Sistemas: Acordãos
Busca:
> ano_sessao_s:"2017"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6859339 #
Numero do processo: 11516.002843/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONSTATADA. SANEAMENTO. Constatada a existência de omissão no julgado recorrido, tal vício deve ser sanado em sede de embargos declaratórios. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para fins de sanar a omissão apontada, e, em consequência, acolher em parte o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, no sentido de determinar que os valores indicados no auto de infração sejam revistos, em razão da análise da Consulta nº 117 - SRRF09/Diana.
Numero da decisão: 3301-003.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos Declaratórios para que, considerando a análise da Solução de Consulta nº 117 - SRRF09/Diana, o Recurso Voluntário seja parcialmente provido, excluindo-se da autuação os valores relativos às mercadorias cuja classificação fiscal determinada pela fiscalização divirja da classificação fiscal apontada na referida Solução de Consulta. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
toggle explain 
    
2.6555784 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 2012) [SchemaSimilarity], result of:
  2.6555784 = score(freq=43.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7592282 = idf, sum of:
      2.5667136 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3637 = n, number of documents containing term
        47370 = N, total number of documents with field
      0.19251455 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39075 = n, number of documents containing term
        47370 = N, total number of documents with field
    0.9624352 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      43.0 = phraseFreq=43.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      3096.0 = dl, length of field (approximate)
      2021.5714 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONSTATADA. SANEAMENTO. Constatada a existência de omissão no julgado recorrido, tal vício deve ser sanado em sede de embargos declaratórios. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para fins de sanar a omissão apontada, e, em consequência, acolher em parte o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, no sentido de determinar que os valores indicados no auto de infração sejam revistos, em razão da análise da Consulta nº 117 - SRRF09/Diana.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11516.002843/2006-51

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5742749

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.657

nome_arquivo_s : Decisao_11516002843200651.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 11516002843200651_5742749.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos Declaratórios para que, considerando a análise da Solução de Consulta nº 117 - SRRF09/Diana, o Recurso Voluntário seja parcialmente provido, excluindo-se da autuação os valores relativos às mercadorias cuja classificação fiscal determinada pela fiscalização divirja da classificação fiscal apontada na referida Solução de Consulta. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6859339

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212068823040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 297          1 296  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002843/2006­51  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­003.657  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  Omissão/nulidade  Embargante  FARBEN S/A INDÚSTRIA QUÍMICA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2003  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  OMISSÃO  CONSTATADA.  SANEAMENTO.   Constatada  a  existência  de omissão no  julgado  recorrido,  tal  vício deve  ser  sanado em sede de embargos declaratórios.  Embargos  parcialmente  acolhidos,  com  efeitos  infringentes,  para  fins  de  sanar  a omissão  apontada, e,  em consequência,  acolher  em parte o Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  no  sentido  de  determinar  que  os  valores indicados no auto de infração sejam revistos, em razão da análise da  Consulta nº 117 ­ SRRF09/Diana.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  parcialmente  os  Embargos  Declaratórios  para  que,  considerando a análise da Solução de Consulta nº 117 ­ SRRF09/Diana, o Recurso Voluntário  seja parcialmente provido, excluindo­se da autuação os valores  relativos  às mercadorias  cuja  classificação  fiscal  determinada  pela  fiscalização  divirja  da  classificação  fiscal  apontada  na  referida Solução de Consulta.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 28 43 /2 00 6- 51 Fl. 297DF CARF MF     2 Simões  (Relatora),  Antônio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis  de  Oliveira Duro,  Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.657  S3­C3T1  Fl. 298          3   Relatório  Por economia processual,  adoto o  relatório constante da decisão embargada  (fls. 243 e seguintes dos autos):  Adoto o relatório da DRJ nos seguintes termos:  Trata, o presente processo, de impugnação contra Auto de Infração efetuado  em virtude de errônea classificação fiscal pelo sujeito passivo, conforme fls. 155 a  176.  Em  atendimento  aos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  e  MPF  Complementar  nº  09.2.01.00.2005.0043561,  fls.  1  e  2,  a  autoridade  fiscal  desenvolveu  procedimento  de  fiscalização,  tendo  por  objeto  o  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, o que, ao final, redundou no lançamento tributário de fls.  170, no valor total de R$ 3.286.588,56.  O montante do valor do crédito tributário exigido decorre da exigência de R$  1.543.947,07,  a  título  de  imposto,  R$  584.681,44  a  título  de  juros  de mora  e  R$  1.157.960,05, a título de multa.  Consta nos autos que a interessada é estabelecimento industrial fabricante de  tintas, esmaltes sintéticos e vernizes, thinner, diluentes, solventes, catalizadores PU,  lacas, tingidores, aguarrás mineral e etc, constituindo­se, assim, em contribuinte do  IPI.  Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 177 a  185,  durante  o  procedimento  de  fiscalização  foram  efetuados  outros  autos  de  infração  conforme  processos  11516.002571/200609  e  11516.002677/200692,  com  as infrações neles apontadas.  Quanto  ao  presente  processo,  as  condutas  infracionais  imputadas  ao  contribuinte são as seguintes:  a) A empresa  adotou  classificações  fiscais  para o  produto CATALIZADOR  PU  resultando  em  falta  de  lançamento  ou  lançamento  a  menor  do  IPI,  conforme  DEMONSTRATIVO DO IPI NÃO LANÇADO, fls. 122.  Conforme referido termo, a “classificação fiscal do CATALIZADOR PU no  código  3824.90.32,  com  alíquota  de  10%  (fl.  108),  tem  por  base  as  informações  prestadas  pela  empresa  e  está  amparada  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  1ª  e  6ª  e  notas  explicativas  nº  1,  do  capítulo  29,  nº  4  do  capítulo  32  e  nº  3  da  posição  3909  (IN  123/98),  conforme  detalhado  nos  itens  3.1.1.1, 3.1.1.2 e 3.1.1.3.  b)  Os  SOLVENTES  E  DILUENTES,  segundo  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do Sistema Harmonizado  1ª  e  3ª  “a”,  estão  classificados  na TIPI no  código 3814.00.00, sujeitos a tributação do IPI à alíquota de 10% (fl. 107).  Das  classificações  adotadas  pela  empresa  resultou  falta  de  lançamento  ou  lançamento  a  menor  do  IPI,  por  erro  de  classificação  fiscal,  por  infringência  ao  disposto nos artigos 15, 16, 17 e 122 do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 (RIPI/02).  Fl. 299DF CARF MF     4 Foi  elaborado  o  DEMONSTRATIVO  DO  IPI  NÃO  LANÇADO  –  THINNERS E DILUENTES, conforme fls. 122.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração  em  17/10/2006  e  apresentou sua defesa em 16/11/2006, em síntese, nos seguintes termos.  1. Em preliminar, alega a interessada a nulidade do lançamento em virtude do  princípio da motivação (falta de clareza do lançamento), bem como, de a autoridade  fiscal não  ter alicerçado seu entendimento em prova pericial;  2.  Inobservância por  parte da  autoridade  administrativa do princípio do ônus  da prova, assentando­se o  lançamento  tributário  em  suas  interpretações  próprias;  3.  Reprodução  das  Regras  Gerais  para  Interpretação do Sistema Harmonizado  (RGI),  alegando,  ao  final,  não  ser  lícito à Administração buscar posição mais vantajosa para exigir alíquota mais  alta”;  4.  Afirma  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  empresa  está  correta,  não  devendo  prevalecer  aquela  adotada  pela  autoridade  fiscal,  podendo  o  produto  CATALISADOR  PU  ser  classificado  nos  capítulos  39  ou  32,  bastando  ser  considerados um prépolímero com 3 e 5 unidades monoméricas em média e que seja  próprio para fabricação de tintas e vernizes, que nada mais é do que o emprego dado  ao mercado; 5. Que em relação aos THINNERS e DILUENTES o fisco fundou­se,  tão  somente,  à  falta  de  provas  de  que  referido  produto  contivesse  componentes  aromáticos em teores acima de 65%; 6. Alega a inconstitucionalidade da Multa em  face de seu caráter confiscatório, bem como a impossibilidade legal de cobrança de  juros com base na taxa SELIC.  A decisão recorrida encontra­se assim ementada:  2ª  Turma  da  DRJ/RPO  Sessão  de  27  de  janeiro  de  2012  Processo  11516.002843/200651  Interessado  FARBEN  S/A  INDÚSTRIA  QUÍMICA  CNPJ/CPF  85.111.441/000113  ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/12/2003  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS E  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  Restando  evidenciado  que  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  encontram­se  suficientemente  claros  para  propiciar  o  entendimento  das  infrações  imputadas,  descabe  acolher  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  argumentos  suficientes  para  ilidir  a  classificação  fiscal  adotada  pela  autoridade  administrativa,  que  se  mostra  correta, há de se manter o lançamento de ofício.  TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.  ILEGALIDADES. INCONSTITUCIONALIDADES.  O artigo 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, alude expressamente a  juros  (equivalentes  à  taxa  referencial  do  sistema  Selic),  e  não  à  correção  monetária. Os juros de mora, com base na taxa SELIC, encontram previsão  em  normas  regularmente  editadas,  não  tendo  o  julgador  administrativo  competência  para  apreciar  argüições  de  sua  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da  legislação que a instituiu.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.657  S3­C3T1  Fl. 299          5 Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Cientificada  em  13/03/2012 (AR – fl. 218), foi interposto em 11/04/2012, o recurso voluntário  de fls. 219 e seguintes, onde, em síntese, a Recorrente reitera os argumentos  constantes de sua impugnação, sustentando que produz mais de vinte tipos de  catalisadores,  também  chamados  endurecedores,  e  dependendo  do  tipo  do  produto a classificação fiscal é diferente.  Aduzindo  também  que  na  verdade  o  Fisco  não  teria  discordado  da  classificação fiscal por ela adotada, vez que no período fiscalizado de 16.12.2002 a  20.10.2003  havia  formulado  referidos  produtos  com  65%  ou  mais  de  solventes  aromáticos  em  sua  composição,  e  como  não  teve  oportunidade  de  juntar  as  suas  ordens  de  produção,  a  autoridade  simplesmente  adotou  a  presunção,  sem  contudo  certificar­se  de  provar  que  os mencionados  produtos  não  tinham mais  de  65% de  componentes aromáticos em sua formulação.  Afirma por fim ter ocorrido vício material  insanável, distante do erro de classificação  fiscal quanto  aos produtos  “catalisadores  pu”, bem como que  teria  sido  contrariado o  efeito  vinculante  da  Solução  de Consulta  nº  117  –  SRRF09/Diana,  e  em  relação  aos  thiners e diluentes, que não houve comprovação do Fisco de que não continham 65% ou  mais em sua formulação de solventes aromáticos.  Ao  analisar  o  caso,  este  Conselho  entendeu,  através  do  Acórdão  nº  3301­ 002.117,  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  sob  o  fundamento  de  que,  para  afastar  a  classificação  fiscal  adotada  pela  autoridade  fiscal,  seria  necessário que o interessado comprovasse com argumentos e provas materiais, inclusive laudos  técnicos especializados. A referida decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período  de  apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRITÉRIOS  UTILIZADOS PARA O ENQUADRAMENTO.  Para  afastar  a  classificação  fiscal  adotada  pela  autoridade  fiscal, é necessário que o interessado comprove com argumentos  e provas materiais, inclusive laudos técnicos especializados.  Recurso Improvido.  O  contribuinte,  então,  interpôs  embargos  declaratórios,  através  dos  quais  alega que a decisão recorrida teria incorrido nos seguintes vícios:   (i)  omissão/erro  material  ­  diferentemente  do  que  constou  do  relatório  do  acórdão  vergastado,  o  recurso  voluntário  não  teria  apenas  reiterado  os  argumentos constantes da sua impugnação e não teria tratado somente do debate  a  respeito  dos  CATALISADORES  PU,  pois  aprofundaria  o  debate  técnico  mediante  novos  argumentos  sobre  a  classificação  adotada  pela  autoridade  notificante  tanto  para os CATALISADORES PU como para  os THINNERS  e  DILUENTES;   (ii) omissão/erro material  ­  o  relator  teria deixado de  analisar  em seu  voto  a  classificação  fiscal  dos  20  tipos  de  CATALISADORES  PU  produzidos  pela  recorrente (omissão) e teria consignado que, conforme analisado pela decisão de  primeira  instância,  não  haveria  sido  formulada  nenhuma  consulta  pela  Recorrente (erro material);   Fl. 301DF CARF MF     6 (iii) omissão ­ quanto à classificação fiscal utilizada pela autoridade fiscal para  os THINNERS e DILUENTES, a decisão não teria enfrentado o argumento do  contribuinte de arbitrariedade da presunção utilizada, a qual  teria  sido  fundada  em  meras  suposições,  face  à  inexistência  de  laudo  comprobatório  de  que  os  produtos foram fabricados com menos de 65% de solventes aromáticos.  Ato contínuo, em sessão realizada em 28/09/2016, este Conselho entendeu por  converter o julgamento em diligência, para que fosse anexado aos presentes autos o inteiro teor  da Solução de Consulta nº 117 SRRF09/Diana.  Cumprida  esta  diligência,  os  autos  retornaram  a  esta  julgadora,  para  fins  de  julgamento.  É o relatório.       Fl. 302DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.657  S3­C3T1  Fl. 300          7   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  Os  Embargos  Declaratórios  opostos  são  tempestivos  e  reúnem  os  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço.  Conforme  relatado  acima,  foram  três  os  fundamentos  apresentados  pelo  embargante em seu recurso, quais sejam:  (i)  omissão/erro  material  ­  diferentemente  do  que  constou  do  relatório  do  acórdão  vergastado,  o  recurso  voluntário  não  teria  apenas  reiterado  os  argumentos constantes da sua impugnação e não teria tratado somente do debate  a  respeito  dos  CATALISADORES  PU,  pois  aprofundaria  o  debate  técnico  mediante  novos  argumentos  sobre  a  classificação  adotada  pela  autoridade  notificante  tanto  para os CATALISADORES PU como para  os THINNERS  e  DILUENTES;   (ii) omissão/erro material  ­  o  relator  teria deixado de  analisar  em seu  voto  a  classificação  fiscal  dos  20  tipos  de  CATALISADORES  PU  produzidos  pela  recorrente (omissão) e teria consignado que, conforme analisado pela decisão de  primeira  instância,  não  haveria  sido  formulada  nenhuma  consulta  pela  Recorrente (erro material);   (iii) omissão ­ quanto à classificação fiscal utilizada pela autoridade fiscal para  os THINNERS e DILUENTES ­ a decisão não teria enfrentado o argumento do  contribuinte de arbitrariedade da presunção utilizada, a qual  teria  sido  fundada  em  meras  suposições,  face  à  inexistência  de  laudo  comprobatório  de  que  os  produtos foram fabricados com menos de 65% de solventes aromáticos.  Quanto  ao  item  (i),  entendo que  não  assiste  razão  à Embargante.  Isso  porque,  embora  tenha  a  decisão  recorrida  mencionado  que  o  recurso  voluntário  teria  reiterado  os  termos da impugnação, o fato de a Recorrente ter trazido argumentos novos em seu recurso não  leva à existência de omissão/erro material da decisão recorrida. O Julgador não precisa tratar  necessariamente sobre todos os argumentos trazidos aos autos pelo contribuinte, bastando que  fundamente a sua decisão em elementos suficientes à conclusão a que chegou em seu julgado.   No que tange ao item (iii), entendo que tampouco assiste razão ao contribuinte.  Isso porque, verifica­se que a decisão recorrida não foi omissa neste ponto, tendo tratado sobre  o tema, ainda que de forma sucinta. É o que se extrai da transcrição a seguir:  Em relação ao produto thinner ou diluente, a interessada adota a classificação  3814.00.00, com a qual a autoridade fiscal concorda.  No  período  de  16/12/2002  a  20/10/2003,  o  produto  thinner  ou  diluente  foi  classificado  na  posição  2707.50.00,  tributado  a  alíquota  0%,  sem  contudo  haver  comprovação  de  que  produto  sob  análise  preenchia  as  condições  necessárias  para  que pudesse ter tal enquadramento.  Fl. 303DF CARF MF     8 Ou  seja,  entendeu  o  julgador  naquela  oportunidade  que,  para  fazer  jus  à  classificação que lhe atribuía alíquota de 0%, deveria o contribuinte comprovar que o produto  preenchia  as  condições  necessárias  para  que  pudesse  ter  tal  enquadramento,  e  que  o  contribuinte não teria se desincumbido deste ônus. Não há que se falar, portanto, em omissão  do julgado recorrido, mas em insurgência do contribuinte quanto ao seu conteúdo, o que não se  pode admitir em sede de embargos declaratórios.  Quanto  ao  item  (ii),  alega  o  contribuinte  que  teria  havido  omissão/erro  material em razão de o relator ter deixado de analisar em seu voto a classificação fiscal dos 20  tipos de CATALISADORES PU produzidos pela recorrente (omissão), tendo consignado que,  conforme analisado pela decisão de primeira  instância,  não haveria  sido  formulada nenhuma  consulta  pela  Recorrente  (erro  material).  Neste  ponto,  entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte.  Para que melhor se compreenda a discussão ora em debate, transcrevem­se as  passagens dos seguintes documentos constantes dos autos: (a) decisão da DRJ; (b) decisão do  CARF; (c) embargos declaratórios opostos pelo contribuinte:  Decisão da DRJ (fl. 209 dos autos)  Ao  querer  atribuir  validade  ao  lançamento  somente  após  “parecer  técnico”,  a  interessada deturpa integralmente o instituto. Curioso, que a própria interessada poderia  ser mais  diligente  na  classificação  fiscal  de  seus  produtos,  inclusive  utilizando­se  de  perícias, ou de modo mais eficaz, de consulta fiscal, o que não fez.  Ressalte­se que a interessada não está obrigada a solicitar esclarecimentos prévios sobre  eventual  classificação  fiscal  de  seus  produtos,  seja  em  consulta  fiscal  ou  parecer  técnico, sendo de sua exclusiva responsabilidade os atos de sua iniciativa, nos termos do  artigo 20 e seu parágrafo único da Lei 4.502/64.  Art  .  20.  O  lançamento  consistirá  na  descrição  da  operação  que  o  originar  e  do  produto a que se referir, na classificação fiscal dêste no cálculo do impôsto devido e no  registro de seu valor, em parcela destacada, na guia ou na nota fiscal em que deva ser  efetuado.  Parágrafo único. O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte.  Nesse  sentido,  se  comprovado  pela  autoridade  fiscal  que  o  contribuinte  errou  na  classificação fiscal de seus produtos,  legítima e necessária a  reclassificação fiscal, em  obediência às normas de tributação, ainda que essa reclassificação seja mais onerosa ao  contribuinte,  não  configurando  postura  odiosa  por  parte  do  Ente  tributante  e  sim  obediência à legalidade.  Acórdão nº 3301­002.117 (fls. 246/247 dos autos)   De  acordo  com  a  decisão  recorrida  a  interessada,  ora  Recorrente,  adotou,  para  um  mesmo  produto,  várias  classificações  fiscais.  O  produto  CATALIZADOR  PU  foi  classificado nas seguintes posições: 3208.90.39 e 3824.90.32, no período de 01/2002 a  12/2002,  alíquota  de  10%;  3909.50.11,  no  período  de  16/12/2002  a  10/07/2003),  alíquota  de  5%;  3824.90.32,  no  período  de  11/07/2003  a  01/08/2003,  alíquota  de  10%; 3909.50.11, no período de 04/08/2003 a 31/05/2005, alíquota de 5% e a partir de  02/06/2005, adotou a classificação 2929.10.29, alíquota de 0%.  A  autoridade  fiscal  classificou  o  produto  na  posição  3824.90.32,  que  estabelece  uma alíquota de 10%, conforme item 3 do termo supracitado.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.657  S3­C3T1  Fl. 301          9 Em  sua  defesa,  para  este  produto,  conforme  fls.  195,  a  interessada  afirma  que  a  classificação  fiscal  por  ela  adotada  está  correta,  afirmando  através  das  informações  técnicas de fls. 31 e seguintes, constando as seguintes justificativas:  CATALISADORES  Os  produtos  175.010,  273.927,  273023,  273.725,  273.730,  273.925,  273.828,  273.750,  273.033,  273.021,  573.600  e  573.700  a  partir  de  02/06/2005  alteramos  a  classificação  fiscal  para  2929.1029.  De  acordo  com  a  descrição  abaixo  através  de  uma  análise  técnica  e  comparação  com  o  praticado  no  mercado, entendemos que esta é a classificação mais adequada para os produtos acima  descrito e por nós comercializado;   THINNERS E DILUENTES No período de 16/12/02 a 20/10/03 a classificação dos  diluentes foi definida como 27.07.50.00, tendo em vista que a composição química dos  produtos citados nesse período atendiam a especificação de conter 65% ou mais ( em  volume)  de  solventes  aromáticos  em  sua  formulação  Desta  forma,  conforme  bem  fundamentou  o  acórdão  recorrido,  para  um  mesmo  produto,  a  interessada,  ora  Recorrente  adotou  várias  classificações  fiscais.  O  produto  CATALIZADOR  PU  foi  classificado nas seguintes posições: 3208.90.39 e 3824.90.32, no período de 01/2002 a  12/2002,  alíquota  de  10%;  3909.50.11,  no  período  de  16/12/2002  a  10/07/2003),  alíquota de 5%; 3824.90.32, no período de 11/07/2003 a 01/08/2003, alíquota de 10%;  3909.50.11,  no  período  de  04/08/2003  a  31/05/2005,  alíquota  de  5%  e  a  partir  de  02/06/2005, adotou a classificação 2929.10.29, alíquota de 0%.  A  autoridade  fiscal  classificou  o  produto  na  posição  3824.90.32,  que  estabelece  uma  alíquota de 10%, conforme item 3 do termo supracitado.  Em  relação  ao  produto  thinner  ou  diluente,  a  interessada  adota  a  classificação  3814.00.00, com a qual a autoridade fiscal concorda.  No período de 16/12/2002 a 20/10/2003, o produto thinner ou diluente foi classificado  na  posição  2707.50.00,  tributado  a  alíquota  0%,  sem  contudo  haver  comprovação  de  que  produto  sob  análise  preenchia  as  condições  necessárias  para  que  pudesse  ter  tal  enquadramento.  Na  análise  dos  autos,  verifico  que  as  regras  foram  devidamente  observadas  e  os  produtos devidamente classificados.  Em relação à mencionada Solução de Consulta, ao contrário do que foi afirmado pela  Recorrente,  a  decisão  recorrida  foi  categórica  em  afirmar  que  não  foi  formulada  nenhuma consulta.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (Grifos apostos).  Embargos declaratórios (fls. 252/253)  "Note­se que em seu recurso voluntário a  recorrente, primeiro, suscitou a necessidade  de cancelamento do ato fiscal pela ocorrência de vício material insanável, pois, no que  tange aos CATALISADORES PU, a autoridade notificante não aprofundou sua análise  a  cada  tipo  de  produto  industrializado  pela  recorrente,  partindo  da  premissa  de  que  existe apenas um tipo de CATALISADOR PU, e que, por isso, todos eles mereceriam  ser  indistintamente classificados sob a NCM 3824.90.32, o que ficou demonstrado ser  um erro, principalmente, pela conclusão diversa a que chegou a própria Receita Federal  do Brasil na Solução de Consulta nº 117 ­ SRRF09/Diana, de 18 de maio de 2010, que  foi trazida aos autos por ocasião do recurso voluntário, segundo a qual tais produtos  deveriam se classificar nas NCM 3208.90.39 e 3911.90.29.  Fl. 305DF CARF MF     10 Acontece  que,  laborando  com  omissão  e  também  erro material,  o  acórdão  deixou  de  analisar  a  classificação  dos  20  tipos  de  CATALISADORES  PU  produzidos  pela  recorrente e consignou que, conforme afirmado pela decisão de primeira instância, não  haveria sido formulada nenhuma consulta pela recorrente.  Todavia, nesse ponto, o vício é grosseiro.  A  uma,  porque  a  decisão  de  primeira  instância  em  momento  algum  se  referiu  à  existência  ou  inexistência  de  qualquer  Solução  de  Consulta,  pois  este  tema  definitivamente não havia sido objeto da impugnação.  A  duas,  porque  não  poderia  ser  mesmo  objeto  da  impugnação  qualquer  Solução  de  Consulta,  já  que  a  Solução  de  Consulta  nº  117  ­  SRRF09/Diana  é  de  18.05.2010,  enquanto  a  impugnação  data  da  16.11.2006.  Portanto,  é  cronologicamente  impossível  ter havido o debate sobre a validade de Solução de Consulta na impugnação. Por isso é  que  a  recorrente  trouxe  à  baila,  na  íntegra,  a  Solução  de  Consulta  nº  117  ­  SRRF09/Diana quando do seu recurso voluntário.  A três, porque, ao partir dessa premissa, o acórdão embargado deixou de se manifestar  quanto  ao  vício  da  notificação  fiscal  por  colidência  com  o  resultado  da  Solução  de  Consulta e o efeito vinculante desta, suscitado com base no princípio da retroatividade  benigna da lei tributária".  Consoante se extrai da análise da decisão embargada, verifica­se que esta, de  fato, incorreu em erro material ao dispor que "a decisão recorrida foi categórica em afirmar  que não foi formulada nenhuma consulta". Isso porque, consoante apontou a Embargante, a  indicação  da  solução  de  consulta  que pretendia  ver  analisada  (Solução  de Consulta  nº  117  ­  SRRF09/Diana de 18/05/2010) ocorreu apenas quando da interposição do Recurso Voluntário,  não tendo sido objeto da Impugnação apresentada em 2006 pelo contribuinte.  Logo,  entendo que  a DRJ,  ao dispor que não  fora  apresentada  consulta por  parte  do  contribuinte,  o  fez  em  sentido  genérico,  dispondo  que  o  contribuinte  não  se  desincumbiu do ônus de comprovar que a classificação  fiscal  realizada pelo mesmo havia  se  dado  corretamente.  Ou  seja,  não  tratou  a  decisão  da  DRJ  da  Solução  de  Consulta  nº  117  ­  SRRF09/Diana de 18/05/2010.  Contudo, uma vez apresentado pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário  um argumento novo, atinente à existência da Solução de Consulta nº 117 ­ SRRF09/Diana, este  Conselho deveria ter se pronunciado sobre o mesmo, tendo a decisão embargada incorrido em  omissão/erro material ao não fazê­lo.   Até porque, à primeira vista, apresentava­se relevante do argumento trazido à  tona  pelo  contribuinte,  qual  seja,  existência  de  Consulta  Fiscal  em  que  a  própria  Receita  Federal  teria  concluído pela classificação  fiscal  de determinados produtos objeto da presente  autuação nos NCMs 3208.90.39 e 3911.90.29. A importância dessa análise decorria ainda do  argumento  do  contribuinte  de  que  a  referida  empresa  produziria  20  tipos  diferentes  de  CATALISADORES PU, ao passo que a fiscalização teria considerado todos como sendo um só  produto.  A  distinção  entre  os  referidos  CATALISADORES  teria  sido  analisada  na  referida  Solução de Consulta.   Porém,  embora  o  contribuinte  tivesse  alegado  a  existência  da  referida  Solução  de Consulta  nº  117  ­  SRRF09/Diana,  tendo  transcrito  passagens  da mesma  em  seu  Recurso Voluntário, não havia juntado aos presentes autos o seu inteiro teor.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.657  S3­C3T1  Fl. 302          11 Diante disso, a presente demanda foi convertida em diligência, no intuito de  que  fosse  anexado  aos  presentes  autos  o  inteiro  teor  da  Solução  de  Consulta  nº  117  ­  SRRF09/Diana,  para  que  este  Conselho  pudesse  analisar  a  sua  extensão  e  aplicabilidade  ao  caso concreto ora analisado.  Uma  vez  juntada  a  referida  solução  de  consulta,  pode­se  verificar  que  esta  teve como  interessada a Farben S/A  Indústria Química,  teve por objeto o "endurecedor PU",  vulgarmente  denominado  "catalisador  PU",  e  concluiu  que  as  mercadorias  consultadas  deveriam  ser  classificadas  nos  códigos  3208.90.39  (alíquota de  10%),  produtos  indicados  na  Tabela 1, e 3911.90.29 (alíquota de 5%), produtos indicados na tabela 2.  Ocorre  que,  embora  a  decisão  embargada  tenha  sido  omissa  quanto  à  apreciação da referida solução de consulta, a sua análise não socorre o contribuinte para fins de  embasar  a  classificação  fiscal  adotada  pelo mesmo.  Isso  porque,  naquele  documento,  foram  indicadas como corretas as seguintes classificações fiscais: 3208.90.39 e 3911.90.29. Acontece  que o contribuinte adotou classificações fiscais distintas, consoante se extrai do esclarecimento  prestado pelo mesmo (vide fl. 178 dos autos):     Porém, embora a Solução de Consulta nº 117 ­ SRRF09/Diana não socorra o  contribuinte  em  sua  pretensão  de  justificar  a  classificação  fiscal  por  ele  adotada,  serve  para  demonstrar  que  tampouco  a  classificação  fiscal  adotada  pela  fiscalização,  considerando  uma  mesma classificação  fiscal  para  todos os CATALISADORES PU de  forma  indistinta,  estava  correta.   Note­se que a solução de consulta analisou os seguintes produtos:    De outro norte, extrai­se do auto de infração aqui combatido que foi objeto de  fiscalização os seguintes produtos:  Fl. 307DF CARF MF     12   Ou seja,  é  inconteste que há  identidade entre certos produtos analisados. E,  consoante destacou o contribuinte em seu Recurso Voluntário, a  referida solução de consulta  identificou a classificação correta de  acordo com cada código do produto ali  analisado  (vide  tabelas 1 e 2 às fls. 278/281).   Sendo assim, entendo que a apresentação da referida solução de consulta faz  prova em favor do contribuinte, no sentido de demonstrar, quanto a determinadas mercadorias,  a  classificação  correta  a  ser  considerada  no  caso  concreto  aqui  analisado.  E,  uma  vez  identificada  que  a  classificação  correta  era  diversa  da  apontada  pela  fiscalização,  há  de  ser  reconhecida a improcedência do auto de infração quanto a tais mercadorias específicas.  Nesse sentido, traz­se à colação decisão desta turma julgadora:  Acórdão: 3301­003.147  Número do Processo: 10831.724290/2014­65   Data de Publicação: 02/05/2017  Contribuinte: PADTEC S/A  Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA   Ementa:  Classificação  Fiscal  Período  de  apuração:  2006  a  2010  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  TERCEIRA  HIPÓTESE  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  IMPROCEDÊNCIA.  Verificado  que  a  classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código  NCM diverso,  tanto  daquele  utilizado  pela  impugnante,  bem como daquele  que  a  fiscalização  entendeu  ser  a  correta,  o  lançamento  deverá  ser  julgado  improcedente  por  erro  na  sua  fundamentação.  Sendo  improcedente  a  classificação do Fisco, também devem ser julgadas improcedentes as multas  dos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.430/96, e do artigo 84, I, da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  cominadas  em  decorrência  do  lançamento  equivocadamente fundamentado.  Recurso Voluntário Provido  Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.   Diante do acima exposto, entendo que deverão ser parcialmente acolhidos os  embargos declaratórios opostos pelo contribuinte, com efeitos infringentes, para fins de sanear  a omissão apontada e,  com base na análise da Solução de Consulta nº 117  ­ SRRF09/Diana,  concluir que o Recurso Voluntário deverá ser parcialmente provido, no sentido de determinar  que  os  valores  indicados  no  auto  de  infração  sejam  revistos,  excluindo­se  da  autuação  os  valores relativos às mercadorias cuja classificação fiscal determinada pela fiscalização divirja  da classificação fiscal apontada na referida Solução de Consulta.   É como voto.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.657  S3­C3T1  Fl. 303          13 Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                Fl. 309DF CARF MF

score : 2.6555784
6986870 #
Numero do processo: 11829.720034/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 03/07/2007 a 20/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. VÍCIO DE OMISSÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FALTA DE ANÁLISE DO CÓDIGO NCN ADOTADO NO LANÇAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO. Em processos administrativos que decorrem de divergência na classificação fiscal de produtos importados pelo contribuinte, é essencial que a autoridade julgadora enfrente e se manifeste acerca da legalidade do código NCM adotado pela Fiscalização no lançamento, pois a revisão de legalidade é do ato administrativo do lançamento. A conclusão no sentido de que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte está incorreta não leva necessariamente à conclusão de que a classificação fiscal realizada pela Fiscalização no lançamento está correta, sendo possível que a autoridade julgadora entenda que o código NCM adotado pelo contribuinte é equivocado, mas mesmo assim determine o cancelamento do lançamento, quando este adotar como fundamento classificação fiscal também equivocada e entender a autoridade julgadora que o correto é um terceiro código NCM. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DISPLAY DE CRISTAL LÍQUIDO (LCD). CÓDIGO NCM 8529.9020. Está correta a classificação fiscal para a importação de Display de Cristal Líquido (LCD) adotada no lançamento, no código NCM 8529.9020 (“Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28. / De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28”), quando os produtos importados se destinam exclusiva ou principalmente aos aparelhos da posição 85.28.
Numero da decisão: 3401-003.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos embargos de declaração apresentados para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, entendendo correta a classificação fiscal adotada pela Fiscalização, vencido o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator, que preferiu seu voto no sentido de dar provimento integral aos embargos de declaração, com efeitos infringentes; e o Conselheiro André Henrique Lemos, que votou para que fosse dada ciência à Fazenda Nacional, em razão de possíveis efeitos infringentes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira. Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente substituto. Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator. Augusto Fiel Jorge d'Oliveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente Substituto), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Cleber Magalhães (Suplente convocado), Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente). Participou do julgamento, em substituição ao Conselheiro Rosaldo Trevisan, o Conselheiro suplente Cleber Magalhães.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
2.6188006 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 16525) [SchemaSimilarity], result of:
  2.6188006 = score(freq=53.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7230775 = idf, sum of:
      2.5415654 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3772 = n, number of documents containing term
        47908 = N, total number of documents with field
      0.18151201 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39956 = n, number of documents containing term
        47908 = N, total number of documents with field
    0.9617062 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      53.0 = phraseFreq=53.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      4120.0 = dl, length of field (approximate)
      2048.1853 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 03/07/2007 a 20/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. VÍCIO DE OMISSÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FALTA DE ANÁLISE DO CÓDIGO NCN ADOTADO NO LANÇAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO. Em processos administrativos que decorrem de divergência na classificação fiscal de produtos importados pelo contribuinte, é essencial que a autoridade julgadora enfrente e se manifeste acerca da legalidade do código NCM adotado pela Fiscalização no lançamento, pois a revisão de legalidade é do ato administrativo do lançamento. A conclusão no sentido de que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte está incorreta não leva necessariamente à conclusão de que a classificação fiscal realizada pela Fiscalização no lançamento está correta, sendo possível que a autoridade julgadora entenda que o código NCM adotado pelo contribuinte é equivocado, mas mesmo assim determine o cancelamento do lançamento, quando este adotar como fundamento classificação fiscal também equivocada e entender a autoridade julgadora que o correto é um terceiro código NCM. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DISPLAY DE CRISTAL LÍQUIDO (LCD). CÓDIGO NCM 8529.9020. Está correta a classificação fiscal para a importação de Display de Cristal Líquido (LCD) adotada no lançamento, no código NCM 8529.9020 (“Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28. / De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28”), quando os produtos importados se destinam exclusiva ou principalmente aos aparelhos da posição 85.28.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11829.720034/2012-49

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5789419

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.959

nome_arquivo_s : Decisao_11829720034201249.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 11829720034201249_5789419.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos embargos de declaração apresentados para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, entendendo correta a classificação fiscal adotada pela Fiscalização, vencido o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator, que preferiu seu voto no sentido de dar provimento integral aos embargos de declaração, com efeitos infringentes; e o Conselheiro André Henrique Lemos, que votou para que fosse dada ciência à Fazenda Nacional, em razão de possíveis efeitos infringentes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira. Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente substituto. Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator. Augusto Fiel Jorge d'Oliveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente Substituto), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Cleber Magalhães (Suplente convocado), Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente). Participou do julgamento, em substituição ao Conselheiro Rosaldo Trevisan, o Conselheiro suplente Cleber Magalhães.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017

id : 6986870

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049735124746240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 3.759          1 3.758  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11829.720034/2012­49  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­003.959  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Embargante  Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda.  Interessado  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 03/07/2007 a 20/06/2011  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. VÍCIO DE OMISSÃO.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  FALTA  DE  ANÁLISE  DO  CÓDIGO  NCN  ADOTADO NO LANÇAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO.   Em processos administrativos que decorrem de divergência na classificação  fiscal de produtos importados pelo contribuinte, é essencial que a autoridade  julgadora  enfrente  e  se  manifeste  acerca  da  legalidade  do  código  NCM  adotado pela Fiscalização no  lançamento,  pois  a  revisão de  legalidade  é do  ato administrativo do lançamento.   A conclusão no sentido de que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte  está  incorreta  não  leva  necessariamente  à  conclusão  de  que  a  classificação  fiscal realizada pela Fiscalização no lançamento está correta, sendo possível  que  a  autoridade  julgadora  entenda  que  o  código  NCM  adotado  pelo  contribuinte é equivocado, mas mesmo assim determine o cancelamento do  lançamento,  quando  este  adotar  como  fundamento  classificação  fiscal  também  equivocada  e  entender  a  autoridade  julgadora  que  o  correto  é  um  terceiro código NCM.   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  DISPLAY  DE  CRISTAL  LÍQUIDO  (LCD).  CÓDIGO NCM 8529.9020.  Está  correta  a  classificação  fiscal  para  a  importação  de  Display  de  Cristal  Líquido (LCD) adotada no lançamento, no código NCM 8529.9020 (“Partes  reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das  posições 85.25 a 85.28. / De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28”), quando  os  produtos  importados  se  destinam  exclusiva  ou  principalmente  aos  aparelhos da posição 85.28.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 34 /2 01 2- 49 Fl. 3759DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.760          2 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos  embargos de declaração apresentados para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes,  entendendo  correta  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Fiscalização,  vencido  o  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  Relator,  que  preferiu  seu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  integral  aos  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes;  e  o  Conselheiro  André Henrique Lemos, que votou para que fosse dada ciência à Fazenda Nacional, em razão  de  possíveis  efeitos  infringentes.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Augusto Fiel Jorge D'Oliveira.  FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Presidente substituto.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.  AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA ­ Redator designado.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida  (Presidente  Substituto),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira, Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Cleber Magalhães  (Suplente  convocado),  Tiago  Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (Vice­Presidente). Participou do  julgamento, em substituição ao Conselheiro Rosaldo Trevisan, o Conselheiro suplente Cleber  Magalhães.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte  em  10/04/2017  contra  o  Acórdão  CARF  nº  3401­003.111,  proferido  em  sessão  de  25/02/2016,  de  minha  relatoria, que possui a ementa abaixo transcrita:  "Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 03/07/2007 a 20/06/2011  PROVA  PERICIAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INDEFERIMENTO.  O  indeferimento do pedido de realização de perícia não caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  demonstrada  a  desnecessidade  de  produção  de  novas provas para formar a convicção do aplicador.  DECADÊNCIA.  RECONHECIMENTO.  Reconhecimento  da  extinção  por  decadência  dos  créditos  relativos  a  lançamentos  efetuados  com  base  em  declarações  de  importação  registradas  anteriormente  a  30/10/2007,  inclusive,  (II, IPI, PIS­Importação e Cofins­Importação).  REVISÃO  ADUANEIRA.  IMPORTAÇÃO.  Artigo  54  do  DL  37/1966.  É de cinco anos, a contar da data do registro da DI, o prazo para a autoridade  proceder á revisão aduaneira das importações. O artigo 54 do DL 37/1966 é lei  que autoriza a administração rever as declarações prestadas por contribuinte e  Fl. 3760DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.761          3 os  lançamentos  pendentes  de  homologação.  Independentemente  do  canal  em  que  se efetivou o despacho aduaneiro,  o  resultado da  revisão assim  realizada  não  significa  mudança  de  critério  jurídico.  Aplica­se  o  artigo  146  do  CTN  apenas  naquilo  que  a  revisão  divergir  com  relação  ao  anteriormente  estabelecido por exigência formal da autoridade  fiscal no despacho aduaneiro  ou  em  revisão  antecedente,  e  que  tenha  sido  integrado  definitivamente  na  declaração  em  análise.  Somente  nessa  situação  a  revisão  aduaneira  estará  concidionada pelo disposto no artigo 149 do CTN. O artigo 54 do DL 37/1966  também autoriza a revisão dos lançamentos homologados.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DISPOSITIVOS DE CRISTAL LÍQUIDO. PAINÉIS  LCD. O produto  identificado  como  "dispositivos  de  cristal  líquido  ­  LCD" ou  "Painéis LCD", quando destinado "exclusiva ou principalmente" aos aparelhos  das  posições  8527  ou  8528,  não  pode  ser  classificado  no  código  NCM  9013.80.10.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  PARTE  FINAL  DO  INCISO  I  DO  ARTIGO  7°  DA  LEI  N°  10.865/2004.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  559.007,  ao  qual  foi  aplicado  o  regime  da  repercussão  geral,  declarou  a  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  inciso  I  do  artigo  7°  da  Lei  n°  10.865,  de  30/04/2004,  tendo  afastado  da  norma,  conseqüentemente,  o  alargamento  do  conceito  de  valor  aduaneiro  decorrente  da  expressão  "acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições". Em sintonia com aludida decisão a redação atual do dispositivo  em  comento  estabelece,  simplesmente,  que  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  ­  importação e da COFINS ­  Importação sobre "a entrada de bens estrangeiros  no território nacional" (inciso I do caput do artigo 3°) será "o valor aduaneiro",  redação a qual foi dada pelo artigo 26 da Lei n° 12.865, de 09/10/2013.  MORA  E  PENALIDADES  NA  REVISÃO  ADUANEIRA  DE  MUITAS  IMPORTAÇÕES. AFASTAMENTO. Apesar de não se tratar de uma mudança de  critério  jurídico,  a posição  firmada a partir da  revisão aduaneira que nega a  prática  reiterada  das  autoridades  do  despacho,  exercidas  individualmente,  configura a  situação para a qual  se deve  invocar a aplicação da  lei  posta no  parágrafo  único  do  artigo  100  do  CTN,  a  ser  aplicada  nos  termos  da  competência  estatuída  pela  lei  do  processo  administrativo  fiscal  (Decreto  n.  70.235, de 1972) e estatuída na lei aduaneira (artigo 97 e 101 do DL 37/1966)".    A embargante alega a ocorrência do vício de omissão, em virtude de o acórdão  em referência afastar a classificação fiscal adotada pela contribuinte, mas sem antes "(...) haver  se  manifestado  em  relação  ao  fundamento  referente  ao  equívoco  da  classificação  fiscal  pretendida pela Fiscalização", pelas razões abaixo transcritas:  "1.1. No que tange à classificação fiscal dos Painéis de LCD, a Embargante  apresentou  dois  fundamentos  distintos  em  seu  Recurso  Voluntário:  a)  a  classificação  fiscal  por  ela  adotada  (NCM  9013.80.10)  está  correta  (itens  Fl. 3761DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.762          4 3.3.1.1  a  3.3.1.25  do  Recurso  Voluntário);  b)  a  classificação  fiscal  pretendida  pela  Fiscalização  (NCM  8529.90.20)  está  incorreta  (itens  3.3.1.26 a 3.3.1.65 do Recurso Voluntário)  1.2 Destaque­se que se tratam de fundamentos autônomos, capazes, cada um  deles, per si, de conduzir ao provimento do Recurso Voluntário.  1.3 Com efeito, em se tratando de classificação fiscal, para a manutenção do  Auto  de  Infração,  não  basta  que  se  demonstre  que  a  classificação  fiscal  adotada pelo contribuinte está equivocada, sendo necessário também que se  demonstre  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Fiscalização  esteja  correta.  Isso  porque,  mesmo  que  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte esteja incorreta, se a classificação defendida pela Fiscalização  também estiver incorreta, sendo correta uma terceira classificação fiscal, o  lançamento  deverá  ser  declarado  insubsistente.  De  fato,  a  autuação  deve  fundar­se,  obrigatoriamente,  na  correta  reclassificação,  pela  Fiscalização,  da  mercadoria  importada.  Havendo  equívoco  por  parte  da  Fiscalização  quanto à correta classificação da mercadoria importada, há vício insanável  no lançamento tributário, efetuado em desatenção aos ditames do artigo 142  do Código Tributário Nacional.  1.4  Assim,  não  há  dúvida  de  que  o  r.  Acórdão  embargado  deveria  haver  analisado  também  o  fundamento  trazido  pela Embargante  em  seu Recurso  Voluntário,  no  sentido  de  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Fiscalização está equivocada.   1.5  Ocorre  que  o  r.  Acórdão  embargado  não  se  manifestou  sobre  este  fundamento,  limitando­se  a  analisar  o  fundamento  relativo  à  adoção  da  NCM 9013.80.1O para a classificação fiscal dos Painéis de LCD.  (...).1.8  Nesse  contexto,  ao  não  haver  se  manifestado  em  relação  ao  fundamento  referente  ao  equívoco  da  classificação  fiscal  pretendida  pela  Fiscalização,  o  r.  Acórdão  embargado,  data  maxima  venia,  incorreu  em  omissão,  nos  termos  do  artigo  .65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF. E essa omissão que se  espera  seja sanada por meio dos presentes Embargos de Declaração"  ­  (seleção e  grifos nossos).    Por ordem do Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção,  conforme artigo 65, §2º, do Anexo  II, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ("RICARF"),  fui  designado  para  realizar  o  exame  de  admissibilidade  dos  embargos opostos.  Proferi despacho. situado às fls. 2.301 a 2.306, pela admissão dos embargos,  considerando­os  tempestivos,  tendo  indicado  objetivamente  o  vício  de  obscuridade,  em  observância  ao  disposto  no  artigo  65,  §§  2º  e  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  determina: "§2º O presidente da Turma poderá designar o relator ou redator do voto vencedor  objeto dos embargos para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração.  § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo,  Fl. 3762DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.763          5 os  embargos  em  que  as  alegações  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  sejam  manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas".    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  Acredito que o vício tenha sido objetivamente apontado e que a alegação da  embargante  não  é  manifestamente  improcedente,  o  que  acarretou  o  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos  para  que  este  colegiado  apreciasse  as  razões  tecidas  para  a  finalidade de sanar o vício apontado ou, não sendo o caso, aprimorar a decisão embargada.  A  embargante  fundamenta  a  oposição  de  seus  embargos  no  fato  de  ter  apresentado dois argumentos distintos em seu recurso voluntário: (i) a correção da classificação  fiscal por ela adotada (NCM 9013.80.10); e (ii) a incorreção da classificação fiscal pretendida  pela autoridade fiscal (NCM 8529.90.20).  Observa­se que, de fato, os argumentos são autônomos e o acolhimento de cada  um,  isoladamente  considerado,  seria  suficiente  para  o  provimento  do  recurso  voluntário  interposto. Não obstante, o acórdão embargado se manifestou unicamente sobre a incorreção da  classificação  adotada  pela  contribuinte,  infirmando,  assim,  o  Código  NCM  nº  9013.80.10.  Nada se decidiu, no entanto, a respeito da classificação reputada correta pela autoridade fiscal,  omitindo­se, portanto, o acórdão, quanto à análise da correção do Código NCM nº 8529.90.20.  Este  segundo  argumento,  ademais,  foi  objeto  de  expressa  recalcitrância  por  parte  da  ora  embargante,  como  se  depreende  da  leitura  dos  itens  3.3.1.26  a  3.3.1.65  das  razões  de  seu  recurso voluntário.  Transcreve­se,  a  seguir,  a  redação  do  art.  65  do  Regimento  Interno  deste  Conselho:  Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (Regimento Interno do CARF) ­ Art.  65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.    Há  de  se  reconhecer,  portanto, mesmo  em  análise  perfunctória,  que  o  recurso  manejado, ao se voltar ao objetivo de sanar omissão quanto ao "(...) fundamento referente ao  equívoco  da  classificação  fiscal  pretendida  pela  Fiscalização"  do  acórdão  embargado,  subsume­se à perfeição à figura prevista no art. 65 do RICARF, tendo sido o vício, portanto,  objetivamente apontado.  Como  consabido,  tanto  afirmar  a  correção  da  classificação  adotada  pela  contribuinte,  como  afastar,  por  incorreção,  a  classificação  pretendida  pela  autoridade  fiscal,  terá  como  efeito  o  provimento  do  recurso  voluntário  e,  por  este  motivo,  não  é  o  presente  Fl. 3763DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.764          6 recurso manifestamente improcedente, merecendo maior análise quanto à matéria de fundo  não analisada no acórdão embargado.  Assim,  quanto  à  classificação  fiscal  da  mercadoria,  aproveitamos  a  oportunidade para apontar explicitamente o nosso posicionamento acerca da matéria,  sobre  a  qual já escrevemos em outras oportunidades.    Ao analisar as considerações acima  tecidas acerca da existência da revisão  fiscal,  entendemos  que  o  desembaraço  configurou,  no  caso  presente,  uma  modalidade  de  lançamento tributário. O lançamento, para ocorrer, de fato não pode prescindir de nenhum de  seus  elementos  constitutivos,  sob  pena  de  se  aceitar  a  possibilidade  de  um  inexistente  fato  gerador  pendente  ou  "complexivo"  (sic)  que  parte  substanciosa  da  doutrina,  como  Antonio  Sampaio  Dória  ou  Henry  Tilbery  já  defendeu  em  oposição  àqueles  fatos  geradores  "instantâneos".    Em outras palavras, ou se conhecem todos os elementos do fato gerador ou  não é possível à autoridade competente proceder ao lançamento do tributo e, logo, diferente de  nosso entendimento anterior, irrelevante o uso efetivo que se dará à mercadoria em momento  posterior ao desembaraço aduaneiro. Este, ademais, é o sentido do art. 72 conjugado com dos  artigos 73 e 94 do Regulamento Aduaneiro. A partir desta perspectiva, passa a fazer sentido o  argumento  trazido  pela  contribuinte  no  sentido  de  que  os  painéis  LCD  podem  ter  diferentes  usos.    Maior  segurança  seria  conferida  a  este  colegiado  caso  a  contribuinte  comprovasse  que  os  materiais  importados  foram  efetivamente  utilizados  para  a  destinação  prevista  pela  classificação  NCM,  ou,  no  sentido  de  sua  defesa,  comprovar  que  não  foram  utilizados  para  aqueles  aparelhos  listados  nas  posições  85.27  ou  85.28  ("monitores  e  projetores,  que  não  incorporem  aparelho  receptor  de  televisão;  aparelhos  receptores  de  televisão, mesmo que  incorporem um aparelho  receptor  de  radiodifusão  ou  um aparelho  de  gravação ou de reprodução de som ou de imagens").    Contudo,  entendo  agora  com bastante  clareza que  tal  comprovação  não  se  faz necessária. O uso potencial dos painéis LCD tanto para aqueles aparelhos acima descritos  como  também  para  outros  usos  comerciais  já  é  suficiente  para  descaracterizar  a  posição  específica 8529.9020 reputada como correta pela autoridade fiscal. Isto porque a materialidade  deve ser aferida, como foi, no momento do desembaraço conforme explicado acima.    Conforme  trecho  da  própria  Solução  de  Consulta  nº  4  –  Coana,  de  24/12/2010,  que  entendeu  que  a  correta  classificação  fiscal  do  produto  Display  de  Cristal  Líquido (LCD)”, a incerteza se manifesta nos seguintes termos:    "20.  Assim,  conforme  mencionado  pelo  Interessado  em  sua  petição,  é  impossível definir com exatidão o produto no qual será montada, visto que a  mesma pode ser acoplada a qualquer aparelho capaz de fornecer um sinal de  vídeo através de uma conexão adequada – em que pese o  fato de que, pelo  tamanho, seja possível, por exemplo, presumir que uma certa tela deva servir  para  um  aparelho  receptor  de  TV,  o  que  não  impede,  entretanto,  que  se  utilize  esta mesma  tela  para  a  fabricação  de  um  equipamento médico,  por  exemplo”.  Fl. 3764DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.765          7       Assim,  uma  vez  caracterizada  a  dúvida,  a  RGI  nº  I  determina  que  a  classificação fiscal seja feita primordialmente no texto das posições e a posição 9013 descreve  exatamente  “dispositivos  de  cristal  líquido”;  dessa  forma,  os  produtos  importados  se  enquadram  perfeitamente  nessa  descrição,  levando  em  consideração  que  são  dispositivos  de  cristal  líquidos  como  atestado  nos  laudos  e  que  “podem  se  destinar  às  mais  diversas  finalidades  e  equipamentos,  não  se  podendo,  no  momento  da  importação  classificá­los  sob  uma finalidade específica”.    Na  medida  em  que  a  posição  9013  se  refere  a  “dispositivos  de  cristal  líquido", não vejo como negar que os produtos se enquadrem à perfeição nessa descrição, não  sendo possível, e este é um ponto importante, atestar­se o seu uso específico no momento da  importação.    Assim,  quando  a  Nota  “1.m”,  da  Seção  XVI,  exclui  expressamente  “os  artefatos  classificados  no  Capítulo  90",  entendo  que  os  produtos  importados  se  qualificam  como instrumento de óptica que, por decorrência lógica, não poderiam se classificar no código  8529.90.20.  Esta  a  conclusão,  não  obstante,  a  que  chegou  o  parecer  de  lavra  de  José  Luiz  Rossari nos seguintes termos:    "(...) a Nota 1,  letra “m”, da Seção XVI da NCM, por si só, confirma que  sendo o display de LCD um artefato descrito na posição 9013 do Capitulo  90,  não  podia  ele  se  classificar  na  posição  8525  a  8528,  devido  a  essa  imposição  de  cumprimento  obrigatório  estabelecida  no  Sistema  Harmonizado (...) em vista do exposto, mormente inclusive das soluções de  consulta  emanadas  da RFB,  pode­se afirmar  sem qualquer  dúvida,  que,  à  época  das  importações,  a  posição  9013  era  a  mais  adequada  para  a  classificação do produto”.      Transcrevemos,  ademais,  neste  sentido,  a  percuciente  declaração  de  voto  realizada  pelo  Conselheiro  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  no  Acórdão  CARF  nº  3201­ 002.026, julgado em sessão de 28/01/2016 pela 1ª Turma da 2ª Câmara desta 3ª Seção:     " Meu entendimento é convergente com julgamento anterior deste próprio  Conselho,  que  reconheceu  como  correta  a  classificação  da  NCM  90.13.80.10  para  os  Dispositivos  de  Cristais  Líquidos  LCD,  para  o  mesmo contribuinte ora parte no presente procedimento administrativo.     O  contribuinte  classificou  corretamente  as  mercadorias  importadas  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  NCM  Dispositivos  de  Cristais  Líquidos LCD 9013.80.10 (Classificação nas Declarações de Importação  de 20 de Maio de 2007 a 31 de Dezembro de 2011). O único fundamento  do  Auto  de  Infração  é  a  suposição  de  erro  na  classificação  fiscal.  Consequentemente  a  fiscalização  imputou  a multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro e  lançou as diferenças de alíquotas dos Impostos de Produtos  Industrializados IPI, de Importação II, PIS e COFINS, correspondentes às  NCM's  que  a  fiscalização  entendeu  como  corretas  (NCM  8529.90.20,  Fl. 3765DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.766          8 NCM 8517.70.99 e NCM 8531.20.00). Apesar da questão da suspensão do  IPI  não  alterar  a  linha  de  motivação  e  nem  a  conclusão  da  presente  declaração  de  voto,  aqui  é  importante  reproduzir  a  declaração  de  voto  constante na Decisão da DRJ de São Paulo, que reconheceu a suspensão  do  IPI  a  partir  de  junho  de  2009,  conforme  Art.  11,  IN  948/2009.  No  estudo  dos  autos  verificase  que  este  fato  pode  ter  atraído  a  atenção  do  agente  fiscal,  situação  que  pode  ter  motivado  o  início  da  fiscalização.  Segue declaração mencionada:     Declaração de Voto ­ Salvo melhor juízo,  tenho entendimento divergente  ao  do  relator  apenas  em  relação  à  exigibilidade  dos  créditos  de  IPI  relativos a mercadorias importadas sob o regime de suspensão do art. 29,  §1º, inciso I, “c” da Lei nº 10.637/02, regulamentado art. 11, inciso II da  Instrução  Normativa  RFB  nº  948/09.  É  fato  incontroverso  tanto  para  a  fiscalização como para a impugnante que os bens importados em questão  enquadravamse na hipótese de suspensão acima citada. Logo, não há que  se  cogitar  da  exigência  tributária  do  IPI  no momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  na  importação,  qual  seja,  o  registro  da  respectiva  declaração  de  importação.  A  eventual  resolução  da  suspensão  do  IPI  depende  da  apuração  individual  de  cada  venda  no  mercado  interno  de  bens  contendo  tais  insumos  importados,  visto  que  é  neste  segundo  momento  que  o  tributo  volta  a  ser  exigível,  apurandose  concomitantemente  o  efetivo  recolhimento  porventura  já  realizado  pela  empresa  em  cada  operação.  A  fiscalização  não  respeitou  tal  exigência,  presumindo  os  recolhimentos  nas  vendas  ao  mercado  interno  e  considerando  o  IPI  exigível  desde  a  data  de  registro  das  importações.  Dessa  forma,  entendo  incabível  o  lançamento  realizado  em  relação  a  essas importações alcançadas pela suspensão do IPI."    Ainda  que  não  seja  fato  controverso  a  identificação  da  mercadoria,  Dispositivos  de  Cristais  Líquidos  LCD,  a  fiscalização  obrigou  o  contribuinte  a  identificar  cada  item  importado  de  acordo  com  uma  possível  aplicação  futura,  de  acordo  com  o  P/N  utilizado  para  os  controles de produção e estoques.     Apesar  de  haver  múltiplas  e  simultâneas  possibilidades  de  aplicações  futuras  dos  produtos  importados,  o  contribuinte  teve  de  respeitar  a  intimação e respondeu de acordo com a planilha dos Anexos I e VIII da  intimação 2012 000140, restringindo essas possíveis aplicações futuras.    Foi de acordo com esta planilha que a fiscalização decidiu que a NCM  utilizada  pelo  contribuinte  não  era  suficiente  para  atender  a  todas  as  exigências regulamentares.     Discordo  de  como  procedeu  a  fiscalização  e  da  conclusão  desta,  pois  correta a classificação utilizada pelo contribuinte.    É  incontestável  que  a  classificação  da  mercadoria,  primeiro,  deve  ser  baseada  nas  características  do  produto  no  momento  do  despacho  aduaneiro,  independentemente  de  sua  futura  possível  utilização.  Fisco  Fl. 3766DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.767          9 encaixou  em  subitens  de  posições  de  NCM's,  como  se  fossem  mais  específicas.    Oneroso e burocrático auferir de forma clara,  concisa e  legal  todas as  possíveis  futuras  aplicações  da mercadoria  importada  no momento  do  despacho aduaneiro.     Logo,  a  fiscalização  decidiu  restringir  e  de  forma  arbitrária  a  classificação. Apesar de haver uma projeção do contribuinte em seu plano  de negócios da aplicação futura das mercadorias importadas, os negócios  industriais têm estruturas dinâmicas, "orgânicas" e devem acompanhar e  atender a oferta e procura, o que pode alterar de imediato a projeção da  utilização futura das mercadorias importadas.     Entendo  que  a  fiscalização  deixou  de  considerar  o  Regulamento  Aduaneiro nos  seus Artigos  72,  73  e 94  que  positivaram essa  garantia  jurídica,  da  classificação  da  mercadoria  de  acordo  com  suas  características no momento do despacho aduaneiro.    Com  relação  ao  entendimento minucioso  da  aplicação  ou  não  da NCM  9013.80.10,  basta  observar  a  Regra  Geral  nº  1  para  interpretação  do  sistema  harmonizado  e  concluir  que  esta  NCM  é  a  correta  para  a  mercadoria  importada.  Regra  1:  "  Os  títulos  das  seções,  capítulos  e  subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legai,  a  classificação é determinada pelos textos das posições e das notas se seção  e  de  capítulo  [...]"Vejamos  o  texto  da  posição  90.13  "Dispositivo  de  Cristal Líquido LCD" na posição específica 80.10 "quaisquer que sejam  as máquinas, aparelhos ou instrumentos a que se destinem".    É evidente que a mercadoria é um artefato da posição 90.13, identificada  logo pelo texto e de acordo com RG nº 1, para "quaisquer que sejam as  máquinas, aparelhos ou instrumentos a que se destinem".    Ainda que já solucionado pela RG1, uma vez que o texto é adequado em  sua posição e não em subposições como nos casos das NCM 8529.90.20,  NCM 8517.70.99 e NCM 8531.20.00, em que o texto da posição não está  de acordo com a mercadoria importada.    Não  se  observaria  a  Regra  Geral  n.º  1  do  Sistema  Harmonizado  se  classificarmos  a  mercadoria  nos  textos:  NCM  8517  “Aparelhos  Telefônicos,  incluídos  os  telefones  para  redes  celulares  e  para  outras  redes sem fio; outros aparelhos [...]”. NCM 8529 – “Partes reconhecíveis  como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições  85.25 a 85.28”. NCM 8531 – Aparelhos elétricos de sinalização acústica  ou  visual  (por  exemplo,  campainhas,  sirenes  [...]”  ­  (seleção  e  grifos  nossos).        Fl. 3767DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.768          10 Em  mesmo  sentido,  o  declaração  de  voto  realizada  pelo  Conselheiro  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  no  Acórdão  CARF  nº  3201002.026,  julgado  em  sessão  de  28/01/2016:    "Se observarmos a Regra Geral n.º 3, na remota hipótese da situação não  ter  solucionado  com a Regra Geral  n.º  1,  essa  também  elege  a  posição  90.13  como  a  correta  pois  é  mais  específica  tanto  no  item  quanto  no  subitem, de acordo com a Nota 2.a, Capítulo 90 da Notas Explicativas do  Sistema Harmonizado NESH.    É exatamente o que foi decidido no Acórdão definitivo deste Conselho,  Acórdão  de  n.º  30333.326,  de  12  de  julho  de  2006,  com  relação  ao  próprio  contribuinte,  que  reconheceu  o  direito  de  aplicar  aos  Dispositivos de Cristal Líquido LCD a NCM 9013.80.10.    Para  reforçar o presente  entendimento, a posição da NCM 9013  indica  nominalmente um artigo em particular, enquanto que as outras NCM’s  apontadas  pela  fiscalização  designam  uma  família  de  artigos,  o  que  torna estas classificações da fiscalização menos específicas uma vez que  a  Nota  IV  e  IV,  b,  da  R.G.  n.º  3,  expressamente  vinculam  que  a  especificidade deve ser analisada conforme a natureza do produto e não  conforme  sua  futura  utilização,  além  de  delimitar  ser  a  posição  mais  específica aquela que nominalmente descreve um artigo em particular e  não aquela que aponta uma família de artigos.     Não foi considerada na análise da fiscalização a Nota 1, m, da Seção XVI,  que abrangem as classificações pretendidas pela autoridade fiscal.     O  caput  da  Nota  2  expressamente  exclui  das  suas  disposições  os  casos  contemplados pela Nota 1 da Seção XVI. A análise desta Nota confirma a  classificação  adotada  pelo  contribuinte,  pois  exclui  do  seu  alcance  os  “artefatos classificados no capítulo 90”.    A fiscalização deixou de observar a vigência dos Ex Tarifários 001 e 002  da  posição  8529.90.20  (Resolução  CAMEX  84  de  Dezembro  de  2010).  Deixou de observar que as mercadorias tem reconhecida importância no  Brasil  e por este motivo  foram concedidas as  exceções à Tarifa Externa  Comum,  para  contemplar  sem  onerar  e  impedir  o  desenvolvimento  do  setor. Foi nesse sentido que se publicou a resolução CAMEX 84/2010 com  os  Ex  Tarifários,  acompanhados  de  coerência  tarifária  para  os  dispositivos  de  LCD  e  mantido  o  mesmo  nível  tarifário  da  NCM  9013.80.10. Assim, é temerário concluir que a CAMEX teria classificado  os  dispositivos  somente  no  subitem  9013.80.10  se  esta  NCM  fosse  a  correta para o produto. Não há lógica em determinada conclusão uma vez  que  a  NCM  9013.80.10  é  também  expressa  no  Anexo  I  do Decreto  e  é  razão  do  Ex  Tarifário,  além  de  ser  prática  reiterada  no  âmbito  da  administração pública.    O  texto  "Displays  de  Cristal  Líquido"  apenas  foi  inserido  na  NCM  85.29.90.20, após a redação do Decreto 7.600/11.   Fl. 3768DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.769          11   Anteriormente  este  texto  estava  presente  somente  na  NCM  9013,  o  que  configura mudança de critério jurídico, uma clara alteração do critério de  classificação anteriormente adotado em múltiplos níveis da administração  pública.     Vejamos:  Não  houve  reclassificações  de  outras  DI’s  da  empresa  parametrizadas em canal vermelho; Consultas de n.º 98/99 da 8.ª Região  DIANA,  31/07  da  10.ª  Região  e  37/07  da  6.ª  Região  apontam  a  NCM  9013.80.10  como  a  correta  classificação  para  a  mercadoria;  Decisão  Administrativa  definitiva  que  determina  a  NCM  9013.80.10  neste  Conselho,  P.A.  10860.000559/200586;  IN  RFB  740/2007,  Art.  3.º,  II,  vigente à época.    O  Contribuinte  ficou  impedido  de  realizar  nova  consulta  sobre  tema  já  decidido,  conforme  Art.  52  do  Decreto  70.235/72.  E  não  só,  ficou  vinculado a classificar as mercadorias na NCM 9013.80.10. Declarações  de Importação foram incluídas após a lavratura do Auto de infração (fato  conhecido  na  DRJ),  erros  de  cálculo  não  foram  sanados,  mas  a  divergência desta declaração de voto é no mérito e neste, o contribuinte  acertou  na  classificação,  inclusive  Pareceres  e  Laudos  Técnicos  confirmam a natureza técnica do produto e sua direta relação com a NCM  utilizada.    O  contribuinte  preencheu  as  regras  gerais  e  interpretativas,  contribuiu  para  a  manutenção  das  praticas  reiteradas  e  observou  as  decisões  de  consulta  e  deste  conselho.  Está  configurada  a  característica  de  normas  complementares  às  práticas  reiteradas  das  autoridades  administrativas.  Com fundamento em todo o exposto e principalmente nos Artigos 100, 146  e 149 do Código Tributário Nacional, que estabelecem a  legalidade das  práticas  administrativas  reiteradamente  observadas  e  protegem  o  contribuinte  das  modificações  de  critério  jurídico,  não  há  legitimidade  para o lançamento pois é "conditio sine qua non" que o Auto de Infração  tenha elementos suficientes para a configuração do fato tributável.     Por todo o exposto, por faltar objeto e não restar configurado o suposto  "erro de classificação" da mercadoria, diante do vício material insanável  que  caracteriza  o  lançamento,  voto  pela  improcedência  do  Auto  de  Infração, seu cancelamento integral e consequente cancelamento de todas  as penalidades e demais encargos, e seja conhecido e provido o Recurso  Voluntário em sua integralidade.       Assim,  voto  por  conhecer  dos  embargos  de  declaração  opostos,  dando­lhes  integral  provimento  para  a  finalidade  de  colmatar  a  omissão  apontada,  razão  pela  qual  voto  pelo provimento integral do recurso voluntário interposto.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator  Fl. 3769DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.770          12   Voto Vencedor  Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Redator designado.  De acordo com o artigo 65, do Regimento Interno do CARF: "Art. 65. Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­ se a turma".   A doutrina entende que o vício de omissão está presente “quando o tribunal  deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas por qualquer das partes  ou  examináveis  de ofício  (...)  ou  quando deixa  de  pronunciar­se  acerca  de algum  tópico  da  matéria submetida à sua deliberação (...)”. Por outro lado, o órgão judicial não tem “o dever  expressar  sua  convicção  acerca  de  todos  os  argumentos  utilizados  pela  partes,  por  mais  impertinentes e irrelevantes que sejam; mas, salvo quando totalmente óbvia, há de declarar a  razão pela qual assim os considerou”. 1  Por isso, é firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que "não é o  órgão  julgador obrigado a  rebater, um a um,  todos os argumentos  trazidos pelas partes  em  defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões  relevantes e imprescindíveis à sua resolução"2.  Além disso, os embargos de declaração não são o instrumento adequado para  rediscussão do mérito com o objetivo de reformar o julgado, mas se prestam a sanar os vícios  de  omissão,  contradição,  obscuridade  e/ou  erro  material,  para  fins  de  aprimoramento  da  decisão,  sendo  possível  atribuir­lhes  efeitos  modificativos  da  decisão  apenas  em  casos  excepcionais3.   Impende  ainda  destacar  que  a  finalidade  dos  embargos  de  declaração  é  revelar  o  verdadeiro  conteúdo  da  decisão  embargada  e  não  inovar  ou  trazer  substancial  alteração  do  julgado,  sob  pena  de,  a  pretexto  de  sanar  vícios  na  primeira  decisão,  acarretar  novo vício, dessa vez de contradição entre a primeira e a segunda decisão.   Logo,  a  perspectiva  na  apreciação  dos  vícios  apontados  pelo  Embargante  deve ser sempre, a partir do que foi fixado ou deveria ter sido fixado pela decisão embargada.  Nesse  sentido,  por  todos,  Pontes  de  Miranda  afirmava:  "A  sentença  dos  embargos  de  declaração não substitui a outra, porque diz o que a outra disse. Nem pode dizer algo menos,  nem diferente, nem mais. Se o diz, foi a decisão embargada que o disse"4. (grifos nossos)   Dessa forma, é entendimento pretoriano firme que "não têm os embargos de  declaração  a  faculdade  de  alterar  decisão  para  ajustá­la  a  orientação  posteriormente                                                              1 Moreira, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.  vol. V: arts 476 a 565. Rio de Janeiro. Forense. 2006. p 555­560.  2 AgRg no AREsp 659.116/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO  TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015.  3 ACO 2065 AgR­AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06/10/2015  4 Comentários ao CPC (de 1973), t. VII, p. 341.  Fl. 3770DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.771          13 firmada"5 pelo Relator ou pelo Colegiado,  apesar de  recentemente  ter  se  admitido, de  forma  excepcional,  em  apenas  três  hipóteses,  os  "efeitos  infringentes  aos  embargos  de  declaração  para  ajustar  o  acórdão  embargado  a  novo  entendimento  jurisprudencial,  quando  esse  mostrar­se conflitante com posicionamento firmado por esta Corte em recurso repetitivo, bem  como quando divergente de orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso  com repercussão geral ou sedimentada em Súmula Vinculante"6.  No  presente  caso,  tratam­se  de  embargos  de  declaração  de  fls.  3722  e  seguintes,  nos  quais  o  contribuinte,  ora Embargante,  alega  a ocorrência  de  vício  de  omissão  referente ao exame da classificação fiscal dos produtos por ela importados.   Segundo  a  Embargante,  o  acórdão  embargado  se  limitou  a  examinar  a  classificação  fiscal  adotada pela Embargante,  no  código NCM 9013.80.10  ­  a qual,  ao  final,  entendeu incorreta ­, e foi omisso ao deixar de apreciar o fundamento trazido pela Embargante,  no sentido de que a classificação  fiscal  adotada no  lançamento, no código NCM 8529.90.20,  estaria equivocada.   Ao se examinar a decisão embargada, verifica­se que há a afirmação de que o  raciocínio  ali  desenvolvido  e  os  fundamentos  apresentados  levariam  à  conclusão  de  que  a  classificação fiscal adotada pela Embargante é incorreta E a classificação fiscal do lançamento  é a correta, quando expõe: "Em caso positivo, deixarão de se enquadrar na NCM 9013.80.10,  pois, em que pese ainda se tratar de um "dispositivo de cristal líquido LCD, neste caso passa a  ser aplicável a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) nº 01, que  dispões,  para  o  aplicador,  uma metaregra  de  aplicação  consistente  em  a  NCM  8529.90.20  ("aparelhos das posições 8527 ou 8528")". (fls. 3489)  Apesar disso, a conclusão da decisão embargada realmente se limita a expor  o entendimento de que a classificação  fiscal adotada pelo  contribuinte não é correta, quando  afirma:  "Assim,  com  base  nestes  elementos,  e  tendo  em  vista,  sobretudo,  a  ausência  de  contraprova que elida a argumentação tecida pela autoridade fiscal, voto pela improcedência  do recurso voluntário neste ponto, de maneira a entender que o código NCM 9013.80.10 não  deve ser aplicado ao presente caso" (fls. 3491).   Ainda, esse entendimento acabou sendo espelhado na ementa do julgado que  consignou:  "CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  DISPOSITIVOS  DE  CRISTAL  LÍQUIDO.  PAINÉIS  LCD. O produto  identificado como "dispositivos de  cristal  líquido LCD" ou "Painéis LCD",  quando  destinado  "exclusiva  ou  principalmente"  aos  aparelhos  das  posições  8527  ou  8528,  não pode ser classificado no código NCM 9013.80.10".  Diante disso, da mesmo forma que o ilustre Relator, acredito que há omissão  sobre  questão  relevante  na  decisão  embargada,  tendo  em  vista  que  em  processos  administrativos  que  decorrem  de  divergência  na  classificação  fiscal  de  produtos  importados  pelo  contribuinte,  é  essencial  que  a  autoridade  julgadora  enfrente  e  se  manifeste  acerca  da  legalidade  do  código  NCM  adotado  pela  Fiscalização  no  lançamento,  pois  a  revisão  de  legalidade é do ato administrativo do lançamento.                                                               5 EDcl no REsp 1044019/SC, Rel. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em  06/11/2008, DJe 01/12/2008.  6  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1319418/MG,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 06/06/2017, DJe 09/06/2017  Fl. 3771DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.772          14 Deve­se  observar  que  a  conclusão  no  sentido  de  que  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte  está  incorreta  não  leva  necessariamente  à  conclusão  de  que  a  classificação fiscal realizada pela Fiscalização no lançamento está correta, sendo possível que a  autoridade julgadora entenda que o código NCM adotado pelo contribuinte é equivocado, mas  mesmo assim determine o cancelamento do lançamento, quando este adotar como fundamento  classificação fiscal  também equivocada e entender a autoridade julgadora que o correto é um  terceiro código NCM.   Contudo,  apesar  de  concordar  com  o  relator  no  reconhecimento  do  vício  omissão,  apresento  divergência  no  enfrentamento  e  saneamento  dessa  omissão,  o  que  será  exposto adiante, partindo da premissa de que o objetivo dos embargos de declaração é revelar o  conteúdo  da  decisão  embargada,  aquilo  que  foi  assentado  pelo  Colegiado  naquela  ocasião,  ainda que com vício de omissão.  Como relatado, enquanto a Embargante entende como correto o código NCM  9013.80.10  da  Tarifa  Externa Comum  (TEC)  (“Dispositivos  de  cristais  líquidos  –  LCD”),  a  autoridade  fiscal  entende  que  a  mercadoria  deveria  ter  sido  classificada  no  código  NCM  8529.9020 (“Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos  das  posições  85.25  a  85.28.  /  De  aparelhos  das  posições  85.27  ou  85.28”),  com  base,  entre  outros motivos, no entendimento firmado na Solução de Consulta nº 4 – Coana, de 24/12/2010,  que entendeu que a correta classificação fiscal do produto Display de Cristal Líquido (LCD)” é  no código 8529.90.20 da NCM.   Pela  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  da  Solução  de  Consulta  em  questão  e  dos  argumentos  levantados  pela  Embargante  ao  longo  do  processo,  os  pontos  controversos  para  a  realização  da  classificação  fiscal  são  a  função  dos  produtos  importados  pela  Embargante  e  a  possibilidade  de  se  enquadrarem  como  produtos  de  óptica  da  posição  9013, pois, uma vez ultrapassados, maiores divergências não se encontrariam para a aplicação  das regras de classificação, que apontariam para um ou outro código NCM e para a conclusão  de que ou a classificação adotada pelo contribuinte ou pelo lançamento é procedente.  Quanto  à  função,  o  lançamento  apontou  que  "as  mercadorias  importadas  pela SAMSUNG e discriminados na TABELA dos Autos SÃO UTILIZADAS NA FABRICAÇÃO  DE MONITORES OU APARELHOS DE TELEVISÃO, ou seja, são PARTES QUE PODEMOS  IDENTIFICAR COMO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADAS A MONITORES  OU APARELHOS DE TELEVISÃO".  Nesse tópico, impende­se reconhecer que a aplicação futura do produto ou o  uso  de  determinado  produto  após  a  importação  não  tem  qualquer  influência  em  sua  classificação fiscal, porém, diante de seguidas importações, ao longo dos anos, de um mesmo  produto, para a mesma destinação, há um indicativo que o produto foi concebido e fabricado  para essa destinação, podendo­se concluir que o produto, no estado em que foi importado, tem  como destinação exclusiva ou principal o uso em monitores ou televisores.  Contra  essa  conclusão,  há  apenas  as  alegações  da  Embargante,  que  é  amparada  por  laudo  técnico  que,  a  meu  ver,  não  é  satisfatório,  pois  indica  que  o  produto  importado não está sujeito a diversas aplicações, sem a necessidade de ajustes e intervenções  humanas, após o processo de fabricação e à importação, o que fica evidenciado na resposta a  seguir  transcrita:  "(...)  Para  a  sua  utilização,  basta  que  o  projetista  compatibilize  a  comunicação  dos  dados  a  serem  exibidos  com  a  forma  que  o  dispositivo  de  cristal  líquido  Fl. 3772DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.773          15 "compreenda".  Desde  que  as  especificações  elétricas,  mecânicas  e  ambientais  sejam  atendidas, o dispositivo irá operar satisfatoriamente em qualquer tipo de equipamento".   Para  afastar  a  conclusão  firmada  no  lançamento,  é  preciso  saber  se  os  produtos importados, no estado em que foram fabricados e importados possuem capacidade de  se destinar a múltiplas aplicações. O fato de o dispositivo operar satisfatoriamente apenas em  qualquer tipo de equipamento "desde que as especificações elétricas, mecânicas e ambientais  sejam atendidas" não quer dizer que o produto,  como  foi  concebido,  fabricado e  importado,  esteja pronto para se destinar a mais de uma aplicação ou que existam alternativas diversas de  uso resultante da própria fabricação, sem uma ação humana após sua fabricação.   Com relação à possibilidade dos produtos se enquadrarem na posição 9013,  se podem se qualificar como aparelhos ou instrumento de óptica, a partir da análise dos textos  das posições contidas naquele Capítulo, entendo como correta a afirmação feita pela Coana de  que  os  produtos  importados  pela  Embargante  excedem  o  previsto  em  tal  posição,  por  possuírem  dispositivos  eletrônicos  e  de  retroiluminação,  indo  além  do  alcance  da  posição  90.13.  Feitas essas considerações, ante a ausência de uma contraprova  robusta por  parte da Embargante no que se  refere à  identificação das características dos produtos por ela  importados, seguindo a linha de entendimento exposta no Termo de Verificação Fiscal, penso  que, pela aplicação da RGI nº 1, a posição correta é a 85.29, que trata de “Partes reconhecíveis  como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28”.  Continuando,  dentre  as  subposições,  os  produtos  não  se  enquadram  na  subposição 8529.10 (“Antenas e refletores de antenas de qualquer tipo; partes reconhecíveis  como  de  utilização  conjunta  com  esses  artefatos”),  devendo  se  enquadrar  na  subposição  8529.90  (“Outras”),  por  aplicação  da  RGI  nº  06.  Seguindo,  quanto  ao  item  e  subitem,  por  aplicação da RGC nº 01, acredito que a classificação correta seja no código NCM 8529.90.20  (“De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28”).  Pelo exposto, apesar do diligente trabalho realizado pela Embargante em sua  defesa, acredito que a prova produzida nos autos não lhe socorre, estando, a meu ver, correta a  classificação  fiscal utilizada pela Fiscalização para  fundamentar o  lançamento  ­ e  incorreta  a  classificação fiscal adotada pela Embargante nas operações de importação ­ , motivo pelo qual  qual  apresento  divergência  para  conhecer  e  negar  provimento  aos  Embargos  de  Declaração  opostos.    Augusto Fiel Jorge d' Oliveira                  Fl. 3773DF CARF MF

score : 2.6188006
6966386 #
Numero do processo: 10865.720982/2014-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2012 Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. A ausência de manifestação oficial específica sobre a classificação fiscal de determinado produto não retira o ônus do contribuinte de realizar integralmente a atividade prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional, sujeitando-se eventualmente ao disposto no seu art. 149, V. independentemente de quando, no tempo e espaço, ocorrera o fato gerador de IPI, em se ocorrendo, surge a obrigação do contribuinte pela classificação fiscal, sujeita a revisão por parte da fiscalização, atraindo para si [contribuinte] o ônus de eventual incorreção na codificação utilizada. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2012 IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. APLICABILIDADE. As regras de classificação fiscal são essencialmente técnicas e visam a localização do produto em determinada posição da tabela de incidência do imposto (TIPI). O princípio da seletividade em função de essencialidade do produto presta-se a aferir a alíquota que deva ser aplicada a produto classificado em determinada posição e não pode servir de referência à classificação do produto. As Regras para classificação de mercadorias foram estabelecidas pela Convenção internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), da qual o Brasil é Signatário, tendo como objetivo maior o estabelecimento de uma codificação de mercadorias mundialmente padronizada e harmonizada. As Regras lá estabelecidas não se confundem com o Princípio da Seletividade que deve nortear o estabelecimento das alíquotas de IPI, no âmbito do Sistema Tributário Nacional. Para se classificar um produto, aplicam-se as Regras do SH, nem mais, nem menos Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, Negar Provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto e Relator), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
toggle explain 
    
2.6031916 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 3087) [SchemaSimilarity], result of:
  2.6031916 = score(freq=28.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7592282 = idf, sum of:
      2.5667136 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3637 = n, number of documents containing term
        47370 = N, total number of documents with field
      0.19251455 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39075 = n, number of documents containing term
        47370 = N, total number of documents with field
    0.9434492 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      28.0 = phraseFreq=28.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      3096.0 = dl, length of field (approximate)
      2021.5714 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2012 Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. A ausência de manifestação oficial específica sobre a classificação fiscal de determinado produto não retira o ônus do contribuinte de realizar integralmente a atividade prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional, sujeitando-se eventualmente ao disposto no seu art. 149, V. independentemente de quando, no tempo e espaço, ocorrera o fato gerador de IPI, em se ocorrendo, surge a obrigação do contribuinte pela classificação fiscal, sujeita a revisão por parte da fiscalização, atraindo para si [contribuinte] o ônus de eventual incorreção na codificação utilizada. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2012 IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. APLICABILIDADE. As regras de classificação fiscal são essencialmente técnicas e visam a localização do produto em determinada posição da tabela de incidência do imposto (TIPI). O princípio da seletividade em função de essencialidade do produto presta-se a aferir a alíquota que deva ser aplicada a produto classificado em determinada posição e não pode servir de referência à classificação do produto. As Regras para classificação de mercadorias foram estabelecidas pela Convenção internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), da qual o Brasil é Signatário, tendo como objetivo maior o estabelecimento de uma codificação de mercadorias mundialmente padronizada e harmonizada. As Regras lá estabelecidas não se confundem com o Princípio da Seletividade que deve nortear o estabelecimento das alíquotas de IPI, no âmbito do Sistema Tributário Nacional. Para se classificar um produto, aplicam-se as Regras do SH, nem mais, nem menos Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10865.720982/2014-47

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5782752

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.977

nome_arquivo_s : Decisao_10865720982201447.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOSE HENRIQUE MAURI

nome_arquivo_pdf_s : 10865720982201447_5782752.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, Negar Provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto e Relator), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017

id : 6966386

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468891299840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 5.967          1 5.966  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.720982/2014­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.977  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  IPI ­ Classificação Fiscal  Recorrente  Fazenda Nacional  Recorrida  Plastcor do Brasil Ltda    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2012  Ementa:  IPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE.  A ausência de manifestação oficial específica sobre a classificação fiscal de  determinado  produto  não  retira  o  ônus  do  contribuinte  de  realizar  integralmente a atividade prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional,  sujeitando­se eventualmente ao disposto no seu art. 149, V.  independentemente de quando, no tempo e espaço, ocorrera o fato gerador de  IPI,  em  se  ocorrendo,  surge  a  obrigação  do  contribuinte  pela  classificação  fiscal,  sujeita  a  revisão  por  parte  da  fiscalização,  atraindo  para  si  [contribuinte] o ônus de eventual incorreção na codificação utilizada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2012  IPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  SELETIVIDADE  E  ESSENCIALIDADE. APLICABILIDADE.  As  regras  de  classificação  fiscal  são  essencialmente  técnicas  e  visam  a  localização  do  produto  em  determinada  posição  da  tabela  de  incidência  do  imposto (TIPI).   O princípio da seletividade em função de essencialidade do produto presta­se  a  aferir  a  alíquota  que  deva  ser  aplicada  a  produto  classificado  em  determinada  posição  e  não  pode  servir  de  referência  à  classificação  do  produto.   As  Regras  para  classificação  de  mercadorias  foram  estabelecidas  pela  Convenção  internacional  sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de  Codificação de Mercadorias (SH), da qual o Brasil é Signatário, tendo como     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 09 82 /2 01 4- 47 Fl. 5967DF CARF MF     2 objetivo  maior  o  estabelecimento  de  uma  codificação  de  mercadorias  mundialmente padronizada e harmonizada.   As Regras lá estabelecidas não se confundem com o Princípio da Seletividade  que  deve  nortear  o  estabelecimento  das  alíquotas  de  IPI,  no  âmbito  do  Sistema  Tributário Nacional.  Para  se  classificar  um  produto,  aplicam­se  as  Regras do SH, nem mais, nem menos  Recurso Voluntário Negado.      Fl. 5968DF CARF MF Processo nº 10865.720982/2014­47  Acórdão n.º 3301­003.977  S3­C3T1  Fl. 5.968          3   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  Por  unanimidade  de  votos,  Negar  Provimento  ao  Recurso  Voluntário, nos termos do voto do relator.        (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto e Relator.          Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto e Relator), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcos  Roberto da Silva (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Fl. 5969DF CARF MF     4   Relatório  José Henrique Mauri ­ Relator.  Trata­se de auto de infração para fins de exigência de IPI, relativamente a  períodos de abril de 2010 a dezembro de 2012.  De  acordo  com  o  termo  de  verificação  fiscal,  foi  apurada  classificação  fiscal incorreta na saída dos produtos [1] "cones de sinalização", [2] "cavaletes e placas", [3]  "fitas zebradas", [4] "outras obras de plástico" ("corrente, pá e enxada anti­faiscante, multi­ suporte,  pedestal  plástico,  porta  lima  e  protetor  para  podão"),  [5]  "peças  de  vestuário  e  acessórios"  ("produtos  como  colete  refletivo,  avental  PVC,  calça  PVC,  jaqueta  PVC,  macacão PVC, conjunto jaqueta e capa de chuva") e [6] "protetores auditivos".  Além disso, a Fiscalização apurou:   · Por  meio  de  auditoria  de  estoque,  saídas  de  produção  própria  indevidamente  registradas  com  CFOP  5.102  e  6.102  ("venda  de  mercadoria adquirida ou recebida de terceiros").  · Declaração  a  menor  em  DCTF  de  imposto  lançado  nas  notas  fiscais  emitidas e registrado nos livros Registro de Saídas e de Apuração do IPI,  "retardando  o  seu  conhecimento  pela  autoridade  administrativa,  o  que  caracteriza  uma  circunstância  agravante  à  aplicação  da  respectiva  penalidade, majorando­a, consequentemente, com o aumento de metade,  conforme art.  80,  caput  e  §  6º  inciso  I  da Lei  4.502/64,  com a  redação  dada pelo art. 13 da Lei 11.488/07".  Em sua peça impugnatória a interessada alegou, em síntese:  1.  Ilegalidade  na  ação  fiscal,  à  vista  de  pendência  de  consulta  administrativa.  Segundo  a  Interessada,  no  dia  24  de  setembro  de  2012,  formulou  consulta  protocolada  na DRF/Limeira  (processo  n.  10865.723020/2012­88),  que,  apesar  de  reiteração  em  27  de  setembro  de  2013,  não  teria  sido  solucionada  ainda,  impedindo a abertura de procedimento fiscal, nos termos do art. 48 do Decreto  n° 70.235, de 1972.  2.  Para  fins  de  Classificação  fiscal  o  contribuinte  não  tinha  qualquer  referência  normativa  específica  que  lhe  servisse  de  norte  para  afastar  as  classificações  genéricas.  3.  Utilizou­se  do  princípio  da  seletividade  em  função  da  essencialidade  dos  produtos  como  orientador  para  classificar  os  produtos,  Princípio  que  deve  também ordenar a interpretação da classificação fiscal.  4.  Protestou,  a  seguir,  pela  produção  de  prova  pericial,  conforme  anexo  à  impugnação, em razão de que a essencialidade dos produtos somente poderia ser  auferida por esse meio de prova.  5.  Tece breves comentários sobre os produtos autuados e as NCM utilizadas.  Fl. 5970DF CARF MF Processo nº 10865.720982/2014­47  Acórdão n.º 3301­003.977  S3­C3T1  Fl. 5.969          5 Ao analisar a Impugnação, a 8ª Turma da DRJ/RPO emitiu o Acórdão 14­ 55.107, de 25 de novembro de 2014, que, por unanimidade de votos,  julgou­a Procedente  Em Parte, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/12/2012  IPI. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  IPI LANÇADO E NÃO DECLARADO,  MULTA E SUA MAJORAÇÃO.  Declara­se  não  litigiosa  a  matéria  não  expressamente  contestada  pelo  contribuinte em sua impugnação de lançamento.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  EM  PENDÊNCIA  DE  CONSULTA. NULIDADE.  É nulo, por vício formal, o auto de infração que tenha por objeto a reclassificação  fiscal  de  produto  objeto  de  consulta  apresentada  pelo  contribuinte,  especificamente em relação à classificação fiscal por ele adotada, enquanto não  solucionada  a  consulta  formulada  ou  não  declarada  a  sua  ineficácia,  relativamente às saídas dos referidos produtos ocorridos após a formulação.  PERÍCIA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRESCINDIBILIDADE.  Somente cabe a realização de perícia na hipótese de não poder ser produzida nos  autos prova equivalente e de ser necessária manifestação de especialista. Descabe  a opinião de perito em relação à juízo de aplicação de legislação.  IPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  MANIFESTAÇÃO  ANTERIOR DO FISCO.  A  ausência  de  manifestação  oficial  específica  sobre  a  classificação  fiscal  de  determinado produto não retira o ônus do contribuinte de realizar integralmente a  atividade  prevista  no  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  sujeitando­se  eventualmente ao disposto no seu art. 149, V.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/12/2012  PRINCÍPIO  DA  SELETIVIDADE  EM  FUNÇÃO  DA  ESSENCIALIDADE.  APLICAÇÃO AO  ESTABELECIMENTO DA ALÍQUOTA NA  TIPI  E NÃO  ÀS REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  As  regras  de  classificação  fiscal  são  essencialmente  técnicas  e  visam  a  localização  do  produto  em  determinada  posição  da  tabela  de  incidência  do  imposto  (Tipi).  O  princípio  da  seletividade  em  função  de  essencialidade  do  produto presta­se a aferir a alíquota que deva ser aplicada a produto classificado  em  determinada  posição  e  não  pode  servir  de  referência  à  classificação  do  produto. Eventual  violação  ao  princípio  da  seletividade  insere­se  no  âmbito  de  vício  do  estabelecimento  da  alíquota  para  a  respectiva  posição  e  não  pode  ser  objeto de apreciação no âmbito do processo administrativo fiscal.  AUDITORIA  DE  ESTOQUE.  SAÍDA  DE  PRODUTOS  REVENDIDOS.  INSUFICIÊNCIA DE ESTOQUE.  Tributam­se  como produtos  de  fabricação  própria  aqueles  a  que  o  contribuinte  tenha  dado  saída  como  revenda,  sem  ter  estoque  suficiente  de  produtos  comprados de terceiros para tanto.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Fl. 5971DF CARF MF     6  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/12/2012  CONES DE SINALIZAÇÃO.  Código  TIPI:  3926.90.90  ­  Classifica­se  nesta  posição  o  artefato  cônico  de  plástico,  para  sinalização  de  trânsito  nas  ruas,  estradas  e  em  outros  locais  de  trânsito, comercialmente denominado "cone de sinalização".  CAVALETES E PLACAS.  Código TIPI: 3921.11.00 ­ Classificam­se nesta posição os cavaletes e placas de  sinalização, em formas regulares, de plástico.  OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICO  (FITAS ZEBRADAS. CORRENTE,  PÁ E  ENXADA  ANTIFAISCANTES,  MULTI­SUPORTE,  PEDESTAL,  PORTA  LIMA  E  PROTETOR  DE  PODÃO.  PROTETORES  AUDITIVOS,  DE  PLÁSTICO, DO TIPO CONCHA).  Código  TIPI:  3926.90.90  ­  Classificam­se  nesta  posição  as  outras  obras  de  plástico não compreendidas em posições anteriores do respectivo capítulo.  PEÇAS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS DE PVC.  Código TIPI: 3926.20.00 ­ Classificam­se nesta posição o vestuário e acessórios  de PVC.  Impugnação Procedente em Parte    Irresignada  a  interessada  apresentou Recurso Voluntário,  fls.  5933/5958,  reprisando as alegando de impugnação, relativamente aos seguintes tópicos,:  1.  Preliminarmente:   1.1  Da Inconstitucionalidade da Multa Superior ao Valor do Tributo.   1.2  Da  Impossibilidade  de  Aplicação  de  Multa  de  Ofício  nos  Tributos  Lançados sob o Regime de Homologação.   1.3  Da Inexistência de Situação Agravante.  1.4  Da negativa de Realização de Prova Pericial.  2.  Mérito  2.1  Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Decorrente das Saídas de  Cones em Razão da Pendência de Consulta  2.2  Da Ausência de Regulamentação da Classificação NCM à época dos  Fatos e do Respeito ao Princípio da Essencialidade.  Na  forma  regimental,  foi­me  distribuído  o  presente  feito  para  relatar  e  pautar.  É o relatório, em sua essência.  Fl. 5972DF CARF MF Processo nº 10865.720982/2014­47  Acórdão n.º 3301­003.977  S3­C3T1  Fl. 5.970          7   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri       O  Recurso  de  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos para sua admissibilidade. Dele tomo conhecimento  O  auto  de  infração  tratou  de  três  matérias,  "lato  sensu"  (i)  classificação  fiscal  incorreta,  (ii)  glosa  de  créditos  de  revendas  e  (iii)  falta  de  declaração  (em  DCTF)  de  valores  lançados  em  nota  fiscal  e  escriturados  no  livro  registro  de  saídas  e  no  livro  de  apuração  do  IPI. Neste  último  item,  a  Fiscalização  apurou  o  imposto  não  declarado  e  aplicou  a multa  aumentada  em 50%,  por  constar  “circunstância agravante” (Lei nº 5.502/64, § 6º, inciso I, art. 80).  Entretanto,  em  sede  de  Recurso  Voluntário  os  questionamentos  restringem­se à questões de direito, abaixo segregados, restando preclusas as demais  matérias, de fato e de direito, constantes da autuação.    1  Das Preliminares  1.1    DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  MULTA  SUPERIOR  AO  VALOR  DO  TRIBUTO.  CONFISCO.  e  1.2  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  NOS  TRIBUTOS  LANÇADOS SOB O REGIME D HOMOLOGAÇÃO  A  recorrente  Insurge­se  contra a majoração em 50% da multa com  fundamento  do  artigo  80,  caput,  e  §  6º,  inciso  I  da  Lei  Federal  nº  4.502/64.  que,  segundo seu entendimento fere a vedação constitucional do confisco.  Sustenta  ainda  que  referida  multa  de  Ofício  é  de  natureza  penal,  diferentemente das multas por mora no  adimplemento de obrigação  tributária,  essas  sim consideradas remuneratórias ou compensatórias.    As  alegações  e  os  pedidos  alternativos  com  base  na  ofensa  aos  princípios  da  capacidade  contributiva,  da  legalidade,  da  razoabilidade  e  do  não  confisco, não podem ser analisadas no julgamento do processo administrativo fiscal.  Nessa  sede  não  se  julgam  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  legislação. Trata­se, na verdade, de entendimento há tempo consagrado no âmbito dos  tribunais administrativos, já sumulada nesse conselho:  Fl. 5973DF CARF MF     8 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Ademais  o  Regimento  Interno  do  Carf,  art.  62,  veda  ao  conselheiro  afastar a aplicação de Lei ou Decreto, conforme tenta impingir o recorrente.  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Desnecessário  maiores  delongas,  nesse  pormenor,  pela  clareza  e  objetividade da matéria, bem assim pelo teor das normas transcritas.    1.3    DA INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO AGRAVANTE  Alega a recorrente inocorrência de qualquer circunstância a ensejar a  qualificação  da  multa.  Não  se  mostra  presente  nos  autos  elementos  que  mostrem  eventual  reicindência,  consulta  prévia  da  recorrente  acerca  dos  produtos,  tampouco  existência de artifício doloso na prática da infração, que justificariam o agravamento.  O  Auditor  Fiscal,  por  seu  turno,  entendeu  haver,  ao  menos,  uma  circunstância agravante, ensejando a aplicação do disposto no artigo 80, § 6º, inciso I,  da Lei nº 4502/64, eis excerto do Relatório Fiscal:  O  imposto  foi  lançado  nas  notas  fiscais  emitidas,  registrado  nos  livros  Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  IPI,  mas  não  declarados  integralmente  em DCTF,  retardando o  seu  conhecimento pela  autoridade  administrativa, o que caracteriza uma circunstância agravante à aplicação  da respectiva penalidade, majorando­a, consequentemente, com o aumento  de metade conforme art. 80, caput e § 6º inciso I da Lei 4.502/64, com a  redação dada pelo art. 13 da Lei 11.488/07.  Eis o disposto no referido artigo 80:  Art. 80.  A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imjposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício  de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser  lançado ou recolhido.  [...]  § 6º    O percentual de muilta a que se  refere o caput deste artigo,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis, será:  I ­ aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante,  exceto a reincidência específica.  II  ­  duplicado,  ocorrendo  reincidência  específica  ou  mais  de  uma  circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta  Lei.  Fl. 5974DF CARF MF Processo nº 10865.720982/2014­47  Acórdão n.º 3301­003.977  S3­C3T1  Fl. 5.971          9 Vê­se  que  a  autuação  utilizou­se  do  disposto  no  inciso  I,  caracterizado  pela  constatação  de  uma  circunstância  agravante,  diferentemente  do  disposto no inciso II, onde demandaria a tipificação de simulação, fraude ou conluio  ou ainda a caracterização de reincidência específica, com apenação qualificada.  A  conduta  resta  claramente  tipificada  no  sentido  de  ocultar  os  valores devidos dos tributos, o que configura o agravamento da multa nos termos do  art. 68, § 1º, IV da lei nº 4.502/64.  Art.  68.  A  autoridade  fixará  a  pena  de  multa  partindo  da  pena  básica  estabelecida  para  a  infração,  como  se  atenuantes  houvesse,  só  a  majorando  em  razão  das  circunstâncias  agravantes  ou  qualificativas  provadas no processo.  § 1º São circunstâncias agravantes:  I   a reincidência;  II   o  fato  de  o  imposto,  não  lançado  ou  lançado  a menos,  referir­se  a  produto  cuja  tributação  e  classificação  fiscal  já  tenham  sido  objeto  de  decisão  passada  em  julgado,  proferida  em  consulta  formulada  pelo  infrator;  III   a  inobservância  de  instruções  dos  agentes  fiscalizadores  sobre  a  obrigação  violada,  anotada  nos  livros  e  documentos  fiscais  do  sujeito  passivo;  IV qualquer circunstância que demonstre a existência de artifício doloso  na prática da infração, ou que importe em agravar as suas conseqüências  ou em retardar o seu conhecimento pela autoridade fazendária.  § 2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio.   [Destaquei]  Ademais,  o  percentual  de  agravamento  de  50%  (cinquenta  por  cento)  atendeu  as  determinações  do  art.  80,  §  6º,  I,  em  função  de  ter  a  recorrente  cometido a infração de forma reiterada, durante todo o período fiscalizado.     1.4  DA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.  Alega  a  recorrente  que,  com  a  negativa  da  produção  de  prova  pericial, o julgador afrontou de morte o princípio constitucional do contraditório e da  ampla defesa, tolhendo da recorrente seu direito de se defender.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  a  decisão  quanto  ao  deferimento  ou  não  de  realização  de  diligência  ou  de  produção  de  prova  pericial  integra poder discricionário da autoridade  julgadora. Assim, cabe ao Julgador emitir  juízo de valor quanto a necessidade de obtenção de provas adicionais, imprescindíveis  Fl. 5975DF CARF MF     10 ao deslinde da controvérsia. Essa é a inteligência que se extrai da leitura combinada  dos arts. 18, 28 e 29 do Decreto 70.235/19721.  Ademais, a realização de diligência somente se justifica se as provas  instrutivas  dos  autos  não  forem  suficientes  e,  especificamente  em  relação  à  perícia  técnica,  quando  houver  dúvida  sobre  questão  de  natureza  técnica,  cujos  esclarecimentos dependam de conhecimentos especializados.  No caso concreto, assim se manifestou o colegiado primário:    "Nesse contexto, sabe­se que as perícias são exigidas quando não se  possa  produzir  prova  equivalente  nos  autos,  necessitando­se  de  sua  produção por especialista. Não é o caso dos autos, como se verifica pelos  quesitos formulados e pelas observações a eles dirigidas durante a análise  de mérito.  Por fim, como se verá adiante, é possível a análise das classificações  fiscais  a  partir  dos  documentos  que  já  constam  dos  autos,  sendo  prescindível diligência ou perícia."  Resta  claro  que  o  juízo  primário  entendeu  ser  prescindível  a  realização de perícia para o deslinde da  lide. O voto condutor do Acórdão recorrido  foi  adequadamente  motivado  quanto  ao  indeferimento  da  diligência  requerida,  não  carecendo de reparos.   Registre­se  que  nessa  oportunidade,  em  julgamento  de  segunda  instância, poder­se­ia apreciar a necessidade, ou não, de dita perícia, haja vista que sua  negativa  na  primeira  instância  não  significa  igual  juízo  de  valor  nesta  instância  superior.   Contudo,  como  relatado,  em  sede  de  Recurso  Voluntário  não  há  questionamento  em  relação  às  NCM  aplicadas  pela  fiscalização  (e  mantidas  no  Acórdão recorido) o que tornaria inócua a realização de diligência, posto que a perícia  requerida  ter­se­ia  como  objeto  a  obtenção  de  dados  para  fins  exclusivos  de  classificação dos produtos, questão inexistente na peça recursal, ora em análise.  Assim,  por  entender  prescindíveis,  indefere­se  o  pedido  de  diligência/perícia reiterado pela recorrente.    Com  base  nessas  considerações,  Nego  provimento  às  preliminares  suscitadas.                                                              1 Art.  18. A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias, indeferindo as que  considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando  incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for  o caso.  Art.  29. Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias.    Fl. 5976DF CARF MF Processo nº 10865.720982/2014­47  Acórdão n.º 3301­003.977  S3­C3T1  Fl. 5.972          11 2  Mérito  2.1  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO CRÉDITO DECORRENTE  DAS  SAÍDAS  DE  CONES EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE CONSULTA  Insurge­se contra a decisão recorrida no tocante ao entendimento de  que "a suspensão da exigibilidade do  tributo, em razão da consulta  formulada pela  Recorrente, não produziu qualquer efeito com relação ao período anterior, podendo o  fisco iniciar procedimento fiscais com relação a esse período".   Entende a Recorrente que o dispositivo  legal  (Decreto 7.574/2011,  art.  89)  estabelece  que  nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado  a  partir  da  apresentação da consulta,  independentemente de estarem os  fatos geradores situados  antes ou depois da formalização da consulta.  Art.89.  Nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado,  relativamente  à  espécie  consultada,  contra  o  sujeito  passivo  alcançado pela  consulta,  a  partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data  da ciência da decisão que lhe der solução definitiva. (Decreto nº 70.235,  de 1972, arts. 48 e 49; Lei no9.430, de 1996, art. 48, caput e § 3o).  Não assiste razão a recorrente.  Os fatos geradores ocorridos anteriormente à protocolização não são  alcançados pelos efeitos do processo de consulta,  isso porque os efeitos da Consulta  inicia­se com sua formalização, não abraçando fatos geradores pretéritos. É o que se  extrai dos artigos 89, suso transcrito, e do artigo 90, ambos do Decreto nº 7.574/2011.  Não  é  por  outra  razão  que  a  decisão  de  Consulta,  contrária  à  orientação  adotada  pelo  contribuinte,  obriga­o  a  recolher,  no  prazo  do  art.  89  do  Decreto nº 7.574/2011, o imposto que deixou de ser registrado ou lançado a partir da  consulta, sem os acréscimos  relativos a multas e  juros, diversamente do que ocorre  em relação aos débitos verificados anteriormente à data da apresentação da Consulta,  em que sobre eles incidirão os acréscimos legais.  Art.  90.  Em  se  tratando  de  consulta  eficaz  e  formulada  antes  do  vencimento  do  débito,  não  incidirão  encargos  moratórios  desde  seu  protocolo  até  o  trigésimo  dia  subsequente  à  data  da  ciência  de  sua  solução (Lei nº 5.172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional, art. 161, §  2º).   Dessarte,  o  instituto  da  consulta  não  tem  efeito  retroativo  e  não  ampara  a  consulente  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  sua  protocolização.  No caso concreto, como a consulta  fora  formulada pela Recorrente  em 24 de setembro de 2012, são válidos os lançamentos anteriores, ou seja, efetuados  a partir de janeiro de 2010 (termo inicial do período autuado) até a data da formulação  da consulta (setembro de 2012).  Fl. 5977DF CARF MF     12 Diante do  exposto,  entendo não  terem  alicerce  lógico  e  jurídico  as  alegações da recorrente, relativas aos efeitos do processo de consulta.  2.2  DA AUSÊNCIA  DE REGULAMENTAÇÃO  DA CLASSIFICAÇÃO NCM  À  ÉPOCA  DOS  FATOS E DO RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE.  Sustenta  que  "os  fatos  geradores  descritos  no  combatido  auto  de  infração ocorreram entre os exercícios de 2010, 2011 e 2012, ou seja, em sua maior  parte  anteriormente  à  qualquer  definição  pelo  Fisco  das  corretas  classificações".  Alega  ainda  que  na  ausência  de  regulamentação,  valia­se  do  princípio  da  essencialidade, previsto na CF.  Sobre o presente quesito, assim se manifestou o julgado primário, no  voto precursor do Acórdão recorrido:  37.  A Interessada ainda alegou que a maioria dos fatos geradores  teria ocorrido “anteriormente à qualquer definição pelo Fisco das corretas  classificações”.  38.  Entretanto,  tal  situação  não  tem  conseqüência  alguma  para  as  infrações  apuradas,  pois  a  legislação  exige  que  o  contribuinte  efetue  a  classificação corretamente, apresentando consulta se houver dúvidas.  39.  Quando  o  contribuinte  efetua  a  classificação  por  sua  conta  e  risco,  o  Fisco  tem  o  poder  e  dever  de  averiguar  a  classificação  fiscal  e  efetuar o lançamento, com aplicação de multa de ofício, se dela discordar.  Das disposições já reproduzidas sobre o processo de consulta, sabe­se que  somente  a  consulta  eficaz  tem  o  condão  de  impedir  a  incidência  de  encargos moratórios (juros e multa de mora, uma vez que a multa de ofício  somente seria exigível após o encerramento do processo de consulta) 2.  40. Esclareça­se, por fim, que o IPI é imposto cujo lançamento é da  modalidade por homologação, em que o contribuinte tem o ônus de aplicar  a  legislação para efetuar  a  apuração e o  recolhimento do  imposto,  o que  abrange a classificação fiscal dos produtos que fabrica e vende.  41.  Dessa  forma,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  praticar  a  atividade prevista no art. 1503 do Código Tributário Nacional, sujeitando­ se eventualmente ao disposto no art. 149, V4.  [...]                                                              2 Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011:  Art. 90. Em se  tratando de consulta eficaz e  formulada antes do vencimento do débito, não  incidirão  encargos  moratórios  desde  seu  protocolo  até  o  trigésimo  dia  subsequente  à  data  da  ciência  de  sua  solução (Lei n o 5.172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional, art. 161, § 2 o ).    3 Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos cuja  legislação atribua ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa.    4 Art.  149. O  lançamento  é  efetuado e  revisto de ofício pela  autoridade  administrativa nos  seguintes  casos:  [...]  V ­ quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício  da atividade a que se refere o artigo seguinte;  [...]    Fl. 5978DF CARF MF Processo nº 10865.720982/2014­47  Acórdão n.º 3301­003.977  S3­C3T1  Fl. 5.973          13 50.  O  princípio  da  seletividade  em  função  de  essencialidade  do  produto  presta­se  a  aferir  a  alíquota  que  deva  ser  aplicada  a  produto  classificado  em  determinada  posição  e  não  pode  servir  de  referência  à  classificação, em si, do produto. Assim, eventual violação ao princípio da  seletividade  insere­se  no  âmbito  de  vício  do  estabelecimento  da  alíquota  para  a  respectiva  posição  e,  como  tais  disposições  são  reguladas  por  decreto  presidencial,  não  poderia  a  autoridade  julgadora  administrativa  afastá­las, nos termos do art. 59 do Decreto n. 7.574, de 20115.  51. O excesso ou arbitrariedade da lei ou do decreto na fixação da  alíquota passaria por análise do ato  legislativo  (em sentido amplo)  sob o  prisma  do  devido  processo  legal  substantivo6,  questão  que,  por  dizer  respeito  aos  limites  do  ato  de  legislar,  também  é  impossível  de  ser  discutida no âmbito do processo administrativo fiscal.  Sem reparos as palavras ditas no Acórdão recorrido, suso transcritas.   As  Regras  para  classificação  de  mercadorias  foram  estabelecidas  pela  Convenção  internacional  sobre  o  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias (SH)7, da qual o Brasil é Signatário, tendo como objetivo  maior  o  estabelecimento  de  uma  codificação  de  mercadorias  mundialmente  padronizada e harmonizada.   As  Regras  lá  estabelecidas  não  se  confundem  com  o  Princípio  da  Seletividade  que deve  nortear  o  estabelecimento  das  alíquotas  de  IPI,  no  âmbito  do  Sistema Tributário Nacional, por determinação constitucional. Para se classificar um  produto, aplicam­se as Regras do SH, nada mais, nem menos.  No Sistema Tributário Brasileiro a classificação fiscal de produtos é  de responsabilidade do contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária, valendo­ se, para tanto, das ferramentas positivadas em nosso sistema normativo: (i) das Regras  preconizadas  pelo  SH,  propriamente  dito,  (ii)  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  expressando  o  posicionamento  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira/CCA  (conhecido  como  Organização  Mundial  de  Aduanas/OMA),  o  (iii)                                                              5 Art. 59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade (Decreto n o 70.235, de 1972, art. 26­A, com a redação dada pela Lei n o 11.941,  de 2009, art. 25).    6  3.  Esta  Corte  tem  historicamente  confirmado  e  garantido  a  proibição  constitucional  às  sanções  políticas, invocando, para tanto, o direito ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas  (art.  170,  par.  ún.  ,  da  Constituição),  a  violação  do  devido  processo  legal  substantivo  (falta  de  proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predispõem a substituir os mecanismos  de  cobrança de  créditos  tributários)  e  a  violação  do devido processo  legal manifestado no  direito de  acesso aos órgãos do Executivo ou do Judiciário tanto para controle da validade dos créditos tributários,  cuja  inadimplência  pretensamente  justifica  a  nefasta  penalidade,  quanto  para  controle  do  próprio  ato  que culmina na restrição. (Supremo Tribunal Federal. ADI n. 173­6. Relator: Min. Joaquim Barbosa.   Disponível em <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=582642>.)    7  A  “Convenção  internacional  sobre  o  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias”  foi celebrada em Bruxelas,  em 14/06/1983, e entrou em vigor  internacional a partir de  1988.  No  Brasil,  foi  aprovada  pelo  Decreto  Legislativo  n.  71,  de  11/10/1988,  e  promulgada  pelo  Decreto n. 97.409, de 23/12/1988 (publicado no Diário Oficial da União de 27/12/1988).  Fl. 5979DF CARF MF     14 índice  alfabético  do  SH,  também  publicado  pela  OMA;  e  (iv)  dos  pareceres  de  classificação emitidos pelo Comitê do SH. 8   Ao lado destes atos internacionais há ainda manifestações no âmbito  do MERCOSUL  e  atos  normativos  nacionais,  como  Instruções Normativas  (IN)  da  RFB  e  Atos  Declaratórios  Interpretativos  da  RFB  (ADI),  e  ainda,  mais  especificamente, na espécie, da Tabela de  Incidência do  IPI  (TIPI), este último para  fins de identificar a alíquota de IPI aplicável.  Portanto,  independentemente  de  quando,  no  tempo  e  espaço,  ocorrera  o  fato  gerador  de  IPI,  em  se  ocorrendo,  surge  a  obrigação  do  contribuinte  pela  classificação  fiscal,  sujeita  a  revisão  por  parte  da  fiscalização,  atraindo  para  si  [contribuinte] o ônus de eventual incorreção na codificação utilizada.   Com  essas  considerações,  resta  concluso  que  o  Acórdão  recorrido  não carece de reparos.  No  mais,  quanto  as  demais  matérias  constantes  do  Acórdão  recorrido, sobre as quais não houve contestação expressa por parte da ora recorrente,  caracteriza­se a Preclusão, por força do disposto no art.17 do Decreto 70.235/72.    Dispositivo  Ante  o  todo  exposto,  voto  no  sentido NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.   É como voto.    José Henrique Mauri ­ Relator                                                              8  dados  coletados  na  Declaração  de  Voto  de  lavra  do  conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  Inserida  no  Acórdão nº 3403­003.186.                            Fl. 5980DF CARF MF

score : 2.6031916
6735146 #
Numero do processo: 10831.724290/2014-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Classificação Fiscal Período de apuração: 2006 a 2010 FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERCEIRA HIPÓTESE DECLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Verificado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pela impugnante, bem como daquele que a fiscalização entendeu ser a correta, o lançamento deverá ser julgado improcedente por erro na sua fundamentação. Sendo improcedente a classificação do Fisco, também devem ser julgadas improcedentes as multas dos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.430/96, e do artigo 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, cominadas em decorrência do lançamento equivocadamente fundamentado. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-003.147
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
2.593387 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 511) [SchemaSimilarity], result of:
  2.593387 = score(freq=18.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7524335 = idf, sum of:
      2.5646675 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3684 = n, number of documents containing term
        47884 = N, total number of documents with field
      0.18776603 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39687 = n, number of documents containing term
        47884 = N, total number of documents with field
    0.942216 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      18.0 = phraseFreq=18.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      1816.0 = dl, length of field (approximate)
      2033.0895 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Classificação Fiscal Período de apuração: 2006 a 2010 FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERCEIRA HIPÓTESE DECLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Verificado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pela impugnante, bem como daquele que a fiscalização entendeu ser a correta, o lançamento deverá ser julgado improcedente por erro na sua fundamentação. Sendo improcedente a classificação do Fisco, também devem ser julgadas improcedentes as multas dos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.430/96, e do artigo 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, cominadas em decorrência do lançamento equivocadamente fundamentado. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10831.724290/2014-65

conteudo_id_s : 5715244

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.147

nome_arquivo_s : Decisao_10831724290201465.pdf

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10831724290201465_5715244.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6735146

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949080719360

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-02-21T02:34:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2017-02-21T02:34:07Z; Last-Modified: 2017-02-21T02:34:07Z; dcterms:modified: 2017-02-21T02:34:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-02-21T02:34:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-02-21T02:34:07Z; meta:save-date: 2017-02-21T02:34:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-02-21T02:34:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2017-02-21T02:34:07Z; created: 2017-02-21T02:34:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-02-21T02:34:07Z; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-02-21T02:34:07Z | Conteúdo => S3-C3T1 Fl. 2.366 1 2.365 S3-C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10831.724290/2014-65 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3301-003.147 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de janeiro de 2017 Matéria Classificação Fiscal Recorrente PADTEC S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Classificação Fiscal Período de apuração: 2006 a 2010 FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERCEIRA HIPÓTESE DECLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Verificado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pela impugnante, bem como daquele que a fiscalização entendeu ser a correta, o lançamento deverá ser julgado improcedente por erro na sua fundamentação. Sendo improcedente a classificação do Fisco, também devem ser julgadas improcedentes as multas dos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.430/96, e do artigo 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, cominadas em decorrência do lançamento equivocadamente fundamentado. Recurso Voluntário Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Fl. 2373DF CARF MF Processo nº 10831.724290/2014-65 Acórdão n.º 3301-003.147 S3-C3T1 Fl. 2.367 2 Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Giovani Vieira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Adota-se o Relatório da Resolução nº 3301000.239, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (constante das fls. 2263 a 2270), nos seguintes termos: Por economia processual, adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida, abaixo transcrito: "A impugnante promoveu o registro das declarações de importação relacionadas nas fls. 06 a 17 do auto de infração submetendo a despacho mercadorias descritas como: 'transponder óptico para sistema dwdm 10 GBPS para telecomunicação', doravante 'módulo 10G', classificando na NCM 8541.50.20. Segundo a fiscalização, a classificação fiscal correta é a NCM 8517.90.99 até 31/12/06 e a NCM 8517.70.99 a partir de 01/01/07. Baseou-se a fiscalização nos Laudos de Assistência Técnica nº 19814/018/2009 de Julho de 2009, fl. 584 e sua Adição de Outubro de 2009, fl. 617 e no Laudo nº 10831/03/2010, fl. 674 e em seu Aditamento, fl. 820, ambos realizados por peritos credenciados pela Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos. Foram lançados pelo presente auto de infração as diferenças de II, IPI, PIS/Importação e Cofins/Importação, multas por classificação fiscal incorreta além de juros de mora e multas de ofício. A autuação totalizou o valor de R$ 12.845.765,67. Intimada do Auto de Infração em 29/06/2011 (fl. 1202), a interessada apresentou impugnação e documentos em 29/07/2011, juntados às fls. 1229 e seguintes, alegando em síntese: 1. Alega que o auto de infração é “obscuro”, não possui “coerência interna” e e caracteriza como uma “colcha de retalhos”. 2. Alega que o produto importado , apesar de ser tecnicamente chamado de transponder é de fato um transceiver. Alega que esse transceiver é um dos componentes do transponder comercializado pela impugnante. Alega que o transceiver tem como função converter o sinal elétrico em luz coerente em comprimento de onda definido e vice versa. 3. Alega preliminarmente que ocorreram erros por parte da fiscalização na autuação com a inclusão de produtos diferentes do objeto de reclassificação 'transponder'. Alega que mais de 20% dos produtos importados não são “Módulo 10G”, o que significaria mais de 3000 itens. Alega que ocorreu erro de direito. Cita doutrina sobre o tema. Cita doutrina sobre a motivação do ato administrativo. Cita jurisprudência administrativa sobre reclassificação fiscal. 4. Alega que, em decorrência da inclusão de produtos na autuação distintos do Módulo 10G, ocorreu erro na determinação da base de cálculo. 5. Questiona a validade do laudo de assistência técnica pois não foi emitida a ART conforme Resolução CONFEA nº 1025/09. Alega que foram utilizadas conclusões de outros dois laudos emitidos anteriormente à esta fiscalização e com objetivos diferentes, configurando prova emprestada. Alega que o lançamento não pode basear-se exclusivamente em prova emprestada. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema. Reafirma que a autuação não possui coerência interna e que é confusa, sendo portanto nula. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema. Fl. 2374DF CARF MF Processo nº 10831.724290/2014-65 Acórdão n.º 3301-003.147 S3-C3T1 Fl. 2.368 3 6. Alega que o produto importado, Módulo 10G, tem uma parte (função essencial) que converte sinais elétricos em sinais ópticos (luz coerente) e outra parte (função acessória) que converte sinais ópticos em elétricos. Alega que o Módulo 10G é utilizado para compor os produtos Transponder, Muxponders e Combiners, na forma de placas de circuito impresso montadas. Alega que a citada função principal é realizada pelo “módulo Laser”. Faz citações dos laudos indicando que o módulo 10G possui função própria independente do produto ao qual é acoplado. Cita que o equipamento é utilizado por diversas empresas em aplicações distintas, como em “analisadores digitais de transmissão”. Alega que essa aplicação não se caracteriza como processo de comunicação, afastando a premissa da fiscalização. Alega que a fiscalização interpretou incorretamente a nota 2 a) do Capítulo 90. Alega que a fiscalização considerou que as partes de aparelhos dos capítulos 84, 85, 90 ou 91 devem seguir a classificação dos aparelhos. Cita as NESH alegando que o módulo 10G seria classificado em outra posição do Capítulo 85 que não a indicada pela fiscalização. Cita as Notas da Seção XVI, notadamente a nota 2 a). Alega violação à Regra de Classificação 3 a). 7. Reforça a afirmação de que outros produtos que não o módulo 10G foram erroneamente incluídos na autuação. 8. Alega ser incabível a multa por erro na classificação fiscal. Afirma que a fiscalização não indicou especificamente qual a conduta praticada que gerou a tipificação. Afirma que os bens estavam descritos com elementos suficientes para a correta classificação fiscal. 9. Peticiona pela realização de perícia complementar indicando assistente pericial e quesitos. 10. Requer, por fim, que sejam reconhecidas as preliminares alegadas e/ou no mérito seja julgada improcedente a autuação fiscal. Tendo em vista as manifestações dos itens 3 e 7, foi realizada a diligência de fls. 1781 a 1783 para apuração da eventual inclusão na autuação de itens diferentes do transceiver – módulo 10G. Intimada a apresentar uma relação dos itens que estariam erroneamente incluídos na autuação, a impugnante limitou-se a apresentar uma lista amostral, não se manifestando sobre todos os itens lançados. A fiscalização elaborou então uma planilha com todos os itens autuados e seu parecer sobre a inclusão ou não na autuação e encaminhou à impugnante para manifestação. Não houve resposta da impugnante. Novamente intimada a impugnante alegou a nulidade do auto de infração e indicou divergências de valores de alguns itens. A fiscalização novamente intimou a impugnante para confirmar se haveriam outras indicações errôneas de valores. A impugnante afirmou que poderiam haver outros erros, mas não indicou quais. A fiscalização reexaminou a planilha de valores e afirmou que não foram encontradas novas divergências. Finalmente a fiscalização intimou a impugnante da planilha definitiva para que esta se manifestasse antes do retorno do processo a esta DRJ. A impugnante apenas sustentou que a autuação seria nula. O processo retornou então para julgamento.' Ao analisar referida impugnação, a 24ª Turma da DRJ/SP1 proferiu o Acórdão nº 16-61.519, de 17/09/2014, acatando parcialmente a impugnação, cuja ementa transcreve-se abaixo: 'ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL O produto importado caracterizado como um transceiver e descrito como módulo 10G, utilizado na produção do produto final transponder, com as características técnicas deste processo, encontra correta classificação fiscal na NCM 8517.90.99 até 31/12/2006 e na NCM 8517.70.99 a partir de 01/01/2007. Fl. 2375DF CARF MF Processo nº 10831.724290/2014-65 Acórdão n.º 3301-003.147 S3-C3T1 Fl. 2.369 4 Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte Em razão do limite de alçada imposto pela Portaria MF nº 03/2008, foi apresentado recurso de ofício ao CARF." Cumpre esclarecer que, por ocasião da lavratura dos autos de infração, foi aberto o processo administrativo nº 11829.720003/201115 para acompanhamento do lançamento fiscal e controle dos créditos tributários. Portanto todo o acórdão recorrido faz referência somente ao processo acima citado. Após cientificar o contribuinte da referida decisão, e não tendo sido apresentado o recurso voluntário, o serviço de arrecadação da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, por meio do despacho de fl. 4, separou os débitos do processo de origem, 11829.720003/201115, em duas partes. A parte referente ao recurso de ofício ficou no processo original e a parte restante no presente processo. Após apresentar ao sujeito passivo a cobrança final do crédito, com fins de encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União, este apresentou o recurso voluntário que está sendo apreciado neste momento. No recurso voluntário, o contribuinte apresenta uma série de argumentações a respeito da tempestividade do seu recurso. Além disto faz um longo arrazoado para tentar demonstrar que a sua classificação fiscal estaria correta e que a fiscalização e a DRJ erraram na análise dos fatos. Em apertada síntese alega que o acórdão recorrido ignorou completamente o Parecer Técnico elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), sendo que o Módulo 10G importado possui funcionalidade própria, fato este que comprovaria a correta classificação fiscal adotada quando de sua importação. Em 23 de fevereiro de 2016, a 1ª Turma Ordinária da da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por meio da Resolução nº 3301000.239, decidiu por maioria pelo conhecimento do recurso voluntário, entendendo pela sua tempestividade (cf. fl. 2266), e propôs diligência para que este processo fosse encaminhado ao Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam), para emissão de parecer sobre a classificação fiscal do produto em discussão (fl. 2270). Na Informação Fiscal Coana/Ceclam nº 1 de 2016, de 8 de abril de 2016 (fls. 2273 a 2278), conclui-se que : 29. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (Nota 2 a) da Seção XVI e texto da posição 85.17), RGI 6 (textos da subposição de primeiro nível 8517.6 e da subposição de segundo nível 8517.62) e RGC-1 (textos do item 8517.62.5 e do subitem 8517.62.59) constantes da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex n.º 94, de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n.º 7.660, de 2011, o transponder eletro-óptico para sistema DWDM 10 Gbps, também conhecido como módulo 10G classifica-se no código NCM 8517.62.59. 30. Ressalte-se que tal classificação tem validade a partir de 1 de janeiro de 2007, sendo que anteriormente a esta data o produto classificava-se na NCM 8517.50.99. (grifos nossos) Fl. 2376DF CARF MF Processo nº 10831.724290/2014-65 Acórdão n.º 3301-003.147 S3-C3T1 Fl. 2.370 5 É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O recurso voluntário, conforme se entendeu na Resolução nº 3301000.239, da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, é tempestivo e, por isso, merece ser apreciado. Tendo em conta que na Informação Fiscal Coana/Ceclam nº 1, de 2016, elaborada em decorrência da diligência determinada neste processo, concluiu-se que a classificação correta do módulo 10G é o código NCM 8517.50.99 (até 31/12/2006) e NCM 8517.62.59, (a partir de 2007), entendo que são essas as classificações corretas. Colaciono observações constantes dos Memoriais da recorrente (fl. 2355): "Importante observar que, a COANA é a maior autoridade no país para sanear dúvidas sobre a classificação fiscal e seus pareceres são vinculantes para a administração tributária aduaneira." Cumpre lembrar a classificação adotada pelo contribuinte: 8541.50.20; e também a constante do auto de infração: 8517.90.99 (até 31/12/2006) e 85.17.70.99 (a partir de 2007). Dessarte, ainda que seja visível o erro cometido pela recorrente, ainda que a correta classificação se aproxime muito mais daquela adotada pela Fiscalização, a classificação da recorrente não foi correta e tampouco foi adequada a classificação adotada pela autoridade fiscal. A invalidade da classificação atribuída pelo Fisco torna improcedente o auto de infração, diante da impossibilidade de modificação da fundamentação do lançamento. No mesmo sentido ora adotado, segue a jurisprudência: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 19/06/1998 a 24/10/2001 ACÓRDÃO DA DRJ. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. Presentes os elementos de fato necessários ao julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia. Fl. 2377DF CARF MF Processo nº 10831.724290/2014-65 Acórdão n.º 3301-003.147 S3-C3T1 Fl. 2.371 6 FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO.TERCEIRA HIPÓTESE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Constatado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pela impugnante, bem como daquele que a fiscalização entendeu ser a correta, o lançamento deverá ser julgado improcedente por erro na sua fundamentação. Sendo improcedente a classificação do Fisco, também devem ser julgadas improcedentes as multas dos artigos 44 e 45 da Lei 9.430/96, do artigo 169, I, “b” do Decreto-lei 37/66 e do artigo 636 do decreto 4.543/2002, cominadas em decorrência do lançamento equivocadamente fundamentado. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso voluntário provido (Acordão nº 3202001.403 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária). Consequentemente, sendo improcedente a classificação do Fisco, também devem ser julgadas improcedentes as multas dos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.430/96, e do artigo 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, cominadas em decorrência do lançamento equivocadamente fundamentado. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 2378DF CARF MF

score : 2.593387
6811991 #
Numero do processo: 10783.008356/98-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 29/08/1997 a 10/03/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVO JULGAMENTO. Princípio do Devido Processo Legal. Devem ser analisadas todas as questões de mérito suscitadas pelas partes. Não pode, por desobediência ao princípio de devido processo legal, o órgão julgador deixar de analisar o mérito da demanda, no caso, a classificação fiscal propriamente dita. Necessidade de novo julgamento. DEVOLVA-SE OS AUTOS PARA DRJ.
Numero da decisão: 3301-003.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, devolver o processo para a 1ª instância, DRJ/Florianópolis/SC, para a realização de novo julgamento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
toggle explain 
    
2.577681 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 2079) [SchemaSimilarity], result of:
  2.577681 = score(freq=16.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.754011 = idf, sum of:
      2.571345 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3686 = n, number of documents containing term
        48231 = N, total number of documents with field
      0.18266578 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        40179 = n, number of documents containing term
        48231 = N, total number of documents with field
    0.9359734 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      16.0 = phraseFreq=16.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      1816.0 = dl, length of field (approximate)
      2057.1357 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 29/08/1997 a 10/03/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVO JULGAMENTO. Princípio do Devido Processo Legal. Devem ser analisadas todas as questões de mérito suscitadas pelas partes. Não pode, por desobediência ao princípio de devido processo legal, o órgão julgador deixar de analisar o mérito da demanda, no caso, a classificação fiscal propriamente dita. Necessidade de novo julgamento. DEVOLVA-SE OS AUTOS PARA DRJ.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10783.008356/98-35

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5734990

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.673

nome_arquivo_s : Decisao_107830083569835.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOSE HENRIQUE MAURI

nome_arquivo_pdf_s : 107830083569835_5734990.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, devolver o processo para a 1ª instância, DRJ/Florianópolis/SC, para a realização de novo julgamento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6811991

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212449456128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 514          1 513  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.008356/98­35  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3301­003.673  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  Imposto de Importação ­ Classificação de mercadoria  Recorrente  Fazenda Nacional  Recorrida  Allmex Importação e Exportação Ltda.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 29/08/1997 a 10/03/1998   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. NOVO JULGAMENTO.  Princípio do Devido Processo Legal. Devem ser analisadas todas as questões  de mérito suscitadas pelas partes. Não pode, por desobediência ao princípio  de  devido  processo  legal,  o  órgão  julgador  deixar  de  analisar  o  mérito  da  demanda,  no  caso,  a  classificação  fiscal  propriamente  dita. Necessidade  de  novo julgamento.  DEVOLVA­SE OS AUTOS PARA DRJ.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 00 83 56 /9 8- 35 Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10783.008356/98­35  Acórdão n.º 3301­003.673  S3­C3T1  Fl. 515          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, Por unanimidade de votos,  devolver o processo  para a 1ª instância, DRJ/Florianópolis/SC, para a realização de novo julgamento, nos termos do  voto do relator.       (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente      (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Marcos Roberto da Silva (Suplente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10783.008356/98­35  Acórdão n.º 3301­003.673  S3­C3T1  Fl. 516          3 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto, com adequações de minha iniciativa, o  relatório  do  Julgamento  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Acórdão  9303­00128,  Sessão de 08 de julho de 2009, fls. 493/499  "O presente processo è decorrente de revisão aduaneira e  iniciou­se com  Auto de Infração de fls. 1/28, lavrado em 23/12/98, em que foram exigidos os impostos de  importação  (de  R$  324.384,64)  e  sobre  produtos  industrializados  (de  R$  172.208,15),  acrescidos da multa de mora prevista no art. 61, § 2", da Lei n" 9.430, de 1996 e de juros de  mora, incidentes nas importações da mercadoria descrita pelo importador como "Conversor  de  padrão  de  televisão  FL/UHF­VHF  550 MHZ",  e  que  foi  classificada  no  código  TEC  8543.89.40 nas declarações de importação registradas entre 29/8/97 e 10/3/98.  de  controle  remoto,  desprovido  de  cinescópio,  alto­falante  e  circuito  de  decodificação, próprio para receber sinais cuja freqüência compatível com a utilizada pelos  aparelhos de  televisão comerciais, denominado comercialmente "Conversor" modelo 3661  Series".  A  autuação  deveu­se  ao  fato  de  ter  a  contribuinte  desembaraçado  as  mercadorias  em  data  anterior  à  protocolização  do  processo  de  consulta  cuja  decisão  implicou aplicação de alíquotas superiores às utilizadas nos despachos de importação.  Em  sua  impugnação  (fls.  189/193)  a  contribuinte  contestou  a  conclusão  adotada pela Coana, entendendo­a equivocada, assim como a anterior, e alegando que, além  de ser decisão extra­petita, deu uma solução completamente diversa e não Pré­questionada.  Alegou,  também,  que  o  parecer  da  Coana  agravou  os  valores  que  seriam  devidos  se  prevalecesse a decisão  reformada, e que a nova  classificação é de 2a  Instância e nula por  alterar as  conclusões da decisão singular contra  a qual havia  sido  interposto  recurso, e  só  poderia ser aplicada aos fatos geradores subseqüentes, de acordo com o art. 146 do CTN.  O processo  foi  decidido  em primeira  instância pela Chefe da DITEX da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, com base na delegação  de  competência  contida  na  Portaria  DRJ/RJ  n"  7/99  (DOU  de  3/2/99),  que  proferiu  a  Decisão DRJ/RJO n° 1.636, de 19/10/99, cuja ementa transcrevo (fls. 301 a 306):  CONSULTA  SOBRE  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  EFEITOS.  Parecer  da  Coordenação­Geral  do  Sistema  Aduaneiro  (COANA)  que  reforma,  de oficio,  decisão  proferida por  órgão  regional  em processo  de  consulta sobre a classificação de mercadorias. Correta a sua aplicação em  relação a fatos geradores ocorridos antes da protocolização da consulta.  LANÇAMENTO PROCEDENTE "  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo  (fls.  314/320),  questionando, basicamente, dois aspectos:  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10783.008356/98­35  Acórdão n.º 3301­003.673  S3­C3T1  Fl. 517          4 1)  A  vigência  no  tempo  de  decisões  que  alteram  a  classificação  de  mercadorias  em  razão  de  resposta  à  consulta  formulada  pela  suplicante.  A  respeito,  sustenta  a  recorrente  que  a  nova  classificação  fiscal  não  tem  caráter  retroativo, entendendo que a decisão recorrida no processo de consulta era pela  natureza definitiva, e que a avocatória constitui­se em prerrogativa da autoridade,  mas  representa  reforma de  uma decisão  final  anterior,  que  produzia  efeitos  até  que  fosse  revogada.  Entende  que  a  consulta  abrange  todos  os  lançamentos  realizados antes e no curso do processo administrativo e que a classificação final  adotada  pela  Coana,  reformando  de  oficio  a  decisão  anterior,  só  poderia  ser  aplicada a partir da data da decisão que a instituiu, ou seja, 15/10/98; e  2)  o  mérito  da  classificação  fiscal  pretendida.  Nessa  parte,  ratifica  as  alegações já expendidas por ocasião da impugnação, entendendo ser equivocada  a classificação dada pela Coana e afirmando, pelas razões ali expendidas, "que se  trata de conversores de padrão de TV classificados na Posição 85.43.8940 e não  de receptores ou decodificadores da Posição 85.43.8990 ex­13 ou muito menos  de receptores de televisão da Posição 85.28.1290."  O processo foi encaminhado a este Conselho sem a exigência do depósito  para garantia de instancia, em vista de Acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região  em  apelação  a mandado de  segurança decidido  favoravelmente  à  recorrente  (certidão  à  fl.  346).  As  fls.  378/179  a  recorrente  aditou  esclarecimentos  sobre  a  matéria  de  direito,  já  expendidos  na  sustentação  oral  feita  nesta  Câmara,  arguindo  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por  considerar  que  as  nulidades  absolutas  podem ser invocadas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, devendo, inclusive  o julgador pronunciá­las de ofício, mesmo quando não invocadas pelas partes.  Em  decorrência,  apontou  as  irregularidades  seguintes,  solicitando  a  nulidade da decisão, em vista do disposto no art. 59, II, do Decreto n" 70.235/72: a) decisão  prolatada  por  pessoa  incompetente,  a  saber,  a Chefe  da DITEX/DRJ/RJ,  em  lugar  de  ser  proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, afrontando a lei e contrariando  jurisprudência  dos  Segundo  e  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes;  e  b)  cerceamento  do  direito de defesa, em vista de a autoridade prolatora da decisão se ter recusado a apreciar os  fundamentos de mérito apresentados na impugnação, ao consignar "Pretende a  Interessada  reabrir  a  discussão  sobre  a  classificação  fiscal  dos  referidos CONVERSORES,  insistindo  em  que  seja  acolhido  o  código  tributário  por  ela  adotado.  Importa  aqui,  observar  que  o  aspecto  técnico  da  classificação  fiscal  da  mercadoria  já  se  encontra  examinado  pela  Administração  (Parecer COANA na 13/98). Não compete  a este órgão  julgador  rediscuti­ lo."  O  processo  foi  julgado  nessa  3ª  Câmara  na  sessão  de  5/11/2003,  nos  termos  do  Acórdão  n°  301­30.795,  que  declarou  ,  por  unanimidade,  nulo  os  atos  do  processo a partir da decisão de primeira instancia, inclusive, e cuja ementa dispôs, verbis:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DA  DECISÃO  A  competência  para  decisão  em  primeira  instancia  administrativa  de  processos de determinação e exigência de créditos tributários, foi atribuída  aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, na vigência do art. Io da  Lei n° 8.748/93, descabendo a delegação dessa atribuição a outra pessoa  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10783.008356/98­35  Acórdão n.º 3301­003.673  S3­C3T1  Fl. 518          5 que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em face  do disposto no art. 13 da Lei n° 9.784/99.    ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA, INCLUSIVE"    O  processo  foi  encaminhado  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Florianópolis/SC para julgamento, em vista da competência desse órgão, decorrente da nova  distribuição  de  atribuições  para  julgamento  de  processos,  tendo  sido  a  decisão  consubstanciada no Acórdão DRJ/FNS n" 3.732, de 5/3/2004. Em que, por unanimidade de  votos, conclui­se pela improcedência do lançamento, adotada a seguinte ementa, verbis:  "HOMOLOGAÇÃO DE LANÇAMENTO  Não  constitui  homologação  de  lançamento  o  ato  de  desembaraço  aduaneiro, salvo se a autoridade fiscal expressamente assim o declarar.  CONSULTA  SOBRE  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  EFEITOS  Tendo  em  vista  que  os  processos  administrativos  de  consulta  são  solucionados  em  instancia  única,  decisões  em  tais  tipos  de  processos,  exarados  pelas  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal  e  que  estabelecem classificação fiscal de determinado produto, consolidam, para  o consulente, um critério jurídico que deve ser seguido no lançamento.  O  critério  jurídico  adotado  pela  administração  relativamente  à  classificação  fiscal,  abrange  todas  as  importações  pretéritas  de  produtos  idênticos que estejam dentro do prazo que a SRF dispõe para proceder sua  revisão, ou seja, 5 (cinco) anos a contar da data de registro da DI.  Pareceres da Coordenação­Geral do Sistema Aduaneiro que modifiquem a  classificação fiscal obtida em processo de consulta somente são aplicáveis  para importações realizadas em data posterior à da ciência desse parecer,  por parte do interessado.  Lançamento Improcedente.  Em vista da exclusão  integral do crédito  tributário,  em valor  superior ao  limite de instancia, foi feita a interposição de recurso de oficio, em obediência ao disposto  no art. 34 do Decreto n" 70.235/72.  O colegiado deu provimento ao Recurso de Ofício, e pode ser resumido no  trecho final do Acórdão (fls. 410):  Pelos motivos aqui expostos, não posso concordar com as afirmações do relator  do  processo  no  julgamento  de  primeira  instância  e  que  culminou  com  a  improcedência  do  lançamento,  o  qual  considerou  que  as  importações  foram  efetuadas  em  período  anterior  ao  da  formalização  da  consulta  e,  ao  mesmo  tempo,  entendeu  que  as mercadorias  estariam  abrigadas  pela Decisão  SRRF/7ª  RF ­ posteriormente reformada ­, e ainda acrescentou que a fiscalização deveria  ter  alterado  a  classificação  fiscal  das  importações  para  o  código  da  decisão  reformada.  E  não  há  como  se  concordar  por  que,  como  acima  explicitado,  a  consulta  formulada  pela  recorrente  não  poderia  produzir  qualquer  efeito  em  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10783.008356/98­35  Acórdão n.º 3301­003.673  S3­C3T1  Fl. 519          6 relação aos fatos pretéritos, em face da legislação de regência e, em especial, do  disposto no art.52, III, combinado com o art. 7º, III, do Decreto nº 70.235/72 e no  Parecer Normativo CST nº 67/77.  Diante do exposto, e em face do crédito tributário constituído dizer respeito tão­ somente a fatos geradores ocorridos antes da protocolização da consulta, entendo  não terem alicerce lógico e jurídico as alegações retrocitadas contidas na decisão  de  primeira  instância,  relativas  aos  efeitos  do  processo  de  consulta,  razão  pela  qual voto pelo provimento do recurso de oficio, para manter em sua integralidade  o auto de infração.  Desse Acórdão de  segunda  Instância  (Acórdão de Recurso de Ofício),  o  contribuinte interpôs recurso1 à Câmara Superior para alegar que houve cerceamento ao seu  direito de defesa quando não foram analisadas as razões meritórias trazidas por ele, no que  tange  à  classificação  adotada  no  auto  de  infração.  Informa  que  apresentou  dois  laudos  periciais  que  sequer  foram  analisados  tanto  pelos  julgadores  de  1ª  Instância  como  pelos  julgadores de 2ª Instância.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra­razões (fls. 498 e  seguintes) propondo que o Recurso Voluntário fosse negado.  Ao apreciar o recurso a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais proferiu o Acórdão 9303­000.128, fls. 493/499, assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  29/08/1997  a  10/03/1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  Princípio  do  Devido  Processo  Legal.  Devem  ser  analisadas  todas  as  questões de mérito  suscitadas pelas partes. Não pode, por desobediência  ao princípio de devido processo legal, o órgão julgador deixar de analisar  o  mérito  da  demanda,  no  caso,  a  classificação  fiscal  propriamente  dita.  Necessidade de novo julgamento.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.    Foi­me distribuído, por sorteio, o presente feito para relatar e pautar.  É o relatório, em sua essência.                                                                1  Pelo princípio  da  fungibilidade  foi  acatado  o Recurso  interposto  pela Recorrente,  à  época,  como Recurso  Voluntário (fls. 476), apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10783.008356/98­35  Acórdão n.º 3301­003.673  S3­C3T1  Fl. 520          7 Voto             Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator    Conforme relatado, trata­se de cumprimento de decisão da Terceira  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais conforme Acórdão 9303­000.128, fls.  493/499,  no  sentido  de  se  apreciar  o  mérito  quanto  à  Classificação  Fiscal  da  mercadoria importada.  Originariamente o litígio centrava­se em duas questões: (i) os efeitos  de  Consulta  sobre  Classificação  Discal  formulada  pelo  contribuinte  e  (ii)  a  correta  Classificação das mercadorias importadas.  Em  passagem  anterior  pela  Primeira  Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  aquele  Colegiado,  ao  apreciar  Recurso  de  Ofício,  Deu  Provimento ao Recurso, restabelecendo o lançamento.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  à  Câmara  Superior  que,  acolhendo­o,  devolveu  os  autos  ao  Colegiado  ordinário  para  novo  julgamento ­ ora em apreciação, em face de caracterização de cerceamento do direito  de defesa.   Isso  porque,  tanto  a  decisão  de  primeira  instância  quanto  a  de  Segunda  instância  trataram  especificamente  sobre  os  efeitos  da Consulta  formulada  pelo  contribuinte,  não  se  manifestando  quanto  a  correta  Classificação  Fiscal  da  mercadoria, tópico defendido pela recorrente desde a impugnação.  Quanto ao primeiro item litigado, os efeitos da Consulta formulada  pelo  contribuinte,  a  Decisão  da  Câmara  Superior  já  o  declara  definitivamente  decidido,  na  esfera  administrativa,  restando  concluso  que  os  efeitos  da Consulta  de  classificação  formalizado  pela  recorrente  não  atinge  o  período  compreendido  no  presente lançamento.  Assim, no presente julgamento, a matéria a ser tratada é unicamente  quanto  à  correta  classificação  fiscal  da mercadoria  importada  e,  por  conseqüência  a  procedência da exigência fiscal lançada.  Conforme  já dito,  tanto  esta  instância  recursal quanto a decisão de  primeira  instância  incorreram em  igual cerceamento de defesa, daí que a apreciação  do  mérito  por  parte  desse  colegiado,  nessa  oportunidade,  implicaria  supressão  da  primeira instância.  Nessa mesma esteira, manifestou­se a Relatora do voto precursor da  Decisão da Câmara Superior:  "Na  verdade,  entendo  que  o  Acórdão  Recorrido  deveria  ter  devolvido  o  processo  para  que  a  DRJ  fizesse a análise de mérito, uma vez que o resultado do  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10783.008356/98­35  Acórdão n.º 3301­003.673  S3­C3T1  Fl. 521          8 processo  de  consulta  ou  o  parecer  da  COANA  não  vincula o julgamento deste Tribunal Administrativo."  Assim tenho que os autos devem retornar à Primeira Instância para  apreciação do mérito acerca da correta Classificação Fiscal.    Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  devolver  os  autos  à  DRJ/Florianópolis/SC  para  novo  julgamento,  ultrapassada  a  questão  dos  efeitos  da  Consulta, e com o enfrentamento do mérito acerca da classificação fiscal.    É como voto.  José Henrique Mauri ­ Relator                            Fl. 521DF CARF MF

score : 2.577681
7098066 #
Numero do processo: 10480.722499/2009-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/05/2005 a 31/12/2007 OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO ORIGINÁRIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. Necessário o retorno dos autos ao Colegiado de origem quando há ocorrência de equívoco originário no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-005.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para analisar a classificação fiscal e as demais questões de mérito. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargo Autran) e Vanessa Marini Cecconello. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
2.5709667 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 1690) [SchemaSimilarity], result of:
  2.5709667 = score(freq=16.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.728593 = idf, sum of:
      2.544114 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3717 = n, number of documents containing term
        47330 = N, total number of documents with field
      0.18447892 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39357 = n, number of documents containing term
        47330 = N, total number of documents with field
    0.9422316 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      16.0 = phraseFreq=16.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      1560.0 = dl, length of field (approximate)
      2061.787 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201711

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/05/2005 a 31/12/2007 OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO ORIGINÁRIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. Necessário o retorno dos autos ao Colegiado de origem quando há ocorrência de equívoco originário no acórdão recorrido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10480.722499/2009-54

anomes_publicacao_s : 201801

conteudo_id_s : 5824823

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-005.972

nome_arquivo_s : Decisao_10480722499200954.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10480722499200954_5824823.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para analisar a classificação fiscal e as demais questões de mérito. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargo Autran) e Vanessa Marini Cecconello. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017

id : 7098066

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049735476019200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.396          1 1.395  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10480.722499/2009­54  Recurso nº         Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.972  –  3ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUAPE PORCELANATO S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/05/2005 a 31/12/2007  OCORRÊNCIA  DE  EQUÍVOCO  ORIGINÁRIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  Necessário o retorno dos autos ao Colegiado de origem quando há ocorrência  de equívoco originário no acórdão recorrido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe  provimento  parcial,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado de origem, para analisar a classificação fiscal e as demais questões de mérito.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 24 99 /2 00 9- 54 Fl. 1396DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa  Camargo Autran)  e Vanessa Marini Cecconello. Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros Carlos  Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  Acórdão nº 3302­002.444, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, deu provimento  parcial ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 31/05/2005 a 31/12/2007  RECLASSIFICAÇÃO  DE  PRODUTO  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  149  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  REVISÃO  DE  ERRO  DE  DIREITO.  Apenas é permitida a revisão do lançamento tributário quando houver erro  de  fato,  entendendo­se  este  como  aquele  relacionado  ao  conhecimento  da  existência  de  determinada  situação.  Não  se  admite  a  revisão  quando  configurado erro de direito consistente naquele que decorre do conhecimento  e  da  aplicação  incorreta  da  norma.  Segue­se  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  no  sentido  de  que  o  contribuinte  não  pode  ser  surpreendido, após o desembaraço aduaneiro, com uma nova classificação,  proveniente de correção de erro de direito.  PRESCRIÇÃO  5  ANOS  DO  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  INAPLICABILIDADE  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO  DO  MOMENTO DA GERAÇÃO DO CRÉDITO.  Em relação ao saldo credor de 2003, aproveitado no ano de 2005, sem razão  a recorrente. É fato que quando ocorreu a fiscalização já havia transcorrido  5 anos do momento da geração do crédito. Todavia, não havia transcorrido  5  anos  do  momento  do  aproveitamento  do  crédito  tributário,  e  é  este  o  período em que a fiscalização pode analisar a contabilidade do contribuinte.  ”  Fl. 1397DF CARF MF Processo nº 10480.722499/2009­54  Acórdão n.º 9303­005.972  CSRF­T3  Fl. 1.397          3   Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão  que  sustentou  que  constitui  modificação  de  critério  jurídico,  o  resultado  do  procedimento de revisão aduaneira que implique alteração da classificação do produto NCM,  anteriormente adotada pelo importador.    Traz, entre outros, que,   · Em consonância com disposto no inciso I, o artigo 54 do Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  1988,  prevê  expressamente  a  possibilidade  de  realização,  após  o  desembaraço aduaneiro ou liberação da mercadoria, do procedimento  de revisão das informações tributárias e outra natureza, prestadas pelo  importador  na  DI  que  serviu  de  base  para  o  processamento  do  despacho aduaneiro;  · O porcelanato é um produto cerâmico, e,  como tal, por aplicação da  RG/SHI  nº.  01,  deve  ser  classificado  no  capítulo  69,  na  posição  6907(se não vidrado nem esmaltado) ou na posição 6908 (se vidrado  ou  esmaltado),  razão  pela  qual  mostra­se  correta  a  reclassificação  procedida pelo Fisco.    Em despacho  às  fls.  1306  a  1308,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões  ao  recurso  especial  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  trazendo, entre outros, que:  · A  mudança  repentina  de  entendimento  por  parte  da  receita  federal  viola o princípio da segurança jurídica, haja vista a ilegal revisão do  lançamento  com  efeitos  retroativos,  após  o  desembaraço  respaldado  no entendimento da própria autoridade mediante resposta a pedido de  informação acostada aos autos;  · Não tendo havido erro ou omissão por parte da contribuinte quanto à  matéria  de  fato  constante  de  declaração  de  importação,  no  que  concerne à identificação física da mercadoria, não há que se admitir a  Fl. 1398DF CARF MF     4 revisão do lançamento, como feito no Auto de Infração ora objurgado,  consoante  se  denota  da  análise  dos  incisos  IV  e  V,  do  art.  149,  do  CTN;  · Em relação à correta classificação fiscal da mercadoria importada:   ü O porcelanato em nada se aproxima da porcelana;  ü O porcelanato é um produto composto por feldspato, dolomita,  quartzo  e uma pequena  quantidade de argila,  inferior a 15%,  composição  que,  consoante  restará  evidenciado,  é  diversa  da  cerâmica e se assemelha a um granito, conforme laudo técnico  elaborado  com  base  no  parecer  técnico  8.202  do  IPT  e  já  convalidado  pela  DRJ  em  julgamento  do  processo  1964.013825/2008­82;  ü As características técnicas do porcelanato são muito diferentes  da  cerâmica,  posto  que  75%  do  porcelanato  é  composto  de  matérias duras. Trata­se de produto  estável, mais  resistente a  temperaturas  baixas,  já  a  cerâmica  sofre  mais  retração  e  expansão, com a oscilação de tempo;  ü Quanto  à  cozedura  e  ponto  de  fusão  há  uma  substancial  diferença  entre  o  porcelanato  e  uma  cerâmica,  o  que  demonstra o equívoco da Nota Coana/Cotac/Dinon 2007/0319  que ensejou a lavratura do auto de infração.    Esse  processo  foi  pautado  para  18.1.2017,  conforme  publicação  no  Diário  Oficial da União de 5.10.2017, retornando para julgamento, observando­se pedido de vista, em  novembro.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade  constante do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores.   Fl. 1399DF CARF MF Processo nº 10480.722499/2009­54  Acórdão n.º 9303­005.972  CSRF­T3  Fl. 1.398          5   Ora, do simples cotejo entre as ementas dos acórdãos  recorrido e  indicados  como  paradigmas,  constata­se  a  efetiva  existência  de  interpretação  divergente  quanto  à  ocorrência ou não de modificação de critério jurídico na reclassificação fiscal de mercadorias  promovida em sede de revisão aduaneira.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.    Contrarrazões devem ser consideradas, vez que tempestivas.    Não obstante ao decidido em acórdão recorrido, para melhor entendimento,  importante recordar:  · O  Auto  de  Infração  no  campo  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s) Legal(is) trouxe, entre outros (Grifos meus):  “001  –  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO DE NOTA FISCAL  OPERAÇÃO  COM  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  E  ALÍQUOTA DO IPI  Falta  de  lançamento  de  imposto  por  ter  o  estabelecimento  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributos,  “Porcelanatos”, de  tamanhos, colorações, brilhos,  formatos etc  diversificados,  com  falta  de  destaque  do  IPI,  por  ter  cometido  erro na classificação fiscal e erro da alíquota do imposto, como  descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo.  [...]  002 – CRÉDITOS INDEVIDOS  CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO  O  estabelecimento  industrial  não  recolheu  o  IPI  por  ter  registrado em sua escrita fiscal um crédito indevido, na forma do  saldo credor inicial de janeiro de 2005.  [...]”  Fl. 1400DF CARF MF     6 · O Termo de Verificação Fiscal trouxe, entre outros (Grifos meus):  “[...]  No  presente  caso,  impende  destacar  que  a  presente  autuação  decorre de procedimento fiscal anterior que identificou erro nos  despachos aduaneiros de  importação da empresa,  visto que  ela  dotava  uma  equivocada  classificação  fiscal  para  a  placas  de  "porcelanato"  que  importava  para  industrialização  em  seu  estabelecimento.[...]  Foi  realizada  então  uma  análise  nos  arquivos  digitais  apresentados pelo contribuinte a fim de constatar se ele adotara  o mesmo  equívoco  da  alíquota  do  IPI  nas  saídas  de  produtos  industrializados.  Concluída  essa  análise,  foi  possível  constatar  que  a  empresa  tributou  seus  produtos  "porcelanato"  (de  formatos,  cores  e  brilhos diversos) com a classificação fiscal e a alíquota do IPI  usadas no âmbito do despacho aduaneiro de importação.[...]  Sendo  assim,  neste  auto  de  infração,  não  serão  autuadas  as  importâncias  do  IPI­vinculado não  recolhidas, mas  apenas  os  valores do IPI das saídas com falta de destaque do imposto, não  escriturados  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  (RAIPI),  por conta do erro ma classificação fiscal adotada pela empresa  em suas vendas de produtos "porcelanatos", como expresso em  suas notas fiscais de saída.  [...]  Concluída  essa  análise,  foi  possível  constatar  que  a  empresa  tributou seus produtos “porcelanato” (de formatos, cores, brilho  diversos) com a classificação fiscal e a alíquota do IPI usadas no  âmbito do despacho aduaneiro de importação.  [...]  Por  conseguinte,  em  respeito  à  qualidade  dos  argumentos  expendidos  no  mencionado  processo  (particularmente,  a  Nota  COANA/COTAC/DINOM nº 2007/0319), adota­se, sem qualquer  ressalva,  neste  auto  de  infração  de  infração  a  mesma  classificação  fiscal  ali  retratada  –  6907.90.00  (para  os  porcelanatos não vidrados ou  esmaltados) ou 6908.90.00  (para  Fl. 1401DF CARF MF Processo nº 10480.722499/2009­54  Acórdão n.º 9303­005.972  CSRF­T3  Fl. 1.399          7 os  porcelanatos  vidrados  ou  esmaltados),  ambos  com  a mesma  alíquota do IPI:  [...]  A  prática  do  estabelecimento  de  promover  saídas  com  a  classificação  fiscal  errônea  (NCM 6810.19.00)  e  a alíquota do  IPI  igual  a  0%  resultou,  ao  longo  dos  vários  períodos  de  apuração,  em  infração  à  legislação  do  IPI, por  ter  deixado  de  realizar o destaque do imposto exigível na nota fiscal de saída e  consequentemente  ter  deixado  de  recolher  os  eventuais  saldos  devedores do imposto, a serem detalhados.  [...]”  · A impugnação trouxe, entre outros:  “[...]  14. A instauração de procedimentos administrativo com base em  revisão  de  mercadorias  importadas,  regularmente  desembaraçadas,  submetidas  a  industrialização  e  comercialização,  após  quase  5  (cinco)  anos,  com  base  em  mudança  na  classificação  fiscal  posterior,  é  manifestamente  irregular  e  contrários  às  normas  que  regem  o  processo  administrativo tributário pátrio, o que autoriza a decretação da  nulidade de todos os atos até então praticados... [...]”  · O acórdão de impugnação trouxe, entre outros:  “[...]  Partindo dessa premissa, não  foram autuadas as  importâncias  relativas  ao  IPI  vinculado  à  importação  não  recolhidas,  mas  apenas os valores do IPI correspondentes às saídas com falta de  destaque  do  imposto, não  escriturados  no RAIPI,  por  conta  do  erro  na  classificação  fiscal  adotada  pela  empresa  em  suas  vendas  do  produto,  como  expresso  em  suas  notas  fiscais  de  saída.  [...]”  · O acórdão de recurso voluntário trouxe, entre outros:  “[...]  Fl. 1402DF CARF MF     8 Conforme  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  relação  ao  período  de  jan/2005  a  dez/2007,  em  virtude  da  reclassificação  fiscal dos produtos  importados pela Recorrente,  que  entendia  ser  aplicável,  quando  do  despacho  aduaneiro,  o  código  6810.19.00,  aplicável  à  “outras  obras  de  cimento,  de  concreto ou de pedra artificial, mesmo armadas”, com alíquotas  de 8% de II e 0% de IPI; enquanto a fiscalização entendia que  os  produtos  deveriam  ter  sido  importados  sob  as  rubricas:  6907.90.00 (para os porcelanatos não vidrados nem esmaltados)  e 6908.90.00 (para aqueles vidrados ou esmaltados), ambos com  as mesmas  alíquotas  do  IPI,  a  saber:  10% nos anos  de 2005  e  2006; 5% no ano de 2007 (Decreto nº 6.006.2006).  [...]  Em resumo,  trata­se de  diferença de  crédito  tributário apurada  em  procedimento  de  revisão  aduaneira  das  Declarações  de  Importação  da  Recorrente  em  decorrência  do  entendimento  da  fiscalização  de  que  houve  adoção  equivocada  de  critério  de  classificação fiscal.[...]  Portanto,  é  condição  necessária  a  existência  de  um  prévio  lançamento  tributário.  Os  tributos  recolhidos  por  ocasião  do  despacho  aduaneiro  configuram  antecipação  de  pagamento,  na  modalidade  do  lançamento  por  homologação.  Entender  que  a  conferência  aduaneira  e  o  conseqüente  desembaraço  da  mercadoria  configurariam  lançamento  tributário  implica  em  dizer  que  houve  homologação  expressa  do  lançamento  previsto  no artigo 150 do CTN (lançamento por homologação), o que de  fato não resta configurado no despacho aduaneiro.  O  despacho  aduaneiro  de  importação  é  um  procedimento  de  fiscalização,  previsto  no  regulamento  aduaneiro  Decreto  nº  4.543,  de  2002  art.  482  e  no Decreto  70.235,  de  1972,  art.  7º,  inciso III, com vistas ao desembaraço aduaneiro.  [...]”.    Vê­se,  pela  leitura  dos  trechos  dos  autos  desse  processo,  que  se  trata  efetivamente  de  discussão  acerca  da  promoção  de  saídas  com  classificação  fiscal  errônea,  Fl. 1403DF CARF MF Processo nº 10480.722499/2009­54  Acórdão n.º 9303­005.972  CSRF­T3  Fl. 1.400          9 segundo  a  autoridade  fiscal  –  que,  por  sua  vez,  trouxe  que  não  foi  realizado  o  destaque  do  imposto exigível na nota  fiscal de saída. Tal constatação originou­se da  análise nos arquivos  digitais apresentados pela contribuinte a fim de constatar se ele adotara o mesmo equívoco da  alíquota do IPI nas saídas de produtos industrializados.    Não se trata de classificação de IPI da “entrada”,  tal como tratou o acórdão  recorrido  –  que  se  adentrou  ainda  na  discussão  acerca  da  “revisão  aduaneira”,  mas  sim  da  “saída”. Recordando ainda, quanto à menção de revisão aduaneira, que o auto se originou de  análise nos arquivos digitais apresentados pelo sujeito passivo.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  considerando  o  equívoco  trazido  no  acórdão  recorrido,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, cancelando o acórdão recorrido com retorno dos autos ao colegiado de origem, para  analisar a classificação fiscal e as demais questões de mérito.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                             Fl. 1404DF CARF MF

score : 2.5709667
6877942 #
Numero do processo: 10480.726700/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2008 IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os produtos “formulários contínuos personalizados multivias”, “formulários contínuos documento fiscal” e “formulários contínuos personalizados simples” classificam-se na posição 4820 da TIPI. O produto “bobina de PDV personalizada” classifica-se no código 4816.20.00 da TIPI. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-003.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
toggle explain 
    
2.5700986 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 4097) [SchemaSimilarity], result of:
  2.5700986 = score(freq=24.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7222104 = idf, sum of:
      2.5401278 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3760 = n, number of documents containing term
        47687 = N, total number of documents with field
      0.18208253 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39749 = n, number of documents containing term
        47687 = N, total number of documents with field
    0.94412196 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      24.0 = phraseFreq=24.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      2584.0 = dl, length of field (approximate)
      2075.6035 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2008 IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os produtos “formulários contínuos personalizados multivias”, “formulários contínuos documento fiscal” e “formulários contínuos personalizados simples” classificam-se na posição 4820 da TIPI. O produto “bobina de PDV personalizada” classifica-se no código 4816.20.00 da TIPI. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10480.726700/2011-97

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5753510

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.886

nome_arquivo_s : Decisao_10480726700201197.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 10480726700201197_5753510.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6877942

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468528492544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.882          1 1.881  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.726700/2011­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.886  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  CENTAURO SOLUÇÕES EM IMPRESSOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2008  IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Os produtos “formulários contínuos personalizados multivias”, “formulários  contínuos  documento  fiscal”  e  “formulários  contínuos  personalizados  simples” classificam­se na posição 4820 da TIPI.  O  produto  “bobina  de  PDV  personalizada”  classifica­se  no  código  4816.20.00 da TIPI.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  CARF Nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Relator),  Tiago  Guerra  Machado,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 67 00 /2 01 1- 97 Fl. 1882DF CARF MF Processo nº 10480.726700/2011­97  Acórdão n.º 3401­003.886  S3­C4T1  Fl. 1.883          2   Relatório  Versa o presente sobre Auto de Infração (fls1. 3/21), lavrado em 18/08/2011  e  cientificado  em  20/08/2011  (AR  à  fl.  68),  para  exigência  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  no  valor de R$1.422.684,92,  acrescidos  de multa  de  oficio  e  juros  de  mora, além de multa por IPI não lançado com cobertura de crédito, em razão de infrações por:  (1)  erro  de  classificação  fiscal  e/ou  alíquota  (arts.  15,  16  e  17,  do  Decreto  nº  4.544/02  ­  RIPI/2002, com fulcro nos art. 10, da Lei nº 4.502/64; e art. 3º, do Decreto­lei nº 1.154/71) e  (2) utilização de crédito básico  indevido  (art. 164, do Decreto nº 4.544/02 ­ RIPI/2002, com  fulcro  no  art.  25,  da  Lei  nº  4.502/64),  no  período  de  01/01/2007  a  30/09/2008,  segundo  Relatório Fiscal, às fls. 23/67.  Na Descrição dos Fatos (fls. 05/09), o autuante relata que, no procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  constatou  as  seguintes  infrações:  (i)  falta  de  lançamento  do  IPI  na  saída  de  produtos  industrializados  relativos  a  operações efetuadas com erro de classificação fiscal e de alíquota, em relação aos produtos:  1)  BOBINA  DE/PARA  PDV;  2)  FORMULÁRIO  CONTÍNUO  PERSONALIZADO  MULTIVIAS; 3) FORMULÁRIO CONTÍNUO DOCUMENTO FISCAL e 4) FORMULÁRIO  CONTÍNUO  PERSONALIZADO  SIMPLES;  e  (ii)  falta  de  recolhimento  do  imposto  em  decorrência da escrituração e utilização de crédito indevido (imposto pago nas aquisições de  insumos efetuadas de estabelecimento optante pelo Simples e de produtos não considerados  como matéria­prima, produto  intermediário ou material de embalagem),  conforme descrito  no Relatório Fiscal, itens III.A, III.B e demonstrativo com glosas de créditos de IPI, anexos.  Cientificada do Auto de  Infração,  em 20/08/2011  (AR à  fl.  68),  apresentou  Impugnação,  em  20/09/2011  (fls.  1751/1778),  alegando,  em  síntese,  emprestada  da  decisão  recorrida:  "> É uma empresa prestadora de serviços de composição gráfica, produzindo  impressos personalizados, posto que executados mediante encomenda, o que  seria incontroverso em vista de ter sido devidamente caracterizado no auto de  infração combatido. Nesse contexto, defende que na prestação de serviços de  industrialização  por  encomenda,  em  que  pese  o  triplo  interesse  fazendário  pela sua tributação (IPI, ICMS e ISS), não se configuraria a obrigação de dar,  mas  sim a de  fazer, porquanto o  importante nessa circunstância  é o  serviço  prestado,  o  que  implicaria  na  incidência  apenas  do  ISS,  tributo  de  competência municipal. No sentido de defender a sua tese, colaciona excertos  doutrinários e jurisprudência administrativa;  >Prossegue sustentando a impossibilidade de incidência do IPI em relação às  operações  industriais  que  desenvolve,  ou  seja,  sobre  os  serviços  de  composição gráfica personalizada e sob encomenda, e reafirma que, a teor do  disposto na Lei Complementar 116/03, no § 1º do art. 8º do Dl 406/68 e na  Súmula 156 do STJ, tais atividades estariam sujeitas apenas à  incidência do  ISS. A respeito do tema, apresenta ementas de decisões de tribunais judiciais;                                                              1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 1883DF CARF MF Processo nº 10480.726700/2011­97  Acórdão n.º 3401­003.886  S3­C4T1  Fl. 1.884          3 >Questiona a classificação fiscal indicada pela fiscalização, alegando que os  impressos  que  produz  não  possuem  apenas  caráter  acessório,  visto  que  a  impressão de  logomarcas,  timbres, nomes  e brasões, entre outros, não pode  ser  considerada  apenas  uma  atividade  acessória,  pois  que  seria  a  própria  essência  dos  documentos  produzidos.  Nessa  linha,  aduz  que  sua  principal  atividade  consiste  em  transformar  bobinas  de  papel  em  determinados  impressos previamente  encomendados  e que  são  submetidos  a um processo  de personalização;  >Afirma  que  a  impressão  de  documentos  fiscais  depende  de  autorização  estatal  e  por  isso  a  atividade  gráfica  desenvolvida  por  ele  não  pode  ser  considerada  meramente  acessória.  Da  mesma  forma,  por  também  estarem  submetidos  a  formalidades  e  exigências  legais,  os  impressos  constantes  de  duplicatas, notas promissórias e títulos de créditos, não são meros acessórios;  >Alega  ser  esdrúxula  a  tese  da  fiscalização,  ao  tentar  equiparar  uma  nota  fiscal a uma agenda e, com isso, desqualificar a atividade gráfica realizada e  conseqüentemente inserir os seus produtos no capítulo 48 da TIPI, retirando­ os  assim do  capítulo  49  da mencionada  tabela,  que  indica  uma  alíquota  de  0%;  >Apresenta abordagem a respeito do princípio constitucional da seletividade  em  razão  da  essencialidade,  no  sentido  de  defender  que  os  produtos  que  fornece estão presentes nas mais diversas atividades comerciais, de forma que  seria  absurda  a  tentativa  do  Fisco  de  majorar  a  alíquota  do  imposto  a  ser  aplicada;>Destaca que o TRF da 3ª Região já afastou a possibilidade de que o  Fisco, ao se deparar com produtos que possam ser enquadrados em mais de  uma posição, busque impor àquela de alíquota mais alta;  >Houve mudança de entendimento da própria Delegacia da Receita Federal  em Recife­PE, em relação a procedimento de fiscalização anterior, em razão  do  qual  continuou  a  utilizar  a  já  referida  classificação  fiscal  (Capítulo  49).  Afirma  que  durante  diversas  fiscalizações  ocorridas  no  ano  de  2007  foi  asseverado  pela  fiscalização  que  inexistia  qualquer  discrepância  entre  a  classificação  fiscal  indicada  pela  Centauro  com  as  estabelecidas  pela  legislação em vigor;  >Os  produtos  “formulário  personalizado  multivias”,  “formulário  contínuo  documento fiscal” e “formulário contínuo personalizado simples” devem ser  enquadrados  na  classificação  fiscal  4911.10.90,  em  vista  de  que  todos  são  produzidos com impressos encomendados pelos respectivos clientes, o que os  diferenciaria de um simples papel em branco;  >Quanto  ao  produto  “bobina  de/para  PDV”,  aduz  que  este  deveria  ser  classificado no código “NCM 4810.19.10 Em tiras de largura não superior a  15  cm  ou  em  folhas  nas  quais  nenhum  lado  exceda  360  mm”  e  não  na  classificação  indicada  pelo  Fisco  (4816.20.00  –  Papel  autocopiativo),  devendo  a  divergência  de  descrições  entre  as  duas  classificações  apontadas  ser solucionada através de perícia técnica;  >Argumenta  que  a  multa  de  ofício  aplicada  é  exorbitante,  confiscatória  e  atinge frontalmente a sua capacidade contributiva. Afirma que sua imposição  desrespeita o princípio da proporcionalidade;  Fl. 1884DF CARF MF Processo nº 10480.726700/2011­97  Acórdão n.º 3401­003.886  S3­C4T1  Fl. 1.885          4 >Quanto à questão aduz ainda que, não tendo se configurado a ocorrência de  dolo ou má fé, a aplicação da multa de 75% demonstraria ter havido desvio  na  finalidade da  sanção,  a qual,  segundo expõe, deveria possuir um caráter  educacional  e  não  exclusivamente  punitivo  e  arrecadatório.  Transcreve  excertos doutrinários e jurisprudência do STF;  >Por fim, requer o reconhecimento da não­incidência do IPI sobre os seus  produtos  e,  na  remota  hipótese  de  ser  admitida  a  incidência  do  IPI,  seja  reconhecida a classificação fiscal por ela adotada, a redução da multa de  ofício  imposta  e  a  realização  de  perícia  técnica  com  vistas  a  assegurar  a  correta aplicação da classificação fiscal." (grifei)  A decisão de primeira instância, proferida em 23/01/2014 (fls. 1800/1815),  foi pela improcedência da impugnação, em decisão cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2008   IPI. FATO GERADOR. SERVIÇO GRÁFICO PERSONALIZADO.  Os serviços de composição e  impressão gráfica, personalizados, previstos na  lista  anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, estão sujeitos à incidência do IPI.  IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Os  produtos  “formulários  contínuos  personalizados  multivias”,  “formulários  contínuos  documento  fiscal”  e  “formulários  contínuos  personalizados  simples”  classificam­se na posição 4820 da TIPI.  O produto “bobina de PDV personalizada” classifica­se no código 4816.20.00 da  TIPI.  MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  decorrente  de  infração  a  dispositivo  legal  detectado pela administração em exercício regular da ação fiscalizadora, é legítima  a cobrança da multa punitiva correspondente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2008   PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos  legais.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (AR  às  fls.  1827/1828),  em  09/12/2014, apresentou o recurso voluntário de fls. 1832/1868, em 06/01/2015, em essência,  reiterando  a  argumentação  expressa  na  impugnação  apresentada,  exclusivamente,  quanto  ao  reconhecimento da classificação fiscal por ela adotada e à redução da multa de ofício imposta.  É o relatório.  Fl. 1885DF CARF MF Processo nº 10480.726700/2011­97  Acórdão n.º 3401­003.886  S3­C4T1  Fl. 1.886          5 Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida   O  recurso  apresentado  preenche  o  requisito  formal  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Para  melhor  delimitação  da  lide,  dentre  as  questões  impugnadas  pela  ora  recorrente:  (i)  reconhecimento  da  não­incidência  do  IPI  sobre  os  seus  produtos;  subsidiariamente, (ii) seja reconhecida a classificação fiscal por ela adotada; (iii) a redução da  multa  de  ofício  imposta  e  (iv)  a  realização  de  perícia  técnica;  apenas,  sobre  a  classificação  fiscal e a multa de ofício houve recurso.  Sobre a matéria recorrida, erro de classificação fiscal e de alíquota, em relação  aos  produtos:  1)  BOBINA  DE/PARA  PDV;  2)  FORMULÁRIO  CONTÍNUO  PERSONALIZADO MULTIVIAS; 3) FORMULÁRIO CONTÍNUO DOCUMENTO FISCAL  e  4)  FORMULÁRIO  CONTÍNUO  PERSONALIZADO  SIMPLES,  envolvendo  o  mesmo  contribuinte, tributos e períodos de apuração anteriores aos em discussão (07/2007 à 09/2008),  algumas  manifestações  do  CARF,  por  meio  dos  Acórdãos  nº  3401­002.482,  de  28/01/2014  (01/2004 à 12/2006), e nº 3201­002.225, de 21/06/2016 (01 à 06/2007), ambos, adotando como  razão de decidir, minhas razões no voto vencedor proferido junto ao Acórdão nº 3401­002.482,  as quais serão novamente utilizadas no tratamento da lide.  Inicialmente,  vale  notar  que,  no  mérito,  o  recorrente  insurgiu­se  diretamente,  apenas, contra a classificação fiscal dos produtos adotadas pela fiscalização e referendadas pela  decisão recorrida.  Não  identifiquei  na  petição  interposta  razões  recursais  no  sentido  da  impossibilidade  de  incidência  simultânea  do  ISS  e  do  IPI  e/ou  da  inexistência  da  relação  jurídica entre a recorrente e a União Federal quanto à obrigação tributária de recolher o IPI.  Optou  a  defesa  em  demonstrar,  verbis,  "...que  a  premissa  que  deu  origem  ao  trabalho fiscal encontra­se prejudicada na medida em que os códigos NCM empregados pela  Recorrente  são  os  que  melhor  se  aplicam  aos  produtos  em  questão..."  (fl.  1834),  trazendo  argumentos sobre estar no Capítulo 49 da TIPI a correta classificação fiscal para os produtos:  (1) Formulário Contínuo Personalizado Multivias,  (2) Formulário Contínuo Documento  Fiscal,  (3)  Formulário  Contínuo  Personalizado  Simples,  e  (4) Bobina  de/para  PDV,  e,  portanto, sujeitos a alíquota zero, opondo­se a reclassificação fiscal que pretende redirecioná­ los ao Capítulo 48 da TIPI, como sendo detentores da alíquota de 15%.   Portanto,  importante  fixar  que  a  controvérsia  recursal  concentra­se  sobre  a  correta  classificação  fiscal  dos produtos  em questão,  no mérito,  limitando­se o  recorrente  ao  pedido  de  que  sejam  reconhecidas  as  classificações  fiscais  por  ele  adotadas  e  utilizadas,  cancelando­se, por conseguinte, o Auto de Infração lavrado.  Nada  obstante  a  posição  do  recorrente,  no  sentido  de  não  acompanhar  o  entendimento  externado  pela  decisão  recorrida  no  que  tange  correta  classificação  fiscal  dos  produtos  em  questão,  com  todo  o  respeito,  faço  uma  leitura  dissonante,  concluindo  que  o  Fl. 1886DF CARF MF Processo nº 10480.726700/2011­97  Acórdão n.º 3401­003.886  S3­C4T1  Fl. 1.887          6 mesmo  deve  prevalecer,  diante  dos  irrefutáveis  fundamentos  jurídicos  apresentados,  como  passo a reproduzir e demonstrar.  Nesse ponto,  resumiu o Órgão Julgador a quo:  " No que  tange à classificação  fiscal, entendeu a fiscalização que os produtos industrializados pelo contribuinte estão todos  inseridos  no  capítulo  48  da  TIPI  e  sujeitos  à  alíquota  de  15%  do  IPI.  Por  seu  turno,  o  contribuinte contesta as classificações  indicadas, alegando de  forma geral que os  impressos  que produz (exceção da bobina de/para PDV) não possuem apenas caráter acessório e que, a  seu  ver,  teria  havido  uma  tentativa  de  desqualificar  a  atividade  gráfica  realizada  e,  dessa  forma,  justificar a inserção dos seus produtos no capítulo 48 da TIPI, retirando­os assim da  classificação indicada no capítulo 49 da referida tabela, a qual aponta uma alíquota de 0%."  Formulário Contínuo Personalizado Multivias, Formulário Contínuo Documento Fiscal e  Formulário Contínuo Personalizado Simples  Entende  o  contribuinte  que  tais  formulários  são  produzidos  com  impressos  encomendados pelos clientes, de forma que não podem ser considerados como simples papéis  em  branco  e  devem  ser  enquadrados  na  classificação  4911.10.90  ­  OUTROS  dentre  4911  ­  OUTROS IMPRESSOS, INCLUINDO AS ESTAMPAS, GRAVURAS E FOTOGRAFIAS, a  qual é indicativa de alíquota zero.  Já a acusação  fiscal é no sentido de que os  formulários contínuos em questão,  enquadram­se  perfeitamente  na(s)  posição(ões):  4820  ­  ARTIGOS  DE  PAPELARIA,  especificamente,  4820.40.00  ­  FORMULÁRIOS  EM  BLOCOS  TIPO  "MANIFOLD",  MESMO  COM  FOLHAS  INTERCALADAS  DE  PAPEL­CARBONO  (Personalizado  Multivias e Documento Fiscal) e 4820.90.00 ­ OUTROS (Personalizado Simples).  Entendeu a decisão a quo, a qual me afiliu, que deve ser aplicada a Regra Geral  para Interpretação 3 ­“a”, a qual estabelece que “A posição mais específica prevalece sobre as  mais  genéricas”,  entendendo  que  a  posição  4820  é  mais  específica  para  os  formulários  contínuos produzidos do que a posição 4911.  Tal especificidade pode ser identificada da leitura dos textos das posições e das  Notas de Seção e de Capítulo, tudo em consonância com a 1ª Regra Geral para Interpretação do  Sistema Harmonizado (RGI 1), conforme aduzido e motivado nas razões da decisão recorrida.  Do  exposto  fica  evidenciado,  portanto,  que  os  produtos  de  que  se  trata  estão  corretamente classificados na posição 4820, todos com alíquota de 15%.  Bobina de/para PDV  Argumenta  a  recorrente,  reiterando os  argumentos  da  impugnação  ao Auto  de  Infração,  que  a  Bobina  de/para  PDV  deveria  ser  classificada  no  código  4810  ­  PAPEL...,  precisamente, 4810.19.10 ­ EM TIRAS DE LARGURA NÃO SUPERIOR A 15CM OU EM  FOLHAS  EM QUE NENHUM  LADO  EXCEDA  360MM,  QUANDO NÃO  DOBRADAS,  indicativo  de  alíquota  de  5%  e  não  no  4816  ­  PAPEL  CARBONO,  PAPEL  AUTOCOPIATIVO E OUTROS PAPEIS PARA CÓPIA OU DUPLICAÇÃO, individualizado  no  4816.20.00  ­  PAPEL  AUTOCOPIATIVO,  apontado  pela  fiscalização  e  que  implica  na  adoção da alíquota de 15%, novamente pugnado pela realização de perícia para dirimir suposta  Fl. 1887DF CARF MF Processo nº 10480.726700/2011­97  Acórdão n.º 3401­003.886  S3­C4T1  Fl. 1.888          7 divergência de  entendimento, apesar de  informação no  relatório  fiscal de  fls. 63/91 de que a  referida classificação 4810.19.10 nunca foi efetivamente adotada, inexistindo recolhimentos de  IPI a 5% ou sob qualquer outra alíquota.  Quanto  a  realização  de  perícia,  nunca  demais  reafirmar  o  esclarecido  pela  decisão de piso,  no  sentido de que, para  a  solução de questão  relacionada  com classificação  fiscal,  é  despiciendo  qualquer  esclarecimento  técnico  extra  ­  TIPI,  levando­se  em  conta  o  disposto no § 1º do art. 30 do PAF (Decreto nº 70.235/72), “Não se considera aspecto técnico  a classificação Fiscal de produtos.”.  No que se refere a classificação do produto em questão – bobina de papel para  fins  de  uso  em  equipamento  de  emissão  de  cupom  fiscal  PDV  –  na  posição  4810.19.10  da  NCM, também entendo ser incabível, posto que esta contempla mercadorias que se apresentam  apenas  em  uma  via,  enquanto  a  Bobina  de/para  PDV  apresenta­se  em  duas  ou  três  vias,  conforme descrição constante das notas fiscais de saída.   Pelo lado da acusação fiscal, indica a fiscalização a posição da NCM 4816.20.00  ­ PAPEL AUTOCOPIATIVO, como a aplicável a Bobina de/para PDV.  No ensinamento da DRJ Recife/PE, A Regra Geral de Interpretação do Sistema  Harmonizado  (RGI  6)  e  a Regra Geral Complementar  1  (RGC 1) determinam que  segue,  in  verbis  a  classificação  de  mercadorias,  de  acordo  com  o  art.  3º  do  Decreto­lei  nº  1.154/71,  regulamentado pelos arts. 16 e 17 do RIPI/2002, se dá em conformidade com as Regras Gerais  para  Interpretação do Sistema Harmonizado  (RGI), Regras Gerais Complementares  (RGC)  e  Notas Complementares da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e Notas Explicativas do  Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH).  Reproduzo  o  ensinamento,  trazido  pela  decisão  recorrida,  das  NESH  a  respeito da posição 4816, in verbis:  Esta  posição  compreende  os  papéis  revestidos  ou,  às  vezes,  impregnados,  que  permitem  reproduzir  por  pressão  (por  exemplo, utilizando os caracteres da máquina de escrever), por  umidificação,  aplicação  de  tinta,  etc.,  um  documento  original  num número variável de exemplares.  Os papéis desta espécie apenas se incluem aqui se apresentados  em rolos de largura não superior a 36 cm ou em folhas de forma  quadrada ou retangular em que nenhum dos lados ultrapasse 36  cm, quando não dobrados, ou cortados em formas diferentes da  quadrada ou retangular; quando se apresentarem de outro modo  classificam­se  na  posição  48.09.  Os  estênceis  completos  e  as  chapas  ofsete  não  estão  subordinadas  a  qualquer  condição  de  dimensão.  O  papel  compreendido  nesta  posição  apresenta­se,  geralmente, acondicionado em caixas.  Podem,  segundo  o  processo  de  reprodução  que  utilizam,  agrupar­se em duas categorias:  .......................................................................................................  2)  Os papéis autocopiativos.  Fl. 1888DF CARF MF Processo nº 10480.726700/2011­97  Acórdão n.º 3401­003.886  S3­C4T1  Fl. 1.889          8 Os  papéis  deste  tipo,  também  chamados  papéis  sem  carbono,  apresentam­se,  em  geral,  em  maços.  A  impressão  resulta  da  reação  entre  dois  ingredientes  diferentes,  normalmente  separados um do outro, quer numa mesma folha, quer em folhas  contíguas do maço,  sendo esses  ingredientes postos em contato  pela pressão exercida por um estilete ou pelos caracteres de uma  máquina de escritório. (grifei)  Concluindo,  no mesmo  sentido,  Assim,  tendo  em  vista  o  texto  das  NESH  da  posição  4816,  torna­se  claro  que  os  papéis  autocopiativos  simplesmente  cortados  e  que  se  apresentem  em  rolos  não  superiores  a  36  cm,  como  é  o  caso  do  produto  em  questão,  se  classificam na posição 4816 da TIPI, de acordo com a RGI 1  Entende  o  contribuinte  que  tais  formulários  são  produzidos  com  impressos  encomendados pelos clientes, de forma que não podem ser considerados como simples papéis  em  branco  e  devem  ser  enquadrados  na  classificação  4911.10.90  ­  OUTROS  dentre  4911  ­  OUTROS IMPRESSOS, INCLUINDO AS ESTAMPAS, GRAVURAS E FOTOGRAFIAS, a  qual é  indicativa de alíquota zero, apesar de  informação no  relatório  fiscal de fls. 63/91, não  contestada, de que a referida classificação nunca foi efetivamente adotada.  Já a acusação  fiscal é no sentido de que os  formulários contínuos em questão,  enquadram­se  perfeitamente  na(s)  posição(ões):  4820  ­  ARTIGOS  DE  PAPELARIA,  especificamente,  4820.40.00  ­  FORMULÁRIOS  EM  BLOCOS  TIPO  "MANIFOLD",  MESMO  COM  FOLHAS  INTERCALADAS  DE  PAPEL­CARBONO  (Personalizado  Multivias e Documento Fiscal) e 4820.90.00 ­ OUTROS (Personalizado Simples).  Entendeu a decisão a quo, a qual me afiliu, que deve ser aplicada a Regra Geral  para Interpretação 3 ­“a”, a qual estabelece que “A posição mais específica prevalece sobre as  mais  genéricas”,  entendendo  que  a  posição  4820  é  mais  específica  para  os  formulários  contínuos produzidos do que a posição 4911.  Tal especificidade pode ser identificada da leitura dos textos das posições e das  Notas de Seção e de Capítulo, tudo em consonância com a 1ª Regra Geral para Interpretação do  Sistema Harmonizado (RGI 1), conforme aduzido e motivado nas razões da decisão recorrida.  Do  exposto  fica  evidenciado,  portanto,  que  os  produtos  de  que  se  trata  estão  corretamente classificados na posição 4820, todos com alíquota de 15%.  MULTA DE OFÍCIO  Não é possível  acolher o  argumento de que o percentual de multa  aplicada  desrespeita o princípio da proporcionalidade e da capacidade contributiva, sendo sua imposição  inconstitucional,  diante  do  seu  caráter  confiscatório,  em  ofensa  ao  inc.  IV,  do  art.  150,  da  CF/88, pois, além da multa punitiva estar de acordo com a previsão legal, fixada no percentual  exigido (75%), do artigo 80, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, como sabido: "O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária."  (Súmula CARF nº 2).  Também não merece prosperar o pedido de exclusão,  redução ou supressão  das multas de ofício proporcionais de 75%, pois, lançadas de acordo com o supracitado art. 80,  da Lei nº 4.502/64, e alterações posteriores (Lei nº 9.430/96 e MP nº 351/07, convertida na Lei  Fl. 1889DF CARF MF Processo nº 10480.726700/2011­97  Acórdão n.º 3401­003.886  S3­C4T1  Fl. 1.890          9 nº 11.488/07),  não havendo porque  afastar­se  a  aplicação ou deixar de observar  leis válidas,  estando,  mesmo,  vedado  aos  Conselheiros  do  CARF  fazê­lo,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade (art. 62, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 ­ RICARF/15).  Ainda  que  em  tópico  diverso  (Da  mudança  de  entendimento  da  própria  Delegacia  da  Receita  Federal,  em  Recife/PE,  em  relação  a  procedimento  de  fiscalização  anterior),  não  envolvendo  diretamente  questionamentos  sobre  as multas  de  ofício  aplicadas,  argüi a  recorrente possuir  intimação  fiscal, datada em 07/03/2007,  transcrevendo  trechos do  citado  termo  (fl.  1851),  referente  ao  processo  nº  10480.001222/2003­07,  um  dos  processos  onde,  diferentemente  do  caso  em  apreço,  alega,  fora  ratificada  a  classificação  fiscal  por  ela  adotada,  porém,  não  caracterizada  ou  demonstrada  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta;  ou  de  atos  normativos  interpretativos, expedidos pelas autoridades fazendárias, capazes à ensejar a não aplicação de  penalidades, do artigo 76, inciso II, da Lei nº 4.502/64.  Logo, no mesmo sentido da decisão  recorrida, entendo devam ser mantidas  as multas de ofício (75%), lançadas nos percentuais previstos na legislação de regência.  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                Fl. 1890DF CARF MF

score : 2.5700986
6722985 #
Numero do processo: 10314.723014/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 04/05/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDOS TÉCNICOS. PERÍCIA. PERITOS CREDENCIADOS. Importação dos produtos Tolonate HDB e Tolonate HDT com classificação tributária no código NCM 2929.10.90. A fiscalização entendeu que estes deveriam ser classificados sob o código de subitem da NCM 3911.90.29, por serem polímeros. A fiscalização aduaneira tem competência privativa de classificação tributária. Admissibilidade, pela especificidade técnica envolvida na classificação tributária, de laudos técnicos emitido por peritos credenciados, dos produtos Tolonate HDB e Tolonate HDT no código NCM 2929.10.90. Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 3301-003.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
toggle explain 
    
2.5660746 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 20061) [SchemaSimilarity], result of:
  2.5660746 = score(freq=44.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.754011 = idf, sum of:
      2.571345 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3686 = n, number of documents containing term
        48231 = N, total number of documents with field
      0.18266578 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        40179 = n, number of documents containing term
        48231 = N, total number of documents with field
    0.931759 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      44.0 = phraseFreq=44.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      6680.0 = dl, length of field (approximate)
      2057.1357 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 04/05/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDOS TÉCNICOS. PERÍCIA. PERITOS CREDENCIADOS. Importação dos produtos Tolonate HDB e Tolonate HDT com classificação tributária no código NCM 2929.10.90. A fiscalização entendeu que estes deveriam ser classificados sob o código de subitem da NCM 3911.90.29, por serem polímeros. A fiscalização aduaneira tem competência privativa de classificação tributária. Admissibilidade, pela especificidade técnica envolvida na classificação tributária, de laudos técnicos emitido por peritos credenciados, dos produtos Tolonate HDB e Tolonate HDT no código NCM 2929.10.90. Recurso Voluntário provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10314.723014/2015-18

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5713172

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.172

nome_arquivo_s : Decisao_10314723014201518.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : VALCIR GASSEN

nome_arquivo_pdf_s : 10314723014201518_5713172.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017

id : 6722985

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947063259136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.495          1 1.494  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.723014/2015­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.172  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  II  Recorrente  PERSTORP QUÍMICA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 04/05/2010  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  LAUDOS  TÉCNICOS.  PERÍCIA.  PERITOS CREDENCIADOS.  Importação dos produtos Tolonate HDB e Tolonate HDT com classificação  tributária  no  código  NCM  2929.10.90.  A  fiscalização  entendeu  que  estes  deveriam ser classificados sob o código de subitem da NCM 3911.90.29, por  serem  polímeros.  A  fiscalização  aduaneira  tem  competência  privativa  de  classificação  tributária.  Admissibilidade,  pela  especificidade  técnica  envolvida na classificação  tributária,  de  laudos  técnicos  emitido por peritos  credenciados, dos produtos Tolonate HDB e Tolonate HDT no código NCM  2929.10.90.  Recurso Voluntário provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 30 14 /2 01 5- 18 Fl. 1536DF CARF MF Processo nº 10314.723014/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.172  S3­C3T1  Fl. 1.496          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Liziane Angelotti  Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada  no Acórdão  nº  16­069.985  (fls.  1286  a  1330),  de  24  de  setembro  de  2015,  proferido  pela  23ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo (SP) – DRJ/SPO – que julgou, por unanimidade de votos,  improcedente a  impugnação  apresentada pelo Contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Trata o presente processo de auto de infração,  lavrado em 27/04/2015, em face do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  na  importação,  acrescidos  de  multa  de  ofício e juros de mora, além de multa regulamentar, no valor de R$ 19.383.136,60  em virtude dos fatos a seguir escritos.  No  exercício  das  funções  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  em  atendimento  à  programação  do  Serviço  de  Programação, Avaliação  e Controle  da  Atividade Fiscal (SEPAC) desta Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de  Fiscalização  de  Comércio  Exterior  (DELEX),  realizou­se  ação  fiscal  na  empresa  PERSTORP QUÍMICA DO BRASIL LTDA.  A  fiscalização  teve  por  intuito  verificar  a  correção  da  classificação  fiscal  das  substâncias químicas descritas como hexametileno diisocianato (doravante HDI), na  forma biureto e na forma trímero, importadas de maio de 2010 a setembro de 2013.  Após a realização do devido procedimento de fiscalização, a PERSTORP importou,  através das adições de DI constantes do anexo I, os produtos químicos supracitados,  classificando­os incorretamente sob o código de subitem da Nomenclatura Comum  do  Mercosul  (NCM)  2929.10.90,  quando  estes  deveriam  ser  classificados  sob  o  código de subitem da NCM 3911.90.29. Essa classificação fiscal incorreta acarretou  no recolhimento a menor dos tributos federais sobre o comércio exterior.  Cientificado  do  auto  de  infração,  via Aviso  de Recebimento,  em  05/05/2015  (fls.  1.190),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em 01/07/2015,  na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 1.197 à 1.243, instaurando  assim a fase litigiosa do procedimento.  O impugnante alegou que:  · DA SÍNTESE DA AUTUAÇÃO  Fl. 1537DF CARF MF Processo nº 10314.723014/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.172  S3­C3T1  Fl. 1.497          3 No  desenvolvimento  de  suas  atividades  operacionais,  a  Impugnante  importou,  até  setembro de 2013, o produto químico hexametileno diisocianato (“HDI”) na forma  biureto,  comercialmente  conhecido  como  Tolonate  HDB,  e  na  forma  trímero,  comercialmente conhecido como Tolonate HDT, objeto da presente autuação. Esses  produtos  são  usados  na  fabricação  de  tintas  e  vernizes  para  aplicação  em  revestimentos  na  indústria  automobilística  e  indústria  em  geral,  em  plásticos,  madeira, vidros e outros materiais.   Ressalte­se que, desde outubro de 2013, a Impugnante não realiza mais a importação  nem a comercialização de referidos produtos, conforme foi  informado ao  longo da  fiscalização  às  Autoridades  Fiscais.  Atualmente,  os  produtos  são  importados  e  comercializados  pela  empresa  Vencorex  Brasil  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  Químicos Ltda. (“Vencorex Brasil”), subsidiária brasileira da Vencorex Chemicals,  fabricante  e  exportadora  desses  produtos,  que  detém  os  direitos  de  importação  e  comercialização do Tolonate HDB e Tolonate HDT no Brasil.  Não obstante toda a lisura dos procedimentos adotados frente ao Fisco Federal, em  30 de abril de 2015, a Impugnante foi cientificada da lavratura do Auto de Infração  consubstanciado  no  Processo  Administrativo  n°  10314.723014/2015­18,  que  resultou da conclusão do procedimento de auditoria fiscal em referência, conduzido  pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio  Exterior  (“DRF  DELEX”),  sob  a  alegação  de  que  a  Impugnante  teria  adotado  classificação  fiscal supostamente equivocada na  importação dos produtos Tolonate  F1DB e Tolonate E1DT, no período de maio de 2010 a setembro de 2013.  A  Fiscalização  solicitou  a  elaboração  de  laudo  técnico  de  modo  a  apurar  a  composição química dos produtos, à época, importados pela Impugnante ­ Tolonate  HDB e HDT mediante a Solicitação de Assistência Técnica n° 001 de 2014 à Dra.  Soelly  Magalhães  do  Valle,  perita  credenciada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  (“RFB”).  O laudo técnico foi apresentado pela perita à d. Fiscalização em 14 de novembro de  2014. Em sua elaboração, foram analisadas amostras do Tolonate HDB, importado  por meio das DIs n°s 12/1616363031 e 13/15900795 e o Tolonate HDT, importado  por  meio  das  DIs  n°s  12/01188514  e  13/16685065.  Segundo  suas  conclusões,  os  produtos  em  questão  são  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida,  apresentados isoladamente, o que, como veremos na sequência, afasta a classificação  fiscal pretendida pela d. Fiscalização.  Entretanto,  alega  a  d.  Fiscalização  que  as  informações  apresentadas  no  referido  laudo técnico seriam “contraditórios e inverídicos (...) por essa razão, os laudos não  merecem fé e foram, portanto, desconsiderados para a lavratura do presente Auto de  Infração'”.  Diante  dessas  alegações,  a  d.  Fiscalização  desconsiderou  todas  as  informações  e  conclusões  contidas  no  laudo  técnico  solicitado,  sob  a  alegação  de  que não mereceríam fé.  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal,  a  d.  Fiscalização  baseou  suas  conclusões  em  “informações constantes em livros, em publicações especializadas, em dissertações  de mestrado,  em  artigos  científicos  e  nas NESIT\  além de  informações  fornecidas  pela  Impugnante  e  outras  obtidas  na  página  eletrônica  da  empresa  que  fabrica  os  produtos.  Entende a d. Fiscalização, contudo, conforme se verifica do Auto de Infração, que a  correta  classificação  fiscal  de  ambos  os  produtos  da  autuação  ­  Tolonate  HDB  e  Fl. 1538DF CARF MF Processo nº 10314.723014/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.172  S3­C3T1  Fl. 1.498          4 Tolonate HDT ­ deveria ser classificados na NCM 3911.90.29, o que  resultaria na  aplicação da alíquota de II e de IPI de 14% e 5%, respectivamente.  PRELIMINAR  · ERRO NO CÁLCULO DA MULTA DE OFÍCIO  Transcreve o artigo 84, inciso I, §§ Io e 2o da Medida Provisória n° 2158­ 35, de 24  de agosto de 2001 (“MP n° 2158­35/01”).  Referido  artigo  encontra­se  regulamentado  no  artigo  711  do  Regulamento  Aduaneiro.  Como  pode  ser  observado  da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos,  especificamente  o  disposto  no  §4°  do  artigo  711  do Regulamento Aduaneiro,  nos  casos  em  que  há  mercadorias  distintas  “para  as  quais  a  correta  classificação  na  Nomenclatura Comum do Mercosul seja idêntica, a multa referida neste artigo será  aplicada  “somente  uma  vez”  e  sobre  o  somatório  do  valor  aduaneiro  de  tais  mercadorias.  Não obstante,  a  d.  Fiscalização  aplicou a multa  de 1%,  não  sobre  o  somatório do  valor  aduaneiro  de  tais  mercadorias  objeto  da  presente  autuação,  mas  individualmente,  de  forma  segregada  por  adição,  sobre  o  valor  aduaneiro  de  cada  uma das mercadorias pretensamente classificadas na NCM incorreta.  Como  pode  ser  observado,  da  literalidade  do  §4°  do  artigo  711  do  Regulamento  Aduaneiro, não há como sustentar que o piso de R$ 500,00 seja aplicado de forma  autônoma,  como  se  cada  adição  da  Dl  se  tratasse  de  “infrações”  distintas  e  não  relacionadas.  Junta  textos  da  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais:  (Processo  10831.005398/2004­83  ­  Recurso  344.725  ­  Sessão  de  26  de  maio  de  2010).  Desta feita, da análise do cálculo da multa realizado pela d. Fiscalização, conforme  exemplos  acima,  resta  evidenciado  o  equívoco  perpetrado  na  presente  autuação  fiscal,  uma  vez  que  não  existe  base  legal  autorizando  o  procedimento  adotado  no  presente  caso  (aplicação  de  multa  de  ofício  para  cada  adição  pretensamente  classificada  errada  na NCM à  qual  atribui­se  a mesma  classificação  fiscal  pela  d.  Fiscalização), sendo imperioso o cancelamento da presente autuação fiscal.  · DA AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE  REGULAMENTAM O  PROCESSO DE  FISCALIZAÇÃO  ­ NULIDADE  DO LANÇAMENTO  Em  20  de  janeiro  de  2014,  a  d.  Fiscalização  emitiu  a  Solicitação  de  Assistência  Técnica  n°  001  de  2014  à  perita  química  credenciada  junto  a  RFB,  Dra.  Soelly  Magalhães  do  Valle,  no  intuito  de  obter  auxílio  à  análise  química  dos  produtos  objeto da presente autuação, os quais foram importados pela Impugnante até o ano  de 2013, e assim, averiguar a correção da classificação fiscal adotada na importação  desses produtos no período de 2010 a 2013.  Para  tanto,  a  d.  Fiscalização  elaborou  uma  série  de  quesitos  a  serem  respondidos  pela perita por meio de elaboração de Laudo Técnico.  Fl. 1539DF CARF MF Processo nº 10314.723014/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.172  S3­C3T1  Fl. 1.499          5 Essa solicitação de perícia técnica pela d. Fiscalização, como acima já explicitado,  deu­se  em virtude da necessidade de “colaboração  técnica de uma especialista em  química, afim de que fosse expedido laudo pericial acerca dessas substâncias”. Ou  seja, no início do procedimento fiscal, a d. Fiscalização constatou que a verificação  da  adequação  da  classificação  fiscal  adotada  pela  Impugnante  prescindiría  de  um  laudo  técnico  emitido  por  profissional  adequadamente  habilitado,  em  virtude  da  complexidade do trabalho de análise química.  Em  14  de  novembro  de  2014,  foi  emitido  referido  Laudo  Técnico  pela  perita  química. Ressalte­se que, conforme constou no Laudo Técnico, a perita é engenheira  química, nuclear e de segurança do trabalho, além de possuir o título de doutora em  Engenharia em Ciências dos Materiais.  No  Laudo  Técnico,  a  perita  respondeu  aos  quesitos  formulados  pela  própria  d.  Fiscalização,  analisando  a natureza  dos  produtos Tolonate HDB e Tolonate HDT,  com  base  na  análise  das  DIs  n°s  12/1616363031  e  13/15900795  e  DIs  n°s  12/01188514 e  13/16685065,  respectivamente,  cujas  amostras  foram  colhidas pela  própria perita.  Da  análise  às  respostas  dos  quesitos,  concluiu­se  pela  adequação  da  classificação  fiscal  adotada  pela  Impugnante,  na medida  em que  foi  concluído  que  os  produtos  objeto  de  importação  eram,  de  fato,  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentado  isoladamente.  Não  obstante,  alegou  a  d.  Fiscalização  que  as  informações constantes no Laudo Técnico seriam contraditórias e inverídicas.  Diante disso, a d. Fiscalização optou, simplesmente, por desconsiderar totalmente o  Laudo Técnico por ela mesma solicitado à perita credenciada na RFB e promover  sua  própria  análise  com  fundamentos  em  instrumentos  que  julgou  unilateralmente  serem  adequados  para  tal  ­  no  caso  livros,  publicações,  dissertações  de mestrado,  artigos científicos, nas Notas Explicativas do sistema Harmonizado (“NESH”), além  de  informações  fornecidas  pela  Impugnante  e  colhidas  na  página  eletrônica  da  empresa fabricante dos produtos objeto da autuação.  Transcreve fragmento do Relatório de Procedimento Fiscal.  Ou seja, a d. Fiscalização, mesmo ciente da sua  inabilidade  técnica para  realizar a  análise  química  dos  produtos  objeto  da  presente  autuação,  fato  que,  inclusive,  a  levou,  inicialmente, a solicitar a realização de Laudo Técnico à perita química, em  um segundo momento, entendeu por bem desconsiderar por completo as conclusões  trazidas  no  Laudo  Técnico  e  realizar  suas  próprias  conclusões  sem  qualquer  embasamento técnico.  Não poderia a d. Fiscalização, sob o argumento de não concordar com o resultado do  Laudo  Técnico,  e  sem  ter  conhecimento  técnico  da  matéria,  lavrar  um  Auto  de  Infração  com  cifras  milionárias  com  base  unicamente  em  análise  unilateral  de  artigos  científicos  que  não  tratam  precisamente  do  produto  em  questão  e  sem  qualquer embasamento em laudo técnico, como ocorreu no presente processo.  De  fato, caso  entendesse  a d. Fiscalização pela  existência de problemas no Laudo  Técnico  apresentado,  deveria  a  d.  Fiscalização  ter  solicitado  a  realização  de  novo  Laudo a outro perito credenciado. E não simplesmente suprimir a prova pericial que  é de importância crucial nesse tipo de autuação, com base unicamente em sua livre  interpretação de textos técnicos.  Fl. 1540DF CARF MF Processo nº 10314.723014/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.172  S3­C3T1  Fl. 1.500          6 Nesse  contexto,  diante  da  desconsideração  do  Laudo  Técnico  apresentado,  o  presente  lançamento  fiscal  foi  realizado  sem  a  necessária  prova  pericial,  requisito  esse entendido como necessário pela própria d. Fiscalização quando da solicitação  do Laudo Técnico. Não  há  dúvidas,  que  a  existência  do  laudo  é  imprescindível  à  comprovação do suposto erro de classificação fiscal do produto, ainda mais diante  da complexidade dos conceitos químicos necessários a esse tipo de análise.  Junta  textos  da  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais:  (Processo  n°.  10314.000990/2003­57,  Recurso  de  ofício  n°.  339.807,  Acórdão  n°3101­000.527,  Ia  Câmara,  Ia  Turma  Ordinária,  Terceira  Seção  de  Julgamento,  Sessão:  30  de  setembro  de 2010);  (Processo  n°.  10830.000763/98­55, Recurso  n°.  120.279, Acórdão n°. 302­ 34194, 2a Câmara, Terceiro Conselho de Contribuintes,  Sessão: 24 de fevereiro de 2000).  Como pode ser visto, na decisão proferida no Processo n°. 10314.005782/2005­14,  foi  confirmado  que  a  ausência  de  prova  pericial  configuraria  o  cerceamento  da  ampla defesa e do contraditório.  Note­se,  ainda,  que  os  julgados  administrativos  acima  transcritos  adotaram  entendimentos no sentido da indispensabilidade de elaboração de laudo técnico nos  casos de alegação de incorreção da classificação adotada pelo contribuinte, sob pena  de incerteza da materialidade da exigência.  Não bastasse  todo o acima exposto,  também é  imperioso que se argumente que as  normas que tratam da prestação de serviços de perícia para a elaboração de laudos  técnicos  à RFB não  preveem a  possibilidade de  autuação  contrária  a  classificação  fiscal adotada pelo contribuinte, sem laudo técnico que a suporte.  Nesses termos, ressaltamos que a IN n° 1.020/2010 disciplina a prestação de serviço  de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e  regula  o  processo  de  credenciamento  de  órgãos,  entidades  e  peritos.  Já  a  IN  n°  1.063/2010 disciplina a coleta, prazo de guarda, destinação de amostras e emissão de  laudo  técnico  resultante  de  análise  laboratorial  de  mercadoria  importada  ou  a  exportar classificada nos Capítulos 25 a 39 da NCM.  Assim,  nos  termos  do  artigo  8o  da  IN  n°  1.063/10,  finalizada  a  etapa  da  análise  laboratorial com a emissão de  laudo  técnico, cabe à Autoridade Fiscal responsável  por sua solicitação tomar as seguintes providências: (i) dar ciência ao importador do  resultado da análise e, se for o caso, (ii) efetuar o respectivo lançamento de ofício.   Transcreve o artigo 8o da IN n° 1.063/10.  Diante do disposto no artigo 8o, inciso II da IN n° 1.063/10, resta evidente que não  há  previsão  de  autuação  contrária  à  conclusão  obtida  mediante  laudo  técnico  solicitado  pela  própria  Autoridade  Fiscal.  Assim,  sem  sombra  de  dúvidas  houve  evidente  impropriedade  aplicada pela d. Fiscalização ao  lavrar o presente Auto de  Infração sem qualquer embasamento em laudo pericial que desse subsídio à alegação  da d. Fiscalização.  Junta  textos  da  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais:  (Acórdãos  n°  17­50308 de  26  de  abril  de  2011 e  17­48571 de  17  de  fevereiro  de  2011).  · DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO DESPACHO ADUANEIRO ­  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO  Fl. 1541DF CARF MF Processo nº 10314.723014/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.172  S3­C3T1  Fl. 1.501          7 Anteriormente  à  lavratura  do  presente  lançamento,  inclusive,  por  ocasião  do  desembaraço da Dl n° 10/2082250­5 (doc. 04), parametrizada no canal vermelho, o  produto Tolonate HDT  foi  submetido  ao procedimento de  coleta de amostras para  análise laboratorial, nos termos do que dispõe a IN n° 1.063/2010. Após a coleta das  amostras,  em  23/03/2011  foi  emitido  o  Laudo  de  Análise  n°  778/2011­1  pelo  laboratório Falcão Bauer, credenciado à RFB (doc. 05).  Note­se que a Dl n° 10/20822250­5 é, também, objeto da presente autuação como é  possível observar da análise do Anexo I do Auto de Infração.  De acordo com o Laudo de Análise n° 778/2011­1, foi confirmada a adequação da  classificação fiscal adotada pela Impugnante, sendo certo que, após a sua emissão, as  operações  de  importação  envolvendo os  produtos  em  comento  não  voltaram  a  ser  alvo de questionamento fiscal de qualquer natureza, especialmente no que se refere à  classificação fiscal adotada.  Ressalte­se que, apesar de o Laudo de Análise n° 778/2011­1  referir­se  apenas  ao  produto Tolonate HDT,  suas  conclusões  também devem ser  estendidas ao produto  Tolonate  HDB,  dado  que  as  características  essenciais  à  classificação  desses  dois  produtos são comuns, bem como os argumentos utilizados pela d. Fiscalização para  questionamento  da  classificação  fiscal  do Tolonate HDB,  tanto  que  a  Impugnante  classifica  ambos  os  produtos  na  NCM  3911.90.29,  e  d.  Fiscalização  pretende  o  reenquadramento de ambos os produtos na NCM 2929.10.90.  Diante desse contexto, como não podería deixar de ser, até o recebimento do Auto  de Infração em epígrafe a Impugnante manteve o procedimento que vinha adotando  para importação dos produtos sob discussão, tendo em vista que estes já haviam sido  submetidos  à  análise  fiscal  anterior,  via  parametrização  em  canal  vermelho,  e  naquela  oportunidade  a  Autoridade  Fiscal  homologou  a  classificação  tarifária  adotada,  com  base  em  laudo  Técnico  emitido  por  instituto  técnico  de  renome  credenciado na RFB, no caso o Laboratório Falcão Bauer.  Dessa  forma,  como  não  podería  deixar  de  ser,  pareceu  à  Impugnante  que  até  o  presente  momento  as  Autoridades  Fiscais  anuíram  com  o  procedimento  adotado  embasada  em  análise  técnica. Assim,  a  lavratura  do  presente Auto  de  Infração,  a  toda  evidência,  configura  evidente  alteração  do  critério  jurídico  que  vinha  sendo  adotado pelas Autoridades Fiscais.  Transcreve o caput do artigo 566 do Regulamento Aduaneiro.  Pois  bem,  ao  efetuar  a  conferência  aduaneira,  deve  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  por  expressa  determinação  legal,  verificar  a  correta  classificação  fiscal,  o  lançamento dos tributos incidentes sobre a importação, bem como o adimplemento  das  referidas  obrigações  tributárias  e  consequentemente  alterar  o  lançamento  declarado  pelo  contribuinte,  caso  verifique  alguma  irregularidade.  Inclusive,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  25  da  IN  680,  “na  hipótese  de  descrição  incompleta  da  mercadoria  na  Dl,  que  exija  verificação  física  para  sua  perfeita  identificação, com vistas a confirmar a correção da classificação fiscal ou da origem  declarada, o AFRF responsável pelo exame poderá condicionar a conclusão da etapa  à verificação da mercadoria. ”  Isto quer dizer que a d. Fiscalização responsável pelo despacho aduaneiro somente  pode  liberar  a  mercadoria  importada  para  desembaraço  aduaneiro  quando  estiver  convencida da correção da classificação fiscal adotada pelo importador.   Fl. 1542DF CARF MF Processo nº 10314.723014/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.172  S3­C3T1  Fl. 1.502          8 Como já demonstrado, as autoridades competentes expressamente homologaram as  importações  registradas  pela  Impugnante,  embasada  em próprio  laudo  emitido por  laboratório credenciado, a qual continha a classificação fiscal ora questionada, não  podendo agora a d. Fiscalização questionar operações realizadas exatamente com o  mesmo produto, sem que haja nenhuma justificativa técnica ou legal para tanto para  alteração  do  critério  jurídico.  Lembre­se,  inclusive,  que  o  laudo  técnico  que  “embasaria” o presente lançamento foi favorável à Impugnante, igualmente como os  anteriores, e foi totalmente descartado pelo D. Autoridade Fiscal.  Junta  textos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  (AgRg no Resp n°.  478.389/PR,  Min.  Humberto  Martins,  DJ.  05.10.2007,  p.  245);  (REsp  n°.  202.958/RJ, Rei. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 25.11.2003,  DJ. 22/03/2004, p. 263).  Como se não bastasse a impossibilidade de revisão fiscal desses lançamentos, pois o  caso dos autos não se enquadra nas determinações do artigo 149 do CTN, também  não seria viável que a Autoridade revisasse de ofício lançamentos já homologados,  com a introdução retroativa de novo critério jurídico nos lançamentos.  · DO BIS IN IDEM: DA INDEVIDA CUMULAÇÃO DE PENALIDADES  Na lavratura dos Autos de Infração em epígrafe houve duplicidade de imputação de  penalidade sobre o mesmo fato, qual seja, a suposta adoção de NCM incorreta, o que  não é permitido em nosso sistema jurídico.  No caso, está a Impugnante sendo apenada por multa de 75% calculada sobre valor  dos impostos que supostamente deixaram de ser recolhidos em razão da adoção de  classificação fiscal incorreta (nos termos do inciso I, artigo 44 da Lei n° 9.430 de 27  de  dezembro  de  1996),  bem  como,  neste mesmo Auto  de  Infração  lhe  está  sendo  imputada  multa  administrativa  de  1%  do  valor  aduaneiro,  também,  em  razão  da  suposta  adoção  de  classificação  fiscal  incorreta  (nos  termos  do  inciso  I,  do  artigo  636 da Medida Provisória n° 2.158­35 de 24 de agosto de 2001).  Contudo, a nossa ordem jurídica não pode comportar  tão grande multiplicidade de  punições para uma ­ e apenas uma ­ conduta fiscal.  Junta  textos  da  jurisprudência  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo:  (Relator(a): Geraldo Xavier; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 14a Câmara de  Direito  Público;  Data  do  julgamento:  10/11/2011;  Data  de  registro:  19/01/2012;  Outros números: 4295995900).  Assim, demonstrado está o não cabimento da cobrança cumulativa da multa imposta  de  75%  sobre  os  impostos  supostamente  não  recolhidos,  em  razão  de  adoção  de  classificação fiscal incorreta, bem como da multa de 1% do valor aduaneiro dos bens  importados,  também,  sob a  alegação  de  adoção de  classificação  fiscal  incorreta,  o  que impõe, no mínimo, o cancelamento de uma das penalidades.  DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA IMPOSTA  A  aplicação  de  penalidade  tão  vultuosa  representa  verdadeiro  confisco,  o  que  é  expressamente vedado pela Constituição Federal.   Acerca desse ponto, importa mencionar que a Constituição Federal, em seu art. 5º,  dispõe  que  “Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade  Fl. 1543DF CARF MF Processo nº 10314.723014/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.172  S3­C3T1  Fl. 1.503          9 do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes  termos:(...)”  Junta textos da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  A proibição constitucional do confisco em matéria tributária ­ ainda que se trate de  multa  fiscal  resultante  do  inadimplemento,  pelo  contribuinte,  de  suas  obrigações  tributárias ­ nada mais.  O  Poder  Público,  especialmente  em  sede  de  tributação  (mesmo  tratando­se  da  definição  do  “quantum”  pertinente  ao  valor  das  multas  fiscais),  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  governamental  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  principio  da  razoabilidade  que  se  qualifica  como  verdadeiro  parâmetro de aferição da constitucionalidade material dos atos estatais.  Não  foi  por  outra  razão  que  o  eminente  Ministro  JOAQUIM  BARBOSA,  em  decisão  proferida  no  RE  492.842/RN,  de  que  foi  Relator,  reconheceu,  em  caso  aparentemente idêntico, o caráter confiscatório da multa de 75%, advertindo que tal  índice  percentual,  porque  extremamente  elevado  e  desarrazoado,  ofendia  os  postulados da não­confiscatoriedade e da capacidade contributiva.  A existência de  tal  decisão  e as  razões que venho de  expor  revelam­se  suficientes  para  conferir,  em  juízo  de  estrita  delibação,  plausibilidade  jurídica  à  pretensão  cautelar deduzida na presente sede processual. Registre­se,  finalmente, que a parte  ora  requerente  justificou,  de  maneira  inteiramente  adequada,  as  razões  que  caracterizam  a  concreta  ocorrência,  na  espécie,  de  situação  configuradora  do  “periculum in mora” (fls. 04/10).  Dessa  forma,  face  o  exposto,  resta  evidenciado  que  as  multas  aplicadas  à  Impugnante  não  podem  ser  mantida,  devendo  ser  reduzida  a  parâmetros  justos  e  razoáveis,  sob  pena  de  violação  ao  supramencionado  artigo  5o,  “caput”,  da  Constituição Federal.  NO MÉRITO  · ANÁLISE DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO  É  de  crucial  relevância  para  o  deslinde  da  questão  a Nota  do Capítulo  39,  a  qual  engloba  a  NCM  3911.90.29,  na  qual  pretende  a  d.  Fiscalização  classificar  os  produtos  autuados,  exclui  expressamente  os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente,  como  passíveis  de  enquadramento  nesse Capítulo. O que comprova, portanto, o desacerto do lançamento fiscal.  ­ Dos Laudos Técnicos Favoráveis à Classificação Fiscal Adotada pela Impugnante  Como já mencionado, mesmo nos casos em que o Laudo Técnico tratou apenas do  produto Tolonate HDT, o entendimento é de que as conclusões devem ser estendidas  para os dois produtos, ou seja, tanto o Tolonate HDT quanto o Tolonate HDB. Isso  porque,  as  razões  que  teriam  justificado  a  desclassificação  desses  produtos  são  comuns a ambos os produtos,  tanto que a d. Fiscalização, em seu Relatório Fiscal,  não  fez distinção entre os argumentos  aplicados para um e outro,  uma vez que  as  características químicas cruciais a determinação da classificação esses produtos no  Capítulo 29 ou 39 são verificadas no Tolonate HDB e HDT.  ­ Do laudo técnico emitido pela perita Dra Soelly Magalhães do Valle  Fl. 1544DF CARF MF Processo nº 10314.723014/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.172  S3­C3T1  Fl. 1.504          10 Conforme  é  possível  observar,  para  produção  do  Laudo  Técnico  a  perita  realizou  uma série de visitas aos estabelecimentos da Impugnante, da Vencorex (empresa que  atualmente  importa  e  comercializa  os  produtos  objeto  de  questionamento)  e  da  cliente da Vencorex, que recebe o Tolonate HDB e Tolonate HDT importado pela  Vencorex.   De  acordo  com  o  relato  da  perita,  a  coleta  das  amostras  foi  realizada  no  estabelecimento da empresa cliente da Vencorex, que adquire esses produtos como  matérias­primas para misturá­las a solventes e vender o produto final para indústria  de tintas.  Em linha com os esclarecimentos contidos no Laudo Técnico, o Tolonate HDB e o  Tolonate  HDT  são  atualmente  importados  pela  Vencorex  e  transportados  em  isotanques,  os  quais  são  preenchidos  com  nitrogênio  a  fim  de  evitar  o  contato  do  produto  com o  ar,  pois  este  contato  acelera  seu  processo  de deteriorização. Ainda  para  impedir  o  processo  de  deteriorização,  os  isotanques  são  abertos,  apenas,  no  momento da industrialização do produto, razão pela qual foi necessário que a perita  fosse até o estabelecimento da empresa fabricante (no caso a cliente da Vencorex)  para  realizar  a  coleta  do  material  analisado,  como  é  possível  observar  das  fotos  anexadas ao Laudo Técnico.  Além das visitas e coleta do material, a elaboração do Laudo Técnico envolveu ua)  estudos  laboratoriais  dos  produtos  amostrados  na  Rhodia.  b)  Interpretação  dos  resultados  analíticos,  c)  Estudo  dos  documentos  recebidos,  d)  cruzamento  das  informações  e  interpretação  técnica,  e)  Resposta  aos  Quesitos  da  Alfândega,  f)  Montagem de laudo técnico.  No  que  se  refere  às  respostas  aos  quesitos  apresentados  pela  d.  Fiscalização  podemos  observar  que perita  afirma de  forma  contundente,  com base nas  analises  realizadas que:  ­ Os  produtos  analisados  são  “compostos orgânicos de  constituição  química  definida e são apresentados isoladamente” (pág. 18 do Laudo Técnico).  Conforme  veremos  na  sequência  essas  conclusões  são  fundamentos  técnicos  essenciais  para  compreensão  da  discussão  envolvendo  a  classificação  fiscal  dos  produtos analisados, pois são mais que suficientes para afastar a aplicação da NCM  3911.90.29 pretendida pela d. Fiscalização, conforme veremos em mais detalhes na  sequência.   Por  ora  o  que  impende  destacar é  que  as  conclusões  a  que  chegou  a  perita  foram  baseadas  na  analise  técnica  dos  produtos  coletados  e  não  unicamente  em  artigos  científicos  acerca  de  produtos  supostamente  idênticos  aos  importados  pela  Impugnante.  Pela  análise  do  Laudo  é  possível,  ainda,  observar  o  efetivo  trabalho  desenvolvido  pela  perita  que  além  das  análises  laboratoriais  realizou  visita  às  empresas  que  atualmente  comercializam  o  produto  e  se  baseou  na  literatura  cientifica para emitir sua opinião.  .  Embora  não  restem  dúvidas  de  que  a  d.  Fiscalização  tem  a  prerrogativa  de  não  concordar  com  as  conclusões  sugeridas  por  peritos,  o  que  se  observa  no  presente  caso  é  que  foram  totalmente  desconsideradas  todas  as  informações  técnicas  fornecidas  pela  perita,  profissional  capacitada  que  efetivamente  avaliou  tecnicamente o produto, sem qualquer suporte ou contra laudo para justificar a sua  desconsideração.  Fl. 1545DF CARF MF Processo nº 10314.723014/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.172  S3­C3T1  Fl. 1.505          11 No entanto, apesar do evidente descrédito dado pela d. Fiscalização a analise técnica  realizada,  o Laudo da Dra Soelly  está  em  linha  com a  opinião  emitida por outros  laboratórios renomados que tiveram a oportunidade de avaliar o produto a pedido da  própria Receita Federal, conforme será demonstrado na sequência.  ­ Do laudo técnico emitido pelo laboratório Falcão Bauer (doc. 05)  Como  já mencionado, por ocasião do desembaraço da Dl n° 10/2082250­5, a qual  foi  parametrizada  no  canal  vermelho,  o  produto  Tolonate  HDT  foi  submetido  ao  procedimento  de  coleta  de  amostras  para  análise  laboratorial,  nos  termos  do  que  dispõe a IN n° 1.063/2010. Após a coleta das amostras, em 23/03/2011 foi emitido o  Laudo de Análise n° 778/2011­1 pelo laboratório Falcão Bauer, credenciado à RFB,  a pedido do próprio órgão.  Pela análise do Laudo emitido é possível confirmar que os produtos analisados são  constituídos  unicamente  por  “poli­isocianato  alifático  de  viscosidade  média,  sem  solventes, baseado no trímero do disocianato de hexametileno”, e são utilizados para  “revestimentos e vernizes bifásicos de poliuretano, revestimento de proteção externa  para peças de automóveis, maquinaria industrial, etc”.  De acordo com o Laudo de Análise n° 778/2011­1, foi confirmada a adequação da  classificação fiscal adotada pela Impugnante, uma vez que este laboratório, também,  entendeu que o Tolonate FIDT é um “composto orgânico de  constituição química  definida ”.  Note­se, portanto, que o entendimento técnico a que chegou referido laboratório está  em linha com as conclusões emitidas pelo Laudo Técnico da Dra Soelly Magalhães  do Valle.  ­ Do laudo técnico emitido pelo perito Dr. Luiz Aurélio Alonso  Como  pode  ser  observado,  o  Laudo  Técnico  em  questão,  também,  se  refere  ao  produto Tolonate HDT, importado pela Vencorex por meio da Dl n° 14/0263698­0 o  qual foi submetida a despacho aduaneiro por meio de canal vermelho.   Como já mencionado a Vencorex adquiriu a linha de negócios do Tolonate HDB e  HDT no Brasil, tanto que a coleta do material analisado no Laudo Técnico emitido  pela  Dr.  Soelly  foi  realizada  com  o  auxilio  dessa  empresa,  uma  vez  que  a  Impugnante não dispõe mais de amostras do produto.  A  Vencorex,  que  também,  teve  várias  de  suas  importações  submetidas  a  canal  vermelho no ano de 2013, quando assumiu essa linha de negócios, solicitou ao Dr.  Luiz Aurélio Alonso, a pedido da própria RFB, que realizasse a análise  técnica do  produto Tolonate HDT afim de que fossem prestados os esclarecimentos solicitados  pelas Autoridades Fiscais Federais quando do desembaraço de seus produtos.  Conforme demonstrado, o Laudo Técnico emitido pela perita Dra Soelly Magalhães  Valle, o qual foi desconsiderado pela d. Fiscalização, encontra­se perfeitamente em  linha com as opiniões técnicas emitidas por outros dois laboratórios de renome, que  também realizaram a análise do produto em questão.  A  existência  de  três  Laudos  Técnicos  emitidos  por  profissionais  confiáveis,  credenciados  pela  própria  RFB,  é  prova  mais  que  suficiente  de  que  as  opiniões  emitidas merecem  fé  e  não  poderiam  ter  sido  simplesmente  desconsideradas  com  Fl. 1546DF CARF MF Processo nº 10314.723014/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.172  S3­C3T1  Fl. 1.506          12 base em livre análise de textos técnicos que não tratam especificamente dos produtos  em questão.  Feitas as considerações acima e de posse de dados técnicos relevantes, partiremos à  análise  do  correto  procedimento  que  deveria  ter  sido  adotado  para  definição  da  classificação  fiscal  dos  produtos  autuados,  o  qual,  caso  tivesse  sido  fielmente  seguido pela d. Fiscalização levaria, mais uma vez, a homologação da classificação  fiscal adotada pela Impugnante.  · DA  CORRETA  APLICAÇÃO  DAS  REGRAS  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  Transcreve respostas fornecidas no Laudo Técnico emitido pela perita química Dra.  Soelly Magalhães do Valle.   Transcreve respostas  fornecidas no Laudo Técnico emitido pelo  laboratório Falcão  Bauer.  Não há dúvidas de que para chegar a essa conclusão técnica é necessário não só ser  profissional  habilitado  com  conhecimentos  técnicos  específicos  acerca  da  matéria,como,  também,  é  imprescindível  que  se  realize  a  análise  laboratorial  e  química do produto em discussão. No entanto, a d. Fiscalização sem possuir nem um  nem  outro  dentre  esses  requisitos,  simplesmente  afirma  que  o  Tolonate  HDB  e  Tolonate HDT não  são  compostos  de  constituição química  definida,  utilizando­se,  para  tanto,  da  sua  livre  interpretação  de  artigos  técnicos,  contrariando  o  entendimento firmado por peritos técnicos habilitados pela própria RFB.  Note­se  que  a  definição  do  produto  como  “compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente''',  por  si  só  já  afasta  a  classificação  fiscal pretendida pela d. Fiscalização, como é possível concluir da análise da Nota  2.c do Capítulo 39, no qual está tentando a d. Fiscalização fazer o reenquadramento  do produto.  Transcreve  a  a  Nota  2.c  do  Capítulo  39  da  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado.  Portanto, da análise da Nota 2.c do Capítulo 39 combinado com os Laudos Técnicos  que  analisaram  o  produto,  já  é  possível  concluir  que  a  autuação  em  comento  não  podería subsistir, tendo vista que já está mais que demonstrado que o Tolonate HDB  e  Tolonate  HDT  são  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados isoladamente.  Ciente  de  que  não  podería  classificar  os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente,  no  Capítulo  39,  a  d.  Fiscalização  insiste no argumento de que o Tolonate HDB e Tolonate HDT seriam, na verdade  polímeros.  No  entanto,  essa  afirmativa  é  afastada  de  forma  contundente  ao  longo  de  todo  o  Laudo Técnico pericial emitido pela perita Dra Solelly.  Transcreve respostas fornecidas no Laudo Técnico emitido pela perita química Dra.  Soelly Magalhães do Valle.  Fl. 1547DF CARF MF Processo nº 10314.723014/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.172  S3­C3T1  Fl. 1.507          13 Note­se que a pergunta é  realizada mais vez pela d. Fiscalização no quesito 9, e a  resposta da perita é no sentido de reafirmar o não enquadramento dos produtos em  questão no conceito de “polímeros”.  Desta  forma,  considerando  que  todas  as  informações  técnicas  prestadas  foram  no  sentido de afirmar que os produtos Tolonate HDB e Tolonate HDT são compostos  orgânicos  de  constituição química  definida  apresentados  isoladamente,  nos  termos  do  que  determina  a  RGI­1  já  resta  definido  o  Capítulo  29  como  aquele  em  que  deverão ser enquadrados os produtos analisados, de forma que devemos partir para  análise das posições do Capítulo 29 em que devem ser classificados os produtos.  Seguindo  nossa  análise  com  base  na  RGI­1,  observamos  que  dentre  as  Notas  de  posição do Capítulo 29, a Nota da posição 29.29 traz descrição de produto químico  que se adéqua perfeitamente ao produto analisado.  O produto Tolonates HDB e HDT são diisocianatos de hexametileno  (HDI) o que  demonstra  a  perfeita  compatibilidade  das  características  técnicas  dos  produtos  em  questão com o disposto na Nota lda posição 29.29.  Portanto, face  todo o exposto, seguindo o que determina as  regras de classificação  previstas  pelo  artigo  94  do  Regulamento  Aduaneiro  e  as  conclusões  técnicas  firmadas  pelos  laboratórios  credenciados  pela  RFB,  que  analisaram  os  produtos  autuados,  não  restam  dúvidas  quanto  ao  acerto  da  classificação  dos  produtos  Tolonate  HDB  e  Tolonate  HDT  na  NCM  2929.10.90  que  foi  utilizada  pela  Impugnante  no  registro  de  suas  importações,  não  podendo,  portanto,  subsistir  a  presente autuação.  · DA  INADEQUAÇÃO  DAS  SOLUÇÕES  DE  CONSULTA  QUE  EMBARASARAM A AUTUAÇÃO  Como pode ser observado da análise do Relatório Fiscal, a d. Fiscalização encerra  sua análise fazendo menção a duas Soluções de Consulta emitidas pela RFB acerca  de  produtos  notadamente diferentes  do Tolonate F1DB e HDT,  como  justificativa  para adoção da classificação fiscal 3911.90.29.  No  caso  da  Solução  de  Consulta  DIANA/SRRF  n°  23  de  27  de  junho  de  2014  (“Solução  de  Consulta  23/2014”),  o  produto  analisado  era  um  “Poli­isocianato  alifático, em solução de acetato de n­butila e solvente nafta 100, obtido a partir do  di­isocianato de hexametileno (“HDI”)”.  Já na Solução de Consulta DIANA/SRRF n° 27 de 27 de junho de 2014 (“Solução  de Consulta 24/2014”),  o produto  analisado era um  “Poli­  isocianato  alifático,  em  solução de acetato de 1 ­metil­2­metoxietila e xileno, obtido a partir do di­isocianato  de hexametileno (“HDI”)”.  Pela  simples  descrição  dos  produtos  é  possível  observar  que  se  estamos  diante de  produtos diferentes do Tolonate HDB e Tolonate HDT. Conforme descrito no Laudo  Técnico  emitido pela Dra Soelly  (pág. 10),  o Tolonate HDB e Tolonate HDT são  matériasprimas que, no mercado, costumam ser adicionadas a solventes para venda  para as indústrias de tinta.  Ou seja, os Tolonates HDB e HDT são matérias­primas, enquanto que os produtos  analisados  pelas Soluções de Consulta,  citadas pela d.  Fiscalização,  correspondem  aos  produtos  produzidos  a  partir  de  processo  de  fabricação  em  que  são  utilizadas  matérias­primas como os Tolonates HDB e HDT.  Fl. 1548DF CARF MF Processo nº 10314.723014/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.172  S3­C3T1  Fl. 1.508          14 Note­se  que  em  nenhum  momento  a  d.  Fiscalização  sustentou  que  os  produtos  autuados  estariam misturados  a  algum  tipo de  solução,  inclusive,  como é possível  observar  do  item  5.3.5  do  Relatório  Fiscal  (págs.  40  e  41),  a  d.  fiscalização  reconhece  que  os  produtos  autuados,  diferentemente,  dos  que  foram  objeto  das  Soluções de Consulta citadas, não estão dissolvidos em algum tipo de solução.  No entanto, a d. Fiscalização, sem esclarecer o fundamento dessa conclusão, afirma  que  o  fato  do  percentual  de  dissolução  dos  produtos  objeto  das  consultas  citadas  serem  inferiores  a 50%,  restaria demonstrado que esses produtos  seriam análogos,  para fins de classificação fiscal aos Tolonates HDB e HDT.  Como  já  mencionado  acima,  foi  devidamente  demonstrado  por  meio  de  Laudos  Técnicos  que  os  produtos  autuados  são  “compostos  orgânicos  de  constituição  qidmica definida apresentados isoladamente” nos termos do que dispõe a Nota l.a do  Capítulo 29.  Pela descrição contida nas Soluções de Consulta acima citadas, resta claro que não  estaríamos  diante  da  hipótese  descrita  na  Nota  l.e,  uma  vez  que,  as  soluções  mencionadas não são aquosas.  Restando,  portanto,  a  análise  da  Nota  l.e,  é  possível  observar  que  a  classificação  fiscal  no Capítulo  29  é mantida  apenas  para  o  caso  dos  “compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente”  em  questão  estejam  dissolvidos  em  soluções  que  “constituam  um modo  de  acondicionamento  usual  e  indispensável,  determinado  exclusivamente  por  razões  de  segurança  ou  por  necessidades  de  transporte,  e  que  o  solvente  não  torne  o  produto  particularmente  apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; ”.  Ou seja, salvo a hipótese descrita na Nota l.e, a regra é que as soluções de compostos  orgânicos de constituição química definida não sejam enquadradas no Capítulo 29,  não havendo qualquer referência ao percentual dessa dissolução, como mencionado  pela d. Fiscalização.  Junta  textos  da  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais:  (Processo  n°.  10314.000990/2003­57,  Recurso  de  ofício  n°.  339.807,  Acórdão  n°3101­000.527,  1a  Câmara,  1a  Turma Ordinária,  Terceira  Seção  de  Julgamento,  Sessão: 30 de setembro de 2010).  O  precedente  acima  citado  reflete  situação  idêntica  a  ora  analisada  em  que  se  observa  que  a d.  Fiscalização,  sem maiores  esclarecimentos,  faz  referência  a  duas  Soluções de Consulta que tem por objeto produtos que não possuem identidade com  os  produtos  autuados,  como  se  tais  Consultas  pudessem  se  utilizadas  como  fundamento da autuação.  · DO PEDIDO  Diante  de  todo  o  exposto,  requer  a  Impugnante  que  seja  o  Auto  de  Infração  em  epígrafe  julgado  totalmente  improcedente  sem  apreciação  do mérito  em  razão  da  nulidade do lançamento:  I. tendo em vista que o mesmo foi originado de procedimento de fiscalização  que contraria a regulamentação aplicável ao procedimento fiscal de produção  provas  por  meio  de  coleta  de  amostras  para  emissão  de  laudo  técnico  laboratorial; e  Fl. 1549DF CARF MF Processo nº 10314.723014/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.172  S3­C3T1  Fl. 1.509          15 II. decorre da alteração do critério jurídico que vinha sendo adotado na análise  das importações dos produtos ora questionados; devendo ser declarado, ainda,  nulidade de parte da multa de 1% em face da flagrante incorreção do cálculo  fiscal.  Caso assim não se entenda o limo Julgador, a Impugnante pleiteia, subsidiariamente,  o cancelamento das multas impostas, em razão da impossibilidade de cumulação de  pena acerca do mesmo fato e da inobservância ao princípio da confiscatoriedade e,  quanto  ao mérito,  que  o  presente  processo  seja  extinto  em  razão  da  incorreção  da  classificação  fiscal  pretendida  pelas  Autoridades  Fiscais,  por  ausência  de  fundamentos técnicos consistentes que justifiquem a reclassificação do produto e por  dita reclassificação não encontrar guarida nas RGIs, conforme o demonstrado.  A Impugnante protesta pela juntada posterior de quaisquer documentos que se façam  necessários e pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente  de Laudo de Técnicos acerca da natureza e  funcionalidade dos produtos objeto da  presente discussão.  Tendo em vista a negativa do ora analisado Acórdão o Contribuinte ingressou  com Recurso Voluntário  (fls. 1362 a 1437),  em 4 de novembro de 2015, visando  reformar a  referida decisão.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O  Recurso  Voluntário  (fls.  1362  a  1437),  de  4  de  novembro  de  2015,  interposto pelo Contribuinte,  em  face da decisão  consubstanciada no Acórdão nº 16­069.985  (fls. 1286 a 1330), de 24 de setembro de 2015, é tempestivo e atende os pressupostos legais de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  a  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DEMERCADORIAS  Data do fato gerador: 04/05/2010  Importação  dos  produtos  Tolonate  HDB  e  Tolonate  HDT  com  classificação  tributária no código NCM 2929.10.90.  A  fiscalização  entendeu  que  estes  deveriam  ser  classificados  sob  o  código  de  subitem da NCM 3911.90.29, por serem polímeros.  O Tolonate HDB e o Tolonate HDT são polímeros obtidos  a partir  do monômero  HDI,  informação  contundente  obtida  a  partir  do  catálogo  do  fabricante  o  que  inviabiliza a classificação tributária dos produtos no Capítulo 29 da Tarifa Externa  Comum do MERCOSUL.  Fl. 1550DF CARF MF Processo nº 10314.723014/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.172  S3­C3T1  Fl. 1.510          16 A NESH da posição 39.11 cita como exemplos de isocianatos poliméricos, nos itens  “a”  e  “b”  da  nota  4  da  posição  39.11,  exatamente  os  dois  produtos  químicos  importados.  A  fiscalização  aduaneira  ao  exercer  sua  competência  privativa  de  classificação  tributária, de maneira alguma está vinculada ao resultado da PERÍCIA.  Cito  o  pedido  do  recurso  a  fim  de  esclarecer  o  que  se  requer  no  presente  processo:  301. Diante de  todo o exposto, requer a Recorrente que o Recurso Voluntário seja  recebido por esse E. Conselho e o v. acórdão recorrido seja  reformado para que o  Auto de Infração em epígrafe seja julgado totalmente improcedente sem apreciação  do mérito  em  razão da nulidade do v.  acórdão, que  se  furtou  à  apreciar  as provas  apresentadas  pela  d.  Fiscalização,  e/ou  do  lançamento:  (i)  tendo  em  vista  que  o  mesmo  foi  originado  de  procedimento  de  fiscalização  que  contraria  a  regulamentação  aplicável  ao  procedimento  fiscal  de  produção  provas  por meio  de  coleta  de  amostra  para  emissão  de  laudo  técnico  laboratorial  e  (ii)  decorre  da  alteração  do  critério  jurídico  que  vinha  sendo  adotado  na  análise  das  importações  dos produtos ora questionados; devendo ser declarado, ainda, nulidade de parte da  multa de 1% em face da flagrante incorreção do cálculo fiscal.  302.  Caso  assim  não  se  entenda  o  Ilmo  julgadores,  a  Recorrente  pleiteia,  subsidiariamente, o cancelamento das multas impostas, em razão da impossibilidade  de  cumulação  de  pena  acerca  do  mesmo  fato  e  da  inobservância  ao  princípio  da  confiscatoriedade e, quanto ao mérito, que o presente processo seja extinto em razão  da  incorreção  da  classificação  fiscal  pretendida  pelas  Autoridades  Fiscais,  por  ausência de fundamentos técnicos consistentes que justifiquem a reclassificação do  produto  e  por  dita  reclassificação  não  encontrar  guarita  nas  RGIs,  conforme  o  demonstrado.  303. A Recorrente protesta pela juntada posterior de quaisquer documentos que se  façam  necessários  e  pela  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  especialmente  de  Laudo  de  Técnicos  acerca  da  natureza  e  funcionalidade  dos  produtos objeto da presente discussão.  304. Quando do  julgamento,  a Recorrente  requer  ser devidamente  intimada para  a  realização de sustentação oral.  Isto posto, como requerimento  final do Recurso Voluntário, passo à análise  das preliminares de mérito e posteriormente ao mérito do presente feito.    I)  Preliminares de mérito  O Contribuinte  alega,  em  seu  Recurso  Voluntário,  de  forma  preliminar  ao  mérito os seguintes pontos (fls. 1372 a 1399):  · A  nulidade  da  decisão  por  ausência  de  apreciação  das  provas  apresentadas;  · A nulidade do  lançamento por ausência de observância das disposições  legais que regulamentam a fiscalização;  · A  impossibilidade  de  revisão  do  despacho  aduaneiro  –  alteração  de  critério jurídico;  Fl. 1551DF CARF MF Processo nº 10314.723014/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.172  S3­C3T1  Fl. 1.511          17 · O caráter confiscatório da multa imposta;  · O erro no cálculo da multa de ofício;  · A indevida cumulação de penalidades – bis in idem;  O Contribuinte alega, por primeiro, que não houve, por parte da DRJ/SPO a  devida  análise  dos  laudos  apresentados  que,  segundo  o  Contribuinte,  são  favoráveis  ao  seu  entendimento a respeito da classificação fiscal, nesse sentido cito trecho do Recurso Voluntário  para elucidar os argumentos do Contribuinte (fls. 1373 a 1374):  49. Na esfera administra, nos termos do artigo 31 do Decreto 70.235/72, a decisão  de  1ª  Instância  Administrativa  deverá  conter:  relatório,  fundamentos  legais  e  conclusão, devendo, ainda, o I. Órgão Julgador referir­se expressamente às razões de  defesa suscitadas, inclusive a documentação apresentada, pela Recorrente:  “Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir­se, expressamente, a  todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  Recorrente  contra  todas  as  exigências.  50. É dever, portanto, do I. Julgador de 1ª Instância Administrativa analisar todas as  razões expostas na defesa pelo contribuinte, principalmente os documentos e provas  que as fundamentam, sendo irrenunciável essa sua obrigação. É o que estabelece a  lei  nº  7.784/99  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da Administração  Pública Federal:  “Art. 48. A administração  tem o dever de explicitamente emitir decisão nos  processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de  sua competência.”  51.  Assim,  a  não  apreciação  da  matéria  levada  à  apreciação  do  Julgador  de  1ª  Instância deturpa e viola por completo o procedimento constitucional e  legalmente  previsto  do  processo  administrativo  fiscal,  afastando  claramente  do  contribuinte  o  seu  direito  de  ampla  defesa  e  do  contraditório,  sendo,  por  conseguinte,  absolutamente nula.  51. Todavia, da simples leitura do v. acórdão, constata­se facilmente a existência de  vício  insanável  em  seu  teor,  isto  é,  omissão  consistente  na  completa  carência  de  apreciação das provas trazidas pela Recorrente.  53. É  surpreendente que o  I.  Julgador decidiu por  simplesmente  ignorar  as provas  apresentadas  pela  Recorrente,  como  se  essas  não  estivessem  nos  autos  ou  não  existissem.  Em que pese os  argumentos  trazidos pelo Contribuinte,  entendo que  apesar  de  necessária  a  análise  dos  documentos  comprobatórios  apresentados,  o  órgão  julgador  não  precisa, necessariamente,  responder de forma específica por cada meio de prova  trazidos aos  autos,  bastando que  receba  todos  os meios  de prova  admitidos  em direito  e  fundamente  sua  decisão com base na legislação aplicável.  O  Contribuinte  aduz,  também,  que  se  deve  considerar  nulo  o  lançamento,  uma vez que, segundo este, houve a inobservância de disposições legais, conforme se verifica  neste trecho do Recurso Voluntário (fl. 1377):  Fl. 1552DF CARF MF Processo nº 10314.723014/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.172  S3­C3T1  Fl. 1.512          18 71. Ou seja, a d. Fiscalização, mesmo ciente da sua inabilidade técnica para realizar  a  análise  química  dos  produtos  objeto  da  presente  autuação,  fato  que,  inclusive,  a  levou,  inicialmente, a solicitar a realização de Laudo Técnico à perita química, em  um segundo momento, entendeu por bem desconsiderar por completo as conclusões  trazidas  no  Laudo  Técnico  e  realizar  suas  próprias  conclusões  sem  qualquer  embasamento técnico.  72. Como já mencionado, é importante mais uma vez destacar que a Recorrente não  se insurge contra a possibilidade de a d. Fiscalização realiza seu próprio julgamento  do Laudo Técnico apresentado.  73. Não obstante, não poderia a d. Fiscalização, sob o argumento de não concordar  com  o  resultado  do  Laudo  Técnico,  e  sem  ter  conhecimento  técnico  da  matéria,  lavrar um Auto de Infração com cifras milionárias com base unicamente em análise  unicameral  de  artigos  extraídos  de  fontes  as  mais  diversas,  que  não  tratam  precisamente  do  produto  em  questão  e  sem  qualquer  embasamento  em  laudo  técnico, como ocorreu no presente processo.  (...)  82. Em resposta aos argumentos apresentados, o v. acórdão destaca  trecho do §2º,  art.  29  da  Instrução Normativa  SRF  nº  680  de  02  de  outubro  de  2006  (“IN  SRF  680/2006), para sustentar que o pedido de assistência técnica seria uma faculdade da  Autoridade Fiscal, que faria dita solicitação “caso entenda necessário”.  83. Ocorre que, como já demonstrado, no caso sob análise a d. Fiscalização entendeu  pela necessidade de Laudo Técnico, mas,  em um segundo momento,  após  receber  Laudo Técnico confirmando o acerto da classificação fiscal adotada pela Recorrente,  achou  por  bem  proceder  a  suposta  “análise”  do  produto  por  conta  própria,  sem  qualquer tipo de suporte técnico.  Deve­se observar que este Órgão Julgador, apesar de aceitar laudos e provas  periciais  a  respeito  de  temas  com  elevado  grau  de  complexidade,  não  estará,  em  nenhum  momento, vinculado ao conteúdo expresso nestes documentos,  tendo liberdade para decidir a  partir do seu livre convencimento motivado.  O  Contribuinte  argumenta  por  terceiro,  a  respeito  da  impossibilidade  de  revisão do despacho aduaneiro, alegando que isto acaba por alterar o critério jurídico aplicado  ao fato ora analisado, como se verifica a seguir (fls. 1387 a 1388):  109. Como é possível observar do v. acórdão, a Autoridade Fiscal Julgadora afasta o  argumento de impossibilidade de alteração de critério jurídico, sob o argumento de  que a autoridade fiscal teria obrigação de rever o lançamento fiscal, caso conclua ter  ocorrido  algum  equívoco,  pondo  em  destaque  princípios  como  o  da  verdade  material.  110.  Ocorre  que  a  Recorrente  em  momento  algum  sustenta  que  não  poderia  a  Autoridade Fiscal  rever  seu posicionamento, caso  constate  algum equívoco  (o que  de  toda  forma não se aplica ao caso em análise), mas  sim, que esse procedimento  não poderia ser aplicado a fatos ocorridos no passado, os quais  já foram validados  pelas autoridades fiscais quando do desembaraço aduaneiro.  A respeito deste ponto entendo esclarecedor trecho do ora analisado Acórdão,  portanto cito­o como forma de elucidação e razões para decidir (fl. 1305 e 1306):  Fl. 1553DF CARF MF Processo nº 10314.723014/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.172  S3­C3T1  Fl. 1.513          19 Na relação processual entre o Estado, enquanto defensor do Direito da Sociedade e  Cidadão,  enquanto  defensor  de  si  próprio,  ou  seja,  dos  Direitos  e  Garantias  Individuais as normas concretas oscilam, ora pendendo para um lado ora para outro,  pois  somente  assim  se  estabelece  o  verdadeiro  equilíbrio.  Se  as  normas  fossem  sempre  uniformes  para  todos  os  direitos materiais  e movimentos  processuais,  ora  favoreceria, ora prejudicaria desequilibradamente as partes. No estudo das diversas  normas observa­se que em muitos casos a lei estabelece ao Estado prerrogativas que  o Cidadão não tem e em outros dá ao Cidadão direitos que veda ao Estado.  Assim, quando se trata do crédito  tributário a exigência fiscal não pode ser olhada  através  das  lentes  dos  arts.  128  e  264  do  CPC,  próprias  para  relações  entre  particulares, ou seja, o art. 146 do CTN não pode ser colocado no mesmo frasco dos  mencionados artigos, mesmo porque o art. 145, I do CTN, ampliando as hipóteses  do  art.  149  do  mesmo  diploma  legal,  expressamente  abre  a  possibilidade  de  a  autoridade julgadora determinar a alteração do lançamento ao dispor, in verbis:  Art.  145. O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo  só  pode  ser alterado em virtude de:   I ­ impugnação do sujeito passivo ;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no  art. 149.  O artigo 149 do Código Tributário Nacional assim determina:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e  na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se  a  prestá­lo  ou  não  o  preste  satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade  a  que  se  refere  o  artigo  seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro  legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;  VII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício  daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Fl. 1554DF CARF MF Processo nº 10314.723014/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.172  S3­C3T1  Fl. 1.514          20 VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  por  ocasião do lançamento anterior;  IX  ­  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade, de ato ou formalidade especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não  extinto o direito da Fazenda Pública.  O  inciso  IV  menciona  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória. O importador errou ao proceder a classificação fiscal dos produtos em  análise, conforme foi demonstrado.   Conclui­se,  assim,  que  diante  da  indisponibilidade  do  crédito  tributário  o  contribuinte não estará sujeito apenas à análise do lançamento da forma que lhe seja  benéfica, mas também que possa lhe ser prejudicial, pois a autoridade lançadora, na  busca da verdade material poderá apurar a exatidão das informações prestadas pelo  importador  na  declaração  de  importação,  ou  pelo  exportador  na  declaração  de  exportação  frente  a  legislação  aplicável,  conforme  consta  do  artigo  638  do  Regulamento Aduaneiro ­ Decreto 6.759/2009.  Me filio a posição adotada pelo Acórdão ora recorrido e, portanto, nego o que  requer o Contribuinte neste ponto específico.  A  respeito  da  alegação  do  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada  sigo,  também, o entendimento consubstanciado no Acórdão ora recorrido no sentido de que foge da  competência deste órgão a análise do caráter confiscatório ou não da disposição legal expressa.  Neste sentido, cito trecho do referido voto para elucidação do argumento (fl. 1309):  Ademais, o exame da proporcionalidade entre o fato infracional e o valor da multa  não é passível de exame neste foro, porquanto a autoridade administrativa não pode  usurpar a competência do legislador para alterar o valor da multa definido na lei. O  citado  juízo  de  proporcionalidade  foi  exercido  pelo  legislador  ao  aprovar  a  lei  fixando  o  valor  da  multa,  somente  podendo  ser  revisto  pelo  próprio  Poder  Legislativo  ou,  em  caso  de  inconstitucionalidade,  pelo  Judiciário,  estando,  porém,  fora da esfera de competência da autoridade administrativa a quem cabe tão­somente  aplicar  a  lei.  Portanto,  o  órgão  administrativo  não  detém  competência  legal  para  dispensar ou reduzir multas, sem que isso esteja expressamente previsto em lei.  Nesse mesmo sentido aponta a jurisprudência administrativa:  “(...).  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  aplicar  a multa  nos moldes  da  legislação  que  a  instituiu. O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  Lei  Tributária.  (Súmula  nº  1º  CC  nº  2).  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  1ª  Câmara,  Acórdão  nº  101­96.612,  processo 11618.003150/2005­56, Relª Cons. Sandra Maria Faroni; sessão de  06/03/2008, DOU 10/09/2008, pág. 23)  “MULTA. PENALIDADE. A aplicação de percentual de multa determinado  em  lei  não  afronta  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  nem  o  princípio  da  vedação  ao  confisco,  dado  seu  caráter  punitivo­ Fl. 1555DF CARF MF Processo nº 10314.723014/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.172  S3­C3T1  Fl. 1.515          21 repressivo.  Recurso  negado.”  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  2ª  Câmara, Acórdão nº 202­ 17.799, processo nº 11543.001077/2004­18, sessão  de 28 de fevereiro de 2007).   Compete  às  DRJ  tão­somente  o  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em  examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas  legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento.  Isto  posto  em  relação  ao  quarto  item,  afere­se,  em  resumo,  que  tendo  por  objeto  essas  quatro  primeiras  preliminares,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  do  Contribuinte.  Outros dois pontos que o Contribuinte  incluiu como preliminares de mérito  são a respeito da indevida cumulação de penalidades e a respeito do erro no cálculo da multa  de  ofício.  Considero  que  ambos  estão  relacionados  com  a  discussão  referente  ao mérito  do  processo ora analisado.    II)  Do mérito  A discussão  acerca  do mérito  do  presente  processo  baseia­se  na  análise  da  classificação fiscal dos produtos importados pelo Contribuinte.   De fato, percebe­se que o Acórdão ora recorrido argumenta no sentido de que  houve,  por  parte  do  Contribuinte,  a  incorreta  classificação  dos  produtos  ora  analisados.  Conforme se verifica no seguinte trecho (fl. 1310):  Para uma adequada análise, imprescindível a reprodução dos textos do código NCM  3911.90.29,  reclamado  pela  fiscalização,  e  código NCM  2929.10.90,  apontado  na  impugnação como a correta:  29.20  Ésteres  dos  outros  ácidos  inorgânicos  de  não­metais  (exceto  os  ésteres de halogenetos de hidrogênio) e seus sais; seus derivados  halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados.  29.29  Compostos de outras funções nitrogenadas (azotadas).  2929.10  ­ Isocianatos  2929.10.90  Outros – Importador    39.11  Resinas  de  petróleo,  resinas  de  cumarona­indeno,  politerpenos,  polissulfetos,  polissulfonas  e  outros  produtos  mencionados  na  Nota  3  do  presente  Capítulo,  não  especificados  nem  compreendidos noutras posições, em formas primárias.  3911.90  ­ Outros  3911.90.29  Outros ­ Fiscalização    O  enquadramento  que  o  Contribuinte  aduz  como  sendo  o  correto  para  os  referidos produtos é o de “compostos orgânicos de constituição química definida, apresentados  isoladamente, mesmo que contenha impurezas”. Como se verifica no seguinte trecho retirado  do Recurso Voluntário (fl. 1401 a 1402):  Fl. 1556DF CARF MF Processo nº 10314.723014/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.172  S3­C3T1  Fl. 1.516          22 161.  Na  pág.  30  do  Relatório  Fiscal  a  d.  Fiscalização  explora  o  conceito  de  compostos orgânicos de constituição química definida, e para tanto destaca a Nota 1  do Capítulo 29 da NESH, que dispõe:  “Um composto de constituição química definida apresentado isoladamente é  uma substância constituída por uma espécie molecular (covalente ou iônica,  por  exemplo)  cuja  composição  é  definida  por  uma  relação  constante  entre  seus  elementos  e  que  pode  ser  representada  por  um  diagrama  estrutural  único.  Numa  rede  cristalina,  a  espécie  molecular  corresponde  ao  motivo  repetitivo”. (grifos da fiscalização)  162. Logo abaixo, do excerto em destaque surge, sem nenhum fundamento, mesmo  que puramente teórico, a seguinte afirmativa:  Dessarte,  no  capítulo  29,  em  regra,  classificam­se  as  substâncias  químicas  compostas por uma molécula  (monômeros). A NESH da posição 29.29, por  sua vez, esclarece que:  “Entre os compostos compreendidos nesta posição citam­se especialmente:  1)Os isocianatos  Este  grupo  de  produtos  químicos  compreende  os  isocianatos  mono  –  e  polifuncionais. Os isocianatos di – ou polifuncionais, tais como o isocianato  de  difenil  metileno  (MDI),  o  diisocianato  de  hexametileno  (HDI),  o  diisocianato  de  tolueno  (TDI)  e  o  dímero  de  diisocianato  de  tolueno,  são  bastante utilizados na fabricação de poliuretanos.  Esta posição não compreente o poli (isocianato de fenil metileno), o MDI em  bruto ou o MDI polimérico (posição 39.09)”  (Grifo nosso)  163.  Do  excerto  acima  o  que  se  observa  é  que  a  d.  Fiscalização  insinua,  e  o  v.  acórdão recorrido afirma, que as  substâncias químicas classificadas no capítulo 29  devem  ser  compostas  por  uma  única  molécula  (monômetros),  o  que  está  equivocado.  164.  O  texto  da  NESH  fala  que  a  substância  deve  ser  constituída  por  uma  única  espécie molecular, e conforme explicitado na NESH, substância composta por uma  única  espécie  molecular  é  aquela  cuja  composição  “é  definida  por  uma  relação  constante  entre  seus  elementos  e  que  pode  ser  representada  por  um  diagrama  estrutural único”. Este é precisamente o caso das substâncias sob análise, que podem  ser representadas pelos diagramas estruturais únicos.  (...)  165.  Não  é  preciso  ser  especialista  em  química  orgânica  para  confirmar  esse  conceito. A NESH da posição 29.29, destacada pela própria fiscalização traz como  exemplo  de  isocianato,  classificado  na  posição  29.29,  tanto  o  monômetro  “diisocianato de tolueno (TDI)”, quanto o “dímero de diisocianato de tolueno”.  (...)  Fl. 1557DF CARF MF Processo nº 10314.723014/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.172  S3­C3T1  Fl. 1.517          23 167. Como pode ser observado, o TDI dímero não é um monômero, ou seja, não  possui  uma  única  molécula,  mas  uma  substância  química  composta  por  duas  moléculas  de  diisocianato  de  tolueno  representados  em  uma  estrutura  molecular  única. Mesmo  não  se  tratando  de  um monômetro,  o  TDI  dímero  é  um  composto  orgânico não apenas classificado na posição 29.29 como expressamente mencionado  na NESH como composto que deve ser enquadrado na posição do NCM 29.29.  168.  Portanto,  não  há  dúvidas  que  os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  não  são  necessariamente monômeros  (uma única molécula),  sendo  possível  a  classificação  de  outros  compostos  orgânicos  no  Capítulo  29  da  NCM, desde que seja constituído por uma única espécie molecular, que é definida  por uma relação constante entre seus elementos e que pode ser representada por um  diagrama estrutural único.  169. Ocorre que,  a Autoridade Fiscal  Julgadora,  ignora  a  conclusão  a que  chegou  três  diferentes  laboratórios  credenciados  a  RFB  que  realizaram  a  análise  dos  produtos, para  repetir, sem qualquer  julgamento, a conclusão da d. Fiscalização de  que os produtos do Capítulo 29 seriam “em regra” (mesmo não restando claro onde  teria sido extraída tal regra) compostos por uma única molécula (monômetros). Vide  pág. 1.319 do v. acórdão:  Um  composto  de  constituição  química  definida  apresentado  isoladamente  é  uma substância constituída por uma espécie molecular (covalente ou iônica,  por  exemplo)  cuja  composição  é  definida  por  uma  relação  constante  entre  seus  elementos  e  que  pode  ser  representada  por  um  diagrama  estrutural  único.  Numa  rede  cristalina,  a  espécie  molecular  corresponde  ao  motivo  repetitivo.  Dessarte,  no  capítulo  29,  em  regra,  classificam­se  as  substâncias  químicas  compostas por uma molécula (monômeros).  Cabe notar que o Relatório Final (fls. 341 a 385), detalhadamente construído  às folhas 375 a 379, aponta as inconsistências do laudo pericial nos nove quesitos formulados  acerca da correta ou incorreta classificação dessas substâncias químicas.   Nesse  sentido  observa­se  que  no  decorrer  do  processo  ora  analisado  foram  juntados quatro diferentes  laudos  técnicos, visando assegurar a correta classificação  fiscal do  produto objeto da respectiva autuação.   A Fiscalização,  reconhecendo sua inabilidade  técnica para  realizar a análise  química  necessária  para  a  correta  classificação  fiscal,  solicitou  que  fosse  apresentado  lauto  técnico pela Dra. Soelly Magalhães do Valle.   O  referido  laudo  constatou  que  os  produtos  submetidos  à  análise  são  “compostos orgânicos de constituição química definida e são apresentados isoladamente”. Tal  conclusão leva ao entendimento de que o Contribuinte estava utilizando a correta classificação  fiscal e que a Fiscalização incorreu em erro ao aplicar a NCM 3911.90.29.  Houve, também, a realização de laudo técnico a respeito do referido produto  pelo  laboratório  Falcão  Bauer,  cujo  entendimento  caminha  no  mesmo  sentido  do  consubstanciado no laudo da Dra. Soelly Magalhães do Valle, ou seja, de que o Tolonate FIDT  é  “um composto orgânico de  constituição química definida”,  e que,  portanto,  o Contribuinte  classificou de forma correta o produto.  Respondendo  a  pedido  da  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  o  Dr.  Luiz  Aurélio Alonso apresentou laudo técnico para que se esclarecessem alguns pontos a respeito da  Fl. 1558DF CARF MF Processo nº 10314.723014/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.172  S3­C3T1  Fl. 1.518          24 correta classificação do produto Tolonate HDT. Mais uma vez o laudo apresentado encontra­se  em consonância ao emitido pela Dra. Soelly Magalhães do Valle. Note­se o seguinte trecho:  A  Vencorex,  que  também,  teve  várias  de  suas  importações  submetidas  a  canal  vermelho no ano de 2013, quando assumiu essa linha de negócios, solicitou ao Dr.  Luiz Aurélio Alonso, a pedido da própria RFB, que realizasse a análise  técnica do  produto Tolonate HDT afim de que fossem prestados os esclarecimentos solicitados  pelas Autoridades Fiscais Federais quando do desembaraço de seus produtos.  Houve ainda a juntada nos autos de laudo técnico, a pedido do Contribuinte,  realizado pela empresa LAAP (fls. 1445 a 1492), segundo o qual concluiu da seguinte forma:  ...É nossa opinião que os produtos estudados “TOLONATE HDB” E “TOLONATE  HDT”,  respectivamente,  hexametileno  diissocianato,  na  forma  biureto  (dímero)  –  HDB  e  hexametileno  diissocianato,  na  forma  trímero  –  HDT,  classificam­se  no  seguinte código tarifário: 2929.10.90 (NCM/TEC/TIPI/NESH).  Importante  observar  que  a  Fiscalização  não  está  vinculada  às  conclusões  apresentadas  pelos  laudos  técnicos,  possuindo  total  liberdade  para motivar  as  razões  do  seu  entendimento.   O  que  ocorre,  no  entanto,  é  que  a  Fiscalização,  ao  requerer  que  fossem  apresentados  laudos,  reconheceu  de  forma  indireta  sua  incapacidade  técnica  de  avaliar  o  produto  analisado,  e  ao  desconsiderar  o  laudo  apresentado  pela  perita  não  requereu  contra  laudo para que fosse utilizado como comparação.  Percebe­se, com isso, que a Fiscalização em um primeiro momento se julgou  incapacitada  para  realizar  a  correta  classificação  do  produto,  e  em  um  momento  posterior  desconsiderou  o  laudo  técnico  apresentado  e  lavrou  auto  de  infração  baseado  na  leitura  de  artigos científicos a respeito do produto sem a coleta e análise química das substâncias.   Com  a  devida  vênia,  a  Autoridade  Fiscalizadora  possui,  nos  autos  deste  processo, quatro diferentes laudos, de quatro diferentes peritos, todos credenciados na própria  Receita  Federal  do  Brasil,  que  chegaram  às  mesmas  conclusões,  qual  seja  de  que  o  Contribuinte  classificou  de  forma  correta  o  produto  objeto  da  presente  autuação.  Portanto,  entendendo  que,  de  fato,  não  assiste  razão  a Autoridade Fiscalizadora  em  não  considerar  os  laudos técnicos pela especificidade técnica envolvida .   Com  isso  posto,  tendo  em  vista  a  legislação  aplicável  ao  caso  e  aos  fatos  trazidos aos autos do presente processo, principalmente no que diz respeito aos laudos técnicos  apresentados,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  quanto  ao  mérito  e,  consequentemente, por afastar a aplicação de penalidades.    Conclusão  De acordo com os autos e a legislação aplicável, voto em dar provimento ao  Recurso Voluntário.    Valcir Gassen ­ Relator             Fl. 1559DF CARF MF Processo nº 10314.723014/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.172  S3­C3T1  Fl. 1.519          25                   Fl. 1560DF CARF MF

score : 2.5660746
6744670 #
Numero do processo: 10111.000803/2006-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/10/2006 OMISSÃO. EMBARGO. CABIMENTO. Verificado vício de omissão nas decisões exaradas em segunda instância administrativa, cabíveis embargos de declaração, nos moldes do art. 65 do RICARF/2015. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO. Constatada a ausência de questionamento em impugnação, in casu, a modificação de critério jurídico do lançamento, considera-se incontroversa a matéria, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, não sendo admissível a renovação da altercação em sede recurso voluntário, por verificação da preclusão consumativa. PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. DESCABIMENTO. Não consubstanciam práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas a adoção de entendimentos exarados por atos administrativos baixados pela RFB, quando obedecida a sua vigência e a aplicação contemporânea aos casos concretos submetidos, não havendo razão para exoneração de multa e juros, com base no art. 100 do Código Tributário Nacional. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3401-003.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, reconhecendo-se as omissões, que foram supridas pelo colegiado, sendo rejeitada a demanda pela aplicação, ao caso, do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), e não conhecida a alegação de aplicação do artigo 146 da mesma codificação, por preclusão. Os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões, porque analisavam a alegação referente ao artigo 146 do CTN, e a rejeitavam, no mérito. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
2.5631456 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 90) [SchemaSimilarity], result of:
  2.5631456 = score(freq=13.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7592282 = idf, sum of:
      2.5667136 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3637 = n, number of documents containing term
        47370 = N, total number of documents with field
      0.19251455 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39075 = n, number of documents containing term
        47370 = N, total number of documents with field
    0.92893577 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      13.0 = phraseFreq=13.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      1560.0 = dl, length of field (approximate)
      2021.5714 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/10/2006 OMISSÃO. EMBARGO. CABIMENTO. Verificado vício de omissão nas decisões exaradas em segunda instância administrativa, cabíveis embargos de declaração, nos moldes do art. 65 do RICARF/2015. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO. Constatada a ausência de questionamento em impugnação, in casu, a modificação de critério jurídico do lançamento, considera-se incontroversa a matéria, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, não sendo admissível a renovação da altercação em sede recurso voluntário, por verificação da preclusão consumativa. PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. DESCABIMENTO. Não consubstanciam práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas a adoção de entendimentos exarados por atos administrativos baixados pela RFB, quando obedecida a sua vigência e a aplicação contemporânea aos casos concretos submetidos, não havendo razão para exoneração de multa e juros, com base no art. 100 do Código Tributário Nacional. Embargos rejeitados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10111.000803/2006-64

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5718872

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.514

nome_arquivo_s : Decisao_10111000803200664.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 10111000803200664_5718872.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, reconhecendo-se as omissões, que foram supridas pelo colegiado, sendo rejeitada a demanda pela aplicação, ao caso, do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), e não conhecida a alegação de aplicação do artigo 146 da mesma codificação, por preclusão. Os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões, porque analisavam a alegação referente ao artigo 146 do CTN, e a rejeitavam, no mérito. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6744670

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947301285888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.000803/2006­64  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­003.514  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Embargante  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELMUNICAÇÕES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/10/2006  OMISSÃO. EMBARGO. CABIMENTO.  Verificado  vício  de  omissão  nas  decisões  exaradas  em  segunda  instância  administrativa,  cabíveis  embargos  de  declaração,  nos moldes  do  art.  65  do  RICARF/2015.  MODIFICAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  MATÉRIA  NÃO  DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO.  Constatada  a  ausência  de  questionamento  em  impugnação,  in  casu,  a  modificação de critério jurídico do lançamento, considera­se incontroversa a  matéria,  a  teor do  art. 17  do Decreto nº 70.235/72, não sendo admissível a  renovação  da  altercação  em  sede  recurso  voluntário,  por  verificação  da  preclusão consumativa.  PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E  JUROS. DESCABIMENTO.  Não  consubstanciam  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas a adoção de entendimentos exarados por atos administrativos  baixados  pela  RFB,  quando  obedecida  a  sua  vigência  e  a  aplicação  contemporânea  aos  casos  concretos  submetidos,  não  havendo  razão  para  exoneração  de  multa  e  juros,  com  base  no  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos, reconhecendo­se as omissões, que foram supridas pelo colegiado, sendo rejeitada a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 08 03 /2 00 6- 64Fl. 1180DF CARF MF     2 demanda pela aplicação, ao caso, do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), e não  conhecida  a  alegação  de  aplicação  do  artigo  146  da mesma  codificação,  por  preclusão. Os  Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões,  porque analisavam a alegação referente ao artigo 146 do CTN, e a rejeitavam, no mérito.     Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  classificação  fiscal  relativo  a  mercadoria  constante  da  DI  06/1236404­0,  abrangendo  multa  por  erro  de  classificação  e  diferenças  de  tributos.  A impugnação argumentou a nulidade do lançamento, por inépcia; discorreu  sobre o equipamento importado; defendeu a classificação fiscal adotada, com fulcro em laudo  técnico;  deduziu  razões  de  ordem  econômica  para  improcedência  da  autuação;  e,  aduziu  o  descabimento das multas e dos juros de mora, com fulcro no art. 100, III, parágrafo único do  Código Tributário Nacional.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  juntada  de  cópias  de  processos  judiciais  atinentes  à  questão  (MS  2004.34.00.006608­8  e  AO  0053926­ 61.2010.4.01.3400)  Uma vez cumprida a diligência determinada, a DRJ Fortaleza/CE manteve o  lançamento em decisão assim ementada:  “INÉPCIA  DO  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É  válido  o  lançamento  cuja  descrição  das  ocorrências  e  enquadramento  legal  permitam  a  perfeita  compreensão  dos  fatos  pelo  autuado,  mormente  quando a realização de diligência oportuniza dirimir eventuais dúvidas.  DILIGÊNCIA.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  ANTERIORES  AO  LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.  Quando  da  realização  de  diligência,  é  admissível  que  a  fiscalização  junte  novos documentos para esclarecer os fatos em causa, ainda que tenham sido  produzidos antes do lançamento.  Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 10111.000803/2006­64  Acórdão n.º 3401­003.514  S3­C4T1  Fl. 11          3 DOCUMENTO  GRAFADO  EM  IDIOMA  ESTRANGEIRO.  AUSÊNCIA DE  TRADUÇÃO JURAMENTADA. ADMISSIBILIDADE.  A  ausência  de  tradução  juramentada  de  documento  grafado  em  idioma  estrangeiro  não  impede  sua  utilização  nos  autos,  desde  que  fique  demonstrada a ausência de prejuízo para as partes envolvidas.  TERMINAL  MÓVEL  DE  COMUNICAÇÃO  DO  SISTEMA  OMNISAT.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O  Terminal Móvel  de Comunicação  do  Sistema OmniSAT  se  enquadra  no  código 8526.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, pois  se  trata de  uma  combinação  de máquinas  cuja  função principal  é desempenhada pelo  receptor GPS nele inserido, que fornece as informações necessárias para a  supervisão do deslocamento do veículo em que ele é instalado.  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  PRODUTO  IMPORTADO.  MULTA ESPECÍFICA. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS.  O erro na classificação  fiscal de mercadoria  importada configura infração  punível  com  multa  específica,  sem  prejuízo  da  cobrança  de  ofício  das  diferenças de tributos eventualmente apuradas, com os acréscimos legais.  COSTUME  ADMINISTRATIVO.  PUBLICAÇÃO  DE  ATO  FIXANDO  O  ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. FATOS POSTERIORES.  Diante  da  publicação de  ato  que  fixe  entendimento diferente  do  que  vinha  sendo  aceito  pela  Administração  anteriormente,  não  há  falar  em  costume  administrativo em relação aos fatos posteriores a esse ato.”  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte,  como  preliminar,  argüiu  a  impossibilidade de juntada de documentos e esclarecimentos pela autoridade preparadora e a  invalidade de documentos  em  língua  estrangeira. No mérito,  teceu  considerações  sobre  suas  atividades  e  o  equipamento  importado;  defendeu  a  inaplicabilidade  da  classificação  adotada  para aparelhos de radionavegação; citou precedentes do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais e soluções de consulta de aparelhos similares; abordou os laudos técnicos apresentados;  e, rechaçou a possibilidade de alteração do critério jurídico e também o cabimento das multas e  dos juros respectivos.  Alicerçada  na  informação  de  opção  pela  via  judicial,  consubstanciada  na  Ação Ordinária nº 0047878­47.2014.4.01.3400, Seção Judiciária do Distrito Federal, Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  a  1ª  Turma Especial,  através  do Acórdão  3801­004.301,  de  17/09/2014, declarou a concomitância das discussões e não conheceu do recurso voluntário.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  embargo  de  declaração  alegando omissão do julgado quanto à impossibilidade de modificação de critério jurídico e a  inaplicabilidade  das  multas  e  juros  moratórios,  matérias  não  deduzidas  perante  o  Poder  Judiciário.  Os  embargos  foram  admitidos  pelo  presidente  do  colegiado  argüido  e,  posteriormente,  redistribuídos por  sorteio,  em  função de  reorganização do órgão, promovida  pela Portaria MF 343/2015.  É o relatório.  Fl. 1182DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Os embargos de declaração manobrados preenchem os requisitos formais de  admissibilidade.  Preamburlamente, cabe examinar o objeto da demanda judicial instalada e a  sua coincidência com as questões postas no contencioso administrativo, bem assim os efeitos  processuais daí decorrentes, para então verificar a existência da ventilada omissão.  Consoante petição inicial juntada aos autos, o pedido do recorrente, na esfera  judicial, no que tange ao mérito, consistiu na i) declaração de inexistência de relação jurídico­ tributária que autorizasse a União a exigir a classificação na posição 8526.91.00 da NCM, ii) o  reconhecimento do direito de classificar o produto importado na posição 8517.62.71 e, ainda,  iii)  a determinação da anulação dos autos de  infração que cita, dentre eles, o albergado pelo  presente processo.  Em  26/06/2015  foi  proferida  sentença  julgando  procedente  o  pedido  formulado, estando o dispositivo vazado nos seguintes termos:  “Ante  o  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  para:  a)  DECLARAR  a  inexistência  de  relação  jurídico­ tributária  oriunda  da  classificação  fiscal  do  MCT  como  aparelho  de  radionavegação,  atualmente  enquadrado  na  posição  8526.91.00 da NCM; b) DECLARAR o direito da  autora  de  classificar  o  MCT  na  posição  reservada  a  aparelhos  de  comunicação;  c)  ANULAR  os  créditos  tributários  constituídos  contra  a autora,  em razão da  não  classificação  fiscal  do  MCT  como  aparelho  de  radionavegação  (posição  8526.91.00),  determinando­se,  ainda, o  cancelamento dos autos de  infração descritos no  itens b.3 e b.4; d) AFASTAR as penalidades aplicadas e, em  especial, a multa do IPI;  Condeno  a  União  ao  pagamento  das  custas  em  ressarcimento  e  honorários  advocatícios  sucumbenciais,  que  fixo  em  R$10.000,00  (dez  mil  reais),  já  observado  o  disposto no art. 20, §4º, do CPC.” (sublinhado)  Atualmente o processo judicial aguarda julgamento de apelação pelo TRF 1ª  Região.  Como se vê, há pedido expresso, devidamente acolhido, ainda que pendente  de  recurso,  para  declarar  o  cancelamento  do  lançamento  abrigado  neste  processo  administrativo.  É certo que, em âmbito judicial, o recorrente não expôs a impossibilidade de  modificação  de  critério  jurídico,  em  sede  de  revisão  aduaneira,  tampouco  o  cabimento  das  multas e juros, com lastro no art. 100 do Código Tributário Nacional, como fundamento de seu  pedido;  todavia,  o  pedido  formalizado,  tanto  administrativa  como  judicialmente,  é  idêntico,  Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 10111.000803/2006­64  Acórdão n.º 3401­003.514  S3­C4T1  Fl. 12          5 qual  seja,  a  declaração  de  improcedência  da  autuação,  de  modo  que,  sob  esse  ângulo,  a  concomitância é patente.  Dessarte, a delimitação da lide é feita pelo pedido apresentado, que sobre ele  deverá se manifestar e decidir a autoridade julgadora correspondente, sendo a parte dispositiva  dessa decisão aquela que oferecerá a resposta ao pleito, sendo essa a parte sujeita ao trânsito  em julgado e, por via de conseqüência, à imutabilidade típica da coisa julgada.  Como  existe  decisão  de  mérito  no  processo  judicial,  a  formação  da  coisa  julgada  é  inexorável,  incidindo na  espécie  a  inteligência  do  art.  508 do Código de Processo  Civil, segundo o qual, transitada em julgado a decisão, considerar­se­ão deduzidas e repelidas  todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor, tanto ao acolhimento quanto à rejeição  do pedido.  De  qualquer  modo,  entendo  que,  mesmo  omisso  o  acórdão  arguido,  no  mérito,  não  merece  acolhida  o  aclaratório  manobrado,  haja  vista  que,  em  relação  à  impossibilidade de modificação do critério  jurídico, verificou­se a preclusão consumativa da  matéria,  a  teor  dos  arts.  16,  III  e  17  do Decreto  nº  70.235/72,  porquanto  não  integrante  da  impugnação protocolada.  Respeitante ao descabimento das penalidades e juros moratórios, com lastro  no  art.  100,  III  e  parágrafo único do CTN,  pela pretensa observância das práticas  reiteradas  adotadas  pelas  autoridades  administrativas,  tem­se  que  a  aceitação  da  classificação  fiscal  empregada pelo contribuinte nas declarações de importação que cita, por parte da fiscalização,  é anterior à edição do ADI SRF nº 22, de 20/08/2004, que modificou o entendimento oficial  acerca da classificação fiscal da mercadoria importada, como anotado pela decisão recorrida,  verbis:  “Em  sede  de  pedido  alternativo,  a  impugnante  solicita  a  dispensa dos  juros e multas, com base no disposto no art.  100,  inciso  III  e  parágrafo  único,  do  CTN.  Suscita  que  desde  o  início  de  suas  operações  vinha  promovendo  a  importação  do  equipamento  em  foco,  sem  que  houvesse  nenhuma  contestação  por  parte  dos  fiscais alfandegários.  Assim,  estaria  caracterizada  a  ocorrência  de  prática  reiteradamente  observada  pela  autoridade  administrativa,  o  que  elidiria  a  cobrança  de  penalidades  e  de  juros  na  exação sob exame.  Também  em  relação  a  esse  aspecto  não  assiste  razão  à  defesa.  Com  a  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF nº 14/2003, publicado no DOU de 4/9/2003, a Receita  Federal  oficializou  seu  entendimento  quanto  à  classificação  fiscal  dos  equipamentos  ali  indicados,  em  cuja  descrição  se  enquadrava  o  caso MCT,  conforme  se  demonstra:  (...)  Assim, ainda que em períodos anteriores ao referido ADI o  MCT  viesse  sendo  desembaraçado  em  código  distinto,  Fl. 1184DF CARF MF     6 como  alega  a  defesa,  não  há  falar  em  costume  administrativo  em  relação  a  operações  posteriores  à  publicação desse Ato, realizadas em desconformidade com  a  orientação  nele  formalizada.  O  ADI  14/2003  supriu  eventual  necessidade  de  norma  complementar  para  definir  a  classificação  fiscal  dos  equipamentos  nele  indicados.  As  operações  contrárias  a  ele,  na  realidade,  passaram a ser frontalmente ilegais.  A partir da vigência desse Ato, embora o mesmo tenha sido  revogado  pelo  ADI  SRF  nº  22/2004,  verifica­se  que  a  fiscalização  aduaneira  continuou  a  classificar  o MCT no  mesmo código anteriormente definido  (8526.91.00). Como  o  importador  insistiu  em  utilizar  classificação  fiscal  diferente,  as  importações  desse  equipamento  passaram  a  ser objeto de autuação, e só foram desembaraçadas sem a  correção  do  enquadramento  tarifário  por  determinação  judicial.”  Ou  seja,  não  se  identifica  qualquer  “prática  reiterada”,  por  parte  das  autoridades fiscais, contemporânea ao registro da declaração de importação lançada, no sentido  de acatar a classificação reclamada pelo contribuinte.  Portanto,  não  há  qualquer  ressalva  a  ser  feita  à  decisão  embargada,  que,  mesmo  não  fazendo  remissão  específica  às  teses  expostas  e  ora  apontadas  como  omissas,  reconheceu  acertadamente  a  concomitância  das  discussões  e  a  renúncia  à  discussão  administrativa, não havendo qualquer vício de declaração que a conspurque.  Com  estas  considerações,  voto  por  conhecer  dos  embargos  quanto  às  omissões apontadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Robson José Bayerl                            Fl. 1185DF CARF MF

score : 2.5631456
6744668 #
Numero do processo: 10111.000673/2006-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/08/2006 OMISSÃO. EMBARGO. CABIMENTO. Verificado vício de omissão nas decisões exaradas em segunda instância administrativa, cabíveis embargos de declaração, nos moldes do art. 65 do RICARF/2015. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO. Constatada a ausência de questionamento em impugnação, in casu, a modificação de critério jurídico do lançamento, considera-se incontroversa a matéria, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, não sendo admissível a renovação da altercação em sede recurso voluntário, por verificação da preclusão consumativa. PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. DESCABIMENTO. Não consubstanciam práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas a adoção de entendimentos exarados por atos administrativos baixados pela RFB, quando obedecida a sua vigência e a aplicação contemporânea aos casos concretos submetidos, não havendo razão para exoneração de multa e juros, com base no art. 100 do Código Tributário Nacional. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3401-003.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, reconhecendo-se as omissões, que foram supridas pelo colegiado, sendo rejeitada a demanda pela aplicação, ao caso, do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), e não conhecida a alegação de aplicação do artigo 146 da mesma codificação, por preclusão. Os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões, porque analisavam a alegação referente ao artigo 146 do CTN, e a rejeitavam, no mérito. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
2.5631456 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 227) [SchemaSimilarity], result of:
  2.5631456 = score(freq=13.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7592282 = idf, sum of:
      2.5667136 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3637 = n, number of documents containing term
        47370 = N, total number of documents with field
      0.19251455 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39075 = n, number of documents containing term
        47370 = N, total number of documents with field
    0.92893577 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      13.0 = phraseFreq=13.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      1560.0 = dl, length of field (approximate)
      2021.5714 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/08/2006 OMISSÃO. EMBARGO. CABIMENTO. Verificado vício de omissão nas decisões exaradas em segunda instância administrativa, cabíveis embargos de declaração, nos moldes do art. 65 do RICARF/2015. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO. Constatada a ausência de questionamento em impugnação, in casu, a modificação de critério jurídico do lançamento, considera-se incontroversa a matéria, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, não sendo admissível a renovação da altercação em sede recurso voluntário, por verificação da preclusão consumativa. PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. DESCABIMENTO. Não consubstanciam práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas a adoção de entendimentos exarados por atos administrativos baixados pela RFB, quando obedecida a sua vigência e a aplicação contemporânea aos casos concretos submetidos, não havendo razão para exoneração de multa e juros, com base no art. 100 do Código Tributário Nacional. Embargos rejeitados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10111.000673/2006-60

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5718870

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.512

nome_arquivo_s : Decisao_10111000673200660.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 10111000673200660_5718870.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, reconhecendo-se as omissões, que foram supridas pelo colegiado, sendo rejeitada a demanda pela aplicação, ao caso, do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), e não conhecida a alegação de aplicação do artigo 146 da mesma codificação, por preclusão. Os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões, porque analisavam a alegação referente ao artigo 146 do CTN, e a rejeitavam, no mérito. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6744668

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949765439488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.000673/2006­60  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­003.512  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Embargante  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELMUNICAÇÕES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/08/2006  OMISSÃO. EMBARGO. CABIMENTO.  Verificado  vício  de  omissão  nas  decisões  exaradas  em  segunda  instância  administrativa,  cabíveis  embargos  de  declaração,  nos moldes  do  art.  65  do  RICARF/2015.  MODIFICAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  MATÉRIA  NÃO  DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO.  Constatada  a  ausência  de  questionamento  em  impugnação,  in  casu,  a  modificação de critério jurídico do lançamento, considera­se incontroversa a  matéria,  a  teor do  art. 17  do Decreto nº 70.235/72, não sendo admissível a  renovação  da  altercação  em  sede  recurso  voluntário,  por  verificação  da  preclusão consumativa.  PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E  JUROS. DESCABIMENTO.  Não  consubstanciam  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas a adoção de entendimentos exarados por atos administrativos  baixados  pela  RFB,  quando  obedecida  a  sua  vigência  e  a  aplicação  contemporânea  aos  casos  concretos  submetidos,  não  havendo  razão  para  exoneração  de  multa  e  juros,  com  base  no  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos, reconhecendo­se as omissões, que foram supridas pelo colegiado, sendo rejeitada a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 06 73 /2 00 6- 60Fl. 1239DF CARF MF     2 demanda pela aplicação, ao caso, do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), e não  conhecida  a  alegação  de  aplicação  do  artigo  146  da mesma  codificação,  por  preclusão. Os  Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões,  porque analisavam a alegação referente ao artigo 146 do CTN, e a rejeitavam, no mérito.     Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  classificação  fiscal  relativo  a  mercadoria  constante  da  DI  06/1018763­0,  abrangendo  multa  por  erro  de  classificação  e  diferenças  de  tributos.  A impugnação argumentou a nulidade do lançamento, por inépcia; discorreu  sobre o equipamento importado; defendeu a classificação fiscal adotada, com fulcro em laudo  técnico;  deduziu  razões  de  ordem  econômica  para  improcedência  da  autuação;  e,  aduziu  o  descabimento das multas e dos juros de mora, com fulcro no art. 100, III, parágrafo único do  Código Tributário Nacional.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  juntada  de  cópias  de  processos  judiciais  atinentes  à  questão  (MS  2004.34.00.006608­8  e  AO  0053926­ 61.2010.4.01.3400)  Uma vez cumprida a diligência determinada, a DRJ Fortaleza/CE manteve o  lançamento em decisão assim ementada:  “INÉPCIA  DO  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É  válido  o  lançamento  cuja  descrição  das  ocorrências  e  enquadramento  legal  permitam  a  perfeita  compreensão  dos  fatos  pelo  autuado,  mormente  quando a realização de diligência oportuniza dirimir eventuais dúvidas.  DILIGÊNCIA.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  ANTERIORES  AO  LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.  Quando  da  realização  de  diligência,  é  admissível  que  a  fiscalização  junte  novos documentos para esclarecer os fatos em causa, ainda que tenham sido  produzidos antes do lançamento.  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 10111.000673/2006­60  Acórdão n.º 3401­003.512  S3­C4T1  Fl. 11          3 DOCUMENTO  GRAFADO  EM  IDIOMA  ESTRANGEIRO.  AUSÊNCIA DE  TRADUÇÃO JURAMENTADA. ADMISSIBILIDADE.  A  ausência  de  tradução  juramentada  de  documento  grafado  em  idioma  estrangeiro  não  impede  sua  utilização  nos  autos,  desde  que  fique  demonstrada a ausência de prejuízo para as partes envolvidas.  TERMINAL  MÓVEL  DE  COMUNICAÇÃO  DO  SISTEMA  OMNISAT.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O  Terminal Móvel  de Comunicação  do  Sistema OmniSAT  se  enquadra  no  código 8526.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, pois  se  trata de  uma  combinação  de máquinas  cuja  função principal  é desempenhada pelo  receptor GPS nele inserido, que fornece as informações necessárias para a  supervisão do deslocamento do veículo em que ele é instalado.  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  PRODUTO  IMPORTADO.  MULTA ESPECÍFICA. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS.  O erro na classificação  fiscal de mercadoria  importada configura infração  punível  com  multa  específica,  sem  prejuízo  da  cobrança  de  ofício  das  diferenças de tributos eventualmente apuradas, com os acréscimos legais.  COSTUME  ADMINISTRATIVO.  PUBLICAÇÃO  DE  ATO  FIXANDO  O  ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. FATOS POSTERIORES.  Diante  da  publicação de  ato  que  fixe  entendimento diferente  do  que  vinha  sendo  aceito  pela  Administração  anteriormente,  não  há  falar  em  costume  administrativo em relação aos fatos posteriores a esse ato.”  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte,  como  preliminar,  argüiu  a  impossibilidade de juntada de documentos e esclarecimentos pela autoridade preparadora e a  invalidade de documentos  em  língua  estrangeira. No mérito,  teceu  considerações  sobre  suas  atividades  e  o  equipamento  importado;  defendeu  a  inaplicabilidade  da  classificação  adotada  para aparelhos de radionavegação; citou precedentes do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais e soluções de consulta de aparelhos similares; abordou os laudos técnicos apresentados;  e, rechaçou a possibilidade de alteração do critério jurídico e também o cabimento das multas e  dos juros respectivos.  Alicerçada  na  informação  de  opção  pela  via  judicial,  consubstanciada  na  Ação Ordinária nº 0047878­47.2014.4.01.3400, Seção Judiciária do Distrito Federal, Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  a  1ª  Turma Especial,  através  do Acórdão  3801­004.299,  de  17/09/2014, declarou a concomitância das discussões e não conheceu do recurso voluntário.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  embargo  de  declaração  alegando omissão do julgado quanto à impossibilidade de modificação de critério jurídico e a  inaplicabilidade  das  multas  e  juros  moratórios,  matérias  não  deduzidas  perante  o  Poder  Judiciário.  Os  embargos  foram  admitidos  pelo  presidente  do  colegiado  argüido  e,  posteriormente,  redistribuídos por  sorteio,  em  função de  reorganização do órgão, promovida  pela Portaria MF 343/2015.  É o relatório.  Fl. 1241DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Os embargos de declaração manobrados preenchem os requisitos formais de  admissibilidade.  Preamburlamente, cabe examinar o objeto da demanda judicial instalada e a  sua coincidência com as questões postas no contencioso administrativo, bem assim os efeitos  processuais daí decorrentes, para então verificar a existência da ventilada omissão.  Consoante petição inicial juntada aos autos, o pedido do recorrente, na esfera  judicial, no que tange ao mérito, consistiu na i) declaração de inexistência de relação jurídico­ tributária que autorizasse a União a exigir a classificação na posição 8526.91.00 da NCM, ii) o  reconhecimento do direito de classificar o produto importado na posição 8517.62.71 e, ainda,  iii)  a determinação da anulação dos autos de  infração que cita, dentre eles, o albergado pelo  presente processo.  Em  26/06/2015  foi  proferida  sentença  julgando  procedente  o  pedido  formulado, estando o dispositivo vazado nos seguintes termos:  “Ante  o  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  para:  a)  DECLARAR  a  inexistência  de  relação  jurídico­ tributária  oriunda  da  classificação  fiscal  do  MCT  como  aparelho  de  radionavegação,  atualmente  enquadrado  na  posição  8526.91.00 da NCM; b) DECLARAR o direito da  autora  de  classificar  o  MCT  na  posição  reservada  a  aparelhos  de  comunicação;  c)  ANULAR  os  créditos  tributários  constituídos  contra  a autora,  em razão da  não  classificação  fiscal  do  MCT  como  aparelho  de  radionavegação  (posição  8526.91.00),  determinando­se,  ainda, o  cancelamento dos autos de  infração descritos no  itens b.3 e b.4; d) AFASTAR as penalidades aplicadas e, em  especial, a multa do IPI;  Condeno  a  União  ao  pagamento  das  custas  em  ressarcimento  e  honorários  advocatícios  sucumbenciais,  que  fixo  em  R$10.000,00  (dez  mil  reais),  já  observado  o  disposto no art. 20, §4º, do CPC.” (sublinhado)  Atualmente o processo judicial aguarda julgamento de apelação pelo TRF 1ª  Região.  Como se vê, há pedido expresso, devidamente acolhido, ainda que pendente  de  recurso,  para  declarar  o  cancelamento  do  lançamento  abrigado  neste  processo  administrativo.  É certo que, em âmbito judicial, o recorrente não expôs a impossibilidade de  modificação  de  critério  jurídico,  em  sede  de  revisão  aduaneira,  tampouco  o  cabimento  das  multas e juros, com lastro no art. 100 do Código Tributário Nacional, como fundamento de seu  pedido;  todavia,  o  pedido  formalizado,  tanto  administrativa  como  judicialmente,  é  idêntico,  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 10111.000673/2006­60  Acórdão n.º 3401­003.512  S3­C4T1  Fl. 12          5 qual  seja,  a  declaração  de  improcedência  da  autuação,  de  modo  que,  sob  esse  ângulo,  a  concomitância é patente.  Dessarte, a delimitação da lide é feita pelo pedido apresentado, que sobre ele  deverá se manifestar e decidir a autoridade julgadora correspondente, sendo a parte dispositiva  dessa decisão aquela que oferecerá a resposta ao pleito, sendo essa a parte sujeita ao trânsito  em julgado e, por via de conseqüência, à imutabilidade típica da coisa julgada.  Como  existe  decisão  de  mérito  no  processo  judicial,  a  formação  da  coisa  julgada  é  inexorável,  incidindo na  espécie  a  inteligência  do  art.  508 do Código de Processo  Civil, segundo o qual, transitada em julgado a decisão, considerar­se­ão deduzidas e repelidas  todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor, tanto ao acolhimento quanto à rejeição  do pedido.  De  qualquer  modo,  entendo  que,  mesmo  omisso  o  acórdão  arguido,  no  mérito,  não  merece  acolhida  o  aclaratório  manobrado,  haja  vista  que,  em  relação  à  impossibilidade de modificação do critério  jurídico, verificou­se a preclusão consumativa da  matéria,  a  teor  dos  arts.  16,  III  e  17  do Decreto  nº  70.235/72,  porquanto  não  integrante  da  impugnação protocolada.  Respeitante ao descabimento das penalidades e juros moratórios, com lastro  no  art.  100,  III  e  parágrafo único do CTN,  pela pretensa observância das práticas  reiteradas  adotadas  pelas  autoridades  administrativas,  tem­se  que  a  aceitação  da  classificação  fiscal  empregada pelo contribuinte nas declarações de importação que cita, por parte da fiscalização,  é anterior à edição do ADI SRF nº 22, de 20/08/2004, que modificou o entendimento oficial  acerca da classificação fiscal da mercadoria importada, como anotado pela decisão recorrida,  verbis:  “Em  sede  de  pedido  alternativo,  a  impugnante  solicita  a  dispensa dos  juros e multas, com base no disposto no art.  100,  inciso  III  e  parágrafo  único,  do  CTN.  Suscita  que  desde  o  início  de  suas  operações  vinha  promovendo  a  importação  do  equipamento  em  foco,  sem  que  houvesse  nenhuma  contestação  por  parte  dos  fiscais alfandegários.  Assim,  estaria  caracterizada  a  ocorrência  de  prática  reiteradamente  observada  pela  autoridade  administrativa,  o  que  elidiria  a  cobrança  de  penalidades  e  de  juros  na  exação sob exame.  Também  em  relação  a  esse  aspecto  não  assiste  razão  à  defesa.  Com  a  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF nº 14/2003, publicado no DOU de 4/9/2003, a Receita  Federal  oficializou  seu  entendimento  quanto  à  classificação  fiscal  dos  equipamentos  ali  indicados,  em  cuja  descrição  se  enquadrava  o  caso MCT,  conforme  se  demonstra:  (...)  Assim, ainda que em períodos anteriores ao referido ADI o  MCT  viesse  sendo  desembaraçado  em  código  distinto,  Fl. 1243DF CARF MF     6 como  alega  a  defesa,  não  há  falar  em  costume  administrativo  em  relação  a  operações  posteriores  à  publicação desse Ato, realizadas em desconformidade com  a  orientação  nele  formalizada.  O  ADI  14/2003  supriu  eventual  necessidade  de  norma  complementar  para  definir  a  classificação  fiscal  dos  equipamentos  nele  indicados.  As  operações  contrárias  a  ele,  na  realidade,  passaram a ser frontalmente ilegais.  A partir da vigência desse Ato, embora o mesmo tenha sido  revogado  pelo  ADI  SRF  nº  22/2004,  verifica­se  que  a  fiscalização  aduaneira  continuou  a  classificar  o MCT no  mesmo código anteriormente definido  (8526.91.00). Como  o  importador  insistiu  em  utilizar  classificação  fiscal  diferente,  as  importações  desse  equipamento  passaram  a  ser objeto de autuação, e só foram desembaraçadas sem a  correção  do  enquadramento  tarifário  por  determinação  judicial.”  Ou  seja,  não  se  identifica  qualquer  “prática  reiterada”,  por  parte  das  autoridades fiscais, contemporânea ao registro da declaração de importação lançada, no sentido  de acatar a classificação reclamada pelo contribuinte.  Portanto,  não  há  qualquer  ressalva  a  ser  feita  à  decisão  embargada,  que,  mesmo  não  fazendo  remissão  específica  às  teses  expostas  e  ora  apontadas  como  omissas,  reconheceu  acertadamente  a  concomitância  das  discussões  e  a  renúncia  à  discussão  administrativa, não havendo qualquer vício de declaração que a conspurque.  Com  estas  considerações,  voto  por  conhecer  dos  embargos  quanto  às  omissões apontadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Robson José Bayerl                            Fl. 1244DF CARF MF

score : 2.5631456