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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9990169 #
Numero do processo: 10314.720547/2018-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre os fundamentos e o dispositivo do Acórdão embargado é dever o provimento dos Aclaratórios.
Numero da decisão: 3401-011.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, dando-lhe provimento somente com efeitos integrativos, alterando o dispositivo do voto embargado para o seguinte: “Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira”. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre os fundamentos e o dispositivo do Acórdão embargado é dever o provimento dos Aclaratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, dando-lhe provimento somente com efeitos integrativos, alterando o dispositivo do voto embargado para o seguinte: “Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira”. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 05 47 /2 01 8- 82 Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 Relatório 1.1. Trata-se de Embargos de Declaração contra Acórdão desta Turma de Relatoria da Conselheira Fernanda e que fui designado como Redator do Voto Vencedor, assim ementado: REVISÃO ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO PARAMETRIZADA EM CANAL VERMELHO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO CARACTERIZADA. O despacho aduaneiro por meio de canais de conferência que não sejam o verde, por resultarem em fiscalização efetiva (não automática/eletrônica) das informações prestadas pelo sujeito passivo como condição indispensável ao desembaraço das mercadorias, representam ato administrativo próprio do auditor-fiscal, o qual é regulamento e vincula o sujeito passivo, sendo instrumento genuíno à fiscalização e ao lançamento fiscal. Portanto, trata-se de procedimento pelo qual há clara fixação de critério jurídico do qual cabe, inclusive, discussão pelo contribuinte por meio de manifestação de inconformidade e que poderá ensejar auto de infração. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI 3. COMPARAÇÃO. A RGI3 somente deve ser utilizada se houver confronto no mesmo nível da NCM. Subposição de primeiro nível somente é comparável a subposição de primeiro nível, não o é com subposição de segundo nível ou com subitem de qualquer nível. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX TARIFÁRIO. O benefício fiscal nomeado de Ex tarifário é concedido para a descrição da máquina e não para a classificação fiscal. Assim, do mesmo modo que a incorreção na classificação fiscal não impede o gozo do benefício, o enquadramento do maquinário no benefício não impede a multa por classificação fiscal incorreta. 1.2. Em sua peça, a Embargante alega contradição entre os fundamentos do acórdão e o resultado de julgamento, pois, embora tenha sido cancelado a autuação apenas em parte, o dispositivo menciona o cancelamento da “totalidade do crédito tributário lançado”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Na forma do voto da sempre Justa Conselheira Fernanda, no auto de infração objeto do presente PAF foram lançados 1) multa por classificação fiscal incorreta, 2) multa por ausência de LI e 3) diferença entre os tributos recolhidos e os efetivamente devidos (todos com os respectivos consectários legais). 2.2. No tópico de número 2 do voto da Conselheira Fernanda, esta afastou os três lançamentos (multa por classificação fiscal incorreta, multa por ausência de LI e diferenças tributárias) de todas as mercadorias parametrizadas em canal vermelho de conferência; no que foi acompanhada por seus pares (este redator incluso) – ao menos, em número suficiente para reversão do lançamento. Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 2.2.1. Porém, constata a Conselheira Fernanda (bem atenta aos autos) que também foram lançados tributos e sanções aduaneiras em mercadorias parametrizadas em outros canais de conferência. Conforme demonstrado pela recorrente, parte das importações objeto do lançamento, e cujo desembaraço aduaneiro ocorreu em anos diferentes e com espaçamento temporal entre as operações, dizem respeito a mercadorias importadas que foram desembaraçadas em canal vermelho. (...) Nestes termos, voto pela nulidade do lançamento ora analisado de forma completa em razão de as fiscalizações físicas terem se dado, ainda que alternadamente com outro canais de despacho, ao longo de todo o período autuado. Alternativamente, caso a Turma discorde desse posicionamento, entendo que, ao menos as DIs objeto de canal vermelho necessitam ser excluídas do lançamento, visto que estas foram objeto de fiscalização efetiva e incontestável em momento anterior à lavratura do AI. 2.2.1.1. Neste ponto, como se infere do voto, o lançamento foi integralmente mantido (ao menos, a priori); ou seja, a Turma discordou do primeiro posicionamento de nulidade, mas concordou que “ao menos as DIs objeto de canal vermelho necessitam ser excluídas do lançamento”, o que levou a Conselheira Fernanda a analisar os demais argumentos da Embargada no tópico 3. 2.3. No tópico 3 a Conselheira Fernanda apresenta fortes razões para o afastamento do lançamento com fundamento no acerto da classificação fiscal da Recorrente. Todavia, estas razões foram afastadas por outras levantadas por esta Turma e expressas em voto que fui agraciado com a redação. Assim, para as mercadorias não parametrizadas em canal vermelho, foi mantida a multa por erro de classificação fiscal. 2.4. Ao final, como a Conselheira Fernanda concordou com a classificação fiscal adotada pela Embargada, para essa nobre Julgadora restou prejudicada a análise da multa por ausência de Licença de Importação. Acontece que, vencida a tese da correção da classificação fiscal, ressurgiu o debate acerca da multa por ausência de Licença de Importação. 2.5. Nos debates, embora não esteja expresso no Acórdão, restou definida a impossibilidade de aplicação de multa por falta de licenciamento visto que, a) a mercadoria encontrava-se corretamente descrita e não houve constatação de dolo ou fraude da Embargada, o que leva ao afastamento da sanção com base no Ato Declaratório Normativo COSIT 12/1997, b) não se tratava de caso de falta de licença, mas de licença incorretamente emitida, c) para ambas as classificações o licenciamento era não automática. 2.5.1. Desta forma, o crédito decorrente da aplicação de sanção aduaneira por ausência de licença de importação foi afastado para as demais operações de importação (parametrizadas em outros canais de conferência) – e, daí, talvez, a confusão redacional, que há de ser corrigida ao ser alterada para a seguinte: Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 Branco., (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço dos Embargos de Declaração dando-lhe provimento somente com efeitos integrativos, alterando o dispositivo do voto embargado para o seguinte: Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco., (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 561DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.720531/2018-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre os fundamentos e o dispositivo do Acórdão embargado é dever o provimento dos Aclaratórios.
Numero da decisão: 3401-011.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, dando-lhe provimento somente com efeitos integrativos, alterando o dispositivo do voto embargado para o seguinte: “Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira”. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-17T14:23:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-17T14:23:35Z; Last-Modified: 2023-07-17T14:23:35Z; dcterms:modified: 2023-07-17T14:23:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-17T14:23:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-17T14:23:35Z; meta:save-date: 2023-07-17T14:23:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-17T14:23:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-17T14:23:35Z; created: 2023-07-17T14:23:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-07-17T14:23:35Z; pdf:charsPerPage: 2384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-17T14:23:35Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10314.720531/2018-70 Recurso Embargos Acórdão nº 3401-011.845 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de junho de 2023 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado ROLAND DG BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre os fundamentos e o dispositivo do Acórdão embargado é dever o provimento dos Aclaratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, dando-lhe provimento somente com efeitos integrativos, alterando o dispositivo do voto embargado para o seguinte: “Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira”. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 05 31 /2 01 8- 70 Fl. 3103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 Relatório 1.1. Trata-se de Embargos de Declaração contra Acórdão desta Turma de Relatoria da Conselheira Fernanda e que fui designado como Redator do Voto Vencedor, assim ementado: REVISÃO ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO PARAMETRIZADA EM CANAL VERMELHO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO CARACTERIZADA. O despacho aduaneiro por meio de canais de conferência que não sejam o verde, por resultarem em fiscalização efetiva (não automática/eletrônica) das informações prestadas pelo sujeito passivo como condição indispensável ao desembaraço das mercadorias, representam ato administrativo próprio do auditor-fiscal, o qual é regulamento e vincula o sujeito passivo, sendo instrumento genuíno à fiscalização e ao lançamento fiscal. Portanto, trata-se de procedimento pelo qual há clara fixação de critério jurídico do qual cabe, inclusive, discussão pelo contribuinte por meio de manifestação de inconformidade e que poderá ensejar auto de infração. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI 3. COMPARAÇÃO. A RGI3 somente deve ser utilizada se houver confronto no mesmo nível da NCM. Subposição de primeiro nível somente é comparável a subposição de primeiro nível, não o é com subposição de segundo nível ou com subitem de qualquer nível. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX TARIFÁRIO. O benefício fiscal nomeado de Ex tarifário é concedido para a descrição da máquina e não para a classificação fiscal. Assim, do mesmo modo que a incorreção na classificação fiscal não impede o gozo do benefício, o enquadramento do maquinário no benefício não impede a multa por classificação fiscal incorreta. 1.2. Em sua peça, a Embargante alega contradição entre os fundamentos do acórdão e o resultado de julgamento, pois, embora tenha sido cancelado a autuação apenas em parte, o dispositivo menciona o cancelamento da “totalidade do crédito tributário lançado”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Na forma do voto da sempre Justa Conselheira Fernanda, no auto de infração objeto do presente PAF foram lançados 1) multa por classificação fiscal incorreta, 2) multa por ausência de LI e 3) diferença entre os tributos recolhidos e os efetivamente devidos (todos com os respectivos consectários legais). 2.2. No tópico de número 2 do voto da Conselheira Fernanda, esta afastou os três lançamentos (multa por classificação fiscal incorreta, multa por ausência de LI e diferenças tributárias) de todas as mercadorias parametrizadas em canal vermelho de conferência; no que foi acompanhada por seus pares (este redator incluso) – ao menos, em número suficiente para reversão do lançamento. Fl. 3104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 2.2.1. Porém, constata a Conselheira Fernanda (bem atenta aos autos) que também foram lançados tributos e sanções aduaneiras em mercadorias parametrizadas em outros canais de conferência. Conforme demonstrado pela recorrente, parte das importações objeto do lançamento, e cujo desembaraço aduaneiro ocorreu em anos diferentes e com espaçamento temporal entre as operações, dizem respeito a mercadorias importadas que foram desembaraçadas em canal vermelho. (...) Nestes termos, voto pela nulidade do lançamento ora analisado de forma completa em razão de as fiscalizações físicas terem se dado, ainda que alternadamente com outro canais de despacho, ao longo de todo o período autuado. Alternativamente, caso a Turma discorde desse posicionamento, entendo que, ao menos as DIs objeto de canal vermelho necessitam ser excluídas do lançamento, visto que estas foram objeto de fiscalização efetiva e incontestável em momento anterior à lavratura do AI. 2.2.1.1. Neste ponto, como se infere do voto, o lançamento foi integralmente mantido (ao menos, a priori); ou seja, a Turma discordou do primeiro posicionamento de nulidade, mas concordou que “ao menos as DIs objeto de canal vermelho necessitam ser excluídas do lançamento”, o que levou a Conselheira Fernanda a analisar os demais argumentos da Embargada no tópico 3. 2.3. No tópico 3 a Conselheira Fernanda apresenta fortes razões para o afastamento do lançamento com fundamento no acerto da classificação fiscal da Recorrente. Todavia, estas razões foram afastadas por outras levantadas por esta Turma e expressas em voto que fui agraciado com a redação. Assim, para as mercadorias não parametrizadas em canal vermelho, foi mantida a multa por erro de classificação fiscal. 2.4. Ao final, como a Conselheira Fernanda concordou com a classificação fiscal adotada pela Embargada, para essa nobre Julgadora restou prejudicada a análise da multa por ausência de Licença de Importação. Acontece que, vencida a tese da correção da classificação fiscal, ressurgiu o debate acerca da multa por ausência de Licença de Importação. 2.5. Nos debates, embora não esteja expresso no Acórdão, restou definida a impossibilidade de aplicação de multa por falta de licenciamento visto que, a) a mercadoria encontrava-se corretamente descrita e não houve constatação de dolo ou fraude da Embargada, o que leva ao afastamento da sanção com base no Ato Declaratório Normativo COSIT 12/1997, b) não se tratava de caso de falta de licença, mas de licença incorretamente emitida, c) para ambas as classificações o licenciamento era não automática. 2.5.1. Desta forma, o crédito decorrente da aplicação de sanção aduaneira por ausência de licença de importação foi afastado para as demais operações de importação (parametrizadas em outros canais de conferência) – e, daí, talvez, a confusão redacional, que há de ser corrigida ao ser alterada para a seguinte: Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Fl. 3105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 Branco., (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço dos Embargos de Declaração dando-lhe provimento somente com efeitos integrativos, alterando o dispositivo do voto embargado para o seguinte: Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco., (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 3106DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.723483/2017-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 14/07/2017 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE CONVERSOR DE SINAL DIGITAL DE TV PARA ANALÓGICO Dispositivo receptor de sinais digitais de televisão (ISDB-T), com a função principal de recebimento e conversão dos sinais digitalizados de áudio e vídeo codificados, com o envia deste para um aparelho receptor de televisão, analógico ou digital, que não possua internamente capacidade de recepção e decodificação desses sinais digitais se classifica no Código NCM 8528.71.90 Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da TIPI, aprovada pelo Dec. Nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das NESH, aprovadas pelo Dec. Nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 3402-010.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Mateus Soares de Oliveira (Suplente convocado), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e. Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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(documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE FREITAS COSTA - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Mateus Soares de Oliveira (Suplente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 34 83 /2 01 7- 51 Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723483/2017-51 convocado), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e. Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da ora Recorrente. O Acórdão nº 16-091.055 (e-fls. 143/150) foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE CONVERSOR DE SINAL DIGITAL DE TV PARA ANALÓGICO Dispositivo de Recepção e Conversão de Sinais de televisão Digital (ISDB-T), que converte sinais digitais em analógicos, que não se tratam de Receptor Decodificador Integrado (IRD) se classifica no Código NCM 8528.71.90 Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. Nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. Nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de auto de infração lavrado pela DIDAD – EQCOF da Alfândega do Porto de Santos, contra a empresa FASTWAY GLOBAL TD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 22.087.495/0003-32, doravante denominada impugnante onde foi lançado o crédito de R$ 272.453,27 (Duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos), referentes a diferenças de Imposto de Importação, IPI-importação, e respectivas multas de ofício e juros de mora, assim como as multas por classificação fiscal incorreta e por falta de licença de importação, devido a constatação de que a mercadoria referente à adição 001 da DI 17/1165346-4 estava com a classificação fiscal incorreta. Foram lançados os seguintes impostos e multas: Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723483/2017-51 O Auto de Infração/Relatório Fiscal Consta do relatório fiscal, parte integrante do auto de infração, que a mercadoria da DI 17/1165346-4 – adição 001 descrita como “TRANSCODIFICADOR BÁSICO SIMPLES, PSDRÃO DE TELEVISÃO FTA, COM CABOS E SEM PILHAS, EM 505 CAIXAS, MODELO MEDI@LINK, foi submetida a despacho aduaneiro, sendo a referida declaração de importação sido parametrizada para o canal vermelho, e a mercadoria por consequência submetida a conferência física. A partir da conferência física, e do entendimento firmado pela fiscalização sobre a classificação fiscal, foi solicitado que a impugnante retificasse a classificação fiscal da mercadoria da adição 001, da NCM 8543.70.40 por ela declarada da D.I. 17/1165346-4, para a NCM 8528.71.19, que era a classificação que a fiscalização entendia como correta. A partir da intimação, a impugnante apresentou um Laudo Técnico de Engenheiro contratado por ela, que defendia que a classificação fiscal para os transcodificadores estava na NCM 8543.70.40, e um conjunto de alegações, cuja conclusão das mesmas seguem transcritas. “Fica claro, por todos os laudos, referências técnicas e jurídicas mencionadas que a principal função dos aparelhos é a de receber e converter os sinais digitalizados de áudio e vídeo codificados, e os enviar para um aparelho receptor de televisão analógico ou digital.” “Reiteramos que se trata de um aparelho estritamente passivo e que mesmo enquadrados dentro da lei, seguindo todas as normas técnicas e de segurança exigidas (CE), ainda assim temos sido sumariamente penalizados pelas imposições de reclassificação, das quais o mesmo produto recebeu duas solicitações com números de NCM diferentes (vide processo acima).” “Cabe salientar que o reflexo destas ações tem prejudicado seriamente a saúde financeira desta empresa, que há cerca de 90 dias deixa de faturar, comprometendo diretamente nossa organização bem como afetando aos nossos consumidores e diretamente ao próprio governo que deixa de gerar receitas através do giro de nossas mercadorias e a consequente fabricação de mais peças que movimenta a economia ao gerar mais recolhimento de impostos e empregos.” “Cabe salientar que devido a emergências de recebimento de mercadorias, nos submetemos até a aceitação de NCMs que não se enquadravam, afinal não podemos paralisar nossa empresa e devemos atender aos nossos clientes e contratos, deixando claro que estamos seguindo todas as orientações e legislações e que a NCM 8543.70.40 se enquadra perfeitamente a nossa linha de produtos, não fosse desta forma, reitero que não teríamos um histórico de importações autorizadas na classificação citada.”. Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723483/2017-51 A impugnante também apresentou Manifestação de Inconformidade, discordando da exigência efetuada para a retificação da NCM declarada na DI, citando a Regra Geral de Interpretação nº 1 e, solicitando a entrega da mercadoria com base no artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.063/2010. Para dirimir dúvidas sobre a classificação fiscal dos equipamentos importados através da 17/1165346-4, a fiscalização solicitou a elaboração de laudo técnico à Assistente Técnico credenciado pela RFB, que respondeu aos quesitos formulados pela fiscalização e pela impugnante, estando as respostas às fls. 28 e 29 deste PAF. Após a análise das respostas aos quesitos, a fiscalização concluiu que (i) a classificação fiscal adotada na declaração de importação NCM 8543.70.40, estava incorreta, e (ii) com base na informação trazida em resposta ao quesito no 3, qual seja, que o aparelho não se trata de um receptor-decodificador integrado (IRD), a classificação fiscal correta estava na NCM 8528.71.90. Com base neste entendimento, foi efetuada no Siscomex em 26/09/2017, nova exigência para a retificação da classificação fiscal da mercadoria importada através da adição 001 da 17/1165346-4. Em 28/09/2017, a impugnante apresentou petição, informando sua discordância da conclusão do laudo pericial e solicitou a lavratura do Auto de Infração. Consta do Relatório Fiscal, fls. 33 a 39 deste PAF, a fundamentação legal para a reclassificação fiscal das mercadorias realizada pela fiscalização e a indicação das Regras Gerais de Interpretação utilizadas na mesma. O Contribuinte recebeu a Intimação de e-fls. 155 pela via ELETRÔNICA em 22/01/2020 (e-fls. 160), apresentando o Recurso Voluntário de e-fls. 163/185 por meio de protocolo eletrônico realizado em 19/02/2020, pelo qual pediu a este Colegiado para: a) Julgar insubsistente o auto de infração e manter a classificação tributária NCM 8543.70.40 da mercadoria importada ao amparo da DI 17/116536-4, com o cancelamento do crédito tributário e das multas aplicadas em razão da incorreta indicação da classificação fiscal e da falta de apresentação de licença prévia de importação, ou b) Subsidiariamente, reconhecer a incorreta adoção da classificação fiscal NCM 8528.71.90 pela Recorrida, em favor do NCM 8528.71.19, conforme precedentes da Receita Federal para o mesmo produto importado pela Recorrente, com a aplicação das alíquotas referentes a este NCM, que não exige licença previa de importação, e c) O reconhecimento da incompetência do INMETRO para fornecer autorização prévia de importação para conversores de sinais digitais de televisão, que não se enquadram nas regulações de conformidade deste órgão, afastando a exigência da multa pelo seu descumprimento no despacho da DI 17/116536-4. Através do Despacho de e-fls. 277, os autos foram encaminhados para sorteio e julgamento. É o relatório Voto Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723483/2017-51 Conselheiro ALEXANDRE FREITAS COSTA, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O cerne da questão trazida a julgamento consiste na definição da correta classificação fiscal das mercadorias importadas pela Recorrente, classificação esta que deve se basear nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 e 6. A RGI 1 estabelece que “Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes.” A RGI-6, por seu turno, estabelece que “A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.” A Recorrente alega que o dispositivo importado “é apresentado com a denominação de Conversor, Decodificador ou Receptor de Televisão (set-top-box), termos que descrevem um equipamento que se conecta a um televisor e a uma fonte externa (antena VHF ou UHF), transformando o seu sinal digital em um sinal cujo formato possa ser apresentado em aparelho de televisão analógico” e que, portanto, a correta classificação fiscal é o NCM 8543.70.40 adotado na Guia de Importação. A Autoridade Fiscal, por seu turno, entende que o produto importado pela Recorrente deve ser classificado no NCM 8528.71.90, haja vista consistir a mercadoria importada em um “receptor de sinais de televisão”, “mais especificamente um receptor conversor de sinais de televisão”. Para que um produto possa ser classificado na posição 8543 é essencial que ele possua função própria, sendo estes na maioria dos casos “conjuntos de dispositivos elétricos elementares (lâmpadas, transformadores, condensadores, bobinas de auto-indução, resistências, etc.), que asseguram a sua função exclusivamente por meio puramente elétrico” conforme esclarecem as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). O Laudo Oficial de e-fls.79/84, elaborado pelo Engenheiro Sérgio Luiz do Sacramento, descreve tecnicamente os produtos importados como “Dispositivos de Recepção e Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723483/2017-51 Conversão de sinais de televisão digital (ISDB-T) - (Full HD Terrestrial Receiver Mini), nas bandas de frequência 174-230MHz (VHF) e 470-862MHz (UHF), para conexão a aparelhos televisores, através de cabos, disponibilizando interfaces de saída de áudio e vídeo, analógicas ou digitais, legendas em vários idiomas (OSD)”. (destacamos) Esta descrição técnica, por si só, é suficiente para afastar a classificação fiscal pretendida pela Recorrente em razão da ausência de função própria aos produtos importados por ela, requisito este exigido pela NESH aos aparelhos desta classificação fiscal. Em complemento, ao analisar a função dos produtos importados, o Laudo Técnico de e-fls.79/84 deixa claro serem eles receptores de sinais digitais de televisão, com a função principal de “receber e converter os sinais digitalizados de áudio e vídeo codificados, e os enviar para um aparelho receptor de televisão, analógico ou digital, que não possua internamente capacidade de recepção e decodificação desses sinais digitais” e acessória de converter o padrão NTSC para PAL. Desta forma, por não se tratar de um conversor de padrão de televisão, mas sim de um conversor de sinal de tv digital em analógico, o Equipamento importado através da declaração de importação 17/1165346- 4 não está incluído no texto da subposição NCM 8543.70.40, apresentando-se incorreta a classificação do produto importado pela Recorrente nesta posição. Como já destacado, esta posição alcança os transcodificadores/conversores de padrão de televisão, que vêm a ser equipamentos que alteram o tipo de padrão de televisão, que é feito para que programas de televisão de um país possam ser assistidos em outro pais com padrão diferente, função esta apenas acessória nos produtos ora analisados. Afastada a classificação fiscal adotada pela Recorrente, resta-nos analisar aquela proposta pela Autoridade Fiscal, qual seja, o NCM 8528.71.90. A posição 8528 inclui os “Monitores e projetores, que não incorporem aparelho receptor de televisão; aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens”. Quanto à posição 8528, a NESH esclarece que podem ser citados dentre os aparelhos desta posição: 1) Os monitores e projetores que não incorporem um aparelho receptor de televisão. 2) Os aparelhos receptores de televisão, incorporem ou não um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens, para a visualização de sinais (televisores). Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723483/2017-51 3) Os aparelhos receptores de sinais de televisão, sem função de visualização (como os receptores de emissões de televisão retransmitidas por satélite). (destacamos) Em resposta ao quesito nº 2 – O aparelho em questão é um receptor de emissão de televisão? Caso positivo, é um receptor para sinais terrestres, cabo ou satélite? Esclarecer - o Engenheiro Sérgio Luiz do Sacramento afirmou que o “aparelho é um receptor de sinais digitais de televisão, recebidos de uma antena externa (VHF/UHF), recebendo sinais terrestres (não recebe sinais via cabo/satélite).” Com o objetivo de desconstituir o laudo oficial, a Recorrente aponta às e-fls. 55/56 a existência de Laudos Técnicos que divergem em suas análises e conclusões daquele constante dos autos às e-fls. 78/94 e dos seus quesitos complementares de fls. 88/92 e 95, sem que os tenha trazido aos autos para comprovar suas alegações, razão pela qual devem ser desconsideradas as afirmações técnicas por ela lançadas com suposto arrimo nos mesmos. Por fim, entendo não ter a Recorrente produzido prova capaz de infirmar o Laudo Técnico de e-fls. 78/94, razão pela qual concluo que a classificação fiscal correta para os conversores de sinais importados pela Recorrente através da adição 001 da DI 17/1165346-4, é aquela apontada pela Autoridade Fiscal, qual seja, a posição NCM 8528.71.90. DISPOSITIVO Em face do exposto, considerando estar correta a classificação fiscal adotada pela Autoridade Fiscal, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE FREITAS COSTA Fl. 289DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.005413/2006-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 27/08/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A classificação de mercadorias, no âmbito da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), é realizada com o emprego das seis Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), como também das Regras Gerais Complementares (RGC) e das Notas Complementares (NC). Assim, a classificação fiscal de determinado produto é inicialmente levada a efeito em conformidade com o texto da posição e das notas que lhe digam respeito. Uma vez classificado na posição mais adequada, passa-se a classificar o produto na subposição de 1º nível (5º dígito) e, dentro desta, na subposição de 2º nível (6º dígito). O sétimo e oitavo dígitos referem-se a desdobramentos atribuídos no âmbito do MERCOSUL MERCADORIA INCORRETAMENTE CLASSIFICADA NA NCM. SANÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF n.º 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001. Aplicação da Súmula CARF nº 161. MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO A MENOR DOS TRIBUTOS ADUANEIROS. SANÇÃO TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO. INAPLICABILIDADE. A falta ou o recolhimento a menor dos tributos aduaneiros em virtude de classificação tarifária errônea do produto na NCM, constitui infração punível com a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por configurar típica infração tributária prevista em lei. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. A reclassificação fiscal de mercadoria importada, por si só, não enseja a aplicação da multa por importação sem guia de importação ou documento equivalente (a licença de importação, no caso dos autos). Não há de se falar em ausência de guia de importação ou documento equivalente - licença de importação - decorrente de erro na classificação fiscal.
Numero da decisão: 3201-010.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reconhecer como corretas as nomenclaturas adotadas pelo contribuinte para os produtos importados nas Adições 01, 04, 05 e 06, (ii) afastar as multas proporcionais de 1% prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158, de 2001, e de 75% prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, apenas sobre os valores relativos aos mesmos produtos e (iii) exonerar a multa de 30% referente ao controle administrativo aduaneiro, prevista no art. 169, inciso I, alínea "b", do Decreto Lei nº 37/1966, sobre todos os produtos importados (Adições 01 a 06), vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que dava provimento em menor extensão, apenas para exonerar a multa de 30%. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 27/08/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A classificação de mercadorias, no âmbito da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), é realizada com o emprego das seis Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), como também das Regras Gerais Complementares (RGC) e das Notas Complementares (NC). Assim, a classificação fiscal de determinado produto é inicialmente levada a efeito em conformidade com o texto da posição e das notas que lhe digam respeito. Uma vez classificado na posição mais adequada, passa-se a classificar o produto na subposição de 1º nível (5º dígito) e, dentro desta, na subposição de 2º nível (6º dígito). O sétimo e oitavo dígitos referem-se a desdobramentos atribuídos no âmbito do MERCOSUL MERCADORIA INCORRETAMENTE CLASSIFICADA NA NCM. SANÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF n.º 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001. Aplicação da Súmula CARF nº 161. MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO A MENOR DOS TRIBUTOS ADUANEIROS. SANÇÃO TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO. INAPLICABILIDADE. A falta ou o recolhimento a menor dos tributos aduaneiros em virtude de classificação tarifária errônea do produto na NCM, constitui infração punível com a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por configurar típica infração tributária prevista em lei. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. A reclassificação fiscal de mercadoria importada, por si só, não enseja a aplicação da multa por importação sem guia de importação ou documento equivalente (a licença de importação, no caso dos autos). Não há de se falar em ausência de guia de importação ou documento equivalente - licença de importação - decorrente de erro na classificação fiscal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 54 13 /2 00 6- 64 Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reconhecer como corretas as nomenclaturas adotadas pelo contribuinte para os produtos importados nas Adições 01, 04, 05 e 06, (ii) afastar as multas proporcionais de 1% prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158, de 2001, e de 75% prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, apenas sobre os valores relativos aos mesmos produtos e (iii) exonerar a multa de 30% referente ao controle administrativo aduaneiro, prevista no art. 169, inciso I, alínea "b", do Decreto Lei nº 37/1966, sobre todos os produtos importados (Adições 01 a 06), vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que dava provimento em menor extensão, apenas para exonerar a multa de 30%. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Abaixo reproduzo o relatório da Delegacia Regional de Julgamento que o elaborou quando apreciou a manifestação de inconformidade. Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 17/08/2006, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de Importação e Imposto de Produtos Industrializados acrescidos de juros de mora, multa proporcional, multa do controle administrativo e multa proporcional ao valor aduaneiro no valor de R$ 47.597,96, em face dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, mediante Declaração de Importação No. 02/0766558-8, de 27/08/2002, diversos produtos declarados em 6 adições; Em ato de conferência física, foram retiradas amostras de todos os produtos para análise laboratorial, sendo emitidos os Laudo de Assistência Técnica No. 0621.01 a 0621.06, em 31/03/2003; Pela análise dos Laudo de Assistência Técnica, a fiscalização apurou as seguintes divergências: (...) A descrição das mercadorias relacionadas não fornece os elementos necessários para seu correto enquadramento; Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento - AR em 14/09/2006, (fls. 55-verso) o contribuinte protocolizou impugnação, tempestivamente, na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 11/10/2006, de fls. 56 à 68, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.23 5/72 a impugnante informou que: Os Laudo de Assistência Técnica emitidos em 31/03/2003 se limitam a reprodução integral do item tarifário da NCM, sem apresentação de análises químicas ou instrumentais dos respectivos produtos que caracterizam sua verdadeira identidade química, o que enseja sua imprestabilidade como elemento de prova; (...) Protesta por todos os meios de prova. Pugna a improcedência do Auto de Infração. A impugnação foi julgada improcedente e a decisão proferido pela Delegacia Regional de Julgamento contou com a seguinte ementa: Assumo: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 27/08/2002 Importação de diversos produtos declarados em 6 adições. Retiradas amostras de todos os produtos para análise laboratorial, apurou-se divergências na classificação fiscal. Classificação fiscais indicadas pela fiscalização corretas, em função da Regra No.1 das Regras Gerais do Sistema Harmonizado. Incidência da multa de controle administrativo por descrição incorreta. Incidência da multa proporcional ao valor aduaneiro por classificação fiscal incorreta. Inconformado com o julgamento o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual requer a reforma do julgado, posteriormente juntou petição relatando que: “recente acórdão proferido nos autos do processo administrativo número 11128.000180/2010-90 (cuja discussão é idêntica à destes autos), bem como Extrato de Encerramento e arquivamento, após o laudo pericial ter sido refeito seguindo as diretrizes e critérios expostos pela Contribuinte em impugnação, tal qual procedido neste processo. Desta feita, por se tratar do mesmo produto importado neste e naquele auto, requer seja a perícia também anexa (realizada nos autos do processo administrativo nº 111128.0000180/2010-90) aqui utilizada como prova emprestada, ou quanto menos, que seja o julgamento convertido em diligência para que aqui se possibilite a realização de prova técnica com abrangência necessária para dirimir a presente lide.” É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, pelo que deve ser conhecido. Não há preliminares a enfrentar. Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Conforme já relatado, o presente processo trata de auto de infração lavrado para exigência de II e IPI, em razão de divergência de nomenclatura de produtos declarados na declaração de importação Nº. 02/0766558-8, de 27/08/2002 em 6 edições. Conforme o Objeto Social que consta no Contrato Social (e-fl. 78), a PARABOR LTDA., é uma sociedade que tem por objetivo a atividade de “indústria, comércio, importação e exportação de produtos e serviços para a indústria de elastômeros e plásticos". Nos termos da descrição fática, foram retiradas amostras da mercadoria para elaboração de laudo laboratorial de assistência técnica Nºs. 0621.01 a 0621.06, que constatou as alegadas divergências, nos seguintes termos: Adição 001: Importação de 5000 kg de 4OMSFL produto químico à base de asfaltos, utilizado como plastificante para plásticos e borrachas, com classificação fiscal no código NCM 2715.00.00, com incidência das alíquotas 0% para o Imposto de Importação e 5% para o Imposto de Produtos Industrializados; Foi constatado que o produto se trata de polímero à base de Hidrocarboneto Aromático, sem carga inorgânica, na forma de grânulos, um outro polímero sintético, com classificação fiscal no código NCM 3911.90.29, com incidência das alíquotas 15,5% para o Imposto de Importação e 15% para o Imposto de Produtos Industrializados; Adição 002: Importação de 100 kg de STRUKTOL A91FL – Outras preparações de borracha, não especificada nem compreendida em outras posições, com classificação fiscal no código NCM 3812.30.19, com incidência das alíquotas 3,5% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto de Produtos Industrializados; Foi constatado que o produto se trata de Mistura de Reação de Oleato de Zinco, Linoleato de Zinco, Estearato de Zinco, Palmitato de Zinco e Miristato de Zinco, Outro Derivado de Ácido Graxo Industrial na forma de grânulos, com classificação fiscal no Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 código NCM 3824.90.29, com incidência da alíquota de 15,5% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto de Produtos Industrializados; - Adição 003: Importação de 1.050 kg de STRUKTOL EF 44A – Outros Sais e Ésteres do Ácido Laurico, com classificação fiscal no código NCM 2915.90.90, com incidência da alíquotas 0% tanto para o Imposto de Importação como para o Imposto de Produtos Industrializados; Foi constatado que o produto se trata de Mistura de Reação de Oleato de Zinco, Linoleato de Zinco, Estearato de Zinco, Palmitato de Zinco e Miristato de Zinco, Outro Derivado de Ácido Graxo Industrial na forma de grânulos, com classificação fiscal no código NCM 3824.90.29, com incidência da alíquota de 15,5% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto de Produtos Industrializados; Foi constatado que o produto se trata de Mistura de Reação de Oleato de Zinco, Linoleato de Zinco, Estearato de Zinco, Palmitato de Zinco e Miristato de Zinco, Outro Derivado de Ácido Graxo Industrial na forma de grânulos, com classificação fiscal no código NCM 3824.90.29, com incidência da alíquota de 15,5% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto de Produtos Industrializados; - Adição 004: Importação de 1000 kg de STRUKTOL FL - Mistura de reação constituída de Estearato de Cálcio, Palmitato de Cálcio, Miristato de Cálcio e substâncias inorgânicas à base de sulfato de sódio, com classificação fiscal no código NCM 2915.70,31, com incidência das alíquotas 13,5% para o Imposto de Importação e 0% para o Imposto de Produtos Industrializados; Foi constatado que o produto se trata de Mistura de Reação de Estearato de Cálcio, Palmitato de Cálcio, Miristato de Cálcio e substância à base de Sulfato e Sódio, Outra Preparação à base de Derivado de Ácido Graxo Industrial, Preparação da Indústria Química não compreendida nem definida em outras posições, com classificação fiscal no código NCM 3824.90.29, com incidência da alíquota de 15,5% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto de Produtos Industrializados; - Adição 005: Importação de 350 kg de IB531G - Preparação denominada aceleradores de vulcanização, com classificação fiscal no código NCM 3812.10.00, com incidência das alíquotas 15% para o Imposto de Importação e 0% para o Imposto de Produtos Industrializados; Foi constatado que o produto se trata de Preparação constituída de compostos orgânicos com grupamentos Aminados e Sulfatados e substância inorgânica de Sílica, Preparação da Indústria Química não compreendida nem definida em outras posições, com classificação fiscal no código NCM 3824.90.79, com incidência da alíquota de 15,5% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto de Produtos Industrializados; - Adição 006: Importação de 3.500 kg de WB16FL - Outros sais e Ésteres do Acido Palmítico ou Acido Esteárico, com classificação fiscal no código NCM 2915.70,39, com incidência das alíquotas 13,5% para o Imposto de Importação e 0% para o Imposto de Produtos Industrializados; Foi constatado que o produto se trata de Mistura de Reação de Estearato de Cálcio, Palmitato de Cálcio, Miristato de Cálcio e substância à base de Sulfato e Sódio, Outra Preparação à base de Derivado de Ácido Graxo Industrial. Preparação da Indústria Química não compreendida nem definida em outras posições, com classiñcação fiscal no código NCM 3824.90.29, com incidência da alíquota de 15,5% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto de Produtos Industrializados; Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Em sua defesa o contribuinte apresentou os seguintes argumentos: Quanto ao produto 40MSFL - adição 001: O produto não é um polímero à base de hidrocarboneto aromático, sendo na verdade uma resina de hidrocarboneto sem carga mineral, não polimerizada, de cor escura, derivada de asfaltos, conforme documentação anexa. Por força da Regra 3 a das Regras Gerais do Sistema Harmonizado deve prevalecer a posição mais específica, no código NCM 2715.00.00 - Misturas betuminosas à base de asfalto ou betume naturais. Quanto ao produto STRUKTOL A91FL - adição 002: O produto é uma preparação com uso exclusivo de borracha e plástico, fabricado a partir de sabões de zinco de ácidos graxos, devendo ser classificado na posição mais específica, no código NCM 3812.30.19 - Outras preparações estabilizadoras de compostos de borracha. Quanto ao produto STRUKTOL EF 44A - adição 003: O produto é uma Mistura de Reação de Oleato de Zinco, Linoleato de Zinco, Estearato de Zinco, Palmitato de Zinco e Miristato de Zinco, Outro Derivado de Acido Graxo Industrial na forma de grânulos. O texto do código NCM 3824.90.29 não confere com a classificação fiscal sugerida pelo Laudo de Assistência Técnica, porque o produto não é um produto de reação constituído de sais de zinco de ácidos graxos, nem contém álcoois graxos ou ácidos carboxílicos. Por ser uma blenda de derivados de ácidos graxos, predominantemente sabões de zinco, devendo ter classificação fiscal na posição mais específica no código NCM 2915.90.90, por força da Regra 3 a das Regras Gerais do Sistema Harmonizado; Quanto ao produto STRUKTOL FL - adição 004: O Laudo de Assistência Técnica conclui que o produto é uma Mistura de reação constituída de Estearato de Cálcio, Palmitato de Cálcio, Miristato de Cálcio e substâncias inorgânicas à base de sulfato de sódio, Outra Preparação à base de Derivado de Ácido Graxo Industrial, não compreendida nem definida em outras posições. O produto está classificado corretamente, no código NCM 2915.70.31 – Sais de zinco do ácido esteárico. O texto do código NCM 3824.90.29 não confere com a classificação fiscal sugerida pelo Laudo de Assistência Técnica, porque o produto não é um produto de reação constituído de sais de zinco de ácidos graxos, nem contém álcoois graxos ou ácidos carboxílicos. Quanto ao produto IB531G - adição 005: O Laudo de Assistência Técnica conclui que o produto é uma Preparação constituída de compostos orgânicos com grupamentos Aminados e Sulfatados e substância inorgânica de Sílica, Preparação da Indústria Química não compreendida nem definida em outras posições, na forma de grânulos. O produto está classificado corretamente, no código NCM 3812.10.00 - Preparações denominadas aceleradores de vulcanização', pois o material e' constituído por sais de amina. Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 O texto do código NCM 3824.90.89 não confere com a classificação fiscal sugerida pelo Laudo de Assistência Técnica, por força da Regra 3 a das Regras Gerais do Sistema Harmonizado. Quanto ao produto WB16FL - adição 006: O Laudo de Assistência Técnica conclui que o produto é uma Mistura de Reação de Estearato de Cálcio, Palmitato de Cálcio, Miristato de Cálcio e substância à base de Sulfato e Sódio, Outra Preparação á base de Derivado de Ácido Graxo Industrial, Preparação da Indústria Química não compreendida nem definida em outras posiçoes, na forma de grânulos. O produto está classificado corretamente, no código NCM 2915.70.39 - Outros Sais e Esteres do Acido Palmítico e Esteárico, pois o material é constituído por mistura de sabões de Acidos Graxos O texto do código NCM 3824.90.29 nao confere com a classificação fiscal sugerida pelo Laudo de Assistência Técnica, por força da Regra 3 a das Regras Gerais do Sistema Harmonizado; A DRJ por sua vez se posicionou quanto à classificação fiscal, de forma padronizada para as Adições 2 a 6, tendo discorrido de maneira diversa para a Adição 1. Reproduzo os excertos: Adição 001: (...) Sendo um polímero, não resta dúvida que sua classificação fiscal é no capítulo 39. O texto da posição 3911 é expresso ao citar PRODUTOS MENCIONADOS NA NOTA 3 DO PRESENTE CAPITULO, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES, EM FORMAS PRIMARIAS. Sendo o produto um polímero sintético, portanto modificado, atende a condição do texto da posição 3911, devendo ocupar o item residual, 3911.90, tal qual estipulado na nota 3. A descrição do produto pelo importador, produto químico a base de asfaltos, utilizado como plastificante para plásticos e borrachas, não retrata a correta descrição do produto. Adição 002: Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 (...) O Laudo de Assistência Técnica 0621.02, de 06/09/2002, constatou que o produto vem a ser Mistura de Reação de Oleato de Zinco, Linoleato de Zinco, Estearato de Zinco, Palmitato de Zinco e Miristato de Zinco, Outro Derivado de Ácido Graxo Industrial na forma de grânulos. Não tendo posição específica, conforme a Regra I das Regras Gerais do Sistema Harmonizado, recebe classificação fiscal na posição residual 3824. A descrição do produto pelo importador, outras preparações de borracha, não especificada nem compreendida em outras posições, não retrata a correta descrição do produto. Adição 003: (...) O Laudo de Assistência Técnica 0621.03, de 06/09/2002, constatou que o produto vem a ser Mistura de Reação de Oleato de Zinco, Linoleato de Zinco, Estearato de Zinco, Palmitato de Zinco e Miristato de Zinco, Outro Derivado de Ácido Graxo Industrial na forma de grânulos. Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Não tendo posição específica, conforme a Regra 1 das Regras Gerais do Sistema Harmonizado, recebe classificação fiscal na posição residual 3824. A descrição do produto pelo importador, outros Sais e Ésteres do Ácido Láurico, não retrata a correta descrição do produto. Adição 004: (...) O Laudo de Assistência Técnica 0621.04, de 06/09/2002, constatou que o produto vem a ser Mistura de Reação de Estearato de Cálcio, Palmitato de Cálcio, Miristato de Cálcio e substância à base de Sulfato e Sódio. Não tendo posição específica, conforme a Regra l das Regras Gerais do Sistema Harmonizado, recebe classificação fiscal na posição residual 3824. A descrição do produto pelo importador, mistura de reação constituída de Estearato de Cálcio, Palmitato de Cálcio, Miristato de Cálcio e substâncias inorgânicas à base de sulfato de sódio, não retrata a correta descrição do produto. Adição 005: (...) Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 O Laudo de Assistência Técnica 0621.05, de 06/09/2002, constatou que o produto vem a ser Preparação constituída de compostos orgânicos com grupamentos Aminados e Sulfatados e substância inorgânica de Sílica. Não tendo posição específica, conforme a Regra 1 das Regras Gerais do Sistema Harmonizado, recebe classificação fiscal na posição residual 3824. A descrição do produto pelo importador, preparação denominada aceleradores de vulcanização, não retrata a correta descrição do produto. Adição 006: (...) O Laudo de Assistência Técnica 0621.06, de 06/09/2002, constatou que o produto vem a ser Mistura de Reação de Estearato de Cálcio, Palmitato de Cálcio, Miristato de Cálcio e substância à base de Sulfato e Sódio, Outra Preparação à base de Derivado de Ácido Graxo Industrial. Não tendo posição específica, conforme a Regra I das Regras Gerais do Sistema Harmonizado, recebe classificação fiscal na posição residual 3824. A descrição do produto pelo importador, outros sais e Ésteres do Ácido Palmítico ou Acido Esteárico, não retrata a correta descrição do produto. Entendo que os pontos conflitantes que se extrai deste processo se apoiam, nos seguintes fatos: - Se o produto, considerado na Adição 1 (40MSFL) deve ser considerado um polímero sintético, o que ratificaria a posição do fisco, considerando ser este um produto modificado, o que comportaria a condição do texto da posição “3911”, devendo ocupar o item residual, “3911.90”. Contudo, sem perder de vista as respostas aos quesitos, no Laudo Laboratorial de Assistência Técnica, essencialmente para a pergunta se o material era uma resina de hidrocarbonetos aromáticos sem carga mineral, não polimerizada, se obteve a resposta de forma “negativa”, e de acordo com as informações técnicas específicas trata-se de resina de hidrocarbonetos aromáticos escuros e alifáticos (obtido de betume de petróleo), sem carga e polimerizada. Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 - Outro ponto diz respeito, se as mercadorias importadas, de fato não teriam posição específica, como dito no acórdão proferido pela DRJ em ambas as adições (2 a 6), assim reclassificando em posição residual, e não como o fez a recorrente, elegendo uma posição específica, considerando as finalidades exclusivas das adições; - Por fim, junta-se a estas questões, a apresentação de laudo técnico, por parte da Recorrente (Laudo do Instituto de Pesquisa Tecnológica – e-fls 187 a 202), bem como o apensado documento da empresa fornecedora dos produtos Struktol Company of America (e-fls 94 a 102), que não foram apreciados pela autoridade fiscal (DRJ), pois ainda que tenham sido juntados após a sua impugnação, passou a fazer parte do processo antes do acórdão proferido pela DRJ, que ocorreu em sessão realizada em 08/10. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente pediu a reforma da decisão contida no Acórdão em comento (Acórdão 17- 43.722 - 1 Turma da DRJ/SP2), com a declaração de total improcedência dos autos de infração pelos fundamentos tal como demonstrado pelas alegações técnico-jurídicas, que entende estarem corroboradas pelo laudo apresentado pelo Instituto de Pesquisa Tecnológica – IPT a pedido da Recorrente. Laudo este que já teria sido apresentado para ratificar o que dissertou em sua impugnação, para assim manter os códigos tarifários e as classificações das NCMs para as mercadorias quando de sua importação no país, consequentemente solicita a extinção do crédito tributário cobrado via auto de infração, quer seja a exigência de Imposto de Importação e Imposto de Produtos Industrializados acrescidos de juros de mora, multa proporcional, multa do controle administrativo e multa proporcional ao valor aduaneiro no valor de R$ 47.597,96. Tanto no Recurso, quanto nos documentos apresentados pela recorrente, essencialmente nos documentos onde a fornecedora dos produtos importados STRUKTOL, da publicidade quanto a “composição”, “propriedade” e “recomendação das suas aplicações”, há argumentos relevantes capazes de fundamentar a possibilidade do enquadramento da classificação fiscal nos códigos praticados pela Recorrente como corretos, essencialmente olhando para as primeiras quatro posições, tais como os que adotou para as adições 1 a 6, conforme detalhado e sistematizado na tabela comparativa abaixo: DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE CONSTATAÇÃO DOS LAUDOS 0621.01 a 0621.06 EXPLICAÇÃO DA DEFESA Acórdão 11-065.076 PROCESSO N.º 111128.0000180/2010- 90 Adição 001: Importação de 5000 kg de 40MSFL produto químico à base de asfaltos, utilizado como plastificante para plásticos e borrachas, com classificação fiscal no código NCM 2715.00.00, com incidência das alíquotas 0% para o Imposto de Importação e 5% para o Imposto de Foi constatado que o produto se trata de polímero à base de Hidrocarboneto Aromático, sem carga inorgânica, na forma de grânulos, um outro polímero sintético, com classificação fiscal no código NCM 3911.90.29, com incidência das alíquotas 15,5% para o Imposto de Importação e Quanto ao produto 40MSFL - adição 001: O produto não é um polímero à base de hidrocarboneto aromático, sendo na verdade uma resina de hidrocarboneto sem carga mineral, não polimerizada, de cor escura, derivada de asfaltos, conforme documentação anexa. Tendo em vista a composição do produto importado, uma mistura de resinas obtida do betume, a descrição da nota de subposição, acima transcrita, e fazendo uso da RGI/SH nº 1, combinada com a Regra nº 6, e em razão de tudo que consta do Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Produtos Industrializados; 15% para o Imposto de Produtos Industrializados; presente processo, concluímos que o código 2715.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, adotado pela impugnante, é o mais adequado para classificar a mercadoria objeto do presente processo. e- fl.602 Adição 002: Importação de 100 kg de STRUKTOL A91FL – Outras preparações de borracha, não especificada nem compreendida em outras posições, com classificação fiscal no código NCM 3812.30.19, com incidência das alíquotas 3,5% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto de Produtos Industrializados; Foi constatado que o produto se trata de Mistura de Reação de Oleato de Zinco, Linoleato de Zinco, Estearato de Zinco, Palmitato de Zinco e Miristato de Zinco, Outro Derivado de Ácido Graxo Industrial na forma de grânulos, com classificação fiscal no código NCM 3824.90.29, com incidência da alíquota de 15,5% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto de Produtos Industrializados; Quanto ao produto STRUKTOL A91FL - adição 002: O produto é uma preparação com uso exclusivo de borracha e plástico, fabricado a partir de sabões de zinco de ácidos graxos, devendo ser classificado na posição mais específica, no código NCM 3812.30.19 - Outras preparações estabilizadoras de compostos de borracha. - Adição 003: Importação de 1.050 kg de STRUKTOL EF 44A – Outros Sais e Ésteres do Ácido Laurico, com classificação fiscal no código NCM 2915.90.90, com incidência da alíquotas 0% tanto para o Imposto de Importação como para o Imposto de Produtos Industrializados; Foi constatado que o produto se trata de Mistura de Reação de Oleato de Zinco, Linoleato de Zinco, Estearato de Zinco, Palmitato de Zinco e Miristato de Zinco, Outro Derivado de Ácido Graxo Industrial na forma de grânulos, com classificação fiscal no código NCM 3824.90.29, com incidência da alíquota de 15,5% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto de Produtos Industrializados; Quanto ao produto STRUKTOL EF 44A - adição 003: O produto é uma Mistura de Reação de Oleato de Zinco, Linoleato de Zinco, Estearato de Zinco, Palmitato de Zinco e Miristato de Zinco, Outro Derivado de Acido Graxo Industrial na forma de grânulos. O texto do código NCM 3824.90.29 não confere com a classificação fiscal sugerida pelo Laudo de Assistência Técnica, porque o produto não é um produto de reação constituído de sais de zinco de ácidos graxos, nem contém álcoois graxos ou ácidos carboxílicos. Por ser uma blenda de Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 derivados de ácidos graxos, predominantemente sabões de zinco, devendo ter classificação fiscal na posição mais específica no código NCM 2915.90.90, por força da Regra 3 a das Regras Gerais do Sistema Harmonizado; - Adição 004: Importação de 1000 kg de STRUKTOL FL - Mistura de reação constituída de Estearato de Cálcio, Palmitato de Cálcio, Miristato de Cálcio e substâncias inorgânicas à base de sulfato de sódio, com classificação fiscal no código NCM 2915.70.31, com incidência das alíquotas 13,5% para o Imposto de Importação e 0% para o Imposto de Produtos Industrializados; Foi constatado que o produto se trata de Mistura de Reação de Estearato de Cálcio, Palmitato de Cálcio, Miristato de Cálcio e substância à base de Sulfato e Sódio, Outra Preparação à base de Derivado de Ácido Graxo Industrial, Preparação da Indústria Química não compreendida nem definida em outras posições, com classificação fiscal no código NCM 3824.90.29, com incidência da alíquota de 15,5% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto de Produtos Industrializados; Quanto ao produto STRUKTOL FL - adição 004: O Laudo de Assistência Técnica conclui que o produto é uma Mistura de reação constituída de Estearato de Cálcio, Palmitato de Cálcio, Miristato de Cálcio e substâncias inorgânicas à base de sulfato de sódio, Outra Preparação à base de Derivado de Ácido Graxo Industrial, não compreendida nem definida em outras posições. O produto está classificado corretamente, no código NCM 2915.70.31 – Sais de zinco do ácido esteárico. O texto do código NCM 3824.90.29 não confere com a classificação fiscal sugerida pelo Laudo de Assistência Técnica, porque o produto não é um produto de reação constituído de sais de zinco de ácidos graxos, nem contém álcoois graxos ou ácidos carboxílicos. Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 - Adição 005: Importação de 350 kg de IB531G - Preparação denominada aceleradores de vulcanização, com classificação fiscal no código NCM 3812.10.00, com incidência das alíquotas 15% para o Imposto de Importação e 0% para o Imposto de Produtos Industrializados; Foi constatado que o produto se trata de Preparação constituída de compostos orgânicos com grupamentos Aminados e Sulfatados e substância inorgânica de Sílica, Preparação da Indústria Química não compreendida nem definida em outras posições, com classificação fiscal no código NCM 3824.90.79, com incidência da alíquota de 15,5% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto de Produtos Industrializados; Quanto ao produto IB531G - adição 005: O Laudo de Assistência Técnica conclui que o produto é uma Preparação constituída de compostos orgânicos com grupamentos Aminados e Sulfatados e substância inorgânica de Sílica, Preparação da Indústria Química não compreendida nem definida em outras posições, na forma de grânulos. O produto está classificado corretamente, no código NCM 3812.10.00 - Preparações denominadas aceleradores de vulcanização', pois o material e' constituído por sais de amina. O texto do código NCM 3824.90.89 não confere com a classificação fiscal sugerida pelo Laudo de Assistência Técnica, por força da Regra 3 a das Regras Gerais do Sistema Harmonizado. - Adição 006: Importação de 3.500 kg de WB16FL - Outros sais e Ésteres do Acido Palmítico ou Acido Esteárico, com classificação fiscal no código NCM 2915.70,39, com incidência das alíquotas 13,5% para o Imposto de Importação e 0% para o Imposto de Produtos Industrializados; Foi constatado que o produto se trata de Mistura de Reação de Estearato de Cálcio, Palmitato de Cálcio, Miristato de Cálcio e substância à base de Sulfato e Sódio, Outra Preparação à base de Derivado de Ácido Graxo Industrial. Preparação da Indústria Química não compreendida nem definida em outras posições, com classiñcação fiscal no código NCM 3824.90.29, com incidência da alíquota de 15,5% para o Imposto de Importação e 10% p Quanto ao produto WB16FL - adição 006: O Laudo de Assistência Técnica conclui que o produto é uma Mistura de Reação de Estearato de Cálcio, Palmitato de Cálcio, Miristato de Cálcio e substância à base de Sulfato e Sódio, Outra Preparação á base de Derivado de Ácido Graxo Industrial, Preparação da Indústria Química não compreendida nem definida em outras posiçoes, na forma de grânulos. O produto está classificado corretamente, no código NCM 2915.70.39 - Outros Sais e Esteres do Acido Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Palmítico e Esteárico, pois o material é constituído por mistura de sabões de Acidos Graxos O texto do código NCM 3824.90.29 nao confere com a classificação fiscal sugerida pelo Laudo de Assistência Técnica, por força da Regra 3 a das Regras Gerais do Sistema Harmonizado; Retomando para o que nos interessa neste processo em pauta, muito embora o relator do acórdão a quo, utiliza a parte introdutória do seu voto para tratar de questões formais, tais como: a função do laudo laboratorial de assistência técnica, como meio subsidiário e facultado a fiscalização, para a formação de sua melhor convicção racional; Bem como, busca ressaltar o instituto do contraditório e ampla defesa, que devem ser criteriosamente respeitados na impugnação: “quando e dado ao impugnante oportunidade para discordar dos fatos, indícios e ilações expostos pela fiscalização e, assim, atuar na formação da melhor convicção racional do julgador, que é quem de direito irá decidir sobre a procedência ou não da ação fiscal”. O fato é que o julgador acabou por considerar apenas os laudos laboratoriais de Assistência Técnica Nºs. 0621.01 a 0621.06, entendo serem suficientes, para assim decidir em consonância com o que já teria sido captado pela fiscalização e que motivou o auto de infração. Há de se enunciar, que não restou consignando em seu voto qualquer citação das alegações da recorrente, bem como os documentos apresentados que supostamente acolheriam suas razões para eleger e adotar a adequada classificação fiscal. Faço esse comentário, pois “poderia” ter traçado um comparativo ou levantar algum ponto de divergência que pudesse transparecer ao contribuinte melhor fundamentação das suas razões de decidir, o que com toda vênia, deixa dúvida se realmente pretendeu prestigiar o contraditório e a ampla defesa. Conforme já mencionado acima, o julgado se resume em falar sobre o laudo utilizado pela fiscalização e confirmar a nomenclatura adotada na lavratura do auto como correta, afirmando, ao menos para a maioria das Adições, que “não tendo posição específica, conforme a Regra 1 das Regras Gerais do Sistema Harmonizado, recebe classificação fiscal na posição residual”. De certo que para a correta metodologia a ser desenvolvida para a classificação fiscal, deve sim remeter as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, mas não apenas usá-las de forma isolada, pois isso pode deturpar o sistema, assim possibilitar a ocorrência de erros de classificação. Trazendo um breve contexto, para melhor entender essa sistemática, que as Regras Gerais devem ser empregadas em ordem sequencial, ou seja, deve-se buscar a classificação utilizando, primeiramente, a RGI/SH nº1 e, somente se esta não for suficiente, passa-se à regra seguinte, e assim sucessivamente. Em caráter subsidiário e necessário, deve-se empregar, também, as disposições das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435 de jan/1992, com seu texto consolidado pela IN RFB nº Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 807/2008, Revogada pela IN RFB nº 1788, de fev/2018, fato é que não houve dissertação neste aspecto pelas partes: REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes Regras: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 2.a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4. As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. 5. Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: a) Os estojos para câmeras fotográficas, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Fl. 624DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=90029#1862383 Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Regra, todavia, não diz respeito aos receptáculos que confiram ao conjunto a sua característica essencial. b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5 a), as embalagens que contenham mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida. 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. g.n. REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC) 1. (RGC-1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. 2. (RGC-2) As embalagens que contenham mercadorias e que sejam claramente suscetíveis de utilização repetida, mencionadas na Regra 5 b), seguirão seu próprio regime de classificação sempre que estejam submetidas aos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária ou de exportação temporária. Caso contrário, seguirão o regime de classificação das mercadorias. Importante ressaltar que não é porque o auto de infração foi instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito (art. 9º do Decreto n° 70.235/72), que a autoridade julgadora deva desconsiderar as provas apresentados pelo recorrente. Ainda que o laudo apresentado pela recorrente não colabore para a certeza da classificação fiscal - NCM mais adequado, pois sequer determinou a realização do exame, com quesito a serem respondidos, afim de sanar o que se mostrou controvertido, o documento da empresa fornecedora dos produtos STRUKTOL se mostra razoável para se aferir informações sobre os produtos, assim contribui na formação desse entendimento e deve ser valorado como uma prova hábil a justificar o direito do contribuinte. Entendo que pautar a decisão no laudo técnico, produzido unilateralmente pela fiscalização, afasta-se do crivo do contraditório e da ampla defesa, ou seja, por total prudência não pode ser tomado como prova absoluta de suas argumentações, não só em desrespeito aos princípios constitucionais processuais listados no art. 5º, inciso LV, da CF/88, mas sobretudo, como já observado, não ter contextualizado para suas razões de decidir, as disposições contempladas na NESH, o que poderia ser fulcral para corroborar suas razões de decidir. Não menos importante, é imperioso entender que a classificação de mercadorias é uma metodologia, que possui objeto de investigação – mercadoria ou objeto merceológico, em campo de estudo bem delimitado – produção de bens primários e secundários, e método de investigação – as Regras para interpretação do Sistema Harmonizado, Regras do Mercosul, Regra Complementar da TIPI, método científico, indução e dedução, ou seja, possui princípios próprios, que dão o devido suporte a sua ação: Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 I. Princípio da equivalência conceitual – Produto, Mercadoria e Bem são em tudo equivalentes; II. Princípio da Plena Identificação da Mercadoria – Qualquer mercadoria só se torna passível de classificação a partir do momento que se apresenta completamente conhecida; III. Princípio da Hierarquia – A Merceologia é parte integrante da Classificação de Mercadorias e a recíproca não é verdadeira (Merceologia – compreensão científica do que é uma mercadoria. A merceologia atua compreendendo a mercadoria e fornecendo esta compreensão à Classificação de Mercadoria) ; IV. Princípio da Unicidade de Classificação – Numa nomenclatura de mercadorias e dentro do universo dos possíveis códigos para abarcar uma mercadoria específica, não pode a mesmo ser classificada em dois ou mais códigos; V. Princípio da distinção de mercadorias – As mercadorias não devem ser distinguidas por critérios diferentes daquelas características que as fazem próprias. Dentre os princípios informadores da classificação destacamse dois: 1. o da plena identificação da mercadoria; e 2. o da distinção das mercadorias. Claramente se depreende que a correta classificação depende de uma condição prévia e inafastável: a revelação completa do objeto em questão, da mercadoria de que se trata. Somente depois de superada essa questão, estaremos habilitados a proceder à classificação da mercadoria e saber, consequentemente, se há algum tipo de controle administrativo de outro órgão, ou mesmo se há proibição de importação daquela mercadoria, bem assim a carga tributária incidente sobre a mesma. Portanto, tendo a Recorrente demonstrado fato constitutivo do seu direito 1 , apresentando laudos técnicos, bem como documento da empresa fornecedora dos produtos Struktol Company of America (e-fls 94 a 102), contemplando as propriedades e recomendações de aplicações, como provas documentais para contrapor as razões que culminaram a decisão recorrida. Partindo do pressuposto que dada mercadoria se encontra de todo revelada pela Merceologia, ou seja, identificada, definida, caracterizada, com seu funcionamento esclarecido ou suas possíveis utilizações bem determinadas, dentre outras possíveis interrogações, é que entendo por necessário uma melhor avaliação das provas que constam nos autos. 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Assim, para este primeiro capítulo, passo a análise de cada adição. Inicialmente cabe avaliar a Adição 001, que tem a peculiaridade de já ter sido julgada em favor do contribuinte, pela DRJ de Recife-PE do processo n.º 111128.0000180/2010- 90, no qual, na ocasião, muito embora tenha concordado com a reclassificação de outras mercadorias, diversas das mercadorias aqui discutidas, obteve decisão favorável na mercadoria Adição 001: Importação de 5000 kg de 40MSFL. Para melhor entender este momento processual, explico: após a apresentação do Recurso Voluntário o recorrente juntou aos autos acórdão proferido pela DRJ no processo n.º 111128.0000180/2010-90 (já arquivado no COMPROT, sem recurso ao CARF), e-fls 589 e seguintes, alegando que naquele processo foi tratada matéria semelhante a este e que foi julgada procedente a demanda em razão do laudo pericial realizado, exonerando o crédito tributário exigido em litígio. Cabe informar que naquele processo final 2010-90, a controvérsia girou “apenas” em torno da correta classificação de um único produto, o STRUKTOL 40MS, aqui tratado como Adição 1. Trago enxertos do Acórdão nº 11-065.076, proferido pela DRJ de Recife-PE referente ao processo citado pelo Recorrente (e-fl.598 em diante): No presente caso temos, conforme descrição e classificação realizada pela Impugnante na DI, temos a seguinte mercadoria: Descrição: STRUKTOL 40MS, Mistura de Resinas Hidrocarbônicas Alifáticas e aromáticas escuras , derivadas do betume de petróleo. Com aplicação em diversos artefatos de borrachas e plástico. NCM 2715.00.00 Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut-backs). Classificação pretendida pelo Fisco em razão do Laudo Pericial realizado pelo Laboratório de Análises da FUNCAMP: Descrição: Polímero à base de Hidrocarboneto Aromático, na forma de grânulos, outro Polímero Sintético, não especificado nem compreendido em outras posições, em forma primária. 39.11 Resinas de petróleo, resinas de cumarona-indeno, politerpenos, polissulfetos, polissulfonas e outros produtos mencionados na Nota 3 do presente Capítulo, não especificados nem compreendidos noutras posições, em formas primárias. 3911.90 - Outros NCM 3911.90.29 OUTROS (...) A referida desclassificação se fundamentou em laudo do Laboratório de Análise UNICAMP. Como o Importador na sua Impugnação levanta algumas questões pertinentes e que são fundamentais para a escorreita classificação da mercadoria, foram então efetuadas perguntas a serem respondidas pela Assistência Técnica, e que tiveram as seguintes respostas: O material é uma resina de hidrocarbonetos aromáticos sem carga mineral, não polimerizada? Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Resposta- Não, de acordo com informações técnicas específicas trata-se de Resina de hidrocarbonetos aromáticos escuros e alifáticos (obtido de betume de petróleo), sem carga e polimerizada. b) O material apresenta coloração escura brilhante, sendo uma resina de cor escura derivada de betume ou asfaltos? Resposta- Sim. c) O material é o resultado de uma mistura de uma resina com um material betuminoso ou asfalto? Resposta- Sim. d) Demais considerações julgadas pertinentes para a correta identificação da mercadoria. Resposta- De acordo com a literatura técnicas específica a composição do produto se trata de mistura de resinas de hidrocarbonetos aromáticos escuros. A desclassificação se fundamentou no Laudo Técnico principalmente na resposta ao quesito 1, a solicitação de identificação teve como resposta que a mercadoria "Não se tratava de Misturas Betuminosas à base de Asfalto ou Betume Natural, Betume de Petróleo, Alcatrão Mineral ou Breu e Alcatrão Mineral. Trata-se de Polímero a base de Hidrocarboneto Aromático, Outro Polímero Sintético, não especificado nem compreendido em outras posições, em forma primária", entendeu com isso, o Fisco, que tal fato descaracteriza a posição tarifária 2715, pretendida pelo importador. Ademais, conforme o Fisco, tendo em vista se tratar de polímero, estes estão abrangidos pelas posições 3901 a 3911 da TEC, de acordo com as Notas do Capitulo 39. No presente caso, não havendo correspondência do produto com os textos das posições especificas 3901 a 3910, enquadra-se na posição residual dos Polímeros, a posição 3911. Entendeu ainda, o Fisco, conforme o Auto de Infração , que a mercadoria enquadrava-se ainda na subposição residual 3911.90, haja vista a inexistência de subposição especifica; no item 3911.90.2, por tratar-se de polímero sem carga; e no subitem residual 3911.90.29, pela ausência de subitem específico. Acontece que no aditivo ao Laudo Técnico para a pergunta de se o material era uma resina de hidrocarbonetos aromáticos sem carga mineral, não polimerizada, a resposta foi que não, e de que de acordo com informações técnicas específicas trata-se de resina de hidrocarbonetos aromáticos escuros e alifáticos (obtido de betume de petróleo), sem carga e polimerizada. Para a pergunta se o material é o resultado de uma mistura de uma resina com um material betuminoso ou asfalto, a resposta foi que sim. Portanto, a mercadoria importada se trata de Resina de hidrocarbonetos aromáticos escuros e alifáticos, obtido de betume de petróleo, sem carga e polimerizada, sendo o resultado de uma mistura de uma resina com um material betuminoso ou asfalto. Podemos dizer, conforme laudo anexado pelo Impugnante que se trata de Mistura de Hidrocarbonetos Aromáticos, Alifáticos Oxidados, Betume Oxidado. Nota Explicativa de Subposições. Notas de subposições. 27.15 Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut-backs). Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 (Texto oficial de acordo com a IN RFB nº 1.260, de 20 de março de 2012) As misturas betuminosas, compreendidas nesta posição, são, entre outras, as seguintes: (...) Duas questões devem ser levantadas para a decisão quanto a escolha da posição, a primeira é que apenas se classificam nas posições 39.01 a 39.11 os produtos obtidos mediante síntese química e que se incluam nos itens elencados na nota 3, e o segundo é que só se classifica na posição 39.11 produtos não especificados nem compreendidos noutras posições. Conforme já relatado acima a mercadoria se trata de Resina de hidrocarbonetos aromáticos escuros e alifáticos, obtido de betume de petróleo, sem carga e polimerizada, sendo o resultado de uma mistura de uma resina com um material betuminoso ou asfalto. 2715.00.00 Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut-backs). Tendo em vista a composição do produto importado, uma mistura de resinas obtida do betume, a descrição da nota de subposição, acima transcrita, e fazendo uso da RGI/SH nº 1, combinada com a Regra nº 6, e em razão de tudo que consta do presente processo, concluímos que o código 2715.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, adotado pela impugnante, é o mais adequado para classificar a mercadoria objeto do presente processo. Nestes autos a situação se repete, com as mesmas considerações, tanto por parte do recorrente, quanto pelo Fisco. Por concordar com as razões do julgado acima e ainda, entender que não há novos elementos que justifique mudança de posicionamento, adoto como correta a nomenclatura atribuída pelo contribuinte. Passamos a análise da Adição 2 Importação de 100 kg de STRUKTOL A91FL, o contribuinte utilizou a seguinte nomenclatura: 38.12 - Preparações denominadas “aceleradores de vulcanização”; plastificantes compostos para borracha ou plástico, não especificados nem compreendidos noutras posições; preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou plástico. 3812.3 - Preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou plástico: Os termos “compostos” e “preparações”, segundo a NESH, referidos nesta posição, incluem: 1º) As misturas intencionais, e 2º) As misturas de reação que incluem os produtos fabricados a partir de séries homólogas como, por exemplo, a partir de ácidos graxos (gordos) e de álcoois graxos (gordos), da posição 38.23. A) Preparações denominadas “aceleradores de vulcanização”. Dá-se o nome de aceleradores de vulcanização aos produtos que se adicionam à borracha antes da vulcanização, a fim de melhorar as propriedades físicas dos artigos vulcanizados e reduzir o tempo e a temperatura necessários à vulcanização. Estes produtos podem desempenhar acessoriamente funções de plastificantes. A posição apenas abrange os Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 produtos desta natureza que apresentem as características de composição, isto é, de preparações sob a forma de misturas. Estas composições têm, em geral, por base produtos orgânicos (difenil-guanidina, ditiocarbamatos, sulfetos de tiourama, hexametilenotetramina, mercaptobenzotiazol, etc.) associados frequentemente com ativadores inorgânicos (óxido de zinco, óxido de magnésio e óxido de chumbo, por exemplo). B) Plastificantes compostos para borracha ou plástico, não especificados nem compreendidos noutras posições. O presente grupo compreende os plastificantes compostos utilizados para obter, em plástico, um desejado grau de flexibilidade ou para aumentar tal grau em misturas de borracha. Como exemplo deste tipo de produtos, podem citar-se as misturas intencionais de dois ou mais ésteres de ftalato bem como as misturas de ftalatos de dialquila obtidas a partir de misturas de álcoois graxos (gordos) da posição 38.23. Estes plastificantes utilizam-se, normalmente, com poli(cloreto de vinila) e com ésteres de celulose. A presente posição não compreende os produtos utilizados como plastificantes ou às vezes designados como tais, que se classificam mais especificamente noutras posições da Nomenclatura (ver as exclusões no final desta Nota Explicativa). C) Preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou plástico. Este grupo compreende as preparações antioxidantes para borracha ou plástico (utilizadas principalmente na fabricação de borracha e que se destinam a impedir o endurecimento ou o envelhecimento), tais como misturas de oligómeros de 2,2,4-trimetil-1,2-diidroquinolina (TMQ), as misturas de difenilaminas alquiladas e as preparações à base de N-naftilanilina. O presente grupo compreende também outros estabilizadores compostos para borracha ou plástico. Como exemplo deste tipo de produtos, podem citar-se as misturas intencionais de dois ou mais estabilizadores, bem como as misturas de reação, tais como as misturas de compostos orgânicos de estanho obtidas a partir de misturas de alcóois graxos (gordos) da posição 38.23. No plástico, os estabilizadores são utilizados principalmente para impedir a separação do ácido clorídrico em certos polímeros, tais como o poli(cloreto de vinila). Podem ser também utilizados como estabilizantes térmicos de poliamidas. Abaixo a posição adotada pelo fisco: 38.24 - Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições (+). Considerando que o laudo laboratorial de assistência técnica utilizado pela fiscalização assim respondeu: Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Considera-se ainda que o fabricante do produto diz que STRUKTOL® A 91 F é usado para reduzir a viscosidade e a SBR, veja-se: Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Nesse caso a resposta ao quesito 1 do laudo da FUNCAMP é categórica ao dizer que não se trata de Preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou plástico, desta forma caberia a recorrente ter sido mais diligente, preparando quesitos a serem respondidos pelo IPT afim de dirimir quaisquer dúvidas acerca desta evidência, fato que não ocorreu, o Laudo do IPT traz como resultado apenas que “ A análise qualitativa revelou: a presença dos seguintes elementos: zinco, ferro, cálcio, enxofre e silício” Por outro lado, o documento apresentado pela Struktol não sana qualquer impasse acerca do que foi respondido no laudo da FUNCAMP. Razão pela qual mantenho a nomenclatura adotada pela fiscalização. Passamos a análise da Adição 3 Importação de STRUKTOL EF 44 A, o contribuinte utilizou a seguinte nomenclatura: 29.15 - Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados. 2915.90 - Outros Abaixo a posição adotada pelo fisco: 38.24 - Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições (+). 3824.9 - Outros: Considerando que o laudo laboratorial de assistência técnica utilizado pela fiscalização assim respondeu: Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Há ainda que se verificar as informações do IPT que revela o composto do protudo: Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Considera-se ainda que o fabricante do produto diz que STRUKTOL® EF 44 A é um aditivo de processamento recém-projetado para aplicações em borrachas naturais e sintéticas. Devido à sua composição selecionada que compreende derivados de ácidos graxos com diferentes polaridades, e que fornece excelente melhoria do comportamento de processamento para uma ampla gama de elastômeros como NR, SBR e EPDM (exceto para elastômeros halogenados). A posição 38.24 adotada pelo fisco trata de “Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição”. A resposta ao quesito 1 do laudo da FUNCAMP considerou não se trata de Outros Ácidos Monocarboxílicos, Acíclicos Saturados e seus Anidridos, Halogenetos, Peróxidos e Perácidos; seus derivados Halogenados, Sulfonados, Nitrados ou Nitrosados, de constituição química definida e isolado, mas que é utilizado como aditivo no processamento de borrachas. Muito embora tenha o contribuinte optado em classificar na sub-posição de 1º e 2º nível “outros” - 2915.90 (conforme ilustração abaixo), entendo que a classificação eleita pelo fisco se mostra mais adequada, pois em se tratando de Mistura de Reação constituída de Oleato de Zinco, Palmitato de Zinco, Estearato de Zinco e Miristato de Zinco, Sais le Zinco de Ácidos Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Graxos Industriais, Outro Derivado de Ácido Graxo Industrial, na forma de grânulos, o adequado é tratar tal produto como sendo Aglutinantes preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas. Nesse passo, mantenho a nomenclatura adotada pela fiscalização. Passamos a análise da Adição 4 Importação de STRUKTOL FL, o contribuinte utilizou a seguinte nomenclatura: 29.15 - Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados. 2915.70 - Ácido palmítico, ácido esteárico, seus sais e seus ésteres 2915.70.31 - Produtos químicos orgânicos - Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados - Ácido palmítico, ácido esteárico, seus sais e seus ésteres - Sais do ácido esteárico - De zinco Abaixo a posição adotada pelo fisco: 38.24 - Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições (+). 3824.9 – Outros Considerando que o laudo utilizado pela fiscalização assim respondeu: Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Entendo que as mercadorias foram classificadas pelo contribuinte de acordo com o ordenamento lógico para os efeitos legais, essencialmente à luz determinante dos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, pois como constatou o complemento ao quesito 1, trata-se de preparação constituída de Mistura de Reação de Estearato de Cálcio, Palmitato de Cálcio e Miristato de Cálcio, nomenclaturas que se aproximam da posição 2915.70 - Ácido palmítico, ácido esteárico, seus sais e seus ésteres (adotada pelo contribuinte). Nesse ponto entendo que são sais ésteres compreendidos nas subposições de 1º e 2º nível. Assim, assiste razão ao recorrente, devendo ser atribuído ao produto a nomenclatura adotada pelo contribuinte. Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Passamos a análise da Adição 5 Importação de IB531G, o contribuinte utilizou a seguinte nomenclatura: 38.12 - Preparações denominadas “aceleradores de vulcanização”; plastificantes compostos para borracha ou plástico, não especificados nem compreendidos noutras posições; preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou plástico. 3812.10 - Preparações denominadas “aceleradores de vulcanização” Abaixo a posição adotada pelo fisco: 38.24 - Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições (+). 3824.9 – Outros Considerando que o laudo laboratorial de assistência técnica utilizado pela fiscalização assim respondeu: Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Considera-se ainda que o fabricante do produto diz que STRUKTOL IB531 é uma composição de sais à base de amina, ligados a preenchimentos altamente ativos. É um ativador para sistemas de acelerador. Sendo uma ativação baseada em amina agente, seu efeito ideal é produzido com aceleradores primários do tiozol resp. sulfenamida grupo. Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 O laudo emitido pela FUNCAMP respondeu não se tratar de preparações denominadas “aceleradores de vulcanizações”, o fato é que o produto foi qualificado e identificado positivamente nos grupamentos aminado e sulfatado, o que por ser constituído por sais de amina, corrobora com o que dispôs o documento apresentado pela fabricante Struktol. Logo, é compreensível a lógica adotada pelo contribuinte, entendendo que sendo a composição do produto de sais à base de amina, este seria um ativador para sistemas de acelerador, em perfeita harmonia com o que o fornecedor disse sobre seu produto, portanto há coerência na forma com que o contribuinte compreendeu o produto para a devida classificação das mercadorias, até porque o próprio laudo afirma se tratar de uma preparação constituída de saís de amina e carga ativa. Nesse contexto assiste razão ao contribuinte na nomenclatura adotada. Passamos a análise da Adição 6 Importação de WB16FL, o contribuinte utilizou a seguinte nomenclatura: 29.15 29.15 - Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados. 2915.70 - Ácido palmítico, ácido esteárico, seus sais e seus ésteres 2915.70.39 - Produtos químicos orgânicos - Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados - Ácido palmítico, ácido esteárico, seus sais e seus ésteres - Sais do ácido esteárico – Outros Abaixo a posição adotada pelo fisco: 38.24 - Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições (+). 3824.9 – Outros Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Considera-se ainda que o fabricante do produto diz que STRUKTOL® WB 16 é uma Mistura de sabonetes de ácido graxo, predominantemente cálcio, usado em compostos de borracha para melhorar as propriedades de fluxo. Este efeito é atribuível a uma redução considerável da viscosidade (atrito interno) do composto verde e uma diminuição do atrito deslizante quando em contato com superfícies metálicas. Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Assim como decidido na Adição 4, entendo que as mercadorias foram classificadas pelo contribuinte de acordo com o ordenamento lógico para os efeitos legais, essencialmente à luz determinante pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Pois como constatou o complemento ao quesito 1 do laudo da FUNCAMP, trata- se de Mistura de Reação de Estearato de Cálcio, Palmitato de Cálcio e Miristato de Cálcio, nomenclaturas que se aproximam da posição 2915.70 - Ácido palmítico, ácido esteárico, seus sais e seus ésteres (adotada pelo contribuinte). Logo, assemelham-se a sais ésteres compreendidos nas subposições de 1º e 2º nível. Assim, assiste razão ao recorrente, devendo ser atribuído ao produto a nomenclatura adotada pelo contribuinte. Neste capítulo concluo por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, julgando como corretas as nomenclaturas adotadas pelo contribuinte para as Adições 01, 04, 05 e 06. Multas Considerando o parcial provimento dado ao Recurso Voluntário no que tange as nomenclaturas adotadas pelo contribuinte, impõe-se a exoneração da multa aplicada até o limite do provimento ao recurso, logo, devem ser mantidas apenas as multas relacionadas as posições 02 e 03. As multas aplicadas foram as seguintes: Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Multa Proporcional de 1,00% Art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158, de 24/08/2001. A referida multa proporcional ao valor aduaneiro estipulada em 1% é devida quando comprovada a classificação fiscal errônea, sobre o valor aduaneiro declarado, prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001. Nesse sentido o CARF editou a súmula 161: Súmula CARF nº 161: O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Nesse sentido, deve permanecer a multa prevista no Art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158, de 24/08/2001, apenas sobre os produtos das posições 02 e 03. Multa proporcional de 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. A Multa proporcional de 75% é devida quando não estando corretamente descrita a mercadoria importada com todos os elementos necessários à sua identificação. Nesse sentido, trago o Acórdão n.º 9303-011.713 de redatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, que por voto de qualidade manteve a multa aplicada, vejamos: MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO A MENOR DOS TRIBUTOS ADUANEIROS. SANÇÃO TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO. INAPLICABILIDADE. A falta ou o recolhimento a menor dos tributos aduaneiros em virtude de classificação tarifária errônea do produto na NCM, constitui infração punível com a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por configurar típica infração tributária prevista em lei. Assim, mantenho a multa aplicada apenas com relação aos produtos das posições 02 e 03. Multa de controle administrativo aduaneiro - 30,00% - Art. 169, inciso I, alínea "b" do Decreto Lei n°37/66 alterado pelo art. 2° da Lei n°6.562/78 regulamentado pelo art. 7526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. A multa de controle administrativo aduaneiro prevista Art. 169, inciso I, alínea "b" do Decreto Lei n°37/66, regula a seguinte infração: Art.169 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações: I - importar mercadorias do exterior (...) b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. Verifico que a situação dos autos não é ausência de guia de importação, visto que o auto de infração noticia apenas erro na classificação fiscal dos produtos importados e entendo Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 que o erro não pressupõe que a mercadoria tenha sido importada sem a devida guia, apenas houve um erro como restou bem claro em tudo o que já foi tratado no processo. Dessa forma, entendo por equivocada a aplicação da referida multa, e nesse sentido tem sido entendido na jurisprudência do CARF, vejamos: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 18/02/2002 CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. MULTA. IMPORTAÇÃO SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. SIMPLES ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O fato de a mercadoria mal enquadrada na NCM não estar correta e suficientemente descrita não é, por si só, razão suficiente para que a importação seja considerada sem guia de importação, licença de importação ou documento equivalente. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado (acórdão n.º 9303-003.099 – Relator Rodrigo da Costa Possas) Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. A reclassificação fiscal de mercadoria importada, por si só, não enseja a aplicação da multa por importação sem guia de importação ou documento equivalente (a licença de importação, no caso dos autos). Na hipótese de ambas as classificações, tanto aquela adotada pelo Contribuinte quanto a indicada pela Fiscalização, por sua vez, submeterem-se ao mesmo procedimento (estando ambas não sujeitas ao licenciamento ou, de outro lado, encontrando-se as duas obrigadas ao mesmo tratamento administrativo para importação), não há de se falar em ausência de guia de importação ou documento equivalente - licença de importação - decorrente de erro na classificação fiscal. (acórdão n.º 9303-007.036 – Relatora Vanessa Marini Cecconello) Com esse entendimento a medida que se impõe é a exoneração da referida multa, de ofício, posto que inaplicável ao caso concreto. Conclusão Diante do exposto voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer como corretas as nomenclaturas adotadas pelo contribuinte para os produtos importados nas Adições 01, 04, 05 e 06; afasto as multas proporcionais de 1,00% Art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158, de 2001 e de 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 apenas sobre esses produtos e exonero a multa de controle administrativo aduaneiro - 30,00% - Art. 169, inciso I, alínea "b" do Decreto Lei n°37/66 sobre todos os produtos importados (Adições 01 à 06). (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Fl. 644DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11075.002771/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 22/09/2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DILIGÊNCIA IMPROFÍCUA. RECURSO PROVIDO. A classificação adotada pela Autoridade Fiscal será válida quando as provas contidas no lançamento demonstrarem erro naquela indicada pelo contribuinte. Inexistindo provas capazes de desqualificar a classificação adotada pelo contribuinte, mantem-se a classificação fiscal por ele adotada.
Numero da decisão: 3301-013.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-10T14:18:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-10T14:18:56Z; Last-Modified: 2023-09-10T14:18:56Z; dcterms:modified: 2023-09-10T14:18:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-10T14:18:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-10T14:18:56Z; meta:save-date: 2023-09-10T14:18:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-10T14:18:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-10T14:18:56Z; created: 2023-09-10T14:18:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-09-10T14:18:56Z; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-10T14:18:56Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11075.002771/2008-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.288 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de agosto de 2023 Recorrente PORTES BR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 22/09/2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DILIGÊNCIA IMPROFÍCUA. RECURSO PROVIDO. A classificação adotada pela Autoridade Fiscal será válida quando as provas contidas no lançamento demonstrarem erro naquela indicada pelo contribuinte. Inexistindo provas capazes de desqualificar a classificação adotada pelo contribuinte, mantem-se a classificação fiscal por ele adotada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Recapitulando os fatos que circundam o certame, peço venia para adotar o relatório constante na Resolução nº 3001-000.508: Por bem retratar os fatos que gravitam a lide, reproduzo o relatório preparado pela 20ª Turma da DRJ/SPO que julgou a impugnação da ora Recorrente: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 27 71 /2 00 8- 40 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002771/2008-40 Relatório O Auto de Infração Trata-se de auto de infração lavrado na Delegacia da Receita Federal de Uruguaiana no Rio Grande do Sul, decorrente da reclassificação fiscal de parte da mercadoria referente à D.I. n° 08/1486701-9 registrada em 22/09/2008, importada pela empresa PORTES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 00.974.646/0003-31, doravante denominada impugnante. As mercadorias reclassificadas foram as juntas, (item 01 e da Adição 001), que a impugnante classificou na NCM 4504.90.00 e a fiscalização entendeu como correta a NCM 8484.90.00. O motivo da reclassificação fiscal, deveu-se ao fato que na conferência das mercadorias, a fiscalização constatou que as mesmas não se tratavam de juntas de cortiça, classificáveis na posição 4504.90.00 ( “Cortiça aglomerada ( com ou sem aglutinantes) e suas obras. Outras), e sim jogos de juntas de cortiça e borracha, classificáveis na posição 8484.90.00 ("JUNTAS METALOPLASTICAS; JOGOS OU SORTIDOS DE JUNTAS DE COMPOSIÇÕES DIFERENTES, APRESENTADOS EM BOLSAS, ENVELOPES OU EMBALAGENS SEMELHANTES; JUNTAS DE VEDAÇÃO"). Segue trecho do auto de infração que dispõe sobre a classificação da mercadoria: Durante a execução do despacho, foi verificado que, na verdade, trata-se de um jogo de juntas sortidas, tendo em vista que apresenta juntas de cortiça e de borracha. Sendo assim a classificação que corresponde à mercadoria é 8484.90.00 ("JUNTAS METALOPLASTICAS; JOGOS OU SORTIDOS DE JUNTAS DE COMPOSIÇÕES DIFERENTES, APRESENTADOS EM BOLSAS, ENVELOPES OU EMBALAGENS SEMELHANTES; JUNTAS DE VEDAÇÃO"). Sobre a NCM 8484.90.00 incidiriam 16% de II, 12% de IPI, 1,65% de PIS, 7,6% de Cofins e 17% de ICMS. Transcrevo texto da posição 8484: "B.- JOGOS OU SORTIDOS DE JUNTAS Este grupo compreende, desde que constituídos por juntas de composições diferentes, os jogos ou sortidos de juntas de quaisquer tipos (discos, anilhas, etc.), e de quaisquer matérias (cortiça aglomerada, couro, borracha, tecido, cartão, amianto, etc.), apresentadas em bolsas, envelopes, caixas ou embalagens semelhantes. Para se incluírem aqui, os jogos ou sortidos devem conter, pelo menos, duas juntas de matérias diferentes. Assim, uma bolsa, um envelope, uma caixa, etc., contendo, por exemplo, cinco juntas de cartão não se classifica nesta posição, mas sim na posição 48.23; pelo contrario, se este jogo contiver também uma junta de borracha, ele se classifica na presente posição." Fica claro pelo texto acima que a classificação correta para a mercadoria em questão (juntas de diferentes tipos de material) é na posição 8484. Com base na referida reclassificação fiscal, foi desqualificado parte do certificado de origem referente ao item 01 da Adição 001, o que ensejou a cobrança do imposto de importação, e diferenças de IPI, PIS e COFINS além das multas e juros. Também foi cobrada a multa por classificação fiscal incorreta, prevista na no artigo 84 da MP 2158/2001. Segue tabela com os valores lançados no auto de infração. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002771/2008-40 Do auto de infração a impugnante tomou ciência em 24/10/2008 e apresentou impugnação tempestiva em 28/10/2008. A Impugnação A impugnação fundamenta-se nas seguintes alegações DO DIREITO - Equívoco da Classifcação Fiscal adotada pela fiscalização, uma vez que a posição 8484 é excludente, pois determina que nela não se classificam juntas que são constituídas de um só tipo de material, e não poderia ser aplicada ao caso em análise onde as juntas tratam-se de um tipo de composto de cortiça; - Que com base legal na regra de interpretação RGI 2B, a classificação por ele adotada quando do registro da DI n° 08/1486701-9, NCM 4504.90.00 está correta. - Não pode haver desqualificação do Certificado de Origem, uma vez que a descrição das mercadorias nos documentos de importação estão corretas. Cita para justificar suas alegações o Artigo 22 da IN SRF 149/2002, que prevê a retificação do certificado de origem e não interrupção do desembaraço, no caso de ocorrer erro formal no preenchimento do mesmo. - Nulidade do auto de infração, uma vez que este não encontra-se devidamente fundamentado, sendo que nele não há nenhuma indicação de qual a norma de classificação fiscal adotada pela fiscalização para reclassificar a mercadoria importada. Ilegalidade na Exigência das multas de Ofício e sobre o Valor Aduaneiro - Cita o ADI 13 de 10/09/2002 e menciona , que tal ato consolida a questão do pagamento da multa de ofício, não só para o imposto de importação, como também para os demais tributos exigidos. "Art 1 ° — Não constitui infração punível com a multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, a solicitação, feita no despacho de importação, de (...) preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis (...) e que não se contrate em qualquer dos casos intuído doloso ou ma fé. Alega que também a multa de 1% do valor aduaneiro não pode ser aplicada, tendo-se em vista que não ficou demonstrado pela fiscalização que a classificação adota por ela é a correta. Ainda com relação à multa de ofício, alega que o auto de infração deve ser tornado insubsistente, uma vez que a intimação que antecedeu o auto de infração, exigindo a multa de ofício, não é instrumento legal para exigência do crédito tributário Acerca da Validade dos Princípios da Administração. - Quando o agente deixa de reconhecer o Certificado de Origem, que possuía um simples erro formal, extraviou então por completo do princípio da legalidade, haja vista que deveria ter emitido termo para que este fosse retificado no certificado de origem e também contrariou o princípio da segurança jurídica, uma vez que sobre a impugnante foi adotado um procedimento que não se enquadra com o padrão previsto nas normas que disciplinam a certificação de origem das mercadorias. Processada a impugnação, embora mantido parte do crédito exigido no auto de infração em discussão, o juízo a quo reconheceu como apto o Certificado de Origem, porquanto correta a descrição das mercadorias, todavia manteve a (re)classificação fiscal adotada pela autoridade lançadora. Sendo assim, foram conservadas parcelas dos tributos inerentes à importação, bem como das multas de ofício e de 1% pelo erro na classificação, consoante conclusão esposada pela autoridade julgadora de piso, a seguir: Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002771/2008-40 A Recorrente foi pessoalmente intimada do teor do r. decisum (e-fl. 111), ao depois, interpôs recurso administrativo voluntário, arguindo em tese: (i) preliminarmente, a nulidade do auto de infração por ausência dos requisitos necessários de validade a teor do art. 10 do Decreto nº 70.235/72; e, (ii) no mérito, a validade da classificação fiscal adotada na Declaração de Importação. É o sucinto relatório. Examinadas às provas e às informações produzidas pela Autoridade Fiscal, entendeu o Colegiado que o processo não estava maduro para julgamento, justamente por guardar o tema ‘classificação fiscal’. Por essa razão, converteu-se o julgamento em diligência (Resolução nº 3001-000.512), para que à Unidade de Origem prestasse os seguintes esclarecimentos: Conclusão. Diante do que fora longamente exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: 1. Esclareça se as peças importadas pela Recorrente são cortiça com aglomerante de borracha (peça única) ou uma peça de cortiça e duas de borracha (na modalidade de conjunto/kit); e, 2. Se respondido para o item 1 a segunda parte, faz-se necessário providenciar laudo técnico da mercadoria indicando: a) a linha de produção de aglomeração cortiça com borracha; b) itens do jogo ou sortidos “kit” e especificações técnicas (inclusive química) de aplicação/uso na atividade automobilística; 3. Apresente fotos ilustrativas; e, 4. Informe se houve pagamento dos tributos inerentes a autuação. Ao depois, seja elaborado Relatório Fiscal Conclusivo com ciência pela Recorrente de seu teor para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Vencido o prazo, com ou sem manifestação, sem os autos devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. Inexistentes amostras, à diligência não foi cumprida, vejamos: Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002771/2008-40 À Recorrente foi intimada do teor do resultado supra através de edital. Excedido o prazo, e sem manifestação, os autos retornaram a este CARF para conclusão de seu julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário, eis que atendidos os requisitos formais necessários. Inicialmente, cumpre esclarecer que o argumento de nulidade da autuação constante na peça recursal, matéria preliminar ao mérito, já foi apreciado quando convertido o feito em diligência por meio da Resolução nº 3001-000.508. Sendo assim, neste momento não há o que ser examinado sobre o tema, e prossigo com a análise do caso. O lançamento foi parcialmente mantido pela DRJ sob as seguintes razões: Sobre a alegação de que não pode haver desqualificação do Certificado de Origem, uma vez que a descrição das mercadorias nos documentos de importação estão corretas, entendo que a mesma deve ser aceita. Este nosso entendimento decorre do disposto nos artigos 8 e 10 da IN SRF 149/2002 que prevê: ............................................................................................................................................. O artigo 8o transcrito menciona que no caso de erros formais no preenchimento do certificado de origem, como erro na informação da NCM, o mesmo pode ser retificado, e que esta retificação deverá ser aceita pela fiscalização, desde que não se refira à qualificação da origem da mercadoria. O artigo 10 prevê por outro lado a desqualificação do certificado de origem, que deve ser realizada quando (1) ficar comprovado que a o certificado não acoberta a mercadoria submetida a despacho por ser originária de terceiro país ou (2) o certificado de origem não corresponder à mercadoria identificada na verificação física, conforme elementos materiais juntados. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002771/2008-40 Observe-se que no caso em questão, no certificado de origem não estão presentes nenhuma das duas condições para desqualificação, uma vez que as mercadorias são de procedência Argentina conforme consta dos diferentes documentos, fatura e CRT, assim como a descrição da mercadoria no certificado de origem corresponde àquela verificada pela fiscalização quando da conferência física, qual seja juntas de borracha e juntas de cortiça. Desta forma entendo consistente a alegação da impugnante de que não deve haver a desqualificação do certificado de origem. Já multa por classificação fiscal incorreta, prevista no artigo 84 da MP 2.158/2001, deverá ser mantida, pois conforme demonstrado houve erro na classificação fiscal da mercadoria referente ao item 01 da Adição 01. Dito isto, com base na alteração da NCM 4504.90.00 para a NCM 8484.90.00, na planilha de cálculo dos tributos apresentada no auto de infração devem ser adotadas as seguintes alterações: - Redução na Base de Cálculo do IPI A base de cálculo adotada para o IPI, no valor de R$ 5.120,00 passa para R$ 4.413,16. Sendo a alíquota do IPI de 12%, o valor do IPI devido no auto fica reduzido de R$ 614,26 para R$ 529,71 - Não Cobrança- Exoneração do PIS/COFINS Tendo sido decretada a inconstitucionalidade pelo STF do artigo 7o º, I, Lei 10.865/2004, na parte em que acrescenta o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das contribuições do PIS e da COFINS ( NOTA/PGFN/CASTF/Nº 1.254/2014), e tendo a Nota COSIT - E nº 300, de 24 de outubro de 2014, reconhecido que não há óbice à inclusão da matéria decidida pelo STF no Recurso Extraordinário nº 559.937 na lista de matérias em relação as quais se dispensa contestação e recurso, adotamos como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS o valor aduaneiro, conforme disposto pela referida decisão do STF. Tendo o valor aduaneiro como base de cálculo, os valores de PIS e COFINS calculados, são inferiores aos pagos quando do registro da D.I D.I. 08/1486701-9, conforme tabela que segue, não havendo portanto valores de PIS e COFINS a serem recolhidos neste auto de infração. De todo o exposto, julgo o auto de infração aqui analisado procedente em parte, sendo na seqüência apresentado o quadro com os créditos exonerados e mantidos. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002771/2008-40 (grifos nossos) De acordo com o decisum, o Certificado de Origem foi aceito por ser válido, mas mantido o lançamento por classificação fiscal incorreta da mercadoria importada. Portanto, a matéria devolvida a este Colegiado está adstrita a (re)classificação fiscal das mercadorias “Jogo de juntas sortidas” indicadas na Declaração de Importação nº 08/1486701-9, com reflexos na manutenção ou não da multa de 1% por erro de classificação e exigência do IPI. Ao contrário dos processos nºs 11075.002173/2008-71 e 11075.003097/2008-11 julgados nesta mesma data, no presente caso não há imagens das mercadorias importadas. Nos autos foram carreadas as seguintes provas pela fiscalização: (a) Declaração de Importação, (b) Fatura Comercial, (c) Certificado de Origem, (d) Conhecimento de Transporte, (e) Declaração de Trânsito Aduaneiro, (f) Manifesto de Carga Rodoviária, (g) Intimação pela RFB para que a contribuinte retifique à DI, (h) Resposta da contribuinte informando que o material predominante no produto é cortiça (mais de 50% da composição), (i) Resposta da contribuinte discordando da classificação fiscal adotada pela fiscalização. Têm-se indicadas pelas partes, então, as classificações abaixo descritas: Classificação fiscal pelo Contribuinte Classificação fiscal pela Autoridade Fiscal NCM 4504.90.00 JUNTAS DE CORTICA AGLOMERADA (AGLUTINANTES A BASE DE BORRACHA) DO CARTER NCM 8484.90.00 OUTROS (JUNTAS METALOPLÁSTICAS; JOGOS OU SORTIDOS DE JUNTAS DE Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002771/2008-40 PARA MOTOR FORD FIESTA) COMPOSIÇÕES DIFERENTES, APRESENTADOS EM BOLSAS, ENVELOPES OU EMBALAGENS SEMELHANTES; JUNTAS DE VEDAÇÃO MECÂNICAS) IX - MADEIRA, CARVÃO VEGETAL E OBRAS DE MADEIRA; CORTIÇA E SUAS OBRAS; OBRAS DE ESPARTARIA OU DE CESTARIA. 45 - Cortiça e suas obras. 45.04 - Cortiça aglomerada (mesmo com aglutinantes) e suas obras. 4505.90.00 - Outras XVI - MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS. 84 - Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes. 84.84 - Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas. 8484.90.00 - Outros Diante da celeuma, e com base nos elementos que suportam a validade da autuação, o Colegiado entendeu necessária a conversão do julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal esclarecesse, principalmente “se as peças importadas pela Recorrente são cortiça com aglomerante de borracha (peça única) ou uma peça de cortiça e duas de borracha (na modalidade de conjunto/kit); e, (...)”. A diligência decorre, portanto, da inevitabilidade de aclaramento por parte da Fiscalização da efetiva composição das mercadorias importadas (especificidade/peculiaridades dos produtos das imagens), já que inexiste declaração ou elementos complementares nos autos capazes de demonstrar se os produtos estão em forma de ‘kit’ ou ‘unidade’, e aponte através de laudo técnico a composição do produto que compõe supostamente o ‘kit’, se com duas juntas de composições diferentes (uma de cortiça e duas de borrachas), ou se de mesma composição (aglutinantes), dentre outras e, assim, ser possível enfrentar a classificação fiscal adequada. No entanto, a Autoridade Fiscal informa da dificuldade de cumprir a diligência dada à falta de amostra: Não havendo encontrado as amostras solicitadas, ficam prejudicados os quesitos formulados pelo CARF. E a meu ver, a falta de diligência prejudica uma análise mais pormenorizada da matéria, explico. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002771/2008-40 Considerando, os esclarecimentos prestados pela fiscalização no bojo do PAF 11075.002173/2008-71, os produtos seriam “kits” contendo juntas de matérias diferentes e mais, que são dependentes umas da outras, ou seja, a falta de uma peça impossibilita o desempenho da função que é vedar. No entanto, observa-se que há (i) um “pacote/volume” contendo peça isolada, (ii) em outra contendo “conjunto” com peças de mesma matéria, e (iii) uma terceira, sim, em forma de “jogos” com peças diversas. De todo modo, não vislumbro que a subtração de algum elemento limite ou até mesmo impeça o uso e desempenho de outra junta dependente. Contudo, importante lembrar que no caso em tela, tampouco houve juntada pela fiscalização de imagens das mercadorias importadas, portanto, sequer é possível verificar o que foi importado se “kit” ou não. Destaco, ainda, que a classificação adotada pela fiscalização comporta a exceção abaixo: Excluem-se desta posição: a)As juntas, com exceção das juntas de vedação mecânicas, ou das juntas metaloplásticas, que não se apresentem nas condições indicadas no grupo B), acima (seguem, em geral, o regime da matéria constitutiva). E sendo juntas de vedação mecânica, segundo a própria fiscalização, seria possível uma terceira classificação sendo 8484.20.00: Logo, a falta de diligência e mais elementos de prova pela autoridade fiscal, resta prejudicado desqualificar a classificação adotada pela contribuinte. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002771/2008-40 Fl. 168DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15165.001706/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. MULTA REGULAMENTAR. PROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF No 161. O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta, conforme estabelecido no inciso I do art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35/2001. Aplica-se ainda o disposto na Súmula CARF no 161.
Numero da decisão: 3401-012.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado) e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado) e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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MULTA REGULAMENTAR. PROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF N o 161. O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta, conforme estabelecido no inciso I do art. 84 da Medida Provisória n o 2.158-35/2001. Aplica-se ainda o disposto na Súmula CARF n o 161. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado) e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de crédito tributário no valor de R$ 208.597,75 referente a multas por mercadoria classificada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 17 06 /2 00 8- 49 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.561 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.001706/2008-49 incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul e por importação de mercadoria sem licença de importação. Depreende-se da descrição do Termo de Verificação Fiscal que a interessada importou, no período entre 06/2004 e 12/2005, mercadorias genericamente conhecidas como “coco ralado”, classificando-as nos códigos NCM 0801.11.10 e 0801.11.90. A ação fiscal foi motivada por informações repassadas pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio que davam conta de que importadores estariam se utilizando de classificação fiscal incorreta para importar “coco ralado” sem o devido Licenciamento de Importação. “O coco é um fruto produzido pelo coqueiro (nome cientifico: cocos nucifera L.), planta com origem na Ásia. 0 fruto do coco é uma drupa formado por uma epiderme lisa ou epicarpo, que envolve o mesocarpo espesso e fibroso, ficando mais para o interior uma camada muito dura, o endocarpo. A semente é constituída de uma camada fina de cor marrom, o tegumento, que fica entre o endocarpo e o albúmem sólido (carne) onde fica o embrião; a cavidade interna é preenchida pelo albúmem liquido (água do coco). (Informações extraídas do sitio da internet da Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia — http://www.ematerrondonia.com.br/Coco.htm). O coco ralado é um sub-produto do coco, obtido a partir do processo de ralagem do albúmem sólido (carne), podendo ou não ser separado do tegumento. No entanto, a casca do coco, constituída do epicarpo, mesocarpo e endocarpo, deve ser retirada previamente. Concluímos então que o coco deve ser ralado somente sem casca. Conforme se pode observar pela análise das faturas, notas fiscais de entrada e conhecimentos de transporte, todas as importações são de "coco ralado". No "Comparativo das Importações de Coco Ralado" anexo, podemos observar que os fornecedores e fabricantes do produto se repetem para diferentes importações, em que foram adotadas classificações diferentes. O preço do produto também é semelhante para todas as importações. Desta forma, concluímos que a classificação correta na NCM/NBM para o coco ralado é a de código 0801.11.10 COCOS SECOS, SEM CASCA, MESMO RALADOS, adotada pelo contribuinte em 4 (quatro) das DI relacionadas. A classificação adotada nas outras 6 (seis) DI, 0801.11.90 OUTROS COCOS SECOS, está incorreta.” Na Tabela da Tarifa Externa Comum — TEC, no item 10 da subposição 0801.11, consta o "Destaque NCM 001 — Coco ralado", indicando para consultar tratamento administrativo (Lista MDIC). No item 90 da mesma subposição, não há este destaque para o coco ralado, pelo evidente motivo de que o coco ralado não pode ser classificado neste item. O coco ralado deve ser classificado no código 0801.11.10 COCOS SECOS, SEM CASCA, MESMO RALADOS, pelos seguintes motivos: 1) atende ao texto da posição 0801; 2) atende ao texto da subposição 0801.11; 3) atende ao texto do item 08.01.11.10. Foram utilizadas as seguintes regras para classificação das mercadorias baseados nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado — RGI/SH e Regras Gerais Complementares - RGC: - RGI/SH 1 — Texto da posição 0801; Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.561 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.001706/2008-49 - RGI/SH 6 — texto da subposição 0801.11; - RGC — 1 NCM — Item 0801.11.10. Para ambas as classificações adotadas pelo importador, estavam previstas as mesmas alíquotas do Imposto de Importação — II e Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. No entanto, o importador fica sujeito a multa de 1% (um por cento) calculada sobre o valor aduaneiro por classificar incorretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul. Para as DI em que o contribuinte classificou a mercadoria incorretamente, foi obtido Licenciamento de Importação - LI para outro tipo de produto (outros cocos secos – NCM 0801.11.90), diferente do que foi realmente importado (cocos secos, sem casca, mesmo ralados - NCM 0801.11.10). Assim, aquelas importações ocorreram ao desamparo de LI, ficando o contribuinte sujeito à multa de 30% sobre o valor aduaneiro da mercadoria.” Cientificada da auto de infração a interessada apresentou impugnação na qual alega, em síntese, que: fl. 139 Importou dois tipos de mercadorias diversas: coco ralado seco sem casca interna e coco ralado seco, com a presença de fragmentos de casca interna, a última utilizada como matéria-prima do produto denominado coco ralado adoçado. Sendo mercadorias diferentes, classificou-as de forma diferente, e de acordo com o posicionamento de seus fornecedores internacionais, conforme documentação que acompanhou as mercadorias. O produto classificado na posição 0801.11.10 referia-se a coco ralado seco, sem a presença de casca interna e desidratado, que fora vendido exatamente na forma em que se encontrava. O produto classificado na posição 0801.11.90 estava relacionado a coco ralado seco, com presença de fragmentos de casca interna e desidratado, utilizado como matéria prima para produção e posterior comercialização de coco ralado adoçado. Não houve qualquer análise da mercadoria importada, pois as importações são do período entre 06/2004 e 12/2005 e a fiscalização em 2008. Portanto, não houve nenhuma produção de prova. Era ônus da fiscalização provar que as mercadorias tratavam-se de coco ralado seco sem casca e não de coco ralado seco com casca interna. A autuação se baseia unicamente em presunção pessoal, sem respaldo legal. Diferentemente do alegado pela fiscalização, a diferença de preços entre os produtos é significativa, variando de 20,65% a 29,35%, pois os produtos não eram idênticos. A correta classificação fiscal da mercadoria é na posição NCM 0801.11.90, pois nada indica que elas deveriam ser classificadas na posição NCM 0801.11.10. Inexistem diferenças de alíquotas de II e IPI para essas diferentes classificações. É aplicável ao caso o disposto no art. 112, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, inclusive conforme julgados do Conselho de Contribuintes. Havendo ausência de provas no sentido de que a classificação correta seria na posição NCM 0801.11.10 o auto de infração deve ser cancelado. As penalidades não podem ser aplicadas, pois a classificação fiscal adotada está correta. Ademais, os produtos estavam corretamente descritos nas Declarações de Importação, Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.561 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.001706/2008-49 fato que afasta a aplicação das penalidades, nos termos do disposto no Ato Declaratório Normativo nº 10, de 16/01/1997, da Cosit, pois não houve má-fé ou dolo da impugnante. Requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. A DRJ em Florianópolis/SC julgou procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 07-37.258 a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MERCADORIA IMPORTADA. CARACTERÍSTICAS. PROVAS. A classificação fiscal de mercadoria importada deve ser realizada com base em sua natureza e características técnicas devidamente comprovadas. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. IMPORTAÇÃO DESAMPARADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. DESCARATERIZAÇÃO. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. LICENCIAMENTO DA IMPORTAÇÃO. Não constitui a infração administrativa ao controle das importações, disposta como importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente, a declaração de importação de mercadoria com classificação fiscal errônea, que exija novo licenciamento, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado e que não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. Para fins de descrição da mercadoria devem ser consideradas as informações constantes do Licenciamento da Importação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância, alegando, em síntese, que foi indevida a reclassificação fiscal do coco ralado promovida pela fiscalização considerando a ausência de provas de que o coco ralado seco era sem casca e não coco ralado seco com casca interna. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.561 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.001706/2008-49 O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão de mérito da presente demanda versa sobre a controvérsia instaurada pela divergência de entendimento entre a classificação fiscal utilizada pela Recorrente na importação de coco ralado e a adotada pela fiscalização, o que acarretou na aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro prevista no art. 84, I da MP n o 2.158-35/2001. A Recorrente afirma que em determinadas situações importou coco ralado seco sem casca interna e, em outras, coco ralado seco com fragmentos de casca interna. Argumenta que a Fiscalização entendeu que as importações procedidas no período de 06/2004 a 12/2005 envolviam produtos sem casca, reclassificando incorretamente as mercadorias de seis Declarações de Importação da posição NCM 0801.11.90 (outros cocos secos) para a posição 0801.11.10 (cocos secos, sem casca, mesmo ralados). Destaca que não há como a fiscalização proceder a reclassificação considerando a ausência de provas de que o coco ralado seco era sem casca e não coco ralado seco com casca interna, para tanto junta julgados administrativos deste Conselho. Neste sentido, deve prevalecer a classificação fiscal adotada pela empresa, qual seja, NCM 0801.11.90 bem como cancelar a multa de 1% incidente sobre o valor aduaneiro das mercadorias pela suposta classificação equivocada do coco. Ressalta ainda que, conforme consta do Termo de Verificação, inexiste diferença de alíquotas de II e IPI tanto para a posição 0801.11.10 quanto para a 0801.11.90. Antes de adentrarmos na análise do presente processo, relevante apresentar algumas considerações sobre o tema classificação fiscal. O Brasil é signatário da “Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias” (SH) desde 31 de outubro de 1986. A Convenção foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº 71/88 e promulgada pelo Decreto nº 97.409/88, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 1989. A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) foi criada com base no SH através do Decreto nº 1.343/94 e passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1995, constituindo a Tarifa Externa Comum (TEC), uniformemente adotada pelos países membros do Mercosul. O Sistema Harmonizado também tem por base publicações complementares, nas quais são concebidas para facilitar a sua interpretação uniforme. Dentre elas estão as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) as quais contribuem para interpretação oficial do SH até o nível de Subposição. Para a composição do NCM os países do Mercosul consolidaram a sua classificação em oito dígitos, dos quais os seis primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado. Os dois últimos dígitos de identificação das mercadorias correspondem a desdobramentos específicos atribuídos no âmbito do Mercosul. Portanto, para fins de classificação fiscal de mercadorias, devem ser observadas as seis Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI de 1 a 6), bem como as Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.561 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.001706/2008-49 duas Regras Complementares (RGC 1 e 2) da Nomenclatura Comum do Mercosul. Observe-se, ainda, que em caso de eventual existência de destaque sob a forma de "Ex" na TIPI, deverá também ser observada a Regra Complementar da TIPI (RGC/TIPI-1). Iniciando a análise do presente processo, deve-se destacar que não existe controvérsia em relação a classificação adotada segundo as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado para o capítulo e a posição do produto, qual seja, 0801 (COCOS, CASTANHA-DO-PARÁ (CASTANHA-DO-BRASIL*) E CASTANHA DE CAJU, FRESCOS OU SECOS, MESMO SEM CASCA OU PELADOS) e bem como para as subposições de primeiro e segundo níveis, qual seja, 0801.11 (SECOS). Entretanto, a divergência está estabelecida na identificação dos códigos relacionados a item e subitem do código tarifário, nas quais é necessária a aplicação das Regras Gerais Complementares (RGC) número 1 que assim dispõe: 1.(RGC-1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. A Recorrente entende que aplicou a classificação correta quando enquadrou no item/subitem 0801.11.90 (Outros), enquanto a fiscalização e a decisão recorrida entenderam que por se tratar de “cocos ralados secos” deve ser enquadrado no código 0801.11.10 (Sem cascas, mesmo ralados). Repare que no quadro a seguir a fiscalização detalhou e reproduziu todas as descrições das mercadorias que se encontravam nas DIs objeto da presente análise. Analisando ainda o que dispôs a decisão recorrida, verifica-se o seguinte: Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.561 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.001706/2008-49 Ocorre que, como informa o auto de infração, a casca do coco é formada pelo “epicarpo, mesocarpo e endocarpo do fruto”. A aludida “casca interna” que a impugnante quer fazer entender que se trata de “casca”, em verdade, trata-se do “tegumento”, que não se confunde com a casca a que faz referência a Nomenclatura Comum do Mercosul. Ou seja, tanto a fiscalização quanto a decisão recorrida foram no sentido de que a “casca interna” não se trata de casca, mas “tegumento” que se situa entre o endocarpo e o albúmem sólido (carne). Neste sentido, a casca seria somente a parte mais externa do coco e o tegumento não se enquadraria como “casca” constante da NCM código 0801.11.10. Concordo com o entendimento da fiscalização e da decisão recorrida. Pesquisando a respeito das especificidades do coco, encontrei um artigo científico constante do sítio da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária no qual detalha todas as partes do fruto do coqueiro tal qual especificado pela fiscalização. Reproduzo a seguir trecho no qual o artigo discrimina os componentes do fruto do coqueiro (a íntegra do artigo pode ser obtido no endereço https://www.infoteca.cnptia.embrapa.br/infoteca/bitstream/doc/150897/1/FRUTODOCOQUEIR OPARACONSUMO.pdf): O fruto do coqueiro é botanicamente uma drupa (passos, 1997), monosperma (Fig. 1), o qual é formado por uma epiderme (casca) lisa ou epicarpo - de cor amarela (até 10 e 11 meses de idade), verde ou vermelha ou ainda marrom, de acordo com a variedade considerada - que envolve o mesocarpo espesso e fibroso, e, bem no interior, o endocarpo, que é uma camada muito dura. A semente, envolvida pelo endocarpo, é constituída por uma camada fina de cor marrom - o tegumento - que fica entre o endocarpo e o albúmen sólido. Este, por sua vez, é uma camada carnosa, branca, muito oleosa, principalmente no fruto seco (entre 11 e 12 meses de idade). A semente forma uma grande cavidade, onde se encontra o albúmen líquido ou água-de-coco. (grifos da reprodução) Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.561 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.001706/2008-49 Neste sentido não assiste razão à Recorrente quando classifica o produto coco ralado seco como sendo “com casca interna” e passível de enquadramento do código item/subitem 0801.11.90 (Outros), especialmente em virtude de o enquadramento do item/subitem procedido pela fiscalização estar mais específico ao adotar o código 0801.11.10 (Sem cascas, mesmo ralados). Destaque-se ainda que não procedem os argumentos da Recorrente no que concerne a ausência de provas na constituição do crédito tributário, e que o mesmo teve por base única e exclusivamente a presunção pessoal da fiscalização. Para o caso em questão a correta descrição da mercadoria na Declaração de Importação foi suficiente para que se procedesse a classificação fiscal objeto da presente análise. O entendimento do que vem a ser o fruto do coqueiro e seus componentes é suficiente para atribuir a correta classificação fiscal do produto. Sobre este tema, a jurisprudência pacificou o entendimento quando da edição da Súmula CARF n o 161, cuja observância é obrigatória pelos membros deste Tribunal Administrativo, reproduzida a seguir: Súmula CARF nº 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Com isso, entendo correta a classificação fiscal atribuída pela Fiscalização e mantida pela decisão recorrida e, por conseguinte, mantido o lançamento da multa prevista no art. 84, I da MP n o 2.158-35/2001. Da conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 208DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10774.000012/2011-06
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 2009, 2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MERCADORIA CLASSIFICADA CONFORME NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. SELOS HIGIÊNICOS PARA PROTEÇÃO DA TAMPA DE LATA DE CERVEJA. A mercadoria "selos higiênicos para proteção da tampa de lata de cerveja" tem correta classificação no código NCM 7607.19.10. Trata-se de produto que apenas protege e não se confunde com a tampa da lata de cerveja, esta sim classificada na NCM 8309.90.00.
Numero da decisão: 3201-011.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que lhe negava provimento. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Helcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a Conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-06T21:37:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-06T21:37:21Z; Last-Modified: 2023-11-06T21:37:21Z; dcterms:modified: 2023-11-06T21:37:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-06T21:37:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-06T21:37:21Z; meta:save-date: 2023-11-06T21:37:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-06T21:37:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-06T21:37:21Z; created: 2023-11-06T21:37:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-11-06T21:37:21Z; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-06T21:37:21Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10774.000012/2011-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.098 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2023 Recorrente HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 2009, 2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MERCADORIA CLASSIFICADA CONFORME NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. SELOS HIGIÊNICOS PARA PROTEÇÃO DA TAMPA DE LATA DE CERVEJA. A mercadoria "selos higiênicos para proteção da tampa de lata de cerveja" tem correta classificação no código NCM 7607.19.10. Trata-se de produto que apenas protege e não se confunde com a tampa da lata de cerveja, esta sim classificada na NCM 8309.90.00. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que lhe negava provimento. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Helcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a Conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 16-85.990, de 21 de fevereiro de 2019, proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 77 4. 00 00 12 /2 01 1- 06 Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.098 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10774.000012/2011-06 O Relatório elaborado pela DRJ assim descreveu os fatos controvertidos: Trata-se de processo administrativo fiscal no qual restou constituído, pela Autoridade Aduaneira, nos termos do art. 142 do CTN (Código Tributário Nacional), crédito tributário, pelo lançamento (Auto de Infração), no valor total de R$ 211.862,40 (duzentos e onze mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), conforme Demonstrativo Consolidado à fl. 2, relativo ao I.I. (Imposto de Importação), PIS (Programa de Integração Social) e COFINS-Importação (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), acrescidos de multas e juros, apurados em face da classificação incorreta de mercadoria importada. O contribuinte teve ciência do Auto de Infração em 03-02-2011 (conforme se verifica do AR de fl. 142 do e-processo). E apresentou impugnação protocolada em 03-03-2011 (fls. 159 a 179). Os Autos de Infração Nos termos da autuação fiscal e dos documentos que instruem o processo, assevera a Autoridade Tributária e Aduaneira que a subscreveu haver apurado e constatado (conf. auto de infração – fundamentação – fls. 111 e ss. e Termo de Verificação Fiscal de fls. 134 a 139 do e-processo), em apertada síntese, que: 1. Quando da importação das mercadorias em foco (selos higiênicos para proteção da tampa de lata de cerveja), o contribuinte as classificou na posição 7607.19.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul — NCM (extratos das Declarações de Importação — DI — e telas onde constam as datas do registro, do desembaraço, o valor aduaneiro e os cálculos dos tributos: fls. 2-32); 2. Classificam-se nessa posição "folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plásticos ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2mm (excluindo o suporte), gravadas, mesmo com camada de óxido de alumínio, de espessura inferior ou igual a 110 micrômetros (microns) e com um conteúdo de alumínio superior ou igual a 99,9%, em peso" (Resolução Camex n° 43/2006); 3. Que “as amostras dos tais selos higiênicos (fl. 102), entregues à fiscalização pelo contribuinte sob intimação, denotam que se trata de um produto acabado, pronto à utilização, não sendo necessário qualquer procedimento industrial adicional. Sua forma final já está definida — é uma cápsula feita com folhas delgadas de alumínio, utilizada para recobrir a extremidade da lata de bebida. E isto está disposto, inclusive, nas Declarações de Importação (quando o contribuinte declara tratar-se de "selos higiênicos": fls. 4, 10, 16, 22 e 29), nas faturas (lids for beverage cans: fls. 55, 56, 64, 65, 67, 69, 76, 77, 84, 85, 92 e 93), no folheto publicitário da fabricante (can lid labels: fls. 103-4) e na especificação técnica do produto (protección higiênica para latas: fl. 101). Não se trata, portanto, de folhas de alumínio que devem ser recortadas ou submetidas a outros processos industriais para se tornar "selo higiênico". Não lidamos aqui com uma parte do produto, e sim com o próprio, acabado, pronto para uso sobre as latas de bebidas”. 4. Que “a posição 8309.90.00 da NCM abrange as "rolhas, tampas e cápsulas para garrafas (incluídas [...] as rolhas e cápsulas, de rosca, e as rolhas vertedoras), tampões roscados. protetores de tampões ou batoques, selos de garantia e outros acessórios para embalagem, de metais comuns", exceto as "cápsulas de coroa" (posição 8309.10.00)”; 5. Que “dispõe a 1ª. Regra para a Interpretação do Sistema Harmonizado (Anexo ao Decreto n° 97.409/88)”: Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.098 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10774.000012/2011-06 “Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:” [grifo nosso]”; 6. Que, portanto, “de acordo com a regra supracitada, é na posição 8309.90.00 que se enquadra a mercadoria importada sob análise” (grifos do original); 7. Que “o Imposto de Importação é calculado pela aplicação das aliquotas fixadas na Tarifa Externa Comum — TEC — sobre sua base de cálculo (RA/2009: art. 90). A alíquota aplicável é a correspondente ao posicionamento da mercadoria na Tarifa Externa Comum, na data da ocorrência do fato gerador, uma vez identificada sua classificação fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul. (RA/2009: art. 94, caput). O fato gerador ocorre na entrada da mercadoria estrangeira no território nacional (RAJ2009: art. 72) e, para efeito do seu cálculo considera-se a data de registro da Declaração de Importação (RA/2009: art. 73, inciso I). A TEC em vigor As datas da ocorrência dos fatos geradores, instituída pela Resolução Camex n° 43/2006, determina às mercadorias dispostas na posição 7607.19.10 uma aliquota de 2%, ao passo que, aquelas classificadas na posição 8309.90, uma aliquota de 16%. 8. Que “houve, portanto, nas Declarações de Importação de nºs. 09/1247911-0, 09/1273010-7, 09/1732435-2, 10/0416825-1 e 10/1407297-4, erro na classificação fiscal e, conseqüentemente, no cálculo do imposto devido. Assim, na realização da revisão aduaneira (RA/2009: art. 638), lanço o crédito tributário correspondente à diferença”. A Impugnação Consoante referenciado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 159 a 179), na qual alega, em apertado resumo: 1. Em sede preliminar, alega que “a pretensa alteração de classificação fiscal só poderia ser feita mediante o devido processo legal administrativo, franqueando- se à impugnante o direito à mais ampla defesa. Como a alteração do critério anteriormente adotado se deu ao arrepio do direito de defesa da impugnante, o presente auto de infração foi lavrado em violação aos incs. LIV e LV do art. 5° da CF é patente”; 2. Que “não procede a pretensa classificação contida no auto de infração. Isso porque a os "selos higiênicos para proteção da tampa de lata de cerveja" (fotos As fls. 102) são classificados na posição 7607.19.10 da NCM”; 3. Que “fisco não pode, a gosto e ao acaso, classificar mercadoria em desconformidade com a classificação apresentada pelo fornecedor do produto importado”; e que “a classificação fiscal na posição 7607.19.10 da NCM está em conformidade com pretérita fiscalização realizada e aceita pela Receita Federal (DRF em Itajai/SC)” quando do despacho da DI nº. 08/1611900-1 e que “os efeitos da fiscalização das mercadorias objeto da DI n° 08/1611900-1, além de afastar qualquer classificação em sentido contrario, introduziu norma individual e concreta declarando a regularidade da classificação na posição n° 7607.19.10 da NCM (à semelhança do efeito normativo de qualquer consulta realizada)”; 4. Que “assim, não pode o fisco rever posição que há muito já adotou e entendeu por correta, sob pena de subseqüente alteração de critério violar o artigo 146 do CNT”; Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.098 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10774.000012/2011-06 5. Que “descabe a interpretação do fisco no sentido de enquadrar o "selo higiênico para proteção da tampa de lata de cerveja" na posição n° 8309.90.00 da NCM”; “A um, porque o "caput" da posição n° 83.09 se refere a artefatos utilizados para vedar, tampar e lacrar barris ou recipientes:", e a mercadoria em exame não tem nenhuma dessas funções; “A dois porque a interpretação As posições do Capitulo 83 da Instrução Normativa RFB 807/2008 devem ser realizadas de forma restritiva e literal, sem ampliações conceituais”; “A três, porque equivocada a seguinte premissa com que partiu o fisco para classificar o selo higiênico: “"A posição 8309.90.00 da NCM abrange as "rolhas, tampas e cápsulas para garrafas (incluídas [..] as rolhas e cápsulas, de rosca, e as rolhas vertedoras), tampões roscados, protetores de tampões e boquetes, selos de garantia e outros acessórios para embalagem, de metais comuns", exceto as "cápsulas de coroa" (posição 8309.10.00).”; 6. Que “a primeira analogia equivocada do fisco, acima citada, diz respeito a materiais para embalagem (e isso dentro do preceito primário que repousa em tampar, lacrar e/ou vedar um recipiente hermeneticamente fechado). O selo higiênico não lacra, fecha, tampa ou veda a cerveja ou a lata em si” e que “Já a segunda analogia é mais equivocada ainda, porquanto quer equiparar os selos higiênicos ao conteúdo de "cápsulas feitas com folhas delgadas de chumbo, estanho ou alumínio, próprias para recobrir a rolha e tampar parte do gargalo de garrafas de champanha ou de outros vinhos finos." Nada mais ilógico tal equiparação. Os materiais utilizados para recobrir a rolha e tampar parte do gargalo de garrafas de champanhe e vinhos configuram o invólucro do próprio vinho ou espumante, ou seja, o lacre necessário para se manter o vinho e um ambiente hermeticamente fechado”; 7. Que “… a investida do fisco no sentido de dizer que os selos higiênicos não seriam uma parte do produto (e sim o produto acabado em si) é irrelevante, o que se diz por cautela. A mercadoria internacional é classificada na NCM por si, independentemente do destino que lhe é dado”; 8. Que “a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de seus institutos, conceitos e formas de direito privado, sob pena de violação ao art. 110 do CTN. Logo, descabe tentar, a fórceps, tentar fazer do selo higiênico um artefato para vedar, tampar e/ou lacrar um barril ou recipiente”; 9. Que “… eventual equidade ou analogia, como fez a acusação fiscal, só poderia ser utilizada inexistindo outra classificação fiscal, conforme prescreve o art. 108 do CTN”; 10. Que “considerando que os produtos em foco "selo higiênico para proteção da tampa de lata de cerveja" estão corretamente classificados na posição n° 7607.19.10 da NCM, correto foi o imposto de importação calculado e recolhido na aliquota de 2%”, pelo que “descabe a diferença de II, Pis-Importação e Confins-Importação” e as multas e juros respectivos; 11. Alega ainda a “improcedência da multa regulamentar que foi aplicada na aliquota de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias, com fulcro no art. 711 do RA/2009” ao argumento de que “a referida multa tem suporte no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35” e que “Medida Provisória não é lei e, portanto, não pode criar penalidades. Tal assertiva é corolário do principio da legalidade, previsto nos artigos 5°, II e 150, I da Constituição Federal…”; 12. Aduz que “como a impugnante supostamente teria classificado equivocadamente a mercadoria importada, com suposto recolhimento a menor (e não com falta de recolhimento de imposto), a multa a ser eventualmente considerada, ao contrário daquela constante na acusação fiscal e o que se diz por Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.098 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10774.000012/2011-06 cautela, não poderia passar de R$ 500,00, a teor de expressa previsão no §1° do art. 84 da MP n° 2.158-35”; 13. Argumenta que as multas de 75% “são descabidas (…) posto que as mesmas (sic) só podem ser aplicadas em casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou de declaração inexata, o que não ocorreu. Mais ainda, as multas configuram verdadeiro bis in idem considerando a previsão específica de multa para o classificação fiscal equivocada prevista na MP n° 2.158-35”; 14. Alega também que “caso devidas, … as multas hão de ser relevadas e/ou reduzidas. As multas punitivas, em patamares de 75% sobre o valor do imposto devido, ferem o principio da capacidade contributiva a que alude o §1° do art. 145 da CF e, ainda, não guardam paridade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no "caput" do art. 37 da CF, de modo que há de serem anuladas, ou, sucessivamente, reduzidas para patamares que melhor se coadunam com os princípios…”; 15. Por derradeiro, requer “seja acolhida e provida a impugnação para julgar improcedente e cancelar o auto de infração objeto do processo administrativo n° 10774.000012-2011-06, tornando-o insubsistente e afastando-se o pretenso imposto de importação, Confins-Importação, Pis-Importação, correlatas multas e juros moratórios, bem assim afastando-se a multa regulamentar. Sucessivamente, caso mantido o auto de infração, o que se diz por cautela, requer seja afastada a multa regulamentar ou, sucessivamente, reduzida ao valor de R$ 500,00, isso caso ambas as multas (punitiva e regulamentar) não sejam relevadas e afastadas, ou reduzidas a patamares que melhor se coadunam com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista a boa-fé comprovada da impugnante. Requer, ainda, sejam produzidas todas as provas em direito admitidas, em especial as seguintes: (i) ser oficiada a Secretaria da Receita Federal do Brasil em Itajai/SC, para que traga aos autos todo o processo administrativo de fiscalização pertinente à DI 08/1611900-1, inclusive o laudo técnico produzido com a finalidade de possibilitar a adequada classificação fiscal (vide doc. 03); (ii) inspeção judicial e perícia com vistas à adequada classificação fiscal”. É o breve relato do que, na essência, afigura-se, na ótica deste Relator, de relevo. Em apreciação dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de impugnação, a Turma Julgadora a quo entendeu pela improcedência dos pedidos. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 2009, 2010 ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MERCADORIA CLASSIFICADA INCORRETAMENTE NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. SELOS HIGIÊNICOS PARA PROTEÇÃO DA TAMPA DE LATA DE CERVEJA. DIFERENÇA DE TRIBUTOS DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO. A mercadoria "selos higiênicos para proteção da tampa de lata de cerveja" tem correta classificação no código NCM 8309.90.00. Trata-se de produto acabado, para aposição sobre as latas, conferindo-lhas maior higiene por tampar a parte exterior da lata que, após aberta, terá contato com o líquido a ser consumido. É portanto uma tampa, um acessório para a lata, que é a embalagem da cerveja. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 146 DO CTN. INCABIMENTO. A classificação fiscal efetuada pela autoridade aduaneira, divergente de classificação anterior, não configura violação ao art. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.098 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10774.000012/2011-06 146 do CTN, pois tal procedimento não se reputa critério jurídico, por expressa disposição legal. Inteligência do art. 30, § 1°, do Decreto n.º 70.235, de 1972. MULTA REGULAMENTAR PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO QUE INDEPENDE DE DOLO OU MÁ-FÉ. A aplicação da multa prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158/35, de 24 de agosto de 2001, independe de dolo ou má-fé por parte do sujeito passivo, reclamando apenas o erro de classificação fiscal (exegese do art. 136 do CTN). QUESTIONAMENTO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO. A ilegalidade e a inconstitucionalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa. Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo (i) ilicitude de autuação por inovação de critério na classificação aduaneira; (ii) impossibilidade de classificação de “selo higiênico para proteção da tampa de lata de cerveja” na posição nº 8309.90.00 da NCM; (iii) inconstitucionalidade do inciso I do art. 7º da lei nº 10.865/2004; e (iv) impossibilidade de aplicação da multa por falta de esclarecimento. Os autos foram, então, remetidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a mim distribuídos por sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora. O Recurso Voluntário interposto é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Como se depreende dos fatos apresentados, a controvérsia posta decorre da reclassificação fiscal de mercadorias realizada por meio de procedimento de revisão aduaneira. (i) ilicitude de autuação por inovação de critério na classificação aduaneira Alega a Recorrente que a classificação fiscal adotada está em conformidade com as especificações do próprio fabricante e que não compete à Fiscalização questionar tal enquadramento. Também aduz que “já houve a análise, pela autoridade fiscal, em caso estritamente idêntico ao da recorrente, ocasião em que se concluiu pela correta classificação dos selos higiênicos na posição nº 7607.19.10 da NCM”, arguindo que “não pode o fisco rever posição que há muito já adotou e entendeu por correta, sob pena de alteração de critério e violação ao artigo 146 do CNT (sic)”. Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.098 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10774.000012/2011-06 Traz argumentos relativos à existência de Laudo Técnico elaborado a pedido da RFB em novembro de 2008, por ocasião do exame DI nº 08/1611900-1, registrada em 13/10/2008, cujo teor será analisado no tópico destinado ao exame da classificação fiscal. Por fim, aduz que a alteração de entendimento da RFB quanto à correta classificação fiscal a ser adotada apenas poderia ter sido feita se precedida do devido processo legal administrativo. Como bem consignado no acórdão recorrido, o direito ao devido processo legal e contraditório está sendo plenamente garantido ao Contribuinte por meio do presente processo administrativo, cuja fase contenciosa se instaura exatamente no momento da apresentação da Impugnação, nos termos do art. 14 e seguintes do Decreto nº 70.235/72. Quanto à ofensa ao art. 146 do CTN (alteração do critério jurídico), também remeto ao que foi decidido pela instância a quo: Aprecie-se inicialmente a letra do referido dispositivo legal, cujos grifos ora foram acrescidos: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Observando-se a parte final da prescrição legal, nota-se que o que ela afirma é que a modificação de critérios jurídicos não pode retroagir. Tão-somente isso. Ainda que se considere, ad argumentandum, que a classificação de mercadoria é um critério jurídico, tal dispositivo não restou ferido, posto que não se verificou nenhuma retroação de entendimento da autoridade fiscal no exercício do poder (prerrogativa funcional) de lançamento. Salienta-se que o Laudo apresentado foi elaborado em 2008, quanto o presente Auto de Infração data do ano de 2011 e não há, nos autos, qualquer indicação quanto à sua aceitação ou não por parte da RFB. Nesse aspecto, acrescenta, quanto à necessidade de vinculação a um laudo técnico elaborado por solicitação da RFB, o seguinte trecho da decisão recorrida: Assim, pode-se facilmente depreender do referido art. 30, § 1°, c/c art. 18, in caput, ambos do PAF, que a classificação de mercadorias, justamente por não ser considerada um aspecto técnico – por expressa disposição legal –, não requer ou exige a elaboração de laudo técnico. Ou seja, a autoridade tributária-aduaneira a quem tocar fiscalizar determinada operação de importação é a responsável pela sua classificação fiscal. E o Auditor-Fiscal pode, ou não, a seu juízo, requisitar a realização de laudo técnico. E, ainda assim, destaque-se: não se vincula às conclusões do laudo técnico, mesmo que o requisite. Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade no procedimento fiscal. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.098 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10774.000012/2011-06 (ii) impossibilidade de classificação de “selo higiênico para proteção da tampa de lata de cerveja” na posição nº 8309.90.00 da NCM Nesse tópico é que, efetivamente, se debate acerca da correta classificação fiscal a ser adotada. Os produtos em questão consistem em “selos higiênicos para proteção de lata de cerveja” e a divergência apresentada é: Classificação do contribuinte Reclassificação Fiscal 7607.19.10 8309.90.00 76 - Alumínio e suas obras 7607 - Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte). 7607.1 - Sem suporte: 7607.19 - Outras 7607.19.10 - Gravadas, mesmo com camada de óxido de alumínio, de espessura inferior ou igual a 110 micrômetros (mícrons) e com um conteúdo de alumínio igual ou superior a 99,9 %, em peso 83 - Obras diversas de metais comuns 8309 - Rolhas, tampas e cápsulas para garrafas (incluindo as cápsulas de coroa, as rolhas e cápsulas, de rosca, e as rolhas vertedoras), batoques ou tampões roscados, protetores de batoques ou de tampões, selos de garantia e outros acessórios para embalagem, de metais comuns. 8309.90.00 - Outros Em que pese a não vinculação da Autoridade Fiscal ao Laudo Técnico acostado aos autos, sua análise é importante para fins de esclarecimento dos aspectos fáticos envolvidos. Trata-se de um Laudo Técnico elaborado pela Universidade Federal de Santa Catarina UFSC, por solicitação da autoridade aduaneira quando do exame da DI nº 08/1611900- 1, registrada em 13/10/2008, do mesmo contribuinte. (fls. 192/195 e-processo) Por meio do referido documento técnico foram examinados os seguintes quesitos acerca do produto “selo higiênico”: Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.098 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10774.000012/2011-06 (fl. 194 e-processo) Inicialmente cumpre destacar que a presente análise está sendo realizada em consonância com a TIPI vigente no período em que ocorreram as importações (2009 e 2010), aquela aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, revogado apenas pelo Decreto nº 7.660/2001, bem como a Instrução Normativa RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008 De acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh) aplicável à Seção XV, que abrange ambas as posições: Os Capítulos 72 a 76 e 78 a 81 abrangem os metais comuns, em bruto ou sob a forma de produtos, tais como barras, fios ou chapas, bem como as obras destes metais, exceto os artigos metálicos incluídos nos Capítulos 82 ou 83, independentemente do metal que os constitui, sendo estes Capítulos limitados a artigos bem determinados. Ou seja, a classificação do Capítulo 83 precede às classificações pelos capítulos 72 a 76 e 78 a 81 e abrange “artigos bem determinados”. As Notas Explicativas do Capítulo 83 corroboram: Enquanto que os Capítulos 73 a 76 e 78 a 81 reúnem as obras de metais comuns a partir do metal de que são formados, o presente Capítulo, como o Capítulo 82, abrange limitativamente um certo número de artigos sem considerar os metais comuns constitutivos. Fl. 361DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.098 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10774.000012/2011-06 As Notas Legais: Capítulo 83 Obras diversas de metais comuns Notas. 1.- Na acepção do presente Capítulo, as partes de metais comuns devem ser classificadas na posição correspondente aos artigos a que se referem. Todavia, não se consideram como partes de obras do presente Capítulo os artigos de ferro fundido, ferro ou aço das posições 73.12, 73.15, 73.17, 73.18 ou 73.20, nem os mesmos artigos de outros metais comuns (Capítulos 74 a 76 e 78 a 81) Portanto, nos termos do próprio o Acórdão Recorrido, as classificações do Capítulo 76 “são subsidiárias, e somente devem ser utilizadas na classificação se e somente se a mercadoria não puder ser incluída em outra posição (a mais específica, por exemplo)”. Ou seja, para a classificação na posição 83 é indispensável a exata conformação com o texto descritivo de cada uma das suas posições e sub-posições. No caso, as notas explicativas da posição 83.09, defendida pelo Fisco, assim define os artigos que a integram: 83.09 - Rolhas, tampas e cápsulas para garrafas (incluindo as cápsulas de coroa, as rolhas e cápsulas, de rosca, e as rolhas vertedoras), batoques ou tampões roscados, protetores de batoques ou de tampões, selos de garantia e outros acessórios para embalagem, de metais comuns. NOTA EXPLICATIVA A presente posição engloba uma gama de artigos, de quaisquer metais comuns, às vezes associados a outras matérias (plástico, borracha, cortiça, etc.), utilizados para vedar ou tampar tambores, barris, garrafas ou outros recipientes, bem como para lacrar latas ou outras embalagens. Estes artigos consistem em: 1) Rolhas metálicas de qualquer tipo (cápsulas de coroa, rolhas e cápsulas de rosca, de mola, por exemplo), incluindo as rolhas ou tampas (de rosca, de grampo, de braçadeira, de flange, de presilha etc.), utilizadas para tampar garrafas de cerveja, de leite, boiões de conserva, tubos de comprimidos farmacêuticos ou recipientes semelhantes. Excluem-se desta posição as rolhas mecânicas com cabeça de plástico, porcelana, etc. (...) 4) Tampas destrutíveis para garrafas de óleo, de leite, de cerveja, etc., cápsulas feitas com folhas delgadas de chumbo, estanho ou alumínio, próprias para recobrir a rolha e tampar parte do gargalo de garrafas de champanha ou de outros vinhos finos. (...) 10) Tampas comportando uma incisão em forma de lingueta com um anel puxador, de metal comum, utilizadas, por exemplo, em latas para bebidas ou para gêneros alimentícios. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.098 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10774.000012/2011-06 O Acórdão DRJ aplica à hipótese concreta o item 4, supra, entendendo a adoção dessa classificação compreende a aplicação da Regra Geral 1 de Interpretação. Todavia, entendo não assistir razão ao Acórdão recorrido. O item 4 se refere especificamente a “tampas”. No caso, não estamos falando de tampa, mas de um selo protetor utilizado para cobrir a tampa das latas. O mesmo parágrafo utiliza a expressão “recobrir e tampar”, contudo, referindo-se especificamente ao gargalo de garrafas de champanha ou de outros vinhos finos. No caso, também não estamos falando de garrafas, mas, sim, de latas de cervejas. No caso de garrafas, pode-se verificar que tais materiais tem a função de recobrir no sentido de preservar o gargalo, seja de quebras (vidro) ou mesmo evitar a saída da rolha e abertura acidental. No caso das latas de cerveja, a cobertura de um fino papel laminado apenas tem o condão de evitar o contato direto da lata com impurezas externas, não sendo capaz de recobrir ou aferir qualquer proteção à “tampa”. Logo, não vejo a necessária especificidade da posição 8309.90.00 e tampouco a coincidência entre o selo protetor e a própria “tampa” da lata de cerveja, como pretende atribuir a Fiscalização e a DRJ ao caso concreto: Ademais, a Coletânea dos Pareceres de Classificação da OMA, versão consolidada pela IN 1.926-2020 (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e- comercio-exterior/classificacao-fiscal-de-mercadorias/coletanea_in_1926-2020x.pdf), assim ilustra a posição NCM 8309.90: 1. Tampas de alumínio para latas de bebidas ou de gêneros alimentícios de dimensões diversas e formas diferentes (circular, oval, retangular com ângulos arredondados), comportando uma borda para engaste permanente das tampas nas latas, e cuja face que formará o interior é recoberta com um verniz de proteção adequado para contacto com as bebidas e os alimentos. Estas tampas contêm também uma incisão em forma de lingueta, na extremidade da qual é fixado um anel, permitindo cômoda abertura da lata ao longo da incisão. Fl. 363DF CARF MF Original https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/classificacao-fiscal-de-mercadorias/coletanea_in_1926-2020x.pdf https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/classificacao-fiscal-de-mercadorias/coletanea_in_1926-2020x.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.098 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10774.000012/2011-06 Veja-se que se classificam na NCM 8309.90 as próprias tampas das latas de cerveja (item 10 das Notas Explicativas, acima). E, se todo o contexto extraído das Notas Explicativas acima citadas exigem que a classificação no Capítulo 83 se dê por especificidade, não a identifico na hipótese ora examinada. Sendo assim, não vejo como o selos utilizados para proteção das tampas de latas de cerveja devam ser classificados na posição 8309. Agora cumpre examinar a NCM apontada como correta pela Recorrente (NCM 7607.19.10). As Notas Explicativas do Capítulo 76, Alumínio e suas obras, esclarecem: Dadas as suas propriedades particulares, o alumínio e suas ligas são muito empregados nas indústrias aeronáutica, automobilística e naval, na indústria de construção civil, na construção de material ferroviário (vagões, bondes (carros elétricos*), por exemplo), na indústria elétrica (cabos, fios, por exemplo), na fabricação de recipientes de qualquer espécie (reservatórios e tinas de grande capacidade, tambores de transporte e embalagem, por exemplo) ou de utensílios de cozinha e de uso doméstico, para acondicionamento (sob a forma de folhas delgadas), por exemplo. O presente Capítulo compreende: (...) C) Nas posições 76.04 a 76.07, os produtos de transformação, em geral por laminagem, extrusão, estiragem, trefilagem e forjagem, do alumínio em formas brutas da posição 76.01. Já a Nota Explicativa específica da posição 7607: 76.07 - Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte). A presente posição abrange os produtos definidos na Nota 1 d) deste Capítulo, com espessura não superior a 0,2 mm. As disposições da Nota Explicativa da posição 74.10 respeitantes aos mesmos produtos de cobre, aplicam-se, mutatis mutandis, às folhas e tiras desta posição. As folhas e tiras, delgadas, de alumínio são utilizadas na fabricação de cápsulas para vedar, bem como no acondicionamento de gêneros alimentícios, charutos, cigarros, tabaco, etc. As folhas delgadas de alumínio são também a principal matéria-prima para Fl. 364DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.098 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10774.000012/2011-06 a fabricação de pó impalpável e para prateação ou para iluminuras falsas. Também se utilizam como material calorífugo (quando amarrotadas), bem como em cirurgia ou medicina (especialmente a veterinária) para cicatrização de feridas. Destaca-se que o Laudo Técnico elaborado atesta que os selos higiênicos para proteção de latas possuem espessura inferior a 0,2mm. Ademais, estabelece a Nota Explicativa da posição 7607 que “as disposições da Nota Explicativa da posição 74.10 respeitantes aos mesmos produtos de cobre, aplicam-se, mutatis mutandis, às folhas e tiras desta posição”, da qual destaco: As folhas e tiras da presente posição são obtidas por laminagem, batedura ou eletrólise. Apresentam-se em folhas extremamente delgadas, cuja espessura não excede, em nenhum caso, 0,15 mm. As folhas que se utilizam em douradura ou falsa iluminura, etc., em geral, inserem-se entre folhas de papel dispostas em cadernos. As outras folhas delgadas, especialmente o ouropel, fixam-se muitas vezes em papel, cartão, plástico ou outros suportes semelhantes, quer para facilidade de manipulação ou de transporte, quer para um trabalho ulterior, etc. As folhas e tiras desta posição podem apresentar-se gofradas, recortadas (mesmo em ângulos diferentes do reto), perfuradas, revestidas (douradas, prateadas, envernizadas, etc.) ou impressas. Logo, entendo tratar-se de produto enquadrado na posição 7607. Quanto à sub-posição residual 7607.19, temos que esta se subdivide em 7607.19.10 e 7607.19.90, A classificação 7607.19.10 utilizada pela Recorrente pressupõe a existência de aspectos técnicos bem definidos: Gravadas (“etched”), mesmo com camada de óxido de alumínio, de espessura inferior ou igual a 110 micrômetros (mícrons) e com um conteúdo de alumínio superior ou igual a 99,90%, em peso Tais aspectos foram objeto do Laudo Técnico Elaborado pela UFSC: 2- Se positiva a resposta anterior, trata-se de selos gravados (etched), mesmo com camada de Oxido de aluminio, de espessura inferior ou Igual a 110 micrometros (microns) e com um conteúdo de alumínio superior ou igual a 09,90%, em peso? R- Sim. É preciso observar que a Fiscalização e a Decisão recorrida em nenhum momento questionaram a validade desse Laudo Técnico, mas, apenas, consignaram que a Fiscalização não está adstrita a ele na realização da atividade de classificação fiscal. Pelo exposto, entendo assistir razão à Recorrente quanto à classificação fiscal a ser utilizada para os produtos importados: NCM 7607.19.10. Fl. 365DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.098 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10774.000012/2011-06 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso para afastar a reclassificação fiscal realizada pela Fiscalização, com a adoção da NCM 8309.90.00 e acatar a validade da classificação fiscal NCM 7607.19.10 utilizada pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 366DF CARF MF Original

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10202674 #
Numero do processo: 10314.720037/2015-62
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Período de apuração: 04/01/2011 a 10/05/2011 REVISÃO ADUANEIRA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. Revisão aduaneira consiste no reexame de despacho de importação e não de lançamento, o qual somente se perfaz com a homologação expressa ou tácita. Logo, é incabível a arguição de mudança de critério jurídico para a correta classificação fiscal das mercadorias.
Numero da decisão: 9303-014.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à Turma a quo para que adentre nas questões meritórias aventadas em sede de recurso voluntário. Nos termos da Portaria CARF no 107, de 04/08/2016, tendo em conta que o relator original, Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, não mais compõe a CSRF, foi designado pela Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Nos termos do art. 58, § 5o, do Anexo II do RICARF, os Conselheiro Gilson Macedo Rosemburg Filho e Vinícius Guimarães não votaram neste julgamento, por terem sido colhidos os votos dos Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire e Andrada Márcio Canuto Natal na sessão de 10/03/2020. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (relator original), Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (presidente).
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. Revisão aduaneira consiste no reexame de despacho de importação e não de lançamento, o qual somente se perfaz com a homologação expressa ou tácita. Logo, é incabível a arguição de mudança de critério jurídico para a correta classificação fiscal das mercadorias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à Turma a quo para que adentre nas questões meritórias aventadas em sede de recurso voluntário. Nos termos da Portaria CARF n o 107, de 04/08/2016, tendo em conta que o relator original, Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, não mais compõe a CSRF, foi designado pela Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Nos termos do art. 58, § 5 o , do Anexo II do RICARF, os Conselheiro Gilson Macedo Rosemburg Filho e Vinícius Guimarães não votaram neste julgamento, por terem sido colhidos os votos dos Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire e Andrada Márcio Canuto Natal na sessão de 10/03/2020. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 00 37 /2 01 5- 62 Fl. 2727DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.437 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720037/2015-62 (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (relator original), Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional (fls. 2609/2632), admitido em sede de despacho em agravo (fls. 2269/2271) pela presidente do CARF quanto à matéria "Classificação Fiscal. Revisão Aduaneira e mudança de critério jurídico", insurgindo-se contra o acórdão 3301-004.043 (fls. 2574/2606), de 29/08/2017, o qual proveu o Voluntário, restando assim ementado: DIREITOS ANTIDUMPING . CALÇADOS DA CHINA. ESCOPO. Calçados classificados nas posições 6402 a 6405 da NCM e originários da República Popular da China estavam, em regra, sujeitos ao pagamento de direito antidumping à alíquota específica fixa de US$ 13,85 por par, nos termos da Resolução Camex n° 14/2010. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS E DIREITOS ANTIDUMPING. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. AFRONTA À SEGURANÇA JURÍDICA. Considerando que no caso específico aqui analisado as mercadorias do contribuinte passaram por uma detalhada análise acerca da sua correta classificação fiscal e sobre a sua sujeição às normas de direito antidumping, tendo a fiscalização concluído, após a realização de vistoria técnica, pela necessidade de reclassificação fiscal do NCM inicialmente adotado pelo contribuinte (6402) para o NCM 6401.99.90, inclusive com a cobrança de multa em razão da errônea classificação fiscal, conclui-se que a posterior lavratura de auto de infração indicando que o enquadramento correto seria no NCM 6402.99.90, ao invés do NCM 6401.99.90, representa mudança de critério jurídico, em nítido prejuízo da segurança jurídica que deve nortear as relações entre Fisco e contribuinte. Não sendo plausível exigir do contribuinte que tivesse adotado classificação fiscal diversa daquela indicada no NCM 6401.99.90, indicado anteriormente pela própria fiscalização, em procedimento de análise detida e cautelosa, como sendo o NCM correto, não há como subsistir a cobrança de direitos antidumping, que devem ser aplicados apenas aos calçados classificados nas posições 6402 a 6405. O recurso voluntário, por voto de qualidade, foi provido determinando o cancelamento da exação fiscal sob o fundamento de que o Fisco ao reclassificar as mercadorias Fl. 2728DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.437 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720037/2015-62 constantes dos anexos I, II e III (fls. 178/202) praticou alteração de critério jurídico, sob a seguinte fundamentação, em resumo: De uma simples análise dos fatos acima narrado, verifica-se que não se está diante de um caso padrão em que as mercadorias foram inicialmente desembaraçadas sem que tenha sido feita uma análise detida das características do produto importado, verificando-se posteriormente, em revisão aduaneira, que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte estava equivocada. Trata-se, in casu, de situação muito particular, em que o contribuinte, em várias oportunidades, buscou esclarecer tanto perante a CAMEX quanto perante a Receita Federal a correta classificação fiscal do seu produto e a sua sujeição ou não às regras antidumping, tendo obtido, quando da liberação da DI n. 09/13065743, decisão administrativa em que a fiscalização concluiu, após a realização de vistoria técnica realizada por perita designada pela própria fiscalização, que o contribuinte deveria reclassificar a mercadoria originalmente importada com base no NCM 6402 para o NCM 6401.99.90, inclusive procedendo ao recolhimento de multa por erro na classificação fiscal. Tem-se, portanto, a escolha de um critério jurídico em sede administrativa realizada pela fiscalização, após procedimento em que fora realizada uma análise minuciosa e detida das mercadorias importadas, inclusive através da realização de vistoria técnica determinada pela própria fiscalização. Ou seja, o ato que expressa o critério jurídico adotado pela fiscalização para este caso específico não é o Laudo SAT 6.304/09 em si, elaborado por engenheira credenciada, mas sim a determinação fiscal de reclassificação fiscal para o NCM 6401.99.90, realizada por Auditor Fiscal, autoridade competente para fins de determinação de classificação fiscal e de cobrança de direitos antidumping. Com base nesta decisão administrativa proferida naquela oportunidade, a qual tornou-se definitiva em razão do acatamento por parte do contribuinte das conclusões obtidas pela fiscalização, o contribuinte passou a realizar as suas importações subsequentes com base no NCM 6401.99.90, por acreditar que esta era a correta classificação fiscal a ser adotada no seu caso específico. E entendo que, diante das particularidades que envolvem o caso concreto em relevo, não há como se exigir do contribuinte conduta diversa. Isso porque, houve uma minuciosa análise por parte da fiscalização acerca das características específicas dos produtos em relevo, da correta classificação a ser adotada pelo contribuinte, inclusive analisando se estariam tais mercadorias sujeitas às regras antidumping, culminando em decisão administrativa expressa e definitiva proferida naquela oportunidade. Entendo, portanto, que a lavratura de auto de infração com a adoção de critério jurídico diverso do ali indicado representa uma verdadeira afronta à segurança jurídica que deve reger as relações entre Fisco e contribuinte. ... Conclusão Considerando que no caso concreto aqui analisado as mercadorias do contribuinte passaram por uma detalhada análise acerca da sua correta classificação fiscal e sobre a sua sujeição às normas de direito antidumping, tendo a fiscalização concluído, após a realização de vistoria técnica, pela necessidade de reclassificação fiscal do NCM inicialmente adotado pelo contribuinte (6402) para o NCM 6401.99.90, inclusive com a cobrança de multa em razão da errônea classificação fiscal, conclui-se que a posterior lavratura de auto de infração indicando que o enquadramento correto seria no NCM 6402.99.90, ao invés do NCM 6401.99.90, representa mudança de critério jurídico, em nítido prejuízo da segurança jurídica que deve nortear as relações entre Fisco e contribuinte. Fl. 2729DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.437 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720037/2015-62 Não sendo plausível exigir do contribuinte que tivesse adotado classificação fiscal diversa daquela indicada no NCM 6401.99.90, indicado anteriormente pela própria fiscalização, em procedimento de análise detida e cautelosa, como sendo o NCM correto, não há como subsistir a cobrança de direitos antidumping, que devem ser aplicados apenas aos calçados classificados nas posições 6402 a 6405. Diante do acima exposto, voto no sentido de dar integral provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para fins de cancelar a autuação fiscal em referência. Do exposto, temos que o cancelamento da exação deu-se em face de uma preliminar de mérito, qual seja, o acatamento de que houve alteração de critério jurídico pelo Fisco em relação ao que havia sido decidido quando da importação constante da DI nº 09/1306574-3, não abarcada pela presente autuação, cuja mercadoria teria sido liberada em outubro de 2009. Sustenta o recurso fazendário que a r. decisão teria acatado o argumento de que a fiscalização desobedeceu a dois documentos que trazem manifestações expressas com a posição oficial das autoridades competentes, ambas a respeito da classificação dos produtos na posição 6401 da NCM: a Nota Técnica nº 109/2009, da Camex, e o Laudo SAT 6.304/09 EQCOF, da Receita Federal (referente à DI nº 09/1306574-3), além das práticas reiteradas em posteriores operações de importação. Dessa conclusão, discorda a Procuradoria. Em síntese, entende que o acatamento por parte da autoridade aduaneira de determinado enquadramento tarifário, durante um específico despacho de importação, não constitui decisão definitiva, nem tampouco possui efeito vinculante, eis que o despacho aduaneiro não representa um lançamento tributário e o desembaraço da mercadoria não se confunde com homologação do lançamento. E conclui: Portanto, ainda que as mercadorias sejam submetidas à conferência aduaneira e desembaraçadas sem exigência fiscal para alteração na classificação, não há vedação ao reexame dos despachos aduaneiros, inclusive para a subsunção dos produtos importados aos códigos da NCM/TEC utilizados. ... Quanto às práticas reiteradas das autoridades administrativas, elas nada mais são do que os usos e costumes da Administração. Nesse sentido, para que se forme uma prática reiterada devem estar presentes o uso, ou seja, a conduta reiterada (requisito objetivo) e a convicção jurídica de que aquela conduta é a que deve ser observada (requisito subjetivo). Presentes o uso e a convicção jurídica, surge a norma jurídica que deriva da longa prática uniforme, pública e geral de determinado ato, com a convicção de sua necessidade jurídica (in: Maria Helena Diniz. Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Saraiva, 13º ed., 1997, pág. 67). Como no âmbito do direito tributário vige o princípio da legalidade estrita, as práticas reiteradas das autoridades administrativas só podem se formar em caráter praeter legem, ou seja, como forma de suprir a lei nos casos omissos. No caso dos autos, a conduta do Fisco em não impugnar as classificações fiscais que vinham sendo adotadas pelo contribuinte não atende a nenhum dos dois requisitos para Fl. 2730DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.437 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720037/2015-62 a formação do costume. A uma, porque não foi uma conduta pública e generalizada em relação ao universo de contribuintes, não caracterizando o elemento objetivo. A duas, porque não está presente a convicção geral de sua necessidade jurídica, não restando caracterizado o elemento subjetivo. Ademais, a interpretação em sentido contrário – ou seja, no sentido de que as práticas reiteradas da administração poderiam se formar em relação a um contribuinte em particular – não prospera, porque no caso concreto significaria admitir-se a formação de um costume contra legem, uma vez que existe norma jurídica positivada determinando a forma como devem ser classificados os produtos na Nomenclatura. Pede, alfim, a reforma do acórdão vergastado, restabelecendo-se a autuação in totum. Em contrarrazões (fls. 2671/2703), pede o contribuinte, em preliminar, o não conhecimento do recurso por "ausência de similitude fática entre o recorrido e os acórdãos paradigmas". Alega que os paragonados têm como contexto a autuação sob o manto da proteção da revisão aduaneira, onde "a interpretação dada pela autoridade administrativa se deu em um contexto de simples operações de importação". Entende que o contexto da presente exação é díspar, pois, alega, "houve, dentre outros, laudo elaborado por engenheira credenciada pela Receita Federal do Brasil, a pedido de Agentes Fiscais. Houve exigência de alteração da classificação fiscal e cobrança de multa, paga pela Recorrida, que doravante passou a adotar a classificação ordenada expressamente pelo Fisco. Foi somente após tudo isso que a Receita Federal, contraditoriamente, autuou a empresa e ignorou orientação oficial anterior que ora se aponta.". E conclui, no ponto: Logo, é claro que as situações são distintas e que os paradigmas, de fato e de direito, não servem como aptos para demonstrar divergências. As situações são, assim, nitidamente diferentes e não autorizam a interposição de Recurso Especial. Quanto ao mérito, sustenta que houve alteração de critério jurídico por parte da administração tributária, repisando os fatos que traz desde sua peça impugnatória, requerendo o improvimento do especial fazendário. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc. Como redator ad hoc, sirvo-me das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF. Fl. 2731DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.437 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720037/2015-62 Assim, tanto a ementa quanto o relatório e o voto a seguir foram retirados da pasta “T” da 3ª Turma da CSRF, sendo o voto proferido pelo Cons. Jorge Olmiro Lock Freire na sessão de 10/03/2020. O relator conheceu do Recurso Especial da Fazenda Nacional e deu-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem, sendo acompanhada pelo Cons. Andrada Márcio Canuto Natal. Após, houve pedido de vista da Conselheira Tatiana Midori Migiyama, conforme registrado na seguinte ata: Ata de 10/03/2020: Vista para a conselheira Tatiana Midori Migiyama, convertida em vista coletiva. O relator votou por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por dar-lhe provimento com retorno dos autos ao colegiado de origem, acompanhado pelo conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Nesse ponto houve o pedido de vista. Não votaram os demais conselheiros. Presidiu o julgamento o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se a reproduzir, na íntegra, o voto do Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, relator original, a seguir: Voto do Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, proferido em 10/03/2020 CONHECIMENTO Em que pesem os fatos não serem idênticos entre o recorrido e os paragonados (arestos 3401-003.111 e 3402-003.049), a verdade é que a matéria de fundo é a mesma, qual seja, o alcance do instituto da alteração de critério jurídico, uma vez que a autuada averba ter uma manifestação expressa da Administração em relação a uma classificação fiscal de uma determinada DI, não abarcada pelo lançamento, o que, averba, vincularia a administração ad infinitum. Já os paragonados tratam da mesma questão de fundo, porém discutem apenas a possibilidade da alteração de classificação fiscal dentro do período em que é possível a revisão aduaneira, o que se assemelha com a presente exação. Reporto-me aos termos do Despacho em Agravo (fls. 2659/2666) da presidente do CARF. ... A premissa assumida pelo voto-condutor do acórdão recorrido, como é possível extrair da transcrição (que consta do relatório), foi a de que a realização de procedimento fiscal em uma declaração anterior às aqui debatidas fixaria um critério jurídico. A partir de então, enquanto não realizado novo procedimento que definisse novos critérios (a serem empregados futuramente), esta seria a interpretação do Fisco. Assim sendo, considerando que contribuinte submetera regularmente suas operações ao crivo do fisco, mediante a apresentação de declarações de importação selecionadas para diversos canais de conferência e não haveria notícia de que a classificação fiscal tivesse sido alvo de contestação, não seria viável promover um lançamento que revisse aquele critério fixado por ocasião do despacho da DI nº 09/13065743. Ocorre que, tanto o primeiro quanto o segundo paradigma assentaram o entendimento de que só se falaria em violação ao art. 146 se houvesse um segundo procedimento fiscal diverso do despacho que revisse os critérios jurídicos fixados naquela declaração que foi alvo de revisão, auto de infração ou interrupção para cumprimento de exigência. Até então, não haveria que se falar em um prévio critério nem, evidentemente, restrição à revisão de declarações diversas. Fl. 2732DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.437 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720037/2015-62 É dizer, enquanto os paradigmas afirmaram que só se falaria em mudança de critério jurídico nas hipóteses em que o Fisco alterasse seu entendimento como consequência de uma segunda verificação fiscal (diversa do despacho) sobre uma mesma operação de importação, o acórdão recorrido concluiu que, após a interrupção de um despacho para cumprimento de exigência (acolhida pelo Contribuinte) o Fisco estabeleceria um critério jurídico que “protegeria” o contribuinte em todas as operações posteriores. Assim, enquanto os despachos viessem a ser desembaraçados sem exigência, prevaleceria o critério assentado por ocasião da fiscalização da DI nº 09/13065743. Ou seja, se o Colegiado recorrido tivesse adotado a mesma linha exegética dos paradigmas teria concluído que o Fisco estaria impedido de rever exclusivamente a Declaração de Importação nº 09/13065743, não alcançada pelo presente lançamento, que decorre das DI’s colacionadas às e-fls. 6 e 7 (registradas no ano de 2011), para as quais não há notícia de prévias revisão aduaneira ou interrupção do despacho. Para que não haja dúvidas, transcreve-se o seguinte excerto do voto-condutor do primeiro paradigma, Acórdão nº 3401-003.111 Continuando a nossa apreciação dessa matéria, quando o fiscal durante o despacho aduaneiro discorda da classificação escolhida pelo importador e estabelece uma exigência, há, nesse momento, a definição, por parte da autoridade competente de entendimento que se transformará em um critério jurídico se o importador concordar, ou se, ele não concordando, ficar assim decidido como resultado de decisão proferida no devido processo legal. (...)Creio que haveria afronta ao artigo 146 citado somente quando a autoridade do despacho firma, nos termos previstos na lei, divergência jurídica que acaba por se constituir em definição que altera o conteúdo da Declaração de Importação. Nessa situação, deve prevalecer o artigo 146 do CTN. Tal exegese revela-se ainda mais clara, quando se analisa o seguinte excerto do segundo paradigma, Acórdão nº 3402-003.049 (destaques editados): Nessa linha, somente quando houver lançamento de ofício supletivo no procedimento de conferência aduaneira é que o segundo lançamento, efetuado em sede de revisão aduaneira, caracterizará a revisão de ofício do primeiro lançamento, sendo-lhe aplicável as restrições dispostas nos artigos 145, 146 e 149 do CTN para a alteração do lançamento. No caso dos presentes autos, só há um lançamento de ofício, o lançamento supletivo, aquele efetuado na revisão aduaneira em complemento à atividade prévia da recorrente/importadora nos registros das declarações de importação, não tendo havido um primeiro lançamento de ofício no curso da conferência aduaneira. Há que se lembrar que o que ora se discute é, justamente, a diferença de tributos e multas decorrentes da valoração aduaneira das mercadorias na revisão aduaneira em relação ao valor inicialmente declarado pelo importador nas declarações de importação. Como visto, nos termos de ambos os votos-condutores, diferentemente do acórdão recorrido, concluiu-se que a realização de procedimento fiscal define o critério e torna imutável o entendimento do Fisco exclusivamente em relação ao conteúdo daquela declaração. Destarte, conheço do recurso especial nos termos em que admitido, como suso transcrito. Fl. 2733DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.437 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720037/2015-62 MÉRITO Delimito a lide. A matéria devolvida ao nosso conhecimento cinge-se à motivação que levou a decisão recorrida a cancelar o lançamento tombado nestes autos. Destarte, o que foi devolvido ao nosso conhecimento é definir se o lançamento levado a efeito pelo Fisco configura-se ou não uma modificação de critério jurídico da administração no que tange à reclassificação fiscal, a qual, assim feita, deu azo à cobrança de valores a título de direito antidumping. Em consequência, não nos cabe adentrar no mérito da Resolução CAMEX nº 14, de 4/3/2010, que estabeleceu valor adicional a título de direito antidumping dos produtos (calçados das posições 6402 a 6405) importados da República Popular da China, e, tampouco, manifestarmo-nos acerca da reclassificação fiscal feita pela agente fiscal. Em apertada sintonia, o recorrido abarcou a tese defendida pelo contribuinte desde a impugnação. Vem alegando a empresa que classificava todos (praticamente) os seus modelos na posição 6402 da NCM até o registro da Declaração de Importação (DI) nº 09/1306574-3, quando tomou ciência de exigência feita pela fiscalização aduaneira, em 02/10/2009, para o recolhimento de direitos antidumping na importação de calçados de diversos modelos da China, na vigência da Resolução nº 48/2009 da Câmara de Comércio Exterior (Camex), publicada em 08/09/2009, a qual aplicou o direito antidumping provisório, por até 6 meses, nas importações brasileiras de calçados classificados nas posições 6402 a 6405 da NCM, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 12,47/par. Anteriormente, já preocupada com as consequências de eventual equívoco na interpretação das regras de aplicação do direito antidumping, desde a época das investigações iniciadas com a publicação da Circular Secex nº 95/2008, alegou que havia feito duas solicitações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e, logo depois da exigência fiscal, fez outra petição dirigida à Camex, obtendo finalmente como resposta a Nota Técnica nº 109/2009, a qual informa, expressamente, que seus produtos, por serem injetados e impermeáveis, estão classificados na posição 6401 e, portanto, fora do campo de aplicação do direito antidumping. De posse da referida Nota Técnica, alega que solicitou a retificação da DI nº 09/1306574-3 a fim de corrigir a classificação fiscal dos calçados, passando da NCM 6402.99.90 para a NCM 6401.99.90, o que gerou uma “Solicitação de Vistoria Técnica” com a “designação de assistente técnico”, cujo resultado restou consignado no Laudo SAT 6304/09 EQCOF. Assim, em 14/01/2010, obteve a reclassificação pretendida e a liberação das mercadorias. Em 05/03/2010, foi publicada a Resolução Camex nº 14/2010, aplicando direito antidumping definitivo, por até 5 anos, nas importações brasileiras de calçados chineses classificados nas posições 6402 a 6405 da NCM, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 13,85/par (treze dólares estadunidenses e oitenta e cinco centavos, por par). A partir daí, com base em dois documentos elaborados por diferentes órgãos da administração pública federal – a Nota Técnica nº 109/2009, da Camex, e o laudo referente à Fl. 2734DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.437 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720037/2015-62 Solicitação de Assistência Técnica da Alfândega do Porto de Santos SAT 6.304/09 EQCOF, da Receita Federal – adotou a classificação desses produtos importados na posição 6401 da NCM. Com base nesses fatos, entende o sujeito passivo: A Fiscal autuante desobedeceu a comando emanado de autoridade competente na aplicação da medida antidumping, ao ignorar por completo a conclusão da Camex no tocante a todos os produtos classificados na posição NCM 6401. A fiscalização também invalidou conclusão contida em laudo oficial que levou a inspeção aduaneira a determinar a utilização da NCM 6401 na classificação das mercadorias importadas registradas na DI nº 09/1306574-3, além das práticas reiteradas de agentes da Receita Federal nos portos de entrada em posteriores operações de importação de produtos com as mesmas características. O referido laudo foi pedido por um Agente Fiscal da Receita Federal do Brasil e elaborado por profissional credenciada pela Alfândega do Porto de Santos, logo representa a posição e a conclusão oficial das autoridades fiscais federais a respeito da classificação dos produtos na NCM 6401. Posteriormente, em todas as importações dos produtos classificados na NCM 6401 (a maioria dos produtos desta autuação), inclusive submetidas ao canal amarelo e vermelho, as autoridades fiscais reiteradamente observaram referido laudo e não exigiram o recolhimento do direito antidumping, segundo o que determina o § 3º do art. 30 do Decreto-Lei (sic) nº 70.235/72, agora desrespeitado. Assim, teria havido mudança de critério jurídico por parte da fiscalização a fatos pretéritos. Em suma, esses são os fatos e a controvérsia posta à nossa deliberação. DECIDO Preambularmente, cabe assentar que o direito aduaneiro possui como matriz legal o Decreto-Lei nº 37/1966, o qual foi submetido a inúmeras alterações em seus mais de cinquenta anos de existência, merecendo destaque a reforma veiculada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e as alterações mais recentes, como, por exemplo, as introduzidas pela Lei nº 10.833/2003, justamente para atualizar a legislação brasileira aos novos parâmetros do comércio internacional, permitindo ao Brasil sua devida inserção no mesmo, inclusive por decorrência de acordos internacionais. A reclassificação fiscal feita pela fiscalização, em proficiente trabalho (fls. 99/159), deu-se no âmbito da revisão aduaneira, uma vez que o despacho das mercadorias arroladas nas DI (listadas às fls. 101/102) objeto da exação operou-se sem conferência aduaneira. Dispõe o art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/88, que a revisão aduaneira é o procedimento realizado após o desembaraço aduaneiro, quando os bens importados já foram entregues ao importador, mediante o qual se apura, dentre outros elementos, a regularidade do pagamento dos tributos incidentes na importação. Veja-se a redação do mesmo: Fl. 2735DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.437 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720037/2015-62 Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art. 44 deste Decreto-Lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) O art. 638 do Regulamento Aduaneiro (RA) de 2009 (Decreto 6.759/2009) regulamenta o instituto da revisão aduaneira, dispondo o seguinte: Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o; e Decreto-Lei no 1.578, de 1977, art. 8o). § 1º Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 752 e 753. § 2º A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contados da data: I - do registro da declaração de importação correspondente (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o); e II - do registro de exportação. § 3º Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado. Justamente porque o comércio internacional precisa de agilidade e por absoluta impossibilidade técnica da fiscalização completa de todas as importações quando de seu despacho, e também para fazer frente aos parâmetros internacionais de modo a inserir a economia brasileira nos padrões mundiais, é que se fez necessária a criação do instituto da revisão aduaneira. Assim, resguarda-se a inserção do Brasil no mercado internacional, aderindo aos parâmetros do comércio internacional de mercadorias quanto à agilidade do desembaraço das mercadorias importadas, e, simultaneamente, resguarda-se à Fazenda Nacional a possibilidade de, dentro de cinco anos do desembaraço da mercadoria, aprofundar a análise com base em uma série de fatores, justamente como o que deu azo à presente exação, conforme se constata da leitura do item 6 do TVF (“DA AÇÃO FISCAL” - fls. 120/123). . Embora o instituto tenha sido criado há algum tempo, a sua existência justifica-se ainda mais nos dias atuais, com o crescente volume das importações, vez que apenas uma minoria destas, algo menos do que 10% (dez por cento) do total, é objeto de seleção para exame pela autoridade fiscal no curso do despacho (conferência aduaneira). Em verdade, a ratio desse instituto é resguardar o Poder de Polícia Aduaneiro, imbricado com o resguardo da soberania e economia nacional, com vistas a impedir que a livre concorrência, de matiz constitucional, possa ser ferida. Seu preceito é de índole extrafiscal, assim como o direito antidumping. Fl. 2736DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.437 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720037/2015-62 Com efeito, conclui-se que quando não houver conferência aduaneira no despacho de importação ou quando, embora havendo conferência, desta não resultar qualquer exigência da fiscalização para recolhimento suplementar de tributos pelo importador, independentemente do canal de conferência aduaneira (art. 21 da IN SRF 680/2006) a que for submetido o despacho de importação, a revisão aduaneira é um procedimento legítimo de fiscalização. Compatibiza-se com o disposto no CTN, resultando, conforme o caso, o ato de homologação expressa da atividade do contribuinte (art. 150, caput do CTN) ou o lançamento de ofício supletivo, em substituição à atividade do sujeito passivo no lançamento por homologação (arts. 149 e 150 do CTN), hipótese vertente. Ultrapassado o prazo legal para revisão aduaneira, aí sim haverá a homologação tática de eventual tributo recolhido no desembaraço aduaneiro. O que entende o contribuinte? Que uma revisão aduaneira feita em relação à apenas uma DI, esta não abarcada pelo lançamento, vincula a administração para sempre, o que não pode prosperar. O que vincularia a administração tributária, e mesmo assim factível de alteração com modulação de seus efeitos, seria a manifestação da Receita em sede de Consulta Fiscal, o que não é o caso em testilha. Muito menos há que se falar em prática reiterada pela administração quando o fato foi isolado. Estreme de dúvida que o acatamento por parte da autoridade aduaneira de determinado enquadramento tarifário, durante o despacho, não constitui decisão definitiva nem tampouco possui efeito vinculante, eis que aquele não representa um lançamento tributário, e o desembaraço não se confunde com homologação do lançamento, como já assentado. Portanto, ainda que as mercadorias sejam submetidas à conferência aduaneira e desembaraçadas sem exigência fiscal para alteração na classificação, não há vedação ao reexame dos despachos aduaneiros, inclusive para a subsunção dos produtos importados aos códigos da NCM/TEC utilizados. Quanto à Nota Técnica nº 109/2009/CGPI/DECOM/SECEX (cujo objeto não tratava de classificação de mercadoria, e sim da pretendida retificação da Resolução Camex nº 48/2009 - na verdade, o Decom/Secex e não a Camex), ela apenas se pronunciou obiter dictum com base na descrição do produto feita pela própria empresa, ou seja, “uma vez injetado e impermeável”. Já o Parecer Decom nº 6/15 (anexo à Circular Secex nº 9/15), que corroboraria a citada Nota Técnica, menciona, en passant, que os calçados injetados “são costumeiramente classificados na posição 6401” e “foram expressamente excluídos da Resolução CAMEX nº 14/10”. Notoriamente, ambas as manifestações não são idôneas, no sentido jurídico, para determinar a correta classificação fiscal de cada produto importado pelo impugnante. O contribuinte quer dar efeitos jurídicos a essas "notas" como se elas tratassem de manifestações da administração tributária, a qual detém, e apenas ela, competência para definir a classificação de fiscal de determinada mercadoria, mesmo assim dentro de um estreito procedimento legal e normativo. E tal entendimento do contribuinte, com a devida vênia, não se sustenta sob qualquer ângulo. Sem embargo, esse tipo de pronunciamento jamais poderia gerar efeitos fiscais ou aduaneiros, pois nenhum desses órgãos ou departamentos detêm competência legal para realizar a classificação fiscal de mercadorias importadas, a qual compete, privativamente, ao Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, como autoridade fiscal e aduaneira da Secretaria da Receita Fl. 2737DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.437 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720037/2015-62 Federal do Brasil (RFB) – órgão responsável pela fiscalização do comércio exterior dentro da estrutura do Ministério da Fazenda, em obediência ao art. 237 da Constituição Federal. E esse também é o entendimento da própria empresa, quando em sua impugnação (fl. 2315) afirmou, ao defender uma suposta classificação feita pelo Decom/Secex: “Primeiramente, o DECOM não é a autoridade competente para esclarecer dúvidas sobre classificação tarifária. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 8.058/2013, cabe ao DECOM conduzir as investigações de defesa comercial iniciadas pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX). De acordo com a Instrução Normativa nº 1.464/2014, a autoridade competente para se manifestar sobre classificação tarifária é a Receita Federal do Brasil. Dessa forma, qualquer opinião expressa pelo DECOM sobre classificação tarifária, esteja ela correta ou não, não tem nenhum valor para fins tributários.” De sua feita, o “Laudo SAT 6.304/09 EQCOF” (fls. 997/1012) não foi elaborado pela Receita Federal, mas sim por uma assistente técnica particular designada, que, por certo, não representa a posição ou conclusão oficial da autoridade pública competente. De acordo com o art. 37 do Decreto nº 7.574/11, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a realização de diligências e de perícias compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Outrossim, naquela oportunidade a assistente técnica se manifestou sobre 5 (cinco) modelos específicos de calçados importados (declarados na DI nº 09/1306574-3) que sequer estão presentes no rol de modelos indicados nas Tabelas 01, 02 e 03 (fls. 178/202), anexas ao Relatório Fiscal do auto de infração. Logo, tampouco se pode atribuir eficácia ao referido laudo em face do presente caso, por não atender as condições impostas nas alíneas do § 3º do art. 30 do Decreto nº 70.235/72, citado pelo próprio impugnante. Nada obstante, o mesmo art. 30 do Decreto nº 70.235/72 trata especificamente dos laudos e pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres – situação estranha ao caso em tela. De outro turno, considerando que todo laudo pericial expedido por terceiros só poderá ser adotado nos aspectos técnicos de sua competência, certamente não se poderá levar em conta neste processo quaisquer respostas ou conclusões da engenheira responsável que extrapolem a sua área técnica de competência, mormente no que diga respeito à classificação fiscal de produtos – o que, aliás, foi expressamente excluído pelo § 1º do art. 30 do citado Decreto. Quisesse o contribuinte, como dito, uma manifestação oficial vinculante acerca de classificação fiscal de seus produtos, deveria ter se valido do instituto da Consulta Fiscal sobre Classificação Fiscal, regrada pela Lei 9.430/96 e pelo Decreto 70.235/72, alem das normas administrativas emanadas pelo órgão que detém competência legal para responder à essa Consulta, a RFB. Em conclusão, a Nota Técnica nº 109/2009/CGPI/DECOM/SECEX e o “Laudo SAT 6.304/09 EQCOF” não representam atos expedidos pelas autoridades competentes para se manifestar sobre classificação fiscal de mercadorias. E muito menos consistem em decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa, assim como sequer restou configurada a formação das alegadas práticas reiteradas da administração com efeitos determinantes para a adoção da classificação fiscal pretendida. Como Fl. 2738DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.437 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720037/2015-62 dito, a quase totalidade dos produtos objeto da presente exação sequer foram submetidos à análise que resultou no referido laudo. Dessa forma, concluo que não houve na hipótese vertente alteração de critério jurídico por parte da fiscalização, pelo que provejo o recurso para afastar essa preliminar. Em consequência, devem os autos retornar a turma recorrida (3301) para que julguem o mérito do lançamento em relação à classificação fiscal das mercadorias objeto da cobrança dos direito de antidumping. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial fazendário, com retorno dos autos à Turma a quo para que adentre nas questões meritórias aventadas em sede de recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan (voto do Cons. Jorge Olmiro Lock Freire) Fl. 2739DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11075.003097/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 12/11/2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DILIGÊNCIA IMPROFÍCUA. RECURSO PROVIDO. A classificação adotada pela Autoridade Fiscal será válida quando as provas contidas no lançamento demonstrarem erro naquela indicada pelo contribuinte. Inexistindo provas capazes de desqualificar a classificação adotada pelo contribuinte, mantem-se a classificação fiscal por ele adotada.
Numero da decisão: 3301-013.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DILIGÊNCIA IMPROFÍCUA. RECURSO PROVIDO. A classificação adotada pela Autoridade Fiscal será válida quando as provas contidas no lançamento demonstrarem erro naquela indicada pelo contribuinte. Inexistindo provas capazes de desqualificar a classificação adotada pelo contribuinte, mantem-se a classificação fiscal por ele adotada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Recapitulando os fatos que circundam o certame, peço venia para adotar o relatório constante na Resolução nº 3001-000.512: Por bem retratar os fatos que gravitam a lide, reproduzo o relatório preparado pela 20ª Turma da DRJ/SPO que julgou a impugnação da ora Recorrente: Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 30 97 /2 00 8- 11 Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.003097/2008-11 Trata-se de auto de infração lavrado na Delegacia da Receita Federal de Uruguaiana no Rio Grande do Sul, decorrente da reclassificação fiscal de parte da mercadoria referente à D.I. n° 08/1800384-1 registrada em 12/11/2008, importada pela empresa PORTES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 00.974.646/0003-31, doravante denominada impugnante. As mercadorias reclassificadas foram as juntas, (itens 11, 13 e 18 da Adição 001), que a impugnante classificou na NCM 4504.90.00 e a fiscalização entendeu como correta a NCM 8484.90.00. O motivo da reclassificação fiscal, deveu-se ao fato que na conferência das mercadorias, a fiscalização constatou que as mesmas não se tratavam de juntas de cortiça, classificáveis na posição 4504.90.00 ( “Cortiça aglomerada ( com ou sem aglutinantes) e suas obras. Outras), e sim jogos de juntas de cortiça e borracha, classificáveis na posição 8484.90.00 ("JUNTAS METALOPLASTICAS; JOGOS OU SORTIDOS DE JUNTAS DE COMPOSIÇÕES DIFERENTES, APRESENTADOS EM BOLSAS, ENVELOPES OU EMBALAGENS SEMELHANTES; JUNTAS DE VEDAÇÃO"). Segue trecho do auto de infração que dispõe sobre a classificação da mercadoria: Durante a execução do despacho, foi verificado que, na verdade, trata-se de um jogo de juntas sortidas, tendo em vista que apresenta juntas de cortiça e de borracha. Sendo assim a classificação que corresponde A mercadoria é 8484.90.00 ("JUNTAS METALOPLASTICAS; JOGOS OU SORTIDOS DE JUNTAS DE COMPOSIÇÕES DIFERENTES, APRESENTADOS EM BOLSAS, ENVELOPES OU EMBALAGENS SEMELHANTES; JUNTAS DE VEDAÇÃO"). Sobre a NCM 8484.90.00 incidiriam 16% de II, 12% de IPI, 1,65% de PIS, 7,6% de Cofins e 17% de ICMS. Transcrevo texto da posição 8484: "B.- JOGOS OU SORTIDOS DE JUNTAS Este grupo compreende, desde que constituídos por juntas de composições diferentes, os jogos ou sortidos de juntas de quaisquer tipos (discos, anilhas, etc.), e de quaisquer matérias (cortiça aglomerada, couro, borracha, tecido, cartão, amianto, etc.), apresentadas em bolsas, envelopes, caixas ou embalagens semelhantes. Para se incluírem aqui, os jogos ou sortidos devem conter, pelo menos, duas juntas de matérias diferentes. Assim, uma bolsa, um envelope, uma caixa, etc., contendo, por exemplo, cinco juntas de cartão não se classifica nesta posição, mas sim na posição 48.23; pelo contrário, se este jogo contiver também uma junta de borracha, ele se classifica na presente posição." Fica claro pelo texto acima que a classificação correta para a mercadoria em questão (juntas de diferentes tipos de material) é na posição 8484. Com base na referida reclassificação fiscal, foi desqualificado parte do certificado de origem referente aos itens 11. 13 e 18 da Adição 001, o que ensejou a cobrança do imposto de importação, e diferença de IPI, além das multas e juros. Também foi cobrada a multa por classificação fiscal incorreta, prevista na no artigo 84 da MP 2158/2001. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.003097/2008-11 Segue tabela com os valores lançados no auto de infração. A Impugnação A impugnação fundamenta-se nas seguintes alegações: DO DIREITO - Equívoco da Classifcação Fiscal adotada pela fiscalização, uma vez que a posição 8484 é excludente, pois determina que nela não se classificam juntas que são constituídas de um só tipo de material, e não poderia ser aplicada ao caso em análise onde as juntas tratam-se de um tipo de composto de cortiça; - Que com base legal na regra de interpretação RGI 2B, a classificação por ele adotada quando do registro da DI, NCM 4504.90.00 está correta. – Não pode haver desqualificação do Certificado de Origem, uma vez que a descrição das mercadorias nos documentos de importação estão corretas. Cita para justificar suas alegações o Artigo 22 da IN SRF 149/2002, que prevê a retificação do certificado de origem e não interrupção do desembaraço, no caso de ocorrer erro formal no preenchimento do mesmo. - Nulidade do auto de infração, uma vez que este não se encontra devidamente fundamentado, e não há nenhuma indicação de qual a norma de classificação fiscal adotada pela fiscalização para reclassificar a mercadoria importada. Ilegalidade na Exigência das multas de Ofício e sobre o Valor Aduaneiro - Cita o ADI 13 de 10/09/2002 e menciona , que tal ato consolida a questão do pagamento da multa de ofício, não só para o imposto de importação, como também para os demais tributos exigidos. "Art 1 ° — Não constitui infração punível com a multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, a solicitação, feita no despacho de importação, de (...) preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis (...) e que não se contrate em qualquer dos casos intuído doloso ou ma fé. Alega que também a multa de 1% do valor aduaneiro não pode ser aplicada, tendo-se em vista que não ficou demonstrado pela fiscalização que a classificação adota por ela é a correta. Ainda com relação à multa de ofício, alega que o auto de infração deve ser tornado insubsistente, uma vez que a intimação que antecedeu o auto de infração, exigindo a multa de ofício, não é instrumento legal para exigência do crédito tributário - Quando o agente deixou de reconhecer o Certificado de Origem, que possuía um simples erro formal, extraviou então por completo do princípio da legalidade, haja vista que deveria ter emitido termo para que este fosse feita a retificação do certificado de origem, conforme dispõe a norma de regência. Não seguindo o dispositivo legal, e adotando procedimento diverso contrariou o princípio da segurança jurídica, ao qual a está vinculado. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.003097/2008-11 Processada a impugnação, embora mantido parte do crédito exigido no auto de infração em discussão, o juízo a quo reconheceu como apto o Certificado de Origem, porquanto correta a descrição das mercadorias, todavia manteve a (re)classificação fiscal adotada pela autoridade lançadora. Sendo assim, foram conservadas parcelas dos tributos inerentes à importação, bem como das multas de ofício e de 1% pelo erro na classificação, consoante conclusão esposada pela autoridade julgadora de piso, a seguir: A Recorrente foi pessoalmente intimada do teor do r. decisum (e-fl. 124), ao depois, interpôs recurso administrativo voluntário, arguindo em tese: (i) preliminarmente, a nulidade do auto de infração por ausência dos requisitos necessários de validade a teor do art. 10 do Decreto nº 70.235/72; e, (ii) no mérito, a validade da classificação fiscal adotada na Declaração de Importação. É o sucinto relatório. Examinadas às provas e aà informações produzidas pela Autoridade Fiscal, entendeu o Colegiado que o processo não estava maduro para julgamento, justamente por guardar o tema ‘classificação fiscal’. Por essa razão, converteu-se o julgamento em diligência (Resolução nº 3001-000.507), para que à Unidade de Origem prestasse os seguintes esclarecimentos: Diante do que fora longamente exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: 1) esclareça se dentro dos envelopes as peças são de cortiça com aglomerante de borracha (peças únicas) ou se são peças sortidas de cortiça e de borracha (na modalidade de conjunto/kit); 2) se a resposta para o item anterior for "kit", é necessário que a fiscalização providencie laudo técnico da mercadoria indicando: a) a linha de produção de aglomeração cortiça com borracha; e, b) itens do "kit" e especificações técnicas de aplicação/uso na atividade automobilística; 3) fotos ilustrativas legíveis; e, 4) informe se os tributos inerentes à autuação foram pagos. Ao depois, seja elaborado Relatório Fiscal Conclusivo com ciência de seu teor pela Recorrente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Vencido o prazo, com ou sem manifestação, sem os autos devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.003097/2008-11 Inexistentes amostras, à diligência não foi cumprida, vejamos: A Recorrente foi intimada do teor do resultado supra através de edital. Excedido o prazo, e sem manifestação, os autos retornaram a este CARF para conclusão de seu julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário, eis que atendidos os requisitos formais necessários. Inicialmente, cumpre esclarecer que o argumento de nulidade da autuação constante na peça recursal, matéria preliminar ao mérito, já foi apreciado quando convertido o feito em diligência por meio da Resolução nº 3001-000.512. Sendo assim, neste momento não há o que ser examinado sobre o tema, e prossigo com a análise do caso. O lançamento foi parcialmente mantido pela DRJ sob as seguintes razões: Sobre a alegação de que não pode haver desqualificação do Certificado de Origem, uma vez que a descrição das mercadorias nos documentos de importação estão corretas, entendo que a mesma deve ser aceita. Este nosso entendimento decorre do disposto nos artigos 8 e 10 da IN SRF 149/2002 que prevê: ............................................................................................................................................. O artigo 8o transcrito menciona que no caso de erros formais no preenchimento do certificado de origem, como erro na informação da NCM, o mesmo pode ser retificado, e que esta retificação deverá ser aceita pela fiscalização, desde que não se refira à qualificação da origem da mercadoria. O artigo 10 prevê por outro lado a desqualificação do certificado de origem, que deve ser realizada quando (1) ficar comprovado que a o certificado não acoberta a mercadoria submetida a despacho por ser originária de terceiro país ou (2) o certificado de origem não corresponder à mercadoria identificada na verificação física, conforme elementos materiais juntados. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.003097/2008-11 Observe-se que no caso em questão, no certificado de origem não estão presentes nenhuma das duas condições para desqualificação, uma vez que as mercadorias são de procedência Argentina conforme consta dos diferentes documentos, fatura e CRT, assim como a descrição da mercadoria no certificado de origem corresponde àquela verificada pela fiscalização quando da conferência física, qual seja juntas de borracha e juntas de cortiça. Desta forma entendo consistente a alegação da impugnante de que não deve haver a desqualificação do certificado de origem. Já multa por classificação fiscal incorreta, prevista no artigo 84 da MP 2.158/2001, deverá ser mantida, pois conforme demonstrado houve erro na classificação fiscal das mercadorias referentes aos itens 11. 13 e 18 da Adição 001 da D.I. 08/1800384-1. Dito isto, com base na alteração da NCM 4504.90.00 para a NCM. 8484.90.00, na planilha de cálculo dos tributos apresentada no auto de infração devem ser adotadas as seguintes alterações: A base de cálculo adotada para o IPI, no valor de R$ 3581,05, passa para R$ 3.087,12. Sendo a alíquota do IPI de 12%, o valor do IPI devido no auto fica reduzido de R$ 429,72 para R$ 370,45. - Não Cobrança- Exoneração do PIS/COFINS Tendo sido decretada a inconstitucionalidade pelo STF do artigo 7o º, I, Lei 10.865/2004, na parte em que acrescenta o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das contribuições do PIS e da COFINS ( NOTA/PGFN/CASTF/Nº 1.254/2014), e tendo a Nota COSIT - E nº 300, de 24 de outubro de 2014, reconhecido que não há óbice à inclusão da matéria decidida pelo STF no Recurso Extraordinário nº 559.937 na lista de matérias em relação as quais se dispensa contestação e recurso, adotamos como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS o valor aduaneiro, conforme disposto pela referida decisão do STF. Tendo o valor aduaneiro como base de cálculo, os valores de PIS e COFINS calculados, são inferiores aos pagos quando do registro da D.I. . 08/1800384-1., conforme tabela que segue, não havendo portanto valores de PIS e COFINS a serem recolhidos neste auto de infração. De todo o exposto, julgo o auto de infração aqui analisado procedente em parte, sendo na seqüência apresentado o quadro com os créditos exonerados e mantidos. De acordo com o decisum, o Certificado de Origem foi aceito por ser válido, mas mantido o lançamento por classificação fiscal incorreta da mercadoria importada. Portanto, a Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.003097/2008-11 matéria devolvida a este Colegiado está adstrita a (re)classificação fiscal das mercadorias “Jogo de juntas sortidas” indicadas na Declaração de Importação nº 08/1800384-1, com reflexos na manutenção ou não da multa de 1% por erro de classificação e exigência do IPI. Dos autos extraímos as seguintes imagens das mercadorias importadas: Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.003097/2008-11 Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.003097/2008-11 As referidas imagens que dão suporte ao lançamento, com fins de corroborar o que afirma a fiscalização, a seguir transcrita: Durante a execução do despacho, foi verificado que, na verdade, trata-se de um jogo de juntas sortidas, tendo em vista que apresenta juntas de cortiça e de borracha. Sendo assim a classificação que corresponde à mercadoria é 8484.90.00 ("JUNTAS METALOPLÁSTICAS; JOGOS OU SORTIDOS DE JUNTAS DE COMPOSIÇÕES DIFERENTES, APRESENTADOS EM BOLSAS, ENVELOPES OU EMBALAGENS SEMELHANTES; JUNTAS DE VEDAÇÃO"). (grifos nossos) Além delas, foram acostados aos autos: (a) Declaração de Importação, (b) Fatura Comercial, (c) Certificado de Origem, (d) Conhecimento de Transporte, (e) Intimação pela RFB para que a contribuinte retifique a DI, (f) Relatório de verificação física, (g) Resposta da contribuinte discordando da classificação fiscal adotada pela fiscalização e informando o pagamento dos tributos para conclusão do embaraço. Têm-se indicadas pelas partes, então, as classificações abaixo descritas: Classificação fiscal pelo Contribuinte Classificação fiscal pela Autoridade Fiscal NCM 4504.90.00 JUNTAS DE CORTICA AGLOMERADA (AGLUTINANTES A BASE DE BORRACHA) DO CARTER PARA MOTOR FORD FIESTA) NCM 8484.90.00 OUTROS (JUNTAS METALOPLÁSTICAS; JOGOS OU SORTIDOS DE JUNTAS DE COMPOSIÇÕES DIFERENTES, APRESENTADOS EM BOLSAS, ENVELOPES OU EMBALAGENS SEMELHANTES; JUNTAS DE VEDAÇÃO MECÂNICAS) IX - MADEIRA, CARVÃO VEGETAL E OBRAS DE MADEIRA; CORTIÇA E SUAS OBRAS; OBRAS DE ESPARTARIA OU DE CESTARIA. XVI - MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.003097/2008-11 45 - Cortiça e suas obras. 45.04 - Cortiça aglomerada (mesmo com aglutinantes) e suas obras. 4505.90.00 - Outras 84 - Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes. 84.84 - Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas. 8484.90.00 - Outros Diante da celeuma, e com base nos elementos que suportam a validade da autuação, o Colegiado entendeu necessária a conversão do julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal esclarecesse, principalmente “se as peças importadas pela Recorrente são cortiça com aglomerante de borracha (peça única) ou uma peça de cortiça e duas de borracha (na modalidade de conjunto/kit); e, (...)”. A diligência decorre, portanto, da inevitabilidade de aclaramento por parte da Fiscalização da efetiva composição das mercadorias importadas (especificidade/peculiaridades dos produtos das imagens), já que inexiste declaração ou elementos complementares nos autos capazes de demonstrar se os produtos estão em forma de ‘kit’ ou ‘unidade’, e aponte através de laudo técnico a composição do produto que compõe supostamente o ‘kit’, se com duas juntas de composições diferentes (uma de cortiça e duas de borrachas), ou se de mesma composição (aglutinantes), dentre outras e, assim, ser possível enfrentar a classificação fiscal adequada. No entanto, a Autoridade Fiscal informa da dificuldade de cumprir a diligência dada à falta de amostra: Não havendo encontrado as amostras solicitadas, ficam prejudicados os quesitos formulados pelo CARF. (grifos nossos) E a meu ver, a falta de diligência prejudica uma análise mais pormenorizada da matéria, explico. Considerando, não só os esclarecimentos prestados pela fiscalização no bojo do PAF 11075.002173/2008-71 bem como, os fatos apresentados pela Autoridade Fiscal que os produtos seriam “kits” contendo juntas de matérias diferentes e mais, que são dependentes umas da outras, ou seja, a falta de uma peça impossibilita o desempenho da função que é vedar. No entanto, pelas fotos observamos que “volume” contendo peças de mesma matéria, sendo ausente “kit” com peças diversas. Do que há, não vislumbro que a subtração de algum elemento limite ou até mesmo impeça o uso e desempenho de outra junta dependente. De todo modo, não vislumbro que a subtração de algum elemento limite ou até mesmo impeça o uso e desempenho de outra junta dependente. E como bem afirma a fiscalização, a NCM 8484.90.00 compreende jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes e, aqui, reitero que não me parece estar claro ao Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.003097/2008-11 confrontarmos as imagens com os dados prestados pela fiscalização junto a NESH 1 , esta colacionada abaixo: Para se incluírem aqui, os jogos ou sortidos devem conter, pelo menos, duas juntas de matérias diferentes. Assim, uma bolsa, um envelope, uma caixa, etc., que contenham, por exemplo, cinco juntas de cartão não se classifica nesta posição, mas sim na posição 48.23; pelo contrário, se este jogo contiver também uma junta de borracha, ele se classifica na presente posição. C.-JUNTAS DE VEDAÇÃO MECÂNICAS As juntas de vedação, mecânicas(juntas de anéis deslizantes e juntas de anéis- mola, por exemplo) constituem conjuntos mecânicos que asseguram uma junção estanque entre duas superfícies planas e rotativas, impedindo assim as fugas de líquidos de alta pressão das máquinas ou aparelhos nos quais são montadas, apesar das pressões e desgaste que possam sofrer, quer da parte dos órgãos de movimentação, quer pelas vibrações, etc. Estas juntas têm uma estrutura geralmente bastante complexa. Comportam: 1º)partes fixas que, quando a junta é colocada, tornam-se partes integrantes da máquina ou do aparelho; e 2º)partes suscetíveis de se moverem: elementos rotativos, elementos de molas, etc. É precisamente em razão da presença dessas partes móveis que elas são denominadas de "juntas de vedação, mecânicas". Tem-se ainda a seguinte exceção: Excluem-se desta posição: a)As juntas, com exceção das juntas de vedação mecânicas, ou das juntas metaloplásticas, que não se apresentem nas condições indicadas no grupo B), acima (seguem, em geral, o regime da matéria constitutiva). E sendo juntas de vedação mecânica, segundo a própria fiscalização, seria possível uma terceira classificação sendo 8484.20.00: 1 https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/nesh/consulta?id=121498&dataPesquisa=2023-08- 24T02:25:09.000Z&tipoNota=3&tab=11692844179771 Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.003097/2008-11 Logo, a falta de diligência e mais elementos de prova pela autoridade fiscal, resta prejudicado desqualificar a classificação adotada pela contribuinte Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 184DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.001651/2010-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 14/03/2008 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). PRODUTO DE NOME COMERCIAL “GRAXA DE Là WOOLGREASE”. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. O produto identificado como lanolina, na forma pastosa, uma substância gorda derivada da suarda, de nome comercial “GRAXA DE Là WOOLGREASE”, classifica-se no código NCM 1505.00.l0. DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. CONSEQUÊNCIAS. Constatado erro na classificação fiscal, estando a descrição da mercadoria em divergência com a efetivamente importada e sujeita a licenciamento não automático, cabe imposição de penalidade por falta de Licença de Importação (LI).
Numero da decisão: 3402-010.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações a respeito da multa por erro de classificação fiscal de 1%, e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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PRODUTO DE NOME COMERCIAL “GRAXA DE Là WOOLGREASE”. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. O produto identificado como lanolina, na forma pastosa, uma substância gorda derivada da suarda, de nome comercial “GRAXA DE Là WOOLGREASE”, classifica-se no código NCM 1505.00.l0. DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. CONSEQUÊNCIAS. Constatado erro na classificação fiscal, estando a descrição da mercadoria em divergência com a efetivamente importada e sujeita a licenciamento não automático, cabe imposição de penalidade por falta de Licença de Importação (LI). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações a respeito da multa por erro de classificação fiscal de 1%, e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 16 51 /2 01 0- 87 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.450 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001651/2010-87 Trata o presente processo de auto de infração lavrado para a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 38.573,80; valor originário, formalizado para exigência de multas, por ter sido constatado que a empresa, acima qualificada, tenha realizado importação de produtos com classificação fiscal incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Conforme descrito, em síntese, pela fiscalização: a) O importador, por meio da DI de n° 08/0401730-6, registrada em 14/03/2008, submeteu a despacho 33.422 KG da mercadoria descrita como SUARDA EM BRUTO; nome comercial: graxa de lã/ WOOLGREASE; concentração: 100%; espécie: ovino; estado físico: pastoso; qualidade: industrial; matéria-prima para a industria química; animal: carneiro, parte: lã. Classificando-a na Tarifa Externa Comum sob o código NCM 1505.00.90 - "OUTS. SUBST. GORDAS DERIV.: DA LANOLINA, INCL. A SUARDA"; tendo sido declarado e pago, quando devido: imposto de importação à alíquota de 0,00% (acordo ACE 18-Brasil/Argentina), imposto sobre produtos industrializados à alíquota de 0,00%, PIS à alíquota de 1,65% e Cofins a alíquota de 7,60%. b) Quando do desembaraço foi solicitado pedido de exame laboratorial, realizado pelo Laboratório de Análises Falcão Bauer, conforme Pedido de Exame n°00594/EQCOF, cujo resultados, estão consubstanciados no Laudo nº 1.374/2008-1. c) O laboratório, em resposta aos quesitos formulados pelo Fisco, assim se pronunciou: 1. Não se trata de Outra Suarda. Trata-se de Lanolina, uma Substância Gorda Derivada da Suarda. 2. Não se trata de preparação nem de composto de constituição química definida. 3. Segundo Referência Bibliográfica, a mercadoria é utilizada nas indústrias químicas, farmacêutica e cosmética, nas formulações de produtos para pele e cabelo,etc. 4. Não há considerações adicionais. d) Por discordância com o Laudo emitido, o importador entrou com pedido de revisão do laudo. Por isso foi solicitada, através do MEMORANDO EQREV N° 015/2009 de 18/02/2009, a retificação ou ratificação do laudo, face as alegações apresentadas em seu pedido. Em 12/02/2010 o laboratório Falcão Bauer, através do "Laudo de Análise N° 1374/2008-1 ADITAMENTO", se pronunciou: Considerando-se as informações acima e os resultados das análises realizadas em função da solicitação de aditamento, ratificamos integralmente a Conclusão e as Respostas aos Quesitos do Laudo de Análise n° 1374/2008-1, conforme segue: Conclusão: Trata-se de Lanolina, na forma de pasta. e) Portanto, após o aditamento do Laudo a Fiscalização assim se pronunciou: "de acordo com o Laudo de Análise elaborado, com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado - RGIs 1 e 6°, com a Regra Geral Complementar - RGC - 1; texto da subposição composta "1505.00 - Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluída a lanolina"; a mercadoria submetida a despacho, descrita na adição 001 classifica-se no código NCM 1505.00.10 - LANOLINA; sujeita à incidência de alíquotas de 0,00% para o imposto de importação (acordo ACE 18 - Brasil/Argentina); 0,00% para o imposto sobre produtos industrializados, 1,65% para PIS e 7,60% para COFINS." f) Assim, mesmo não havendo diferença de impostos a cobrar tendo em vista as alíquotas - da nova NCM - serem iguais e/ou menores que à adotada, porém, considerando-se que o registro da Declaração de Importação junto ao SISCOMEX, para a nova NCM 1505.00.10 - LANOLINA, encontra-se vinculado à concessão de Licenciamento de Importação NÃO AUTOMÁTICO, Órgão Anuente: MAPA - data de Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.450 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001651/2010-87 inicio: 15/04/2003), conforme consulta ao "Tratamento Administrativo do SISCOMEX", propõe-se a aplicação da multa "POR FALTA DE LI NÃO AUTOMÁTICA" e a multa por "mercadoria classificada incorretamente na nomenclatura comum do MERCOSUL". Tendo em vista os fatos descritos acima, foi lavrado o presente Auto de Infração, com base nos artigos 2°, 97, 482 a 485, 489, 491, 570, 602, 603, incisos I e IV, 604, inciso IV, 633, inciso II, alínea "a", 636, inciso I e §§ 3°, 4° e 5°, e 684 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543/02, art. 84, inciso I, da Medida Provisória n°2.158-35/01, c/c com os arts, 69 e 81, inciso IV da Lei n° 10.833/03, e demais legislação citada no Auto de Infração. Impugnação A Interessada tomou ciência por meio postal do Auto de Infração em 09/04/2010, e-fls.71, e apresentou impugnação em 11/05/2010, e-fls 73/81, onde alega, em síntese que: 1- A classificação adotada pela Impugnante deu-se, exclusivamente, levando-se em consideração as Regras Gerais para a Interpretação e as Notas do Sistema Harmonizado. Por outro lado, a conclusão do Laudo ignorou as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e utilizando-se como fundamento outras Referências Bibliográficas, referencias essas questionáveis por muitos doutrinadores. Cita as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado do Capitulo 15. Requer, ainda, perícia técnica a fim de comprovar a natureza do produto importado e sua classificação. Indica Assistente e formula quesitos. 2- Sobre a penalidade por ausência de guia de importação ou documento equivalente - alega a Interessada que a multa não se aplica no presente caso, uma vez que a operação de importação de mercadoria realizada pela Impugnante estava amparada pelos documentos exigidos pela legislação em vigor, e que, eventual equivoco na classificação do produto não caracteriza ausência de guia de importação ou documento equivalente a ensejar a aplicação de tal penalidade. Cita jurisprudência e Ato Declaratório Cosit nº12/1997. E mais, não há que se falar em ausência de LI não Automática, eis que tanto a suarda em bruto quanto a lanolina tem o mesmo Tratamento Administrativo, e o licenciamento não automático somente é aplicado quando o produto for utilizado na agropecuária, o que não é o caso da Impugnante. Por fim, espera, a Impugnante, que diante do exposto, seja julgada procedente a presente impugnação, com o cancelamento do auto de infração, e requer, ainda, que toda e qualquer intimação ou notificação a ser emitida no presente processo administrativo seja encaminhada em atenção da sua representante, o qual possui escritório em Campinas. Ato contínuo, a DRJ – RECIFE (PE) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte como improcedente, por considerar a classificação adotada pela Fiscalização correta, mantendo integralmente o lançamento fiscal. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.450 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001651/2010-87 Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Trata a lide da correta classificação fiscal do produto descrito como " SUARDA EM BRUTO; nome comercial: graxa de lã WOOLGREASE; concentração: 100%; espécie: ovino; estado físico: pastoso; qualidade: industrial; matéria-prima para a industria química; animal: carneiro, parte: lã.", importado pela Recorrente sob a NCM 1505.00.90 - "OUTS. SUBST. GORDAS DERIV.: DA LANOLINA, INCL. A SUARDA", enquanto a Fiscalização entendeu que deve ser na NCM 1505.00.10 - LANOLINA (posição mais especifica). A reclassificação operada não teve consequências para a cobrança de diferenças de tributos por terem alíquotas iguais, mas considerando-se que o registro da Declaração de Importação junto ao SISCOMEX, para a nova NCM 1505.00.10 - LANOLINA, encontra-se vinculado à concessão de Licenciamento de Importação NÃO AUTOMÁTICO, Órgão Anuente: MAPA - data de inicio: 15/04/2003), conforme consulta ao "Tratamento Administrativo do SISCOMEX", houve a aplicação da multa "POR FALTA DE LI NÃO AUTOMÁTICA" e a multa por "mercadoria classificada incorretamente na nomenclatura comum do MERCOSUL". Preliminar de cerceamento do direito de defesa Inicialmente, a Recorrente alega que indicou os elementos conflitantes da classificação fiscal utilizada pela Fiscalização, quais sejam: i) Não ser possível a conclusão adotada no laudo, eis que a graxa de lã é obtida da mesma forma que a suarda em bruto, ou seja, nada mais é do que um resíduo obtido da lavagem da lã do carneiro com água a alta temperatura e sabões (águas saponáceas provenientes do desengorduramento da lã), não podendo ser obtida apenas por extração aquosa como citado no aditivo do laudo; e ii) As Notas Explicativas consideram que a lanolina é a suarda purificada. Demonstrou a Recorrente que utiliza a graxa de lã como matéria-prima para a fabricação da lanolina, eis que a suarda em bruto não pode ser utilizada nas preparações cosméticas ou farmacêuticas, objetivo social da Recorrente. A graxa de lã passa por processos químicos como digestão ácida, o de branqueamento e filtragem para até obter-se a lanolina. Tais fatos, no seu entender, por si só já ensejaria a necessidade de perícia técnica em respeito ao princípio da verdade material que regem os atos administrativos. Aduz ainda, que os Julgadores da instância a quo, ao negarem a realização de nova perícia, incorreram no cerceamento do direito de defesa da Empresa, pois o devido processo legal, mesmo no âmbito do direito administrativo, comporta o direito à ampla defesa, incluso nessa todas as formas de prova em direito admitidas. Sem razão a Recorrente. Constata-se que o Julgador indeferiu o pedido de nova perícia porque entendeu que a Recorrente não trouxe aos autos provas capazes de contradizer as conclusões contidas no laudo oficial do laboratório Falcão Bauer, não incorrendo, por isso, na situação prevista na parte final do caput do art.30, do Decreto nº70.235/72, in verbis: Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.450 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001651/2010-87 Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. (negrito nosso) Assim, na valoração das provas contidas nos autos, o Julgador entendeu que o laudo do Falcão Bauer trazido pela Fiscalização deve ser aceito em seus aspectos técnicos para o convencimento do Julgador, em contrapartida, a Recorrente não trouxe nenhuma prova que pudesse convencer quanto a invalidade dos dados técnicos apontados pelo Falcão Bauer. Não padece, assim, a decisão de qualquer vício que possa ensejar a sua nulidade. Classificação Fiscal Passando-se ao mérito, como antes afirmado, o presente processo administrativo tem como cerne da questão a classificação fiscal do produto importado denominado “GRAXA DE Là WOOLGREASE”. A controvérsia entre o Contribuinte e Fazenda com relação a classificação fiscal encontra-se em nível do item a ser utilizado, qual seja, se o produto “GRAXA DE Là WOOLGREASE” deve ser classificado em item mais específico como “Lanolina” ou em item mais genérico como “Outros”. Abaixo as descrições das NCMs envolvidas: No que concerne à classificação fiscal, como se sabe, a Regra Geral n° 1 do Sistema Harmonizado-SH estabelece para classificação de uma mercadoria deve-se observar os textos das posições e das Notas de seção ou de capítulo. A RGI/SH 6, por sua vez, dispõe que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para os efeitos legais, pelos textos dessas subposições e pelas RGI 1 a 5, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Da mesma forma, a RGC-1 estabelece que as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. No caso concreto, é incontroverso que o produto trata-se de uma gordura proveniente do desengorduramento da lã, estando portanto compreendida na seção III, capitulo 15 da TEC-SH. Por oportuno, transcreve-se a nota explicativa da posição 15.05 da NESH-SH: 15.05 - Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluindo a lanolina. (Texto oficial de acordo com a IN RFB nº 1.260, de 20 de março de 2012) A suarda em bruto é a gordura, viscosa e com odor bastante desagradável, que se retira das águas saponáceas provenientes do desengorduramento da lã e do pisoamento dos tecidos; pode também extrair-se das lãs gordurosas por meio de solventes voláteis (dissulfeto de carbono, etc.). Não sendo constituída por glicerídeos deve considerar-se mais como cera do que como gordura. Utiliza-se para preparar diretamente lubrificantes ou para outros usos industriais; emprega-se principalmente purificada (como lanolina) e para a extração da oleína ou da estearina de suarda. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.450 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001651/2010-87 A lanolina, obtida por depuração da suarda, tem consistência de unguento. Varia da cor branco-amarelada à castanha, conforme o grau de refinação, é pouco alterável ao ar e apresenta leve odor característico. É muito solúvel em álcool fervente e insolúvel em água, mas pode, entretanto, absorver uma grande quantidade de água, transformando-se numa emulsão de consistência pastosa conhecida pela designação de lanolina hidratada. A lanolina anidra utiliza-se principalmente para preparar lubrificantes, óleos emulsíveis ou aprestos. Hidratada ou emulsionada, a lanolina emprega-se sobretudo na preparação de unguentos ou de cosméticos. A lanolina ligeiramente modificada que conserva a característica essencial da lanolina e os álcoois de suarda (também conhecidos por álcoois de lanolina, que são misturas de colesterol, isocolesterol e de outros álcoois superiores) incluem-se igualmente na presente posição. Excluem-se da presente posição os álcoois de composição química definida (geralmente Capítulo 29) e as preparações à base de lanolina, por exemplo, a lanolina adicionada de substâncias medicamentosas ou perfumada (posições 30.03, 30.04 ou Capítulo 33). Também se excluem as lanolinas modificadas quimicamente de tal forma que tenham perdido a característica essencial de lanolina, por exemplo, a lanolina etoxilada a ponto de se ter tornada solúvel em água (em geral, posição 34.02). Por destilação da suarda, sob a ação do vapor de água seguida de prensagem, pode separar-se um produto líquido, um produto sólido e um resíduo. O primeiro, designado por oleína de suarda, é um líquido mais ou menos turvo, de cor castanho-avermelhada, com leve odor de suarda, solúvel em álcool, no éter dietílico, na essência de petróleo, etc. A oleína de suarda utiliza-se na fiação como produto lubrificante. A parte sólida, chamada estearina de suarda, é uma matéria de aspecto ceroso, de cor amarelo-acastanhada,com odor acentuado de suarda, solúvel em álcool fervente e noutros solventes orgânicos. Emprega-se na indústria das peles e couros, para preparar matérias lubrificantes ou gorduras aderentes e para fabricação de velas ou de sabões. O resíduo da destilação da suarda, designado pez de suarda ou breu de suarda, inclui-se na posição 15.22. g.n. De acordo com Laudo Técnico oficial, o produto em referência é descrito como uma pasta marrom, de grau de acidez de 4,4; identificando a mercadoria como Lanolina. Em pedido de reconsideração da Recorrente, o Laboratório Falcão Bauer ratificou integralmente, em nova análise, as conclusões do primeiro relatório, mantendo a identificação do produto como uma pasta de lanolina. Abaixo as considerações do laboratório sobre o produto analisado: Em atendimento A solicitação de Aditamento por meio do MEMORANDO EQREV N°015/2009 referente a mercadoria "GRAXA DE Là WOOLGREASE", Laudo de Análise 1374/2008 – 1 de 27/06/2008, Pedido de Exame Lab. 594/EQCOF, informamos: De acordo com Referências Bibliográficas, Suarda é uma substância gordurosa, semifluida, elaborada pelas glândulas sebáceas e sudoríparas, encontradas na pele para cobrir e proteger a fibra da lã, da ação atmosférica e demais agentes exteriores. A Suarda é solúvel em água e pode ser isolada das fibras de lã mediante extração aquosa, ela contém sais de potássio de ácidos graxos, carbonato de potássio e aminoácidos. A Lanolina é uma cera constituída de uma mistura de ésteres de alto peso molecular, formada principalmente por ésteres de ácidos graxos de colesterol, lanosterol e álcoois graxos. Encontramos citações em Literaturas Técnicas de diversos tipos, sendo que a Acidez pode variar dependendo do seu grau, tais como: Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.450 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001651/2010-87 Lanolina grau industrial , - acidez < 7,0 Lanolina grau refinado - acidez Max. 5,0 Lanolina Anidra grau técnica - acidez Max. 1,5 Em função da solicitação de aditamento ao Laudo 1374/2008-1, realizamos novos ensaios na mercadoria acima referenciada, conforme segue: Resultados das Análises realizadas em função da solicitação de aditamento: Resíduo de Ignição (550 ° C/2h): 0,2% Identificação Química: negativa para Aminoácidos e Carbonato Solubilidade: insolúvel em Agua Considerando-se as informações acima e os resultados das análises realizadas em função da solicitação de aditamento, ratificamos integralmente a Conclusão e as Respostas aos Quesitos do Laudo de Análise n° . 1374/2008-1, conforme segue: Conclusão: Trata-se de Lanolina, na forma de pasta. Respostas aos Quesitos: 1. Não se trata de Outra Suarda. Trata-se de Lanolina, uma Substância Gorda Derivada da Suarda. (negrito nosso) Como se observa, o laudo é enfático ao afirmar que o produto analisado não de trata de outra Suarda, mas especificamente trata-se de Suarda do tipo Lanolina. Em sua defesa, a Empresa alega que utiliza o produto importado (graxa de lã) como insumo para a fabricação da Lanolina, e esta sim que é vendida às indústrias de cosméticos e farmacêuticas. Que o produto importado não pode ser usado diretamente por essas indústrias sem antes se transformar em lanolina, conforme processo produtivo indicado no recurso. No entanto, a Recorrente não trouxe aos autos qualquer prova lastreando as suas alegações visando infirmar as conclusões do laudo oficial de que o produto analisado se tratava de pasta de Lanolina. Vale repetir que o Laudo Técnico emitido pelo Laboratório Falcão Bauer deve ser aceito em seus aspectos técnicos, salvo se comprovada sua improcedência. E a Recorrente não conseguiu convencer este julgador quanto a invalidade dos dados técnicos apontados por aquele laboratório, uma vez que as suas afirmações, como já dito, vieram desprovidas de provas. Desta feita, em vista das características técnicas do produto e com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) nºs 1 e 6, combinado com a Regra Geral Complementar (RGC) da NCM, o produto de nome comercial “GRAXA DE Là WOOLGREASE”, por ser lanolina na forma pastosa, classifica-se no código mais específico de NCM 1505.00.10, devendo ser conformada a classificação fiscal adotada pela Autoridade Fiscal na autuação. Multa de 1% por classificação fiscal incorreta Conforme se depreende do acórdão recorrido, a multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), capitulada no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, foi considerada não impugnada, por não ter sido expressamente contestada pelo contribuinte, conforme prevê o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 9.532/97, “in verbis” Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.450 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001651/2010-87 “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)” Desta feita, não deve ser conhecida a contestação desta multa presente no recurso voluntário. Ademais, diante no item anterior, entendo que referida conduta do contribuinte se subsome a infração de erro de classificação de fiscal declarada, prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001. Multa de 30% pela importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente No tocante à penalidade em decorrência da ausência de licenciamentos de Importação, a Recorrente diz que estava amparada pelos documentos exigidos pela legislação em vigor e que eventual equívoco na classificação dos produtos não caracteriza ausência de licença de importação ou documento equivalente a ensejar a aplicação de tal penalidade, vez que teria descrito corretamente as mercadorias, fato que a exoneraria da aplicação da citada penalidade, ao teor do Ato Declaratório COSIT nº12/1997, cuja parte relativa ao caso se transcreve: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. (negrito nosso) Em seu Recurso Voluntário, o Contribuinte apenas repisou os argumentos já apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Dessa forma, a fundamentação contida no voto condutor do acórdão recorrido se mostra adequada para a solução da lide nesse ponto, e, por isso, reproduzo o trecho referente a essa temática, bem como, adoto como minhas razões de decidir os fundamentos lá contidos: Extrai-se do conteúdo deste ADN que, mesmo se utilizando de uma classificação incorreta quando da importação, a empresa que descrever o produto de forma completa, escorreita e suficiente à identificação da mercadoria e ao seu enquadramento tarifário não incorre na infração à época descrita no inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo decreto nº 91.030/85, exceto tenha agido com dolo ou má-fé. Neste caso, como nos autos sequer foi ventilada a possibilidade de ocorrência de dolo ou má-fé, cabe se analisar se foram cumpridos os outros requisitos apontados no ADN trasladado como necessários para que a conduta do Sujeito Passivo não se configure na infração em questão. Cabe então avaliar se a descrição do produto se apresenta de forma tal que não se possa ter dúvidas quanto à identificação da mercadoria e seu enquadramento Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.450 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001651/2010-87 tarifário. No caso em questão, para que não coubesse a multa ora discutida, seria necessário que a descrição da mercadoria espelhasse de maneira inequívoca tanto o seu enquadramento tarifário quanto à sua perfeita identificação. Observe-se que a Portaria MF/MICT nº 291/96, estabelece em seu anexo II o que deve constar na descrição detalhada da mercadoria para fins de licenciamento: 18 - Descrição detalhada da mercadoria Descrição completa da mercadoria de modo a permitir sua perfeita identificação e caracterização. 18.1- Especificação Neste ponto, é mister destacar que a importância de uma identificação escorreita da mercadoria importada se dá não apenas em virtude do tratamento tributário dispensado a cada uma delas, ou mesmo por à época estas estarem submetidas a tratamentos distintos devido à aplicação de políticas aduaneiras especiais. Na verdade, é muito mais que isso. É por meio de uma correta descrição das mercadorias que o Estado tem condições de exercer, de fato, o controle dos produtos comercializados através de nossas fronteiras e, a partir destes dados, elaborar políticas relacionadas ao comércio exterior. Ainda que em dado momento o Governo adote um tratamento tarifário semelhante para a importação das duas mercadorias, o conhecimento da real mercadoria importada pode levar, a um tratamento distinto para cada um deles, quer tributário, econômico ou administrativo. Daí a necessidade de uma perfeita identificação do produto quando de sua importação. Impende destacar que a multa por IMPORTAÇÃO DESAMPARADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, é, na verdade, pena referente a infração administrativa ao controle das importações. Tanto é assim que aplica-se a mesma independentemente de ter havido ou não incorreção no recolhimento dos tributos porventura devidos, sendo que, no presente caso, aplicou-se exatamente a multa cabível quando não há falta de pagamento de qualquer tributo. Veja-se o que dispõe o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, em seu artigo 169, I, “b”: Art.169 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações: (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978) I - importar mercadorias do exterior: (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978) a) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: (Incluída pela Lei nº 6.562, de 1978) Pena: multa de 100% (cem por cento) do valor da mercadoria. b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: (Incluída pela Lei nº 6.562, de 1978) Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. g.n. Destaque-se que o dispositivo recém trasladado não faz qualquer menção quanto ao animus do agente, não requerendo, portanto, o dolo ou a culpa para que se caracterize a conduta do sujeito passivo como infracionaria. Trata-se, na realidade, de penalidade objetiva, sendo suficiente sua ocorrência para que a infração se caracterize. No caso em tela a reclassificação se deu, conforme afirma a Fiscalização, após analise laboratorial. Só por este meio é que foi possível o esclarecimento de dúvida Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.450 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001651/2010-87 sobre o produto, e identificá-lo como sendo Lanolina, e só após a resposta é que foi possível definir a classificação fiscal das mercadorias importadas. Portanto, tendo em vista, o fato da mercadoria estar classificada de forma equivocada, e sua descrição ter sido de forma insuficiente para que o Fisco procedesse a classificação, sendo que a correta classificação, só foi possível após analises laboratoriais, não reconheço razão a Impugnante para a aplicação do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/97, excluindo a punibilidade. Por fim, com relação ao pedido de realização de diligência/perícia solicitada pela Recorrente, conforme já demonstrado anteriormente, restou comprovado nos autos que o laudo do Laboratório Falcão Bauer, que goza de presunção de procedência quanto a seus aspectos técnicos, nos termos do art. 30 do Decreto n.º 70.235/72 (com alterações), deve prevalecer para fins da classificação fiscal, visto que a Recorrente não demonstrou qualquer prova hábil capaz de contradizê-lo. Assim, mostra-se desnecessária a realização da diligência/perícia solicitada, posto que já constam nos autos todos os elementos suficientes para se decidir a respeito da questão de mérito da classificação fiscal do produto “GRAXA DE Là WOOLGREASE”. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações a respeito da multa por erro de classificação fiscal de 1%, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Conselheiro Relator Fl. 156DF CARF MF Original

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