.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, vencidos os Conselheiros Elias Fernandes Eufrásio, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a multa por falta de Licença de Importação, vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, e Henrique Pinheiro Torres, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Tarásio Campelo Borges para redigir o voto vencedor.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 274          1 273  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.001986/2002­95  Recurso nº  340.893   Voluntário  Acórdão nº  3101­00.632  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2011            Matéria  II ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  BASF POLIURETANOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 31/07/2001  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Cumpre  afastar  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  porquanto  o  argumento de indicação de duas posições tarifárias, em verdade, não chegou  a configurar problema para uma defesa efetiva por parte da recorrente. Além  disso,  a  descrição  dos  fatos  está  perfeitamente  delineada,  bem  como  os  fundamentos  legais  em  que  se  escorou  a  imputação  fiscal,  não  havendo  chance  para  cerceamento  do  direito  de  defesa;  ao  revés,  a  recorrente  defendeu­se muito bem das imputações.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.   O indeferimento da prova pericial requerida foi devidamente fundamentado,  razão por que não há  como decretar nulidade da decisão  recorrida  sob este  aspecto.  LUPRANATE M 20 S.  Consoante  informações  do  laudo  do  LABANA,  da  folha  de  dados  de  segurança  do material  e  do  boletim  técnico,  produzido  pela  exportadora,  o  produto  em  tela  é  uma mistura  à  base  de  compostos  orgânicos,  que  não  é  especificado nem compreendido em posição específica, merecendo, portanto,  a classificação fiscal residual a ele atribuída pelo Fisco ­ 3824.90.89.  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE  IMPORTAÇÕES.  GUIA  DE  IMPORTAÇÃO.  LICENCIAMENTO  DE  IMPORTAÇÃO.  PENALIDADE.  Guia e licenciamento de importação, documentos não­contemporâneos e com  naturezas diversas. Este é condição prévia para a autorização de importações;  aquela era necessária para o controle estatístico do comércio exterior. A falta  de licença de importação não é fato típico para a exigência da multa do artigo     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 169, I, “b”, do Decreto­lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2º da Lei 6.562,  de 1978.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Aplica­se a súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no  sentido de ser legítima a taxa SELIC a partir de 1º de abril de 1995.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a  preliminar de nulidade do auto de infração, vencidos os Conselheiros Elias Fernandes Eufrásio,  Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Por unanimidade de votos, rejeitar a  preliminar de nulidade da decisão recorrida. Por maioria de votos, no mérito, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  da  exigência  a  multa  por  falta  de  Licença  de  Importação, vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, e Henrique Pinheiro  Torres,  que  negavam  provimento.  Designado  o  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges  para  redigir o voto vencedor.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Corintho Oliveira Machado ­ Relator    Tarásio Campelo Borges ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges, Elias Fernandes Eufrásio, Vanessa  Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Adoto  o  relato  do  órgão  julgador de  primeiro  grau  até  aquela  fase,  com as  devidas adições:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  16/04/2002, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência  do  Imposto  de  Importação,  Imposto  de  Produtos  Industrializados  acrescidos  de multa  proporcional  e multa  de  controle  administrativo,  no  valor  de R$74.300,59,  em  face  dos  fatos a seguir descritos.  A  empresa  acima  qualificada  submeteu  a  despacho  aduaneiro,através da Declaração de Importação nº 02/0023762­ 9,  de  10/01/2002,  o  produto  LUPRANATE  M  20S,  com  classificação  fiscal  na  posição  NCM  2929.10.90,  sofrendo  a  incidência  das  alíquotas  de  Imposto  de  Importação  3,5%  e  Imposto  de  Produtos  Industrializados  0%  A  Declaração  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001986/2002­95  Acórdão n.º 3101­00.632  S3­C1T1  Fl. 275          3 Importação  foi  parametrizada  para  o  CANAL  VERDE  do  Siscomex, sendo desembaraçada automaticamente;  Em  11  de  janeiro  de  2002,  foi  determinado  que  a  referida  Declaração de Importação fosse submetida a conferência física,  conforme o artigo 36 da Instrução Normativa No. 69/96;  A mercadoria foi submetida à conferência física com solicitação  de Laudo Técnico do LABANA, através do pedido de exame LAB  102/GRAUFE;  Com o resultado dos laudos de assistência técnica No. 0160.01 e  No.  0160.02,  acompanhado  do  aditamento  No.  0370.01,  foi  constatado que a mercadoria efetivamente importada se tratava  de  MISTURA  DE  REAÇÃO  À  BASE  DE  ISOCIANATOS  AROMÁTICOS,  contendo  4,4  –  DIISOCIANATO  DE  DIFENILMETANO;   A  fiscalização  transcreveu  as  notas  do  Capítulo  29  da  Tarifa  Externa  Comum  e  as  Normas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  também  do  Capítulo  29,  para  descaracterizar  a  classificação fiscal do produto neste capítulo;  A  fiscalização,  apoiada  no  laudo  de  assistência  técnica  e  na  literatura  técnica,  decompôs  as  principais  propriedades  do  produto;  Utilizando  a  Regra  Geral  do  Sistema  Harmonizado  No.  1.  em  consonância  com  as  notas  do  Capítulo  38  da  Tarifa  Externa  Comum,  entendeu­se  que  este  capítulo  é  o  remanescente,  não  sendo o produto excluído pelas notas deste capítulo;  De modo complementar, ao se valer da Regra Geral do Sistema  Harmonizado  No  6,  a  fiscalização  elege  a  posição NCM  3824  como  a  adequada  para  a  classificação  fiscal  do  produto  LUPRANATE  M  20S,  por  ser  produto  à  base  de  compostos  orgânicos,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições;  Por fim, a fiscalização conclui o auto de infração elegendo como  classificação  fiscal  adequada  para  o  produto  LUPRANATE M  20S a posição NCM 3824.90.89;  Também é imposta multa por importação desampara de guia de  importação ou documento equivalente, capitulada no artigo 526,  II  do  Regulamento  Aduaneiro  ­  Decreto  91.030/85,  conduta  consubstanciada  pela  não  observância  do  Ato  Declaratório  Cosit No. 12/97;  Em  decorrência,  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração,  exigindo  do  contribuinte  o  recolhimento  do  Imposto  de  Importação, Imposto de Produtos Industrializados acrescidos de  multa proporcional e multa de controle administrativo, no valor  de R$ 74.300,59 Cientificado do auto de infração, pessoalmente,,  em  23/04/2002  (fls.  1­frente),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação, por intermédio de seus advogados (procuração fls.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 42  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  na  forma  do  artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 30/04/2002, de fls. 77 à 92,  instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou resumidamente que:  A  impugnante aponta  impropriedade na  formulação do auto de  infração por parte da fiscalização ao eleger como classificação  fiscal correta para o produto LUPRANATE M 20S duas posições  distintas;  O  auto  de  infração  estaria  maculado  pela  contradição,  sendo  nulo por vício de forma;  Parecer Técnico No. 7071 do Instituto de Instituto de Pesquisas  Tecnológicas IPT atesta que o produto LUPRANAT M20 S, nome  comercial  LUPRANOL  tem  classificação  tarifária  na  posição  NCM 2929.10.90, correspondente a “outros isocianatos”;  Invoca  a  Regra  Geral  do  Sistema  Harmonizado  No.  3  para  evidenciar que a posição mais específica deve prevalecer sobre a  mais genérica;  Ante  o  disposto  no Ato Declaratório COSIT  10/97,  a multa  do  Imposto de Importação é incabível;  A multa de controle administrativo também é inoportuna pois a  impugnante não importou produto diverso do declarado;  A  aplicação  da multa  do  Imposto  de Produtos  Industrializados  não encontra respaldo legal no art. 80 da Lei 4.502/64;  Enquanto  discutível  a  questão  através  de  Processo  Administrativo Fiscal, incabível a exigência de juros moratórios;  Estando a mercadoria em classificação fiscal correta,  incabível  a imposição da multa aplicada com base no artigo 84 da Medida  Provisória 2.158­35:  A aplicação da Taxa Selic é inconstitucional;  Em consonância com o artigo 16 do Decreto 70.235/72, elabora  um rol de 14 quesitos para serem respondidos por peritos;   Pugna a insubsistência do Auto de Infração.  Em  18  de  julho  de  2007,  foram  juntadas  considerações  adicionais da autuada sobre a questão.  A DRJ em SÃO PAULO  II/SP  julgou procedente o  lançamento, vazando a  ementa nos termos que seguem:  Assunto: Classificação de Mercadorias   Data do fato gerador: 24/07/2001   O produto LUPRANATE M 20 S, foi importado e classificado na  posição NCM 2929.10.90, tida como incorreta pela fiscalização.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001986/2002­95  Acórdão n.º 3101­00.632  S3­C1T1  Fl. 276          5 O  código  utilizado  pela  Fiscalização,  ou  seja,  o  3824.90.89  encontra respaldo nos elementos de prova constantes dos autos  Lançamento Procedente.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 146 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados  na  impugnação, aduz que houve cerceamento do direito de defesa (em virtude de a DRJ não  acatar o pedido de perícia) e requer provimento do apelo.  A Repartição  de  origem encaminhou os  presentes  autos  para  apreciação  de  Colegiado do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme despacho de fl. 224.    Posteriormente é juntada documentação e requerimento da recorrente para ser  intimada em novo endereço informado à RFB, fls. 262 a 273.   Relatados, passo ao voto.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 Voto Vencido  Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Preambularmente,  a  recorrente declina seu novo endereço,  fl. 228, que diz  ter informado à RFB e deve ser observado para fins de intimação dos atos desse processo.  Há duas preliminares ao mérito  ­ nulidade do auto de  infração (por suposta  indicação de duas posições  tarifárias, o que haveria dificultado a boa defesa da  recorrente) e  nulidade  da  decisão  a  quo  (em  virtude  de  a DRJ  não  acatar  o  pedido  de  perícia)  ­  e  vários  argumentos contrários à classificação fiscal levada a efeito pelo Fisco e em face da aplicação  das multas.  DO AUTO DE INFRAÇÃO   Em primeiro plano,  cumpre afastar a preliminar de nulidade do auto de  infração, porquanto a menção à posição tarifária 3824.90.32, no início do relato fiscal, trata­se  de erro material, como bem apontou a recorrente, em seu arrazoado, sendo que posteriormente  sempre  foi  apontado  o  código  3824.90.89  como  o  correto,  e  portanto  não  pode  prosperar  neste expediente a preliminar  invocada de  indicação de duas posições  tarifárias. Releva  dizer  também  que  a  descrição  dos  fatos  está  perfeitamente  delineada,  bem  como  os  fundamentos  legais  em  que  se  escorou  a  imputação  fiscal,  não  havendo  chance  para  cerceamento  do  direito  de  defesa;  ao  revés,  a  recorrente  defendeu­se  muito  bem  das  imputações, o que prova haver compreendido perfeitamente do que está sendo acusada. O que  de fato ocorreu foi um erro material, que a decisão de primeiro grau bem enfrentou:  Há  que  se  diga  que,  logo  no  começo  do  auto  de  infração,  a  fiscalização  cita  a  posição  NCM  3824.90.32  como  sendo  a  classificação  fiscal  correta  do  produto  LUPRANATE  M  20  S.  Todavia, ao  longo do corpo do auto de infração, a  fiscalização  montou um raciocínio lógico para indicar de modo substanciado  suas conclusões no sentido de que a classificação fiscal correta  do  produto  LUPRANATE  M  20  S  seria  a  posição  NCM  3824.90.89.  É evidente que a citação da posição se deu por mero descuido.  Todos os argumentos usados pela fiscalização no desenrolar da  formulação do  auto  de  infração apontam para  a  posição NCM  3824.90.89, o que de modo algum atenta contra o princípio do  contraditório e da ampla defesa, uma vez que o objeto da ação  fiscal ­ entendida aqui como a linha de argumentação que levou  a desclassificação fiscal do produto LUPRANATE M 20 S para a  posição NCM 3824.90.89 ­ é preciso e determinado.  DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU   O indeferimento da prova pericial requerida foi devidamente fundamentado,  fl. 139, razão por que não há como decretar nulidade da decisão recorrida sob este aspecto.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001986/2002­95  Acórdão n.º 3101­00.632  S3­C1T1  Fl. 277          7 DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL   Quanto ao mérito do contencioso, peço licença para trazer à colação excerto  do acórdão nº 3101­00.260, desta Turma, deliberado em 19 de outubro de 2009, cuja matéria é  idêntica  a  deste  contencioso,  inclusive  sendo  o  mesmo  produto  importado  pela  mesma  recorrente. Naquela oportunidade, por maioria de votos, deu­se provimento parcial ao recurso  somente para afastar a multa de oficio por ausência de Licença de importação:   DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL   Quanto  ao  mérito,  reputo  da  maior  importância  dizer  que  o  laudo  do  LABANA  merece  toda  a  credibilidade  neste  contencioso,  porquanto  a  amostra  colhida  foi,  incontroversamente,  do  produto  efetivamente  importado,  suas  conclusões  cingem­se  a  dizer  o  que  é  e  para  que  serve  a  mercadoria  periciada,  abstendo­se  de  classificar  o  produto,  atribuição que não é própria do perito designado pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil, e sim da recorrente e da auditoria­ fiscal.  Demais  disso,  o  documento  traduzido  como  Folha  de  dados de segurança do material,  fls. 35/36, nos dá informações  importantes  acerca  da  mercadoria  importada,  tais  como  os  ingredientes  do  produto,  fl.  36.  E  o  Boletim  técnico,  fl.  34,  apesar de não ter sido vertido para o português, é de um inglês  de boa compreensão (notadamente no que tange à aplicação da  mercadoria)  complementa  essas  informações,  fazendo  com  que  tenha­se  um  conjunto  razoável  de  provas  da  constituição  e  aplicação  do  produto  químico,  sendo  despicienda,  portanto,  a  perícia solicitada previamente.  A defesa da recorrente, quanto à classificação fiscal, em síntese,  diz  que  o  produto  importado  trata­se  de  uma  mistura  de  isômeros, e para comprovar isso traz laudo do Instituto Nacional  de Tecnologia, fls. 75 a 77, produzido unilateralmente, que além  de  concluir  que  o  produto LUPRANAT M20S,  é  provavelmente  uma  mistura  de  isômeros  de  diisocianatos  de  difenilmetano,  e  ainda  afirma  que  o  produto  deve  ser  classificado  na  posição  2929.10.90 da TEC. Num segundo momento, caso a classificação  fiscal adotada pela recorrente não se sustente, aponta a IN SRF  nº 509/2005, editada três anos após o fato gerador sub analisis,  que  aprovou  alterações  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,  no  que  tange  ao  capítulo  39,  introduzindo  o  poli(isocianato  de  fenil metileno) no rol das resinas amínicas:  CAPÍTULO 39.  Página  731. Posição  39.09. Primeiro parágrafo.  Item 1). Novo  terceiro parágrafo.  Inserir o novo terceiro parágrafo seguinte :  "O  poli(isocianato  de  fenil  metileno)  (que  é  freqüentemente  denominado "MDI em bruto" ou "MDI polimérico") apresenta­se  na  forma  líquida,  de  aparência  opaca,  de  uma  cor  que  vai  do  castanho escuro ao castanho claro e  sintetiza­se por reação de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 anilina  e  de  formaldeído  para  constituir  o  poli(metileno  fenilamina) que,  reagindo em seguida com fosgênio e calor, dá  as  funções  isocianato  livres.  É  um  polímero  modificado  quimicamente de anilina e de  formaldeído  (uma resina amínica  modificada  quimicamente).  O  polímero  daí  resultante  totaliza  uma quantidade média de unidades monoméricas compreendida  entre  4  e  5  e  é  um  importante  pré­polímero  utilizado  na  fabricação de poliuretanos."  Página 732. Posição 39.09. Primeiro parágrafo. Item 3).  1.Primeiro parágrafo. Nova última frase.  Inserir a nova última frase seguinte :  "Estes produtos são geralmente vendidos como um elemento de  um sistema ou de sortido com vários componentes."  2.Novo segundo parágrafo.  Inserir o novo segundo parágrafo seguinte :  "Este grupo compreende também as misturas de poliuretano com  diisocianato  polifuncionais  não  reagido  (por  exemplo,  o  diisocianato de tolueno)."  Página 733. Posição 39.11. Primeiro parágrafo. Novo item 4).  Inserir o novo item 4) seguinte :  "4)Os polímeros com grupos isocianatos não especificados nem  compreendidos em outras posições, tais como :  a)As  policarbamidas  à  base  de  diisocianato  de  hexametileno  (HDI), sintetizadas por reação do HDI com água, para produzir  prépolímeros  apresentando uma quantidade média de  unidades  monoméricas compreendida entre 3  e 4. Estes produtos entram  na fabricação de tintas e de vernizes.  b)Os  poliisocianuratos  à  base  de  diisocianato  de  hexametileno  (HDI),  sintetizados  por  reação  do  HDI  para  produzir  pré­ polímeros apresentando ligações isocianuratos entre as unidades  monoméricas.  Os  pré­polímeros  têm  uma  quantidade  média  de  unidades  monoméricas compreendida entre 3  e 5. Estes produtos entram  na fabricação de tintas e de vernizes."  O item 4) atual torna­se 5). (Grifou­se).  Com  efeito,  nota­se  que  a  classificação  fiscal  do  produto  importado  não  é  operação  fácil  de  ser  efetivada.  A  própria  recorrente demonstra na sua peça recursiva que não está assim  tão  convicta  da  classificação  ofertada  originariamente,  no  capítulo  29  ­  PRODUTOS  QUÍMICOS  ORGÂNICOS  ­  e  pelo  princípio da eventualidade já acena com uma classificação fiscal  no  capítulo  39  ­  PLÁSTICOS  E  SUAS  OBRAS  ­  para  elidir  a  classificação  fiscal  dada  pelo  Fisco,  no  capítulo  38  ­  PRODUTOS DIVERSOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001986/2002­95  Acórdão n.º 3101­00.632  S3­C1T1  Fl. 278          9 De  todo  modo,  como  já  assinalado  no  início  deste  item  (DA  CLASSIFICAÇÃO FISCAL)  louvo­me  nas  informações  trazidas  no  laudo  do  LABANA,  na  Folha  de  dados  de  segurança  do  material e no Boletim técnico produzido pela BASF para chegar  ao meu convencimento, no sentido de que, de fato, aqui se está  diante de um produto à base de compostos orgânicos, que não é  especificado  nem  compreendido  em  posição  específica,  merecendo,  portanto,  a  classificação  fiscal  residual  a  ele  atribuída  pelo  Fisco  ­  3824.90.89.  A  decisão  recorrida  traz  subsídios valiosos a respeito do tema:  Embora  a  Nota  1  “b”  do  capítulo  29  permite  que  nele  se  classifique uma mistura de isômeros de um mesmo produto, tanto  a  literatura  técnica  quanto  as  informações  técnicas  exaradas  pelo Labana analisam o produto como sendo composto de 42%  de  4,4´­MDI  (o  produto  puro),  3%  de  isômeros  de  4,4´­MDI  e  51,5%  de  produtos  oligoméricos  ou  oligômeros.  Segundo  a  Grande Enciclopédia Larousse Cultural,  1995, um oligômero é  uma “molécula de um polímero que apresenta poucas unidades  monoméricas  (de  peso  molecular  intermediário  entre  os  monômeros e os polímeros)”. Portanto, os oligômeros nada mais  são  que  polímeros  de  poucos monômeros,  não  se  confundindo,  pois,  com  isômeros,  que  são  substâncias  que  têm  a  mesma  fórmula  molecular,  ou  seja,  os  mesmos  átomos  nas  mesmas  quantidades, mas estruturas diferentes (os átomos, embora sejam  os mesmos em cada isômero, se estruturam de maneira diferente  em cada um deles).  Em suma, o produto é uma mistura de  reação constituída 42%  produto puro(4,4´­MDI ou 4,4´­Diisocianato de Difenilmetano),  isômeros deste produto, na proporção 3% do composto, e 51,5%  de oligômeros.  Aliás,  questionado  sobre  se  o  produto  era  de  constituição  química  definida  ou  uma  mistura  de  isômeros  de  um  mesmo  composto orgânico, em caso idêntico Acórdão DRJ Nº 17­780 de  2002,  o  INT  simplesmente  respondeu  afirmando  que  o  produto  tinha  a  composição  acima  referida,  omitindo­se  de  entrar  no  mérito da questão formulada.   Considerando  que  a  presença  de  isômeros  do  4,4´­MDI  é  de  apenas  3%,  conforme  esclareceu  o  Relatório  do  INT,  é  inconcebível  aceitar  a  tese  do  impugnante  de  que  o  produto  é  uma simples mistura de isômeros. Ainda que fosse alegado que a  mercadoria  seria  uma mistura  de  isômeros  do mesmo produto,  contendo impurezas, tal tese também impossível de se sustentar,  pois, a admiti­la como verdadeira, o produto se comporia em sua  maior parte de  impurezas,  posto que o produto principal  (4,4´­ MDI) e seus isômeros somam apenas 45% do composto. Além do  mais,  ficou  claro  tanto  no  Relatório  do  INT  quanto  na  Informação Técnica do Labana que o produto identificado pela  análise  como  PMDI  (o  Diisocianato  de  Difenilmetano  polimérico)  e  o  MDI  (o  produto  puro,  monomérico)  têm  propriedades  físico­químicas  e  registro  no  C.A.S.  diferentes,  o  que  prova  serem  duas  substâncias  de  natureza  diversas.  Em  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 outras  palavras,  os  oligômeros  identificados  pela  análise  laboratorial,  mudam  a  natureza  físico­química  do  produto  principal,  razão  por  que  não  podem  ser  consideradas  meras  impurezas.  Acresça­se  a  tudo  isto,  o  fato  de  que  o  Labana  juntou  laudo  técnico  de  análise  do  produto  puro,  o  4,4´­  Diisocianato  de  Difenilmetano, conforme fls. 37, de nome comercial LUPRANAT  MS,  classificável no  capítulo 29,  fabricado pela própria BASF,  do  que  se  depreende  que  o  LUPRANAT  MS  e  o  LUPRANAT  M20S  são  substâncias  distintas,  o  primeiro,  de  constituição  química definida e isolado e o segundo, uma mistura de diversos  elementos, com propriedades distintas do produto puro.  Em face das considerações acima, não encontra respaldo a tese  defendida  pelo  impugnante  de  que  a mercadoria  importada  de  nome comercial LUPRANAT M20S se classifica no capítulo 29,  devendo, portanto, dele ser excluído.  O  fato  de  se  tratar  de  uma  mistura  de  reação,  ou  seja,  uma  mistura  não  intencional  de  vários  elementos  resultantes  da  mesma operação de síntese não assegura o seu enquadramento  tarifário  no  capítulo  29. Este  admite algumas misturas  que,  no  geral,  estão definidas na  sua nota nº 1,  o que não é o  caso da  mercadoria em discussão.  Nota­se  que  o  atual  contencioso  conta  com  as  mesmas  peças  que  formaram  naquele  outro  processo  um  conjunto  razoável  de  provas  da  constituição  e  aplicação  do  produto  químico,  sendo  despicienda,  portanto,  a  perícia  solicitada  previamente: o laudo do LABANA, fls. 49/52, Folha de dados de segurança do material, fls.  54/55,  e  o  Boletim  técnico,  fl.  53. Dessarte,  o  produto  em  tela  é  uma mistura  à  base  de  compostos  orgânicos  que  não  é  especificado  nem  compreendido  em  posição  especifica,  merecendo, portanto, a classificação fiscal residual a ele atribuída pelo Fisco ­ 3824.90.89.  DA MULTA ADMINISTRATIVA   Para a multa administrativa valem as mesmas observações apostas no voto do  acórdão prefalado:   DA MULTA ADMINISTRATIVA   Quanto  à  multa  administrativa  por  falta  de  licença  de  importação,  nota­se  que  a  recorrente  não  descreveu  a  mercadoria  com  todos  os  elementos  que  permitissem a  perfeita  identificação  do  produto,  não  sendo  portanto  o  caso  de  aplicação  do  AD(N)  COSIT  nº  12/96.  A  recorrente  apôs  a  seguinte  descrição  do  produto:  LUPRANAT  M  20  S  4,4  DIFENIL­METIL­DIISOCIANATO;  QUALIDADE:  INDUSTRIAL;  ESTADO  FÍSICO:  LÍQUIDO;  FINALIDADE:  UTILIZADO  NA  INDÚSTRIA  AUTOMOTIVA,  CONSTRUÇÃO  CIVIL, ETC. O laudo do LABANA assim caracterizou o produto:  Mistura  de  reação  à  base  de  isocianatos  aromáticos,  contendo  4,4’ – diisocianato de difenilmetano, na forma líquida. Ainda diz  que  a  mercadoria  é  utilizada  principalmente  na  fabricação  de  espumas de poliuretano.   Nessa moldura, ao meu sentir, a indigitada multa é exigível.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001986/2002­95  Acórdão n.º 3101­00.632  S3­C1T1  Fl. 279          11 DOS JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC  Quanto  aos  juros de mora calculados pela  taxa SELIC,  estes  correspondem  àqueles previstos na legislação de regência.  O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê:  Art.  161  ­ O crédito não  integralmente pago no vencimento  é acrescido de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1° ­ Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados  à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  No caso em questão, os juros foram lançados com base no disposto no artigo  61, parágrafo 3º da Lei nº 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração.  Assim, não houve desobediência ao CTN, pois este estabelece que os juros de  mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o  que  veio  a  ocorrer  a  partir  de  janeiro  de  1995,  quando  a  legislação  que  trata  da  matéria  determinou a cobrança com base na taxa SELIC.  E  o Código  Tributário Nacional  só  prevê  a  dispensa  dos  juros  de mora  na  hipótese  de  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito tributário, art. 161, § 2º:  Art 161(...)  §  2º  ­  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.  Por  outro  lado,  o  artigo  5º  do  Decreto­lei  nº  1.736/79,  é  taxativo  quando  determina que:  Art.  5º  ­ A  correção monetária  e  os  juros  de mora  serão  devidos  inclusive  durante o período em que a  respectiva  cobrança houver  sido suspensa por  decisão administrativa ou judicial.  Quanto  à  taxa  SELIC,  entendo  aplicável  a  súmula  nº  4  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Posto  isso,  REJEITO  AS  PRELIMINARES,  e  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos.    Corintho Oliveira Machado  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     12   Voto Vencedor  Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Redator Designado  Peço  vênia  ao  eminente  relator  para  discordar  de  suas  conclusões  no  enfrentamento  da multa do  controle  administrativo  das  importações,  fundamentada  no  artigo  633, inciso II, alínea “a”, do Regulamento Aduaneiro de 2002 [1], cuja base legal é o Decreto­ lei 37, de 1966, artigo 169, I, “b”, alterado pelo artigo 2º da Lei 6.562, de 1978 [2]. A aplicação  dessa penalidade está ancorada em dois motivos:  a)  mercadoria  considerada  importada  sem  licenciamento,  em  face  de  sua  incorreta  classificação,  motivou  a  cominação  de  pena  cujo  fato  típico  consignado  no  Decreto­lei 37, de 1966, é falta de guia de importação ou documento equivalente;  b)  entende  o  autuante  que  guia  e  licenciamento  de  importação  são  documentos equivalentes.  Logo, faz­se necessário, em primeiro lugar, identificar a natureza da guia e a  do licenciamento de importação.  Reportando­nos  à  segunda metade  da  década  de  50  do  século  XX,  é  fácil  constatar que a guia de importação  foi  instituída “para  fins de  levantamento da estatística de  importação do comércio exterior” [3], nos termos do § 3º do artigo 38 da Lei 3.244, de 14 de  agosto  de  1957,  regulamentado  pelo  Decreto  42.914,  de  27  de  dezembro  de  1957,  posteriormente revogado por Decreto de 5 de setembro de 1991.  Quase  quatro  décadas  depois  da  instituição  daquele  documento  de  controle  estatístico,  no  Acordo  sobre  Procedimentos  para  o  Licenciamento  de  Importações,  parte  integrante da já citada ata final que incorpora os resultados da Rodada Uruguai de Negociações  Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo 30, de 15 de dezembro  de 1994, e promulgada pelo Decreto 1.355, de 30 de dezembro de 1994, o  licenciamento de  importação é definido como procedimentos administrativos  [...]  que  envolvem  a  apresentação  de  um  pedido  ou  de  outra  documentação  (diferente  daquela  necessária  para  fins  aduaneiros)  ao  órgão                                                              1   RA,  artigo  633:  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 169 e § 6o,  com a redação dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o): [...] (II) de trinta por cento sobre o  valor  aduaneiro:  (a)  pela  importação  de  mercadoria  sem  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso  de  remessa  postal  internacional  e  de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados no regime comum de importação (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "b" e §  6o, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o); e [...].  2   Decreto­lei  37,  de  1966  (com  a  redação  dada  pela  Lei  6.562,  de  1978),  artigo  169:  Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações:  (I)  importar  mercadorias  do  exterior:  [...]  (b)  sem  Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente,  que  não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer ônus  financeiros ou cambiais: Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  [...]  (§ 6o) Para efeito do disposto neste artigo, o valor da mercadoria será aquele obtido segundo a aplicação da  legislação relativa à base de cálculo do Imposto sobre a Importação. [...].  3   Decreto 42.914, de 27 de dezembro de 1957, artigo 1º.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001986/2002­95  Acórdão n.º 3101­00.632  S3­C1T1  Fl. 280          13 administrativo  competente,  como  condição  prévia  para  a  autorização  de  importações para o território aduaneiro do Membro importador. [4] [Grifei]  Portanto, têm naturezas diversas a guia e o licenciamento de importação. Este  é  condição  prévia  para  a  autorização  de  importações;  aquela  era  necessária  para  o  controle  estatístico do comércio exterior.  No  que  respeita  à  desconformidade  do  disposto  no  artigo  633,  inciso  II,  alínea “a”, do Regulamento Aduaneiro de 2002, com sua matriz legal (Decreto­lei 37, de 1966,  artigo  169,  I,  “b”,  alterado  pelo  artigo  2º  da  Lei  6.562,  de  1978),  soluciono  esta  aparente  antinomia do ordenamento jurídico pelo critério hierárquico (lex superior), “aquele, pelo qual,  entre duas normas incompatíveis, prevalece a hierarquicamente superior: lex superior derrogat  inferiori” [5].  Assim, entendo equivocado, no caso concreto, infligir a multa do artigo 169,  I, “b”, do Decreto­lei 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei  6.562,  de  18  de  setembro  de  1978,  em  razão  de  não  ser  fato  típico  dela  a  importação  de  mercadorias ao desamparo de licenciamento de importação.  Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso voluntário para  excluir da exigência a multa do controle administrativo de importações equivalente a 30% do  valor das mercadorias importadas ao desamparo de licenciamento de importação.    Tarásio Campelo Borges                                                                4   Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações, artigo 1, parágrafo 1.  5   BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Tradução: Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos.  Rev.  técnica:  Cláudio De Cicco. Apresentação:  Tercio  Sampaio  Ferraz  Júnior.  10  ed. Brasília: UnB,  1997,  p. 93.                Fl. 13DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10909.001261/2003-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 19/05/2003 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS IMPORTADOS. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DA MERCADORIA. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. Cabível a exigência de multa por falta de Licenciamento de Importação se configurado erro de classificação fiscal de produto sujeito a licenciamento não automático, e demonstrado que a descrição do produto não era suficiente para sua perfeita identificação e classificação fiscal. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.344
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann que negavam provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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FAZENDA NACIONAL   Interessado  TUBOZAN INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA.               ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 19/05/2003  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES.  MERCADORIA  SUJEITA  A  LICENCIAMENTO  NÃO  AUTOMÁTICO.  ERRO  NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS IMPORTADOS. DESCRIÇÃO  INSUFICIENTE DA MERCADORIA. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE  IMPORTAÇÃO.  Cabível  a  exigência  de multa  por  falta  de  Licenciamento  de  Importação  se  configurado  erro  de  classificação  fiscal  de  produto  sujeito  a  licenciamento  não automático, e demonstrado que a descrição do produto não era suficiente  para sua perfeita identificação e classificação fiscal.   Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann que  negavam provimento.    Caio Marcos Cândido ­ Presidente     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 EDITADO EM: 25/02/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Susy  Gomes  Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo  Siade Manzan, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas,  Nanci Gama, Maria Teresa Martínez López e Caio Marcos Cândido.    Relatório  O órgão julgador de primeira instância narrou os fatos nos termos seguintes:  Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 03 por  meio do qual são feitas as exigências de R$ 157.304,43 (cento e  cinqüenta  e  sete mil  trezentos  e  quatro  reais  e  quarenta  e  três  centavos) de multa por infração administrativa ao controle das  importações  ­  importação  de  mercadoria  sem  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso de  remessa postal  internacional e de bens conduzidos  por  viajante,  desembaraçados  no  regime  comum  de  importação  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "b" e § 6o,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  6.562,  de  18  de  setembro  de  1978, art.  2o), no percentual  de  trinta por cento  sobre o  valor  aduaneiro  da mercadoria,  nos  termos  do  art.  633,  II,  “a”  do  Decreto  no  4.543,  de  26/12/2002  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização,  o  controle e a tributação das operações de comércio exterior e R$  5.243,48 (cinco mil duzentos e quarenta e três reais e quarenta e  oito  centavos)  de  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001,  art.  84)  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares, ou em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria.  Conforme  consta  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal de fls. 02/03 o motivo das exigências deveu­se ao fato de  na Declaração de Importação (DI) no 02/0897343­0, registrada  em 08/10/2002 (fls. 10 a 12) a importadora haver classificado a  mercadoria no código NCM 3904.10.90 que se refere a:  3904POLÍMEROS DE CLORETO DE VINILA OU DE OUTRAS  OLEFINAS HALOGENADAS, EM FORMAS PRIMÁRIAS  3904.10Poli(cloreto  de  vinila),  não  misturado  com  outras  substâncias  3904.10.10Obtido por processo de suspensão  3904.10.20Obtido por processo de emulsão  3904.10.90Outros  Com apoio  no  laudo de análise  no  0796.01  (fls.  19/20)  emitido  pelo  Laboratório  de  Análises  da  FUNCAMP  a  fiscalização  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10909.001261/2003­28  Acórdão n.º 9303­01.344  CSRF­T3  Fl. 150          3 concluiu que se tratava de produto que deveria ser classificado  no código NCM 3904.10.10 que se refere a:   3904POLÍMEROS DE CLORETO DE VINILA OU DE OUTRAS  OLEFINAS HALOGENADAS, EM FORMAS PRIMÁRIAS  3904.10Poli(cloreto  de  vinila),  não  misturado  com  outras  substâncias  3904.10.10Obtido por processo de suspensão  Devido  a  esse  fato  a  fiscalização  concluiu  que  a  importadora,  além  de  haver  cometido  erro  de  classificação  fiscal,  não  descreveu  a  mercadoria  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.  Lavrado  o  auto  de  infração  em  tela  e  intimada  a  autuada  em  19/05/2003  (fl.  01)  em  16/06/2003  ela  ingressou  com  a  impugnação de fls. 27 a 32 por meio da qual alega em síntese:  ­  caso  o  procedimento  da  fiscalização  fosse  legal  qualquer  pessoa  estaria  sujeita  a  pesada  multa  ao  arbítrio  do  Auditor  Fiscal de plantão;  ­  a  peticionária  não  agiu  de  má­fé,  buscando  se  beneficiar  de  qualquer  forma,  haja  vista  que  não  existe  diferença  tributária  entre  as  classificações  fiscais  discutidas.  Milita  a  seu  favor  o  entendimento  do  Ato Declaratório Normativo Cosit  no  12/1997  (transcreve à fl. 28)   ­ existem a favor da peticionária vários acórdãos (transcreve às  fls. 29 a 31).  Pede o cancelamento da exação em tela.  Julgando  o  feito,  o  Colegiado  primeiro  manteve  o  lançamento  fiscal  em  acórdão assim ementadado:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 08/10/2002  Ementa: MULTA POR FALTA DE LI  Mesmo que não se constate intuito doloso ou má­fé por parte do  declarante,  quando  o  produto  sofrer  modificação  ex  officio  da  classificação  fiscal  e  não  estiver  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  aplica­se­lhe  a  multa  por  falta de LI.  MULTA POR ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL  O mero erro de classificação fiscal já torna aplicável a multa de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  sem  prejuízo da aplicação de outras penalidades administrativas..  Lançamento procedente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Irresignada,  a  autuada  apresentou  recurso  voluntário  onde  postulou  pela  reforma total da decisão de primeira instância, de modo que o lançamento fosse cancelado.  Julgando o recurso voluntário, o Colegiado recorrido deu provimento parcial  ao  recurso  para  excluir  a  multa  por  falta  de  li,  por  entender  que Guia  e  licenciamento  de  importação,  são documentos não contemporâneos  e  com natureza diversas. Este  é  condição  prévia para a autorização de  importações; aquela era necessária para o controle estatístico  do comércio exterior. A falta de licença de importação não é fato típico para a exigência da  multa do artigo 169, I, “b”, do Decreto­lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2º da Lei 6.562,  de 1978.  Inconformada  com  o  decisum,  a  Douta  Procuradoria­geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial,  onde  postula  pelo  restabelecimento  da  decisão  de  primeira instância.  O apelo fazendário foi admitido, nos termos do despacho de fls. 135 a 137.  Contrarrazões vieram às fls. 143 a 146  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  apontou  o  dispositivo de lei que teria sido violado pela decisão recorrida. Assim, satisfeitas os requisitos  de admissibilidades, deve­se conhecer do recurso.  Na  elaboração  deste  voto,  socorri­me  da  generosidade  e  dos  vastos  conhecimentos  do  Conselheiro  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro,  a  quem  rendo  minhas  homenagens e dirijo meus agradecimentos sinceros.  A discussão  gira  em  torno  da multa  capitulada  no  art.  169,  inciso  I,  alínea  “b”, do Decreto­Lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 2° da Lei 6.562/78, aplicável  a  quem  importar mercadoria  “sem Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente,  que  não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer  ônus  financeiros  ou  cambiais”.  Quando  da  classificação  das  mercadorias  importadas,  o  sujeito  passivo  adotou o código NCM 3904.10.90, correspondente a Outros Policloretos de Vinila em formas  primárias.  Na  Descrição  Detalhada  da  Mercadoria  consta:  “PVC  (Policloreto  de  Vinila)  –  Produtor: Aiscondel SA (Espanha) – Type E­631 – Em forma primária (PO)”.  No  laudo  técnico,  o  perito  responsável  afirmou  que  se  tratava  de  Poli(Cloreto de Vinila), obtido por processo de suspensão, sem carga inorgânica, na forma de  pó, Poli(Cloreto  de Vinila)  não misturado  com Outras  Substâncias, Polímero  de Cloreto  de  Vinila, em forma primária.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10909.001261/2003­28  Acórdão n.º 9303­01.344  CSRF­T3  Fl. 151          5 Assim, como bem asseverou a decisão de primeira instância1, a declaração da  importadora não está completa, pois omite um dado essencial do produto que é o fato de ele ser  obtido por meio de suspensão.  Como  o  produto  não  é  um  composto  orgânico  isolado  de  constituição  química  definida  ele  pode  ser  classificado  no  capítulo  39.  Na  transcrição  feita  no  relatório  deste  voto,  referente  a  ambos  os  códigos,  observa­se  facilmente  que  existe  diferença  de  classificação  entre  o  Poli(cloreto  de  vinila),  não  misturado  com  outras  substâncias  ­  Obtido  por  processo  de  suspensão,  do  código  NCM  3904.10.10  e  o  Poli(cloreto  de  vinila),  não  misturado  com  outras  substâncias  –  Outros,  do  código  NCM  3904.10.90,  este  último  declarado  pela  peticionária.  Depreende­se,  portanto,  que  a  declaração  da  importadora  não  está completa, pois omite um dado essencial do produto que é o  fato de ele ser obtido por meio de suspensão.  Assim, a solução do presente litígio exige que se avalie:  1­ a legalidade, em abstrato, da imposição da multa do 169 do Decreto­lei nº  37, de 1966 às hipóteses de ausência de licenciamento;  2­  se  o  erro  na  indicação  da  classificação  tarifária  implica  ausência  de  licenciamento;  3­ se descrição da mercadoria reúne as condições necessárias à aplicação da  excludente instituída pelo ADN Cosit nº 12/97;  Em nome da clareza, analiso cada um desses aspectos separadamente.  1­ Legalidade da Penalidade e Hipótese da sua Imposição  Antes  de  discutir  a  aplicabilidade  das  hipóteses  excludentes  trazidas  pela  recorrente,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade,  entendo  prudente  fazer  algumas  considerações acerca da legalidade da multa ora debatida que tem como matriz legal o art. 169  do Decreto­lei nº 37, de 1966, que, em sua atual redação, diz:  Art. 169 ­ Constituem infrações administrativas ao controle das  importações:  (Artigo  com  redação  dada  pela  Lei  nº  6.562,  de  18/09/1978)   I ­ importar mercadorias do exterior:                                                              1 Como o produto não é um composto orgânico isolado de constituição química definida ele pode ser classificado  no capítulo 39. Na transcrição feita no relatório deste voto, referente a ambos os códigos, observa­se  facilmente  que existe diferença de classificação entre o Poli(cloreto de vinila), não misturado com outras substâncias ­ Obtido  por  processo  de  suspensão,  do  código NCM  3904.10.10  e  o  Poli(cloreto  de  vinila),  não misturado  com  outras  substâncias – Outros, do código NCM 3904.10.90, este último declarado pela peticionária.  Depreende­se,  portanto,  que  a  declaração  da  importadora  não  está  completa,  pois  omite  um  dado  essencial  do  produto que é o fato de ele ser obtido por meio de suspensão.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6  a)  sem  Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente,  que  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  Pena: multa de 100% (cem por cento) do valor da mercadoria.  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  Admitindo  que,  à  época  dos  fatos,  já  se  encontrava  implantado  o  Sistema  Integrado  do  Comércio  Exterior  (Siscomex)  e  a  Guia  de  Importação  fora  substituída  pela  Licença  de  Importação,  a  avaliação  da  legalidade  de  tal  penalidade  não  pode  prescindir  da  delimitação do universo dos “documentos equivalentes” àquele que foi extinto.   No  plano  da  nomenclatura,  tal  dúvida  é  respondida  pela  simples  leitura  do  artigo 6º, caput e parágrafos do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992:  Art.  6°  As  informações  relativas  às  operações  de  comércio  exterior, necessárias ao exercício das atividades referidas no art.  2°,  serão  processadas  exclusivamente  por  intermédio  do  SISCOMEX, a partir da data de sua implantação.  §  1°  Para  todos  os  fins  e  efeitos  legais,  os  registros  informatizados  das  operações  de  exportação  ou  de  importação  no SISCOMEX, equivalem à Guia de Exportação, à Declaração  de Exportação,  ao Documento Especial  de Exportação,  à Guia  de Importação e à Declaração de Importação.   §  2°  Outros  documentos  emitidos  pelos  órgãos  e  entidades  da  Administração  Direta  e  Indireta,  com  vistas  à  execução  de  controles  específicos  sob  sua  responsabilidade,  nos  termos  da  legislação  vigente,  deverão  ser  substituídos  por  registros  informatizados,  mediante  acesso  direto  ao  Sistema,  pelos  órgãos encarregados desses controles. (grifei)  Vê­se, portanto, que a partir desse novo sistema,  todas exigências  inerentes  ao processo de nacionalização2, seja sob o ponto de vista tributário, com enfoque na verificação  da  correta  incidência  dos  tributos,  seja  sob  o  ponto  de  vista  administrativo,  que  engloba  as  exigências  cambiais,  sanitárias,  dentre  outras,  foram  concentradas  em  único  ambiente  informatizado, onde  convivem dois documentos­base:  a Declaração de  Importação, onde  são  tratadas as informações relativas ao controle tributário e a Licença de Importação, por meio da  qual  interagem  os  chamados  Órgãos  Anuentes,  responsáveis  pela  condução  dos  controles  administrativos.  De outro lado, para a avaliação da equivalência entre a Guia de Importação e  a Licença de Importação, para efeito da aplicação da penalidade em questão, deve­se ir além e  buscar, na  legislação  inerente àquele documento  textualmente previsto no art. 633,  II, “a” do  RA de 2002, quais eram os interesses por ele resguardados e, conseqüentemente, avaliar se o  documento que o substituiu alcançou esses mesmos interesses.                                                               2 Procedimento que permite "Tornar nacional, por equiparação jurídica, a mercadoria procedente do estrangeiro", segundo  conceituado por Roosevelt Baldomir Sosa, in Glossário de Aduana e Comércio Exterior. São Paulo, Aduaneiras, 2001, p.228.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10909.001261/2003­28  Acórdão n.º 9303­01.344  CSRF­T3  Fl. 152          7 Finalmente, antes de avaliar a correspondência entre a LI e a GI sob o aspecto  finalístico, é importante esclarecer que, apesar do nome homônimo, o documento cuja falta foi  apontada pela autoridade fiscal não é o mesmo que foi criado pelo Decreto nº 42.914, de 1957:  Guia de Importação para fins estatísticos, extinta pelo art. 1733 do Decreto­lei nº 37, de 1966  que, em seu artigo 169, também instituiu a matriz legal da penalidade em discussão.   1.1 Antecedentes  Até meados da Década de 70, vigia, no controle das operações de comércio  exterior, o  regime da licença prévia, a cargo da extinta Carteira de Comércio Exterior, órgão  executor das políticas do igualmente extinto Conselho Nacional do Comércio Exterior.   Veja­se o que dizia o artigo 2º, da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953,  após sua alteração pela Lei nº 5.025, de 1966:  Art. 2º Nos têrmos (sic) dos artigos 19 e 59, da Lei nº 4.595, de  31  de  dezembro  de  1964,  compete  ao  Banco  da  Brasil  S.A.,  através  da  sua  Carteira  de  Comércio  Exterior,  observadas  as  decisões,  normas  e  critérios  estabelecidos  pelo  Conselho  Nacional do Comércio Exterior:  I  ­  Emitir  licenças  de  exportação  e  importação,  cuja  exigência  será limitada aos casos impostos pelo interêsse (sic) nacional.  Exatamente por isso, previa o art. 169 do DL 37/66 em sua redação original:   “Art.  169. O  artigo  60  da  Lei  número  3.244,  de  14  de  agôsto  (sic) de 1957, passa a vigorar com a seguinte redação:  Art.  60.  As  infrações  de  natureza  cambial,  apuradas  pela  repartição aduaneira, serão punidas com:   I ­ Multa de 100% (cem por cento) do respectivo valor, no caso  de mercadoria  importada sem  licença de  importação  ou  sem o  cumprimento  de  outro  qualquer  requisito  de  contrôle  (sic)  cambial em que se exija o pagamento ou depósito de sobretaxas,  quando  sua  importação  estiver  sujeita  a  tais  requisitos,  revogados os §§ 3º, 4º e 5º do artigo 6º, e o artigo 11 da Lei nº  2.145, de 29 de dezembro de 1953.(grifei)  Posteriormente,  com  a  edição  do  Decreto­lei  nº  1.427,  de  1975,  o  licenciamento  prévio  foi  substituído  pela Guia  de  Importação,  assim  disciplinada  pelos  seus  artigos 1º e 2º:  Art. 1º ­ A emissão da Guia de Importação fica condicionada ao  recolhimento de quantia correspondente ao valor FOB constante  da guia.  § 1º ­ A quantia de que trata este artigo será devolvida no prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias,  não  fluindo  juros  nem  correção monetária.                                                              3 Art. 173 ­ Serão reunidas num só documento a atual nota de importação, a guia de importação a que se refere o  Decreto  nº  42.914,  de  27  de  dezembro  de  1957,  e  a  guia  de  recolhimento  do  imposto  sobre  produtos  industrializados.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 §  2º  ­  A  quantia  recolhida  não  constitui  receita  da  União,  permanecendo,  com  cláusula  de  indisponibilidade,  vinculada,  como ônus financeiro ao importador.  Art.  2º  ­  O  Conselho  Monetário  Nacional  poderá  estabelecer  condições para o recolhimento e devolução da quantia referida  no  artigo  anterior,  alterar  o  seu  montante  e  o  prazo  de  devolução e relacionar as mercadorias cuja emissão da Guia de  Importação não esteja condicionada ao recolhimento.  Nesse novo contexto histórico,  todas as  importações passaram a ser alvo de  exigência de Guia de Importação, por vezes condicionada ao prévio depósito do valor FOB da  mercadoria autorizada, hipótese do art. 1º, por vezes dispensadas dessa exigência, hipótese do  art. 2º.   Acompanhando tal alteração, a partir da edição da Lei nº 6.562/78, o art. 169  do  Decreto­lei  nº  37/66,  dispositivo  que  anteriormente  punia  a  ausência  de  licenciamento  passou a punir a ausência de Guia. Senão vejamos:  Art. 169 ­ Constituem infrações administrativas ao controle das  importações:  (Artigo  com  redação  dada  pela  Lei  nº  6.562,  de  18/09/1978)   I ­ importar mercadorias do exterior:   a)  sem  Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente,  que  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  Pena: multa de 100% (cem por cento) do valor da mercadoria.  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  Desta  feita,  nas  situações  em  que  a  expedição  de  Guia  representava  um  instrumento de política cambial e, conseqüentemente, estava sujeita ao prévio depósito do valor  FOB  da  mercadoria,  incidiria  a  multa  definida  no  inciso  I.  Quando  esse  documento  fosse  exigido em função de outro controle administrativo, a multa do inciso II.  A  exigência  da  Guia  de  Importação  como  documento  de  instrução  do  despacho,  por  sua  vez,  encontrava­se  disciplinada  no  art.  432  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030,  de  1985  (RA/1985),  que  foi  substituído  pelo  art.  490  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.543,  de26  de  dezembro  de  2002  (RA  2002).  1.2 Regime Atual  Em  seguida,  os  dispositivos  legais  que  tratam  do  controles  não­tarifários  sobre o comércio exterior foram tacitamente derrogados pelo Acordo sobre Procedimentos para  o  Licenciamento  de  Importações  (APLI),  negociado  no  âmbito  da  Rodada  do  Uruguai,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  nº  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado  pelo  Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, em cujo artigo 1 se lê:  Artigo 1  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10909.001261/2003­28  Acórdão n.º 9303­01.344  CSRF­T3  Fl. 153          9 Disposições Gerais  1.  Para  os  fins  do  presente  Acordo,  o  licenciamento  de  importações  será  definido  como  os  procedimentos  administrativos  utilizados  na  operação  de  regimes  de  licenciamento  de  importações  que  envolvem  a  apresentação de  um  pedido  ou  de  outra  documentação  (diferente  daquela  necessária  para  fins  aduaneiros)  ao  órgão  administrativo  competente,  como  condição  prévia  para  a  autorização  de  importações para o território aduaneiro do Membro importador.  (destaquei)  Desse modo,  os  controles  que  antes  eram  exercidos  por meio  das medidas  necessárias à expedição de Guia de Importação passaram a ser realizados no bojo desse novo  procedimento.  Nesse contexto, sendo certo que,  tanto do ponto de vista conceitual, quanto  da  finalidade  do  documento,  a  Licença  de  Importação  efetivamente  substituiu  a  Guia  de  Importação,  a  meu  ver,  torna­se  possível  o  seu  enquadramento  na  locução  “documento  equivalente” insculpida no art. 526, II do RA/1985, bem assim que a regulamentação proposta  no Art. 633, II, “a” do RA/20024 encontra pleno respaldo legal.  1.3. Hipóteses de Exigência de Licenciamento Prévio  Na  vigência  do  Acordo  sobre  Procedimento  para  o  Licenciamento  de  Importações ­ APLI, parte significativa das operações de comércio exterior deixa de ser alvo de  licenciamento prévio, que somente passa a ser exigido de maneira residual   Com  efeito,  analisando  os  artigos  2  e  3  do  já  citado  acordo,  responsáveis,  respectivamente, pelo disciplinamento do Licenciamento Automático e Não­Automático, vê­se  que, em verdade, ambas as modalidades definidas naquele ato negocial alcançam o universo de  mercadorias que estão sujeitas a alguma modalidade de controle administrativo. Nas hipóteses  em que esse controle não é exercido não há que se falar em licenciamento.  Veja­se a redação da alínea “b”, do item 2 do art. 2 do Acordo:  (b) os Membros reconhecem que o licenciamento automático de  importações  poderá  ser  necessário  sempre  que  outros  procedimentos  adequados  não  estiverem  disponíveis.  O  licenciamento automático de importações poderá ser mantido na  medida em que as circunstâncias que o originaram continuarem  a  existir  e  seus  propósitos  administrativos  básicos  não  possam  ser alcançados de outra maneira.                                                              4 Art. 633. Aplicam­se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas  ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada  pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º):  (...)  II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no  caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados nº regime comum de  importação (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "b" e § 6o, com a redação dada pela Lei nº 6.562,  de 18 de setembro de 1978, art. 2º); e  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 Por outro lado, esclarece o art. 3:  Artigo 3  Licenciamento Não Automático de Importações  1.  Além  do  disposto  nos  parágrafos  1  a  11  do  Artigo  1,  as  seguintes  disposições  aplicar­se­ão  a  procedimentos  não­  automáticos  para  o  licenciamento  de  importações.  Os  procedimentos  não­automáticos  para  licenciamento  de  importações  serão  definidos  como  o  licenciamento  de  importações  que  não  se  enquadre  na  definição  prevista  no  parágrafo 1 do Artigo 2.  Segundo a definição do parágrafo 1 do art. 2:  1.  O  licenciamento  automático  de  importações  será  definido  como o  licenciamento  de  importações  cujo  pedido  de  licença é  aprovado  em  todos  os  casos  e  de  acordo  com  o  disposto  no  parágrafo 2(a).  Assim,  segundo  o  Acordo,  o  que  diferencia  a  LI  automática  da  não­ automática, não é a ausência de controle prévio ou a sua concessão por meio de ferramentas  computacionais, como o nome empregado poderia sugerir, mas a natureza desse controle.   O  licenciamento  automático  é  sempre  concedido,  desde  que  cumpridos  os  ritos definidos pela legislação do Estado­parte. O não­automático, normalmente utilizado para  controle de cotas, pode ser concedido ou não.  De outro lado, como bem asseverou o insigne relator da câmara recorrida, o  regime que se convencionou denominar  licenciamento automático, em verdade,  representa a  dispensa desse controle administrativo, o qual relembre­se, segundo o art. 1 do APLI, alcança  exclusivamente  controles  que  envolvem  “a  apresentação  de  um  pedido  ou  de  outra  documentação diferente daquela necessária para fins aduaneiros”.   O elemento que identifica se a mercadoria está ou não sujeita a licenciamento  não­automático  e,  em  caso  afirmativo,  quais  os  procedimentos  que  devem  ser  seguidos  para  sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal.  2. Classificação Fiscal e Falta de Licenciamento  Outra  discussão  comumente  travada  no  âmbito  das  Câmara  de  comércio  Exterior do CARF diz  respeito  aos  efeitos do  erro de  classificação  sobre o  licenciamento da  mercadoria.  Uma  tese  recorrentemente  trazida  à  baila  é  a  de  que  o  exclusivo  erro  de  classificação  não  seria  suficiente  para  caracterizar  o  descumprimento  do  regime  de  licenciamento e, nessa condição, não haveria como se considerar que a mercadoria importada  não estava licenciada.   Na  esteira  do  que  se  discutiu  quando  da  diferenciação  entre  licenciamento  automático  e não­automático,  em que  se  demonstrou  que,  a  partir  da Rodada do Uruguai,  o  Brasil passou a tratar o controle administrativo das importações de maneira seletiva, penso que  essa interpretação, com o máximo respeito, não pode prosperar.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10909.001261/2003­28  Acórdão n.º 9303­01.344  CSRF­T3  Fl. 154          11 Nesse novo contexto, um dos elementos que identificam se a mercadoria está  ou não sujeita a licenciamento não­automático e, em caso afirmativo, quais os procedimentos  que devem ser seguidos para sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal.  Veja­se o que ditava a Portaria Secex nº 35, de 2006 (original não destacado):   Art.  9º  Estão  sujeitas  a  Licenciamento  Não  Automático  as  seguintes importações:  I – de produtos relacionados no Tratamento Administrativo do  Siscomex e também disponíveis no endereço eletrônico do Mdic  para  simples  consulta,  prevalecendo  o  constante  do  aludido  Tratamento  Administrativo;  onde  estão  indicados  os  órgãos  responsáveis  pelo  exame  prévio  do  licenciamento  não  automático, por produto;  II – as efetuadas nas situações abaixo relacionadas:  (...)  b) ao amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das  Áreas de Livre Comércio;  (...)  Art. 11. O pedido de licença deverá ser registrado no Siscomex  pelo  importador  ou  por  seu  representante  legal  ou,  ainda,  por  agentes  credenciados  pelo  Departamento  de  Operações  de  Comércio Exterior (Decex), da Secretaria de Comércio Exterior  e pela Secretaria da Receita Federal (SRF).  §  1º  A  descrição  da  mercadoria  deverá  conter  todas  as  características  do  produto  e  estar  de  acordo  com  a  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) .  Desta feita, quando da formulação da consulta do tratamento administrativo,  bem  assim  do  pedido  de  licenciamento,  é  informada  a  classificação  fiscal  da mercadoria  e,  dentre outras  informações,  o  tratamento  tributário que  se pretende dispensar­lhe  e,  com base  nessas informações, é definido o tratamento administrativo ao qual a mesma será submetida.  Assim, se ficar demonstrado erro na indicação da classificação tarifária e que  o  código  tarifário  apontado  como  correto  estiver  sujeito  a  anuência,  forçoso  é  concluir  que  houve  prejuízo  para  o  controle  administrativo  das  importações,  eis  que,  quando  do  licenciamento  original,  assumiu­se  a  premissa de  que  se  estava  autorizando  a  importação  de  mercadoria diversa da efetivamente importada.  De  outro  lado,  se  tanto  a  classificação  adota  pelo  importador  quanto  reclassificada  pelo  Fisco  estiverem  sujeitas  a  licenciamento  automático,  não  há  falar­se  em  falta de licenciamento por erro de classificação fiscal.   No  caso  autos,  a  incorreta  classificação  fiscal  do  produto  importado,  informada  pelo  importador  3904.10.90  (outros  policloretos  de  vinila,  em  formas  primárias),  prejudicou  o  exercício  do  controle  administrativo  das  importações,  pois  o  produtos  aí  classificados  não  estavam  sujeitos  a  licenciamento  prévio,  enquanto  que,  na  classificação  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     12 correta  apontada  pelo  Fisco,  3904.10.10  (policloreto  de  vinila  obtido  por  processo  de  suspensão)  a  teor  do  Comunicado  DECEX  nº  23/1998,  referido  produto  estava  sujeito  a  licenciamento de importação não automático.  Da Inaplicabilidade do ADN nº 12, de 1997, ao caso em comento.  A  teor  desse  ato  declaratório  normativo,  as  condições  para  exclusão  de  penalidades por falta de LI são as seguintes:  “...não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento  Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de  Licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático  ou não, desde que o produto esteja  corretamente descrito, com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento tarifário pleiteado...”  Examinando  os  autos,  verifica­se  que  a  descrição  do  produto  na DI  estava  incompleta,  pois,  somente  após  o  exame pericial  é que  foi  possível  reunir  os  elementos  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  proceder  a  reclassificação  fiscal  foi  justamente  a  forma  de  obtenção do polímero, enquanto a descrição dizia tratar­se de forma primária do policloreto de  vinila,  o  laudo  demonstrou  que,  na  realidade,  tratava­se  policloreto  de  vinila  obtido  por  processo  de  suspensão.  Assim,  não  há  como  afirmar  que  a  descrição  fornecida  permitiria  apontar a divergência de classificação e indicar qual seria a nova classificação, afastando, por  conseqüência, a aplicação do ADN 12/97.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento  ao  recurso da  Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres                            Fl. 12DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13709.001571/91-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1986 a 31/05/1991 TIPI. Classificação Fiscal Incorreta. Sempre que houver erro na classificação fiscal, há que se efetuar o recolhimento do tributo faltante em relação à diferença de alíquota. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.430
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA PÔSSAS
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PAPELARIA UNIÃO LTDA.          ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1986 a 31/05/1991  TIPI. Classificação Fiscal Incorreta. Sempre que houver erro na classificação  fiscal,  há  que  se  efetuar  o  recolhimento  do  tributo  faltante  em  relação  à  diferença de alíquota.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente Substituto    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Maria  Teresa  Martínez López, Rodrigo Cardozo Miranda e Antonio Carlos Atulim.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 15 71 /9 1- 92 Fl. 2344DF CARF MF Impresso em 28/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por HEN RIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Relatório  Adotaremos  o  relatório  do  AFRFB  relator  na  DRJ,  com  as  alterações  necessárias.  Trata­se de Recurso Especial Interposto tempestivamente pelo sujeito passivo  e pela Fazenda Nacional  contra Acórdão proferido pelo Terceiro Conselho de Contribuintes,  que deu provimento parcial ao recurso Voluntário (fls.774 a 797).  Recurso Especial da fazenda Nacional às fls. 807 a 811.  Despacho de exame de admissibilidade às fls. 812 a 815.  Contrarrazões do sujeito passivo às fls. 837 a 842.  Foi  lavrado  de  Auto  de  Infração  (fls.  172/317)  lavrado  por  haver  o  contribuinte  atribuído  incorreta  classificação  fiscal  na  saída  de  mercadorias  que  produz,  no  período de 01/01/86 a 31/05/91,  resultando em conseqüente  lançamento a menor do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  devido,  no  valor  de CR$  24.701.112,58,  acrescido  de  multa do art. 364, II, do RIPI/82, também no valor de CR$ 24.701.112,58, constituindo, assim,  o crédito tributário ora sob exame.  O  quadro  abaixo  resume  as  divergências  de  classificação  atribuída  às  mercadorias pelo Autuante e pelo contribuinte:  Produto  TIPI  Classificação do  autuante  Classificação do  contribuinte  Cofres de aço  82  83.03.00.00  83.04.00.00    88  83.03.00.00.00.00  83.03.00.00.00.02.99    Irresignado, com tal  lançamento, o contribuinte apresentou tempestivamente  Impugnação às fls. 334/357, onde levanta a preliminar de preterição do direito de defesa, tendo  em vista que o auto de  infração  teria, em alguns casos, deixado de indicar especificamente o  produto questionado, fazendo­o apenas genericamente.  Quanto ao mérito, rebate as reclassificações efetuadas pelo Fisco, apontando  erros de critério do fiscal autuante.  Através  da  Informação  Fiscal  de  fls.  376/381,  a  fiscalização  apresentou  considerações acerca da impugnação apresentada pelo contribuinte,opinando pela manutenção,  na íntegra, da exigência fiscal.  Tendendo  à  solicitação  da  Divisão  de  Tributação  da  Delegacia  da  Receita  Federal no Rio de Janeiro, a Divisão da Superintendência da Receita Federal ­ 7a Região Fiscal  (DIVTRI 7a RF) prestou  informações  (fls. 383/395)  sobre a classificação  fiscal dos diversos  produtos especificados no Auto de Infração, com o fito de melhor instruir a decisão.  Em  atenção  ao  despacho  de  fls.  419,  foi  realizada  nova  diligência  ao  estabelecimento do contribuinte, concluindo a autuante que a classificação constante da tabela  de produtos da empresa é a mesma adotada desde junho de 1991.  Fl. 2345DF CARF MF Impresso em 28/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por HEN RIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13709.001571/91­92  Acórdão n.º 9303­001.430  CSRF­T3  Fl. 846          3 Ademais,  foram  apresentadas  05  (cinco)  planilhas  com  o  crédito  tributário  recalculado, e os  respectivos esclarecimentos, como resultado de nova diligência na empresa  autuada.  Na  decisão  de  la  instância  DRJ/RJO  n.°  425/1998,  às  fls.  481/508,  a  autoridade julgadora entendeu ser parcialmente procedente o lançamento, considerando como  corretas as posições adotadas pelo contribuinte quanto aos produtos consubstanciados nos itens  1,  10  e  11  do  Auto  de  Infração  ("Arquivos  de  Mesa",  "Fichas  e  folhas  soltas  em  pautas  quadrículas, colunas, etc." e "Blocos de papel, em branco ou impressos em pautas, quadrículas,  colinas, etc.), reduzindo o valor do imposto de Cr$ 24.701.112,58 para Cr$ 14.037.150,66, e da  multa aplicada de Cr$ 24.701.112,58 para Cr$ 10.527.863,00, nos termos do art. 45 da Lei n.°  9.430/96.  Ademais,  excluiu  a  aplicação  da  TRD,  a  título  de  juros  de  mora,  no  período  de  04/01/91 a 29/07/91.  Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresenta  Recurso  Voluntário  às  fls.  582/602,  no  qual  são  novamente  apresentados  a  preliminar  e  os  argumentos  utilizados  na  Impugnação  quanto  às  reclassificações  mantidas  pela  decisão  recorrida.  O  contribuinte  instrumentalizou  o  seu  recurso  com  liminar  obtida  nos  autos  do  Mandado de Segurança n.° 99.0006634, autorizando o recebimento do recurso administrativo,  sem o depósito prévio correspondente a no mínimo 30% (trinta por cento) da exigência fiscal.  Assim  sendo,  os  autos  foram  encaminhados  a  este Conselho,  havendo  sido  apresentada  pelo  contribuinte,  na  sessão  de  abril  de  2001,  petição  informando  que  estaria  procedendo  ao  arrolamento  de  bens  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  e  apresentando cópia de bens constantes de seu ativo imobilizado. Nesta ocasião, decidiu esta C.  Câmara,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  a  preliminar  para  determinar  a  remessa  do  processo à repartição de origem para que sejam realizados os procedimentos estabelecidos na  IN SRF nº 26, de 02/03/2001.  Após  a  realização  dos  procedimentos  acima  mencionado  quanto  ao  arrolamento de bens e direitos, retornam os autos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  deles conheço.  O presente voto  irá  tratar  apenas  ao que  foi  admitido, ou  seja,  somente  em  relação à classificação fiscal do item 2 do relatório supra.  Para o Contribuinte  a classificação correta é  a posição 8304.00.00 e para o  autuante é a posição 8303.00.00, descrita abaixo:    8303.00.00  Cofres­fortes,  portas  blindadas  e  compartimentos  para  casas­ 15  Fl. 2346DF CARF MF Impresso em 28/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por HEN RIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 fortes,  cofres  e  caixas  de  segurança  e  artefatos  semelhantes,  de  metais comuns.  8304.00.00  Classificadores,  fichários,  caixas  de  classificação,  porta­cópias,  porta­canetas,  porta­carimbos  e  artefatos  semelhantes,  de  escritório,  de metais  comuns,  excluídos  os móveis  de  escritório  da posição 94.03.  10    Então  basta  que  este  colegiado  decida  em  qual  a  posição  deve  ser,  efetivamente, o produto constante no item 2, descrito pelo sujeito passivo como cofre portátil.  Não  somente  porque  por  que  o  próprio  contribuinte  denomina  o  citado  produto  como  cofre  portátil  que,  obrigatoriamente,  seja  esta  a  classificação  correta.  Ora  o  sujeito passivo alega que o dispositivo não pode ser chamado de cofre porque não oferece  a  mínima segurança e pode ser violado facilmente.  Ocorre que a classificação independe do nível de segurança. O que deve ser  observado  são  as  características do produto,  que  neste  caso,  se  coaduna mais  com a posição  8303.00.00.  Com efeito, voto pelo provimento do recurso especial da fazenda Nacional,  classificando­se  a mercadoria  em  questão  na  posição  8303.00.00,  mantendo  a  exação  fiscal  originária, somente em relação ao item 2 do relatório, descrito como “cofre portátil”.    Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 2347DF CARF MF Impresso em 28/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por HEN RIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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