Sistemas: Acordãos
Busca:
> ano_sessao_s:"2018"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7529697 #
Numero do processo: 10480.727759/2017-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento para aguardar a decisão do processo principal 10480.729138/2017-49, afastadas as preliminares relativas à responsabilidade da recorrente por erro de classificação fiscal do fornecedor, alteração de critério jurídico e competência da Suframa.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
toggle explain 
    
2.641078 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 3154) [SchemaSimilarity], result of:
  2.641078 = score(freq=46.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.756986 = idf, sum of:
      2.5665247 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3683 = n, number of documents containing term
        47960 = N, total number of documents with field
      0.19046117 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39643 = n, number of documents containing term
        47960 = N, total number of documents with field
    0.9579584 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      46.0 = phraseFreq=46.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      3864.0 = dl, length of field (approximate)
      2023.2896 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10480.727759/2017-98

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5930298

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-000.915

nome_arquivo_s : Decisao_10480727759201798.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JORGE LIMA ABUD

nome_arquivo_pdf_s : 10480727759201798_5930298.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento para aguardar a decisão do processo principal 10480.729138/2017-49, afastadas as preliminares relativas à responsabilidade da recorrente por erro de classificação fiscal do fornecedor, alteração de critério jurídico e competência da Suframa.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7529697

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147428691968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.727759/2017­98  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.915  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de outubro de 2018  Assunto  IPI. INSUMOS. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO.  Recorrente  NORSA REFRIGERANTES S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento para aguardar a decisão do processo principal 10480.729138/2017­49, afastadas as  preliminares  relativas  à  responsabilidade  da  recorrente  por  erro  de  classificação  fiscal  do  fornecedor, alteração de critério jurídico e competência da Suframa.     (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.    Relatório    Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  o  lançamento  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI, para constituir créditos tributários em desfavor da contribuinte     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 27 75 9/ 20 17 -9 8 Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 10480.727759/2017­98  Resolução nº  3302­000.915  S3­C3T2  Fl. 3            2 epigrafada,  no  montante  total  de  R$  104.655.326,18  (cento  e  quatro  milhões,  seiscentos  e  cinqüenta e cinco mil, trezentos e vinte e seis reais e dezoito centavos), consolidado na data do  lançamento, em decorrência das infrações abaixo enumeradas:  Ø Créditos  Indevidos  ­  crédito  básico  indevido  :  o  estabelecimento  industrial  creditou­se  indevidamente  de  créditos  básicos,  em  desrespeito à legislação do imposto;  Ø Créditos  Indevidos (DEMAIS MODALIDADES DE CRÉDITO) : O  estabelecimento  industrial  calculou  erroneamente  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisições  de  "Kit  concentrados"  da  empresa  Recofarma, e  Ø Créditos  Indevidos ­ SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR  INDEVIDO: O estabelecimento  industrial creditou­se  indevidamente  de  saldo  credor  de  período  anterior,  em  desrespeito  à  legislação  do  imposto.  A fiscalização concluiu que o procedimento correto para classificação fiscal dos  kits adquiridos pela fiscalizada é a aplicação da RGI n° 1 sobre cada componente individual, e  não sobre o conjunto, como fez a empresa e tendo em vista que os componentes dos kits devem  ser enquadrados em códigos  tributados à alíquota zero, o  imposto calculado, como se devido  fosse,  seria  zero.  Assim,  seria  INEXISTENTE  o  direito  a  crédito  de  IPI  decorrente  das  aquisições dos Kits da Recofarma.  Além  dos  créditos  indevidos  decorrentes  das  aquisições  da  Recofarma,  a  empresa escriturou como créditos de IPI valores decorrentes da aquisição bens de consumo, a  exemplo  de  solventes  e  detergentes,  os  quais  não  se  prestam  a  ofertar  créditos  por  não  se  enquadrarem  como  insumos.  Analisando  a  notas  fiscais  de  entrada,  com  créditos  de  IPI  aproveitados  pela  fiscalizada,  verificou­se  que  ela  se  creditou  do  IPI  incidente  sobre  a  aquisição  de ANTIBACTERIAL, OXONIA ATIVO,  LUBODRIVE  etc,  que  não  podem  ser  considerados matérias­primas , pois não se incorporam aos produtos fabricados, posto que são,  in  facto,  produtos  de  limpeza.  Também não  se  prestam  a material  de  embalagem. Quanto  a  serem produtos  intermediários,  igualmente não podem ser assim considerados, por não restar  caracterizada a “ação diretamente exercida pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste  sobre aquele”. Esses  itens  são, em verdade, material de consumo, não ensejando o direito ao  crédito  do  IPI,  consoante  entendimento  adotado  pela  administração  tributária  no  Parecer  Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação n° 65/79.  Procedeu­se,  então  à  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  IPI  no  período  compreendido entre março de 2015 e dezembro de 2016.  A  planilha  “Reconstituição  da Escrita  Fiscal  do  IPI”  leva  em  consideração  os  seguintes estornos de créditos glosados nesta fiscalização:   1.  a coluna “Glosas Recofarma” representa os créditos calculados sobre  os  Kits  adquiridos  da  Recofarma  e  que  não  são  reconhecidos  pela  Receita Federal; e  Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 10480.727759/2017­98  Resolução nº  3302­000.915  S3­C3T2  Fl. 4            3 2.  a coluna  “Glosas uso/consumo”,  representa o  estorno do  IPI que  foi  aproveitado  quando  da  entrada  de  bens  de  consumo,  posto  que  tais  aquisições não têm o condão de produzir créditos.   Ainda  ressaltou  que  a  fiscalização  desconsiderou  o  saldo  credor  lançado  pela  Norsa Refrigerantes, em sua escrita fiscal, já que o ora fiscalizado iniciou suas atividades em  março de 2015, fruto de um processo de cisão com a Refrescos Guararapes, quando trouxe o  saldo  de  IPI  (de  fevereiro/2015)  apresentado  pelo  estabelecimento  da  Refresco  Guararapes  inscrito  no  CNPJ  sob  o  n°  08.715.757/0004­16,  no  valor  de  R$  24.516.709,06.  Ocorre  que  aquele  estabelecimento  da  Refrescos  Guararapes  sofreu  idêntica  fiscalização  desta  Receita  Federal, quando se constatou a inexistência de saldo credor ao final de fevereiro de 2015.  Cientificada do lançamento, a autuada apresentou impugnação, aduzindo em sua  defesa as razões sumariamente expostas a seguir:  ü Da  responsabilidade  da  impugnante  (terceiro  adquirente  do  concentrado);  ü Nunca existiu na  lei  e não existe mais  sequer previsão  regulamentar  estabelecendo  a  obrigação  de  o  adquirente  verificar  a  correção  da  classificação fiscal do produto na nota fiscal;  ü Os fatos geradores objeto do AUTO sob exame foram apurados sob a  vigência  de  lei  que  não  impõe  e  de  RIPI  (de  2010)  que  não  mais  impõe a obrigação de o adquirente examinar o acerto da classificação  fiscal do produto;  ü Da alteração de critério jurídico;  ü A IMPUGNANTE sempre aproveitou os créditos de  IPI decorrentes  da  aquisição  de  concentrados  isentos  para  refrigerantes  oriundos  da  Zona  Franca  de Manaus  à  alíquota  prevista  da  posição  21.06.90.10  EX. 01 da TIPI;  ü Da competência da SUFRAMA para definir a classificação fiscal dos  produtos  fabricados  em  projeto  industrial  aprovado  para  fruição  de  benefícios fiscais e do ato administrativo;  ü Ao  definir  o  PPB  do  produto  incentivado,  para  fins  de  fruição  de  benefícios fiscais, é necessário que a SUFRAMA identifique qual é a  classificação  fiscal do produto  incentivado, porque, para  fins de  IPI,  definir o produto é efetuar sua classificação fiscal;  ü Portanto,  é  inerente  à  sua  competência  para  aprovação  do  PPB  a  definição da classificação fiscal do referido produto beneficiado;  ü Registre­se  que  a  RFB  também  tem  competência  para  definir  a  classificação fiscal de produtos, mas essa não é exclusiva;  ü A  SUFRAMA  definiu  a  classificação  fiscal  para  o  concentrado  produzido pela RECOFARMA;  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 10480.727759/2017­98  Resolução nº  3302­000.915  S3­C3T2  Fl. 5            4 ü A própria  SUFRAMA  reconhece  que  o  concentrado,  por  configurar  "preparações  químicas",  pode  ser  entregue  desmembrado  em  partes/kits,  sem que  isso desnature  a  sua  condição de produto único  (de  concentrado  para  refrigerantes),  classificado  na  posição  21.06.90.10 EX.  01  da TIPI/2011,  qual  seja,  preparações  compostas  para  bebidas  com  capacidade  de  diluição  superior  a  10  partes  da  bebida para cada concentrado ­ por isso classificado no EX. 01, a qual  tinha alíquota de 27%;  ü A  própria  SUFRAMA  confirma  que  a  RECOFARMA  continua  cumprindo a classificação fiscal do concentrado;  ü Dessa forma, a classificação fiscal do concentrado para refrigerantes,  utilizada  pela  RECOFARMA,  qual  seja,  21.06.90.10  EX.  01  da  TIPI/2011,  está  consubstanciada  em  ato  administrativo  vinculatório  (Resolução do CAS n°  298/2007,  integrada pelo Parecer Técnico n°  224/2007);  ü Com  efeito,  pelo  histórico  das TIPIs,  desde  1988,  constata­se  que o  concentrado  para  refrigerantes  sempre  foi  classificado  como  uma  mercadoria  única  constituída  por  diversos  componentes,  sendo  relevante  e  suficiente  para  determinar  a  classificação  como  produto  único  a  existência  de  um  extrato  concentrado/sabor  concentrado  daquela posição para que todos os demais componentes que a ele se  juntem  integrem  o mesmo  produto  e  sejam  classificados  na mesma  posição;  ü O  item  XI  da  Nota  Explicativa  referente  à  Regra  Geral  de  Interpretação 3 b) também reforça o fato de que os concentrados para  refrigerantes,  entregues  em  forma  de  "kits",  são  tratados  como  produtos  únicos,  porque  a  sua  literalidade  demonstra  que  esses  concentrados constituem mercadoria unitária, integrada por diferentes  componentes;  ü E a  razão de ser afastada a aplicação da  regra de exceção 3 b)  (que  determina  que  os  produtos  misturados  ou  sortidos  devem  ser  classificados levando em consideração a posição da matéria ou artigo  que  lhe  confira  a  característica  essencial)  é  justamente  porque  já  existe posição específica na legislação brasileira para os concentrados  para  refrigerantes  da posição  22.02,  qual  seja,  a  posição  2106.90.10  EX.  01  e,  pois,  por  essa  razão  deve  ser  aplicada  a  Regra  Geral  de  Interpretação 1;  ü De  fato,  as  Notas  Explicativas  III,  a),  e  IV  da  Regra  Geral  de  Interpretação  1  e  a  Nota  Explicativa  X  da  Regra  Geral  2  b)  esclarecem que  a  aplicação da Regra Geral de  Interpretação 1  se dá  automaticamente quando há uma posição específica para classificar a  mercadoria, sem que seja necessário recorrer às subsequentes Regras  Gerais Interpretativas (2 a 6), que são subsidiárias;  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 10480.727759/2017­98  Resolução nº  3302­000.915  S3­C3T2  Fl. 6            5 ü Destaque­se  ainda  que  há  outras mercadorias  que,  da mesma  forma  que  o  concentrado  para  refrigerantes,  são  entregues  conjuntamente,  em  embalagens  separadas,  e,  a  despeito  disso,  são  classificadas  em  uma única posição;  ü Por fim, se houvesse qualquer dúvida quanto à aplicação da posição  21.06.90.10 EX. 01 aos concentrados para refrigerantes, constante das  notas  fiscais  emitidas  pela  RECOFARMA,  essa  deveria  prevalecer  por ser a classificação dada pela SUFRAMA, em ato administrativo,  devendo ser aplicado ao presente caso o disposto no art. 112 do CTN;  ü Da impossibilidade de exigência de multa,  juros de mora e correção  monetária.  Em 23 de janeiro de 2018, através do Acórdão de Impugnação n° 14­75.794, a  8ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP,  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Entendeu a Turma que:  ü Na  situação  em  comento,  as  notas  fiscais  de  aquisição  das  mercadorias  que  originaram  o  suposto  crédito,  ao  consignarem  classificação  fiscal  equivocada  que  não  se  aplica  ao  produto  comercializado,  deixam  de  ostentar  o  amparo  necessário  ao  direito  pretendido  pela  interessada.  Ainda  que  legítimas  e  idôneas,  aspecto  que  não  é  alvo  de  embate  neste  processo,  não  possuem  mais  a  capacidade suficiente para respaldar o crédito ficto escriturado, sendo  cabível a glosa, pois não existe previsão legal para a manutenção de  créditos  indevidos.  Principalmente  por  estes  créditos  serem  incentivados, já que a saída se deu por isenção, e não houve qualquer  ônus  financeiro  por  parte  da  contribuinte. Admitir  que  uma  isenção  indevida possa conferir direito ao crédito do IPI resultaria em repassar  ao  Estado  um  ônus  que  não  lhe  cabe,  haja  vista  que  este  ônus  é  inerente ao risco da atividade mercantilista;  ü Quando constatado que algum procedimento ou abordagem contraria  normas jurídicas, a sua alteração não se trata de mudança de critério  jurídico,  pois,  frise­se,  critério  jurídico  supõe  a  adoção  de  uma  posição  interpretativa que  a autoridade  entenda  ser  a mais  adequada  ao  caso  concreto  e  outros  similares,  sem  que  a  outra  interpretação,  preterida,  possa  ser  tida  como  ilegal  ou  ilegítima.  Ou  seja,  critério  jurídico permite certa discricionariedade por parte do agente público,  não  se  admitindo,  nesta  discricionariedade,  interpretações  que  transbordem os limites impostos pelos normativos vigentes;  ü Segundo  a  disposição  do  PAF,  a  classificação  fiscal  não  é  aspecto  técnico  e,  desta  forma,  o  laudo  de  especialistas  não  tem  qualquer  vinculação  para  a  autoridade  administrativa  no  que  a  ela  se  refere,  pois  a  própria  autoridade,  considerando  as  regras  aplicáveis  à  classificação,  tem competência para  formar  seu  juízo a  respeito. Em  outras palavras, o que define a classificação fiscal de um produto não  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 10480.727759/2017­98  Resolução nº  3302­000.915  S3­C3T2  Fl. 7            6 são  as  características  técnicas,  condição  esta  que,  aliás,  também  é  extraída  das  RGI/SH  (Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado) e da própria TIPI, posto que não há nenhuma menção  de que as descrições contidas nos textos devam estar condicionadas às  características  técnicas  das  mercadorias  como  determinantes  para  enquadramento em um ou outro código, a não ser quando elas assim  especificam;  ü A alegação de que outros órgãos  técnicos poderiam ser  responsáveis  pela  classificação  fiscal  dos  produtos  é  absolutamente  equivocada.  Tanto  é  que  nenhuma  disposição  normativa  que  trate  dessa  suposta  competência foi mencionada na impugnação;  ü Portanto,  é  totalmente  descabido  afirmar  que  a  SUFRAMA  tenha  competência para  efetuar a  classificação  fiscal  de produtos  ou  tenha  definido a classificação fiscal dos produtos da Recofarma;  ü À  evidência  dos  fatos,  improcede  qualquer  tentativa  de  conduzir  a  discussão em uma linha de interpretação que considere os chamados  “concentrados” (kits) como mercadorias unitárias, a exemplo do que  consta da impugnação;  ü Não  se  está  a  discutir,  a  partir  da  classificação  adotada  pela  contribuinte,  a  interpretação  capaz  de  considerar  os  chamados  “concentrados” (kits) como mercadorias unitárias, mas se a realidade  fática atinente a essas mercadorias admite uma única classificação ou  classificações  individualizadas  a  cada  componente  do  kit.  É  neste  contexto  que  a  aplicação  da  Regra  2.a  e  Regra  3.b,  que  mais  se  aproximam do intento de conferir única classificação fiscal ao kit, foi  suscitada, tendo­as por inapropriadas;  ü A  narrativa  dos  fatos  constatados  pela  Fiscalização  revela  que  a  empresa Recofarma, fornecedora dos insumos (kits) empregados pelo  estabelecimento  industrial,  não  utiliza  diretamente,  em  seu  processo  de industrialização, matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de  produção regional;  ü Não  é  a  SUFRAMA que  concede  a  isenção.  Esta  decorre  da  lei.  A  SUFRAMA  aprova  o  projeto  apresentado  pela  empresa.  Somente  estas empresas, cujo projeto tenha sido aprovado pela SUFRAMA, é  que podem beneficiar­se da isenção;  ü Ocorre que o açúcar cristal  e demais matérias­primas utilizadas pela  Recofarma  já  são  produtos  resultantes  de  processo  industrial,  são  matérias­primas  industrializadas  e  não  se  constituem  em  “matérias­ primas agrícolas e extrativas vegetais de  ü produção regional” a que a legislação faz menção específica. Somente  poderiam ser  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 10480.727759/2017­98  Resolução nº  3302­000.915  S3­C3T2  Fl. 8            7 ü enquadradas  na  tipificação  legal  a  cana­de­açúcar  e  a  semente  de  guaraná  ­  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  regionais  por  excelência;  ü Os  produtos  de  limpeza  não  tem  contato  direto  com  o  refrigerante.  Deve ser observado que a legislação que rege a matéria não se refere a  insumos  genericamente  utilizados  na  produção,  nem  ao  conceito  estabelecido pelos dicionários ou pela doutrina, mas especificamente  ao  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  usualmente  adotado  pela  legislação  do  imposto.  Logo,  para se considerar que tais gastos ensejam em direito ao crédito, estes  terão que se enquadrar em algum daqueles insumos citados (MP, ME,  PI);  ü Tem  plena  previsão  legal  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  a  multa  aplicada,  visto  que  se  trata  de  débitos  para  com  a  União,  decorrentes de tributos e contribuições administrados pela RFB.    A  empresa  NORSA  REFRIGERANTES  S.A  foi  cientificada  do  Acórdão  de  Impugnação em 14/02/2018, por via eletrônica, às folhas 754.  A empresa NORSA REFRIGERANTES S.A ingressou com Recurso Voluntário  em 14/03/2018, folhas 756, apresentando suas razões de folhas 828 à 901.  Foi alegado em síntese que:   ü Da  não  responsabilidade  da  recorrente  (terceiro,  adquirente  do  concentrado) por suposto erro na classificação fiscal do concentrado;  ü Da alteração de critério jurídico;  ü Da competência da SUFRAMA para efetuar a classificação fiscal dos  produtos  fabricados  em  projeto  industrial  aprovado  para  fruição  de  benefícios fiscais e do ato administrativo;  ü Da  natureza  do  produto  elaborado  pela  RECOFARMA  como  mercadoria única;  ü Da  classificação  fiscal  do  produto  definida  pela  SUFRAMA,  pelas  regras gerais de interpretação do sistema harmonizado e NESH;  ü Da aplicação do art. 112 do CTN;  ü Da ilegaiidade do Auto de Infração;  ü Do  direito  ao  crédito  relativo  à  aquisição  de  insumos  isentos  beneficiados pela isenção do art. 9° do DL N° 288/67;   ü Da coisa julgada formada no MSI N° 95.0009470­3;  ü Do direito ao crédito relativo à isenção do art. 6° do DL N° 1.435/75;  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 10480.727759/2017­98  Resolução nº  3302­000.915  S3­C3T2  Fl. 9            8 ü Da utilização indevida de saldo credor do período anterior;  ü Da impossibilidade de exigência de multa,  juros de mora e correção  monetária;  ü Da impossibilidade de exigência de multa;  ü Dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo  de industrialização dos refrigerantes;  ü Da  improcedência  da  exigência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  exigida no auto.  DO PEDIDO  Pelo  exposto,  a  RECORRENTE  pede  e  espera  que  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  para  reformar  a  DECISÃO,  cancelar  o  auto  de  infração  em  epigrafe  e  extinguir o crédito tributário exigido.  É o relatório.      Voto     Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão de primeira instância em 14 de fevereiro de 2018, por via eletrônica, às folhas 754 do  processo digital.  O recurso voluntário foi apresentado em 14 de março de 2018, sendo, portanto,  tempestivo.  Da controvérsia.  ü Da  não  responsabilidade  da  recorrente  (terceiro,  adquirente  do  concentrado) por suposto erro na classificação fiscal do concentrado;  ü Da alteração de critério jurídico;  ü Da competência da SUFRAMA para efetuar a classificação fiscal dos  produtos  fabricados  em  projeto  industrial  aprovado  para  fruição  de  benefícios fiscais e do ato administrativo;  ü Da  natureza  do  produto  elaborado  pela  RECOFARMA  como  mercadoria única;  Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 10480.727759/2017­98  Resolução nº  3302­000.915  S3­C3T2  Fl. 10            9 ü Da  classificação  fiscal  do  produto  definida  pela  SUFRAMA,  pelas  regras gerais de interpretação do sistema harmonizado e NESH;  ü Da aplicação do art. 112 do CTN;  ü Da ilegaiidade do Auto de Infração;  ü Do  direito  ao  crédito  relativo  à  aquisição  de  insumos  isentos  beneficiados  pela  isenção  do  art.  9°  do  DL  N°  288/67  ­  da  coisa  julgada formada no MSI N° 95.0009470­3;  ü Do direito ao crédito relativo à isenção do art. 6° do DL N° 1.435/75;  ü Da utilização indevida de saldo credor do período anterior;  ü Da impossibilidade de exigência de multa,  juros de mora e correção  monetária;  ü Da impossibilidade de exigência de multa;  ü Dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo  de industrialização dos refrigerantes;  ü Da  improcedência  da  exigência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  exigida no auto.  Passa­se à análise.  DAS PRELIMINARES.   ­  Da  não  responsabilidade  da  recorrente  (terceiro,  adquirente  do  concentrado) por suposto erro na classificação fiscal do concentrado.  É alegado nos itens 3.14 a 3.17 do Recurso Voluntário:   Como se vê, não há na lei (art. 62 da Lei n° 4.502/64) e não existe no  regulamento  a  obrigação  de  o  adquirente  verificar  a  correção  da  classificação fiscal do produto na nota fiscal, sendo certo que os fatos  geradores objeto do AUTO foram apurados sob a vigência de lei que  não impõe e de RIPI (de 2010) que não mais  impõe a obrigação de o  adquirente examinar o acerto da classificação fiscal do produto.  No  caso,  há  aliquota  especifica  de  20%  prevista  na  TIPI  para  o  produto  da  posição  21.06.90.10 EX.  01,  constante  da  nota  fiscal,  e o  cálculo é feito mediante simples operação aritmética: a RECORRENTE  identifica a classificação fiscal indicada na nota pela RECOFARMA e  verifica na TIPI qual é a aliquota prevista para tal classificação.  E  é  incontroverso  que  a  RECORRENTE  calculou  o  crédito  de  IPI  segundo  a  aliquota  de  20%,  decorrente  da  classificação  fiscal  na  posição 21.06.90.10. EX. 01, feita pelo fornecedor do insumo.  Portanto,  como  a  classificação  dos  concentrados  na  posição  21.06.90.10  EX.  01  foi  feita  pela  RECOFARMA,  fornecedora  do  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 10480.727759/2017­98  Resolução nº  3302­000.915  S3­C3T2  Fl. 11            10 concentrado,  e  não  cabe  ao  adquirente  questionar  essa  classificação  fiscal,  a  RECORRENTE  agiu  licita  e  corretamente  ao  calcular  o  crédito  de  IPI  com  base  na  alíquota  correspondente  a  essa  classificação fiscal.  Faço minhas  as  palavras  da Douta  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  em  sua  contribuição nas Contrarrazões apresentas no Processo 11065.721801/2017­21, que se aplicam  adequadamente a questão:  A recorrente sustenta que a responsabilidade pela classificação fiscal  seria  exclusiva  dos  fornecedores,  de  modo  que  lhe  deve  ser  reconhecido  o  direito  à  manutenção  dos  créditos  de  IPI,  “posto  que  agiu de boa­fé” (fl. 470).  A rigor, o cerne da demanda é o descumprimento dos requisitos legais  para o aproveitamento do crédito de IPI, e não a regularidade formal  do  preenchimento  da  nota  fiscal,  o  que  conduz  à  rejeição  da  tese  no  particular.  Não  se  trata  propriamente  de  responsabilidade  por  infração  à  legislação  tributária,  mas  do  reconhecimento  de  que,  por  erro  de  classificação  fiscal,  houve apuração  indevida  de  crédito  de  IPI,  com  repercussão na base de cálculo do imposto devido pela recorrente, na  condição de contribuinte, e não de responsável.  Assim, afigura­se  irrelevante discutir  se o erro de classificação  fiscal  deve ser imputado em tese exclusivamente às fornecedoras dos “kits”.  Constatado  o  erro  de  classificação  fiscal,  impõe­se  o  lançamento  do  tributo pela autoridade fiscal, por se tratar de atividade vinculada, nos  termos do parágrafo único do art. 142 do CTN.  Nessa  linha,  a  letra do  artigo 62 da Lei n° 4.502/64, onde  se determina que o  adquirente verifique se os produtos que tenham ingressado em seu estabelecimento e as notas  fiscais que os acompanham atendem às prescrições legais e regulamentares:  Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou  adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprego  ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente  rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo  de  controle,  bem  como  se  estão  acompanhados  dos  documentos  exigidos  e  se  estes  satisfazem  a  todas  as  prescrições  legais  e  regulamentares.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais enfrentou o assunto no Acórdão n° 03­ 06.055,  Sessão  de  08  de  setembro  de  2008,  e  admitiu  a  aplicação  do  artigo  62  da  Lei  n°  4.502/64 em caso análogo:  “O  Recurso  Especial  do  Sr.  Procurador  Representante  da  Fazenda  Nacional atendeu aos pressupostos para sua admissibilidade. O apelo  merece ser conhecido.  No mérito,  circunscreve  a  questão,  ao meu  ver,  em  definir  a  correta  aplicação  dos  artigos  62  e  82,  ambos  da  Lei  n.°  4.502/64,  que  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 10480.727759/2017­98  Resolução nº  3302­000.915  S3­C3T2  Fl. 12            11 estabelece a obrigação do adquirente de produtos  industrializados de  verificar a regularidade do documento fiscal e a respectiva sanção.  Passo a apreciar, então, os argumentos expendidos pelo voto vencedor  do  aresto  em  questão,  que  se  subdividem  em duas  grandes  linhas  de  raciocínio: a primeira pugna pela necessidade de prévia existência de  ação  fiscal  contra  o  produtor  remetente  para  que  se  possa  apenar  o  adquirente; a segunda defende que não se podería autuar o adquirente  por  descumprimento  das  obrigações  previstas  no  artigo  173  do  RJPI/82, quando estas se referirem à classificação fiscal.  Na  forma  do  artigo  62  da  Lei  n.°  4.502/64,  “os  fabricantes,  comerciantes  e  depositários  que  recebem  ou  adquirem  para  industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados  ou  isentos,  deverão  examinar  se  eles  se  acham  devidamente  rotulados  ou  marcados, ou ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle  bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes  satisfazem  a  todas  as  prescrições  legais”.    ­ Da alteração de critério jurídico.  Os argumentos referentes a esse tópico são condensados no item 4.7 do Recurso  Voluntário:  4.7. Em suma:  a)  o critério jurídico do lançamento efetuado em relação ao  mesmo  sujeito  passivo  somente  pode  ser modificado de  oficio ou em consequência de decisão administrativa ou  judicial para fatos geradores e/ou saldos credores de IPI  posteriores à introdução do fato que ensejou a alteração  do critério;  b)  no  presente  caso,  o  novo  critério  jurídico  foi  aplicado  em  relação  ao  período  anterior  a  11.09.2017,  data  da  ciência do presente AUTO, no qual  foram questionadas  a  natureza  do  produto  adquirido  e  a  sua  classificação  fiscal pela primeira vez em relação à RECORRENTE; e  c)  por  conseguinte,  a  modificação  do  critério  jurídico  no  sentido de que o produto não seria o concentrado para  bebidas  não  alcoólicas  e  que  haveria  equivoco  de  classificação fiscal somente poderia ter sido introduzida  para  os  lançamentos  relativos  a  fatos  geradores  e/ou  saldos  credores  de  IPI  referentes  a  operações  posteriores ao referido marco.  Não assiste razão ao Recorrente.  A  apontada  violação  do  art.  146  do CTN  decorreria  de  novo  critério  jurídico  adotado pela autoridade fiscal, hipótese não constatada no caso dos autos.  Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 10480.727759/2017­98  Resolução nº  3302­000.915  S3­C3T2  Fl. 13            12 O  fulcro  da  ação  fiscal  foi  a  consideração  de  uma  situação  de  fato:  A  impossibilidade de se enquadrar os “concentrados” na classificação na posição 21.06.90.10 Ex.  01 da NCM/TIPI.   A  Recorrente  tenta  distorcer  a  aplicação  do  art.  146  do  CTN,  que  pressupõe  mesma  circunstância  fática,  mesmo  sujeito  passivo  e  alteração  do  critério  jurídico  para  os  mesmos fatos geradores, o que não é o caso.  Artigo 146 do CTN:  Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de  decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela  autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.  Nas palavras da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em sua contribuição  nas  Contrarrazões  apresentas  no  Processo  11065.721801/2017­21,  que  se  aplicam  adequadamente a questão:  O dispositivo em comento é claro ao estabelecer o parâmetro temporal  para aplicação do novo critério jurídico em relação ao mesmo sujeito  passivo, qual seja: os fatos geradores futuros, isto é, ocorridos após a  introdução do critério jurídico modificado.  O  mandamento  legal  pressupõe  a  segurança  do  sujeito  passivo,  estabilizando  a  intepretação  jurídica  dos  fatos  geradores  que  interferirão na esfera  jurídica do  eventual autuado. No caso  em  tela,  não houve qualquer alteração de critério jurídico relacionado aos fatos  geradores do IPI lançados contra a Ambev.  Desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  a  autoridade  lançadora  demonstrou,  sob  a  mesma  premissa  jurídica,  que  a  Recorrente  não  poderia ter utilizado dos créditos de IPI porque eles não atendiam aos  preceitos  legais  concessivos  do  benefício,  notadamente  as  Regras  Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado ­ RGI/SH.  A  Fiscalização  demonstrou  que  a  classificação  dos  kits  de  “concentrados”  adquiridos  pela  “engarrafadora”  não  poderiam  ter  sido  classificados  na  posição  21.06.90.10  Ex.  01  da  TIPI,  fato  que  impossibilita  a  recorrente  de  aproveitar  os  créditos  de  IPI  com  alíquota de 20% (vinte por cento).  Além disso,  o  art.  146  do CTN é  aplicável  quando a modificação do  critério  jurídico  no  exercício  do  lançamento  ocorre  para  o  mesmo  sujeito  passivo.  A  recorrente  não  experimentou  qualquer  alteração  nesse sentido, tendo em vista que ela não demonstrou que foi autuada  precedentemente  por  auto  de  infração  que  tivesse  manifestado  expressamente classificação fiscal diversa em relação aos “kits”..  O fato de a recorrente ter supostamente adquirido “os mesmos kits de  seus  fornecedores  localizados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  sob  a  mesma classificação fiscal sem sofrer qualquer tipo de questionamento  configura  hipótese  de  mero  silêncio  administrativo,  o  que  não  se  Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 10480.727759/2017­98  Resolução nº  3302­000.915  S3­C3T2  Fl. 14            13 confunde  com  adoção  de  critério  jurídico  pela  autoridade  administrativa.   Se  não  houve  previamente  adoção  de  critério  jurídico  acerca  da  classificação fiscal do produto em relação ao mesmo sujeito passivo, é  logicamente  impossível  que  tenha  havido  posterior  alteração  de  critério jurídico.  Ademais,  a  tese  recursal  afronta  os  diversos  precedentes  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:   Acórdão n° 3402­004.073:  Em  meu  entendimento,  para  que  haja  a  alteração  de  critérios  jurídicos adotados no lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN,  deve ter havido um lançamento de ofício anterior em relação aos  mesmos fatos geradores cujo posicionamento se pretende alterar.  Não se cogita, obviamente, a impossibilidade de o Fisco mudar os  critérios jurídicos adotados pelo próprio contribuinte na atividade  prévia do sujeito passivo do lançamento por homologação.  Como a recorrente não especifica no recurso voluntário qual teria  sido  o  ato  administrativo  anterior  emitido  com  posicionamento  divergente  do  presente  lançamento,  pelo  contexto  de  suas  alegações,  entende­se  que  a  recorrente  esteja  se  referindo  à  ausência  de  autuações  anteriores  para  reclassificação  fiscal  dos  denominados "kits". No entanto, o art. 146 do CTN não abriga a  tese da recorrente, o que representaria uma verdadeira mordaça à  fiscalização.  Com bem expressou o Conselheiro Relator Antonio Bezerra Neto  sobre  o  tema,  no  seu  voto  no  Acórdão  n°  1401001.649­  4('  Câmara / 1 Turma Ordinária, de 8 de junho de 2016, "Se vingar  esse  entendimento  da  Recorrente,  passa­se  um  atestado  de  onisciência para a fiscalização, ou seja, ela é obrigada a encontrar  toda  irregularidade  existente  na  empresa,  pois  senão,  nos  anos  seguintes, mesmo que detectado essa  irregularidade o  fiscal  não  poderia mais autuar, sob o fundamento de que estaria mudando o  critério jurídico".  Eventuais procedimentos  fiscais anteriores efetuados em face da  contribuinte  e  seus  atos  decorrentes  (lançamento  ou  decisão  motivada de não lançar) não podem ser estendidos para períodos  posteriores, eis que estão vinculados aos fins para os quais foram  instaurados. O  procedimento  fiscal  não  pode  ser  dissociado  dos  fatos  ocorridos  naquele  período  fiscalizado  e  da  matéria  sob  investigação, além de veicular posicionamento específico de um  ou mais agentes administrativos, inclusive sujeito a reforma pelos  órgãos julgadores, no caso de resultar lançamento, por exemplo.  Por essas razões não pode prosperar a alegação da recorrente de  alteração dos critérios jurídicos adotados no lançamento a que se  refere o art. 146 do CTN.   Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 10480.727759/2017­98  Resolução nº  3302­000.915  S3­C3T2  Fl. 15            14   Acórdão n° 3402­003.799:   ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  alteração  de  critério  jurídico  que  impede  a  lavratura de  outro  Auto  de  Infração  diz  respeito  a  um mesmo  lançamento  e  não  a  lançamentos diversos, como aduzido neste caso.  Quanto  às  “práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas”, cumpre assinalar que o termo “observadas”, no texto legal, tem a conotação  de que a  autoridade administrativa ao praticar,  ou deixar de praticar um  ato,  ou  conjunto de  atos discricionários, analisou­os e julgou­os adequados àquela determinada situação.  O  termo  “reiteradamente”  leva  ao  entendimento  de  que  a  autoridade  administrativa,  após  análise  do  caso  concreto,  julgando  apropriado  o  procedimento  adotado,  repetiu­o por vezes.  A mera repetição, entretanto, não é suficiente. Não é qualquer ato praticado por  autoridades administrativas que pode ser considerado como norma complementar. Somente os  atos  em  relação  aos  quais  é  permitida  certa  discricionariedade,  quando  praticados  reiteradamente, podem ser considerados como normas complementares nos termos do art. 100  do CTN. Por outro lado, os atos de natureza vinculada, quando praticados em desacordo com a  legislação,  não  estão  sujeitos  a  validação  e  não  podem  ser  considerados  como  normas  complementares.  Como  se  pode  facilmente  constatar,  as  práticas  reiteradas  das  autoridades  administrativas  nada mais  são  do  que  os  usos  e  costumes  da Administração. Nesse  sentido,  para  que  se  forme  uma  prática  reiterada  devem  estar  presentes  o  uso,  ou  seja,  a  conduta  reiterada  (requisito  objetivo)  e  a  convicção  jurídica  de  que  aquela  conduta  é  a  que  deve  ser  observada (requisito subjetivo). Presentes o uso e a convicção jurídica, surge a norma jurídica  que deriva de longa prática uniforme, pública e geral de determinado ato, com a convicção de  sua necessidade jurídica.  ­ Da  competência  da  SUFRAMA para  efetuar  a  classificação  fiscal  dos  produtos  fabricados  em projeto  industrial  aprovado para  fruição  de benefícios fiscais e do ato administrativo;  O  Sistema  Harmonizado  é  uma  nomenclatura  utilizada  internacionalmente,  como  um  sistema  padronizado,  desenvolvido  e  mantido  pela  Organização  Mundial  das  Alfândegas (OMA), sediada em Bruxelas, da qual o Brasil é integrante e ativo participante.  A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), aplicável aos países membros do  bloco desde 1995, é calcada no Sistema Harmonizado e segue rigorosamente as suas diretrizes,  especialmente  quanto  a  manter  a  uniformização  no  tratamento  das  transações  do  comércio  internacional.   A  classificação  de  mercadorias,  no  país,  como  de  resto  toda  a  aplicação  da  legislação aduaneira, é da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma do  Decreto nº 9.003, de 13/03/2017 e do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil   Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 10480.727759/2017­98  Resolução nº  3302­000.915  S3­C3T2  Fl. 16            15 Decreto nº 9.003, de 13/03/2017:  Art. 25. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete:  (...)  XIX ­ dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades  relacionadas  com  nomenclatura,  classificação  fiscal  e  econômica  e  origem  de  mercadorias,  inclusive  representando  o  País  em  reuniões  internacionais sobre a matéria;  Regimento Interno da Receita Federal do Brasil:  Art.  1º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  órgão  específico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da  Fazenda, tem por finalidade:  (...)  XIX ­ dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades  relativas a nomenclatura, classificação fiscal e econômica e origem de  mercadorias, e representar o País em reuniões internacionais sobre a  matéria;  Para  aclarar  a  questão,  colaciona­se  fragmento  do  Acórdão  n°  CSRF  9303­ 006.987 da Câmara Superior de Recursos Fiscais de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da  Costa Pôssas:   A  Superintendência  da  Zona  Franca  de Manaus  (SUFRAMA)  é  uma  autarquia  vinculada  ao Ministério  da  Indústria, Comércio  Exterior  e  Serviços  que  administra  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  a  responsabilidade de construir um modelo de desenvolvimento regional  que  utilize  de  forma  sustentável  os  recursos  naturais,  assegurando  viabilidade econômica e melhoria da qualidade de vida das populações  locais.  Assim,  é  natural  que  o  mecanismo  escolhido  pelo  legislador  para  demonstrar  que  o  projeto  produtivo  atende  à  política  de  desenvolvimento da agropecuária e agroindústria da região tenha sido  a aprovação pela SUFRAMA.  Mas  é  a  Receita  Federal  do  Brasil,  vinculada  ao  Ministério  da  Fazenda,  quem  tem  a  competência  para  verificar  o  cumprimento  de  todos os requisitos quando da efetiva utilização de benefícios fiscais, e  cobrar  os  valores  de  imposto  que  sejam  devidos,  observando­  se  inclusive que a Administração Fazendária e os seus servidores fiscais  possuem  precedência  sobre  os  demais  setores  administrativos,  na  forma da lei (art. 37, XVIII, da Constituição Federal).  Não há que se falar em conflito entre a SUFRAMA e a Receita Federal.  A  autarquia,  exercendo  sua  competência,  aprovou  o  projeto  de  Recofarma,  que  reconhecidamente  permanece  válido  para  fins  de  atendimento a um dos requisitos previstos no art. 6° do Decreto­ Lei n°  1.435/75.  O  Fisco,  exercendo  a  sua  competência,  analisou  a  legitimidade da utilização da isenção, e constatou que não foi atendida  a  exigência  de  emprego  de  matéria­prima  extrativa  vegetal  de  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 10480.727759/2017­98  Resolução nº  3302­000.915  S3­C3T2  Fl. 17            16 produção  regional. As  competências  são exercidas  concorrentemente,  respeitando­se a área de atuação de cada órgão.  Esse  mesmo  entendimento  é  repisado  pelos  seguintes  Acórdãos  de  Recurso  Voluntário:3302­003.741, 3302­004.410 e 3402­02.934.  ­ Da utilização indevida de saldo credor do período anterior.   O  §  5o  do  artigo  6o  da  Portaria MF Nº  343,  de  09  de  junho  de  2015.,  que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), assim  determina:]  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:   (...)  §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  É alegado nos itens 9.1 e 9.2 do Recurso Voluntário:   A  AUTORIDADE  glou,  na  escrita  fiscal  da  RECORRENTE,  o  saldo  credor  apurado  no  periodo  anterior  à  época  dos  fatos  geradores  do  presente  AUTO,  em  razão  de  o  estabelecimento  da  Refrescos  Guararapes  (incorporado  após  cisão  parcial)  ter  sofrido  idêntica  fiscalização  que  constatou  a  inexistência  de  saldo  credor  ao  final  de  fevereiro  de  2015  e  que  resultou  na  lavratura  do  auto  de  infração,  objeto do processo administrativo n° 10480.729138/2017­49.  Ocorre que a discussão administrativa referente ao PA n° 10480.729138/2017­ 49  ainda  não  está  encerrada  e,  portanto,  a  escrita  fiscal  da  RECORRENTE  não  deve  ser  reconstituída até que seja confirmada, ou não, a glosa do crédito  Com estas considerações, voto no sentido de determinar a vinculação dos autos  e o sobrestamento do julgamento do processo.  É como voto.  Jorge Lima Abud.  Fl. 1050DF CARF MF

score : 2.641078
7572924 #
Numero do processo: 14090.720754/2017-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA ACERCA DA MATÉRIA SOLIDIFICADA. PREJUDICIAL AO MÉRITO A existência de coisa julgada permitindo o crédito de IPI na aquisição de produtos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus impede a análise do crédito presumido na instância administrativa. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. COMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção estão devidamente classificados na posição NCM da TIPI, não afastando esta competência da RFB a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para que se caracterize como mudança de critério jurídico, é preciso que a Administração Tributária tenha analisado um fato e o qualificado juridicamente. Não representa mudança de critério de jurídico o auto de infração, cujo lançamento decorreu da glosa de créditos incentivados/fictos, por erro de enquadramento na classificação fiscal da TIPI, quando não houve manifestação anterior da Administração neste sentido nem mesmo um lançamento de ofício anterior, cuja conclusão fiscal foi por outra classificação fiscal do produto. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DADA PELO FORNECEDOR DOS PRODUTOS. NECESSIDADE DE CONFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, conforme art. 62 da Lei nº 4.502/1964, aí se incluindo a classificação fiscal.
Numero da decisão: 3301-005.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
toggle explain 
    
2.6208491 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 1937) [SchemaSimilarity], result of:
  2.6208491 = score(freq=91.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7266417 = idf, sum of:
      2.540229 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3750 = n, number of documents containing term
        47565 = N, total number of documents with field
      0.18641266 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39476 = n, number of documents containing term
        47565 = N, total number of documents with field
    0.9612004 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      91.0 = phraseFreq=91.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      7704.0 = dl, length of field (approximate)
      2055.4453 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA ACERCA DA MATÉRIA SOLIDIFICADA. PREJUDICIAL AO MÉRITO A existência de coisa julgada permitindo o crédito de IPI na aquisição de produtos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus impede a análise do crédito presumido na instância administrativa. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. COMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção estão devidamente classificados na posição NCM da TIPI, não afastando esta competência da RFB a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para que se caracterize como mudança de critério jurídico, é preciso que a Administração Tributária tenha analisado um fato e o qualificado juridicamente. Não representa mudança de critério de jurídico o auto de infração, cujo lançamento decorreu da glosa de créditos incentivados/fictos, por erro de enquadramento na classificação fiscal da TIPI, quando não houve manifestação anterior da Administração neste sentido nem mesmo um lançamento de ofício anterior, cuja conclusão fiscal foi por outra classificação fiscal do produto. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DADA PELO FORNECEDOR DOS PRODUTOS. NECESSIDADE DE CONFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, conforme art. 62 da Lei nº 4.502/1964, aí se incluindo a classificação fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 14090.720754/2017-89

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5949022

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-005.546

nome_arquivo_s : Decisao_14090720754201789.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 14090720754201789_5949022.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7572924

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419097956352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10.355          1 10.354  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14090.720754/2017­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.546  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IPI ­ Imposto sobre Produtos Industrializados  Recorrente  NORSA REFRIGERANTES S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013  COISA JULGADA.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  ACERCA  DA  MATÉRIA  SOLIDIFICADA.  PREJUDICIAL AO MÉRITO  A  existência  de  coisa  julgada  permitindo  o  crédito  de  IPI  na  aquisição  de  produtos  isentos  oriundos  da  Zona  Franca  de Manaus  impede  a  análise  do  crédito presumido na instância administrativa.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  COM  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  E  ALÍQUOTA.  GLOSA  DOS  VALORES  INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE.  A apropriação de créditos  incentivados ou  fictos,  calculados  sobre produtos  isentos  adquiridos  de  estabelecimentos  localizados  na  ZFM,  somente  é  admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido  para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal,  cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos  à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito.  COMPETÊNCIA.  RECEITA  FEDERAL.  FISCALIZAÇÃO.  ZONA  FRANCA DE MANAUS.  É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos  apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à  verificação  se  os  produtos  adquiridos  com  isenção  estão  devidamente  classificados  na  posição NCM da TIPI,  não  afastando  esta  competência  da  RFB  a  circunstância  de  o  projeto  de  produção  ter  sido  aprovado  pela  SUFRAMA.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 72 07 54 /2 01 7- 89 Fl. 10355DF CARF MF     2 Para que  se  caracterize  como mudança  de  critério  jurídico,  é preciso  que  a  Administração  Tributária  tenha  analisado  um  fato  e  o  qualificado  juridicamente.  Não  representa  mudança  de  critério  de  jurídico  o  auto  de  infração, cujo  lançamento decorreu da glosa de créditos  incentivados/fictos,  por erro de enquadramento na classificação fiscal da TIPI, quando não houve  manifestação  anterior  da  Administração  neste  sentido  nem  mesmo  um  lançamento de ofício anterior, cuja conclusão fiscal foi por outra classificação  fiscal do produto.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DADA  PELO  FORNECEDOR  DOS  PRODUTOS. NECESSIDADE DE CONFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE.  Em razão da não cumulatividade do  IPI  e de sua  sistemática  imposto  sobre  imposto,  o  adquirente  de  produtos  industrializados  deve  conferir  se  a  nota  fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, conforme art. 62 da  Lei nº 4.502/1964, aí se incluindo a classificação fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento, nos termos do relatorio e  votos que integram o presente julgado.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente Convocado), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis  de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  02­15)  lavrado  em  15/09/2017  para  constituição de  crédito  tributário de  IPI na monta de 63.270.378,60  (sessenta  e  três milhões,  duzentos e setenta mil, trezentos e setenta e oito reais e sessenta centavos) para o período que  compreende  o  04º  trimestre  de  2012  até  04º  trimestre  de  2013. A  acusação  fiscal  reside  na  utilização  de  crédito  indevido,  sob  a  rubrica  "outros  créditos",  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  (kits  de  concentrados)  da  RECOFARMA  INDÚSTRIA  DO  AMAZONAS  LTDA,  CNPJ nº 61.454.939/0001­06, para a fabricação de refrigerantes.  As verificações acerca da correta apuração do IPI devido, objeto deste Auto  de  Infração,  foram  realizadas  quando  da  análise  de  05  Pedidos  de  Ressarcimento  (PERDCOMP)  referentes  aos  Períodos  de  Apuração  (PA)  4º  Trimestre/2012  a  4º  Trimestre/2013,  apresentando  também pedidos de  compensação DCOMP para utilização dos  supostos créditos referentes ao Ressarcimento de IPI para quitação de débitos tributários junto  à Fazenda Nacional.  Fl. 10356DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.356          3     Depreende­se  do  relatório  fiscal  de  fls.  16­42  que  a  análise  dos  créditos  pleiteados no PER foram confrontados e confirmados com a Escrituração Fiscal Digital – EFD­ IPI  do  contribuinte,  onde  se  verificou  que  a  maior  parte  dos  créditos  do  IPI  escriturados  é  oriunda  de  insumos  destinados  à  fabricação  de  bebidas  (refrigerantes,  especialmente)  adquiridos  de  RECOFARMA  INDÚSTRIA  DO  AMAZONAS  LTDA  (doravante  RECOFARMA), CNPJ 61.454.393/0001­06, empresa situada na Zona Franca de Manaus.  Consta ainda deste  relatório que se  tomou prova emprestada do processo nº  10010.038171/0616­91  quanto  às  informações  detalhadas  do  processo  produtivo  do  contribuinte, quanto à auditoria  in loco no estabelecimento do sujeito passivo, bem como em  relação às informações prestadas pelo seu principal fornecedor de matérias­primas, a empresa  RECOFARMA.  Afirma  a  autoridade  fiscal  que  a  autuação  fundamenta­se  em  duas  partes  distintas e  independentes, a PARTE I, correspondente aos créditos incentivados indevidos do  IPI  oriundos  de  produtos  não  elaborados  com  matérias­primas  extrativas  vegetais  de  produção  regional  e  a  PARTE  II,  correspondente  aos  créditos  incentivados  do  IPI  aproveitados indevidamente em função de erro de classificação fiscal e alíquota.  Parte  I  ­  créditos  incentivados  indevidos  do  IPI  oriundos  de  produtos  não elaborados com matérias­primas extrativas vegetais de produção regional  A fiscalização afirmou que a maior parte dos créditos de IPI escriturados pela  fiscalizada no período sob análise (4º trimestre/2012 a 4º trimestre/2013) é oriunda de insumos  destinados  à  fabricação  de  refrigerantes,  descritos  na  NF  como  “concentrados”  ou  "kits  de  concentrados" (NCM 2106.90.10), adquiridos da empresa RECOFARMA localizada na Zona  Franca  de Manaus.  Os  produtos  são  comercializados  por  RECOFARMA  em  forma  de  kits  constituídos de dois ou mais componentes, sendo que cada componente sai do estabelecimento  industrial em embalagem individual.  Fl. 10357DF CARF MF     4 Todavia,  não  há  destaque  de  IPI  nas  notas  fiscais  de  saída  emitidas  pela  RECOFARMA, pois entende­se que os produtos estariam isentos do imposto com base no art.  81,  incisos  I e  II; e art. 95,  inciso III  (c/c art. 237) do RIPI/2010 – Regulamento do  Imposto  sobre Produtos Industrializados, instituído pelo Decreto nº 7.212, de 15/06/2010.  A autuada, ora Recorrente, escriturou crédito por estas aquisições isentas dos  kits de concentrado, como se tributado fosse. A alíquota de IPI vigente à época dos fatos (4º  Trim./2012 a 4º Trim./2013) para os produtos enquadrados no Ex 01 do código 2106.90.10 era  de 20% (Decreto nº 7.660, de 23/12/2011, alterado pelos Decreto nº 7.742, de 30/05/2012, e  Decreto nº 8.017, de 17/05/2013).  Estes  concentrados  adquiridos  de  fornecedores  localizados  na ZFM,  gozam  da  isenção  prevista  no  art.  81,  II  do  RIPI/2010.  Em  razão  deste  dispositivo,  os  produtos  industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de Manaus  ­  SUFRAMA,  destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional, estarão isentos se  produzidos  com  utilização  de  matérias­primas  da  fauna  e  flora  regionais,  em  conformidade  com processo produtivo básico.  Para este benefício fiscal, não há previsão legal permitindo o crédito de IPI,  aplicando­se a alíquota correspondente na TIPI para a classificação fiscal do produto. Assim,  não haveria possibilidade de crédito para estas aquisições.  Intimada  para  justificar  a  razão  do  creditamento,  a  Recorrente  informou  a  existência de coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo MSC nº 91.0047783­4  que  assegurou  aos  associados  da  Associação  dos  Fabricantes  Brasileiros  de  Coca­Cola  (AFBCC), da qual  a Recorrente  faz parte,  o direito  ao  crédito de  IPI  relativo  à  aquisição de  insumos  isentos  oriundos  da  ZFM  (petição  inicial  do MSC  em  fls.  166­184)  e  também  em  razão  do  o  entendimento  do  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  exposto  no  julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 212.484­RS, que asseguraria o mesmo direito.  A fiscalização descartou a argumentação e entendeu que o crédito é indevido,  isso  porque  o  RE  212.484­RS  citado  tem  aplicação  apenas  entre  as  partes  e  não  alcança  a  Recorrente. Quanto ao Mandado de Segurança Coletivo MSC nº 91.0047783­4, impetrado pela  Associação  dos  Fabricantes  de  Coca­Cola  (AFBCC)  perante  a  Justiça  Federal  do  Rio  de  Janeiro, a fiscalização também afastou os efeitos da coisa julgada no caso, porque, nos termos  do que declarado pelo STF, em sessão Plenária realizada em 30/04/2014, em que se julgou o  Agravo Regimental na Reclamação nº 7778, que por sua vez foi ajuizada em face do suposto  descumprimento da decisão proferida naquele Mandado de Segurança Coletivo, o provimento  judicial proferido naquela ação coletiva teve seus efeitos restritos aos associados domiciliados  no Rio de Janeiro, território do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 2º­A da Lei 9.494,  o que não alcança a autuada (domiciliada fora do RJ).  Esta  Parte  I  do  relatório  fiscal  também  analisa  a  possibilidade  de  créditos  decorrentes  do  art.  237  e  95,  III,  do  RIPI/2010.  Este  permissivo  legal  garante  o  direito  ao  crédito pelas aquisições de produtos isentos, como se devido fosse, desde que sejam produtos  elaborados com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na Amazônia Ocidental,  desde que os projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA  e desde que o bem seja empregado pelo adquirente como matéria­prima, produto intermediário  ou material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto.  Fl. 10358DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.357          5 A  fiscalização  entendeu  que  a  Recorrente  atendeu  todos  os  requisitos  exigidos por este dispositivo legal, exceto a condição de ser matéria­prima agrícola e extrativa  vegetal de produção regional.  Intimada  a  prestar  esclarecimentos  sobre  se  utiliza matéra­prima  agrícola  e  extrativa vegetal de produção regional para a produção dos kits, a Recorrente afirmou que estas  aquisições se referiam ao açúcar utilizado na produção do caramelo e do ácido cítrico, álcool  neutro, também proveniente da cana­de­açúcar e o extrato de guaraná, proveniente da semente  do guaraná. Afirmou que toda a cana­de­acúcar e semente de guaraná utilizados são produzidas  por Agropecuária Jayoro, localizada na Amazônia Ocidental.  A  fiscalização  entendeu  que  nenhum  dos  três  itens  informados  pela  RECOFARMA pode  ser  caracterizado  como matéria­prima  agrícola  e  extrativa  vegetal,  pois  nenhum deles é resultado de processo de extração de um vegetal. Tratam­se, efetivamente, de  produtos industrializados a oriundos da matéria­prima vegetal cana­de­açúcar (açúcar e álcool  neutro) e da semente de guaraná (extrato de guaraná).  Assim, levando­se em conta que a Lei determina, para o gozo da isenção (art.  6º, caput, do DL 1435/72, base legal p/ isenção do art. 95, III, do RIPI/2010), que os produtos  sejam  produzidos  com  MATÉRIA  PRIMA  agrícola  ou  extrativa,  e  não  com  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO, a fiscalização realizou a glosa dos créditos indevidamente escriturados no  RAIPI.  Afirmou a fiscalização que para esta isenção do art. 95 do RIPI/2010 e art. 6º  do DL 1.435/1972, não é exigido o despacho da autoridade administrativa de que trata o art.  179 do Código Tributário Nacional. O papel da SUFRAMA é aprovar os projetos para fruição  do  benefício  fiscal,  no  entanto,  inexiste  na  legislação  qualquer  norma  que  limite  total  ou  parcialmente o exercício da competência da RECEITA FEDERAL na fiscalização do benefício  sob análise, pois, para usufruir do benefício, as empresas precisam atender a todos os requisitos  previstos na legislação, e não só aquele constante do § 2º do art. 6º do DL nº 1.435/75.  PARTE  II  –  Créditos  incentivados  do  IPI  aproveitados  indevidamente  em função de erro de classificação fiscal e alíquota  Como  acusação  independente  da  parte  I,  afirmou  que  houve  erro  na  classificação  fiscal  do  produto  fornecido  pela RECOFARMA,  o  que  permite  a  glosa,  pois  a  classificação correta tem uma alíquota igual a zero. Assim, não haveria crédito, já que o valor  do IPI calculado sobre os produtos em questão, como se devido fosse, seria zero.  A fiscalização realizou a coleta dos kits elaborados pela RECOFARMA, bem  como  juntou  aos  autos  fotos  dos  kits  (fls.  302­313;  343­359)  e  pediu  a  elaboração  de  laudo  pericial  pelo  Centro  Tecnológico  de  Controle  de  Qualidade  Falcão  Bauer.  Assim,  solicitou  exame  laboratorial  para  que  os  Laudos  de  Análise  apresentassem  dados  técnicos  sobre  os  produtos,  em  especial  a  identificação  dos  ingredientes  contidos  em  cada  parte  dos  kits.  Os  resultados dos exames laboratoriais solicitados pela fiscalização constam de Laudos de Análise  que foram anexados ao presente processo (fls. 64­101).  Afirmou a  fiscalização que os  "kits  de concentrado" não é uma mercadoria  única. Os kits (concentrados) para fabricação de refrigerantes são constituídos de dois ou mais  componentes  (ou  partes),  sendo  que  cada  componente  está  acondicionado  em  embalagem  Fl. 10359DF CARF MF     6 individual (bombona, saco, garrafão, caixa ou contêiner), cujo conteúdo de cada parte pode ser  líquido ou sólido.  Esses componentes dos kits são misturados, operação de industrialização em  que o engarrafador adiciona água e açúcar, adicionando cada parte do kit por vez. A preparação  líquida,  então,  se  torna  um  xarope  composto  que  passa  por  tratamento  complementar,  adicionando­se água e gás carbônico, resultando o refrigerante pronto para ser consumido.  A  fiscalização  afirmou  que  as  empresas  tratam  os  kits  como  uma  mercadoria única por uma decisão comercial, denominada de “concentrado”, aplicando a  alíquota prevista para o Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, e não por uma imposição da  realidade técnica e/ou mercadológica. Neste sentido, não haveria impedimento para que  cada  componente de kits  para  fabricação de bebidas  fosse  fabricado  e  vendido por um  estabelecimento  diferente,  nem  para  que  o  fornecedor  efetuasse  remessas  em  separado  dos componentes dos kits,  e nem para que fosse especificado o preço cobrado por cada  componente.  A  fiscalização  questionou  a  classificação  fiscal  no  Ex  01  do  código  2106.90.10, estabelecendo que para este enquadramento o produto deve satisfazer os seguintes  requisitos:  a) Que seja uma preparação composta.  b) Que não seja alcoólica.  c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado  d) Que seja própria para elaboração de bebida da posição 22.02  e) Que tenha capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada  parte do concentrado.  No entendimento da fiscalização, tais preparações não atendem às condições  citadas nas  letras “c” e “e”, acima. Nenhum componente dos kits,  isoladamente considerado,  nem em conjunto como um kit, pode ser identificado como um extrato ou sabor concentrado.  Para que ficasse caracterizado um produto chamado de "concentrado", o conteúdo das diversas  partes que compõem cada kit deveria  estar  reunido numa única parte,  tanto que as empresas  criaram a ficção de que para fins de classificação fiscal os kits formam uma mercadoria única.  Afirmou  que  não  se  pode  atribuir  capacidade  de  diluição  a  nenhum  componente  dos  kits  para  fabricação  de  bebidas.  Se  o  conteúdo  de  qualquer  embalagem  individual fosse diluído, não apresentaria as mesmas características sensoriais e físico­químicas  da bebida que se pretende comercializar.  Afirmou que o laudo pericial, elaborado pelo Centro Tecnológico de Controle  de  Qualidade  Falcão  Bauer,  aos  responder  os  quesitos,  afirmou  que  as  partes  dos  kits  concentrados  vendidos  pela  RECOFARMA  não  podem  ser  considerados  como  extrato  concentrado ou sabor concentrado.  A  fiscalização  ainda  afirmou  que  nenhuma  das  partes  que  compõe  os  kits  adquiridos pela autuada, quando individualmente considerada, pode ser classificada na Ex 01  do código 2106.90.10 da TIPI, já que o concentrado só surge quando o conteúdo das diversas  partes que compõem cada kit é misturado, ou seja, por meio de um processo de industrialização  (transformação) realizado depois da venda.  Fl. 10360DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.358          7 Concluiu  também  pelo  não  atendimento  do  requisito  arrolado  no  item  “e",  que  tenha  capacidade  de  diluição  superior  a  10  partes  da  bebida  para  cada  parte  do  concentrado”, pois pela mera diluição do produtos não se alcança a bebida final. Por  isso, os  produtos vendidos pela RECOFARMA não podem ser  considerados  "concentrados", pois,  se  diluídos, não apresentam mais as mesmas características de identidade e qualidade da bebida,  conforme § 4º do artigo 13 e artigo 30 da Lei nº 8.918/1994.  Para a classificação fiscal, a autoridade fiscal assim concluiu:  Em  procedimentos  fiscais  recentes,  constatou­se  que  os  componentes  mais  importantes  dos  kits  para  fabricação  de  bebidas  são  aqueles  que  contêm  extratos  e  ingredientes  aromatizantes  específicos  para  a  bebida  a  ser  industrializada  (por  exemplo,  componentes  que  contenham  extrato  de  cola  ou  extrato  de  guaraná),  devendo  ser  classificados  no  código  2106.9010  ,  como  uma  “  Preparação  do  tipo  utilizado  para  elaboração de bebidas ”, cuja alíquota do IPI é zero .  Essa  preparação,  porém, não  se  classifica  no Ex  01  do  código  2106.90.10, pois, conforme já explicado, a embalagem individual  não contém todos os ingredientes necessários para caracterizar  um produto chamado de “concentrado”.  No  caso  de  componentes  que  correspondam  a  uma mistura  de  ingredientes  comumente  utilizados  em  diversos  produtos  da  indústria alimentícia, tais como sais, acidulantes e conservantes,  deve  ser  aplicado  o  código  2106.90.90,  reservado  às  “Preparações  alimentícias  não  especificadas  nem  compreendidas  noutras  posições  ­  Outras  ­  Outras”,  também  tributado à alíquota zero do IPI . (grifei)  A partir das glosas de crédito realizadas pela fiscalização a apuração do IPI  foi refeita, encontrando­se um saldo de IPI a pagar, culminando neste auto de infração.  Intimada  do  auto  de  infração,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  de  fls.  9.670­9.740, argumentando pelo cancelamento do auto de infração conforme se resume abaixo:  ­ os concentrados adquiridos pela impugnante são beneficiados pela isenção  do  art.  81,  II  do RIPI/2010,  com  base  legal  no  art.  9º  do DL  nº  288/1967.  Com  base  nesta  isenção, por ser produto adquirido da ZFM, a contribuinte faz jus ao crédito presumido de IPI,  calculando­se o crédito como se devido fosse, com base na coisa julgada formada no MSC nº  91.0047783­5, bem como no RE nº 212.484 julgado pelo STF;  ­  caso  assim  não  se  entenda,  os  produtos  adquiridos  pela  autuada  podem  também ser enquadrados  em outra  isenção, prevista no  art.  95,  III  do RIPI/2010, permissivo  legal do art. 6º do DL 1.435/1975, que concede isenção para matéria­prima agrícola e extrativa  vegetal  adquirida  de  produtor  situado  Amazônia  Ocidental  e  a  possibilidade  de  crédito  presumido de IPI para estas aquisições decorre da própria disposição do art. 239 do RIPI/2010,  não necessitando da coisa julgada.  ­  explica  a  atual  situação  da  coisa  julgada,  em  que  por  um momento  havia  uma  reclamação  no  STF  limitando  a  abrangência  da  decisão  para  os  limites  territoriais  do  órgão  julgador  com  base  no  art.  2º­A  da  Lei  9.497/1997  (TRF  da  2ª  Região),  mas  que  em  Fl. 10361DF CARF MF     8 23/02/2017 transitou em julgado nova decisão do STJ, proferida nos autos do próprio MSC nº  91.0047783­4, reconhecendo que a coisa julgada é aplicável a todos os associados da AFBCC,  independentemente do Estado em que estão localizados;  ­ explica que o STF também julgou extinta a Reclamação nº 7.778 por perda  superveniente de objeto;  ­  afirma  que  mesmo  que  não  se  aceite  a  coisa  julgada,  os  produtos  que  adquire são considerados matéria­prima agrícola e extrativa vegetal produzidos na Amazônia  Ocidental,  gozando  da  isenção  do  art.  95,  III  do  RIPI/2010  na  qual  a  própria  legislação  assegura a possibilidade de escrituração do crédito;  ­ quanto à alíquota utilizada para fins de apuração do seu crédito presumido e  acusação de erro na classificação fiscal, em razão de que tais concentrados adquiridos deveriam  ser classificados por suas partes, a contribuinte argumenta que a autoridade fiscal não indicou  os  componentes  do  concentrado  que  deveriam  ser  classificados  separadamente  e  em  quais  posições da TIPI, o que, por si só, gera nulidade do auto de infração neste ponto;  ­ afirma ainda que a impugnante é terceiro, adquirente dos concentrados para  refrigerantes.  A  classificação  fiscal  dos  produtos  adquiridos  é  realizada  pela  fornecedora,  RECOFARMA, não podendo este suposto erro ser imputado à impugnante;  ­ cita o art. 62 da Lei 4.502/1964 que determina que o adquirente verifique se  os documentos fiscais dos produtos adquiridos atendem as prescrições legais e regulamentares,  não  se  incluindo  nestas  obrigações  a  verificação  da  classificação  fiscal  adotada  pelo  fornecedor, nem mesmo pelo art. 327 do RIPI/2010. Como a classificação fiscal foi feita pela  fornecedora,  a  impugnante  agiu  lícita  e  corretamente  ao  adotar  tal  classificação  fiscal  para  cálculo do crédito de IPI;  ­  em  relação  aos  concentrados  para  refrigerante,  a  apuração  do  crédito  é  simples  cálculo  aritmético,  calculando­se  o  crédito  de  IPI  segundo  a  alíquota  decorrente  da  classificação fiscal feita pelo fornecedor do insumo, na época, de 20%;  ­  a  alteração  da  classificação  fiscal  também  não  pode  ser  realizada  pela  fiscalização por representar alteração de critério jurídico, violando o disposto no art. 146, CTN.  Isso porque, em verificações fiscais anteriores, não houve qualquer questionamento relativo à  classificação  fiscal  do  concentrado  para  refrigerantes  e  a  Recorrente  sempre  aproveitou  os  créditos de IPI decorrentes da aquisição de concentrados isentos para refrigerantes da posição  21.06.90.10 EX. 01 da TIPI;  ­  afirma que  no  processo  administrativo  10183.721209/2013­96,  em que  se  discutiu  outro  auto  de  infração  lavrado  em  15/03/2013  em  face  da  impugnante,  a  glosa  do  crédito foi levada a efeito apenas em razão do entendimento de que os produtos adquiridos não  eram produtos agrícolas e extrativa vegetal do art. 6º do DL 1.435/1975, sem nada mencionar  acerca da classificação;  ­ no procedimento de lançamento, nos termos do art. 142, CTN, a autoridade  tem  o  dever  de  examinar  todos  os  aspectos  legais  formadores  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária, inclusive a classificação fiscal;  ­  a  revisão  da  classificação  fiscal  só  foi  realizada  em  setembro  de  2016,  processo  administrativo  14090.720284/2016­72,  em  outro  auto  de  infração,  onde  se  afirmou  que  a  classificação  fiscal  na  posição  21.06.90.10  Ex.  01  para  os  kits  concentrados  estava  incorreta.  Portanto,  somente  para  os  fatos  geradores  que  viessem  a  ocorrer  a  partir  desta  Fl. 10362DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.359          9 mudança  de  critério  jurídico  (27.09.2016)  é  que  esta  mudança  na  classificação  poderia  ser  aplicada, por hipótese;  ­  na  pior  das  hipóteses,  afirma  que  este  novo  critério  jurídico  deve  ser  aplicados apenas  a partir de 22/12/2014, data em que  a RECOFARMA foi notificada de um  auto de infração, onde se exigiu multa por erro na classificação fiscal do kit concentrado;  ­  ainda  que  não  sejam  aceitos  estes  argumentos,  defende  a  competência  da  SUFRAMA  para  definir  a  classificação  fiscal  dos  produtos  objeto  de  projetos  industriais  aprovados por este órgão para fruição de benefícios fiscais;  ­  a  SUFRAMA  tem  competência  para  aprovar  os  projetos  industriais  para  fruição dos benefícios previstos no  art.  9º  do DL n° 288/67 e no  art.  6º  do DL n° 1.435/75,  conforme  se  verifica  dos  dispositivos  a  seguir  do  Decreto  n°  7.139/2010,  Anexo  I.  E,  para  aprovar o projeto industrial, a SUFRAMA define o respectivo PPB do produto incentivado; eis  os arts. 13, 15 e 23 da Resolução do CAS n° 202/2006;  ­ ao definir o PPB do produto incentivado, para fins de fruição de benefícios  fiscais,  é  necessário  que  a  SUFRAMA  identifique  qual  é  a  classificação  fiscal  do  produto  incentivado,  porque,  para  fins  de  IPI,  definir  o  produto  é  efetuar  sua  classificação  fiscal.  Portanto,  é  inerente  à  sua  competência  para  aprovação  do  PPB  a  definição  da  classificação  fiscal do referido produto beneficiado;  ­  afirmou que o STJ  já  decidiu  que  a RFB não  tem  competência  exclusiva  para  proceder  à  classificação  fiscal  de  produto,  prevalecendo  a  classificação  fiscal  definida  pelo órgão técnico, naquele caso a ANVISA, não cabendo à RFB questionar;  ­ afirmou que a SUFRAMA definiu a classificação fiscal para o concentrado  produzido pela RECOFARMA, por intermédio da Resolução do CAS n° 298/2007,  integrada  pelo Parecer Técnico n° 224/2007, consta que a caracterização do produto é de concentrados  para bebidas não alcóolicas, com enquadramento na NCM 2106.90.10 Ex. 01;  ­  a  partir  da  definição  dada  pela  SUFRAMA  ao  produto  fabricado  pela  RECOFARMA,  a  própria  SUFRAMA  reconhece  que  o  concentrado,  por  configurar  "preparações  químicas",  pode  ser  entregue  desmembrado  em  partes/kits,  sem  que  isso  desnature a sua condição de produto único (de concentrado para refrigerantes), classificado na  posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2011, qual seja, preparações compostas para bebidas com  capacidade  de  diluição  superior  a  10  partes  da  bebida  para  cada  concentrado  ­  por  isso  classificado no EX. 01;  ­  quanto  à  classificação  fiscal  a  ser  definida  pelas  regras  gerais  de  interpretação  do  sistema  harmonizado  e NESH,  afirmou  que,  ao  contrário  do  afirmado  pela  autoridade  fiscal,  a  interpretação  histórica  das  TIPIs  e  a  aplicação  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado,  aprovadas  pelo Decreto  n°  97.409/88,  e  das NESH,  aprovadas pelo Decreto n° 435/92, levam à conclusão de que está correta a classificação fiscal  do  concentrado  de  refrigerantes  como  mercadoria  única  na  posição  21.06.90.10  Ex.  01  da  TIPI/2010,  a mesma  classificação  dada  pela SUFRAMA e  reconhecida  no Parecer PGFN nº  405/2003;  Fl. 10363DF CARF MF     10 ­  pelo  histórico  das  TIPIs,  desde  1988,  contata­se  que  o  concentrado  para  refrigerantes  sempre  foi  classificado  como  uma  mercadoria  única  constituída  por  diversos  componentes;  ­ Na TIPI de 1988 estava na posição 21.06.90.01, alíquota de 36%;  ­ a Resolução do Comitê Brasileiro de Nomenclatura nº 78/1989, manteve a  descrição  de  concentrados  como  preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de  bebidas  na  posição  21.06.90,  tratando  estas  preparações  compostas  como mercadoria  única.  Alíquota de 40%;  ­  em 1996  a  posição  21.06.90.10  continuou  compreendendo  as  preparações  compostas não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), evidenciando que a  mercadoria é composta de várias partes, passando a enfatizar nos Ex. 01 e Ex. 02 a relevância  de sua destinação. Alíquota de 27%;  ­ na TIPI de 2002 manteve­se a mesma descrição, alterando­se a alíquota para  20%;  ­ o  item XI da nota explicativa referente à  regra geral de  interpretação 3 b)  reforça  o  argumento  de  que  os  concentrados  de  refrigerantes,  "kits",  são  tratados  como  produtos únicos, mercadoria unitária integrada por diferentes componentes;  ­ as posições Ex. 01 e Ex. 02 são mais específicas, e se há uma posição mais  específica para classificar a mercadoria, esta que deve prevalecer;  ­  a  adição  de  outros  ingredientes  não  descaracteriza  os  concentrados  para  refrigerantes como produtos prontos para uso. Se houvesse qualquer dúvida quando à aplicação  da  posição  NCM,  a  RECOFORMA  deveria  recorrer  à  classificação  fiscal  dada  pela  SUFRAMA;  ­ afirma que o produto concentrado produzido, distribuído e comercializado  pela  RECOFARMA  é  uma  preparação  composta,  para  atender  um  fim  específico.  A  comercialização em kits é uma decisão técnica que visa preservar a qualidade do concentrado,  manter  a  proporcionalidade  dos  insumos  e  evitar  a  ocorrência  de  alterações  físico­química,  facilitando  a  preparação  e  conservando  ao  máximo  seus  componentes.  Portanto,  trata­se  de  mercadoria unitária, pois não há possibilidade de comercialização individual das partes que o  compõem.  ­ a multa, os juros de mora e a correção monetária também não são devidos  em razão do disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN, que estabelece que a observância  de  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  tem  o  condão  de  excluir  a  cobrança de multa, juros de mora e correção monetária;  ­  No  caso,  a  SUFRAMA  tem  competência  para  aprovar  projeto  industrial  para fruição da isenção prevista no art. 9o do DL n° 288/67 e no art. 6° do DL n° 1.435/75 e,  pois,  para  classificar  o  produto  beneficiado,  nos  termos  do  Decreto  n°  7.139/2010  c/c  a  Resolução  do CAS  n°  202/2006. A Resolução  do CAS  n°  298/2007,  integrada  pelo  Parecer  Técnico n° 224/2007, aprovou o projeto industrial para fruição do beneficio do art. 9o do DL  n° 288/67 e do art. 6o do DL n° 1.435/75 ao concentrado fabricado pela RECOFARMA, bem  como o classificou na posição 21.06.90.10 EX. 01;  ­  ao  utilizar o  crédito  de  IPI  à  alíquota  de  20% decorrente da  aquisição  de  concentrados isentos para refrigerantes oriundos da Zona Franca de Manaus e elaborados com  Fl. 10364DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.360          11 matéria­prima adquirida de produtor  situado na Amazônia Ocidental,  a  IMPUGNANTE agiu  de acordo com a Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007.  ­  defende  a  impossibilidade  de  exigência da multa  com base  no  art.  76,  II,  "a",  da  Lei  n°  4.502/64,  diante  da  existência  de  decisões  irrecorríveis  de  última  instância  administrativa  proferidas  em  processos  fiscais  no  sentido  de  que  não  cabe  ao  adquirente  do  produto verificar a sua correta classificação fiscal (Acórdãos: 02­02.895, de 28.01.2008, relator  Conselheiro  ANTONIO  CARLOS ATULIM;  02­02.752,  de  02.07.2007,  relator  Conselheiro  ANTONIO  BEZERRA  NETO  e  02­0.683,  de  18.11.1997,  relator  Conselheiro  MARCOS  VINÍCIUS NEDER DE LIMA)  ­ defende a impossibilidade da exigência de juros sobre a multa de ofício por  implicar  numa  indireta  majoração  da  própria  penalidade  e  não  se  pode  falar  em  mora  na  exigência de multa;  ­ se a  intenção do  legislador  fosse exigir  juros sobre a multa de oficio  teria  previsto  expressamente  em  lei  que  os  juros  de mora  incidiriam  sobre  os  débitos  e  sobre  as  respectivas multas deles decorrentes;  Em 20/02/2018, a 8ª Turma da DRJ/RPO proferiu o Acórdão n.º 14­76.152  (fls. 10.028­10.063), julgando improcedente a impugnação apresentada, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2012, 2013  CRÉDITOS  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  PRODUTOS  ISENTOSORIUNDOS  DA  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. GLOSAS.  São  insuscetíveis  de  apropriação  na  escrita  fiscal  os  créditos  concernentes  a  produtos  isentos  adquiridos  para  emprego  no  processo  industrial,  mas  não  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados na Amazônia Ocidental.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2012, 2013  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  KITS  PARA  PRODUÇÃO  DE  REFRIGERANTES.  Nas  hipóteses  em  que  a  mercadoria  descrita  como  “kit  ou  concentrado  para  refrigerantes”  constitui­se  de  um  conjunto  cujas partes consistem em diferentes matérias­primas e produtos  intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação  composta  para  elaboração de  bebidas  em decorrência  de  nova  etapa  de  industrialização,  ocorrida  no  estabelecimento  adquirente,  cada um dos  componentes desses “kits” deverá  ser  classificado no código próprio da TIPI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 10365DF CARF MF     12 Ano­calendário: 2012, 2013  ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE  CRÉDITO  DE  IPI  NA  APURAÇÃO  DO  SALDO  DEVEDOR.  INOCORRÊNCIA.  Tendo a autoridade fiscal afastada, expressa e indubitavelmente,  a  possibilidade  de  apropriação  de  crédito  de  IPI,  e  não  se  vislumbrando, nos autos, a presença de elementos que autorizem  imaginar  o  reconhecimento  da  existência  de  parcela  de  algum  tipo  de  crédito,  não  cabe  cogitar  de  qualquer  ilegalidade  na  apuração  dos  saldos  devedores,  fundamentada  na  desconsideração de crédito de IPI na referida apuração.  APLICAÇÃO  DA  NORMA  JURÍDICA.  ALTERAÇÃO  DO  CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.  A  alteração  de  critério  jurídico  deve  ser  entendida  como  uma  mudança de posição interpretativa da Administração a respeito  de determinada norma. Não ocorre alteração de critério jurídico  nem  ofensa  ao  art.  146  do  CTN  se  a  Fiscalização  promove  autuação  baseada  em  entendimento  distinto  daquele  que  seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de  manifestação expressa por parte da Administração Tributária.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  DOCUMENTOS  FISCAIS  IDÔNEOS.  CLASSIFICAÇÃO  EQUIVOCADA.  RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE.  Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que  se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a  responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos  do art. 136 do CTN. Na situação, as notas  fiscais de aquisição  das  mercadorias  que  originaram  o  suposto  crédito,  ao  consignarem  classificação  fiscal  equivocada  que  não  se  aplica  ao  produto  comercializado,  deixam  de  ostentar  o  amparo  necessário a respaldar o crédito ficto escriturado, sendo cabível  a glosa.  DECISÕES  DO  STF  EM  SEDE  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  EFEITOS  ERGA  OMNES.  DECRETO  Nº  2.346, DE 1997.  As  decisões  judiciais  atinentes  a  casos  concretos  possuem  apenas  efeitos  inter  partes  e  não  vincula  os  atos  da  Administração  Tributária.  Uma  decisão  emanada  do  Supremo  Tribunal Federal somente alcançaria terceiros não participantes  da  lide  se  observadas  as  condições  descritas  pelo  Decreto  nº  2.346, de 1997.  AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE.  O  provimento  jurisdicional  abrange  o  objeto  da  demanda  judicial,  vale  dizer,  o  conteúdo  do  pedido  da  petição,  e  seu  alcance restringe­se aos associados da  impetrante domiciliados  no âmbito da competência territorial do órgão prolator.  Fl. 10366DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.361          13 OBSERVÂNCIA  DOS  ATOS  NORMATIVOS  EXPEDIDOS  PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. AFASTAMENTO  DA INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a  que  se  refere  o  inciso  I  do  art.  100  do  CTN,  são  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos  que  versem  sobre  matéria  tributária.  São  atos  gerais  e  abstratos,  tais  como  portarias,  instruções, etc, editadas com a finalidade de explicitar preceitos  legais  ou  de  instrumentar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias. É a observância destes tipos de atos normativos que  têm o condão de excluir a cobrança dos consectários legais, nos  termos de parágrafo único do art. 100 do CTN.  MULTA DE OFÍCIO. EFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES  ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE LEI. EXIGÊNCIA.  Não há que se falar em aplicação do disposto no art. 76, II, a, da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  c/c  o  art.  100,  II  e  parágrafo  único,  do  CTN,  para  a  exclusão  de  penalidades  e  juros  de  mora,  pela  inexistência  de  lei  que  atribua  eficácia  normativa  às  decisões  administrativas  em  processos  nos  quais  um  terceiro  não  seja  parte.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a  incidência  dos juros de mora, a partir de seu vencimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com a r. decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, Recurso  Voluntário  (fls.  10078  ­ 10155),  devolvendo  a  análise  de  todas  as matérias  já  ventiladas  em  sede de  impugnação,  juntando  laudo do  INT ­  Instituto Nacional de Tecnologia  (fls. 10.245­ 10.275) para atestar a condição de produto único dos kits. A Procuradoria da Fazenda Nacional  apresentou contrarrazões em fls. 10.307­10.344, contraditando todos os argumentos do Recurso  Voluntário e pugnando pela manutenção do auto de infração pelos fundamentos do TVF.  É o relatório  Voto             Conselheiro SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR  O recurso é  tempestivo e atende os demais  requisitos  legais, merecendo ser  conhecido.    Fl. 10367DF CARF MF     14 1. DA COISA JULGADA  Há  nos  autos  relevante  controvérsia  acerca  do  trânsito  em  julgado  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  MSC  nº  91.0047783­4,  impetrado  pela  Associação  dos  Fabricantes de Coca­Cola perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro, onde restou garantido o  direito  de  crédito  de  IPI,  como  se  tributado  fosse,  presumido  portanto,  de  produtos  isentos  adquiridos de  fornecedores  localizados na Zona Franca de Manaus. Ressalte­se que,  caso no  aspecto  subjetivo  se  constate  que  todos  seus  associados  são  beneficiários,  inclusive  a  ora  Recorrente, o deslinde da causa depende da análise desta prejudicial.  A autoridade fiscal afirmou não ser possível a aplicação desta coisa julgada  em benefício da Recorrente,  em razão da Reclamação no STF nº 7778. Esta Reclamação  foi  interposta  no  STF  por  uma  das  associadas,  localizadas  no  Estado  de  São  Paulo,  para  ver  garantida esta mesma coisa julgada, tendo em vista que vinha sofrendo autuações no Estado de  São  Paulo  sob  o  argumento  de  que  a  coisa  julgada  tinha  aplicação  restrita  aos  limites  territoriais  do  órgão  judiciário  que  proferiu  a  decisão,  qual  seja,  Rio  de  Janeiro  e  Espírito  Santo.  Isso porque no MSC, uma decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região  havia feito esta  limitação  territorial com base no art. 2º­A da Lei nº 9.494/1997. No entanto,  este capítulo da decisão  ainda não estava  transitado, pois  foi  interposto  recurso  aos  tribunais  superiores.  Diante  deste  cenário,  o  STF,  na  Reclamação  citada,  afirmou  não  haver  inconstitucionalidade no art. 2º­A da Lei 9.494/997, sendo válida a limitação territorial da coisa  julgada. Neste diapasão, a autoridade fiscal afirmou não ser possível aplicar esta coisa julgada  ao caso concreto, tendo em vista que a Recorrente se localiza no Estado do Mato Grosso.  Referido dispositivo legal possui a seguinte redação:  Lei nº 9.494/1997. Art. 2o­A. A sentença civil prolatada em ação  de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa  dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas  os  substituídos  que  tenham,  na  data  da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito  da  competência  territorial  do  órgão  prolator. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180­35, de 2001)  A  d.  DRJ,  na  decisão  ora  recorrida,  acrescentou  que  a  coisa  julgada  não  poderia ser estendida à Recorrente, pois não era parte no processo.  No entanto, a análise da coisa julgada merece mais detida reflexão. Cumpre  destacar,  de  início,  que o Mandado de Segurança Coletivo  constitui  hipótese  de  substituição  processual  e,  nos  termos  da  Súmula  STF  nº  629,  "a  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes".  Isto  significa que a Recorrente, por ser associada da Associação  Impetrante  (AFBCC), é beneficiária da coisa julgada obtida em favor da entidade no MSC.  Em  relação  à  limitação  territorial  da  coisa  julgada,  conforme  narração  da  Recorrente, bem como das cópias das decisões juntadas aos autos (fls. 9.808­9.882), e ainda da  decisão proferida pelo TRF 2º, limitando o efeito territorial, foi apresentado Recurso Especial  ao STJ e Recurso Extraordinário ao STF.   O  Recurso  Especial  é  o  REsp  nº  1438361.  A  decisão  já  foi  proferida  e  transitada em  julgado em 23/02/2017, pouco antes da  lavratura do presente auto de  infração.  Houve reforma da decisão do TRF da 2ª Região na parte em que houve a limitação territorial,  Fl. 10368DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.362          15 para afirmar que o art. 2º­A da Lei n. 9.497/97, introduzido em 1999 pela MP n. 1.798­1/99, o  qual prevê que a sentença proferida "abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito  da  competência  territorial  do  órgão  prolator",  não  pode ser aplicada aos casos em que a ação coletiva foi ajuizada antes da entrada em vigor do  mencionado dispositivo, sob pena de perda retroativa do direito de ação das associações. Como  o  referido  MSC  foi  impetrado  em  14/08/1991,  anos  antes  da  publicação  deste  dispositivo,  assim, coisa julgada ora em análise teria abrangência nacional.  Diante  desta  decisão,  o  STF  julgou  prejudicado  o  Recurso  Extraordinário  interposto,  por  perda  superveniente  do  objeto,  conforme  acórdão  juntando  aos  autos  em  fls.  9.852­9.855, tendo em vista que o STJ pacificou a questão. O mesmo destino teve a malfadada  Reclamação nº 7778, sendo extinta por perda superveniente do objeto em razão da decisão do  STJ, que garantiu a aplicação da coisa julgada em âmbito nacional para este caso concreto em  específico.  Assim, deve­se reconhecer a aplicação da coisa julgada ao presente caso, em  homenagem  à  segurança  jurídica  e  ao  disposto  no  art.  5º,  XXXVI  da  Constituição.  Com  o  processo judicial onde se obteve a coisa julgada em análise, garantiu­se o direito à Recorrente  de  escriturar  créditos  de  IPI  decorrentes  de  produtos  isentos  adquiridos  de  fornecedores  localizados na ZFM. Como a isenção é aplicada em razão do critério espacial da hipótese de  incidência,  para  o  cálculo  deste  crédito  presumido deve­se  levar  em  consideração  a  alíquota  aplicável  nas  operações  realizadas  fora  da  zona  beneficiada,  de  acordo  com  a  classificação  fiscal  específica  do  produto  negociado  prevista na TIPI. A  classificação  fiscal  utilizada  pela  fornecedora da Recorrente  foi  a NCM 2106.90.10 Ex 01 da TIPI,  cuja  alíquota  era de 20%.  Assim, o crédito presumido apurado pela Recorrente nesta aquisições isentas teve por base este  percentual de alíquota.  Neste  ponto,  mais  uma  controvérsia  precisa  ser  debatida.  Isso  porque  a  autuação  fiscal  também  argumentou  que  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  fornecedor  da  Recorrente,  in casu, a RECOFARMA, estava incorreta, devendo­se adotar outra classificação  fiscal para fins de apuração do crédito de IPI. Afirma a fiscalização que a classificação fiscal  correta que deveria ser adotada pelo fornecedor dos produtos possui alíquota zero.  Como  isso, mesmo  que  se  reconheça  a  aplicação  da  coisa  julgada,  na  qual  resta o entendimento de que o produto adquirido com isenção por ser proveniente da ZFM gera  o  direito  ao  crédito  de  IPI  para  o  adquirente,  mesmo  assim,  a  autuada  não  poderia  ter  escriturado  o  crédito,  tendo  em  vista  que  a  classificação  fiscal  do  produto  fornecido  tem  alíquota zero. Desta feita, passa­se à análise da classificação fiscal.  2. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Como dito,  consta do  relatório  fiscal  que  a RECOFARMA, em  relação aos  produtos "concentrados" para preparo de bebidas não alcoólicas fornecidos para a Recorrente,  enquadrou estes produtos no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, cuja alíquota de IPI vigente  à época dos fatos (4º Trim./2012 a 4º Trim./2013) era de 20%, conforme Decreto nº 7.660, de  23/12/2011,do  alterado  pelos  Decreto  nº  7.742,  de  30/05/2012,  e  Decreto  nº  8.017,  de  17/05/2013.  Esta classificação fiscal tem a seguinte redação:  Fl. 10369DF CARF MF     16   Por sua vez, a autoridade fiscal contesta esta classificação fiscal elaborando  um arrazoado para concluir pela impossibilidade de adotar a "Ex 01", ou mesmo da "Ex 02",  tendo em vista que este produto adquirido pela Recorrente como um "kit concentrado", não é  um  concentrado  e  nem  pode  ser  diluído,  além  de  constituir­se  em  kit  com  produtos  que  poderiam ser vendidos em separado, mas comercializados como mercadoria única, na forma de  kit, por uma questão mercadológica.  No entendimento da fiscalização, para este enquadramento em Ex 01 ou Ex  02 o produto deve satisfazer os seguintes requisitos:  a) Que seja uma preparação composta.  b) Que não seja alcoólica.  c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado  d) Que seja própria para elaboração de bebida da posição 22.02  e) Que tenha capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada  parte do concentrado.  Concluiu no TVF que tais preparações não atendem às condições citadas nas  letras “c” e “e”, acima. Nenhum componente dos kits pode ser identificado como um extrato ou  sabor  concentrado.  Para  que  ficasse  caracterizado  um  produto  chamado  de  "concentrado",  o  conteúdo das diversas partes que  compõem cada kit  deveria  estar  reunido numa única parte,  tanto que as empresas criaram a ficção de que para fins de classificação fiscal os kits formam  uma mercadoria única.  A  fiscalização  encomendou  a  elaboração  de  laudo  pericial  para  o  Centro  Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, para analisar amostras dos produtos "kit  concentrado"  coletados,  em  especial  a  identificação  dos  ingredientes  contidos  em  cada  parte  dos kits. (laudos de fls. 64­101)  Ao  responder  os  quesitos,  restou  constatado  que  os  produtos  vendidos  pela  RECOFARMA não podem ser considerados como extrato concentrado ou sabor concentrado.  Por isso, a fiscalização afirmou que não podem ser "Ex", já que lhe falta o requisito de ser um  produto  concentrado,  na medida  em  que,  ao  ser  diluído,  perde  suas  características  originais.  Assim,  para  a  fiscalização,  nenhum  componente  dos  kit  podem  ser,  em  conjunto  ou  isoladamente, considerados como um extrato ou sabor concentrado.   Para que ficasse caracterizado um produto como "concentrado", o conteúdo  das diversas partes que compõem cada kit deveria estar reunido numa única parte, sem perder  suas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade  e  quantidade  após  sua  diluição,  nos  termos  do  art.  13  do  Decreto  6.871/2009  que  regulamenta  a  Lei  nº  8.918/1994,  e  isto  só  é  Fl. 10370DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.363          17 obtido  em  momento  posterior  do  processo  produtivo,  quando  estas  partes  dos  Kits  são  misturadas,  de  acordo  com  especificações  técnicas.  Desta  feita,  este  concentrado  só  surge  quando o conteúdo das diversas partes que compõem cada kit é misturado, ou seja, por meio de  um processo de industrialização (transformação) realizado depois da venda.  Com  este  raciocínio,  a  fiscalização  concluiu  que  estes  produtos  devem  ser  classificados no código 2106.9010 , como uma “ Preparação do tipo utilizado para elaboração  de bebidas ”, cuja alíquota é ZERO.  Neste  ponto,  penso  ser  importante  voltar  para  o  mérito  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo MSC  nº  91.0047783­4  para  identificar  a  causa  do  litígio.  Analisando  a  petição inicial, fls. 166­184. Constata­se que o pedido de segurança formulado pela associação  não  foi  genérico,  no  sentido  de  obter  o  direito  um  direito  de  crédito  de  IPI  para  qualquer  produto isento adquirido de fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus.   Na  causa  de  pedir,  conforme  se  vê  de  fls.  167,  a  Associação­Impetrante  argumenta que suas associadas produzem refrigerante sujeitos ao IPI, classificados no Código  TIPI  2202.90.  Argumentou  que  para  produzir  estes  produtos,  adquire  matéria­prima  com  isenção  do  IPI,  "um  produto  concentrado",  de  fornecedor  estabelecido  na  ZFM.  Este  concentrado adquirido pelos associados são classificados na posição 2106.90 da TIPI, sujeitos,  na época, à alíquota de 40%, nos termos do Decreto nº 97.410/1988, atualizado pelo Decreto  nº 99.182/1990.  Note que a impetrante afirma, em sua petição, adquirir produto "concentrado"  da  classificação  2106.90,  que  estava  isento  conforme  dicção  do  art.  9º  do  Decreto­Lei  nº  288/1967, que detinha a seguinte redação na época do MSC e regulamentado pelo art. 81 e seu  inciso II do RIPI/2010, Decreto nº 7.212/2010:  Art 9º Estão isentas do  impôsto sôbre produtos  industrializados  tôdas  as  mercadorias  produzidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  quer  se  destinem  ao  seu  consumo  interno,  quer  a  comercialização em qualquer ponto do território nacional.  Nas  decisões  judiciais  que  se  seguem,  inclusive  no  acórdão  de  mérito  proferido pelo TRF da 2ª Região (fls. 209­233), este em que se concedeu o direito e formou a  coisa  julgada material,  consta do voto da  relatora  a menção  expressa  à aquisição de produto  concentrado da classificação fiscal 2106.90.   No  entanto,  constata­se  que  não  há  nenhuma  discussão  acerca  da  correção  desta classificação fiscal, nem mesmo uma análise da natureza do produto, sua composição e  uma  discussão  sobre  se  o  produto  é  concentrado  ou  não.  Parte­se  da  classificação  fiscal  e  informação dada pela própria  impetrante em sua petição  inicial,  assumindo­se  como produto  isento produzido na ZFM. O que se discutiu nas decisões judiciais e isso foi objeto do mérito,  foi  uma  discussão  jurídica  acerca  da  não  cumulatividade  do  imposto,  isto  é,  acerca  da  possibilidade de crédito de IPI na aquisição destes produtos isentos, utilizados como insumo na  produção de refrigerantes, como corolário do princípio da não cumulatividade.  Portanto,  a  coisa  julgada  não  solidifica  a  discussão  acerca  da  classificação  fiscal.   Fl. 10371DF CARF MF     18 Ressalto que, nesta época, a posição da TIPI que previam a alíquota de 40%  tinha uma  redação pouco diversa da atual, não havia nem mesmo as posições Ex atualmente  utilizadas pela Recorrente. No entanto, dentre estas, as que se referiam aos produtos de extratos  concentrados para preparação de bebidas não alcoólicas,  as posições TIPI  existentes eram as  2106.90.0101 e 2106.90.0101:  2106.90 ­­ Outras  01  ­­  Preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de bebidas (extratos concentrados ou sabores concentrados)  0101 ­­ Constituídas por um xarope ao qual se juntou um extrato  concentrado  desta  posição,  contendo  principalmente  extrato  de  coca  e  ácido  cítrico,  corados  com  ajuda  de  açúcar  caramelizado......... 40%  0102 ­­ Constituídas por um xarope ao qual se juntou um extrato  concentrado  desta  posição,  contendo  principalmente  cítrico  e  óleos essenciais de frutos (limão e laranja)......... 40%  A Resolução  do  Comitê  Brasileiro  de  Nomenclatura  nº  78/1989,  alterou  a  TIPI  de  1988 para  adequar  a  descrição  do  subitem 2106.90.11  para preparações  compostas,  não alcoólicas, para elaboração de bebidas  (extratos concentados ou sabores concentrados)  constituídas  por  xarope  ao  qual  se  juntou  um  extrato  concentrado  desta  posição,  contendo  principalmente extrato de coca e ácido cítrico, corados com ajuda de açúcar caramelizado. A  descrição  do  item  2106.9012  passou  a  ser  preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de  bebidas  (extratos  concentados  ou  sabores  concentrados)  constituídas  por  xarope  ao  qual  se  juntou  um  extrato  concentrado  desta  posição,  contendo  principalmente  ácido cítrico e óleos essenciais de frutos (limão e laranja).  A descrição TIPI  atual,  para  a posição 21.06, presta­se para  a  classificação  fiscal de "Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições".  O subitem 90 é aplicado para outras bebidas não dispostas nas outras posições. Dentro desta  posição  há o  subitem 10,  destinada  para  "Preparações  do  tipo  utilizado para  elaboração de  bebidas".  Esta  posição,  21.06.90.10,  é  entendida  pela  fiscalização  como  a  correta  e  possui  alíquota zero.  No entanto, dentro desta posição temos as classificações ex tarifário 01 e 02,  para produtos concentrados, alterando­se apenas o fator de diluição do produto, cujas alíquotas  eram de 20% na época dos fatos. A Ex 01 é a posição adotada pela fornecedora da Recorrente.  A  disputa  reside  em  identificar,  portanto,  qual  destas  posições  deve  ser  aplicada  ao  kit  concentrado  para  fins  de  determinação  da  alíquota  para  apuração  ou  não  do  crédito presumido.  2.1.  Do  Laudo  produzido  pelo  Centro  Tecnológico  de  Controle  de  Qualidade  Falcão  Bauer  No ano de 2014, o Fisco efetuou em Manaus a coleta de kits elaborados por  RECOFARMA, além de muitas fotos dos produtos, tendo providenciado a realização de exame  laboratorial pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer.  Como  dito,  os  denominados  "kits  de  concentrado"  é  um  kit  formado  por  diversos produtos, individuais, líquidos e/ou sólidos, utilizados como base para a preparação de  bebidas  não  alcoólicas,  os  refrigerantes.  Percebe­se,  a  partir  do  laudo  e  do  arrazoado  da  Fl. 10372DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.364          19 fiscalização no TVF, que nenhum componente dos kits pode ser identificado como um extrato  ou sabor concentrado.   A  fiscalização  afirma  que  para  que  ficasse  caracterizado  um  produto  como  um "concentrado", o conteúdo das diversas partes que compõem cada kit deveria estar reunido  numa única parte, o que só ocorre numa etapa posterior do processo de industrialização. Mas  para  tratar  como  um  produto  único,  as  empresas  criaram  a  ficção  de  que  para  fins  de  classificação  fiscal  os  kits  formam  uma  mercadoria  única.  Os  produtos  são  separados  em  embalagens  individuais, possuindo cada um deles uma utilidade específica em cada etapa do  preparo, devendo­se seguir as especificações do fabricante.  Pela  análise  dos  laudos,  é  possível  perceber  que  não  há  como  atribuir  capacidade de diluição a nenhum componente dos kits para  fabricação de bebidas, pois cada  item do kit tem uma função específica no preparo da bebida, que, uma vez diluído, transforma­ se. Se o conteúdo de qualquer embalagem individual fosse diluído, não apresentaria as mesmas  características sensoriais e físico­químicas da bebida que se pretende comercializar. O aroma, o  sabor  e  a  coloração  (elementos  das  características  sensoriais),  bem  como  as  características  físico­químicas não seriam  iguais. Se assim não fosse, seriam desnecessárias as outras partes  que  compõem  cada  kit,  pois  bastaria  desde  o  início  juntar  cada  item  num  produto  só.  No  entanto, eles precisam ser separados, pois cada um deles tem uma função específica no preparo  da bebia. Assim, estes itens do kit são produtos intermediários do processo de industrialização,  alcançando­se o concentrado após sua mistura com água e açúcar no processo produtivo.  O laudo de análise nº 1266/2013­1.0 de fls. 64­67 analisa as partes 1 e 2 do  kit concentrado sabor coca­cola. Para a parte 1 do kit, observe­se os quesitos 7, 8, 11, 12 e 13,  descritos em fl. 96:  7) Identificar se na composição do produto há aromatizante na acepção dada  pelo Regulamento Técnico Sobre Aditivos Aromatizantes/Aromas aprovado pela Resolução nº  104, de 14 de maio de 1999, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ ANVISA.  De  acordo  com  análises  realizadas  foi  detectado  a  presença  de  Cimeno,  Pineno e Limoneno substâncias utilizadas como aromatizantes.  8)  Identificar  se  o  aromatizante  de  que  trata  o  item  anterior  é  constituído  basicamente de semente de noz de cola ou extrato de noz de cola (Cola acuminata).  De acordo  com análises  realizadas  foi  detectado  a  presença  de Extrato  de  Noz de Cola.  11) O produto pode ser descrito como preparação composta?  Trata­se de Preparação, na forma de Solução Aquosa. à base de Extrato de  Noz  de  Cola,  Cafeína,  Caramelo,  Ácido  Fosfórico,  Cimeno,  Pineno  e  Limoneno,  uma  Preparação  do  tipo  utilizada  para  a  elaboração  de  bebidas, Outra  Preparação  Alimentícia  não especificada nem compreendida em outras posições.  12) O produto pode ser descrito como extrato concentrado?  Não.  Fl. 10373DF CARF MF     20 13) O produto pode ser descrito como sabor concentrado?  Não  Para a análise da parte 2 do kit coca­cola, observe­se os quesitos 10, 11 e 12,  descritos em fl. 96:  10) O produto pode ser descrito como preparação composta?  Trata­se de Preparação, na forma de Solução Aquosa. à base de Extrato de  Noz  de  Cola,  Cafeína,  Caramelo,  Ácido  Fosfórico,  Cimeno,  Pineno  e  Limoneno,  uma  Preparação  do  tipo  utilizada  para  a  elaboração  de  bebidas, Outra  Preparação  Alimentícia  não especificada nem compreendida em outras posições.  11) O produto pode ser descrito como extrato concentrado?  Não.  12) O produto pode ser descrito como sabor concentrado?  Não  Todos  estes  testes  foram  realizados  em  todos  os  componentes  de  cada  "kit  concentrado"  (coca­cola,  coca­cola  zero,  sprite,  sprite  zero),  cuja  resposta  para  todos  os  componentes foi de que se trata de um preparado para elaboração de bebidas, mas não pode ser  considerado um sabor concentrado ou um extrato concentrado.  Perceba  que  o  laudo  de  análise  laboratorial  elaborado  pelo  Centro  Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, concluiu que todas as partes de todos os  kits concentrados comercializados por RECOFARMA e que foram objeto de análise não são  produtos concentrados.  Com  base  nisso  e  analisando  a  classificação  fiscal  2106.90.10  Ex  01,  utilizada pela RECOFARMA para os kits, a fiscalização concluiu que esta NCM requer que o  produto  se  caracterize  como  um  extrato  concentrado  ou  sabor  concentrado  e  que  tenha  capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado.  Como  o  produto  não  é  um  concentrado,  nem  pode  ser  uma  preparação  composta  passível  de  diluição  sem  que  isso  altere  os  aspectos  físico­quimicos,  sendo meras  partes utilizadas como composto para preparação da bebida, sua classificação fiscal deve ser a  NCM 2106.90.10.  A Recorrente apresenta  um  laudo do  Instituto Nacional de Tecnologia para  fundamentar a possibilidade de tratar estes "kits de concentrado" como uma mercadoria única.  No laudo, constata­se que foi realizada uma análise in loco do processo produtivo dos "kits de  concentrado" bem como a etapa posterior de preparo do refrigerante "coca­cola" a partir destes  kits em uma das fábricas da Coca­Cola.  Foram  realizados  testes  técnicos  em  laboratório  com  os  kits,  atestando  que  cada  parte  do  kit  tem  um  função  específica  e  determinada  na  composição  e  no  preparo  da  bebida no processo produtivo na  sede da Recorrente quando do preparo  do  refrigerante,  não  podendo esta mistura ocorrer em momento anterior, misturando­se as partes dos kits ainda na  sede da RECOFARMA para vender o produto já homogeneizado, como um só, sob pena de o  Fl. 10374DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.365          21 produto  sofrer  alterações  físico­químicas  indesejadas,  alterando­se  suas  características  e  impossibilitando a obtenção do produto final ­ o refrigerante.   Esta constatação não é contestada pela fiscalização, ao contrário, é afirmada,  como  se  pode  ver  do  TVF  especialmente  em  fls.  28­32,  no  sentido  de  que  estas  partes  são  separadas e compõem o kit,  já que cada uma  terá uma aplicação em proporções  fixas, sendo  misturadas e diluídas de acordo com especificação técnica do fabricante do refrigerante. Assim,  estes kits (considerando­se suas partes) consistem em produtos intermediários de um processo  produtivo  em  que  apenas  em  etapa  posterior  da  produção,  já  na  fábrica  da  Recorrente,  adicionando­se outros produtos químicos, como água e massa de açúcar, é que se alcançará o  produto concentrado (xarope composto).  As  constatações  do  laudo  do  INT  não  responde,  especificamente,  qual  a  classificação  fiscal  do  "kit  de  concentrado",  nem  mesmo  se  é  concentrado.  Sua  conclusão  corrobora  a  conclusão  do  laboratório  Falcão  Bauer.  Convém  salientar,  por  oportuno,  que  o  laudo do INT, ao responder um dos quesitos, afirmou que (fls. 10.274­10.275) "tanto a parte A  como a parte B são preparações compostas, ou seja, preparações formadas com mais de um  componente.  Quimicamente,  existem  preparações  simples  e  compostas.Uma  preparação  simples é um único composto diluído em solução. Já a preparação composta é  formada por  mais  de  um  componente  em  solução.  Portanto,  a  parte  A  e  B  são  preparações  líquidas  constituídas de mais de um componente formando uma preparação composta.(...)".  Ademais, em nenhum momento a fiscalização afirma que as partes do "kit de  concentrado" podem ser vendidos misturados, ou que podem ser desobedecidas as proporções  de mistura e de cada item do kit no preparo do refrigerante, ou mesmo que as partes podem ser  vendidas  separadamente  porque  podem  ter  outras  funções  mercadológicas.  Frise­se,  em  momento algum há esta afirmação, mas apenas que cada parte do kit é um produto único e com  função e característica específica para o preparo da bebida, sendo vendido em kit por questões  mercadológicas.   Ainda,  o  laudo  do  INT,  em  outra  passagem,  afirma  que  "o  produto  sob  análise ainda que denominado comercialmente de "concentrado", não é um preparado líquido  ou  concentrado  líquido,  destinado  à  comercialização  direta  ao  consumidor  final  ou  a  restaurantes, pois conforme observado durante as visitas técnicas essa preparação constituída  de  parte  A  e  parte  B  saem  em  seus  respectivos  IBCs  (...)  da  Recofarma  Manaus  para  as  fábricas  da Coca­Cola  onde  entrarão  como matéria  prima  principal  no  processo  produtivo  junto  com a massa de açúcar,  água de processo  e CO²,  seguindo as  etapas da  receita para  obtenção  do  produto  final,  Coca­Cola,  que  será  destinado  à  comercialização  para  o  consumidor final". (fl. 10.272)  Em síntese, o  laudo do  INT não  infirma e nem contradiz o  laudo elaborado  pelo  laboratório  Falcão  Bauer  ou  da  acusação  fiscal  de  que  estas  partes  do  kit  não  são  um  concentrado.  Ao  contrário,  corrobora  o  entendimento  de  cada  parte  que  forma  o  kit  é  um  preparado composto alimentício para o preparo de bebidas não alcoólicas.  Portanto, a classificação fiscal a ser adotada é a NCM 2106.90.10, como uma  “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas ”, cuja alíquota do IPI é zero , da qual  estou  de  acordo.  Sendo  assim,  por  ser  alíquota  zero,  não  é  possível  calcular  crédito  sobre o  valor das operações de aquisição destes insumos.  2.2. Da modificação do critério jurídico  Fl. 10375DF CARF MF     22 Ainda,  afirma  a  Recorrente  que  a  alteração  da  classificação  fiscal  dos  kit  concentrado neste  auto  de  infração  representa  alteração de critério  jurídico,  não podendo  ser  levada  a  efeito  pela  fiscalização  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  data  em  que  o  critério jurídico foi modificado.  Segundo a Recorrente (fls. 10.112­10.114) durante todos anos em que sofreu  fiscalização,  nunca  teve  a  classificação  fiscal  objetada  pelo  Fisco.  Esta  aceitação  passiva  da  classificação fiscal adotada por anos, representa sua aceitação. A revisão da classificação fiscal  só  foi  realizada  em  setembro  de  2016,  nos  autos  do  processo  administrativo  14090.720284/2016­72, no qual em outro auto de infração se afirmou que a classificação fiscal  na posição 21.06.90.10 Ex. 01 para os kits concentrados estava incorreta. Portanto, na pior das  hipóteses,  diz  a  Recorrente,  somente  para  os  fatos  geradores  que  viessem  a  ocorrer  a  partir  desta mudança de critério  jurídico  (27.09.2016)  é que esta mudança na  classificação poderia  ser aplicada, por hipótese. Assim afirmou a Recorrente:  5.4.6. Ora, no lançamento tributário, a atividade da autoridade  administrativa é vinculada, nos termos do art. 142 do CTN, e, ao  fiscalizar um contribuinte e examinar a sua escrita fiscal de IPI,  a  AUTORIDADE  tem  o  dever  de  examinar  todos  os  aspectos  legais  formadores  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  de  IPI, a saber: o direito ao crédito de IPI, a classificação fiscal do  produto adquirido, sua respectiva alíquota etc.  (...)5.4.9. Ora, a questão da natureza do produto e sua respectiva  classificação fiscal é nova e diversa das demais questões ! !  Neste ponto,  também não assiste  razão a Recorrente. Nas  citadas autuações  não houve análise da  classificação  fiscal  dos produtos  e a  glosa dos  créditos presumidos  foi  realizada  por motivo  distinto  do  consignado  na  presente  autuação,  qual  seja,  a  ausência  de  aquisição sob o  regime de  isenção prevista no art. 237 e 95,  III, do RIPI/2010 para matéria­ prima agrícola e extrativa vegetal produzida na Amazônia Ocidental.  Para  a  aplicação  do  art.  146  do  CTN,  como  instrumento  de  proteção  do  contribuinte,  em homenagem  à  boa­fé  e  segurança  jurídica,  é  preciso  que  tenha havido  uma  manifestação  expressa  da  administração  tributária  acerca  da  interpretação  dada  à  aplicação  jurídica  sobre  determinada  situação  regida  por  legislação  tributária.  Trata­se  da  qualificação  jurídica dada pelo intérprete que, ao rever sua posição, altera o critério jurídico. Esta mudança  só pode ter aplicação para os fatos geradores praticados após a alteração do critério, verbis:  CTN.  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Verifica­se dos  autos  e  da outra  autuação  juntada pela Recorrente,  que não  houve  uma manifestação  da  fiscalização  acerca  da  aplicação  de  uma dada NCM  sobre  estas  operações,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  alteração  do  critério  jurídico.  Este  entendimento  também  é manifestado  por  Luís  Eduardo  Schoueri1  quando  leciona  que  se  em  lançamentos  anteriores  a  autoridade  administrativa  adotou  determinada  interpretação  da  lei  tributária,  pode  o  contribuinte,  (...),  seguir  o  mesmo  entendimento,  até  que  ele  seja  informado  diretamente  ou  por  meio  de  ato  administrativo  público,  de  que  diverso  será  o  entendimento  da  fiscalização.                                                              1 SCHOUERI, Luís Eduardo. 6ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2016. p.   Fl. 10376DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.366          23 Neste  sentido,  para  que  houvesse  modificação  de  critério  jurídico,  seria  necessário  que  em  lançamentos  anteriores  a  autoridade  administrativa  tivesse  adotado  determinada  interpretação da  lei  tributária,  adotando, por exemplo, determinada classificação  fiscal para a identificação da alíquota de IPI aplicável ao produto industrializado. Com isso, em  uma a adoção posterior de outra classificação fiscal, reavaliando­se o produto para fins de nova  interpretação acerca de sua classificação jurídica, não haveria dúvida de que se está diante de  uma mudança de interpretação jurídica sobre o mesmo fato que antes se dava outro tratamento  jurídico.  Leandro Paulsen2, comentando este artigo do CTN, assevera:  O  art.  146  do  CTN  positiva,  em  nível  infraconstitucional,  a  necessidade  de  proteção  da  confiança  do  contribuinte  na  Administração  Tributária,  abarcando,  de  um  lado,  a  impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos  que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz  de  critérios  anteriormente  adotados  e,  de  outro,  a  irretroatividade  de  atos  administrativos  normativos  quando  o  contribuinte confiou nas normas anteriores.  Não houve, ao menos não consta dos autos, uma análise destes produtos para  fins de determinação, pelo Fisco, de sua classificação fiscal no sentido adotado pela Recofarma  ou  pela  Recorrente  para,  agora,  nesta  nova  autuação,  a  fiscalização  pretendesse  alterar  o  critério jurídico.   Ressalte­se  que  a  administração  tributária,  desde  2010,  já  analisou  estes  produtos  e  concluiu  por  uma  determinada  classificação  fiscal.  Assim,  ao  contrário  do  que  afirma a Recorrente, há uma solução de consulta afirmando a classificação fiscal 2106.90.10,  tal qual dada pela fiscalização nestes autos. Trata­se da Solução de Consulta SRRF02/Diana nº  5/2010,  de  20/05/2010,  ratificada  pela  Informação Coana/Ceclam  nº  8/2015,  de  12/03/2015,  onde  classificou­se  da  seguinte  maneira  os  componentes  de  kit  para  preparação  de  bebida  refrigerante sabor laranja:  a) NCM 2106.90.10 ­ Preparação para aromatização de bebida  refrigerante,  com  sabor  laranja,  constituída  de  água  potável  (70%), gomas naturais de laranja (20,44%), aromatizante sabor  laranja  (5,8%),  corantes,  ácido  cítrico  anidro  e  conservantes,  em embalagem de 50kg;  b)  NCM  2916.31.21  ­  Benzoato  de  sódio,  em  embalagem  de  15kg, e;  c)  NCM  2918.14.00  ­  Ácido  cítrico  anidro,  em  embalagem  de  67kg. Além de suas embalagens individuais, os componentes do  kit também se encontram acondicionados conjuntamente em uma  segunda embalagem, formando um único volume.  Dispositivos Legais: 1ª RGI/SH (texto das posições 2106, 2916 e  2918 e texto da nota 5­C, do capítulo 29), 6ª RGI/SH (texto das  subposições  2106.90,  2916.31  e  2918.14)  e  1ª  Regra  Geral  Complementar  (texto  do  item  2916.31.2  e  dos  subitens                                                              2 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  15ª Edição.  Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013, p. 1.049  Fl. 10377DF CARF MF     24 2106.90.10  e  2916.31.21),  da  Tarifa  Externa  Comum,  do  Mercosul,  aprovada  pela Resolução Camex  nº  43/2006,  e  suas  alterações,  e  com  subsídios  das Notas  Explicativas  do  Sistema  (grifei)  Pelas mesmas razões, rejeita­se o argumento de ao menos reconhecer prática  reiterada  da  Administração  Tributária  e,  nessa  qualidade,  norma  complementar  à  legislação  tributária  (art.  100,  III,  do  CTN),  cuja  observância  implicaria,  na  pior  das  hipóteses,  o  afastamento  da multa,  dos  juros  e  da  correção monetária  exigidos  para  reclassificação  fiscal  para o código para o qual é atribuído alíquota zero do IPI.   Também  não  assiste  razão  os  argumentos  acerca  da  competência  da  SUFRAMA  para  definir  a  classificação  fiscal  dos  produtos  objeto  de  projetos  industriais  aprovados por este órgão para fruição de benefícios fiscais.  Isso  porque  é  atribuição  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  desenvolvimento  desta  tarefa,  nos  termos  do  art.  30  do Decreto  nº  70.235/1972.  Ademais,  o  Fisco,  no  TVF,  consignou que a SUFRAMA não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos  em questão,  tendo  a  classificação  fiscal  sido  colocada  no  projeto  e  avaliação  técnica  trazida  pela  própria  RECOFARMA  para  aprovação  do  projeto  e  obtenção  da  sua  aprovação  pela  SUFRAMA.  Compete  à  SUFRAMA  a  fiscalização  do  atendimento  aos  requisitos  para  gozo da isenção, mas o atendimento da legislação tributária, incluindo­se classificação fiscal e  a alíquota utilizada pelos adquirentes para cálculo dos créditos, é tema de fiscalização da RFB.  No  mais,  diversas  normas  da  NESH  (Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias)  indicam que os  componentes  de kits para fabricação de bebidas não se caracterizam como uma mercadoria única, conforme  se  extrai,  em  especial,  do  item  XI  da  Nota  Explicativa  da  RGI  3  b),  que  exclui  os  bens  destinados  à  fabricação  de  bebidas  do  campo  de  aplicação  da  RGI  3  b)  do  Sistema  Harmonizado:  XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados  em  conjunto  (mesmo  em  embalagem  comum),  em  proporções  fixas,  para  a  fabricação  industrial  de  bebidas,  por  exemplo.  Conforme  bem  destacado  no  TVF,  este  dispositivo  foi  incluído  na  NESH  após  análise  efetuada  pelo  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  (CCA)  nos  anos  de  1985  e  1986, em resposta a consultas recebidas de países­membros da organização internacional sobre  a classificação de produtos com as mesmas características dos kits para fabricação de bebidas  produzidos  no  Brasil.  O  texto  da  análise  do  CCA  equivale  a  uma  detalhada  exposição  de  motivos para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa  Nota  teve  por  objetivo  determinar  que  os  componentes  dos  kits  para  fabricação  de  bebidas  devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles.  2.2. Da verificação da regularidade das notas fiscais  Também não assiste  razão a Recorrente ao afirmar que não  tem o dever de  verificar a classificação fiscal dada pelo fornecedor sobre os produtos adquiridos.  Argumenta  a  Recorrente  que  o  art.  62  da  Lei  nº  4.502/1964  estabelece  o  dever  do  adquirente  de  verificar  se  os  produtos  adquiridos  para  utilização  em  sua  produção  Fl. 10378DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.367          25 apresentam correção nas notas fiscais, se este documento atende as prescrições da legislação,  mas que não exige que se examine a classificação fiscal dos produtos dada pelo fornecedor  Art  .  62.  Os  fabricantes,  comerciantes  e  depositários  que  receberem  ou  adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprêgo  ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados  ou  isentos,  deverão  examinar se êles se acham devidamente rotulados ou marcados  ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sêlo de contrôle, bem  como  se  estão  acompanhados  dos  documentos  exigidos  e  se  êstes satisfazem a tôdas as prescrições legais e regulamentares.  §  1º  Verificada  qualquer  falta,  os  interessados,  a  fim  de  se  eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição  competente,  dentro de oito dias do  recebimento do produto,  ou  antes do início do consumo ou da venda, se êste se der em prazo  menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o  fato ao remetente  da mercadoria. (grifei)  É certo que os  regulamentos do IPI anteriores, ao regulamentar o art. 62 do  da  Lei  4.502/1964,  traziam  consigo  um  a  disposição  expressa  de  que  a  verificação  das  prescrições legais das notas fiscais incluíam a classificação fiscal, porém, na atual redação do  dispositivo dada pelo RIPI/2010, tal especificação foi retirada do texto, passando a ter a mesma  redação do art. 62 do dispositivo retro­citado.  No  entanto,  entendo  que  a  classificação  fiscal  está  incluída  na  redação  do  texto vigente ao dizer que é dever do adquirente verificar se os documentos fiscais satisfazem  todas as prescrições legais e regulamentares. A interpretação deste dispositivo, a meu ver, não  deve se restringir apenas aos aspectos formais do documento fiscal, mas também a análise de  seu  conteúdo  ideológico,  tais  como  descrição  do  produto,  valor,  peso  e  classificação  fiscal,  devendo comunicar ao Fisco e ao fornecedor qualquer incorreção.  Isso  porque  o  IPI  é  um  tributo  não  cumulativo,  cujo  regime  adotado  pela  Constituição é o do método subtrativo indireto ­ imposto sobre imposto, sendo o montante de  crédito um valor correspondente ao montante de tributo que incidiu na operação anterior para  deduzir do imposto devido na etapa seguinte.   Melhor  explicando,  quando  da  implementação  de  um  imposto  sobre  o  consumo com incidência não cumulativa, pretendendo­se aplicar uma tributação sobre o valor  acrescido,  a  Constituição  elegeu  o  método  da  subtração  conhecido  como  "imposto  sobre  imposto" (tax on tax). Por este método, a não cumulatividade é implementada por sistema de  débitos e créditos, tendo­se por consideração o montante de imposto que incidiu nas entradas  dos produtos para abater com o montante de imposto que  incide nas  saídas dos produtos daí  resultante, tudo com o objetivo de se tributar apenas o saldo para onerar o valor acrescido da  operação.  Com isso, caso não tenha havido incidência do imposto na operação anterior,  não  haverá  um  crédito  a  compensar  com o  débito  futuro.  Pelo método de  apuração  imposto  sobre imposto, é da própria natureza da metodologia de apuração a falta de geração de crédito  para a  fase posterior da cadeia produtiva quando na fase anterior não há não  incidência  (seja  Fl. 10379DF CARF MF     26 por isenção, alíquota zero ou não incidência pura e simples), ocorrendo o denominado “efeito  de recuperação” 3  À  não  cumulatividade  do  IPI,  por  esta  metodologia  de  crédito  à  razão  do  imposto  que  incidiu  na  etapa  anterior,  reconhece­se  a  translação  jurídica4  do  encargo  econômico do tributo. Assim, juridicamente, o montante de crédito do industrial corresponderá  ao montante de imposto que incidiu nas aquisições de matéria­prima, produtos intermediários e  material  de  embalagem. Desta  feita,  qualquer  incorreção  no  valor  da  base  de  cálculo  ou  da  aplicação  da  alíquota  decorrente  de  uma  má  aplicação  da  classificação  fiscal  afetará,  inevitavelmente, o montante de crédito a ser escriturado pelo adquirente.  Esta necessidade de verificação da classificação fiscal pelo adquirente é mais  perceptível  nos  casos  em  que  há  permissão  de  geração  de  crédito  presumido  de  IPI  nas  aquisições de produtos  isentos ou sujeitos à alíquota zero, calculando­se um crédito como se  fosse devido um imposto. Isso porque, nas operações normais, com o destaque do imposto na  nota  fiscal,  o  adquirente  do  produto  é  onerado  pelo  valor  do  imposto  e,  juridicamente,  este  encargo  econômico  é  transferido  e  pode  ser  escriturado  como  crédito  para  fins  de  não  cumulatividade.  Entretanto,  nos  casos  em  que  não  há  incidência  na  etapa  anterior,  seja  por  isenção, seja por alíquota zero, a escrituração do crédito do imposto, quando permitido, não se  dá pela translação do encargo econômico, mas sim em razão de um crédito presumido.  No caso de produtos adquiridos da ZFM, tais produtos são isentos em razão  do critério territorial da hipótese de incidência. Caso a classificação fiscal do produto isento em  razão do local  tenha uma alíquota maior que zero, e seja autorizada a escrituração de crédito  mesmo havendo a  isenção, o crédito é calculado pela aplicação da alíquota correspondente à  classificação  fiscal,  como  se  devido  fosse.  Daí  a  necessidade,  a  meu  ver,  de  o  fornecedor  verificar  a  correção  da  classificação  fiscal  dada  por  seu  fornecedor  em  qualquer  caso,  ainda  mais em hipótese de não incidência, já que o crédito gerado será presumido e não decorrente da  incidência do  imposto na etapa anterior,  como ocorre diante da natureza do método  imposto  sobre imposto da não cumulatividade (translação jurídica do encargo econômico).  Neste  sentido,  deve  ser  glosado  o  crédito  presumido  escriturado,  inclusive,  com exigência da multa prevista no art. 80 da Lei 4.502/1964, conforme aplicação dada pelo  auto de infração.  3. QUANTO AOS JUROS E MULTA  Quanto à aplicação dos  juros  sobre a multa de ofício,  já é de entendimento  deste E. CARF sobre a possibilidade de aplicação dos juros sobre a multa, tendo­se em vista o  que dispões os artigos 113, § 1º, 139 e 161, todos do CTN, entendendo­se que há incidência de  juros de mora sobre o crédito tributário, o qual pode ser composto tanto de imposto quanto de  penalidade pecuniária, pois ambas as prestações pecuniárias referidas são objeto da obrigação  tributária principal.  Outrossim, este entendimento esta matéria se encontra sumulado:  Súmula CARF nº 108                                                              3 TORRES, Ricardo Lobo. O Princípio da não­cumulatividade e o  IVA no Direito Comparado.  In: MARTINS,  Ives Gandra  da  Silva  (coord.). O  Princípio  da Não­Cumulatividade. Nova  Série  nº  10.  São  Paulo: Revista  dos  Tribunais, 2004. p. 152.  4 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 6ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2016. p.  Fl. 10380DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.368          27 Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  CONCLUSÃO  Isto  posto,  conheço  em  parte  do  recurso  voluntário  para  não  analisar  a  possibilidade  de  geração  de  créditos,  pois  protegida  pela  coisa  julgada,  porém,  na  parte  conhecida, nego provimento diante da impossibilidade da geração de crédito presumido de IPI  na  medida  em  que  os  "kits  de  concentrado"  classificam­se  na  NCM  2106.90.10,  sujeitos  à  alíquota zero de IPI.  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator                                    Fl. 10381DF CARF MF

score : 2.6208491
7479787 #
Numero do processo: 10711.006342/2007-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 29/12/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CERÂMICA CARBOLITE, PRODUTO COMPOSTO DE MULITA. Em razão do disposto na Nota Explicativa nº 01 do Capítulo 25, os produtos que, embora compostos de mulita, sejam resultantes de uma mistura, não nas se incluem nas posições do referido capítulo. Correta a classificação fiscal realizada pela fiscalização no código 3824.90.79. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
toggle explain 
    
2.6160593 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 17336) [SchemaSimilarity], result of:
  2.6160593 = score(freq=27.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7441375 = idf, sum of:
      2.5599632 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3750 = n, number of documents containing term
        48513 = N, total number of documents with field
      0.18417428 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        40353 = n, number of documents containing term
        48513 = N, total number of documents with field
    0.9533266 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      27.0 = phraseFreq=27.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      2328.0 = dl, length of field (approximate)
      2050.3394 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 29/12/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CERÂMICA CARBOLITE, PRODUTO COMPOSTO DE MULITA. Em razão do disposto na Nota Explicativa nº 01 do Capítulo 25, os produtos que, embora compostos de mulita, sejam resultantes de uma mistura, não nas se incluem nas posições do referido capítulo. Correta a classificação fiscal realizada pela fiscalização no código 3824.90.79. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10711.006342/2007-55

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5919301

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3002-000.409

nome_arquivo_s : Decisao_10711006342200755.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 10711006342200755_5919301.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7479787

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871918493696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 607          1 606  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.006342/2007­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.409  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Recorrente  BJ QUÍMICA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 29/12/2005  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CERÂMICA  CARBOLITE,  PRODUTO  COMPOSTO DE MULITA.  Em razão do disposto na Nota Explicativa nº 01 do Capítulo 25, os produtos  que, embora compostos de mulita, sejam resultantes de uma mistura, não nas  se incluem nas posições do referido capítulo.   Correta  a  classificação  fiscal  realizada  pela  fiscalização  no  código  3824.90.79.   Recurso Voluntário Negado.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 63 42 /2 00 7- 55 Fl. 607DF CARF MF     2 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 91/92 dos  autos:  Trata o presente processo de quatro autos de infração.  O  primeiro  auto  trata  do  Imposto  de  Importação,  juros  de  mora,  multa  de  oficio  e  multa  por  classificação  fiscal  incorreta  (fls.  01­07)  em  decorrência  de  classificação fiscal incorreta de mercadoria. Valor da autuação R$ 7.203,51.  O  segundo  auto  trata  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  juros  de  mora e multa de oficio (fls. 08­11) em decorrência de classificação fiscal incorreta  de mercadoria. Valor da autuação R$ 7.586,73.  Os  terceiros  e  quarto  autos  de  infração  tratam  respectivamente  das  contribuições sociais Cofins e Pis­Pasep incidentes na importação (fls. 13­17 de R$  228,83 e 18­22 de R$ 49,70).  Seguem as alegações da fiscalização aduaneira.  A empresa autuada, mediante a DI n° 05/1421502­4,  importou a mercadoria  descrita  na  adição  01  como  "NOME COMERCIAL:  CERAMICA CARBO LITE  16/20  ­  QUALIDADE  DE  USO:  AGENTES  DE  SUSTENTAÇÃO  DE  FRATURAS  DE  POÇOS  DE  PETROLEO  ­  TEOR  DE  PUREZA:  NÃO  AVALIAVEL ­ ESTADO FISICO: SOLIDO" e classificou a mercadoria no código  2508.60.00.  Retirada amostra do produto e emitido laudo técnico Labor, a mercadoria foi  identificada como "Preparação química à base de óxidos de alumínio, silício, titânio  e ferro", classificável no código 3824.90.79.  Intimada a empresa autuada (fl. 53), ingressou a mesma com a impugnação de  fls. 54­76. Seguem as alegações da empresa.  ­ A classificação pretendida pelo fiscal elimina a possibilidade de a cerâmica  ser  tipificada  em  qualquer  uma  das  posições  correspondentes  aos  produtos  do  capitulo 25 da TEC, posicionamento inadmissível ante ao fato de que cerâmicas são  produtos  típicos,  perfeitamente  classificáveis  no  capitulo  25,  mormente,  como  mulita.  ­  Inconformada  com  a  classificação  pretendida  pela  fiscalização  que,  equivocadamente  enquadrara  os  produtos  no  Capitulo  38  da  TEC,  a  impugnante,  demonstrando sua boa­fé em definir a natureza do produto, encomendou dois laudos  técnicos de laboratórios e profissionais distintos.  ­ As folhas 58­60, transcreve trechos dos Laudos.  ­  A  Nesh  referente  ao  Capitulo  25  afirma  a  possibilidade  da  inclusão  de  produtos calcinados nas Posições do Capitulo.   ­ O Laudo  técnico  em  anexo  à  impugnação  conclui  que  a mercadoria  é  um  caulim calcinado,  sendo que  a mulita  se origina da calcinação do caulim. Logo,  a  Nesh  do Capitulo  25  é  totalmente  inaplicável  ao  caso  em  questão  uma  vez  que  a  mulita não passa por qualquer processo de calcinação, apenas decorre da calcinação  do caulim. O caulim calcinado se apresenta na forma de mulita e tal substância está  expressamente prevista na posição 2508.  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10711.006342/2007­55  Acórdão n.º 3002­000.409  S3­C0T2  Fl. 608            3 ­  O  Conselho  de  Contribuintes  já  decidiu  pela  prevalência  do  Laudo  dos  profissionais especializados em caso de discordância com o Laudo da fiscalização.  ­ Alega  já  haver  importado mercadorias  sob  o  código  constante  na DI  sem  qualquer  questionamento  por  parte  da  Alfândega,  muitas  vezes  até  com  análise  documental e verificação física, inclusive na DI do caso em questão.  ­ O artigo 146 do CTN veda a mudança de critério jurídico.  ­ Alega a boa fé e o artigo 100 do CTN.  ­ Defende a aplicação do artigo 112 do CTN.  Solicita a improcedência da autuação.  Protesta  pela  intimação  em  endereço  indicado  à  folha  76.  Solicita  pela  produção de provas em direito admitidas. Indica perito e quesitos.  A  folha  172,  encaminhou­se  o  processo  para  julgamento  e  informou­se  a  tempestividade da impugnação.  Juntada de documentos à folha 173­192.  À  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  anexou  os  seguintes  documentos:  i)  cartão  de  CNPJ  e  atos  constitutivos  e  de  representação  da  empresa  (fls.  159/196); ii) auto de infração (fls. 201/245); iii) laudo de análise elaborado pelo Ministério da  Fazenda  (fl.  247);  iv)  outros  documentos  relacionados  à  importação  da  mercadoria  (fls.  251/194); v) informações prestadas pelo fabricante da mercadoria importada, com a respectiva  tradução juramentada (fl.295/315); vi) laudo elaborado pelo Dr. Amílcar Pereira da Silva Filho  (fls. 319 a 323) e iv) laudo elaborado pelo laboratório "Analytical Solutions" (fls. 327/345).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente o lançamento (fls.395/408), sob o fundamento de que os laudos apresentados pelo  contribuinte  não  afastaram  as  conclusões  atingidas  pelo  laudo  da  fiscalização,  tendo,  pelo  contrário,  corroborado  com  elas,  visto  que  o  produto  em  questão  corresponde  a  uma  mistura/preparação, razão pela qual não poderia ser classificada nas posições do capítulo 25 da  TEC. A  partir  da  análise  das  posições  apontadas  pela  fiscalização  e  pelo  contribuinte  como  corretas, bem como dos laudos elaborados por ambas as partes e, também, analisadas as regras  para  interpretação  do  sistema  harmonizado,  a  primeira  instância  concluiu  que  a  posição  apontada pela fiscalização para a classificação fiscal da mercadoria estaria correta.   Rejeitou o argumento de que o costume de importar a mercadoria sob o mesmo  código constante da DI  sob análise  representaria norma complementar (art. 100 CTN), sob o  fundamento  de  que  tal  fato  não  gera  direito  adquirido  e  que  a  administração  tem  direito  de  rever  seus  atos.  Sobre  a  aplicação  do  artigo  112  do  CTN,  o  acórdão  consignou  não  existir  dúvida  a  autorizar  tal  procedimento.  Entendeu,  como  consequência  de  considerar  a  classificação  fiscal  incorreta,  existir  diferença  de  tributo  a  ser  recolhida  junto  com multa  de  ofício e juros de mora, nos termos da autuação.   O acórdão afastou, ainda, a aplicação do artigo 146 do CTN, sob fundamento de  que o despacho aduaneiro não constitui declaração expressa de homologação nem implica em  adoção de critério jurídico. Consignou que, nos termos do artigo 54 do Decreto­lei 37/66, com  a redação dada pelo artigo 2º do Decreto­lei 2.472/88, o Fisco pode reexaminar, no prazo de 05  Fl. 609DF CARF MF     4 (cinco) anos, a partir do registro da DI, as informações prestadas pelo importador na ocasião do  despacho aduaneiro para verificar a regularidade do pagamento do imposto.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 19/05/2009 (vide AR à fl.  410 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 18/06/2009, Recurso Voluntário (fls.  418/450).  Em seu recurso, o contribuinte alegou que o acórdão deve ser reformado por se  basear em premissas equivocadas. Argumentou que: i) a posição por ele adotada é a correta por  ser mais específica para o produto do que a posição indicada pelo Fisco; ii) conforme os laudos  acostados  à  impugnação,  foi  constatada,  no  produto,  a  presença  de  mulita,  que  decorre  do  processo de calcinação do caulim, sendo este produto classificado no capítulo 25, sob o código  2508.60.00;  iii)  com  base  nas  regras  de  interpretação  do  sistema  harmonizado  e  nas  notas  explicativas  ao  capítulo  25  da  TEC,  a  correta  classificação  do  produto  é  a  apontada  pelo  contribuinte; iv) a recorrente encomendou um terceiro parecer técnico elaborado com base em  laudo  da USP,  dos  quais  requer  a  juntada,  e  pede  que  sejam  apreciados  em  homenagem  ao  princípio da verdade material; v) a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou pela  possibilidade de apresentação de  laudos  técnicos em fase de recurso; vi) em caso de conflito  entre parecer  técnico da Receita Federal e parecer elaborado por profissionais especializados,  deve prevalecer este último, consoante entendimento do Conselho de Contribuintes.  Pediu, ao fim, a reforma do acórdão para que sejam anuladas as exigências de II,  IPI,  PIS­importação,  COFINS­importação  e  respectivas  multas,  considerando­se  a  flagrante  improcedência da autuação, conforme laudos técnicos de renomados laboratórios do País.  Acostou, com o recurso, procuração e atos societários (fls. 456/488 e 573/604) e  parecer técnico (fls. 492/566).  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  narrado,  a  presente  contenda  versa  sobre  a  correta  classificação  fiscal  do  produto  objeto  da  presente  autuação,  conforme  descrição  a  seguir,  realizada  pelo  contribuinte:  "NOME  COMERCIAL:  CERAMICA  CARBO  LITE  16/20  ­  QUALIDADE  DE  USO:  AGENTES  DE  SUSTENTAÇÃO  DE  FRATURAS  DE  POÇOS  DE  PETRÓLEO  ­  TEOR  DE  PUREZA:  NÃO  AVALIÁVEL  ­  ESTADO  FÍSICO:  SÓLIDO".  O  contribuinte  classificou  tal  produto  no  código  2508.60.00  da  Tarifa  Externa  Comum  (incidência de 4% de II e 0% de IPI), ao passo que a fiscalização entendeu que a classificação  correta seria a descrita no código 3824.90.79 da TEC (incidência de 14% de II e 10% de IPI),  em  razão  do  laudo  técnico  elaborado  pelo  LABOR  que  identificou  a  mercadoria  como  "Preparação química à base de óxidos de alumínio, silício, titânio e ferro".  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10711.006342/2007­55  Acórdão n.º 3002­000.409  S3­C0T2  Fl. 609            5 Para que melhor se compreenda o cerne da discussão, transcrevo a seguir o teor  das  referidas  classificações  fiscais,  extraída  da  TIPI  aprovada  por  meio  do  Decreto  nº  4.542/2002, vigente à época do fato gerador em questão, ocorrido em 29/12/2005:  25.08 OUTRAS ARGILAS (EXCETO ARGILAS EXPANDIDAS DA POSIÇÃO 68.06),  ANDALUZITA, CIANITA, SILIMANITA, MESMO CALCINADAS; MULITA; BARRO COZIDO  EM PÓ (TERRA DE "CHAMOTTE") E TERRA DE DINAS 2508.60.00 ­Mulita ***  38.24 AGLUTINANTES PREPARADOS PARA MOLDES OU PARA NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO;  PRODUTOS QUÍMICOS E PREPARAÇÕES DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS  INDÚSTRIAS CONEXAS (INCLUÍDOS OS CONSTITUÍDOS POR MISTURAS DE  PRODUTOS NATURAIS), NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM  OUTRAS POSIÇÕES 3824.90 ­Outros 3824.90.7 Produtos e preparações à base de elementos químicos ou  de seus compostos inorgânicos, não especificados nem  compreendidos em outras posições 3824.90.79 Outros   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu  que  a  classificação  indicada  pela  fiscalização seria a correta, visto que a Nota nº 01 do capítulo 25, abaixo transcrita, vedaria a  inserção nas posições do capítulo de misturas:   Notas de Capitulo  1.  Salvo  disposições  em  contrário  e  sob  reserva  da  Nota  4  abaixo, apenas se incluem nas posições do presente Capítulo os  produtos  em  estado  bruto  ou  os  produtos  lavados  (mesmo  por  meio  de  substâncias  químicas  que  eliminem  as  impurezas  sem  modificarem  a  estrutura  do  produto),  partidos,  triturados,  pulverizados,  submetidos  à  levigação,  crivados,  peneirados,  enriquecidos  por  flotação,  separação  magnética  ou  outros  processos  mecânicos  ou  físicos  (exceto  a  cristalização).  Não  estão,  porém,  incluídos  os  produtos  ustulados,  calcinados,  resultantes de uma mistura ou que tenham recebido tratamento  mais adiantado do que os indicados em cada uma das posições. Destacou, inclusive, que a empresa autuada não contestou o fato do produto em  tela  corresponder  a  uma  mistura  e  que  os  laudos  anexados  ao  processo  confirmariam  essa  informação. É o que se extrai da passagem a seguir colacionada, extraída da decisão recorrida:  Fl. 611DF CARF MF     6   (...)    Em seu  recurso voluntário,  o  contribuinte volta  a defender que  a classificação  por ele adotada seria a correta,  trazendo, em resumo os seguintes  fundamentos:  (i) a posição  2508.60.00 é mais específica para o produto do que a posição indicada pelo Fisco, razão pela  qual  deveria  prevalecer;  ii)  conforme  os  laudos  acostados  à  impugnação,  foi  constatada,  no  produto, a presença de mulita, que decorre do processo de calcinação do caulim; iii) com base  nas regras de interpretação do sistema harmonizado e nas notas explicativas ao capítulo 25 da  TEC,  a  correta  classificação  do  produto  é  a  apontada  pelo  contribuinte;  iv)  a  recorrente  encomendou  um  terceiro  parecer  técnico  elaborado  com  base  em  laudo  da  USP,  dos  quais  requer  a  juntada,  e  pede  que  sejam  apreciados  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material;  v)  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  pela  possibilidade  de  apresentação  de  laudos  técnicos  em  fase  de  recurso;  vi)  em  caso  de  conflito  entre  parecer  técnico  da  Receita  Federal  e  parecer  elaborado  por  profissionais  especializados,  deve  prevalecer este último, consoante entendimento do Conselho de Contribuintes.  Da  análise  do  recurso  voluntário  interposto,  portanto,  verifica­se  que  o  contribuinte não se insurgiu quanto ao principal fundamento constante da decisão recorrida no  sentido  de  que  o  produto  importado  corresponde  a  uma mistura.  Insistiu  em  defender  que  a  classificação  fiscal  adotada  por  ele  estaria  correta  visto  que  o  produto  seria  composto  primordialmente por mulita, sem, contudo, justificar porque a Nota nº 01 do capítulo 25 ­ que  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10711.006342/2007­55  Acórdão n.º 3002­000.409  S3­C0T2  Fl. 610            7 afasta  a  possibilidade  de  classificação  neste  capítulo  de  produtos  resultantes  de  misturas  ­  deveria ser desconsiderada.   Conforme  laudos  anexados  pelo  contribuinte  aos  presentes  autos,  não  restam  dúvidas que o produto  importado possui mulita em sua composição. Ocorre que os  referidos  laudos constataram, além da mulita, a presença de outras substâncias, levando à conclusão de  que  corresponde  a uma mistura,  o  que  impossibilitaria  o  seu  enquadramento  no  capítulo  25,  como pretendido pelo contribuinte, em razão do disposto na Nota nº 01 já referida.  Ademais,  entendo  que  o  terceiro  laudo  técnico  elaborado  pelo  Laboratório  de  Análises da Universidade de São Paulo ­ USP trazido aos autos pelo contribuinte quando do  Recurso Voluntário,  cuja análise poderá  ser  admitida no presente  caso  e  será  realizada nesta  oportunidade, não lhe socorre quanto à sua pretensão. Para que se possa compreender a análise  que aqui se faz, traz­se à colação a conclusão constante do referido laudo:    Como  se  vê,  o  referido  laudo  concluiu  que  o  produto  é  formado  preponderantemente,  e  não  exclusivamente,  como  mulita.  Nesse  contexto,  ao  meu  ver,  não  logra  modificar  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  na  decisão  recorrida  de  que  o  produto  corresponde a uma mistura.  Inaplicável, portanto, o art. 30 do Decreto nº 70.235/1972, como  pretendido pela Recorrente.   Por  outro  lado,  quanto  à  parte  constante  do  laudo  apresentado  em  que  aponta  que a posição 2508.60.00 corresponderia à correta classificação  fiscal do produto, penso que  esta passagem deverá ser desconsiderada. Isso porque, entendo que o laudo deverá limitar­se à  análise  das  características  técnicas  do  produtos,  para  que  a  classificação  fiscal  possa  ser  corretamente  identificada  pelo  órgão  competente  para  fazê­lo.  Eventual  classificação  fiscal  apontada em laudo técnico elaborado por um laboratório, decerto não vincula este Colegiado, a  quem compete a análise e aplicação das normas que versam sobre classificação fiscal.  Nesse sentido, assim dispõe o parágrafo 1º do art. 30 do Decreto nº 70.235/1972,  in verbis:  Fl. 613DF CARF MF     8 §  1°  Não  se  considera  como  aspecto  técnico  a  classificação  fiscal de produtos.  Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  no  presente  caso  que  o  produto  em  tela  não  corresponde  a  uma  mistura.  Ao  contrário, trouxe aos autos laudos técnicos que levam justamente à conclusão oposta. E, face à  disposição expressa na Nota nº 01, não há como enquadrar o produto resultante de uma mistura  no referido capítulo.  De outro norte, na mesma linha das razões constantes da decisão recorrida, cujos  fundamentos  transcrevo  a  seguir,  adotando­os  como  razão  de  decidir,  entendo  correta  a  classificação fiscal indicada pela fiscalização, no código 3824.90.79, diante da impossibilidade  de  classificar o  produto  em  tela  no  capítulo  25,  que  leva,  invariavelmente,  à  inexistência  de  classificação fiscal mais específica:  A  Nota  n°  1  do  Capitulo  38  (Id  razão  ao  procedimento  da  fiscalização  aduaneira, uma vez que prevê que produtos de constituição química definida não são  classificáveis no Capitulo 38, o que, a contrario sensu, quer dizer que produtos que  não são de constituição química definida devem ser ali classificados.,  CAPÍTULO 38  PRODUTOS DIVERSOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS  Notas de Capitulo  1.­0 presente Capitulo não compreende:  a)os  produtos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente, exceto os seguintes:  (.)  Conforme o Laudo Técnico de folhas 24, a mercadoria não tem constituição  química  definida,  uma  vez  que  é  uma  mistura  (preparação)  de  quatro  tipos  diferentes de óxidos.  A  Nota  Explicativa  do  Sistema  Harmonizado  do  Capitulo  38  é  ainda  mais  explicita ao afirmar que não são classificados ali os produtos de composição química  definida  apresentados  isoladamente,  sendo  que  a  mercadoria  em  questão  é  uma  mistura de vários tipos de óxidos, todos misturados. (grifos nossos).  Considerações Gerais  Página 553 (IN 123/98):  Este Capitulo abrange um número considerável de matérias pertencentes  ao domínio das indústrias químicas ou das indústrias conexas.  Não  compreende  os  produtos  de  composição  química  definida,  apresentados isoladamente (que se incluem, em geral, nos Capítulos 28 ou 29),  com exceção, porém, dos produtos enumerados na seguinte lista limitativa:  Por  força da Regra n° 1 do Sistema Harmonizado, a mercadoria descrita no  Laudo Técnico corresponde à Posição 3824 — Produtos químicos e preparações  das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por  misturas  de  produtos  naturais,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições).  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10711.006342/2007­55  Acórdão n.º 3002­000.409  S3­C0T2  Fl. 611            9 Como nenhuma subposição descrevia a classificação de preparações à base de  óxidos, deve ser adotada a subposição 90 (3824.90).  Dentro da subposição 90, deve ser adotado o item 7, uma vez que óxidos são  elementos  químicos  inorgânicos  e  nos  outros  itens  não  havia  previsão  de  classificação.  E,  finalmente,  dentro  do  item  7  (3824.90.7)  deve  ser  adotado  o  subitem  9  (3824.90.79),  uma  vez  que  nenhum  dos  subitens  anteriores  previa  a  classificação dos tipos de óxido descrito no Laudo de folhas 81.  Correta, portanto, a classificação adotada pela Fiscalização Aduaneira.  Há  de  se  destacar,  inclusive,  que  este  Conselho  já  teve  a  oportunidade  de  analisar a classificação fiscal deste produto em auto de infração lavrado em face deste mesmo  contribuinte, tendo concluído, da mesma forma, pela correção da classificação fiscal indicada  pela  fiscalização,  constante  do  código  3824.90.79.  É  o  que  se  extrai  da  ementa  a  seguir  colacionada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  17/04/2001 Apresentação de Laudo Técnico na Fase Recursal A faculdade de  determinar, de ofício, a  realização de diligência ou perícia, por via oblíqua,  autoriza  que,  excepcionalmente,  se  conheça  de  laudo  técnico  juntado  aos  autos  juntamente  com  o  recurso  voluntário.  Atentaria  contra  a  economia  processual converter o julgamento em diligência para que fossem realizados  novos exames a fim de apurar aquilo que o sujeito passivo já realizou ou, o  que  seria  mais  grave,  determinar  a  juntada  aos  autos  daquilo  que  já  se  encontra  juntado.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  17/04/2001  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INOCORRÊNCIA  A  correção  de  ofício  da  classificação fiscal fornecida pelo sujeito passivo, levada a efeito em sede de  Revisão Aduaneira, realizada nos contornos do art. 54 do Decreto­lei nº 37,  de 1966, segundo a redação que lhe foi fornecida pelo Decreto­lei nº 2.472,  de 1988, não representa retificação do lançamento em razão de erro de direito  ou de mudança de critério jurídico, não afrontando, consequentemente o art.  146 do Código Tributário Nacional. Tratando­se de correção de  informação  prestada  pelo  sujeito  passivo,  tal  procedimento  encontra  pleno  respaldo  no  art.  149,  IV  do mesmo Código Tributário Nacional. Ademais,  não  se  pode  falar  em  mudança  de  critério  jurídico  se  a  identificação  e  a  classificação  fiscal  da  mercadoria  foram  referendadas  pelo  Fisco,  que  só  entregou  a  mercadoria  mediante  a  retirada  de  amostra  e  assinatura  de  termo  de  responsabilidade.   CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 17/04/2001  Carbolite. Classificação Produto comercialmente denominado Carbolite,  composto  de  Mulita,  obtida  artificialmente  por  meio  de  processo  de  calcinação, e Sílica como criatobalita, classifica­se no código 3824.90.79  da Nomenclatura Comum do Mercosul.   MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%  EM  RAZÃO  DE  INEXATIDÃO  NA  DECLARAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CABIMENTO.  Fl. 615DF CARF MF     10 A inexatidão da classificação fiscal, principalmente quando acompanhada da  descrição equivocada e insuficiente da mercadoria, insere­se no universo das  condutas puníveis  com a multa de 75% sobre o  imposto que deixou de  ser  recolhido.   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 17/04/2001   Erro de Classificação. Licenciamento. Efeitos.   O erro na indicação da classificação fiscal ou a insuficiência na descrição da  mercadoria não são suficientes para imposição da multa por falta de licença  de  importação.  É  indispensável  que  a  falha  na  indicação  da  classificação  caracterize prejuízo ao controle administrativo das importações.   Recurso  Voluntário  Parcialmente  Provido  (Acórdão  3102­001.346  de  26/01/2012).    Da conclusão  Diante  das  razões  supra  expendidas,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 616DF CARF MF

score : 2.6160593
7414010 #
Numero do processo: 10830.721965/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado/RGI 1ª (texto da posição 3925) e 6ª (texto da subposição 3925.20, 3925.30 e 3925.90), e Regra Geral Complementar (RGC-1). O texto da subposição 3925.20 deve ser interpretado de modo a alcançar não somente para os itens previstos literalmente, mas os demais que possuam a mesma natureza, constituição e utilização, guardados os limites impostos pela própria Seção e posição. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO. CONFISCO. Não cabe ao Colegiado afastar a aplicação de norma legal vigente em razão de argumentação de confisco (artigo 150, da CF/88). Aplicação mandatória da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3401-005.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso apenas para manter o enquadramento dado pelo contribuinte na TIPI referente aos produtos: arco, caixa acústica, folha, maxiar, pinázio, quadro fixo e trilhos, devendo ser reduzida a penalidade proporcionalmente às saídas de tais itens no período autuado. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente (assinado digitalmente) TIAGO GUERRA MACHADO - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado. Ausente justificadamente o conselheiro André Henrique Lemos.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
toggle explain 
    
2.61226 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 1586) [SchemaSimilarity], result of:
  2.61226 = score(freq=29.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.741777 = idf, sum of:
      2.554757 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3690 = n, number of documents containing term
        47489 = N, total number of documents with field
      0.18701988 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39389 = n, number of documents containing term
        47489 = N, total number of documents with field
    0.9527617 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      29.0 = phraseFreq=29.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      2584.0 = dl, length of field (approximate)
      2043.8887 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado/RGI 1ª (texto da posição 3925) e 6ª (texto da subposição 3925.20, 3925.30 e 3925.90), e Regra Geral Complementar (RGC-1). O texto da subposição 3925.20 deve ser interpretado de modo a alcançar não somente para os itens previstos literalmente, mas os demais que possuam a mesma natureza, constituição e utilização, guardados os limites impostos pela própria Seção e posição. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO. CONFISCO. Não cabe ao Colegiado afastar a aplicação de norma legal vigente em razão de argumentação de confisco (artigo 150, da CF/88). Aplicação mandatória da Súmula CARF nº 2.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10830.721965/2011-81

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5899717

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-005.152

nome_arquivo_s : Decisao_10830721965201181.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : TIAGO GUERRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10830721965201181_5899717.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso apenas para manter o enquadramento dado pelo contribuinte na TIPI referente aos produtos: arco, caixa acústica, folha, maxiar, pinázio, quadro fixo e trilhos, devendo ser reduzida a penalidade proporcionalmente às saídas de tais itens no período autuado. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente (assinado digitalmente) TIAGO GUERRA MACHADO - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado. Ausente justificadamente o conselheiro André Henrique Lemos.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7414010

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873187270656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 470          1 469  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.721965/2011­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.152  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS            Recorrente  TIGRE S.A. ­ TUBOS E CONEXÕES.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  Aplicação  das  Regras  Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado/RGI 1ª (texto da posição  3925) e 6ª (texto da subposição 3925.20, 3925.30 e 3925.90), e Regra Geral  Complementar  (RGC­1).  O  texto  da  subposição  3925.20  deve  ser  interpretado  de  modo  a  alcançar  não  somente  para  os  itens  previstos  literalmente, mas os demais que possuam a mesma natureza,  constituição  e  utilização, guardados os limites impostos pela própria Seção e posição.  MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM  COBERTURA DE CRÉDITO. CONFISCO. Não cabe ao Colegiado afastar a  aplicação  de  norma  legal  vigente  em  razão  de  argumentação  de  confisco  (artigo 150, da CF/88). Aplicação mandatória da Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso apenas para manter o enquadramento dado pelo contribuinte na  TIPI referente aos produtos: arco, caixa acústica, folha, maxiar, pinázio, quadro fixo e trilhos,  devendo  ser  reduzida  a  penalidade  proporcionalmente  às  saídas  de  tais  itens  no  período  autuado.   (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN – Presidente  (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 19 65 /2 01 1- 81 Fl. 470DF CARF MF     2 TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado. Ausente  justificadamente o conselheiro André Henrique Lemos.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (fls. 443 e seguintes) contra decisão da 12ª  Turma, DRJ/RPO, que  considerou  improcedentes,  em parte,  as  razões da Recorrente  sobre a  nulidade de Auto de Infração, exarado pela DRF Campinas, em 17.06.2011, com ciência pela  Contribuinte  na  mesma  data  (fl.  433),  referente  a  título  de  multa  de  IPI  não  lançado  com  cobertura de crédito, em virtude da falta de lançamento do imposto por ter o estabelecimento  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributados  de  sua  fabricação  com  falta  de  lançamento de imposto, por erro de classificação fiscal e de alíquota, período de 31.07.2006 a  31.12.2007.     Do Lançamento (fls. 362 e seguintes)  Naquela  ocasião,  a  Fiscalização  lançou  multa  isolada  referente  ao  IPI  não  lançado com cobertura de crédito (saldo credor), em dito tributário de IPI (fls. 362 e seguintes),  totalizando a exigência em R$ 254.057,35 (duzentos e cinquenta e quatro mil, cinquenta e sete  reais e trinta e cinco centavos), em virtude da falta de lançamento do imposto em razão de o  contribuinte  ter efetuado a saída de produtos  tributados, por erro de classificação  fiscal,  com  alíquota inferior à devida.  No  respectivo  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  358/361,  a  fiscalizada  promoveu a saída de produtos de matéria plástica – PVC (arco, arremate, caixa acústica, canto,  estruturas geométricas, folha, guarda corpo, janelas, marco, maximar, módulos, perfis, pinázio,  portas, quadro fixo, trilhos e veneziana), adotando para todos os produtos a classificação fiscal  3925.20.00 da TIPI, tributados à alíquota 0%.   Contudo,  segundo  a  fiscalização,  baseada  na  TIPI/2007,  os  produtos  relacionados se enquadrariam nas seguintes classificações fiscais:   ­ Perfil: 3916.90.90 – outros (policloreto de vinila) – alíquota 10%;   ­ Portas e janelas: 3925.20.00 – alíquota 0%;   ­ Venezianas (persianas): 3925.30.00 – alíquota 5%;  ­ Demais produtos: 3925.90.00 – outros – alíquota 5%.     Como  resultado dessa  reclassificação,  a  autoridade  fazendária veio  a  lançar  penalidade  em  decorrência  da  falta  de  lançamento  de  IPI  nas  notas  fiscais  de  saídas  do  estabelecimento,  não  havendo  imposto  a  recolher  em  razão  de  a  contribuinte  possuir  saldo  credor suficiente para ilidir o recolhimento à época dos fatos geradores.  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10830.721965/2011­81  Acórdão n.º 3401­005.152  S3­C4T1  Fl. 471          3   Da Impugnação  A Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, em 17.06.2011 (fl.433), e  interpôs impugnação, em 15.07.2011 (fls.385 e seguintes ), alegando, em síntese, o seguinte:    (a) Sobre os cálculos elaborados pela Fiscalização: "(...) constatou­se que os  montantes  considerados  mês  a  mês  referente  ao  produto  'perfil'  estão  divergentes  daqueles  valores  originários  do  arquivo magnético  de NFs  de  Saídas  de  Jul/2006  a Dez/2007,  como  pode ser verificado na planilha constante desse mesmo arquivo, com o nome 'Cálculo Perfil I  Revisado'.  Cabível,  então,  uma  revisão  desses  valores  apurados  e  tabulados  erroneamente,  procedendo­se à respectiva correção";   (b) Sobre a incorreta indicação de NCM para os "demais produtos": requer a  correção  da  indicação  do  código  NCM  3925.90.00  como  classificação  fiscal  do  item  de  produtos “outros”, uma vez que referido código não existe na TIPI;  (c) Sobre o pedido de "perícia": Parecendo desconhecer o caráter jurídico do  procedimento  de  classificação  fiscal  de  mercadorias,  pediu  "perícia  técnica",  nomeando  o  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  do  Ministério  de  Ciência  e  Tecnologia,  formulando  os  quesitos da fl. 389 e nomeando perito­assistente;   (d)  Sobre  o  mérito  da  classificação  fiscal:  "Relativamente  aos  produtos  reclassificados, aduz que não são vendidos de forma isolada ou individualmente. Ao contrário,  a  comercialização  sempre  é  feita  pelo  conjunto  de  itens  que  compõem  cada  projeto  e/ou  orçamento,  até por uma  razão muito  simples:  sem essa aquisição e  instalação conjunta dos  itens de produtos que compõem cada projeto, este não tem funcionalidade. Trata­se, portanto,  de uma série de itens de produtos que não tem função isolada, própria, ou específica, mas que  se  complementam  numa  única  função,  seja  de  porta,  janela  ou  esquadria,  devendo,  por  conseguinte, serem objeto de classificação fiscal nessa condição. Portanto, o que efetivamente  prevalece para fins de classificação fiscal do produto que não é autônomo, na sua essência, é  a sua destinação. No caso, nenhuma dúvida persiste que os componentes se destinam a formar  um conjunto específico, e como tal deve haver o respectivo enquadramento, exatamente como  efetuado pela impugnante.";   (e) Aduz sobre a impossibilidade de aplicação de multa por ausência de dano  ao Erário, bem como sobre o caráter "manifestamente confiscatório".     Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  Acordão14­50.065,  exarado  pela  12ª  Turma,  da  DRJ/RPO,  em  29.04.2014,  com  ciência  em  22.05.2014  (fl.  440),  através  do  qual  foi  mantido,  em  parte,  o  crédito tributário lançado nos seguintes termos:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007   Fl. 472DF CARF MF     4 CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  Segundo  a  TIPI/2007,  produtos  fabricados  com  matéria  plástica  (PVC),  tais  como:  perfis,  venezianas  (persianas)  e  artefatos  para  apetrechamento  de  construções,  são  classificados  nos  códigos  3916.90.90,  3925.30.00  e  3925.90.90,  respectivamente.  Aplicação  das  Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado/RGI 1ª (texto da posição  3916 e 3925) e 6ª (texto da subposição 3916.90, 3925.30 e 3925.90), e Regra Geral  Complementar (RGC­1).   APLICAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  MENOR  QUE  A  DEVIDA.  Aplicação  de  alíquota do imposto, menor do que a devida, por erro de alíquota/classificação fiscal  dos  produtos,  justifica  o  lançamento  de  ofício  da  diferença,  com  os  respectivos  acréscimos legais.   IPI.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ERRO  NO  LANÇAMENTO.  Em  face  da  comprovação  de  erro  no  lançamento  de  ofício,  cabível  a  revisão  dos  valores  lançados a maior.   MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO  IMPOSTO, COM  COBERTURA DE CRÉDITO. É lícita a imposição de multa de ofício, proporcional  ao  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  destacado  na  nota  fiscal  de  saída, mesmo  havendo saldo credor na escrita fiscal do sujeito passivo.   JUNTADA  DE  PROVAS.  MOMENTO  PROCESSUAL.  Sob  pena  de  preclusão temporal, o momento processual para o oferecimento da impugnação é o  marco para apresentação de prova documental. A juntada posterior de documentação  só é possível em casos especificados na lei.   PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  ou  perícia.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Dessa decisão, importante destacar os seguintes enxertos:    Sobre a  classificação  fiscal  dos "demais  itens"  e do  cálculo  impugnado  pela Impugnante ora Recorrente:  A impugnante  requer uma revisão dos valores lançados referente ao produto  “perfil” e  a  correção da  indicação do código NCM 3925.90.00 como classificação  fiscal do item de produtos “outros”, uma vez que referido código não existe na TIPI.    Diante  das  alegações  de  revisão,  cumpre  notar  que  não  se  verifica  nesses  autos qualquer das hipóteses previstas no art 59 do Decreto nº 70.235/72, de 6 de  março de 1972, verbis: (...)  No que diz respeito ao código NCM 3925.90.00, classificação fiscal do item  de produtos “outros”, referido código estava presente na TIPI aprovada pelo Decreto  nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002. A partir de 1º de janeiro de 2007, entra em  vigor  o  Decreto  nº  6.006,  de  28  de  dezembro  de  2006,  alterando­o  para  NCM  3925.90.90.   Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10830.721965/2011­81  Acórdão n.º 3401­005.152  S3­C4T1  Fl. 472          5 No  presente  caso,  eventual  falha  no  enquadramento  do  NCM,  para  os  períodos a partir de 1º de janeiro de 2007, não deixa dúvidas acerca da imputação.  Assim, afastada o cerceamento a ampla defesa da interessada, a conclusão é de que,  apesar de alguma imperfeição do enquadramento, o lançamento é válido e eficaz.   Quanto à revisão dos valores lançados a maior, nos termos do Relatório Fiscal  de fls. 415/417, a autoridade fiscal elaborou a planilha “Apuração da Divergência no  Somatório  dos  valores  das  Notas  Fiscais  de  Saídas”,  no  qual  se  posiciona  pela  existência de divergências na apuração referente ao produto “perfil”, no valor total  de R$ 4.412,27. Referida correção é calculada ao final do presente voto.   (...)  Sobre  a  classificação  fiscal  dos  produtos:  portas,  janelas,  persianas  e  perfis   Versa  a  lide  sobre  a  correta  classificação  das  seguintes  mercadorias:  arco,  arremate, caixa acústica, canto, estruturas geométricas, folha, guarda­corpo, janelas,  marco, maximar, módulos, perfis, pinázio, portas, quadro fixo, trilhos e venezianas.  Todos os produtos são fabricados com matéria plástica (PVC).   A  contribuinte  adotou  para  todos  os  produtos  a  classificação  fiscal  3925.20.00,  tributados  à  alíquota  de  0%. No  entanto,  a  fiscalização  considerou  as  seguintes classificações fiscais:   ­ Perfil: 3916.90.90 – outros (policloreto de vinila) – alíquota 10%;   ­ Portas e janelas: 3925.20.00 – alíquota 0%;   ­ Venezianas (persianas): 3925.30.00 – alíquota 5%;   ­ Demais produtos: 3925.90.00 – outros – alíquota 5%.   É  mister  afirmar,  prévia  e  didaticamente,  que  a  operação  de  enquadramento  de  produto  em  código  de  classificação  fiscal  não  tem  caráter  técnico e sim estritamente tributário, nos termos do PAF, art. 30, § 1º, cabendo  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  executar  o  referido  enquadramento à luz da legislação tributária aplicável: consoante o RIPI/2002,  arts. 15 a 17 (RIPI/2010, arts. 15 a 17), a classificação fiscal de mercadorias deve ser  feita  de  acordo  com  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  (RGI),  Regras  Gerais  Complementares (RGC) e Notas Complementares, todas da Nomenclatura Comum  do MERCOSUL (NCM); as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), e  suas  alterações,  além das Notas  de Seção, Capítulo,  posições  e  de  subposições  da  NCM,  prestam­se  como  elementos  subsidiários  fundamentais  para  a  correta  interpretação do conteúdo das posições e subposições da NCM.   Assim dispõem as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado  (RGI):    “1.  Os  títulos  das  seções,  capítulos  e  subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes.   (...)   Fl. 474DF CARF MF     6 6.  A  classificação  de  mercadorias  nas  subposições  de  uma  mesma  posição é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos dessas  subposições  e  das  Notas  de  subposição  respectivas,  bem  como,  mutatis  mutandis,  pelas  Regras  precedentes,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  subposições  do  mesmo  nível.  Na  acepção  da  presente  Regra,  as  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário”.   Vale dizer, são os textos das posições, das subposições, dos itens, subitens e  dos destaques “Ex”, que determinam a classificação fiscal de um produto. As regras  de 2 a 5 somente são aplicadas se os textos ou as notas não forem suficientes para o  devido  enquadramento.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  sendo fonte subsidiária de interpretação, é, por essa razão, instrumento hábil, embora  não suficiente, para o enquadramento correto de classificação fiscal de mercadorias.   Em  sua  defesa,  a  contribuinte  aduz  que  os  produtos  reclassificados  não  são  vendidos  de  forma  isolada  ou  individualmente.  Ao  contrário,  a  comercialização  sempre  é  feita  pelo  conjunto  de  itens  que  compõem  cada  projeto  e/ou  orçamento.  Trata­se,  portanto,  de  uma  série  de  itens  de  produtos  que  não  tem  função  isolada,  própria, ou específica, mas que se complementam numa única função, seja de porta,  janela ou esquadria, devendo, por conseguinte, serem objeto de classificação fiscal  nessa  condição.  Portanto,  o  que  efetivamente  prevalece  para  fins  de  classificação  fiscal do produto que não é autônomo, na sua essência, é a sua destinação.  (...)  No entanto, compulsando os autos, extrai­se que os produtos fabricados pela  contribuinte  são  de matéria  plástica  e  suas  obras,  enquadradas  no Capítulo  39  da  TIPI, tendo como principal atividade a fabricação de portas, janelas, seus caixilhos e  alisares. Portanto, de acordo com os fatos apresentados, nem todas as saídas são de  portas ou janelas, e sim de seus acessórios, com vendas separadas, daí resultando em  classificações independentes.   A Nota  Explicativa,  relativamente  à  Seção VII,  relativo  a  “PLÁSTICOS  E  SUAS  OBRAS;  BORRACHA  E  SUAS  OBRAS”,  invocada  pela  impugnante,  dispõe:   Notas de Seção.   1. Os produtos apresentados em sortidos formados por vários elementos  constitutivos distintos, incluídos, na totalidade ou em parte, na presente Seção,  e que se reconheçam como destinados, após mistura, a constituir um produto  das  Seções VI  ou VII,  devem  classificar­se  na  posição  correspondente  a  este  último produto, desde que tais elementos constitutivos sejam:   a) em face do seu modo de acondicionamento claramente reconhecíveis  como destinados a utilização conjunta sem prévio reacondicionamento;   b) apresentados ao mesmo tempo;   c) reconhecíveis, dadas a sua natureza ou respectivas quantidades, como  complementares uns dos outros.   É  imprescindível  que  as  situações  “a”,  “b”  e  “c”  estejam  presentes  para  de  fato os produtos reclassificados sejam considerados e classificados como portas ou  janelas, ou seja, no NCM 3925.20.00. Caso contrário, serão classificados de forma  autônoma, exatamente como procedeu a fiscalização na reclassificação efetuada.   Também corrobora com a situação a própria Solução de Consulta nº 9, de 22  de fevereiro de 2001, igualmente invocada pela contribuinte, na qual especifica que  a  mercadoria  classificada  no  NCM  3925.20.00  trata­se  de  “porta  desmontada,  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10830.721965/2011­81  Acórdão n.º 3401­005.152  S3­C4T1  Fl. 473          7 constituída por elementos de plástico rígido (PVC)”. Em nenhum momento, sequer  cita a possibilidade de classificar no NCM 3925.20.00 as partes em que compõe a  porta ou janela. No caso em tela, estamos diante de saídas de acessórios para portas  ou janelas, e não saídas de portas ou janelas desmontadas.   Face  ao  exposto,  verificam­se  infrutíferas  as  alegações  da  requerente  no  sentido de que os produtos por ela fabricados deveriam ser classificados como portas  ou janelas ­ NCM 3925.20.00.   Neste  sentido,  com  base  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado/RGI  1ª  (texto  da  posição  3916  e  3925)  e  6ª  (texto  da  subposição  3916.90, 3925.30 e 3925.90), e Regra Geral Complementar (RGC­1), concluo que as  classificações adotadas pela fiscalização estão corretas. (...)    Sobre aplicação da multa de ofício.   A  recorrente  contesta  o  que  entendeu  “ser  excessivo  o  valor  da  referida  penalidade  aplicada,  pois  nenhum  pretenso  imposto  deixou  de  ser  recolhido”. No  entanto,  o  autuante  aplicou  somente  a  multa  de  ofício  de  75%,  a  qual  está  fundamentada no art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art.  45 da Lei n° 9.430/96, e alterações posteriores:  (...)  Valores divergentes apurados em diligência.   Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 415/417, a autoridade fiscal elaborou a  planilha “Apuração da Divergência no Somatório dos valores das Notas Fiscais de  Saídas”, no qual se posiciona pela existência de divergências na apuração referente  ao produto “perfil”, no valor total de R$ 4.412,27.   Nesse sentido, deve­se cancelar o lançamento das diferenças de IPI apuradas  no relatório fiscal. O demonstrativo abaixo demonstra o novo valor de IPI apurado  (...).    Do Recurso Voluntário  Irresignado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na impugnação e apresentar, ainda, os seguintes:    Fl. 476DF CARF MF     8           (...)  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10830.721965/2011­81  Acórdão n.º 3401­005.152  S3­C4T1  Fl. 474          9       É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado    Da Admissibilidade   O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de  modo que admito seu conhecimento.    Da Preliminar de Nulidade  Fl. 478DF CARF MF     10 A recorrente aduz que o erro, durante o lançamento, na reclassificação fiscal  para código NCM inexistente representaria óbice à suficiente instrução da sua defesa, devendo  ser,  per  si,  anulado  o  auto  de  infração,  com  fulcro  no  artigo  59,  do  Decreto  Federal  70.235/1972.  Ora, não reside razão a tal assertiva da contribuinte.  A reclassificação para um código NCM inexistente, no presente caso, não a  inibiu  de  apresentar  sua  defesa, mesmo  porque  está  foi  calcada  na  possibilidade  técnica  no  enquadramento no código NCM ora impugnado.  Além disso, considerando que a Fiscalização atribuiu os produtos ao código  NCM genérico então vigente ("Outros"), e de mesma posição, é possível inferir que o erro em  imputar  o  código  NCM  inexistente  3925.90.00  ao  invés  do  código  NCM  3925.90.90  é  absolutamente  sanável,  inexistindo  portanto  hipótese  da  nulidade  prevista  no  artigo  59,  supramencionado, aplicável ao presente lançamento.    Do Mérito  Da Classificação Fiscal  Sobre  a  classificação  fiscal  das  mercadorias,  não  vejo  necessidade  de  qualquer  emenda  ao  embasamento  jurídico  da  decisão  de  primeiro  piso.  Todavia,  há  de  se  ressaltar que, a meu ver, não houve suficiente  esmero da decisão  em analisar  faticamente os  produtos que  foram reenquadrados  em código NCM distinto do que a contribuinte considera  como  corretos.  Analisando  os  catálogos  comerciais  disponíveis  no  site  da  Recorrente  (https://www.tigre.com.br/claris/produtos),  verifica­se  que  alguns  dos  itens  foram  erroneamente  enquadrados  no  lançamento,  uma  vez  que  por  sua  descrição,  natureza  e  utilização deveriam ser relacionados em código NCM específico, a saber:    Arco  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Caixa acústica  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Folha  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Maxiar  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Pinázio  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Quadro fixo  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Trilhos  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras    Explico.  O arco e o pinázio são formas de acabamento que integram a folha da janela,  que nada mais é do que estrutura que abriga o vidro, não podendo se distinguir dela própria. A  caixa acústica é a estrutura componente da janela que envolve a(s) folha(s). Maxiar nada mais é  do  que  um  modelo  específico  de  janela  oferecido  pela  Recorrente,  do  tipo  basculante;  da  mesma forma que o "quadro fixo", nada mais que uma janela sem qualquer modo de abertura.  Por fim, os trilhos são estruturas que compõem as janelas que possuem folhas que não possuem  dobradiças ou básculas (ou seja, são janelas "de correr").   Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10830.721965/2011­81  Acórdão n.º 3401­005.152  S3­C4T1  Fl. 475          11 Veja que a subposição 3925.20.00 trata das janelas e seus caixilhos, alizares e  soleiras; nessa linha, parece­me claro que a intenção é de se classificar nessa subposição todos  os  itens  essenciais  à  estrutura  das  portas  e  janelas  ­  de  todos  os  tipos  ­  e  não  só  o  produto  consolidado.  Não  por  coincidência,  a  subposição  seguinte  (3925.30.00)  é  que  alberga  venezianas  e  estores,  que  por  mais  que  possam  ser  integradas  às  janelas  e  portas,  não  são  essenciais  a  sua  estrutura,  não  cabendo  reforma  da  decisão  ora  recorrida  no  que  tange  às  venezianas.  Os  seguintes  itens  não  merecem  tampouco  reforma,  adotando  as  razões  apontadas no entendimento exarado pela DRJ pelo fato de não ter sido trazido pela Recorrente,  em  nenhum  momento  da  lide,  qualquer  elemento  que  pudessem  convencer  que  seriam  componentes  essenciais  à  estrutura  da  janela,  e  não  apenas  decorativos:  "arremate",  "canto",  "estruturas geométricas", "marco", "módulos", "perfis".  Por  fim,  quanto  ao  item  "guarda­corpo",  vê­se  indistintamente  que  não  se  trata de porta ou janela. É um guarda­corpo; portanto reputo correta a classificação fiscal nos  termos do lançamento original, eis que não há correlação nas subposições anteriores, devendo  manter­se classificado como 3925.90.90.    Da Alegação de Impossibilidade de Lavratura de Penalidade quando não  há dano ao Erário sob pena de efeito de confisco  Diante  dos  argumentos  de  ordem  constitucional  apresentados  pelo  contribuinte  para  afastamento  da  aplicação  de  multa  pecuniária  (“manifestamente  confiscatória”),  ressalto  que  esse  colegiado  está  limitado  a  discussão  de  matéria  infraconstitucional,  de modo que o pretenso  afastamento da norma  legal  vigente  se  encontra  impossibilidade  pela  obediência  à  Súmula  CARF  nº  2.  Tal  fato  implica  na  inadmissão  do  pedido expresso na peça recursal.  Por  todo o exposto, conheço do Recurso, porém dou­lhe parcial provimento  apenas para manter o enquadramento dado pelo contribuinte na TIPI/2007 refere aos produtos:  arco,  caixa  acústica,  folha,  maxiar,  pinázio,  quadro  fixo  e  trilhos,  devendo  ser  reduzida  a  penalidade proporcionalmente as saídas de tais itens no período autuado.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator                          Fl. 480DF CARF MF     12   Fl. 481DF CARF MF

score : 2.61226
7209815 #
Numero do processo: 10865.000852/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/03/2004 a 30/06/2008 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PAGAMENTO ANTECIPADO. Embora não tenha o contribuinte tratado da decadência em seu Recurso Voluntário, esta matéria poderá ser reapreciada por este Conselho, visto tratar-se de matéria de ordem pública. Uma vez constatado o pagamento antecipado do IPI em determinadas competências, há de ser afastada a cobrança no que concerne aos períodos decaídos, em razão do disposto no art. 150, parágrafo 4º do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 15/03/2004 a 30/06/2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS. Quanto aos produtos “Caderno Refil p/ Fichário 96F ST”; “Caderno Refil p/ Fichário 140x21” e “Caderno Refil p/ Fichário Tarjado 96”, Identificando-se que estes encontram-se suficientemente descritos nos presentes autos, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pelo que deverá ser afastada a preliminar de nulidade apresentada. De outro norte, há de ser reconhecida a nulidade material do auto de infração no que concerne ao produto "Pasta Fichário Solda e Ziper". INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO OU PERÍCIA. No caso dos presentes autos, não há que se falar em nulidade do auto de infração pela ausência de laudo técnico ou perícia, cuja realização é prescindível à solução da presente contenda. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 15/03/2004 a 30/06/2008 DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Quanto aos produtos “Caderno Refil p/ Fichário 96F ST”; “Caderno Refil p/ Fichário 140x21” e “Caderno Refil p/ Fichário Tarjado 96” correta a classificação fiscal adotada pela fiscalização no código NCM/TEC 48.20.10.00, em consonância inclusive com o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº13, de 28 de agosto de 2003. Quanto ao produto "Pasta Fichário Solda e Ziper", em razão da nulidade decretada, torna-se desnecessária a análise da correta classificação fiscal a ser adotada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-004.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de: (i) determinar a exclusão dos valores relativos às competências anteriores a 24 de abril de 2004, tanto dos produtos "Cad Refil para Fichário" quanto do produto "Pasta Fichário", em razão da decadência; e (ii) determinar a exclusão dos valores relativos ao item "Pasta Fichário Solda e Ziper", em razão da nulidade material do auto de infração somente em relação a esse item. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
toggle explain 
    
2.606112 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 1161) [SchemaSimilarity], result of:
  2.606112 = score(freq=39.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7475588 = idf, sum of:
      2.5614643 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3681 = n, number of documents containing term
        47692 = N, total number of documents with field
      0.18609442 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39594 = n, number of documents containing term
        47692 = N, total number of documents with field
    0.9485191 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      39.0 = phraseFreq=39.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      4120.0 = dl, length of field (approximate)
      2041.0342 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/03/2004 a 30/06/2008 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PAGAMENTO ANTECIPADO. Embora não tenha o contribuinte tratado da decadência em seu Recurso Voluntário, esta matéria poderá ser reapreciada por este Conselho, visto tratar-se de matéria de ordem pública. Uma vez constatado o pagamento antecipado do IPI em determinadas competências, há de ser afastada a cobrança no que concerne aos períodos decaídos, em razão do disposto no art. 150, parágrafo 4º do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 15/03/2004 a 30/06/2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS. Quanto aos produtos “Caderno Refil p/ Fichário 96F ST”; “Caderno Refil p/ Fichário 140x21” e “Caderno Refil p/ Fichário Tarjado 96”, Identificando-se que estes encontram-se suficientemente descritos nos presentes autos, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pelo que deverá ser afastada a preliminar de nulidade apresentada. De outro norte, há de ser reconhecida a nulidade material do auto de infração no que concerne ao produto "Pasta Fichário Solda e Ziper". INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO OU PERÍCIA. No caso dos presentes autos, não há que se falar em nulidade do auto de infração pela ausência de laudo técnico ou perícia, cuja realização é prescindível à solução da presente contenda. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 15/03/2004 a 30/06/2008 DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Quanto aos produtos “Caderno Refil p/ Fichário 96F ST”; “Caderno Refil p/ Fichário 140x21” e “Caderno Refil p/ Fichário Tarjado 96” correta a classificação fiscal adotada pela fiscalização no código NCM/TEC 48.20.10.00, em consonância inclusive com o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº13, de 28 de agosto de 2003. Quanto ao produto "Pasta Fichário Solda e Ziper", em razão da nulidade decretada, torna-se desnecessária a análise da correta classificação fiscal a ser adotada. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10865.000852/2009-27

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5852810

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.197

nome_arquivo_s : Decisao_10865000852200927.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 10865000852200927_5852810.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de: (i) determinar a exclusão dos valores relativos às competências anteriores a 24 de abril de 2004, tanto dos produtos "Cad Refil para Fichário" quanto do produto "Pasta Fichário", em razão da decadência; e (ii) determinar a exclusão dos valores relativos ao item "Pasta Fichário Solda e Ziper", em razão da nulidade material do auto de infração somente em relação a esse item. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018

id : 7209815

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010208174080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 610          1 609  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000852/2009­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.197  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  Classificação fiscal ­ mercadorias  Recorrente  CADERBRÁS BICO INTERNACIONAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 15/03/2004 a 30/06/2008  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Embora  não  tenha  o  contribuinte  tratado  da  decadência  em  seu  Recurso  Voluntário,  esta  matéria  poderá  ser  reapreciada  por  este  Conselho,  visto  tratar­se de matéria de ordem pública.  Uma  vez  constatado  o  pagamento  antecipado  do  IPI  em  determinadas  competências,  há  de  ser  afastada  a  cobrança  no  que  concerne  aos  períodos  decaídos, em razão do disposto no art. 150, parágrafo 4º do CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 15/03/2004 a 30/06/2008  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PELA  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS.  Quanto aos produtos “Caderno Refil p/ Fichário 96F ST”; “Caderno Refil p/  Fichário 140x21” e “Caderno Refil p/ Fichário Tarjado 96”, Identificando­se  que estes encontram­se suficientemente descritos nos presentes autos, não há  que  se  falar  em cerceamento do direito de defesa do  contribuinte,  pelo que  deverá ser afastada a preliminar de nulidade apresentada.  De outro norte, há de ser reconhecida a nulidade material do auto de infração  no que concerne ao produto "Pasta Fichário Solda e Ziper".  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PELA  AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO OU PERÍCIA.  No  caso  dos  presentes  autos,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração  pela  ausência  de  laudo  técnico  ou  perícia,  cuja  realização  é  prescindível à solução da presente contenda.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 08 52 /2 00 9- 27 Fl. 610DF CARF MF     2 Período de apuração: 15/03/2004 a 30/06/2008  DA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DOS  PRODUTOS  OBJETO  DO  AUTO DE INFRAÇÃO.  Quanto aos produtos “Caderno Refil p/ Fichário 96F ST”; “Caderno Refil p/  Fichário  140x21”  e  “Caderno  Refil  p/  Fichário  Tarjado  96”  correta  a  classificação  fiscal  adotada  pela  fiscalização  no  código  NCM/TEC  48.20.10.00, em consonância inclusive com o Ato Declaratório Interpretativo  SRF nº13, de 28 de agosto de 2003.   Quanto  ao  produto  "Pasta  Fichário  Solda  e  Ziper",  em  razão  da  nulidade  decretada, torna­se desnecessária a análise da correta classificação fiscal a ser  adotada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para  fins de: (i) determinar a exclusão dos valores relativos às competências anteriores a 24 de abril  de 2004, tanto dos produtos "Cad Refil para Fichário" quanto do produto "Pasta Fichário", em  razão da decadência; e (ii) determinar a exclusão dos valores relativos ao item "Pasta Fichário  Solda e Ziper", em razão da nulidade material do auto de infração somente em relação a esse  item.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).    Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10865.000852/2009­27  Acórdão n.º 3301­004.197  S3­C3T1  Fl. 611          3   Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 502/511  dos autos:  Contra  a  empresa CADERBRÁS BICO  INTERNACIONAL LTDA,  já qualificada nos autos, foi lavrado AI (Auto de Infração) por Auditor­Fiscal  da DRF­Limeira (Delegacia da Receita Federal em Limeira/SP), em sede do  MPF (Mandado de Procedimento Fiscal) nº 08.1.12.002008004741, em face  da  falta  e/ou  insuficiência  de  valor  no  lançamento  do  IPI  (Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados)  decorrente  do  fato  de  ter  promovido  a  saída  de  produtos  do  seu  estabelecimento  com  erro  de  classificação  fiscal.  Por  conseguinte,  com base na  reclassificação  fiscal  efetuada  ex officio daqueles  produtos,  restou  apurado  um  crédito  tributário  total  de  R$  2.680.011,00  referentes à diferença de imposto apurada e seus consectários legais (multas e  juros moratórios incidentes sobre a espécie).  O  contribuinte  é  estabelecimento  industrial,  fabricante  de  diversos  itens  de  papelaria  em  geral  (material  escolar  e  de  escritório)  como,  por  exemplo,  Agendas,  Cadernos,  Pastas  Fichário  e  Blocos  de  Folhas  para  reposição  de  fichários.  A  partir  da  análise  da  classificação  fiscal  utilizada  para  os  produtos  saídos  do  seu  estabelecimento  e  considerando  as  informações  de  interesse  fiscal  que  prestou  ao  Fisco  Federal  in  casu,  procedeu­se a reclassificação fiscal de vários itens, como segue:  (A) Adotou o código NCM 4820.20.00 (tributado à alíquota 0%) para  os  produtos  finais:  “Caderno Refil  p/  Fichário  96F ST”;  “Caderno Refil  p/  Fichário  140x21”  e  “Caderno  Refil  p/  Fichário  Tarjado  96”.  A  autoridade  lançadora,  considerando  que  esse  código  NCM  deve  ser  utilizado  exclusivamente para cadernos e não para  folhas de reposição para fichários,  consoante as regras e normas de classificação fiscal pertinentes, efetuou a sua  reclassificação  para  o  código  NCM  48.20.10.00  (tributado  à  alíquota  de  15%).  e  (B) Adotou o código NCM 4202.12.10 (tributado à alíquota de 10%)  para  os  produtos  finais:  “Pasta  Fichário  Solda  e  Ziper".  A  autoridade  lançadora  considerando  que  esse  código  NCM  deve  ser  utilizado  exclusivamente para obras de couro, artigos de correeiro ou de seleiro e não  para  pastas  fichário  de  uso  escolar,  consoante  as  regras  e  normas  de  classificação  fiscal  pertinentes,  efetuou  a  sua  reclassificação  para  o  código  NCM 4820.30.00 (tributado à alíquota de 15%).  Portanto,  efetuou­se  o  Lançamento  de  Oficio  da  diferença  do  IPI  incidente sobre os produtos  saídos do estabelecimento da  recorrente, objeto  da  Reclassificação  Fiscal  efetuada,  com  base  na  alíquota  do  imposto  Fl. 612DF CARF MF     4 correspondente  aos  Códigos  NCM  considerados  na  Exigência  Fiscal  de  acordo  com as TIPI’s  aprovadas  pelo Decreto  nº  4.542  de  27/12/2002  com  vigência  a  partir  de  01/01/2003  e  o  Decreto  nº  6.006  de  28/12/2006  com  vigência  a  partir  de  01/01/2007,  bem  como  o  lançamento  de  multa  e  dos  Juros  moratórios  incidentes  sobre  a  espécie,  conforme  Demonstrativos  anexos ao AI em causa.  De outra parte,  contraditando o AI  em questão,  os  pontos principais  da argumentação da defendente podem ser sinteticamente assim descritos:  (A)  Como  preliminar,  arguiu  a  decadência  do  crédito  lançado  correspondente aos fatos geradores ocorridos no período entre Março e Abril  de 2004, considerando que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação, dispõe o Fisco Federal do prazo de 5 anos para homologar o  procedimento efetuado pelo contribuinte, nos termos do 156, §4º, do CTN.  (B)  Nulidade  do  AI  em  causa,  vez  que  a  fiscalização  formalizou  a  constituição  do  crédito  com  base  apenas  em  informações  extraídas  dos  documentos fiscais do contribuinte (simples descrição da mercadoria), o que  configuraria  mera  presunção  de  erro  e  o  descumprimento  do  princípio  da  verdade material que deve reger os procedimentos fiscalizatórios.  (C)  Que  os  produtos  objeto  da  reclassificação  fiscal  efetuada  pela  fiscalização (“Caderno Refil” e “Pasta de Documentos”) foram corretamente  enquadrados na NCM/TEc de acordo com as regras de classificação fiscal do  Sistema Harmonizado.  (D)  Que  a  nulidade  do  AI  decorreria  também  da  inexistência  de  Laudo  Técnico  ou  Perícia  da  mercadoria  objeto  da  reclassificação  fiscal  efetuada, na medida em que a autoridade lançadora careceria de qualificação  técnica para conduzir o procedimento de reclassificação fiscal.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ,  tendo  acolhido  parcialmente  o  argumento  de  decadência  apresentado  pelo  contribuinte,  entendeu  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação, determinando a exoneração de R$ 2.373,46. A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 15/03/2004 a 30/06/2008  Mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI)  e  as  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  são  o  suporte  legal  para  a  classificação  de mercadorias  na  Nomenclatura  Comum  do Mercosul/Tarifa  Externa Comum (NCM/TEC/2007), aprovada pela Resolução Camex nº 43,  de 2006, e atualizações posteriores.  Classificação Fiscal procedida nos termos do Ato Declaratório Interpretativo  SRF nº13, de 28/Agosto/2003.   Mercadoria identificada como “Caderno Refil p/ Fichário 96F ST”; “Caderno  Refil  p/  Fichário  140x21”  e  “Caderno  Refil  p/  Fichário  Tarjado  96”  classifica­se no código NCM/TEC 48.20.10.00.   Mercadoria identificada como “Pasta Fichário Solda e Ziper" classifica­se no  código 4820.30.00.  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10865.000852/2009­27  Acórdão n.º 3301­004.197  S3­C3T1  Fl. 612          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 15/03/2004 a 30/06/2008  Perícia. Indeferimento.  Dispensável a produção de laudo técnico sobre os produtos, uma vez que não  foi esse o motivo da autuação, e, sim, a sua incorreta classificação fiscal na  NCM/TEC,  ao  amparo  das  RGI  do  SH  nºs  1  e  6.  Além  do  mais,  os  documentos integrantes dos autos revelam­se suficientes para a formação de  convicção e consequente julgamento do feito. Pedido indeferido, nos termos  do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a  redação do artigo 1º da  Lei nº 8.748, de 1993, c/c artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 28/03/2013 (vide termo  de ciência por decurso de prazo à fl. 524 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em  09/04/2013 Recurso Voluntário (fls. 526/575), através do qual requereu: (i) reforma do ácordão  da DRJ pela alegada falta de descrição dos produtos classificados e do cerceamento ao direito  de defesa, agressão aos princípios do contraditório e ampla defesa; (ii) reforma do ácordão da  DRJ  pela  alegada  inexistência  de  laudo  técnico  ou  perícia  da mercadoria  de  reclassificação  fiscal e ausência de elementos para comprovar imputação; (iii) reforma do ácordão da DRJ pela  alegada classificação fiscal correta adotada pelo contribuinte.   Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o breve relatório.  Fl. 614DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  indicado,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  526/575), através do qual  requereu a  reforma da decisão recorrida, com base em argumentos  que serão devidamente analisados nos tópicos subsequentes.  1.  Preliminar de decadência  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  trouxe  o  argumento  preliminar  de  decadência  do  crédito  tributário  lançado  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido entre os meses de março e abril de 2004.   Neste  ponto,  a  DRJ  acolheu  em  parte  o  pleito  do  contribuinte,  conforme  fundamentos a seguir transcritos:  No caso em  tela,  relativamente ao  item “Caderno Refil p/ Fichário 96FST”;  “Caderno  Refil  p/  Fichário  140x21”  e  “Caderno  Refil  p/  Fichário  Tarjado  96”  reclassificado para o código NCM/TEC 48.20.10.00, considerando­se que não houve  pagamento  do  IPI,  a  regra  a  ser  aplicada  é  a  do  art.  173,  I  do CTN,  conforme  a  orientação jurisprudencial assentada no REsp. 973.733SC, em cuja ementa se lê:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º,  e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos  casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758∕SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10865.000852/2009­27  Acórdão n.º 3301­004.197  S3­C3T1  Fl. 613          7 entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa∕concorrente dos prazos previstos  nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396∕400; e Eurico Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito  a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo contribuinte, no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o  Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.  Dessarte,  considerando  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  AI  em  24/Abril/2009  (fls.  03  do  processo  digital),  rejeito  a  preliminar  suscitada  para  a  referida  mercadoria  (“Caderno  Refil  p/  Fichário”  reclassificado  para  o  código  NCM/TEC  48.20.10.00),  ao  tempo  em  que  a  acolho  para  o  efeito  da Mercadoria  identificada  como  “Pasta  Fichário  Solda  e  Ziper"  reclassificada  para  o  código  4820.30.00,  vez  que  nesse  caso  houve  recolhimento  do  imposto,  de  forma  que  o  exonero do valor de R$ 2.373,46 correspondente ao crédito tributário lançado sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre março  e  abril  do  ano  calendário de 2004, como segue.  Embora o contribuinte não tenha contestado expressamente em seu Recurso  Voluntário os fundamentos acima transcritos constantes da decisão recorrida no que concerne à  decadência, por tratar­se de matéria de ordem pública, não resta dúvidas que este Conselho tem  competência para reapreciar a matéria nesta oportunidade.  Entendo que merece reforma a decisão recorrida no que concerne à análise da  decadência. Isso porque, o que a decisão do STJ determina para fins de adoção do parágrafo 4º  do art. 150 do CTN ou do art. 173, inciso I deste mesmo Código é a análise da existência ou  Fl. 616DF CARF MF     8 não de pagamento antecipado do  tributo em determinada competência,  e não se o  tributo  foi  pago especificamente no que concerne à determinado produto.   Sendo assim, estando incontroverso nos autos que houve recolhimento do IPI  nas  competências  em  questão,  tanto  que  a  decadência  fora  reconhecida  no  que  concerne  à  mercadoria "Pasta Fichário Solda e Ziper", este mesmo reconhecimento deverá se dar no que  concerne  às demais mercadorias objeto do  auto  de  infração, visto que  aplicável  à hipótese a  regra disposta no parágrafo 4º do art. 150 do CTN.   Deverá ser afastada do auto de infração, portanto, a cobrança relativa a todos  os fatos geradores anteriores a 24 de abril de 2004, visto que fulminada pela decadência.   2.  Da  alegada  falta  de  descrição  dos  produtos  classificados  e  do  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  agressão  aos  princípios  do  contraditório e ampla defesa  Neste  tópico,  alega  o  contribuinte  que  o  auto  de  infração  combatido  seria  nulo  por  dois  motivos:  (i)  não  haveria  qualquer  elemento  que  justificasse  o  motivo  para  classificação  do  produto  no  NCM  escolhido  pela  fiscalização;  (ii)  não  constaria  dos  autos  qualquer  descrição  do  produto  e  suas  propriedades,  mas  apenas  a  indicação  da  sua  nomenclatura  (Cad. Refil  para  fichário  e  Pasta  Fichário  Solda  e  Ziper).  Argumenta  que  tais  falhas teriam impedido o seu direito de defesa e que a falta de descrição geraria dúvidas acerca  de  quais  foram  os  produtos  reclassificados.  Ressalta,  por  exemplo,  que  no  caso  da  "Pasta  Fichário  Solda  e  Zíper",  por  exemplo,  existem  diversos modelos  de  pastas  com  composição  diferentes (couro, plástico, papel, etc.), o que influencia na sua classificação fiscal.  No  que  concerne  aos  produtos  objeto  do  presente  auto  de  infração  ("Cad  Refil para Fichário 96F ST", "Cad Refil p/Fichário 140x21" e "Cad Refil p/ Fichário Tarjado  96"),  entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seus  argumentos.  Ora,  neste  caso  específico, os referidos produtos encontram­se muito bem descritos pela nomenclatura adotada  pelo  próprio  contribuinte  em  sua  contabilidade,  sendo  possível,  através  desta,  identificar  e  classificar os  referidos produtos descritos no correto NCM. Afasto, portanto, a preliminar de  nulidade alegada no que tange a tais produtos.   De  outro  lado,  o  contribuinte  sequer  contestou  a  própria  nomenclatura  adotada pelo mesmo para fins de classificar a mercadoria em questão como "refil para fichário"  ou  mesmo  "fichário",  não  tendo  trazido  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse  por  em  dúvida os produtos que aqui se analisam. Tampouco descreveu qualquer característica dos seus  produtos apta a modificar a classificação fiscal realizada pela fiscalização.   Destaque­se, inclusive, ter o auto de infração indicado de forma expressa que  a  classificação  fiscal  ali  indicada  foi  realizada nos  termos do Ato Declaratório  Interpretativo  SRF nº13, de 28/Agosto/2003, que tratam especificamente de "fichários", ou seja, nos exatos  termos da descrição adotada pelo contribuinte em sua contabilidade.   Voto,  portanto,  no  sentido  de  negar  provimento  ao  pedido  do  contribuinte,  por entender que inexistiu agressão aos princípios do contraditório e da ampla defesa.  De outro norte,  no que  concerne  especificamente  à  "Pasta Fichário Solda  e  Ziper", entendo que assiste razão ao contribuinte em seu pleito.  Isso  porque,  no  que  concerne  a  tais  produtos,  refutou  a  fiscalização  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte  sob  o  seguinte  fundamento  (vide  fl.  04  do  e­ processo):  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10865.000852/2009­27  Acórdão n.º 3301­004.197  S3­C3T1  Fl. 614          9 002­  A  utilização  para  os  produtos  finais  com  o  código  NCM  4202.12.10  tributado  à  alíquota  de  10%  (dez  por  cento),  classificação  essa,  que  deve  ser  utilizada  exclusivamente para obras de couro; artigos de correeiro ou de  seleiro,  e  não  para  as  diversas  pastas  e  divisórias  de  uso  escolar,  que  são  os  produtos  em  questão, cuja classificação a ser utilizada em conformidade com as Regras da NCM  e  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  13,  de  28/08/2003  é  no  código  4820.30.00 tributado à alíquota de 15% (quinze por cento).  Ou  seja,  fundamentou  a  fiscalização  que  a  classificação  adotada  pelo  contribuinte  (NCM  4202.12.10)  poderia  ser  utilizada  exclusivamente  para  obras  de  couro,  artigos  de  correeiro  ou  de  seleiro. Não  é  isso,  contudo,  o  que dispõe  o  capítulo  42  da TIPI,  conforme dispositivo transcrito na decisão recorrida acima e abaixo novamente reproduzido:  Capítulo 42  Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e  artefatos semelhantes; obras de tripa  Percebe­se que o referido capítulo 42 destina­se não apenas a obras de couro  e  artigos de  correeiro ou de  seleiro,  como entendeu a  fiscalização, mas  também a  artigos de  viagem,  bolsas  e  artefatos  semelhantes,  além  de  obras  de  tripa.  Verifica­se  ainda  que  a  classificação fiscal adotada pelo contribuinte indica expressamente que o produto em questão é  de plástico, conforme classificação fiscal adotada pelo mesmo:   42.02  Baús  para  viagem,  malas  e  maletas,  incluindo  as  de  toucador  e  as  maletas  e  pastas  de  documentos  e  para  estudantes,  os  estojos  para  óculos,  binóculos, câmeras fotográficas e de filmar, instrumentos musicais, armas e artefatos  semelhantes; sacos de viagem, sacos isolantes para gêneros alimentícios e bebidas,  bolsas de toucador, mochilas, bolsas, sacolas (sacos para compras), carteiras, porta­ moedas,  porta­cartões,  cigarreiras,  tabaqueiras,  estojos  para  ferramentas,  bolsas  e  sacos para artigos de esporte, estojos para frascos ou para jóias, caixas para pó­de­ arroz,  estojos  para  ourivesaria  e  artefatos  semelhantes,  de  couro  natural  ou  reconstituído, de folhas de plásticos, de matérias têxteis, de fibra vulcanizada ou de  cartão,  ou  recobertos,  no  todo  ou  na  maior  parte,  dessas  mesmas  matérias  ou  de  papel.  4202.1  ­ Baús  para  viagem, malas  e maletas,  incluindo  as  de  toucador  e  as  maletas e pastas de documentos e para estudantes e artefatos semelhantes:  4202.11.00 ­ Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído  4202.12 ­ Com a superfície exterior de plásticos ou de matérias têxteis  4202.12.10 ­ De plásticos  Verifica­se,  portanto,  que  a  fiscalização  adotou  fundamento  nitidamente  equivocado ao afastar a classificação fiscal adotada pelo contribuinte neste caso concreto (que  a sua adoção seria exclusiva para obras de couro e artigos de correeiro ou de seleiro). Nesse  contexto,  deixou  de  trazer  aos  autos  as  eventuais  razões  do  não  enquadramento  no  item  4202.12.10,  relativo  às  pastas  de documentos  e  para  estudantes  com a  superfície  exterior de  plásticos.   Nesse  contexto,  entendo  que  a  ausência  de  fundamentos  válidos  que  justifiquem  o  afastamento  da  classificação  adotada  pelo  contribuinte  e  a  adoção  da  Fl. 618DF CARF MF     10 classificação  fiscal  adotada  pela  fiscalização,  tornam  este  Colegiado  inapto  para  julgar  a  presente demanda, por ausência de elementos essenciais à sua análise.  Entendo,  pois,  que  há  uma  falha  de  fundamentação  no  auto  de  infração  intransponível  no  presente  caso,  pois  a  descrição  dos  produtos  aqui  analisados,  com  as  suas  características  e materiais  que  o  compõe,  somada  ao  cotejo  entre  esses  produtos  e  a  correta  classificação fiscal de acordo com a legislação pertinente, seria essencial à manutenção do auto  de infração aqui combatido.   Até  porque,  é  cediço  que  o  auto  de  infração  deve  ser  auto  explicável,  compreensível por si só quanto aos fundamentos da imputação ali apresentada. Acontece que,  no caso dos autos, através a leitura do auto de infração, não há como se compreender quais as  razões que levaram a fiscalização a afastar a classificação fiscal adotada pelo contribuinte.   Nesse  contexto,  conforme  determina  o  art.  59  do  Decreto  70.235/1972,  entendo  que  deverá  ser  declarado  nulo  o  auto  de  infração  em  epígrafe  no  que  concerne  ao  lançamento relacionado ao produto "Pasta Fichário Solda e Ziper", visto que houve preterição  do direito de defesa do contribuinte:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Há  de  se  destacar,  outrossim,  que  se  está  diante  de  uma  nulidade material  (vício de fundamentação) e não meramente formal.  Nesse  contexto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  para  fins  de determinar  a  exclusão  dos  valores  relativos  ao  item  "Pasta Fichário Solda e Ziper", em razão da nulidade material do auto de infração em relação a  esse item.  3.  Reforma  do  ácordão  da  DRJ  pela  alegada  inexistência  de  laudo  técnico ou perícia da mercadoria de reclassificação fiscal e ausência  de elementos para comprovar imputação  Segue o contribuinte dispondo que a inexistência de um laudo ou mesmo de  uma prova pericial pré­constituída a  respeito das mercadorias objeto de  reclassificação  fiscal  caracterizaria  vício  material  do  ato  administrativo  na  constituição  e  lançamento  do  crédito  tributário, levando à necessidade de cancelamento do Auto de Infração.  Discordo  do  contribuinte  neste  ponto.  Para  que  um  auto  de  infração  seja  válido,  é  imprescindível  que  a  fiscalização  aponte  a  correta  descrição  e  classificação  do  produto, conforme análise já devidamente realizada no tópico anterior. A elaboração de laudo  técnico ou perícia não é requisito essencial à validade do auto de infração, sendo determinada a  sua realização tão somente em casos específicos, que demandem tal dilação probatória. Não é  este, contudo, o caso dos presentes autos, cuja solução poderá ser plenamente atingida através  dos elementos já constantes dos autos e sem que isto acarrete qualquer prejuízo ao direito de  defesa do contribuinte.  Em  resumo,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração  aqui  analisado pela ausência de laudo técnico ou perícia, cuja realização apresenta­se prescindível à  solução da presente contenda (seja quanto à eventual nulidade do auto de infração, já analisada  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10865.000852/2009­27  Acórdão n.º 3301­004.197  S3­C3T1  Fl. 615          11 no  tópico  anterior,  seja  quanto  à  análise  da  classificação  fiscal  em  si,  conforme  será  devidamente analisada no tópico a seguir).  4.  Reforma do ácordão da DRJ pela alegada classificação fiscal correta  adotada pelo contribuinte  Por fim, alega o contribuinte que a classificação adotada pelo mesmo estaria  correta quanto a ambas as categorias de produtos (Cad Refil para Fichário e Pasta Fichário).   A  primeira  reclassificação  fiscal  realizada  engloba  os  seguintes  produtos:  "Cad  Refil  para  Fichário  96F  ST",  "Cad  Refil  p/Fichário  140x21"  e  "Cad  Refil  p/  Fichário  Tarjado 96".  Ao analisar a classificação fiscal destes produtos, assim se manifestou a DRJ:  No que  tange ao primeiro produto  reclassificado  (“Caderno Refil  p/Fichário  96F ST”;“Caderno Refil p/ Fichário 140x21” e “Caderno Refil p/ Fichário Tarjado  96”.”), impende tecer algumas observações preliminares que serão úteis ao deslinde  da questão.  Inicialmente,  seguem  o  texto  do  subitem  4820.20.00  (adotado  pelo  contribuinte) e o texto do subitem 48.20.10.00 (reclassificada pela fiscalização).  4820.20.00  = Cadernos  [................................]  4820.10.00 = Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de  encomendas,  de  recibos,  de  apontamentos,  de  papel  para  cartas,  agendas e artigos semelhantes.  Considerando  a  descrição  do  produto  fornecida  pelo  próprio  contribuinte  (“Caderno  Refil  P/Fichário”)  e  das  informações  obtidas  a  partir  de  pesquisas  na  Internet que muito ajudaram para a identificação comercial dos produtos analisados  e  sua descrição qualitativa,  temos  claro  que  não  podem  ser  enquadrados  na NCM  4820.20.00 (“Cadernos”) vez que:  a) São, de fato, folhas (fichas) de reposição para fichários;  b)  A  utilização  do  vocábulo  “caderno”,  in  casu,  (possivelmente  seja  a  questão  de  fundo  além  da  sensível  diferença  tarifária  entre  as  classificações  em  “disputa”) remete à sua acepção no sentido de ser uma coleção ou agrupamento de  ficcchas (folhas pautadas) destinadas à reposição de fichários.  São  características  que  claramente  afastam  o  emprego  da NCM  4820.20.00  para aquela classe de produtos.  (...).  Finalmente,  para  afastar  qualquer  dúvida  e  estabelecer  com  clareza  a  classificação fiscal dos artigos analisados impende trazer, de plano, à colação o Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº13, de 28/Agosto/2003, que trata especificamente  dos produtos em exame.  Fl. 620DF CARF MF     12 Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13, de 28 de agosto de 2003  DOU de 1.9.2003  Dispõe  sobre  a  classificação  fiscal  de  "fichários"  e  de  "folhas  para  fichário", na Nomenclatura Comum do Mercosul.  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere  o  inciso  III  do  art.  209 do Regimento  Interno  da Secretaria  da Receita Federal,  aprovado pela Portaria MF nº. 259, de 24 de agosto de 2001, e com base na Nota  Coana/Cotac/Dinom no 230, de 20 de agosto de 2003, declara:  Art.  1º Fichários  ou  capas para  encadernação,  de  uso  escolar,  consistindo  em  capa dura  provida  internamente  de  ferragem de argolas  para  encadernação de  folhas  soltas,  mesmo  apresentados  com  folhas  pautadas  e  divisórias  para  separação  de  matérias,  classificam­se  no  código  4820.30.00  da  Nomenclatura  Comum do Mercosul (NCM).  Art.  2º  Blocos  de  folhas  para  reposição  dos  fichários  ou  capas  para  encadernação  referidos  no  art.  1º,  constituídos  por  folhas  de  papel  pautado,  perfuradas à margem esquerda para  fixação às argolas do  fichário e unidas por  adesivo  na  lombada  que  permite  o  destaque  das  folhas  sem  danificá­las,  classificam­se no código 4820.10.00 da NCM.  JORGE ANTONIO DEHER RACHID  O contribuinte, por seu turno, defende que o Ato Declaratório Interpretativo  n. 13/2003, embora tenha tratado de "fichários" e "folhas para fichário" não deve ser aplicado  no caso em análise em razão do disposto no art. 110 do CTN que determina que "a lei tributária  não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito  privado (...)". Nessa linha, afirma que a definição do conceito de "caderno refil" não poderia ter  sido alterado pelo referido ADI.  Segue  dispondo  que  o  refil  para  fichário  deveria  receber  a  mesma  classificação do caderno, visto que a  sua função seria a mesma, e que,  sabendo­se que o  IPI  obedece aos princípios da  seletividade  e da  essencialidade, não haveria  lógica  em  se manter  uma classificação fiscal mais onerosa do IPI para o refil de caderno e desonerar o caderno.  Neste particular, entendo que não assiste razão ao Recorrente. O fato de ter o  contribuinte adotado em sua escrita fiscal a nomenclatura "cad", no intuito de caracterizar o seu  produto como um caderno, não o torna um caderno para fins de classificação fiscal. O refil para  fichário,  ainda  que  possua  função  semelhante  à  função  desempenhada  pelo  caderno,  não  a  transforma em um caderno. Em outras palavras, pretende o contribuinte a adoção de tratamento  idêntico  a  produtos  que,  embora  se  assemelham  em  sua  função,  são  inquestionavelmente  distintos.  De  outro  norte,  as  razões  para  a  adoção  de  determinada  política  fiscal  que  desonera determinado produto possui nuances de inteligência fiscal que vai muito além de uma  simples  análise  da  função  do  produto  desonerado.  Para  que  possa  usufruir  do  benefício  da  alíquota  zero,  é  necessário  não  apenas  que  o  produto  possua  a  mesma  funcionalidade  do  produto exonerado, mas que se enquadre naquela NCM específica, conforme regras aplicáveis  à  classificação  fiscal  (Regras  Gerais  Interpretativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  RGI/SH  e  Regras Gerais Complementares da Nomenclatura Comum do Mercosul (RGC/NCM).  E,  saliente­se  que  o  código  4820.20.00  abrange  unicamente  o  produto  “Cadernos”, sem que haja qualquer margem para interpretação extensiva. Até porque, deve ser  restritiva a interpretação das hipóteses abrangidas pelo benefício da alíquota reduzida de 0%.  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10865.000852/2009­27  Acórdão n.º 3301­004.197  S3­C3T1  Fl. 616          13 De outro lado, o código 4820.10.00 traz uma descrição mais maleável (Livros  de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos,  de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes), em que é possível enquadrar o refil para  fichário objeto da presente contenda.  Nesse contexto, entendo que não houve por parte do ADI 13/2003 afronta ao  disposto no art. 110 do CTN. O referido ADI apenas esclareceu a correta classificação fiscal do  produto em questão com base na legislação aplicável, classificação esta com a qual concordo.  Há  de  se  destacar  aqui  que  os  Atos  Declaratórios  não  possui  natureza  constitutiva  e,  como  atos  interpretativos  que  são,  não  têm  o  poder  de  instituir  normas,  limitando­se a explicitar o sentido e alcance das normas integrantes dos atos constitutivos que  interpretam (vide Parecer Normativo COSIT nº 5, de 25 de maio de 1994). Nesse contexto, ao  acatar os termos do ADI em questão, está­se, em verdade, aplicando a legislação federal que  orienta para a correta classificação fiscal do produto.  Como  se  não  bastasse,  destaque­se  que  a  decisão  proferida  no  Acórdão  n.  303­34.946 de 04 de dezembro de 2007, trazida pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário,  tampouco o socorre na sua tentativa de afastar o conteúdo do auto de infração aqui combatido.  Isso porque, a conclusão constante da ementa de que estaria correta a classificação no Código  NCM  4820.20.00  (ex001)  da NCM  estava  relacionada  ao  produto  "caderneta"  ou  "cadernos  escolares  de  quaisquer  dimensões  e  não  ao  refil  para  fichário,  que  é  objeto  da  presente  contenda. E, embora tenha a DRJ naqueles autos afastado o auto de infração no que concerne  ao  item "refil", o  fez por  fundamento distinto do analisado no presente auto de  infração. É o  que se observa da transcrição a seguir:  No  que  pertence  o  produto  "Refil",  afirma  o  autuado  que  se  trata  de  um  modelo  de  caderno  escolar,  passível,  portanto,  de  ser  classificado  no  código  4820.20.00 ­ EX 001, tributado com alíquota do IPI de 0%.  Por  sua  vez,  a  classificação  adotada  pela  fiscalização  foi  a  4823.51.00,  que  corresponderia  a  "outros  papeis  e  cartões  dos  tipos  utilizados  pela  escrita  (...)  impressos, estampados ou perfurados", com alíquota de 10%.  Ao analisarmos o material probatório trazidos aos presentes autos, constatados  que o Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 13 de 2003, em seu art. 2º, estabelece  de forma  inequívoca que o  indigitado produto se classifica, na verdade, no código  4820.10.00, sujeito a uma alíquota de 15%, conforme noticia a TIPI.  Entretanto, conforme foi asseverado na resposta à diligência (fl. 837), no seu  item 04, não se afigura possível à lavratura de um Auto de Infração Complementar,  ante o transcurso do prazo decadencial, face ao erro de classificação fiscal verificado  no lançamento.  Portanto,  devem  ser  cancelados  todos  os  valores  relativos  ao  produto  denominado  "Refil",  conforme  restou  especificado  no  item  3.12  do  decisum  em  escopo.  Ou  seja,  também  naqueles  autos,  chegou  o  CARF  à  conclusão  de  que  o  produto  em  tela  se  enquadra  no  código  4820.10.00,  nos  termos  do  ADI  13/2003,  não  concordando  com  a  pretensão  do  contribuinte  de  enquadramento  na  classificação  fiscal  4820.20.00,  que  lhe  concederia  o  benefício  da  alíquota  de  0%.  Apenas  afastou  a  exação  naquele  caso  específico  em  razão  da  errônea  classificação  fiscal  adotada  pela  fiscalização,  a  Fl. 622DF CARF MF     14 qual  havia  enquadrado  em  outro  código  NCM  que  não  se  aplicava  à  hipótese,  somada  à  impossibilidade de lavratura de auto de infração complementar, em razão da decadência.  Nos  presentes  autos,  portanto,  havendo  a  fiscalização  enquadrado  corretamente os produtos "Cad Refil para Fichário 96F ST", "Cad Refil p/Fichário 140x21" e  "Cad Refil p/ Fichário Tarjado 96" no NCM 4820.10.00, há de ser mantida a exigência fiscal  atinente a tais produtos quanto às competências não fulminadas pela decadência.  De outro  norte,  a  segunda  reclassificação  fiscal  refere­se  ao  produto  "Pasta  Fichário Solda e Ziper", em relação ao qual, conforme já analisado no tópico anterior, há de ser  afastada  a  autuação,  em  razão  da  nulidade  material  verificada.  Nesse  contexto,  torna­se  despicienda a análise acerca da correta classificação fiscal deste item.  5. Da conclusão  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso, para fins de: (i) determinar a  exclusão  dos  valores  relativos  às  competências  anteriores  a  24  de  abril  de  2004,  tanto  dos  produtos  "Cad  Refil  para  Fichário"  quanto  do  produto  "Pasta  Fichário",  em  razão  da  decadência;  (ii) determinar a exclusão dos valores  relativos à "Pasta Fichário Solda e Ziper",  em razão da nulidade material do auto de infração.  É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                Fl. 623DF CARF MF

score : 2.606112
7141905 #
Numero do processo: 19515.003210/2003-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDO TÉCNICO. INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA. O art. 30 do Decreto n° 70.235/72 determina ser obrigatório à Autoridade Julgadora acatar as conclusões dos laudos técnicos produzidos pelo INT - Instituto Nacional de Tecnologia trazidos aos autos. No entanto, depreende-se haver uma limitação em seu §1º, segundo o qual em matéria de classificação fiscal dos produtos não serão considerados como aspectos técnicos as conclusões postas nos laudos. Assim, não há obrigatoriedade, no presente caso, de que as autoridades julgadoras adotem os laudos do INT trazidos pela Contribuinte. A prudência sempre recomenda que questões envolvendo aspectos técnicos sejam tratadas com lastro em conhecimentos técnicos, em regra externados por meio de laudos periciais. Embora este Órgão Julgador possa utilizar-se dos laudos técnicos trazidos aos autos para nortear suas conclusões, não está obrigado a fazê-lo, podendo decidir a questão a partir de seu livre convencimento motivado.
Numero da decisão: 9303-006.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
2.578985 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 1675) [SchemaSimilarity], result of:
  2.578985 = score(freq=21.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.756986 = idf, sum of:
      2.5665247 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3683 = n, number of documents containing term
        47960 = N, total number of documents with field
      0.19046117 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39643 = n, number of documents containing term
        47960 = N, total number of documents with field
    0.93543637 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      21.0 = phraseFreq=21.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      2584.0 = dl, length of field (approximate)
      2023.2896 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDO TÉCNICO. INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA. O art. 30 do Decreto n° 70.235/72 determina ser obrigatório à Autoridade Julgadora acatar as conclusões dos laudos técnicos produzidos pelo INT - Instituto Nacional de Tecnologia trazidos aos autos. No entanto, depreende-se haver uma limitação em seu §1º, segundo o qual em matéria de classificação fiscal dos produtos não serão considerados como aspectos técnicos as conclusões postas nos laudos. Assim, não há obrigatoriedade, no presente caso, de que as autoridades julgadoras adotem os laudos do INT trazidos pela Contribuinte. A prudência sempre recomenda que questões envolvendo aspectos técnicos sejam tratadas com lastro em conhecimentos técnicos, em regra externados por meio de laudos periciais. Embora este Órgão Julgador possa utilizar-se dos laudos técnicos trazidos aos autos para nortear suas conclusões, não está obrigado a fazê-lo, podendo decidir a questão a partir de seu livre convencimento motivado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.003210/2003-39

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5836177

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.230

nome_arquivo_s : Decisao_19515003210200339.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 19515003210200339_5836177.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7141905

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050007687397376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 3.116          1  3.115  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.003210/2003­39  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.230  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  IPI ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  RIGESA CELULOSA PAPEL E EMBALAGENS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  LAUDO  TÉCNICO.  INSTITUTO  NACIONAL  DE  TECNOLOGIA.  OBRIGATORIEDADE  DE  OBSERVÂNCIA.   O  art.  30  do Decreto  n°  70.235/72  determina  ser  obrigatório  à  Autoridade  Julgadora  acatar  as  conclusões  dos  laudos  técnicos  produzidos  pelo  INT  ­  Instituto Nacional de Tecnologia trazidos aos autos.   No  entanto,  depreende­se  haver  uma  limitação  em  seu  §1º,  segundo o  qual  em matéria de classificação fiscal dos produtos não serão considerados como  aspectos  técnicos  as  conclusões  postas  nos  laudos.  Assim,  não  há  obrigatoriedade, no presente  caso, de que  as  autoridades  julgadoras  adotem  os laudos do INT trazidos pela Contribuinte.   A prudência  sempre  recomenda  que questões  envolvendo  aspectos  técnicos  sejam  tratadas  com  lastro  em  conhecimentos  técnicos,  em  regra  externados  por meio  de  laudos  periciais. Embora  este Órgão  Julgador  possa utilizar­se  dos laudos técnicos trazidos aos autos para nortear suas conclusões, não está  obrigado  a  fazê­lo,  podendo  decidir  a  questão  a  partir  de  seu  livre  convencimento motivado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 32 10 /2 00 3- 39 Fl. 3116DF CARF MF Processo nº 19515.003210/2003­39  Acórdão n.º 9303­006.230  CSRF­T3  Fl. 3.117          2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     Relatório      Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fulcro  no  artigo  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, meio pelo qual busca a  reforma do Acórdão nº 3101­00.171 (fls. 2.347 a 2.363) proferido pela 1ª Câmara/ 1ª Turma  Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, em 09/07/2009, negando provimento ao recurso  voluntário por maioria de votos, tendo sido rerratificado pelo Acórdão nº 3101­001.343 (fls.  2.236  a  2.248),  que  deu  parcial  provimento  aos  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  Sujeito Passivo, in verbis:    Acórdão nº 3101­00.171 (recurso voluntário)    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  Fl. 3117DF CARF MF Processo nº 19515.003210/2003­39  Acórdão n.º 9303­006.230  CSRF­T3  Fl. 3.118          3  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARTONAGENS.  As cartonagens de papel ou cartão não ondulados, dobráveis, classificam­ se no código 4819.20.00, Ex 02, da NCM, com aliquota de 15% (a partir de  01/10/2002, no código 4819.20.00,  com aliquota de 15%),  tratando­se de  invólucros que simplesmente reúnem para apresentação e venda a retalho  unidades  de  produtos  (4,  6  ou  12),  alimentícios  ou  não,  encerrados  em  embalagens  próprias  (os  invólucros  não  têm  contato  direto  com  os  produtos alimentícios); por força da RGI n° 1 c/c n° 6 e da NESH referente  à posição 4819.  Recurso Voluntário Negado.    Acórdão nº 3101­001.343 (embargos de declaração)  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES.  Merecem  ser  providos  parcialmente  os  embargos  declaratórios  interpostos,  uma  vez  que  existem  omissões  a  serem  supridas  mediante  rerratificação  do  dispositivo  da  decisão  embargada,  inclusive com efeitos infringentes relativamente à decadência.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO.  Nos  termos  da  jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de  Justiça,  havendo  antecipação  de  pagamento,  o  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  terá  termo  inicial na data do fato gerador conforme art. 150, § 4º, do CTN.  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  DEVOLUÇÕES  E  VENDAS  CANCELADAS.   A  simples  alegação  de  que  devoluções  e  vendas  canceladas  foram  incluídas na base de cálculo, sem indicação da materialidade fática  da  ocorrência,  não  é  suficiente  para  evidenciar  o  equívoco  do  lançamento.  Ademais,  considerando  que  as  bases  de  cálculo  levantadas  pela  Fiscalização  foram  extraídas  dos  livros  de  IPI,  sendo  que  nestes,  mormente,  são  consignados  os  registros  das  devoluções devidamente quantificadas na apuração, as devoluções e  vendas canceladas foram considerados.  MULTA DE OFÍCIO.  É cabível a aplicação da multa de ofício nos percentuais fixados no  art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 3118DF CARF MF Processo nº 19515.003210/2003­39  Acórdão n.º 9303­006.230  CSRF­T3  Fl. 3.119          4  JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 4.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência  para apreciar  juros de mora sobre multa de ofício, uma vez que se  trata de matéria afeta à execução do acórdão, a cargo da autoridade  preparadora da jurisdição do domicílio fiscal do contribuinte, e não  propriamente de matéria constante do auto de infração discutido.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARTONAGEM VERSUS CARTUCHO.  CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.   O voto  vencedor  começa anunciando  justamente o desprestígio das  definições de cartucho obtidas de dicionários e glossários de termos  técnicos  em  favor  do  caráter  estritamente  tributário  que  a  palavra  cartucho  deve  assumir  quando  numa  operação  de  classificação  fiscal. Assim é que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado se  fizeram  presentes  para  dirimir  o  aparente  conflito  entre  os  termos  cartonagem  e  cartucho,  não  havendo  portanto  contradição  alguma  no voto vencedor acerca da classificação fiscal.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial  aos  embargos  de  declaração,  para  suprir  as  omissões relativas à decadência, base de cálculo, multa e juros, com  efeitos infringentes relativamente à decadência; e negar provimento  quanto à contradição acerca da classificação  fiscal; e por maioria,  não  conhecer  dos  embargos  de  declaração  quanto  a  juros  sobre  multa  de  ofício.  Vencido  o  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo  (Relator  originário).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Corintho Oliveira Machado.    O processo teve origem em Auto de Infração (fls. 267 a 274) lavrado em face  da Contribuinte para exigência de  Imposto  sobre Produto  Industrializado  (IPI)  referente ao  período de janeiro/1998 a dezembro/2002, decorrente de recolhimento a menor em razão de  suposto erro na indicação da classificação fiscal de produto e da alíquota correspondente.  A  impugnação  da  Contribuinte  (fls.  279  a  308)  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  2ª  Turma  da  DRJ/RPO­SP,  por  meio  do  Acórdão  nº  4965  (fls.  1.050  a  1.066),  para  "[...]  declarar  de  oficio  a  decadência  parcial  do  feito,  com  a  consequente  exoneração de R$ 1.811.674,45 de  imposto e de R$ 1.358.755,84 de multa de oficio, além  Fl. 3119DF CARF MF Processo nº 19515.003210/2003­39  Acórdão n.º 9303­006.230  CSRF­T3  Fl. 3.120          5  dos  juros  de  mora  correspondentes,  e,  assim,  considerar  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  lançamento de oficio em pauta".    No exame do  recurso  voluntário  (fls.  1.809  a  1.850),  a Primeira Câmara  do  Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos e nos termos do Acórdão nº  301­32.701 (fls. 1.981 a 1.988), anulou a decisão de primeiro grau proferida pela DRJ/RPO­ SP, por cerceamento do direito de defesa e ao contraditório, em razão de falta de apreciação  dos  laudos  técnicos  carreados  aos  autos pelo Sujeito Passivo para  sustentar  a  classificação  das mercadorias na posição entendida como correta.    Retornados  os  autos  à origem,  foi  proferida nova decisão pela 2ª Turma da  DRJ/RPO­SP,  consubstanciada  no Acórdão  nº  14­17.416  (fls.  1.997  a  2.011),  rejeitando  o  pedido de apresentação de documentos adicionais e considerando procedente o  lançamento  de  ofício  efetuado  pela  Fiscalização,  com  o  restabelecimento  da  exigência  do  crédito  tributário em sua integralidade.    Não  resignado,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  2.253  a  2.305) reiterando as razões de impugnação e alegando, em síntese, que:   [...]  (i)  é  nula  a  nova  decisão  de  primeira  instância,  pois,  assim  como  a  anteriormente proferida, os laudos técnicos trazidos não foram analisados  adequadamente;   (ii)  a  nova  decisão  também  não  poderia  ter  deixado  de  considerar  a  decadência dos fatos ocorridos entre janeiro e agosto de 1998, reconhecida  pela  primeira  decisão  da DRJ,  uma  vez  que majora  a  exigência  fiscal,  o  que viola o instituto da não reformatio in pejus e torna a decisão nula, nos  termos do artigo 59 do Decreto 70.235/72;  (iii)  "segundo  o  artigo  150,  §4°,  c.c.  com  o  artigo  149,  parágrafo  único,  ambos  do  CTN,  o  prazo  decadencial  para  a  revisão  da  exigência  fiscal  coincide com o prazo para a realização do lançamento. Assim, quando a D.  Autoridade  Julgadora de primeira  instancia majorou a  cobrança  (ao não  reconhecer a decadência dos fatos ocorridos de janeiro agosto de 1998), já  havia  decaído  o  seu  direito  de  cobrar  créditos  relativos  ao  período  de  janeiro/1998 a novembro/2002; "  (iv) "ainda que assim não se considere, nos termos do artigo 150, §4" do  CTN,  decaiu  o  direito  de  o  Fisco  tributar  fatos  relativos  ao  período  de  janeiro/1998 a agosto/1998, visto que eles só poderiam  ter  sido cobrados  até  agosto/2003,  e  o  Auto  de  Infração  apenas  veio  a  ser  lavrado  em  5.9.2003";  (v)  os  produtos  da  Recorrente  são  cartuchos  classificáveis  na  posição  4819.40.00  ex  3  (atualmente  4819.40.00),  de  acordo  com  a  doutrina,  RGISH, NESH, legislação e a jurisprudência aplicáveis;  (vi)  "cartonagens,  na  linguagem  vulgar,  podem  ser  entendidas  como  aqueles  materiais  destinadas  a  "caixas  de  papelão"  amareladas,  que  servem para armazenar grandes quantidades de produtos ao passo que os  Fl. 3120DF CARF MF Processo nº 19515.003210/2003­39  Acórdão n.º 9303­006.230  CSRF­T3  Fl. 3.121          6  cartuchos,  como  no  caso  da  Recorrente,  se  destinam  a  agrupar  determinadas mercadorias para venda a consumidor final";  (vii) "as cartonagens decorrem da reunião de várias peças ao passo que  os cartuchos silo feitos de uma única peça";  (viii)  "os  cartuchos  em  questão  não  servem  a  acondicionar  produtos  alimentícios, não mantendo contato direto com o conteúdo";  (ix)  "não  se  pode  admitir  um  Auto  de  Infração  lavrado  com  base  em  consultas  formais  de  outros  contribuintes  e  em  dicionários  da  língua  portuguesa,  sem  qualquer  embasamento  legal  ou  técnico  a  respeito  da  questão";  (x)  "as  provas  colacionadas  pela  Recorrente  no  curso  do  processo  demonstram  claramente  a  diferença  entre  as  cartonagens  (que  não  é  o  caso da Recorrente) dos cartuchos como de fato são";  (xi) a partir de 1.10.2002, a Recorrente passou a adotar a aliquota de 15%  em  cumprimento  ao  Decreto  4.396/02  e  não  por  suposta  concordância  com a posição da D. Fiscalização";  (xi)  cancelamento  das  exigências  referente  aos  meses  de  outubro  e  novembro de 2002, visto que  já  foram recolhidos impostos com alíquota  de 15% nos termos do Decreto 4.396/02;  (xii)  para  fins  de  apuração  do  imposto,  a D.  Fiscalização  considerou  os  valores relativos a cancelamentos e devoluções, os quais, definitivamente,  não compõem a base de cálculo do imposto, pelo que a exigência deve ser  cancelada;  (xiii) a multa de oficio cobrada no valor de 75% é excessiva e extrapola os  limites da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser reduzida;  (xiv) a taxa SELIC não pode ser aplicada aos créditos tributários, uma vez  que não foi criada por lei para fins tributários.   (grifou­se)     Sobreveio julgamento do recurso voluntário explicitado no Acórdão nº 3101­ 00.171 (fls. 2.347 a 2.363), ora recorrido, proferido pela 1ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  09/07/2009,  por maioria  de  votos,  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso e consignar como correta a classificação das mercadorias no código  4819.20.00, Ex 2, da NCM (cartonagens), com alíquota de 15% (quinze por cento).   A Contribuinte interpôs embargos de declaração (fls. 2.375 a 2.379), os quais  restaram  acolhidos  em  parte  para,  nos  termos  do  Acórdão  nº  3101001.343  (fls.  2.236  a  2.248),  suprir  as  omissões  relativas  à  decadência,  reconhecendo  a  impossibilidade  de  cobrança  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/09/1998;  base  de  cálculo;  multa  e  juros,  com  efeitos  infringentes  relativamente  à  decadência;  negar  provimento  quanto  à  contradição acerca da classificação fiscal; e não conhecer dos embargos de declaração quanto  aos juros sobre multa de ofício.   Fl. 3121DF CARF MF Processo nº 19515.003210/2003­39  Acórdão n.º 9303­006.230  CSRF­T3  Fl. 3.122          7  No ensejo,  foi apresentado recurso especial de divergência pela Contribuinte  (fls. 2.956 a 2.985), trazendo como paradigma os acórdãos nºs 3402­001.037, 3802­00.246 e  303­29.256. Nas razões recursais, consigna os seguintes argumentos:   (a) a nulidade do acórdão recorrido, conforme art. 59 do Decreto nº.  70.235/72, por preterição do direito de defesa;   (b)  a  diferença  essencial  entre  "cartucho"  e  "cartonagem"  é  a  presença  de  tampa  nesta,  razão  pela  qual  não  há  de  se  classificar  como cartonagem as mercadorias da Recorrente;   (c) da descrição contida no acórdão recorrido dos produtos fabricados  pela  Contribuinte,  depreende­se  corresponderem  a  embalagens  compostas por uma peça única,  feitas de cartão e vincadas, que não  entram  em  contato  com  o  seu  conteúdo,  concluindo­se  que  os  mesmos são cartuchos;   (d) na classificação fiscal de mercadorias, além do aspecto tributário,  não  se  pode  prescindir  do  seu  caráter  técnico,  devendo  ser  considerados os  laudos,  elaborados pelo  IPT e pela ABTG,  trazidos  aos autos como prova de suas alegações;   (e) levando­se em consideração a definição das expressões cartucho e  cartonagem, bem como que ambos referem­se à forma de embalagem  feitas de cartão, os produtos da Contribuinte podem ser classificados  em  duas  subposições  da  posição  4819:  "4819.20  ­  Caixas  e  cartonagens,  dobráveis,  de  papel  ou  cartão,  não  ondulados  (não  canelados)" ou "4819.40 ­ Outros sacos; bolsas e cartuchos". Assim,  se  tomados  por  cartucho  e  cartonagem  ao  mesmo  tempo,  deve­se  atentar  para  a  especificidade  e  para  os  laudos  técnicos,  e  por  conseguinte  ensejando  a  sua  classificação  como  cartuchos,  por  ser  mais específica e estar de acordo com a avaliação técnica;   (f)  pela  aplicação  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado (RGISH), aprovadas pelo Decreto nº 4.542/02, também  prevalece  a  classificação  dos  produtos  do  Sujeito  Passivo  como  "cartuchos", na posição 4819.40.00, ex 3, com alíquota do IPI em 8%  (oito por cento).     O recurso especial foi admitido por meio do despacho s/nº, de 07/17/2015 (fls.  3.080  a  3.084),  em  razão  da  comprovação  da  divergência  jurisprudencial  quanto  à  desconsideração  de  laudos  técnicos  acostados  ao  processo  e  ao  conceito  de  cartucho  para  classificação  das  mercadorias  da  Recorrente.  Ficou  consignado,  ainda,  que  a  divergência  relativa  à  classificação  fiscal  das  mercadorias  não  precisaria  ser  analisada  pois  restaria  sanada  pela  resolução  da  divergência  admitida  ­  desconsideração  dos  laudos  técnicos  juntados aos autos.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 3.086 a 3.094) requerendo  a improcedência do apelo especial da Contribuinte.   Fl. 3122DF CARF MF Processo nº 19515.003210/2003­39  Acórdão n.º 9303­006.230  CSRF­T3  Fl. 3.123          8  Incluído  o  processo  em  pauta,  na  sessão  de  julgamento  de  09/06/2016,  acatando proposição da Relatora, o Presidente do Colegiado determinou o retorno dos autos à  Secretaria  da  3ª  Turma  da  CSRF  para  exame  de  admissibilidade  da  questão  atinente  à  classificação fiscal das mercadorias (fls. 3.097 a 3.101).   Ao  proceder  ao  exame  de  admissibilidade,  por  meio  do  despacho  de  29/07/2016 (fls. 3.103 a 3.107), o Ilustre Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  em  exercício  à  época,  entendeu  por  negar  seguimento  ao  recurso  especial  quanto  à  classificação fiscal dos produtos, pois ausente a similitude fática entre os acórdãos recorrido  e  aqueles  indicados  como  paradigmas,  imprescindível  à  comprovação  da  divergência  jurisprudencial.   O  presente  processo  retornou  a  essa  Relatora  após  saneamento  da  admissibilidade  do  recurso  especial,  consoante  determinado  no  despacho  de  fls.  3.115,  estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015,  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento  quanto  à  adoção  dos  laudos  técnicos  trazidos aos autos pela Recorrente.     Mérito  No mérito  do  recurso  especial,  as matérias  a  serem  analisadas  devem  ter  sido  objeto de comprovação de prequestionamento e de divergência jurisprudencial, razão pela qual,  embora sejam suscitadas outras matérias na peça do apelo, que não são de reconhecimento de  ofício, estará delimitado o presente arrazoado à  análise ao ponto que efetivamente atendeu a  esse requisito: desconsideração do laudo técnico carreado aos autos.   Em  síntese,  a  Recorrente  e  a  Autoridade  Fiscal  divergem  sobre  a  correta  posição NCM/SH em que se enquadram os produtos  fabricados pela Contribuinte. Sustenta a  Fiscalização ser correta a classificação dos mesmos como "cartonagens" (posição 4819.20.00 ­  alíquota  do  IPI  de  15%),  enquanto  o  Sujeito  Passivo  defende  o  seu  enquadramento  como  "cartuchos"  (posição  4819.40.00  ­  alíquota  do  IPI  de  8%).  Seguem  abaixo  os  Fl. 3123DF CARF MF Processo nº 19515.003210/2003­39  Acórdão n.º 9303­006.230  CSRF­T3  Fl. 3.124          9  os capítulos, posições, subposições itens e subitens  que tais número representam,  conforme  TIPI aprovada pelo Decreto nº 2092/96, vigente à época dos fatos geradores.   Na  determinação  da  classificação  fiscal,  o  auto  de  infração  embasou­se  precipuamente em definições estabelecidas em dicionário. De outro lado, para dar lastro à sua  pretensão,  a  Contribuinte  trouxe  aos  autos  laudos  técnicos  que,  embasados  em  aspectos  técnicos dos produtos, apontam como correta a classificação como "cartuchos" (fls. 378 a 437):    Laudo  elaborado  por  INSTITUTO  DE  TECNOLOGIA  DE  ALIMENTOS  ­  ITAL / CENTRO DE TECNOLOGIA DE EMBALAGEM ­ CETEA)  Embalagens de cartão  Os cartões são empregados na confecção de cartuchos, "multipacks", caixas  rígidas  e  estruturadas  laminadas  (cartonadas).  Outras  aplicações  de  interesse são os copos e tubos de cartão e a base de sustentação para blisters  e "skinpacks".   Cartuchos  Os cartuchos são embalagens fabricadas a partir de uma chapa de cartão por  meio de operações de corte e vinco. São geralmente expedidos pelo fabricante  abertos  ou  colados  e  colapsados,  sendo  montados,  enchidos  e  fechados  apenas no usuário. Por esse motivo são facilmente estocados e transportados.  Dependendo  da  escala  de  produção,  a  montagem  do  cartucho  pode  ser  manual ou automática (FRIEDMAN, KIPNEES, 1987).  Existem  centenas  de  tipos  de  cartuchos  variando  em  formato,  forma  de  fechamento, uso final, etc.   a) Cartucho convencional  Basicamente, os cartuchos convencionais consistem de uma chapa de cartão  dobrada sobre si mesma e colocada em um dos lados para formar um corpo  regular. As extremidades, denominadas tampa e fundo, podem ser seladas ou  presas  de  diferentes maneiras  (Figura  5.10).  A  colagem  lateral  na maioria  dos casos é feita pelo fabricante.   [...]    LAUDO ELABORADO POR INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS  ­ Relatório Técnico nº 67 403 ­ i  RESUMO  A Rigesa Celulose, Papel e Embalagens Ltda. solicitou ao IPT uma análise da  classificação  de  seus  produtos  com  a  finalidade  de  verificação  do  enquadramento fiscal correspondente.  Foram  enviados  três  tipos  de  embalagens  múltiplas  contendo  produtos  alimentícios e vazias.  Fl. 3124DF CARF MF Processo nº 19515.003210/2003­39  Acórdão n.º 9303­006.230  CSRF­T3  Fl. 3.125          10  De acordo com a  classificação NCM ­ Nomenclatura Comum do Mercosul,  há  duas  posições  que  estão  relacionadas  com  este  produto:  4819.20.00  Caixas  e  cartonagens,  dobráveis,  de  papel  ou  cartão,  não  ondulados  (não  canelados, e 4819.40.00 Outros sacos; bolsas e cartuchos.  Recomenda­se  utilizar  a  classificação  4819.40.00  Outros  sacos;  bolsas  e  cartuchos, pois estes envoltórios de embalagens em questão não constituem,  claramente,  caixas,  por  serem  abertos  nas  extremidades.  Tratam­se  de  envoltórios de cartão cortado e vincado, conforme a NBR 9198­85.  [...]  Como o item 4819.20.00 trata de "caixas e cartonagens ...", mas só o termo  caixas tem um significado válido, este deve ser o termo que conceitua o item.  Ora, o envoltório de embalagens em questão não constitui, claramente, uma  caixa, por ser aberto nas extremidades.  Assim sendo, é preciso buscar uma outra classificação para tais envoltórios.  Esta é encontrada no item 4819.40.00 — Outros sacos; bolsas e cartuchos. 0  termo  cartucho  não  se  refere,  necessariamente,  a  uma  caixa,  mas  a  uma  embalagem de cartão cortado e vincado, conforme a NBR.  O  encaminhamento  do  pedido  de  reclassificação  fiscal  deve,  portanto,  ser  dirigido ao item 4819.40.00. [...]    Nos termos do art. 30 do Decreto nº 70.235/72, cabe às autoridades julgadoras  adotar  as  conclusões  técnicas  trazidas  em  laudo  quando  não  infirmadas  por  outros  laudos  presentes  nos  autos.  Dispõe,  ainda,  o  §1º  do  referido  dispositivo  que  não  será  considerado  como aspecto técnico a classificação fiscal dos produtos.   Consoante exame de admissibilidade do recurso especial efetuado nos presentes  autos, a controvérsia a ser dirimida nos presentes autos  refere­se à análise da obrigatoriedade  da  autoridade  julgadora  de  acatar  as  conclusões  dos  laudos  técnicos  produzidos  pelo  INT  ­  Instituto Nacional de Tecnologia trazidos aos autos, conforme previsão contida no art. 30 do  Decreto nº 70.235/72, art. 30.    Da  análise  do  dispositivo,  depreende­se  haver  uma  limitação  em  seu  §1º,  segundo o qual em matéria de classificação fiscal dos produtos não serão considerados como  aspectos técnicos as conclusões postas nos laudos. Assim, não há obrigatoriedade, no presente  caso, de que as autoridades julgadoras adotem os laudos trazidos pela Contribuinte.   A  prudência  sempre  recomenda  que  questões  envolvendo  aspectos  técnicos  sejam tratadas com lastro em conhecimentos técnicos, em regra externados por meio de laudos  periciais. Embora este Órgão Julgador possa utilizar­se dos laudos técnicos trazidos aos autos  para nortear suas conclusões, não está obrigado a fazê­lo, podendo decidir a questão a partir de  seu livre convencimento motivado.   No caso  em apreço, verifica­se que o Colegiado a quo  não desconsiderou por  completo os laudos técnicos trazidos pela Contribuinte, apenas deu­lhes interpretação diferente  da  pretendida  pela  Recorrente,  classificando  as mercadorias  como  cartonagens  por  entender  Fl. 3125DF CARF MF Processo nº 19515.003210/2003­39  Acórdão n.º 9303­006.230  CSRF­T3  Fl. 3.126          11  que  em  matéria  de  classificação  fiscal  trata­se  de  aplicação  da  norma  tributária  e  não  de  aspectos técnicos.   Como  no  caso  dos  autos  o  recurso  especial  teve  prosseguimento  tão  somente  quanto  à  necessidade  ou  não  de  observância  dos  laudos  periciais  acostados  aos  autos,  fica  prejudicada  qualquer manifestação  deste Colegiado  sobre  a  classificação  fiscal  dos  produtos  em discussão (se cartuchos ou cartonagens).   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.  É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                  Fl. 3126DF CARF MF

score : 2.578985
7479827 #
Numero do processo: 19814.000299/2006-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 11/04/2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. O produto caracterizado como impressora multifuncional, que execute pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capaz de ser conectada a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, encontrava adequada classificação fiscal no código NCM 8471.60 utilizado pelo importador. Atualmente, o produto encontra correta classificação fiscal no código NCM 8443.31.
Numero da decisão: 3002-000.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
toggle explain 
    
2.5780041 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 17203) [SchemaSimilarity], result of:
  2.5780041 = score(freq=24.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7441375 = idf, sum of:
      2.5599632 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3750 = n, number of documents containing term
        48513 = N, total number of documents with field
      0.18417428 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        40353 = n, number of documents containing term
        48513 = N, total number of documents with field
    0.9394588 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      24.0 = phraseFreq=24.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      2840.0 = dl, length of field (approximate)
      2050.3394 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 11/04/2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. O produto caracterizado como impressora multifuncional, que execute pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capaz de ser conectada a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, encontrava adequada classificação fiscal no código NCM 8471.60 utilizado pelo importador. Atualmente, o produto encontra correta classificação fiscal no código NCM 8443.31.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19814.000299/2006-50

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5919315

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3002-000.410

nome_arquivo_s : Decisao_19814000299200650.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : Maria Eduarda Alencar Câmara Simões

nome_arquivo_pdf_s : 19814000299200650_5919315.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7479827

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050869942976512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 410          1 409  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19814.000299/2006­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.410  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Recorrente  HEWLETT­PACKARD BRASIL LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 11/04/2006  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL.  O produto  caracterizado  como  impressora multifuncional,  que  execute pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia  ou  transmissão  de  telecópia  (fax),  capaz  de  ser  conectada  a  uma  máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede,  encontrava  adequada  classificação  fiscal no código NCM 8471.60 utilizado pelo importador.   Atualmente, o produto encontra correta classificação fiscal no código NCM  8443.31.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Larissa  Nunes  Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 81 4. 00 02 99 /2 00 6- 50 Fl. 410DF CARF MF     2 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 114/115 dos  autos:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  18/04/2006,  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  Contribuição  PIS/COFINS incidentes na importação, no valor de R$ 7.103,55, em face dos fatos a  seguir descritos.  • A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, por meio da  Adição  001  da  Declaração  de  Importação  No.  06/0412825­2,  de  11/04/2006,  produtos  descritos  como  "IMPRESSORAS  A  JATO  DE  TINTA  COLORIDA,  MODELO PHOTOSMART MODELO 3110 AIO, COMBINADA COM OUTRAS  UNIDADES DE ENTRADA E  SAÍDA, COM VELÓCIDADE DE  IMPRESSÃO  DE  32  PPM  MONOCROMÁTICA  E  31  PPM  EM  CORES;  RESOLUÇÃO  DE  IMPRESSÃO DE 4800 X 1200 DPI;  • Recebeu do  importador classificação  tarifária no código NCM 8471.60.30,  com incidência da alíquota de 0 % para o  Imposto de Importação e da alíquota de  15% pára o Imposto de Produtos Industrializados;   • Em ato de conferência física, foi apurado que os produtos importados eram  equipamentos  MULTIFUNCIONAIS.  Através  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF No.  7  de  26/07/2005,  foi  apurado  que  a  classificação  tarifária  correta  para  a  mercadoria importada seria na posição NCM 9009.21.00, com incidência da alíquota  'ide 14 % para o  Imposto de  Importação e da alíquota de 20% para o  Imposto de  Produtos Industrializados;  •  A  nova  classificação  fiscal  se  deveu  ao  argumento  de  que  máquinas  multifuncionais que realizam duas ou mais funções se classificam na posição NCM  9009;   Tipificação Legal: Artigos 2°, 3°, 482 a 485, 489, 491, 504, 602, 604,  IV e  684 do Regulamento Aduaneiro ­ Decreto 4.543/20022, artigos 10, 30 I, 40 I, 50 1,  70 1, 8° I, 13 I, 19 e 20 da Lei 10.865/04.  Cientificado do auto de infração, pessoalmente em 25/04/2006 (fls. 1­frente),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente. Na  forma do artigo 15  do Decreto,  70.235/72,  em  02/05/2006,  de  fls.  46  à  55,  instaurando  assim  a  fase  litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou  resumidamente que:  • O auto  de  infração  é  nulo,  uma  vez  que  não  há  nos  autos  qualquer  prova  indicando  que  a mercadoria  importada  se  enquadra  nos  contornos  do  disposto  do  Ato Declaratório Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005;  •  A  função  principal  das  multifuncionais  é  atuar  como  impressora,  apresentadas assim individualmente e comercialmente.  •  Apesar  de  desempenhar  outras  funções,  a  função  que  prevalece  é  a  impressão,  devendo  ter  o  equipamento  classificação  fiscal  no  código  NCM  8471.60.30, conforme a Regra 3, b) das Regras Gerais do Sistema Harmonizado;  •  O  código  NCM  9009.21.00  diz  respeito  a  artefato  óptico  analógico  que  opera sem conexão com qualquer computador;  •As  fotocopiadoras  não  realizam  qualquer  das  funções  das  multifuncionais  uma vez que a obtenção de cópias ocorre por processos diferentes;  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 19814.000299/2006­50  Acórdão n.º 3002­000.410  S3­C0T2  Fl. 411            3 •Solicita perícia técnica, apresentando quesitos;  Pugna a nulidade e, alternativamente, a improcedência do Auto de Infração.  O  contribuinte  juntou  com  a  impugnação  os  atos  constitutivos  e  de  representação da empresa (fls. 56/103).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente o lançamento, conforme decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 11/04/2006  Importação de impressoras a jato de tinta colorida, modelo photosmart modelo 3110  AIO, combinada com outras unidades; de entrada e saída com Classificação tarifária  no código NCM 8471.60.30.   Através do Ato Declaratório  Interpretativo SRF No. 7 de, 26/07/2005,  foi apurado  que  a  classificação  tarifária  correta  para  a mercadoria  importada  seria  na  posição  NCM 9009.21.00.  A nova classificação fiscal se deveu ao argumento de que máquinas multifuncionais  que realizam duas ou mais funções se classificam na posição NCM 9009.  Lançamento Procedente  Em  seus  fundamentos,  o  acórdão  (fls.  113/118)  entendeu  correta  a  reclassificação efetuada,  com base no ADI SRF nº 7 de,  26/07/2005 e nas  características do  produto,  conforme  indicado na  ementa  acima  transcrita.  Indeferiu  a perícia  técnica  requerida  sob  fundamento  de  que  se  revela  desnecessária,  por  não  ter  sido  apresentado  nenhum  argumento  relevante  que  a  propiciasse,  e  pelos  quesitos  formulados  terem  sido  respondidos  pela literatura técnica juntada aos autos.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 14/07/2009 (vide AR à fl.  121 dos autos) e,  insatisfeito com o seu teor,  interpôs, em 03/08/09, Recurso Voluntário  (fls.  122/134).  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  reiterou  os  argumentos  e  pedidos  de  sua  impugnação,  argumentando  e  requerendo,  em  preliminar:  i)  a  reunião  do  presente  processo  com os de nº 19814­000297/2006­61 e 19814­000298/2006­13; ii) nulidade do auto de infração  e do acórdão recorrido por prejuízo ao direito de defesa. No mérito: i) foi baixado o Decreto nº  5.802/2006,  que  reconheceu  a  classificação  na  posição  SH  8471  para  os  produtos  multifuncionais;  ii)  os  produtos  sob  análise  têm  na  função  de  imprimir  sua  característica  preponderante, o que determina sua classificação na posição SH 8471.  Pediu,  ao  fim,  acolhimento  da  preliminar  para  que  seja  declarada  a  insubsistência da autuação, ou, no mérito, que seja aperfeiçoada a instrução e proferida decisão  com base na legislação e nas provas dos autos. Juntou, com o recurso, os documentos listados  na fl. 135.  À  fl.  294,  consta  intimação  enviada  ao  contribuinte  para  apresentação  de  documentos, cujo AR consta à fl. 295, com vistas à regularização da representação processual.  O contribuinte, então, juntou aos autos os documentos de fls. 306/390.  Fl. 412DF CARF MF     4 Os autos foram enviados a este Conselho, para apreciação do recurso interposto.  Às fls. 393/395, consta o acórdão nº 3803­02.539, proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira  Sessão  de  Julgamento,  declinando  da  competência  para  a  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara da Terceira Sessão.  Na sequência,  foi proferido novo acórdão, de fls. 405/408, em que a 1ª Turma  Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Sessão declinou e devolveu a competência para o  julgamento deste recurso pela 3ª Turma Especial da Terceira Sessão.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Dos pedidos preliminares  1.1.  Reunião  do  presente  processo  com  os  de  nº  19814­000297/2006­61  e  19814­000298/2006­13  Em seu recurso, o contribuinte reiterou o pedido apresentado anteriormente nos  autos,  no  sentido de que  a presente demanda, que versa  sobre a  cobrança de PIS e COFINS  importação, seja  reunida com os dos processos acima  indicados,  lavrados em face da mesma  DI, por meio dos quais são exigidos créditos tributários relacionados às diferenças de Imposto  de Importação, IPI e multas.  Entendo  que  o  pleito  do  contribuinte  é  válido,  visto  que  visa  evitar  decisões  conflitantes, além de encontrar respaldo no Regimento Interno do CARF (art. 6º do Anexo II  da Portaria MF nº 343/2015).   Acontece  que,  in  casu,  não  se  apresenta  possível  proceder  à  reunião  dos  referidos processos nesta oportunidade. Isso porque, em consulta ao andamento processual dos  referidos processos, constata­se que o processo nº 19814­000297/2006­61 não se encontra no  CARF,  e  que  o  processo  nº  19814­000298/2006­13  já  foi  julgado  por  este  Conselho  desde  26/06/2012, por meio do Acórdão nº 3802­001.067.   Nesse  contexto,  diante  da  impossibilidade  de  reunião  dos  referidos  processos,  este Colegiado deverá prosseguir com o julgamento da presente demanda.  Feitas  essas  considerações  preliminares,  passo  à  análise  dos  demais  fundamentos constantes do Recurso Voluntário interposto.   1.2. Nulidade do auto de  infração e do acórdão recorrido por prejuízo do  direito de defesa   Ainda preliminarmente, o contribuinte requereu fosse reconhecida, por prejuízo  ao seu direito de defesa, a nulidade tanto do auto de infração quanto do acórdão recorrido. No  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 19814.000299/2006­50  Acórdão n.º 3002­000.410  S3­C0T2  Fl. 412            5 que  se  reporta  ao  auto  de  infração,  apresentou  os  seguintes  fundamentos:  (i)  não  consta  dos  autos nenhum suporte técnico relacionado com a identificação das mercadorias e funções por  ela desempenhadas, para que se pudesse verificar a correção da classificação fiscal realizada;  (ii)  não  teria  sido  anexado  ao  auto  de  infração  o  processo  que  gerou  o  ADI  SRF  nº  07/05.  Quanto ao acórdão recorrido, defendeu que a nulidade adviria do indeferimento do pedido de  perícia formulado.  Entendo que não assiste razão ao contribuinte em seus fundamentos.   Quanto  ao  auto  de  infração,  verifica­se  que  este  encontra­se  devidamente  fundamentado, não possuindo qualquer mácula que possa eivá­lo do vício de nulidade alegado  pelo  contribuinte.  Conforme  restou  analisado  na  decisão  recorrida,  a  descrição  do  produto  constante da  própria  declaração  apresentada  pelo  contribuinte  é  suficiente  à  identificação  do  produto, para que se possa realizar a correta classificação fiscal. De outro norte, é certo que a  ausência  de  juntada  aos  autos  do  inteiro  teor  ADI  SRF  nº  07/05  não  torna  nulo  o  auto  de  infração combatido, nem cerceia o direito de defesa do contribuinte, visto que o seu conteúdo,  além de ter sido mencionado no auto de infração combatido, poderia ser facilmente consultado  pelo contribuinte.  De  outro  norte,  no  que  concerne  à  suposta  nulidade  do  acórdão  recorrido,  entendo que melhor sorte não assiste ao recorrente. Como se vê, a decisão recorrida encontra­ se corretamente fundamentada neste ponto,  tendo indeferido a realização de perícia visto que  prescindível à solução desta contenda. É o que se extrai da passagem a seguir transcrita, cujos  fundamentos, no meu entender, apresentam­se irretocáveis:  Quanto à solicitação de perícia, o inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72  assim explicita:  Art. 16. A impugnação mencionará:  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada  pela Lei n°8.748, de 1993)  A  Lei  9.874  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  Decreto  70.235/72,  assim  dispõe:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  'na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como  aduzir  alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 19­ Os elementos probatórios' deverão ser considerados na motivação do relatório  e da decisão.  §  2'  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou  protelatórias.  A relevância do fato é caracterizada por haver correspondência entre este •e a  situação  enfocada  no  processo,  bem  como  por  seu  reconhecimento  desencadear  efeitos  jurídicos  peculiares.  A  Pertinência,  por  sua,  vez,  diz  respeito  ao  relacionamento entre o fato e a lide instalada.  Fl. 414DF CARF MF     6 O mesmo se pode dizer da concludência, entendida como a possibilidade de  conduzir  o  julgador  à  conclusão  acerca  dos  fatos  discorridos  'no  processo.  Fato  concludente,  nessa  concepção,  não  significa  o  enunciado  que,  por  si  só,  seja  suficiente para formar a convicção do julgador, mas todo fato que, ao lado de outros,  possa atuar como argumento para a procedência ou improcedência da demanda, em  nada se distinguindo do chamado fato pertinente.  Considerado  fato  inconcludente  aquele  que  ,  leva  ao  convencimento  da  ocorrência ou inocorrência de situações não envolvidas na discussão processual (fato  impertinente), sua prova seria  totalmente inócua. Nesse ponto, nota­se o  intrínseco  relacionamento  entre  os  requisitos  do  fato  susceptível  de  ser  objeto  de  prova  e  a  função que a prova assume no sistema jurídico: sendo destinada ao convencimento  do julgador, só tem cabimento a realização de enunciação probatória relativa a fatos  que possam levar a essa persuasão.  Não  foi  apresentado  qualquer  fato,  motivo  ou  justificativa  relevante  que  é  propiciasse a realização da perícia, a luz do que já foi exposto, mesmo porque toda  perícial  tem por objetivo auxiliar o julgador na formação de sua melhor convicção  racional e na busca da verdade material, ação que já se processou.  Os quesitos formulados suscitam dúvidas já respondidas pela literatura técnica  juntada.  Diante disso, tem­se que a perícia se revela desnecessária dada sua assimetria  com a  linha probatória  até  aqui empreendida,  não  tendo por  si o  condão de  trazer  fato novo frente àqueles já evidenciados.  Não  obstante  a  recusa  fundamentada,  nos  moldes  dos  artigos  transcritos,  o  direito a ampla defesa e ao contraditório foi observado.  Nesse  contexto,  entendo  que  deverá  ser  indeferida  a  preliminar  de  nulidade  alegada, seja em relação ao auto de infração lavrado, seja em relação ao acórdão recorrido.  2. Do mérito  Passa­se, então, à análise do mérito da presente contenda, relacionado à correta  classificação  fiscal  dos  produtos  descritos  como  "IMPRESSORAS  A  JATO  DE  TINTA  COLORIDA,  MODELO  PHOTOSMART  MODELO  3110  AIO,  COMBINADA  COM  OUTRAS  UNIDADES  DE  ENTRADA  E  SAÍDA,  COM  VELOCIDADE  DE  IMPRESSÃO  DE  32  PPM  MONOCROMÁTICA  E  31  PPM  EM  CORES;  RESOLUÇÃO DE  IMPRESSÃO  DE  4800  X  1200  DPI".  O  Recorrente  classificou  o  referido  produto  no  NCM  8471.60.30,  com  incidência  da  alíquota  de  0%  para  o  Imposto  de  Importação  e  da  alíquota  de  15%  para  o  Imposto  de  Produtos  Industrializados,  ao  passo  que  a  fiscalização  entendeu  que  a  correta  classificação fiscal seria a disposta no NCM 9009.21.00, com incidência da alíquota de 14%  para  o  II  e  20%  para  o  IPI,  por  corresponderem  a  equipamentos  multifuncionais.  Para  que  melhor  se  compreenda  o  cerne  da  discussão,  transcreve­se  a  seguir  o  teor  das  referidas  classificações:  84.71 MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS E SUAS UNIDADES; LEITORES  MAGNÉTICOS OU ÓPTICOS, MÁQUINAS PARA REGISTRAR DADOS EM SUPORTE SOB FORMA  CODIFICADA, E MÁQUINAS PARA PROCESSAMENTO DESSES DADOS, NÃO ESPECIFICADAS NEM  COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES 8471.60 ­Unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória 8471.60.30 Outras impressoras, com velocidade de impressão superior ou igual a 30  páginas por minuto Fl. 415DF CARF MF Processo nº 19814.000299/2006­50  Acórdão n.º 3002­000.410  S3­C0T2  Fl. 413            7 ***  90.09 APARELHOS DE FOTOCÓPIA, POR SISTEMA ÓPTICO OU POR CONTATO, E APARELHOS DE  TERMOCÓPIA 9009.2 ­Outros aparelhos de fotocópia   9009.21.00 ­­Por sistema óptico   A  fiscalização  fundamentou  a  reclassificação  realizada  no  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº 07 de 26/07/2005, que assim dispõe:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando o que consta no  processo nº 10168.000174/2005­36, declara:   Artigo único. As máquinas multifuncionais, que realizam duas ou  mais  funções  tais  como  impressão,  cópia,  transmissão  de  facsimile  e  escâner,  capazes  de  se  conectarem  a  uma máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede,  classificam­se  na  posição  90.09  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul.   E, consoante acima narrado, sabe­se que este Conselho já teve a oportunidade de  se manifestar sobre a correta classificação fiscal dos mesmos produtos aqui analisados quando  do  julgamento  do  processo  nº  19814­000298/2006­13,  que  resultou  no  Acórdão  nº  3802­ 001.067.  É  importante que se destaque, contudo, que,  em que pese  este Conselho  já  ter  proferido  decisão  sobre  a  mesma  matéria  que  aqui  se  analisa,  este  Colegiado  não  está  vinculado ao  conteúdo da decisão ali  proferida,  podendo proferir decisão no mesmo sentido,  caso concorde com a conclusão ali posta, ou em sentido contrário, caso entenda diversamente  do conteúdo da decisão outrora proferida.  Ocorre  que,  ao  analisar  o  conteúdo  do  referido  acórdão,  entendo  que  aquela  Turma  Julgadora  analisou  corretamente  a  matéria  sob  exame.  E,  por  concordar  com  os  fundamentos ali dispostos, transcrevo­os a seguir, adotando­os como razão de decidir:  Da classificação fiscal  No presente  caso, o  impugnante pleiteia  a  classificação do  seguinte produto  mportado,  descrito  na  DI  nº  06/04128252  adição  01)  como  “IMPRESSORAS  A  JATO DE  INTA COLORIDA, MODELO PHOTOSMART MODELO 3110 AIO,  COMBINADA  COM  UTRAS  UNIDADES  DE  ENTRADA  E  SAÍDA,  COM  VELOCIDADE DE IMPRESSÃO E 32 PPM MONOCROMÁTICA E 31 PPM EM  CORES; RESOLUÇÃO DE IMPRESSÃO DE 4800 X 1200 DPI” no código NCM  8471.60.30 (II: 0% e IPI: 15%);  Já a fiscalização, após apurar que os produtos importados eram equipamentos  MULTIFUNCIONAIS, pretende, com base no Ato Declaratório Interpretativo SRF  No. 7 de 26/07/2005, o código NCM 9009.21.00 (II: 14% e IPI: 20%).  De  acordo  com  a  Regra  Geral  nº  1  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (Decreto  nº  Fl. 416DF CARF MF     8 97.409/88),  “para  os  efeitos  legais  a  classificação  é  determinada  pelos  textos  das  posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos  textos das referidas posições e Notas, pelas regras seguintes”.  Semelhante regramento, agora cuidando da classificação em subposições e em  itens  e  subitens,  encontramos  na  Regra  Geral  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado (RGI) nº 6 e na Regra Geral Complementar (RGC) nº 1.  A Nomenclatura Comum do Mercosul, baseada no Sistema Harmonizado, traz  os seguintes textos relacionados aos códigos desejados:  NCM 8471.60.30  8471.60.30  Outras  impressoras,  com  velocidade  de  impressão  superior  ou  igual a 30 páginas por minuto  NCM 9009.21.00  9009 APARELHOS DE FOTOCÓPIA,  POR SISTEMA ÓPTICO OU POR  CONTATO, E APARELHOS DE TERMOCÓPIA  9009.2 Outros aparelhos de fotocópia  9009.21.00 Por sistema óptico   Entretanto, caso pareça que a mercadoria possa classificar­se em duas ou mais  posições (superadas a Regras Gerais nºs 1 e 21), a classificação deverá efetuar­se na  forma  da  Regra  Geral  nº  32:  pela  posição  mais  específica;  pela  característica  essencial;  ou  pela  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica  dentre  as  suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.  A  discussão,  portanto,  acerca  da  correta  classificação  fiscal  das  multifuncionais  perpassaria  a  possibilidade  de  se  definir,  acaso  insuficientes  as  Regras  Gerais  nºs  1  e  2,  a  sua  posição  mais  específica  ou  a  que  acolha  a  característica  essencial  –  se  a  posição  relacionada  à  função  de  impressão,  ou  a  relacionada à função de cópia ou ainda a de transmissão de telecópia (fax).  Nesse  contexto,  a  Receita  Federal  editou  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF No. 7,  de 26/07/2005, onde  expressou  seu  entendimento de que  as máquinas  multifuncionais classificariam­se no código NCM 9009.21.00. Vejamos:  Artigo único. As máquinas multifuncionais, que  realizam duas ou mais  funções  tais  como impressão, cópia, transmissão de facsimile e escâner, capazes de se conectarem  a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, classificam­ se na posição 90.09 da Nomenclatura Comum do Mercosul.  Entretanto, a meu ver, em que pese a possibilidade de utilização principal do  produto  em  qualquer  de  sua  funções  –  a  depender  das  necessidades  e  desejos  do  usuário,  é  relevante  para  a  adequada  classificação  fiscal  o  fato  dessas  máquinas  terem como característica essencial a sua conectividade a uma máquina automática  para processamento de dados, funcionando como unidades de entrada e/ou saída, o  que atrai, de forma mais adequada, a subposição 8471.60 adotada pelo recorrente.  Ademais,  tenho  que,  a  princípio,  em  termos  objetivos,  as  máquinas  multifuncionais,  da  forma  como  se  apresentam  no  presente  caso,  possuem  normalmente como principal função a de impressão. Com efeito, em geral, é essa a  função própria desses equipamentos,  sendo as demais  funções  realizadas de  forma  secundária – não por outra razão são comercialmente conhecidas como impressoras  multifuncionais.  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 19814.000299/2006­50  Acórdão n.º 3002­000.410  S3­C0T2  Fl. 414            9 Dessa  forma,  tenho  que  a  classificação  fiscal  adequada  para  o  produto  em  estudo  correspondia,  à  época,  à  adotada  pelo  recorrente,  ou  seja,  na  subposição  8471.60.  Nessa  mesma  linha,  como  bem  apontado  pela  recorrente,  na  vigência  do  referido ADI nº 7, o Governo decidiu baixar o Decreto n° 5.802, de 06 de junho de  2006, criando na TIPI os desdobramentos na descrição dos produtos sob a forma de  destaques “Ex” relativos aos seguintes subitens:  Código TIPI Descrição Alíquota (%)  8471.60.21 Ex 01 providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir facsímile  8471.60.22 Ex 01 providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir facsímile   8471.60.23 Ex 01 providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir facsímile  8471.60.24 Ex 01 providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir facsímile  8471.60.25 Ex 01 providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir facsímile  8471.60.26 Ex 01 providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir facsímile  8471.60.29 Ex 01 providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir facsímile  8471.60.30 Ex 01 providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir facsímile  Dessa forma, aplicando estes destaques aos códigos em epígrafe, o Governo  acabou  por  chancelar  que  as  impressoras  providas  de  duas  ou mais  das  seguintes  funções:  digitalizar,  copiar  e  emitir  facsímile,  deveriam  se  classificar  na  posição  8471.  Em  sentido  semelhante  assentou  o  Acórdão  nº  310100.253  (3ª  Seção,  1ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Relator  Luiz  Roberto  Domingo,  julgado  em  19  de  outubro de 2009):  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 28/09/2005  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL.  A classificação fiscal adotada pelo Fisco (Ato Declaratório Interpretativo SRF  n° 7/2005) para as impressoras multifucionais, não cumpre o rigor das regras  de  classificação  fiscal,  pois  as  funções nela disponíveis e  a  característica de  sua  conectividade  com  máquinas  de  processamento  de  dados,  afasta­a  da  posição 9009. A confirmação dessa interpretação está atualmente passificada  (sic) no âmbito do Mercosul,  por  seu Comitê Técnico n° 1 da Comissão de  Comércio  do Mercosul  que  aceitou  o  laudo  técnico  do  produto  apresentado  pela  delegação  brasileira  e  concluiu  que  o  produto  denominado  Fl. 418DF CARF MF     10 comercialmente  de  "impressora  multifuncional"  trata­se  de  uma  impressora  com  diversas  funções,  razão  pela  qual  determinou  a  sua  classificação  no  código NCM 8443.31,  como "máquinas que  executem pelo menos duas das  seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes  de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou  a  uma  rede"  (CXXXVIII  Reunião  do  Comitê  Técnico  n°  1  "Tarifas,  Nomenclatura e Classificação de Mercadorias" MERCOSUL/CCM/CT N° 1/  ATA N° 08/08)  Recurso Voluntário Provido.  (...).  Nesse sentido, caracterizado o produto como uma impressora multifuncional,  a  classificação  adotada  pelo  importador  pode  ser  considerada,  à  época,  como  adequada para o produto em questão, devendo, pois, ser afastada a presente cobrança  relativa  à  exigência  de  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados acrescidos de multa de oficio.  Com  base  nos  fundamentos  supra  expendidos,  conclui­se  que  a  classificação  fiscal  defendida  pelo  contribuinte  (8471.60.30  ­  outras  impressoras,  com  velocidade  de  impressão superior ou igual a 30 páginas por minuto), à época em que realizada, apresentava­se  correta.  Verifica­se,  ainda,  que  a  posição  pretendida  pela  fiscalização  (9009.21.00  ­  outros  aparelhos  de  fotocópia)  não  encontra  respaldo  nas  regras  de  classificação  fiscal,  seja  atualmente ­ em que prevalece a classificação com base no NCM 8443.31 ­, seja na época do  fato gerador objeto da presente contenda.  Sendo assim, deverá ser cancelado o auto de infração combatido.  3. Da conclusão  Voto, portanto, no sentido de afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em  dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 419DF CARF MF

score : 2.5780041
7391047 #
Numero do processo: 15165.000471/2011-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 15/12/2008 a 26/10/2009 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MICROPROCESSAMENTO COM DISSIPADOR DE CALOR. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. POSSIBILIDADE. Placas de microprocessamento ou processador com dissipador de calor classificam- se no código NCM 8473.30.43. Aplica-se multa de 1 % por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente, nos termos do artigo 84, I, da Medida Provisória 2.15835/2001.
Numero da decisão: 9303-006.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
toggle explain 
    
2.5757413 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 1417) [SchemaSimilarity], result of:
  2.5757413 = score(freq=34.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7266417 = idf, sum of:
      2.540229 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3750 = n, number of documents containing term
        47565 = N, total number of documents with field
      0.18641266 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39476 = n, number of documents containing term
        47565 = N, total number of documents with field
    0.9446571 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      34.0 = phraseFreq=34.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      3864.0 = dl, length of field (approximate)
      2055.4453 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 15/12/2008 a 26/10/2009 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MICROPROCESSAMENTO COM DISSIPADOR DE CALOR. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. POSSIBILIDADE. Placas de microprocessamento ou processador com dissipador de calor classificam- se no código NCM 8473.30.43. Aplica-se multa de 1 % por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente, nos termos do artigo 84, I, da Medida Provisória 2.15835/2001.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15165.000471/2011-73

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5891896

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.331

nome_arquivo_s : Decisao_15165000471201173.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DEMES BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 15165000471201173_5891896.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7391047

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585422364672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 562          1 561  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15165.000471/2011­73  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.331  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  II­ Classificação de Mercadorias  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              VISUM SISTEMAS ELETRÔNICOS S/A.    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 15/12/2008 a 26/10/2009  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  MICROPROCESSAMENTO  COM  DISSIPADOR  DE  CALOR.  MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  INCORRETA. POSSIBILIDADE.   Placas  de  microprocessamento  ou  processador  com  dissipador  de  calor  classificam­ se no código NCM 8473.30.43.   Aplica­se  multa  de  1  %  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  classificada incorretamente, nos termos do artigo 84, I, da Medida Provisória  2.15835/2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos,  em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto qualidade, em dar­ lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe  negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Charles  Mayer de Castro Souza (suplente convocado).  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 04 71 /2 01 1- 73 Fl. 562DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 563          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional e Contribuinte com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado  pela Portaria MF  nº  256/09,  contra  o  acórdão  nº 3302­002.930,  proferido  pela  3ª Câmara/1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Seção  de  julgamento,  que  decidiu  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  por  entender  que,  caso  existindo  dúvida  razoável  quanto  à  precisa  identificação  técnica do produto importado com relação a sua característica principal, visto que prejudicada a  perfeita  identificação  desta  pela  ausência  de  laudo  técnico,  dado  o  grau  de  especificidade  técnica do referido produto importando, impossibilitando inclusive a análise comparativa com  o laudo técnico produzido pelo contribuinte, aplica­se a interpretação benigna autorizada pelo  art. 112, II do CTN, para exonerar o crédito referente à multa por classificação fiscal incorreta.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Trata­se de Autos de Infração (fls. 5/102), em que formalizada a cobrança  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  8.317.673,23,  compreendendo  o  somatório  do  Imposto  sobre  a  Importação  (II),  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  Importação  e  da  Cofins  Importação,  acrescidos  de  multa  de  ofício,  juros  de  mora,  e  multa  regulamentar por erro de classificação fiscal.  De  acordo  com  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  103/113,  o  motivo  da  presente autuação  foi a constatação de que a autuada havia cometido erro  na  classificação  fiscal  das  mercadorias  importadas,  ao  enquadrálas  no  código  NCM  8542.31.90  (Outros  processadores  e  controladores),  com  alíquotas  do  II  de  0%  e  do  IPI  de  2,0%,  em  vez  de  no  código  NCM  8473.30.49  (Outros  circuitos  impressos  com  componentes  elétricos  ou  eletrônicos montados), com alíquotas do II de 12,0% e do IPI de 15,0%, por  se tratar de placas de microprocessamento ou processador sem dissipador de  calor.  Segundo  a  fiscalização,  o  código  NCM  utilizado  pela  autuada  aplicase  apenas ao microprocessador isolado (placa de silício minúscula), ainda não  montada  numa  placa  de  microprocessamento,  ao  passo  que  o  produto  efetivamente importado eram placas de microprocessamento montadas, com  diversos  componentes  (substrato,  capacitores,  processador,  dissipador  de  calor  IHS  e  interface  térmica  TIM),  que,  portanto,  incluía  o  microprocessador.  O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 564          3 Período de apuração: 15/12/2008 a 26/10/2009  NOMENCLATURA  COMUM  DO  MERCOSUL  (NCM).  PLACAS  DE  MICROPROCESSAMENTO  COM  DISSIPADOR  DE  CALOR.  CÓDIGO  NCM.  As placas de microprocessamento com dispositivo de dissipação de calor e de  proteção  do  processador  (placa  de  metal  IHS  Integrated  Heat  Spreader),  especialmente  concebida  para  utilização  em  uma  máquina  automática  de  processamento de dados, classificam­se no código NCM 8473.30.43.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DO  CONTRIBUINTE  E  DA  FISCALIZAÇÃO.  TERCEIRO  CÓDIGO  NCM  CONTENDO  AS  MESMAS  ALÍQUOTAS  DO  CÓDIGO  INFORMADO  PELO  CONTRIBUINTE.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  DOS  TRIBUTOS  E  CONSECTÁRIOS LEGAIS. CABIMENTO.  Se  autuação  foi  fundamentada  em  código NCM não pertencente  ao  produto  importado,  cujo  código  NCM  contém  as mesmas  alíquotas  do  código NCM  errado  declarado  pelo  contribuinte,  inexiste  diferença  de  tributos  e  respectivos  consectários  legais  (juros  moratórios  e  multa  de  ofício),  por  ausência da diferença de alíquotas que fundamentava o lançamento.  ERRO  NA  FUNDAMENTAÇÃO  FÁTICA  DA  AUTUAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA  DA  COBRANÇA  DOS  TRIBUTOS  E  CONSECTÁRIOS  LEGAIS LANÇADOS. POSSIBILIDADE.  Se  código  NCM  correto  do  produto  importado  não  corresponde  ao  código  NCM  declarado  pelo  importador  nem  ao  utilizado  na  autuação  pela  fiscalização,  por  erro  na  fundamentação  da  autuação,  não  procede  a  cobrança  dos  tributos  e  consectários  legais  lançados.  MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE  LAUDO  TÉCNICO  PARA  A  PERFEITA  IDENTIFICAÇÃO  DA  MERCADORIA  NA  AUTUAÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  BENIGNA  AUTORIZADA PELO ARTIGO 112 DO CTN.  Restando  demonstrado  nos  autos  que  a  fiscalização  não  se  utilizou  de  assistência  técnica  para  identificar  a  mercadoria  importada  na  autuação,  requisito  indispensável  no  caso  da  espécie  dos  autos  pela  especificidade  técnica,  aplica­se  a  interpretação  benigna  autorizada  pelo  artigo  112  do  CTN.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado".      Fl. 564DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 565          4 Devidamente Cientificada,  a Fazenda Nacional  interpõe o presente Recurso  Especial,  suscitou  divergência  contra  o  entendimento  adotado  pela  decisão  recorrida,  relativamente  à  exoneração  da  multa  de  1%  (um  por  cento)  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria classificada incorretamente na NCM.  Visando comprovar o dissenso foi apontado, como paradigma, o Acórdão nº  3102­002.198.  Em seguida, o Presidente da 3º Seção do CARF, deu seguimento ao Recurso,  por  entender  que  foi  comprovada  a  divergência,  conforme  se  extrai  do  despacho  de  admissibilidade, fls. 445/447.  Em  que  pese  ter  obtido  o  provimento  total  do  Recurso,  a  Contribuinte  também interpõe Recurso Especial, suscita divergência quanto à correta classificação fiscal da  mercadoria em foco.  Para comprovar o dissenso  foi colacionado, como paradigma, o Acórdão nº  3403­002.595.  O  Presidente  da  3º  Seção  do  CARF,  deu  seguimento  ao  Recurso,  por  entender  que  foi  comprovada  a  divergência,  conforme  se  extrai  do  despacho  de  admissibilidade, fls. 514/516.  Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, às fls.518/527.  ­É o relatório.     Voto             Demes Brito ­ Conselheiro Relator   Os Recursos foram apresentados com observância do prazo previsto, atende  os  demais  requisitos  de admissibilidade,  portanto,  deles  tomo  conhecimento,  nos  termos  dos  respectivos despachos de admissibilidade.   Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.      Fl. 565DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 566          5 Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Passo ao julgamento.   Com  efeito,  os  Recursos  serão  julgados  em  conjunto,  tendo  em  vista  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte  que,  embora,  tenha  sido  provido  totalmente,  ela  traz  a  divergência  e  dúvida  quanto  a devida  classificação  fiscal  de  sua mercadoria,  em que pese  o  acórdão  recorrido  ter  decidido  a  lide  adotando  a  classificação  fiscal  com  bem  entendeu.  Já  quanto ao Recurso da Fazenda Nacional, a discussão diz respeito ao entendimento adotado pela  decisão  recorrida,  relativamente  à  exoneração  da multa  de 1%  (um por  cento)  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM.   Compulsando aos autos, verifico que a decisão recorrida deu provimento ao  Recurso Voluntário, com o seguinte fundamento:  "Restando  demonstrado  nos  autos  que  a  fiscalização  não  se  utilizou  de  assistência  técnica  para  identificar  a  mercadoria  importada  na  autuação,  requisito  indispensável  no  caso  da  espécie  dos  autos  pela  especificidade  técnica,  aplica­se  a  interpretação  benigna  autorizada  pelo  artigo  112  do  CTN.  Conforme se demonstrou acima, a fundamentação do auto de infração não se  fez  acompanhar  de  assistência  técnica  para  a  perfeita  identificação  da  mercadoria  importada,  balizamento  imprescindível  neste  caso  para  possibilitar a correta análise classificatória.  Assim a ausência de laudo técnico por parte da fiscalização, impossibilitando  inclusive  a  análise  comparativa  com  o  laudo  técnico  produzido  pela  recorrente justifica a exoneração da multa por classificação fiscal incorreta,  estabelecida no art. 84, I, da Medida Provisória 2.15835/ 2001, com escopo  no  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional  CTN.  Ressalte­se  que  a  interpretação  benigna  autorizada  pelo  art.  112  do CTN  norteia­se  pelo  que  dispõem  seus  incisos  [Art.  112. A  lei  tributária que define  infrações,  ou  lhe  comina penalidades, interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em  caso  de  dúvida  quanto:  I  à  capitulação  legal  do  fato;  II  à  natureza  ou  às  circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;  III  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  IV  à  natureza  da  penalidade  aplicável, ou à sua graduação..  No  presente  caso  existindo  dúvida  razoável  quanto  à  precisa  identificação  técnica  do  produto  importado  com  relação  a  sua  característica  principal,  visto que prejudicada a  perfeita  identificação desta  pela  ausência  de  laudo  técnico,  dado o  grau  de  especificidade  técnica  do  referido  produto  importando,  impossibilitando  inclusive  a  análise  comparativa  com  o  laudo  técnico  produzido  pelo  contribuinte, aplica­se a interpretação benigna autorizada pelo art. 112, II do  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 567          6 CTN,  para  exonerar  o  crédito  referente  à  multa  por  classificação  fiscal  incorreta".  Causa espanto, os fundamentos do voto vencedor, sequer fundamentou qual  classificação  fiscal  deve  ser  adotada,  simplesmente  alega  que:  "a  ausência  de  laudo  técnico  por  parte  da  fiscalização,  impossibilitando  inclusive  a  análise  comparativa  com  o  laudo  técnico  produzido  pela  recorrente  justifica  a  exoneração  da  multa  por  classificação  fiscal  incorreta".   Como visto, a decisão recorrida não empreendeu a melhor solução para lide,  neste  sentido,  adoto  como  fundamento  em  minha  razões  de  decidir  os  fundamentos  e  conclusões do Voto irretocável da lavra do Ilustre Conselheiro José Fernandes do Nascimento,  que passa a fazer parte integrante desse voto. Vejamos:  "Assim, uma vez  identificado o  tipo de produto,  inexiste controvérsia quanto  ao enquadramento dele na NCM. Em outras palavras, não há dissenso quanto  ao enquadramento do circuito integrado eletrônico na posição 85.42 da NCM  e da placa de microprocessaemento na posição 84.73 da NCM.  Nesse  sentido,  o  enunciado  da  posição  84.73  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (NESH),  afasta  qualquer  dúvida  respeito,  ao  determinar  que:  “Excluemse  também desta posição: [...] e) Os circuitos integrados (posição 85.42).  De acordo  com o  texto  da  referida  nota,  ao  excluir  o  circuito  integrado da  posição 84.73, que compreende “Partes e acessórios (exceto estojos, capas e  semelhantes)  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinados  às  máquinas  ou  aparelhos  das  posições  84.69  a  84.72”,  e  enquadrá­lo  na  posição  85.42,  que  compreende  “Circuitos  integrados  eletrônicos”,  ficou  claramente  definido  que  a  classificação  fiscal  dos  “circuitos  integrados  eletrônicos”  é  determinada  pela  sua  natureza  intrínseca  e  não  pela  sua  aplicação ou destinação.  Assim,  embora  destinado,  exclusiva  ou  principalmente,  à  montagem  de  máquinas automáticas para processamento de dados, pertencentes à posição  84.71 da NCM, se a parte ou acessório tiver natureza de “circuito integrado  eletrônico” ele se classifica na posição 85.42 da NCM e não na posição 84.73  da  NCM.  Portanto,  a  classificação  fiscal  dos  circuitos  integrados  é  determinada pela sua natureza intrínseca e não em função da sua aplicação  ou destinação.  Dessa forma, para o deslinde da controvérsia, a questão relevante passa a ser  a precisa identificação do componente eletrônico importado pela recorrente,  que, segundo o Termo de Verificação Fiscal (fl. 106), tem a seguinte estrutura  e composição: a) Package substrate; b) Capacitors; c) Processor core (die);  d)  IHS  (Integrate  Heat  Spreader);  e  e)  TIM  (Thermal  Interface  Material),  conforme ilustrado na figura a seguir reproduzida:  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 568          7       A figura acima mostra um esboço dos componentes do pacote do processador  e como eles  são montados na placa do sistema  (system board) e no soquete  (socket).  No  centro,  encontra­se  o  núcleo  do  processador  (processor  core,  die), o processador propriamente dito. Na base se pode visualizar a presença  de  capacitores,  componentes  eletrônicos  passivos,  com a  função de  filtrar  e  estabilizar a corrente. Na parte superior do conjunto, uma cobertura de alta  condutividade térmica, o IHS (Integrated Heat Spreader ou Difusor de Calor  Integrado), cuja função é difundir o calor interno gerado pelo funcionamento  do  chip.  Ainda  entre  o  processador  e  IHS  existe  uma  interface  de  material  térmico,  o  TIM  (Thermal  Interface  Material  ou  Material  de  Interface  Térmica).  Também  com  base  na  referida  figura,  a  fiscalização  apresentou  a  seguinte  descrição do produto importado, in verbis:  No  “substrate”  estão  montados  o  processador,  os  capacitores  e  o  IHS.  Temos,  então,  um  circuito  impresso  com  elementos  eletrônicos  (ativo  e  passivos),  além  do  IHS.  Os  capacitores  são  considerados  componentes  eletrônicos passivos, que são simplesmente condutores de sinais elétricos;  o  processador, por sua vez, componente eletrônico ativo, suscetível de produzir,  retificar, detectar, modular ou amplificar sinais elétricos. Observa­se também  que  os  componentes  eletrônicos  passivos  (capacitores)  estão  dispostos  de  forma não discreta no substrato.  Cabe  ainda  ressaltar  que,  em  relação a  estrutura  e  composição  do  produto  importado  inexiste  controvérsia,  uma  vez  que  a  recorrente  baseiase  nos  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 569          8 mesmos elementos para apresentar a sua discordância em torno da conclusão  apresentada pela fiscalização.   Feito  esses  breves  relevantes  esclarecimentos,  passa­se  a  analisar  o  ponto  fulcral da controvérsia. Para esse fim, inicia­se com a transcrição do texto da  Nota  8  b)  do  Capitulo  85,  que  apresenta  as  características  intrínsecas  do  circuito  integrado,  tais  como  os  elementos  de  composição  e  os  tipos  de  fabricação, com os seguintes dizeres, in verbis:  8.Na acepção das posições 85.41 e 85.42, consideram­se:   a) “Diodos,  transistores  e  dispositivos  semicondutores  semelhantes”,  os  dispositivos cujo funcionamento se baseie na variação da resistividade sob a  influência de um campo elétrico;   b) Circuitos integrados:  1º)  Os  circuitos  integrados  monolíticos  em  que  os  elementos  do  circuito  (diodos,  transistores,  resistências,  condensadores,  indutâncias,  etc.)  são  criados essencialmente na massa e à superfície de um material semicondutor  (por  exemplo,  silício  impurificado  (dopado),  arsenieto  de  gálio,  silíciogermânio,  fosfeto  (fosforeto*)  de  índio),  formando  um  todo  indissociável;   2º) Os  circuitos  integrados  híbridos  que  reúnam  de  maneira  praticamente  indissociável,  por  interconexões  ou  cabos  de  ligação,  sobre  um  mesmo  substrato  isolante  (vidro,  cerâmica,  etc.)  elementos  passivos  (resistências,  condensadores,  indutâncias,  etc.)  obtidos  pela  tecnologia  dos  circuitos  de  camada  fina  ou  espessa  e  elementos  ativos  (diodos,  transistores,  circuitos  integrados  monolíticos,  etc.),  obtidos  pela  tecnologia  dos  semicondutores.  Estes circuitos podem incluir também componentes discretos;   3º) Os circuitos integrados de múltiplos chips, constituídos por dois ou mais  circuitos  integrados  monolíticos  interconectados,  combinados  de  maneira  praticamente  indissociável,  dispostos  ou  não  sobre  um  ou  mais  substratos  isolantes,  mesmo  com  elementos  de  conexão,  mas  sem  outros  elementos  de  circuito ativos ou passivos.  Na classificação dos artefatos definidos na presente Nota, as posições 85.41 e  85.42 têm prioridade sobre qualquer outra posição da Nomenclatura, exceto  a  posição  85.23,  suscetível  de  os  incluir,  em  particular,  em  razão  de  sua  função. (grifos não originais)  Da  simples  leitura  do  texto  transcrito,  verifica­se  que  (i)  a  classificação  do  circuito integrado é definida pela sua natureza intrínseca e não em função da  sua destinação, conforme ressaltada anteriormente, e (ii) que, de acordo com  o  tipo de processo de  fabricação,  existem  três  tipos de circuitos  integrados:  circuitos  integrados  monolíticos,  circuitos  integrados  híbridos  e  circuitos  integrados de múltiplos chips.  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 570          9 Nos  autos,  há  consenso  de  que  o  produto  importado  pela  recorrente  não  atende  as  características  do  circuito  integrado  monolítico  nem  do  circuito  integrado de múltiplos chips. O dissenso reside em relação à identificação do  produto como circuito integrado híbrido, da posição 85.42 da NCM, ou placa  microprocessamento, da posição 84.73 da NCM, como já mencionado.  Assim,  com  vista  ao  deslinde  da  controvérsia,  iniciase  a  análise  pelas  características do  tipo de circuito  integrado eletrônico1 que se enquadra na  posição  85.42  da  NCM,  que,  segundo  a  recorrente  é  onde  se  enquadra  o  produto  importado.  Para  esse  fim,  passa­se  a  analisar  as  pertinentes  explicações  apresentadas  na  nota  da  posição  85.42  das  NESH  sobre  as  características definidoras do referido produto, que seguem transcritas:  Os  artefatos  da  presente  posição  são  definidos  na  Nota  8  b)  do  presente  Capítulo.  Esta posição compreende um  conjunto de dispositivos  eletrônicos,  com uma  densidade  elevada  de  elementos  ou  componentes  passivos  e  ativos,  considerados como constituindo uma unidade  (ver, no que diz  respeito aos  elementos ou componentes “passivos” ou “ativos”, a Nota Explicativa da  posição  85.34,  primeiro  parágrafo).  Pelo  contrário,  os  circuitos  eletrônicos  compostos  unicamente  de  elementos  passivos  são  excluídos  da  presente  posição.   Diversamente dos circuitos  integrados eletrônicos, os componentes discretos  podem ter uma só função elétrica ativa (dispositivos semicondutores definidos  na Nota 8 a) do Capítulo 85), ou uma só função elétrica passiva (resistências,  capacidades,  indutâncias,  etc.).  Os  componentes  discretos  são  indivisíveis  e  são os componentes eletrônicos básicos na construção de um sistema.  Não se consideram, todavia, como componentes discretos os constituídos por  vários elementos de um circuito elétrico, e com várias funções elétricas,  tais  como os circuitos integrados.  Os  circuitos  integrados  eletrônicos  compreendem  as  memórias  DRAM  (memória de acesso aleatório dinâmica), SRAM (memória de acesso aleatório  estática),  EPROM  (memória  programável,  apagável,  apenas  de  leitura),  EEPRO ou E2PROM (memória programável, eletricamente apagável, apenas  de  leitura),  microcontroladores,  circuitos  de  comando,  circuitos  lógicos,  circuitos  de  redes  de  portas  programadas  gate  arrays”,  circuitos  de  interface, etc.  Os circuitos integrados eletrônicos compreendem:  [...]  II. Os circuitos integrados híbridos.  Os circuitos  integrados híbridos  são microestruturas eletrônicas construídas  sobre um substrato isolante no qual um circuito de camada fina ou espessa foi  formado.  A  formação  deste  circuito  permite  obter,  simultaneamente,  alguns  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 571          10 elementos  passivos  (resistências,  capacitâncias,  indutâncias,  por  exemplo).  Contudo, para constituir um circuito  integrado híbrido da presente posição,  elementos  semicondutores  devem  ser  incorporados,  quer  sob  a  forma  de  microplaquetas  (chips),  encapsuladas  ou  não,  quer  sob  a  forma  de  semicondutores previamente encapsulados, por exemplo, dentro de invólucros  miniaturas  especialmente  concebidos  para  esse  fim. Os  circuitos  integrados  híbridos podem também possuir elementos passivos obtidos individualmente e  colocados  no  circuito  da  camada  de  base,  da  mesma  maneira  que  os  semicondutores.  Trata­se  geralmente  de  componentes,  tais  como  condensadores,  resistências  ou  bobinas,  sob  a  forma  de  microplaquetas  (chips).  Os  substratos  compostos  de  várias  camadas  (geralmente  de  cerâmica),  reunidos  por  cozedura  de  maneira  a  formar  um  conjunto  compacto,  devem  considerar­se como constituindo um mesmo substrato na acepção da Nota 8  b)   2) do presente Capítulo.  Os  componentes  que  formam  um  circuito  integrado  híbrido  devem  estar  reunidos  de  maneira  praticamente  indissociável,  isto  é,  a  retirada  ou  a  substituição de alguns elementos é possível teoricamente, mas tal só pode ser  feito mediante operações minuciosas e delicadas que, em condições normais  de produção, não seriam economicamente rentáveis.  Exceto as combinações (praticamente indissociáveis) referidas nas partes II)  e III), acima, relativas aos circuitos integrados híbridos, excluem­se também  desta posição os conjuntos obtidos por:  a) Montagem de um ou mais componentes discretos num suporte formado,  por exemplo, por um circuito impresso;   2º) Os outros conjuntos, de conformidade com as disposições que regem a  classificação das partes de máquinas  (Notas 2 b) e 2 c) da Seção XVI, em  particular).  Com base nas explicações anteriormente apresentadas e demais informações  coligidas aos autos, depreende­se que os produtos importados pela recorrente  trata­se de um conjunto obtido pela montagem, na placa do sistema  (system  board)  e  no  soquete  (socket),  do  processador,  propriamente  dito,  dos  capacitores e do dissipador integrado de calor (IHS).  Ademais, verifica­se os capacitores, componentes eletrônicos passivos, estão  dispostos  de  forma  não  discreta  no  substrato,  mas  montados  na  parte  inferior da placa do sistema.  Dessa  forma,  os  produtos  importados  pela  recorrente  não  pertencem  a  posição  85.42  da  NCM,  pois,  não  atende  as  característica  dos  circuitos  integrados da referida posição, pois, o sistema contém alguns componentes  eletrônicos  passivos  (capacitores)  que  não  foram  criados  na  massa  ou  à  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 572          11 superfície do circuito integrado, mas montados na parte inferior da placa do  circuito impresso, portanto, não formam um todo indissociável.  Em  outras  palavras,  para  que  o  produto  importado  pela  recorrente  fosse  considerado um circuito integrado híbrido era necessário que os componentes  que o formam estivessem reunidos de maneira praticamente indissociável, de  modo  que  a  retirada  ou  a  substituição  de  alguns  elementos  fosse  possível  teoricamente, mas  tal  só  poderia  ser  feito mediante  operações minuciosas  e  delicadas  que,  em  condições  normais  de  produção,  não  seriam  economicamente viáveis. Não é o que ocorre com o tipo e característica dos  microprocessadores importados pela recorrente, pois, conforme demonstrado,  os seus componentes passivos e ativos estão dispostos na placa do sistema e  no  soquete,  de  forma  que  podem  ser  removidos  normalmente.  Ademais,  os  componentes  passivos  (os  capacitores),  não  foram  criados  em  circuito  de  camada fina ou espessa, condição necessária para caracterizar o componente  eletrônico como circuito integrado híbrido.  Assim, chega­se a conclusão que o produto importado pela recorrente não se  trata de um circuito integrado híbrido da posição 85.42 da NCM. Com base  nessa  conclusão,  resta  analisar  se  o  produto  importado  pela  recorrente  tratase  de  placa  de  microprocessamento  da  posição  do  84.73  da  NCM,  conforme enquadramento atribuído pela fiscalização.  Para  essa  finalidade,  recorre­se  ao  disposto  na  nota  2  b  da  Seção  XVI  da  NCM, que trata das partes de máquinas dos capítulos da referida Seção, que  tem a seguinte redação:  b)  Quando  se  possam  identificar  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  a  uma  máquina  determinada  ou  a  várias  máquinas  compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43),  as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior, classificamse  na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso,  nas  posições  84.09,  84.31,  84.48,  84.66,  84.73,  85.03,  85.22,  85.29  ou  85.38;   todavia, as partes destinadas principalmente tanto aos artefatos da  posição  85.17  como  aos  das  posições  85.25  a  85.28,  classificam­se  na  posição 85.17;   Como  as  placas  de  microprocessamento,  sabidamente,  são  partes  das  máquina  da  posição  84.71  da  NCM,  não  resta  qualquer  dúvida  que,  no  âmbito da posição 84.73,  tais placas se enquadram na subposição 8473.30,  que compreende as “Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71”.  E  em  nível  da  subposição  8473.30,  não  há  qualquer  dificuldade  em  enquadrar  as  citadas  placas  no  item  8473.30.4,  que  compreende  os  “Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados”.  Este item desdobra­se em quatro subitens, que, na época dos fatos,  tinha a  seguinte redação2, ipsis litteris:  8473.30.41 Placasmãe  ("mother boards")  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 573          12 8473.30.42  Placas  (módulos)  de  memória  com  uma  superfície  inferior  ou  igual a 50cm2  8473.30.43 Placas de microprocessamento com dispositivo de dissipação de  calor, inclusive em cartuchos  8473.30.49 Outros  (grifos não originais)  Diante  da  descrição  anteriormente  apresentada,  fica  evidenciado  que  os  produtos  importados pela recorrente se enquadram no subitem 8473.30.43,  relativo  as “Placas  de microprocessamento  com  dispositivo  de  dissipação  de calor, inclusive em cartuchos”.  Porém,  este  não  foi  o  código  da  NCM  atribuído  ao  produto  nas  presentes  autuações.  Para  a  fiscalização,  os  produtos  importados  pela  recorrente  classificarseiam  no  código  NCM  8473.30.49,  que  compreende  os  “Outros”  “Circuitos  impressos  com componentes  elétricos ou  eletrônicos, montados”.  Os  argumentos  apresentados  para  adoção  dessa  classificação  foram  os  seguintes (fls. 108/109)  CLASSIFICAÇÕES FISCAIS ADOTADAS  Em  relação  à  classificação  fiscal,  o  sujeito  passivo  considerou  a  classificação  de  processadores  na  NCM:  8542.31.90.  Considerando  que  foram  importadas Placas  de microprocessamento  sem a menção ao  cooler  ou especificamente sem cooler a classificação fiscal correta será 8473.30.49  Com a devida vênia, a conclusão apresentada pela fiscalização contém duas  contradições  insuperável.  A  primeira,  ao  afirmar  que,  por  gerarem  grande  quantidade de calor, os processadores requerem dissipadores de calor ativos,  ou seja, dissipadores de calor com ventoinhas (cooler). A segunda, ao afirmar  que, por não ter feito menção à existência a dispositivo de ventilação ativo, ou  a  existência  de  cooler,  a  conclusão  seria  de  que  os  processadores  não  continham dispositivo dissipador de calor.  Além  disso,  o  microprocessador  ou  placa  de  microprocessamento  com  dispositivo de calor é compatível com o sistema de resfriamento ativo, com a  utilização de cooller, conforme, o entendimento esposado nos enunciados de  ementas  extraídos  das  Soluções  de  Consulta  proferidas  pela  Divisão  Administração Aduaneira (Diana) da Superintendência da Receita Federal do  Brasil da 6ª Região Fiscal (SRRF06), a seguir transcritas:  Solução de Consulta SRRF06/Diana nº 33 de 12 de Abril de 2011  EMENTA: Código TEC Mercadoria 8473.30.43 Placa de  microprocessador  com  dispositivo  de  dissipação  de  calor,  especialmente  concebida para utilização em uma máquina automática de processamento de  dados,  comercialmente  denominada  Processador  Intel  Pentium  DualCore  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 574          13 E5400, apresentada  isoladamente  em bandeja  (tray) ou acondicionada para  venda  a  retalho  em  caixa  de  papelão  com  o  sistema  de  solução  térmica  (dispositivo auxiliar de dissipação de calor com cooler).  Solução de Consulta SRRF06/Diana nº 43 de 15 de Abril de 2011  EMENTA: Código  TEC Mercadoria  8473.30.43  Placa  de microprocessador  Intel®,  dotada  de  dispositivo  para  dissipação  de  calor  e  proteção  do  processador  (placa  de  metal  IHS  Integrated  Heat  Spreader),  especialmente  concebida para utilização em uma máquina automática de processamento de  dados,  comercialmente  denominada  “Processador  Intel  Celeron  430”,  apresentada  isoladamente  em bandeja  (tray)  ou  acondicionada  em  caixa  de  papelão com o sistema de solução térmica (dispositivo auxiliar de dissipação  de calor com cooler).  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrado  que  os  produtos  importados pela recorrente, objeto das presente autuações, classificam­se no  código NCM 8473.30.43, por se tratar de placas de microprocessamento com  dispositivo de dissipação de calor, que, na época dos fatos geradores, tinham  alíquota do II de 0% e do IPI de 2%, que era as mesmas alíquotas dos outros  circuitos integrados eletrônicos classificados no código NCM 8542.31.90, que  foi a classificação fiscal adotada pela recorrente nas respectivas DI.  Dessa  forma,  inexiste diferença de alíquota do  II e do  IPI a  ser cobrada da  recorrente,  bem  como  as  diferenças  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  lançadas,  decorrentes  do  lançamento  das  referidas  diferenças  de  alíquotas, e das multas de ofício lançadas.  No  caso,  cabe  ressaltar  ainda  que,  se  houvesse  diferença  positiva  de  alíquotas dos citados impostos, o crédito tributário lançado e os respectivos  acréscimos  legais  (juros  moratórios  e  multa  de  ofício),  inequivocamente,  também  deveriam  ser  cancelados,  por  fundamentação  equivocada  do  lançamento, caracterizado pelo enquadramento do produto em código NCM  errado.  Entretanto,  esse  equívoco  por  parte  da  fiscalização,  não  justifica  o  cancelamento da multa por classificação fiscal incorreta, estabelecida no art.  84, I, da Medida Provisória 2.15835/ 2001, a seguir transcrita:  Art.  84  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria:   I  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação da mercadoria;  ou   [...]    Fl. 574DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 575          14 A referida multa deve ser mantida, porque ficou comprovado nos autos que  a  recorrente  classificou  incorretamente  os  produtos  importados  (placas  de  microprocessamento com dispositivo de dissipação de calor), ao atribui­los o  código NCM 8542.31.90, ao invés do código NCM 8473.30.43".  Por  derradeiro,  por  esta  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  julgar  apenas conflitos jurisprudências, utilizo subsidiariamente em minhas razões de decidir, a regra  contida no artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, que passa fazer parte integrante do presente voto.  Vejamos:   "O  julgador não está obrigado a  responder a  todas as questões  suscitadas  pelas partes,  quando  já  tenha encontrado motivo  suficiente para proferir a  decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.  Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração  contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que  era incapaz de infirmar a conclusão adotada.  STJ.  1ª  Seção.  EDcl  no  MS  21.315­DF,  Rel.  Min.  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3ª  Região),  julgado  em  8/6/2016  (Info 585)".  Por  derradeiro,  por  esta  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  julgar  apenas conflitos jurisprudências, utilizo subsidiariamente em minhas razões de decidir, a regra  contida no artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, que passa fazer parte integrante do presente voto.  Vejamos:   Com  essas  considerações,  reformo  a  decisão  recorrida,  dou  provimento  ao  Recurso da Fazenda Nacional, para que seja mantida a multa de 1% ( um por cento) sobre o  valor aduaneiro, em razão de estar comprovado junto aos autos que a Contribuinte classificou  incorretamente  os  produtos  importados  (placas  de  microprocessamento  com  dispositivo  de  dissipação  de  calor),  ao  atribuí­los  o  código  NCM  8542.31.90,  ao  invés  do  código  NCM  8473.30.43, e Nego provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator                       Fl. 575DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 576          15   Fl. 576DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 577          16 Declaração de Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza  No presente caso, segundo o acórdão recorrido, o Fisco, no ato lançamento, e  a contribuinte, quando da importação, igualmente equivocaram­se ao promover a classificação  fiscal do produto  importado. Donde a  integral exoneração dos valores  lançados,  inclusive da  multa  de  um  por  cento  em  face  do  erro  de  classificação  fiscal,  entendimento  contra  a  qual,  especificamente  quanto  ao  cancelamento  desta  última,  insurgiu­se  a  Recorrente,  a  douta  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Consoante  o  mesmo  acórdão  recorrido,  a  exoneração  da  multa  aplicada,  decorrente  do  erro  de  classificação,  deveu­se  ao  fato  de  o  lançamento  não  estar  bem  fundamentado ("ausência de laudo técnico por parte da fiscalização, impossibilitando inclusive  a análise comparativa com o laudo técnico produzido pela recorrente justifica a exoneração da  multa por classificação fiscal incorreta").  Já para o il. relator, bastaria, para a aplicação da mesma penalidade isolada,  ser  necessário  apenas  comprovar  a  errônea  classificação  fiscal  do  produto  importado,  sendo  absolutamente  irrelevante  o  fato  de  o  Fisco  também  ter  se  equivocado  em  sua  classificação  fiscal, porque, acredita, o erro de classificação persistiu, bem como as consequências deste erro  decorrentes.  Discordamos.  Primeiro, o fato de o erro de classificação fiscal persistir, ou seja, o fato de a  classificação  fiscal  correta não  ser a  adotada pela contribuinte  (classificação  "A"),  tampouco  ser a indicada pelo Fisco (classificação "B"), mas, sim, uma terceira classificação (classificação  "C"),  não  autoriza,  só  por  isso,  a manutenção  da multa  isolada.  Se  assim  fosse,  também  se  deveria manter a exigência do crédito tributário lançado, no caso em que, não obstante o erro  de classificação da contribuinte e do Fisco, a terceira classificação fiscal, a classificação "C", se  apresentasse com as mesmas alíquotas de II e de IPI vinculado que aquela indicada pelo Fisco  no lançamento, a classificação "B". Afinal, neste caso,  também continuaria a haver a falta de  recolhimento de tributos na importação, assim como, é o que se defende, o erro de classificação  ("Onde há a mesma razão, há de se aplicar o mesmo direito").  Segundo, porque, para apontar um erro de classificação fiscal, o Fisco deve  indicar as  regras  de classificação não observadas  e a  classificação  fiscal  correta. E  assim é  porque, não fosse pelo caráter norteador das Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado  –  as  quais  se  direcionam  a  apontar  como  chegar  à  correta  classificação  fiscal  do  produto  importado,  não  à  errada!  –,  a  Administração  Tributária  deve  informar  ao  administrado  (no  caso, o importador) não apenas o erro que cometera, mas, também, como deveria ter agido, a  fim de que o erro não venha a se repetir, com todas as consequências daí advindas (o art. 2º,  parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999, impõe que, nos processos administrativos, a atuação  da Administração Pública se dê segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa­fé). Não se  pode afirmar errada uma classificação, senão indicando a correta e apontando as regras  que autorizam esta nova classificação.  Terceiro, o  lançamento  tributário, como se  sabe,  é um ato administrativo  e,  como tal, como outros de mesma natureza, apresenta requisitos cuja não observância enseja a  declaração  de  sua  nulidade.  Um  desses  requisitos  é  a  motivação,  consistente  no  relato,  em  linguagem  adequada,  do  motivo  do  ato  –  o  fato  do  mundo  fenomênico  que  autoriza  o  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 578          17 lançamento. Noutras palavras, é a exposição, por escrito e em forma inteligível, de que os seus  pressupostos de fato realmente ocorreram.  Segundo o il. Conselheiro LUÍS EDUARDO BARBIERI, a    "autoridade  fiscal, ao efetuar o  lançamento, deve demonstrar e  comprovar  que  a  situação  fática  (fato  jurídico  relatado)  se  enquadrou  perfeitamente  no  pressuposto  de  direito  (dispositivo  legal).  Deve­se,  portanto,  demonstrar  a  subsunção  entre  o  evento, ocorrido no mundo fenomênico e relatado na linguagem  competente  –  fato  jurídico,  à  hipótese  de  incidência  tributária"  (BARBIERI,  Luís  Eduardo  Gorrossino,  Lançamento  tributário:  vícios  e  seus  defeitos,  São  Paulo:  Novas  Edições  Acadêmicas,  2015, p. 226).    Um  dos  equívocos  apontados,  na  mesma  obra,  quanto  à  motivação  do  lançamento, e com a qual concordamos, é a ausência, insuficiência ou o erro na descrição dos  fatos do auto de infração (p. 227), erro como o que ora constatamos no presente lançamento,  uma  vez  que,  na  sua  motivação,  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  demonstrado,  como  antes  defendemos,  o  equívoco  em  que  laborou  a  contribuinte, mediante  a  análise  das  regras  de  interpretação que seriam aplicáveis ao caso e a indicação, em face dessas mesmas regras,  da classificação correta.  A nosso juízo, portanto, a autoridade fiscal cometeu um vício de motivação  no lançamento, do qual resulta, pura e simplesmente, a sua nulidade por vício material. Ainda  que  persista  o  erro  de  classificação  –  e  isso  não  está  em  discussão  –,  há  um  defeito  no  ato  administrativo que não admite convalidação.  Ante o exposto, somos por negar provimento ao recurso especial da PFN.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza        Fl. 578DF CARF MF

score : 2.5757413
7483396 #
Numero do processo: 10711.003557/99-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 13/02/1996 a 24/05/1996 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO QUÍMICO. AMOSTRA DESTRUÍDA. LAUDO DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA. O fato de Receita Federal ter destruído a amostra que poderia resolver a divergência entre os laudos constantes dos autos; em se tratando de produto químico, notoriamente de difícil classificação sem o amparo de laudo técnico; juntamente com a existência de laudo do INT, torna impossível a manutenção da autuação. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-005.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
toggle explain 
    
2.574448 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 97) [SchemaSimilarity], result of:
  2.574448 = score(freq=15.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7635317 = idf, sum of:
      2.5768201 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3668 = n, number of documents containing term
        48259 = N, total number of documents with field
      0.18671162 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        40040 = n, number of documents containing term
        48259 = N, total number of documents with field
    0.931579 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      15.0 = phraseFreq=15.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      1816.0 = dl, length of field (approximate)
      2038.6838 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 13/02/1996 a 24/05/1996 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO QUÍMICO. AMOSTRA DESTRUÍDA. LAUDO DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA. O fato de Receita Federal ter destruído a amostra que poderia resolver a divergência entre os laudos constantes dos autos; em se tratando de produto químico, notoriamente de difícil classificação sem o amparo de laudo técnico; juntamente com a existência de laudo do INT, torna impossível a manutenção da autuação. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10711.003557/99-71

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5920695

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-005.313

nome_arquivo_s : Decisao_107110035579971.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 107110035579971_5920695.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7483396

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870233432064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 435          1 434  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.003557/99­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.313  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  IPI ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  MAGNESITA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 13/02/1996 a 24/05/1996   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  PRODUTO  QUÍMICO.  AMOSTRA  DESTRUÍDA. LAUDO DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA.   O  fato  de  Receita  Federal  ter  destruído  a  amostra  que  poderia  resolver  a  divergência entre os laudos constantes dos autos; em se tratando de produto  químico,  notoriamente  de  difícil  classificação  sem  o  amparo  de  laudo  técnico;  juntamente  com  a  existência  de  laudo  do  INT,  torna  impossível  a  manutenção da autuação.  Recurso Voluntário Provido       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 35 57 /9 9- 71 Fl. 435DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  3.359,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis,  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  Imposto  de  Importação  e  o  Imposto  sobre Produtos Industrializados, acrescidos de multa de oficio e juros de mora.  A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento decidiu por  converter o julgamento em diligência. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante  do acórdão recorrido, em parte:  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  integrante  da  decisão  recorrida, a qual transcrevo a seguir:  “[...]Segundo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal"  de  fl.  2,  houve  falta  de  recolhimento  do  II  e  do  IPI,  em  virtude  da  reclassificação  fiscal  da  mercadoria  importada  através  das  DI's/Adições  no  003721/001,  003722/001  e  012203/001,  todas  de  1996.  A  mercadoria  foi  descrita  como  "mulita  zircônia  fundida  ZRM" e classificada no código NCM 2818.10.90, sujeito As alíquotas  do II de 2% do IPI de 0% (fls. 18, 34 e 49).  O  Laudo  de  Análise  de  fl.  56  concluiu  tratar­se  de  uma  "preparação  refratária  contendo  mulita  (silicato  de  alumínio)  e  zircônia  (óxido de  zircônio)". Os Laudos de  fls. 26 e 42 concluíram  que  se  trata  de  uma  "preparação  refratária,  A  base  de mulita  e  de  zircônia".  Com  base  nesses  elementos,  a  fiscalização  reclassificou  o  produto  importado  para  o  código  NCM  3816.00.20,  sujeito  As  alíquotas do II de 14 % e do IPI de 10 %.  Ciente da autuação, a  interessada apresentou a defesa de  fl.  58, argumentando, em resumo, que:  [...]  Finalmente, requer seja julgado improcedente o lançamento.  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10711.003557/99­71  Acórdão n.º 3301­005.313  S3­C3T1  Fl. 436          3 Mediante despacho de fl. 135, foi determinada a realização de  diligência,  que  resultou  na  juntada  de  Informação  Técnica  emitida  pelo  Laboratório  de  Análises  do Ministério  da  Fazenda  (fls.  136  e  137).   Em  atendimento  ao  despacho  de  fl.  140,  a  interessada  foi  cientificada  da  diligência  realizada,  sendo­lhe  oferecida  a  oportunidade de apresentar o Parecer Técnico solicitado As fls. 71 e  122, o que resultou na juntada dos documentos de fls. 143 a 197.”  A  DRJ  não  acolheu  as  alegações  do  contribuinte  e  procedente  o  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido na peça fiscal em acórdão  com a seguinte ementa:  “Assunto:  Classificação  de  Mercadorias  Período  de  apuração:  13/02/1996  a  24/05/1996  Ementa:  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  MULITA Z1RCÔNIAIFUNDIDA (sic).  0  produto  mulita  zircônia  fundida,  preparação  refratária  contendo  mulita  (silicato  de  alumínio)  e  zircônia  (óxido  de  zircônio),  classificase no código NCM 3816.00.20.  Lançamento Procedente”   Cientificado  do  referido  acórdão  em  15  de  janeiro  de  2004,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  em  13  de  fevereiro  de  2004,  pleiteando  a  reforma  do  decisum  e  reafirmando  seus  argumentos  apresentados à DRJ.  Em  27  de  fevereiro  de  2007,  houve  julgamento  do  processo,  sendo  esse apreciado pelos membros da 2ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes  – o que, por conseguinte, resolveram, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  nos  termos  do  voto  da  relatora Judith Amaral Marcondes Armando –transcrito abaixo:        “VOTO   Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora.  A questão trazida para julgamento refere­se à classificação fiscal do  produto  denominado  Mulita  Zirconia  Fundida,  classificado  pelo  importador  na  posição  TEC  2818.10.90,  e  reclassificado  pela  Administração Tributária no código 3816.0020.  A matéria é amplamente conhecida neste Conselho e já foi objeto de  decisões dispares inclusive da CSRF.  Filio­me  à  posição  defendida  na  "Declaração  de  Voto"  do  Conselheiro  Henrique  Prado  Megda,  nos  autos  do  processo  11128.000643/0497, que resultou no Acórdão CSRF 03.03.215, de 20  de agosto de 2001, que se encontra as fls. 188, 189 190.  Fl. 437DF CARF MF     4 Entretanto,  a  matéria  não  está  pacificada  neste  Conselhos  de  Contribuintes, motivo pelo qual creio ser oportuno ouvir a posição da  Coordenação  Aduaneira,  pelo  seu  órgão  encarregado  de  classificação fiscal, a DINOM.  Proponho,  pois,  que  se  converta  o  julgamento  em  diligência  à  COANA/DINOM.”  Não  obstante,  em  cumprimento  à  solicitação  de  diligência,  foi  expedido  Informação Coana/Cotac/Dinom nº 2011/00124 em 2 de  junho de  2011 – transcrito parte abaixo (destaques meus):  [...]  9. Quanto  à menção  na Resolução  n°  3021.341  do CARF  de  que  a  Coana/Dinom  é  o  órgão  encarregado  da  classificação  fiscal,  esclareça­se que, nos termos da Portaria MF nº 587/2010, à Receita  Federal do Brasil cabe "dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e  executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação  fiscal e econômica e origem de mercadorias, inclusive representando  o Pais em reuniões  internacionais  sobre a matéria  (art.1°, XIX)". À  Coana/Dinom  compete  "coordenar,  orientar  e  avaliar  as  atividades  concernentes  à  nomenclatura,  classificação  fiscal  e  origem  de  mercadorias (art. 137)".  10. Portanto, todo auditor fiscal da RFB é competente para realizar a  classificação fiscal de mercadorias, não sendo esta uma competência  somente  da  Coana/Dinom.  Em  matéria  de  classificação  fiscal,  a  Dinom  tem  competência  para  solucionar  consultas  formuladas  por  órgão  central  da  Administração  Federal  ou  por  entidade  representativa  de  categoria  econômica  ou  profissional  de  âmbito  nacional  e  apreciar  recursos  de  divergência  entre  soluções  de  consultas  efetuadas  pelas  Superintendências  (SRRF),  nos  termos  da  IN  RFB  740/2007,  mas  não  a  tem  em  se  tratando  de  lide  já  instaurada.  11.  No  presente  processo,  a  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  por  intermédio  da  fiscalização  aduaneira,  já  firmou  posição  sobre  a  classificação  fiscal  da  mercadoria,  não  havendo  previsão  legal  ou  regulamentar para uma revisitação do feito por um órgão central de  assessoramento do Secretário da RFB.  12. Na  fase de  julgamento em que o processo se encontra, a par de  não  haver  previsão  legal  para  qualquer  manifestação  da  administração aduaneira, uma eventual opinião oficial de um órgão  central  como  a  Coana  seria  ilegítima,  podendo  inclusive  ser  entendida como uma quebra do principio do equilíbrio processual.  13. Por  tais  razões,  recomenda­se a devolução dos autos ao CARF,  sem exame de mérito, a fim de que o órgão julgador analise de forma  isenta o litígio.  [...]”  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10711.003557/99­71  Acórdão n.º 3301­005.313  S3­C3T1  Fl. 437          5 A  resolução  sintetiza  os  argumentos  do  recurso  voluntário,  acerca  da  classificação fiscal:  · por  indicação  expressa  da  NCM,  a  MULITA  ZIRCONICA  FUNDIDA  deve  ser  classificada  no  Capitulo  28  pois,  no  citado  capitulo  está  incluído  o  produto  "Corindo  artificial,  quimicamente  definido ou não", devendo, pois, ser afastada a alegação constante da  r.  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  o  produto  importado  não  se  classificaria na posição NCM 21818.10.90, "uma vez que o silicato de  alumínio não se confunde com o óxido de alumínio"; ·   · De  acordo  com  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  NESH, existem exceções ao principio de que no capitulo 28 estariam  exclusivamente  elementos  químicos  isolados  ou  os  compostos  inorgânicos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente;   · Assim,  uma  série  de  produtos  relacionados  nas  referidas  NESH,  inclui­se  no  capitulo  28  mesmo  que  não  constituam  elementos  ou  compostos de constituição química definida;   · Do mesmo modo, as NESH expõem que alguns elementos químicos e  compostos  inorgânicos  de  constituição  química  definida,  quando  isolados,  excluem­se  do  capitulo  28,  mesmo  quando  quimicamente  puros;   · depreende­se, então, que a regra  inicial de  interpretação do Capitulo  28 admite exceções, seja para excluir produtos isolados quimicamente  puros,  seja  para  incluir  produtos  ou  elementos  compostos,  que  não  sejam  isolados  ou  apresentados  isoladamente,  encontrando­se  entre  eles justamente o Corindo Artificial da posição 2818:   "c  ­  produtos  incluídos  no  capitulo  28,  mesmo  que  nao  constituam elementos nem compostos de constituição definida:  Posiçao 2818 ­ Corindo Artificial"   · aplicando­se  a Regra Geral de  Interpretação  transcrita,  a mercadoria  deve ser classificada na posição 2818.10.9900 uma vez que a posição  especifica prevalece sobre as mais genéricas, e, ainda, considerando­ se o produto como "misturado", pela prevalência da matéria "que lhe  confira a característica essencial": OXIDO DE ALUMÍNIO (mais de  40% da constituição do produto);  · de  acordo  com  o  que  determinam  as  Notas  Explicativas  para  Interpretação do Sistema Harmonizado (NESH) e a RGI n.° 3, "a" e  "b",  a  posição  do  Capitulo  28,  adotada  pelo  contribuinte  é  mais  especifica  do  que  a  posição  do  Capitulo  38  pretendida  pelo  Fisco,  razão  pela  qual  o  posicionamento  correto  para  a  mercadoria  é  o  2818.10.9900 da TAB.  Fl. 439DF CARF MF     6 · mesmo  que  a  mulitazircônia  seja  denominada  "composição  refratária", não faz dela um refratário classificado na posição 3816, ou  seja,  um  produto  da  indústria  de  refratários,  não  justificando  a  sua  classificação na posição 3816;   · a NBM e a NESH são bastantes claras. A posição pretendida, e 2 4  pela  d.  Fiscalização  Federal  se  refere  a  alguns  produtos  refratários,  quais  sejam,  "Cimentos,  argamassas,  concretos  (betões)  e  composições semelhantes, refratários, exceto os produtos da Posição  38.01";   · O termo "refratários" nesta posição não é um substantivo, levando­se  em  consideração  que  o  mesmo  cla  qualidade  ou  característica  aos  demais substantivos;   · desta forma, a Mulita Zircônia Fundida não é um produto refratário,  nem PREPARAÇÃO REFRATÁRIA (argamassa, concreto, betão ou  composição  semelhante),  mas  sim  MATÉRIA  PRIMA  PARA  PRODUÇÃO  DE  REFRATÁRIOS,  e,  ainda  que  seja  denominada  "composição  refratária",  conforme  exposto  acima,  isso  não  a  faz  enquadrar­se  na  posição  3816,  estando,  por  conseguinte,  correta  a  classificação da mercadoria no código 2818 da NCM;   · corroborando  com  tal  entendimento,  vale  destacar  as  conclusões  extraídas  do  Parecer  Técnico  elaborado  pelo  Engenheiro  Químico  Amilcar  Guimarães  Morato,  da  Universidade  Federal  do  Rio  de  Janeiro (UFRJ) (integra do laudo encontra­se colacionado nos autos),  acerca  do  produto  importado  pela  Recorrente  objeto  da  presente  autuação.  E decide pela diligência, nos seguintes termos:  · Intime a recorrente a apresentar quesitos para a providência de laudo  de  renomada  instituição,  preferencialmente  entidade  pública,  ou  perito  credenciado  junto  à  Receita  Federal,  com  o  intuito  de  se  constatar  a  correta  classificação  fiscal  da mercadoria  importada. Tal  Laudo,  além  dos  quesitos  apontados  pela  recorrente,  deverão  obrigatoriamente esclarecer se a Mulita Zircônia Fundida seria ou não  um produto  refratário ou preparação  refratária  (argamassa,  concreto,  betão ou composição semelhante) ou matéria prima para produção de  refratários.   [...]  A então diligenciada Alfândega do Porto do Rio de Janeiro informa que:   [...]  em  face  das  péssimas  condições  do  prédio  que  abrigava  o  laboratório  de  análises  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro  e,  como  consequência das inúmeras rachaduras e trincas surgidas em decorrência das  perfurações  e  detonações  ocorridas  na  construção  de  túnel  subterrâneo  abaixo, o mesmo foi interditado pela Defesa Civil.  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10711.003557/99­71  Acórdão n.º 3301­005.313  S3­C3T1  Fl. 438          7 Em razão da natureza tóxica dos produtos depositados, a SRRF 7ª RF,  através da Portaria SRRF7RF nº 1.034, de 21/12/2016, designou servidores  para  compor  comissão  de  destruição  destinada  ao  acompanhamento  da  destruição dos produtos  conforme Proposta de Destruição nº 0001/2016, de  22/12/2016.  Para a destruição dos produtos,  foi contratada empresa especializada  conforme Processo Administrativo Fiscal nº 10707.000110/2012­10.  Tendo em vista o exposto e, tendo sido incinerados todo o acervo do  laboratório de análises clínicas da Receita Federal no Rio de Janeiro, tanto de  amostras contraprova, tanto de produtos químicos e solventes, em dezembro  de  2016,  esta UA não  dispõe  de meios  para  responder  aos  quesitos  de  fls.  303/304 encartados na Resolução Carf 3202­000.300 – 2ª Câmara/ 2ª Turma  Ordinária, e complementado pelos quesitos apresentados pelo contribuinte às  fls. 314 a 316.   Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                                  Fl. 441DF CARF MF     8       Voto               Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O recurso voluntário apresentado foi dado por tempestivo pela resolução em  pauta1.  A  discussão  gira  em  torno  da  classificação  fiscal  de  produto  químico.  Na  autuação  (fl.  26)  consta  que  "nas DIs.  03.721,  03.722  e  12.203/96,  o  Importador  declarou  a  mercadoria  ( mulita zirconia  fundida ),  cod. TEC 2818.10.90. Laudos  tecnicos n. 910, 911 e  2.599/96, correspondentes as DIs ­acima concluiram tratar­se de (preparação refratária, a base  de mulita e de zirconia), a classificação correta e 3816.00.20".   Os laudos referidos (fls. 53, 72 e 88), emitidos pelo Laboratório de Análises  do Ministério da Fazenda, concluíram trata­se o produto sob análise de preparação refratária à  base de mulita e de zircônia, o que fez a autoridade autuante associar o produto ao "CÓDIGO  TAB  3816.00.20”  correspondente  a  “CIMENTOS,  ARGAMASSAS,  CONCRETOS  (BETÕES)  E  COMPOSIÇÕES  SEMELHANTES,  REFRATARIOS.­  OUTRAS  PREPARAÇÕES" (grifos do original).  A  contribuinte  insurgiu­se  contra  a  classificação  e  em  sede de  impugnação  apresentou parecer  técnico emitido pelo PARECER TÉCNICO do Dr. Paulo Roberto Gomes  Brandão,  Ph.D.  ­  Prof.  Titular  do  Departamento  de  Engenharia  de  Minas  da  Universidade  Federal  de  Minas  Gerais,  no  sentido  da  “IMPOSSIBILIDADE  DE  CLASSIFICAÇÃO  NA  POSIÇÃO NBM­TEC 3816.00.9900” (fl. 113 e seguintes do e­processo), assim concluindo:    Há nos auto referência a laudo do Instituto Nacional de Tecnologia (INT) (fl.  206), lavrado em outro processo, o qual conclui:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10711.003557/99­71  Acórdão n.º 3301­005.313  S3­C3T1  Fl. 439          9       Considerando o fato de Receita Federal  ter destruído a amostra que poderia  resolver a divergência entre os laudos constantes dos autos; em se tratando de produto químico,  notoriamente  de  difícil  classificação  sem  o  amparo  de  laudo  técnico;  juntamente  com  a  existência de laudo do INT; entendo impossível manter a autuação e voto por dar provimento  ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator              Fl. 443DF CARF MF     10                 Fl. 444DF CARF MF

score : 2.574448
7501223 #
Numero do processo: 11128.006459/2008-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 24/11/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. DESCRIÇÃO TÉCNICA DE LAUDO. A descrição dos aspectos técnicos de mercadoria em laudo deve ser observada pelo julgador administrativo, conforme art. 30 do PAF. A mercadoria Alquibenzeno 9, descrita tecnicamente como uma mistura de alquibenzenos, uma outra mistura de hidrocarboentos aromáticos que destilam, incluídas as perdas, uma fração superior a 65% em volume, a 250º C, segundo método ASTM D86, classifica-se na NCM 2707.50.00. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/11/2003 MATÉRIA DE DEFESA. PRECLUSÃO. A matéria não arguida em Impugnação resta preclusa, nos termos do artigo 17 do PAF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-004.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
toggle explain 
    
2.568166 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 5060) [SchemaSimilarity], result of:
  2.568166 = score(freq=15.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.727675 = idf, sum of:
      2.5387137 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3744 = n, number of documents containing term
        47417 = N, total number of documents with field
      0.1889613 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39253 = n, number of documents containing term
        47417 = N, total number of documents with field
    0.941522 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      15.0 = phraseFreq=15.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      1432.0 = dl, length of field (approximate)
      2040.3666 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 24/11/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. DESCRIÇÃO TÉCNICA DE LAUDO. A descrição dos aspectos técnicos de mercadoria em laudo deve ser observada pelo julgador administrativo, conforme art. 30 do PAF. A mercadoria Alquibenzeno 9, descrita tecnicamente como uma mistura de alquibenzenos, uma outra mistura de hidrocarboentos aromáticos que destilam, incluídas as perdas, uma fração superior a 65% em volume, a 250º C, segundo método ASTM D86, classifica-se na NCM 2707.50.00. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/11/2003 MATÉRIA DE DEFESA. PRECLUSÃO. A matéria não arguida em Impugnação resta preclusa, nos termos do artigo 17 do PAF. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11128.006459/2008-62

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5924082

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-004.257

nome_arquivo_s : Decisao_11128006459200862.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCELO GIOVANI VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11128006459200862_5924082.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7501223

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051146942152704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.006459/2008­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.257  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 24/11/2003  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  DESCRIÇÃO  TÉCNICA DE LAUDO.  A  descrição  dos  aspectos  técnicos  de  mercadoria  em  laudo  deve  ser  observada  pelo  julgador  administrativo,  conforme  art.  30  do  PAF.  A  mercadoria  Alquibenzeno  9,  descrita  tecnicamente  como  uma  mistura  de  alquibenzenos,  uma  outra  mistura  de  hidrocarboentos  aromáticos  que  destilam, incluídas as perdas, uma fração superior a 65% em volume, a 250º  C, segundo método ASTM D86, classifica­se na NCM 2707.50.00.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/11/2003  MATÉRIA DE DEFESA. PRECLUSÃO.  A matéria não  arguida em  Impugnação  resta preclusa,  nos  termos do artigo  17 do PAF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 64 59 /2 00 8- 62 Fl. 186DF CARF MF     2 Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Reproduzo relatório da primeira instância administrativa:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  10/04/2007, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência  da  multa  de  controle  administrativo,  por  falta  de  licenciamento de importação, prevista no Art. 169, inc. I, alínea  "b" e § 2°, inciso I do Decreto­Lei n° 37/66, com a redação dada  pelo  art.  61  da Medida  Provisória  n°  135/03.  e  da multa  por  classificação fiscal incorreta, prevista no art. 84, I da MP 2158­ 85/2001, totalizando o valor de R$ 11.771,96, em face dos fatos  a seguir descritos.    A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro,  através  da  Declaração  de  Importação  No.  03/1027670­0,  de  24/11/2003,  a  mercadoria  descrita  como  “HIGH  FLASH  LIVIANO  (ALQUIL  BENZENO),  com  classificação  fiscal  no  código NCM 2707.99.00 – Outros óleos e produtos da destilação  dos  alcatrões  da  Hulha...  –  com  incidência  da  alíquota  0%  (nihil)  para o  Imposto de  Importação e o  Imposto de Produtos  Industrializados;     Através  do  pedido  de  exame  laboratorial  3010/03,  foi  processado  o  Laudo  de  Assistência  Técnica  No.  3200.01,  de  15/12/2003, foi apurado que o produto em análise se tratava de  Mistura  de  Alquilbenzenos,  uma  outra  mistura  de  hidrocarbonetos  aromáticos  que  destilam,  incluídas  as  perdas,  uma  fração  superior  a  65%,  em  volume,  a  250º  C,  segundo  método ASTM D86;     A  fiscalização  entendeu  ser  correta  para  o  produto  a  classificação fiscal no código NCM 2707.50.00;    A conclusão da fiscalização se pautou nas Regras Gerais No.  1 e No. 6 do Sistema Harmonizado;     Cientificada  do  auto  de  infração,  a  interessada  protocolizou  impugnação  na  forma  do  artigo  15  do  Decreto  70.235/72,  alegando, em síntese, que:    O produto importado foi o “Alquilbenzeno 9”, utilizado para  formulação de  gasolina,  fato  não  descaracterizado  pelo  exame  laboratorial;   Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11128.006459/2008­62  Acórdão n.º 3201­004.257  S3­C2T1  Fl. 3          3  A classificação fiscal adotada pela PETROBRAS foi a mesma  adotada pela empresa fabricante e pela empresa exportadora do  produto quando de sua remessa ao Brasil;     Estando  o  produto  devidamente  classificado  pela  empresa  remetente,  não  poderia  a  empresa  compradora  adotar  classificação fiscal diversa;    Foi considerado o grau de pureza do produto para efetuar sua  classificação  fiscal  em  código NCM  diverso  daquele  apontado  como correto pela fiscalização;     Por  não  haver  um  único  critério  para  se  proceder  a  classificação  fiscal  do  produto,  é  razoável  que  ambas  classificações sejam aceitas;     A  Receita  Federal  do  Brasil ­  RFB  ao  editar  a  Instrução  Normativa  No.  638/2006,  reconhece  que  o  produto  Alquilbenzeno  9  pode  ter  classificação  fiscal  tanto  no  código  NCM 2707.50.00, quanto no código NCM 2707.99.00;    Houve boa fé da autuada;   Em não havendo prejuízo  ao Erário,  deve­se anular o Auto de  Infração.  A  DRJ/São  Paulo/SP  –  22ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  16­76.697,  de  22/03/2017,  decidiu  pela  improcedência  da  Impugnação,  mantendo  integralmente  o  lançamento. Transcrevo a ementa:   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 24/11/2003   Mistura de Alquilbenzenos   O resultado do Laudo de Assistência Técnica, que identificou  o  produto  como  uma Mistura  de  Alquilbenzenos,  uma  outra  mistura  de  hidrocarbonetos  aromáticos  que  destilam,  incluídas as perdas, uma fração superior a 65%, em volume, a  250º  C,  segundo  método  ASTM  D86,  encontra  perfeita  ressonância  com  o  texto  do  código  NCM  2707.50.00,  conforme  aplicação  das  Regras  Gerais  No.  1  e  No.  6  do  Sistema Harmonizado.  A  empresa  então  apresentou  Recurso  Voluntário  onde  reitera  as  razões  da  Impugnação. Acrescenta em suas razões a inaplicabilidade da multa por falta de licenciamento  de  importação,  asseverando  como  correta  a  descrição  da  mercadoria,  conforme  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  13/2002,  e  que  não  se  aplica  multa  nos  casos  de  erro  de  classificação fiscal sem má­fé, suscitando aplicação do Ato Declaratório Cosit 12/97.  É o relatório.    Fl. 188DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O  recurso  é  tempestivo, veicula matéria de competência desta  turma e,  não  havendo outros óbices, deve ser conhecido.  1 – Preclusão  A  recorrente  suscita  a  inaplicabilidade  das  multas  por  aplicação  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  12/97.  Também  suscita  a  inaplicabilidade  da  multa  por  falta  de  licenciamento das mercadorias,  quando a mercadoria estiver  corretamente descrita,  com base  no Ato Declaratório Normativo SRF 13/2002.  Todavia, tais matérias não foram objeto de arguição na Impugnação, restando  preclusas, nos termos do artigo 17 do PAF.  2 – Classificação Fiscal da Mercadoria  A  mercadoria  em  foco  é  descrita  como  “High  Flash  Liviano  –  Alquil  Benzeno 9”. A empresa o classificou no código 2707.99.00 da NCM. O Fisco, com base em  laudo da Funcamp, classificou no código 2707.50.00.  Com  efeito,  a  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  638/2006,  trata  de  classificação  de mercadoria que  apresenta  a mesma descrição  do  produto,  nas  duas  posições  utilizadas:   O SECRETÁRIO RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  230  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando o disposto na  Lei  nº 10.336,  de  19  de  dezembro  de  2001,  com  as  alterações  posteriores,  nos  Decretos  nº 4.565,  de  1º de  janeiro  de  2003,  nº 4.940, de 29 de dezembro de 2003, e nº 5.060, de 30 de abril  de 2004, e no que consta do processo nº 11128.003680/2004­35,  resolve:    Art. 1º O anexo II da Instrução Normativa SRF nº 422, de 17 de  maio de 2004, fica acrescido dos seguintes códigos, respectivos  produtos e unidade de medida estatística.       PRODUTO  UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA  NCM   2707.50.00  DC 801  Alquibenzeno 9 ­     AB9  kg líquido  NCM   2707.99.00  DC 801  Alquibenzeno 9 ­     AB9  kg líquido  Todavia,  tal  fato  não  significa,  como  pretende  a  recorrente,  que  ambos  os  códigos  são  possíveis  para  a  mesma  mercadoria.  O  que  se  estabeleceu  é  que  há  duas  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11128.006459/2008­62  Acórdão n.º 3201­004.257  S3­C2T1  Fl. 4          5 mercadorias,  com  mesma  descrição,  mas  com  composições/características  diferentes,  que  devem ser classificadas em código diferentes a depender dessas composições/características.   27.07 Óleos e outros produtos provenientes da destilação dos alcatrões de hulha a alta  temperatura; produtos análogos em que os constituintes aromáticos predominem, em  peso, relativamente aos constituintes não aromáticos. 2707.10.00 ­ Benzol (benzeno) 2707.20.00 ­ Toluol (tolueno) 2707.30.00 ­ Xilol (xilenos) 2707.40.00 ­ Naftaleno 2707.50.00 ­ Outras misturas de hidrocarbonetos aromáticos que destilem, incluindo as perdas, uma  fração igual ou superior a 65 %, em volume, a 250 °C, segundo o método ASTM D 86 2707.9 ­ Outros: 2707.91.00 ­­ Óleos de creosoto 2707.99 ­­ Outros 2707.99.10 Cresóis 2707.99.90 Outros Conforme se verifica, a mercadoria em foco, por atender exatamente ao texto  da  subposição  2707.5,  conforme  o  laudo  (fl.  31),  deve  ser  lá  classificada.  A  caracterização  técnica  dos  laudos  deve  ser  observada  pelo  julgador  administrativo,  conforme  artigo  301  do  PAF.  A correta classificação fiscal na NCM é obrigação do importador, conforme  artigo  942  do  regulamento  aduaneiro,  independentemente  da  classificação  utilizada  pelo  fornecedor.  3 – Erro de boa­fé  A ausência de dolo ou má­fé não é oponível no caso de infração objetiva, nos  termos do artigo 136 do CTN3 e artigo 673 do regulamento aduaneiro4.  4 – Conclusão                                                              1 Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de  outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada  a improcedência desses laudos ou pareceres.  2 Art. 94.  A alíquota aplicável para o cálculo do imposto é a correspondente ao posicionamento da mercadoria na  Tarifa  Externa  Comum,  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  identificada  sua  classificação  fiscal  segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul.   Parágrafo  único.    Para  fins  de  classificação  das  mercadorias,  a  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  desdobramentos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  será  feita  com  observância  das  Regras  Gerais  para  Interpretação,  das  Regras  Gerais  Complementares  e  das Notas Complementares  e,  subsidiariamente,  das Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial  das Aduanas (Decreto­Lei no 1.154, de 1o de março de 1971, art. 3o, caput)  3      Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  4   Art. 673.  Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por  parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de  caráter normativo destinado a completá­lo (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput).     Parágrafo único.  Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção  do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto­Lei nº 37, de  1966, art. 94, § 2º).   Fl. 190DF CARF MF     6 Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                Fl. 191DF CARF MF

score : 2.568166