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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8701077 #
Numero do processo: 10831.002242/2007-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2006 NULIDADE. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade quando a decisão a quo contém a fundamentação legal e as informações e orientações necessárias ao exercício da plena defesa do contribuinte, em observância estrita ao rito do processo administrativo fiscal. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. Por aplicação da RGI-1 combinada com a Nota 3 da Seção XVI, as impressoras multifuncionais devem ser classificadas nos desdobramentos da subposição 8471.60, da TIPI/2002, sendo que a posição 9009, preconizada pelo ADI SRF nº 7/2005, foi desautorizada pelo próprio Governo Federal ao publicar o Decreto nº 5.802, de 06 de junho de 2006, que introduziu vários "Ex" relativos à impressoras multifuncionais na subposição 8471.60.
Numero da decisão: 3003-001.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Ariene d'Arc Diniz e Amaral
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Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade quando a decisão a quo contém a fundamentação legal e as informações e orientações necessárias ao exercício da plena defesa do contribuinte, em observância estrita ao rito do processo administrativo fiscal. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. Por aplicação da RGI-1 combinada com a Nota 3 da Seção XVI, as impressoras multifuncionais devem ser classificadas nos desdobramentos da subposição 8471.60, da TIPI/2002, sendo que a posição 9009, preconizada pelo ADI SRF nº 7/2005, foi desautorizada pelo próprio Governo Federal ao publicar o Decreto nº 5.802, de 06 de junho de 2006, que introduziu vários "Ex" relativos à impressoras multifuncionais na subposição 8471.60. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 22 42 /2 00 7- 93 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.537 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10831.002242/2007-93 Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 27/03/2006, em face do contribuinte em epígrafe, referente a exigência de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados acrescidos de multa regulamentar e multa proporcional e Contribuição PIS/COFINS incidentes na importação, no valor de R$ 9.852,55 em virtude dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, por meio das Declarações de Importação No. 0611303193-2, de 27/10/2006 e No. 06/1355098-0, de 08/11/2006, impressoras jato de tinta, Modelo HP Photosmart 3100, quê além da função de impressão podem copiar, receber e enviar fac-simili e digitalizar imagens, podendo realizar uma ou mais destas funções sem estar conectada ao computador; O importador atribuiu classificação fiscal na posição NCM 8471. Através do Ato Declaratório Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005, constatou-se que a classificação tarifária correta para a mercadoria importada seria na posição NCM '9009.21.00, com incidência da alíquota '-. de 14 % para o Imposto de Importação e da alíquota de 20% para o Imposto de Produtos Industrializados; A nova classificação fiscal se deveu ao argumento de que máquinas multifuncionais que realizam duas ou mais funções se classificam na posição NCM 9009.21.00; Cientificado do auto de infração, pessoalmente„ em 27/03/2007 (fls. 1- frente), contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 11/04/2007, de fls. 85 e 86, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidamente que a principal função do equipamento é a impressão, sendo correta sua classificação fiscal na posição NCM 8471. Pugna a improcedência do Auto de Infração. É o Relatório.”. A DRJ manteve o auto de infração: Destaque para o seguinte trecho do voto condutor: Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.537 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10831.002242/2007-93 A contribuinte apresentou recurso voluntário alegando preliminar de nulidade da decisão recorrida, e, no mérito reiterou que a classificação fiscal das multifuncionais na posição NCM 8471, tem fundamento nas 'RGI '1° e RGC e subsidiariamente RGI-3 , letra "b”, pois a função "impressora" é aquela que apresenta maior relevância técnica , operacional, e não pode ser desconsiderada ou descartada. É o relatório. Voto Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.537 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10831.002242/2007-93 Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, verifica-se que o prazo para interposição da peça recursal é de 30 (trinta) dias a contar da intimação é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se sobre a classificação fiscal das impressoras multifuncionais. O auto de infração foi lavrado em 27/03/2007. 1 Nulidade Em relação às considerações acerca da nulidade da decisão, cumpre lembrar que, de acordo com o §11 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, as defesas e o recurso obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235/1972. O Decreto nº 70.235/1972 prevê as hipóteses de nulidade no processo administrativo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] A decisão contestada não é nula, pois não se configura nenhuma das hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e a decisão foi devidamente fundamentada garantido o amplo direito de defesa da contribuinte, não havendo que se cogitar em cerceamento do direito de defesa, devendo ser rejeitada a preliminar de nulidade. 2 Classificação fiscal das impressoras multifuncionais No mérito assiste razão a Recorrente. As impressoras multifuncionais devem ser classificadas na posição NCM 8471, tendo em vista sua função essencial bem como a inaplicabilidade do ADI SRF nº 7/2005 . Destaco que a jurisprudência deste tribunal administrativo é vasta sobre o tema, havendo decisões favoráveis e desfavoráveis aos contribuintes. Filio-me a posição favorável aos contribuintes, exposta no Acórdão 3402-002.851, cujo teor, tendo em vista a similaridade com o presente feito, tomo e adoto como razão de decidir, nos termos regimentais: “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 09/11/2005 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.537 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10831.002242/2007-93 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. Por aplicação da RGI1 combinada com a Nota 3 da Seção XVI, as impressoras multifuncionais devem ser classificadas nos desdobramentos da subposição 8471.60, da TIPI/2002, sendo que a posição 9009, preconizada pelo ADI SRF nº 7/2005, foi desautorizada pelo próprio Governo Federal ao publicar o Decreto nº 5.802, de 06 de junho de 2006, que introduziu vários "Ex" relativos à impressoras multifuncionais na subposição 8471.60. (...) Nesse sentido, a declaração de voto do Conselheiro Rosaldo Trevisan no Acórdão nº 3403003.186, de 20 de agosto de 2014, cujos fundamentos adoto para os fins do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99. No que respeita à classificação fiscal das impressoras multifuncionais, o cerne da discórdia entre o fisco e o contribuinte está em estabelecer qual é a função principal do produto (impressora, copiadora ou escâner?) para o fim de aplicar as Notas 3 e 5 da Seção XVI da Nomenclatura, as quais estabelecem o seguinte: Notas 3 e 5 da Seção XVI: 3.Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funçõesdiferentes, alternativas ou complementares, classificamse de acordo com a função principal que caracterize o conjunto. (...) 5.Para a aplicação destas Notas, a denominação “máquinas” compreende quaisquer máquinas, aparelhos, dispositivos, instrumentos e materiais diversos citados nas posições dos Capítulos 84 ou 85. O contribuinte entende que a característica essencial do produto é dada pela função de impressora, razão pela qual, com base na Nota 3 da Seção XVI e na RGI3B, a classificação fiscal deveria ocorrer sob o código 8471.60.21. Já o fisco entende que nenhuma das três funções pode ser considerada predominante nesse tipo de equipamento e, sendo assim, com base na RGI 3C preconizou a classificação na posição 9009. Essa questão também já foi objeto de inúmeras decisões no âmbito do CARF, favoráveis à EPSON DO BRASIL, pois é evidente que a função essencial do produto é a de impressora, uma vez que nenhum ser humano em seu juízo normal adquire uma impressora multifuncional pensando em utilizála como copiadora, mas sim para acoplála ao seu computador pessoal como dispositivo de saída. Não foi outra a constatação dos Engenheiros do IPT na verdadeira aula que deram no laudo técnico anexado aos autos (fl. 139): (...) Entre as várias decisões proferidas no âmbito do CARF sobre o assunto, invoco o Acórdão 3802001.070, relatado pelo ilustre Conselheiro Sólon Sehn, que cita trecho do Acórdão 3802001.002 no qual o relator, Conselheiro Régis Xavier Holanda, faz interessante interpretação no sentido de que com o advento do Decreto nº 5.802, de 06 de junho de 2006 (que alterou a TIPI 2002), o próprio Governo Federal desautorizou a interpretação pretendida pelo Ato Declaratório SRF nº 7, de 26/07/2005. Pela relevância e pela pertinência do Acórdão 3802001.070, tomo por empréstimo a sua fundamentação para adotála como razão de decidir deste voto, in verbis: "(...) A classificação fiscal aplicável às impressoras multifuncionais foi pacificada no âmbito da Terceira Seção de Julgado (sic) do Carf. Nesse sentido, cumpre destacar o Acórdão nº 310100.253, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, da lavra do eminente Conselheiro Luiz Roberto Domingo, assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Datado fato gerador: 28/09/2005. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. A classificação fiscal adotada pelo Fisco (Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 7/2005) para as impressoras multifucionais, não cumpre o rigor das regras de classificação fiscal, pois as funções nela disponíveis e a característica de sua conectividade com máquinas de processamento de dados, afasta a da posição 9009. A confirmação dessa interpretação está atualmente pacificada no âmbito do Mercosul, por seu Comitê Técnico n°1 da Comissão de Comércio do Mercosul que aceitou o laudo técnico do produto apresentado pela delegação brasileira e concluiu que o produto denominado comercialmente de "impressora multifuncional" tratase de uma impressora com diversas funções, razão pela qual determinou a sua classificação no código NCM 8443.31, como "máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.537 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10831.002242/2007-93 transmissão de telecópia (fax),capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede" (CXXXVIII Reunião do Comitê Técnico n° 1 "Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias" MERCOSUL/CCM/CTN°1/ATA N°08/08). Recurso Voluntário Provido. Na mesma linha, colocase o entendimento da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/12/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS, IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. Não se classificam na posição NCM 9009, as impressoras multifuncionais, identificadas como aquelas capazes de realizar duas ou mais funções tais como impressão, cópia, transmissão de facsimile e escâner, capazes de se conectarem a urna máquina automática para processamento de dados ou a uma rede. (Acórdão 320100.503. Rel. Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. Sessão de 01/07/2010). Referida interpretação também é acolhida por unanimidade pela Turma, consoante Acórdão nº 3802001.002, da sessão de 22 de maio de 2012, da lavra do eminente Conselheiro Régis Xavier Holanda: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 17/03/2006 [...]CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. O produto caracterizado como impressora multifuncional, que execute pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telescópia (fax), capaz de ser conectada a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, encontrava adequada classificação fiscal no código NCM 8471.60 utilizado pelo importador, tal como adotado pelo Decreto nº 5.802/06, diversamente do definido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 7, de 26/07/2005. Atualmente, com a edição da Resolução n° 07/08 do Mercosul, o produto encontra correta classificação fiscal no código NCM 8443.31 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Carf. 2ª Turma Especial. 3ª Seção. Acórdão nº 3802001.002. Processo nº 19814.000209/200621). Cabe destacar a seguinte passagem do voto do relator, que analisa a classificação aplicável antes da introdução da NCM nº 8443.31: [...] Entretanto, a meu ver, em que pese a possibilidade de utilização principal do produto em qualquer de sua funções – a depender das necessidades e desejos do usuário, é relevante para a adequada classificação fiscal o fato dessas máquinas terem como característica essencial a sua conectividade a uma máquina automática para processamento de dados, funcionando como unidades de entrada e/ou saída, o que atrai, de forma mais adequada, a subposição 8471.60 adotada pelo recorrente. Ademais, tenho que, a princípio, em termos objetivos, as máquinas multifuncionais, da forma como se apresentam no presente caso, possuem normalmente como principal função a de impressão. Com efeito, em geral, é essa a função própria desses equipamentos, sendo as demais funções realizadas de forma secundária não por outra razão são comercialmente conhecidas como impressoras multifuncionais. Dessa forma, tenho que a classificação fiscal adequada para o produto em estudo correspondia, à época, à adotada pelo recorrente, ou seja, na subposição 8471.60. Nessa mesma linha, como bem apontado pela recorrente, na vigência do referido ADI nº 7, o Governo decidiu baixar o Decreto n° 5.802, de 06 de junho de 2006, criando na TIPI os desdobramentos na descrição dos produtos sob a forma de destaques “Ex” relativos aos seguintes subitens: (...) Dessa forma, aplicando estes destaques aos códigos em epígrafe, o Governo acabou por chancelar que as impressoras providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir facsímile, deveriam se classificar na posição 8471. (...)" No mesmo sentido, aponto o Acórdão 3301002.063, de 25 de setembro de 2013, rel. Conselheiro Antonio Lisboa Cardoso, que posicionou as multifuncionais no código pretendido pelo contribuinte. Considerando que é evidente que a função essencial da impressora multifuncional é a impressão de documentos, mediante acoplagem a um computador ou a uma rede, por aplicação da RGI1, combinado com a Nota 3 da Seção XVI, tal produto deve ser classificado na subposição 8471.60, tal como procedeu o contribuinte. A minha ressalva em relação ao raciocínio das partes é que a regra que define a classificação das multifuncionais é a RGI1 e não a RGI3B, isso porque a Nota 3 da Seção XVI é quem define o critério da função essencial para o fim determinar o enquadramento nas posições. Sendo assim, e estando as impressoras nominalmente citadas na subposição 8471.60 da TIPI/2002 e seus desdobramentos, a classificação ocorre por aplicação da RGI1, combinada com a Nota 3 da Seção XVI, e não por Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.537 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10831.002242/2007-93 aplicação da RGI3B, que somente é aplicável a produtos misturados, constituídos por matérias diferentes ou sortidos. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.720531/2018-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 08/01/2014 a 01/09/2017 REVISÃO ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO PARAMETRIZADA EM CANAL VERMELHO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO CARACTERIZADA. O despacho aduaneiro por meio de canais de conferência que não sejam o verde, por resultarem em fiscalização efetiva (não automática/eletrônica) das informações prestadas pelo sujeito passivo como condição indispensável ao desembaraço das mercadorias, representam ato administrativo próprio do auditor-fiscal, o qual é regulamento e vincula o sujeito passivo, sendo instrumento genuíno à fiscalização e ao lançamento fiscal. Portanto, trata-se de procedimento pelo qual há clara fixação de critério jurídico do qual cabe, inclusive, discussão pelo contribuinte por meio de manifestação de inconformidade e que poderá ensejar auto de infração. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI 3. COMPARAÇÃO. A RGI3 somente deve ser utilizada se houver confronto no mesmo nível da NCM. Subposição de primeiro nível somente é comparável a subposição de primeiro nível, não o é com subposição de segundo nível ou com subitem de qualquer nível. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX TARIFÁRIO. O benefício fiscal nomeado de Ex tarifário é concedido para a descrição da máquina e não para a classificação fiscal. Assim, do mesmo modo que a incorreção na classificação fiscal não impede o gozo do benefício, o enquadramento do maquinário no benefício não impede a multa por classificação fiscal incorreta.
Numero da decisão: 3401-010.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar o crédito lançado relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, e, no mérito, (1) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para (a) cancelar a totalidade do crédito tributário lançado e (b) cancelar a multa aplicada por ausência de LI; (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente/Redator ad hoc do Voto vencido. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator do Voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Conforme art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da Turma, Conselheiro Ronaldo Souza Dias, designou-se redator ad hoc para formalizar o voto vencido, dado que a relatora original, Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, encontrava-se impossibilitada de fazê-lo. O redator ad hoc, para desempenho de sua função, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 08/01/2014 a 01/09/2017 REVISÃO ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO PARAMETRIZADA EM CANAL VERMELHO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO CARACTERIZADA. O despacho aduaneiro por meio de canais de conferência que não sejam o verde, por resultarem em fiscalização efetiva (não automática/eletrônica) das informações prestadas pelo sujeito passivo como condição indispensável ao desembaraço das mercadorias, representam ato administrativo próprio do auditor-fiscal, o qual é regulamento e vincula o sujeito passivo, sendo instrumento genuíno à fiscalização e ao lançamento fiscal. Portanto, trata-se de procedimento pelo qual há clara fixação de critério jurídico do qual cabe, inclusive, discussão pelo contribuinte por meio de manifestação de inconformidade e que poderá ensejar auto de infração. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI 3. COMPARAÇÃO. A RGI3 somente deve ser utilizada se houver confronto no mesmo nível da NCM. Subposição de primeiro nível somente é comparável a subposição de primeiro nível, não o é com subposição de segundo nível ou com subitem de qualquer nível. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX TARIFÁRIO. O benefício fiscal nomeado de Ex tarifário é concedido para a descrição da máquina e não para a classificação fiscal. Assim, do mesmo modo que a incorreção na classificação fiscal não impede o gozo do benefício, o enquadramento do maquinário no benefício não impede a multa por classificação fiscal incorreta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar o crédito lançado relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, e, no mérito, (1) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para (a) cancelar a totalidade do crédito tributário lançado e (b) cancelar a multa aplicada por ausência de LI; (2) por maioria de votos, em manter a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 05 31 /2 01 8- 70 Fl. 3070DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 multa aplicada por erro de classificação fiscal, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente/Redator ad hoc do Voto vencido. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator do Voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Conforme art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da Turma, Conselheiro Ronaldo Souza Dias, designou-se redator ad hoc para formalizar o voto vencido, dado que a relatora original, Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, encontrava-se impossibilitada de fazê-lo. O redator ad hoc, para desempenho de sua função, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF. Relatório Trata o presente processo de exigências formalizadas em autos de infração, no montante de R$ 26.156.995,24, referente a importações de máquinas, cujos fatos geradores ocorreram entre janeiro de 2014 a agosto de 2017. No fundamento do lançamento, a fiscalização aponta que a classificação utilizada pela empresa, NCM 8443.39.10, seria incorreta, visto que as importações das máquinas de impressão deveria ter se dado sob a NCM 8443.32.99 (“outras”), em razão da existência de “portas Lan para conexão em rede”. Em razão desta constatação, além da multa de 1% sobre o valor aduaneiro por erro de classificação fiscal, foram lançados também valores referentes a diferença de alíquota aplicável ao Imposto de Importação (II) e IPI , ambos acrescidos de multa e juros de mora; e multa de 30% sobre o valor aduaneiro pela ausência de licença de importação (LI). Diante da autuação, a empresa apresentou impugnação fiscal, arguindo, em síntese: (i) a nulidade do lançamento por ausência de motivação e impossibilidade de revisão de critério jurídico previamente fixado; (ii) a regularidade da classificação adotada nas importações diante das características do produto; e (iii) a impossibilidade de imposição de quaisquer penalidades em razão da regularidade das operações. Fl. 3071DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 A DRJ/FOR concluiu pela improcedência da impugnação fiscal, mantendo os termos do AI, conforme verifica-se pela ementa do acórdão, abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 08/01/2014 a 01/09/2017 MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade no lançamento fundamentado na legislação tributária e aduaneira de regência, regularmente cientificado ao sujeito passivo, permitindo-lhe o exercício das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, e que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, com alterações posteriores. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DE ILEGALIDADE. A autoridade julgadora administrativa não tem competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade de dispositivos normativos legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões proferidas pelo CARF, STF e STJ somente vinculam o entendimento das autoridades julgadoras de primeira instância, quando lhes forem atribuídas efeito vinculante, na forma da legislação aplicável. PRODUÇÃO DE PROVA. PROTESTO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INEFICÁCIA. A impugnação deve ser instruída com todos os documentos em que se fundamenta, exceto nos casos em que a lei admite a apresentação a posteriori. É ineficaz o protesto genérico pela posterior produção de prova no processo administrativo fiscal. PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL EM ENDEREÇO DIVERSO AO DO DOMICILIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO. É descabido o pedido para realização de intimação por via postal em endereço diverso ao estabelecido na legislação vigente, domicilio tributário do sujeito passivo, constante do cadastro da administração tributária federal. JUROS DE MORA SELIC INCIDENTES SOBRE MULTAS LANÇADAS DE OFÍCIO. CABIMENTO. Incide juros de mora sobre o crédito tributário não pago no vencimento, inclusive o decorrente de multa lançada de ofício. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 08/01/2014 a 01/09/2017 REVISÃO ADUANEIRA. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL A autuação em sede de revisão aduaneira não configura mudança no critério jurídico adotado pela Fazenda Pública no exercício do lançamento, em virtude de o desembaraço aduaneiro não produzir qualquer efeito homologatório. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. As impressoras a jato tinta que funcionam conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou à rede, que tem função apenas de impressão, classificam-se no código NCM 8443.32.99, nos termos das regras de classificação fiscal do SH/NCM aplicáveis. REVISÃO ADUANEIRA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. EXIGÊNCIA DE DIFERENÇA DE TRIBUTOS. Constatado recolhimento a menor dos tributos aduaneiros no registro da declaração de importação, em função do emprego de classificação fiscal incorreta, em desacordo com as regras do Sistema Harmonizado, cabe o lançamento de ofício, em sede de procedimento fiscal de revisão aduaneira. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Fl. 3072DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 Aplica-se a multa de um por cento, não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. DESCRIÇÃO INCOMPLETA DA MERCADORIA. CONFIGURA INFRAÇÃO POR FALTA DE LI. A infração de importação ao desamparo de LI se configura quando, exigido licenciamento para o novo código tarifário da NCM reclassificado, for constatada inexatidão ou incompletude na descrição declarada da mercadoria, nos termos do ADN Cosit n° 12/1997. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTE MULTIPLICIDADE DE SANÇÃO PARA O MESMO FATO INFRACIONAL. NON BIS IN IDEM. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO Na aplicação de penalidades diversas pelo cometimento de infrações de materialidade distintas, não se configura o bis in idem, sendo inaplicável o princípio da consunção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da impugnação fiscal. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Redator ad hoc do voto vencido 1) Da nulidade do lançamento - falta de motivação Em sede preliminar, argumenta a recorrente que “a nulidade da autuação deve ser reconhecida de plano, uma vez que o lançamento desconsiderou a natureza e a funcionalidade dos produtos importados pela Recorrente, não tendo sido instruído com provas técnicas suficientes para fundamentar a reclassificação fiscal proposta pela d. Fiscalização, mas amparado em Solução de Consulta que teve como objeto produto eminentemente distinto dos autuados”. (fl. 2987) Ora, entendo que o descrito não é caso de nulidade. Isto porque, como se sabe, o ato de classificação fiscal é eminentemente jurídico, ainda que seja altamente recomendado e desejável que o mesmo esteja amparado, nos casos mais complexos por provas técnicas como laudo pericial. Avaliando o auto de infração, verifico que a fiscalização seguiu todas as regras necessárias ao lançamento, amparando seu entendimento na vistoria técnica e nos catálogos do produto importado; e, além da solução de consulta mencionada, apresenta seus fundamentos com base nas Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado (NESH) e nas regras de interpretação. Portanto, em termos procedimentais, a autuação me parece correta, cabendo ao contribuinte discutir no mérito se o fundamento apresentado pela fiscalização deve ou não prosperar. Fl. 3073DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 2) Da nulidade do lançamento – mudança de critério jurídico Conforme demonstrado pela recorrente, parte das importações objeto do lançamento, e cujo desembaraço aduaneiro ocorreu em anos diferentes e com espaçamento temporal entre as operações, dizem respeito a mercadorias importadas que foram desembaraçadas em canal vermelho. Diante disso, defende a recorrente que, pela realização de vistoria física e documental, na qual a fiscalização se debruçou sobre a correição da classificação fiscal adotada antes de liberar as mercadorias, teria ocorrido fixação de critério jurídico pelo exercício do poder de fiscalização, o qual não poderia, em momento posterior, ser revisado por outro auditor fiscal, sob pena de violação do art. 146 do CTN. Entendo que assiste razão à recorrente, visto que a dupla fiscalização aduaneira (no despacho e, novamente, após a liberação das mercadorias) constitui clara ofensa ao princípio da segurança jurídica e às normas que disciplinam o despacho aduaneiro atualmente em vigor. Devo reconhecer que se trata de tema polêmico na esfera administrativa e que, na imensa maioria das vezes, vem sendo decidido por meio de voto de qualidade, o que reforça a necessidade de uma maior discussão e aprofundamento da matéria. A fim de apresentar meu raciocínio de forma clara, apresento abaixo alguns pontos importantes da legislação vigente sobre o despacho aduaneiro de importação: CTN Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Decreto-Lei n. 37/66 Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. Fl. 3074DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 IN SRF n. 680/06 Art. 21. Após o registro, a DI será submetida a análise fiscal e selecionada para um dos seguintes canais de conferência aduaneira: I - verde, pelo qual o sistema registrará o desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a verificação da mercadoria; II - amarelo, pelo qual será realizado o exame documental, e, não sendo constatada irregularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria; III - vermelho, pelo qual a mercadoria somente será desembaraçada após a realização do exame documental e da verificação da mercadoria; e IV - cinza, pelo qual será realizado o exame documental, a verificação da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar elementos indiciários de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria, conforme estabelecido em norma específica. § 1º A seleção de que trata este artigo será efetuada por intermédio do Siscomex, com base em análise fiscal que levará em consideração, entre outros, os seguintes elementos: § 1º A seleção de que trata este artigo será efetuada por gerenciamento de riscos, com auxílio dos sistemas da RFB, e levará em consideração, entre outros, os seguintes elementos: [...] Art. 22. A DI selecionada para canal diferente de verde será distribuída para Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, que será o responsável pelo despacho. [...] Art. 25. O exame documental das declarações selecionadas para conferência nos termos do art. 21 consiste no procedimento fiscal destinado a verificar: I - a integridade dos documentos apresentados; II - a exatidão e correspondência das informações prestadas na declaração em relação àquelas constantes dos documentos que a instruem, inclusive no que se refere à origem e ao valor aduaneiro da mercadoria; III - o cumprimento dos requisitos de ordem legal ou regulamentar correspondentes aos regimes aduaneiros e de tributação solicitados; IV - o mérito de benefício fiscal pleiteado; e V - a descrição da mercadoria na declaração, com vistas a verificar se estão presentes os elementos necessários à confirmação de sua correta classificação fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de descrição incompleta da mercadoria na DI, que exija verificação física para sua perfeita identificação, com vistas a confirmar a correção da classificação fiscal ou da origem declarada, o AFRF responsável pelo exame poderá condicionar a conclusão da etapa à verificação da mercadoria. [...] Art. 29. A verificação física é o procedimento fiscal destinado a identificar e quantificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro, a obter elementos para confirmar sua classificação fiscal, origem e seu estado de novo ou usado, bem assim para verificar sua adequação às normas técnicas aplicáveis. § 1º O importador prestará à fiscalização aduaneira as informações e a assistência necessárias à identificação da mercadoria. § 2º A fiscalização aduaneira, caso entenda necessário, poderá solicitar a assistência técnica para a identificação e quantificação da mercadoria. [...] Art. 42. As exigências formalizadas pela fiscalização aduaneira e o seu atendimento pelo importador, no curso do despacho aduaneiro, deverão ser registrados no Siscomex. Fl. 3075DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, na hipótese de a exigência referir-se a crédito tributário ou direito comercial, o importador poderá efetuar o pagamento correspondente, independentemente de formalização de processo administrativo fiscal. § 2º Havendo manifestação de inconformidade, por parte do importador, em relação à exigência de que trata o § 1º, o crédito tributário ou direito comercial será constituído mediante lançamento em auto de infração, que será lavrado em até 8 (oito) dias. [...] Art. 44. A retificação de informações prestadas na declaração, ou a inclusão de outras, no curso do despacho aduaneiro, ainda que por exigência da fiscalização aduaneira, será feita, pelo importador, no Siscomex. § 1º A retificação da declaração somente será efetivada após a sua aceitação, no Siscomex, pela fiscalização aduaneira, exceto no que se refere aos dados relativos à operação cambial. § 2º Quando da retificação resultar importação sujeita a licenciamento, o despacho ficará interrompido até a sua obtenção, pelo importador. § 3º Em qualquer caso, a retificação da declaração não elide a aplicação das penalidades fiscais e sanções administrativas cabíveis. Diante da análise das normas acima destacada de forma conjunta e cuidadosa, pode-se concluir que: (i) As obrigações aduaneiro-tributárias do sujeito passivo na importação seguem a regra da homologação, visto que a DI é preenchida pelo importador por conta própria e sujeita a posterior conferência/anuência da autoridade; (ii) O CTN e o Decreto-Lei n. 37/66 determinam que o prazo de 5 (cinco) anos para homologação da declaração deve ser contado a partir do fato gerador da obrigação, qual seja, o registro da DI (e não do desembaraço da mercadoria); (iii) O canal aduaneiro de conferência é sistema aplicado posteriormente ao registro da DI no Siscomex, ou seja, se trata de medida utilizada pela autoridade para gestão do processo aduaneiro após o registro da declaração do sujeito passivo, motivo pelo qual pode ensejar lançamento de tributos e aplicação de penalidades; (iv) Com exceção do canal verde, em que o despacho é automático e não há intervenção direta da autoridade sobre o processo, todos os demais canais de conferência, principalmente o canal vermelho, necessitam de intervenção pessoal do auditor-fiscal, que passa a exercer seu poder de fiscalização a fim de apurar a exatidão das informações prestadas (por conferência documental e/ou física das mercadorias); (v) Com exceção do canal verde, o fim do despacho e a ocorrência do desembaraço aduaneiro depende de expressa anuência do auditor-fiscal com o que foi declarado na DI e, caso apure algum erro ou problema durante a conferência, deverá obrigatoriamente registrá-lo no Siscomex e proceder com os pedidos de retificação cabíveis, bem como com a aplicação de penalidades; (vi) Em síntese, a opção pela conferência documental e física das mercadorias pela fiscalização e, portanto, da verificação da correição da DI no curso do despacho aduaneiro é, de fato, exame para fins de homologação, de forma que o despacho aduaneiro da mercadoria por auditor-fiscal após tal procedimento constitui homologação expressa das informações prestadas na DI. Fl. 3076DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 Assim, resta claro que o despacho aduaneiro por meio de canais de conferência que não sejam o verde, por resultarem em fiscalização efetiva (não automática/eletrônica) das informações prestadas pelo sujeito passivo como condição indispensável ao desembaraço das mercadorias, representam ato administrativo próprio do auditor-fiscal, o qual é regulamento e vincula o sujeito passivo, sendo instrumento genuíno à fiscalização e ao lançamento fiscal. Portanto, trata-se de procedimento pelo qual há clara fixação de critério jurídico do qual cabe, inclusive, discussão pelo contribuinte por meio de manifestação de inconformidade e que poderá ensejar auto de infração. Diante disso, inequívoco que o encerramento do despacho aduaneiro com desembaraço das mercadorias pelo auditor fiscal após conferência em canal vermelho implica em homologação expressa das informações prestadas na DI. Isso, por sua vez, impossibilita que a fiscalização, em um segundo momento, realize revisão aduaneira com vistas a novamente apurar a regularidade das informações prestadas pelo importador, visto que implicaria em mudança de critério jurídico já fixado por autoridade competente e violaria diametralmente o princípio da segurança jurídica. Ora, o contribuinte não pode ter seus procedimentos e entendimentos ratificados por um auditor fiscal durante o despacho aduaneiro e, em um segundo momento, ser autuado e penalizado em relação à mesma operação por outro auditor de mesma hierarquia que discorde do primeiro. A segurança jurídica existe justamente para que os sujeitos passivos tenham condição de, a partir das normas, instruções e posicionamentos impostos pela autoridade, atuar de forma correta e consistente. Todavia, caso a própria autoridade conteste seus atos ao longo do tempo e mude seu posicionamento, isto não poderá afetar a operação já ratificada, conforme dispõe o art. 146 do CTN. Nestes termos, entendo que a análise cuidadosa e sistematizada da legislação tributário-aduaneira vigente não permite outro entendimento a não ser o da impossibilidade de lançamento fiscal após desembaraço de mercadoria verificada/conferida por meio de canal vermelho, tendo em vista que, com o encerramento do despacho aduaneiro pelo auditor-fiscal ocorre a homologação expressa das informações declaradas pelo importador. Nestes termos, voto pela nulidade do lançamento ora analisado de forma completa em razão de as fiscalizações físicas terem se dado, ainda que alternadamente com outro canais de despacho, ao longo de todo o período autuado. Alternativamente, caso a Turma discorde desse posicionamento, entendo que, ao menos as DIs objeto de canal vermelho necessitam ser excluídas do lançamento, visto que estas foram objeto de fiscalização efetiva e incontestável em momento anterior à lavratura do AI. 3) Do Mérito Não obstante as conclusões cima expostas sobre a nulidade do lançamento, caso esta colenda Turma entenda de forma diversa, deve-se seguir com a análise do mérito. 3.1) Da classificação fiscal das máquinas de impressão por jato de tinta Fl. 3077DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 A recorrente defende que a classificação utilizada na importação das máquinas de impressão por jato de tinta sob a posição 8443.39.10 da NCM é correta e deve ser mantida. Segundo argumenta, com base no catálogo do produto e laudo técnico juntado aos autos (fl. ), isso se dá em razão das características intrínsecas e extrínsecas do produto, dentro as quais destaca: (i) São impressoras de uso industrial, sendo utilizadas para impressão de larga escala, tais como banners, faixas, outdoors, adesivos, materiais promocionais, etc. Chega a imprimir peças de até 1,615m de largura por 50m de comprimento; (ii) Em razão de sua aplicação, necessita de tintas e materiais próprios para a impressão em escala e alta resolução, como vinil, lona, tecidos, etc. Não podendo utilizar papel; (iii) O método de impressão utilizado é piezoelétrico, consistindo na aplicação orientada por software de tinta sob superfície de impressão com a finalidade de replicar exatamente o desenho selecionado; (iv) Por suas características, se enquadram na condição de bens de capital; (v) Por suas características - como material e tamanho/forma de impressão, resolução e peso (chegam a superar 200kg) -, tais máquinas são diferentes das impressoras regulares (uso doméstico); e (vi) A conectividade é componente de fábrica que, devido à atual forma de realização dos trabalhos, é “premissa” em todo equipamento de impressão atualmente produzido, seja ele de uso industrial ou doméstico. Por fim, busca rebater a classificação fiscal adotada pela fiscalização (NCM 8443.32.99) faz referência a equipamentos específicos, especialmente da família de telecopiadoras (FAX), produtos distintos do autuado. Neste contexto, passa-se a análise da classificação fiscal a partir da descrição do produto e com base na NESH e nas notas explicativas do SH. O quadro abaixo destaca as características de cada uma das NCMs sob discussão: Análise recorrente Análise fiscalização 8443 Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios. 8443 Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios. 8443.3 - Outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si: 8443.3 - Outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si: 8443.39 Outras 8443.32 -- Outros, capazes de ser conectados a uma máquina automática para Fl. 3078DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 processamento de dados ou a uma rede 8442.39.10 Máquinas de impressão por jato de tinta 8442.32.99 Outras Avaliando as informações trazidas à NESH, em vigor por força da IN RFB n. 1.788/2018, encontra-se esclarecimento apenas sobre o conteúdo da posição 8443, que não deixa dúvidas sobre sua aplicação ao caso correto: “Esta posição abrange 1º) todas as máquinas e aparelhos que sirvam para impressão por meio dos elementos de impressão da posição precedente e 2º) as outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si. A presente posição abrange as máquinas para impressão de têxteis, feltro, papel de parede ou de embalagem, plástico, linóleo, couro, borracha, etc., concebidas para executar uma decoração ou uma impressão uniforme formada pela justaposição indefinidamente repetida de um mesmo desenho ou motivo (indiennage).” Em seguida, esclarece o que se entende por “outras impressoras” da subposição 8443.3: “II.- OUTRAS IMPRESSORAS, APARELHOS DE COPIAR E APARELHOS DE TELECOPIAR (FAX), MESMO COMBINADOS ENTRE SI Este grupo abrange: A) As impressoras. Incluem-se neste grupo os aparelhos para a impressão de textos, caracteres ou imagens em suportes de impressão, exceto os descritos na Parte I, acima. Estes aparelhos aceitam dados de diferentes fontes (por exemplo, máquinas automáticas para processamento de dados, escâneres planos de escritório, redes). A maioria destes aparelhos incorpora uma memória para armazenar tais dados. Os produtos desta posição podem criar caracteres ou imagens por meio de laser, de jato de tinta, de uma matriz de pontos ou pelo processo de impressão térmica. Os dois tipos de impressoras mais comuns são: 1) As impressoras eletrostáticas, que utilizam um processo que envolve cargas eletrostáticas, tinta em pó (tôner) e luz. Utiliza-se uma fonte de luz (por exemplo, um laser ou um díodo emissor de luz (LED)) para neutralizar as cargas elétricas em pontos específicos em uma superfície fotocondutora carregada positivamente (habitualmente um tambor) deixando uma réplica, carregada positivamente, da imagem. O toner carregado negativamente é atraído pela força eletrostática para a superfície fotocondutora, reproduzindo a imagem original. O toner é transferido por efeito eletrostático para o suporte de impressão, que tem uma carga positiva claramente mais forte do que a da superfície fotocondutora, e a imagem é depois formada no suporte de impressão por aplicação de pressão e calor. 2) As impressoras de jato de tinta. Estas máquinas depositam gotas de tinta num suporte de impressão a fim de criar uma imagem.[...]” (grifo nosso) Fl. 3079DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 Infelizmente, informações mais precisas não são trazidas na NESH quanto à subposição 8443.39, provavelmente por ser posição residual, de forma que a única descrição mais específica fornecida é a da subposição 8443.32, integralmente transcrita abaixo: “Subposições 8443.31 e 8443.32 O critério “capazes de serem ligados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede” significa que o aparelho contém todos os elementos necessários que permitem ligá-lo a uma rede ou a uma máquina automática para processamento de dados por simples ligação de um cabo. A possibilidade de aceitar a adição de um componente (por exemplo, uma placa) que permitiria depois a ligação de um cabo não é suficiente para preencher as condições destas subposições. Pelo contrário, o fato de o componente ao qual se ligará o cabo estar presente, mas inacessível ou de outra maneira incapaz de realizar uma ligação (por exemplo, interruptores que devem ser previamente instalados) não é suficiente para excluir os artigos destas subposições.” Do exposto na NESH, resta claro que os produtos sob análise se enquadram na descrição de “capaz de ser conectado à rede”, de forma que, a argumentação trazida pela fiscalização, não pode ser descartada. Não obstante, antes de que qualquer conclusão seja alcançada, necessário se faz analisar a questão à luz das regras gerais de interpretação (RGI) do sistema harmonizado, dentre as quais, destaca-se a RGI 3, que trata dos métodos de classificação de mercadorias que, a priori, seriam suscetíveis a se incluírem em mais de uma posição – o que parece ser o dilema em tela, visto que a classificação trazida pelo contribuinte enfoca a característica da impressão por jato de tinta, ao passo que a trazida pela fiscalização foca na conectividade: REGRA 3 Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. Aplicando as diretrizes da RGI 3.a) ao presente caso, observa-se que tanto a característica do “jato de tinta”, quanto da “conectividade” são igualmente relevantes e Fl. 3080DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 necessárias na especificação do produto, de forma que se faz necessário seguir as diretrizes da Regra 3.b), referente à identificação da matéria/artigo que lhe confira a característica essencial. Quanto a este ponto e levando em consideração todas as informações trazidas aos autos, me parece que, mesmo sem a conectividade/processamento de dados, tal impressora conseguiria cumprir seu papel (finalidade industrial de impressão de alta resolução e escala em materiais específicos). Todavia, mantida a conectividade, mas excluído o jato de tinta, o mesmo poderia não ocorrer, principalmente considerando que o material a receber a impressão não é papel. Outro elemento que reforça tal questão é o de que, a Solução de Consulta COANA n. 86/2016, utilizada enquanto fundamento adicional pela fiscalização no AI, se refere a impressora que, apesar de funcionar em larga escala e à base de jato de tinta, é utilizada apenas para papel, o que, de fato, a distingue do caso dos autos, senão vejamos: ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 8443.32.99 Mercadoria: Impressora com tecnologia de impressão por jato de tinta, de grande formato (largura da boca de impressão de 1.118 mm), resolução de 1.440 x 720 dpi, alimentada por rolos de papel, dotada de porta USB para conexão a uma máquina automática para processamento de dados e de porta LAN para conexão a uma rede. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 84.43), RGI 6 (textos das subposições 8443.3 e 8443.32) e RGC 1 (textos do item 8443.32.9 e do subitem 8443.32.99) constantes da TEC aprovada pela Res. Camex nº 94, de 2011, e da Tipi aprovada pelo Dec. nº 7.660, de 2011, e subsídios extraídos das Nesh aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores. Diante disso, por não se tratar de equipamento com enquadramento idêntico, ainda que tal consulta possa servir de auxílio ao caso dos autos, a mesma não pode ser considerada vinculante nos termos do art. 15 da IN RFB n. 1.464/2014, como defendeu a fiscalização no AI. A partir de todas as informações acima indicadas, me parece que a recorrente tem razão. A classificação por ela indicada é específica e traz como ponto central característica essencial, ao passo que a fiscalização se ateve a característica que, embora no passado pudesse ser decisiva na diferenciação de máquinas, atualmente é elemento padrão de quase todo tipo de equipamento, seja ele de uso doméstico ou industrial. Por fim, apenas com o intuito de enfatizar tal conclusão, entendo que a argumentação da recorrente de que existe ex-tarifário em vigor sob o destaque 187 da NCM 8442.39.10 (por força da Resolução CAMEX n. 52/2017), para impressora jato de tinta, método piezoelétrico e com conectividade a rede e entrada USB é argumento relevante. Isto porque, além de confirmar que a conectividade não é a característica essencial para classificação, fixa, de forma indireta, entendimento da RFB. Explico. O processo de autorização do ex-tarifários, regulado até então pela Resolução CAMEX n. 66/2014, dispunha que a análise da RFB para verificar a classificação fiscal e a descrição propostas era etapa obrigatória do processo, senão vejamos: Fl. 3081DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 Art. 4º Cumpridos os requisitos mínimos de conteúdo e forma, a Secretaria do Desenvolvimento da Produção encaminhará 01 (uma) via original do pleito à Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, para o exame e manifestação daquele órgão, a respeito da classificação tarifária e adequação da descrição da mercadoria. §1º Pleitos de renovação de Ex-tarifários não necessitarão de novo exame por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que mantida a redação anteriormente publicada. §2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil apresentará à Secretaria de Desenvolvimento da Produção, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos do recebimento da documentação, sua manifestação, sobre o pleito, informando: a) a classificação fiscal do bem objeto de Ex-tarifário e a respectiva proposta de descrição; ou, b) na impossibilidade de determinar sua classificação, os respectivos motivos. §3º Na ocorrência da alínea (b) do §2o deste artigo, para continuidade da análise do pleito, o requerente será comunicado pela SDP, exclusivamente via correio eletrônico (“e-mail”), a atender às exigências formuladas pela RFB no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de arquivamento do pleito. §4º Nos casos em que a reclassificação da mercadoria por parte da Receita Federal do Brasil resultar em uma das situações abaixo, o processo será automaticamente arquivado: a) o novo código NCM não é assinalado na Tarifa Externa Comum (TEC) como BK ou BIT; b) a alíquota do Imposto de Importação do novo código NCM for igual a 0% ou 2%. §5º A alteração da classificação fiscal do bem na NCM, originalmente indicada pela respectiva Resolução Camex, não invalida a concessão do Ex-tarifário, desde que preservada a plena identificação entre a descrição do bem indicada pela Resolução Camex e o bem importado. Assim, forçoso concluir que RFB tem participação no processo e valida a NCM sob a qual o ex-tarifário será publicado, visto que é a única autoridade competente para tanto. Ou seja, sem a aprovação da RFB, nenhum novo ex-tarifário poderia ser autorizado. Tanto é verdade que, para exonerar a RFB de tal responsabilidade e, muito provavelmente, permitir que a autoridade fiscal pudesse realizar revisão de classificação em momento oportuno, o procedimento de obtenção de ex-tarifário foi modificado em 2019 por meio da Resolução CAMEX n. 309, excluindo a participação e a validação da RFB somente a partir de 24/06/2019. Este é o entendimento que prevalece nesta turma, conforme a decisão que prevaleceu no Acórdão CARF n. 3401-008.402 de 22/10/2020, senão vejamos: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 21/08/2002, 05/01/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL UTILIZADA PELO CONTRIBUINTE FOI OBJETO DE PEDIDO DE EX-TARIFÁRIO APROVADO PELA RFB. FIXAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO SOB VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. Tendo a RFB tido oportunidade de verificar a correição da classificação fiscal adotada pelo contribuinte por meio de processo de solicitação de ex-tarifário e concordado com a mesma nos termos do processo administrativo regulado pela Resolução CAMEX n. 08/2001, considera-se que houve fixação de critério jurídico em relação às importações da empresa pleiteante. Assim, não poderá haver lançamento a posteriori com relação as mesmas, nos termos do art. 146 do CTN. Fl. 3082DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 Diante do exposto, uma vez não caracterizada a conectividade como característica principal/essencial do produto sob análise, mas sim, sua forma de funcionamento (jato de tinta), entendo que assiste razão à recorrente, devendo o lançamento ser completamente afastado. Nestes termos, voto por dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias (voto de Fernanda Vieira Kotzias) Voto Vencedor Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator Designado. 1. Do portentoso voto da justa Conselheira Fernanda extrai-se que fisco e Recorrente debatem acerca da CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MÁQUINAS DE IMPRESSÃO POR JATO DE TINTA. Enquanto a Recorrente aponta que a classificação fiscal correta das máquinas é 8442.39.10 por se tratar de impressora por jato de tinta com capacidade de conexão em máquina de processamento de dados, a fiscalização defende ser correta a NCM 8443.32.99, por se tratar de uma impressora com capacidade de conexão em máquina de processamento de dados que imprime por meio de jatos. 2. A sempre justa Conselheira Fernanda aponta que a classificação fiscal correta é a 8442.39.10 (adotada pela Recorrente); isto porque a característica essencial da impressora (nos termos da RGI 3b)) é a impressão a jato de tinta, pelo simples fato de uma impressora a jato de tinta sem conexão com rede continuar a ser uma impressora a jato de tinta para impressão em materiais que não papel, enquanto que uma impressora com conexão com rede mas sem jato de tinta não ser capaz de imprimir em materiais que não o papel. 3. Sem prejuízo da absoluta correção no pensamento da Conselheira Relatora (de fato, a característica essencial é a impressão com jato de tinta), a questão da essencialidade, o uso da RGI 3b), sequer é necessária no caso presente. 3.1. O caput da RGI 3 dispõe que “quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições” adotam-se as regras das alíneas subsequentes. A regra de desambiguação, portanto, é aplicável quando duas mercadorias podem ser classificadas em duas posições, e não quando há um confronto entre uma posição e um item ou entre uma posição e uma subposição ou entre um capítulo e um subitem, etc. 3.2. Confirma o alegado a RGI 6 da NESH ao fixar que “são comparáveis apenas subposições de mesmo nível” completada pela Nota Explicativa II a) desta Regra de Interpretação que esclarece que “por “subposição do mesmo nível”, [entende-se] as subposições de um travessão (nível 1), ou as subposições de dois travessões (nível 2)” e completa: Assim, se dentro de uma posição, duas ou mais subposições de um travessão puderem ser tomadas em consideração em conformidade com a Regra 3 a), a especificidade de cada uma dessas subposições de um travessão em relação a um artigo determinado deve ser apreciada exclusivamente em função dos seus próprios dizeres. Se tiver sido escolhida a subposição mais específica e se ela mesma estiver subdividida, então, e só Fl. 3083DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 então, se tem em consideração os dizeres das subposições de dois travessões para se determinar qual dessas subposições deve ser, finalmente, selecionada. 3.3. Ora, se nem internamente, entre subposições de níveis diferentes, é permitida a comparação para efeitos de classificação fiscal, quanto menos entre subposição e subitem. É justamente por este motivo que a Nota Explicativa I da RGI3 destaca que “a ordem na qual se torna necessário considerar sucessivamente os elementos da classificação é, então, a seguinte: a) posição mais específica”. Posição mais específica prevalece sobre menos específica, subposição de primeiro nível mais específica prevalece sobre subposição de primeiro nível menos específica, subposição de segundo nível mais específica prevalece sobre subposição de segundo nível menos específica e assim sucessivamente. 3.4. Destarte, para descobrirmos a classificação fiscal mais correta no presente caso, temos de comparar a mesma casa de dígito da NCM (o mesmo nível) e, para tanto, a tabela coligida pela Conselheira Fernanda é extremamente oportuna: Análise recorrente Análise fiscalização 8443 Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios. 8443 Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios. 8443.3 - Outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si: 8443.3 - Outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si: 8443.39 Outras 8443.32 -- Outros, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede 8442.39.10 Máquinas de impressão por jato de tinta 8442.32.99 Outras 4. Entre a subposição de segundo nível “Outras” (8443.39) e a posição de segundo nível “Outras, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede” a mais específica para o caso é tela é a segunda, já que no caso, confessadamente, a impressora conecta-se a uma rede, logo a classificação fiscal adotada pela Recorrente é incorreta. 5. Sobre a concessão de ex tarifário, é correto afirmar que há exceção que aponta maquinário que pela descrição se compatibiliza com àquela adotada pela Recorrente, como também, sem sombra de dúvida, a fiscalização participava do procedimento de concessão de Ex justamente para analisar a descrição e classificação fiscal sugerida pela pleiteante do benefício. 5.1. No entanto, o ex tarifário é concedido para a descrição da mercadoria e não para a classificação fiscal, isto é, poderia a Recorrente indicar a mesma descrição e gozar do ex indicando outra classificação fiscal (ou ao menos esclarecer sua incorreção em campo complementar da Declaração de Importação). Fl. 3084DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 5.2. De mais a mais, o ex no qual a Recorrente enquadra sua mercadoria não foi por ela pleiteado, ou seja, nem quando o fisco analisou a classificação fiscal em sede de ex ele o fez com base na mercadoria importada pela Recorrente; o fez sim, com base em outra mercadoria que poderia, inclusive, ter outras características que movessem a classificação fical. 6. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento no tema multa por classificação fiscal incorreta, acompanhando, quanto ao mais, o voto da Conselheira Relatora. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 3085DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11060.900319/2017-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.215
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.213, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11060.900317/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.213, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11060.900317/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento - PER n° [...] no valor de R$ [...], no qual foram demonstrados créditos básicos de IPI referentes ao [...] de [...], com os quais a contribuinte pretende compensar débitos declarados em DCOMP. Por meio de Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS, o pedido de ressarcimento foi indeferido em virtude de glosa de créditos considerados indevidos, apurada em procedimento fiscal. Consequentemente, não foram homologadas as compensações declaradas em DCOMP vinculadas ao pedido de ressarcimento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .9 00 31 9/ 20 17 -0 3 Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900319/2017-03 Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sendo essas as suas alegações, em síntese: O saldo credor de IPI objeto do Pedido de Ressarcimento - PER em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição de concentrados isentos para refrigerantes fabricados pela empresa Recofarma, situada na Zona Franca de Manaus; Os concentrados são beneficiados por duas isenções autônomas e independentes: a) a do art. 81, II, do RIPI/10, que tem base legal no art. 9° do DL n° 288/67, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito de IPI foi assegurado para a impugnante, expressa e especificamente, pela coisa julgada formada no Mandado de Segurança Individual (MSI) n° 91.1-100804-0, e também pelo Recurso Extraordinário (RE) n° 212.484 e pelo RE n° 592.897 (já julgado pelo STF sob a sistemática de repercussão geral); e b) a do art. 95, III, do RIPI/2010, que tem base legal no art. 6° do DL n° 1.435/75, a qual não foi objeto do referido MSI, mas cujo crédito de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6°, § 1°, do DL n° 7.435/75); A Informação Fiscal que fundamentou o Despacho Decisório se baseou em Relatório de Ação Fiscal que lastreou o auto de infração discutido no processo administrativo n° 11080.722836/2017-99, contra o qual a interessada apresentou impugnação, ainda pendente de análise, sustentando a correção do creditamento efetuado, cujos argumentos autônomos, independentes, suficientes e bastantes têm relação com a Manifestação de Inconformidade ora apresentada, e que justificam o cancelamento do Despacho Decisório; O presente processo deve ser sobrestado até o julgamento da impugnação apresentada no processo n° 11080.722836/2017-99, com o qual há uma relação direta expressamente reconhecida no Relatório de Ação Fiscal que embasou o auto de infração; Caso superado o pedido de sobrestamento, o que se admite apenas para fins de argumentação, requer que os citados processos sejam reunidos para julgamento simultâneo, nos termos do art. 3° da Portaria RFB n° 1.668, de 29 de novembro de 2016; É incontroverso que a requerente é mero terceiro adquirente dos concentrados para bebidas não alcoólicas, e que a Recofarma (fornecedora) foi quem emitiu as notas fiscais, descreveu os produtos e efetuou sua classificação fiscal, o que é bastante e suficiente para justificar a utilização pela requerente da respectiva alíquota para cálculo do crédito do imposto; O art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964, determina que o adquirente verifique se os produtos ingressados em seu estabelecimento e as notas fiscais que os acompanham atendem às prescrições legais e regulamentares; Ao regulamentar o art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964, os RIPIs de 1972, 1979 e 1982 haviam acrescentado a obrigação para o adquirente de examinar também a correção da classificação fiscal do produto consignada na nota fiscal pelo fornecedor, e durante a vigência do art. 173 do RIPI/82 o Fisco chegou a exigir multas dos adquirentes que deixaram de verificar a correção da classificação fiscal adotada pelos fornecedores, conforme dispunha o art. 368 do RIPI/82; Mas na esfera judicial restou pacificado o entendimento de que aquele acréscimo de obrigação para o adquirente não encontrava amparo legal no art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964; No mesmo sentido, em 28/01/2008, no julgamento do PA n° 10860.001597/97-30, referente a fatos geradores ocorridos ainda na vigência do art. 173 do RIPI/82, a 2 a Turma da CSRF decidiu que não cabia exigir do adquirente a obrigação de examinar a correção da classificação fiscal do produto dada pelo fornecedor; Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900319/2017-03 O RIPI/98 e os RIPIs de 2002 e 2010 (arts. 266 e 327, respectivamente) suprimiram tal acréscimo regulamentar, e mesmo após essa supressão, mas julgando fatos ocorridos ainda na vigência do RIPI/82, o CARF, por força da retroatividade benigna, decidiu pela inexistência dessa obrigação e pela exclusão da multa aplicável aos fatos geradores ocorridos durante a vigência do art. 173 do antigo RIPI/82; Recentemente, a 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção proferiu acórdãos no sentido de que, em face do disposto no art. 62 da Lei n° 4.502/64, não cabe à autoridade glosar o crédito de IPI do adquirente se calculado conforme a classificação fiscal consignada pelo fornecedor na respectiva nota fiscal; Portanto, nunca existiu na lei, e não existe mais, sequer previsão regulamentar estabelecendo a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal do produto na nota fiscal, ou seja, o saldo credor de IPI objeto do Despacho Decisório em litígio foi apurado sob a vigência de lei que não impõe tal obrigação; Como a classificação dos concentrados na posição 21.06.90.10 EX. 01 foi feita pela Recofarma, fornecedora do concentrado, a requerente agiu lícita e corretamente ao adotar tal classificação fiscal para cálculo do crédito de IPI; Ainda que se entendesse que o adquirente teria obrigação de verificar a correção da classificação fiscal do produto constante da nota fiscal, o que se admite apenas para fins de argumentação, mesmo assim a requerente tem direito de calcular o crédito de IPI à alíquota da classificação fiscal indicada pelo fornecedor, porque o despacho decisório violou o art. 146 do CTN; Em despachos decisórios anteriores, proferidos em 26/09/2013, 27/09/2013, 24/03/2014, 25/03/2014 e 20/07/2014, a Autoridade reconheceu expressamente que o produto elaborado pela Recofarma é o “concentrado” para bebidas não alcoólicas, que a classificação fiscal desse produto corresponde à posição 21.06.90.10 Ex. 01 e que a requerente faz jus ao aproveitamento do crédito de IPI decorrente da aquisição dos referidos concentrados com base em decisão judicial transitada em julgado; Esse novo critério jurídico adotado pela Autoridade só poderia alcançar fatos geradores posteriores a 16/10/2017, data em que a requerente foi cientificada do Auto de Infração objeto do PA n° 11080.722836/2017-99, no qual, pela primeira vez, foi questionada a alíquota utilizada para cálculo do crédito de IPI em relação à requerente; À época em que foram apurados os créditos de IPI objeto do saldo credor em discussão, vigia o entendimento da Autoridade no sentido de aceitar o respectivo crédito de IPI decorrente da aquisição dos concentrados para bebidas não alcoólicas classificados na posição 21.06.90.10 Ex. 01; Assim, o novo critério jurídico utilizado pela Autoridade não poderia retroagir para atingir fatos geradores anteriores à sua introdução (16/10/2017) e, inclusive, em relação a período no qual vigia orientação da própria Autoridade em sentido totalmente diverso ao novo critério jurídico ora adotado; No Parecer PGFN n° 405/2003, que é vinculatório para a Administração, a PGFN adotou a classificação do concentrado para bebidas não alcoólicas na posição 21.06.90.10 EX. 01, ao reconhecer o direito ao crédito de IPI ao adquirente do concentrado, à alíquota de 27% (vigente à época), visto que, para fins de IPI, não há como estabelecer a alíquota sem definir a respectiva classificação fiscal; É ínsito e necessário que a Suframa efetue a classificação fiscal do produto incentivado no ato que aprova o respectivo projeto industrial e define o respectivo PPB, porque, para fins de IPI, identificar o produto é efetuar sua classificação fiscal; Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900319/2017-03 A RFB também tem competência para efetuar a classificação fiscal de produtos, mas essa competência não é exclusiva, e com base no Decreto n° 7.139, de 2010, Anexo I, e na Resolução do CAS n° 202, de 2006, a Suframa tem competência para aprovar projeto industrial para fruição dos benefícios fiscais previstos no art. 9° do DL n° 288, de 1967, e no art. 6° do DL n° 1.435, de 1975, para produtos que possuam PPB já definido em Portaria Interministerial; Conforme dispõem o art. 15, XIX, Anexo I, do Decreto n° 7.482, de 16 de maio de 2011 (com redação idêntica no art. 25, XIX, do Anexo I, Decreto n° 9.003, de 13 de março de 2017), e o art. 1°, XIX, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, a RFB tem competência para dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal, mas não há qualquer previsão de que a RFB teria competência exclusiva para efetuar a classificação fiscal de produto; O STJ já decidiu que a RFB não tem competência exclusiva para efetuar a classificação fiscal de produto, prevalecendo a classificação fiscal efetuada pelo órgão técnico (naquele caso, a ANVISA), não cabendo à RFB questionar aquela classificação, entendimento idêntico que já havia sido aplicado pelo CARF no julgamento do PA n° 13701.000675/90-04, pela Terceira Câmara do Segundo CC, prevalecendo, no referido processo, a classificação fiscal efetuada pelo Ministério da Saúde; A conclusão da Autoridade conflita diretamente com a definição da Suframa ao editar a Resolução do Conselho de Administração (CAS) n° 298/2007, que, integrada pelo Parecer Técnico de Projeto n° 224/2007 - SPR/CGPRI/COA, pelas “Informações Textuais do Produto” e pela Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98, reconheceu que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado para bebidas não alcoólicas, e que esse concentrado, por configurar “preparações químicas”, pode ser entregue desmembrado em partes/kits, sem que isso desnature a sua condição de produto único (de concentrado para bebidas não alcoólicas), classificado na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2010; Pelas informações apresentadas pela Suframa, resta incontroverso que aquela autarquia tem conhecimento de que os concentrados para bebidas não alcoólicas fabricados pela Recofarma no projeto industrial por ela, Suframa, aprovado, são entregues pelo fornecedor (Recofarma) de forma desmembrada (“kits”), conforme o próprio PPB definido em Portaria Interministerial, e que tal fato mantém a sua condição de mercadoria única, qual seja, concentrado para bebidas não alcoólicas classificado na posição 21.06.90.10, EX. 01; O código padrão da Suframa para classificar o “concentrado” (0653) corresponde à posição 21.06.90.10, tendo a exceção tarifária “EX 01”; A própria Suframa confirma que a Recofarma continua cumprindo a classificação fiscal do concentrado por ela estabelecida, conforme Ofício n° 4215-COPIN/CGAPI/SPR, de 28/08/2015, e Ofício n° 3638-SPR/CGAPI/COPIN, de 26/09/2014, apresentados em processos de interesse de outros fabricantes de produtos Coca-Cola; A natureza do produto elaborado pela Recofarma e sua classificação fiscal estão consubstanciadas em ato administrativo vinculatório, que tem presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, de que nasceu e se encontra em conformidade com o ordenamento jurídico, a saber: Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007; O entendimento da Suframa está em linha com a conclusão do Instituto Nacional de Tecnologia (INT), que examinando os aspectos técnicos de cada parte das preparações elaboradas pela Recofarma chegou à conclusão de que essas preparações constituem um produto único, cujo laudo deve ser adotado neste julgamento, nos termos do art. 30 do Decreto n° 70.235, de 1972; Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900319/2017-03 O CARF, em caso semelhante ao presente, determinou a observância do laudo emitido pelo INT, conforme ementa e trechos do voto proferido no Acórdão n° 301-33.786, de 24 de abril de 2007; O laudo elaborado pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, juntado pela Autoridade, não trouxe qualquer elemento capaz de refutar a conclusão do mencionado laudo do INT, e não foi elaborado por órgão federal previsto no art. 30 do Decreto n° 70.235, de 1972, e assim não tem a força vinculante do laudo do INT ora apresentado; A interpretação histórica das TIPI e a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto n° 97.409, de 1988, e das NESH, aprovadas pelo Decreto n° 435, de 1992, levam à conclusão de que está correta a definição do produto efetuada pela Suframa, e respectiva classificação fiscal na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2010, mesma conclusão do laudo do INT, mesma classificação efetuada pela Suframa e reconhecida no Parecer PGFN n° 405/2003; Pela interpretação histórica das TIPIs, desde 1988 constata-se também que o concentrado para bebidas não alcoólicas sempre foi classificado como uma mercadoria única constituída por diversos componentes, sendo relevante e suficiente para determinar a classificação como produto único a existência de um extrato concentrado/sabor concentrado daquela posição para que todos os demais componentes que a ele se juntem integrem o mesmo produto e sejam classificados na mesma posição como uma mercadoria única; O item XI da Nota Explicativa referente à Regra Geral de Interpretação 3 b) confirma que os concentrados para bebidas não alcoólicas, entregues em forma de “kits”, são produtos únicos, porque a sua literalidade demonstra que esses concentrados constituem mercadoria unitária, integrada por diferentes componentes; A razão de se afastar a aplicação da regra de exceção 3 b) é justamente porque já existe posição específica na legislação brasileira para os concentrados para bebidas não alcoólicas da posição 22.02, qual seja, a posição 2106.90.10 Ex01 e Ex 02 conforme a respectiva diluição, e, pois, por essa razão aplica-se a Regra Geral de Interpretação 1; As Notas Explicativas III a) e IV da Regra Geral de Interpretação 1 e a Nota Explicativa X da Regra Geral 2b) esclarecem que a aplicação da Regra Geral de Interpretação 1 se dá automaticamente quando há uma posição específica para classificar a mercadoria, sem que seja necessário recorrer às subsequentes Regras Gerais Interpretativas (2 a 6), que são subsidiárias; A decisão do CCA de 23/08/1985, citado pela autoridade, envolve apenas a legislação dos países mencionados na consulta que motivou aquela decisão (a saber, Japão, Canadá, Maurícia, Austrália), e naqueles países o “concentrado para bebidas não alcoólicas” não é classificado numa posição específica, como o é e sempre foi na legislação brasileira, razão pela qual naquela decisão foi preciso utilizar as Regras Gerais de Interpretação secundárias (2 e 3.b); A divergência nas posições existentes nos países objeto da decisão do CCA e no Brasil ocorre pelo fato de que, no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, apenas os seis primeiros dígitos das classificações fiscais devem ser uniformes, sendo facultado aos países membros da Convenção Internaciona1 sobre o Sistema Harmonizado a criação de subdivisões (art. 3° da referida Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado, anexa ao Decreto n° 97.409/1988); Além disso, tal decisão consistiu em mero trabalho preparatório, não tendo natureza de parecer do Comitê de Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e não integrando a coletânea publicada no site da RFB; Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900319/2017-03 O fato de os concentrados para bebidas não alcoólicas adquiridos da Recofarma não terem sido previamente homogeneizados não significa que eles não estejam prontos para uso pelo fabricante dos refrigerantes, porque, após o ingresso dos concentrados no estabelecimento da requerente, todo o processo produtivo feito por ela refere-se à elaboração de refrigerantes, e, por conseguinte, é óbvio que os referidos concentrados estão prontos para uso pelo seu destinatário que, no caso, é a requerente; A adição de outros ingredientes não descaracteriza os concentrados para bebidas não alcoólicas como produtos prontos para uso; A própria NESH B, em seu subitem 7, relativo à posição2106.90, reconhece (i) que as preparações compostas dessa posição podem conter a totalidade dos ingredientes aromatizantes que caracterizam determinada bebida, ou apenas parte desses ingredientes e (ii) a possibilidade de essas preparações serem transportadas em partes, para evitar o transporte desnecessário de grandes quantidades de água etc., do que se deduz que essas partes, quando entregues em conjunto, podem ser acondicionadas em embalagens separadas; A própria NESH prevê que o concentrado pode ser entregue de forma desmembrada para facilitar o seu transporte, e que, no processo produtivo de fabricação dos refrigerantes, podem ser acrescidos outros insumos, tais como açúcar, água etc.; Os laudos juntados pela Recofarma nos processos administrativos n° 11080.732960/2014-10 e n° 11080.732817/2014-28 chegam à mesma conclusão, de que a Regra Geral de Interpretação 1 deve ser aplicada ao presente; Se houvesse qualquer dúvida quanto à correção da posição 21.06.90.10 EX. 01 aos produtos adquiridos pela requerente, essa classificação fiscal deveria prevalecer por ser a classificação dada pela Suframa em ato administrativo, devendo ser aplicado ao presente caso o disposto no art. 112 do CTN; Uma vez afastada a glosa da alíquota do crédito de IPI por qualquer dos fundamentos desenvolvidos na Manifestação de Inconformidade, o direito da requerente ao crédito de IPI deve ser automaticamente reconhecido, nos termos da coisa julgada formada no MSI n° 91.1100804-0; A Autoridade reconheceu a existência do referido MSI, mas deixou de reconhecer o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus em razão de ter glosado a alíquota utilizada para calcular o respectivo crédito, face a suposto erro de classificação fiscal; É indiscutível e incontroverso que, nos autos do MSI n° 91.1100804-0, foi proferida decisão final reconhecendo à requerente o direito de se creditar do IPI decorrente da aquisição de insumo isento para refrigerantes elaborado pela Recofarma, situada na Zona Franca de Manaus, pois, para fazer jus à referida isenção do IPI, é suficiente e bastante comprovar a origem do insumo; Não obstante ser suficiente e bastante a existência da coisa julgada para assegurar o direito ao crédito de IPI, porque a isenção tratada na referida coisa julgada (art. 9° do DL n° 288/67) é autônoma e independente, passa a rebater também a afirmativa do Despacho Decisório de que os concentrados fabricados pela Recofarma não fariam jus ao benefício do art. 6° do DL n° 1.435/75 porque não teriam sido elaborados com matéria-prima agrícola regional; O referido benefício foi outorgado pela Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007 e já foi reconhecido pelo CARF aos mesmos concentrados para bebidas não alcoólicas elaborados pela Recofarma no recente Acórdão n° 3401- 003.750, de 26.04.2017, que é a última decisão definitiva do CARF sobre a matéria; Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900319/2017-03 O art. 100, parágrafo único, do CTN estabelece que a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária; É irrelevante se a Suframa tem, ou não, competência para efetuar a classificação fiscal do “concentrado” para bebidas não alcoólicas ou mesmo se a classificação fiscal está certa ou errada (o que a impugnante entende estar correta), visto que o importante é que constou de ato administrativo; Também não seria cabível a imposição de multa no presente caso em razão do disposto no art. 76, II, “a”, da Lei n° 4.502, de 1964, em pleno vigor, que determina a não imposição de penalidades aos contribuintes que tiverem agido de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa (Acórdãos n° 02-02.895, n° 02-02.752 e n° 02-0683), o que atrai a aplicação do art. 486, II, “a”, do RIPI/2002 e do art. 567 , II, “a”, do RIPI/2010 para fins de exclusão da multa exigida, citando, nesse sentido, o Acórdão n° 9303-003.517 da CSRF; Ainda que se entendesse que o art. 76, II, “a”, da Lei n° 4.502, de 1964, teria sido tacitamente revogado, o que se admite apenas para fins de argumentação, o próprio fato de o art. 486, II, “a”, do RIPI/2002 e o art. 567, II, “a”, do RIPI/2010 excluírem a multa já é suficiente, por si só, para que tal regra seja observada por órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal, independentemente de qualquer outra consideração, porque o art. 26-A do Decreto n° 70.235, de 1972, determina a vinculação dos referidos órgãos administrativos às previsões em Decreto; Quanto à glosa do crédito de IPI decorrente da aquisição de produtos de limpeza e de lubrificantes, está equivocada a conclusão da Autoridade de que não se tratam de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois, ainda que não entrem em contato direto com a bebida, são utilizados para higienizar as máquinas e lubrificar as esteiras, logo para assepsia e sanitização, integrando o processo produtivo dos refrigerantes, inclusive por exigências sanitárias e de utilização obrigatória, atendendo aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ para fins de aproveitamento do crédito de IPI (RESP n° 1.075.508 - SC, DJe de 13/10/2009, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos); O próprio Parecer Normativo CST n° 65/79, citado pela Autoridade no Relatório de Ação Fiscal, reconhece que a expressão “consumidos” deve ser entendida no seu sentido amplo; Ao final, conclui que tem direito de utilizar o referido crédito de IPI para quitar, por compensação, outros débitos de tributos e contribuições federais, inclusive Cofins e IRPJ. Em 26 de dezembro de 2019, através de, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Salvador/BA, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada Intimada do Acórdão, a empresa ingressou com Recurso Voluntário alegando:  Da relação direta entre as compensações realizadas e o PA n° 11080.722836/2017-99 e do necessário sobrestamento deste PA;  Do direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos; Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900319/2017-03  Da orientação geral contida em ato público reconhecendo expressamente que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado classificado na posição da TIPI 21.06.90.10 ex. 01;  Do concentrado elaborado pela Recofarma: produto único e da sua classificação fiscal como tal por força da portaria interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98 e atos da Suframa;  Da natureza do concentrado elaborado pela recofarma: produto único consoante a coisa julgada individual formada no MSI n° 91.1100804-0;  Da alteração de critério jurídico;  Da idoneidade das notas fiscais e da qualidade da recorrente de adquirente de boa-fé;  Da impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária;  Da impossibilidade de exigência de multa;  Dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes;  Do direito ao ressarcimento e à compensação. DO PEDIDO Pelo exposto, a RECORRENTE pede e espera que seja dado provimento ao presente recurso para reformar a DECISÃO e cancelar o despacho decisório, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento e homologação das compensações realizadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900319/2017-03 A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 10 de fevereiro de 2020, às e-folhas 735. A empresa ingressou com Recurso Voluntário em 06 de março de 2020, e-folhas 736. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da relação direta entre as compensações realizadas e o PA n° 11080.722836/2017-99 e do necessário sobrestamento deste PA;  Do direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos;  Da orientação geral contida em ato público reconhecendo expressamente que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado classificado na posição da TIPI 21.06.90.10 ex. 01;  Do concentrado elaborado pela Recofarma: produto único e da sua classificação fiscal como tal por força da portaria interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98 e atos da Suframa;  Da natureza do concentrado elaborado pela recofarma: produto único consoante a coisa julgada individual formada no MSI n° 91.1100804-0;  Da alteração de critério jurídico;  Da idoneidade das notas fiscais e da qualidade da recorrente de adquirente de boa-fé;  Da impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária;  Da impossibilidade de exigência de multa;  Dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes;  Do direito ao ressarcimento e à compensação. Passa-se à análise. Em 28.10.2015 e 20.11.2015, a RECORRENTE transmitiu (i) pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900319/2017-03 ao saldo credor desse imposto apurado no período de abril de 2015 a junho de 2015 e (ii) declarações de compensação (PER/DCOMPs) para utilizar o referido saldo credor e quitar, por compensação, outros débitos de tributos e contribuições federais. O saldo credor de IPI em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição de: a. concentrados para bebidas não alcoólicas isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; esses concentrados são beneficiados por duas isenções autônomas e independentes: a.i) a do art. 81, II, do Decreto n° 7.212, de 15.06.2010 - Regulamento de IPI - RIPI/10, que tem base legal no art. 9o do Decreto-Lei (DL) n° 288, de 28.02.1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito ficto de IPI foi assegurado para a RECORRENTE, expressa e especificamente, pela coisa julgada formada no mandado de segurança individual (MSI) n° 91.1100804-0 e também pela tese fixada no Recurso Extraordinário (RE) n° 592.891 (já julgado pelo Supremo Tribunal Federal - STF sob a sistemática de repercussão geral - acórdão publicado no Diário Oficial da União de 20.09.2019); e a.ii) a do art. 95, III, do RIPI/10, que tem base legal no art. 6o do DL n° 1.435, de 16.12.1975, a qual não foi objeto do referido MSI n° 91.1100804-0, mas cujo crédito ficto de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6o, § Io, do DL n° 1.435/75); b. produtos de limpeza e lubrificantes utilizados no processo produtivo de seus refrigerantes. Em paralelo, a RECORRENTE, em 16.10.2017, tomou ciência do auto de infração (AI) n° 1010300.2017.00041 (Processo Administrativo Fiscal n° 11080.722836/2017-99), em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre glosou: 1. os créditos fictos de IPI e a aliquota utilizada para calcular esses créditos fictos de IPI aproveitados pela RECORRENTE no periodo de janeiro de 2013 a dezembro de 2016 relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria- prima agricola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; e 2. os créditos de IPI aproveitados pela RECORRENTE no periodo de janeiro de 2013 a dezembro de 2016 relativos à aquisição dos produtos de limpeza e lubrificantes que supostamente não teriam sido utilizados diretamente na fabricação dos refrigerantes. Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900319/2017-03 No despacho decisório, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria (AUTORIDADE) não reconheceu o saldo credor de IPI objeto do pedido de ressarcimento nem homologou as compensações declaradas, baseando-se, para tanto, no Relatório de Ação Fiscal que integra o AI aludido acima (Processo Administrativo Fiscal n° 11080.722836/2017-99). Consulta no acompanhamento processual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais informa: Diante do apresentado, por ser conteúdo fundamental utilizado na decisão agravada, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: 1. aguarde a decisão Administrativa definitiva do Processo Administrativo Fiscal n° 10480.723765/2015-12, já que guarda uma relação de prejudicialidade; 2. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 10480.723765/2015-12 referente aos créditos no presente processo. Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3302-002.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900319/2017-03 3. que se apure a existência ou não de saldo credor. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.004457/2008-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Exercício: 2003 ERRO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. DRAWBACK. O erro quanto à classificação fiscal das mercadorias importadas, por si só, não se presta a fundamentar a perda do regime especial aduaneiro denominado Drawback e ao lançamento dos tributos em suspensão.
Numero da decisão: 3003-001.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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DRAWBACK. O erro quanto à classificação fiscal das mercadorias importadas, por si só, não se presta a fundamentar a perda do regime especial aduaneiro denominado Drawback e ao lançamento dos tributos em suspensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/REC: Trata o presente processo de Auto de Infração (AI), lavrado em 01 de dezembro de 2008, decorrente de erro na classificação fiscal de mercadorias registradas por meio da Declaração de Importação (DI) nº 1138778-5, de 29/12/2003, Adições 003 e 004. Em virtude do erro de classificação houve a descaracterização do drawback e o AI foi lançado para cobrar o Imposto de Importação (II) não recolhido e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação não recolhido, somado a multa e aos acréscimos legais devidos. A fiscalização AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 44 57 /2 00 8- 61 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.796 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.004457/2008-61 lança também a multa prevista no Art. 84 da Medida Provisória (MP) 2.158- 35, de 24 de outubro de 2001 por erro de classificação fiscal e a multa administrativa por importação desamparada de Licença de Importação (LI). O valor do crédito tributário apurado pela fiscalização totalizava, à época da lavratura, R$ 48.847,41 (quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos). Segundo consta do AI, a empresa importou por meio da DI nº 03/1138778-5 mercadorias descritas como (Adição 003) "Resina Epóxida, Petrolux Transparente, para Mármore e Granito" e (Adição 004) "Resina Epóxida, KK 10 Eco Transparente, para serem Utilizadas em Chapas de Mármore e Granito", cometendo erro de classificação fiscal. Segundo a fiscalização aduaneira, a empresa cometeu erro de classificação fiscal na Adição 003 onde o importador classificou as mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 3907.30.11, sendo que deveria ter classificado na NCM 3824.90.89. A fiscalização reforça suas conclusões sobre a classificação fiscal, por meio do Laudo de Análise nº 1060/2008-1, de 28 de maio de 2008, proveniente do Laboratório do Análises Falcão Bauer. Na auditoria, a fiscalização faz uso das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Sistema Harmonizado) para demonstrar a classificação fiscal que estaria correta para as mercadorias em análise. Assim, para as mercadorias da Adição 003, a fiscalização utiliza inicialmente a RGI/SH 1, encontrando na Nota da Posição 3824 o texto pertinente a classificação “Aglutinantes Preparados Para Moldes ou Para Núcleos de Fundição; Produtos Químicos e Preparações, das Indústrias Químicas ou das Indústrias Conexas (Incluídos os Constituídos por Misturas e Produtos Naturais), Não Especificados Nem Compreendidos em Outras Posições”. Em seguida, a fiscalização faz uso da RGI/SH 6, para encontrar a subposição adequada, chegando a classificação 3824.90.89, correspondente a “Outras Preparações a Base de Polidimetilsiloxano e Hidrocarboneto Alifático, na Forma Líquida.”. Nessa mesma linha, a fiscalização aduaneira verificou erro de classificação fiscal na Adição 004 onde o importador classificou as mercadorias na NCM 3907.30.11, sendo que deveria tê-las classificado na NCM 3907.30.28. Para reforçar suas conclusões, a fiscalização toma emprestado o Laudo de Análise nº 40160/03 proveniente do Laboratório deAnálises do Ministério da Fazenda “emitido para um outro importador, referente à mesma mercadoria, inclusive mesmo fabricante e mesmo país de origem.”. Em resumo, a fiscalização faz uso de laudos técnicos para tirar conclusões quanto a correta classificação fiscal. Na reclassificação das mercadorias da Adição 004, a fiscalização segue as RGI/SH, utilizando inicialmente a RGI/SH 1 para chegar a Nota da Posição 3907 com o texto “Poliacetais, outros Poliéteres e Resinas Epóxidas, em Formas Primárias; Policarbonatos, Resinas Alquídicas, Poliésteres Alílicos e outros Poliésteres, em Formas Primarias”. Em seguida, a fiscalização faz uso Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.796 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.004457/2008-61 da RGI/SH 6, para encontrar as subposições adequadas, chegando a classificação na NCM 3907.30.28, correspondente a “Outras Resinas Epóxidas, sem Carga, em Forma Líquida.”. Em decorrência das mudanças de classificação fiscal, a fiscalização informa que descaracterizou o benefício do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, modalidade suspensão, ao qual o importador fazia jus. Assim, por conta da descaracterização do Drawback, passou a cobrar o II não recolhido, somado a multa e acréscimos legais devidos, a multa do Art. 84 da Medida Provisória (MP) 2.158-35, de 2001 por erro de classificação fiscal e o IPI vinculado à importação não recolhido, somado a multa e aos acréscimos legais devidos. A empresa apresenta impugnação ao AI (e-fls. 71 a 83) onde alega em síntese: - Que a empresa solicitou o regime especial de drawback junto ao Departamento de Comércio Exterior (DECEX) e utilizou na importação dos insumos, inclusive as mercadorias objeto deste processo, as descrições e os códigos informados pelo fabricante italiano TENAX S.p.A; - Que todos os insumos importados dentro do regime especial de drawback, inclusive as mercadorias objeto deste processo, foram utilizados no processo de produção e exportação de chapas de granito; - Que as exportações de chapas de granito foram produzidas com o insumo importado e vinculadas ao ato concessório do drawback, sendo que o mesmo obteve baixa regular junto ao Decex; - Que o mero erro material na utilização da NCM não deveria ter dado motivo para descaracterizar o benefício fiscal obtido quando da utilização do regime especial de drawback; - Que a empresa não participou da confecção dos laudos de análises e, por isso, ficou impossibilitada de formular quesitos, solicitar complementação ou impugnar a sua conclusão; - Que os laudos de análise possuem conclusões genéricas e superficiais, não se prestando como prova; - Que a possibilidade de erro quanto a classificação fiscal não poderia produzir a consequência de descaracterização do regime especial de drawback; - Que as classificações pretendidas pela fiscalização aduaneira não trazem qualquer diferenciação no tratamento tributário ou aduaneiro para as mercadorias; - Que falta razão para a aplicação da multa por falta de Licença de Importação (LI), uma vez que tal LI foi obtida com as classificações utilizadas na DI; Em suma, por todos os motivos elencados e outros constantes da impugnação, a empresa requer a anulação do AI ou a reforma parcial do mesmo para manter apenas a multa específica por classificação incorreta da Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.796 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.004457/2008-61 NCM, tipificada no inciso I, do artigo 84, da Medida provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, o órgão de primeira instância administrativa julgou procedente em parte o recurso mencionado, sob os fundamentos de que: 1. Em relação à alegação de imprestabilidade do Laudo de Análise como prova contra a impugnante, conforme disposto no § 3o do Art. 30 do Decreto nº 70.235/197, os laudos sobre produtos em outros processos podem ter sua eficácia atribuída quando se tratarem de produtos do mesmo fabricante com igual denominação, marca e especificação; 2. Quanto à inexistência de diferenciação no tratamento tributário e aduaneiro e a inexistência de má-fé e prejuízo ao erário, no caso de drawback não-genérico, as mercadorias reclassificadas em outra NCM não fariam jus aos benefícios pleiteados por ocasião do despacho aduaneiro; 3. Cabe ser acolhido o argumento da impugnante quanto a exclusão da multa por falta de licenciamento, uma vez que não ficou demostrado que, em virtude da reclassificação, o licenciamento seria do tipo não automático para as importações em questão. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 26/04/2018 (quinta-feira), conforme Aviso de Recebimento - AR anexado ao presente processo (fl. 135). Insatisfeito com o teor da decisão, em 25/05/2018 (sexta-feira) interpôs Recurso Voluntário (fl. 137), alegando, resumidamente, que:  Para fins de desconsideração do Drawback concedido, a autoridade fiscal teria utilizado os arts. 58, I, e 84 da Portaria Secex nº 14/2004, porém este ato não traria a incorreção quanto ao NCM do insumo importado como hipótese de descumprimento e inadimplemento do referido regime;  O Regulamento Aduaneiro vigente à época do Ato Concessório, instituído pelo Decreto nº 4.543/2002, em seu art. 341, traz como único requisito para cumprimento do Drawback a utilização integral dos insumos importados no processo fabril das mercadorias exportadas. Cita jurisprudência do CARF;  Mesmo que seja incontroversa a classificação tarifária indicada pela União, não há na legislação (art. 342, Regulamento Aduaneiro de 2002 e Portaria Secex nº 14/2004) qualquer menção a erro ou divergência quanto ao código tarifário da NCM como hipótese de cobrança dos tributos suspensos. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.796 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.004457/2008-61 Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedentemente colocado, trata-se de Auto de Infração lavrado em face de erro na classificação fiscal de mercadorias inseridas no regime de Drawback (NCM incorreto), contidas na DI nº 1138778-5, de 29/12/2003, especificamente nas Adições 003 e 004, quais sejam, Resina Epóxida Petrolux Transparente, para Mármore e Granito e Resina Epóxida, KK 10 Eco Transparente, para serem utilizadas em Chapas de Granito. Em procedimento de revisão aduaneira, a reclassificação das mercadorias, pela autoridade fiscal, teria ocasionado a descaracterização do regime aduaneiro especial (Drawbak) e gerado o lançamento de ofício relativo às seguintes exações: (1) Imposto de Importação-II e Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI antes não recolhidos por conta da suspensão dos tributos; (2) Multa por falta de Licença de Importação – julgada improcedente pela DRJ/REC; (3) Multa de 1% sobre o valor aduaneiro de mercadoria classificada incorretamente. Portanto, devolve-se a este Colegiado a análise do lançamento, apenas relativamente à cobrança do II e IPI. Ressalte-se que a Multa de 1% sobre o valor aduaneiro de mercadoria classificada incorretamente, que vem a ser uma obrigação acessória, independente do lançamento relacionado à obrigação principal, não foi impugnada pelo Recorrente no corpo da peça recursal, circunstância que se confirma no item destinado ao Requerimento daquela: Em exame acurado da peça recursal, verifica-se que o Recorrente não contesta a classificação fiscal adotada pela autoridade aduaneira no Auto de Infração, centrando os esforços da defesa no argumento de que, ainda que as mercadorias tenham sofrido reclassificação, tal fato não se mostra suficiente a descaracterizar o regime de Drawback e a impor o recolhimento dos impostos em suspensão. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.796 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.004457/2008-61 Passo, então, a analisar o cerne da controvérsia contida nos autos, qual seja, se a reclassificação das mercadorias promovida pela autoridade aduaneira no lançamento de ofício tem o condão de descaracterizar o Drawback e retirar do regime suspensivo os tributos incidentes sobre a importação. A concessão do regime de Drawback, na modalidade suspensiva, é feita pela Secex por meio de ato concessório, neste caso contido às fls. 42 e 44/118 dos autos. Confrontando o conteúdo deste com as informações prestadas nas Declarações de Importação, é possível verificar os produtos beneficiados com a suspensão de tributos possuem as mesmas descrições utilizadas, em ambos os documentos citados. Nesse sentido, destaco: -Extrato do Ato Concessório- - Extratos das Declarações de Importação- Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.796 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.004457/2008-61 De modo que, em que pese a classificação errônea das mercadorias importadas na NCM, os produtos se encontravam descritos adequadamente tanto no ato concessivo quanto nas DI, não se podendo afirmar que houve descumprimento deste por eventual importação de matéria prima de natureza diversa da indicada a Secex, por meio das informações inseridas no SISCOMEX. De mais a mais, a concessão e a fiscalização acerca do cumprimento de regime de Drawback é competência da Secex, em seguimento ao que se estabelece na Portaria Secex nº 14/2004. Neste ato normativo, não consta dispositivo prevendo a extinção do regime especial por motivo de reclassificação de mercadoria pela RFB, sendo as causas de inadimplemento do Drawback as seguintes: Seção II Inadimplemento do Regime de Drawback Art. 161. Será declarado o inadimplemento do Regime de Drawback, modalidade suspensão, no caso de não cumprimento do disposto no art. 159. Art. 162. O inadimplemento do Regime será considerado: I - Total: quando não houver nenhuma exportação que comprove a utilização da mercadoria importada; Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.796 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.004457/2008-61 II - parcial: se existir exportação efetiva que comprove a utilização de parte da mercadoria importada. Parágrafo único. O inadimplemento poderá ocorrer em virtude do descumprimento de outras condições previstas no ato de concessão, como a não observância do prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 139. Art. 163. O inadimplemento do Regime será comunicado à Secretaria da Receita Federal e aos demais órgãos ou entidades envolvidas, por meio de módulo específico Drawback do SISCOMEX, podendo futuras solicitações do mesmo titular ficar condicionadas à regularização da situação fiscal. De se ressaltar, em vista do exposto, que o inadimplemento do regime decorre da não utilização da mercadoria importada ou de descumprimento de condição específica prevista no ato concessivo, o que não se verifica na espécie. Examinando, ainda, a legislação apresentada no Auto de Infração para o Enquadramento Legal da infração de nº 001 1 , igualmente não observo entre os dispositivos ali citados qualquer referência à extinção do Drawback por descumprimento relativo à classificação errônea de mercadoria. Desprovido de suporte legal, portanto, os lançamentos, nesse quesito. No sentido de que a classificação fiscal errônea se mostra ineficaz para a extinção do regime suspensivo denominado Drawback, consolidou-se a jurisprudência deste E. CARF, de acordo com ementas que trago à colação, a bem de elucidar o tema: Turma: Terceira Câmara Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007 Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007 Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/03/2002 DRAWBACK SUSPENSÃO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. Comprovada a exportação, erro de classificação fiscal não é fundamento para perda do regime especial aduaneiro. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA ERRÔNEA. INAPLICABILIDADE ARTIGO 633, II, ‘a’, do REGULAMENTO ADUANEIRO/02 (artigo 526, inciso II, do RA/85). Não se subsume a multa prevista no art. 633, II, ‘a’, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4.543, de 26/12/02 (art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.º 91.030, de 05/03/1985), quando o fato não está devidamente tipificado, uma vez que segundo o que dispõe o Ato Declaratório Cosit nº 12, de 21/01/1997, não constitui infração administrativa ao controle das importações classificação tarifária errônea. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. Devida a multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, nos termos do art. 636, I, do RA. Recurso Voluntário Provido em Parte Numero da decisão: 303-34.859 Numero do processo: 10074.000096/2002-76 Turma: Terceira Câmara Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes 1 Arts. 2º , 103, inciso I, 69, 72, caput, 73, inciso I, 75, inciso I, 90, 94, 97, 106, 107, 482, 483, 485, 489, 491, 570, 602, 603, incisos I e IV, 604, inciso IV, e 684 do Decreto nº 4.543/02. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.796 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.004457/2008-61 Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006 Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006 Ementa: DRAWBACK. SUSPENSÂO. O fundamento econômico dos incentivos à exportação, em especial, o Drawback, é estimular a obtenção e a produção de bens exportáveis pelo incremento do sistema produtivo, proporcionando maior capacidade competitiva no mercado internacional. Não havendo desvio de finalidade da mercadoria importada, sendo esta fisicamente vinculada às exportadas, e havendo no mínimo a mesma proporção monetária entre importações e exportações que se consignou no ato concessório, deve-se afastar a exigência fiscal pelo descumprimento do referido ato. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Numero da decisão: 303-33.320 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 30/12/2014 a 22/04/2015 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO SH. ARTIGO DESMONTADO OU POR MONTAR. REGRA GERAL DE INTERPRETAÇÃO 2. O Acordo Internacional estabelece que as regras de interpretação do Sistema Harmonizado devem ser utilizadas sucessivamente. Ou seja, somente se utiliza uma regra após esgotadas as possibilidades de aplicação da regra imediatamente anterior. Mercadorias importadas que se apresentem por montar (ou desmontadas), devem ser consideradas, para efeitos legais de classificação, como o artigo completo ou acabado, nos moldes da Regra Geral de Interpretação (RGI) n. 2 do Sistema Harmonizado, sem permissão, portanto, que se utilize a RGI n. 3 para sua classificação fiscal. MULTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. APLICABILIDADE Aplica-se a multa proporcional de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC, de acordo com o art. 636, I, do Decreto nº 4.543, de 2002 (artigo 84 da Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001). MULTA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 12/97. DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a multa ao controle administrativo das importações, quando, embora a classificação tarifária errônea exija novo licenciamento de importação, o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. Esse o teor do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/97. DRAWBACK. TRIBUTOS DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. O erro na classificação fiscal das mercadorias importadas não implica necessariamente no dever de pagar os tributos suspensos pelo drawback, no caso de haver prova de que o regime especial de importação fora respeitado. Numero da decisão: 3402-005.376 (Os grifos não constam dos originais) Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.796 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.004457/2008-61 Em entendimento consonante com aquele emanado da jurisprudência do Colegiado, considero que o erro quanto à classificação fiscal cometido pelo Recorrente não se presta a fundamentar a perda ou a extinção do Drawback e o lançamento dos tributos em suspensão, sendo indevida a cobrança do II e IPI, levada a efeito por meio dos lançamentos de ofício em exame (item 001 dos Autos de Infração). Por conclusão, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11131.000226/2008-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/11/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COLOR INDEX. Ao ser aplicado em tecido o Color Index 73001 perde sua alcalinidade e converte-se em 73000.
Numero da decisão: 3401-010.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/11/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COLOR INDEX. Ao ser aplicado em tecido o Color Index 73001 perde sua alcalinidade e converte-se em 73000. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório 1.1. Trata-se de auto de infração para exigência de multas por descrição incorreta de mercadorias importadas e classificação fiscal incorreta. 1.2. Para tanto, narra a fiscalização que a Recorrente reimportou em devolução tecidos com corante nomeado DYSTAR Incigo VAT 40%. A ficha de dados do corante DYSTAR Incigo VAT 40% identifica o produto como C.1. Reduced Vat Blue 1, o qual é AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 00 02 26 /2 00 8- 05 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.576 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000226/2008-05 identificado como INDEX 73001. Desta forma, os produtos importados pela Recorrente classificam-se nas posições 5209.42.90 e 5211.42.90 e não nas posições 5209.42.10 e 5211.42.10 – o que justifica a multa por classificação fiscal incorreta. 1.2.1. Ainda, tendo em mente que a Recorrente não descreveu nas declarações de importação que as mercadorias tinham um INDEX 73001, devida a multa por descrição incorreta. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que destaca: 1.3.1. Atipicidade “vez que os dados utilizados pela importadora, inclusive quanto A classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), não impediu a identificação do produto”; 1.3.2. Atipicidade, “visto que a mercadoria importada foi exaustivamente detalhada, mantendo o devido controle da Administração Pública, não advindo diferença de tributos decorrente da eventual classificação errada”; 1.3.3. A classificação fiscal dos bens importados no presente caso “é controvertida, tanto que originou na elaboração de dois laudos pela Fundação Núcleo de Tecnologia, Industrial — NUTEC, órgão da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Governo do Estado do Ceará, que expressam opiniões diferentes”; 1.3.4. “Quando houver numa mesma Declaração de Importação (DI) dois produtos com a idêntica classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a multa de 1% (um por cento) incidirá sobre o valor das mercadorias somadas” 1.3.5. Impossível o concurso da multa de classificação fiscal com a multa por descrição incorreta das mercadorias. 1.4. A DRJ Fortaleza deu provimento parcial à Impugnação, reiterando em parte os argumentos do auto e destacando: 1.4.1. “Apesar da VICUNHA afirmar que a classificação dos produtos é controvertida, nada trouxe para infirmar os documentos apresentados pela fiscalização. Os laudos citados pela impugnante (fls. 93 e 99) além de se referirem a outras DI’s, não se referem a perícia de tecidos, mas de corantes, conforme fls. 93, 94 e 99”; 1.4.2. “Havendo erro na classificação fiscal, é cabível a multa o artigo 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, independentemente de ter havido dano ao erário, de não haver mudança de alíquota, ou de haver intenção de lesar o Fisco”; 1.4.3. “No caso das adições 001 e 003, ainda que os modelos dos tecidos sejam diferentes, para efeitos de classificação fiscal, as mercadorias são as mesmas e, apesar de terem sido informadas em diferentes adições da mesma DI, devem ser consideradas como uma única espécie de produto a ser reclassificado do código Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.576 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000226/2008-05 5209.42.10 para 5209.42.90. Desse modo, nessa situação, a multa deve incidir em conjunto, em relação às adições 001 e 003 da DI objeto de autuação, assim como o valor mínimo de R$ 500,00”; 1.4.4. Nos termos do § 3° do artigo 711 do Regulamento Aduaneiro, na ocorrência de multa por classificação fiscal incorreta e por descrição incompleta, aplica-se a multa apenas uma vez. 1.5. Ainda descontente, a Recorrente busca guarida nesta Casa reiterando o quanto descrito em Impugnação. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. As teses sobre IMPOSSIBILIDADE DE CONCURSO ENTRE MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL E DESCRIÇÃO INCORRETA e de CONCURSO ENTRE AS MULTAS POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA já foram reconhecidas pela DRJ, logo, não há interesse recursal neste ponto. 2.2. Toda a lide gira em torno do COLOR INDEX da mercadoria importada: a fiscalização defende, com base na descrição técnica da mercadoria e no catálogo da Society of Dyers and Colourist, que a classificação da cor do produto importado é 73001; já a Recorrente afirma que o Color Index é 73000, fundamentando sua posição em laudos lavrados em outras declarações de importação (supostamente) do mesmo produto. 2.2.1. O Color Index é um catálogo de cores criado pela Society of Dyers and Colourists e a American Association of Textile Chemists and Colorists (hodiernamente, acessível em https://colour-index.com/) que além da gama da cor descreve a composição química de cada um dos corantes, acompanhado de especificações químicas. A cor índigo é indicada pela inicial 73 e dentro do capítulo 73 há inúmeras variações, conforme o tom e a composição química da cor índigo. As que nos importam são a 73000 – CI VAT Blue 1 e a 73001 – CI Reduced VAT Blue 1, assim descritas pelo Color Index (coligido aos autos pela fiscalização): Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital https://colour-index.com/ Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.576 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000226/2008-05 2.2.2. A diferença em termos de estrutura molecular entre o Color Index 73000 e 73001 é a presença ou ausência de sódio (ou outra base alcalina). Isto porque, como bem explica a ilustre Perita Ana Luiza Maia, o Color Index 73000 é insolúvel em água, impedindo sua aplicação em roupas. Para tornar o Color Index 73000 solúvel este é mergulhado em solução alcalina (com sódio, portanto), tornando-se solúvel em meio aquoso – como, por sinal, confirma o Color Index: 73000 73001 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.576 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000226/2008-05 2.2.3. Todavia após o contato com o tecido e com o oxigênio o Color Index 73001 converte-se novamente em 73000, estabilizando-se, “fechando os poros da fibra no tecido” – como constata, mais uma vez, a auxiliar da fiscalização: 2.2.4. Em suma, o produto importado para aplicação em roupas classifica-se no Color Index como 73001, o produto (já) aplicado nas roupas classifica-se no Color Index 73000. Desta feita, a razão estaria com a fiscalização se estivéssemos a tratar do insumo importado. Entretanto, no caso em voga, trata-se de reimportação de tecido – o insumo veio ao Brasil, foi aplicado em tecido, foi exportado e retornou ao Brasil com o tecido. Desta forma, a classificação fiscal adotada pela Recorrente, nos termos da RG1 e RG6 da NESH, é absolutamente correta. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou provimento para cancelar integralmente ao autuação. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.576 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000226/2008-05 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.000027/2008-87
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Conjunto de molas de colchão unidas por molas espirais, de fios de aço, para colchões, comercialmente denominado de “Molejo”, classifica-se no código 7326.20.00, com suporte nas Regras Gerais para Interpretação RGI 1, 3 e 6 e Nota 2 do Capítulo 73 da TIPI.
Numero da decisão: 3301-010.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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Conjunto de molas de colchão unidas por molas espirais, de fios de aço, para colchões, comercialmente denominado de “Molejo”, classifica-se no código 7326.20.00, com suporte nas Regras Gerais para Interpretação RGI 1, 3 e 6 e Nota 2 do Capítulo 73 da TIPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 11-49.530 - 2ª Turma da DRJ/REC (fls 2005/2020): 1. Trata-se de Auto de Infração do IPI (fls. 1.698 a 1.701 e 1.704), abrangendo períodos de apuração de janeiro de 2005 a dezembro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 00 27 /2 00 8- 87 Fl. 2084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000027/2008-87 de 2006, que resultou em lançamentos apenas nos meses de agosto e novembro de 2006, lavrado pela DIFIS/I da DEFIC/Rio de Janeiro, em razão de que, no entender da Fiscalização, o contribuinte teria utilizado uma classificação fiscal incorreta para as bombas hidráulicas de sua fabricação, reduzindo, assim, o IPI destacado nas Notas Fiscais de Saída, pela aplicação de uma alíquota menor. Os números globais são os seguintes: 2. Reproduzo, a seguir, excertos do Termo de Constatação, às fls. 1.690 a 1.697 (resumi, grifei e fiz duas observações, em itálico, negritado): A empresa é fabricante de bombas hidráulicas, bombas especiais, filtros para piscinas e sistemas de pressurização, bem como suas partes e peças. Selecionamos para exame da classificação fiscal as bombas hidráulicas e os filtros para piscinas, que representam mais de 90 % do faturamento da empresa. Relativamente aos filtros para piscinas, não foram apuradas irregularidades. Quanto às bombas hidráulicas, apuramos que a empresa adotou, durante o período fiscalizado, as seguintes classificações fiscais: - 8413.80.00 – adotada durante todo o período, sendo que, a partir do início de outubro de 2006, foram emitidas poucas notas com esta classificação fiscal; - 8413.70__ - notas fiscais emitidas a partir do início de outubro de 2006. (Informação a ser destacada, pela sua importância para a solução da lide) Às folhas 1.635 a 1.645, juntamos cópias de algumas Notas Fiscais emitidas pela empresa. Nenhuma das consultas formuladas pela empresa, às folhas 102 a 131, refere-se a bombas. A seguir transcrevemos a posição 84.13 da ... TIPI/2002, a NESH (consolidada pela IN/SRF nº 157/2002 e as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado: ................... Harmonizando-se os dispositivos acima transcritos e, analisando-se as Regras Gerais ..., especialmente as ... 6 e 3a., verificamos que as bombas fabricadas pela empresa não poderiam ser classificadas na subposição (sic) 8413.81.00, por ser genérica. Fl. 2085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000027/2008-87 É nosso entendimento que as bombas fabricadas pela empresa deveriam ter sido classificadas na subposição 8413.70 (itens 10, 80, ou 90, a depender das peculiaridades de cada bomba). Note-se que a Secretaria da Receita Federal do Brasil já se manifestou oficialmente sobre o assunto, ... pelas Soluções de Consulta nº 43, de 26/04/2000 e nº 266, de 09/06/2004, ambas proferidas pela DIANA/9ª RF, cujas cópias juntamos às fls. 1.655 a 1.664. Face à grande quantidade de notas fiscais emitidas pela empresa no período, solicitamos ao contribuinte o fornecimento de arquivos digitais ... em conformidade com o ADE/Cofis nº 15/2001. O resultado da análise dos arquivos digitais fornecidos pelo contribuinte está consignado no relatório de folhas 172 a 1.578. O resultado apurado foi resumido e consolidado no demonstrativo RESUMO DO IPI APURADO PELA FISCALIZAÇÃO, de folhas 1.582. Considerando que, no período fiscalizado, o contribuinte possuía saldo credor em todos os períodos de apuração, procedemos à recomposição do Livro de Apuração do IPI, conforme demonstrado na planilha de folhas 1.627 (Na realidade, a planilha se inicia nesta folha, mas tem mais duas, e é de suma importância) Os saldos devedores apurados nos meses de agosto e setembro de 2006 foram objeto de lançamento mediante lavratura do auto de infração. Os novos saldos credores, reduzidos em razão do presente procedimento fiscal, serão informados à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária, uma vez que os saldos apurados pelo contribuinte foram utilizados na compensação de outros tributos. (Esta observação final é decisiva para o julgamento de três processos, envolvendo seis DCOMP, que estão na pauta desta mesma sessão) 3. O Auditor-Fiscal ainda anexou, às fls. 1.662 a 1.679, logo após a amostragem das Notas Fiscais, a “Tabela de Seleção” (na realidade, um Catálogo) da própria empresa, com as figuras e os dados técnicos de todos os seus produtos, divididos em categorias, dentre as quais as bombas centrífugas, na qual se vê que estas têm características totalmente distintas dos Sistemas de Pressurização (fls. 1.676), mesmo que estes últimos tenham efetivamente uma bomba acoplada. 4. Deixou de citar a autoridade autuante que a diferença de alíquotas se deve a reduções promovidas por Decretos que alteraram a TIPI/2002 (informação esta que obtive no histórico que o contribuinte, resumidamente, faz na Impugnação, às fls. 1.721). 4.1. Conforme TIPI/2002, aprovada pelo Decreto nº 4.542/2002 (fls. 1.986, deste Processo), que produziu efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003, a alíquota, tanto para as bombas com a classificação fiscal 8413.81.00 (adotada pelo contribuinte, até certa época), Fl. 2086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000027/2008-87 como para as classificadas na subposição 8413.70__, era de 5 %. 4.2. Com o advento do Decreto nº 4.955/2004, que produziu efeitos a partir de 16/01/2004, a alíquota das bombas classificadas na subposição 8413.8__, foi reduzida para 3,5 %. 4.3. O Decreto nº 5.173/2004, a partir de 16/08/2004, reduziu, ainda mais, para 2 %. 4.4. E o Decreto nº 5.468/2005, zerou a alíquota, a partir de 16/06/2005. 4.5. O Decreto nº 6.006/2006, que aprovou a TIPI/2006 e produziu efeitos a partir de 1º de janeiro da 2007, revogou o Decreto que aprovou a TIPI/2002 e todos os demais citados, mantendo, a alíquota zero para o subitem 8413.81.00 e de 5 % para a subposição 8413.70__ (fls. 1.987). 5. Entendo como necessário, para que os demais julgadores possam melhor se inteirar da discussão, narrar o histórico de algumas das autuações sofridas por este contribuinte– e seus desfechos ou pendências, no contencioso administrativo. 5.1. Havia sido lavrado anteriormente, pela mesma Unidade, um Auto de Infração, abrangendo o ano de 2004, com a mesma motivação deste, ou seja, em razão de que o contribuinte teria se utilizado de classificação fiscal incorreta, com alíquota inferior, na saída de bombas hidráulicas de sua fabricação, reduzindo, assim, o IPI destacado nas Notas Fiscais de Saída (Processo nº 18471.000338/2006-84), que foi julgado pela 5ª Turma da DRJ/Recife (da qual eu fazia parte), conforme Acórdão nº 11- 28.451, de 10/12/2009. Por unanimidade, o crédito tributário foi totalmente exonerado (pois o autuante não teria levado em conta os créditos do IPI, mas tão-somente os débitos), mas a classificação fiscal adotada pela Fiscalização foi considerada correta, razão pela qual a Impugnação foi julgada procedente em parte. Parcialmente (por óbvio) irresignado com o resultado, o contribuinte ainda quer discutir a classificação fiscal, na instância superior (o Recurso Voluntário foi encaminhado ao CARF em 22/09/2010, conforme Tela do COMPROT às fls. 1.988, e ainda não foi distribuído para julgamento, conforme verificado por este Relator no e-Processo). 5.2. Sabedora do resultado do julgamento do primeiro processo, do qual o contribuinte tomou ciência em 21/12/2009, a Unidade de Origem lavrou um novo Auto de Infração – muito próximo do limite, mas ainda dentro do prazo decadencial –, desta feita, supostamente, alinhando-se, na íntegra, com o entendimento da DRJ/Recife, e do qual o contribuinte tomou ciência em 29/12/2009. 5.2.1. Este segundo Auto de Infração, abrangendo, da mesma forma, o ano de 2004 (Processo nº 12897.000903/2009-79), foi considerado improcedente pela DRJ/Belém, conforme Acórdão nº 01-26.611, de 02/07/2013 (inteiro teor às fls. 1.989 a 1.998), em síntese, por entender aquele colegiado, por unanimidade, que teria havido uma revisão de ofício que não se enquadraria em nenhuma das hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, além do Fl. 2087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000027/2008-87 que, se a matéria já tiver sido apreciada no contencioso administrativo, não poderia haver nova análise e, por conseguinte, revisão do lançamento, sob o mesmo fundamento. Transcrevo aqui um dos trechos do Voto que trata deste último aspecto: "Ressalte-se que, se matéria já houver sido apreciada no contencioso administrativo (por DRJ ou pelo CARF), não poderá haver nova análise e, por conseguinte, revisão do lançamento sob o mesmo fundamento. Ou seja, a revisão de ofício não pode estar fundamentada em questão já apreciada pelos órgãos colegiados de julgamento." 5.3. Alheio a tudo isto, por ser anterior à decisão da DRJ/Recife sobre o primeiro lançamento, a DEFIS/ Rio de Janeiro, por meio de outra autoridade fiscal, lavrou este Auto de Infração, ora sob julgamento, relativo a 2005 e 2006, com o mesmo argumento, ou seja, falta de lançamento nas Notas Fiscais de Saída por erro na classificação fiscal, e, por conseguinte, na alíquota das bombas hidráulicas. 6. Partiu o autuante, nos seu cálculos, do saldo credor escriturado no Livro Registro de Apuração de IPI em dezembro de 2004, no valor de R$ 222.227,42, ou seja, este foi considerado o saldo credor do período anterior a janeiro de 2005, a partir do qual foi feita a reconstituição da escrita fiscal, levando em conta os débitos decorrentes da falta de lançamento identificada pela Fiscalização. 6.1. Não que interesse, na minha ótica, diretamente ao processo ora sob julgamento –mas é de fundamental importância (decisiva, eu diria) para o julgamento de 6 (seis) DCOMP, objeto de 3 (três) processos que estão na pauta desta mesma sessão – o Auditor, na reconstituição da escrita fiscal (fls. 1.643 a 1646, deste Processo), reverteu (ou seja, desconsiderou como débitos do período) todos os estornos relativos às DCOMP transmitidas em 2004 (Linha 11 do Livro RAIPI no padrão “oficial”, em papel – "Ressarcimento de Créditos"), ou seja, terminou por "invalidar", ainda que de forma indireta, as compensações declaradas. 6.1.1. Exemplificando: em março de 2006, foram registrados, do “lado” dos créditos do Livro RAIPI (fls. 1.633) – neste caso emitido por meio eletrônico, com os dois “lados” em uma mesma página – um valor total apurado no período (ou seja, sem considerar o saldo credor provindo do período anterior), de R$ 86.315,39, montante este que corresponde exatamente ao consignado na planilha de reconstituição da escrita às fls. 1.644, sob a rubrica “subtotal 1”. 6.1.2. Já no “lado” dos débitos, temos escriturado no Livro RAIPI débitos por saídas e um débito, por Ressarcimento de Créditos, no valor de R$ 247.949,90, relativo a estornos de decorrentes da transmissão de três débitos compensados em duas DCOMP (objeto do Processo nº 15374.902726/2010-98, que é um dos três que estão na pauta desta mesma sessão e cujo julgamento depende diretamente da desconsideração ou não deste estornos). Este último valor não figura na planilha de reconstituição de escrita, ou seja, os estornos foram desfeitos pelo Auditor, o que implicitamente Fl. 2088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000027/2008-87 representa a não homologação das compensações declaradas, pois o crédito seria advindo da errônea classificação fiscal adotada pelo contribuinte. 6.2. Este Auto de Infração redundou na exigência de valores relativamente diminutos (R$ 52.241,27, no total, calculados até 28/12/2007), já que, conforme já dito, só resultaram saldos devedores, após a reconstituição da escrita, em agosto e em setembro de 2006. 7. Ao saber da lavratura deste Auto de Infração de 2005 e 2006, o Auditor-Fiscal que havia feito os lançamentos relativos a 2004, prontamente procurou complementá-lo (o de 2005 e de 2006), por meio do lançamento objeto do Processo nº 10872.000266/2010-27 (também na pauta desta sessão), ao que tudo indica, porque o saldo credor do período anterior que entendeu deveria ser considerado em janeiro de 2005 seria de apenas R$ 32.195,78, que foi o encontrado na reconstituição da escrita fiscal do segundo Auto de Infração relativo a 2004 (Processo nº 12897.000903/2009-79), considerado improcedente, conforme já visto, pela DRJ/Belém. 7.1. Tanto isto é verdade que os valores autuados naquele Processo “complementar” correspondem exatamente àqueles listados na última coluna da 1ª Planilha de Apuração (fls. 044, daquele Processo), intitulada “Utilizado Indevido 2004”, cuja soma corresponde ao total do tributo lançado naquele Auto de Infração, ou seja, R$ 222.227,42 – R$ 32.195,78 = R$ 190.031,64 . 7.2. A autuada foi cientificada da exigência “complementar” referente a 2005 e 2006 em 23/07/2010 (fls. 047 daquele Processo) e, irresignada, apresentou Impugnação, em 19/08/2010, que inclusive o contribuinte anexa a este (fls. 1.842 a 1.872). 7.2.1. O que interessa a este Processo é que ele, na Impugnação àquele lançamento complementar (de 2005 e 2006), diz que há litispendência, por conexão, com este Processo (nº 18471.000027/2008-87) e o de nº 12897.000903/2009-79 – “derrubado” pela DRJ/Belém, conforme já visto –, pelo que pede sobrestamento dos julgamentos até o desfecho deste e daquele já julgado improcedente (fato que, por óbvio, ele não tinha conhecimento). 8. A autuada foi cientificada pessoalmente da exigência (deste Processo) em 14/01/2008 (fls. 1.698) e, irresignada, apresentou Impugnação, em 31/01/2008 (fls. 1.707 a 1.732, mais anexos) – considerada tempestiva pela DERAT/Rio de Janeiro, conforme Despacho às fls. 1.840. 9. Em apertada síntese, defende o seguinte: A nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, já que a Fiscalização não teria exposto os motivos pelos quais considerou incorreta uma classificação fiscal que o contribuinte adotava há anos (e teria sido por várias vezes examinada e aceita pela Fiscalização do IPI), sem fazer qualquer consulta a um órgão especializado. Fl. 2089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000027/2008-87 9.2. A posição adotada pela impugnante (no mínimo, desde 1991) efetivamente estaria correta, tendo sido inclusive confirmada pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT) e não teria por finalidade utilizar-se da redução da alíquota do IPI, que só se deu em 2004. A classificação das bombas leva em conta a sua aplicação multiuso. Basicamente foram projetadas para uso na agricultura, mas também podem ser usadas em finalidades industriais, residenciais e prediais. A posição apontada sem justificativa pela Fiscalização se refere a bombas centrífugas. Embora algumas das bombas fabricadas sejam de fato centrífugas, o que as caracteriza e as diferencia para fins de classificação fiscal na TIPI é a possibilidade de sua utilização genérica, tanto em atividades hidráulicas convencionais como na agricultura. No setor agrícola são requeridas para as bombas múltiplas e diversificadas exigências conforme pode ser verificado, por exemplo, nos documentos anexados sob o nº 04. Inexistindo classificação própria para as bombas convencionas ou agrícolas e havendo a possibilidade das mesmas serem utilizadas indistintamente, a autuada se valeu da Regra Geral de Classificação (RGI) 3c, segundo a qual “as mercadorias devem ser classificadas na Posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração”. 9.2.1. A reclamante chegou a consultar o INT sobre a classificação fiscal de suas bombas, detalhadamente descritas na consulta, conforme consta no doc. nº 05, em anexo. Veja-se, da leitura desse documento, que nem todas as bombas fabricadas pela impugnante são centrífugas, o que por si só já afasta a classificação pretendida pelo Auto de Infração para todas as bombas. Mais que isso, após o exame das bombas, o INT assim concluiu: (i) é correto o entendimento da DANCOR... classificação fiscal 8413.8100 em todos os produtos da linha de Bombas...; (ii) ... entende, este Instituto, que como a Consulente não tem controle sobre o destino que será dado ao produto por ela fabricado e como não foi possível identificar bombas hidráulicas com uso exclusivo agrícola, as bombas hidráulicas fabricadas pela DANCOR, conforme discriminado neste parecer técnico, possuem as características dos produtos enquadrados no código 8413.81.00 ... 9.2.2 Cumpre notar que a consulta ao INT, órgão oficial de reconhecida idoneidade, de que também se socorre a Receita Federal, embora anterior à autuação ora contestada, não traduzia nenhum receio da Impugnante quanto à correta classificação das suas bombas para fins de IPI, mas visava sim o reconhecimento de seu direito a favor fiscal estadual na área do ICMS, ainda que a bomba de finalidade agrícola por ela vendida a distribuidor/revendedor tivesse tal finalidade desvirtuada, sem que a Impugnante pudesse interferir. Mas, para dirimir qualquer dúvida em face da presente autuação, foi requerido novo parecer técnico para melhor esclarecer a presente questão, protestando a impugnante, desde logo, pela sua posterior juntada aos autos (veremos que já está juntada). Fl. 2090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000027/2008-87 9.2.3. Registre-se que o favor fiscal na área do ICMS para bombas da Impugnante destinadas à agricultura e, por que não dizer, a sua correta classificação fiscal, estão expressamente reconhecidas por diversas autoridades fiscais estaduais. Para fins do Convênio ICMS nº 52, de 26/09/1991, Rio de Janeiro, Ceará e Santa Catarina já reconheceram como correto o enquadramento das bombas na posição 8413.81.00, conforme se depreende das respostas às consultas formuladas pela impugnante e por empresa a ela ligada (transcreve excertos dos pareceres dos Estados citados). 9.3. Todavia, ainda que não fosse esse o melhor entendimento, não seria possível a incidência de multa e juros sobre o tributo ora cobrado em face do disposto no CTN, art.100, III e parágrafo único. Desde 1991, nunca houve qualquer contestação quanto à classificação fiscal adotada pela empresa, nas diversas auditorias fiscais em seu estabelecimento (ver cópia do Livro de Ocorrências em anexo – doc. nº 09), inclusive para fins de ressarcimento de créditos de IPI solicitados e deferidos pela SRF, conforme processos destacados na planilha que constitui o anexo doc. nº 10. Seriam incabíveis (cita precedentes do antigo Conselho de Contribuintes) a cobrança da multa e dos juros, quando se tenha caracterizado a prática reiterada de que fala a norma do CTN mencionada. O mesmo entendimento teria sido firmado pelo STJ, conforme ementa que transcreve. Portanto, tendo o Fisco aceito reiteradamente a classificação e o procedimento adotado pela ora Impugnante, na melhor das hipóteses somente seria cabível a cobrança do imposto supostamente devido, mais jamais de multa e juros de mora, motivo adicional para o provimento ao menos parcial, da Impugnação. 9.4. A aplicação da multa de 75% no caso em exame se revela confiscatória, irrazoável e desproporcional (cita doutrina e jurisprudência a respeito). 9.5. Na hipótese extrema, "e que certamente não ocorrerá", de não serem consideradas suficientes as razões trazidas nesta Impugnação para o fim de determinar a improcedência da autuação, requer respeitosamente o deferimento de perícia técnica, a fim de se comprovar estar correta a classificação na posição 8413.81.00, e, portanto regulares os recolhimentos de IPI no período fiscalizado. Para tanto, na forma do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, nomeia como seu perito o Sr. Eduardo Merçon, Engenheiro Mecânico, CREA/RJ nº 92103158-1 ..., residente à Rua Assis Bueno nº 12, ap. 808, ... e apresenta os cinco quesitos dispostos às fls. 1.731. 9.6. Em sua conclusão e pedidos, repisa a preliminar de nulidade e, ainda que superada, pede que considere correta a classificação fiscal por ela adotada e “essa ilustre autoridade julgadora declare totalmente improcedente a exigência fiscal e julgue extinto o presente processo administrativo tributário, nos termos da legislação em vigor, ou, caso assim não entenda V. Sa. defira o pedido de exclusão de juros de mora e multa ou de redução do valor da multa imposta à impugnante". Fl. 2091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000027/2008-87 9.7. Ao final, protesta pela produção de todas as provas em Direito admitidas, notadamente a pericial solicitada. 9.8. Importante é consignar que, em nenhum momento a autuada contesta os valores ou a sistemática de cálculo adotados pela Fiscalização. É o que importa relatar. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS NA TIPI. REGRAS. Os produtos estão distribuídos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, por Seções, Capítulos, subcapítulos, posições, subposições, itens e subitens. Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares (NC), todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), integrantes do seu texto. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem assim das Notas de Seção, Capítulo, posições e de subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. (arts. 15,16 e 17 do RIPI/2002) ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 ÓRGÃO COMPETENTE PARA A DEFINIÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. RECEITA FEDERAL. Os laudos feitos por órgãos técnicos, por mais respeitados que sejam, são elementos subsidiários e de caráter não obrigatório para a definição da classificação fiscal das mercadorias, que é de competência exclusiva da (hoje) Secretaria da Receita da Receita Federal do Brasil. (art. 48, § 1º, incisos I e II, da Lei º 9.430/96) Fl. 2092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000027/2008-87 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 EXCLUSÃO DAS PENALIDADES E JUROS DE MORA. OBSERVAÇÃO DE PRÁTICA REITERADA DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA CABAL. A exclusão das penalidades e dos juros de mora pela observância por parte do sujeito passivo das práticas reiteradas das autoridades administrativas, com base no inciso III e parágrafo único do art. 100 do CTN, é situação excepcionalíssima, exigindo prova robusta, não sendo bastantes anotações pontuais e genéricas feitas pelos Auditores em livros ou documentos fiscais. MULTA DE OFÍCIO DE 75 %. LEGALIDADE. A multa de ofício de 75 % foi aplicada com base em norma legal válida, vigente e eficaz. A não ser em situações especialíssimas, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXIGÊNCIA MOTIVADA E DETALHADAMENTE CONTESTADA. AFASTAMENTO. Descabe decretar a nulidade de Auto de Infração, por cerceamento de direito de defesa, se a exigência foi devidamente motivada e ainda foi contestada, em detalhes, na Impugnação, demonstrando que o sujeito tinha pleno conhecimento das razões pelas quais foi atuado. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo, fundamentadamente, as que considerar prescindíveis (art. 18 e 28, in fine, do Decreto nº 70.235/72). Havendo dois Relatórios Técnicos do Instituto Nacional de Tecnologia nos autos, respondendo aos quesitos de ordem técnica que poderiam justificar a realização de perícia, mostra-se ela flagrantemente desnecessária. Fl. 2093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000027/2008-87 JUNTADA DE PROVAS POSTERIORMENTE À IMPUGNAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. A prova documental será apresentada na Impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que se configure a ocorrência de algumas das situações previstas nas alíneas do § 4º do art 16 do Decreto nº 70.235/72. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi apresentado recurso do contribuinte (fls. 2034/2079), no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Cumpre lembrar inicialmente que há um conjunto de processos relacionados a este contribuinte e à questão em pauta. Julgaremos na presente sessão os seguintes: 1. 18471000338200684 2. 18471000027200887 3. 15374902726201098 4. 15374902725201043 5. 15374902724201007 Ainda há dois processos aos quais a Recorrente se refere, que lhe foram jugados favoravelmente na instância inferior, a saber: 1. 12897.000903/200979 2. 10872.000266/2010-27 Para que tenhamos uma visão completa dos processos que vamos julgar, retomo alguns trechos do relatório da decisão de piso. Foi lavrado o Auto de Infração, abrangendo o ano de 2004, Processo nº 18471.000338/2006-84, porque o contribuinte teria se utilizado de classificação fiscal incorreta, com alíquota inferior, na saída de bombas hidráulicas de sua fabricação, reduzindo, assim, o IPI destacado nas Notas Fiscais de Saída. A DRJ/Recife julgou parcialmente favorável ao Fl. 2094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000027/2008-87 contribuinte porque considerou que o autuante não levou em conta os créditos do IPI, mas tão- somente os débitos. Contudo, a classificação fiscal adotada pela Fiscalização foi considerada correta, razão pela qual a Impugnação foi julgada procedente em parte. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, que se encontra em julgamento nesta sessão. Tendo ciência da decisão da DRJ/Recife do processo 18471.000338/2006-84, a Unidade de Origem lavrou um novo Auto de Infração – Processo nº 12897.000903/2009-79 - muito próximo do limite, mas ainda dentro do prazo decadencial , alinhando-se, na íntegra, com o entendimento da DRJ/Recife. A DRJ/Belém julgou este também favorável ao contribuinte, por entender que houve uma revisão de ofício que não se enquadraria em nenhuma das hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, além do que, se a matéria já tiver sido apreciada no contencioso administrativo, não poderia haver nova análise e, por conseguinte, revisão do lançamento, sob o mesmo fundamento. Alheio a tudo isto, por ser anterior à decisão da DRJ/Recife sobre o primeiro lançamento, a DEFIS/ Rio de Janeiro, por meio de outra autoridade fiscal, lavrou o Auto de Infração do Processo 18471.000027/2008-87, relativo a 2005 e 2006, com o mesmo argumento, ou seja, falta de lançamento nas Notas Fiscais de Saída por erro na classificação fiscal, e, por conseguinte, na alíquota das bombas hidráulicas. Em relação ao processo 10872.000266/2010-27, cumpre mencionar que, sua a impugnação foi julgada procedente pela DRJ/Recife porque o Auto de Infração foi lavrado para complementar o lançamento constante do processo 12897.000903/2009-79, já julgado improcedente pela DRJ/Belém. Dessa forma, o presente processo, em termos de mérito, versa especificamente sobre classificação fiscal das bombas hidráulicas de fabricação da Recorrente na apuração do IPI relativo a 2005 e 2006. A Recorrente apontou os seguintes pontos: 1. Preliminar de nulidade 2. Mérito. Correta Classificação Fiscal 3. Inaplicabilidade da multa. 4. Pedido de perícia 1. Preliminar de nulidade No item relativo aos fatos, a Recorrente alega nulidade porque em nenhum momento teria sido apresentada ao contribuinte de forma detalhada os motivos em razão dos quais o produto foi classificado em outra NCM. Defende que, assim, teria havido cerceamento do direito de defesa. No entanto, observa-se que “Termo de Constatação” (fl. 1690 e seguintes) é bastante minucioso, indicado, de modo detalhado, os fundamentos, a base legal e as regras aplicadas na classificação em pauta. Fl. 2095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000027/2008-87 Alega ainda conexão entre o presente processo e os processos no. 12897.000903/200979 e 10872.000266/2010-27. No entanto ambos já foram julgados, de forma favorável à Recorrente, mas sem julgar o mérito deste processo, que é a própria classificação fiscal. Portanto, não assiste razão à Recorrente quanto às preliminares. 5. Mérito. Correta Classificação Fiscal Quanto à classificação fiscal das bombas hidráulicas que fabrica, a Recorrente não trouxe nenhum argumento, novo, de forma que adoto integralmente o entendimento da decisão recorrida e o colaciono como minha razão de decidir: 11. No que se refere à classificação fiscal, com base na informação do autuante de que nas notas fiscais emitidas a partir do início de outubro de 2006 o contribuinte utilizou-se da classificação fiscal 8413.70__, e, ainda, incidentalmente – já que compulsei as DIPJ para análise de todos os processos em julgamento nesta sessão, especialmente para fins de comparação com os valores consignados nos autos – vi que, na Ficha 26 – "Saídas de Produtos/Mercadorias/Insumos" da DIPJ/2007 (ano-calendário 2006), que extraí do Sistema Impressão PJ e anexei às fls. 2.000, o próprio contribuinte passou a adotar a classificação fiscal considerada como a correta pela Fiscalização e isto se repete nos anos seguintes (fui até a DIPJ/2009, o que considerei mais que suficiente). 11.1. Na Ficha 26, o industrial informa, por ordem decrescente de valor, as saídas de produtos por ele fabricados. Fl. 2096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000027/2008-87 11.3. Como complemento, no que tange à classificação fiscal, não poderia deixar de trazer para este Processo excerto do brilhante Voto do Relator Zenaldo Loibman no Processo nº 18471.000338/2006-84, que, como já dito, foi julgado pela 5ª Turma da DRJ/Recife (da qual eu fazia parte), em 10/12/2009, tendo a Impugnação sido considerada procedente em parte, justamente por conta da classificação fiscal, contra o que o contribuinte apresentou Recurso Voluntário que está pendente de julgamento no CARF. Adiante transcrevo o referido trecho: Pois bem o texto da Posição 8413, para a qual convergiram os litigantes assim descreve: Fl. 2097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000027/2008-87 “Bombas para líquidos, mesmo com dispositivo medidor, elevadores de líquidos”. Dentre as subposições de primeiro nível disponíveis para enquadramento (identificáveis na TIPI por um travessão), as opções estão entre 8413.1 (- Bombas com dispositivo medidor ou ...), 8413.20.00 (- Bombas manuais, exceto ...), 8413.30 (- Bombas para combustíveis ...), 8413.40.00 (-Bombas para concreto), 8413.50 (- Outras bombas volumétricas alternativas), 8413.60 (- Outras bombas volumétricas rotativas), 8413.70 (- Outras Bombas Centrífugas), 8413.8 (- Outras Bombas;elevadores de líquidos), ou 8413.9 (- Partes). Cabe, pois, neste momento, à luz das regras do SH de Classificação de Mercadorias, antes mencionadas, apontar a classificação fiscal do objeto para cuja descrição também convergiram as alegações das duas partes na lide, tratando-se, sem dúvida, de classificar na TIPI as bombas hidráulicas centrífugas destinadas a diversas finalidades, agrícola, industrial, residencial, etc. Conforme premissa estabelecida para o Sistema Harmonizado (SH), para toda e qualquer mercadoria existente ou que venha a existir, sempre há uma e somente uma classificação fiscal cabível, desde que operadas corretamente as regras interpretativas do sistema lógico-racional elaborado para o fim específico de classificação segundo o SH. Testemos, de plano, as duas subposições apresentadas pelas partes em disputa, impugnante e fiscalização, acrescentando que se viesse a ser o caso de se descartar ambas, ter-se-ia forçosamente de apontar o enquadramento numa adequada terceira subposição. Analisemos. Retomando o fio da meada, as partes litigantes convergiram para a posição 8413, estabelecendo-se a discussão dentre possíveis alternativas de subposição. As subposições de 1º nível, estão indicadas na TIPI por um travessão. Pelas regras aplicáveis, a de 1º nível deve ser definida antes de qualquer consideração acerca de subposição de 2º nível (sexto dígito; a descrição associada a ela é precedida de dois travessões), e, obviamente, muito antes de chegar a especular quanto a algum item (sétimo dígito) ou subitem (oitavo dígito). Há oito alternativas para a subposição de 1º nível (8413.1, 8413.2, 8413.3, 8413.4, 8413.5, 8413.6, 8413.7 e 8413.8). Descartaremos provisoriamente seis delas, para de imediato testarmos as alternativas sustentadas pelas partes. Pela ordem, comparemos os textos referentes a ambas. Na 8413.70 : - Outras bombas centrífugas, e na 8413.8 : - Outras bombas;elevadores de líquidos. Conforme restou assentado no RT INT nº 052/2005, todas as bombas que integram as diversas linhas produzidas pela DANCOR são centrífugas. A posição que enquadra as bombas centrífugas, sem dúvida é a 8413.70 (- Outras bombas centrífugas), no sentido de que são centrífugas, mas são outras bombas que não as classificadas nas Fl. 2098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000027/2008-87 subposições anteriores. A finalidade agrícola, industrial, residencial, ou outra, em nada influencia a classificação na TIPI. Perceba-se, outrossim, que o código TIPI que a impugnante apontou foi 8413.81.00 ( - - Bombas), que é uma subposição de 2º nível, o que é confirmado pelos dois travessões que antecedem o texto da subposição, representando um desdobramento da subposição 8413.8. Conforme alertado mais acima, pelas regras intrínsecas ao sistema não se pode ir direto para o 2º nível sem esgotar a classificação na subposição de 1º nível. A subposição de 1º nível 8413.7 não se desdobra ao 2º nível, por isso aparece na TIPI como 8413.70. A título de esclarecimento, lembra-se que a inexistência de um sexto dígito igual a zero (no código TIPI), significará que a subposição de 1º nível obrigatoriamente se desdobra em subposições de segundo nível, conforme é o caso das 8413.1, 8413.8 e 8413.9 (subposições de 2º nível abertas). Portanto, a 8413.70 não se desdobra, é uma subposição de 1º nível fechada. Com tais informações já é possível concluir que apenas a subposição de 1º nível 8413.8 poderia estar efetivamente em disputa com a 8413.7 e, sendo aquela uma subposição de 1º nível aberta, o classificador obediente às regras somente haverá de especular sobre um desdobramento de 2º nível depois de estabelecer e fixar a subposição de 1º nível. No caso presente, em face de serem centrífugas as bombas hidráulicas a classificar, deve ser necessariamente afastada a 8413.8. Nesta somente caberia enquadrar bombas não-centrífugas, posto que na 8413.7 estarão as outras bombas, que sejam centrífugas, não enquadráveis nas subposições de 1º nível anteriores. Portanto, resta demonstrado rigorosamente segundo as Regras Gerais Interpretativas do Sistema Harmonizado aplicado à TIPI, que as bombas fabricadas pela DANCOR devem ser classificadas na subposição de 1º nível fechada 8413.70. 11.4. Então, além de já serem bastantes os argumentos trazidos pelo autuante para sustentar a exigência, fundamental foi a sua informação da mudança repentina da classificação fiscal, confirmada pelas DIPJ, bem como bastante útil é o excerto do Acórdão transcrito, conjunto que deixa este Relator com a plena convicção de que a classificação fiscal definida pela Fiscalização é a correta. 6. Inaplicabilidade da multa. Defende a Recorrente a inaplicabilidade da multa em razão das disposições do artigo 100 do Código Tributário Nacional, também não têm aplicação, pois não há qualquer orientação do Fisco que respalde a orientação da Recorrente. Fl. 2099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000027/2008-87 Ao contrário, há as soluções de consulta mencionadas (Soluções de Consulta nº 43, de 26/04/2000 e nº 266, de 09/06/2004, ambas proferidas pela DIANA/9ª RF), que respaldam a autuação. 7. Pedido de perícia Foram juntados aos autos elementos suficientes, a Recorrente teve oportunidade de produzir e apresentar todas as provas que entendesse necessárias, de forma que o pedido de perícia resta precluso nesta fase processual. CONCLUSÃO Diante do exposto, proponho negar provimento o Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 2100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.900317/2017-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .9 00 31 7/ 20 17 -1 4 Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento - PER n° 20696.66936.281015.1.1.01-2833 no valor de R$1.097.181,93, no qual foram demonstrados créditos básicos de IPI referentes ao 2° trimestre de 2015, com os quais a contribuinte pretende compensar débitos declarados em DCOMP. Por meio de Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS, o pedido de ressarcimento foi indeferido em virtude de glosa de créditos considerados indevidos, apurada em procedimento fiscal. Consequentemente, não foram homologadas as compensações declaradas em DCOMP vinculadas ao pedido de ressarcimento. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sendo essas as suas alegações, em síntese: O saldo credor de IPI objeto do Pedido de Ressarcimento - PER em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição de concentrados isentos para refrigerantes fabricados pela empresa Recofarma, situada na Zona Franca de Manaus; Os concentrados são beneficiados por duas isenções autônomas e independentes: a) a do art. 81, II, do RIPI/10, que tem base legal no art. 9° do DL n° 288/67, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito de IPI foi assegurado para a impugnante, expressa e especificamente, pela coisa julgada formada no Mandado de Segurança Individual (MSI) n° 91.1-100804-0, e também pelo Recurso Extraordinário (RE) n° 212.484 e pelo RE n° 592.897 (já julgado pelo STF sob a sistemática de repercussão geral); e b) a do art. 95, III, do RIPI/2010, que tem base legal no art. 6° do DL n° 1.435/75, a qual não foi objeto do referido MSI, mas cujo crédito de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6°, § 1°, do DL n° 7.435/75); A Informação Fiscal que fundamentou o Despacho Decisório se baseou em Relatório de Ação Fiscal que lastreou o auto de infração discutido no processo administrativo n° 11080.722836/2017-99, contra o qual a interessada apresentou impugnação, ainda pendente de análise, sustentando a correção do creditamento efetuado, cujos argumentos autônomos, independentes, suficientes e bastantes têm relação com a Manifestação de Inconformidade ora apresentada, e que justificam o cancelamento do Despacho Decisório; Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900317/2017-14 O presente processo deve ser sobrestado até o julgamento da impugnação apresentada no processo n° 11080.722836/2017-99, com o qual há uma relação direta expressamente reconhecida no Relatório de Ação Fiscal que embasou o auto de infração; Caso superado o pedido de sobrestamento, o que se admite apenas para fins de argumentação, requer que os citados processos sejam reunidos para julgamento simultâneo, nos termos do art. 3° da Portaria RFB n° 1.668, de 29 de novembro de 2016; É incontroverso que a requerente é mero terceiro adquirente dos concentrados para bebidas não alcoólicas, e que a Recofarma (fornecedora) foi quem emitiu as notas fiscais, descreveu os produtos e efetuou sua classificação fiscal, o que é bastante e suficiente para justificar a utilização pela requerente da respectiva alíquota para cálculo do crédito do imposto; O art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964, determina que o adquirente verifique se os produtos ingressados em seu estabelecimento e as notas fiscais que os acompanham atendem às prescrições legais e regulamentares; Ao regulamentar o art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964, os RIPIs de 1972, 1979 e 1982 haviam acrescentado a obrigação para o adquirente de examinar também a correção da classificação fiscal do produto consignada na nota fiscal pelo fornecedor, e durante a vigência do art. 173 do RIPI/82 o Fisco chegou a exigir multas dos adquirentes que deixaram de verificar a correção da classificação fiscal adotada pelos fornecedores, conforme dispunha o art. 368 do RIPI/82; Mas na esfera judicial restou pacificado o entendimento de que aquele acréscimo de obrigação para o adquirente não encontrava amparo legal no art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964; No mesmo sentido, em 28/01/2008, no julgamento do PA n° 10860.001597/97-30, referente a fatos geradores ocorridos ainda na vigência do art. 173 do RIPI/82, a 2 a Turma da CSRF decidiu que não cabia exigir do adquirente a obrigação de examinar a correção da classificação fiscal do produto dada pelo fornecedor; O RIPI/98 e os RIPIs de 2002 e 2010 (arts. 266 e 327, respectivamente) suprimiram tal acréscimo regulamentar, e mesmo após essa supressão, mas julgando fatos ocorridos ainda na vigência do RIPI/82, o CARF, por força da retroatividade benigna, decidiu pela inexistência dessa obrigação e pela exclusão da multa aplicável aos fatos geradores ocorridos durante a vigência do art. 173 do antigo RIPI/82; Recentemente, a 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção proferiu acórdãos no sentido de que, em face do disposto no art. 62 da Lei n° 4.502/64, não cabe à autoridade glosar o crédito de IPI do adquirente se calculado conforme a classificação fiscal consignada pelo fornecedor na respectiva nota fiscal; Portanto, nunca existiu na lei, e não existe mais, sequer previsão regulamentar estabelecendo a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal do produto na nota fiscal, ou seja, o saldo credor de IPI objeto do Despacho Decisório em litígio foi apurado sob a vigência de lei que não impõe tal obrigação; Como a classificação dos concentrados na posição 21.06.90.10 EX. 01 foi feita pela Recofarma, fornecedora do concentrado, a requerente agiu lícita e corretamente ao adotar tal classificação fiscal para cálculo do crédito de IPI; Ainda que se entendesse que o adquirente teria obrigação de verificar a correção da classificação fiscal do produto constante da nota fiscal, o que se admite apenas para fins de argumentação, mesmo assim a requerente tem direito de calcular o crédito de IPI à Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900317/2017-14 alíquota da classificação fiscal indicada pelo fornecedor, porque o despacho decisório violou o art. 146 do CTN; Em despachos decisórios anteriores, proferidos em 26/09/2013, 27/09/2013, 24/03/2014, 25/03/2014 e 20/07/2014, a Autoridade reconheceu expressamente que o produto elaborado pela Recofarma é o “concentrado” para bebidas não alcoólicas, que a classificação fiscal desse produto corresponde à posição 21.06.90.10 Ex. 01 e que a requerente faz jus ao aproveitamento do crédito de IPI decorrente da aquisição dos referidos concentrados com base em decisão judicial transitada em julgado; Esse novo critério jurídico adotado pela Autoridade só poderia alcançar fatos geradores posteriores a 16/10/2017, data em que a requerente foi cientificada do Auto de Infração objeto do PA n° 11080.722836/2017-99, no qual, pela primeira vez, foi questionada a alíquota utilizada para cálculo do crédito de IPI em relação à requerente; À época em que foram apurados os créditos de IPI objeto do saldo credor em discussão, vigia o entendimento da Autoridade no sentido de aceitar o respectivo crédito de IPI decorrente da aquisição dos concentrados para bebidas não alcoólicas classificados na posição 21.06.90.10 Ex. 01; Assim, o novo critério jurídico utilizado pela Autoridade não poderia retroagir para atingir fatos geradores anteriores à sua introdução (16/10/2017) e, inclusive, em relação a período no qual vigia orientação da própria Autoridade em sentido totalmente diverso ao novo critério jurídico ora adotado; No Parecer PGFN n° 405/2003, que é vinculatório para a Administração, a PGFN adotou a classificação do concentrado para bebidas não alcoólicas na posição 21.06.90.10 EX. 01, ao reconhecer o direito ao crédito de IPI ao adquirente do concentrado, à alíquota de 27% (vigente à época), visto que, para fins de IPI, não há como estabelecer a alíquota sem definir a respectiva classificação fiscal; É ínsito e necessário que a Suframa efetue a classificação fiscal do produto incentivado no ato que aprova o respectivo projeto industrial e define o respectivo PPB, porque, para fins de IPI, identificar o produto é efetuar sua classificação fiscal; A RFB também tem competência para efetuar a classificação fiscal de produtos, mas essa competência não é exclusiva, e com base no Decreto n° 7.139, de 2010, Anexo I, e na Resolução do CAS n° 202, de 2006, a Suframa tem competência para aprovar projeto industrial para fruição dos benefícios fiscais previstos no art. 9° do DL n° 288, de 1967, e no art. 6° do DL n° 1.435, de 1975, para produtos que possuam PPB já definido em Portaria Interministerial; Conforme dispõem o art. 15, XIX, Anexo I, do Decreto n° 7.482, de 16 de maio de 2011 (com redação idêntica no art. 25, XIX, do Anexo I, Decreto n° 9.003, de 13 de março de 2017), e o art. 1°, XIX, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, a RFB tem competência para dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal, mas não há qualquer previsão de que a RFB teria competência exclusiva para efetuar a classificação fiscal de produto; O STJ já decidiu que a RFB não tem competência exclusiva para efetuar a classificação fiscal de produto, prevalecendo a classificação fiscal efetuada pelo órgão técnico (naquele caso, a ANVISA), não cabendo à RFB questionar aquela classificação, entendimento idêntico que já havia sido aplicado pelo CARF no julgamento do PA n° 13701.000675/90-04, pela Terceira Câmara do Segundo CC, prevalecendo, no referido processo, a classificação fiscal efetuada pelo Ministério da Saúde; A conclusão da Autoridade conflita diretamente com a definição da Suframa ao editar a Resolução do Conselho de Administração (CAS) n° 298/2007, que, integrada pelo Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900317/2017-14 Parecer Técnico de Projeto n° 224/2007 - SPR/CGPRI/COA, pelas “Informações Textuais do Produto” e pela Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98, reconheceu que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado para bebidas não alcoólicas, e que esse concentrado, por configurar “preparações químicas”, pode ser entregue desmembrado em partes/kits, sem que isso desnature a sua condição de produto único (de concentrado para bebidas não alcoólicas), classificado na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2010; Pelas informações apresentadas pela Suframa, resta incontroverso que aquela autarquia tem conhecimento de que os concentrados para bebidas não alcoólicas fabricados pela Recofarma no projeto industrial por ela, Suframa, aprovado, são entregues pelo fornecedor (Recofarma) de forma desmembrada (“kits”), conforme o próprio PPB definido em Portaria Interministerial, e que tal fato mantém a sua condição de mercadoria única, qual seja, concentrado para bebidas não alcoólicas classificado na posição 21.06.90.10, EX. 01; O código padrão da Suframa para classificar o “concentrado” (0653) corresponde à posição 21.06.90.10, tendo a exceção tarifária “EX 01”; A própria Suframa confirma que a Recofarma continua cumprindo a classificação fiscal do concentrado por ela estabelecida, conforme Ofício n° 4215-COPIN/CGAPI/SPR, de 28/08/2015, e Ofício n° 3638-SPR/CGAPI/COPIN, de 26/09/2014, apresentados em processos de interesse de outros fabricantes de produtos Coca-Cola; A natureza do produto elaborado pela Recofarma e sua classificação fiscal estão consubstanciadas em ato administrativo vinculatório, que tem presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, de que nasceu e se encontra em conformidade com o ordenamento jurídico, a saber: Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007; O entendimento da Suframa está em linha com a conclusão do Instituto Nacional de Tecnologia (INT), que examinando os aspectos técnicos de cada parte das preparações elaboradas pela Recofarma chegou à conclusão de que essas preparações constituem um produto único, cujo laudo deve ser adotado neste julgamento, nos termos do art. 30 do Decreto n° 70.235, de 1972; O CARF, em caso semelhante ao presente, determinou a observância do laudo emitido pelo INT, conforme ementa e trechos do voto proferido no Acórdão n° 301-33.786, de 24 de abril de 2007; O laudo elaborado pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, juntado pela Autoridade, não trouxe qualquer elemento capaz de refutar a conclusão do mencionado laudo do INT, e não foi elaborado por órgão federal previsto no art. 30 do Decreto n° 70.235, de 1972, e assim não tem a força vinculante do laudo do INT ora apresentado; A interpretação histórica das TIPI e a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto n° 97.409, de 1988, e das NESH, aprovadas pelo Decreto n° 435, de 1992, levam à conclusão de que está correta a definição do produto efetuada pela Suframa, e respectiva classificação fiscal na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2010, mesma conclusão do laudo do INT, mesma classificação efetuada pela Suframa e reconhecida no Parecer PGFN n° 405/2003; Pela interpretação histórica das TIPIs, desde 1988 constata-se também que o concentrado para bebidas não alcoólicas sempre foi classificado como uma mercadoria única constituída por diversos componentes, sendo relevante e suficiente para determinar a classificação como produto único a existência de um extrato concentrado/sabor concentrado daquela posição para que todos os demais componentes Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900317/2017-14 que a ele se juntem integrem o mesmo produto e sejam classificados na mesma posição como uma mercadoria única; O item XI da Nota Explicativa referente à Regra Geral de Interpretação 3 b) confirma que os concentrados para bebidas não alcoólicas, entregues em forma de “kits”, são produtos únicos, porque a sua literalidade demonstra que esses concentrados constituem mercadoria unitária, integrada por diferentes componentes; A razão de se afastar a aplicação da regra de exceção 3 b) é justamente porque já existe posição específica na legislação brasileira para os concentrados para bebidas não alcoólicas da posição 22.02, qual seja, a posição 2106.90.10 Ex01 e Ex 02 conforme a respectiva diluição, e, pois, por essa razão aplica-se a Regra Geral de Interpretação 1; As Notas Explicativas III a) e IV da Regra Geral de Interpretação 1 e a Nota Explicativa X da Regra Geral 2b) esclarecem que a aplicação da Regra Geral de Interpretação 1 se dá automaticamente quando há uma posição específica para classificar a mercadoria, sem que seja necessário recorrer às subsequentes Regras Gerais Interpretativas (2 a 6), que são subsidiárias; A decisão do CCA de 23/08/1985, citado pela autoridade, envolve apenas a legislação dos países mencionados na consulta que motivou aquela decisão (a saber, Japão, Canadá, Maurícia, Austrália), e naqueles países o “concentrado para bebidas não alcoólicas” não é classificado numa posição específica, como o é e sempre foi na legislação brasileira, razão pela qual naquela decisão foi preciso utilizar as Regras Gerais de Interpretação secundárias (2 e 3.b); A divergência nas posições existentes nos países objeto da decisão do CCA e no Brasil ocorre pelo fato de que, no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, apenas os seis primeiros dígitos das classificações fiscais devem ser uniformes, sendo facultado aos países membros da Convenção Internaciona1 sobre o Sistema Harmonizado a criação de subdivisões (art. 3° da referida Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado, anexa ao Decreto n° 97.409/1988); Além disso, tal decisão consistiu em mero trabalho preparatório, não tendo natureza de parecer do Comitê de Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e não integrando a coletânea publicada no site da RFB; O fato de os concentrados para bebidas não alcoólicas adquiridos da Recofarma não terem sido previamente homogeneizados não significa que eles não estejam prontos para uso pelo fabricante dos refrigerantes, porque, após o ingresso dos concentrados no estabelecimento da requerente, todo o processo produtivo feito por ela refere-se à elaboração de refrigerantes, e, por conseguinte, é óbvio que os referidos concentrados estão prontos para uso pelo seu destinatário que, no caso, é a requerente; A adição de outros ingredientes não descaracteriza os concentrados para bebidas não alcoólicas como produtos prontos para uso; A própria NESH B, em seu subitem 7, relativo à posição2106.90, reconhece (i) que as preparações compostas dessa posição podem conter a totalidade dos ingredientes aromatizantes que caracterizam determinada bebida, ou apenas parte desses ingredientes e (ii) a possibilidade de essas preparações serem transportadas em partes, para evitar o transporte desnecessário de grandes quantidades de água etc., do que se deduz que essas partes, quando entregues em conjunto, podem ser acondicionadas em embalagens separadas; A própria NESH prevê que o concentrado pode ser entregue de forma desmembrada para facilitar o seu transporte, e que, no processo produtivo de fabricação dos refrigerantes, podem ser acrescidos outros insumos, tais como açúcar, água etc.; Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900317/2017-14 Os laudos juntados pela Recofarma nos processos administrativos n° 11080.732960/2014-10 e n° 11080.732817/2014-28 chegam à mesma conclusão, de que a Regra Geral de Interpretação 1 deve ser aplicada ao presente; Se houvesse qualquer dúvida quanto à correção da posição 21.06.90.10 EX. 01 aos produtos adquiridos pela requerente, essa classificação fiscal deveria prevalecer por ser a classificação dada pela Suframa em ato administrativo, devendo ser aplicado ao presente caso o disposto no art. 112 do CTN; Uma vez afastada a glosa da alíquota do crédito de IPI por qualquer dos fundamentos desenvolvidos na Manifestação de Inconformidade, o direito da requerente ao crédito de IPI deve ser automaticamente reconhecido, nos termos da coisa julgada formada no MSI n° 91.1100804-0; A Autoridade reconheceu a existência do referido MSI, mas deixou de reconhecer o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus em razão de ter glosado a alíquota utilizada para calcular o respectivo crédito, face a suposto erro de classificação fiscal; É indiscutível e incontroverso que, nos autos do MSI n° 91.1100804-0, foi proferida decisão final reconhecendo à requerente o direito de se creditar do IPI decorrente da aquisição de insumo isento para refrigerantes elaborado pela Recofarma, situada na Zona Franca de Manaus, pois, para fazer jus à referida isenção do IPI, é suficiente e bastante comprovar a origem do insumo; Não obstante ser suficiente e bastante a existência da coisa julgada para assegurar o direito ao crédito de IPI, porque a isenção tratada na referida coisa julgada (art. 9° do DL n° 288/67) é autônoma e independente, passa a rebater também a afirmativa do Despacho Decisório de que os concentrados fabricados pela Recofarma não fariam jus ao benefício do art. 6° do DL n° 1.435/75 porque não teriam sido elaborados com matéria-prima agrícola regional; O referido benefício foi outorgado pela Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007 e já foi reconhecido pelo CARF aos mesmos concentrados para bebidas não alcoólicas elaborados pela Recofarma no recente Acórdão n° 3401- 003.750, de 26.04.2017, que é a última decisão definitiva do CARF sobre a matéria; O art. 100, parágrafo único, do CTN estabelece que a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária; É irrelevante se a Suframa tem, ou não, competência para efetuar a classificação fiscal do “concentrado” para bebidas não alcoólicas ou mesmo se a classificação fiscal está certa ou errada (o que a impugnante entende estar correta), visto que o importante é que constou de ato administrativo; Também não seria cabível a imposição de multa no presente caso em razão do disposto no art. 76, II, “a”, da Lei n° 4.502, de 1964, em pleno vigor, que determina a não imposição de penalidades aos contribuintes que tiverem agido de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa (Acórdãos n° 02-02.895, n° 02-02.752 e n° 02-0683), o que atrai a aplicação do art. 486, II, “a”, do RIPI/2002 e do art. 567 , II, “a”, do RIPI/2010 para fins de exclusão da multa exigida, citando, nesse sentido, o Acórdão n° 9303-003.517 da CSRF; Ainda que se entendesse que o art. 76, II, “a”, da Lei n° 4.502, de 1964, teria sido tacitamente revogado, o que se admite apenas para fins de argumentação, o próprio fato de o art. 486, II, “a”, do RIPI/2002 e o art. 567, II, “a”, do RIPI/2010 excluírem a multa já é suficiente, por si só, para que tal regra seja observada por órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal, independentemente de qualquer outra Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900317/2017-14 consideração, porque o art. 26-A do Decreto n° 70.235, de 1972, determina a vinculação dos referidos órgãos administrativos às previsões em Decreto; Quanto à glosa do crédito de IPI decorrente da aquisição de produtos de limpeza e de lubrificantes, está equivocada a conclusão da Autoridade de que não se tratam de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois, ainda que não entrem em contato direto com a bebida, são utilizados para higienizar as máquinas e lubrificar as esteiras, logo para assepsia e sanitização, integrando o processo produtivo dos refrigerantes, inclusive por exigências sanitárias e de utilização obrigatória, atendendo aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ para fins de aproveitamento do crédito de IPI (RESP n° 1.075.508 - SC, DJe de 13/10/2009, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos); O próprio Parecer Normativo CST n° 65/79, citado pela Autoridade no Relatório de Ação Fiscal, reconhece que a expressão “consumidos” deve ser entendida no seu sentido amplo; Ao final, conclui que tem direito de utilizar o referido crédito de IPI para quitar, por compensação, outros débitos de tributos e contribuições federais, inclusive Cofins e IRPJ. Em 26 de dezembro de 2019, através do Acórdão n° 15-48.747, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Salvador/BA, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 10 de fevereiro de 2020, às e-folhas 735. A empresa ingressou com Recurso Voluntário em 06 de março de 2020, e- folhas 736, de e-folhas 738 à 813. Foi alegado:  Da relação direta entre as compensações realizadas e o PA n° 11080.722836/2017-99 e do necessário sobrestamento deste PA;  Do direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos;  Da orientação geral contida em ato público reconhecendo expressamente que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado classificado na posição da TIPI 21.06.90.10 ex. 01;  Do concentrado elaborado pela Recofarma: produto único e da sua classificação fiscal como tal por força da portaria interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98 e atos da Suframa;  Da natureza do concentrado elaborado pela recofarma: produto único consoante a coisa julgada individual formada no MSI n° 91.1100804-0;  Da alteração de critério jurídico; Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900317/2017-14  Da idoneidade das notas fiscais e da qualidade da recorrente de adquirente de boa-fé;  Da impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária;  Da impossibilidade de exigência de multa;  Dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes;  Do direito ao ressarcimento e à compensação. DO PEDIDO Pelo exposto, a RECORRENTE pede e espera que seja dado provimento ao presente recurso para reformar a DECISÃO e cancelar o despacho decisório, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento e homologação das compensações realizadas. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 10 de fevereiro de 2020, às e-folhas 735. A empresa ingressou com Recurso Voluntário em 06 de março de 2020, e- folhas 736. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da relação direta entre as compensações realizadas e o PA n° 11080.722836/2017-99 e do necessário sobrestamento deste PA;  Do direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos; Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900317/2017-14  Da orientação geral contida em ato público reconhecendo expressamente que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado classificado na posição da TIPI 21.06.90.10 ex. 01;  Do concentrado elaborado pela Recofarma: produto único e da sua classificação fiscal como tal por força da portaria interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98 e atos da Suframa;  Da natureza do concentrado elaborado pela recofarma: produto único consoante a coisa julgada individual formada no MSI n° 91.1100804-0;  Da alteração de critério jurídico;  Da idoneidade das notas fiscais e da qualidade da recorrente de adquirente de boa-fé;  Da impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária;  Da impossibilidade de exigência de multa;  Dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes;  Do direito ao ressarcimento e à compensação. Passa-se à análise. Em 28.10.2015 e 20.11.2015, a RECORRENTE transmitiu (i) pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo ao saldo credor desse imposto apurado no período de abril de 2015 a junho de 2015 e (ii) declarações de compensação (PER/DCOMPs) para utilizar o referido saldo credor e quitar, por compensação, outros débitos de tributos e contribuições federais. O saldo credor de IPI em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição de: a. concentrados para bebidas não alcoólicas isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; esses concentrados são beneficiados por duas isenções autônomas e independentes: a.i) a do art. 81, II, do Decreto n° 7.212, de 15.06.2010 - Regulamento de IPI - RIPI/10, que tem base legal no art. 9o do Decreto-Lei (DL) n° 288, de 28.02.1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito ficto de IPI foi assegurado para a RECORRENTE, expressa e especificamente, pela coisa Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900317/2017-14 julgada formada no mandado de segurança individual (MSI) n° 91.1100804-0 e também pela tese fixada no Recurso Extraordinário (RE) n° 592.891 (já julgado pelo Supremo Tribunal Federal - STF sob a sistemática de repercussão geral - acórdão publicado no Diário Oficial da União de 20.09.2019); e a.ii) a do art. 95, III, do RIPI/10, que tem base legal no art. 6o do DL n° 1.435, de 16.12.1975, a qual não foi objeto do referido MSI n° 91.1100804-0, mas cujo crédito ficto de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6o, § Io, do DL n° 1.435/75); b. produtos de limpeza e lubrificantes utilizados no processo produtivo de seus refrigerantes. Em paralelo, a RECORRENTE, em 16.10.2017, tomou ciência do auto de infração (AI) n° 1010300.2017.00041 (Processo Administrativo Fiscal n° 11080.722836/2017- 99), em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre glosou: 1. os créditos fictos de IPI e a aliquota utilizada para calcular esses créditos fictos de IPI aproveitados pela RECORRENTE no periodo de janeiro de 2013 a dezembro de 2016 relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria- prima agricola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; e 2. os créditos de IPI aproveitados pela RECORRENTE no periodo de janeiro de 2013 a dezembro de 2016 relativos à aquisição dos produtos de limpeza e lubrificantes que supostamente não teriam sido utilizados diretamente na fabricação dos refrigerantes. No despacho decisório, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria (AUTORIDADE) não reconheceu o saldo credor de IPI objeto do pedido de ressarcimento nem homologou as compensações declaradas, baseando-se, para tanto, no Relatório de Ação Fiscal que integra o AI aludido acima (Processo Administrativo Fiscal n° 11080.722836/2017- 99). Consulta no acompanhamento processual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais informa: Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3302-002.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900317/2017-14 Diante do apresentado, por ser conteúdo fundamental utilizado na decisão agravada, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: 1. aguarde a decisão Administrativa definitiva do Processo Administrativo Fiscal n° 10480.723765/2015-12, já que guarda uma relação de prejudicialidade; 2. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 10480.723765/2015-12 referente aos créditos no presente processo. 3. que se apure a existência ou não de saldo credor. (assinado digitalmente) É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10074.001041/2008-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 21/07/2003 MULTA ISOLADA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. IMPROCEDÊNCIA DE RECLASSIFICAÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO FISCO. CANCELAMENTO DA MULTA. NÃO OCORRÊNCIA O fato de a classificação fiscal da mercadoria objeto da lide dizer respeito a um código NCM diverso daquele utilizado pelo contribuinte na importação, bem como do indicado pelo Fisco, o lançamento da multa isolada estabelecida no inciso I do artigo 84 da MP 2.158¬-35/01, deve ser mantido. O simples fato de estar incorreta a classificação escolhida pelo administrado é razão suficiente para imposição da multa aplicada. Súmula CARF nº 161.
Numero da decisão: 9303-011.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. IMPROCEDÊNCIA DE RECLASSIFICAÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO FISCO. CANCELAMENTO DA MULTA. NÃO OCORRÊNCIA O fato de a classificação fiscal da mercadoria objeto da lide dizer respeito a um código NCM diverso daquele utilizado pelo contribuinte na importação, bem como do indicado pelo Fisco, o lançamento da multa isolada estabelecida no inciso I do artigo 84 da MP 2.158¬-35/01, deve ser mantido. O simples fato de estar incorreta a classificação escolhida pelo administrado é razão suficiente para imposição da multa aplicada. Súmula CARF nº 161. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 10 41 /2 00 8- 79 Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001041/2008-79 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-007.007, de 23/10/2019 (fls. 783/800), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Auto de Infração O processo trata de Auto de Infração de fls. 7/40, lavrado em 07/02/2008, formalizando a exigência das seguintes penalidades aduaneiras: (a) multa regulamentar, (b) duas multas proporcionais ao valor aduaneiro (VA) e, (c) multa do controle administrativo no valor de R$ 390.511,11, em virtude dos fatos descritos no Relatório de Auditoria Fiscal (RAF) de fls. 41/50. Ressalta-se que não houve lançamento de tributos aduaneiros. O motivo relatado pela Fiscalização foi que, (i) considerando a correta classificação da mercadoria no código NCM 5407.61.00, deixou a empresa de obter a Licença de Importação - LI (tratamento administrativo do SISCOMEX). Para tanto, foi autuada em 30% sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas sem a devida LI, de acordo com a alínea "a" do inciso II do art. 633, e art. 490 do Decreto n° 4.543/02 (RA); (ii) pela incorreta classificação das mercadorias importadas nas referidas DIs, a multa de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias, conforme determina o art. 84 da MP n° 2.158/01, combinado com o art. 69 da Lei n° 10.833/03 e, (iii) tendo em vista a não manutenção dos documentos fiscais e comerciais que embasaram as importações analisadas, como define o item 1 da alínea "b", do inciso II do art. 70 da Lei n° 10.833/03, a multa de 5% do VA das mercadorias importadas. Cabe informar que no RAF, o Fisco relata que a descrição do produto atribuída pelo importador na DI foi: Tecido Sintético (POLIÉSTER) - NCM: 5516.23.00 (Texto da NCM: Tecidos de Fibras Artificiais Descontínuas), portanto, um tecido sintético. Para a Fiscalização, para tais mercadorias das DIs, correta é a NCM 5407.61.00 (Tecidos de Fios de Filamentos Sintéticos, contendo pelo menos 85%, em peso, de Filamentos de Poliéster não Texturizados). Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância Cientificado dos Autos de Infração, a Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 339/354, alegando, em resumo, que: a) seja afastada a classificação fiscal adotada pela Fiscalização para as Dl em tela, sendo inadmitida extensão do resultado do Laudo técnico aos produtos que não sejam originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; b) como consequência, do exame dos autos, conclui-se que o lançamento deve ser declarado por completo insubsistente: 1. pelo fato de haver sido erigido sobre elementos de prova frágeis e escassos, remanescendo dúvidas que beneficiam o acusado; 2. em razão da falta de provas de que o produto analisado seja constituído exclusiva e essencialmente pelos compostos e da forma elencada no capítulo 54; 3. porque é imprescindível ao reenquadramento tarifário de mercadorias a certeza quanto à sua identificação na nova posição proposta pela Fiscalização; 4. porque não é possível estender o resultado do Laudo pericial efetuado sobre apenas um produto, importado, de outra origem, cerca de quatro anos depois, a todas as demais importações efetuadas pela Impugnante; e, 5. porque os documentos contábeis se encontram em boa guarda, sempre à disposição da fiscalização. Requer, quanto a Multa do controle administrativo, aplicação do Ato Declaratório COSIT N° 12/97. Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001041/2008-79 A DRJ em São Paulo (SP), apreciou a Impugnação que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 16-071.565, de 31/03/2016 (fls. 469/488), considerou improcedente a Impugnação, para manter o crédito tributário lançado. Na ementa do Acórdão restou assentado que: (i) a descrição do produto atribuída pelo importador foi: “Tecido Sintético Poliéster”, portanto um tecido sintético. Assim, a classificação adequada se faz na posição NCM 5407 (Tecidos de Fios de Filamentos Sintéticos); (ii) Quanto a Multa proporcional ao valor aduaneiro (5% do V.A.), deve ser mantida, considerando a não manutenção dos documentos fiscais e comerciais que embasaram as importações analisadas, em boa guarda e ordem, e a não apresentação dos mesmos à fiscalização. (iii) quanto a Multa do controle administrativo, no caso, é inaplicável o Ato Declaratório COSIT n° 12/97, porque na descrição não estão presentes todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e (iv) a Multa proporcional ao valor aduaneiro (1% do V.A.), deve ser mantida, em função de classificação fiscal errônea. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 500/515, onde reitera os argumentos aduzidos na Impugnação, e reforça as seguintes argumentos (juntando documentos): i) cópias de livros fiscais, para combater as multas correspondentes; ii) que a descrição das mercadorias na DI foi suficiente para a fiscalização efetuar nova classificação, o que elidiria as multas por falta de LI e erro de classificação fiscal; iii) que o resultado de um laudo técnico não pode ser estendido a todas as importações; e iv) alega que o Laudo técnico não dá suporte à classificação adotada pela Fiscalização. Resolução Em 28/08/18, o processo foi trazido ao CARF e a Turma, resolveu converter o julgamento em diligência à Unidade de origem para verificações, coleta de informações e esclarecimentos, por meio da Resolução n° 3301-000.798 (fls. 739/750), nos termos da solicitação contida às fls. 745/750. A diligência foi realizada e o Relatório Fiscal foi elaborado pela Fiscalização (fls. 754/757), bem como, a Manifestação do contribuinte (fls. 772/779), encontram-se nos autos. Decisão CARF Os autos retornaram ao CARF e recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-007.007, de 23/10/2019 (fls. 783/800), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão, o Colegiado verificou, em resumo que: (a) que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código NCM diverso (uma terceira hipótese), tanto daquele utilizado pela empresa, bem como daquele que a Fiscalização entendeu ser a correta, portanto, o lançamento deverá ser julgado improcedente por erro na sua fundamentação; e, (b) sendo improcedente a classificação do Fisco, igualmente serão improcedentes as multas por erro de classificação fiscal e falta de obtenção de LI. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão nº 3301-007.007, de 23/10/201, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 802/809), apontando divergência com relação à Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001041/2008-79 seguinte matéria: à manutenção da aplicação da penalidade (multa isolada) por erro de classificação fiscal, mesmo sendo improcedente a classificação fiscal promovida pelo Fisco. Para comprovar a divergência, apresentou como paradigma, o Acórdãos nº 3102- 002.198. Quando da Análise de Admissibilidade do Recurso Especial pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção recorrida, o recurso foi admitido e dado seguimento, a saber: No cotejo dos arestos confrontados (paradigma e recorrido), verificou-se que, enquanto a o Colegiado do Acórdão recorrido votou contra a Súmula CARF nº 161, ao defender que, em sendo improcedente a classificação fiscal promovida pelo Fisco, as multas aplicadas, inclusive a por erro de classificação fiscal, devem ser canceladas, o Acórdão paradigma nº 3102-002.198, que é inclusive um dos precedentes da Súmula CARF nº 161, em sentido contrário, concluiu que a multa por erro de classificação deve subsistir pelo só fato de o contribuinte ter efetivamente laborado em erro na classificação fiscal que efetuou na DI. Sem dúvidas a divergência restou bem comprovada. Desta forma, com base nos fundamentos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, de 04/05/2020, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF às fls. 813/817, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões da Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3301-007.007, de 23/10/201, do Recurso Especial da Fazenda Nacional que foi dado seguimento, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 834/846, com aditivo de fls. 859/865, requerendo que seja negado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional por ausência de pressupostos de admissibilidade e, caso não seja este o entendimento, requer que, no mérito, seja negado provimento ao citado recurso, mantendo-se, no ponto em que questionado o Acórdão recorrido. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do RE - 3ª Câmara, de 04/05/2020 (fls. 813/817), exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF. Contudo, em face dos argumento apresentados em sede de contrarrazões pela Contribuinte, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso. Isto, porque o Contribuinte pede, em suas contrarrazões, que o Recurso Especial não seja conhecido, por ausência do atendimentos aos seus pressupostos de admissibilidade. Com efeito, passo, então, a analisar os questionamentos por ela apresentados. No Acórdão recorrido, a Turma decidiu por cancelar as multas por erro de classificação fiscal e falta de LI, tendo em vista a conclusão de laudo técnico, que adotou uma terceira classificação fiscal para o produto, não concordando nem a classificação fiscal do Fisco, Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001041/2008-79 e nem a do contribuinte, assim como cancelou também a multa por descumprimento do dever de manter documentos fiscais em boa guarda, ao argumento de ausência de prejuízo ao exercício do controle aduaneiro. Veja-se trecho do voto condutor (fl. 795): “E esta última classificação, com efeito, também não é a adotada pelo contribuinte não dezoito DI revisadas, que foi no código 55.16.2300. Como a conclusão das autoridades aduaneiras para o despacho da DI paradigma foi uma classificação fiscal (5515.19.00) diferente da adotada pelo autuante (5407.10.19), conclui-se que os lançamentos de ofício das multas por erro na classificação fiscal e por falta de obtenção de LI são nulos, por vício material (art. 142 do CTN), e devem ser cancelados”. (Grifei) Para comprovar a divergência a Contribuinte apresenta o paradigma nº 3102- 002.198, de 23/04/2014. Veja-se trecho da conclusão do voto condutor: “O erro de classificação persiste e as consequências dele decorrentes, quais sejam, a infração por errar a classificação e a multa de um por cento do valor aduaneiro das mercadorias, são indiferentes à revisão proferida no julgamento do processo administrativo fiscal. Neste caso específico, os fundamentos da exigência fiscal mantêm-se incólumes. Não precisam ser confirmados em reanálise; prescindem de qualquer tipo de revisão. (Grifei) No Acórdão paradigma, entendeu que a infração do art. 84, I, da MP nº 2.158- 35/2001 (artigo 636 do Decreto nº 4.543/2002) subsiste pelo simples fato de o contribuinte ter se equivocado em sua classificação fiscal. No acórdão recorrido entende que, em sendo improcedente a classificação promovida pelo Fisco, as multas cominadas são, consequentemente, improcedentes. Portanto, há clara divergência interpretativa acerca da incidência e alcance dos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.430/96, e do artigo 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Cinge-se a controvérsia, exclusivamente em relação à seguinte matéria: à manutenção ou não da aplicação da penalidade (multa isolada) por erro de classificação fiscal, mesmo sendo improcedente a classificação fiscal promovida pelo Fisco. Em suma, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário, a Turma promoveu uma “terceira classificação” da mercadoria importada, em razão de discordar tanto da classificação eleita pelo contribuinte, como daquela oferecida pelo Fisco, ocasião em que julgou por bem cancelar todas as multas cominadas em função do lançamento equivocadamente fundamentado, inclusive a das multas por erro na classificação fiscal. No que interessa à presente discussão, verifica-se no Auto de Infração que foram aplicadas 4 multas no importador, incluindo a multa proporcional ao Valor Aduaneiro (1% sobre o VA), motivado pela classificação incorreta na NCM declarada, conforme disposto no Art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Pois bem. O afastamento da multa de ofício, de natureza tributária, é decorrência lógica do afastamento do principal cobrado. Entretanto, o mesmo não ocorre para as penalidades de natureza aduaneira lançadas. Como o Recurso Especial foi admitido apenas em relação à aplicação da multa (isolada) por classificação incorreta, restringe-se a análise a tal penalidade. Assim dispõe o inciso I do artigo 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001, matriz legal da sanção aplicada: Art.84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001041/2008-79 I- classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou (...). Cabe informar que, quanto a classificação fiscal, os detalhamentos instituídos pela legislação aduaneira visam a perfeita identificação da mercadoria ou, alternativamente, a correta quantificação na unidade de medida estatística estabelecida pela regras da RFB. Como é cediço, caso verificado estar incorreta a classificação tarifária escolhida pela Fiscalização, de fato, resta comprometida boa parte da exigência fiscal consignada no Auto de Infração controvertido (neste caso, não houve lançamento de tributos aduaneiros). Se a indicação da premissa elementar na definição do tratamento tributário e/ou administrativo (classificação fiscal) não foi precisa, quase todas as conclusões que dela se extraem terminam sem fundamentação fática e jurídica, às quais a manutenção da exigência está condicionada, sendo inaceitável que esse elemento seja revisto no curso do processo administrativo fiscal. Destaca-se que o tipo infracional tipificada no inciso I, do art. 84 acima, é classificar incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul a mercadoria importada e a classificação incorreta é fato incontroverso nos autos, sendo admitida inclusive pelo Acórdão recorrido. Confira-se trecho reproduzido do recorrido (fl.795) : “(...) E esta última classificação, com efeito, também não é a adotada pelo contribuinte nas dezoito DI revisadas, que foi no código 55.16.2300. Como a conclusão das autoridades aduaneiras para o despacho da DI paradigma foi uma classificação fiscal (5515.19.00) diferente da adotada pelo autuante (5407.10.19), (...)”. Portanto, independentemente da improcedência da reclassificação fiscal promovida pelo Fisco, constata-se que efetivamente ocorreu o erro de classificação fiscal promovido pelo sujeito passivo em todas as suas DIs registradas. Como se observa nos autos, o fato ocorreu, qual seja, o erro de classificação fiscal das mercadorias importadas declaradas pelo Contribuinte nas DIs, persiste, conforme comprovado no Acórdão recorrido. E, as consequências dele decorrentes também persiste, quais sejam, a aplicação da penalidade prevista no art. 84 da MP 215835/2001, erro na classificação fiscal da mercadoria e a consequente infração - multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro das mercadorias, uma vez que esse tipo de penalidade são indiferentes à revisão proferida no julgamento do processo administrativo fiscal. Pacificando o entendimento acerca da matéria, o Conselho Administrativo Fiscal – CARF aprovou a súmula 161, nos termos a seguir reproduzidos: Súmula CARF nº 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Acórdãos Precedentes: 3201-000.007, 3102-002.198, 9303-006.331, 9303-006.474 e 9303-008.194. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Observa-se assim, que não há que alegar, como motivo para a sua não exigência, o fato de o Fisco também ter se equivocado quando da classificação fiscal. Reprisando-se, o erro na classificação original persiste, bem como as consequências dele decorrentes. Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001041/2008-79 No presente caso, os fundamentos da exigência fiscal mantêm-se incólumes. Conclusão Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para manter a exigência de multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro (VA) da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme previsto no inciso I do artigo 84 da MP nº 2.158-35, de 2001. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.900318/2017-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.214
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.213, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11060.900317/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-24T22:56:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-24T22:56:15Z; Last-Modified: 2022-02-24T22:56:15Z; dcterms:modified: 2022-02-24T22:56:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-24T22:56:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-24T22:56:15Z; meta:save-date: 2022-02-24T22:56:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-24T22:56:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-24T22:56:15Z; created: 2022-02-24T22:56:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2022-02-24T22:56:15Z; pdf:charsPerPage: 2324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-24T22:56:15Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11060.900318/2017-51 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.214 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2021 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente CVI REFRIGERANTES LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.213, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11060.900317/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento - PER n° [...] no valor de R$ [...], no qual foram demonstrados créditos básicos de IPI referentes ao [...] de [...], com os quais a contribuinte pretende compensar débitos declarados em DCOMP. Por meio de Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS, o pedido de ressarcimento foi indeferido em virtude de glosa de créditos considerados indevidos, apurada em procedimento fiscal. Consequentemente, não foram homologadas as compensações declaradas em DCOMP vinculadas ao pedido de ressarcimento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .9 00 31 8/ 20 17 -5 1 Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900318/2017-51 Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sendo essas as suas alegações, em síntese: O saldo credor de IPI objeto do Pedido de Ressarcimento - PER em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição de concentrados isentos para refrigerantes fabricados pela empresa Recofarma, situada na Zona Franca de Manaus; Os concentrados são beneficiados por duas isenções autônomas e independentes: a) a do art. 81, II, do RIPI/10, que tem base legal no art. 9° do DL n° 288/67, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito de IPI foi assegurado para a impugnante, expressa e especificamente, pela coisa julgada formada no Mandado de Segurança Individual (MSI) n° 91.1-100804-0, e também pelo Recurso Extraordinário (RE) n° 212.484 e pelo RE n° 592.897 (já julgado pelo STF sob a sistemática de repercussão geral); e b) a do art. 95, III, do RIPI/2010, que tem base legal no art. 6° do DL n° 1.435/75, a qual não foi objeto do referido MSI, mas cujo crédito de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6°, § 1°, do DL n° 7.435/75); A Informação Fiscal que fundamentou o Despacho Decisório se baseou em Relatório de Ação Fiscal que lastreou o auto de infração discutido no processo administrativo n° 11080.722836/2017-99, contra o qual a interessada apresentou impugnação, ainda pendente de análise, sustentando a correção do creditamento efetuado, cujos argumentos autônomos, independentes, suficientes e bastantes têm relação com a Manifestação de Inconformidade ora apresentada, e que justificam o cancelamento do Despacho Decisório; O presente processo deve ser sobrestado até o julgamento da impugnação apresentada no processo n° 11080.722836/2017-99, com o qual há uma relação direta expressamente reconhecida no Relatório de Ação Fiscal que embasou o auto de infração; Caso superado o pedido de sobrestamento, o que se admite apenas para fins de argumentação, requer que os citados processos sejam reunidos para julgamento simultâneo, nos termos do art. 3° da Portaria RFB n° 1.668, de 29 de novembro de 2016; É incontroverso que a requerente é mero terceiro adquirente dos concentrados para bebidas não alcoólicas, e que a Recofarma (fornecedora) foi quem emitiu as notas fiscais, descreveu os produtos e efetuou sua classificação fiscal, o que é bastante e suficiente para justificar a utilização pela requerente da respectiva alíquota para cálculo do crédito do imposto; O art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964, determina que o adquirente verifique se os produtos ingressados em seu estabelecimento e as notas fiscais que os acompanham atendem às prescrições legais e regulamentares; Ao regulamentar o art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964, os RIPIs de 1972, 1979 e 1982 haviam acrescentado a obrigação para o adquirente de examinar também a correção da classificação fiscal do produto consignada na nota fiscal pelo fornecedor, e durante a vigência do art. 173 do RIPI/82 o Fisco chegou a exigir multas dos adquirentes que deixaram de verificar a correção da classificação fiscal adotada pelos fornecedores, conforme dispunha o art. 368 do RIPI/82; Mas na esfera judicial restou pacificado o entendimento de que aquele acréscimo de obrigação para o adquirente não encontrava amparo legal no art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964; No mesmo sentido, em 28/01/2008, no julgamento do PA n° 10860.001597/97-30, referente a fatos geradores ocorridos ainda na vigência do art. 173 do RIPI/82, a 2 a Turma da CSRF decidiu que não cabia exigir do adquirente a obrigação de examinar a correção da classificação fiscal do produto dada pelo fornecedor; Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900318/2017-51 O RIPI/98 e os RIPIs de 2002 e 2010 (arts. 266 e 327, respectivamente) suprimiram tal acréscimo regulamentar, e mesmo após essa supressão, mas julgando fatos ocorridos ainda na vigência do RIPI/82, o CARF, por força da retroatividade benigna, decidiu pela inexistência dessa obrigação e pela exclusão da multa aplicável aos fatos geradores ocorridos durante a vigência do art. 173 do antigo RIPI/82; Recentemente, a 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção proferiu acórdãos no sentido de que, em face do disposto no art. 62 da Lei n° 4.502/64, não cabe à autoridade glosar o crédito de IPI do adquirente se calculado conforme a classificação fiscal consignada pelo fornecedor na respectiva nota fiscal; Portanto, nunca existiu na lei, e não existe mais, sequer previsão regulamentar estabelecendo a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal do produto na nota fiscal, ou seja, o saldo credor de IPI objeto do Despacho Decisório em litígio foi apurado sob a vigência de lei que não impõe tal obrigação; Como a classificação dos concentrados na posição 21.06.90.10 EX. 01 foi feita pela Recofarma, fornecedora do concentrado, a requerente agiu lícita e corretamente ao adotar tal classificação fiscal para cálculo do crédito de IPI; Ainda que se entendesse que o adquirente teria obrigação de verificar a correção da classificação fiscal do produto constante da nota fiscal, o que se admite apenas para fins de argumentação, mesmo assim a requerente tem direito de calcular o crédito de IPI à alíquota da classificação fiscal indicada pelo fornecedor, porque o despacho decisório violou o art. 146 do CTN; Em despachos decisórios anteriores, proferidos em 26/09/2013, 27/09/2013, 24/03/2014, 25/03/2014 e 20/07/2014, a Autoridade reconheceu expressamente que o produto elaborado pela Recofarma é o “concentrado” para bebidas não alcoólicas, que a classificação fiscal desse produto corresponde à posição 21.06.90.10 Ex. 01 e que a requerente faz jus ao aproveitamento do crédito de IPI decorrente da aquisição dos referidos concentrados com base em decisão judicial transitada em julgado; Esse novo critério jurídico adotado pela Autoridade só poderia alcançar fatos geradores posteriores a 16/10/2017, data em que a requerente foi cientificada do Auto de Infração objeto do PA n° 11080.722836/2017-99, no qual, pela primeira vez, foi questionada a alíquota utilizada para cálculo do crédito de IPI em relação à requerente; À época em que foram apurados os créditos de IPI objeto do saldo credor em discussão, vigia o entendimento da Autoridade no sentido de aceitar o respectivo crédito de IPI decorrente da aquisição dos concentrados para bebidas não alcoólicas classificados na posição 21.06.90.10 Ex. 01; Assim, o novo critério jurídico utilizado pela Autoridade não poderia retroagir para atingir fatos geradores anteriores à sua introdução (16/10/2017) e, inclusive, em relação a período no qual vigia orientação da própria Autoridade em sentido totalmente diverso ao novo critério jurídico ora adotado; No Parecer PGFN n° 405/2003, que é vinculatório para a Administração, a PGFN adotou a classificação do concentrado para bebidas não alcoólicas na posição 21.06.90.10 EX. 01, ao reconhecer o direito ao crédito de IPI ao adquirente do concentrado, à alíquota de 27% (vigente à época), visto que, para fins de IPI, não há como estabelecer a alíquota sem definir a respectiva classificação fiscal; É ínsito e necessário que a Suframa efetue a classificação fiscal do produto incentivado no ato que aprova o respectivo projeto industrial e define o respectivo PPB, porque, para fins de IPI, identificar o produto é efetuar sua classificação fiscal; Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900318/2017-51 A RFB também tem competência para efetuar a classificação fiscal de produtos, mas essa competência não é exclusiva, e com base no Decreto n° 7.139, de 2010, Anexo I, e na Resolução do CAS n° 202, de 2006, a Suframa tem competência para aprovar projeto industrial para fruição dos benefícios fiscais previstos no art. 9° do DL n° 288, de 1967, e no art. 6° do DL n° 1.435, de 1975, para produtos que possuam PPB já definido em Portaria Interministerial; Conforme dispõem o art. 15, XIX, Anexo I, do Decreto n° 7.482, de 16 de maio de 2011 (com redação idêntica no art. 25, XIX, do Anexo I, Decreto n° 9.003, de 13 de março de 2017), e o art. 1°, XIX, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, a RFB tem competência para dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal, mas não há qualquer previsão de que a RFB teria competência exclusiva para efetuar a classificação fiscal de produto; O STJ já decidiu que a RFB não tem competência exclusiva para efetuar a classificação fiscal de produto, prevalecendo a classificação fiscal efetuada pelo órgão técnico (naquele caso, a ANVISA), não cabendo à RFB questionar aquela classificação, entendimento idêntico que já havia sido aplicado pelo CARF no julgamento do PA n° 13701.000675/90-04, pela Terceira Câmara do Segundo CC, prevalecendo, no referido processo, a classificação fiscal efetuada pelo Ministério da Saúde; A conclusão da Autoridade conflita diretamente com a definição da Suframa ao editar a Resolução do Conselho de Administração (CAS) n° 298/2007, que, integrada pelo Parecer Técnico de Projeto n° 224/2007 - SPR/CGPRI/COA, pelas “Informações Textuais do Produto” e pela Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98, reconheceu que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado para bebidas não alcoólicas, e que esse concentrado, por configurar “preparações químicas”, pode ser entregue desmembrado em partes/kits, sem que isso desnature a sua condição de produto único (de concentrado para bebidas não alcoólicas), classificado na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2010; Pelas informações apresentadas pela Suframa, resta incontroverso que aquela autarquia tem conhecimento de que os concentrados para bebidas não alcoólicas fabricados pela Recofarma no projeto industrial por ela, Suframa, aprovado, são entregues pelo fornecedor (Recofarma) de forma desmembrada (“kits”), conforme o próprio PPB definido em Portaria Interministerial, e que tal fato mantém a sua condição de mercadoria única, qual seja, concentrado para bebidas não alcoólicas classificado na posição 21.06.90.10, EX. 01; O código padrão da Suframa para classificar o “concentrado” (0653) corresponde à posição 21.06.90.10, tendo a exceção tarifária “EX 01”; A própria Suframa confirma que a Recofarma continua cumprindo a classificação fiscal do concentrado por ela estabelecida, conforme Ofício n° 4215-COPIN/CGAPI/SPR, de 28/08/2015, e Ofício n° 3638-SPR/CGAPI/COPIN, de 26/09/2014, apresentados em processos de interesse de outros fabricantes de produtos Coca-Cola; A natureza do produto elaborado pela Recofarma e sua classificação fiscal estão consubstanciadas em ato administrativo vinculatório, que tem presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, de que nasceu e se encontra em conformidade com o ordenamento jurídico, a saber: Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007; O entendimento da Suframa está em linha com a conclusão do Instituto Nacional de Tecnologia (INT), que examinando os aspectos técnicos de cada parte das preparações elaboradas pela Recofarma chegou à conclusão de que essas preparações constituem um produto único, cujo laudo deve ser adotado neste julgamento, nos termos do art. 30 do Decreto n° 70.235, de 1972; Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900318/2017-51 O CARF, em caso semelhante ao presente, determinou a observância do laudo emitido pelo INT, conforme ementa e trechos do voto proferido no Acórdão n° 301-33.786, de 24 de abril de 2007; O laudo elaborado pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, juntado pela Autoridade, não trouxe qualquer elemento capaz de refutar a conclusão do mencionado laudo do INT, e não foi elaborado por órgão federal previsto no art. 30 do Decreto n° 70.235, de 1972, e assim não tem a força vinculante do laudo do INT ora apresentado; A interpretação histórica das TIPI e a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto n° 97.409, de 1988, e das NESH, aprovadas pelo Decreto n° 435, de 1992, levam à conclusão de que está correta a definição do produto efetuada pela Suframa, e respectiva classificação fiscal na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2010, mesma conclusão do laudo do INT, mesma classificação efetuada pela Suframa e reconhecida no Parecer PGFN n° 405/2003; Pela interpretação histórica das TIPIs, desde 1988 constata-se também que o concentrado para bebidas não alcoólicas sempre foi classificado como uma mercadoria única constituída por diversos componentes, sendo relevante e suficiente para determinar a classificação como produto único a existência de um extrato concentrado/sabor concentrado daquela posição para que todos os demais componentes que a ele se juntem integrem o mesmo produto e sejam classificados na mesma posição como uma mercadoria única; O item XI da Nota Explicativa referente à Regra Geral de Interpretação 3 b) confirma que os concentrados para bebidas não alcoólicas, entregues em forma de “kits”, são produtos únicos, porque a sua literalidade demonstra que esses concentrados constituem mercadoria unitária, integrada por diferentes componentes; A razão de se afastar a aplicação da regra de exceção 3 b) é justamente porque já existe posição específica na legislação brasileira para os concentrados para bebidas não alcoólicas da posição 22.02, qual seja, a posição 2106.90.10 Ex01 e Ex 02 conforme a respectiva diluição, e, pois, por essa razão aplica-se a Regra Geral de Interpretação 1; As Notas Explicativas III a) e IV da Regra Geral de Interpretação 1 e a Nota Explicativa X da Regra Geral 2b) esclarecem que a aplicação da Regra Geral de Interpretação 1 se dá automaticamente quando há uma posição específica para classificar a mercadoria, sem que seja necessário recorrer às subsequentes Regras Gerais Interpretativas (2 a 6), que são subsidiárias; A decisão do CCA de 23/08/1985, citado pela autoridade, envolve apenas a legislação dos países mencionados na consulta que motivou aquela decisão (a saber, Japão, Canadá, Maurícia, Austrália), e naqueles países o “concentrado para bebidas não alcoólicas” não é classificado numa posição específica, como o é e sempre foi na legislação brasileira, razão pela qual naquela decisão foi preciso utilizar as Regras Gerais de Interpretação secundárias (2 e 3.b); A divergência nas posições existentes nos países objeto da decisão do CCA e no Brasil ocorre pelo fato de que, no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, apenas os seis primeiros dígitos das classificações fiscais devem ser uniformes, sendo facultado aos países membros da Convenção Internaciona1 sobre o Sistema Harmonizado a criação de subdivisões (art. 3° da referida Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado, anexa ao Decreto n° 97.409/1988); Além disso, tal decisão consistiu em mero trabalho preparatório, não tendo natureza de parecer do Comitê de Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e não integrando a coletânea publicada no site da RFB; Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900318/2017-51 O fato de os concentrados para bebidas não alcoólicas adquiridos da Recofarma não terem sido previamente homogeneizados não significa que eles não estejam prontos para uso pelo fabricante dos refrigerantes, porque, após o ingresso dos concentrados no estabelecimento da requerente, todo o processo produtivo feito por ela refere-se à elaboração de refrigerantes, e, por conseguinte, é óbvio que os referidos concentrados estão prontos para uso pelo seu destinatário que, no caso, é a requerente; A adição de outros ingredientes não descaracteriza os concentrados para bebidas não alcoólicas como produtos prontos para uso; A própria NESH B, em seu subitem 7, relativo à posição2106.90, reconhece (i) que as preparações compostas dessa posição podem conter a totalidade dos ingredientes aromatizantes que caracterizam determinada bebida, ou apenas parte desses ingredientes e (ii) a possibilidade de essas preparações serem transportadas em partes, para evitar o transporte desnecessário de grandes quantidades de água etc., do que se deduz que essas partes, quando entregues em conjunto, podem ser acondicionadas em embalagens separadas; A própria NESH prevê que o concentrado pode ser entregue de forma desmembrada para facilitar o seu transporte, e que, no processo produtivo de fabricação dos refrigerantes, podem ser acrescidos outros insumos, tais como açúcar, água etc.; Os laudos juntados pela Recofarma nos processos administrativos n° 11080.732960/2014-10 e n° 11080.732817/2014-28 chegam à mesma conclusão, de que a Regra Geral de Interpretação 1 deve ser aplicada ao presente; Se houvesse qualquer dúvida quanto à correção da posição 21.06.90.10 EX. 01 aos produtos adquiridos pela requerente, essa classificação fiscal deveria prevalecer por ser a classificação dada pela Suframa em ato administrativo, devendo ser aplicado ao presente caso o disposto no art. 112 do CTN; Uma vez afastada a glosa da alíquota do crédito de IPI por qualquer dos fundamentos desenvolvidos na Manifestação de Inconformidade, o direito da requerente ao crédito de IPI deve ser automaticamente reconhecido, nos termos da coisa julgada formada no MSI n° 91.1100804-0; A Autoridade reconheceu a existência do referido MSI, mas deixou de reconhecer o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus em razão de ter glosado a alíquota utilizada para calcular o respectivo crédito, face a suposto erro de classificação fiscal; É indiscutível e incontroverso que, nos autos do MSI n° 91.1100804-0, foi proferida decisão final reconhecendo à requerente o direito de se creditar do IPI decorrente da aquisição de insumo isento para refrigerantes elaborado pela Recofarma, situada na Zona Franca de Manaus, pois, para fazer jus à referida isenção do IPI, é suficiente e bastante comprovar a origem do insumo; Não obstante ser suficiente e bastante a existência da coisa julgada para assegurar o direito ao crédito de IPI, porque a isenção tratada na referida coisa julgada (art. 9° do DL n° 288/67) é autônoma e independente, passa a rebater também a afirmativa do Despacho Decisório de que os concentrados fabricados pela Recofarma não fariam jus ao benefício do art. 6° do DL n° 1.435/75 porque não teriam sido elaborados com matéria-prima agrícola regional; O referido benefício foi outorgado pela Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007 e já foi reconhecido pelo CARF aos mesmos concentrados para bebidas não alcoólicas elaborados pela Recofarma no recente Acórdão n° 3401- 003.750, de 26.04.2017, que é a última decisão definitiva do CARF sobre a matéria; Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900318/2017-51 O art. 100, parágrafo único, do CTN estabelece que a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária; É irrelevante se a Suframa tem, ou não, competência para efetuar a classificação fiscal do “concentrado” para bebidas não alcoólicas ou mesmo se a classificação fiscal está certa ou errada (o que a impugnante entende estar correta), visto que o importante é que constou de ato administrativo; Também não seria cabível a imposição de multa no presente caso em razão do disposto no art. 76, II, “a”, da Lei n° 4.502, de 1964, em pleno vigor, que determina a não imposição de penalidades aos contribuintes que tiverem agido de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa (Acórdãos n° 02-02.895, n° 02-02.752 e n° 02-0683), o que atrai a aplicação do art. 486, II, “a”, do RIPI/2002 e do art. 567 , II, “a”, do RIPI/2010 para fins de exclusão da multa exigida, citando, nesse sentido, o Acórdão n° 9303-003.517 da CSRF; Ainda que se entendesse que o art. 76, II, “a”, da Lei n° 4.502, de 1964, teria sido tacitamente revogado, o que se admite apenas para fins de argumentação, o próprio fato de o art. 486, II, “a”, do RIPI/2002 e o art. 567, II, “a”, do RIPI/2010 excluírem a multa já é suficiente, por si só, para que tal regra seja observada por órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal, independentemente de qualquer outra consideração, porque o art. 26-A do Decreto n° 70.235, de 1972, determina a vinculação dos referidos órgãos administrativos às previsões em Decreto; Quanto à glosa do crédito de IPI decorrente da aquisição de produtos de limpeza e de lubrificantes, está equivocada a conclusão da Autoridade de que não se tratam de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois, ainda que não entrem em contato direto com a bebida, são utilizados para higienizar as máquinas e lubrificar as esteiras, logo para assepsia e sanitização, integrando o processo produtivo dos refrigerantes, inclusive por exigências sanitárias e de utilização obrigatória, atendendo aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ para fins de aproveitamento do crédito de IPI (RESP n° 1.075.508 - SC, DJe de 13/10/2009, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos); O próprio Parecer Normativo CST n° 65/79, citado pela Autoridade no Relatório de Ação Fiscal, reconhece que a expressão “consumidos” deve ser entendida no seu sentido amplo; Ao final, conclui que tem direito de utilizar o referido crédito de IPI para quitar, por compensação, outros débitos de tributos e contribuições federais, inclusive Cofins e IRPJ. Em 26 de dezembro de 2019, através de, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Salvador/BA, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada Intimada do Acórdão, a empresa ingressou com Recurso Voluntário alegando:  Da relação direta entre as compensações realizadas e o PA n° 11080.722836/2017-99 e do necessário sobrestamento deste PA;  Do direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos; Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900318/2017-51  Da orientação geral contida em ato público reconhecendo expressamente que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado classificado na posição da TIPI 21.06.90.10 ex. 01;  Do concentrado elaborado pela Recofarma: produto único e da sua classificação fiscal como tal por força da portaria interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98 e atos da Suframa;  Da natureza do concentrado elaborado pela recofarma: produto único consoante a coisa julgada individual formada no MSI n° 91.1100804-0;  Da alteração de critério jurídico;  Da idoneidade das notas fiscais e da qualidade da recorrente de adquirente de boa-fé;  Da impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária;  Da impossibilidade de exigência de multa;  Dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes;  Do direito ao ressarcimento e à compensação. DO PEDIDO Pelo exposto, a RECORRENTE pede e espera que seja dado provimento ao presente recurso para reformar a DECISÃO e cancelar o despacho decisório, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento e homologação das compensações realizadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900318/2017-51 A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 10 de fevereiro de 2020, às e-folhas 735. A empresa ingressou com Recurso Voluntário em 06 de março de 2020, e-folhas 736. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da relação direta entre as compensações realizadas e o PA n° 11080.722836/2017-99 e do necessário sobrestamento deste PA;  Do direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos;  Da orientação geral contida em ato público reconhecendo expressamente que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado classificado na posição da TIPI 21.06.90.10 ex. 01;  Do concentrado elaborado pela Recofarma: produto único e da sua classificação fiscal como tal por força da portaria interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98 e atos da Suframa;  Da natureza do concentrado elaborado pela recofarma: produto único consoante a coisa julgada individual formada no MSI n° 91.1100804-0;  Da alteração de critério jurídico;  Da idoneidade das notas fiscais e da qualidade da recorrente de adquirente de boa-fé;  Da impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária;  Da impossibilidade de exigência de multa;  Dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes;  Do direito ao ressarcimento e à compensação. Passa-se à análise. Em 28.10.2015 e 20.11.2015, a RECORRENTE transmitiu (i) pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900318/2017-51 ao saldo credor desse imposto apurado no período de abril de 2015 a junho de 2015 e (ii) declarações de compensação (PER/DCOMPs) para utilizar o referido saldo credor e quitar, por compensação, outros débitos de tributos e contribuições federais. O saldo credor de IPI em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição de: a. concentrados para bebidas não alcoólicas isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; esses concentrados são beneficiados por duas isenções autônomas e independentes: a.i) a do art. 81, II, do Decreto n° 7.212, de 15.06.2010 - Regulamento de IPI - RIPI/10, que tem base legal no art. 9o do Decreto-Lei (DL) n° 288, de 28.02.1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito ficto de IPI foi assegurado para a RECORRENTE, expressa e especificamente, pela coisa julgada formada no mandado de segurança individual (MSI) n° 91.1100804-0 e também pela tese fixada no Recurso Extraordinário (RE) n° 592.891 (já julgado pelo Supremo Tribunal Federal - STF sob a sistemática de repercussão geral - acórdão publicado no Diário Oficial da União de 20.09.2019); e a.ii) a do art. 95, III, do RIPI/10, que tem base legal no art. 6o do DL n° 1.435, de 16.12.1975, a qual não foi objeto do referido MSI n° 91.1100804-0, mas cujo crédito ficto de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6o, § Io, do DL n° 1.435/75); b. produtos de limpeza e lubrificantes utilizados no processo produtivo de seus refrigerantes. Em paralelo, a RECORRENTE, em 16.10.2017, tomou ciência do auto de infração (AI) n° 1010300.2017.00041 (Processo Administrativo Fiscal n° 11080.722836/2017-99), em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre glosou: 1. os créditos fictos de IPI e a aliquota utilizada para calcular esses créditos fictos de IPI aproveitados pela RECORRENTE no periodo de janeiro de 2013 a dezembro de 2016 relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria- prima agricola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; e 2. os créditos de IPI aproveitados pela RECORRENTE no periodo de janeiro de 2013 a dezembro de 2016 relativos à aquisição dos produtos de limpeza e lubrificantes que supostamente não teriam sido utilizados diretamente na fabricação dos refrigerantes. Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900318/2017-51 No despacho decisório, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria (AUTORIDADE) não reconheceu o saldo credor de IPI objeto do pedido de ressarcimento nem homologou as compensações declaradas, baseando-se, para tanto, no Relatório de Ação Fiscal que integra o AI aludido acima (Processo Administrativo Fiscal n° 11080.722836/2017-99). Consulta no acompanhamento processual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais informa: Diante do apresentado, por ser conteúdo fundamental utilizado na decisão agravada, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: 1. aguarde a decisão Administrativa definitiva do Processo Administrativo Fiscal n° 10480.723765/2015-12, já que guarda uma relação de prejudicialidade; 2. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 10480.723765/2015-12 referente aos créditos no presente processo. Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3302-002.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900318/2017-51 3. que se apure a existência ou não de saldo credor. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.720547/2018-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 08/01/2014 a 01/09/2017 REVISÃO ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO PARAMETRIZADA EM CANAL VERMELHO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO CARACTERIZADA. O despacho aduaneiro por meio de canais de conferência que não sejam o verde, por resultarem em fiscalização efetiva (não automática/eletrônica) das informações prestadas pelo sujeito passivo como condição indispensável ao desembaraço das mercadorias, representam ato administrativo próprio do auditor-fiscal, o qual é regulamento e vincula o sujeito passivo, sendo instrumento genuíno à fiscalização e ao lançamento fiscal. Portanto, trata-se de procedimento pelo qual há clara fixação de critério jurídico do qual cabe, inclusive, discussão pelo contribuinte por meio de manifestação de inconformidade e que poderá ensejar auto de infração. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI 3. COMPARAÇÃO. A RGI3 somente deve ser utilizada se houver confronto no mesmo nível da NCM. Subposição de primeiro nível somente é comparável a subposição de primeiro nível, não o é com subposição de segundo nível ou com subitem de qualquer nível. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX TARIFÁRIO. O benefício fiscal nomeado de Ex tarifário é concedido para a descrição da máquina e não para a classificação fiscal. Assim, do mesmo modo que a incorreção na classificação fiscal não impede o gozo do benefício, o enquadramento do maquinário no benefício não impede a multa por classificação fiscal incorreta.
Numero da decisão: 3401-010.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar o crédito lançado relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, e, no mérito, (1) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para (a) cancelar a totalidade do crédito tributário lançado e (b) cancelar a multa aplicada por ausência de LI; (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente/Redator ad hoc do Voto vencido. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator do Voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Conforme art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da Turma, Conselheiro Ronaldo Souza Dias, designou-se redator ad hoc para formalizar o voto vencido, dado que a relatora original, Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, encontrava-se impossibilitada de fazê-lo. O redator ad hoc, para desempenho de sua função, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 08/01/2014 a 01/09/2017 REVISÃO ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO PARAMETRIZADA EM CANAL VERMELHO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO CARACTERIZADA. O despacho aduaneiro por meio de canais de conferência que não sejam o verde, por resultarem em fiscalização efetiva (não automática/eletrônica) das informações prestadas pelo sujeito passivo como condição indispensável ao desembaraço das mercadorias, representam ato administrativo próprio do auditor-fiscal, o qual é regulamento e vincula o sujeito passivo, sendo instrumento genuíno à fiscalização e ao lançamento fiscal. Portanto, trata-se de procedimento pelo qual há clara fixação de critério jurídico do qual cabe, inclusive, discussão pelo contribuinte por meio de manifestação de inconformidade e que poderá ensejar auto de infração. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI 3. COMPARAÇÃO. A RGI3 somente deve ser utilizada se houver confronto no mesmo nível da NCM. Subposição de primeiro nível somente é comparável a subposição de primeiro nível, não o é com subposição de segundo nível ou com subitem de qualquer nível. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX TARIFÁRIO. O benefício fiscal nomeado de Ex tarifário é concedido para a descrição da máquina e não para a classificação fiscal. Assim, do mesmo modo que a incorreção na classificação fiscal não impede o gozo do benefício, o enquadramento do maquinário no benefício não impede a multa por classificação fiscal incorreta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar o crédito lançado relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, e, no mérito, (1) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para (a) cancelar a totalidade do crédito tributário lançado e (b) cancelar a multa aplicada por ausência de LI; (2) por maioria de votos, em manter a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 05 47 /2 01 8- 82 Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 multa aplicada por erro de classificação fiscal, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente/Redator ad hoc do Voto vencido. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator do Voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Conforme art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da Turma, Conselheiro Ronaldo Souza Dias, designou-se redator ad hoc para formalizar o voto vencido, dado que a relatora original, Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, encontrava-se impossibilitada de fazê-lo. O redator ad hoc, para desempenho de sua função, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF. Relatório Trata o presente processo de exigências formalizadas em autos de infração, no montante de R$ 26.156.995,24, referente a importações de máquinas, cujos fatos geradores ocorreram entre janeiro de 2014 a agosto de 2017. No fundamento do lançamento, a fiscalização aponta que a classificação utilizada pela empresa, NCM 8443.39.10, seria incorreta, visto que as importações das máquinas de impressão deveria ter se dado sob a NCM 8443.32.99 (“outras”), em razão da existência de “portas Lan para conexão em rede”. Em razão desta constatação, além da multa de 1% sobre o valor aduaneiro por erro de classificação fiscal, foram lançados também valores referentes a diferença de alíquota aplicável ao Imposto de Importação (II) e IPI , ambos acrescidos de multa e juros de mora; e multa de 30% sobre o valor aduaneiro pela ausência de licença de importação (LI). Diante da autuação, a empresa apresentou impugnação fiscal, arguindo, em síntese: (i) a nulidade do lançamento por ausência de motivação e impossibilidade de revisão de critério jurídico previamente fixado; (ii) a regularidade da classificação adotada nas importações diante das características do produto; e (iii) a impossibilidade de imposição de quaisquer penalidades em razão da regularidade das operações. Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 A DRJ/FOR concluiu pela improcedência da impugnação fiscal, mantendo os termos do AI, conforme verifica-se pela ementa do acórdão, abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 08/01/2014 a 01/09/2017 MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade no lançamento fundamentado na legislação tributária e aduaneira de regência, regularmente cientificado ao sujeito passivo, permitindo-lhe o exercício das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, e que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, com alterações posteriores. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DE ILEGALIDADE. A autoridade julgadora administrativa não tem competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade de dispositivos normativos legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões proferidas pelo CARF, STF e STJ somente vinculam o entendimento das autoridades julgadoras de primeira instância, quando lhes forem atribuídas efeito vinculante, na forma da legislação aplicável. PRODUÇÃO DE PROVA. PROTESTO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INEFICÁCIA. A impugnação deve ser instruída com todos os documentos em que se fundamenta, exceto nos casos em que a lei admite a apresentação a posteriori. É ineficaz o protesto genérico pela posterior produção de prova no processo administrativo fiscal. PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL EM ENDEREÇO DIVERSO AO DO DOMICILIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO. É descabido o pedido para realização de intimação por via postal em endereço diverso ao estabelecido na legislação vigente, domicilio tributário do sujeito passivo, constante do cadastro da administração tributária federal. JUROS DE MORA SELIC INCIDENTES SOBRE MULTAS LANÇADAS DE OFÍCIO. CABIMENTO. Incide juros de mora sobre o crédito tributário não pago no vencimento, inclusive o decorrente de multa lançada de ofício. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 08/01/2014 a 01/09/2017 REVISÃO ADUANEIRA. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL A autuação em sede de revisão aduaneira não configura mudança no critério jurídico adotado pela Fazenda Pública no exercício do lançamento, em virtude de o desembaraço aduaneiro não produzir qualquer efeito homologatório. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. As impressoras a jato tinta que funcionam conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou à rede, que tem função apenas de impressão, classificam-se no código NCM 8443.32.99, nos termos das regras de classificação fiscal do SH/NCM aplicáveis. REVISÃO ADUANEIRA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. EXIGÊNCIA DE DIFERENÇA DE TRIBUTOS. Constatado recolhimento a menor dos tributos aduaneiros no registro da declaração de importação, em função do emprego de classificação fiscal incorreta, em desacordo com as regras do Sistema Harmonizado, cabe o lançamento de ofício, em sede de procedimento fiscal de revisão aduaneira. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 Aplica-se a multa de um por cento, não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. DESCRIÇÃO INCOMPLETA DA MERCADORIA. CONFIGURA INFRAÇÃO POR FALTA DE LI. A infração de importação ao desamparo de LI se configura quando, exigido licenciamento para o novo código tarifário da NCM reclassificado, for constatada inexatidão ou incompletude na descrição declarada da mercadoria, nos termos do ADN Cosit n° 12/1997. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTE MULTIPLICIDADE DE SANÇÃO PARA O MESMO FATO INFRACIONAL. NON BIS IN IDEM. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO Na aplicação de penalidades diversas pelo cometimento de infrações de materialidade distintas, não se configura o bis in idem, sendo inaplicável o princípio da consunção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da impugnação fiscal. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Redator ad hoc do voto vencido 1) Da nulidade do lançamento - falta de motivação Em sede preliminar, argumenta a recorrente que “a nulidade da autuação deve ser reconhecida de plano, uma vez que o lançamento desconsiderou a natureza e a funcionalidade dos produtos importados pela Recorrente, não tendo sido instruído com provas técnicas suficientes para fundamentar a reclassificação fiscal proposta pela d. Fiscalização, mas amparado em Solução de Consulta que teve como objeto produto eminentemente distinto dos autuados”. (fl. 2987) Ora, entendo que o descrito não é caso de nulidade. Isto porque, como se sabe, o ato de classificação fiscal é eminentemente jurídico, ainda que seja altamente recomendado e desejável que o mesmo esteja amparado, nos casos mais complexos por provas técnicas como laudo pericial. Avaliando o auto de infração, verifico que a fiscalização seguiu todas as regras necessárias ao lançamento, amparando seu entendimento na vistoria técnica e nos catálogos do produto importado; e, além da solução de consulta mencionada, apresenta seus fundamentos com base nas Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado (NESH) e nas regras de interpretação. Portanto, em termos procedimentais, a autuação me parece correta, cabendo ao contribuinte discutir no mérito se o fundamento apresentado pela fiscalização deve ou não prosperar. Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 2) Da nulidade do lançamento – mudança de critério jurídico Conforme demonstrado pela recorrente, parte das importações objeto do lançamento, e cujo desembaraço aduaneiro ocorreu em anos diferentes e com espaçamento temporal entre as operações, dizem respeito a mercadorias importadas que foram desembaraçadas em canal vermelho. Diante disso, defende a recorrente que, pela realização de vistoria física e documental, na qual a fiscalização se debruçou sobre a correição da classificação fiscal adotada antes de liberar as mercadorias, teria ocorrido fixação de critério jurídico pelo exercício do poder de fiscalização, o qual não poderia, em momento posterior, ser revisado por outro auditor fiscal, sob pena de violação do art. 146 do CTN. Entendo que assiste razão à recorrente, visto que a dupla fiscalização aduaneira (no despacho e, novamente, após a liberação das mercadorias) constitui clara ofensa ao princípio da segurança jurídica e às normas que disciplinam o despacho aduaneiro atualmente em vigor. Devo reconhecer que se trata de tema polêmico na esfera administrativa e que, na imensa maioria das vezes, vem sendo decidido por meio de voto de qualidade, o que reforça a necessidade de uma maior discussão e aprofundamento da matéria. A fim de apresentar meu raciocínio de forma clara, apresento abaixo alguns pontos importantes da legislação vigente sobre o despacho aduaneiro de importação: CTN Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Decreto-Lei n. 37/66 Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 IN SRF n. 680/06 Art. 21. Após o registro, a DI será submetida a análise fiscal e selecionada para um dos seguintes canais de conferência aduaneira: I - verde, pelo qual o sistema registrará o desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a verificação da mercadoria; II - amarelo, pelo qual será realizado o exame documental, e, não sendo constatada irregularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria; III - vermelho, pelo qual a mercadoria somente será desembaraçada após a realização do exame documental e da verificação da mercadoria; e IV - cinza, pelo qual será realizado o exame documental, a verificação da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar elementos indiciários de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria, conforme estabelecido em norma específica. § 1º A seleção de que trata este artigo será efetuada por intermédio do Siscomex, com base em análise fiscal que levará em consideração, entre outros, os seguintes elementos: § 1º A seleção de que trata este artigo será efetuada por gerenciamento de riscos, com auxílio dos sistemas da RFB, e levará em consideração, entre outros, os seguintes elementos: [...] Art. 22. A DI selecionada para canal diferente de verde será distribuída para Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, que será o responsável pelo despacho. [...] Art. 25. O exame documental das declarações selecionadas para conferência nos termos do art. 21 consiste no procedimento fiscal destinado a verificar: I - a integridade dos documentos apresentados; II - a exatidão e correspondência das informações prestadas na declaração em relação àquelas constantes dos documentos que a instruem, inclusive no que se refere à origem e ao valor aduaneiro da mercadoria; III - o cumprimento dos requisitos de ordem legal ou regulamentar correspondentes aos regimes aduaneiros e de tributação solicitados; IV - o mérito de benefício fiscal pleiteado; e V - a descrição da mercadoria na declaração, com vistas a verificar se estão presentes os elementos necessários à confirmação de sua correta classificação fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de descrição incompleta da mercadoria na DI, que exija verificação física para sua perfeita identificação, com vistas a confirmar a correção da classificação fiscal ou da origem declarada, o AFRF responsável pelo exame poderá condicionar a conclusão da etapa à verificação da mercadoria. [...] Art. 29. A verificação física é o procedimento fiscal destinado a identificar e quantificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro, a obter elementos para confirmar sua classificação fiscal, origem e seu estado de novo ou usado, bem assim para verificar sua adequação às normas técnicas aplicáveis. § 1º O importador prestará à fiscalização aduaneira as informações e a assistência necessárias à identificação da mercadoria. § 2º A fiscalização aduaneira, caso entenda necessário, poderá solicitar a assistência técnica para a identificação e quantificação da mercadoria. [...] Art. 42. As exigências formalizadas pela fiscalização aduaneira e o seu atendimento pelo importador, no curso do despacho aduaneiro, deverão ser registrados no Siscomex. Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, na hipótese de a exigência referir-se a crédito tributário ou direito comercial, o importador poderá efetuar o pagamento correspondente, independentemente de formalização de processo administrativo fiscal. § 2º Havendo manifestação de inconformidade, por parte do importador, em relação à exigência de que trata o § 1º, o crédito tributário ou direito comercial será constituído mediante lançamento em auto de infração, que será lavrado em até 8 (oito) dias. [...] Art. 44. A retificação de informações prestadas na declaração, ou a inclusão de outras, no curso do despacho aduaneiro, ainda que por exigência da fiscalização aduaneira, será feita, pelo importador, no Siscomex. § 1º A retificação da declaração somente será efetivada após a sua aceitação, no Siscomex, pela fiscalização aduaneira, exceto no que se refere aos dados relativos à operação cambial. § 2º Quando da retificação resultar importação sujeita a licenciamento, o despacho ficará interrompido até a sua obtenção, pelo importador. § 3º Em qualquer caso, a retificação da declaração não elide a aplicação das penalidades fiscais e sanções administrativas cabíveis. Diante da análise das normas acima destacada de forma conjunta e cuidadosa, pode-se concluir que: (i) As obrigações aduaneiro-tributárias do sujeito passivo na importação seguem a regra da homologação, visto que a DI é preenchida pelo importador por conta própria e sujeita a posterior conferência/anuência da autoridade; (ii) O CTN e o Decreto-Lei n. 37/66 determinam que o prazo de 5 (cinco) anos para homologação da declaração deve ser contado a partir do fato gerador da obrigação, qual seja, o registro da DI (e não do desembaraço da mercadoria); (iii) O canal aduaneiro de conferência é sistema aplicado posteriormente ao registro da DI no Siscomex, ou seja, se trata de medida utilizada pela autoridade para gestão do processo aduaneiro após o registro da declaração do sujeito passivo, motivo pelo qual pode ensejar lançamento de tributos e aplicação de penalidades; (iv) Com exceção do canal verde, em que o despacho é automático e não há intervenção direta da autoridade sobre o processo, todos os demais canais de conferência, principalmente o canal vermelho, necessitam de intervenção pessoal do auditor-fiscal, que passa a exercer seu poder de fiscalização a fim de apurar a exatidão das informações prestadas (por conferência documental e/ou física das mercadorias); (v) Com exceção do canal verde, o fim do despacho e a ocorrência do desembaraço aduaneiro depende de expressa anuência do auditor-fiscal com o que foi declarado na DI e, caso apure algum erro ou problema durante a conferência, deverá obrigatoriamente registrá-lo no Siscomex e proceder com os pedidos de retificação cabíveis, bem como com a aplicação de penalidades; (vi) Em síntese, a opção pela conferência documental e física das mercadorias pela fiscalização e, portanto, da verificação da correição da DI no curso do despacho aduaneiro é, de fato, exame para fins de homologação, de forma que o despacho aduaneiro da mercadoria por auditor-fiscal após tal procedimento constitui homologação expressa das informações prestadas na DI. Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 Assim, resta claro que o despacho aduaneiro por meio de canais de conferência que não sejam o verde, por resultarem em fiscalização efetiva (não automática/eletrônica) das informações prestadas pelo sujeito passivo como condição indispensável ao desembaraço das mercadorias, representam ato administrativo próprio do auditor-fiscal, o qual é regulamento e vincula o sujeito passivo, sendo instrumento genuíno à fiscalização e ao lançamento fiscal. Portanto, trata-se de procedimento pelo qual há clara fixação de critério jurídico do qual cabe, inclusive, discussão pelo contribuinte por meio de manifestação de inconformidade e que poderá ensejar auto de infração. Diante disso, inequívoco que o encerramento do despacho aduaneiro com desembaraço das mercadorias pelo auditor fiscal após conferência em canal vermelho implica em homologação expressa das informações prestadas na DI. Isso, por sua vez, impossibilita que a fiscalização, em um segundo momento, realize revisão aduaneira com vistas a novamente apurar a regularidade das informações prestadas pelo importador, visto que implicaria em mudança de critério jurídico já fixado por autoridade competente e violaria diametralmente o princípio da segurança jurídica. Ora, o contribuinte não pode ter seus procedimentos e entendimentos ratificados por um auditor fiscal durante o despacho aduaneiro e, em um segundo momento, ser autuado e penalizado em relação à mesma operação por outro auditor de mesma hierarquia que discorde do primeiro. A segurança jurídica existe justamente para que os sujeitos passivos tenham condição de, a partir das normas, instruções e posicionamentos impostos pela autoridade, atuar de forma correta e consistente. Todavia, caso a própria autoridade conteste seus atos ao longo do tempo e mude seu posicionamento, isto não poderá afetar a operação já ratificada, conforme dispõe o art. 146 do CTN. Nestes termos, entendo que a análise cuidadosa e sistematizada da legislação tributário-aduaneira vigente não permite outro entendimento a não ser o da impossibilidade de lançamento fiscal após desembaraço de mercadoria verificada/conferida por meio de canal vermelho, tendo em vista que, com o encerramento do despacho aduaneiro pelo auditor-fiscal ocorre a homologação expressa das informações declaradas pelo importador. Nestes termos, voto pela nulidade do lançamento ora analisado de forma completa em razão de as fiscalizações físicas terem se dado, ainda que alternadamente com outro canais de despacho, ao longo de todo o período autuado. Alternativamente, caso a Turma discorde desse posicionamento, entendo que, ao menos as DIs objeto de canal vermelho necessitam ser excluídas do lançamento, visto que estas foram objeto de fiscalização efetiva e incontestável em momento anterior à lavratura do AI. 3) Do Mérito Não obstante as conclusões cima expostas sobre a nulidade do lançamento, caso esta colenda Turma entenda de forma diversa, deve-se seguir com a análise do mérito. 3.1) Da classificação fiscal das máquinas de impressão por jato de tinta Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 A recorrente defende que a classificação utilizada na importação das máquinas de impressão por jato de tinta sob a posição 8443.39.10 da NCM é correta e deve ser mantida. Segundo argumenta, com base no catálogo do produto e laudo técnico juntado aos autos (fl. ), isso se dá em razão das características intrínsecas e extrínsecas do produto, dentro as quais destaca: (i) São impressoras de uso industrial, sendo utilizadas para impressão de larga escala, tais como banners, faixas, outdoors, adesivos, materiais promocionais, etc. Chega a imprimir peças de até 1,615m de largura por 50m de comprimento; (ii) Em razão de sua aplicação, necessita de tintas e materiais próprios para a impressão em escala e alta resolução, como vinil, lona, tecidos, etc. Não podendo utilizar papel; (iii) O método de impressão utilizado é piezoelétrico, consistindo na aplicação orientada por software de tinta sob superfície de impressão com a finalidade de replicar exatamente o desenho selecionado; (iv) Por suas características, se enquadram na condição de bens de capital; (v) Por suas características - como material e tamanho/forma de impressão, resolução e peso (chegam a superar 200kg) -, tais máquinas são diferentes das impressoras regulares (uso doméstico); e (vi) A conectividade é componente de fábrica que, devido à atual forma de realização dos trabalhos, é “premissa” em todo equipamento de impressão atualmente produzido, seja ele de uso industrial ou doméstico. Por fim, busca rebater a classificação fiscal adotada pela fiscalização (NCM 8443.32.99) faz referência a equipamentos específicos, especialmente da família de telecopiadoras (FAX), produtos distintos do autuado. Neste contexto, passa-se a análise da classificação fiscal a partir da descrição do produto e com base na NESH e nas notas explicativas do SH. O quadro abaixo destaca as características de cada uma das NCMs sob discussão: Análise recorrente Análise fiscalização 8443 Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios. 8443 Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios. 8443.3 - Outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si: 8443.3 - Outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si: 8443.39 Outras 8443.32 -- Outros, capazes de ser conectados a uma máquina automática para Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 processamento de dados ou a uma rede 8442.39.10 Máquinas de impressão por jato de tinta 8442.32.99 Outras Avaliando as informações trazidas à NESH, em vigor por força da IN RFB n. 1.788/2018, encontra-se esclarecimento apenas sobre o conteúdo da posição 8443, que não deixa dúvidas sobre sua aplicação ao caso correto: “Esta posição abrange 1º) todas as máquinas e aparelhos que sirvam para impressão por meio dos elementos de impressão da posição precedente e 2º) as outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si. A presente posição abrange as máquinas para impressão de têxteis, feltro, papel de parede ou de embalagem, plástico, linóleo, couro, borracha, etc., concebidas para executar uma decoração ou uma impressão uniforme formada pela justaposição indefinidamente repetida de um mesmo desenho ou motivo (indiennage).” Em seguida, esclarece o que se entende por “outras impressoras” da subposição 8443.3: “II.- OUTRAS IMPRESSORAS, APARELHOS DE COPIAR E APARELHOS DE TELECOPIAR (FAX), MESMO COMBINADOS ENTRE SI Este grupo abrange: A) As impressoras. Incluem-se neste grupo os aparelhos para a impressão de textos, caracteres ou imagens em suportes de impressão, exceto os descritos na Parte I, acima. Estes aparelhos aceitam dados de diferentes fontes (por exemplo, máquinas automáticas para processamento de dados, escâneres planos de escritório, redes). A maioria destes aparelhos incorpora uma memória para armazenar tais dados. Os produtos desta posição podem criar caracteres ou imagens por meio de laser, de jato de tinta, de uma matriz de pontos ou pelo processo de impressão térmica. Os dois tipos de impressoras mais comuns são: 1) As impressoras eletrostáticas, que utilizam um processo que envolve cargas eletrostáticas, tinta em pó (tôner) e luz. Utiliza-se uma fonte de luz (por exemplo, um laser ou um díodo emissor de luz (LED)) para neutralizar as cargas elétricas em pontos específicos em uma superfície fotocondutora carregada positivamente (habitualmente um tambor) deixando uma réplica, carregada positivamente, da imagem. O toner carregado negativamente é atraído pela força eletrostática para a superfície fotocondutora, reproduzindo a imagem original. O toner é transferido por efeito eletrostático para o suporte de impressão, que tem uma carga positiva claramente mais forte do que a da superfície fotocondutora, e a imagem é depois formada no suporte de impressão por aplicação de pressão e calor. 2) As impressoras de jato de tinta. Estas máquinas depositam gotas de tinta num suporte de impressão a fim de criar uma imagem.[...]” (grifo nosso) Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 Infelizmente, informações mais precisas não são trazidas na NESH quanto à subposição 8443.39, provavelmente por ser posição residual, de forma que a única descrição mais específica fornecida é a da subposição 8443.32, integralmente transcrita abaixo: “Subposições 8443.31 e 8443.32 O critério “capazes de serem ligados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede” significa que o aparelho contém todos os elementos necessários que permitem ligá-lo a uma rede ou a uma máquina automática para processamento de dados por simples ligação de um cabo. A possibilidade de aceitar a adição de um componente (por exemplo, uma placa) que permitiria depois a ligação de um cabo não é suficiente para preencher as condições destas subposições. Pelo contrário, o fato de o componente ao qual se ligará o cabo estar presente, mas inacessível ou de outra maneira incapaz de realizar uma ligação (por exemplo, interruptores que devem ser previamente instalados) não é suficiente para excluir os artigos destas subposições.” Do exposto na NESH, resta claro que os produtos sob análise se enquadram na descrição de “capaz de ser conectado à rede”, de forma que, a argumentação trazida pela fiscalização, não pode ser descartada. Não obstante, antes de que qualquer conclusão seja alcançada, necessário se faz analisar a questão à luz das regras gerais de interpretação (RGI) do sistema harmonizado, dentre as quais, destaca-se a RGI 3, que trata dos métodos de classificação de mercadorias que, a priori, seriam suscetíveis a se incluírem em mais de uma posição – o que parece ser o dilema em tela, visto que a classificação trazida pelo contribuinte enfoca a característica da impressão por jato de tinta, ao passo que a trazida pela fiscalização foca na conectividade: REGRA 3 Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. Aplicando as diretrizes da RGI 3.a) ao presente caso, observa-se que tanto a característica do “jato de tinta”, quanto da “conectividade” são igualmente relevantes e Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 necessárias na especificação do produto, de forma que se faz necessário seguir as diretrizes da Regra 3.b), referente à identificação da matéria/artigo que lhe confira a característica essencial. Quanto a este ponto e levando em consideração todas as informações trazidas aos autos, me parece que, mesmo sem a conectividade/processamento de dados, tal impressora conseguiria cumprir seu papel (finalidade industrial de impressão de alta resolução e escala em materiais específicos). Todavia, mantida a conectividade, mas excluído o jato de tinta, o mesmo poderia não ocorrer, principalmente considerando que o material a receber a impressão não é papel. Outro elemento que reforça tal questão é o de que, a Solução de Consulta COANA n. 86/2016, utilizada enquanto fundamento adicional pela fiscalização no AI, se refere a impressora que, apesar de funcionar em larga escala e à base de jato de tinta, é utilizada apenas para papel, o que, de fato, a distingue do caso dos autos, senão vejamos: ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 8443.32.99 Mercadoria: Impressora com tecnologia de impressão por jato de tinta, de grande formato (largura da boca de impressão de 1.118 mm), resolução de 1.440 x 720 dpi, alimentada por rolos de papel, dotada de porta USB para conexão a uma máquina automática para processamento de dados e de porta LAN para conexão a uma rede. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 84.43), RGI 6 (textos das subposições 8443.3 e 8443.32) e RGC 1 (textos do item 8443.32.9 e do subitem 8443.32.99) constantes da TEC aprovada pela Res. Camex nº 94, de 2011, e da Tipi aprovada pelo Dec. nº 7.660, de 2011, e subsídios extraídos das Nesh aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores. Diante disso, por não se tratar de equipamento com enquadramento idêntico, ainda que tal consulta possa servir de auxílio ao caso dos autos, a mesma não pode ser considerada vinculante nos termos do art. 15 da IN RFB n. 1.464/2014, como defendeu a fiscalização no AI. A partir de todas as informações acima indicadas, me parece que a recorrente tem razão. A classificação por ela indicada é específica e traz como ponto central característica essencial, ao passo que a fiscalização se ateve a característica que, embora no passado pudesse ser decisiva na diferenciação de máquinas, atualmente é elemento padrão de quase todo tipo de equipamento, seja ele de uso doméstico ou industrial. Por fim, apenas com o intuito de enfatizar tal conclusão, entendo que a argumentação da recorrente de que existe ex-tarifário em vigor sob o destaque 187 da NCM 8442.39.10 (por força da Resolução CAMEX n. 52/2017), para impressora jato de tinta, método piezoelétrico e com conectividade a rede e entrada USB é argumento relevante. Isto porque, além de confirmar que a conectividade não é a característica essencial para classificação, fixa, de forma indireta, entendimento da RFB. Explico. O processo de autorização do ex-tarifários, regulado até então pela Resolução CAMEX n. 66/2014, dispunha que a análise da RFB para verificar a classificação fiscal e a descrição propostas era etapa obrigatória do processo, senão vejamos: Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 Art. 4º Cumpridos os requisitos mínimos de conteúdo e forma, a Secretaria do Desenvolvimento da Produção encaminhará 01 (uma) via original do pleito à Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, para o exame e manifestação daquele órgão, a respeito da classificação tarifária e adequação da descrição da mercadoria. §1º Pleitos de renovação de Ex-tarifários não necessitarão de novo exame por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que mantida a redação anteriormente publicada. §2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil apresentará à Secretaria de Desenvolvimento da Produção, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos do recebimento da documentação, sua manifestação, sobre o pleito, informando: a) a classificação fiscal do bem objeto de Ex-tarifário e a respectiva proposta de descrição; ou, b) na impossibilidade de determinar sua classificação, os respectivos motivos. §3º Na ocorrência da alínea (b) do §2o deste artigo, para continuidade da análise do pleito, o requerente será comunicado pela SDP, exclusivamente via correio eletrônico (“e-mail”), a atender às exigências formuladas pela RFB no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de arquivamento do pleito. §4º Nos casos em que a reclassificação da mercadoria por parte da Receita Federal do Brasil resultar em uma das situações abaixo, o processo será automaticamente arquivado: a) o novo código NCM não é assinalado na Tarifa Externa Comum (TEC) como BK ou BIT; b) a alíquota do Imposto de Importação do novo código NCM for igual a 0% ou 2%. §5º A alteração da classificação fiscal do bem na NCM, originalmente indicada pela respectiva Resolução Camex, não invalida a concessão do Ex-tarifário, desde que preservada a plena identificação entre a descrição do bem indicada pela Resolução Camex e o bem importado. Assim, forçoso concluir que RFB tem participação no processo e valida a NCM sob a qual o ex-tarifário será publicado, visto que é a única autoridade competente para tanto. Ou seja, sem a aprovação da RFB, nenhum novo ex-tarifário poderia ser autorizado. Tanto é verdade que, para exonerar a RFB de tal responsabilidade e, muito provavelmente, permitir que a autoridade fiscal pudesse realizar revisão de classificação em momento oportuno, o procedimento de obtenção de ex-tarifário foi modificado em 2019 por meio da Resolução CAMEX n. 309, excluindo a participação e a validação da RFB somente a partir de 24/06/2019. Este é o entendimento que prevalece nesta turma, conforme a decisão que prevaleceu no Acórdão CARF n. 3401-008.402 de 22/10/2020, senão vejamos: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 21/08/2002, 05/01/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL UTILIZADA PELO CONTRIBUINTE FOI OBJETO DE PEDIDO DE EX-TARIFÁRIO APROVADO PELA RFB. FIXAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO SOB VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. Tendo a RFB tido oportunidade de verificar a correição da classificação fiscal adotada pelo contribuinte por meio de processo de solicitação de ex-tarifário e concordado com a mesma nos termos do processo administrativo regulado pela Resolução CAMEX n. 08/2001, considera-se que houve fixação de critério jurídico em relação às importações da empresa pleiteante. Assim, não poderá haver lançamento a posteriori com relação as mesmas, nos termos do art. 146 do CTN. Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 Diante do exposto, uma vez não caracterizada a conectividade como característica principal/essencial do produto sob análise, mas sim, sua forma de funcionamento (jato de tinta), entendo que assiste razão à recorrente, devendo o lançamento ser completamente afastado. Nestes termos, voto por dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias (voto de Fernanda Vieira Kotzias) Voto Vencedor Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator Designado. 1. Do portentoso voto da justa Conselheira Fernanda extrai-se que fisco e Recorrente debatem acerca da CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MÁQUINAS DE IMPRESSÃO POR JATO DE TINTA. Enquanto a Recorrente aponta que a classificação fiscal correta das máquinas é 8442.39.10 por se tratar de impressora por jato de tinta com capacidade de conexão em máquina de processamento de dados, a fiscalização defende ser correta a NCM 8443.32.99, por se tratar de uma impressora com capacidade de conexão em máquina de processamento de dados que imprime por meio de jatos. 2. A sempre justa Conselheira Fernanda aponta que a classificação fiscal correta é a 8442.39.10 (adotada pela Recorrente); isto porque a característica essencial da impressora (nos termos da RGI 3b)) é a impressão a jato de tinta, pelo simples fato de uma impressora a jato de tinta sem conexão com rede continuar a ser uma impressora a jato de tinta para impressão em materiais que não papel, enquanto que uma impressora com conexão com rede mas sem jato de tinta não ser capaz de imprimir em materiais que não o papel. 3. Sem prejuízo da absoluta correção no pensamento da Conselheira Relatora (de fato, a característica essencial é a impressão com jato de tinta), a questão da essencialidade, o uso da RGI 3b), sequer é necessária no caso presente. 3.1. O caput da RGI 3 dispõe que “quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições” adotam-se as regras das alíneas subsequentes. A regra de desambiguação, portanto, é aplicável quando duas mercadorias podem ser classificadas em duas posições, e não quando há um confronto entre uma posição e um item ou entre uma posição e uma subposição ou entre um capítulo e um subitem, etc. 3.2. Confirma o alegado a RGI 6 da NESH ao fixar que “são comparáveis apenas subposições de mesmo nível” completada pela Nota Explicativa II a) desta Regra de Interpretação que esclarece que “por “subposição do mesmo nível”, [entende-se] as subposições de um travessão (nível 1), ou as subposições de dois travessões (nível 2)” e completa: Assim, se dentro de uma posição, duas ou mais subposições de um travessão puderem ser tomadas em consideração em conformidade com a Regra 3 a), a especificidade de cada uma dessas subposições de um travessão em relação a um artigo determinado deve ser apreciada exclusivamente em função dos seus próprios dizeres. Se tiver sido escolhida a subposição mais específica e se ela mesma estiver subdividida, então, e só Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 então, se tem em consideração os dizeres das subposições de dois travessões para se determinar qual dessas subposições deve ser, finalmente, selecionada. 3.3. Ora, se nem internamente, entre subposições de níveis diferentes, é permitida a comparação para efeitos de classificação fiscal, quanto menos entre subposição e subitem. É justamente por este motivo que a Nota Explicativa I da RGI3 destaca que “a ordem na qual se torna necessário considerar sucessivamente os elementos da classificação é, então, a seguinte: a) posição mais específica”. Posição mais específica prevalece sobre menos específica, subposição de primeiro nível mais específica prevalece sobre subposição de primeiro nível menos específica, subposição de segundo nível mais específica prevalece sobre subposição de segundo nível menos específica e assim sucessivamente. 3.4. Destarte, para descobrirmos a classificação fiscal mais correta no presente caso, temos de comparar a mesma casa de dígito da NCM (o mesmo nível) e, para tanto, a tabela coligida pela Conselheira Fernanda é extremamente oportuna: Análise recorrente Análise fiscalização 8443 Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios. 8443 Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios. 8443.3 - Outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si: 8443.3 - Outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si: 8443.39 Outras 8443.32 -- Outros, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede 8442.39.10 Máquinas de impressão por jato de tinta 8442.32.99 Outras 4. Entre a subposição de segundo nível “Outras” (8443.39) e a posição de segundo nível “Outras, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede” a mais específica para o caso é tela é a segunda, já que no caso, confessadamente, a impressora conecta-se a uma rede, logo a classificação fiscal adotada pela Recorrente é incorreta. 5. Sobre a concessão de ex tarifário, é correto afirmar que há exceção que aponta maquinário que pela descrição se compatibiliza com àquela adotada pela Recorrente, como também, sem sombra de dúvida, a fiscalização participava do procedimento de concessão de Ex justamente para analisar a descrição e classificação fiscal sugerida pela pleiteante do benefício. 5.1. No entanto, o ex tarifário é concedido para a descrição da mercadoria e não para a classificação fiscal, isto é, poderia a Recorrente indicar a mesma descrição e gozar do ex indicando outra classificação fiscal (ou ao menos esclarecer sua incorreção em campo complementar da Declaração de Importação). Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 5.2. De mais a mais, o ex no qual a Recorrente enquadra sua mercadoria não foi por ela pleiteado, ou seja, nem quando o fisco analisou a classificação fiscal em sede de ex ele o fez com base na mercadoria importada pela Recorrente; o fez sim, com base em outra mercadoria que poderia, inclusive, ter outras características que movessem a classificação fical. 6. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento no tema multa por classificação fiscal incorreta, acompanhando, quanto ao mais, o voto da Conselheira Relatora. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 540DF CARF MF Original

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