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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5294531 #
Numero do processo: 11891.000125/2007-43
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 23/11/2005 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. ART. 84 DA MP 2158-35/2001. IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL APLICÁVEL. As impressoras multifuncionais, antes da edição da Resolução n° 07/08 do Mercosul, que promoveu o enquadramento do processo no código NCM 8443.31, submete-se à classificação fiscal no código NCM 8471.60, diversamente do definido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 07, de 26/07/2005. Nulidade do auto de infração. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3802-002.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral:Dr. Roberto Silvestre Maraston, OAB/SP n. 22.170.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral: Dr. Roberto Silvestre  Maraston, OAB/SP n. 22.170.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 6ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos  na  ementa  seguinte (fls. 189­190):  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 20/12/2006  Mercadoria  classificada  incorretamente  na  NCM/TEC  e  na  NBM/TIPI.  As Regras Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  (RGI) e as Regras Gerais Complementares (RGC) são o suporte  legal  para  a  classificação  de  mercadorias  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul/Tarifa  Externa  Comum  (NCM/TEC),  aprovada pela Resolução Camex nº 42, de 2001, e atualizações  posteriores,  e  na  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias/Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados  (NBM/TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 2002.  Máquina  Impressora  Laser,  Multifuncional,  monocromática,  com velocidade de  impressão de 50 ppm,  largura de  impressão  de A4 210 mm e Resolução de 1.200 x 1.200 dpi, classifica­se no  Item  9009.12.10  da NCM/TEC  e NBM/TIPI  vigentes  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  importação,  de  acordo  com  as  RGIs nºs 1 e 6. Não se classifica no código 8471.60.25, indicado  pelo importador.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 20/12/2006  Insuficiência do recolhimento do II. Multa de ofício de 75%.  Cabe  o  lançamento  da  diferença  do  imposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  4.543,  de  2002,  acrescida  dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  75%,  uma  vez  que  restou  comprovado  o  erro  da  classificação fiscal adotada pelo importador para a mercadoria  Classificação incorreta de mercadoria. Multa de 1% sobre o seu  valor aduaneiro  A  incorreção  da  classificação  da  mercadoria,  em  código  da  NCM/TEC  indicado  pelo  importador,  evidenciou­se,  cabendo,  portanto,  a  aplicação  da  multa  proporcional  ao  seu  valor  aduaneiro (1%).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Fl. 306DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11891.000125/2007­43  Acórdão n.º 3802­002.151  S3­TE02  Fl. 306          3 Data do fato gerador: 20/12/2006  Insuficiência do recolhimento do IPI.  Cabe  o  lançamento  da  diferença  desse  imposto,  acrescida  de  juros  de  mora,  uma  vez  que  restou  comprovado  o  erro  da  classificação  fiscal  da  mercadoria  no  código  adotado  pelo  importador.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/12/2006  Insuficiência do recolhimento da Cofins. Multa de ofício de 75%.  Cabe o recolhimento da diferença dessa contribuição, acrescida  dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  75%,  nos  termos  da  Lei  nº  10.865, de 2004, c/c o Decreto nº 4.543, de 2002, e Lei nº 9.430,  de  1996,  uma  vez  que  ficou  comprovada  a  incorreção  da  classificação da mercadoria no código adotado pelo importador,  acarretando a alteração da base de cálculo dessa contribuição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/12/2006  Insuficiência do recolhimento do PIS/PASEP. Multa de ofício de  75%.  Cabe  o  lançamento  da  diferença  dessa  contribuição  acrescida  dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  75%,  nos  termos  da  Lei  nº  10.865, de 2004 c/c Decreto nº 4.543, de 2002, e Lei nº 9.430, de  1996,  tendo  em  vista  que  ficou  comprovado  o  erro  da  classificação  fiscal  da  mercadoria  no  código  adotado  pelo  importador,  acarretando  a  alteração  da  base  de  cálculo  dessa  contribuição.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A decisão recorrida manteve o entendimento da Fiscalização, segundo o qual  o  Recorrente  teria  adotado  a  classificação  fiscal  incorreta  para  as  mercadorias  importadas  (8471.60.30  da  NCM/TEC  e  NBM/TIPI),  objeto  da  Declaração  de  Importação  (DI)  nº  06/15481480,  Adição  001,  registrada  em  20/12/2006.  Assim,  entendendo  aplicável  a  NCM  9009.12.10  (Máquinas  de  Impressão  a  Laser, Multifuncionais, monocromáticas),  foi  lavrado  auto  de  infração  e  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  à  diferença  do  Imposto  de  Importação (II) (de 14% para 20%) e, em decorrência da modificação da base de cálculo, do  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Cofins e do PIS/Pasep, acrescido de multa de  ofício de 75%. Também foi cominada a multa prevista no art. 84, I, da Medida Provisória n°  2.158­35/2001, devido à classificação incorreta da mercadoria na NCM.  O  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  216  e  ss.,  alega  que  a  impressora  multifuncional,  laser,  monocromática  apresenta  as  funções  de  impressão  à  laser,  scanner  (digitalização),  cópia  e  fac­símile,  classificando­se  no  Subitem NCM 8471.60.25,  de  acordo  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 com  o  Decreto  nº  5.802/2006.  Sustenta  que  a  função  copiadora  das  impressoras  multifuncionais nada tem em comum com as desempenhadas pelos aparelhos de fotocópia da  Posição SH 9009, razão pela qual seria inaplicável a Regra 3 c. das RGIs. Cita precedentes do  CARF e reitera os demais argumentos apresentados por ocasião da impugnação, requerendo o  conhecimento e provimento do recurso voluntário.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 06/07/2012 (fls. 206), interpondo  recurso  tempestivo  em  03/08/2012  (fls.  216).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A classificação fiscal aplicável às impressoras multifuncionais foi pacificada  no  âmbito  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  o  Acórdão  nº  3101­00.253,  da  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara,  da  lavra  do  eminente  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, assim ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.  Data do fato gerador: 28/09/2005.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  IMPRESSORA  MULTIFUNCIONAL.  A classificação fiscal adotada pelo Fisco (Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  7/2005)  para  as  impressoras  multifuncionais,  não  cumpre  o  rigor  das  regras  de  classificação  fiscal,  pois  as  funções  nela  disponíveis  e  a  característica  de  sua  conectividade  com  máquinas  de  processamento  de  dados,  afasta­a  da  posição  9009.  A  confirmação  dessa  interpretação  está  atualmente  pacificada no âmbito do Mercosul, por seu Comitê Técnico  n° 1 da Comissão de Comércio do Mercosul que aceitou o  laudo  técnico  do  produto  apresentado  pela  delegação  brasileira  e  concluiu  que  o  produto  denominado  comercialmente de "impressora multifuncional" trata­se de  uma  impressora  com  diversas  funções,  razão  pela  qual  determinou  a  sua  classificação  no  código  NCM  8443.31,  como  "máquinas  que  executem  pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia  ou  transmissão  de  telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina  automática para processamento de dados ou a uma  rede"  (CXXXVIII  Reunião  do  Comitê  Técnico  n°  1  "Tarifas,  Nomenclatura  e  Classificação  de  Mercadorias"  ­  MERCOSUL/CCM/CT N° 1/ ATA N° 08/08).  Recurso Voluntário Provido.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11891.000125/2007­43  Acórdão n.º 3802­002.151  S3­TE02  Fl. 307          5 Na  mesma  linha,  coloca­se  o  entendimento  da  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/12/2004  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS,  IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS.  Não  se  classificam  na  posição  NCM  9009,  as  impressoras  multifuncionais,  identificadas como aquelas capazes de realizar  duas  ou mais  funções  tais  como  impressão,  cópia,  transmissão  de  facsimile  e  escâner,  capazes  de  se  conectarem  a  urna  máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede.  (Acórdão 3201­00.503. Rel. Conselheiro Marcelo Ribeiro  Nogueira. Sessão de 01/07/2010).  Referido  interpretação  também  é  acolhida  por  unanimidade  pela  Turma,  consoante Acórdão nº 3802­001.002, da sessão de 22 de maio de 2012, da lavra do eminente  Conselheiro Regis Xavier Holanda:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 17/03/2006  [...]  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  IMPRESSORA  MULTIFUNCIONAL.  O  produto  caracterizado  como  impressora  multifuncional,  que  execute pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia  ou  transmissão  de  telescópia  (fax),  capaz  de  ser  conectada  a  uma  máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede,  encontrava  adequada  classificação  fiscal  no  código  NCM 8471.60 utilizado pelo importador, tal como adotado pelo  Decreto  nº  5.802/06,  diversamente  do  definido  pelo  Ato  Declaratório Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005.  Atualmente, com a edição da Resolução n° 07/08 do Mercosul, o  produto  encontra  correta  classificação  fiscal  no  código  NCM  8443.31  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (CARF.  2ª  Turma  Especial.  3ª  Seção.  Acórdão  nº  3802­001.002.  Processo  nº  19814.000209/2006­21).  Cabe  destacar  a  seguinte  passagem  do  voto  do  relator,  que  analisa  a  classificação aplicável antes da introdução da NCM nº 8443.31:  [...]  Entretanto, a meu ver, em que pese a possibilidade de utilização principal do  produto  em  qualquer  de  sua  funções  –  a  depender  das  necessidades  e  desejos  do  usuário,  é  relevante  para  a  adequada  classificação  fiscal  o  fato  dessas  máquinas  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 terem como característica essencial a sua conectividade a uma máquina automática  para processamento de dados, funcionando como unidades de entrada e/ou saída, o  que atrai, de forma mais adequada, a subposição 8471.60 adotada pelo recorrente.  Ademais,  tenho  que,  a  princípio,  em  termos  objetivos,  as  máquinas  multifuncionais,  da  forma  como  se  apresentam  no  presente  caso,  possuem  normalmente como principal função a de impressão. Com efeito, em geral, é essa a  função própria desses equipamentos,  sendo as demais  funções  realizadas de  forma  secundária – não por outra razão são comercialmente conhecidas como impressoras  multifuncionais.  Dessa  forma,  tenho  que  a  classificação  fiscal  adequada  para  o  produto  em  estudo  correspondia,  à  época,  à  adotada  pelo  recorrente,  ou  seja,  na  subposição  8471.60.  Nessa  mesma  linha,  como  bem  apontado  pela  recorrente,  na  vigência  do  referido ADI nº 7, o Governo decidiu baixar o Decreto n° 5.802, de 06 de junho de  2006, criando na TIPI os desdobramentos na descrição dos produtos sob a forma de  destaques “Ex” relativos aos seguintes subitens:  Código TIPI  Descrição  Alíquota (%)  8471.60.21  Ex  01  ­  providas  de  duas  ou  mais  das  seguintes  funções:  digitalizar, copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.22  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.23  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.24  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.25  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.26  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.29  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.30  Ex  01  ­  providas  de  duas  ou  mais  das  seguintes  funções:  digitalizar, copiar e emitir fac­símile  20    Dessa forma, aplicando estes destaques aos códigos em epígrafe, o Governo  acabou por  chancelar  que  as  impressoras  providas  de  duas  ou mais  das  seguintes  funções:  digitalizar,  copiar  e  emitir  fac­símile,  deveriam  se  classificar  na  posição  8471.  No mesmo sentido, mais  recentemente, destaca­se ainda o seguinte  julgado,  de nossa relatoria:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 23/11/2005  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11891.000125/2007­43  Acórdão n.º 3802­002.151  S3­TE02  Fl. 308          7 IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MULTA  REGULAMENTAR.  ART.  84  DA  MP  2158­35/2001.  IMPRESSORAS  MULTIFUNCIONAIS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL APLICÁVEL.  As impressoras multifuncionais, antes da edição da Resolução n°  07/08 do Mercosul, que promoveu o enquadramento do processo  no  código  NCM  8443.31,  submete­se  à  classificação  fiscal  no  código  NCM  8471.60,  diversamente  do  definido  pelo  Ato  Declaratório Interpretativo SRF n.º 07, de 26/07/2005. Nulidade  do auto de infração.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte.”  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão 3802­01.070, rel. Cons. Solon Sehn. s. 26/07/ 2012)  Assim, impõe­se pelo conhecimento e pelo provimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 311DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5503638 #
Numero do processo: 11516.002843/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA O ENQUADRAMENTO. Para afastar a classificação fiscal adotada pela autoridade fiscal, é necessário que o interessado comprove com argumentos e provas materiais, inclusive laudos técnicos especializados. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-002.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. ANTÔNIO LISBOA CARDOSO - Relator. EDITADO EM: 31/12/2013 José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Trata, o presente processo, de impugnação contra Auto de Infração efetuado  em virtude de errônea classificação fiscal pelo sujeito passivo, conforme fls. 155 a  176.  Em  atendimento  aos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  e  MPF  Complementar  nº  09.2.01.00.2005.0043561,  fls.  1  e  2,  a  autoridade  fiscal  desenvolveu  procedimento  de  fiscalização,  tendo  por  objeto  o  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, o que, ao final, redundou no lançamento tributário de fls.  170, no valor total de R$ 3.286.588,56.  O montante do valor do crédito tributário exigido decorre da exigência de R$  1.543.947,07,  a  título  de  imposto,  R$  584.681,44  a  título  de  juros  de mora  e  R$  1.157.960,05, a título de multa.  Consta nos autos que a interessada é estabelecimento industrial fabricante de  tintas, esmaltes sintéticos e vernizes, thinner, diluentes, solventes, catalizadores PU,  lacas, tingidores, aguarrás mineral e etc, constituindo­se, assim, em contribuinte do  IPI.  Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 177 a  185,  durante  o  procedimento  de  fiscalização  foram  efetuados  outros  autos  de  infração  conforme  processos  11516.002571/200609  e  11516.002677/200692,  com  as infrações neles apontadas.  Quanto  ao  presente  processo,  as  condutas  infracionais  imputadas  ao  contribuinte são as seguintes:  a) A empresa  adotou  classificações  fiscais  para o  produto CATALIZADOR  PU  resultando  em  falta  de  lançamento  ou  lançamento  a  menor  do  IPI,  conforme  DEMONSTRATIVO DO IPI NÃO LANÇADO, fls. 122.  Conforme referido termo, a “classificação fiscal do CATALIZADOR PU no  código  3824.90.32,  com  alíquota  de  10%  (fl.  108),  tem  por  base  as  informações  prestadas  pela  empresa  e  está  amparada  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  1ª  e  6ª  e  notas  explicativas  nº  1,  do  capítulo  29,  nº  4  do  capítulo  32  e  nº  3  da  posição  3909  (IN  123/98),  conforme  detalhado  nos  itens  3.1.1.1, 3.1.1.2 e 3.1.1.3.  b)  Os  SOLVENTES  E  DILUENTES,  segundo  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do Sistema Harmonizado  1ª  e  3ª  “a”,  estão  classificados  na TIPI no  código 3814.00.00, sujeitos a tributação do IPI à alíquota de 10% (fl. 107).  Das  classificações  adotadas  pela  empresa  resultou  falta  de  lançamento  ou  lançamento  a  menor  do  IPI,  por  erro  de  classificação  fiscal,  por  infringência  ao  disposto nos artigos 15, 16, 17 e 122 do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 (RIPI/02).  Foi  elaborado  o  DEMONSTRATIVO  DO  IPI  NÃO  LANÇADO  –  THINNERS E DILUENTES, conforme fls. 122.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração  em  17/10/2006  e  apresentou sua defesa em 16/11/2006, em síntese, nos seguintes termos.  1. Em preliminar, alega a interessada a nulidade do lançamento em virtude do  princípio da motivação (falta de clareza do lançamento), bem como, de a autoridade  fiscal não ter alicerçado seu entendimento em prova pericial;  2. Inobservância por parte da autoridade administrativa do princípio do ônus  da prova, assentando­se o lançamento tributário em suas interpretações próprias;  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 11516.002843/2006­51  Acórdão n.º 3301­002.117  S3­C3T1  Fl. 244          3 3. Reprodução das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado  (RGI),  alegando,  ao  final,  não  ser  lícito  à  Administração  buscar  posição  mais  vantajosa para exigir alíquota mais alta”;  4.  Afirma  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  empresa  está  correta,  não  devendo  prevalecer  aquela  adotada  pela  autoridade  fiscal,  podendo  o  produto  CATALISADOR  PU  ser  classificado  nos  capítulos  39  ou  32,  bastando  ser  considerados um prépolímero com 3 e 5 unidades monoméricas em média e que seja  próprio para fabricação de tintas e vernizes, que nada mais é do que o emprego dado  ao mercado;  5.  Que  em  relação  aos  THINNERS  e  DILUENTES  o  fisco  fundou­se,  tão  somente,  à  falta  de  provas  de  que  referido  produto  contivesse  componentes  aromáticos em teores acima de 65%;  6.  Alega  a  inconstitucionalidade  da  Multa  em  face  de  seu  caráter  confiscatório, bem como a impossibilidade legal de cobrança de juros com base na  taxa SELIC.  A decisão recorrida encontra­se assim ementada:  2ª Turma da DRJ/RPO  Sessão de 27 de janeiro de 2012  Processo 11516.002843/200651  Interessado FARBEN S/A INDÚSTRIA QUÍMICA  CNPJ/CPF 85.111.441/000113  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DESCRIÇÃO  DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  Restando  evidenciado  que  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  encontram­se  suficientemente  claros  para  propiciar  o  entendimento  das  infrações  imputadas,  descabe  acolher alegação de nulidade do auto de infração.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  argumentos  suficientes  para  ilidir  a  classificação  fiscal  adotada  pela  autoridade  administrativa,  que  se  mostra  correta,  há  de  se  manter  o  lançamento de ofício.  TAXA  SELIC.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  JUROS DE  MORA.  ILEGALIDADES. INCONSTITUCIONALIDADES.  O  artigo  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  alude  expressamente  a  juros  (equivalentes  à  taxa  referencial  do  sistema Selic),  e  não  à  correção monetária. Os  juros  de mora,  com  base  na  taxa  SELIC,  encontram  previsão  em  normas  regularmente  editadas,  não  tendo  o  julgador  administrativo  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 competência  para  apreciar  argüições  de  sua  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade,  pelo  dever  de  agir  vinculadamente às mesmas.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada em 13/03/2012 (AR – fl. 218), foi  interposto em 11/04/2012, o  recurso voluntário de fls. 219 e seguintes, onde, em síntese, a Recorrente reitera os argumentos  constantes  de  sua  impugnação,  sustentando que  produz mais  de  vinte  tipos  de  catalisadores,  também  chamados  endurecedores,  e  dependendo  do  tipo  do  produto  a  classificação  fiscal  é  diferente.  Aduzindo  também  que  na  verdade  o  Fisco  não  teria  discordado  da  classificação fiscal por ela adotada, vez que no período fiscalizado de 16.12.2002 a 20.10.2003  havia  formulado  referidos  produtos  com  65%  ou  mais  de  solventes  aromáticos  em  sua  composição, e como não teve oportunidade de juntar as suas ordens de produção, a autoridade  simplesmente  adotou  a  presunção,  sem  contudo  certificar­se  de  provar  que  os mencionados  produtos não tinham mais de 65% de componentes aromáticos em sua formulação.  Afirma  por  fim  ter  ocorrido  vício  material  insanável,  distante  do  erro  de  classificação  fiscal  quanto  aos  produtos  “catalisadores  pu”,  bem  como  que  teria  sido  contrariado o efeito vinculante da Solução de Consulta nº 117 – SRRF09/Diana, e em relação  aos thiners e diluentes, que não houve comprovação do Fisco de que não continham 65% ou  mais em sua formulação de solventes aromáticos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmo ser conhecido.  De acordo com a decisão recorrida a interessada, ora Recorrente, adotou, para  um  mesmo  produto,  várias  classificações  fiscais.  O  produto  CATALIZADOR  PU  foi  classificado  nas  seguintes  posições:  3208.90.39  e  3824.90.32,  no  período  de  01/2002  a  12/2002, alíquota de 10%; 3909.50.11, no período de 16/12/2002 a 10/07/2003), alíquota de  5%; 3824.90.32, no período de 11/07/2003 a 01/08/2003, alíquota de 10%; 3909.50.11, no  período  de  04/08/2003  a  31/05/2005,  alíquota  de  5%  e  a  partir  de  02/06/2005,  adotou  a  classificação 2929.10.29, alíquota de 0%.  A  autoridade  fiscal  classificou  o  produto  na  posição  3824.90.32,  que  estabelece uma alíquota de 10%, conforme item 3 do termo supracitado.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 11516.002843/2006­51  Acórdão n.º 3301­002.117  S3­C3T1  Fl. 245          5 Em sua defesa, para este produto, conforme fls. 195, a interessada afirma que  a classificação fiscal por ela adotada está correta, afirmando através das informações técnicas  de fls. 31 e seguintes, constando as seguintes justificativas:  CATALISADORES  Os  produtos  175.010,  273.927,  273023,  273.725,  273.730,  273.925, 273.828, 273.750, 273.033, 273.021, 573.600 e 573.700  a  partir  de  02/06/2005  alteramos  a  classificação  fiscal  para  2929.1029. De  acordo  com a  descrição abaixo  através  de  uma  análise  técnica  e  comparação  com  o  praticado  no  mercado,  entendemos  que  esta  é  a  classificação mais  adequada  para  os  produtos acima descrito e por nós comercializado;    THINNERS E DILUENTES  No período de 16/12/02 a 20/10/03 a classificação dos diluentes  foi definida como 27.07.50.00, tendo em vista que a composição  química  dos  produtos  citados  nesse  período  atendiam  a  especificação de conter 65% ou mais ( em volume) de solventes  aromáticos em sua formulação  Desta  forma,  conforme  bem  fundamentou  o  acórdão  recorrido,  para  um  mesmo produto, a  interessada, ora Recorrente adotou várias classificações  fiscais. O produto  CATALIZADOR  PU  foi  classificado  nas  seguintes  posições:  3208.90.39  e  3824.90.32,  no  período  de  01/2002  a  12/2002,  alíquota  de  10%;  3909.50.11,  no  período  de  16/12/2002  a  10/07/2003), alíquota de 5%; 3824.90.32, no período de 11/07/2003 a 01/08/2003, alíquota de  10%;  3909.50.11,  no  período  de  04/08/2003  a  31/05/2005,  alíquota  de  5%  e  a  partir  de  02/06/2005, adotou a classificação 2929.10.29, alíquota de 0%.  A  autoridade  fiscal  classificou  o  produto  na  posição  3824.90.32,  que  estabelece uma alíquota de 10%, conforme item 3 do termo supracitado.  Em relação ao produto thinner ou diluente, a interessada adota a classificação  3814.00.00, com a qual a autoridade fiscal concorda.  No  período  de  16/12/2002  a  20/10/2003,  o  produto  thinner  ou  diluente  foi  classificado na posição 2707.50.00, tributado a alíquota 0%, sem contudo haver comprovação  de  que  produto  sob  análise  preenchia  as  condições  necessárias  para  que  pudesse  ter  tal  enquadramento.  Na análise dos autos, verifico que as regras foram devidamente observadas e  os produtos devidamente classificados.  Em  relação  à  mencionada  Solução  de  Consulta,  ao  contrário  do  que  foi  afirmado pela Recorrente, a decisão recorrida foi categórica em afirmar que não foi formulada  nenhuma consulta.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator Fl. 247DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6                               Fl. 248DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 11128.006872/2006-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 27/02/2002 MULTA REGULAMENTAR PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO QUE INDEPENDE DE DOLO OU MÁ-FÉ. A aplicação da multa prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.15835, de 24 de agosto de 2001, independe de dolo ou má-fé por parte do sujeito passivo, reclamando apenas o erro de classificação fiscal. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. LICENCIAMENTO. EFEITOS. O exclusivo erro na indicação da classificação fiscal, ainda que acompanhado de falha na descrição da mercadoria, não é suficiente para imposição da multa por falta de licença de importação. É indispensável que a falha na indicação da classificação caracterize prejuízo ao controle administrativo das importações. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO DISPENSADO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO E DE LICENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE. É condição necessária para a prática da infração administrativa ao controle das importações por falta de Licença de Importação (LI) que produto importado esteja sujeito ao controle administrativo e ao licenciamento, previamente ao embarque no exterior ou ao despacho aduaneiro, conforme o caso. Nos presentes autos, inaplicável a multa por falta de LI, pois os produtos importados estavam dispensados de controle administrativo e de licenciamento. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3202-000.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e Luís Eduardo Garrossino Barbieri, que negavam provimento ao recurso. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres (presidente), Octávio Carneiro Silva Correa, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 27/02/2002 MULTA REGULAMENTAR PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO QUE INDEPENDE DE DOLO OU MÁ-FÉ. A aplicação da multa prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.15835, de 24 de agosto de 2001, independe de dolo ou má-fé por parte do sujeito passivo, reclamando apenas o erro de classificação fiscal. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. LICENCIAMENTO. EFEITOS. O exclusivo erro na indicação da classificação fiscal, ainda que acompanhado de falha na descrição da mercadoria, não é suficiente para imposição da multa por falta de licença de importação. É indispensável que a falha na indicação da classificação caracterize prejuízo ao controle administrativo das importações. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO DISPENSADO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO E DE LICENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE. É condição necessária para a prática da infração administrativa ao controle das importações por falta de Licença de Importação (LI) que produto importado esteja sujeito ao controle administrativo e ao licenciamento, previamente ao embarque no exterior ou ao despacho aduaneiro, conforme o caso. Nos presentes autos, inaplicável a multa por falta de LI, pois os produtos importados estavam dispensados de controle administrativo e de licenciamento. Recurso Voluntário parcialmente provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e Luís Eduardo Garrossino Barbieri, que negavam provimento ao recurso. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres (presidente), Octávio Carneiro Silva Correa, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e Luís  Eduardo Garrossino Barbieri, que negavam provimento ao recurso. O Conselheiro Gilberto de  Castro Moreira Junior declarou­se impedido.     Irene Souza da Trindade Torres – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres (presidente), Octávio Carneiro Silva Correa, Charles Mayer de Castro Souza,  Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte  acima identificada, constituindo crédito decorrente do Imposto de Importação ­ II e do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  acrescidos  de  juros  de  mora,  multa  de  ofício  proporcional e multa de controle administrativo.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  19/10/2006, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência  de  Imposto  de  Importação  e  Imposto  de  Produtos  Industrializados  acrescidos  de  juros  de  mora,  multa  proporcional,  multa  do  controle  administrativo  e  multa  proporcional ao valor aduaneiro no valor de R$ 49.146,76, em  face dos fatos a seguir descritos.  • A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro,  mediante  Declaração  de  Importação  No.  02/0782983­1,  de  27/02/2002, diversos produtos declarados em 17 adições;  •  Em  ato  de  conferência  física,  foram  retiradas  amostras  de  todos  os  produtos  para  análise  laboratorial,  sendo  emitidos  os  Laudo  de  Assistência  Técnica  No.  0801.01  a  0801.27,  em  22/04/2003;  • Pela análise dos Laudo de Assistência Técnica, a fiscalização  apurou as seguintes divergências:  ­  Adição  002:  Trata­se  de  n­Octilamina,  outra  Monoamina  Aciclica, composto da função amina, com classificação fiscal no  Código  NCM  2921.19.99  com  incidência  das  aliquotas  0%  (nihil)  para  o  Imposto  de  Importação  e  para  o  Imposto  sobre  Produtos Industrializados;  ­ Adição 006: Trata­se de preparação constituída de derivado de  Alquenil­Oxazolinametanol  e  óleo  mineral,  um  aditivo  do  tipo  dispersante sem cinzas.  Preparado  com  óleo  de  Petróleo,  com  classificação  fiscal  no  Código  NCM  3811.21.30  com  incidência  das  aliquotas  15,5%  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.006872/2006­65  Acórdão n.º 3202­000.857  S3­C2T2  Fl. 354          3 para  o  Imposto  de  Importação  e  8%  para  o  Imposto  sobre  Produtos Industrializados;  ­  Adição  007:  Trata­se  de  mistura  de  reação  constituída  de  Fosfato  de  Cresila  e  Fenila,  produto  A.  base  de  compostos  orgânicos,  um  produto  diverso  das  indústrias  químicas,  não  especificado  nem  compreendido  em  outras  posições,  com  classificação fiscal no Código NCM 3824.90.89, com incidência  das aliquotas 15,5% para o Imposto de Importação e 10% para  o Imposto sobre Produtos Industrializados;  ­  Adição  008:  Trata­se  de  4,4­di­terc­Octildifenilamina,  contendo  impurezas  do  processo  de  fabricação,  um  outro  derivado  da  Difenilamina,  com  classificação  fiscal  no  Código  NCM  2921.44.29,  com  incidência  das  aliquotas  3,5%  para  o  Imposto  de  Importação  e  0%  para  o  Imposto  sobre  Prodtos  Industrializados;  ­  Adição  011:  Trata­se  de  Óleo  de Canola  refinado,  um  outro  Óleo Vegetal refinado, com classificação fiscal no Código NCM  1515.90.90, com incidência das aliquotas 3,5% para o  Imposto  de  Importação  e  15%  para  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados;  ­ Adição 012: Trata­se de preparação constituída de substancia  inorgânica  de  Bissulfato  de  Milobideno,  Composto  Orgânico  com  grupamento  de  Éster,  com  classificação  fiscal  no  Código  NCM  3811.21.90,  com  incidência  das  aliquotas  15,5%  para  o  Imposto  de  Importação  e  15%  para  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados;  ­  Adição  013  item  1:  Trata­se  de  preparação  constituída  de  Composto Orgânico com grupamento de Éestr em Oleo Mineral,  com  classificação  fiscal  no  Código  NCM  3811.21.90,  com  incidência das alíquotas 15,5% para o Imposto de Importação e  15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados;  ­  Adição  013  item  2:  Trata­se  de  preparação  constituída  de  Composto  Orgânico  com  grupamento  de  Éster  e  Sal  do  Acido  Dialquilditiofosfórico em Óleo Mineral, corn classificação fiscal  no  Código  NCM  3811.21.20,  com  incidência  das  alíquotas  15,5%  para  o  Imposto  de  Importação  e  15%  para  o  Imposto  sobre Produtos Industrializados;  ­  Adição  013  item  3:  Trata­se  de  preparação  constituída  de  Sabão  Metálico  Oleo  Mineral  e  substâncias  inorgânicas,  com  classificação fiscal no Código NCM 3403.91.90, com incidência  das aliquotas 15,5% para o Imposto de Importação e 15% para  o Imposto sobre Produtos Industrializados;  ­ Adição 015 item 2: Trata­se de preparação constituída de Sal  do  Acido  Alquilditiofosfórico  e  Composto  Fenólico  em  Óleo  Mineral,  com  classificação  fiscal  no  Código  NCM  3811.21.20,  com  incidência  das  aliquotas  15,5%  para  o  Imposto  de  Importação  e  15%  para  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados;  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 ­  Adição  015  item  3:  Trata­se  de  preparação  constituída  de  grupamento  de  Alquil  Sufonato  de  Bário  e  Cálcio  em  Óleo  Mineral,  com  classificação  fiscal  no  Código  NCM  3811.21.40,  com  incidência  das  aliquotas  15,5%  para  o  Imposto  de  Importação  e  8%  para  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados;  ­  Adição  016  item  1:  Trata­se  de  preparação  constituída  de  grupamento  de  Alquil  Tiadizol  em  Óleo  Mineral,  com  classificação fiscal no Código NCM 3811.21.90, com incidência  das aliquotas 3,5% para o Imposto de Importação e 8% para o  Imposto sobre Produtos Industrializados;  ­  Adição  016  item  2:  Trata­se  de  preparação  constituída  de  grupamento  de  Poliisobutileno  em  Oleo  Mineral,  com  classificação fiscal no Código NCM 3811.29.90, com incidência  das aliquotas 15,5% para o Imposto de Importação e 8% para o  Imposto sobre Produtos Industrializados;  ­ Adição 017: Trata­se de preparação aquosa de Poliisoloxano  modificado com grupamento Etoxilado, com classificação  fiscal  no  Código  NCM  3402.13.00,  com  incidência  das  aliquotas  15,5% para o Imposto de Importação e 8% para o Imposto sobre  Produtos Industrializados;  •  A  descrição  das  mercadorias  relacionadas  não  fornece  os  elementos necessários para seu correto enquadramento;  Cientificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  protocolizou  impugnação, tempestivamente, na forma do artigo 15 do Decreto  70.235/72, em 28/12/2006, de fls. 212 236, instaurando assim a  fase litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  informou que:  • A impugnante não teve acesso ao conteúdo técnico dos Laudos  de Assistência Técnica, só tomando ciência dos resultados;  •  PRELIMINARMENTE,  alega  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  não  tomar  conhecimento  expresso  da  causa  e  do  fundamento que ampara o lançamento tributário;  •  Nos  casos  em  que  a  situação  fática  é  complexa,  a  fundamentação deve ser detalhada;  •  A  ausência  de  aspectos  técnicos  dos  Laudos  de  Assistência  Técnica emitido pelo LABANA, impede que o impugnante tenha  acesso aos fundamentos da ação fiscal;  • Incongruente a aplicação da multa do controle administrativo e  a  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  uma  vez  que  a  descrição dos produtos permite sua perfeita identificação. Só em  dois  casos  ocorreu  erro  de  digitação  e mesmo  assim  um  deles  resultou  em  classificação  fiscal  atribuida  pela  fiscalização  de  gravame tributário menor;  Adição  002  —  item  2:  A  fiscalização  não  prestou  a  devida  atenção  ao  mencionar  a  descrição  do  produto  feita  pela  impugnante.  A  descrição  do  produto  permite  sua  perfeita  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.006872/2006­65  Acórdão n.º 3202­000.857  S3­C2T2  Fl. 355          5 identificação pelo fato de se tratar de uma substância da classe  amina, denominada OCTILAMINA, que é exatamente tida como  correta pela ação fiscal;  Adição  006  —  A  impugnante  menciona  em  sua  descrição  a  principal  substância  de  que  é  composto  o  produto,  a  OXAZOLINA que é a substância mencionada pela fiscalização;  Adição  007  —  0  impugnante  descreveu  o  produto  como  DI­ FENIL­CRESIL  FOSFATO,  sendo  tal  descrição  idêntica  a  da  fiscalização;  Adição  008  —  A  impugnante  menciona  novamente  em  sua  descrição a principal substância de que é composto o produto, a  DIFENILAMINA OCTILADA. A única diferença diz respeito ao  fato  de  que  a  fiscalização  utilizou  da  forma  contraída  para  descrever  a  substância,  enquanto  a  impugnante  usou  a  forma  completa;  Adição 011 — Faltou a fiscalização atenção para perceber que  COLZA  e  CANOLA  são  a  mesma  coisa.  CANOLA  é  uma  variação da COLZA cultivada no Canadá.  Adição 012 — Em sua descrição a impugnante utilizou a mesma  expressão indicada pela fiscalização.  Adição  013  item  01  —  A  impugnante  cometeu  um  erro  de  digitação  ao  descrever  o  produto  como  ALUIL  SUCRINATO,  substância que não existe.  Mesmo  assim,  o  gravame  tributário  referente  a  nova  classificação  fiscal  atribuída  pela  fiscalização  é  mais  benéfico  ao impugnante, não havendo qualquer prejuízo ao Fisco.  Adição  013  item  02  —  As  descrição  da  fiscalização  e  da  impugnante  dizem  a  mesma  coisa,  com  a  diferença  de  que  a  descrição  da  impugnante  indica  as  quantidades  da  mistura,  sendo esta a mais adequadsa;  Adição  013  item  03  —  A  descrição  da  impugnante  é  mais  especifica  e  detalhada  do  que  a  fiscalização,  permitindo  sua  correta identificação;  Adição  015  item  02  —  A  impugnante  cometeu  um  erro  de  digitação  "DUALQUIL  DIFIO  ".  Todavia,  o  restante  da  descrição cumpre sua função de identificar a função principal do  produto (anticorrosivo) e o restante de sua fórmula;  Adição  015  item  03  —  A  impugnante  indica  que  se  trata  exatamente  do  mesmo  produto  mencionado  pela  fiscalização  SULFONATO  DE  BARI°,  indicando  ainda  que  o  produto  está  disperso  em  óleo  mineral  e  que  se  trata  de  aditivo  para  óleo  lubrificante.  A  descrição  da  impugnante  é  idêntica  a  sugerida  pela fiscalização;  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Adição  016  item  01  —  0  principal  atributo  do  produto  foi  mencionado,  sendo  que  a  descrição  da  impugnante  é  mais  especifica. São descrições quase idênticas;  Adição  016  item  02  —  Não  há  qualquer  discrepância  entre  a  descrição  do  impugnante  e  aquela  sugerida  pela  fiscalização,  sendo absolutamente idênticas.  Adição  017  —  Existem  apenas  diferenças  meramente  terminológicas  entre  as  duas  descrições,  porque  ambas  descrevem a mesma coisa com palavras diferentes.  •  Em  face  da  correta  descrição  dos  produtos  e  do  fato  do  impugnante  agir  de  boa  fé,  incabível  a  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro.  Para  tanto  junta  textos  da  jurisprudência  administrativa;  •  0  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  No.  12/97  vem  corroborar com este entendimento;  •  0  Imposto  de  Importação  e  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  são  indevidos,  pois  ainda  que  procedente  a  reclassificação  fiscal  proposta,  a maioria  dos  caos  implica  em  gravame tributário menor;  Pugna a anulação do Auto de Infração.  É o Relatório.    A  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em São  Paulo  II  julgou procedente em parte a  impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/SP2 n.º 07­18.953, de  16/6/2010 (fls. 302/321), assim ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 19/09/2002  Importação de diversos produtos declarados em 17 adições.  Retiradas  amostras  de  todos  os  produtos  para  análise  laboratorial, apurou­se divergências na classificação fiscal.  Classificação  (sic)  fiscais  indicadas  pela  fiscalização  corretas,  em  função  da  Regra  No.  1  das  Regras  Gerais  do  Sistema  Harmonizado.  Multa do controle administrativo exonerada em parte, produtos  corretamente descritos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  331/348, por meio do qual alega, em síntese, depois de descrever os fatos:  Preliminar de cerceamento ao direito de defesa  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.006872/2006­65  Acórdão n.º 3202­000.857  S3­C2T2  Fl. 356          7 Somente  poderá  exercer  apropriada  e  adequadamente  seu  direito  natural  e  constitucional  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  se  e  somente  se  anteriormente  tomar  conhecimento  expresso  da  causa  e  do  fundamento  que  ampara  a  emissão  do  lançamento  tributário. Para a elaboração de defesa, o contribuinte deve ter conhecimento de todos os fatos  que serviram de base para a exigência formulada.  É  evidente  a  necessidade  de  disponibilizar­se  o  laudo  técnico  preparado  pelo  LABANA, uma  vez  que  a  exigência materializada  no  auto  de  infração  se  refere  a  termos  e  nomenclaturas  técnicas,  razão  pela  qual  somente  a partir  de  tal  laudo  poder­se­ia  verificar  a  adequação do auto de infração contra si lavrado. A simples análise do auto de infração já basta  para se reconhecer a complexidade dos produtos importados.  Ao lavrar a autuação inaugural, o agente fiscal houve por bem apenas mencionar  as conclusões obtidas no laudo técnico expedido pelo LABANA, mas não o forneceu. Por sua  vez, não teve acesso ao inteiro teor das informações nele consignadas. Não chegou a ter ciência  do procedimento  efetuado e dos detalhes  abordados pelo  laudo elaborado, de modo que não  pode constatar a veracidade, bem como a equivalência entre o que nele está contido e o que  esta no auto de infração.  Teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa violado. Como seria possível  se  defender  satisfatoriamente  se  sequer  teve  conhecimento  dos  aspectos  técnicos  e  dos  fundamentos que justificaram a conclusão do LABANA?  Não pôde exercer plenamente seu direito de defesa, já que não teve condições de  combater todas as conclusões apontadas no referido laudo técnico. Ao deixar de anexar o laudo  à  autuação,  tanto  o  agente  fiscal  quanto  a  Turma  Julgadora  da  DRJ/SP  ignoraram  outro  principio básico que pauta a atuação da Administração Pública, o da fundamentação do ato  administrativo.  Mérito  A fiscalização aplicou a pesada multa (prevista no artigo 169, I, b, do Decreto­ lei  37/1966)  de  30% do  valor  aduaneiro  das mercadorias  importadas,  em  relação  a  diversas  adições da DI n° 02/0782983­1, sob o pretexto de que ela teria preenchido a documentação de  importação  omitindo  elementos  essenciais  à  perfeita  identificação  dos  produtos,  o  que  teria  levado à reclassificação tarifária e também à ilógica presunção de que os produtos teriam sido  importados ao desamparo da cabível documentação de importação. Além disso, foi aplicada a  multa prevista no artigo 84, I, da Medida Provisória n° 2158­35/2001, correspondente a 1% do  valor  aduaneiro  dos  produtos  importados,  em  função  da  suposta  utilização  de  classificação  fiscal errada. Apresentada a impugnação, a DRJ houve por bem julgá­la procedente apenas em  parte, de modo que exonerou as multas de controle administrativo relativas às Adições "002 —  item 2", "013 — item 3" e "015 — itens 2 e 3", mantendo as demais exigências formuladas.  A aplicação das multas no presente caso é absolutamente descabida, porque em  relação  à  esmagadora  maioria  dos  dez  produtos  remanescentes  depois  do  julgamento  de  primeira  instância  a  descrição  que  foi  efetuada  nos  documentos  de  importação  permite  a  perfeita  identificação  de  gênero  e  espécie  dos  produtos  importados,  tendo  havido,  neste  universo de dez somente dois casos em que houve erro de digitação por parte da pessoa que  preencheu a documentação e, ainda assim, em um desses casos, a reclassificação tarifária feita  pela  fiscalização  resultou  na  aplicação  de  carga  tributária  muito  menos  onerosa  do  que  a  originalmente utilizada pela empresa, o que significa que prejuízo algum houve para o Fisco.  Verificando  e  comparando  cada  um  dos  casos  levantados  pela  fiscalização  e  posteriormente analisados e fundamentados pelo v. acórdão, ficará claro que a descrição usada  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 nos documentos de  importação e a descrição que a  fiscalização entende  ser mais correta  são  bastante semelhantes e, por vezes,  idênticas  (passa a  tecer comentários sobre as adições 006,  007, 008, 011, 012, 013 – itens 1 e 2, 016, itens 1 e 2, e 017).  Também não se justifica a aplicação da multa do artigo 84 da MP 2158­35/2001.  Em  primeiro  lugar,  pelo  fato  de  que  a  perfeita  descrição  dos  produtos  na  documentação  de  importação  acaba  suprindo  qualquer  eventual  indicação  de  código  de  classificação  fiscal  errado, como reconhecem diversas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF). Em segundo lugar, porque ficou claro que a Recorrente agiu inteiramente de boa­fé e  não teve nenhuma intenção de lesar o fisco, o que, de resto, fica mais evidente ao se considerar  que o tratamento tributário dado pela empresa nas importações acabou sendo mais gravoso do  que  o  proposto  pelo  fisco  na  maioria  dos  casos  em  que  foi  feita  a  reclassificação.  A  jurisprudência do CARF, inclusive de sua Câmara Superior, tem reconhecido maciçamente que  não se aplicam penalidades nos casos em que a descrição feita na documentação de importação  permite que se identifique com clareza de qual produto se trata e qual é sua aplicação principal.  O Ato Declaratório Normativo nº 12/97 da COSIT, que expressa oficialmente a opinião de que  a mera  indicação  de  classificação  fiscal  errada  nos  documentos  de  importação,  não  enseja  a  aplicação  de multa,  se  a  descrição  do  produto  contiver  todos  os  elementos  necessários  para  identificá­lo.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O  cerne  da  questão  diz  com  erros  que  teriam  sido  cometidos  na  classificação  fiscal de produtos  importados pela Recorrente, bem como na  falta de declaração de  todos os  elementos necessários a sua correta classificação, o que teria acarretado a cobrança do imposto  de importação, do imposto sobre produtos industrializados, de juros e multas, proporcional e de  controle administrativo.  Preliminarmente,  alega  a Recorrente  cerceio  o  seu  direito  de  defesa,  uma  vez  que  a  fiscalização não  teria  fornecido o  laudo  técnico que  fundamentou o  lançamento  e  fora  referido  na  descrição  dos  fatos  dos  autos  de  infração,  destinado,  portanto,  a  subsidiar  a  classificação  fiscal  dos  produtos  na  fase  inquisitiva  do  procedimento,  de  forma  que  não  foi  cientificado sobre a sua elaboração e sobre os detalhes nele abordados, informações que seriam  necessárias para que pudesse constatar a sua veracidade e a equivalência entre o que contido no  laudo e o registrado nos autos de infração.  Não há como acordar com alegação da Recorrente.  Primeiro, porque os autos de infração trazem, ao seu final, a informação de que  os  integram todos os  termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados, o que  inclui, por óbvio, o laudo técnico expressamente citado na descrição dos fatos e faz presumir,  salvo prova em contrário, tenham sido remetidos à Recorrente.  Segundo,  e  mais  importante,  porque  a  Recorrente  obteve  cópia  de  todo  o  processo antes da apresentação de sua impugnação, conforme comprova a Solicitação de Cópia  de Documentos, datada de 18/12/2006 e acostada à fl. 213. Assim, ainda que não lhe tenha sido  remetido  o  laudo  técnico,  teve  acesso  ao  Pedido  de  Exame  Laboratorial  de  fl.  65,  no  qual  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.006872/2006­65  Acórdão n.º 3202­000.857  S3­C2T2  Fl. 357          9 elencados os quesitos formulados pela fiscalização e, a partir da fl. 72, as respostas fornecidas  pelo  laboratório,  que  informou,  ademais,  por  quais meios  se  deu  a  identificação  do material  posto  em  análise  (identificação  química,  identificação  por  infravermelho,  Ressonância  Magnética Nuclear Protímica e de Carbono­13 etc.).  A leitura da descrição dos motivos de fato e de direito que levaram à autuação  também  comprova  a  validade  do  lançamento,  posto  que  muito  bem  delineados  no  campo  próprio dos autos de infração, tanto que nenhum empeço teve a Recorrente de os contestar, na  instância de origem ou mesmo neste Colegiado.  Rejeitada a preliminar de nulidade, passo ao exame de mérito do lançamento. E,  ao fazê­lo, entendo não assistir, no todo, direito à Recorrente.  Com  efeito,  a  instância  a  quo  já  comentou,  de  forma  cristalina,  em  relação  a  cada  umas  das  adições  que  compõem a Declaração  de  Importação,  os  erros  que  teriam  sido  cometidos  pela  Recorrente,  ora  apenas  quanto  à  classificação  fiscal,  ora  quanto  à  falta  de  elementos  necessários  à  perfeita  identificação  do  produto  importado.  Depois  da  análise  realizada, exonerou parcialmente a multa do controle administrativo apenas quanto às adições  002 ­ item 2, 013 — item 3 e 015 ­ item 3.   Contra a manutenção das demais exigências, afirma a Recorrente afigurar­se a  aplicação das multas absolutamente descabida, porque, em relação à esmagadora maioria dos  produtos,  a  descrição  que  fora  efetuada  nos  documentos  de  importação  permitiria  a  perfeita  identificação de gênero e espécie dos produtos importados. Sustenta, ademais, que apenas em  dois casos houve erro de digitação por parte da pessoa que preencheu a documentação e, ainda  assim,  em  um  desses  casos,  a  reclassificação  tarifária  feita  resultou  na  aplicação  de  carga  tributária muito menos onerosa.  Embora não pelos motivos levantados pela Recorrente, a multa prevista no art.  169, I, “b”, do Decreto­lei n.º 37, de 1966, não é de ser aplicada no caso ora em julgamento.  Como  já  enfrentado  noutras  oportunidades  pelo CARF,  o  erro  na  indicação  da  classificação  fiscal,  ainda  que  acompanhado  de  falha  na  descrição  da  mercadoria,  não  é  suficiente  para  imposição  da multa  por  falta  de  licença  de  importação,  sendo  indispensável  que  a  falha  na  indicação da classificação caracterize prejuízo ao controle administrativo das importações.  Por comungar com esse mesmo entendimento, transcrevo e adoto como razão de  decidir,  na  parte  a  ele  referente,  o  voto  proferido  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11128.006503/2005­91  (Acórdão  CARF/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária n.º 3102­00.757, sessão de 27/08/2010):    Da multa por falta de licenciamento.  Inicialmente, é oportuno esclarecer que a multa sancionadora da  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  por  falta  de  Licença  de  Importação  (LI),  que  substituiu  a  Guia  de  Importação (GI), encontra­se prevista na alínea “b” do inciso I  do art. 169 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com a redação dada  pelo art. 2º da Lei nº 6.562/78, com os seguinte dizeres:  Art.169  ­ Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações:  I ­ importar mercadorias do exterior:  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 (...)  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer  ônus  financeiros  ou  cambiais:  (Incluída  pela  Lei  nº  6.562, de 1978)  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  (...) (grifos não originais).  Na  data  em  ocorreu  a  operação  de  importação  objeto  da  presente autuação já estava em operação o Sistema Integrado do  Comércio Exterior (Siscomex) – Módulo Importação, no âmbito  do  qual  passou  a  ser  realizado  todo  o  controle  aduaneiro,  administrativo e cambial das importações brasileiras.  Nos  termos  do  §  1º  do  art.  6º1  do  Decreto  nº  660,  de  25  de  setembro de 1992, a GI  foi  substituída pela LI,  passando a  ser  este  o  novo  documento  base  do  controle  administrativo  das  importações.  De acordo com a nova sistemática, as operações de importação  passaram  a  ser  submetidas  a  duas  modalidades  de  licenciamento:  o  licenciamento  automático  e  o  licenciamento  não automático. O que diferencia uma modalidade da outra é a  necessidade  ou  não  do  controle  administrativo  prévio  ao  embarque  da  mercadoria  no  exterior  ou  antes  do  início  do  despacho aduaneiro, conforme o caso.  Na  primeira  modalidade  é  dispensável  a  anuência  prévia  dos  Órgãos  intervenientes  no  comércio  exterior,  enquanto  que  na  segunda,  a  autorização  prévia  dos  referidos  Órgãos  é  sempre  exigida. Nessa última modalidade, sem a autorização prévia do  respectivo órgão anuente, o Decex fica impedido de emitir a LI,  acarretando  o  cometimento  da  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  por  falta  de  LI,  sancionada  com  a  penalidade  fixada  na  alínea  “b”  do  inciso  I  do  art.  169  do  Decreto­lei nº 37, de 1966.  Em complementação ao  disposto  na  legislação de  regência,  na  época em que ocorreram as operações de importação objeto da  presente  autuação,  o  assunto  encontrava­se  disciplinado  na  Portaria Secex nº 21, de 1996, especificamente nos dispositivos a  seguir transcritos:                                                              1 "Art. 6° As informações relativas às operações de comércio exterior,  necessárias  ao  exercício  das  atividades  referidas  no  art.  2°,  serão  processadas exclusivamente por intermédio do SISCOMEX, a partir da  data de sua implantação.  § 1° Para todos os fins e efeitos legais, os registros informatizados das  operações de exportação ou de importação no SISCOMEX, equivalem  à  Guia  de  Exportação,  à  Declaração  de  Exportação,  ao  Documento  Especial  de  Exportação,  à  Guia  de  Importação  e  à  Declaração  de  Importação.  (...)"    Fl. 362DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.006872/2006­65  Acórdão n.º 3202­000.857  S3­C2T2  Fl. 358          11 Art.  7º  O  licenciamento  das  importações  ocorrerá  de  forma  automática  e  não  automática  e  será  efetuado  por  meio  do  SISCOMEX.  § 1° As informações de natureza comercial, financeira, cambial  e  fiscal  a  serem  prestadas  para  fins  de  licenciamento  estão  contidas  no  Anexo  II  da  Portaria  Interministerial  MF/MICT  n°291, de 12 de dezembro de 1996.  §  2°  As  informações  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  caracterizam  a  operação  de  importação  e  definem  o  seu  enquadramento.  (...)  Art. 8º Nos casos de  licenciamento automático, as  informações  de que trata o artigo anterior deverão ser prestadas no Sistema  em conjunto com as informações exigidas para a formulação da  declaração para fins de despacho aduaneiro da mercadoria.  Art.  9º  Nas  importações  sujeitas  a  licenciamento  não  automático,  o  importador  deverá  prestar  no  Sistema  as  informações a que se refere o art. 8º, previamente ao embarque  da  mercadoria  no  exterior  ou  antes  do  despacho  aduaneiro,  conforme o caso.  (...)  Art.  14.  A  descrição  da  mercadoria  deverá  conter  o  maior  número  de  características  identificadoras  possíveis,  tais  como:  marca,  tipo,  cor,  acessórios  e  outras  informações  relativas  ao  produto.  Essa  sistemática  de  licenciamento  vigorou  até  02  /12  /2003,  quando  entrou  em  vigor  a  Portaria  Secex  nº  17,  de  1º  de  dezembro  de  2003,  que  introduziu  nova  denominação  para  os  procedimentos  de  licenciamento  das  importações,  dividido  em  três modalidades: a) importações dispensadas de licenciamento;  b)  importações  sujeitas  a  licenciamento  automático;  e  c)  importações sujeitas a licenciamento não automático.  De acordo com a nova sistemática, a regra geral passou a ser a  dispensa  de  licenciamento  das  importações  (art.  7º2).  O  licenciamento  automático  apenas  passou  a  ser  exigido  nas  operações  de  drawback  e  para  os  produtos  relacionados  no  Tratamento  Administrativo  do  Siscomex  (art.  8º3).  Por  fim,  o                                                              2  "Art.  7º  Como  regra  geral,  as  importações  brasileiras  estão  dispensadas  de  licenciamento,  devendo  os  importadores tão­somente providenciar o registro da Declaração de Importação ­ DI no Siscomex, com o objetivo  de dar início aos procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da Secretaria da Receita Federal ­  SRF".    3 "Art. 8º Estão sujeitas a Licenciamento Automático as seguintes importações:  I  ­  de  produtos  relacionados  no  Tratamento  Administrativo  do  Siscomex,  também  disponíveis  no  endereço  eletrônico do Mdic;  II ­ as efetuadas nas situações abaixo relacionadas:  a) amparo do regime aduaneiro especial de ' drawback'"  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     12 licenciamento não automático foi estabelecido para os produtos  relacionados  no  Tratamento  Administrativo  do  Siscomex  e  nas  operações  de  importações  definidas  no  art.  9º  da  referida  Portaria, a seguir transcrito:  Art.  9º  Estão  sujeitas  a  Licenciamento  Não  Automático  as  seguintes importações:  I ­ de produtos relacionados no Tratamento Administrativo do  Siscomex e também disponíveis no endereço eletrônico do Mdic;  onde estão indicados os órgãos responsáveis pelo exame prévio  do licenciamento não automático, por produto;  II ­ as efetuadas nas situações abaixo relacionadas:  a) sujeitas à obtenção de cotas tarifária e não tarifária;   b) ao amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das  Áreas de Livre Comércio;  c) sujeitas à anuência do Conselho Nacional de Desenvolvimento  Científico e Tecnológico ­ CNPq;  d) sujeitas ao exame de similaridade;  e) de material usado;  f) originárias de países com restrições constantes de Resoluções  da ONU;  g) sem cobertura cambial nos casos previstos nesta Portaria.  (grifos não originais)  No  novo  modelo,  em  relação  às  importações  dispensadas  de  licenciamento,  os  importadores  estão  obrigados  tão­somente  a  providenciar  o  registro  da  operação  na  Declaração  de  Importação ­ DI no Siscomex, com o objetivo de dar início aos  procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da  RFB.  Nas  outras  duas  modalidades  (licenciamento  automático  ou  não), o importador deverá prestar, no Siscomex, as informações  da  operação  de  importação  previamente  ao  embarque  da  mercadoria  no  exterior,  para  os  produtos  relacionados  no  Tratamento  Administrativo  no  Siscomex,  ou  anteriormente  ao  início do despacho aduaneiro, para as operações definidas no §  1º do art. 10 da nova Portaria, a seguir transcrito:  Art. 10. Nas importações sujeitas aos licenciamentos automático  e não automático, o importador deverá prestar, no Siscomex, as  informações  a  que  se  refere  o  Anexo  II  da  Portaria  Interministerial  MF/Mict  nº  291,  de  12  de  dezembro  de  1996,  previamente ao embarque da mercadoria no exterior.  § 1º Nas situações abaixo indicadas, o licenciamento poderá ser  efetuado  após  o  embarque  da  mercadoria  no  exterior,  mas  anteriormente ao despacho aduaneiro, exceto para os produtos                                                                                                                                                                                             Fl. 364DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.006872/2006­65  Acórdão n.º 3202­000.857  S3­C2T2  Fl. 359          13 sujeitos a controles previstos no Tratamento Administrativo no  Siscomex:  I  ­  importações  ao  amparo  do  regime  aduaneiro  especial  de  "drawback" ;  II  ­  importações  ao  amparo  dos  benefícios  da Zona Franca  de  Manaus e das Áreas de Livre Comércio, exceto para os produtos  sujeitos a licenciamento;  III  ­  sujeitas  à  anuência  do  Conselho  Nacional  de  Desenvolvimento  Científico  e  Tecnológico  ­  CNPq.  (grifos  não  originais).  Fazendo  um  paralelo,  entre  as  duas  sistemáticas  introduzidas  pelas Portaria Secex nº 21, de 1996 (revogada) e nº 17, de 2003,  observa­se  que,  regra  geral,  os  procedimentos  que  passaram a  ser  adotados  para  as  operações  dispensadas  de  licenciamento  eram  aqueles  aplicáveis  às  operações  sujeitas  à  licenciamento  automático  na  nova  sistemática  anterior,  com  exceção  dos  produtos  sujeitos  a  condições  ou  procedimentos  especiais,  previsto  no  art.  10  4  da  Portaria  Secex  nº  21,  de  1996,  e  relacionados no Anexo II do Comunicado Decex nº 37, de 17 de  dezembro de 1997, com as alterações posteriores.  Assim, comparando as duas sistemáticas de licenciamento tem­se  o seguinte quadro comparativo:    Port.  Secex  nº  21,  de 1996 (arts. 7º a  10)  Port.  Secex  nº171,  de 2003 (arts. 6º a  10)  Licenciamento  Automático  (LA)  –  regra geral  Dispensado  de  Licenciamento  LA  –  produtos  sujeitos  a  procedimentos  especiais  Licenciamento  Automático  Licenciamento  Não Automático  Licenciamento  Não Automático    Em suma, as operações de importações sujeitas a licenciamento  automático  da  antiga  sistemática,  com  exceção  dos  produtos  sujeitos  a  procedimentos  especiais,  estavam  dispensados  de                                                              4 "Art. 10. A SECEX/DECEX, tendo em vista o exame das condições gerais de comercialização, divulgará, por  meio  de  Comunicado  público,  as  operações  e  produtos  sujeitos  a  condições  ou  procedimentos  especiais  que  deverão ser observados nos casos de licenciamento automático ou não automático".    Fl. 365DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     14 controle  administrativo,  da mesma  forma  que  também  estão  as  operações  dispensadas  de  licenciamento  no  novel  regime  de  licenciamento.  Por  outro  lado,  os  produtos  previstos  no  tratamento administrativo no Siscomex, ainda que  integrando a  sistemática  de  licenciamento  automático,  estavam  sujeitos  a  controle administrativo, portanto, necessitavam de anuência e de  licenciamento previamente ao embarque no exterior ou ao início  do despacho aduaneiro, conforme o caso. (grifos do original).    Assim  sendo,  tendo  a  importação  se  realizado  em  27/02/2002,  absolutamente  ilegal, no caso ora em julgamento, a aplicação da multa prevista no art. 169, I, “b”, do Decreto­ lei n.º 37, de 1966, porque ausente um dos pressupostos fáticos necessários a sua aplicação.  O mesmo entendimento, contudo, não se estende, à míngua de equivalência entre  as situações, à multa de um por cento prevista no art. 84 da MP n.º 2158­35/2001, pois a sua  incidência  apenas  reclama  a  mera  classificação  incorreta  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria  ou,  alternativamente,  a  quantificação  incorreta  na  unidade  de  medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  Assim, basta para a aplicação da penalidade prevista no art. 84 da MP n.º 2158­ 35/2001 a errônea classificação fiscal do produto importado (fato inequívoco nos autos), sendo  de  todo  impertinente  alegar,  como  motivo  para  a  sua  não  exigência,  o  fato  de  o  reenquadramento  realizado  pela  fiscalização  ter  acarretado  a  redução  dos  valores  a  serem  recolhidos em virtude da importação ou a ausência de má­fé por parte do importador.  Em conclusão, devem ser mantidos os tributos não recolhidos em razão do erro  de classificação fiscal, mas acrescidos de juros de mora, da multa de um por cento sobre o valor  aduaneiro e da multa proporcional de 75%.  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito, DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para exonerar apenas a multa de controle  administrativo prevista no art. 169, I, “b”, do Decreto­lei n.º 37, de 1966.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.006872/2006­65  Acórdão n.º 3202­000.857  S3­C2T2  Fl. 360          15                           Fl. 367DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10314.010052/2005-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 15/07/2002 a 18/05/2005 IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ATO DECLARATÓRIO SRF Nº 07, DE 26/07/2005, APLICÁVEL A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTERIORMENTE. As impressoras multifuncionais, antes da edição da Resolução nº 07/08 do Mercosul, que promoveu o enquadramento do processo no código NCM 8443.31, submete-se à classificação fiscal no código NCM 8471.60, diversamente definido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 07, de 26/07/2005. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. PROPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. Relativamente às multifuncionais CX-3200 e CX-5200, como a Recorrente optou por discutir a sua classificação fiscal perante o Poder Judiciário, ocorreu renúncia administrativa sobre o tópico, nos termos da Súmula nº 15, deste colendo CARF: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-001.815
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Nijalma Cyreno Oliveira, OAB-RJ 1772-B. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.545          1 1.544  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.010052/2005­27  Recurso nº  01   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3301­001.815  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrentes  EPSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 15/07/2002 a 18/05/2005  IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ATO  DECLARATÓRIO  SRF  Nº  07,  DE  26/07/2005,  APLICÁVEL  A  FATOS  GERADORES OCORRIDOS ANTERIORMENTE.  As  impressoras multifuncionais,  antes  da  edição  da Resolução  nº  07/08  do  Mercosul,  que  promoveu  o  enquadramento  do  processo  no  código  NCM  8443.31,  submete­se  à  classificação  fiscal  no  código  NCM  8471.60,  diversamente  definido  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  07,  de  26/07/2005.   RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  PROPOSIÇÃO  DE  AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO.  Relativamente  às multifuncionais CX­3200  e CX­5200,  como  a Recorrente  optou  por  discutir  a  sua  classificação  fiscal  perante  o  Poder  Judiciário,  ocorreu renúncia administrativa sobre o tópico, nos termos da Súmula nº 15,  deste colendo CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Recurso de Ofício Negado.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 00 52 /2 00 5- 27 Fl. 1545DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 dar provimento parcial ao  recurso voluntário, nos  termos do voto do  relator. Fez  sustentação  oral pela recorrente o advogado Nijalma Cyreno Oliveira, OAB­RJ 1772­B.  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se de recursos de ofício e voluntário interpostos contra decisão da DRJ  de  São  Paulo  (I)  que  julgou  parcialmente  procedente  os  autos  de  infração  de  II,  IPI,  PIS/COFINS Importação, Multa de Ofício de 75%, Multa de 1% por erro na classificação da  mercadoria  (art. 84,  inciso  I, da Medida Provisória n° 2.158, de 24/08/2001) e  Juros SELIC,  decorrente da desclassificação  fiscal da mercadoria produzida pela Contribuinte,  constituídos  em 31/10/2005.  O lançamento desencadeou­se da decisão prolatada, no processo de consulta  n°  13896.00029612003­24,  respondida  em  28/01/2005  (fls.  165/169),  tendo  a  própria  interessada como consulente, em que se concluiu que "unidades multifuncionais que combinam  as  funções  de  impressora  colorida  jato  de  tinta,  digitalizador  de  imagens  ("scanner")  e  copiadora colorida (autônoma, sem uso de microcomputador), modelos Epson Stylus CX3200  e Epson Stylus CX 5200,  fabricante Epson",  devem  ser  classificadas  no  código  9009.21.  00  (copiadoras) .  A Consulente  foi cientificada sobre o  resultado da Consulta em 16/02/2005  (AR ­ fl. 120).  Afim  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  a  Impugnante  efetuou,  antes  de  decorridos  os  30  dias  da  data  da  intimação  da  Solução  de  Consulta,  anteriormente  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  (que  ocorreu  em  31/10/2005),  a  interessada  ingressou com Ação Declaratória ­ com Pedido de Depósito Judicial, em 18/03/2005, (doc. 8 –  fl. 323 e seguintes) com os seguintes objetivos:  "a)  autorização  para  efetuar  depósito  judicial  referente  à  diferença do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos  Industrializados decorrente das distintas alíquotas aplicáveis aos  "scanners" código TEC 8471.90.14, e às copiadoras, código TEC  8009.21.00,  na  importação  e  comercialização  das  unidades  multifuncionais Epson Stylus CX 3200 e CX 5200;   b) a declaração de que as unidades multifuncionais Epson Stylus  CX  3200  e  CX  5200  estão  enquadradas  no  código  TEC  8471.60.21, referente à impressoras;”  Fl. 1546DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10314.010052/2005­27  Acórdão n.º 3301­001.815  S3­C3T1  Fl. 1.546          3 A decisão recorrida manteve parcialmente a exigência,  recorrendo de ofício  em relação à parte exonerada, conforme sintetiza a ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 15/07/2002 a 18/05/2005   DESCLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  DECISÃO  EM  PROCESSO  DE  CONSULTA.  Uma  vez  formulada  a  consulta,  o  sujeito  passivo  obriga­se  a  adoção  da  classificação  fiscal  indicada  na  correspondente  solução,  e  ao  recolhimento  dos  tributos  correspondentes.   CONCOMITÂNCIA  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o  mesmo  objeto  do  lançamento,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação  da  mesma  matéria  na  esfera  administrativa.  Assim,  o  apelo  interposto,  pelo  sujeito  passivo,  não deve ser conhecido no âmbito administrativo.   MULTA  DE  OFÍCIO.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  Não  é  devida  multa de ofício sobre o crédito tributário suspenso pelo depósito  do  seu montante  integral,  realizado  antes  de  encetado  qualquer  procedimento de ofício a ele relativo.   MULTA  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (CONCOMITÂNCIA).   Aplica­se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria  classificada  de  maneira  incorreta  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul (NCM).   DIVERGÊNCIA  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  NÃO  COMPROVADA.   A ausência de Laudo Técnico capaz de identificar com segurança  os produtos importados, implica na manutenção da classificação  tarifária indicada pelo importador.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte.  A decisão recorrida faz referência ao Ato Declaratório Interpretativo n° 7, de  26/07/2005, da Secretaria da Receita Federal, publicado no D.O.U., de 28/07/2005, que dispõe  sobre a  classificação  fiscal  de máquinas multifuncionais,  corroborando mesmo entendimento  expressado na Solução de Consulta:   "O Secretário  da Receita Federal,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  230  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 30,  de  25  de  fevereiro  de  2005,  e  considerando  o  que  consta  no  processo n° 10168.00017412005­36, declara:   Artigo único. As máquinas multifuncionais, que realizam duas ou  mais  funções  tais  como  impressão,  cópia,  transmissão  de  fac  Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 simile  e  escâner,  capazes  de  se  conectarem  a  uma  máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede,  classificam­se  na  posição  90.09  da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL. "   Logo,  a  decisão  recorrida  manteve  parcialmente  a  exigência  com  exigibilidade suspensa, reconhecendo a concomitância com o Poder Judiciário, tendo em vista  que antes de decorridos os 30 dias da intimação da consulta, o contribuinte efetuou o depósito  judicial  da  diferença  dos  tributos  em  relação  as  máquinas  CX­3200,  as  Declarações  de  Importação  através  das  quais  foram  despachadas  as  máquinas  CX­3200,  e  que  constam  do  Auto de Infração (as DI, com o crédito tributário suspenso estão relacionadas às fls. 733).  Excluiu a multa de 75%, com fulcro no art. 63 da Lei n° 9.430/96, em razão  de ter ocorrido depósito do montante integral, nos termos do art. 151, II, do CTN.  Ainda  em  relação  às DI,  com exigibilidade  suspensa,  objeto  da Solução  de  Consulta  e  da  Ação  Judicial,  a  decisão  recorrida  manteve  a  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro,  por  erro  de  classificação  fiscal  (mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura Comum do Mercosul — conforme determina o art. 84, I da MP 2.158­35/2001).   Igualmente  manteve  a  exigência  dos  Juros  de Mora  do  Crédito  Tributário  Suspenso,  por  se  tratar  de  mera  decorrência  do  principal  e,  portanto,  considerados  definitivamente  constituídos  na  esfera  administrativa,  juntamente  com  os  tributos,  que  são  discutidos na via judicial.  Em  relação  à  exigência  sobre  as  demais  mercadorias  importadas,  que  não  foram objeto da Solução de Consulta, a mesma foi excluída pela decisão recorrida,  tendo em  vista que nas DI´s constam somente o modelo da máquina, não estando descritas como sendo  multifuncionais, bem como pela falta de Laudo Técnico, folhetos, etc., que demonstrasse com  segurança, as características equipamentos importados, o que comprometeu o lançamento.  Também,  pelos  mesmos  motivos,  foi  exonerado  todo  o  crédito  tributário  referente a PIS/COFINS,  tendo em vista que  todas as Declarações de  Importação  listadas no  Auto de  Infração  faz menção a outras máquinas,  ou  seja,  que não  foram objeto da  consulta,  vide fls. 127 a 132, 137 a 140, e 143 a 147.  Por  fim,  constam  as  DI`s  de  nº  02/0619501­4/002  e  02/0734680­6,  que  a  própria contribuinte declarou como sendo multifuncionais, mas que a autoridade administrativa  entendeu  que  não  se  enquadram  na  definição  de  unidades  multifuncionais,  mas  que  configuram, de fato, em impressoras híbridas, enquadradas sob o código 8471.60.29.   Diz que a Impugnante alegou que o produto não se enquadra na definição de  unidade multifuncional, porquanto não possui a  função de copiadora, atuando, de  fato, como  uma mini  impressora  utilizada,  precipuamente,  para  o  preenchimento  de  cheques  no modelo  matricial,  bem  como  para  fins  de  scannear  documentos monocromáticos  do  tamanho  de  um  cheque ", sendo que quando da importação dos referidos produtos, promoveu a entrada sob a  classificação  de  "scanner"  (código  8471.90.14),  a  qual  entendeu  indevida  pelas  razões  que  alegou.   De acordo com os extratos das DI´s, anexados pela fiscalização, observamos  que  a  própria  interessada  descreve  estas  máquinas  como  sendo  MULTIFUNCIONAL,  fato  incontroverso,  para  que  a  classificação  fiscal  destas máquinas  seja mantida  na  classificação  adotada pela fiscalização, tendo em vista o Ato Declaratório Interpretativo no 7, de 26/07/2005,  Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10314.010052/2005­27  Acórdão n.º 3301­001.815  S3­C3T1  Fl. 1.547          5 acima citado, da Secretaria da Receita Federal, publicado no D.O.U., de 28/072005, que dispõe  sobre a classificação fiscal de máquinas multifuncionais.   Assim, é procedente o lançamento em relação as Declarações de Importação  de n°s 02/0619501­4/002 e 02/0734680­6.   Nesse  sentido,  ressalta  que  a  interessada  efetuou  o  pagamento  da  diferença  dos tributos, em 07/12/2005, após a ciência do Auto de Infração, mas, diferença esta resultante  da classificação distinção tarifária de 8471.90.14 para 8471.60.29, conforme seu entendimento,  acrescida os juros de mora e da multa punitiva, calculada no valor de 50% do débito principal.   Sendo  mantida  a  exigência  em  relação  às  2  D.I.,  tendo  em  vista  que  a  autuação ocorreu antes do pagamento da diferença dos tributos.  Cientificada em 26/03/2010 (AR – fl. 883), foi interposto recurso voluntário  em 27/04/2010 (fls. 885/907), alegando, em sede de preliminar, que a decisão ora recorrida, a  Autoridade  julgadora  a  quo  acertadamente  reconheceu  a,  integralidade  do  depósito  judicial,  tendo  julgado  pela  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  até  a  conclusão  da  ação  judicial, devendo ser mantida a suspensão 'da exigibilidade relativamente às DI's apontadas às  fis. 733, até a conclusão defínitiva' da ação judicial distribuída sob o nº 2005.61.00.003585­2.  Aduz que em que pese o brilhantismo da decisão recorrida relativamente aos  itens  exonerados,  equivoca­se  a D. Autoridade  Julgadora  a  quo  quanto  à  classificação  fiscal  destas  impressoras  térmicas  registradas  nas  DIs  02/0619501­4/002  e  02/0734680­6  como  se  "copiadoras" fossem.   Ressaltando  que  o  produto  em  questão  ("Impressora  Multifuncional  com  Digitalizador de Imagens TM­H6000II­721") sequer possui a função de copiadora, trata­se de  equipamento que atua apenas como uma mini  impressora, utilizada especificadamente para o  preenchimento de cheques no modelo matricial, bem como para fins de digitalizar documentos  do tamanho de um cheque.  Sendo  assim,  como  classificar  como  "copiadora"  impressora  térmica  que  sequer realiza a função de copiadora?!  Alternativamente à classificação do equipamento como impressora, poder­se­ ia, ad argumentandum, classificá­lo como "scanner", classificação fiscal originalmente adotada  pela Recorrente, i.e., anteriormente ao recebimento do laudo do IPT.  Ocorre que, em consonância ao laudo emitido pelo IPT, a classificação fiscal  das multifuncionais deve ser realizada pela sua essencialidade.   Sendo  assim,  tal  como  ocorre  relativamente  às  demais  impressoras  multifuncionais,  estes  equipamentos  também  possuem  como  função  primordial  a  impressão.  Especificadamente no presente caso, a impressão dos campos para preenchimento de cheques.   Como  bem  apontado  pelo  IPT,  para  que  o  conceito  de multifuncional  seja  aplicado,  o  equipamento  deve  possuir,  pelo  menos,  duas  funções.  Exatamente  pela  multiplicidade  das  funções,  a  classificação  fiscal  deve  ser  realizada  considerando  a  função  essencial do Produto, sua natureza, a disposição dos códigos na TEC, inclusive os capítulos e  seções nos quais se insere, bem como as Regras Gerais de Interpretação.  Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6 Nesse  sentido,  tal  como  ocorre  relativamente  às  multifuncionais  modelos  CX3200 e Epson Stylus CX 5200, deve ser aplicada a classificação apontada pelo IPT também  relativamente ao modelo TM­H6000II.   Como  demonstrado,  constata­se  que  a  funcionalidade  essencial  do  modelo  TM­1—116000II é a impressão térmica Para o preenchimento de chegues.  DA  IMPOSSIBILIDADE  APLICAÇÃO  DA  MULTA  PROPORCIONAL  DE 1%   Sob  a  acusação  de  suposta  classificação  incorreta  realizada  pela  ora  Recorrente, a I. Julgadora a quo manteve a aplicação da multa de 1%, disposta no inciso I, do  artigo 84 da MP n0 2.158­35/01, aplicável relativamente a todas as DI's objeto do lançamento  ora guerreado.  Para a aplicação da multa, Doutos Julgadores, as seguintes indagações devem  ser previamente respondidas:   a) Que irregularidade poderia ser praticada, se a própria Recorrente foi quem  formulou consulta fiscal às Autoridades Fiscais?   b)  Como  se  falar  em  irregularidade,  se  a  própria  Recorrente  procedeu  a  retificação de suas DI's antecipadamente a qualquer procedimento fiscalizatório? e   c) Como se alegar irregularidade se a Recorrente apenas se amoldou ao laudo  técnico emitido pelo IPT?  Alega que antecipadamente a qualquer procedimento fiscalizatório, por meio  de denúncia espontânea, foi a Recorrente quem efetuou a retificação de suas DI "s, de modo a  ajustar a classificação fiscal conforme o entendimento do IPT.  Aduz por fim que no presente caso não se classifica como "irregularidade" na  classificação fiscal. Trata­se, tão somente, de justificável divergência quanto ao entendimento  da melhor classificação fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Ambos  os  recursos  são  tempestivos  e  estão  revestidos  das  demais  formalidades devendo ser conhecidos.  O recurso de ofício deve ser negado por seus próprios fundamentos.  Conforme  relatado,  a  decisão  recorrida  manteve  parcialmente  a  exigência  com exigibilidade suspensa, reconhecendo a concomitância com o Poder Judiciário, tendo em  vista  que  antes  de  decorridos  os  30  dias  da  intimação  da  consulta,  o  contribuinte  efetuou  o  depósito judicial da diferença dos tributos em relação as máquinas CX­3200, as Declarações de  Importação  através  das  quais  foram  despachadas  as  máquinas  CX­3200,  e  que  constam  do  Auto de Infração (as DI, com o crédito tributário suspenso estão relacionadas às fls. 733).  Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10314.010052/2005­27  Acórdão n.º 3301­001.815  S3­C3T1  Fl. 1.548          7 Desta forma, correta a decisão ao excluir a multa de 75%, com fulcro no art.  63 da Lei n° 9.430/96, em razão de ter ocorrido depósito do montante integral, nos termos do  art. 151, II, do CTN.  Igualmente em relação à exigência sobre as demais mercadorias importadas,  que não foram objeto da Solução de Consulta, também excluída pela decisão recorrida, tendo  em  vista  que  nas DI´s  constam  somente  o modelo  da máquina,  não  estando  descritas  como  sendo multifuncionais, bem como pela  falta de Laudo Técnico,  folhetos,  etc., que permitisse  concluir com segurança, sobre as características equipamentos importados.  Consequentemente,  correta  a  decisão  também  ao  decidir  pela  exclusão  da  parcela  relativa  ao  PIS  e  Cofins  Importação,  tendo  em  vista  que  todas  as  Declarações  de  Importação  listadas  no Auto  de  Infração  de PIS  e Cofins  faz menção  a outras máquinas,  ou  seja, que não foram objeto da consulta, vide fls. 127 a 132, 137 a 140, e 143 a 147.  Em  relação  ao  recurso  voluntário,  inicialmente  deve  ser  ressaltado  que  o  lançamento se destinou à prevenir a decadência, vez que a Recorrente Ação Declaratório com  Pedido de Depósito Judicial (fls. 300/312), em 18/05/2005, com a seguinte finalidade:   a) autorização para efetuar depósito judicial referente à diferença do Imposto  de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados decorrente das distintas aliquotas  aplicáveis aos "scanners", código TEC 8471.90.14, e às copiadoras, código TEC 8009.21.00,  na  importação  e  comercialização  das  unidades multifuncionais Epson Stylus CX 3200  e CX  5200;   b) a declaração de que as unidades multifuncionais Epson Stylus CX 3200 e  CX 5200 estão enquadradas no código TEC 8471.60.21, referente à impressoras;  Desta  forma,  em  relação  às  multifuncionais  CX­3200  e  CX­5200,  a  Recorrente optou por discutir a sua classificação fiscal perante o Poder Judiciário, imperando a  renúncia administrativa, nos termos da Súmula nº 15, deste colendo CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.  Entretanto,  deve  ser  excluída  a  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro,  relativamente às DI´s, com exigibilidade suspensa, objeto da Solução de Consulta e da Ação  Judicial,  por  erro  de  classificação  fiscal  (mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura Comum do Mercosul — conforme determina o art. 84, I da MP 2.158­35/2001),  porquanto  o  Auto  de  Infração  decorreu  de  Solução  de  Consulta  formulada  pela  Recorrente,  tendo a mesma  ingressado com Ação Judicial antes de decorrido o prazo de 30  (trinta) dias,  dentro do prazo ressalvado pelo art. 48, do Decreto nº 70.235/72.  Ademais  disto,  o  crédito  tributário  encontra­se  com  exigibilidade  suspensa  em razão de depósito judicial integral perante o Poder Judiciário, sendo improcedente a multa  de 1% sobre o valor aduaneiro.  Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     8 Igualmente  devem  ser  excluídos  parcialmente  os  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  com  exigibilidade  suspensa,  em  razão  do  crédito  tributário  estar  com  exigibilidade suspensa e acompanhado de depósito judicial, nos termos do art. 151, II, c/c art.  161, do Código Tributário Nacional.  Só  é  devida  a  incidência  de  juros  de mora  até  à  data  do  integral  depósito  judicial, conforme a seguinte decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL ­ TRIBUTÁRIO ­ NULIDADE DO JULGADO  POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC ­ FINSOCIAL ­  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  ­  LEVANTAMENTO  DO  DEPÓSITO  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA ­ JUROS DE MORA ­ TRD ­ MULTA.  Não  há  nulidade  do  acórdão  que  rejeita  os  embargos  de  declaração,  se  foram  apreciadas  e  decididas  todas  as  questões  relevantes para o deslinde da controvérsia.  Caso  o  depósito  judicial  seja  efetuado  de  maneira  integral,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  fica  suspensa  a  partir  de  sua  efetivação  (artigo  l5l,  inciso  II  do  CTN),  mas  até  a  data  do  depósito  incidem  os  juros  de mora  e  a multa,  eis  que  havendo  pedido de parcelamento, há confissão da dívida.  Os  juros de mora, e  a correção monetária,  a partir  do depósito,  são  pagos  pela  instituição  financeira  depositária  e  não  pelo  contribuinte.  A  aplicação  da TRD,  como  juros moratórios,  para  remunerar  o  capital,  é  diferente  da  aplicação  da  TRD  como  indexador  para  corrigir  o  débito.  Nada  impede  a  incidência  de  juros  de  mora  equivalente à TRD sobre o débito confessado.  Recurso parcialmente provido.  (REsp  221.560/RS,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/1999, DJ 25/10/1999, p.  65)  Igualmente  decidiu  o  colendo  Tribunal,  em  sede  de  Recursos  Repetitivos,  merecendo destacar o seguinte trecho elucidativo:  2. "De acordo com o art. 156, I, do CTN, o pagamento extingue o  crédito tributário. Se o pagamento por parte do contribuinte ou a  transformação  do  depósito  em  pagamento  definitivo  por  ordem  judicial  (art.  1º,  §  3º,  II,  da  Lei  n.  9.703/98)  somente  ocorre  depois de  encerrada  a  lide,  o  crédito  tributário  tem vida  após o  trânsito em julgado que o confirma. Se tem vida, pode ser objeto  de  remissão  e/ou  anistia  neste  ínterim  (entre  o  trânsito  em  julgado e a ordem para transformação em pagamento definitivo,  antiga  conversão  em  renda)  quando  a  lei  não  exclui  expressamente tal situação do seu âmbito de incidência".  (REsp  1.251.513/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Primeira  Seção, DJe de 17.08.2011)  Logo,  deve  excluída  a  parcela  de  Juros  Selic  a  partir  da  data  do  depósito  integral, e mantida a exigência desde o vencimento até à data do depósito judicial integral.  Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10314.010052/2005­27  Acórdão n.º 3301­001.815  S3­C3T1  Fl. 1.549          9 Em  relação  às  Declarações  de  Importação  de  n°s  02/0619501­4/002  e  02/0734680­6, cujas  respectivas exigências  foram mantidas pela decisão recorrida, constando  que a interessada efetuou o pagamento da diferença dos tributos, em 07/12/2005, após a ciência  do  Auto  de  Infração,  mas,  diferença  esta  resultante  da  classificação  distinção  tarifária  de  8471.90.14  para  8471.60.29,  conforme  seu  entendimento,  acrescida  os  juros  de  mora  e  da  multa punitiva, calculada no valor de 50% do débito principal.   A  decisão  recorrida  encontra­se  fundamentada  nesse  ponto,  da  seguinte  forma:  De acordo com os extratos das DI´s, anexados pela fiscalização,  observamos  que  a  própria  interessada  descreve  estas  máquinas  como sendo MULTIFUNCIONAL, fato incontroverso, para que  a  classificação  fiscal  destas  máquinas  seja  mantida  na  classificação  adotada  pela  fiscalização,  tendo  em  vista  o  Ato  Declaratório Interpretativo no 7, de 26/07/2005, acima citado, da  Secretaria  da  Receita  Federal,  publicado  no  D.O.U.,  de  28/072005,  que  dispõe  sobre  a  classificação  fiscal  de máquinas  multifuncionais.  Portanto,  em  relação  a  estas  2 D.I.  o  crédito  deve  ser mantido,  tendo  em  vista  que  a  autuação  ocorreu  antes  do  pagamento  da  diferença dos tributos.  De  acordo  com  a  Recorrente,  esses  dois  produtos  não  se  enquadram  na  definição de unidades multifuncionais, mas que configuram, de fato, em impressoras híbridas,  enquadradas sob o código 8471.60.29.  A Recorrente  protocolou  em 20/03/2013,  no Protocolo Geral  deste  colendo  CARF, os memoriais sobre o presente processo, sendo juntado ao mesmo o Acórdão nº 3802­ 01.070,  prolatado  pela  2ª Turma Especial,  onde  a própria Contribuinte  figura  também  como  Recorrente:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do Fato Gerador: 23/11/2005  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR.  ART.  84  DA  MP  2.158­35/2001.  IMPRESSORAS  MULTIFUNCIONAIS.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  APLICÁVEL.  As impressoras multifuncionais, antes da edição da Resolução nº  07/08 do Mercosul, que promoveu o enquadramento do processo  no  código  NCM  8443.31,  submete­se  à  classificação  fiscal  no  código  NCM  8471.60,  diversamente  definido  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº 07, de 26/07/2005. Nulidade  do Auto de Infração.  Recurso Voluntário Provido.”  (Data da Sessão: 26/06/2012, Rel. Solon Sehn).  Portanto,  o  assunto  encontra­se  pacificado  no  âmbito  do  Mercosul,  e  igualmente  junto  a  este CARF, devendo  ser provido o  recurso da Contribuinte,  em  razão da  Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     10 mesma  ter  utilizado  o  enquadramento  dos  produtos  das  DI`s  de  nº  02/0619501­4/002  e  02/0734680­6, na classificação fiscal 8471.60.29.  Em  face  do  exposto  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso de ofício, conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da opção para discutir o  assunto na via judicial, e na parte conhecida dar­lhe provimento parcial, mantendo a exigência  dos  juros  de  mora  desde  à  data  do  vencimento  do  tributo  até  à  data  do  depósito  judicial  integral.  Sala das Sessões, em 23 de abril de 2013    Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 10970.000382/2010-38
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/03/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ILIDEM O FUNDAMENTO DA AUTUAÇÃO. A arguição de que a seletividade, ou mesmo a finalidade do uso dos produtos, devem nortear a classificação fiscal de mercadorias, não pode se sobrepor, na esfera administrativa, à classificação fiscal que adota critérios objetivos para indicar o subgrupo da TIPI aplicável aos produtos em questão.
Numero da decisão: 3802-001.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/03/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ILIDEM O FUNDAMENTO DA AUTUAÇÃO. A arguição de que a seletividade, ou mesmo a finalidade do uso dos produtos, devem nortear a classificação fiscal de mercadorias, não pode se sobrepor, na esfera administrativa, à classificação fiscal que adota critérios objetivos para indicar o subgrupo da TIPI aplicável aos produtos em questão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000382/2010­38  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.664  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  PEIXOTO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/03/2007  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  RAZÕES  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE  NÃO  ILIDEM  O  FUNDAMENTO  DA  AUTUAÇÃO.  A arguição de que a seletividade, ou mesmo a finalidade do uso dos produtos,  devem nortear a classificação fiscal de mercadorias, não pode se sobrepor, na  esfera administrativa, à classificação fiscal que adota critérios objetivos para  indicar o subgrupo da TIPI aplicável aos produtos em questão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 03 82 /2 01 0- 38 Fl. 348DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  PEIXOTO  COMÉRCIO,  INDÚSTRIA  E  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  S/A insurge­se no presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 09­37.537, proferido pela  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  – DRJ/JFA,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  o  crédito  tributário  formalizado  contra o referido contribuinte.  Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação da impugnação, reproduz­se aqui o relato formulado pela autoridade julgadora de  1ª instância, in verbis:   “O  presente  processo  originou­se  do  auto  de  infração  de  fls.  211/224,  lavrado  contra  o  interessado,  em  11/06/2010,  para  exigência  do  crédito  tributário  de  IPI  no  montante  de  R$127.937,95,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  dos  anos­calendário  de  2005, 2006 e 2007, assim discriminado:  MULTA  IPI  NÃO  LANÇADO  COM  COBERTURA  DE  CRÉDITO  (Passível  de  Redução)...................................................................................................R$127.937,95  TOTAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO...................................R$127.937,95  Os  Termos  de  Verificação  de  Infração  Fiscal  constam  das  fls.  111/199  202/210,  formatados  para  os  diversos  PER/DCOMP  transmitidos  pelo  contribuinte  nos  períodos de apuração nos quais incidiu a autuação, e o Enquadramento Legal está descrito às  fls. 223 (infração) e 218 (multa e juros de mora).  A  presente  autuação  teve  sua  origem  na  verificação  da  legitimidade  de  créditos  apresentados  em  diversos  PER/DCOMP  transmitidos  pelo  contribuinte  para  os  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  1º  trimestre  de  2004  e  o  1º  trimestre  de  2007,  inclusive,  comandada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0610900­2010­00027­3.  Exemplificadamente,  cita­se  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  referente  ao  PER/DCOMP  nº  40273.34877.250407.1.7.01­3878  (3º  trimestre  de  2005),  às  fls.  111/117,  segundo  o  qual  a  autuação  resultou  de  erro  na  alíquota  aplicada  e  de  erro  da  classificação  fiscal,  explicitados  pelo autuante nos seguintes termos:   [...]  durante  o  exame  das  saídas  (vendas  e  transferências),  foi  verificado  que  a  interessada  apesar  de  ter  classificado  corretamente os produtos relacionados no quadro abaixo, deixou  de destacar o IPI nas Notas Fiscais de saída, vez que, conforme  TIPI, são tributados à alíquota de 7%.    Fl. 349DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10970.000382/2010­38  Acórdão n.º 3802­001.664  S3­TE02  Fl. 112          3 Verificou­se,  também,  que a  interessada adotou  a  classificação  fiscal  2828.90.11  da  TIPI  para  os  produtos  relacionados  no  quadro abaixo, tributando­os à alíquota zero.    Ao  ser  indagada  do  embasamento  que  deu  suporte  à  classificação fiscal a empresa respondeu:   “A  alteração  da NCM  28.28.9011  é  a  classificação  específica  mais  indicada  considerando  as  características  da  composição  química  do  produto,  pois  a  Água  Sanitária  e  o  Alvejante  é  a  diluição  do  Hipoclorito  de  Sódio  em  água,  sendo  este  o  ingrediente principal ativo.”   [...]  esta  fiscalização  entende  que  a melhor  classificação  para  os  produtos  acima  é  a  da  posição  3402.20.00  da  TIPI,  com  tributação  de  IPI  à  alíquota  de  10%.  Classificação  que  resultará,  juntamente com aqueles valores que deixaram de ser  destacados, na diferença de R$21.280,85 abaixo demonstrada e  que se encontra discriminada analiticamente no ANEXO­IV.  Da  análise  fiscal,  resultou  a  apuração  de  débitos  que,  com  relação  à  tributação  de  7%  (erro  de  alíquota)  e  10%  (erro  de  classificação fiscal), foram observados nos 3º e 4º trimestres de  2005  e  1º  e  2º  trimestres  de  2006.  Com  relação  apenas  à  tributação de 10% (erro de classificação fiscal), foram apurados  débitos  nos  3º  e  4º  trimestres  de  2006  e  1º  trimestre  de  2007.  Como  os  débitos  apurados  foram  absorvidos  pelos  créditos,  restou o lançamento de MULTA DE IPI NÃO LANÇADO COM  COBERTURA  DE  CRÉDITO.  Esse  entendimento  partiu  da  recomposição, para cada trimestre de apuração do saldo credor  trimestral a que fazia jus o interessado.  Lavrado  o  auto  de  infração,  com  ciência  do  autuado  em  16/06/2010,  segundo  o  Aviso  de  Recebimento  à  fl.  226,  este  apresentou tempestivamente, em 15/07/2010, conforme protocolo  de  recepção  do  documento,  à  fl.  227,  a  impugnação  de  fls.  227/233, para alegar que:  Os  produtos  em  questão,  a  água  sanitária  e  o  alvejante  produzidos pela Requerente, apresentam a seguinte composição  química:  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4    A  Requerente  tem  comercializado  tais  produtos  rotineiramente  utilizando­se  da  classificação  fiscal  2828.90.11,  indicada  para  produtos  que  apresentem  em  sua  composição  química  predominância  do  Hipoclorito  de  Sódio,  que  resulta  na  tributação dos mesmos pelo IPI à alíquota de 0%.   [...]  Em ambos os casos, da água sanitária e do alvejante, sem maior  dificuldade se observa a diluição dos agentes químicos em água,  com a formação de uma solução aquosa. Além disso, também em  ambos os casos, o elemento químico francamente predominado é  o Hipoclorito de Sódio.  Nesse  contexto,  o  item  28.28.90.1,  da  TIPI  é  dedicada  ao  enquadramento  dos  Hipocloritos,  sendo  o  item  28.28.90.11,  específico para o enquadramento do Hipoclorito de Sódio.  Nas  notas  explicativas  ao  enquadramento  dos  elementos  químicos  no Capítulo  28,  esclarece  os  seguintes  termos  para o  enquadramento dos produtos nesse Capítulo:  1  –  Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente Capítulo compreendem apenas:  os  elementos  químicos  isolados  ou  compostos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente,  mesmo  contendo  impurezas;  as soluções aquosas dos produtos da alínea a) acima;  Nas  notas  apresentadas  como  convencimento  quanto  ao  enquadramento  da  água  sanitária  e  do  alvejante  (dado  pela  Fiscalização) indica­se, de forma enfática, com negritos e grifos,  como característica básica dos produtos que os mesmos prestem­ se  à  limpeza  de  louça  sanitária  e  contenham  uma  mistura  de  hipoclorito de sódio com ortofosfato trissódico.  Em  excerto  seguinte,  novamente  aponta­se  a  condição  do  produto contendo hipoclorito de sódio combinado com diversos  outros  produtos  e  destinado  à  limpeza  e  desinfecção  de  pias  e  banheiros.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10970.000382/2010­38  Acórdão n.º 3802­001.664  S3­TE02  Fl. 113          5 Observa­se  claramente  das  justificativas  contidas  nos  trechos  citados  que  a  classificação  conferida  aos  produtos  em  causa,  água  sanitária  e  alvejante,  decorreu  da  finalidade  conferida  a  tais produtos, todavia, a ela não se bastando, indicando também  que  os  produtos  deveriam  resultar  de  uma  combinação  de  diversos  elementos  químicos  onde  figure  –  e  predomine  –  o  Hipoclorito de sódio.  Nesses  termos  segundo o  entendimento  fixado pela  fiscalização  não obstante haja uma classificação específica para os produtos  a base de hipoclorito de sódio, ou seja, nos produtos onde esse  elemento  químico  apresente  predominância,  preferiu­se  uma  classificação  onde  esse  elemento  químico  integre  uma  composição  química  mais  ampla,  tornando  irrelevante  a  predominância desse elemento químico.  Importante  sublinhar  que  caso  houvesse  dúvida  entre  as  duas  classificações,  situação  inadmitida  pela  Requerente  diante  da  existência  de  uma  classificação  específica  para  os  produtos  à  base  de  hipoclorito  de  sódio,  o  próprio  regulamento  do  IPI  contém normas que solucionariam esse potencial conflito.  De  fato, no caso do potencial conflito entre duas classificações  possíveis,  o  regulamento  estabelece  regra  própria  de  harmonização do sistema: (citação das regras 1 e 3 do Sistema  Harmonizado)   [...]  Nesses  termos,  entende  a  Requerente  que  a  classificação  por  elemento  químico  predominante  deve  prevalecer  sobre  a  classificação  por  finalidade  do  produto,  tendo  em  conta  o  caráter  notoriamente  mais  genérico  da  finalidade  de  cada  produto,  sendo  um  critério  explícito  da  tabela  que  a  classificação prefira o critério mais específico em detrimento do  critério mais genérico.  No  caso  da  aplicação  da  tabela,  o  critério  mais  genérico  somente  deve  ser  utilizado  caso  ausente  um  critério  específico  para a classificação do produto em causa.  É o relatório”.  Não  acatando  as  razões  aduzidas  pela  interessada  na  instância  a  quo,  a  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  resumiu  na  forma  da  ementa  abaixo  os  motivos  pelos  quais  julgou  improcedente a impugnação apresentada. Veja­se:   “ASSSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  ALVEJANTE E ÁGUA SANITÁRIA VALOR  As  preparações  produzidas  pelo  contribuinte,  alvejante  e  água  sanitária, ambas constituídas de hipoclorito de sódio em solução  aquosa  e  outros  componentes  (  para  o  alvejante,  hidróxido  de  sódio  (soda  cáustica),  carbonato  de  sódio  e  perfume  floral,  e  para  a  água  sanitária,  hidróxido  de  sódio),  comercialmente  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6  denominados  ÁGUA  SANITÁRIA  VALOR  E  ALVEJANTE  VALOR FLORAL, apresentadas em garrafas plásticas de 1000ml  e 2000ml, classificam­se no código NCM 3402.20.00.  Dispositivos Legais: RGI 1º (texto da posição 34.02) e 6ª (texto  da  subposição  3402.20)  e RGC­1  da Nomenclatura Comum do  Mercosul  (NCM),  constante  da  Tabela  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.545, de 26 de dezembro de 2002.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/03/2007  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DE  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Mantida  a  classificação  fiscal  em  decorrência  da  qual  foi  efetuado  o  lançamento  de  ofício,  mantido  está  o  auto  de  infração.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEFINITIVIDADE.  É  definitivo  o  lançamento  de  ofício  relativo  aos  créditos  tributários  não  impugnados  pelo  autuado.  Tais  créditos  devem  ser de imediato exigidos do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Irresignado  com  a  decisão  supra,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  reafirmando  as  alegações  já  trazidas  na  impugnação  e  enfatizando  a  aplicação do critério de seletividade ínsito ao IPI para reforçar sua tese.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Trata­se  de  recurso  destinado  unicamente  a  combater  a  classificação  fiscal  indicada pela autoridade administrativa com relação a dois  tipos de produtos  industrializados  pelo Recorrente, de nomes comerciais “água sanitária valor” e “alvejante floral valor”.  A composição química de ambos os produtos não é objeto de celeuma, sendo  parte incontroversa da presente lide administrativa. Inclusive é de se ressaltar que a interação  do hipoclorito de sódio com outros compostos químicos foi a origem de todo o imbróglio.  Isso  se verifica  facilmente do Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  111­123,  donde destaco o seguinte excerto constante de fl. 112:  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10970.000382/2010­38  Acórdão n.º 3802­001.664  S3­TE02  Fl. 114          7 A classificação adotada pela empresa a partir de 14/02/2004 é específica para  o Hipoclorito de sódio (NaCIO.6H2O), o que não é o caso dos produtos acima, que resultam da  diluição do referido produto, em forma aquosa, em água e adicionados outros produtos.  A missão do Recorrente,  desde  então,  tem  sido  a de defender  seu ponto de  vista, no sentido de que está correto em aplicar a classificação fiscal própria do hipoclorito de  sódio.  O Recorrente demonstra  total  domínio  das  normas  sobre  o  caso,  e discorre  acerca  do  que  entende  como  dois  critérios  possíveis  de  classificação  fiscal,  conforme  o  seguinte trecho de seu Recurso Voluntário:    Em  seguida,  o  Recorrente  afirma  que  o  enquadramento  de  certo  produto  “deve  ser  regido  especialmente pela  aplicação  dos  valores  condicionais  a  que o mesmo  está  sujeito”,  como  intróito  para  uma  defesa  segundo  a  seletividade  do  IPI  –  o  que  acarretaria  a  escolha de uma classificação fiscal mais favorável.  Ora, em que pesem as sensíveis alegações do Recorrente quanto ao princípio  da seletividade, que possui  raízes profundas na filosofia da tributação e se destina a atingir a  capacidade  contributiva  de  modo  mais  eficiente,  combatendo  o  capital  marginal  de  quem  adquire  produtos  menos  essenciais,  seus  argumentos  não  merecem  acolhida  em  sede  de  Recurso Voluntário.  Isso porque a classificação fiscal de mercadorias não é, em si, um princípio  que  permita  escolhas  conforme  a  finalidade  do  produto,  ou  mesmo  a  conveniência  administrativa. É regra de direito, e, como tal, é de aplicação objetiva.  Tanto  assim  que  Ronald  Dworkin,  ao  dispor  sobre  a  diferença  de  consideração entre regras e princípios, foi extremamente feliz ao considerar:  Denomino  princípio  um  padrão  que  deve  ser  observado,  não  porque  vá  promover  ou  assegurar  uma  situação  econômica,  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     8  política  ou  social  considerada  desejável,  mas  porque  é  uma  exigência de  justiça ou eqüidade ou alguma outra dimensão da  moralidade [...]. A diferença entre princípios jurídicos e regras  jurídicas  é  de  natureza  lógica.  Os  dois  conjuntos  de  padrões  apontam  para  decisões  particulares  acerca  da  obrigação  jurídica em circunstâncias específicas, mas distinguem­se quanto  à natureza da orientação que oferecem. As regras são aplicáveis  à  maneira  do  tudo­ou­nada.  Dados  os  fatos  que  uma  regra  estipula, então ou a regra é válida, e neste caso a resposta que  ela  fornece  deve  ser  aceita,  ou  não  é  válida,  e  neste  caso  em  nada  contribui  para  a  decisão.  (Levando  os  direitos  a  sério.  Tradução  de  Jefferson  Luiz  Camargo.  São  Paulo:  Martins  Fontes, 2007, pp. 39­42)  A  seletividade,  como  princípio  que  é,  ainda  que  tenha  forte  conotação  normativa por ser obrigatória para o IPI nos termos do art. 153, § 3o, da CRFB, termina por ser  orientadora das normas constantes da Tabela do IPI, a qual objetivamente impõe as alíquotas e  critérios de classificação fiscal próprios.  Desse  modo,  caso  o  contribuinte  entenda  que  a  Tabela  do  IPI  contraria  a  seletividade ínsita ao  imposto, deve se valer das vias próprias para  tanto. Todavia, ao CARF  não compete apreciar argüições de inconstitucionalidade das normas aplicáveis, conforme seu  Regimento Interno e enunciado de Súmula n. 2.  Logo,  a  escolha  feita  pelo  Recorrente,  espelhada  no  excerto  abaixo,  de  classificar  os  produtos  objeto  do  presente  litígio  quanto  à  finalidade,  revela­se  em  si  equivocada,  porquanto  a  classificação  fiscal  de  mercadorias  é  feita  com  base  nos  critérios  objetivamente dispostos na TIPI:    Igualmente equivocada, ao meu ver, a tentativa de enquadramento do caso ao  precedente  trazido  em  seu Recurso Voluntário  no  processo  10380.007467/96­12,  pois  ali  se  discutia  a  classificação  fiscal  de  sacos  plásticos  utilizados  para  acondicionar  alimentos,  diferentemente de outras finalidades. Sacos plásticos sempre serão sacos plásticos, enquanto a  distinção traçada no caso em tela diferencia a natureza do produto em si.  E ainda na seara da seletividade, a arguição de que os produtos se destinam a  desinfecção  termina não  se mostrando de muito  alento,  dado  que  as  soluções  ora  analisadas  permanecem com a mesma destinação – desinfecção –, resultando prejudicada uma discussão  sobre  o  critério  de  discrímen  adotado  na  distribuição  de  cargas  tributárias  aos  diferentes  produtos.  Indo mais além, a  tarefa do Recorrente deveria  ter se  fiado em demonstrar,  sim,  que  os  compostos  químicos  indicados  pela  autoridade  administrativa  não  desnaturam  a  característica dos produtos em serem um tipo – enquanto destinado para o mercado varejista –  de “agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para  lavagem  (incluídas  as  preparações  auxiliares)  e  preparações  para  limpeza,  mesmo  contendo  sabão, exceto as da posição 34.01”  (subgrupo 34.02 da TIPI,  com denominação própria para  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10970.000382/2010­38  Acórdão n.º 3802­001.664  S3­TE02  Fl. 115          9 venda  a  retalho  no  item  3402.20.00),  para  serem  simples  “hipocloritos  de  sódio”  (item  2828.90.11 da TIPI). E nesse mister em especial, restou carente o Recurso Voluntário.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento, mantendo integralmente o crédito tributário formalizado contra o sujeito passivo.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 356DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10830.720891/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010 IMPOSTO NÃO LANÇADO. ERROS DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E DE ALÍQUOTA. Cobra-se o imposto não lançado nas notas fiscais de saída, com os consectários legais, por conta de classificação fiscal e alíquota erradas. MULTA DE OFÍCIO. IMPOSTO NÃO LANÇADO COM COBERTURA DE CRÉDITO. Incide a multa de ofício se ocorrer a falta de lançamento do imposto nas notas fiscais de saída, mesmo que haja a cobertura de créditos na escrita fiscal, ou seja, independentemente da existência ou não de saldo de imposto a recolher. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Jonathan Barros Vita, que davam provimento parcial. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2.775          1 2.774  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720891/2011­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.153  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  HIDROALL DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010  DECADÊNCIA. PRAZO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  No  caso  de  evidente  intuito  de  fraude,  a  regra  para  contagem  do  prazo  decadencial  desloca­se  para  a  do  art.  173,  I,  do CTN e  inicia­se,  assim,  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  imposto  poderia  ser  exigido.  MULTA  DE  OFÍCIO  MAJORADA.  CIRCUNSTÂNCIA  QUALIFICATIVA.  A  presença  de  circunstância  qualificativa,  reveladora  de  dolo  na  conduta  o  sujeito passivo, autoriza a exasperação da penalidade pecuniária.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  A matéria não  impugnada não  faz parte do  litígio  e não pode ser apreciada  em sede de recurso voluntário.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010  DESINFETANTES.  Os desinfetantes apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para  uso  domissanitário  direto  têm  enquadramento  nos  códigos  de  classificação  fiscal  da  NCM,  3808.94.10,  de  01/10/2007  a  31/12/2007,  e  3808.94.19,  a  partir  de 01/01/2008,  com alíquota de 5%, por  força dos  textos de posição,  das  notas  de  capítulo  e  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 08 91 /2 01 1- 66 Fl. 2776DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.776          2 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010  IMPOSTO  NÃO  LANÇADO.  ERROS  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  E  DE ALÍQUOTA.  Cobra­se  o  imposto  não  lançado  nas  notas  fiscais  de  saída,  com  os  consectários legais, por conta de classificação fiscal e alíquota erradas.  MULTA  DE  OFÍCIO.  IMPOSTO  NÃO  LANÇADO  COM  COBERTURA  DE CRÉDITO.  Incide a multa de ofício se ocorrer a falta de lançamento do imposto nas notas  fiscais de saída, mesmo que haja a cobertura de créditos na escrita fiscal, ou  seja, independentemente da existência ou não de saldo de imposto a recolher.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Jonathan  Barros  Vita,  que  davam  provimento  parcial.  A  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará declaração de voto.    (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó  e  Jonathan Barros Vita.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  2725  a  2766)  apresentado  em  29  de  fevereiro de 2012 contra o Acórdão no 14­36.182, de 21 de dezembro de 2011, da 2ª Turma da  DRJ/RPO  (fls.  2675  a  2717),  cientificado  em  08  de  fevereiro  de  2012,  que,  relativamente  a  auto  de  infração  de  IPI  dos  períodos  de  janeiro  de  2006  a  dezembro  de  2010,  considerou  a  impugnação improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010  Fl. 2777DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.777          3 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DESINFETANTES.  Os  desinfetantes  apresentados  em  formas  ou  embalagens  exclusivamente  para  uso  domissanitário  direto  têm  enquadramento  nos  códigos  de  classificação  fiscal  da  NCM,  3808.94.10, de 01/10/2007 a 31/12/2007, e 3808.94.19, a partir  de  01/01/2008,  com  alíquota  de  5%,  por  força  dos  textos  de  posição,  das  notas  de  capítulo  e  das  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado (NESH).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010  IMPOSTO  NÃO  LANÇADO.  ERROS  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL E DE ALÍQUOTA.  Cobra­se o imposto não lançado nas notas fiscais de saída, com  os  consectários  legais,  por  conta  de  classificação  fiscal  e  alíquota erradas.  MULTA  DE  OFÍCIO  MAJORADA.  CIRCUNSTÂNCIA  QUALIFICATIVA.  A presença de circunstância qualificativa, reveladora de dolo na  conduta  do  sujeito  passivo,  autoriza  a  exasperação  da  penalidade pecuniária.  MULTA  DE  OFÍCIO.  IMPOSTO  NÃO  LANÇADO  COM  COBERTURA DE CRÉDITO.  Incide  a  multa  de  ofício  se  ocorrer  a  falta  de  lançamento  do  imposto nas notas fiscais de saída, mesmo que haja a cobertura  de  créditos  na  escrita  fiscal,  ou  seja,  independentemente  da  existência ou não de saldo de imposto a recolher.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  A  matéria  não  especificamente  impugnada  é  incontroversa,  sendo insuscetível de invocação posterior no âmbito de órgão de  julgamento administrativo ad quem.  INTIMAÇÕES. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.  As  intimações,  para  ciência,  devem  ser  encaminhadas  exclusivamente ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo  da obrigação tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 28/04/2006  DECADÊNCIA.  Fl. 2778DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.778          4 A  contagem  do  prazo  qüinqüenal  de  decadência  se  inicia  no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  observadas  circunstâncias  como  a  fraude, indicadora de dolo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O auto de infração foi lavrado em 28 de abril de 2011, de acordo com o temo  de fls. 2196 a 2221.  A Fiscalização informou que a ação fiscal  teve início em função de pedidos  de ressarcimento de créditos básicos de IPI, tendo sido apurado erro na classificação fiscal de  produtos, “dentre os quais se destacam:  “1  ­  DESINFETANTES:  produtos  HIDROSAN  PENTA,  HIPOCLOR, HIDROSAN PLUS, HCL PLUS, HIDROSAN PLUS  EFERVECESCENTE,  TABLETE  DE  TRICLORO,  SANTAB,  DUO TAB, HCL TAB 3 EM 1, HIPERCLOR 60 e 90, HCL 56,  60,  90,  200  e  HCL  PENTA  que  foram  classificados  pelo  contribuinte no código 2933.69.19 da TIPI, com alíquota de IPI  igual a zero;  “2  ­  FLOCULANTES/CLARIFICANTES/AUXILIARES  DE  FILTRAÇÃO:  produtos  HIDROFLOC  que  foram  classificados  pelo contribuinte no código 2827.49.21 da TIPI, com alíquota de  IPI igual a zero;  “3  ­  ALGICIDAS:  produtos  HCL  ALGICIDA  que  foram  classificados  pelo  contribuinte  no  código  3808.30.29  e  3808.93.49 da TIPI, com alíquota de IPI igual a zero;  “4  –  DETERGENTES:  produtos  LIMPA  BORDA  HIDROSAN  que foram classificados pelo contribuinte no código 3402.90.39  da TIPI, com alíquota de IPI igual a 5%; e  “5  ­  REGULADORES  DE  EQUILÍBRIO  FÍSICO­QUÍMICO  (equilíbrio  de  PH  e  alcalinidade)  :  produtos  HIDRO  PH  ESTÁVEL, HIDRO PH+, HIDRO PH­  que  foram  classificados  pelo  contribuinte  no  código  2836.30.00  ,  2815.12.00  e  2806.10.20 da TIPI, com alíquota de IPI igual a zero.  “Analisando­se  os  livros  fiscais,  documentos  e  os  arquivos  magnéticos  de  notas  fiscais  fornecidos  pelo  contribuinte,  bem  como  os  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  constatou­se  que  o  contribuinte  fabricou  e  comercializou com erros de classificação/alíquota, os produtos  DESINFETANTES e DETERGENTES:   “1  ­ Os DESINFETANTES HIDROSAN PENTA, HIPOCLOR,  HIDROSAN  PLUS,  HCL  PLUS,  HIDROSAN  PLUS  EFERVECESCENTE, TABLETE DE TRICLORO, SANTAB, JÜO  TAB,  HCL  TAB  3  EM  1,  HCL  200  e  HCL  PENTA,  foram  classificados  indevidamente  pelo  contribuinte  no  código  2933.69.19  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  da  TIPI,  com  Fl. 2779DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.779          5 alíquota  de  IPI  igual  a  zero.  A  classificação  correta,  para  o  período  de  outubro/2007  a  dezembro/2007,  é  a  posição  3808.94.10  da  TIPI,  e  para  o  período  de  janeiro/2008  a  dezembro/2010, é a posição 3808.94.19 da TIPI com alíquota de  IPI igual a 5%, conforme demonstrado a seguir;   “2  ­  Os DETERGENTES  LIMPA  BORDA HIDROSAN  foram  classificados pelo contribuinte na posição 3402.90.39, de acordo  com  os  arquivos  magnéticos  entregues,  mas  nas  notas  fiscais  constatou­se as posições 3808.40.10 e 3402.11.40 da TIPI, com  alíquota  de  IPI  igual  a  0%.  A  classificação  correta,  para  o  período  de  janeiro/2006  a  dezembro/2010,  é  a  posição  3402.90.39 da TIPI, com alíquota de IPI igual a 5%, conforme  demonstrado a seguir .”  “DA TRIBUTAÇÃO  “Desta forma, de acordo com o acima exposto, analisando­se os  livros  fiscais  e  os  arquivos  magnéticos  de  notas  fiscais  fornecidos  pelo  contribuinte,  bem  como  os  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  verificou­se  que:   “1­  no  período  de  05  de  outubro/2007  a  dezembro/2010,  o  contribuinte  fabricou  e  comercializou  DESINFETANTES,  que  foram indevidamente classificados na posição 29.33.69.19, pois,  conforme  anteriormente  descrito,  classificam­se  nas  posições  3808.94.10  (de  05/10/2007  a  31/12/2007)  e  38.08.94.19  (de  01/01/2008 a 31/12/2010) da Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI;  e  “2 ­ no período de janeiro/2006 a dezembro/2010, o contribuinte  fabricou  e  comercializou  DETERGENTES,  que  foram  classificados na posição 3402.90.39, da Tabela de Incidência do  IPI ­TIPI, mas que apresentaram erro de alíquota.”  “Com base  nos  arquivos magnéticos  de  notas  fiscais de  saída,  identificou­se as que deixaram de ter o devido destaque do IPI,  ou seja:   “1­  aquelas  que  tiveram  saída  com  os  códigos  CFOP  "5101",  "5116",  "6101",  "6116",  "5113",  "6113",  "5118",  "6118",  "5122", "6122", "5401" e "6401", e Classificação Fiscal igual a  2933.69.19, sem o correspondente destaque de IPI na nota fiscal,  pois deveriam  ter  sido classificadas na posição 3808.94.10  (de  05/10/2007  a  31/12/2007)  e  38.08.94.19  (de  01/01/2008  a  31/12/2010), com alíquota de IPI de 5%, emitidas no período de  05/10/2007 a dezembro/2010;e  “2­  aquelas  que  tiveram  saída  com  os  códigos  CFOP  "5101",  "5116",  "6101",  "6116",  "5113",  "6113",  "5118",  "6118",  "5122", "6122", "5401" e "6401", e Classificação Fiscal igual a  3402.90.39, sem o correspondente destaque de IPI na nota fiscal,  apesar  da  alíquota  de  IPI  ser  de  5%,  emitidas  no  período  de  01/01/2006 a dezembro/2010.”  Fl. 2780DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.780          6 “DAS MULTAS  “O presente Auto de Infração está sendo lavrado com exigência  de imposto, juros moratórios , multa qualificada, multas sobre a  falta de recolhimento e multas sobre a falta de destaque do IPI  nas saídas dos produtos.   “MULTA QUALIFICADA  “Conforme  descrito  anteriormente,  os  detergentes  LIMPA  BORDA  HIDROSAN  foram  classificados  pelo  contribuinte  no  código 3402.90.39 da TIPI.   “No entanto constatou­se que:   “a)  na  comparação  entre  as  cópias  das  notas  fiscais,  selecionadas por amostragem, com os arquivos de Notas Fiscais  de  Saídas  apresentados,  houve  divergência  na  informação  da  classificação  fiscal  do  produto  LIMPA  BORDA  HIDROSAN,  pois nos arquivos a classificação fiscal estava correta, ou seja,  3402.90.39,  mas  nas  notas  fiscais  a  classificação  fiscal  era  3808.40.10 ou 3402.11.40 , ambas com alíquota zero.   “A  posição  3402.11.40  (Mistura  de  ácidos  alquilbenzenossulfônicos)  foi  incluída  na  TIPI,  com  efeitos  a  partir  de  01/07/2006,  através  do  Ato Declaratório  Executivo  ­  SRF n° 30, de 10/07/2006, com alíquota de 5% .   “O produto LIMPA BORDA é detergente, no entanto a posição  38.08.40.10 refere­se a desinfetantes,  inclusive em sua resposta  de 12/04/2011, o contribuinte informou que a classificação fiscal  para o produto LIMPA BORDA HIDROSAN era a 3808.40.10.   “b)  .  apesar da posição 3402.90.39 estar correta, não houve o  destaque de IPI em grande parte das Notas Fiscais (a alíquota  de IPI é igual a 5%). A partir de 11/2007, ocorreram destaques  de IPI em algumas notas fiscais de saídas relativas às vendas de  DETERGENTES, sendo a maioria delas para os códigos CFOP  5922 e 6922.   “Intimado, o contribuinte informou que nas operações de vendas  para entrega  futura, o destaque de  IPI ocorria no momento da  venda  (CFOP  5922  e  6922)  e  não  na  entrega  da  mercadoria  (CFOP  5116  e  6116).  No  entanto,  constatou­se  irregularidade  no destaque de IPI nos códigos CFOP "5101", "6101", "5922",  "6922", "5113", "6113", "5401" e "6401".  “Na  verdade,  o  contribuinte  sempre  teve  ciência  da  posição  correta,  pois  os  arquivos  entregues  a  esta  fiscalização  informaram a classificação fiscal 3402.9039, de 01/01/2006 até  31/12/2010, para o produto LIMPA BORDA HIDROSAN.”  “Pelos  motivos  acima  descritos,  a  infração  constatada  em  relação ao produto DETERGENTE LIMPA BORDA HIDROSAN  está  sendo aplicada com a multa qualificada de 150% prevista  no inciso II do artigo 80 da Lei n° 4.502/64 , no artigo 45 da Lei  n° 9.430/96 e no artigo 13 da Lei n° 11.488/2007, pois a conduta  Fl. 2781DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.781          7 irregular do contribuinte ao fazer a tributação do IPI , durante  os 5(cinco) anos­calendário, caracteriza o intuito de fraude .   “Não foram somente as operações de venda para entrega futura  com  códigos  CFOP  5116  e  6116  x  5922  e  6922  que  apresentaram  irregularidade  de  destaque  de  IPI.  Constatou­se  que houve operações de vendas nos códigos CFOP 5101 e 6101  que  também  tiveram  destaque  de  IPI,  ou  seja,  o  contribuinte  tinha  ciência  do  dever  de  destacar  o  IPI,  não  o  fez  deliberadamente, ou seja, deu tratamentos tributário distintos ao  mesmo fato.   “O  contribuinte  revelou  conhecimento  a  respeito  da  natureza  tributável da operação, não podendo alegar que desconhecia a  natureza jurídica da venda, pois chegou a destacar IPI sobre o  mesmo tipo de operação.   “O destaque do  IPI na Nota Fiscal, ocorrido em operações da  mesma natureza, evidencia a consciência do contribuinte de que  poderia agir para evitar a  lesão ao bem jurídico. Desse modo,  sua  decisão  acerca  da  inação  se  dirigiu  finalisticamente  ao  resultado  típico,  deixando  de  executar  a  ação  que  lhe  era  possível, por efeito de sua vontade, o que justifica a qualificação  da multa.  “MULTA  DE  OFÍCIO  "IPI  NÃO  LANÇADO  COM  COBERTURA DE CRÉDITO"  “Observe­se  que  o  valor  total  de  IPI  lançado  foi  de  R$  6.649.921,23  (vide  quadro  da  pagina  18),  mas  o  valor  do  imposto,  exigido  no  presente  Auto  de  Infração,  foi  de  R$  3.566.359,57. A diferença entre o valor lançado e o valor exigido  corresponde  a  R$  3.083.561,66,  e  significa  que  este  valor  foi  coberto com créditos existentes no RAIPI.  “Além  disso,  para  o  produto  DETERGENTE  LIMPA  BORDA  HIDROSAN, houve meses em que o contribuinte destacou o IPI  em valor superior ao apurado, no total de R$ 34.420,88.”  No  recurso,  a  Interessada  contestou  o  acórdão  de  primeira  instância,  alegando, em resumo, o seguinte:  Assim, por se tratar de compostos clorados de origem orgânica  de constituição química definida, apresentados isoladamente, os  DESINFETANTES  comercializados  pela  Recorrente  foram  classificados no Capítulo 29, da TIPI, com fundamento na Nota  1, alínea "a", do referido Capítulo.   Neste  contexto,  cumpre  destacar  que  a  1 a  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI  1),  estabelece  o  seguinte:   "A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege­se pelas  seguintes regras:   Fl. 2782DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.782          8 “Regra  1. Os  títulos  das  Seções, Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: (...)”  O  texto  da  subposição  29.33  da  NESH  comporta  "Compostos  heterocíclicos  exclusivamente  de  heteroátomo(s)  de  nitrogênio  (azoto)".  A  subposição  de  1 o  nível  2933.6  abrange  "Compostos  cuja  estrutura  contém  um  ciclo  triazina  (hidrogenado  ou  não)  não condensado".   Portanto,  sendo  a  maioria  dos  DESINFETANTES  comercializados  pela  Recorrente  (objeto  do  Auto  de  Infração)  comprovadamente compostos orgânicos de constituição química  definida  apresentados  isoladamente  "cuja  estrutura  contém um  ciclo  triazina  (hidrogenado  ou  não)  não  condensado",  a  Recorrente  houve  por  bem  classificá­los  na  subposição  29.33.69.19 da TIPI.  [...]  Pois bem. No que diz respeito aos DESINFETANTES  listados  na  Tabela  1,  a  autoridade  fiscal  considerou  correta  a  classificação  fiscal  utilizada  pela  Recorrente,  qual  seja,  a  da  posição 2933.69.19. No entanto, no que diz respeito aos mesmos  DESINFETANTES contidos na Tabela 2, a autoridade autuante  entendeu  que  deveriam  ter  sido  classificados  na  posição  3808.94.10 (de 05.10.07 a 31.12.07) e 3808.94.19 (de 01.01.08 a  Dez/10).   Portanto,  verifica­se que  foi utilizado o critério "peso" contido  na  descrição  das  embalagens  dos  DESINFETANTES  para  definir aqueles que devem ser classificados na posição 3808, e  aqueles  que  devem  permanecer  classificados  na  posição  2933.69.19.   Significa dizer que, segundo o critério utilizado pela autoridade  fiscal,  os  DESINFETANTES  acondicionados  em  embalagens  com descrição de peso inferior a 45kg, ainda que apresentados  de  forma  isolada,  devem  ser  classificados  na  posição  3808  da  TIPI.  Alegou que,  em  caso de dúvida,  aplicar­se­ia  a  regra geral  n.  3,  tratando,  a  seguir, dos princípios que devem nortear o lançamento. Acrescentou o seguinte:  Adicionalmente  aos  argumentos  apresentados  nos  itens  antecedentes  referentes  às  operações  com DESINFETANTES,  que  por  si  só,  impõem  o  total  cancelamento  das  exigências  fiscais  vertentes,  imperioso  ressaltar  que  os  procedimentos  adotados  pela  Recorrente  foram  reiteradamente  aceitos  pelas  autoridades administrativas uma vez que, em período anterior à  fiscalização  que  resultou  no  presente  Auto  de  Infração,  a  Recorrente apresentou pedidos de ressarcimento/declarações de  compensação fundamentados na mesma classificação fiscal ora  Fl. 2783DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.783          9 questionada  (posição  2933.69.19),  sendo  que,  à  época,  tal  classificação fiscal foi perfeitamente aceita pelo Fisco federal.  [...]  Portanto,  mostra­se  plenamente  aplicável  a  diretriz  do  artigo  100, do CTN, [...]  Alegou, na sequência, que teria ocorrido decadência em relação às operações  com detergentes, uma vez que o auto de infração fora lavrado em abril de 2011, “em operações  envolvendo detergentes realizadas no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2010”.  Ainda  alegou  que  não  se  poderia  aplicar  a multa  de  150%  e  que  o  critério  adotado para o seu cálculo seria inadequado, por considerar o valor total das notas fiscais, antes  do abatimento do saldo credor.  Contestou  também  a  ordem  para  efetuar  o  estorno  do  saldo  credor,  sob  as  alegações de que seria incompreensível e desprovida de amparo legal.  Também  contestou  a  aplicação  da multa  sobre  o  valor  do  IPI  não  lançado  com cobertura de crédito  Por  fim,  referiu­se  ao  que  considerou  serem  equívocos  do  acórdão  de  primeira instância:  ­  caracterização  de  dolo  para  efeito  do  deslocamento  do  prazo  decadencial  para o do art. 173, I, do CTN;  ­ não caracterização das condições para aplicação do art. 100 do CTN;  ­ não impugnação da matéria relativa aos detergentes;  ­ caracterização de fraude para aplicação da multa qualificada;  ­  possibilidade  de  aplicação  de  multa  sobre  o  imposto  não  lançado  com  cobertura de crédito.  Voto             Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  1 – Matéria não impugnada  Em  relação  aos  detergentes,  a  Primeira  Instância  considerou  a matéria  não  impugnada, havendo a Interessada contestado tal conclusão no recurso.  Fl. 2784DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.784          10 Conforme  constou  do  relatório,  a  classificação  fiscal  dos  detergentes  foi  objeto  do  item 2  do  assunto  “Da  tributação”,  relativamente  ao  período  de  janeiro  de  2006  a  dezembro de 2010.  Na  impugnação,  as  únicas  referências  efetuadas  aos  detergentes  são  as  reproduções  do  termo  de  verificação  fiscal,  as  menções  à  fraude,  à  multa  de  150%,  à  decadência parcial do lançamento e às saídas para entrega futura.  Portanto,  de  fato  a  Interessada  não  impugnou  a  questão  relativa  à  classificação dos detergentes, o que torna a matéria preclusa, nos termos do art. 17 do Decreto  n. 70.235, de 1972.  2 – Ocorrência de fraude  Para justificar a qualificação da multa, a Fiscalização considerou que houve  divergência na classificação fiscal entre notas fiscais de mesmo produto, “pois nos arquivos a  classificação  fiscal  estava  correta,  ou  seja,  3402.90.39, mas  nas  notas  fiscais  a  classificação  fiscal era 3808.40.10 ou 3402.11.40 , ambas com alíquota zero.”  Ademais,  apesar  de  estar  correta  a  classificação  dos  arquivos,  “não  houve  destaque de IPI em grande parte das Notas Fiscais”:  [O destaque do] IPI ocorria no momento da venda (CFOP 5922  e 6922) e não na entrega da mercadoria (CFOP 5116 e 6116).  No entanto, constatou­se irregularidade no destaque de IPI nos  códigos CFOP "5101", "6101", "5922", "6922", "5113", "6113",  "5401" e "6401",   Na  verdade,  o  contribuinte  sempre  teve  ciência  da  posição  correta,  pois  os  arquivos  entregues  a  esta  fiscalização  informaram a classificação fiscal 3402.9039, de 01/01/2006 até  31/12/2010, para o produto LIMPA BORDA HIDROSAN.  Por fim, a Fiscalização considerou que a conduta reiterada durante cinco anos  caracterizaria o intuito de fraude:  Não foram somente as operações de venda para entrega futura  com  códigos  CFOP  5116  e  6116  x  5922  e  6922  que  apresentaram  irregularidade  de  destaque  de  IPI.  Constatou­se  que houve operações de vendas nos códigos CFOP 5101 e 6101  que  também  tiveram  destaque  de  IPI,  ou  seja,  o  contribuinte  tinha  ciência  do  dever  de  destacar  o  IPI,  não  o  fez  deliberadamente, ou seja, deu tratamentos tributário distintos ao  mesmo fato.   O  contribuinte  revelou  conhecimento  a  respeito  da  natureza  tributável da operação, não podendo alegar que desconhecia a  natureza jurídica da venda, pois chegou a destacar IPI sobre o  mesmo tipo de operação.   O  destaque  do  IPI  na  Nota  Fiscal,  ocorrido  em  operações  da  mesma natureza, evidencia a consciência do contribuinte de que  poderia agir para evitar a  lesão ao bem jurídico. Desse modo,  sua  decisão  acerca  da  inação  se  dirigiu  finalisticamente  ao  Fl. 2785DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.785          11 resultado  típico,  deixando  de  executar  a  ação  que  lhe  era  possível, por efeito de sua vontade, o que justifica a qualificação  da multa.  Tais  circunstâncias,  ao  contrário  do  alegado  pela  Interessada  no  recurso,  caracterizam evidente intuito de fraude, uma vez que não decorrem de erro ou divergência de  interpretação da legislação.  Trata­se de condutas específicas, que revelam a prática doloso de ato visando  evitar a incidência do IPI, conforme destacado pela Primeira Instância.  3 – Decadência  Em relação à decadência, também descabe razão à Interessada, uma vez que,  caracterizada  a  fraude  em  relação  aos  referidos  produtos,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN, conforme bem fundamentado pela Primeira Instância.  4 – Classificação fiscal  A classificação restringe­se aos desinfetantes.  As  alegações  da  Interessada  são,  resumidamente,  as  de  que  a  classificação  deve  ser  efetuada  pelos  textos  de  posição  e  de  notas  de posição,  de  que  a Fiscalização  teria  adotado meramente o critério de peso para alterar sua classificação e de que, no caso de ainda  haver dúvidas, aplicar­se­ia a regra geral 3a.  A  Fiscalização  considerou  que  os  produtos  com  apresentação  isolada  e  embaladas  para  venda  a  retalho  e  os  que  não  têm  apresentação  isolada  classificar­se­iam  na  posição  3808.94.19,  uma  vez  que  o  Capítulo  29  somente  admitiria  “os  compostos  de  constituição química definida apresentados isoladamente”.  De  fato,  é  o  que  consta  da  nota  1a  do  referido  Capítulo.  Somente  as  impurezas,  o  que  não  se  confunde  com  substâncias  acrescentadas  com  alguma  intenção  específica, são admitidas pela referida nota.  Ademais,  a  nota  1a2  do  capítulo  38,  conforme  descrito  pela  Fiscalização,  prevê, claramente, que os desinfetantes apresentados nas formas descritas no texto da posição  38.08 excluem­se do Capítulo 29.  E  o  texto  de  posição  38.08  expressamente  refere­se  a  “desinfetantes  e  produtos  semelhantes,  apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como  preparações”, conforme destacado pela Fiscalização.  A  interpretação  acima,  que  já  é  suficiente  para  resolver  a  classificação  dos  produtos em questão, foi efetuada exclusivamente com base na regra geral 1, não se podendo  cogitar da aplicação da regra 3, por não se haver que falar em dúvida.  5­ Multa qualificada  Quanto  à multa qualificada,  conforme  já  analisado, houve prática de  fraude  pela Interessada, o que a justifica plenamente.  Fl. 2786DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.786          12 Deve­se observar que não  se pode afastar a aplicação da referida multa por  supostas  ofensas  a  princípios  constitucionais,  à  vista  do  disposto  nos  arts.  62  e  62­A  do  Regimento Interno do Carf (Ricarf, anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, com as alterações  da Portaria MF n. 446, de 2009) e na Súmula Carf n. 2.  6 – Saídas para entrega futura  Conforme esclarecido anteriormente, a única menção específica efetuada pela  Interessada na impugnação em relação aos detergentes foi a abaixo reproduzida:  Ocorre  que  tal  situação  somente  ocorreu  na  medida  em  que  determinadas operações com DETERGENTES correspondem à  operações  de  vendas  para  entrega  futura,  de  modo  que  o  destaque o IPI ocorre no momento da venda e não no momento  da entrega da mercadoria.  Não  se  tratou,  portanto,  de  contestação  da  classificação  fiscal, mas  de uma  justificativa para as divergências no que disse respeito à acusação de fraude.  Entretanto,  a  própria  Fiscalização  havia  demonstrado  que  a  conduta  não  se  resumiu a tais casos, mas a vários outros, conforme descrito no termo de verificação fiscal.  7 – Multa isolada  Quanto  à  multa  aplicada  ao  imposto  não  lançado  em  nota  e  que  teve  cobertura de créditos, há previsão na legislação para sua aplicação.  No caso do IPI, a multa, conforme já esclarecido anteriormente nos presentes  autos,  incide  sobre  o  imposto  que  deixar  de  ser  destacado  em  nota  fiscal  ou  deixar  de  ser  recolhido.  Dessa forma, a base de cálculo da multa é o valor total não destacado na nota,  sendo que o auto de infração separa a multa em duas partes, uma sobre a parcela do imposto  não  recolhido  e  outra  isolada,  calculada  sobre  a  diferença,  que  corresponde  à  parcela  sem  cobertura de crédito.  Novamente deve­se lembrar que existe previsão específica para a  incidência  da multa, não se podendo afastar a legislação que a prevê por suposta inconstitucionalidade.  8 – Art. 100 do CTN  Quanto à aplicação do art. 100 do CTN, cabe razão à Primeira Instância, uma  vez que não há, no caso, ato normativo ou decisão com efeito de ato normativo, nem prática  reiterada observada pelas autoridades administrativas.  As  práticas  reiteradas  a  que  se  refere  o  artigo  são  o  que  se  chama  de  “costume” na teoria da origem das normas jurídicas e não a eventual não discordância anterior  de classificação fiscal.  Tal  situação poderia eventualmente enquadrar­se na hipótese do art. 146 do  CTN,  mas  para  isso  seria  ainda  necessário  ato  expresso  da  autoridade  administrativa  reconhecendo a correção da classificação fiscal adotada pela Interessada, o que não é o caso.  Fl. 2787DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.787          13 Portanto, não se está falando, no caso, de ato da autoridade fiscal, mas em um  “não  ato”,  quer  dizer,  na  ausência  de  um  ato  expresso  anterior  discordando  da  classificação  fiscal adotada pela Interessada.  Conforme o próprio contribuinte atestou (fl. 24 da impugnação), tratou­se de  casos de homologação tácita, em que não houve pronunciamento algum da administração sobre  o mérito da matéria.  9 – Estorno dos créditos   Quanto  ao  estorno  de  crédito,  conforme  já  esclarecido  pela  Primeira  Instância, é uma medida decorrente da compensação dos créditos efetuada no auto de infração.  Não  se  trata  de  medida  ilegal  ou  abusiva,  pois  decorre  logicamente  da  autuação.  10 – Intimações  Quanto  às  intimações,  trata­se  de  matéria  de  competência  da  autoridade  preparadora e não da autoridade julgadora, descabendo manifestação do Carf.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO                Declaração de Voto  Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Trata­se  de  caso  de  classificação  fiscal  de  produtos  (detergente  e  desinfetante).  Discordei  do  I.  Conselheiro  Relator  no  que  se  refere  à  consideração  de  ocorrência de dolo/fraude, o que ocasionou a majoração da multa para 150%.  Ocorre  que,  ao  analisar  os  autos  em  sessão,  constatei  que  ambas  as  classificações, da fiscalização e do contribuinte, tratavam de produto com a mesma composição  química. A diferenciação estava na forma de apresentação do produto. Ainda,  inicialmente, a  classificação  existente  era  apenas  aquela  considerada  pela  contribuinte,  em  determinado  momento houve a criação de outra classificação fiscal para quando o produto fosse apresentado  de outra maneira.  Fl. 2788DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.788          14 Pelo  que  restou  esclarecido  no  julgamento,  esta  mudança  de  “forma  de  apresentação”  representaria  uma  mudança  de  “finalidade”  do  produto  vez  que,  vendido  a  varejo alcançava outro público, que conferia outra utilidade ao produto.   A questão é que, a meu sentir, a fiscalização não obteve êxito em comprovar  a  ocorrência  de  dolo/fraude  por  parte  do  contribuinte.  Não  há  nos  autos  notas  refletidas,  negócio  jurídico  indireto  ou  qualquer  outra  razão  que  justifique  a majoração  pretendida. De  idêntica maneira, as planilhas indicadas pela fiscalização que justificariam o “conhecimento do  contribuinte  sobre  a  classificação  correta”  não  deixa  claro  que  os  produtos  vendidos  pelo  contribuinte  seriam  da  “forma”  e  “peso”  necessários  para  a  nova  classificação,  questão  absolutamente relevante, uma vez que ambos os produtos possuem as mesmas características.  A  par  disso  o  contribuinte  é  empresas  que  atua  no  setor  e  possui  diversos  outros produtos, todos neste gênero, sem qualquer problema localizado pela fiscalização.  Ante os  fatos apresentados, peço vênia ao eminente  relator para divergir no  que  se  refere  à  majoração  da  multa  para  150%  e,  consequentemente,  para  reconhecer  a  aplicação ao artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional – CTN – para a contagem do prazo  decadencial.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Fl. 2789DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 11042.000316/2003-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/03/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Não é necessário que o contribuinte junte a cópia do inteiro teor ou da ementa ou da publicação do acórdão utilizado como paradigma para fins de admissibilidade de recurso especial de divergência interposto com base no Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, o qual deve ser conhecido quando o recorrente transcrever integralmente a ementa do acórdão paradigma no corpo do seu recurso, bem como indicar o número do processo, o número do acórdão, a Câmara, a data da sessão de julgamento, o nome do Conselheiro Relator, o tipo de recurso e a matéria. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAVREX 100. INEXISTÊNCIA DE INTRODUÇÃO DE NOVO CRITÉRIO JURÍDICO PELA DIRETRIZ 03/2003 DO MERCOSUL. O produto denominado “LAVREX 100” deve ser classificado no código NCM 3402.11.90, independentemente de a data do registro da DI ter sido anterior à Diretriz 03/2003 do Mercosul, eis que o mesmo se trata de “mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos”, de composição química não definida, que jamais poderia ter sido enquadrado no código NCM 2904.10.20, o qual se refere a “ácido dodecilbenzenossulfônicobiodegradável”, de composição química definida. A Diretriz 03/2003 apenas teve caráter interpretativo para esclarecer que a posição e subposição 3402.11 seria a correta para a mercadoria. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.223
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Nanci Gama
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/03/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Não é necessário que o contribuinte junte a cópia do inteiro teor ou da ementa ou da publicação do acórdão utilizado como paradigma para fins de admissibilidade de recurso especial de divergência interposto com base no Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, o qual deve ser conhecido quando o recorrente transcrever integralmente a ementa do acórdão paradigma no corpo do seu recurso, bem como indicar o número do processo, o número do acórdão, a Câmara, a data da sessão de julgamento, o nome do Conselheiro Relator, o tipo de recurso e a matéria. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAVREX 100. INEXISTÊNCIA DE INTRODUÇÃO DE NOVO CRITÉRIO JURÍDICO PELA DIRETRIZ 03/2003 DO MERCOSUL. O produto denominado “LAVREX 100” deve ser classificado no código NCM 3402.11.90, independentemente de a data do registro da DI ter sido anterior à Diretriz 03/2003 do Mercosul, eis que o mesmo se trata de “mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos”, de composição química não definida, que jamais poderia ter sido enquadrado no código NCM 2904.10.20, o qual se refere a “ácido dodecilbenzenossulfônicobiodegradável”, de composição química definida. A Diretriz 03/2003 apenas teve caráter interpretativo para esclarecer que a posição e subposição 3402.11 seria a correta para a mercadoria. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/03/2002  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO.   Não é necessário que o contribuinte junte a cópia do inteiro teor ou da ementa  ou  da  publicação  do  acórdão  utilizado  como  paradigma  para  fins  de  admissibilidade  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  com  base  no  Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, o qual  deve ser conhecido quando o  recorrente  transcrever  integralmente a  ementa  do acórdão paradigma no corpo do seu recurso, bem como indicar o número  do processo, o número do acórdão, a Câmara, a data da sessão de julgamento,  o nome do Conselheiro Relator, o tipo de recurso e a matéria.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  LAVREX  100.  INEXISTÊNCIA  DE  INTRODUÇÃO  DE  NOVO  CRITÉRIO  JURÍDICO  PELA  DIRETRIZ  03/2003 DO MERCOSUL.   O  produto  denominado  “LAVREX  100”  deve  ser  classificado  no  código  NCM  3402.11.90,  independentemente  de  a  data  do  registro  da  DI  ter  sido  anterior  à  Diretriz  03/2003  do  Mercosul,  eis  que  o  mesmo  se  trata  de  “mistura  de  ácidos  alquilbenzenossulfônicos”,  de  composição  química  não  definida,  que  jamais  poderia  ter  sido  enquadrado  no  código  NCM  2904.10.20,  o  qual  se  refere  a  “ácido  dodecilbenzenossulfônicobiodegradável”, de composição química definida. A  Diretriz  03/2003  apenas  teve  caráter  interpretativo  para  esclarecer  que  a  posição e subposição 3402.11 seria a correta para a mercadoria.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 2. 00 03 16 /2 00 3- 82 Fl. 693DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VAL MAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por NANCI GAMA     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente Substituto     Nanci Gama ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Valmar Fonseca de Menezes.  Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  em  face  ao  acórdão  de  nº  301­32.942,  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que,  por  unanimidade  de  votos,  (i)  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  as  penalidades  exigidas,  e,  paralelamente,  (ii)  negou­lhe  provimento parcial para manter a exigência dos valores de IPI e juros moratórios em razão de  entender que a classificação fiscal correta para o produto “LAVREX 100” seria a constante do  código NCM 3402.11.90  (II:  17%;  IPI:  15%),  relativa  à  classificação  de  “mistura  de  ácidos  alquilbenzenossulfônicos  lineares”,  em  detrimento  daquela  utilizada  pelo  contribuinte,  qual  seja,  a  constante  do  código  NCM  2904.10.20  (II:  17%;  IPI:  0%),  descrita  como  “ácido  dodecilbenzenossulfônico biodegradável”, conforme ementa a seguir:  “IMPORTAÇÃO. O  produto  Ácido Dodecilbenzenossulfonico  e  seus  sais,  com  nome  comercial  de  Lavrex  100  classifica­se  na  posição NCM 3402.11.90. Classificação  fiscal  feita pelo  fisco e  que deve ser mantida.  IMPORTAÇÃO  COM  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL,  COM  CORRETA  DESCRIÇÃO  DO  BEM  IMPORTADO.  Não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  nos termos do inciso II do art. 526 do RegulamentoAsuaneiro, a  declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  –  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida de destaque “ex” exija novo licenciamento, automático  ou não, desde que o produto  esteja  corretamente descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou  má  fé  por  parte  do  declarante.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  EMPRESTADA.  Não  vicia  o  lançamento  tributário  a  fundamentação  da  nova  classificação  fiscal  calcar­se  em  laudo  feito  em outro  processo  administrativo, mas  que  se  trata  do mesmo produto,  desde  que  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VAL MAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por NANCI GAMA Processo nº 11042.000316/2003­82  Acórdão n.º 9303­002.223  CSRF­T3  Fl. 346          3 não  esteja  em  pauta  a  discussão  sobre  o  produto  em  si,  mas  apenas sobre a sua classificação fiscal.  São  eficazes  os  laudos  técnicos  sobre  produtos,  exarados  em  outros  processos  administrativos,  quando  forem  originários  do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação,  marca  e  especificação.  PENALIDADES.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DE  NORMA  INTERPRETATIVA.  Em  se  tratando  de  edição  de  normas  interpretativas  de  efeito  retroativo,  é  descabida  a  exigência  de  penalidades,  nos  termos  do art. 106, I, do CTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE”  A Câmara a quo embasou seu entendimento em laudo, emitido em função de  amostra coletada  em outro despacho  aduaneiro  (DI 02/0744522­7),  o qual  foi  realizado para  produto  descrito  de  maneira  idêntica  ao  objeto  da  DI  constante  dos  presentes  autos  (DI  02/0258073­8), exportado pelo mesmo exportador e para o mesmo contribuinte.  Em  referido  laudo  foi  constatada  a  existência  de uma mistura  de  ácidos  na  seguinte proporção:  Ácido Dodecilbenzenossulfônico – 33,8%  Ácido Tridecilbenzenossulfônico – 28,7%  Ácido Undecilbenzenossulfônico – 27,7%  Ácido Tetradecilbenzenossulfônico – 4,0 %  Ácido Decilbenzenossulfônico – 2,2%  Por essa  razão a Câmara a quo  entendeu que o “LAVREX 100” se  tratava,  em  verdade,  de  “mistura  de  ácidos  alquilbenzenossulfônicos  lineares”,  constante  do  código  NCM  3402.11.90,  e  não  somente  de  “ácido  dodecilbenzenossulfônico  biodegradável”,  constante  do  código  NCM  2904.10.20,  o  que  justificaria  a  procedência  da  exigência  dos  valores de IPI e juros moratórios oriundos da diferença na classificação fiscal.  A Fazenda Nacional, ao ser regularmente intimada do acórdão a quo, interpôs  recurso  especial  de  divergência,  por  meio  do  qual,  com  base  nos  acórdãos  utilizados  como  paradigmas  de  números  302­37125,  302­38001,  303­30245,  CSRF/03­04.569,  a  mesma  requereu fossem mantidas as penalidades aplicadas.  No  entanto,  em  exame  de  admissibilidade,  referido  recurso  foi  inadmitido,  tendo  sido  entendido  que  os  acórdãos  utilizados  pela  Fazenda  Nacional  como  paradigmas  assentavam­se em premissas diferentes das utilizadas no acórdão objeto dos presentes autos.  Contra  referido  exame  de  admissibilidade,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  agravo  ao  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  qual,  em  reexame  de  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VAL MAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por NANCI GAMA     4  admissibilidade,  entendeu  por  manter  o  exame  anteriormente  realizado  no  sentido  de  não  conhecer o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Regularmente  intimado  do  acórdão,  o  contribuinte,  inconformado,  interpôs  recurso  especial  de  divergência  para  aduzir,  (i)  em  preliminar,  a  ocorrência  da  prescrição  intercorrente pelo fato de ter transcorrido mais de 5 (cinco) anos entre o julgamento do recurso  voluntário e a intimação do contribuinte do teor deste, não tendo, entretanto, se embasado em  qualquer acórdão para amparar a divergência, e (ii) no mérito, que o código NCM 3402.11.90  não caberia de  ser utilizado na  época da  importação pelo  fato de que  somente  em março de  2003 (após o registro da DI realizado em 25/03/2002) teria sido editada a Diretriz 03/2003 do  Mercosul, a qual teria alterado o critério jurídico, afeto à classificação fiscal do LAVREX 100,  do código NCM 2904.10.20 para o código NCM 3402.11.90.  No  que  concerne  à  classificação  fiscal  do  produto,  o  contribuinte  apenas  transcreveu, em seu recurso especial, trechos do acórdão de nº 303­34801, sem que, entretanto,  juntasse cópia de sua publicação ou de seu inteiro teor no site ou no Diário Oficial. Abaixo o  trecho do acórdão mencionado pelo contribuinte:  “(...) CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO LAVREX 100. A descrição  na DI era suficiente a permitir a correta classificação  fiscal. A  classificação  do  produto  em  tela,  somente  a  partir  de  12.09.2002,  no Brasil,  e  08.11.2002,  no  restante  dos  países  do  MERCOSUL,  deve  ser  na  posição  NCM  3402.11.90, mas  até  então  foi  intensamente  comercializado  com  indicação  da  posição  2904.10.20,  acatada  assim  por  toda  a  região  do  Mercosul.  Nas  datas  de  registro  das  DI’s  era  difundida  e  aceitável a classificação na posição 2904.10.90, e o AI lavrado  somente  em  abril  de  2004,  quando  já  havia  mudado  o  entendimento  geral  sobre  a  classificação  do  produto,  não  justifica  a  reclassificação  fiscal  da  mercadoria  nas  datas  do  fato gerador dos tributos aduaneiros, nem tampouco configura  qualquer  intenção  dolosa  do  importador  que  a  descreveu  conforme  entendimento  que  na  época  prevalecia  em  toda  a  região do MERCOSUL. (...)”  O i. Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  tão  somente  no  que  se  refere  à  classificação fiscal do produto LAVRADEX 100, tendo, por outro lado, lhe negado provimento  no que se refere à arguição de prescrição intercorrente.  Em  reexame  de  admissibilidade,  o  i.  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais manteve o exame de admissibilidade anteriormente proferido.  Regularmente  intimada,  a Fazenda Nacional  apresentou  suas  contrarrazões,  por meio  das  quais  requereu  fosse  negado  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  e  mantido o acórdão a quo.  É o relatório.        Fl. 696DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VAL MAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por NANCI GAMA Processo nº 11042.000316/2003­82  Acórdão n.º 9303­002.223  CSRF­T3  Fl. 347          5 Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte é tempestivo,  razão pela qual passo a analisar a sua admissibilidade no que concerne à classificação fiscal do  produto LAVREX 100.  Semelhante  ao  presente  processo,  são  os  processos  administrativos  de  números  11042.000231/2003­02,  11042.000312/2003­02,  11042.000313/2003­49  e  11042.000315/2003­38,  sobre  o mesmo  assunto  e  relativos  ao mesmo  contribuinte,  os  quais  estão sob minha relatoria.  Tanto  nos  presentes  autos  como  nos  autos  dos  processos  administrativos  supramencionados, o contribuinte não juntou cópia do acórdão utilizado como paradigma ou da  cópia da publicação  em que o mesmo  tenha  sido divulgado,  tendo,  entretanto,  transcrito  sua  ementa na peça recursal com indicação do número do recurso, Câmara, número do processo,  tipo  de  recurso, matéria,  nome  do  recorrido,  data  e  hora  da  sessão  de  julgamento,  nome  do  Relator e número do acórdão.  Segundo o artigo 67, §7º, do Regimento Interno do CARF, “o recurso deverá  ser  instruído  com a  cópia do  inteiro  teor dos acórdãos  indicados  como paradigmas ou com  cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de  publicação de até 2 (duas) ementas”.  Para relativizar referida exigência, o §9º desse mesmo artigo, prevê que “as  ementas  referidas  no  §  7º  poderão,  alternativamente,  ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,desde  que  na  sua  integralidade  e  com  identificação  da  fonte  de  onde  foram  copiadas”.  Nos presentes autos, o contribuinte não menciona expressamente a fonte de  onde a ementa foi copiada (qual o link do site da internet, de qual periódico foi extraído, etc.),  entretanto,  o  mesmo  identifica  todas  as  características  do  acórdão  paradigma,  sendo  plenamente possível localizá­lo no site do CARF.  Dessa  forma,  entendo  terem  sido  preenchidos  todos  requisitos  de  admissibilidade,  bem  como  ter  sido  devidamente  configurada  a  divergência,  razão  pela  qual  conheço do recurso especial interposto pelo contribuinte.  A controvérsia consiste em analisar  se o produto LAVREX 100 deveria  ter  sido  classificado,  à  época  do  registro  da  DI,  ou  seja,  em  25/03/2002,  no  código  NCM  2904.10.20,  como  fez  o  contribuinte,  ou  no  código  NCM  3402.11.90,  como  aduz  a  fiscalização.  A  relevância  se dá  em  razão do período em que  foi  realizada  a  importação  pelo  contribuinte,  ou  seja,  em  época  anterior  à  Diretriz  Mercosul  nº  03/2003,  a  qual  teria  estabelecido  definitivamente  que  o  produto  LAVREX  100  consistiria  em  uma  “mistura  de  ácidos alquilbenzenossulfônicos”, produto de constituição química não definida que deve ser  classificado no Capítulo 34, no código 3402.11.90.00, e não no Capítulo 29 da NCM.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VAL MAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por NANCI GAMA     6  Referida Diretriz teria sido emanada em resposta à “proposta de alteração da  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)” encaminhada à Coana/Cotac/Dinom por meio do  Memorando SRRF09/Diana nº 224, de 26/08/2002  (Protocolo Coana 2002/01145), no qual a  SRRF09 sugere a criação de item específico para o LAVREX 100 e LAVREX 200 dentro da  subposição 3402.11.  Ao ser analisada referida proposta de alteração da NCM pelo Comitê Técnico  nº 01 do Mercosul, foi aprovado o “Ditame de Classificação Tarifária nº 02/03”, o qual dispôs  sobre  a  classificação  tarifária  de  “misturas  de  ácidos  alquibenzenossulfônicos”,  atribuída  ao  código NCM 3402.11.90.00, tendo sido editada a Diretriz 03/2003 nesse sentido.   E, em razão do fato de referida diretriz ter sido realizada apenas em 2003, o  contribuinte aduziu que a mesma não poderia ser aplicada retroativamente para a  importação  realizada  por meio  da DI  objeto  dos  presentes  autos,  por  sua  vez  registrada  em 25/03/2002,  tendo em vista que a Diretriz teria introduzido novo critério jurídico para a codificação fiscal  da mercadoria.  A meu ver, o fato de o Comitê Técnico do Mercosul  ter criado um subitem  específico,  ao  adicionar  o  código­item/subitem  “90.00”,  aos  códigos  posição  (3402)  e  subposição  (11)  da NCM/SH,  não  se  resvalam em alteração  do  critério  jurídico  para  fins  da  classificação fiscal do produto.  A Diretriz  em  referência,  por  sua  vez  incorporada  nacionalmente  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  COANA  nº  14/2004,  teve  apenas  como  finalidade  a  de  eliminar  qualquer  dúvida  acerca  da  interpretação  sobre  a  classificação  do  produto  LAVREX  100,  se  tratando de um ato de cunho meramente interpretativo que teve como objeto apenas esclarecer  a classificação de produto que vinha sendo descrito e classificado de forma incorreta, com base  em entendimento de que se tratava de produto diverso.  Além disso, a composição do LAVREX 100 sempre se tratou de uma mistura  de ácidos e não de um único ácido com impurezas de composição química definida, como são  aqueles incluídos no Capítulo 29, não podendo, por conseguinte, esse produto ser enquadrado  no código 2904.10.20.  Veja­se que a discussão sequer é dada entre subposições ou itens/subitens do  Capítulo 34 do Sistema Harmonizado, mas sim, antes disso, a mesma se dá entre Capítulos, ou  seja, entre gêneros, não havendo que se falar em alteração de critério jurídico, o qual sempre  foi o mesmo, em conformidade ao Sistema Harmonizado já existente.  Segundo Paulo de Barros Carvalho, em seu artigo sobre “IPI – Comentários  sobre as Regras Gerais de Interpretação da Tabela NBM/SH (TIPI/TAB)” divulgado na Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  de  nº  12,  “o  Sistema  Harmonizado,  tal  qual  aprovado  na  Convenção Internacional, opera com seis dígitos, correspondendo a posições e subposições de  mercadorias,  mas  a  NBM/SH  (TIPI/TAB)  sobrepõe­se  àquele  sistema  para  acrescentar­lhe  matriz de subespécies, mediante a particularização de itens e subitens.”  Referido  Sistema  Harmonizado,  segundo  o  mesmo  autor,  “se  volta  ao  objetivo  de  oferecer  um  panorama  genérico  de  produtos,  considerados  na  conformidade  de  critérios  técnicos  internacionais  para  atender  às  exigências  de  uniformização  do  comércio  entre as nações”.  Assim, já sendo existentes, à época da importação, tanto o Capítulo 34 como  a posição e subposição 3402.11, não haveria como se afastar a classificação fiscal do LAVREX  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VAL MAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por NANCI GAMA Processo nº 11042.000316/2003­82  Acórdão n.º 9303­002.223  CSRF­T3  Fl. 348          7 100 de  referidas posições e  subposições como fez o Recorrente,  tendo a Diretriz 03/2003 do  Mercosul  sido  editada  apenas  para  esclarecer  que  a  posição  e  subposição  3402.11  seria  a  correta para a mercadoria.  Face ao exposto, conheço do recurso especial de divergência interposto pelo  contribuinte e, no mérito, voto no sentido de lhe negar provimento, mantendo o acórdão a quo.    Nanci Gama                                Fl. 699DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VAL MAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por NANCI GAMA

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Numero do processo: 11128.003172/2004-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 27/04/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL Mercadoria identificada em análise laboratorial como sendo "Filme de Poliéster, contendo Materiais Fotossensíveis, em uma das faces, não impressionado, com comprimento de 635 mm, largura de 482 mm e espessura de 0,2 mm, Filme Heliográfico, de Poliéster, Filme Plano, Fotográfico, Sensibilizado, não Impressionado, de Matérias diferentes do papel do cartão ou dos têxteis, acondicionado em embalagem para venda a retalho”, não se classifica no código NCM 3701.30.22, pleiteado pelo importador. MULTA POR ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL O mero erro de classificação fiscal já torna aplicável a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria. A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória n° 2.15835, de agosto de 2001, insere-se no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando, portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má fé por parte do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3201-001.213
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator.
Nome do relator: Daniel Mariz Gudiño
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.08234.V7ZE. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani,  Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  impugnação,  transcreve­se parte do relatório da instância a quo,  seguido da ementa da decisão  recorrida e  das razões do Recurso Voluntário ora examinado:  (...)  A  empresa  em  epígrafe  submeteu  a  despacho,  através  da  adição  001  da  declaração  de  Importação  de  nº  04/0393671­8,  filmes de diversos tipos conforme descrito às fls 141 do Auto de  Infração  (Retificado)  classificando  no  código  3701.30.22  –  CHAPAS  POLIÉSTER  PLANA  SENSIBILIZADA  DE  POLÍMERO FOTO SSENSÍVEL NÃO  IMPRESSIONADA COM  DIÂMETRO > 255m  Entender  a  fiscalização  que  as  mercadorias  são  Filmes  de  Poliéster  contendo Materiais  Fotossensíveis  em  uma  das  faces,  não  impressionado,  com comprimento de  635 mm,  largura  482  mm  espessura  0,2  mm,  acondicionado  para  venda  a  retalho,  conforme  laudo  nº  1201.01,  devendo  ser  classificas  no  código  3701.30.50.  Foi  lavrado o Auto de Infração de  fls. 01/30 para cobrança da  diferença  de  tributos.  O  Auto  de  Infração  sofreu  algumas  retificações, conforme fl. 140/153.  O interessado apresentou impugnação de fls. 62/97, contestando  o lançamento, onde alegou que:  ­  o  laudo  emitido  pela  FUNCAMP  (Fundação  de  Desenvolvimento  da  UNICAMP),  equivocadamente  atribui  o  Código NCM 3701.30.50 como correto;  ­  o  Laudo  apresenta  evidentes  pontos  e  contradição  e  incoerência, gerando em certos momentos o entendimento de que  a qualificação da mercadoria declarada pela impugnante estaria  correta e em outros de que estaria supostamente incorreta;  ­ reconhece que efetuou indicação imprecisa do código, todavia  o código então correto seria o de número 3701.20.20 ( Filmes de  revelação  e  copiagem  instantâneas  para  fotografia  monocromática)  conforme  informações  do  próprio  fabricante  Fl. 273DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.08234.V7ZE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.003172/2004­57  Acórdão n.º 3201­001.213  S3­C2T1  Fl. 273          3 (doc.  08)  e  até  mesmo  em  certos  pontos  do  laudo  1201.01  da  FUNCAMP e não o de número 3701.30.50;  Diante do alegado solicitou perícia, formulou quesitos e indicou  perito, conforme abaixo:  A mercadoria “filmes diazo” difere dos filmes heligráficos? Em  caso positivo, apontar todas as diferenças e particularidades?  A mercadoria “filmes diazo” são filmes de revelação e copiagem  instantâneas para fotografia monocromática”?  Outras informações úteis.  A  interessada  indicou  o  perito  Fábio  Morganti  Verciani,  Engenheiro CREA 146.549/D, cujo endereço encontra­se às fls.  136 (documento 10).  (...)  O  processo  retornou  a  esta  DRJ  com  o  Parecer  Técnico  016/2009. Fls. 178/179 e anexos.  A  interessada dele  tomou ciência e  reiterou  todos os  termos da  impugnação.  A impugnação foi julgada improcedente em parte pela 2ª Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II (SP), conforme se depreende da ementa do  Acórdão nº 17­36.237, de 17/11/2009:  Data do fato gerador: 27/04/2004   Classificação  fiscal.  Mercadoria  identificada  em  análise  laboratorial como sendo "Filme de Poliéster, contendo Materiais  Fotossensíveis,  em  uma  das  faces,  não  impressionado,  com  comprimento de 635 mm, largura de 482 mm e espessura de 0,2  mm, Filme Heliográfico, de Poliéster, Filme Plano, Fotográfico,  Sensibilizado,  não  Impressionado,  de  Matérias  diferentes  do  papel  do  cartão  ou  dos  têxteis,  acondicionado  em  embalagem  para  venda  a  retalho”,  não  se  classifica  no  código  NCM  3701.30.22, pleiteado pelo importador.   Multa por infração ao controle administrativo das importações   Descabe  a  aplicação  da  multa  por  falta  de  licenciamento  de  importação na hipótese em que a revisão da classificação fiscal  não  interfere  no  controle  administrativo  que  recai  sobre  a  mercadoria importada.  Multa por errônea classificação fiscal   O mero erro de classificação fiscal já torna aplicável a multa de  um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria. A infração  capitulada  no  art.  84  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  agosto de 2001, insere­se no plano da responsabilidade objetiva,  não reclamando, portanto, para sua caracterização, a presença  de intuito doloso ou má­fé por parte do sujeito passivo.   Fl. 274DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.08234.V7ZE. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Impugnação Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário,  de  forma  intempestiva, questionando apenas a cobrança das diferenças de Imposto de Importação – II e  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, além dos correspondentes acréscimos legais.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto             O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  Considerando que a Recorrente  já  reconheceu a  imprecisão da classificação  fiscal  por  ela  adotada,  resta  saber  se  a  classificação  adotada  pela  fiscalização  está  correta.  Segundo  a  Recorrente,  o  fabricante  da mercadoria  importada  teria  informado  que  a  posição  NCM 3701.20.20 seria a classificação correta, o que, todavia, não resta comprovado nos autos  (fls. 132/134).  De qualquer modo, o Laudo 1201.01 e o Parecer Técnico 016/2009 atestam  que a mercadoria  importada pela Recorrente é um filme de poliéster. O parecer  realça que o  filme  de  diazo  não  pode  ser  copiado  instantaneamente  (fl.  178).  Para  que  a  mercadoria  importada  pela  Recorrente  pudesse  ser  classificada  na  posição  NCM  3701.20.20,  seria  indispensável que fosse um filme utilizado na revelação e copiagem instantâneas.  Adicionalmente,  os  documentos  técnicos  acima mencionados  deixam  claro  que  a  mercadoria  é  um  filme  heliográfico  de  poliéster,  o  que  confirma  que  a  correta  classificação fiscal é aquela indicada pela fiscalização, qual seja, a posição NCM 3701.30.50.  Não  há  nos  autos  qualquer  informação  que  desabone  tais  documentos  técnicos,  salvo  a  alegação genérica da Recorrente no sentido de que os mesmos apresentam evidentes pontos de  contradição e incoerência.   Constatado o erro na classificação fiscal adotada pela Recorrente e o acerto  daquela imposta pela fiscalização, a decisão recorrida não merece reparo.  Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño – Relator                          Fl. 275DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.08234.V7ZE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.003172/2004­57  Acórdão n.º 3201­001.213  S3­C2T1  Fl. 274          5   Fl. 276DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.08234.V7ZE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DANIEL MARIZ GUDINO em 26/03/2013 07:49:25. Documento autenticado digitalmente por DANIEL MARIZ GUDINO em 26/03/2013. Documento assinado digitalmente por: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO em 27/03/2013 e DANIEL MARIZ GUDINO em 26/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1119.08234.V7ZE Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 50156AC99ADCCAB16E6094F33F929B225C514D2B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11128.003172/2004-57. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10675.901083/2010-57
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ILIDEM O FUNDAMENTO DA AUTUAÇÃO. A arguição de que a seletividade, ou mesmo a finalidade do uso dos produtos, devem nortear a classificação fiscal de mercadorias, não pode se sobrepor, na esfera administrativa, à classificação fiscal que adota critérios objetivos para indicar o subgrupo da TIPI aplicável aos produtos em questão.
Numero da decisão: 3802-001.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco Jose Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sérgio Celani e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Relatório  PEIXOTO  COMÉRCIO,  INDÚSTRIA  E  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  S/A insurge­se no presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 09­37.726, proferido pela  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  – DRJ/JFA,  que  julgou  improcedente  a  solicitação  contida  na  manifestação  de  inconformidade,  mantendo,  contudo, o saldo credor de R$107.127,55, relativo ao 3º trimestre de 2004 e a homologação da  compensação integral declarada pelo contribuinte.   Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação da impugnação, reproduz­se aqui o relato formulado pela autoridade julgadora de  1ª instância, in verbis:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  Eletrônica  de  Compensação,  DCOMP  nº  10606.93205.260407.1.7.01­7525,  respaldada  no  saldo  credor  de IPI do 3º trimestre de 2004, calculado nos termos do art. 11 da Lei 9.779,  de 19/01/1999. As compensações declaradas referiam­se a débitos da Cofins,  um relativo a juros de mora da contribuição do mês de novembro de 2002 e  outro  da  contribuição  do  mês  de  julho  de  2006,  no  montante  de  R$  107.127,55  (vide  PER/DCOMP  DESPACHO  DECISÓRIO  ­  DETALHAMENTO DA COMPENSAÇÃO, à fl. 91).    Fl. 258DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.901083/2010­57  Acórdão n.º 3802­001.912  S3­TE02  Fl. 112          3     Fl. 259DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4   Fl. 260DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.901083/2010­57  Acórdão n.º 3802­001.912  S3­TE02  Fl. 113          5   Fl. 261DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   6   Fl. 262DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.901083/2010­57  Acórdão n.º 3802­001.912  S3­TE02  Fl. 114          7     Não  acatando  as  razões  aduzidas  pela  interessada  na  instância  a  quo,  a  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  resumiu  na  forma  da  ementa  abaixo  os  motivos  pelos  quais  julgou  improcedente  a  solicitação  contida  na manifestação  de  inconformidade  ,  contudo votou  pelo  recolhimento  do  saldo  credor  de  R$  84.159,77,  relativo  ao  1º  trimestre  de  2005  e  a  homologação compensação declarada pelo contribuinte. Veja se:  “Assunto: Classificação de mercadorias  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   8 ALVEJANTE E ÁGUA SANITÁRIA VALOR  As  preparações  produzidas  pelo  contribuinte,  alvejante  e  água  sanitária,  ambas  constituídas  de  hipoclorito  de  sódio  em  solução  aquosa  e  outros  componentes  (  para  o  alvejante,  hidróxido  de  sódio  (soda  cáustica),  carbonato de sódio e perfume  floral, e para a água sanitária, hidróxido de  sódio),  comercialmente  denominados  ÁGUA  SANITÁRIA  VALOR  E  ALVEJANTE  VALOR  FLORAL,  apresentadas  em  garrafas  plásticas  de  1000ml e 2000ml, classificam­se no código NCM 3402.20.00.  Dispositivos  Legais:  RGI  1º  (texto  da  posição  34.02)  e  6ª  (texto  da  subposição  3402.20)  e  RGC­1  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  constante  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.545, de 26 de dezembro  de 2002.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004   SALDO CREDOR. DÉBITOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO  É  de  se manter  os  débitos  apurados  pela  fiscalização  para  o  confronto  de  débitos X créditos na escrituração fiscal, quando ficar demonstrado que, por  erro de classificação fiscal, o contribuinte lançou­os a menor na apuração.  Por decorrência, o saldo credor do trimestre deve ser reduzido.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  SALDO CREDOR. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DECLARADA.  Quando o  cortejo dos  créditos  e dos débitos,  escriturados  e apurados pela  fiscalização,  são  suficientes  para  reconhecer  parcela  do  saldo  credor  destinado  pelo  contribuinte  para  a  efetivação  das  compensações  por  ele  declaradas,  é  legítimo  reconhecer  a  homologação  da  declaração  de  compensação, ainda que o saldo credor do trimestre tenha sido reduzido em  razão de débitos apurados pela fiscalização.  Manifestação de inconformidade improcedente.  Direito creditório reconhecido.”     É o relatório.        Fl. 264DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.901083/2010­57  Acórdão n.º 3802­001.912  S3­TE02  Fl. 115          9 Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Trata­se  de  recurso  destinado  unicamente  a  combater  a  classificação  fiscal  indicada pela autoridade administrativa com relação a dois  tipos de produtos  industrializados  pelo Recorrente, de nomes comerciais “água sanitária valor” e “alvejante floral valor”.  A composição química de ambos os produtos não é objeto de celeuma, sendo  parte incontroversa da presente lide administrativa. Inclusive é de se ressaltar que a interação  do hipoclorito de sódio com outros compostos químicos foi a origem de todo o imbróglio.  Isso  se verifica  facilmente do Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  111­123,  donde destaco o seguinte excerto constante de fl. 112:  “A classificação adotada pela empresa a partir de 14/02/2004 é específica  para o Hipoclorito de sódio (NaCIO.6H2O), o que não é o caso dos produtos  acima, que resultam da diluição do referido produto, em forma aquosa, em  água e adicionados outros produtos.”  A missão do Recorrente,  desde  então,  tem  sido  a de defender  seu ponto de  vista, no sentido de que está correto em aplicar a classificação fiscal própria do hipoclorito de  sódio.  O Recorrente demonstra  total  domínio  das  normas  sobre  o  caso,  e discorre  acerca  do  que  entende  como  dois  critérios  possíveis  de  classificação  fiscal,  conforme  o  seguinte trecho de seu Recurso Voluntário:  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   10   Em  seguida,  o  Recorrente  afirma  que  o  enquadramento  de  certo  produto  “deve  ser  regido  especialmente pela  aplicação  dos  valores  condicionais  a  que o mesmo  está  sujeito”,  como  intróito  para  uma  defesa  segundo  a  seletividade  do  IPI  –  o  que  acarretaria  a  escolha de uma classificação fiscal mais favorável.  Ora, em que pesem as sensíveis alegações do Recorrente quanto ao princípio  da seletividade, que possui  raízes profundas na filosofia da tributação e se destina a atingir a  capacidade  contributiva  de  modo  mais  eficiente,  combatendo  o  capital  marginal  de  quem  adquire  produtos  menos  essenciais,  seus  argumentos  não  merecem  acolhida  em  sede  de  Recurso Voluntário.  Isso porque a classificação fiscal de mercadorias não é, em si, um princípio  que  permita  escolhas  conforme  a  finalidade  do  produto,  ou  mesmo  a  conveniência  administrativa. É regra de direito, e, como tal, é de aplicação objetiva.  Tanto  assim  que  Ronald  Dworkin,  ao  dispor  sobre  a  diferença  de  consideração entre regras e princípios, foi extremamente feliz ao considerar:  Denomino  princípio  um  padrão  que  deve  ser  observado,  não  porque  vá  promover ou assegurar uma situação econômica, política ou social considerada desejável, mas  porque é uma exigência de justiça ou eqüidade ou alguma outra dimensão da moralidade [...].  A diferença entre princípios jurídicos e regras jurídicas é de natureza lógica. Os dois conjuntos  de padrões apontam para decisões particulares acerca da obrigação jurídica em circunstâncias  específicas, mas distinguem­se quanto  à natureza da orientação que oferecem. As  regras  são  aplicáveis à maneira do tudo­ou­nada. Dados os fatos que uma regra estipula, então ou a regra  é válida, e neste caso a resposta que ela fornece deve ser aceita, ou não é válida, e neste caso  em  nada  contribui  para  a  decisão.  (Levando  os  direitos  a  sério.  Tradução  de  Jefferson  Luiz  Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 2007, pp. 39­42)  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.901083/2010­57  Acórdão n.º 3802­001.912  S3­TE02  Fl. 116          11 A  seletividade,  como  princípio  que  é,  ainda  que  tenha  forte  conotação  normativa por ser obrigatória para o IPI nos termos do art. 153, § 3o, da CRFB, termina por ser  orientadora das normas constantes da Tabela do IPI, a qual objetivamente impõe as alíquotas e  critérios de classificação fiscal próprios.  Desse  modo,  caso  o  contribuinte  entenda  que  a  Tabela  do  IPI  contraria  a  seletividade ínsita ao  imposto, deve se valer das vias próprias para  tanto. Todavia, ao CARF  não compete apreciar argüições de inconstitucionalidade das normas aplicáveis, conforme seu  Regimento Interno e enunciado de Súmula n. 2.  Logo,  a  escolha  feita  pelo  Recorrente,  espelhada  no  excerto  abaixo,  de  classificar  os  produtos  objeto  do  presente  litígio  quanto  à  finalidade,  revela­se  em  si  equivocada,  porquanto  a  classificação  fiscal  de  mercadorias  é  feita  com  base  nos  critérios  objetivamente dispostos na TIPI:    Igualmente equivocada, a meu ver, a tentativa de enquadramento do caso ao  precedente  trazido  em  seu Recurso Voluntário  no  processo  10380.007467/96­12,  pois  ali  se  discutia  a  classificação  fiscal  de  sacos  plásticos  utilizados  para  acondicionar  alimentos,  diferentemente de outras finalidades. Sacos plásticos sempre serão sacos plásticos, enquanto a  distinção traçada no caso em tela diferencia a natureza do produto em si.  E ainda na seara da seletividade, a arguição de que os produtos se destinam a  desinfecção  termina não  se mostrando de muito  alento,  dado  que  as  soluções  ora  analisadas  permanecem com a mesma destinação – desinfecção –, resultando prejudicada uma discussão  sobre  o  critério  de  discrímen  adotado  na  distribuição  de  cargas  tributárias  aos  diferentes  produtos.  Indo mais além, a  tarefa do Recorrente deveria  ter se  fiado em demonstrar,  sim,  que  os  compostos  químicos  indicados  pela  autoridade  administrativa  não  desnaturam  a  característica dos produtos em serem um tipo – enquanto destinado para o mercado varejista –  de “agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para  lavagem  (incluídas  as  preparações  auxiliares)  e  preparações  para  limpeza,  mesmo  contendo  sabão, exceto as da posição 34.01”  (subgrupo 34.02 da TIPI,  com denominação própria para  venda  a  retalho  no  item  3402.20.00),  para  serem  simples  “hipocloritos  de  sódio”  (item  2828.90.11 da TIPI). E nesse mister em especial, restou carente o Recurso Voluntário.  Por essas razões, conheço do Recurso Voluntário, mas lhe nego provimento.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento, mantendo integralmente o crédito tributário formalizado contra o sujeito passivo.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   12 (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                               Fl. 268DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11891.000202/2007-65
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 27/12/2006, 28/12/2006 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. ART. 84 DA MP 2158-35/2001. IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL APLICÁVEL. As impressoras multifuncionais, antes da edição da Resolução n° 07/08 do Mercosul, que promoveu o enquadramento do processo no código NCM 8443.31, submete-se à classificação fiscal no código NCM 8471.60, diversamente do definido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 07, de 26/07/2005. Nulidade do auto de infração. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3802-002.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral:Dr. Roberto Silvestre Maraston, OAB/SP n. 22.170.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral: Dr. Roberto Silvestre  Maraston, OAB/SP n. 22.170.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 6ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos  na  ementa  seguinte (fls. 175­176):  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 27/12/2006, 28/12/2006  Mercadoria  classificada  incorretamente  na  NCM/TEC  e  na  NBM/TIPI.  As Regras Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  (RGI) e as Regras Gerais Complementares (RGC) são o suporte  legal  para  a  classificação  de  mercadorias  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul/Tarifa  Externa  Comum  (NCM/TEC),  aprovada pela Resolução Camex nº 42, de 2001, e atualizações  posteriores,  e  na  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias/Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados  (NBM/TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 2002.  Máquina  Impressora  Laser,  Multifuncional,  monocromática,  com velocidade de  impressão de 50 ppm,  largura de  impressão  de A4 210 mm e Resolução de 1.200 x 1.200 dpi, classifica­se no  Item  9009.12.10  da NCM/TEC  e NBM/TIPI  vigentes  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  importação,  de  acordo  com  as  RGIs nºs 1 e 6. Não se classifica no código 8471.60.25, indicado  pelo importador.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 27/12/2006, 28/12/2006  Insuficiência do recolhimento do II. Multa de ofício de 75%.  Cabe  o  lançamento  da  diferença  do  imposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  4.543,  de  2002,  acrescida  dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  75%,  uma  vez  que  restou  comprovado  o  erro  da  classificação fiscal adotada pelo importador para a mercadoria  Classificação incorreta de mercadoria. Multa de 1% sobre o seu  valor aduaneiro  A  incorreção  da  classificação  da  mercadoria,  em  código  da  NCM/TEC  indicado  pelo  importador,  evidenciou­se,  cabendo,  portanto,  a  aplicação  da  multa  proporcional  ao  seu  valor  aduaneiro (1%).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Fl. 265DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11891.000202/2007­65  Acórdão n.º 3802­002.152  S3­TE02  Fl. 265          3 Data do fato gerador: 27/12/2006, 28/12/2006  Insuficiência do recolhimento do IPI.  Cabe  o  lançamento  da  diferença  desse  imposto,  acrescida  de  juros  de  mora,  uma  vez  que  restou  comprovado  o  erro  da  classificação  fiscal  da  mercadoria  no  código  adotado  pelo  importador.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 27/12/2006, 28/12/2006  Insuficiência do recolhimento da Cofins. Multa de ofício de 75%.  Cabe o recolhimento da diferença dessa contribuição, acrescida  dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  75%,  nos  termos  da  Lei  nº  10.865, de 2004, c/c o Decreto nº 4.543, de 2002, e Lei nº 9.430,  de  1996,  uma  vez  que  ficou  comprovada  a  incorreção  da  classificação da mercadoria no código adotado pelo importador,  acarretando a alteração da base de cálculo dessa contribuição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 27/12/2006, 28/12/2006  Insuficiência do recolhimento do PIS/PASEP. Multa de ofício de  75%.  Cabe  o  lançamento  da  diferença  dessa  contribuição  acrescida  dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  75%,  nos  termos  da  Lei  nº  10.865, de 2004 c/c Decreto nº 4.543, de 2002, e Lei nº 9.430, de  1996,  tendo  em  vista  que  ficou  comprovado  o  erro  da  classificação  fiscal  da  mercadoria  no  código  adotado  pelo  importador,  acarretando  a  alteração  da  base  de  cálculo  dessa  contribuição.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A decisão recorrida manteve o entendimento da Fiscalização, segundo o qual  o  Recorrente  teria  adotado  a  classificação  fiscal  incorreta  para  as  mercadorias  importadas  (8471.60.30  da  NCM/TEC  e  NBM/TIPI),  objeto  da  Declaração  de  Importação  (DI)  nº  06/15481480,  Adição  001,  registrada  em  20/12/2006.  Assim,  entendendo  aplicável  a  NCM  9009.12.10  (Máquinas  de  Impressão  a  Laser, Multifuncionais, monocromáticas),  foi  lavrado  auto  de  infração  e  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  à  diferença  do  Imposto  de  Importação (II) (de 14% para 20%) e, em decorrência da modificação da base de cálculo, do  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Cofins e do PIS/Pasep, acrescido de multa de  ofício de 75%. Também foi cominada a multa prevista no art. 84, I, da Medida Provisória n°  2.158­35/2001, devido à classificação incorreta da mercadoria na NCM.  O  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  192  e  ss.,  alega  que  a  impressora  multifuncional,  laser,  monocromática  apresenta  as  funções  de  impressão  à  laser,  scanner  (digitalização),  cópia  e  fac­símile,  classificando­se  no  Subitem NCM 8471.60.25,  de  acordo  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 com  o  Decreto  nº  5.802/2006.  Sustenta  que  a  função  copiadora  das  impressoras  multifuncionais nada tem em comum com as desempenhadas pelos aparelhos de fotocópia da  Posição SH 9009, razão pela qual seria inaplicável a Regra 3 c. das RGIs. Cita precedentes do  CARF e reitera os demais argumentos apresentados por ocasião da impugnação, requerendo o  conhecimento e provimento do recurso voluntário.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 06/07/2012 (fls. 191), interpondo  recurso  tempestivo  em  03/08/2012  (fls.  192).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A classificação fiscal aplicável às impressoras multifuncionais foi pacificada  no  âmbito  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  o  Acórdão  nº  3101­00.253,  da  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara,  da  lavra  do  eminente  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, assim ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.  Data do fato gerador: 28/09/2005.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  IMPRESSORA  MULTIFUNCIONAL.  A classificação fiscal adotada pelo Fisco (Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  7/2005)  para  as  impressoras  multifuncionais,  não  cumpre  o  rigor  das  regras  de  classificação  fiscal,  pois  as  funções  nela  disponíveis  e  a  característica  de  sua  conectividade  com  máquinas  de  processamento  de  dados,  afasta­a  da  posição  9009.  A  confirmação  dessa  interpretação  está  atualmente  pacificada no âmbito do Mercosul, por seu Comitê Técnico  n° 1 da Comissão de Comércio do Mercosul que aceitou o  laudo  técnico  do  produto  apresentado  pela  delegação  brasileira  e  concluiu  que  o  produto  denominado  comercialmente de "impressora multifuncional" trata­se de  uma  impressora  com  diversas  funções,  razão  pela  qual  determinou  a  sua  classificação  no  código  NCM  8443.31,  como  "máquinas  que  executem  pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia  ou  transmissão  de  telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina  automática para processamento de dados ou a uma  rede"  (CXXXVIII  Reunião  do  Comitê  Técnico  n°  1  "Tarifas,  Nomenclatura  e  Classificação  de  Mercadorias"  ­  MERCOSUL/CCM/CT N° 1/ ATA N° 08/08).  Recurso Voluntário Provido.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11891.000202/2007­65  Acórdão n.º 3802­002.152  S3­TE02  Fl. 266          5 Na  mesma  linha,  coloca­se  o  entendimento  da  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/12/2004  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS,  IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS.  Não  se  classificam  na  posição  NCM  9009,  as  impressoras  multifuncionais,  identificadas como aquelas capazes de realizar  duas  ou mais  funções  tais  como  impressão,  cópia,  transmissão  de  facsimile  e  escâner,  capazes  de  se  conectarem  a  urna  máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede.  (Acórdão 3201­00.503. Rel. Conselheiro Marcelo Ribeiro  Nogueira. Sessão de 01/07/2010).  Referido  interpretação  também  é  acolhida  por  unanimidade  pela  Turma,  consoante Acórdão nº 3802­001.002, da sessão de 22 de maio de 2012, da lavra do eminente  Conselheiro Regis Xavier Holanda:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 17/03/2006  [...]  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  IMPRESSORA  MULTIFUNCIONAL.  O  produto  caracterizado  como  impressora  multifuncional,  que  execute pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia  ou  transmissão  de  telescópia  (fax),  capaz  de  ser  conectada  a  uma  máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede,  encontrava  adequada  classificação  fiscal  no  código  NCM 8471.60 utilizado pelo importador, tal como adotado pelo  Decreto  nº  5.802/06,  diversamente  do  definido  pelo  Ato  Declaratório Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005.  Atualmente, com a edição da Resolução n° 07/08 do Mercosul, o  produto  encontra  correta  classificação  fiscal  no  código  NCM  8443.31  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (CARF.  2ª  Turma  Especial.  3ª  Seção.  Acórdão  nº  3802­001.002.  Processo  nº  19814.000209/2006­21).  Cabe  destacar  a  seguinte  passagem  do  voto  do  relator,  que  analisa  a  classificação aplicável antes da introdução da NCM nº 8443.31:  [...]  Entretanto, a meu ver, em que pese a possibilidade de utilização principal do  produto  em  qualquer  de  sua  funções  –  a  depender  das  necessidades  e  desejos  do  usuário,  é  relevante  para  a  adequada  classificação  fiscal  o  fato  dessas  máquinas  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 terem como característica essencial a sua conectividade a uma máquina automática  para processamento de dados, funcionando como unidades de entrada e/ou saída, o  que atrai, de forma mais adequada, a subposição 8471.60 adotada pelo recorrente.  Ademais,  tenho  que,  a  princípio,  em  termos  objetivos,  as  máquinas  multifuncionais,  da  forma  como  se  apresentam  no  presente  caso,  possuem  normalmente como principal função a de impressão. Com efeito, em geral, é essa a  função própria desses equipamentos,  sendo as demais  funções  realizadas de  forma  secundária – não por outra razão são comercialmente conhecidas como impressoras  multifuncionais.  Dessa  forma,  tenho  que  a  classificação  fiscal  adequada  para  o  produto  em  estudo  correspondia,  à  época,  à  adotada  pelo  recorrente,  ou  seja,  na  subposição  8471.60.  Nessa  mesma  linha,  como  bem  apontado  pela  recorrente,  na  vigência  do  referido ADI nº 7, o Governo decidiu baixar o Decreto n° 5.802, de 06 de junho de  2006, criando na TIPI os desdobramentos na descrição dos produtos sob a forma de  destaques “Ex” relativos aos seguintes subitens:  Código TIPI  Descrição  Alíquota (%)  8471.60.21  Ex  01  ­  providas  de  duas  ou  mais  das  seguintes  funções:  digitalizar, copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.22  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.23  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.24  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.25  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.26  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.29  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.30  Ex  01  ­  providas  de  duas  ou  mais  das  seguintes  funções:  digitalizar, copiar e emitir fac­símile  20    Dessa forma, aplicando estes destaques aos códigos em epígrafe, o Governo  acabou por  chancelar  que  as  impressoras  providas  de  duas  ou mais  das  seguintes  funções:  digitalizar,  copiar  e  emitir  fac­símile,  deveriam  se  classificar  na  posição  8471.  No mesmo sentido, mais  recentemente, destaca­se ainda o seguinte  julgado,  de nossa relatoria:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 23/11/2005  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11891.000202/2007­65  Acórdão n.º 3802­002.152  S3­TE02  Fl. 267          7 IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MULTA  REGULAMENTAR.  ART.  84  DA  MP  2158­35/2001.  IMPRESSORAS  MULTIFUNCIONAIS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL APLICÁVEL.  As impressoras multifuncionais, antes da edição da Resolução n°  07/08 do Mercosul, que promoveu o enquadramento do processo  no  código  NCM  8443.31,  submete­se  à  classificação  fiscal  no  código  NCM  8471.60,  diversamente  do  definido  pelo  Ato  Declaratório Interpretativo SRF n.º 07, de 26/07/2005. Nulidade  do auto de infração.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte.”  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão 3802­01.070, rel. Cons. Solon Sehn. s. 26/07/ 2012)  Assim, impõe­se pelo conhecimento e pelo provimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 270DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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