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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10725342 #
Numero do processo: 10380.908082/2017-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Para se configurar alteração de critério jurídico, é necessário que, em algum momento no passado, tal critério tenha sido expressamente fixado pelo Fisco. ATOS NORMATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. Os atos normativos considerados como normas complementares são aqueles destinados a explicitar os comandos legais, de maneira a favorecer o fiel cumprimento das leis, tratados e decretos em matéria tributária, não abarcando os atos administrativos definidores de critérios técnicos na área de atuação dos órgãos e instituições que os veiculam. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. CRÉDITO FICTO. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Mesmo na hipótese de aquisição isenta de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), aplica-se na apuração do crédito ficto a alíquota prevista na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Constatado que a decisão judicial transitada em julgado se restringe ao reconhecimento da isenção dos produtos adquiridos da Zona Franca de Manaus (ZFM), inexiste vinculação quanto à classificação fiscal e à apuração da alíquota aplicável no cálculo do crédito ficto. CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO PRODUTO ADQUIRIDO. Para fins de classificação fiscal e apuração do crédito, o produto adquirido deve estar devidamente individualizado, com identificação da quantidade e do valor correspondentes. CRÉDITO. INSUMOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito do imposto os insumos ou produtos intermediários que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida, situação em que não se enquadram os produtos utilizados na limpeza do parque industrial.
Numero da decisão: 3201-011.917
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.915, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.908083/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INOCORRÊNCIA. Para se configurar alteração de critério jurídico, é necessário que, em algum momento no passado, tal critério tenha sido expressamente fixado pelo Fisco. ATOS NORMATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. Os atos normativos considerados como normas complementares são aqueles destinados a explicitar os comandos legais, de maneira a favorecer o fiel cumprimento das leis, tratados e decretos em matéria tributária, não abarcando os atos administrativos definidores de critérios técnicos na área de atuação dos órgãos e instituições que os veiculam. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. CRÉDITO FICTO. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Fl. 1571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908082/2017-15 2 Mesmo na hipótese de aquisição isenta de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), aplica-se na apuração do crédito ficto a alíquota prevista na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Constatado que a decisão judicial transitada em julgado se restringe ao reconhecimento da isenção dos produtos adquiridos da Zona Franca de Manaus (ZFM), inexiste vinculação quanto à classificação fiscal e à apuração da alíquota aplicável no cálculo do crédito ficto. CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO PRODUTO ADQUIRIDO. Para fins de classificação fiscal e apuração do crédito, o produto adquirido deve estar devidamente individualizado, com identificação da quantidade e do valor correspondentes. CRÉDITO. INSUMOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito do imposto os insumos ou produtos intermediários que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida, situação em que não se enquadram os produtos utilizados na limpeza do parque industrial. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.915, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.908083/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 1572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908082/2017-15 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se indeferira o Pedido de Ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em razão da glosa de créditos, e, por conseguinte, não se homologara a compensação declarada. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, com o reconhecimento integral do crédito pleiteado e, consequentemente, a homologação total da compensação declarada, aduzindo o seguinte: a) os créditos de IPI tiveram origem, precipuamente, na aquisição de concentrados para produção de bebidas não alcóolicas, fabricados pela empresa Recofarma, sediada na Zona Franca de Manaus (ZFM), empregados na fabricação de refrigerantes, sendo beneficiados por duas isenções, a saber: a primeira, cujo direito ao crédito fora reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado, decorrente do art. 81, II, do RIPI/2010, cuja base legal é o art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967, e a segunda do art. 95, inciso III, do mesmo RIPI/2010 (base legal: art. 6º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.435/1975), dado tratar-se de insumos elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental; b) direito ao desconto de crédito nas aquisições de concentrados para bebidas não alcoólicas e de produtos de limpeza utilizados no processo produtivo de refrigerantes; c) relação direta deste processo com o de auto de infração, uma vez que, em ambos, se discutem as mesmas glosas, razão pela qual eventual decisão naquele processo deve ser observada nestes autos, uma vez que o destino da compensação está vinculado ao que for decidido no processo do lançamento de ofício; d) alteração de critério jurídico (art. 146 do CTN), pois a fiscalização, em revisões anteriores, tendo a mesma pessoa jurídica como requerente, já havia concluído acerca da natureza dos concentrados no mesmo sentido do adotado nestes autos pelo contribuinte; e) inocorrência de responsabilidade do requerente (terceiro adquirente do concentrado) por suposto erro na classificação fiscal do produto; f) a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto nº 97.409/88, e das NESH, aprovadas pelo Decreto no 435/92, impõe que está correta a classificação fiscal do concentrado para bebidas não alcoólicas na posição 2106.90.10 EX. 01 da TIPI; Fl. 1573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908082/2017-15 4 g) a Suframa tem competência para efetuar a classificação fiscal do produto beneficiado produzido conforme PPB (Processo Produtivo Básico) definido em Portaria Interministerial, porque somente com a respectiva classificação fiscal é possível identificar o produto beneficiado para fins de IPI (arts. 1º, 4, I, c do Anexo I do Decreto nº 1.139/2010 e 10, 13, 15 e 23, todos da Resolução do CAS nº 202/2006); h) ilegalidade do despacho decisório por falta de provas, uma vez que o laudo técnico utilizado se refere a fatos geradores de outro período de apuração; i) impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária, tendo em vista o disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN. O acórdão da DRJ denegatório do pedido restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: (...) CRÉDITO INDEVIDO NA AQUISIÇÃO DE “KITS” DE PRODUTOS ISENTOS DO IPI, UTILIZADOS NA ELABORAÇÃO DE BEBIDAS. É ilegítimo o crédito do IPI calculado como se devido fosse na aquisição de “kits” de produtos isentos do referido imposto, utilizados na elaboração de bebidas, mediante adoção de alíquota incorreta, decorrente de classificação fiscal equivocada em código único da Tabela de Incidência do IPI, próprio para concentrados, em detrimento da classificação correta, individualizada, em relação a cada um dos componentes dos “kits”. SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA). SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIAS. A competência da Suframa no âmbito dos benefícios próprios da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental não exclui a competência da Receita Federal em matéria de classificação fiscal de produtos, para formalizar exigência do IPI, decorrente de glosa de créditos indevidos. CRÉDITO . INSUMOS. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: (...) ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO INDEVIDA DE CRITÉRIO JURÍDICO. O lançamento de ofício baseado em entendimento distinto daquele que usualmente adota o sujeito passivo, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da Administração Tributária, não caracteriza modificação no critério Fl. 1574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908082/2017-15 5 jurídico adotado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil no exercício do lançamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma da decisão. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se indeferiu o Pedido de Ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em razão da glosa de créditos, e, por conseguinte, não se homologou a compensação declarada. No Recurso Voluntário, o Recorrente solicitou somente que, nestes autos, se considerassem “todos os argumentos apresentados no recurso voluntário interposto no PA nº 10480.725940/2018-41” (...) e que ambos os processos fossem reunidos para que o julgamento em 2ª instância ocorresse simultaneamente. Como ambos os processos se encontram em julgamento na mesma sessão, reproduz-se, na sequência, o mesmo voto adotado no processo nº 10480.725940/2018-41. Segundo a fiscalização, a maior parte dos créditos do IPI escriturados pelo Recorrente refere-se aos chamados “kits” contendo preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas da posição 2202, além de outros ingredientes acondicionados individualmente, adquiridos da empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., que adotara, na saída dos produtos da Zona Franca de Manaus (ZFM), a classificação fiscal 2106.90.10, código Ex 01, sem destaque do imposto nas respectivas nas notas fiscais, por entender aplicável a isenção. A fiscalização promoveu a reclassificação fiscal da mercadoria por considerar que, na verdade, estar-se-ia diante, não de um produto único (concentrado), mas de uma mistura de componentes que são misturados Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908082/2017-15 6 em etapa realizada dentro do estabelecimento do engarrafador, em que os ingredientes são diluídos em xarope simples ou água, tendo-se por caracterizada, assim, uma operação de transformação, definida no art. 4º, inciso I, do RIPI/2010, cujo resultado é uma preparação conhecida como xarope composto que se classifica na posição NCM 2106.90.10. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos argumentos do recurso. I. Crédito ficto. Isenção. Arbitramento. De início, o Recorrente alega que os concentrados adquiridos da Recofarma são beneficiados por duas isenções com direito a crédito ficto do IPI, a saber: a primeira decorrente do art. 81, II, do RIPI/2010, cuja base legal é o art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967, e a segunda do art. 95, inciso III, do mesmo RIPI/2010, base legal: art. 6º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.435/1975. Segundo ele, o crédito de IPI reclamado encontrava-se previsto no art. 6º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.435/1975, direito esse reconhecido pelo julgador a quo, sendo que, no MSI nº 95.0008470-3, não se controverteu acerca desse fato. Na petição inicial do MSI nº 95.0008470-3, o Recorrente pleiteou o direito de manter o crédito de IPI nas aquisições de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), aplicando-se a alíquota do imposto prevista na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), vindo a constar da sentença da Justiça Federal no Ceará a concessão da ordem “para assegurar à parte impetrante o direito de se creditar dos valores relativos ao IPI nas operações de aquisição do concentrado, ainda que essas operações sejam isentas do mesmo imposto na origem”, decisão essa mantida no TRF5, não tendo havido, contudo, definição judicial acerca da composição ou da natureza dos concentrados. Não se pode se esquecer, ainda, principalmente em razão de sua força vinculante, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, submetido à sistemática da repercussão geral, nos seguintes termos: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Entretanto, independentemente de ter havido reconhecimento de isenção pela fiscalização ou em ação judicial, ou, ainda, de previsão expressa na própria legislação, no presente caso, conforme se apurou no auto de infração, está-se diante de aquisições, em sua grande maioria, sujeitas à alíquota zero da TIPI, sendo esse o fundamento do não reconhecimento do direito ao crédito ficto do imposto. Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908082/2017-15 7 Em relação à pequena parcela sujeita à alíquota de 5%, o Recorrente não se desincumbiu - dado tratar-se de um direito creditório - do ônus de discriminar e determinar o valor tributário dessas mercadorias, tendo sido alegado tratar-se de medida impraticável. Essa alegação de impossibilidade de discriminação dos diferentes itens que compõem o conjunto identificado como “concentrado” não se mostra verossímil, pois, na produção de cada componente do concentrado, têm-se os custos dos fatores de produção que podem ser extraídos destacadamente – salvo na hipótese de total ausência de controle da produção –, uma vez tratar-se de produtos contendo composição físico- química própria, que foram comercializados separadamente, ainda que em conjunto. Tendo havido provimento judicial transitado em julgado assegurando o direito a crédito na aquisição de produto isento, esse crédito precisa ser quantificado em função da alíquota a que estiver sujeito o produto, sendo que, diante da oposição do interessado à individualização dos diferentes componentes adquiridos, oposição essa relativa a um crédito que o beneficia, pretendeu-se transferir peremptoriamente à fiscalização referido ônus probatório, exigindo dela um arbitramento destituído das premissas básicas necessárias à apuração da natureza e da composição do produto, sem qualquer colaboração da parte beneficiária, contrariando o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se que, de acordo com o inciso IV do art. 4º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal (PAF)1, é dever do administrado “prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos”. Portanto, não merece guarida este tópico do Recurso Voluntário. II. Classificação fiscal do concentrado. O Recorrente argumenta que demonstrara que o produto objeto da autuação é um produto único, qual seja, concentrado para bebidas não alcóolicas da posição TIPI 2106.90.10 Ex 01, estando sua defesa em conformidade com a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/1998, em que se estabeleceu o Processo Produtivo Básico (PPB) para projetos industriais da Zona Franca de Manaus (ZFM), bem como com a Resolução CAS nº 298/2007 e com outros atos administrativos da Suframa relativos à aprovação do projeto industrial da Recofarma. 1 Lei nº 9.784/1999 (...) Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908082/2017-15 8 Ainda segundo ele, o “concentrado” previsto na referida portaria interministerial - portaria essa que é vinculatória para a Receita Federal e a Suframa - pode ser homogeneizado ou não homogeneizado, uma vez que tal ato estatuiu não ser obrigatória a etapa de homogeneização, tendo sido tais constatações referendadas no laudo técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT). Firmada a premissa de se tratar de um concentrado, continua o Recorrente, a classificação fiscal correta, com base na Regra Geral de Interpretação nº 1 do Sistema Harmonizado (SH), é a da posição TIPI 2106.90.10 Ex 01 (posição mais específica). Contudo, a fiscalização demonstrou que o chamado “kit” era, na verdade, um conjunto de matérias-primas e produtos intermediários distintos fornecidos pela Recofarma aos fabricantes de refrigerantes em embalagens separadas, havendo dentre eles, inclusive, substâncias na forma pura, como o benzoato de sódio e o ácido cítrico. Ainda de acordo com a fiscalização, bem como com a DRJ e a PGFN, o termo "preparações” dos Ex 01 e Ex 02 da posição TIPI 2106.90.10 refere-se a produtos já preparados, prontos para uso, o que as diferencia dos “concentrados”, estes vendidos separadamente e que serão misturados pelo adquirente dos insumos no processo final de fabricação do refrigerante. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. Não se pode ignorar que, na classificação fiscal de mercadorias, devem-se observar as Regras Gerais para Interpretação e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), que se originam do entendimento firmado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) ou Organização Mundial das Aduanas (OMA) a partir da análise técnica de dúvidas e questionamentos a ela submetidos. Na Regra 3b da NESH, inseriu-se a Nota Explicativa XI definindo que os “sortidos” não alcançavam as “mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas”, o que indica que o sistema deu tratamento próprio aos componentes separados vendidos em conjunto para fabricação de bebidas, componentes esses que deverão ser classificados de forma individualizada. Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908082/2017-15 9 A classificação fiscal defendida pelo Recorrente cuida de “preparações compostas não alcóolicas” para preparação de refrigerantes, em que os componentes já se encontram misturados, dependendo apenas da diluição final, situação essa distinta daquela em que os componentes vendidos separadamente serão misturados somente no processo produtivo final do engarrafador. Nas notas explicativas da posição 2106 da NESH, as “preparações compostas” presentes na classificação fiscal defendida pelo Recorrente encontram-se definidas da seguinte forma: 7) As preparações compostas, alcoólicas ou não (exceto as à base de substâncias odoríferas), do tipo utilizado na fabricação de diversas bebidas não alcoólicas ou alcoólicas. Estas preparações podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de conservação, produtos tensoativos, sucos (sumos) de fruta, etc. Estas preparações contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida. Em consequência, a bebida em questão pode, geralmente, ser obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou álcool, mesmo com adição, por exemplo, de açúcar ou de dióxido de carbono. Alguns destes produtos são preparados especialmente para consumo doméstico; são também frequentemente utilizados na indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc. Tal como se apresentam, estas preparações não de destinam a ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capítulo 22. (g.n.) Verifica-se do excerto supra que as “preparações compostas” da posição 2106 decorrem da mistura de diversas substâncias e contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida, mistura essa que dependerá apenas da diluição final para se caracterizar como bebida para consumo, inclusive doméstico. Referidas preparações compostas não são produzidas pelo fornecedor Recofarma, pois este comercializa componentes vendidos separadamente, ainda que em conjunto, vindo as referidas preparações compostas a ser fabricadas somente no ambiente produtivo do adquirente, havendo, portanto, especificidades técnicas que não podem ser ignoradas na classificação fiscal dessas mercadorias. É o próprio Sistema Harmonizado que assim definiu tais regras de classificação, não podendo atos administrativos da Suframa ou de outros órgãos e entidades estatais e paraestatais pretender alterá-las ou ignorá-las sob o argumento de se tratar de matéria técnica afeta a sua área de competência ou de administração. Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908082/2017-15 10 A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no acórdão nº 9303-006.987, de 14/06/2018, decidiu pela compatibilidade entre as atribuições administrativas da Suframa com a competência fiscalizatória da Receita Federal, verbis: CONFLITO DE COMPETÊNCIAS ENTRE A SUFRAMA E A RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em conflito de competências entre a SUFRAMA e a Receita Federal. A autarquia aprova os projetos dos fabricantes de concentrados para refrigerantes localizados na Amazônia Ocidental, cabendo ao Fisco analisar a legitimidade da utilização do benefício, verificando se foi atendida a exigência de emprego de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. As competências são exercidas concorrentemente, observando-se inclusive que a Administração Fazendária e os seus servidores fiscais possuem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei (art. 37, XVIII, da Constituição Federal). (g.n.) Inobstante o importante suporte que laudos e outros documentos de natureza técnica possam fornecer ao procedimento de classificação fiscal de mercadorias, não se pode ignorar que eles são utilizados apenas como subsídio, pois é o agente competente que definirá a classificação a partir das Regras Gerais para Interpretação e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) e não a partir de orientações advindas de outras fontes, ainda que de origem pública. Assim, para a fiscalização, tratando-se de componente de kit de uma matéria pura acondicionada em embalagem individual, ele deve ser classificado de forma individualizada, nos seguintes termos: “o código 2916.31.21, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de benzoato de sódio”, “o código 2916.19.11, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de sorbato de potássio”, “o código 2918.14.00, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de ácido cítrico” e “o código 2918.15.00, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de citrato de sódio”. Parte significativa da jurisprudência do CARF caminha nesse sentido, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/07/2013 a 31/12/2014 (...) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908082/2017-15 11 diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. (...) (Acórdão 3201-009.972, rel. Márcio Robson Costa, j. 22/11/2022) [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2014 a 30/09/2018 (...) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. GLOSA DE CRÉDITOS. PRODUTOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. São passíveis de aproveitamento na escrita fiscal apenas os créditos incentivados relativos a produtos com classificação fiscal correspondente a alíquota diferente de zero e no que concerne a matérias primas originárias da ZFM e da Amazônia Legal; glosam-se os créditos relativos a insumos adquiridos em desobediência aos requisitos legais (matérias-primas agrícolas, extrativas vegetais de produção regional e da fauna e flora regionais), sendo inaplicável a esses casos o RE nº 592.891/SP. (Acórdão 3301-013.805, red. Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, j. 27/02/2024) [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação Fl. 1581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908082/2017-15 12 composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. CRÉDITO FICTO. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Mesmo na hipótese de aquisição isenta de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), aplica-se, na apuração do crédito ficto, a alíquota prevista na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Constatado que a decisão judicial transitada em julgado se restringe ao reconhecimento da isenção dos produtos adquiridos da Zona Franca de Manaus (ZFM), inexiste vinculação quanto à classificação fiscal e à apuração da alíquota aplicável no cálculo do crédito ficto. CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO PRODUTO ADQUIRIDO. Para fins de classificação fiscal e apuração do crédito, o produto adquirido deve estar devidamente individualizado, com identificação da quantidade e do valor correspondentes. (...) (Acórdão 3201-006.669, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 17/03/2020) [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2016 (...) PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2016 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM. TIPI. COMPETÊNCIA. IPI. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção estão devidamente classificados na posição NCM da TIPI, não afastando esta competência da Fl. 1582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908082/2017-15 13 RFB a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA REFRIGERANTES. IPI. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. (Acórdão 3401-005.943, rel. Lázaro Antônio Souza Soares, j. 27/02/2019) Segundo o agente fiscal, “as únicas “partes” tributadas a alíquotas positivas adquiridas pela fiscalizada são aquelas classificadas no código 3302.10.00, próprio para preparação à base de mistura de substâncias odoríferas, cuja alíquota é de 5%”, sendo que a Recofarma se recusou a informar para a fiscalização o valor individual dos componentes de kits”, o que impediu o cálculo do valor do imposto oriundo de preparações enquadradas no código 3302.10.00, como se devido fosse. O Recorrente alegara, na primeira instância, que, quanto aos meses de janeiro a março de 2017, “deveria ter sido reconhecido crédito relativo às partes do concentrado classificadas pela Autoridade Fiscal na posição 2106.90.10, uma vez que Decreto nº 8.950, de 29.12.2016, que aprovou a nova TIPI, teria alterado a alíquota da referida posição de zero para 14%”, vindo a DRJ a destacar que, de fato, na publicação original constara a alíquota de 14% para o código, sendo que o erro veio a ser retificado no DOU de 30 de dezembro de 2016, Seção 1, voltando a constar alíquota zero. No Recurso Voluntário, o Recorrente argui que, diferentemente do afirmado no acórdão recorrido, a retificação do Decreto nº 8.950/2016 reduzindo a alíquota do imposto de 14% para zero somente foi publicada no DOU em 31/03/2017, encontrando-se vigente, portanto, a referida alíquota no período de janeiro a março de 2017, o que indica mais uma ilegalidade do auto de infração não passível de correção por parte do CARF. Contudo, em consulta ao referido Decreto na internet, 2 obtém-se a seguinte informação: Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. (Publicado no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2016, Seção 1) 2 Disponível em: <<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8950.htm#anexo>> Acesso em 11/06/2024. Fl. 1583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908082/2017-15 14 RETIFICAÇÃO No Capítulo 21 da Seção IV da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI anexa ao Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, onde se lê: “NCM-DESCRIÇÃO-ALÍQUOTA (%) 2106.10.00 - Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas – 14 2106.90 – Outras - 2106.90.10 - Preparações do tipo utilizado para elaboração de bebidas - 14 Leia-se: “NCM-DESCRIÇÃO-ALÍQUOTA (%) 2106.10.00--Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas 2106.90--Outras- 2106.90.10-Preparações do tipo utilizado para elaboração de bebidas - 0 Assim, constata-se haver razão à DRJ quanto à retificação da alíquota. Por outro lado, o Recorrente alega que, com a redução da alíquota de 20% para 4% para os produtos classificados no código 2106.90.10 Ex 01, promovida por meio do Decreto nº 9.394/2018, a Receita Federal pretendeu reduzir os créditos fictos decorrentes de aquisições de insumos isentos (concentrados) oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM) e, por decorrência, aumentar a arrecadação tributária, o que tornava inconteste que o produto por ele adquirido é aquele previsto na referida posição da TIPI. Segundo ele, a interpretação autêntica do Decreto nº 9.394/2018 formulada pela própria Receita Federal é vinculante, inclusive para o CARF, por força do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 62 do seu Regimento Interno. No entanto, mesmo que se admita a existência da alegada “interpretação autêntica” da Receita Federal, não se pode ignorar que, nas manifestações daquele órgão identificadas pelo Recorrente, fez-se referência aos produtos classificados no código TIPI 2106.90.10 Ex 01 mas sem identificá-los. Nesse código, conforme já dito, classificam-se os concentrados já misturados, dependentes apenas da diluição final a se realizar no ambiente produtivo do adquirente, hipótese essa, conforme já dito exaustivamente neste voto, não coincidente com a sob análise nestes autos. O fato de a redução da alíquota de 20% para 4% ter como objetivo o aumento da arrecadação em nada altera a presente análise, pois, aqui, conforme já apontado, controverte-se sobre componentes vendidos Fl. 1584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908082/2017-15 15 separadamente, ainda que em uma operação conjunta, situação em que os argumentos do Recorrente não se ajustam. Nesse sentido, também não se acolhe a defesa do Recorrente quanto a essa matéria. III. Erro na classificação fiscal. Responsabilidade. O Recorrente alega que, por ausência de previsão na legislação de regência, ele não podia ser responsabilizado por erro na classificação indicada na nota fiscal emitida pelo fornecedor da mercadoria, conforme jurisprudência judicial e administrativa. Contudo, é dever da fiscalização verificar a correta classificação fiscal dos produtos, obrigação essa que, a princípio, perpassa eventual boa-fé do adquirente3, e, sendo a atividade fiscalizatória vinculante e obrigatória, ela independe da intenção do sujeito passivo, salvo nas hipóteses de agravamento ou qualificação da multa de ofício. O Recorrente alega que o RIPI 2002/2010 não determina a responsabilidade do adquirente na verificação da correta classificação fiscal adotada pelo fornecedor, no entanto, tal possibilidade não pode ser interpretada como um dado imutável, pois, uma vez demonstrado o erro na classificação fiscal constante do documento, a fiscalização tem o poder-dever de ajustá-la às normas jurídicas correspondentes, sob pena de violação do art. 142 do CTN4, conforme já decidiu, recentemente, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em processo do mesmo contribuinte destes autos, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 4.502/1964, ART. 62. A leitura do art. 62 da Lei no 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, 3 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 4 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 1585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908082/2017-15 16 mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE no 592.891/SP. Acórdão 9303-015.038, rel. Rosaldo Trevisan, j. 10/04/2024) A 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF também já decidiu no mesmo sentido, conforme se verifica das ementas mais recentes a seguir transcritas: RESPONSABILIDADE PELA CLASSIFICAÇÃO FISCAL INDICADA NAS NOTAS FISCAIS DOS KITS. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. O art. 136 do CTN determina que a intenção do agente não deve ser levada em conta na definição da responsabilidade por infrações tributárias. O fato de ter agido de boa-fé não permite ao contribuinte se locupletar de crédito ao qual não tem direito. A boa-fé do adquirente é sempre levada em conta na graduação da multa de ofício aplicável, pois caso fosse constatada a intenção do Recorrente de fraudar o Fisco, ou seja, presente o dolo, outra teria sido a consequência da sua conduta, pois incidiria na previsão de multa qualificada prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96. (Acórdão nº 3401-007.043 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, sessão de 23/10/2019) AUTUAÇÃO POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PASSIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN: Artigo 136). É legítima a sujeição passiva de estabelecimento em autuação que teve por objeto a glosa de créditos de IPI tidos como indevido pela fiscalização em razão de possível erro de classificação fiscal. (Acórdão nº 3402-006.589 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, sessão de 21/05/2019) Conforme se verifica dos excertos transcritos acima, a 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF já alterou o entendimento externado nos acórdãos nº 3401- 003.751 e 3401-003.838, citados pelo Recorrente, o que desfavorece, indubitavelmente, a defesa quanto a essa matéria. Além disso, as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) referenciadas pelo Recorrente não têm conexão direta com a controvérsia destes autos, pois que cuidaram de matérias julgadas no âmbito da competência tributária dos Estados e relativas ao ICMS, este regido pela Lei Complementar nº 87/1996. Afasta-se, também, o recurso voluntário quanto a este item. IV. Alteração de critério jurídico. Fl. 1586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908082/2017-15 17 Alegando violação ao art. 146 do CTN,5 o Recorrente argumenta ter havido, no lançamento de ofício sob comento, alteração de critério jurídico, pelo fato de que, segundo ele, o Fisco chancelara a revisão de lançamentos sujeitos à homologação anteriores relativamente à mesma matéria. De pronto, deve-se destacar que o Recorrente faz uma alegação genérica acerca de um posicionamento anterior da fiscalização quanto à classificação fiscal do mesmo produto, posicionamento esse que a impediria de aplicar nova interpretação da norma jurídica tributária a fatos ocorridos anteriormente à sua introdução, não indicando em que situação isso se dera e nem em que momento, alegação essa que se mostra, portanto, desprovida de lastro probatório. Neste tópico, o Recorrente se ampara em acórdão do CARF (3401-002.537) cujo entendimento já foi superado na mesma turma de julgamento (1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção), verbis: MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. O fato de uma classificação fiscal não ter sofrido reclassificação em procedimentos anteriores não implica sua aceitação pelo Fisco de forma expressa, a ponto de vincular a Administração Tributária. Para que haja mudança de critério jurídico, é necessário que, em algum momento, tal critério tenha sido expressamente fixado pelo Fisco. (Acórdão nº 3401-007.043, de 23/10/2019) NULIDADE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. INOBSERVÂNCIA DE PRÁTICAS REITERADAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. A alteração de estratégia de fiscalização, com o aprofundamento das investigações acerca da legitimidade de créditos incentivados relativamente a procedimento fiscal anterior, não corresponde a modificação de critérios jurídicos (aplicação retrospectiva de ato normativo com disposições mais onerosas ao sujeito passivo) ou inobservância de práticas reiteradas pela Administração Tributária, e, destarte, inexiste nulidade. (Acórdão nº 3401- 006.879, de 24/09/2019) Nesse contexto, nada há de irregular no lançamento de ofício quanto a essa questão. V. Exigência de multa, juros e correção monetária. Amparando-se no art. 100, parágrafo único, do CTN6, o Recorrente pleiteia a exclusão da multa, dos juros de mora e de correção monetária, alegando 5 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. 6 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 1587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908082/2017-15 18 observância de atos normativos, a saber: a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/1998, em que se estabeleceu o Processo Produtivo Básico (PPB) para projetos industriais da Zona Franca de Manaus (ZFM), bem como com a Resolução CAS nº 298/2007 e com outros atos administrativos da Suframa relativos à aprovação do projeto industrial da Recofarma. No entanto, o inciso I do art. 100 do CTN faz referência a atos “normativos”, cuja característica básica é a veiculação de um comando abstrato e geral de explicitação das leis e dos decretos e não a definição de um processo produtivo ou a aprovação de um determinado projeto industrial. “Os atos administrativos normativos a que se refere o CTN são, basicamente, as instruções normativas e as portarias, bastante utilizadas em matéria tributária”7. Nesse sentido, os atos normativos sob comento são aqueles destinados a explicitar os comandos legais, de maneira a favorecer o fiel cumprimento da legislação tributária. Os atos administrativos invocados pelo Recorrente não desempenham tal função, restringindo-se à definição de critérios técnicos na área de atuação dos órgãos e instituições que os veicularam, definições essas que, conforme já dito neste voto, podem até subsidiar o aplicador da legislação tributária, mas sem vinculá-lo, pois é à Administração tributária, ou a outras instâncias autorizadas por lei, que cabe a função de expedir atos “normativos” em matéria tributária. Nesse sentido, afasta-se a alegação do Recorrente de inexigibilidade dos acréscimos legais. VI. Impossibilidade de exigência de multa por erro de classificação fiscal. Reportando-se ao art. 76, inciso II, “a” da Lei nº 4.502/1964 8 , que corresponde ao art. 567, inciso II, “a” do RIPI/2010, o Recorrente pleiteia o cancelamento da multa de ofício por ter agido de acordo com a interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa (acórdão CARF nº 9303-003.517, de 15/03/2016). Referida matéria foi julgada recentemente nesta 1ª Turma Ordinária, relativamente à mesma matéria destes autos, tendo prevalecido o seguinte entendimento: Exigência de multa em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64. 7 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição, código tributário e à luz da doutrina e da jurisprudência. 10 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 841. 8 Art . 76. Não serão aplicadas penalidades: (...) II - enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o impôsto: a) de acôrdo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado; Fl. 1588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908082/2017-15 19 A Recorrente defende ser incabível a multa do presente caso, em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64. Nesse ponto, a turma discordou do i. Relator em razão dos mesmos argumentos já mencionados no item anterior, a saber: antiguidade no posicionamento de classificação fiscal proveniente dos Comitês do CCA/OMA (1985/1986), porte da empresa, tipo de mercadoria e interesse tributário decorrente nos créditos. Assim, em que pese a menção aos Acórdãos: 02-02.89, de 28.01.2008, relator Conselheiro Antonio Carlos Atulim; 02-02.752, de 02.07.2007, relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto e 02-0.683, de 18.11.1997, relator Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, a turma entendeu que o cerne da questão está na harmonização dos códigos de classificação no âmbito da Convenção do SH de itens amplamente comercializados, sem que reste dúvidas quanto a sua correta classificação fiscal, assunto decidido internacionalmente desde a década de 80. Em outras palavras, a questão não deve ser analisada sob a luz da dúvida em relação à correta classificação fiscal. Afirmo que a correta classificação fiscal foi decidida desde a década de 80 por parte dos Comitês do CCA/OMA e que o Brasil, representado pela Receita Federal, participa de tais Comitês. A tentativa, por parte de quem quer que seja, de classificar os itens de forma conjunta para fins de aproveitamento de créditos deve ser rechaçada. O adquirente do produto é empresa representante da marca Coca-Cola e de outras bebidas conhecidas em diversos Estados da Federação, sendo inadmissível a falta de controle quanto aos códigos de mercadorias objeto do seu negócio principal que resultaram em créditos indevidos. Em resumo, a classificação fiscal para os itens dos concentrados vendidos em kits, deve ser feita de forma individualizada para cada item, sendo tal regra válida para todos os países signatários da Convenção do SH do CCA/OMA. Dessa forma, considera-se correta a imposição da multa de ofício para o caso dos autos. (Acórdão nº 3201-005.476, red. Leonardo Correia Lima Macedo, j. 17/06/2019) Referido acórdão restou ementado nos seguintes termos: MULTAS. CONDUTA DO CONTRIBUINTE CONSOANTE DECISÃO IRRECORRÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não se aplica o art 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64 para exclusão das multas quando ficar claro que não havia dúvidas quanto à correta classificação fiscal em matéria decidida internacionalmente desde a década de 80. A interpretação fiscal não foi questionada, sendo os atos oriundos de autoridades sem competência para a classificação fiscal. Fl. 1589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908082/2017-15 20 O entendimento da 3ª Turma da CSRF referenciado pelo Recorrente no acórdão 9303-003.517 já foi reformado pela mesma turma, tendo-se em conta a súmula CARF nº 167, conforme se verifica da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EXCLUSÃO DE PENALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 76, II, "A" DA LEI Nº 4.502/1964. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 167. A questão restou pacificada com a edição da Súmula CARF n° 167, aprovada pelo Pleno em 06/08/2021, com vigência a partir de 16/08/2021: O art. 76, inciso II, alínea "a" da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação de penalidades. Mantendo-se o entendimento supra, afasta-se a pretensão do Recorrente quanto à exclusão da multa de ofício. VII. Crédito. Produtos de limpeza. Requer o Recorrente, ainda, o reconhecimento do direito de desconto de crédito do IPI nas aquisições de produtos de limpeza utilizados na assepsia e sanitização durante o processo produtivo, inclusive por exigências sanitárias, as quais, contudo, ele não identifica. Inobstante se tratar de produtos relevantes para o processo produtivo do Recorrente, há que se considerar que o direito a crédito do IPI não se pauta pelo critério da relevância ou essencialidade, mas pela subsunção dos insumos na conceituação de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conceituação essa consolidada há bastante tempo, conforme Parecer Normativo (PN) CST nº. 65/1979, em que se definiu que a expressão "consumidos na produção" prevista no RIPI abrange o desgaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas em ação direta do bem sobre o produto em fabricação. O inciso I do art. 164 do RIPI/2002 assim dispõe: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias- primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (g.n.) Conforme destacado pelo relator do voto condutor do acórdão recorrido, o Parecer Normativo CST nº 181, de 23/10/1974, dispôs, no seu item 13, que Fl. 1590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908082/2017-15 21 “não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento”, abrangendo “limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.” Dessa forma, somente geram direito a crédito do IPI, além das matérias- primas, produtos intermediários strictu senso e material de embalagem, os produtos não contabilizados no Ativo Permanente consumidos no processo produtivo em contato físico direto com o bem em produção, hipótese essa que não alcança os produtos utilizados ou empregados na limpeza do parque industrial. O CARF já assentou esse entendimento, por unanimidade de votos, em outros processos do mesmo contribuinte destes autos, conforme se verifica dos excertos de ementas a seguir transcritos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 (...) CRÉDITOS BÁSICOS. LEGISLAÇÃO DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAL DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA. IMPOSSIBILIDADE. Não são produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, os produtos de higiene e limpeza utilizados em máquinas, equipamentos e em vasilhames que serão utilizados na industrialização de refrigerantes. (Acórdão 3402-011.693, rel. Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, j. 20/03/2024) [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO. MATERIAL DE LIMPEZA. Os materiais de limpeza utilizados na fabricação de refrigerantes, apesar de constituírem uma despesa necessária para a produção, não integram efetivamente o produto final nem sofrem perda de suas propriedades físicas e químicas em ação direta sobre este último, motivo pelo qual não geram direito a crédito do IPI. (Acórdão 3201-009.501, rel. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, j. 24/11/2021) Fl. 1591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908082/2017-15 22 [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS BÁSICOS. LEGISLAÇÃO DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAL DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA. IMPOSSIBILIDADE. Não são produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, os produtos de higiene e limpeza utilizados em máquinas, equipamentos e em vasilhames que serão utilizados na industrialização de refrigerantes. (Acórdão 9303-011.895, j. 13/09/2021) Nesse sentido, mantém-se a referida glosa de créditos. VIII. Débitos. Lançamento de Ofício. O Recorrente se contrapõe à afirmativa da DRJ de que ele não contestara os débitos apurados e inseridos na reconstituição fiscal promovida pela fiscalização, tendo alegado apenas que, uma vez reconhecidos os créditos pleiteados, eles seriam suficientes para compensação dos débitos apurados, motivo pelo qual se considerou não impugnada essa parte do lançamento de ofício. No Recurso Voluntário, ele reafirma a referida questão, aduzindo, ainda, que se trata de “débitos devidos em razão de notas fiscais de saída não escrituradas, matéria que não é discutida no presente processo”, sendo, “portanto, descabida a afirmativa da decisão no sentido de que não teria sido impugnada”. Nesse sentido, por não influir na decisão tomada neste voto, essa questão não demanda maiores perscrutações. IX. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. Tendo-se em conta a decisão supra, bem como o fato de que, nestes autos, se controverte sobre pedido de ressarcimento indeferido e de declaração de compensação não homologada em decorrência da reconstituição da escrita fiscal que acarretou a lavratura do auto de infração no processo nº 10480.725940/2018-41, vota-se, aqui, no mesmo sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908082/2017-15 23 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1593DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 2.6092699
10642019 #
Numero do processo: 10480.725940/2018-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2015 a 31/03/2017 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Para se configurar alteração de critério jurídico, é necessário que, em algum momento no passado, tal critério tenha sido expressamente fixado pelo Fisco. ATOS NORMATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. Os atos normativos considerados como normas complementares são aqueles destinados a explicitar os comandos legais, de maneira a favorecer o fiel cumprimento das leis, tratados e decretos em matéria tributária, não abarcando os atos administrativos definidores de critérios técnicos na área de atuação dos órgãos e instituições que os veiculam. MULTA. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente, sendo legítima a sujeição passiva em autuação cujo objeto foi a glosa de créditos de IPI tidos como indevidos em razão de erro na classificação fiscal. EXCLUSÃO DE PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 167. O art. 76, inciso II, alínea a da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação de penalidades. (Súmula CARF nº 167) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2015 a 31/03/2017 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. CRÉDITO FICTO. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Mesmo na hipótese de aquisição isenta de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), aplica-se na apuração do crédito ficto a alíquota prevista na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Constatado que a decisão judicial transitada em julgado se restringe ao reconhecimento da isenção dos produtos adquiridos da Zona Franca de Manaus (ZFM), inexiste vinculação quanto à classificação fiscal e à apuração da alíquota aplicável no cálculo do crédito ficto. CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO PRODUTO ADQUIRIDO. Para fins de classificação fiscal e apuração do crédito, o produto adquirido deve estar devidamente individualizado, com identificação da quantidade e do valor correspondentes. CRÉDITO. INSUMOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito do imposto os insumos ou produtos intermediários que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida, situação em que não se enquadram os produtos utilizados na limpeza do parque industrial.
Numero da decisão: 3201-011.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INOCORRÊNCIA. Para se configurar alteração de critério jurídico, é necessário que, em algum momento no passado, tal critério tenha sido expressamente fixado pelo Fisco. ATOS NORMATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. Os atos normativos considerados como normas complementares são aqueles destinados a explicitar os comandos legais, de maneira a favorecer o fiel cumprimento das leis, tratados e decretos em matéria tributária, não abarcando os atos administrativos definidores de critérios técnicos na área de atuação dos órgãos e instituições que os veiculam. MULTA. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente, sendo legítima a sujeição passiva em autuação cujo objeto foi a glosa de créditos de IPI tidos como indevidos em razão de erro na classificação fiscal. EXCLUSÃO DE PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 167. O art. 76, inciso II, alínea "a" da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação de penalidades. (Súmula CARF nº 167) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Fl. 2687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725940/2018-41 2 Período de apuração: 01/03/2015 a 31/03/2017 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. CRÉDITO FICTO. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Mesmo na hipótese de aquisição isenta de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), aplica-se na apuração do crédito ficto a alíquota prevista na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Constatado que a decisão judicial transitada em julgado se restringe ao reconhecimento da isenção dos produtos adquiridos da Zona Franca de Manaus (ZFM), inexiste vinculação quanto à classificação fiscal e à apuração da alíquota aplicável no cálculo do crédito ficto. CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO PRODUTO ADQUIRIDO. Para fins de classificação fiscal e apuração do crédito, o produto adquirido deve estar devidamente individualizado, com identificação da quantidade e do valor correspondentes. CRÉDITO. INSUMOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito do imposto os insumos ou produtos intermediários que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida, situação em que não se enquadram os produtos utilizados na limpeza do parque industrial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Fl. 2688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725940/2018-41 3 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao auto de infração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), decorrente da glosa de créditos do imposto e da constatação de ocorrência de saídas de produtos do estabelecimento sem o devido lançamento. Do Termo de Informação Fiscal, que embasou o lançamento de ofício, extraem-se as seguintes constatações: a) “a maior parte dos créditos do IPI escriturados pela fiscalizada foram oriundos de “kits” contendo preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas da posição 22.02, além de outros ingredientes acondicionados individualmente, adquiridos de RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA., CNPJ 61.454.393/0001-06, fornecedor localizado em Manaus/AM”; b) o fornecedor, Recofarma, adotou a classificação fiscal 2106.90.10, código Ex 01, e “não destacou o IPI nas notas fiscais de saída dos kits, por entender que os produtos estariam isentos do imposto”; c) “[a] fiscalizada, apesar de não efetuar pagamento do IPI nas aquisições dos insumos fornecidos por Recofarma, baseou-se no artigo 237 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, instituído pelo Decreto nº 7.212, de 15/06/2010 (RIPI/2010) para escriturar no livro Registro de Apuração do IPI créditos calculados mediante aplicação da alíquota prevista na TIPI para o Ex 01 do código 2106.90.10 sobre o valor dos kits” (27% até 30/09/2012 e 20% a partir de 01/10/2012); d) diante da recusa da empresa Recofarma em apresentar dados técnicos dos produtos por ela vendidos, a Fiscalização procedeu à coleta de amostras dos kits, enviando-as ao Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, responsável pela realização dos exames laboratoriais, cujos laudos de análise foram anexados aos presentes autos; e) os kits fornecidos por Recofarma são constituídos de dois ou mais componentes, sendo que cada um está acondicionado em embalagem individual (bombona, saco, garrafão, caixa ou contêiner), cujo conteúdo pode ser líquido ou sólido, havendo, ainda, extratos e ingredientes aromatizantes específicos para a bebida a ser industrializada; Fl. 2689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725940/2018-41 4 f) o processo produtivo dos refrigerantes (exceto as bebidas sem açúcar) pode ser resumido da seguinte forma: (i) a água utilizada para a fabricação das bebidas, após receber tratamento, é misturada com açúcar, insumo que não faz parte dos kits oriundos de Manaus, obtendo-se o xarope simples, e (ii) o conteúdo das embalagens que integram os kits e o xarope simples são misturados entre si, em operações executadas seguindo detalhadas especificações técnicas, havendo, ainda, em alguns casos, adição de suco de frutas recebido de terceiros, obtendo-se, assim, o xarope composto, que é dirigido às linhas de enchimento, onde é feita sua diluição; g) “o xarope composto tanto pode ser um produto intermediário (quando destinado a ser diluído em água carbonatada no próprio estabelecimento do engarrafador), como um produto final (quando vendido para terceiros a fim de ser diluído nas máquinas de Post Mix)”; h) “nos casos em que os fabricantes comercializam um conjunto de partes, peças, matérias ou artigos, cada bem individual que compõe o conjunto deve ser classificado separadamente”, tendo-se em conta a disciplina do item XI da Nota Explicativa da Regra Geral de Interpretação (RGI) 3b e a classificação obtida a partir da aplicação da RGI 1 da NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado); i) o “item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b) foi incluído na NESH após análise efetuada pelo CCA (Conselho de Cooperação Aduaneira) nos anos de 1985 e 1986 sobre a classificação fiscal de bases de bebidas constituídas por diferentes componentes importados em conjunto em proporções fixas em uma remessa.”; j) “não se pode admitir (...) que uma preparação que não contenha ingredientes como ácido cítrico, agentes de conservação, sucos de frutas e/ou outros extratos seja considerada como um concentrado, pois ela não tem capacidade de diluição. Para resultar na bebida, não basta diluir esta preparação em água, ou submetê-la a um “tratamento complementar”, sendo obrigatória a realização de uma quantidade significativa de operações industriais, algumas delas complexas, as quais não podem ser ignoradas para fins de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados”; k) a “mistura do conteúdo dos componentes dos kits fornecidos por Recofarma, etapa realizada dentro do estabelecimento do engarrafador em que os ingredientes são diluídos em xarope simples ou água, caracteriza-se como a operação de transformação definida no artigo 4º, inciso I, do RIPI/2010”, após o quê “se forma uma preparação, conhecida como xarope composto, que deve ser enquadrada em exceção tarifária do código NCM 2106.90.10”; l) os “componentes dos kits (exceto os elaborados com extrato de guaraná) não fazem jus à isenção do artigo 95, inciso III, do RIPI/2010”, e “nem mesmo à isenção do artigo 81, inciso II, do RIPI/2010”, dado tratar-se de processo de acondicionamento ou reacondicionamento; m) “as preparações compostas não alcoólicas próprias para elaboração de bebida da posição 22.02 que não se enquadrem como concentrados para elaboração de bebidas devem ser enquadradas no “caput” do código 2106.90.10, independentemente de sua importância no Fl. 2690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725940/2018-41 5 processo produtivo (o texto do Ex 01 do código 2106.90.10 não faz qualquer menção à relevância do insumo na composição do produto final)”, ou seja, “um componente de kit para refrigerantes que contém extrato e outros ingredientes, acondicionado em embalagem individual, classifica-se no código 2106.90.10, como uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota do IPI é zero”; n) aplicando-se a “1ª Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado - RGI- 1/SH, as "Preparações alimentícias diversas" classificam-se no Capítulo 21”, sendo que, “como não se verifica uma posição específica que trate das preparações em questão, resta a posição 21.06, que trata das "Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições”, posição essa que “se desdobra em apenas duas subposições, estando a subposição 2106.10 reservada aos "Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas", enquanto a subposição 2106.90 é reservada a "outras" preparações”; assim, “a preparação em análise deve ser enquadrada na subposição 2106.90”; o) “no caso de componente de kit fornecido por Recofarma que corresponda a uma matéria pura acondicionada em embalagem individual, deve ser utilizado o código adequado para a respectiva matéria”, nos seguintes termos: “o código 2916.31.21, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de benzoato de sódio”, “o código 2916.19.11, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de sorbato de potássio”, “o código 2918.14.00, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de ácido cítrico” e “o código 2918.15.00, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de citrato de sódio”; p) “as únicas “partes” tributadas a alíquotas positivas adquiridas pela fiscalizada são aquelas classificadas no código 3302.10.00, próprio para preparação à base de mistura de substâncias odoríferas, cuja alíquota é de 5%”, sendo que, por não serem elaboradas com matéria- prima extrativa vegetal, elas não podem gerar direito a crédito. Além disso, “a fiscalizada recebeu produtos que não estavam corretamente identificados nas notas fiscais, pois nos documentos emitidos por Recofarma não consta a identificação dos componentes dos kits, com os respectivos valores de cada item embalado individualmente”. “No curso dos trabalhos realizados em Recofarma, a empresa se recusou a informar para a fiscalização o valor individual dos componentes de kits”, o que impede o cálculo do valor do imposto oriundo de preparações enquadradas no código 3302.10.00, como se devido fosse; q) “inexiste discordância entre o Fisco e a SUFRAMA quanto à classificação fiscal do produto. A SUFRAMA não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos em questão, nem teria competência legal para fazê-lo”; r) a Suframa “é uma autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com a “responsabilidade de construir um modelo de desenvolvimento regional que utilize de forma sustentável os recursos naturais”, cabendo, no Brasil, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) “a competência em relação Fl. 2691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725940/2018-41 6 aos aspectos tecnológicos da fabricação de bebidas, inclusive definições de produtos”, conforme previsto na Lei nº 8.918/1994; s) “as empresas do Sistema Coca-Cola alegam que desde 1988 o texto das TlPl identificaria o concentrado para refrigerantes como uma mercadoria única constituída por diversos componentes, sendo que a existência de um extrato concentrado/sabor concentrado seria suficiente para que todos os demais componentes [integrassem] o mesmo produto”, sendo que “o texto das TIPI mais antigas indica o contrário do alegado”; t) “a prática que foi adotada por Recofarma é a de comercializar insumos menos completos. Dentre os insumos que geram créditos para fabricantes de bebidas, incluem-se até mesmo substâncias que são adquiridas no centro do país e passam por simples reacondicionamento em Manaus. Assim, os insumos adquiridos pela fiscalizada têm baixo valor agregado, sendo responsáveis pela criação de uma quantidade bastante reduzida de empregos diretos e indiretos na região amazônica”; u) além dos créditos indevidos decorrentes das aquisições da Recofarma, “a fiscalizada escriturou como créditos de IPI valores decorrentes da aquisição bens de uso e consumo, a exemplo de antibactericidas, detergentes, dentre outros agentes orgânicos de superfície, os quais não se prestam a ofertar créditos por não se enquadrarem no conceito de insumos.” Na Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento do auto de infração, aduzindo o seguinte: a) os créditos de IPI tiveram origem, precipuamente, na aquisição de concentrados para produção de bebidas não alcóolicas, fabricados pela empresa Recofarma, sediada na Zona Franca de Manaus (ZFM), empregados na fabricação de refrigerantes, sendo beneficiados por duas isenções, a saber: a primeira, cujo direito ao crédito fora reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado, decorrente do art. 81, II, do RIPI/2010, cuja base legal é o art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967, e a segunda do art. 95, inciso III, do mesmo RIPI/2010 (base legal: art. 6º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.435/1975), dado tratar-se de insumos elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental; b) direito ao desconto de crédito nas aquisições de concentrados para bebidas não alcoólicas e de produtos de limpeza utilizados no processo produtivo de refrigerantes; c) alteração de critério jurídico (art. 146 do CTN), pois a fiscalização, em verificações fiscais anteriores, tendo a mesma pessoa jurídica como requerente, já havia concluído acerca da natureza dos concentrados no mesmo sentido do adotado nestes autos pelo contribuinte; d) ilegalidade do auto de infração por ausência de arbitramento quanto aos créditos referentes a insumos com alíquota positiva de 5%; e) inocorrência de responsabilidade do requerente (terceiro adquirente do concentrado) por suposto erro na classificação fiscal do produto; Fl. 2692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725940/2018-41 7 f) a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto nº 97.409/88, e das NESH, aprovadas pelo Decreto no 435/92, impõe que está correta a classificação fiscal do concentrado para bebidas não alcoólicas na posição 2106.90.10 EX. 01 da TIPI; g) a Suframa tem competência para efetuar a classificação fiscal do produto beneficiado produzido conforme PPB (Processo Produtivo Básico) definido em Portaria Interministerial, porque somente com a respectiva classificação fiscal é possível identificar o produto beneficiado para fins de IPI (arts. 1º, 4, I, c do Anexo I do Decreto nº 1.139/2010 e 10, 13, 15 e 23, todos da Resolução do CAS nº 202/2006); h) o Instituto Nacional de Tecnologia (INT), cujas análises/laudos vinculam a Administração Pública, “também reconheceu que o produto fabricado pela RECOFARMA é o concentrado para bebidas não alcoólicas, tal como consta do código 0653, e que este concentrado, oriundo do PPB da referida Portaria Interministerial MPO/MICT /MCT no 08/98, tem a natureza de uma mercadoria única”; i) ilegalidade do auto de infração em razão das seguintes constatações: (i) a Fiscalização reconheceu que uma das partes do concentrado se sujeitava à alíquota de 5% mas deixou de computar o referido crédito, (ii) “em relação aos meses de janeiro a março de 2017, deveria ter sido reconhecida também a alíquota de 14% para cálculo do crédito de IPI relativo às partes do concentrado classificadas na posição 27.06.90.10 pela autoridade, porque o Decreto nº 8. 950, de 29.12.2016, que aprovou a nova TIPI, alterou a alíquota da referida posição de zero para 14%”, e (iii) falta de provas, uma vez que o laudo técnico utilizado pela Fiscalização se refere a período que não abrange a totalidade dos fatos geradores destes autos e nem mesmo foi juntado em sua integralidade; j) impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária, tendo em vista o disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN; k) improcedência da exigência de juros sobre a multa de ofício. O acórdão da DRJ denegatório do pedido restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/03/2015 a 31/03/2017 CRÉDITO INDEVIDO NA AQUISIÇÃO DE “KITS” DE PRODUTOS ISENTOS DO IPI, UTILIZADOS NA ELABORAÇÃO DE BEBIDAS. É ilegítimo o crédito do IPI calculado como se devido fosse na aquisição de “kits” de produtos isentos do referido imposto, utilizados na elaboração de bebidas, mediante adoção de alíquota incorreta, decorrente de classificação fiscal equivocada em código único da Tabela de Incidência do IPI, próprio para concentrados, em detrimento da classificação correta, individualizada, em relação a cada um dos componentes dos “kits”. Fl. 2693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725940/2018-41 8 GLOSA DE CRÉDITOS INDEVIDOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IPI. É legítimo o lançamento de ofício do IPI, acrescido de juros de mora e de multa de ofício, por falta de recolhimento desse imposto, decorrente de glosa de créditos indevidos. SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA). SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIAS. A competência da Suframa no âmbito dos benefícios próprios da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental não exclui a competência da Receita Federal em matéria de classificação fiscal de produtos, para formalizar exigência do IPI, decorrente de glosa de créditos indevidos. CRÉDITO . INSUMOS. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2018 ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO INDEVIDA DE CRITÉRIO JURÍDICO. O lançamento de ofício baseado em entendimento distinto daquele que usualmente adota o sujeito passivo, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da Administração Tributária, não caracteriza modificação no critério jurídico adotado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil no exercício do lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do voto condutor do acórdão de primeira instância, se extraem os seguintes trechos: 1) “de fato houve o trânsito em julgado o Mandado de Segurança n° 95.0009470-3, renumerado para 0009470-05.1995.4.05.8100, impetrado por Refrescos Cearenses S/A, atual Norsa Refrigerantes S/A, cuja sentença garantiu "à parte impetrante o direito de se creditar dos valores relativos ao IPI, nas operações de aquisição de concentrado, ainda que essas operações sejam isentas do mesmo imposto, na origem.". Interposta apelação, a mesma foi negada pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), com baixa definitiva em 18 de junho de 1997”; 2) “as notas fiscais de aquisição das mercadorias que originaram o suposto crédito, ao consignarem classificação fiscal equivocada que não se aplica ao produto comercializado, deixam de ostentar o amparo necessário ao direito pretendido pela interessada. Ainda que legítimas e idôneas, aspecto que não é alvo de embate neste processo, não possuem mais a Fl. 2694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725940/2018-41 9 capacidade suficiente para respaldar o crédito ficto escriturado, sendo cabível a glosa, pois não existe previsão legal para a manutenção de créditos indevidos. Principalmente por estes créditos serem incentivados, já que a saída se deu por isenção, e não houve qualquer ônus financeiro por parte da contribuinte”; 3) “os componentes individuais destinados à fabricação industrial de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados a cada um deles, não como uma mercadoria única. Trata-se, simplesmente, da razão de ser da Nota Explicativa XI à Regra 3.b), em nítida colisão com a tese que a impugnante pretende fazer prosperar”; 4) segundo “a Informação Fiscal anexa aos autos, foram relatadas diversas dificuldades enfrentadas pelo Fisco para obter esclarecimentos sobre os componentes do Kit: Os engarrafadores, quando solicitados a apresentar esclarecimentos respondem que o questionamento deve ser dirigido à Recofarma. Quando questionada sobre o assunto, Recofarma se recusa a prestar informações básicas sobre seus produtos.” (...) “Assim, não há como calcular o montante do crédito alegado, já que o produto foi apresentado como mercadoria única e a contribuinte se recusa a discriminá-la. Aqui, o ônus da prova cabe à manifestante. Se ela quer se aproveitar do crédito do imposto, deve provar sua existência e seu valor.”; 5) quanto à alegação do Recorrente de que, quanto aos meses de janeiro a março de 2017, “deveria ter sido reconhecido crédito relativo às partes do concentrado classificadas pela Autoridade Fiscal na posição 2106.90.10, uma vez que Decreto nº 8.950, de 29.12.2016, que aprovou a nova TIPI, teria alterado a alíquota da referida posição de zero para 14%”, há que se destacar que “referido ato aprovou a nova Tipi, em vigor a partir de janeiro de 2017 e, de fato, em sua publicação original constou a alíquota de 14% para o código, sendo, entretanto, que o erro foi retificado no DOU de 30 de dezembro de 2016, Seção 1, voltando a constar alíquota zero.”; 6) quanto ao art. art. 81, II, do RIPI/2010, que preconiza a isenção de produtos industrializados da Zona Franca de Manaus, “inexiste previsão legal expressa e específica a permitir a apropriação de créditos, valendo-se a impugnante da decisão judicial para defender o cabimento do crédito. Entretanto, conforme já afirmado, a glosa deu-se pela utilização para cálculo dos créditos de alíquota não aplicável aos insumos vendidos, em momento algum negando a validade da referida decisão”; 7) “o valor correspondente ao consumo” dos produtos de limpeza “deve ser considerado como gasto geral de fabricação, ou custo indireto incorrido na produção, sendo, via de regra, atribuído aos produtos por meio de rateio, como também os são outros custos incorridos, tais como inspeção, manutenção, almoxarifado, supervisão, seguros e administração da fábrica, etc.”; 8) “não há contestação acerca dos débitos apurados e inseridos na reconstituição, motivo pelo qual se considera não impugnada essa parte do lançamento”. Cientificado do acórdão de primeira instância em 15/02/2019 (fl. 2.357), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 15/03/2019 (fl. 2.366) e requereu a reforma da decisão, com o cancelamento do auto de infração, repisando os argumentos de defesa, sendo Fl. 2695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725940/2018-41 10 enfatizados os seguintes argumentos: (i) de acordo com a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/1998, os atos administrativos da Suframa, o laudo do INT e a decisão transitada em julgado no MS 95.0009470-3, todos com caráter vinculante para a Receita Federal e à Suframa, o concentrado não homogeneizado é concentrado, produto único, não se tratando de hipótese de industrialização a sua mera homogeneização, dada a ausência de mudança no produto, devendo, portanto, ser classificado na posição 2106-9010 Ex. 01, com o consequente direito de aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos junto a fornecedor sediado na ZFM, (ii) o Decreto nº 9.394/2018 alterou de 20% para 4% a alíquota do produto classificado na posição 2106-9010 Ex. 01, com vistas a aumentar a arrecadação tributária, dada a redução do crédito, fato esse a indicar que a própria Receita Federal, em interpretação autêntica, coaduna com o entendimento adotado pelo Recorrente, (iii) diferentemente do afirmado no acórdão recorrido, a retificação do Decreto nº 8.950/2016 reduzindo a alíquota do imposto de 14% para zero somente foi publicada no DOU em 31/03/2017, encontrando-se vigente, portanto, a referida alíquota no período de janeiro a março de 2017, o que indica mais uma ilegalidade do auto de infração não passível de correção por parte do CARF. As contrarrazões da Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN) encontram-se às fls. 2.502 a 2.562. É o relatório. VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), decorrente da glosa de créditos do imposto e da constatação de ocorrência de saídas de produtos do estabelecimento sem o devido lançamento. Segundo a fiscalização, a maior parte dos créditos do IPI escriturados pelo Recorrente refere-se aos chamados “kits” contendo preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas da posição 2202, além de outros ingredientes acondicionados individualmente, adquiridos da empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., que adotara, na saída dos produtos da Zona Franca de Manaus (ZFM), a classificação fiscal 2106.90.10, código Ex 01, sem destaque do imposto nas respectivas nas notas fiscais, por entender aplicável a isenção. A fiscalização promoveu a reclassificação fiscal da mercadoria por considerar que, na verdade, estar-se-ia diante, não de um produto único (concentrado), mas de uma mistura de componentes que são misturados em etapa realizada dentro do estabelecimento do engarrafador, em que os ingredientes são diluídos em xarope simples ou água, tendo-se por caracterizada, Fl. 2696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725940/2018-41 11 assim, uma operação de transformação, definida no art. 4º, inciso I, do RIPI/2010, cujo resultado é uma preparação conhecida como xarope composto que se classifica na posição NCM 2106.90.10. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos argumentos do recurso. I. Crédito ficto. Isenção. Arbitramento. De início, o Recorrente alega que os concentrados adquiridos da Recofarma são beneficiados por duas isenções com direito a crédito ficto do IPI, a saber: a primeira decorrente do art. 81, II, do RIPI/2010, cuja base legal é o art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967, e a segunda do art. 95, inciso III, do mesmo RIPI/2010, base legal: art. 6º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.435/1975. Segundo ele, o crédito de IPI reclamado encontrava-se previsto no art. 6º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.435/1975, direito esse reconhecido pelo julgador a quo, sendo que, no MSI nº 95.0008470-3, não se controverteu acerca desse fato. Na petição inicial do MSI nº 95.0008470-3, o Recorrente pleiteou o direito de manter o crédito de IPI nas aquisições de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), aplicando-se a alíquota do imposto prevista na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), vindo a constar da sentença da Justiça Federal no Ceará a concessão da ordem “para assegurar à parte impetrante o direito de se creditar dos valores relativos ao IPI nas operações de aquisição do concentrado, ainda que essas operações sejam isentas do mesmo imposto na origem”, decisão essa mantida no TRF5, não tendo havido, contudo, definição judicial acerca da composição ou da natureza dos concentrados. Não se pode se esquecer, ainda, principalmente em razão de sua força vinculante, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, submetido à sistemática da repercussão geral, nos seguintes termos: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Entretanto, independentemente de ter havido reconhecimento de isenção pela fiscalização ou em ação judicial, ou, ainda, de previsão expressa na própria legislação, no presente caso, conforme se apurou no auto de infração, está-se diante de aquisições, em sua grande maioria, sujeitas à alíquota zero da TIPI, sendo esse o fundamento do não reconhecimento do direito ao crédito ficto do imposto. Em relação à pequena parcela sujeita à alíquota de 5%, o Recorrente não se desincumbiu - dado tratar-se de um direito creditório - do ônus de discriminar e determinar o valor tributário dessas mercadorias, tendo sido alegado tratar-se de medida impraticável. Fl. 2697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725940/2018-41 12 Essa alegação de impossibilidade de discriminação dos diferentes itens que compõem o conjunto identificado como “concentrado” não se mostra verossímil, pois, na produção de cada componente do concentrado, têm-se os custos dos fatores de produção que podem ser extraídos destacadamente – salvo na hipótese de total ausência de controle da produção –, uma vez tratar-se de produtos contendo composição físico-química própria, que foram comercializados separadamente, ainda que em conjunto. Tendo havido provimento judicial transitado em julgado assegurando o direito a crédito na aquisição de produto isento, esse crédito precisa ser quantificado em função da alíquota a que estiver sujeito o produto, sendo que, diante da oposição do interessado à individualização dos diferentes componentes adquiridos, oposição essa relativa a um crédito que o beneficia, pretendeu-se transferir peremptoriamente à fiscalização referido ônus probatório, exigindo dela um arbitramento destituído das premissas básicas necessárias à apuração da natureza e da composição do produto, sem qualquer colaboração da parte beneficiária, contrariando o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se que, de acordo com o inciso IV do art. 4º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal (PAF)1, é dever do administrado “prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos”. Portanto, não merece guarida este tópico do Recurso Voluntário. II. Classificação fiscal do concentrado. O Recorrente argumenta que demonstrara que o produto objeto da autuação é um produto único, qual seja, concentrado para bebidas não alcóolicas da posição TIPI 2106.90.10 Ex 01, estando sua defesa em conformidade com a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/1998, em que se estabeleceu o Processo Produtivo Básico (PPB) para projetos industriais da Zona Franca de Manaus (ZFM), bem como com a Resolução CAS nº 298/2007 e com outros atos administrativos da Suframa relativos à aprovação do projeto industrial da Recofarma. Ainda segundo ele, o “concentrado” previsto na referida portaria interministerial - portaria essa que é vinculatória para a Receita Federal e a Suframa - pode ser homogeneizado ou não homogeneizado, uma vez que tal ato estatuiu não ser obrigatória a etapa de homogeneização, tendo sido tais constatações referendadas no laudo técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT). 1 Lei nº 9.784/1999 (...) Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Fl. 2698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725940/2018-41 13 Firmada a premissa de se tratar de um concentrado, continua o Recorrente, a classificação fiscal correta, com base na Regra Geral de Interpretação nº 1 do Sistema Harmonizado (SH), é a da posição TIPI 2106.90.10 Ex 01 (posição mais específica). Contudo, a fiscalização demonstrou que o chamado “kit” era, na verdade, um conjunto de matérias-primas e produtos intermediários distintos fornecidos pela Recofarma aos fabricantes de refrigerantes em embalagens separadas, havendo dentre eles, inclusive, substâncias na forma pura, como o benzoato de sódio e o ácido cítrico. Ainda de acordo com a fiscalização, bem como com a DRJ e a PGFN, o termo "preparações” dos Ex 01 e Ex 02 da posição TIPI 2106.90.10 refere-se a produtos já preparados, prontos para uso, o que as diferencia dos “concentrados”, estes vendidos separadamente e que serão misturados pelo adquirente dos insumos no processo final de fabricação do refrigerante. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. Não se pode ignorar que, na classificação fiscal de mercadorias, devem-se observar as Regras Gerais para Interpretação e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), que se originam do entendimento firmado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) ou Organização Mundial das Aduanas (OMA) a partir da análise técnica de dúvidas e questionamentos a ela submetidos. Na Regra 3b da NESH, inseriu-se a Nota Explicativa XI definindo que os “sortidos” não alcançavam as “mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas”, o que indica que o sistema deu tratamento próprio aos componentes separados vendidos em conjunto para fabricação de bebidas, componentes esses que deverão ser classificados de forma individualizada. A classificação fiscal defendida pelo Recorrente cuida de “preparações compostas não alcóolicas” para preparação de refrigerantes, em que os componentes já se encontram misturados, dependendo apenas da diluição final, situação essa distinta daquela em que os componentes vendidos separadamente serão misturados somente no processo produtivo final do engarrafador. Nas notas explicativas da posição 2106 da NESH, as “preparações compostas” presentes na classificação fiscal defendida pelo Recorrente encontram-se definidas da seguinte forma: 7) As preparações compostas, alcoólicas ou não (exceto as à base de substâncias odoríferas), do tipo utilizado na fabricação de diversas bebidas não alcoólicas ou alcoólicas. Estas preparações podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido láctico, ácido Fl. 2699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725940/2018-41 14 tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de conservação, produtos tensoativos, sucos (sumos) de fruta, etc. Estas preparações contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida. Em consequência, a bebida em questão pode, geralmente, ser obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou álcool, mesmo com adição, por exemplo, de açúcar ou de dióxido de carbono. Alguns destes produtos são preparados especialmente para consumo doméstico; são também frequentemente utilizados na indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc. Tal como se apresentam, estas preparações não de destinam a ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capítulo 22. (g.n.) Verifica-se do excerto supra que as “preparações compostas” da posição 2106 decorrem da mistura de diversas substâncias e contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida, mistura essa que dependerá apenas da diluição final para se caracterizar como bebida para consumo, inclusive doméstico. Referidas preparações compostas não são produzidas pelo fornecedor Recofarma, pois este comercializa componentes vendidos separadamente, ainda que em conjunto, vindo as referidas preparações compostas a ser fabricadas somente no ambiente produtivo do adquirente, havendo, portanto, especificidades técnicas que não podem ser ignoradas na classificação fiscal dessas mercadorias. É o próprio Sistema Harmonizado que assim definiu tais regras de classificação, não podendo atos administrativos da Suframa ou de outros órgãos e entidades estatais e paraestatais pretender alterá-las ou ignorá-las sob o argumento de se tratar de matéria técnica afeta a sua área de competência ou de administração. A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no acórdão nº 9303-006.987, de 14/06/2018, decidiu pela compatibilidade entre as atribuições administrativas da Suframa com a competência fiscalizatória da Receita Federal, verbis: CONFLITO DE COMPETÊNCIAS ENTRE A SUFRAMA E A RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em conflito de competências entre a SUFRAMA e a Receita Federal. A autarquia aprova os projetos dos fabricantes de concentrados para refrigerantes localizados na Amazônia Ocidental, cabendo ao Fisco analisar a legitimidade da utilização do benefício, verificando se foi atendida a exigência de emprego de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. As competências são exercidas concorrentemente, observando-se inclusive que a Administração Fazendária e os seus servidores fiscais possuem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei (art. 37, XVIII, da Constituição Federal). (g.n.) Inobstante o importante suporte que laudos e outros documentos de natureza técnica possam fornecer ao procedimento de classificação fiscal de mercadorias, não se pode Fl. 2700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725940/2018-41 15 ignorar que eles são utilizados apenas como subsídio, pois é o agente competente que definirá a classificação a partir das Regras Gerais para Interpretação e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) e não a partir de orientações advindas de outras fontes, ainda que de origem pública. Assim, para a fiscalização, tratando-se de componente de kit de uma matéria pura acondicionada em embalagem individual, ele deve ser classificado de forma individualizada, nos seguintes termos: “o código 2916.31.21, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de benzoato de sódio”, “o código 2916.19.11, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de sorbato de potássio”, “o código 2918.14.00, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de ácido cítrico” e “o código 2918.15.00, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de citrato de sódio”. Parte significativa da jurisprudência do CARF caminha nesse sentido, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/07/2013 a 31/12/2014 (...) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. (...) (Acórdão 3201-009.972, rel. Márcio Robson Costa, j. 22/11/2022) [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2014 a 30/09/2018 (...) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Fl. 2701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725940/2018-41 16 GLOSA DE CRÉDITOS. PRODUTOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. São passíveis de aproveitamento na escrita fiscal apenas os créditos incentivados relativos a produtos com classificação fiscal correspondente a alíquota diferente de zero e no que concerne a matérias primas originárias da ZFM e da Amazônia Legal; glosam-se os créditos relativos a insumos adquiridos em desobediência aos requisitos legais (matérias-primas agrícolas, extrativas vegetais de produção regional e da fauna e flora regionais), sendo inaplicável a esses casos o RE nº 592.891/SP. (Acórdão 3301-013.805, red. Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, j. 27/02/2024) [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. CRÉDITO FICTO. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Mesmo na hipótese de aquisição isenta de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), aplica-se, na apuração do crédito ficto, a alíquota prevista na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Constatado que a decisão judicial transitada em julgado se restringe ao reconhecimento da isenção dos produtos adquiridos da Zona Franca de Manaus (ZFM), inexiste vinculação quanto à classificação fiscal e à apuração da alíquota aplicável no cálculo do crédito ficto. CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO PRODUTO ADQUIRIDO. Para fins de classificação fiscal e apuração do crédito, o produto adquirido deve estar devidamente individualizado, com identificação da quantidade e do valor correspondentes. (...) (Acórdão 3201-006.669, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 17/03/2020) [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2016 (...) Fl. 2702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725940/2018-41 17 PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2016 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM. TIPI. COMPETÊNCIA. IPI. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção estão devidamente classificados na posição NCM da TIPI, não afastando esta competência da RFB a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA REFRIGERANTES. IPI. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. (Acórdão 3401-005.943, rel. Lázaro Antônio Souza Soares, j. 27/02/2019) Segundo o agente fiscal, “as únicas “partes” tributadas a alíquotas positivas adquiridas pela fiscalizada são aquelas classificadas no código 3302.10.00, próprio para preparação à base de mistura de substâncias odoríferas, cuja alíquota é de 5%”, sendo que a Recofarma se recusou a informar para a fiscalização o valor individual dos componentes de kits”, o que impediu o cálculo do valor do imposto oriundo de preparações enquadradas no código 3302.10.00, como se devido fosse. O Recorrente alegara, na primeira instância, que, quanto aos meses de janeiro a março de 2017, “deveria ter sido reconhecido crédito relativo às partes do concentrado classificadas pela Autoridade Fiscal na posição 2106.90.10, uma vez que Decreto nº 8.950, de 29.12.2016, que aprovou a nova TIPI, teria alterado a alíquota da referida posição de zero para 14%”, vindo a DRJ a destacar que, de fato, na publicação original constara a alíquota de 14% para o código, sendo que o erro veio a ser retificado no DOU de 30 de dezembro de 2016, Seção 1, voltando a constar alíquota zero. No Recurso Voluntário, o Recorrente argui que, diferentemente do afirmado no acórdão recorrido, a retificação do Decreto nº 8.950/2016 reduzindo a alíquota do imposto de Fl. 2703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725940/2018-41 18 14% para zero somente foi publicada no DOU em 31/03/2017, encontrando-se vigente, portanto, a referida alíquota no período de janeiro a março de 2017, o que indica mais uma ilegalidade do auto de infração não passível de correção por parte do CARF. Contudo, em consulta ao referido Decreto na internet,2 obtém-se a seguinte informação: Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. (Publicado no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2016, Seção 1) RETIFICAÇÃO No Capítulo 21 da Seção IV da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI anexa ao Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, onde se lê: “NCM-DESCRIÇÃO-ALÍQUOTA (%) 2106.10.00 - Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas – 14 2106.90 – Outras - 2106.90.10 - Preparações do tipo utilizado para elaboração de bebidas - 14 Leia-se: “NCM-DESCRIÇÃO-ALÍQUOTA (%) 2106.10.00--Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas 2106.90--Outras- 2106.90.10-Preparações do tipo utilizado para elaboração de bebidas - 0 Assim, constata-se haver razão à DRJ quanto à retificação da alíquota. Por outro lado, o Recorrente alega que, com a redução da alíquota de 20% para 4% para os produtos classificados no código 2106.90.10 Ex 01, promovida por meio do Decreto nº 9.394/2018, a Receita Federal pretendeu reduzir os créditos fictos decorrentes de aquisições de insumos isentos (concentrados) oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM) e, por decorrência, aumentar a arrecadação tributária, o que tornava inconteste que o produto por ele adquirido é aquele previsto na referida posição da TIPI. Segundo ele, a interpretação autêntica do Decreto nº 9.394/2018 formulada pela própria Receita Federal é vinculante, inclusive para o CARF, por força do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 62 do seu Regimento Interno. No entanto, mesmo que se admita a existência da alegada “interpretação autêntica” da Receita Federal, não se pode ignorar que, nas manifestações daquele órgão identificadas pelo Recorrente, fez-se referência aos produtos classificados no código TIPI 2106.90.10 Ex 01 mas sem identificá-los. Nesse código, conforme já dito, classificam-se os concentrados já misturados, dependentes apenas da diluição final a se realizar no ambiente 2 Disponível em: <<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8950.htm#anexo>> Acesso em 11/06/2024. Fl. 2704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725940/2018-41 19 produtivo do adquirente, hipótese essa, conforme já dito exaustivamente neste voto, não coincidente com a sob análise nestes autos. O fato de a redução da alíquota de 20% para 4% ter como objetivo o aumento da arrecadação em nada altera a presente análise, pois, aqui, conforme já apontado, controverte-se sobre componentes vendidos separadamente, ainda que em uma operação conjunta, situação em que os argumentos do Recorrente não se ajustam. Por fim, informa-se que, conforme divulgado na imprensa em 15/07/2024, “por 7 votos a 1, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou ao contribuinte o direito de aproveitar créditos do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre o kit de concentrados para produção de refrigerantes. Prevaleceu a tese da Fazenda Nacional, de que a classificação fiscal dos kits não deve ser feita como se o kit fosse um produto único, e sim como matérias-primas separadas.” (acórdão ainda não publicado). Em relação a eventual decisão judicial favorável à empresa Recofarma, constata-se dos anexos trazidos aos autos recentemente pelo Recorrente, que se trata da apreciação de um caso específico, qual seja, um auto de infração formalizado no processo nº 11080.732817/2014- 28, não alcançando os fatos controvertidos nestes autos. Os fundamentos da decisão judicial até podem subsidiar a presente análise, mas eles não detêm caráter vinculante. Nesse sentido, também não se acolhe a defesa do Recorrente quanto a essa matéria. III. Erro na classificação fiscal. Responsabilidade. O Recorrente alega que, por ausência de previsão na legislação de regência, ele não podia ser responsabilizado por erro na classificação indicada na nota fiscal emitida pelo fornecedor da mercadoria, conforme jurisprudência judicial e administrativa. Contudo, é dever da fiscalização verificar a correta classificação fiscal dos produtos, obrigação essa que, a princípio, perpassa eventual boa-fé do adquirente3, e, sendo a atividade fiscalizatória vinculante e obrigatória, ela independe da intenção do sujeito passivo, salvo nas hipóteses de agravamento ou qualificação da multa de ofício. O Recorrente alega que o RIPI 2002/2010 não determina a responsabilidade do adquirente na verificação da correta classificação fiscal adotada pelo fornecedor, no entanto, tal possibilidade não pode ser interpretada como um dado imutável, pois, uma vez demonstrado o erro na classificação fiscal constante do documento, a fiscalização tem o poder-dever de ajustá-la 3 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 2705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725940/2018-41 20 às normas jurídicas correspondentes, sob pena de violação do art. 142 do CTN4, conforme já decidiu, recentemente, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em processo do mesmo contribuinte destes autos, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 4.502/1964, ART. 62. A leitura do art. 62 da Lei no 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE no 592.891/SP. Acórdão 9303-015.038, rel. Rosaldo Trevisan, j. 10/04/2024) A 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF também já decidiu no mesmo sentido, conforme se verifica das ementas mais recentes a seguir transcritas: RESPONSABILIDADE PELA CLASSIFICAÇÃO FISCAL INDICADA NAS NOTAS FISCAIS DOS KITS. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. O art. 136 do CTN determina que a intenção do agente não deve ser levada em conta na definição da responsabilidade por infrações tributárias. O fato de ter agido de boa-fé não permite ao contribuinte se locupletar de crédito ao qual não tem direito. A boa-fé do adquirente é sempre levada em conta na graduação da multa de ofício aplicável, pois caso fosse constatada a intenção do Recorrente de fraudar o Fisco, ou seja, presente o dolo, outra teria sido a consequência da sua conduta, pois incidiria na previsão de multa qualificada prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96. (Acórdão nº 3401-007.043 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, sessão de 23/10/2019) AUTUAÇÃO POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PASSIVA. 4 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 2706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725940/2018-41 21 A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN: Artigo 136). É legítima a sujeição passiva de estabelecimento em autuação que teve por objeto a glosa de créditos de IPI tidos como indevido pela fiscalização em razão de possível erro de classificação fiscal. (Acórdão nº 3402-006.589 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, sessão de 21/05/2019) Conforme se verifica dos excertos transcritos acima, a 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF já alterou o entendimento externado nos acórdãos nº 3401-003.751 e 3401-003.838, citados pelo Recorrente, o que desfavorece, indubitavelmente, a defesa quanto a essa matéria. Além disso, as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) referenciadas pelo Recorrente não têm conexão direta com a controvérsia destes autos, pois que cuidaram de matérias julgadas no âmbito da competência tributária dos Estados e relativas ao ICMS, este regido pela Lei Complementar nº 87/1996. Afasta-se, também, o recurso voluntário quanto a este item. IV. Alteração de critério jurídico. Alegando violação ao art. 146 do CTN,5 o Recorrente argumenta ter havido, no lançamento de ofício sob comento, alteração de critério jurídico, pelo fato de que, segundo ele, o Fisco chancelara a revisão de lançamentos sujeitos à homologação anteriores relativamente à mesma matéria. De pronto, deve-se destacar que o Recorrente faz uma alegação genérica acerca de um posicionamento anterior da fiscalização quanto à classificação fiscal do mesmo produto, posicionamento esse que a impediria de aplicar nova interpretação da norma jurídica tributária a fatos ocorridos anteriormente à sua introdução, não indicando em que situação isso se dera e nem em que momento, alegação essa que se mostra, portanto, desprovida de lastro probatório. Neste tópico, o Recorrente se ampara em acórdão do CARF (3401-002.537) cujo entendimento já foi superado na mesma turma de julgamento (1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção), verbis: MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. O fato de uma classificação fiscal não ter sofrido reclassificação em procedimentos anteriores não implica sua aceitação pelo Fisco de forma expressa, a ponto de vincular a Administração Tributária. Para que haja mudança de critério jurídico, é necessário que, em algum momento, tal 5 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 2707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725940/2018-41 22 critério tenha sido expressamente fixado pelo Fisco. (Acórdão nº 3401-007.043, de 23/10/2019) NULIDADE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. INOBSERVÂNCIA DE PRÁTICAS REITERADAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. A alteração de estratégia de fiscalização, com o aprofundamento das investigações acerca da legitimidade de créditos incentivados relativamente a procedimento fiscal anterior, não corresponde a modificação de critérios jurídicos (aplicação retrospectiva de ato normativo com disposições mais onerosas ao sujeito passivo) ou inobservância de práticas reiteradas pela Administração Tributária, e, destarte, inexiste nulidade. (Acórdão nº 3401-006.879, de 24/09/2019) Nesse contexto, nada há de irregular no lançamento de ofício quanto a essa questão. V. Exigência de multa, juros e correção monetária. Amparando-se no art. 100, parágrafo único, do CTN6, o Recorrente pleiteia a exclusão da multa, dos juros de mora e de correção monetária, alegando observância de atos normativos, a saber: a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/1998, em que se estabeleceu o Processo Produtivo Básico (PPB) para projetos industriais da Zona Franca de Manaus (ZFM), bem como com a Resolução CAS nº 298/2007 e com outros atos administrativos da Suframa relativos à aprovação do projeto industrial da Recofarma. No entanto, o inciso I do art. 100 do CTN faz referência a atos “normativos”, cuja característica básica é a veiculação de um comando abstrato e geral de explicitação das leis e dos decretos e não a definição de um processo produtivo ou a aprovação de um determinado projeto industrial. “Os atos administrativos normativos a que se refere o CTN são, basicamente, as instruções normativas e as portarias, bastante utilizadas em matéria tributária”7. Nesse sentido, os atos normativos sob comento são aqueles destinados a explicitar os comandos legais, de maneira a favorecer o fiel cumprimento da legislação tributária. Os atos administrativos invocados pelo Recorrente não desempenham tal função, restringindo-se à definição de critérios técnicos na área de atuação dos órgãos e instituições que os veicularam, definições essas que, conforme já dito neste voto, podem até subsidiar o aplicador da legislação 6 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. 7 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição, código tributário e à luz da doutrina e da jurisprudência. 10 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 841. Fl. 2708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725940/2018-41 23 tributária, mas sem vinculá-lo, pois é à Administração tributária, ou a outras instâncias autorizadas por lei, que cabe a função de expedir atos “normativos” em matéria tributária. Nesse sentido, afasta-se a alegação do Recorrente de inexigibilidade dos acréscimos legais. VI. Impossibilidade de exigência de multa por erro de classificação fiscal. Reportando-se ao art. 76, inciso II, “a” da Lei nº 4.502/19648, que corresponde ao art. 567, inciso II, “a” do RIPI/2010, o Recorrente pleiteia o cancelamento da multa de ofício por ter agido de acordo com a interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa (acórdão CARF nº 9303-003.517, de 15/03/2016). Referida matéria foi julgada recentemente nesta 1ª Turma Ordinária, relativamente à mesma matéria destes autos, tendo prevalecido o seguinte entendimento: Exigência de multa em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64. A Recorrente defende ser incabível a multa do presente caso, em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64. Nesse ponto, a turma discordou do i. Relator em razão dos mesmos argumentos já mencionados no item anterior, a saber: antiguidade no posicionamento de classificação fiscal proveniente dos Comitês do CCA/OMA (1985/1986), porte da empresa, tipo de mercadoria e interesse tributário decorrente nos créditos. Assim, em que pese a menção aos Acórdãos: 02-02.89, de 28.01.2008, relator Conselheiro Antonio Carlos Atulim; 02-02.752, de 02.07.2007, relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto e 02-0.683, de 18.11.1997, relator Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, a turma entendeu que o cerne da questão está na harmonização dos códigos de classificação no âmbito da Convenção do SH de itens amplamente comercializados, sem que reste dúvidas quanto a sua correta classificação fiscal, assunto decidido internacionalmente desde a década de 80. Em outras palavras, a questão não deve ser analisada sob a luz da dúvida em relação à correta classificação fiscal. Afirmo que a correta classificação fiscal foi decidida desde a década de 80 por parte dos Comitês do CCA/OMA e que o Brasil, representado pela Receita Federal, participa de tais Comitês. A tentativa, por parte de quem quer que seja, de classificar os itens de forma conjunta para fins de aproveitamento de créditos deve ser rechaçada. 8 Art . 76. Não serão aplicadas penalidades: (...) II - enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o impôsto: a) de acôrdo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado; Fl. 2709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725940/2018-41 24 O adquirente do produto é empresa representante da marca Coca-Cola e de outras bebidas conhecidas em diversos Estados da Federação, sendo inadmissível a falta de controle quanto aos códigos de mercadorias objeto do seu negócio principal que resultaram em créditos indevidos. Em resumo, a classificação fiscal para os itens dos concentrados vendidos em kits, deve ser feita de forma individualizada para cada item, sendo tal regra válida para todos os países signatários da Convenção do SH do CCA/OMA. Dessa forma, considera-se correta a imposição da multa de ofício para o caso dos autos. (Acórdão nº 3201-005.476, red. Leonardo Correia Lima Macedo, j. 17/06/2019) Referido acórdão restou ementado nos seguintes termos: MULTAS. CONDUTA DO CONTRIBUINTE CONSOANTE DECISÃO IRRECORRÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não se aplica o art 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64 para exclusão das multas quando ficar claro que não havia dúvidas quanto à correta classificação fiscal em matéria decidida internacionalmente desde a década de 80. A interpretação fiscal não foi questionada, sendo os atos oriundos de autoridades sem competência para a classificação fiscal. O entendimento da 3ª Turma da CSRF referenciado pelo Recorrente no acórdão 9303-003.517 já foi reformado pela mesma turma, tendo-se em conta a súmula CARF nº 167, conforme se verifica da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EXCLUSÃO DE PENALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 76, II, "A" DA LEI Nº 4.502/1964. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 167. A questão restou pacificada com a edição da Súmula CARF n° 167, aprovada pelo Pleno em 06/08/2021, com vigência a partir de 16/08/2021: O art. 76, inciso II, alínea "a" da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação de penalidades. Mantendo-se o entendimento supra, afasta-se a pretensão do Recorrente quanto à exclusão da multa de ofício. VII. Crédito. Produtos de limpeza. Fl. 2710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725940/2018-41 25 Requer o Recorrente, ainda, o reconhecimento do direito de desconto de crédito do IPI nas aquisições de produtos de limpeza utilizados na assepsia e sanitização durante o processo produtivo, inclusive por exigências sanitárias, as quais, contudo, ele não identifica. Inobstante se tratar de produtos relevantes para o processo produtivo do Recorrente, há que se considerar que o direito a crédito do IPI não se pauta pelo critério da relevância ou essencialidade, mas pela subsunção dos insumos na conceituação de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conceituação essa consolidada há bastante tempo, conforme Parecer Normativo (PN) CST nº. 65/1979, em que se definiu que a expressão "consumidos na produção" prevista no RIPI abrange o desgaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas em ação direta do bem sobre o produto em fabricação. O inciso I do art. 164 do RIPI/2002 assim dispõe: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (g.n.) Conforme destacado pelo relator do voto condutor do acórdão recorrido, o Parecer Normativo CST nº 181, de 23/10/1974, dispôs, no seu item 13, que “não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento”, abrangendo “limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.” Dessa forma, somente geram direito a crédito do IPI, além das matérias-primas, produtos intermediários strictu senso e material de embalagem, os produtos não contabilizados no Ativo Permanente consumidos no processo produtivo em contato físico direto com o bem em produção, hipótese essa que não alcança os produtos utilizados ou empregados na limpeza do parque industrial. O CARF já assentou esse entendimento, por unanimidade de votos, em outros processos do mesmo contribuinte destes autos, conforme se verifica dos excertos de ementas a seguir transcritos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 (...) Fl. 2711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725940/2018-41 26 CRÉDITOS BÁSICOS. LEGISLAÇÃO DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAL DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA. IMPOSSIBILIDADE. Não são produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, os produtos de higiene e limpeza utilizados em máquinas, equipamentos e em vasilhames que serão utilizados na industrialização de refrigerantes. (Acórdão 3402-011.693, rel. Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, j. 20/03/2024) [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO. MATERIAL DE LIMPEZA. Os materiais de limpeza utilizados na fabricação de refrigerantes, apesar de constituírem uma despesa necessária para a produção, não integram efetivamente o produto final nem sofrem perda de suas propriedades físicas e químicas em ação direta sobre este último, motivo pelo qual não geram direito a crédito do IPI. (Acórdão 3201-009.501, rel. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, j. 24/11/2021) [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS BÁSICOS. LEGISLAÇÃO DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAL DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA. IMPOSSIBILIDADE. Não são produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, os produtos de higiene e limpeza utilizados em máquinas, equipamentos e em vasilhames que serão utilizados na industrialização de refrigerantes. (Acórdão 9303-011.895, j. 13/09/2021) Nesse sentido, mantém-se a referida glosa de créditos. VIII. Débitos. Lançamento de Ofício. O Recorrente se contrapõe à afirmativa da DRJ de que ele não contestara os débitos apurados e inseridos na reconstituição fiscal promovida pela fiscalização, tendo alegado apenas que, uma vez reconhecidos os créditos pleiteados, eles seriam suficientes para compensação dos débitos apurados, motivo pelo qual se considerou não impugnada essa parte do lançamento de ofício. No Recurso Voluntário, ele reafirma a referida questão, aduzindo, ainda, que se trata de “débitos devidos em razão de notas fiscais de saída não escrituradas, matéria que não é Fl. 2712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725940/2018-41 27 discutida no presente processo”, sendo, “portanto, descabida a afirmativa da decisão no sentido de que não teria sido impugnada”. Nesse sentido, por não influir na decisão tomada neste voto, essa questão não demanda maiores perscrutações. IX. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 2713DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.908083/2017-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Para se configurar alteração de critério jurídico, é necessário que, em algum momento no passado, tal critério tenha sido expressamente fixado pelo Fisco. ATOS NORMATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. Os atos normativos considerados como normas complementares são aqueles destinados a explicitar os comandos legais, de maneira a favorecer o fiel cumprimento das leis, tratados e decretos em matéria tributária, não abarcando os atos administrativos definidores de critérios técnicos na área de atuação dos órgãos e instituições que os veiculam. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. CRÉDITO FICTO. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Mesmo na hipótese de aquisição isenta de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), aplica-se na apuração do crédito ficto a alíquota prevista na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Constatado que a decisão judicial transitada em julgado se restringe ao reconhecimento da isenção dos produtos adquiridos da Zona Franca de Manaus (ZFM), inexiste vinculação quanto à classificação fiscal e à apuração da alíquota aplicável no cálculo do crédito ficto. CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO PRODUTO ADQUIRIDO. Para fins de classificação fiscal e apuração do crédito, o produto adquirido deve estar devidamente individualizado, com identificação da quantidade e do valor correspondentes. CRÉDITO. INSUMOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito do imposto os insumos ou produtos intermediários que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida, situação em que não se enquadram os produtos utilizados na limpeza do parque industrial.
Numero da decisão: 3201-011.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Para se configurar alteração de critério jurídico, é necessário que, em algum momento no passado, tal critério tenha sido expressamente fixado pelo Fisco. ATOS NORMATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. Os atos normativos considerados como normas complementares são aqueles destinados a explicitar os comandos legais, de maneira a favorecer o fiel cumprimento das leis, tratados e decretos em matéria tributária, não abarcando os atos administrativos definidores de critérios técnicos na área de atuação dos órgãos e instituições que os veiculam. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. CRÉDITO FICTO. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Mesmo na hipótese de aquisição isenta de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), aplica-se na apuração do crédito ficto a alíquota prevista na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Constatado que a decisão judicial transitada em julgado se restringe ao reconhecimento da isenção dos produtos adquiridos da Zona Franca de Manaus (ZFM), inexiste vinculação quanto à classificação fiscal e à apuração da alíquota aplicável no cálculo do crédito ficto. CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO PRODUTO ADQUIRIDO. Para fins de classificação fiscal e apuração do crédito, o produto adquirido deve estar devidamente individualizado, com identificação da quantidade e do valor correspondentes. CRÉDITO. INSUMOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito do imposto os insumos ou produtos intermediários que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida, situação em que não se enquadram os produtos utilizados na limpeza do parque industrial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. Para se configurar alteração de critério jurídico, é necessário que, em algum momento no passado, tal critério tenha sido expressamente fixado pelo Fisco. ATOS NORMATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. Os atos normativos considerados como normas complementares são aqueles destinados a explicitar os comandos legais, de maneira a favorecer o fiel cumprimento das leis, tratados e decretos em matéria tributária, não abarcando os atos administrativos definidores de critérios técnicos na área de atuação dos órgãos e instituições que os veiculam. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. CRÉDITO FICTO. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Fl. 1519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.915 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908083/2017-60 2 Mesmo na hipótese de aquisição isenta de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), aplica-se na apuração do crédito ficto a alíquota prevista na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Constatado que a decisão judicial transitada em julgado se restringe ao reconhecimento da isenção dos produtos adquiridos da Zona Franca de Manaus (ZFM), inexiste vinculação quanto à classificação fiscal e à apuração da alíquota aplicável no cálculo do crédito ficto. CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO PRODUTO ADQUIRIDO. Para fins de classificação fiscal e apuração do crédito, o produto adquirido deve estar devidamente individualizado, com identificação da quantidade e do valor correspondentes. CRÉDITO. INSUMOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito do imposto os insumos ou produtos intermediários que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida, situação em que não se enquadram os produtos utilizados na limpeza do parque industrial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se indeferira o Pedido de Ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em razão da glosa de créditos, e, por conseguinte, não se homologara a compensação declarada. Fl. 1520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.915 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908083/2017-60 3 Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, com o reconhecimento integral do crédito pleiteado e, consequentemente, a homologação total da compensação declarada, aduzindo o seguinte: a) os créditos de IPI tiveram origem, precipuamente, na aquisição de concentrados para produção de bebidas não alcóolicas, fabricados pela empresa Recofarma, sediada na Zona Franca de Manaus (ZFM), empregados na fabricação de refrigerantes, sendo beneficiados por duas isenções, a saber: a primeira, cujo direito ao crédito fora reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado, decorrente do art. 81, II, do RIPI/2010, cuja base legal é o art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967, e a segunda do art. 95, inciso III, do mesmo RIPI/2010 (base legal: art. 6º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.435/1975), dado tratar-se de insumos elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental; b) direito ao desconto de crédito nas aquisições de concentrados para bebidas não alcoólicas e de produtos de limpeza utilizados no processo produtivo de refrigerantes; c) relação direta deste processo com o de nº 10480.725940/2018-41 (auto de infração), uma vez que, em ambos, se discutem as mesmas glosas, razão pela qual eventual decisão naquele processo deve ser observada nestes autos, uma vez que o destino da compensação está vinculado ao que for decidido no processo do lançamento de ofício; d) alteração de critério jurídico (art. 146 do CTN), pois a fiscalização, em revisões anteriores, tendo a mesma pessoa jurídica como requerente, já havia concluído acerca da natureza dos concentrados no mesmo sentido do adotado nestes autos pelo contribuinte; e) inocorrência de responsabilidade do requerente (terceiro adquirente do concentrado) por suposto erro na classificação fiscal do produto; f) a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto nº 97.409/88, e das NESH, aprovadas pelo Decreto no 435/92, impõe que está correta a classificação fiscal do concentrado para bebidas não alcoólicas na posição 2106.90.10 EX. 01 da TIPI; g) a Suframa tem competência para efetuar a classificação fiscal do produto beneficiado produzido conforme PPB (Processo Produtivo Básico) definido em Portaria Interministerial, porque somente com a respectiva classificação fiscal é possível identificar o produto beneficiado para fins de IPI (arts. 1º, 4, I, c do Anexo I do Decreto nº 1.139/2010 e 10, 13, 15 e 23, todos da Resolução do CAS nº 202/2006); h) ilegalidade do despacho decisório por falta de provas, uma vez que o laudo técnico utilizado se refere a fatos geradores de outro período de apuração; i) impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária, tendo em vista o disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN. O acórdão da DRJ denegatório do pedido restou ementado nos seguintes termos: Fl. 1521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.915 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908083/2017-60 4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CRÉDITO INDEVIDO NA AQUISIÇÃO DE “KITS” DE PRODUTOS ISENTOS DO IPI, UTILIZADOS NA ELABORAÇÃO DE BEBIDAS. É ilegítimo o crédito do IPI calculado como se devido fosse na aquisição de “kits” de produtos isentos do referido imposto, utilizados na elaboração de bebidas, mediante adoção de alíquota incorreta, decorrente de classificação fiscal equivocada em código único da Tabela de Incidência do IPI, próprio para concentrados, em detrimento da classificação correta, individualizada, em relação a cada um dos componentes dos “kits”. SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA). SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIAS. A competência da Suframa no âmbito dos benefícios próprios da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental não exclui a competência da Receita Federal em matéria de classificação fiscal de produtos, para formalizar exigência do IPI, decorrente de glosa de créditos indevidos. CRÉDITO . INSUMOS. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2018 ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO INDEVIDA DE CRITÉRIO JURÍDICO. O lançamento de ofício baseado em entendimento distinto daquele que usualmente adota o sujeito passivo, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da Administração Tributária, não caracteriza modificação no critério jurídico adotado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil no exercício do lançamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma da decisão, aduzindo, em síntese, o seguinte: 2. DOS FATOS. DO JULGAMENTO CONJUNTO COM O PA N° 10480.725940/2018-41 E DAS RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO (...) 2.6. Por sua vez, em relação ao presente processo, a 3ª Turma da DRJ/BEL observou o disposto no art. 3º, III, da Portaria RFB nº 1.668, de 29.11.2016, e, por Fl. 1522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.915 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908083/2017-60 5 conexão, julgou este processo em conjunto com o PA no 10480.725940/2018-41 (item 7. da DECISAO), tendo adotado o voto proferido naquele processo e julgado improcedente a manifestação de inconformidade. 2.7 . Dessa forma, considerando que a DECISAO reconheceu a aplicação da Portaria RFB nº 1.668/2016 e julgou a impugnação apresentada no PA no 10480.725940/2018-41 em conjunto com a manifestação de inconformidade objeto do presente processo, a RECORRENTE se reporta às suas razões da manifestação de inconformidade e a todos os argumentos apresentados no recurso voluntário interposto no PA nº 10480.725940/2018-41, que também integram a presente defesa (DOC. 01), e requer que o CARF determine que este processo e o PA no 10480.125940/2018- 41 sejam reunidos para que o julgamento em 2ª instância ocorra simultaneamente. Quando do primeiro sorteio deste processo, coube ao conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles a sua relatoria, tendo sido por ele informada a vinculação destes autos aos processos nº 10480.725922/2018-69 e 10480.725940/2018-41, vindo o Presidente da 3ª Seção do CARF a determinar o julgamento conjunto de todos eles. Contudo, quando do segundo sorteio, em que fui designado relator, apenas o processo nº 10480.725940/2018-41 foi movimentado para minha caixa no sistema e-processo, juntamente com o presente, tendo o processo nº 10480.725922/2018-69 sido distribuído a outro conselheiro da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF. É o voto. VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se indeferiu o Pedido de Ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em razão da glosa de créditos, e, por conseguinte, não se homologou a compensação declarada. No Recurso Voluntário, o Recorrente solicitou somente que, nestes autos, se considerassem “todos os argumentos apresentados no recurso voluntário interposto no PA nº 10480.725940/2018-41” (...) e que ambos os processos fossem reunidos para que o julgamento em 2ª instância ocorresse simultaneamente. Como ambos os processos se encontram em julgamento na mesma sessão, reproduz-se, na sequência, o mesmo voto adotado no processo nº 10480.725940/2018-41. Fl. 1523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.915 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908083/2017-60 6 Segundo a fiscalização, a maior parte dos créditos do IPI escriturados pelo Recorrente refere-se aos chamados “kits” contendo preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas da posição 2202, além de outros ingredientes acondicionados individualmente, adquiridos da empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., que adotara, na saída dos produtos da Zona Franca de Manaus (ZFM), a classificação fiscal 2106.90.10, código Ex 01, sem destaque do imposto nas respectivas nas notas fiscais, por entender aplicável a isenção. A fiscalização promoveu a reclassificação fiscal da mercadoria por considerar que, na verdade, estar-se-ia diante, não de um produto único (concentrado), mas de uma mistura de componentes que são misturados em etapa realizada dentro do estabelecimento do engarrafador, em que os ingredientes são diluídos em xarope simples ou água, tendo-se por caracterizada, assim, uma operação de transformação, definida no art. 4º, inciso I, do RIPI/2010, cujo resultado é uma preparação conhecida como xarope composto que se classifica na posição NCM 2106.90.10. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos argumentos do recurso. I. Crédito ficto. Isenção. Arbitramento. De início, o Recorrente alega que os concentrados adquiridos da Recofarma são beneficiados por duas isenções com direito a crédito ficto do IPI, a saber: a primeira decorrente do art. 81, II, do RIPI/2010, cuja base legal é o art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967, e a segunda do art. 95, inciso III, do mesmo RIPI/2010, base legal: art. 6º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.435/1975. Segundo ele, o crédito de IPI reclamado encontrava-se previsto no art. 6º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.435/1975, direito esse reconhecido pelo julgador a quo, sendo que, no MSI nº 95.0008470-3, não se controverteu acerca desse fato. Na petição inicial do MSI nº 95.0008470-3, o Recorrente pleiteou o direito de manter o crédito de IPI nas aquisições de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), aplicando-se a alíquota do imposto prevista na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), vindo a constar da sentença da Justiça Federal no Ceará a concessão da ordem “para assegurar à parte impetrante o direito de se creditar dos valores relativos ao IPI nas operações de aquisição do concentrado, ainda que essas operações sejam isentas do mesmo imposto na origem”, decisão essa mantida no TRF5, não tendo havido, contudo, definição judicial acerca da composição ou da natureza dos concentrados. Não se pode se esquecer, ainda, principalmente em razão de sua força vinculante, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, submetido à sistemática da repercussão geral, nos seguintes termos: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais Fl. 1524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.915 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908083/2017-60 7 constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Entretanto, independentemente de ter havido reconhecimento de isenção pela fiscalização ou em ação judicial, ou, ainda, de previsão expressa na própria legislação, no presente caso, conforme se apurou no auto de infração, está-se diante de aquisições, em sua grande maioria, sujeitas à alíquota zero da TIPI, sendo esse o fundamento do não reconhecimento do direito ao crédito ficto do imposto. Em relação à pequena parcela sujeita à alíquota de 5%, o Recorrente não se desincumbiu - dado tratar-se de um direito creditório - do ônus de discriminar e determinar o valor tributário dessas mercadorias, tendo sido alegado tratar-se de medida impraticável. Essa alegação de impossibilidade de discriminação dos diferentes itens que compõem o conjunto identificado como “concentrado” não se mostra verossímil, pois, na produção de cada componente do concentrado, têm-se os custos dos fatores de produção que podem ser extraídos destacadamente – salvo na hipótese de total ausência de controle da produção –, uma vez tratar-se de produtos contendo composição físico-química própria, que foram comercializados separadamente, ainda que em conjunto. Tendo havido provimento judicial transitado em julgado assegurando o direito a crédito na aquisição de produto isento, esse crédito precisa ser quantificado em função da alíquota a que estiver sujeito o produto, sendo que, diante da oposição do interessado à individualização dos diferentes componentes adquiridos, oposição essa relativa a um crédito que o beneficia, pretendeu-se transferir peremptoriamente à fiscalização referido ônus probatório, exigindo dela um arbitramento destituído das premissas básicas necessárias à apuração da natureza e da composição do produto, sem qualquer colaboração da parte beneficiária, contrariando o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se que, de acordo com o inciso IV do art. 4º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal (PAF)1, é dever do administrado “prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos”. Portanto, não merece guarida este tópico do Recurso Voluntário. II. Classificação fiscal do concentrado. O Recorrente argumenta que demonstrara que o produto objeto da autuação é um produto único, qual seja, concentrado para bebidas não alcóolicas da posição TIPI 2106.90.10 Ex 01, estando sua defesa em conformidade com a Portaria 1 Lei nº 9.784/1999 (...) Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Fl. 1525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.915 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908083/2017-60 8 Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/1998, em que se estabeleceu o Processo Produtivo Básico (PPB) para projetos industriais da Zona Franca de Manaus (ZFM), bem como com a Resolução CAS nº 298/2007 e com outros atos administrativos da Suframa relativos à aprovação do projeto industrial da Recofarma. Ainda segundo ele, o “concentrado” previsto na referida portaria interministerial - portaria essa que é vinculatória para a Receita Federal e a Suframa - pode ser homogeneizado ou não homogeneizado, uma vez que tal ato estatuiu não ser obrigatória a etapa de homogeneização, tendo sido tais constatações referendadas no laudo técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT). Firmada a premissa de se tratar de um concentrado, continua o Recorrente, a classificação fiscal correta, com base na Regra Geral de Interpretação nº 1 do Sistema Harmonizado (SH), é a da posição TIPI 2106.90.10 Ex 01 (posição mais específica). Contudo, a fiscalização demonstrou que o chamado “kit” era, na verdade, um conjunto de matérias-primas e produtos intermediários distintos fornecidos pela Recofarma aos fabricantes de refrigerantes em embalagens separadas, havendo dentre eles, inclusive, substâncias na forma pura, como o benzoato de sódio e o ácido cítrico. Ainda de acordo com a fiscalização, bem como com a DRJ e a PGFN, o termo "preparações” dos Ex 01 e Ex 02 da posição TIPI 2106.90.10 refere-se a produtos já preparados, prontos para uso, o que as diferencia dos “concentrados”, estes vendidos separadamente e que serão misturados pelo adquirente dos insumos no processo final de fabricação do refrigerante. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. Não se pode ignorar que, na classificação fiscal de mercadorias, devem-se observar as Regras Gerais para Interpretação e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), que se originam do entendimento firmado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) ou Organização Mundial das Aduanas (OMA) a partir da análise técnica de dúvidas e questionamentos a ela submetidos. Na Regra 3b da NESH, inseriu-se a Nota Explicativa XI definindo que os “sortidos” não alcançavam as “mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas”, o que indica que o sistema deu tratamento próprio aos componentes separados vendidos em conjunto para fabricação de bebidas, componentes esses que deverão ser classificados de forma individualizada. Fl. 1526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.915 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908083/2017-60 9 A classificação fiscal defendida pelo Recorrente cuida de “preparações compostas não alcóolicas” para preparação de refrigerantes, em que os componentes já se encontram misturados, dependendo apenas da diluição final, situação essa distinta daquela em que os componentes vendidos separadamente serão misturados somente no processo produtivo final do engarrafador. Nas notas explicativas da posição 2106 da NESH, as “preparações compostas” presentes na classificação fiscal defendida pelo Recorrente encontram-se definidas da seguinte forma: 7) As preparações compostas, alcoólicas ou não (exceto as à base de substâncias odoríferas), do tipo utilizado na fabricação de diversas bebidas não alcoólicas ou alcoólicas. Estas preparações podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de conservação, produtos tensoativos, sucos (sumos) de fruta, etc. Estas preparações contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida. Em consequência, a bebida em questão pode, geralmente, ser obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou álcool, mesmo com adição, por exemplo, de açúcar ou de dióxido de carbono. Alguns destes produtos são preparados especialmente para consumo doméstico; são também frequentemente utilizados na indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc. Tal como se apresentam, estas preparações não de destinam a ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capítulo 22. (g.n.) Verifica-se do excerto supra que as “preparações compostas” da posição 2106 decorrem da mistura de diversas substâncias e contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida, mistura essa que dependerá apenas da diluição final para se caracterizar como bebida para consumo, inclusive doméstico. Referidas preparações compostas não são produzidas pelo fornecedor Recofarma, pois este comercializa componentes vendidos separadamente, ainda que em conjunto, vindo as referidas preparações compostas a ser fabricadas somente no ambiente produtivo do adquirente, havendo, portanto, especificidades técnicas que não podem ser ignoradas na classificação fiscal dessas mercadorias. É o próprio Sistema Harmonizado que assim definiu tais regras de classificação, não podendo atos administrativos da Suframa ou de outros órgãos e entidades estatais e paraestatais pretender alterá-las ou ignorá-las sob o argumento de se tratar de matéria técnica afeta a sua área de competência ou de administração. Fl. 1527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.915 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908083/2017-60 10 A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no acórdão nº 9303-006.987, de 14/06/2018, decidiu pela compatibilidade entre as atribuições administrativas da Suframa com a competência fiscalizatória da Receita Federal, verbis: CONFLITO DE COMPETÊNCIAS ENTRE A SUFRAMA E A RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em conflito de competências entre a SUFRAMA e a Receita Federal. A autarquia aprova os projetos dos fabricantes de concentrados para refrigerantes localizados na Amazônia Ocidental, cabendo ao Fisco analisar a legitimidade da utilização do benefício, verificando se foi atendida a exigência de emprego de matérias- primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. As competências são exercidas concorrentemente, observando-se inclusive que a Administração Fazendária e os seus servidores fiscais possuem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei (art. 37, XVIII, da Constituição Federal). (g.n.) Inobstante o importante suporte que laudos e outros documentos de natureza técnica possam fornecer ao procedimento de classificação fiscal de mercadorias, não se pode ignorar que eles são utilizados apenas como subsídio, pois é o agente competente que definirá a classificação a partir das Regras Gerais para Interpretação e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) e não a partir de orientações advindas de outras fontes, ainda que de origem pública. Assim, para a fiscalização, tratando-se de componente de kit de uma matéria pura acondicionada em embalagem individual, ele deve ser classificado de forma individualizada, nos seguintes termos: “o código 2916.31.21, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de benzoato de sódio”, “o código 2916.19.11, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de sorbato de potássio”, “o código 2918.14.00, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de ácido cítrico” e “o código 2918.15.00, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de citrato de sódio”. Parte significativa da jurisprudência do CARF caminha nesse sentido, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/07/2013 a 31/12/2014 (...) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa Fl. 1528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.915 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908083/2017-60 11 de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. (...) (Acórdão 3201-009.972, rel. Márcio Robson Costa, j. 22/11/2022) [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2014 a 30/09/2018 (...) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. GLOSA DE CRÉDITOS. PRODUTOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. São passíveis de aproveitamento na escrita fiscal apenas os créditos incentivados relativos a produtos com classificação fiscal correspondente a alíquota diferente de zero e no que concerne a matérias primas originárias da ZFM e da Amazônia Legal; glosam-se os créditos relativos a insumos adquiridos em desobediência aos requisitos legais (matérias-primas agrícolas, extrativas vegetais de produção regional e da fauna e flora regionais), sendo inaplicável a esses casos o RE nº 592.891/SP. (Acórdão 3301-013.805, red. Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, j. 27/02/2024) [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se Fl. 1529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.915 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908083/2017-60 12 fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. CRÉDITO FICTO. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Mesmo na hipótese de aquisição isenta de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), aplica-se, na apuração do crédito ficto, a alíquota prevista na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Constatado que a decisão judicial transitada em julgado se restringe ao reconhecimento da isenção dos produtos adquiridos da Zona Franca de Manaus (ZFM), inexiste vinculação quanto à classificação fiscal e à apuração da alíquota aplicável no cálculo do crédito ficto. CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO PRODUTO ADQUIRIDO. Para fins de classificação fiscal e apuração do crédito, o produto adquirido deve estar devidamente individualizado, com identificação da quantidade e do valor correspondentes. (...) (Acórdão 3201-006.669, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 17/03/2020) [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2016 (...) PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2016 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM. TIPI. COMPETÊNCIA. IPI. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção Fl. 1530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.915 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908083/2017-60 13 estão devidamente classificados na posição NCM da TIPI, não afastando esta competência da RFB a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA REFRIGERANTES. IPI. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. (Acórdão 3401-005.943, rel. Lázaro Antônio Souza Soares, j. 27/02/2019) Segundo o agente fiscal, “as únicas “partes” tributadas a alíquotas positivas adquiridas pela fiscalizada são aquelas classificadas no código 3302.10.00, próprio para preparação à base de mistura de substâncias odoríferas, cuja alíquota é de 5%”, sendo que a Recofarma se recusou a informar para a fiscalização o valor individual dos componentes de kits”, o que impediu o cálculo do valor do imposto oriundo de preparações enquadradas no código 3302.10.00, como se devido fosse. O Recorrente alegara, na primeira instância, que, quanto aos meses de janeiro a março de 2017, “deveria ter sido reconhecido crédito relativo às partes do concentrado classificadas pela Autoridade Fiscal na posição 2106.90.10, uma vez que Decreto nº 8.950, de 29.12.2016, que aprovou a nova TIPI, teria alterado a alíquota da referida posição de zero para 14%”, vindo a DRJ a destacar que, de fato, na publicação original constara a alíquota de 14% para o código, sendo que o erro veio a ser retificado no DOU de 30 de dezembro de 2016, Seção 1, voltando a constar alíquota zero. No Recurso Voluntário, o Recorrente argui que, diferentemente do afirmado no acórdão recorrido, a retificação do Decreto nº 8.950/2016 reduzindo a alíquota do imposto de 14% para zero somente foi publicada no DOU em 31/03/2017, encontrando-se vigente, portanto, a referida alíquota no período de janeiro a março de 2017, o que indica mais uma ilegalidade do auto de infração não passível de correção por parte do CARF. Contudo, em consulta ao referido Decreto na internet,2 obtém-se a seguinte informação: Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. 2 Disponível em: <<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8950.htm#anexo>> Acesso em 11/06/2024. Fl. 1531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.915 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908083/2017-60 14 (Publicado no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2016, Seção 1) RETIFICAÇÃO No Capítulo 21 da Seção IV da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI anexa ao Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, onde se lê: “NCM-DESCRIÇÃO-ALÍQUOTA (%) 2106.10.00 - Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas – 14 2106.90 – Outras - 2106.90.10 - Preparações do tipo utilizado para elaboração de bebidas - 14 Leia-se: “NCM-DESCRIÇÃO-ALÍQUOTA (%) 2106.10.00--Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas 2106.90--Outras- 2106.90.10-Preparações do tipo utilizado para elaboração de bebidas - 0 Assim, constata-se haver razão à DRJ quanto à retificação da alíquota. Por outro lado, o Recorrente alega que, com a redução da alíquota de 20% para 4% para os produtos classificados no código 2106.90.10 Ex 01, promovida por meio do Decreto nº 9.394/2018, a Receita Federal pretendeu reduzir os créditos fictos decorrentes de aquisições de insumos isentos (concentrados) oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM) e, por decorrência, aumentar a arrecadação tributária, o que tornava inconteste que o produto por ele adquirido é aquele previsto na referida posição da TIPI. Segundo ele, a interpretação autêntica do Decreto nº 9.394/2018 formulada pela própria Receita Federal é vinculante, inclusive para o CARF, por força do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 62 do seu Regimento Interno. No entanto, mesmo que se admita a existência da alegada “interpretação autêntica” da Receita Federal, não se pode ignorar que, nas manifestações daquele órgão identificadas pelo Recorrente, fez-se referência aos produtos classificados no código TIPI 2106.90.10 Ex 01 mas sem identificá-los. Nesse código, conforme já dito, classificam-se os concentrados já misturados, dependentes apenas da diluição final a se realizar no ambiente produtivo do adquirente, hipótese essa, conforme já dito exaustivamente neste voto, não coincidente com a sob análise nestes autos. O fato de a redução da alíquota de 20% para 4% ter como objetivo o aumento da arrecadação em nada altera a presente análise, pois, aqui, conforme já apontado, controverte-se sobre componentes vendidos separadamente, ainda que em uma Fl. 1532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.915 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908083/2017-60 15 operação conjunta, situação em que os argumentos do Recorrente não se ajustam. Nesse sentido, também não se acolhe a defesa do Recorrente quanto a essa matéria. III. Erro na classificação fiscal. Responsabilidade. O Recorrente alega que, por ausência de previsão na legislação de regência, ele não podia ser responsabilizado por erro na classificação indicada na nota fiscal emitida pelo fornecedor da mercadoria, conforme jurisprudência judicial e administrativa. Contudo, é dever da fiscalização verificar a correta classificação fiscal dos produtos, obrigação essa que, a princípio, perpassa eventual boa-fé do adquirente3, e, sendo a atividade fiscalizatória vinculante e obrigatória, ela independe da intenção do sujeito passivo, salvo nas hipóteses de agravamento ou qualificação da multa de ofício. O Recorrente alega que o RIPI 2002/2010 não determina a responsabilidade do adquirente na verificação da correta classificação fiscal adotada pelo fornecedor, no entanto, tal possibilidade não pode ser interpretada como um dado imutável, pois, uma vez demonstrado o erro na classificação fiscal constante do documento, a fiscalização tem o poder-dever de ajustá-la às normas jurídicas correspondentes, sob pena de violação do art. 142 do CTN4, conforme já decidiu, recentemente, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em processo do mesmo contribuinte destes autos, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 4.502/1964, ART. 62. A leitura do art. 62 da Lei no 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a 3 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 4 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 1533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.915 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908083/2017-60 16 substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE no 592.891/SP. Acórdão 9303- 015.038, rel. Rosaldo Trevisan, j. 10/04/2024) A 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF também já decidiu no mesmo sentido, conforme se verifica das ementas mais recentes a seguir transcritas: RESPONSABILIDADE PELA CLASSIFICAÇÃO FISCAL INDICADA NAS NOTAS FISCAIS DOS KITS. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. O art. 136 do CTN determina que a intenção do agente não deve ser levada em conta na definição da responsabilidade por infrações tributárias. O fato de ter agido de boa-fé não permite ao contribuinte se locupletar de crédito ao qual não tem direito. A boa-fé do adquirente é sempre levada em conta na graduação da multa de ofício aplicável, pois caso fosse constatada a intenção do Recorrente de fraudar o Fisco, ou seja, presente o dolo, outra teria sido a consequência da sua conduta, pois incidiria na previsão de multa qualificada prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96. (Acórdão nº 3401-007.043 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, sessão de 23/10/2019) AUTUAÇÃO POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PASSIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN: Artigo 136). É legítima a sujeição passiva de estabelecimento em autuação que teve por objeto a glosa de créditos de IPI tidos como indevido pela fiscalização em razão de possível erro de classificação fiscal. (Acórdão nº 3402-006.589 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, sessão de 21/05/2019) Conforme se verifica dos excertos transcritos acima, a 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF já alterou o entendimento externado nos acórdãos nº 3401-003.751 e 3401- 003.838, citados pelo Recorrente, o que desfavorece, indubitavelmente, a defesa quanto a essa matéria. Além disso, as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) referenciadas pelo Recorrente não têm conexão direta com a controvérsia destes autos, pois que cuidaram de matérias julgadas no âmbito da Fl. 1534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.915 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908083/2017-60 17 competência tributária dos Estados e relativas ao ICMS, este regido pela Lei Complementar nº 87/1996. Afasta-se, também, o recurso voluntário quanto a este item. IV. Alteração de critério jurídico. Alegando violação ao art. 146 do CTN,5 o Recorrente argumenta ter havido, no lançamento de ofício sob comento, alteração de critério jurídico, pelo fato de que, segundo ele, o Fisco chancelara a revisão de lançamentos sujeitos à homologação anteriores relativamente à mesma matéria. De pronto, deve-se destacar que o Recorrente faz uma alegação genérica acerca de um posicionamento anterior da fiscalização quanto à classificação fiscal do mesmo produto, posicionamento esse que a impediria de aplicar nova interpretação da norma jurídica tributária a fatos ocorridos anteriormente à sua introdução, não indicando em que situação isso se dera e nem em que momento, alegação essa que se mostra, portanto, desprovida de lastro probatório. Neste tópico, o Recorrente se ampara em acórdão do CARF (3401-002.537) cujo entendimento já foi superado na mesma turma de julgamento (1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção), verbis: MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. O fato de uma classificação fiscal não ter sofrido reclassificação em procedimentos anteriores não implica sua aceitação pelo Fisco de forma expressa, a ponto de vincular a Administração Tributária. Para que haja mudança de critério jurídico, é necessário que, em algum momento, tal critério tenha sido expressamente fixado pelo Fisco. (Acórdão nº 3401- 007.043, de 23/10/2019) NULIDADE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. INOBSERVÂNCIA DE PRÁTICAS REITERADAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. A alteração de estratégia de fiscalização, com o aprofundamento das investigações acerca da legitimidade de créditos incentivados relativamente a procedimento fiscal anterior, não corresponde a modificação de critérios jurídicos (aplicação retrospectiva de ato normativo com disposições mais onerosas ao sujeito passivo) ou inobservância de práticas reiteradas pela Administração Tributária, e, destarte, inexiste nulidade. (Acórdão nº 3401-006.879, de 24/09/2019) Nesse contexto, nada há de irregular no lançamento de ofício quanto a essa questão. V. Exigência de multa, juros e correção monetária. 5 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 1535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.915 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908083/2017-60 18 Amparando-se no art. 100, parágrafo único, do CTN6, o Recorrente pleiteia a exclusão da multa, dos juros de mora e de correção monetária, alegando observância de atos normativos, a saber: a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/1998, em que se estabeleceu o Processo Produtivo Básico (PPB) para projetos industriais da Zona Franca de Manaus (ZFM), bem como com a Resolução CAS nº 298/2007 e com outros atos administrativos da Suframa relativos à aprovação do projeto industrial da Recofarma. No entanto, o inciso I do art. 100 do CTN faz referência a atos “normativos”, cuja característica básica é a veiculação de um comando abstrato e geral de explicitação das leis e dos decretos e não a definição de um processo produtivo ou a aprovação de um determinado projeto industrial. “Os atos administrativos normativos a que se refere o CTN são, basicamente, as instruções normativas e as portarias, bastante utilizadas em matéria tributária”7. Nesse sentido, os atos normativos sob comento são aqueles destinados a explicitar os comandos legais, de maneira a favorecer o fiel cumprimento da legislação tributária. Os atos administrativos invocados pelo Recorrente não desempenham tal função, restringindo-se à definição de critérios técnicos na área de atuação dos órgãos e instituições que os veicularam, definições essas que, conforme já dito neste voto, podem até subsidiar o aplicador da legislação tributária, mas sem vinculá-lo, pois é à Administração tributária, ou a outras instâncias autorizadas por lei, que cabe a função de expedir atos “normativos” em matéria tributária. Nesse sentido, afasta-se a alegação do Recorrente de inexigibilidade dos acréscimos legais. VI. Impossibilidade de exigência de multa por erro de classificação fiscal. Reportando-se ao art. 76, inciso II, “a” da Lei nº 4.502/19648, que corresponde ao art. 567, inciso II, “a” do RIPI/2010, o Recorrente pleiteia o cancelamento da multa de ofício por ter agido de acordo com a interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa (acórdão CARF nº 9303- 003.517, de 15/03/2016). 6 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. 7 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição, código tributário e à luz da doutrina e da jurisprudência. 10 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 841. 8 Art . 76. Não serão aplicadas penalidades: (...) II - enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o impôsto: a) de acôrdo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado; Fl. 1536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.915 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908083/2017-60 19 Referida matéria foi julgada recentemente nesta 1ª Turma Ordinária, relativamente à mesma matéria destes autos, tendo prevalecido o seguinte entendimento: Exigência de multa em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64. A Recorrente defende ser incabível a multa do presente caso, em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64. Nesse ponto, a turma discordou do i. Relator em razão dos mesmos argumentos já mencionados no item anterior, a saber: antiguidade no posicionamento de classificação fiscal proveniente dos Comitês do CCA/OMA (1985/1986), porte da empresa, tipo de mercadoria e interesse tributário decorrente nos créditos. Assim, em que pese a menção aos Acórdãos: 02-02.89, de 28.01.2008, relator Conselheiro Antonio Carlos Atulim; 02-02.752, de 02.07.2007, relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto e 02-0.683, de 18.11.1997, relator Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, a turma entendeu que o cerne da questão está na harmonização dos códigos de classificação no âmbito da Convenção do SH de itens amplamente comercializados, sem que reste dúvidas quanto a sua correta classificação fiscal, assunto decidido internacionalmente desde a década de 80. Em outras palavras, a questão não deve ser analisada sob a luz da dúvida em relação à correta classificação fiscal. Afirmo que a correta classificação fiscal foi decidida desde a década de 80 por parte dos Comitês do CCA/OMA e que o Brasil, representado pela Receita Federal, participa de tais Comitês. A tentativa, por parte de quem quer que seja, de classificar os itens de forma conjunta para fins de aproveitamento de créditos deve ser rechaçada. O adquirente do produto é empresa representante da marca Coca-Cola e de outras bebidas conhecidas em diversos Estados da Federação, sendo inadmissível a falta de controle quanto aos códigos de mercadorias objeto do seu negócio principal que resultaram em créditos indevidos. Em resumo, a classificação fiscal para os itens dos concentrados vendidos em kits, deve ser feita de forma individualizada para cada item, sendo tal regra válida para todos os países signatários da Convenção do SH do CCA/OMA. Dessa forma, considera-se correta a imposição da multa de ofício para o caso dos autos. (Acórdão nº 3201-005.476, red. Leonardo Correia Lima Macedo, j. 17/06/2019) Referido acórdão restou ementado nos seguintes termos: MULTAS. CONDUTA DO CONTRIBUINTE CONSOANTE DECISÃO IRRECORRÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não se aplica o art 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64 para exclusão das multas quando ficar claro que não havia dúvidas quanto à correta classificação fiscal em matéria decidida internacionalmente desde a década de 80. A Fl. 1537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.915 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908083/2017-60 20 interpretação fiscal não foi questionada, sendo os atos oriundos de autoridades sem competência para a classificação fiscal. O entendimento da 3ª Turma da CSRF referenciado pelo Recorrente no acórdão 9303-003.517 já foi reformado pela mesma turma, tendo-se em conta a súmula CARF nº 167, conforme se verifica da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EXCLUSÃO DE PENALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 76, II, "A" DA LEI Nº 4.502/1964. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 167. A questão restou pacificada com a edição da Súmula CARF n° 167, aprovada pelo Pleno em 06/08/2021, com vigência a partir de 16/08/2021: O art. 76, inciso II, alínea "a" da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação de penalidades. Mantendo-se o entendimento supra, afasta-se a pretensão do Recorrente quanto à exclusão da multa de ofício. VII. Crédito. Produtos de limpeza. Requer o Recorrente, ainda, o reconhecimento do direito de desconto de crédito do IPI nas aquisições de produtos de limpeza utilizados na assepsia e sanitização durante o processo produtivo, inclusive por exigências sanitárias, as quais, contudo, ele não identifica. Inobstante se tratar de produtos relevantes para o processo produtivo do Recorrente, há que se considerar que o direito a crédito do IPI não se pauta pelo critério da relevância ou essencialidade, mas pela subsunção dos insumos na conceituação de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conceituação essa consolidada há bastante tempo, conforme Parecer Normativo (PN) CST nº. 65/1979, em que se definiu que a expressão "consumidos na produção" prevista no RIPI abrange o desgaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas em ação direta do bem sobre o produto em fabricação. O inciso I do art. 164 do RIPI/2002 assim dispõe: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo Fl. 1538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.915 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908083/2017-60 21 de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (g.n.) Conforme destacado pelo relator do voto condutor do acórdão recorrido, o Parecer Normativo CST nº 181, de 23/10/1974, dispôs, no seu item 13, que “não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento”, abrangendo “limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.” Dessa forma, somente geram direito a crédito do IPI, além das matérias-primas, produtos intermediários strictu senso e material de embalagem, os produtos não contabilizados no Ativo Permanente consumidos no processo produtivo em contato físico direto com o bem em produção, hipótese essa que não alcança os produtos utilizados ou empregados na limpeza do parque industrial. O CARF já assentou esse entendimento, por unanimidade de votos, em outros processos do mesmo contribuinte destes autos, conforme se verifica dos excertos de ementas a seguir transcritos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 (...) CRÉDITOS BÁSICOS. LEGISLAÇÃO DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAL DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA. IMPOSSIBILIDADE. Não são produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, os produtos de higiene e limpeza utilizados em máquinas, equipamentos e em vasilhames que serão utilizados na industrialização de refrigerantes. (Acórdão 3402-011.693, rel. Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, j. 20/03/2024) [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO. MATERIAL DE LIMPEZA. Os materiais de limpeza utilizados na fabricação de refrigerantes, apesar de constituírem uma despesa necessária para a produção, não integram efetivamente o produto final nem sofrem perda de suas Fl. 1539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.915 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908083/2017-60 22 propriedades físicas e químicas em ação direta sobre este último, motivo pelo qual não geram direito a crédito do IPI. (Acórdão 3201- 009.501, rel. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, j. 24/11/2021) [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS BÁSICOS. LEGISLAÇÃO DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAL DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA. IMPOSSIBILIDADE. Não são produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, os produtos de higiene e limpeza utilizados em máquinas, equipamentos e em vasilhames que serão utilizados na industrialização de refrigerantes. (Acórdão 9303-011.895, j. 13/09/2021) Nesse sentido, mantém-se a referida glosa de créditos. VIII. Débitos. Lançamento de Ofício. O Recorrente se contrapõe à afirmativa da DRJ de que ele não contestara os débitos apurados e inseridos na reconstituição fiscal promovida pela fiscalização, tendo alegado apenas que, uma vez reconhecidos os créditos pleiteados, eles seriam suficientes para compensação dos débitos apurados, motivo pelo qual se considerou não impugnada essa parte do lançamento de ofício. No Recurso Voluntário, ele reafirma a referida questão, aduzindo, ainda, que se trata de “débitos devidos em razão de notas fiscais de saída não escrituradas, matéria que não é discutida no presente processo”, sendo, “portanto, descabida a afirmativa da decisão no sentido de que não teria sido impugnada”. Nesse sentido, por não influir na decisão tomada neste voto, essa questão não demanda maiores perscrutações. IX. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. Tendo-se em conta a decisão supra, bem como o fato de que, nestes autos, se controverte sobre pedido de ressarcimento indeferido e de declaração de compensação não homologada em decorrência da reconstituição da escrita fiscal que acarretou a lavratura do auto de infração no processo nº 10480.725940/2018-41, vota-se, aqui, no mesmo sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 1540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.915 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908083/2017-60 23 Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção Fl. 1541DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.002859/2010-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2008 ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Neste processo foram apreciadas as classificações fiscais relativas a dois grupos de produtos industrializados e comercializados, pela impugnante, assim denominados: cereais em barra - Neston; e cereais em barra com chocolate - Neston. Com fundamento nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, seus enquadramentos na TIPI vigente época dos fatos deve ser nos respectivos códigos: 1704.90.90, 1806.32.20 ERRO DE ALÍQUOTA. OMISSÃO DO VALOR DO IMPOSTO A SER DESTACADO NA NOTA FISCAL DE SAÍDA. O erro na classificação daqueles produtos levou ao erro de aplicação de alíquota zero, menor do que a devida, para o cálculo do imposto (IPI) a ser destacado nas notas fiscais de saída dos produtos do estabelecimento industrial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2008 IMPOSTO NÃO DESTACADO E NÃO RECOLHIDO. MULTA DE OFÍCIO. A falta de destaque do IPI nas notas fiscais de saída de produtos do estabelecimento industrial levou à falta de recolhimento de IPI devido no período de apuração considerado. A falta de recolhimento do imposto devido suscita a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor do imposto que deixou de ser destacado ou de ser recolhido no prazo legal. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa julgadora não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade de leis tributárias nos termos da Súmula n.2 CARF.
Numero da decisão: 3002-003.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto[a] integral), Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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Neste processo foram apreciadas as classificações fiscais relativas a dois grupos de produtos industrializados e comercializados, pela impugnante, assim denominados: "cereais em barra - Neston"; e "cereais em barra com chocolate - Neston". Com fundamento nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, seus enquadramentos na TIPI vigente época dos fatos deve ser nos respectivos códigos: 1704.90.90, 1806.32.20 ERRO DE ALÍQUOTA. OMISSÃO DO VALOR DO IMPOSTO A SER DESTACADO NA NOTA FISCAL DE SAÍDA. O erro na classificação daqueles produtos levou ao erro de aplicação de alíquota zero, menor do que a devida, para o cálculo do imposto (IPI) a ser destacado nas notas fiscais de saída dos produtos do estabelecimento industrial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2008 IMPOSTO NÃO DESTACADO E NÃO RECOLHIDO. MULTA DE OFÍCIO. A falta de destaque do IPI nas notas fiscais de saída de produtos do estabelecimento industrial levou à falta de recolhimento de IPI devido no período de apuração considerado. A falta de recolhimento do imposto devido suscita a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor do imposto que deixou de ser destacado ou de ser recolhido no prazo legal. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 2 INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa julgadora não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade de leis tributárias nos termos da Súmula n.2 CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto[a] integral), Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração, fls. 143/161, lavrado contra Nestle Brasil Ltda., por ter o estabelecimento promovido saídas de produtos tributados com erro de classificação fiscal, assim resultando na falta de recolhimento do IPI, entre 2007 e 2008, dos seguintes produtos: (i) barra de cereais Neston sem cobertura de chocolate (dentre elas, por exemplo: barra de cereais Neston Banana, barra de cereais Neston Morango, barra de cereais Neston Coco Tostado, barra de cereais Neston Light Damasco, Pêssego e Maçã, barra de cereais Neston Light Frutas Silvestres) e (ii) barras de cereais Neston com cobertura de chocolate. O Relatório da Ação Fiscal, fls. 164/194, parte integrante do auto de infração, descreve o procedimento realizado e as infrações apuradas, que a seguir resumidos: Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 3 “(...) 5- ANÁLISE DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS 5.1 - NESTON BARRA (SEM CHOCOLATE) Os produtos em exame são suscetíveis, em tese, a serem classificados na posição 1704, como produto de confeitaria, na posição 1904, como produto à base de cereais, ou ainda na posição 2106, como um complemento alimentar. Segundo as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto n° 435, de 28 de janeiro de 1992 e alteradas pelas Instruções Normativas (SRF) n° 111/94, de 23 de dezembro de 1994; (SRF) n° 25/95, de 19 de maio de 1995; (SRF) n° 123/98, de 22 de outubro de 1998; (SRF) n° 5/99, de 18 de janeiro de 1999; (SRF) n°54/99, de 21 de maio de 1999; (SRF) no 59/00, de 29 de maio de 2000 e (SRF) n° 95/00, de outubro de 2000, e as Notas Explicativos do Sistema Harmonizado (NESH) aprovadas pela Instrução Normativa (SRF) n° 157, de 10 de maio de 2002, relativas à posição 2106, as preparações designadas muitas vezes sob nome de "complementos alimentares", à base de extratos de plantas, concentrados de frutas, mel, frutose. etc., adicionados de vitaminas e, por vezes, de pequenas quantidades de compostos de ferro, apresentam-se acondicionadas em embalagens, nas quais consta que se destinam à manutenção da saúde e do bem- estar geral. Os "complementos alimentares" têm por finalidade especifica a suplementação de algumas carências orgânicas, de modo a garantir-se a boa saúde do consumidor. Contêm uma ou mais vitaminas, minerais, vegetais e/ou aminoácidos. Os produtos sob análise não se apresentam com as características de um "complemento alimentar", nas acepções acima transcritas, devendo ser descartada sua classificação na posição 2106, como a própria fiscalizada assim o faz em seu site. A posição 1904 também deve ser afastada, à vista dos esclarecimentos das NESH, que informam que os cereais preparados revestidos de açúcar, ou contendo-o numa proporção que lhes confira a característica de produtos de confeitaria classificam-se na posição 1704. O produto sob exame é obtido a partir de uma mistura de cereais e de xarope de glicose, ou seja, contendo açúcares (açúcar e glicose), e que por esse motivo não pode ser enquadrado na referida posição 1904, como ensinam as NESH citadas. Pela forma de apresentação e composição, os produtos denominados Neston Barra (sem chocolate) caracterizam-se como produtos de confeitaria, sem cacau, que se classificam na posição 1704. Inexistindo, no âmbito desta, subposição e item específico para seu enquadramento, classificam-se no item residual 1704.90.90. Em face do exposto, as mercadorias sob análise devem ser classificadas no código 1704.90.90 da TIPI aprovada pelo Decreto n 4.542/2002, de acordo com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) 1 (texto da posição 1704) e 6 (texto da sub-posição 1704.90), bem como na Regra Geral Complementar RGC-1 (texto do item 1704.90.90), e com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 4 5.2 - NESTON BARRA COM CHOCOLATE O produto em exame, em tese, é suscetível a ser classificado na posição 1704, como produto de confeitaria, na posição 1806, como produto de confeitaria contendo cacau, na posição 1904, como produto à base de cereais, ou ainda na posição 2106, como um complemento alimentar. De acordo com as informações anteriormente citadas, segundo as Notas Explicativas do sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto n° 435, de 28 de janeiro de 1992, e alterações posteriores, relativas à posição 2106, as preparações designadas muitas vezes sob o nome de "complementos alimentares", à base de extratos de plantas, concentrados de frutas, mel, frutose etc., adicionados de vitaminas e, por vezes, de pequenas quantidades de compostos de ferro, apresentam-se acondicionadas em embalagens, nas quais consta que se destinam à manutenção da saúde e do bem-estar geral. Os "complementos alimentares" têm por finalidade especifica a suplementação de algumas carências orgânicas, de modo a garantir- se a boa saúde do consumidor. Contêm uma ou mais vitaminas, minerais, vegetais, e/ou aminoácidos. O produto sob análise não se apresenta com as características de um "complemento alimentar", nas acepções acima transcritas, devendo ser descartada sua classificação na posição 2106, como a própria fiscalizada a fez. A posição 1904 também deve ser afastada, vistas dos esclarecimentos das NESH, que informam que os cereais preparados revestidos de açúcar, ou contendo-o numa proporção que lhes confira a característica de produtos de confeitaria classificam-se na posição 1704. O produto sob exame é obtido a partir de uma mistura de cereais e de xarope contendo açúcares (açúcar e glicose) e por esse motivo não pode ser enquadrado na referida posição 1904, como ensinam as NESH citadas. Pela forma de apresentação e composição, os produtos denominados "Neston Barra de Cereais com Chocolate" caracterizam-se como um produto de confeitaria, que, à primeira vista, poderia ser classificado na posição 1704; todavia, pelo comando da Nota 1, letra "a", do Capitulo 17 e da Nota 2 do Capitulo 18, os produtos de confeitaria contendo cacau em qualquer proporção estão compreendidos na posição 1806. O chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau, em tabletes, barras e paus, com peso inferior ou igual a 2kg, enquadram-se na subposição de primeiro nível 1806.3; as preparações não recheadas classificam-se na subposição de segundo nível 1806.32 e as preparações não recheadas diferentes do chocolate enquadram-se no item 1806.32.20. Em face do exposto, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) 1 (Notas 1 "a" do Capítulo 17 e 2 do Capítulo 18 e texto da posição 1806) e 6 (texto da subposição 1806.32), bem como na Regra Geral Complementar RGC-1 (texto do item 1806.32.20), e com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, a mercadoria sob análise se classifica no código 1806.32.20 da TIPI aprovada pelo Decreto n° 4.542/02. (...)” Informa a fiscalização que em pesquisa aos sistemas informatizados da Receita Federal, Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 5 constatou haver a Solução de Divergência COANA nº 01/2001 que tratou da classificação fiscal de produtos desta natureza (Barras de Cereais) e Decisão SRRF/10° RF/DIANA N° 73, de 08 de agosto de 2000, que trata da classificação fiscal de produto similar àquele sob análise, mas desta vez contendo chocolate.” Grifos nossos Como se vê, para estabelecer a classificação fiscal dos produtos Neston (barras de cereais), a Recorrente utilizou a classificação fiscal que diz respeito a “preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais” (1904.20.00); a Fiscalização, por sua vez, entendeu que a classificação fiscal correta para as barras de cereais sem chocolate seria aquela relativa a “produtos de confeitaria” (1704.90.90), ao passo que a classificação fiscal para as barras de cereais cobertas com chocolate seria a classificação fiscal atrelada a produtos de “cacau e suas preparações” (1806.32.20). Assim, com base no seu entendimento de que a Recorrente teria adotado classificação fiscal equivocada para os produtos indicados acima, a Fiscalização lavrou Auto de Infração em que efetuou o lançamento dos valores correspondentes à diferença do IPI incidente nas vendas desses produtos pelo estabelecimento da Recorrente em Campo Bom/RS, ocorridas nos meses de janeiro a dezembro de 2007 e 2008. Isso porque, como mencionado, a Empresa enquadrou as barras de cereais Neston, com e sem chocolate, no subitem NCM 1904.20.00, e os produtos enquadrados nessa classificação fiscal são tributados pelo IPI com alíquota zero. De outro lado, as posições NCM adotadas pela Fiscalização (1704.90.90 e 1806.32.20) eram tributadas, na época das autuações, à alíquota de 5% de IPI. Logo, os Autos de Infração visam à cobrança de valores de IPI calculados mediante aplicação da alíquota de 5% sobre as vendas dessas barras de cereais pelo estabelecimento da Recorrente. Além do valor de principal, a Fiscalização impôs multa de 75% e juros, o que gerou crédito tributário no valor histórico total de R$ 137.626,35. Inconformada, a Contribuinte apresentou impugnação (fls. 204/212) na qual alega haver aplicado corretamente as classificações fiscais, tecendo, em apertada síntese, os seguintes comentários: Preliminarmente, alega nulidade do auto de infração e, no mérito: “a) “Na Nota Explicativa do Capítulo 17, ..., foi estabelecido que: “No presente Capítulo estão compreendidos os açúcares propriamente ditos (...), os xaropes, os sucedâneos do mel, ..., bem como os açúcares e melaços, caramelizados, e os produtos de confeitaria. O açúcar ... e os melaços podem ser aromatizados ou adicionados de corantes. b) “Num passar d’olhos (sic), pode-se constatar que, dentre vários produtos que se classificam no Capítulo 17, evidentemente, não se incluem os produtos ‘cereais em barra’, os quais, a seu turno, encontram-se classificados no Capítulo 19”. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 6 c) “... a capitulação pretendida pela fiscalização, ... 1704.90.90, que engloba os ‘Produtos de Confeitaria – Outros”, revela-se totalmente inadequada, vez que ..., efetivamente, não se constituem em produtos de confeitaria”. d) Protesta contra a ilegalidade da multa aplicada, pois o art. 80-I da Lei nº 4.502, de 1964, com a redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996, só se aplicaria aos casos em que o contribuinte deixa, pura e simplesmente, de lançar e recolher o tributo, sendo que, como a contribuinte efetivamente recolheu o tributo, à luz do art. 112 do CTN e da jurisprudência e doutrina citadas, descaberia qualquer agregado à título de multa, ou quando muito, este deveria ser reduzido para 20%, sob pena de malferimento do art. 150, IV da CF/88; e) Aponta a necessidade (dever) de, ainda que em sede de procedimento administrativo, serem apreciadas questões constitucionais pela Autoridade Administrativa Julgadora; f) Encerrou requerendo que o lançamento seja julgado improcedente.” Apesar dos argumentos da Contribuinte, a d. 3ª Turma da DRJ/BEL houve por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2008 ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Neste processo foram apreciadas as classificações fiscais relativas a dois grupos de produtos industrializados e comercializados, pela impugnante, assim denominados: "cereais em barra - Neston"; e "cereais em barra com chocolate - Neston". Com fundamento nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, seus enquadramentos na TIPI vigente época dos fatos deve ser nos respectivos códigos: 1704.90.90, 1806.32.20 ERRO DE ALÍQUOTA. OMISSÃO DO VALOR DO IMPOSTO A SER DESTACADO NA NOTA FISCAL DE SAÍDA. O erro na classificação daqueles produtos levou ao erro de aplicação de alíquota zero, menor do que a devida, para o cálculo do imposto (IPI) a ser destacado nas notas fiscais de saída dos produtos do estabelecimento industrial. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO NÃO DESTACADO E NÃO RECOLHIDO. MULTA DE OFÍCIO. A falta de destaque do IPI nas notas fiscais de saída de produtos do estabelecimento industrial levou à falta de recolhimento de IPI devido no período de apuração considerado. A falta de recolhimento do imposto devido suscita a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor do imposto que deixou de ser destacado ou de ser recolhido no prazo legal. Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 7 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa julgadora não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade de atos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Irresignada com a decisão ora recorrida, a Nestle interpôs o presente Recurso Voluntário reforçando seus argumentos de defesa, em especial a correta classificação fiscal dos produtos e, pleiteia o cancelamento do Auto de infração com vistas a cancelar integralmente a exigência dos valores referentes ao IPI, multa e juros correlatos. É o relatório. VOTO Conselheiro GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS, Relator Preliminarmente, antes de abordarmos o caso ora em discussão, cabe prestar esclarecimentos sobre as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e a forma como ocorre o enquadramento dos produtos na TIPI. Nesse sentido, transcrevo o brilhante voto da Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, relatora do acórdão 3302002.000 – 3ª Câmara; 2ª Turma Ordinária deste E. Conselho Administrativo Recurso Fiscal: “Vale lembrar que o enquadramento de produtos na TIPI é baseada no Sistema Harmonizado (TEC/NCM/SH) e obedece a regras específicas de classificação. São seis Regras Gerais de Interpretação (RGI) e uma Regra Geral Complementar (RGC), Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição, bem como utilizam-se, subsidiariamente, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) de forma que a cada mercadoria sempre corresponderá um único código correto para enquadramento na tabela de classificação, correspondendo a um indicativo da posição, subposição de 1º nível, subposição de 2º nível, item e subitem (08 dígitos). Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 8 Nessa matéria, é fundamental atentar que, no âmbito do Sistema Harmonizado, a correta classificação fiscal de qualquer mercadoria no nível da subposição apropriada só pode ser alcançada depois de haver sido previam ente e devidamente identificada a respectiva posição de enquadramento. Nas regras interpretativas, se estabelece um procedimento de classificação de acordo com a hierarquia da mercadoria dentro do SH, a fim de que uma mercadoria sempre se classifique primeiro em sua Posição (indicada pelos quatro primeiros dígitos), a seguir, na Subposição de 1º nível (indicada por um travessão antes dos cinco dígitos), e somente depois, na Subposição de 2º nível (indicada por dois travessões antes dos seis dígitos). O item (sétimo digito do código) e o subitem (oitavo dígito do código) identificam acréscimos regionais à estrutura do código SH (este vai até o 6º dígito, a NCM é que introduziu os itens e subitens). (...) Pois bem, o exercício classificatório se inicia necessariamente pela contraposição da adequada descrição do produto com a RGI n° 1/SH. Busca-se, inicialmente a Posição de enquadramento na TIPI (os dois primeiros dígitos da Posição identificam o Capítulo da Nomenclatura). Aplicando-se a RGI n° 1 há que se verificar a possibilidade de classificação segundo os dizeres das Posições e Notas (de Seção ou de Capítulo). Somente quando assim não seja possível, l haver-se-á de recorrer às regras seguintes (RGI n°s 2, 3, 4, etc), uma após a outra, até que se possa classificar adequadamente a mercad oria. É importante perceber que a RGI n° 1, constante da TIPI, apresenta o seguinte texto:”. REGRA l Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas regras seguintes. A RGI n° 1, na sua primeira parte adverte que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos, tem apenas valor indicativo, posto que pretendendo agrupar sistematicamente todas as mercadorias objeto do comércio internacional, muitas vezes se tomou materialmente impossível englobá- las ou enumerá- las completamente nos títulos daqueles agrupamentos supramencionados. Dess e fato, entretanto, não resulta nenhuma conseqüência jurídica quanto à classificação. É na segunda parte do texto da RGI n° 1 que se encontra previsto como determinar a classificação: Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 9 (1º ) de acordo com os textos das Posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e (2º ) quando for o caso, a partir das disposições das Regras n° 2, 3, 4 e 5, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas Posições e Notas. (...) Vale dizer, se com relação a determinado Capítulo da Nomenclatura, as Notas estabelecem que certas Posições só englobam determinadas mercadorias, de nenhuma forma será admitido que se amplie o alcance dessas posições para englobar mercadorias que, de outra forma, aí se incluiriam por aplicação, por exemplo, da Regra 2 “b". A mesma orientação vale para o caso em que o texto das Notas exclua explicitamente determinadas mercadorias de certo Capítulo. Não caberá contradizer tal disposição por aplicação de nenhuma outra Regra do sistema.” Ou seja, cada um dos dígitos numéricos tem a finalidade de estabelecer um grau de especificação do bem a que corresponde; isto é, os dígitos são agrupados em grau crescente de especificação das mercadorias. Assim, os dígitos mais à direita representam um grau maior de especificação do bem, conforme ilustração abaixo: Feitos os esclarecimentos necessários, passemos à análise dos produtos que são objeto da autuação fiscal com (i) as classificações fiscais adotadas pela Recorrente, (ii) as classificações fiscais pretendidas pela Fiscalização e (iii) as descrições dos subitens da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (“NCM”) correlatas, tais como indicadas na Tabela da Tarifa Externa Comum (“TEC”), aprovada pelo Decreto Federal nº 2.376, de 12.11.1997: Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 10 Como se vê, para estabelecer a classificação fiscal dos produtos Neston (barras de cereais), a Recorrente utilizou a classificação fiscal que diz respeito a “preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais” (1904.20.00); a Fiscalização, por sua vez, entendeu que a classificação fiscal correta para as barras de cereais sem chocolate seria aquela relativa a “produtos de confeitaria” (1704.90.90), ao passo que a classificação fiscal para as barras de cereais cobertas com chocolate seria a classificação fiscal atrelada a produtos de “cacau e suas preparações” (1806.32.20). NESTON BARRA SEM CHOCOLATE No que tange aos produtos designados como Cereais em barra (Neston Banana. Neston Morango. Neston Coco Tostado. Neston Light Damasco. Pêssego e Maça. Neston Light Frutas Silvestres), adoto as razões de decidir da decisão ora recorrida: ‘Apressada, e, em face da RGI nº 1, evidentemente equivocada a conclusão da impugnante. Aplique-se, agora, o disposto na primeira parte do texto da RGI nº 1: “REGRA 1. OS TÍTULOS DAS SEÇÕES, CAPÍTULOS E SUBCAPÍTULOS TÊM APENAS VALOR INDICATIVO. ... “. A RGI nº 1, nesta sua primeira parte adverte que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos, têm apenas valor indicativo; posto que pretendendo, o SH, agrupar sistematicamente todas as mercadorias objeto do comércio internacional, muitas vezes se tornou materialmente impossível englobá-las ou enumerá-las completamente nos títulos daqueles agrupamentos supramencionados. Desse fato, entretanto, não resulta nenhuma consequência jurídica quanto à classificação. Portanto, segundo a Regra 1, primeira parte, não constar no título do Capítulo 17 a expressão “cereais em barra”, não constitui razão plausível para afastar o enquadramento do produto neste capítulo. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 11 Muito menos razão encontra o óbice suposto pela impugnante de não constar aquela expressão da Nota Explicativa relativa à posição 1704. Por outro lado, um segundo tipo de contestação apresentada pela impugnante à classificação fiscal pretendida pelo fisco para o produto em comento pode ser assim resumida: “... a capitulação pretendida pela fiscalização, ... 1704.90.90, que engloba os ‘Produtos de Confeitaria – Outros”, revela-se totalmente inadequada, vez que ..., efetivamente, não se constituem em produtos de confeitaria”. Deixando de lado a circularidade do argumento, que apenas o fragiliza, a impugnante afirma também, logo em seguida, na mesma fl. 207, que não se poderia dar o enquadramento no Capítulo 17 cujo título é “AÇÚCARES E PRODUTOS DE CONFEITARIA”, em face da Regra 3, “a”, 1ª parte, das RGI/SH, cujo texto se transcreve a seguir: “REGRA 3. QUANDO PAREÇA QUE A MERCADORIA PODE CLASSIFICAR-SE EM DUAS OU MAIS POSIÇÕES POR APLICAÇÃO DA REGRA 2 – “b” OU POR QUALQUER OUTRA RAZÃO, A CLASSIFICAÇÃO DEVE EFETUAR-SE DA FORMA SEGUINTE: A) A POSIÇÃO MAIS ESPECÍFICA PREVALECE SOBRE AS MAIS GENÉRICAS. TODAVIA, QUANDO DUAS OU MAIS POSIÇÕES SE REFIRAM, CADA UMA DELAS, A APENAS UMA PARTE DAS MATÉRIAS CONSTITUTIVAS DE UM PRODUTO MISTURADO OU DE UM ARTIGO COMPOSTO, OU A APENAS UM DOS COMPONENTES DE SORTIDOS ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO, TAIS POSIÇÕES DEVEM CONSIDERAR- SE, EM RELAÇÃO A ESSES PRODUTOS OU ARTIGOS, COMO IGUALMENTE ESPECÍFICAS, AINDA QUE UMA DELAS APRESENTE UMA DESCRIÇÃO MAIS PRECISA OU COMPLETA DA MERCADORIA. (GRIFOS NOSSOS). B) omissis ... C) omissis ... Cumpre registrar que a interessada, às fls. 207, transcreveu apenas até a primeira parte (primeira linha) do item “a” da Regra 3. Registre-se, de pronto, a impropriedade em buscar diretamente a classificação com base na Regra 3, antes de esgotar a possibilidade de classificação diretamente e previamente pela Regra 1. Procedimento equivocado, segundo as normas autopoiéticas do SH, conforme já antes assinalado. Entretanto, apenas para argumentar, ainda que se pudesse evocar diretamente a Regra 3, A, e assim não pode ser, observe-se que o texto restante do item “A” da regra 3, acima transcrito, desfaz a pretensão de privilégio do que apenas aparentemente seria uma posição mais específica. No caso, conforme consta da parte grifada do texto da Regra 3, A, as posições em conflito seriam igualmente específicas. Ademais, em face da lacônica argumentação, com insuficiente clareza, suponhamos que a interessada tenha sido levada a evocar a primeira parte do item “a” da Regra 3, por decorrência do texto do caput da RGI/SH nº 3, isto é, porque parecia que a mercadoria poderia ser classificada em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2-b. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 12 Ora, observadas adequadamente as Regras Interpretativas do SH, pode-se de imediato constatar que a Regra 2-b diz respeito às matérias misturadas ou associadas a outras matérias, e às obras constituídas por duas ou mais matérias. Esta regra, entretanto, só se aplica quando não contrariar os dizeres das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, por força do disposto na Regra RGI/SH nº 1, conforme foi destacado mais acima. Vale dizer, os produtos misturados que constituam preparações mencionadas como tais numa Nota de Capítulo, ou nos dizeres de uma Posição, devem classificar-se por aplicação da Regra RGI/SH nº 1. Obviamente, de um lado, a Regra RGI nº 2, B, não classifica diretamente nenhum produto, por outro lado, ela apenas amplia a abrangência de determinada posição para permitir eventual classificação por aplicação da Regra RGI nº 3, no entanto, a aplicação desta de forma nenhuma pode atropelar a prévia verificação de aplicação precípua e direta da RGI nº 1. No caso concreto, é de fato a RGI nº 1 que vai permitir a única classificação fiscal admitida para “cereais em barra – NESTON”, diante das regras específicas do SH. Não há controvérsia quanto a que o produto sob comento é uma preparação alimentícia, que utiliza os ingredientes assinalados no relatório que precede este voto, dosando cereais, com aromas de frutas, com gordura vegetal, açúcar, lecitina de soja, xarope de glicose, sorbitol, antioxidante, etc., mas que efetivamente não contém cacau. O óbice apontado neste ponto pela i. impugnante é que não se poderia admitir ser a mercadoria em comento um produto de confeitaria (expressão que compõe o título da Posição 1704), tendo sido enquadrado, pelo fisco, no código 1704.90.90. Mas, por que não se poderia admitir a mercadoria em comento como produto de confeitaria? Observemos, por primeiro, as NESH do Capítulo 17: “CAPÍTULO 17 AÇÚCARES E PRODUTOS DE CONFEITARIA Nota de Capítulo 1.- O presente Capítulo não compreende: a) os produtos de confeitaria contendo cacau (posição 1806); b) os açúcares quimicamente puros (exceto a sacarose, lactose, maltose, glicose e frutose (levulose)) e os outros produtos da posição 2940; b) os medicamentos e outros produtos do Capítulo 30”. Ora, se conforme o item “a” da Nota 1 do Capítulo 17, nas NESH acima transcritas, não se enquadram neste capítulo os produtos de confeitaria contendo cacau, por óbvio, é porque se enquadram no Capítulo 17 os produtos de confeitaria Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 13 que não contenham cacau. E o que se entende por “produto de confeitaria”? Podemos buscar a resposta, primeiro, observando as NESH da Posição 1704: “17.04 - PRODUTOS DE CONFEITARIA, SEM CACAU (INCLUÍDO O CHOCOLATE BRANCO) Nota Explicativa Página 139 (IN 123/98): Esta posição engloba a maior parte das preparações alimentícias com adição de açúcar, comercializadas no estado sólido ou semi-sólido, em geral prontas para consumo imediato, conhecidos por produtos de confeitaria. Entre estes produtos podem citar-se: 1º) ... ... 6º) O chocolate branco, composto de açúcar, manteiga de cacau (não se considerando esta como cacau), leite em pó e aromatizantes, com alguns vestígios de cacau. 7º) O extrato de alcaçuz, sob qualquer forma (pães, blocos, bastões, pastilhas, etc), com mais de 10%, em peso, de sacarose. Quando apresentado (isto é, preparado) como produto de confeitaria, aromatizado ou não, o extrato de alcaçuz classifica-se nesta posição, sendo irrelevante a proporção de açúcar nele contida. 8º) As geleias e pastas de frutas, adicionadas de açúcar, e apresentadas sob a forma de produtos de confeitaria. 9º) As pastas à base de açúcar, não contendo ou contendo apenas uma pequena quantidade de gorduras, próprias para transformação direta em produtos de confeitaria desta posição, mas que servem também como recheio para produtos desta ou de outras posições, tais como: a) ... omissis ... b) ...omissis ... c) ... omissis ...”. De onde se pode concluir que, conforme as NESH do Capítulo 17 e as da Posição 1704, produtos de confeitaria são preparações alimentícias com adição de açúcar, comercializadas no estado sólido ou semi-sólido, em geral prontas para consumo imediato. Registra-se, que a impugnante, parece haver buscado arrimo, ou confirmação, ao seu entendimento, submetendo seus produtos “cereais em barra” à consideração do r. Instituto de Tecnologia de Alimentos, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Governo do Estado de São Paulo, o qual, por meio do laudo CIAL nº 080/2005, segundo consta às fls. 207, quanto a esses produtos, considerando serem os produtos agrupados sob a denominação Neston Barra, “Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados ou de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos”, teria concluído que o mais adequado para esses produtos seria a classificação no código NCM 1904.20.00, conforme pretende a empresa, ora impugnante. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 14 Ora, pela descrição feita, pretende-se identificá-lo com o texto da Posição 1904; para isso praticamente reproduziu boa parte do texto da referida Posição, porém, deixando de lado, ignorando indevidamente o peso da informação constante na parte final do texto da referida Posição, grifado no quadro acima. É por força da aplicação da RGI/SH nº 1, observado o texto da Posição 1904, in fine, que esses produtos alimentícios à base de cereais, ainda que obtidos na forma descrita, devem ser especificamente enquadrados na Posição 1704, porque são preparados com adição de açúcar, sem cacau, comercializados no estado sólido ou semi-sólido, prontos para consumo imediato, caracterizando, nos termos postos pelas NESH referidas, produto de confeitaria sem cacau.” O entendimento acima transcrito, além de claro e bem fundamentado, tem sido reiteradamente publicado através de Soluções de Consulta ou Decisões, de que são exemplos a Solução de Divergência COANA nº 1, de 18 de abril de 2001, e a Decisão SRRF/10ª RF/DIANA nº 73, de 08 de agosto de 2000, às fls. 174/177. Portanto, entendo que os cereais em barra sem chocolate devem ser classificados no código 1704.90.90. BARRA DE CEREAL COM CHOCOLATE- “NESTON” No que diz respeito ao item Barra de cereal “Neston” com chocolate, trata-se de barra de cereal, à qual se acrescenta um talão de chocolate em uma de suas faces maiores. Ou seja, diferente do item anterior, contém cacau. Ao avaliarmos as possibilidades de enquadramento deste item, já podemos descartar a Posição 2106 – complemento alimentar – pelas mesmas razões da barra de cereal sem chocolate. A meu ver, a Fiscalização agiu acertadamente ao enquadrar os produtos em comento na Posição 1806, com fundamento nas regras do SH, notadamente na RGI nº 1/SH. Em suas razões de decidir, a 3ª Turma da DRJ/BEL: “Refiro-me às Notas de Capítulo, Nota 1, “a”, do Capítulo 17, a Nota 2 do Capítulo 18 e a Nota 3 do Capítulo 19. Vejamos os textos das Notas referidas no parágrafo anterior: 1º) Capítulo 17: “Nota 1. O presente Capítulo não compreende: a) os produtos de confeitaria contendo cacau ( posição 1806) b) ... omissis ...” Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 15 2º) Capítulo 18: “Notas 1. omissis ... 2. A posição 1806 compreende os produtos de confeitaria contendo cacau, bem como, ressalvadas as disposições da Nota 1 do presente Capítulo, as outras preparações alimentícias contendo cacau”. (Grifos nossos). 3º) Capítulo 19: “Notas 1. omissis ... 2. omissis ... 3. A posição 1904 não abrange as preparações ... ... revestidas de chocolate ou de outras preparações alimentícias contendo cacau, da posição 1806 (posição 1806). 4. omissis ...”. (Grifos nossos). Fixada a Posição 1806, com fundamento na RGI/SH nº 1, por força das Notas de Capítulo acima indicadas, cumpre-nos escolher dentre as Subposições de 1º nível (indicadas com um travessão). Assim, entre a 1806.10.00, a 1806.20.00 e a 1806.3, deve ser esta última por exclusão, visto que não se trata de cacau em pó, nem de preparações em barra com peso superior a 2 kg, restando, portanto, a subposição que abriga outras preparações em barra (com peso inferior a 2 kg, obviamente), isto é, a 1806.3. Precisamos agora identificar a Subposição de 2º nível. Conforme a TIPI/2001, há dois desdobramentos de 2º nível (identificados por dois travessões): 1806.31 (- - Recheados) e 1806.32 (- - Não recheados). A opção deve recair, pois, nesta última, que identifica preparação alimentícia, contendo chocolate (cacau), portanto, diferente de (só) chocolate, em barra, com peso inferior a 2 kg, não recheada. Chegamos até agora a 1806.32. Ainda se faz necessário identificarmos o item e subitem de enquadramento. Para isso, conforme já dissemos antes, utilizaremos a RGC- 1/SH (transcrita mais acima). Lembrando-se sempre que apenas se podem comparar itens dentro de uma mesma subposição previamente fixada. É intuitivo que assim como ocorre quanto às posições e subposições, também itens e subitens podem ser desdobrados de 0 a 9. Indica-se com um zero a ausência de desdobramento, e, obviamente, só haverá desdobramento de uma subposição de 2º nível (sexto dígito do código), se a subposição de 1º nível já tiver sido antes desdobrada; só haverá desdobramento em subitem, se antes o item houver sido desdobrado. Fixado o código até a subposição de 2º nível, 1806.32, é preciso identificar o sétimo dígito do código (item). Vistas as duas opções disponíveis na TIPI/2001, de imediato se percebe que nenhuma delas apresenta desdobramento em subitem (por isso o oitavo dígito será necessariamente zero). São elas: 1806.31.10 (Chocolate) e 1806.31.20 (Outras preparações). Já foi reiteradamente descrito e identificado o grupo de produtos sob exame, não são chocolates, mas sim preparações alimentícias contendo chocolate, razão pela qual o sétimo dígito a compor o código de classificação fiscal é “2”. Com o que chegamos finalmente ao código de classificação fiscal no qual se enquadra o grupo Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 16 de produtos industrializados pela impugnante denominado “cereais em barra contendo chocolate – NESTON”, é o 1806.32.20.” Tal entendimento também tem sido reiteradamente publicado através de Soluções de Consulta, de que são exemplos a Solução de Divergência COANA nº 1, de 18 de abril de 2001, e a Decisão SRRF/10ª RF/DIANA nº 73, de 08 de agosto de 2000, às fls. 174/177. JURISPRUDÊNCIA DO E. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Este E. Conselho já teve oportunidade de apreciar matéria idêntica a dos presentes autos de infração em outras oportunidades, e a Jurisprudência é pacífica a respeito da classificação fiscal das barras de cereais com ou sem chocolate, senão vejamos: “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 10/03/2000 a 10/08/2002 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Os cereais em barras denominados "Neston Banana", 'Weston Morango", "Neston Coco Tostado", 'Weston Light Damasco, Pêssego e 11.1aci" e "Neston Light Frutas Silvestres", não são considerados complementos alimentares na acepção das Nesh, devendo ser classificados no código NCM 1704,90.90 por conterem proporção de açúcares e/ou edulcorantes que lhes confere a característica de produtos de confeitaria. O cereal em barra com chocolate denominado 'Weston Light Frutas Silvestres com Chocolate" tem classificação no código 1806,32.20, própria de produtos de confeitaria contendo cacau. 0 produto "Galak Ball - Cereal coberto com chocolate bronco" pertence a posição 1704,90.20 da TIPI, estando correta a classificação da autoridade autuante. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.” Acórdão 3202-00.129 — 2 Câmara / 2' Turma Ordinária “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Em interpretação sistemática da legislação e aferição de sua natureza, os produtos a seguir se classificam nos códigos indicados: Barras de cereais Neston se m adição de cacau 1704.90.90; Barras de cereais Neston com chocolate - 1806.32.20; Galak Ball 1704.90.20. Recurso Voluntário Negado.” Acórdão3201- 004.198 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 17 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 31/10/2004 a 31/12/2004. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Em interpretação sistemática da legislação e aferição de sua natureza, os produtos a seguir se classificação nos códigos indicados: Barras de cereais Neston sem adição de cacau - 1704.90.90; Barras de cereais Neston com chocolate 1806.32.20; Galak Ball - 1704.90.20. Recurso Voluntário Negado”. Acórdão 3201004.199 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Com fundamento nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, os cereais em barra com chocolate classificam-se na posição TIPI 1806.32.20; o cereal coberto com chocolate branco pertence à posição 1704.90.20 da mesma Tabela e o produto denominado “Chokito Branco” classificase na posição 1806.32.20. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. fundamento nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, os cereais em barra classificam-se na posição TIPI 1904.20.00. DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. É mansa e pacífica a jurisprudência firmada neste Conselho no sentido de que é defeso a este colegiado administrativo de julgamento pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de leis (aplicação da Súmula CARF nº 02). Recurso Voluntário Provido em Parte”. Acórdão 3302002.000 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 18 MULTA DE OFÍCIO Quanto à multa de ofício, ela foi aplicada em observância ao princípio da legalidade, nos exatos termos do art. 80, I, da Lei nº 4.502, de 1964, com a redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996. Isso porque o erro de classificação fiscal do contribuinte resultou na falta de lançamento do valor total do IPI. Conforme disposto no parágrafo único do artigo 142 do CTN, a autoridade fiscal encontra-se limitada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária nos termos da Súmula CARF nº2. Por todas as razões acima exposta, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 372DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10412422 #
Numero do processo: 10660.721523/2014-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MOLEJO. CONJUNTO DE MOLAS. PARECER DA OMA. O conjunto de molas fabricado com objetivo de guarnecer como uma das peças componentes do colchão, deve ser classificado no código NCM 7326.20.00, com alíquota de 5%, em cotejo técnico às regras interpretativas e notas contidas na NESH, bem como em coerência ao Parecer da OMA, que dispõe de idêntica classificação para o produto em comento.
Numero da decisão: 3302-014.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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MOLEJO. CONJUNTO DE MOLAS. PARECER DA OMA. O conjunto de molas fabricado com objetivo de guarnecer como uma das peças componentes do colchão, deve ser classificado no código NCM 7326.20.00, com alíquota de 5%, em cotejo técnico às regras interpretativas e notas contidas na NESH, bem como em coerência ao Parecer da OMA, que dispõe de idêntica classificação para o produto em comento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos e direito aqui discutidos, adoto como relatório aquele constante à decisão de primeira instância: AUTO DE INFRAÇÃO Com fulcro no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, consoante capitulação legal indicada à fl. 04, foi lavrado o auto de infração à fl. 03, em 26/06/2014, para exigir R$ AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 15 23 /2 01 4- 87 Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721523/2014-87 1.272.801,94 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 200.321,38 de juros de mora calculados até 30/06/2014 e R$ 954.601,48 de multa proporcional ao valor do imposto, o que representa o crédito tributário total consolidado de R$ 2.427.724,80. FATOS E INFRAÇÕES Na descrição dos fatos (fl. 04) e no relatório de fiscalização (fls. 17/27), a autoridade fazendária constatou a falta de lançamento do imposto em virtude da utilização de classificação fiscal e alíquota erradas, no período de fevereiro a outubro de 2012, no que concerne aos produtos que industrializa e comercializa, descritos genericamente como “MOLEJO", "ALMOFADA" e "BORDA", entre outras denominações, constituídos por fios de aço empregados na confecção de colchões e almofadas para sofá e poltronas, classificados pelo sujeito passivo na posição 9404 (Suportes elásticos para camas (somiês); colchões, edredões, almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes,equipados com molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias, compreendendo esses artigos de borracha ou de plásticos, alveolares, mesmo recobertos). O código adotado pela contribuinte é NCM 9404.29.00, com alíquota zero, cuja descrição é: “COLCHÕES DE OUTRAS MATÉRIAS (que não borracha alveolar ou de plásticos alveolares, mesmo recobertos)”. Conforme o relatório fiscal: “A simples observação dos produtos mostra claramente que não se tratam de colchões ou almofadas e sim de artefatos de arames (fios) de aço(vendidos às empresas de fabricação de colchões, como se observa nas notas de saída), que ainda precisam de tratamento industrial para se tornarem colchões e que são compostos exclusivamente de fios de aço, exceção dos molejos cujas molas são encapsuladas por material sintético descrito como “não tecidos”, mas que são basicamente molas agregadas umas às outras através dessas cápsulas de “não tecidos”, formando um “molejo” que possui características próprias e pouco distintas dos demais molejos, mas que são essencialmente iguais e não se enquadram na classificação pretendida, pois não se tratam de colchões”. A ABNT, na norma NBR 15413, define como: “bem de consumo durável, para o repouso humano, constituído por quatro principais componentes: molejo, isolante, estofamento e revestimento.” Vale dizer, o molejo é apenas um dos quatro componentes do colchão de mola e não ostenta a característica essencial do colchão (o molejo, isoladamente considerado, não tem a funcionalidade do colchão completo). Assim, não pode ser aplicada a RGI nº 2. a) na classificação fiscal do artigo em pauta (o artigo incompleto ou inacabado – molejo – não possui as características do artigo completo ou acabado – colchão de molas). Por outro lado, a RGI n° 2. b) postula que “qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria”. Portanto, sendo que o molejo é composto por fios e molas de aço, o enquadramento do produto deve ser empreendido à luz do que consta da Seção XV da TIPI (metais comuns e suas obras) e, especialmente, do Capítulo 73 (obras de ferro fundido, ferro ou aço). São as seguintes as posições do Capítulo 73 para análise: Tabela Consoante o relatório de fiscalização: “A regra 3 determina que quando houver possibilidade de classificação em duas ou mais posições da tabela devemos considerar as três formas nela estabelecidas que determinam – resumidamente – que (a) a prevalência da mais específica sobre as genéricas; (b) pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial; (c) pela posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração (...)” Com recurso às notas explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), foi assim alinhavada a pesquisa da autoridade fiscal sobre a classificação fiscal adequada ao caso: Imagem “A NESH dos itens pesquisados demonstra que a posição 73.20 englobaria as molas em geral inclusive as utilizadas para se fazer o molejos, mas como não cita os conjuntos de Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721523/2014-87 molas e os molejos incluem partes que não são molas (os grampos e os arcos que os envolvem e fazem o perímetro das peças, por exemplo), continuei a pesquisa e me deparei com a posição 7325, que poderia incluir tais artefatos (outras obras moldadas de ferro ou aço), mas são excluídos por determinação de “não especificadas ou compreendidas em outras posições” e como já podia enquadrar em molas (que seria a mais específica) da posição 7320, continuei a pesquisa e cheguei a posição seguinte 7326, que generaliza as obras de aço, mas especifica as obras de fios de ferro ou aço e então pude realmente chegar a uma conclusão, visto que a posição, 7326.20.00, engloba uma vasta gama de artefatos construídos com fios de aço e satisfaz todos os itens da regra 3ª”. (grifo do original) Foram pesquisadas pela autoridade fiscal, no âmbito da 6ª Região Fiscal e da Organização Mundial de Aduanas (OMA), consultas de classificação fiscal concernentes a idêntico artefato, que chegaram a uma conclusão igual: classificação no código 7326.20.00 da TIPI/2006. No relatório da fiscalização: “Pareceres de Classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da OMA internalizados pela IN RFB nº 873/2008 – que pode ser acessado pelo link: http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Ins/2008/AnexoUnicoINR FB873.pdf, na página 67)” Por conseguinte, a autoridade fiscal, de acordo com a TIPI/2006, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, enquadrou o produto em tela no código NCM 7326.20.00, com alíquota de 5%, fixada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002. Quanto à reconstituição da escrita fiscal, planilhada à fl. 26, a autoridade fiscal noticia foram levados em conta os estornos dos montantes pleiteados e a reclassificação fiscal no período (janeiro de 2011 a outubro de 2012). O saldo credor de período anterior em janeiro de 2011 utilizado pela fiscalização reflete os resultados dos procedimentos fiscais anteriores (2006 a 2010). Os débitos apurados do imposto em virtude da reclassificação fiscal do produto "molejo" deram azo à diminuição dos valores solicitados nos pedidos de ressarcimento. Demonstrativo de notas fiscais de saída com falta de lançamento do imposto por erro de classificação fiscal/alíquota, anexo ao relatório de fiscalização (fls. 28/224). E IMPUGNAÇÃO O auto de infração foi cientificado ao sujeito passivo em 09/07/2014 por meio do respectivo preposto, conforme "termo de ciência de lançamento(s) e encerramento total do procedimento fiscal" (fls. 228/229). Insubmissa, a contribuinte apresentou, em 05/08/2014, impugnação (fls. 232/251), subscrita pelos patronos (procuração à fl. 256), em que sustenta, em síntese, o seguinte: 1) Preliminarmente, o lançamento fiscal decorre de uma simples, ou até apressada, interpretação dos produtos industrializados pela impugnante, de que molejos não podem ser classificados como colchões, por mera observação dos produtos, sem amparo em laudo técnico da Receita Federal do Brasil. Assim, devido à ausência de motivos fático e legal, o auto de infração é nulo, sendo que tem relevância o princípio da motivação, aplicável à Administração Pública, como forma de controle da legalidade dos atos administrativos. Nessa senda, há doutrina e jurisprudência administrativa. 2) No mérito, o produto molejo, corretamente classificado no código 9404.29.00 e tributado à alíquota zero, é composto de molas, completo e acabado, destinado unicamente à fabricação de colchões, conforme fotos ilustrativas constantes da impugnação. A fiscalização, por outro lado, alegou apenas que não é o caso de colchões propriamente ditos e que a melhor classificação fiscal seria como “obras de fio de ferro ou aço”. No caso, a classificação fiscal aplicável aos molejos pode ser obtida pela aplicação da “Regra 1” e confirmada pela aplicação das “Regras 2, 3 e 4”. Assim consta da impugnação: “Nesse sentido, a Seção XX, Capítulo 94 da NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação c Codificação de Mercadorias) trata de "móveis, mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos em outros capítulos, anúncios, Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721523/2014-87 cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções pré-fabricadas". Nas considerações gerais do capítulo, consta expressamente que o Capítulo engloba "os supor/es elásticos para camas, os colchões e outros artefatos de cama e semelhantes, equipados com molas, estofados ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias, compreendendo esses artigos de borracha ou de plásticos, alveolares, mesmo recobertos (posição 94.04)". Ainda, a Nota 3.B do capítulo 94 da Seção 20 assim dispõe: os artefatos da posição 94.04 apresentados isoladamente, permanecem nela classificados, mesmo que constituam partes de móveis das posições 94.01 a 94.03. " Mais especificamente, a posição 94.04 é expressa ao dispor que devem ser nela classificados os "suportes elásticos para camas (somiês); colchões, edredões, almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes, equipados com molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias, compreendendo esses artigos de borracha ou de plásticos alveolares, mesmo recobertos". A posição 94.04.29 traz, a seu turno, expressamente a menção a colchões de outras matérias, que não "de borracha alveolar ou de plásticos alveolares, mesmo recobertos" (esses mencionados na posição 94.21)”. Os molejos se enquadram precisamente na descrição “colchões, edredões, almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes, equipados com molas” e consistem primordialmente em quadros de molas, completos e acabados, para a fabricação de colchões. O laudo (Doc. 02) elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) confirma o entendimento acima acerca dos molejos, consoante a conclusão transcrita abaixo: "A Leggett & Platt atende a uma variedade de tipos e modelos de colchões de molas. Todos os "quadros de molas de colchões" por ela fornecidos são "quadros" completos e acabados, tendo como finalidade única a fabricação de colchões. A Leggett & Platt não comercializa molas avulsas ou quadros semi-acabados ou incompletos. Das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, pode ser constatado que a posição NCM -9404.29.00 é a mais adequada para o quadro de molas de colchão." Também há o entendimento veiculado pela empresa especializada MHR Engenharia e Consultoria (Doc. 03), com a respectiva conclusão: "Trata-se a mercadoria de: colchão provido de uma carcaça metálica de molas não recoberto. Recomendamos a classificação da mercadoria no código 9404.29.00." A discordância da fiscalização acerca da classificação fiscal dos molejos deveria, no mínimo, ter sido amparada por laudos emitidos por agentes e/ou órgãos especializados. Acerca de resposta a consulta emitida pela 6ª Região Fiscal, sobre o produto da impugnante, mencionada no relatório fiscal, deve ser afirmado que, mesmo que fosse levada em conta, pois não é possível afirmar que se trata do mesmo produto, o resultado da consulta encerra uma contradição: determina como aplicável o código 7326.20.00, mas, ao mesmo tempo, confirma que o produto analisado seria um “colchão sem revestimento”. Ementa do resultado de consulta: “Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: Código TIPI - Mercadoria 7326.20.00 Estrutura flexível em aço, para colchões, fabricada a partir de arames com dimensões inferiores a 16 mm, composta por molas bi cônicas ligadas por meio de molas espirais, com borda também em aço, no entorno superior e inferior, denominada "molejo para colchão", ou ainda "colchão sem revestimento". (Processo de Consulta n° 20/06)” Ademais, pela Regra 2, a referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Ora, os molejos vendidos pela impugnante, que nada mais são do que colchões semiacabados, com tamanho, peso, função, estrutura, aparência, dimensões e formas de um colchão acabado, só podem ser considerados como colchões em termos de classificação fiscal: código 9404.29.00. Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721523/2014-87 As autoridades fiscais dos EUA e da África do Sul (Doc. 04) chegaram à mesma conclusão ao atribuírem aos produtos "mattress innersprings" e "innerspring units" a posição tarifária 9404. A Regra 3 a) também ratifica a classificação fiscal adotada pela impugnante, pois a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. A posição mais específica, no caso, menciona expressamente "colchões", que possuem características idênticas às dos molejos em exame. A regra 4 dispõe sobre a classificação em posição correspondente aos artigos mais semelhantes. Os colchões são, de fato, os artigos mais semelhantes ao molejo vendido pela impugnante. 3) Por força do princípio da eventualidade, na hipótese de ser mantida a exigência fiscal, deve ser rejeitada a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, algo que ocorre não com amparo na lei, mas no Parecer MF nº 28, de 2 de abril de 1998, emitido pela COSIT. Contudo, o art. 61 da Lei nº 9.430/96, base legal do Parecer, trata apenas da incidência de juros de mora sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições, sem que haja menção às multas de ofício aplicadas pela RFB. Além disso, o art. 43 do mesmo diploma legal preceitua que somente as multas isoladas são sujeitas ao acréscimo de juros de mora. O CARF pacificou o entendimento acerca da inaplicabilidade de juros de mora sobre multa de ofício. Por fim, requer que seja dado integral provimento à impugnação, com o cancelamento de todas as exigências fiscais, tendo sido comprovada a correção da classificação fiscal utilizada pela impugnante. Alternativa e sucessivamente, requer o reconhecimento da impossibilidade da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício exigida no auto de infração. Conforme “termo de solicitação de juntada” (fl. 331), foi trazida aos autos, em 21/03/2019, petição (fls. 333/335), acompanhada de peças processuais (fls. 336/415), pela qual noticia a obtenção de decisão judicial favorável transitada em julgado promanada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja discussão (classificação fiscal do molejo) equivaleria àquela objeto destes autos. A peticionaria requer, então, que o mesmo "racional" utilizado na ação judicial seja aplicado neste processo e que a classificação fiscal utilizada pela solicitante seja ora validada e que sejam canceladas as exigências fiscais. A 21ª Turma da DRJ08, em 28 de janeiro de 2021, mediante Acórdão nº 108- 009.152, julgou improcedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/02/2012 a 31/10/2012 MOLEJO PARA COLCHÕES. O molejo, conjunto de molas de aço destinado a colchões, é enquadrado no código de classificação fiscal NCM 7326.20.00, com alíquota de 5%. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/02/2012 a 31/10/2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FALTA DE LANÇAMENTO. Cobra-se o imposto não lançado nas notas fiscais de saída em virtude de erro de classificação fiscal e alíquota. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2012 a 31/10/2012 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Inexiste nulidade por falta de motivação se o auto de infração ostentar os requisitos legais e a fundamentação, fática e legal, do feito for suficiente em todos os aspectos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2012 a 31/10/2012 JUROS SOBRE MULTA. LEGALIDADE. A legislação vigente determina que os juros incidam sobre o débito existente em relação à União, este obviamente decorrente de tributo administrado pela Receita Federal do Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721523/2014-87 Brasil e que inclui também a multa de ofício no caso de lançamento de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte interpôs Recurso Voluntário, tempestivo, no qual alega, em síntese: É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O Recurso é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento, posto que preenchidos todos requisitos para tanto. Cinge-se a controvérsia na reclassificação fiscal das mercadorias , que tiveram em consequência a exação de IPI, no período de fevereiro a outubro de 2012, reconstituindo-se a escrita fiscal. Por bem ter caminhado a decisão de primeira instância, adoto aquelas razões de decidir como minhas para o presente litígio: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS As ocorrências encartadas na peça impositiva, com débitos de IPI, dizem respeito aos meses de fevereiro a outubro de 2012, embora a fiscalização tenha abrangido o período total de janeiro de 2011 a outubro de 2012, com reclassificação fiscal, conforme a reconstituição da escrita fiscal. Nesse período, em vigor estava a TIPI/2006, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, vigente até 31/12/2011, e a TIPI/2011, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, vigente a partir de 1º/01/2012. É mister afirmar, prévia e didaticamente, que a operação de enquadramento de produto em código de classificação fiscal não tem caráter técnico e sim estritamente tributário, nos termos do PAF, art. 30, § 1º, cabendo ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil executar o referido enquadramento à luz da legislação tributária aplicável: consoante o RIPI/2002, arts. 15 a 17, a classificação fiscal de mercadorias deve ser feita de acordo com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM); as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), e suas alterações, além das Notas de Seção, Capítulo, posições e de subposições da NCM, prestam-se como elementos subsidiários fundamentais para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições da NCM. A atividade de definição de classificação fiscal, como visto, é de jaez tributário, vale dizer, consiste na aplicação da norma tributária ao fato. Contudo, muitas vezes, não se pode prescindir do aporte de informações técnicas em tal procedimento, precípuo da autoridade fazendária, ainda que implementado por iniciativa do sujeito passivo, sob condição de ulterior homologação. O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou simplesmente Sistema Harmonizado (SH), é um método internacional de classificação de mercadorias, baseado em uma estrutura de códigos e respectivas descrições. Esse sistema foi criado para promover o desenvolvimento do comércio internacional, assim como aprimorar a coleta, a comparação e a análise das estatísticas, particularmente as do comércio exterior. Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721523/2014-87 Além disso, o SH facilita as negociações comerciais internacionais, a elaboração das tarifas de fretes e das estatísticas relativas aos diferentes meios de transporte de mercadorias e de outras informações utilizadas pelos diversos intervenientes no comércio internacional. Também é utilizado para a tributação das saídas de produtos das empresas industriais ou equiparadas a industriais. A composição dos códigos do SH, formado por seis dígitos, permite que sejam atendidas as especificidades dos produtos, tais como origem, matéria constitutiva e aplicação, em um ordenamento numérico lógico, crescente e de acordo com o nível de sofisticação das mercadorias. O Sistema Harmonizado (SH) abrange: Nomenclatura – Compreende 21 seções, composta por 96 capítulos, além das Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição. Os capítulos, por sua vez, são divididos em posições e subposições, atribuindo-se códigos numéricos a cada um dos desdobramentos citados. Enquanto o Capítulo 77 foi reservado para uma eventual utilização futura no SH, os Capítulos 98 e 99 foram reservados para usos especiais pelas Partes Contratantes. O Brasil, por exemplo, utiliza o Capítulo 99 para registrar operações especiais na exportação; Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado – Estabelecem as regras gerais de classificação das mercadorias na Nomenclatura; Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) – Fornecem esclarecimentos e interpretam o Sistema Harmonizado, estabelecendo, detalhadamente, o alcance e conteúdo da Nomenclatura. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) são as seguintes: REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes regras: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721523/2014-87 c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4.As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. 5. Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: a) Os estojos para aparelhos fotográficos, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, não diz respeito aos receptáculos que confiram ao conjunto a sua característica essencial. b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5 a), as embalagens contendo mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida. 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. Como pode ser compulsado acima, o Sistema Harmonizado (SH) tem 6 regras gerais que regem a classificação de mercadorias. As cinco primeiras são utilizadas para determinar a posição. A 6ª Regra determina que as 5 Regras anteriores devem ser utilizadas para a classificação nas subposições de 1º e 2º nível sucessivamente. A classificação das mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul, tem por base a Nomenclatura do SH - Sistema Harmonizado. As Regras Gerais para interpretação do SH - Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto Legislativo nº 71, de 1988, promulgadas pelo Decreto nº 97.409, de 1988, é regida por determinadas regras a serem seguidas. A primeira delas estabelece que, para efeitos legais, a classificação será pelos textos das posições e das notas de seção e de capitulo e, desde que não sejam contrarias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras que se sucedem. Portanto, quando houver dúvidas quanto a determinada posição, recorremos sucessiva e primeiramente as notas de seção e as notas de capitulo, que prevalecem, para efeitos de classificação, sobre qualquer outra consideração. Complementarmente, utilizamos as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), aprovadas pelo Decreto no 435, de 28/01/1992, e que são parte integrante do sistema de classificação de mercadorias, e que tem a função de elucidar pontos que eventualmente se encontrem obscuros na utilização da TIPI. Tais esclarecimentos estão representados nesta exposição como textos que se seguem as notas explicativas. REGRA 1: OS TÍTULOS DAS SEÇÕES, CAPÍTULOS E SUBCAPÍTULOS TÊM APENAS VALOR INDICATIVO. PARA OS EFEITOS LEGAIS, A CLASSIFICAÇÃO É DETERMINADA PELOS TEXTOS DAS POSIÇÕES E DAS NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPÍTULO E, DESDE QUE NÃO SEJAM CONTRÁRIAS AOS TEXTOS DAS REFERIDAS POSIÇÕES E NOTAS, PELAS REGRAS SEGUINTES. A Nomenclatura apresenta, sob uma forma sistemática, as mercadorias que são objeto de comércio nacional e internacional. Essas mercadorias são agrupadas em Seções, Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721523/2014-87 Capítulos e Subcapítulos que receberam títulos os mais concisos possíveis, indicando a categoria ou o tipo dos produtos que se encontram ali classificados. Em muitos casos, porém, foi materialmente impossível, em virtude da diversidade e da quantidade de mercadorias, englobá-las ou enumerá-las completamente nos títulos daqueles agrupamentos. A segunda parte da Regra em comentário prevê que se determina a classificação de acordo com os textos das posições e das Notas de Seção ou de Capitulo, quando for o caso; e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5. A disposição é suficientemente clara: numerosas mercadorias podem classificar-se na Nomenclatura sem que seja necessário recorrer às outras Regras Gerais Interpretativas. A frase "desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas", destina-se a precisar, sem deixar dúvidas, que os dizeres das posições e das Notas de Seção ou de Capitulo prevalecem, para a determinação da classificação, sobre qualquer outra consideração. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) foram aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992. As respectivas alterações foram aprovadas pela Instrução Normativa nº 123, de 22 de outubro de 1998. Posteriormente, houve a atualização com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008, cuja redação foi modificada pela IN RFB nº 1.072, de 30 de setembro de 2010, e pela IN RFB nº 1.280, de 20 de março de 2012. As NESH, introduzidas no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n.º 435, de 1992. Por meio de Instruções Normativas a Receita Federal do Brasil consolida, com sucessivas atualizações, o texto da NESH, incorporando todas as alterações efetuadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) decorrentes da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, como fontes subsidiárias de interpretação, são, por essa razão, instrumento hábil para o enquadramento correto de classificação fiscal de mercadorias; constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional de mesmo nome. Por serem normatizadas por meio de instruções normativas, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado são de observância obrigatória para a Administração Pública. In casu, a autoridade fiscal enquadrou o produto industrializado pelo sujeito passivo, “molejo”, sob controvérsia, no código de classificação fiscal NCM 7326.20.00, com alíquota de 5%. A impugnante utilizou o código NCM 9404.29.00 e a alíquota de 0%. Trata-se de artefatos tais como “molejo” para colchões, “almofada” para sofás e poltronas, e outros artefatos formados por fios de aço. Primeiramente, impende examinar a classificação fiscal sustentada pela impugnante. O texto da posição 94.04 na TIPI (Seção XX, Capítulo 94) é o seguinte: “Suportes elásticos para camas (somiês); colchões, edredões, almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes, equipados com molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias, compreendendo esses artigos de borracha ou de plásticos, alveolares, mesmo recobertos”. A descrição do subitem 9404.29.00 corresponde a “colchões – de outras matérias (que não borracha alveolar ou plástico alveolar, mesmo recobertos)”. Na verdade, consoante as notas fiscais de saída, os produtos da impugnante consistem em estruturas de arames ou de fios de aço vendidos a indústrias de colchões e sofás, vale dizer, que necessitam de processamento industrial ulterior (na modalidade de montagem, principalmente). Assim é tratada a posição 94.04 nas notas explicativas da NESH: “94.04 Suportes para camas (somiês); colchões, edredões, almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes, equipados com molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias, compreendendo esses artigos de borracha ou de plásticos, alveolares, mesmo recobertos. Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721523/2014-87 9404.10-Suportes para camas (somiês) 9404.2-Colchões: 9404.21--De borracha alveolar ou de plásticos alveolares, mesmo recobertos 9404.29--De outras matérias 9404.30- Sacos de dormir 9404.90-Outros (Texto oficial de acordo com a IN RFB nº 1.260, de 20 de março de 2012) Esta posição abrange: A) Os suportes elásticos para camas, isto é, a parte elástica das camas, geralmente constituída por uma armação de madeira ou de metal, com molas ou por uma tela ou rede de fios de aço (suportes elásticos metálicos), ou ainda por uma armação de madeira guarnecida interiormente por molas e estofamento, e recoberta com tecido (suportes elásticos estofados). As molas espirais montadas, para assentos, incluem-se na posição 94.01; as simples telas ou redes metálicas de fios de ferro ou aço, sem armação, incluem-se na posição 73.14. B)Um certo número de artigos de cama e semelhantes (colchões, edredões, almofadas, pufes, travesseiros e semelhantes) cuja característica essencial seja estarem providos de molas, ou bem estofados ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias (algodão, lã, crina, penas, fibras sintéticas, etc.) ou constituídos por borracha ou plásticos, alveolares, não recobertos ou cobertos de tecido, plásticos, etc.: 1)Os colchões, incluídos os colchões de carcaças metálicas. 2)As mantas e colchas (incluídas as mantas e cobertas para carrinhos de crianças), edredões, mesmo de penas, protetores de colchões (tipo de colchões finos que se destinam a isolar o colchão propriamente dito do suporte elástico), travesseiros, mesmo de rolo, almofadas, pufes, etc. 3)Os sacos de dormir. A presença nestes artefatos de resistências ou outros elementos de aquecimento elétricos, não altera a sua classificação. Por outro lado, excluem-se desta posição: a)Os colchões de água (posições 39.26, 40.16, geralmente). b)Os colchões e travesseiros, pneumáticos (posições 39.26, 40.16 ou 63.06) e as almofadas pneumáticas (posições 39.26, 40.14, 40.16, 63.06 ou 63.07). c)As capas de pufes, de couro (posição 42.05). d)Os cobertores e mantas, da posição 63.01. e)As fronhas para travesseiros, as coberturas para edredões (posição 63.02). f)As capas para almofadas (posição 63.04). No que diz respeito às almofadas ou colchões para assentos, suscetíveis de serem considerados partes de assentos, ver a Nota Explicativa da posição 94.01”.(grifos do original) As notas explicativas acima não mencionam especificamente os quadros de molas que são os molejos em pauta. A impugnante agregou duas reproduções fotográficas de molejos à peça de defesa e asseverou que a classificação fiscal adotada nas vendas seria confirmada pela aplicação das Regras Gerais de Interpretação (RGI) nº 1, 2, 3 e 4. Aduziu que, pela RGI nº 1, os textos das posições e as notas explicativas das seções e de capítulos da TIPI. O texto da posição 94.04 faz menção específica a colchões e almofadas, assim como as notas explicativas (NESH) da Seção XX, Capítulo 94. As considerações gerais (NESH) sobre o Capítulo 94 fazem referência expressa a “colchões e outros artefatos de cama e semelhantes, equipados com molas ... (posição 94.04)”. Aludiu à Nota 3.B do Capítulo 94 da Seção XX: “os artefatos da posição 94.04 apresentados isoladamente, permanecem nela classificados, mesmo que constituam partes de móveis das posições 94.01 a 94.03”. Todavia, os molejos em questão seriam partes de colchões, estes da própria posição 94.04, e não de móveis das posições 94.01 a 94.03. Portanto, é inócua a precitada Nota 3.B para a discussão. O laudo técnico (fls. 272/278), com anexos (fls. 280/313), elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), é um parecer encomendado pela interessada que traz algumas informações técnicas (consoante visita técnica) sobre os quadros de mola e respectivas fotos. Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-014.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721523/2014-87 O laudo, impropriamente, faz a análise de notas explicativas da NESH e das RGI, para apontar a classificação fiscal cabível (a classificação fiscal adotada pela empresa), em vez de meramente arrolar as características técnicas dos artefatos. O enquadramento em classificação fiscal, mais uma vez deve ser pontuado, é atividade exclusivamente de jaez tributário, não técnico. Em certa passagem, o laudo assim discorre que os quadros de molas são enviados para os fabricantes de colchões, sem necessidade de alguma alteração ou adaptação posterior, mas “os vários fabricantes de colchões adicionam o revestimento com materiais (espumas, tecidos) de suas marcas e especificações próprias diferenciando seus diversos padrões de luxo”. Ou seja, há uma operação industrial posterior, de montagem, para que os colchões estejam aptos à comercialização. Por outro lado, o denominado “laudo de consultoria e assessoria para importação” (fls. 317/321) é deveras superficial e comete também o pecado de indicar a classificação fiscal reputada unilateralmente como adequada. Consta também uma comunicação (fls. 324/328) sobre classificação tarifária de unidades de molas internas de colchões na África do Sul, sem valor legal, meramente ilustrativa. Em seguida, há, na peça impugnatória, a análise da RGI nº 2. a), pela qual, como é cediço, a referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que reúna as características essenciais do artigo completo ou inacabado. Além disso, a impugnante invoca também: RGI nº 3. a), prevalência da posição mais especifica sobre as mais genéricas; RGI nº 4, classificação na posição que corresponda aos artigos mais semelhantes. Ora, segundo o relatório de fiscalização, foi observado o seguinte: “A simples observação dos produtos mostra claramente que não se tratam de colchões ou almofadas e sim de artefatos de arames (fios) de aço(vendidos às empresas de fabricação de colchões, como se observa nas notas de saída), que ainda precisam de tratamento industrial para se tornarem colchões e que são compostos exclusivamente de fios de aço, exceção dos molejos cujas molas são encapsuladas por material sintético descrito como “não tecidos”, mas que são basicamente molas agregadas umas às outras através dessas cápsulas de “não tecidos”, formando um “molejo” que possui características próprias e pouco distintas dos demais molejos, mas que são essencialmente iguais e não se enquadram na classificação pretendida, pois não se tratam de colchões”. Pela ABNT, um colchão de mola, bem de consumo durável e próprio para o repouso humano, é composto por quatro elementos essenciais: molejo, isolante, estofamento e revestimento. Assim, o molejo, isoladamente considerado, não ostenta a característica essencial do colchão, isto é, o molejo não é adequado para que se durma sobre ele. É descartada, por conseguinte, a aplicação da RGI nº 2. a). De acordo com a fiscalização, aplica-se a RGI nº 2. b), pela qual “qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria”. Destarte, como os molejos são constituídos por fios e molas de aço, foi dada atenção à Seção XV (Metais comuns e suas obras), Capítulo 73 (Obras de ferro fundido, ferro ou aço). Com o auxílio das notas explicativas da NESH acerca das posições 73.20, 73.25 e 73.26, foi definida o código de classificação fiscal 7326.20.00, que satisfaz todos os itens da RGI nº 3, inclusive. Nota explicativa nº 2 (NESH) relativa à posição 73.26: “Incluem-se na presente posição, entre outros: (...) 2) Os artefatos de fio, tais como armadilhas, alçapões, ratoeiras, gaiolas, atilhos para forragens, feixes e semelhantes, aros para pneus, fios para liços de tecelagem formados por dois fios justapostos e soldados um ao outro, anéis para focinhos de animais, ganchos metálicos para suportes elásticos de camas, ganchos para açougue, ganchos para ardósias e semelhantes, bem como os cestos para papéis. Trata-se de artefatos semelhantes aos quadros de molas compostos por fios de aço. Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-014.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721523/2014-87 De qualquer maneira, pode ser a seguir compulsada a consolidação de Pareceres de classificação da OMA, mencionada no relatório de fiscalização, no que concerne ao item 7326.20, que não deixa margem à dúvida quanto à classificação fiscal correta: Imagem (pareceres da OMA) Segue um resultado de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias trazida à baila pela impugnante e que acode a tese perfilhada pela fiscalização, sendo o caso de artefato de semelhança indiscutível: “Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: Código TIPI - Mercadoria 7326.20.00 Estrutura flexível em aço, para colchões, fabricada a partir de arames com dimensões inferiores a 16 mm, composta por molas bi cônicas ligadas por meio de molas espirais, com borda também em aço, no entorno superior e inferior, denominada "molejo para colchão", ou ainda "colchão sem revestimento". (Processo de Consulta n° 20/06)” Portanto, em face do expendido, os molejos para colchões classificam-se no código NCM 7326.20.00, com alíquota de 5%. A decisão judicial favorável à interessada, transitada em julgado, emanada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na órbita do ICMS, invocada na petição, não exerce influência direta e imediata sobre a causa ora em julgamento. Assim sendo, inexiste a possibilidade de agregar a este julgado o arrazoado manejado no âmbito daquela ação judicial: a classificação fiscal adotada pela contribuinte não pode ser validada e tampouco cancelada a exigência fiscal. É, porquanto, totalmente hígido o lançamento de ofício levado a cabo pela autoridade fiscal. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 585DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14090.720754/2017-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 4.502/1964, ART. 62. A leitura do art. 62 da Lei no 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE no 592.891/SP.
Numero da decisão: 9303-015.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 4.502/1964, ART. 62. A leitura do art. 62 da Lei n o 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE n o 592.891/SP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 72 07 54 /2 01 7- 89 Fl. 10903DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-005.546, de 28/11/2018 (fls. 10.355 a 10.381) 1 , proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que, na parte conhecida, negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre Auto de Infração (fls. 02 a 15), em que são exigidos o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a multa de ofício proporcional (no percentual de 75%) e juros de mora, referentes ao período que compreende o 4 o trimestre de 2012 até o 4 o trimestre de 2013. A acusação fiscal reside na utilização de crédito indevido do IPI, sob a rubrica “Outros créditos”, decorrentes da aquisição de insumos - “kits de concentrados” para a fabricação de refrigerantes, da empresa RECOFARMA Industria do Amazonas Ltda, situada na Zona Franca de Manaus (ZFM). Conforme consta no Relatório Fiscal de fls. 16 a 42, as verificações acerca da correta apuração do IPI devido foram realizadas quando da análise de 5 Pedidos de Ressarcimento (PER), sendo apresentados também Pedidos de Compensação (DCOMP), para utilização dos créditos referentes ao Ressarcimento de IPI para quitação de débitos tributários. O lançamento é fundamentado em duas partes: (a) créditos incentivados indevidos do IPI oriundos de produtos não elaborados com matérias-primas extrativas vegetais de produção regional (a Fiscalização afirmou que a maior parte dos créditos de IPI escriturados pela empresa no período sob análise, é oriunda de insumos destinados à fabricação de refrigerantes, descritos na NF como “concentrados” ou "kits de concentrados" (NCM 2106.90.10), adquiridos da empresa RECOFARMA localizada na Zona Franca de Manaus, e entendeu que o crédito é indevido, porque o RE 212.484-RS tem aplicação apenas entre as partes e não alcança o Contribuinte, e, quanto ao Mandado de Segurança Coletivo MSC n o 91.00477834 impetrado pela Associação dos Fabricantes de Coca Cola (AFBCC) perante a Justiça Federal do RJ, a fiscalização também afastou os efeitos da coisa julgada; entende que, para esta isenção do art. 95 do RIPI/2010 e art. 6 o do Decreto-Lei n o 1.435/1975, não é exigido o despacho da autoridade administrativa de que trata o art.179 do CTN, e que o papel da SUFRAMA é aprovar os projetos para fruição do benefício fiscal, inexistindo na legislação qualquer norma que limite total ou parcialmente o exercício da competência da RFB na fiscalização do benefício sob análise, pois, para usufruir do benefício, as empresas precisam atender a todos os requisitos previstos na legislação, e não só aquele constante do § 2 o do art. 6 o do citado DL n o 1.435/1975; e (b) créditos incentivados do IPI aproveitados indevidamente em função de erro de classificação 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 10904DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 fiscal e alíquota (a Fiscalização afirmou que houve erro na classificação fiscal do produto fornecido pela RECOFARMA, o que permite a glosa, pois a classificação correta tem uma alíquota igual a zero, o que ocasiona a inexistência de crédito, já que o valor do IPI calculado sobre os produtos em questão, como se devido fosse, seria zero, tendo realizado a coleta dos “kits” elaborados pela RECOFARMA, bem como juntado aos autos fotos dos “kits” - fls. 302 a 313; 343 a 359, sendo demandado laudo pericial pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, objetivando a identificação dos ingredientes contidos em cada parte dos “kits”, tendo os resultados dos exames laboratoriais solicitados pela fiscalização sido anexados ao presente processo - fls. 64 a 101). Informa ainda a Fiscalização que a empresa trata os “kits” como uma mercadoria única por uma decisão comercial, denominada de “concentrado”, aplicando a alíquota prevista para o “Ex 01” do código 2106.90.10 da TIPI, e não por uma imposição da realidade técnica e/ou mercadológica. Neste sentido, não haveria impedimento para que cada componente de “kits” para fabricação de bebidas fosse fabricado e vendido por um estabelecimento diferente, nem para que o fornecedor efetuasse remessas em separado dos componentes dos “kits”, e nem para que fosse especificado o preço cobrado por componente. A partir das glosas de crédito realizadas pelo Fisco a apuração do IPI foi refeita, encontrando-se um saldo de IPI a pagar, culminando no lançamento. Cientificado do Auto de Infração, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 9.670 a 9.740, argumentando, em síntese, que: (a) os “concentrados” adquiridos são beneficiados pela isenção do art. 81, II do RIPI/2010, com base legal no art. 9 o do DL n o 288/1967, e, com base nesta isenção, por ser produto adquirido da ZFM, o Contribuinte faz jus ao crédito presumido de IPI, calculando-se o crédito como se devido fosse, com base na coisa julgada formada no MSC n o 91.0047783-5, bem como no RE n o 212.484, julgado pelo STF; (b) os produtos adquiridos podem também ser enquadrados em outra isenção, prevista no art. 95, III do RIPI/2010, permissivo legal do art. 6 o do DL n o 1.435/1975, que concede isenção para matéria-prima agrícola e extrativa vegetal adquirida de produtor situado Amazônia Ocidental e a possibilidade de crédito presumido de IPI para estas aquisições decorre da própria disposição do art. 239 do RIPI/2010, não necessitando da coisa julgada; (c) quanto à alíquota utilizada para fins de apuração do seu crédito presumido e acusação de erro na classificação fiscal, em razão de que tais concentrados adquiridos deveriam ser classificados por suas partes, o Contribuinte argumenta que a autoridade fiscal não indicou os componentes do concentrado que deveriam ser classificados separadamente e em quais posições da TIPI, o que, por si só, gera nulidade do Auto de Infração neste ponto; (d) o Contribuinte é terceiro, adquirente dos concentrados para refrigerantes, e a classificação fiscal dos produtos adquiridos é realizada pela fornecedora, RECOFARMA, não podendo este suposto erro ser imputado ao Contribuinte, e, em relação aos concentrados para refrigerante, a apuração do crédito é simples cálculo aritmético, calculando-se o crédito de IPI à alíquota decorrente da classificação fiscal feita pelo fornecedor do insumo, na época, de 20%; (e) houve alteração do critério jurídico, pois houve mudança de posição interpretativa da Administração Tributária; (f) há impossibilidade de exigência da multa com base no art. 76, II, "a", da Lei n o 4.502/64, diante da existência de decisões irrecorríveis de última instância administrativa proferidas em processos fiscais no sentido de que não cabe ao adquirente do produto verificar a sua correta classificação fiscal, citando vários Acórdãos/CARF; e (g) há impossibilidade da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. O recurso foi julgado pela DRJ em Ribeirão Preto/SP, por meio do Acórdão n o 14-76-152, de 20/02/2018 (fls. 10.028 a 5.980 a 10.063), considerando improcedente a Impugnação apresentada, mantendo-se intacto o crédito tributário atrelado ao IPI, sob os Fl. 10905DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 seguintes fundamentos: (a) são insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos de IPI concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no processo industrial, mas não elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental; (b) nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI; (c) não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa por parte da Administração Tributária; (d) quanto a apropriação de créditos em documentos fiscais idôneos - classificação equivocada, responsabilidade: em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN (na situação, as notas fiscais de aquisição das mercadorias que originaram o suposto crédito, ao consignarem classificação fiscal equivocada que não se aplica ao produto comercializado, deixam de ostentar o amparo necessário a respaldar o crédito ficto escriturado, sendo cabível a glosa); (e) as decisões judiciais atinentes a casos concretos possuem apenas efeitos inter partes e não vinculam os atos da Administração Tributária, e o provimento jurisdicional abrange o conteúdo do pedido da petição, e seu alcance restringe-se aos associados da impetrante domiciliados no âmbito da competência territorial do órgão prolator; (f) não há que se falar em aplicação do disposto no art. 76, II, a, da Lei n o 4.502, de 1964, c/c o art. 100, II e parágrafo único, do CTN, para a exclusão de penalidades e juros de mora, pela inexistência de lei que atribua eficácia normativa às decisões administrativas em processos nos quais um terceiro não seja parte; e (g) sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Cientificado do Acórdão da DRJ/RPO, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 10.078 a 10.155), devolvendo a análise de todas as matérias já ventiladas em sede de Impugnação, juntando laudo do INT - Instituto Nacional de Tecnologia (fls. 10.245 a 10.275) para atestar a condição de produto único dos “kits”. A PGFN apresentou contrarrazões em fls. 10.307 a 10.344, contraditando os argumentos do Recurso Voluntário e pugnando pela manutenção do Auto de Infração, pelos fundamentos do TVF. Os autos vieram ao CARF para julgamento e o Colegiado exarou a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-005.546, de 28/11/2018, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que conheceu em parte o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negou provimento, nos seguintes termos: (a) coisa julgada: a existência de coisa julgada permitindo o crédito de IPI na aquisição de produtos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus impede a análise do crédito presumido na instância administrativa; (b) apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização (no caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito); (c) é Fl. 10906DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 competência da RFB a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela Contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção estão devidamente classificados na NCM da TIPI, não afastando esta competência da RFB a circunstância de o PPB ter sido aprovado pela SUFRAMA; (d) não representa mudança de critério de jurídico o auto de infração, cujo lançamento decorreu da glosa de créditos incentivados/fictos, por erro de enquadramento na classificação fiscal da TIPI, quando não houve manifestação anterior da Administração neste sentido nem mesmo um lançamento de ofício anterior, cuja conclusão fiscal foi por outra classificação fiscal do produto; e (e) em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, conforme art. 62 da Lei n o 4.502/1964, aí se incluindo a classificação fiscal. Cientificado do Acórdão n o 3301-005.546, de 28/11/2018, o Contribuinte opôs os Embargos de Declaração de fls. 10.397 a 10.413, aduzindo, em síntese, a existência de omissão ou contradição em diversos pontos da referida decisão. No entanto, apenas um ponto foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade de Embargos s/nº - 3ª Câmara/1ª TO, de 28/02/2019, relativo a omissão quanto à aplicabilidade do art. 76, II, "a", da Lei n o 4.502/1964. No Acórdão (Embargos) n o 3301-006.085, de 25/04/2019 (fls. 10.474 a 10.479), decidiu-se acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto à inaplicabilidade da multa de ofício, esclarecendo-se que: “O art. 76, II, "a" da Lei n o 4.502/1964 prevê o afastamento da multa de ofício quando o contribuinte se orienta de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal. Não é o caso dos autos, tendo em vista que a multa de ofício foi aplicado por infração diversa daquela estampada nos precedentes citados pela contribuinte”. Da matéria submetida à CSRF Cientificado do Acórdão n o 3301-005.546, de 28/11/2018, integrado pelo Acórdão (Embargos) n o 3301-006.085, de 25/04/2009, o Contribuinte interpôs Recurso Especial de divergência de fls. 10.501 a 10.557, suscitando dissídio jurisprudencial quanto às seguintes matérias: (a) inexistência de obrigação para o adquirente de verificar a correção da classificação fiscal consignada pelo fornecedor do produto na nota fiscal de entrada (apresentando como paradigmas da divergência os Acórdãos n o 3401-003.751 e CSRF/02- 02.895); (b) não exclusividade da competência da RFB para definir classificação fiscal de mercadorias; (c) aplicação pela autoridade administrativa de entendimento técnico constante de Laudo Técnico emitido pelo instituto nacional de tecnologia; (d) ilegalidade do auto de infração; e (e) alteração do critério jurídico do lançamento. Preliminarmente, para as matérias “b” e “d”, no Exame de Admissibilidade do recurso, entendeu-se que elas não foram prequestionadas, inviabilizando a sua discussão pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Já quanto às divergências - matérias “c” e “e”, entendeu- se não restar comprovado o dissidio jurisprudencial, sendo negado seguimento ao Recurso Especial. No entanto, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto quanto à matéria “a”: “inexistência de obrigação para o adquirente de verificar a correção da classificação fiscal consignada pelo fornecedor do produto na nota fiscal de entrada”, pois, cotejando os arestos confrontados (recorrido e paradigmas), entendeu-se que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de Fl. 10907DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 dedução da divergência arguida: enquanto a decisão recorrida entendeu ser obrigação do adquirente o cuidado de verificar a correção da classificação fiscal consignada na Nota Fiscal de entrada do produtos, os paradigmas assentaram, em sentido contrário, que tal obrigação não se incluiu entre as verificações de que trata o art. 62 da Lei n o 4.502/1964. Isto posto, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de 02/12/2019, às fls. 10.767 a 10.779, o Presidente da 3ª Câmara / 3ª Seção de julgamento, deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas quanto à matéria “a”: “Da inexistência de obrigação para o adquirente verificar a correção da classificação fiscal consignada pelo fornecedor do produto na nota fiscal de entrada”. Cientificado do Despacho, o Contribuinte interpôs o recurso de Agravo (fls. 10.788 a 10.807). Considerando as razões suscitadas no Despacho em Agravo CSRF / 3ª Turma, de 11/02/2020 (fls. 10.860 a 7.868 a 10.878), a Presidente da CSRF decidiu pelo seu conhecimento e, no mérito, por sua rejeição, prevalecendo o seguimento parcial ao Recurso Especial expresso pela Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Em sede de Contrarrazões, a Fazenda Nacional (fls. 10.892 a 10.898) entende que o Acordão recorrido não comporta reformas, e assevera que a base legal do Regulamento de IPI é o artigo 62 da Lei n o 4.502/1964, que a classificação fiscal está incluída na redação do texto vigente, ao dizer que é dever do adquirente verificar se os documentos fiscais satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. Pede que seja negado provimento ao Recurso Especial, para manter o Acórdão recorrido, bem como o lançamento em sua integralidade. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 22/06/2023, para dar seguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, de 02/12/2019, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF de fls. 10.767 a 10.779, aqui endossado em seus fundamentos. Resta clara, a nosso ver, a dissidência jurisprudencial, que não reside em diferença de cenário probatório, nem na valoração das provas apresentadas, mas em simples aplicação não uniforme de dispositivos normativos a fatos semelhantes. Assim, cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Fl. 10908DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 Do mérito A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência interpretativa, trata sobre a (in)existência de obrigação para o adquirente da mercadoria de verificar a correção da classificação fiscal consignada pelo fornecedor do produto na respectiva Nota Fiscal de entrada. No Acórdão recorrido, ao interpretar o art. 62 da Lei n o 4.502/1964, concluíram unanimemente os julgadores que a classificação fiscal está inserida na redação do texto vigente, sendo dever do adquirente verificar se os documentos fiscais satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. Defendeu-se que a interpretação do dispositivo não deve se restringir apenas aos aspectos formais do documento fiscal, mas também abrange a análise de seu conteúdo, como a descrição do produto, o valor, o peso e a classificação fiscal, devendo o adquirente comunicar ao Fisco e ao fornecedor qualquer incorreção. No Recurso Especial, o Contribuinte alega que o art. 62 da Lei n o 4.502/1964 não estabelece a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada na nota fiscal, que os regulamentos de IPI de 2002 e o de 2010 (atua1) expressamente suprimiram essa obrigação; e (c) o CARF está vinculado ao disposto nos regulamentos de IPI (Decretos), por força do art. 26-A do Decreto n o 70.235/1972, e do art. 62 do RICARF, sendo a única conclusão jurídica e lógica possível no sentido de que não está contida na expressão “...prescrições legais e regulamentares” a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada da nota fiscal. No Relatório Fiscal, afirma o Fisco que houve erro na classificação fiscal do produto fornecido pela RECOFARMA, o que permite a glosa do crédito, pois a classificação correta tem uma alíquota igual a 0 (zero). Assim, não haveria crédito, já que o valor do IPI calculado sobre os produtos, como se devido fosse, seria zero. O fisco, recorde-se, realizou a coleta dos “kits” elaborados pela RECOFARMA, bem como juntou aos autos fotos dos “kits” (fls. 302 a 313; 343 a 359), solicitando Laudo Pericial pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, identificando os ingredientes contidos em cada parte dos “kits”, sendo os resultados anexados ao presente processo (fls. 64 a 101). Concluiu a Fiscalização que estes produtos devem ser classificados no código 2106.90.10, como uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota é ZERO. Confira-se trecho do Relatório Fiscal (fl. 32 e 36): “(...) A alíquota da citada exceção tarifária (“Ex 01”) vigente à época dos fatos (4 o trim./2012 - 4 o trim./2013) era de 20% (Decreto n o 7.660, de 23/12/2011, alterado pelos Decreto n o 7.742, de 30/05/2012), com redução de 50% nos termos do Decreto n o 8.017, de 17/05/2013 (concentrados que contenham extrato de semente de guaraná)”. “(...) No caso de componentes que correspondam a uma mistura de ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia, tais como sais, acidulantes e conservantes, deve ser aplicado o código 2106.90.90, reservado às “Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras - Outras”, também tributado à alíquota zero do IPI. É dizer, ainda que, contrariamente ao que foi demonstrado alhures, fosse possível aplicar-se a isenção de que trata o art. 237, c/c art. 95,III, ou do art. 81, II (amparado por decisão judicial, conforme entendimento da fiscalizada) do RIPI/2010, a CMR não poderia creditar-se do valor do IPI calculado, como se devido fosse, sobre a aquisição Fl. 10909DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 de kits de concentrados da RECOFARMA, haja vista que o valor do imposto “como se devido fosse” é zero!” (grifo nosso) O Contribuinte afirma que as Notas Fiscais emitidas pela RECOFARMA atendem a todos os requisitos, de forma que, na qualidade de adquirente de boa-fé teria direito à manutenção do referido crédito de IPI. Primeiramente. cabe ressaltar que, em matéria tributária, a culpa ou o dolo do agente é, em regra, irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. De outro lado, alega-se que alguns dos Regulamentos do IPI anteriores (RIPI de 1972, 1979 e 1982), ao regulamentar o art. 62 do da Lei n o 4.502/1964, traziam consigo uma disposição expressa de que a verificação das prescrições legais das notas fiscais incluíam a classificação fiscal, porém, na redação do RIPI 2002 (Decreto n o 4.544, art. 266) e na atual redação do art. 327 do RIPI/2010, tal especificação foi retirada do texto, que passou a ter a mesma redação do art. 62 da referida Lei n o 4.502/1964. Confira-se: Lei 4.502/1964: “Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sê-lo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. § 1 o Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria.” (...) (grifo nosso) RIPI/2020 - Decreto 7.212/2010: “Art. 327. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei n o 4.502, de 1964, art. 62). § 1 o Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei n o 4.502, de 1964, art. 62, § 1 o ). § 2 o A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1 o exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei n o 4.502, de 1964, art. 62, § 1 o ).” (...) (grifo nosso) Como se vê, o art. 327 do RIPI/2010 nada mais faz do que reproduzir o art. 62 da Lei 4.502/1967, quando determina que o adquirente da mercadoria tem o dever legal de verificar se as mercadorias recebidas em seu estabelecimento “...estão acompanhadas dos documentos Fl. 10910DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento” (grifo nosso). E permite ao adquirente comunicar eventuais inconsistências (conforme § 1 o ). No primeiro paradigma indicado (Acórdão n o 3401-003.751, de 26/04/2017), recordo que se tratava de caso de nulidade da autuação, na parte impactada pela a discussão a respeito da classificação fiscal, em processo em que o autuante sequer remeteu a reclassificação a qualquer regra do Sistema Harmonizado, e a decisão de piso tratou do tema em uma página, com pouca tecnicidade. A falha no enquadramento e as deficiências do lançamento me levaram a acompanhar o relator, Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, inclusive no item referente à apropriação indevida de créditos, tendo em conta o destaque do fornecedor com alíquota que seria maior. Naquela ocasião, invocou o relator como fundamento o Acórdão n o 3402-00.719, em que o colegiado unanimemente assentou: “OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES, RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. A responsabilização do adquirente de produtos sujeitos ao selo de controle, que os receba sem tal condição, só se aplica quando a exigência seja identificável pela classificação fiscal aposta nos documentos de aquisição ou pela simples identificação da mercadoria. Se, entretanto, a classificação fiscal, reconhecida em ato da própria SRF, indica tratar-se de produto não sujeito ao selo, eventual reclassificação fiscal, baseada em laudo técnico elaborado, apenas pode afetar o fabricante.” (grifo nosso) E destacou o relator do Acórdão n o 3401-003.751, após citar tal precedente, que “O caso concreto tratado pelo voto é justamente aquele do exemplo dado, em que a norma exige, de maneira expressa e cogente, um conhecimento específico da adquirente sobre seus fornecedores”, reconhecendo que, em casos específicos pode ser exigido do fornecedor a verificação da classificação da mercadoria. Nesse raciocínio acompanhamos o relator, naquela ocasião, diante da precariedade do lançamento, e do afastamento do erro de classificação, com a declaração de nulidade, o que colocava em cheque a própria correção da alíquota adotada, e, por consequência, da alíquota referente ao crédito tomado. Analisando caso diferente, e relativo ao mesmo sujeito passivo presente nestes autos (NORSA REFRIGERANTES S.A.), a própria 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF proferiu o Acórdão n o 3401-005.943, em 27/02/2019, sob a relatoria do Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, concluindo, majoritariamente (vencido apenas o Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) que: “RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO. A autuação em nenhum momento teve por base a falta de conferência, pelo recorrente, da classificação fiscal adotada, bem como nenhuma multa regulamentar foi aplicada por não cumprimento desta exigência, mas tão somente a multa de ofício pelo não recolhimento do IPI devido.” Por ter participado de ambos os julgamentos (Acórdão n o 3401-003.751, de 26/04/2017, e n o 3401-005.943, de 27/02/2019), acompanhei a evolução do entendimento do colegiado sobre o tema, separando o que seria uma imputação de responsabilidade por penalidade decorrente da ausência de cumprimento de uma obrigação da simples responsabilização por tomada de crédito indevido, em situações recorrentes e em que o Fl. 10911DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 conhecimento do fornecedor (inclusive de sua localização geográfica e de seu processo produtivo) afeta o benefício fiscal concedido. Verificando o lançamento de que trata o presente processo, percebe-se que o adquirente não alega que a classificação apontada pelo fornecedor estava incorreta. Pelo contrário, o tema da classificação é debatido, entendendo a recorrente que o fornecedor havia aplicado o código NCM (e o “Ex Tarifário”) corretos no produto transacionado. Depois de laudos técnicos atestou-se no presente processo a mesma conclusão existente em vários outros: que o “Ex Tarifário” não se aplicava à mercadoria, que não se tratava de “concentrado”, e que a mercadoria era tributada à alíquota zero, não gerando crédito. Não se aplica ao recorrente multa por erro de classificação fiscal, ou por descumprimento de obrigação de verificar a correta classificação. Mas impede-se que se credite indevidamente de tributo, ainda mais quando se sabia desde 2010, qual era a classificação correta, como narra o relator no acórdão recorrido (fl. 10377): “Ressalte-se que a administração tributária, desde 2010, já analisou estes produtos e concluiu por uma determinada classificação fiscal. Assim, ao contrário do que afirma a Recorrente, há uma solução de consulta afirmando a classificação fiscal 2106.90.10, tal qual dada pela fiscalização nestes autos.(...)” No que se refere à verificação de regularidade das notas fiscais, à luz do comando do art. 62 da Lei n o 4.502/1964, tema que chega a este colegiado uniformizador de jurisprudência, assim decidiu o acórdão recorrido (fl. 10379): “(...) entendo que a classificação fiscal está incluída na redação do texto vigente ao dizer que é dever do adquirente verificar se os documentos fiscais satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. A interpretação deste dispositivo, a meu ver, não deve se restringir apenas aos aspectos formais do documento fiscal, mas também à análise de seu conteúdo ideológico, tais como descrição do produto, valor, peso e classificação fiscal, devendo comunicar ao Fisco e ao fornecedor qualquer incorreção.” Reforça essa necessidade a metodologia de crédito adotada na sistemática da não- cumulatividade para o IPI. Não pode ser tomado crédito indevido de uma operação tributada à alíquota zero, eventualmente informada de forma incorreta pelo fornecedor na nota fiscal. Por certo que o art. 62 da Lei n o 4.502/1964 dá conta dessa situação, em qualquer das regulamentações do IPI ao longo das últimas décadas. Se a verificação já é importante nos casos de crédito básico, é imprescindível nos casos de crédito presumido, em que uma escrituração do imposto com alíquota positiva pode gerar crédito mesmo nos casos de aquisição isenta (é o caso da Zona Franca de Manaus, conforme decidido pelo STF, de forma vinculante, no Recurso Extraordinário n o 592.891/SP). E o próprio RIPI/2010 prevê, v.g., entre as correções que podem ser efetuadas na nota fiscal, a relativa a “...destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade” (art. 407, XII). Ademais, o mesmo RIPI/2010 traz, em seu art. 413, os requisitos da nota fiscal, entre os quais está incluída a classificação do produto (inciso IV, “c”). Fl. 10912DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 Assim, a leitura do art. 62 da Lei n o 4.502/1964 demanda ponderação, que todos os precedente aqui citados efetuaram, diante dos casos concretos analisados em cada julgamento. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, ainda mais quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE n o 592.891/SP. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n o 592.891/SP, com transito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2 o , III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Observa-se que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN n o 18/2020. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. Assim, não merece reforma o Acórdão recorrido, cabendo a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 10913DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.908081/2017-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Para se configurar alteração de critério jurídico, é necessário que, em algum momento no passado, tal critério tenha sido expressamente fixado pelo Fisco. ATOS NORMATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. Os atos normativos considerados como normas complementares são aqueles destinados a explicitar os comandos legais, de maneira a favorecer o fiel cumprimento das leis, tratados e decretos em matéria tributária, não abarcando os atos administrativos definidores de critérios técnicos na área de atuação dos órgãos e instituições que os veiculam. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. CRÉDITO FICTO. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Mesmo na hipótese de aquisição isenta de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), aplica-se na apuração do crédito ficto a alíquota prevista na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Constatado que a decisão judicial transitada em julgado se restringe ao reconhecimento da isenção dos produtos adquiridos da Zona Franca de Manaus (ZFM), inexiste vinculação quanto à classificação fiscal e à apuração da alíquota aplicável no cálculo do crédito ficto. CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO PRODUTO ADQUIRIDO. Para fins de classificação fiscal e apuração do crédito, o produto adquirido deve estar devidamente individualizado, com identificação da quantidade e do valor correspondentes. CRÉDITO. INSUMOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito do imposto os insumos ou produtos intermediários que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida, situação em que não se enquadram os produtos utilizados na limpeza do parque industrial.
Numero da decisão: 3201-011.916
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.915, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.908083/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INOCORRÊNCIA. Para se configurar alteração de critério jurídico, é necessário que, em algum momento no passado, tal critério tenha sido expressamente fixado pelo Fisco. ATOS NORMATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. Os atos normativos considerados como normas complementares são aqueles destinados a explicitar os comandos legais, de maneira a favorecer o fiel cumprimento das leis, tratados e decretos em matéria tributária, não abarcando os atos administrativos definidores de critérios técnicos na área de atuação dos órgãos e instituições que os veiculam. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. CRÉDITO FICTO. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Fl. 1523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908081/2017-71 2 Mesmo na hipótese de aquisição isenta de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), aplica-se na apuração do crédito ficto a alíquota prevista na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Constatado que a decisão judicial transitada em julgado se restringe ao reconhecimento da isenção dos produtos adquiridos da Zona Franca de Manaus (ZFM), inexiste vinculação quanto à classificação fiscal e à apuração da alíquota aplicável no cálculo do crédito ficto. CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO PRODUTO ADQUIRIDO. Para fins de classificação fiscal e apuração do crédito, o produto adquirido deve estar devidamente individualizado, com identificação da quantidade e do valor correspondentes. CRÉDITO. INSUMOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito do imposto os insumos ou produtos intermediários que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida, situação em que não se enquadram os produtos utilizados na limpeza do parque industrial. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.915, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.908083/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 1524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908081/2017-71 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se indeferira o Pedido de Ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em razão da glosa de créditos, e, por conseguinte, não se homologara a compensação declarada. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, com o reconhecimento integral do crédito pleiteado e, consequentemente, a homologação total da compensação declarada, aduzindo o seguinte: a) os créditos de IPI tiveram origem, precipuamente, na aquisição de concentrados para produção de bebidas não alcóolicas, fabricados pela empresa Recofarma, sediada na Zona Franca de Manaus (ZFM), empregados na fabricação de refrigerantes, sendo beneficiados por duas isenções, a saber: a primeira, cujo direito ao crédito fora reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado, decorrente do art. 81, II, do RIPI/2010, cuja base legal é o art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967, e a segunda do art. 95, inciso III, do mesmo RIPI/2010 (base legal: art. 6º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.435/1975), dado tratar-se de insumos elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental; b) direito ao desconto de crédito nas aquisições de concentrados para bebidas não alcoólicas e de produtos de limpeza utilizados no processo produtivo de refrigerantes; c) relação direta deste processo com o de auto de infração, uma vez que, em ambos, se discutem as mesmas glosas, razão pela qual eventual decisão naquele processo deve ser observada nestes autos, uma vez que o destino da compensação está vinculado ao que for decidido no processo do lançamento de ofício; d) alteração de critério jurídico (art. 146 do CTN), pois a fiscalização, em revisões anteriores, tendo a mesma pessoa jurídica como requerente, já havia concluído acerca da natureza dos concentrados no mesmo sentido do adotado nestes autos pelo contribuinte; e) inocorrência de responsabilidade do requerente (terceiro adquirente do concentrado) por suposto erro na classificação fiscal do produto; f) a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto nº 97.409/88, e das NESH, aprovadas pelo Decreto no 435/92, impõe que está correta a classificação fiscal do concentrado para bebidas não alcoólicas na posição 2106.90.10 EX. 01 da TIPI; Fl. 1525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908081/2017-71 4 g) a Suframa tem competência para efetuar a classificação fiscal do produto beneficiado produzido conforme PPB (Processo Produtivo Básico) definido em Portaria Interministerial, porque somente com a respectiva classificação fiscal é possível identificar o produto beneficiado para fins de IPI (arts. 1º, 4, I, c do Anexo I do Decreto nº 1.139/2010 e 10, 13, 15 e 23, todos da Resolução do CAS nº 202/2006); h) ilegalidade do despacho decisório por falta de provas, uma vez que o laudo técnico utilizado se refere a fatos geradores de outro período de apuração; i) impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária, tendo em vista o disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN. O acórdão da DRJ denegatório do pedido restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: (...) CRÉDITO INDEVIDO NA AQUISIÇÃO DE “KITS” DE PRODUTOS ISENTOS DO IPI, UTILIZADOS NA ELABORAÇÃO DE BEBIDAS. É ilegítimo o crédito do IPI calculado como se devido fosse na aquisição de “kits” de produtos isentos do referido imposto, utilizados na elaboração de bebidas, mediante adoção de alíquota incorreta, decorrente de classificação fiscal equivocada em código único da Tabela de Incidência do IPI, próprio para concentrados, em detrimento da classificação correta, individualizada, em relação a cada um dos componentes dos “kits”. SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA). SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIAS. A competência da Suframa no âmbito dos benefícios próprios da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental não exclui a competência da Receita Federal em matéria de classificação fiscal de produtos, para formalizar exigência do IPI, decorrente de glosa de créditos indevidos. CRÉDITO . INSUMOS. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: (...) ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO INDEVIDA DE CRITÉRIO JURÍDICO. O lançamento de ofício baseado em entendimento distinto daquele que usualmente adota o sujeito passivo, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da Administração Tributária, não caracteriza modificação no critério Fl. 1526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908081/2017-71 5 jurídico adotado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil no exercício do lançamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma da decisão. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se indeferiu o Pedido de Ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em razão da glosa de créditos, e, por conseguinte, não se homologou a compensação declarada. No Recurso Voluntário, o Recorrente solicitou somente que, nestes autos, se considerassem “todos os argumentos apresentados no recurso voluntário interposto no PA nº 10480.725940/2018-41” (...) e que ambos os processos fossem reunidos para que o julgamento em 2ª instância ocorresse simultaneamente. Como ambos os processos se encontram em julgamento na mesma sessão, reproduz-se, na sequência, o mesmo voto adotado no processo nº 10480.725940/2018-41. Segundo a fiscalização, a maior parte dos créditos do IPI escriturados pelo Recorrente refere-se aos chamados “kits” contendo preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas da posição 2202, além de outros ingredientes acondicionados individualmente, adquiridos da empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., que adotara, na saída dos produtos da Zona Franca de Manaus (ZFM), a classificação fiscal 2106.90.10, código Ex 01, sem destaque do imposto nas respectivas nas notas fiscais, por entender aplicável a isenção. A fiscalização promoveu a reclassificação fiscal da mercadoria por considerar que, na verdade, estar-se-ia diante, não de um produto único (concentrado), mas de uma mistura de componentes que são misturados Fl. 1527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908081/2017-71 6 em etapa realizada dentro do estabelecimento do engarrafador, em que os ingredientes são diluídos em xarope simples ou água, tendo-se por caracterizada, assim, uma operação de transformação, definida no art. 4º, inciso I, do RIPI/2010, cujo resultado é uma preparação conhecida como xarope composto que se classifica na posição NCM 2106.90.10. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos argumentos do recurso. I. Crédito ficto. Isenção. Arbitramento. De início, o Recorrente alega que os concentrados adquiridos da Recofarma são beneficiados por duas isenções com direito a crédito ficto do IPI, a saber: a primeira decorrente do art. 81, II, do RIPI/2010, cuja base legal é o art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967, e a segunda do art. 95, inciso III, do mesmo RIPI/2010, base legal: art. 6º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.435/1975. Segundo ele, o crédito de IPI reclamado encontrava-se previsto no art. 6º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.435/1975, direito esse reconhecido pelo julgador a quo, sendo que, no MSI nº 95.0008470-3, não se controverteu acerca desse fato. Na petição inicial do MSI nº 95.0008470-3, o Recorrente pleiteou o direito de manter o crédito de IPI nas aquisições de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), aplicando-se a alíquota do imposto prevista na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), vindo a constar da sentença da Justiça Federal no Ceará a concessão da ordem “para assegurar à parte impetrante o direito de se creditar dos valores relativos ao IPI nas operações de aquisição do concentrado, ainda que essas operações sejam isentas do mesmo imposto na origem”, decisão essa mantida no TRF5, não tendo havido, contudo, definição judicial acerca da composição ou da natureza dos concentrados. Não se pode se esquecer, ainda, principalmente em razão de sua força vinculante, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, submetido à sistemática da repercussão geral, nos seguintes termos: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Entretanto, independentemente de ter havido reconhecimento de isenção pela fiscalização ou em ação judicial, ou, ainda, de previsão expressa na própria legislação, no presente caso, conforme se apurou no auto de infração, está-se diante de aquisições, em sua grande maioria, sujeitas à alíquota zero da TIPI, sendo esse o fundamento do não reconhecimento do direito ao crédito ficto do imposto. Fl. 1528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908081/2017-71 7 Em relação à pequena parcela sujeita à alíquota de 5%, o Recorrente não se desincumbiu - dado tratar-se de um direito creditório - do ônus de discriminar e determinar o valor tributário dessas mercadorias, tendo sido alegado tratar-se de medida impraticável. Essa alegação de impossibilidade de discriminação dos diferentes itens que compõem o conjunto identificado como “concentrado” não se mostra verossímil, pois, na produção de cada componente do concentrado, têm-se os custos dos fatores de produção que podem ser extraídos destacadamente – salvo na hipótese de total ausência de controle da produção –, uma vez tratar-se de produtos contendo composição físico- química própria, que foram comercializados separadamente, ainda que em conjunto. Tendo havido provimento judicial transitado em julgado assegurando o direito a crédito na aquisição de produto isento, esse crédito precisa ser quantificado em função da alíquota a que estiver sujeito o produto, sendo que, diante da oposição do interessado à individualização dos diferentes componentes adquiridos, oposição essa relativa a um crédito que o beneficia, pretendeu-se transferir peremptoriamente à fiscalização referido ônus probatório, exigindo dela um arbitramento destituído das premissas básicas necessárias à apuração da natureza e da composição do produto, sem qualquer colaboração da parte beneficiária, contrariando o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se que, de acordo com o inciso IV do art. 4º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal (PAF)1, é dever do administrado “prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos”. Portanto, não merece guarida este tópico do Recurso Voluntário. II. Classificação fiscal do concentrado. O Recorrente argumenta que demonstrara que o produto objeto da autuação é um produto único, qual seja, concentrado para bebidas não alcóolicas da posição TIPI 2106.90.10 Ex 01, estando sua defesa em conformidade com a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/1998, em que se estabeleceu o Processo Produtivo Básico (PPB) para projetos industriais da Zona Franca de Manaus (ZFM), bem como com a Resolução CAS nº 298/2007 e com outros atos administrativos da Suframa relativos à aprovação do projeto industrial da Recofarma. 1 Lei nº 9.784/1999 (...) Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Fl. 1529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908081/2017-71 8 Ainda segundo ele, o “concentrado” previsto na referida portaria interministerial - portaria essa que é vinculatória para a Receita Federal e a Suframa - pode ser homogeneizado ou não homogeneizado, uma vez que tal ato estatuiu não ser obrigatória a etapa de homogeneização, tendo sido tais constatações referendadas no laudo técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT). Firmada a premissa de se tratar de um concentrado, continua o Recorrente, a classificação fiscal correta, com base na Regra Geral de Interpretação nº 1 do Sistema Harmonizado (SH), é a da posição TIPI 2106.90.10 Ex 01 (posição mais específica). Contudo, a fiscalização demonstrou que o chamado “kit” era, na verdade, um conjunto de matérias-primas e produtos intermediários distintos fornecidos pela Recofarma aos fabricantes de refrigerantes em embalagens separadas, havendo dentre eles, inclusive, substâncias na forma pura, como o benzoato de sódio e o ácido cítrico. Ainda de acordo com a fiscalização, bem como com a DRJ e a PGFN, o termo "preparações” dos Ex 01 e Ex 02 da posição TIPI 2106.90.10 refere-se a produtos já preparados, prontos para uso, o que as diferencia dos “concentrados”, estes vendidos separadamente e que serão misturados pelo adquirente dos insumos no processo final de fabricação do refrigerante. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. Não se pode ignorar que, na classificação fiscal de mercadorias, devem-se observar as Regras Gerais para Interpretação e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), que se originam do entendimento firmado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) ou Organização Mundial das Aduanas (OMA) a partir da análise técnica de dúvidas e questionamentos a ela submetidos. Na Regra 3b da NESH, inseriu-se a Nota Explicativa XI definindo que os “sortidos” não alcançavam as “mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas”, o que indica que o sistema deu tratamento próprio aos componentes separados vendidos em conjunto para fabricação de bebidas, componentes esses que deverão ser classificados de forma individualizada. Fl. 1530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908081/2017-71 9 A classificação fiscal defendida pelo Recorrente cuida de “preparações compostas não alcóolicas” para preparação de refrigerantes, em que os componentes já se encontram misturados, dependendo apenas da diluição final, situação essa distinta daquela em que os componentes vendidos separadamente serão misturados somente no processo produtivo final do engarrafador. Nas notas explicativas da posição 2106 da NESH, as “preparações compostas” presentes na classificação fiscal defendida pelo Recorrente encontram-se definidas da seguinte forma: 7) As preparações compostas, alcoólicas ou não (exceto as à base de substâncias odoríferas), do tipo utilizado na fabricação de diversas bebidas não alcoólicas ou alcoólicas. Estas preparações podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de conservação, produtos tensoativos, sucos (sumos) de fruta, etc. Estas preparações contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida. Em consequência, a bebida em questão pode, geralmente, ser obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou álcool, mesmo com adição, por exemplo, de açúcar ou de dióxido de carbono. Alguns destes produtos são preparados especialmente para consumo doméstico; são também frequentemente utilizados na indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc. Tal como se apresentam, estas preparações não de destinam a ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capítulo 22. (g.n.) Verifica-se do excerto supra que as “preparações compostas” da posição 2106 decorrem da mistura de diversas substâncias e contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida, mistura essa que dependerá apenas da diluição final para se caracterizar como bebida para consumo, inclusive doméstico. Referidas preparações compostas não são produzidas pelo fornecedor Recofarma, pois este comercializa componentes vendidos separadamente, ainda que em conjunto, vindo as referidas preparações compostas a ser fabricadas somente no ambiente produtivo do adquirente, havendo, portanto, especificidades técnicas que não podem ser ignoradas na classificação fiscal dessas mercadorias. É o próprio Sistema Harmonizado que assim definiu tais regras de classificação, não podendo atos administrativos da Suframa ou de outros órgãos e entidades estatais e paraestatais pretender alterá-las ou ignorá-las sob o argumento de se tratar de matéria técnica afeta a sua área de competência ou de administração. Fl. 1531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908081/2017-71 10 A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no acórdão nº 9303-006.987, de 14/06/2018, decidiu pela compatibilidade entre as atribuições administrativas da Suframa com a competência fiscalizatória da Receita Federal, verbis: CONFLITO DE COMPETÊNCIAS ENTRE A SUFRAMA E A RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em conflito de competências entre a SUFRAMA e a Receita Federal. A autarquia aprova os projetos dos fabricantes de concentrados para refrigerantes localizados na Amazônia Ocidental, cabendo ao Fisco analisar a legitimidade da utilização do benefício, verificando se foi atendida a exigência de emprego de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. As competências são exercidas concorrentemente, observando-se inclusive que a Administração Fazendária e os seus servidores fiscais possuem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei (art. 37, XVIII, da Constituição Federal). (g.n.) Inobstante o importante suporte que laudos e outros documentos de natureza técnica possam fornecer ao procedimento de classificação fiscal de mercadorias, não se pode ignorar que eles são utilizados apenas como subsídio, pois é o agente competente que definirá a classificação a partir das Regras Gerais para Interpretação e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) e não a partir de orientações advindas de outras fontes, ainda que de origem pública. Assim, para a fiscalização, tratando-se de componente de kit de uma matéria pura acondicionada em embalagem individual, ele deve ser classificado de forma individualizada, nos seguintes termos: “o código 2916.31.21, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de benzoato de sódio”, “o código 2916.19.11, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de sorbato de potássio”, “o código 2918.14.00, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de ácido cítrico” e “o código 2918.15.00, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de citrato de sódio”. Parte significativa da jurisprudência do CARF caminha nesse sentido, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/07/2013 a 31/12/2014 (...) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em Fl. 1532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908081/2017-71 11 diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. (...) (Acórdão 3201-009.972, rel. Márcio Robson Costa, j. 22/11/2022) [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2014 a 30/09/2018 (...) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. GLOSA DE CRÉDITOS. PRODUTOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. São passíveis de aproveitamento na escrita fiscal apenas os créditos incentivados relativos a produtos com classificação fiscal correspondente a alíquota diferente de zero e no que concerne a matérias primas originárias da ZFM e da Amazônia Legal; glosam-se os créditos relativos a insumos adquiridos em desobediência aos requisitos legais (matérias-primas agrícolas, extrativas vegetais de produção regional e da fauna e flora regionais), sendo inaplicável a esses casos o RE nº 592.891/SP. (Acórdão 3301-013.805, red. Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, j. 27/02/2024) [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação Fl. 1533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908081/2017-71 12 composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. CRÉDITO FICTO. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Mesmo na hipótese de aquisição isenta de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), aplica-se, na apuração do crédito ficto, a alíquota prevista na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Constatado que a decisão judicial transitada em julgado se restringe ao reconhecimento da isenção dos produtos adquiridos da Zona Franca de Manaus (ZFM), inexiste vinculação quanto à classificação fiscal e à apuração da alíquota aplicável no cálculo do crédito ficto. CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO PRODUTO ADQUIRIDO. Para fins de classificação fiscal e apuração do crédito, o produto adquirido deve estar devidamente individualizado, com identificação da quantidade e do valor correspondentes. (...) (Acórdão 3201-006.669, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 17/03/2020) [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2016 (...) PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2016 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM. TIPI. COMPETÊNCIA. IPI. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção estão devidamente classificados na posição NCM da TIPI, não afastando esta competência da Fl. 1534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908081/2017-71 13 RFB a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA REFRIGERANTES. IPI. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. (Acórdão 3401-005.943, rel. Lázaro Antônio Souza Soares, j. 27/02/2019) Segundo o agente fiscal, “as únicas “partes” tributadas a alíquotas positivas adquiridas pela fiscalizada são aquelas classificadas no código 3302.10.00, próprio para preparação à base de mistura de substâncias odoríferas, cuja alíquota é de 5%”, sendo que a Recofarma se recusou a informar para a fiscalização o valor individual dos componentes de kits”, o que impediu o cálculo do valor do imposto oriundo de preparações enquadradas no código 3302.10.00, como se devido fosse. O Recorrente alegara, na primeira instância, que, quanto aos meses de janeiro a março de 2017, “deveria ter sido reconhecido crédito relativo às partes do concentrado classificadas pela Autoridade Fiscal na posição 2106.90.10, uma vez que Decreto nº 8.950, de 29.12.2016, que aprovou a nova TIPI, teria alterado a alíquota da referida posição de zero para 14%”, vindo a DRJ a destacar que, de fato, na publicação original constara a alíquota de 14% para o código, sendo que o erro veio a ser retificado no DOU de 30 de dezembro de 2016, Seção 1, voltando a constar alíquota zero. No Recurso Voluntário, o Recorrente argui que, diferentemente do afirmado no acórdão recorrido, a retificação do Decreto nº 8.950/2016 reduzindo a alíquota do imposto de 14% para zero somente foi publicada no DOU em 31/03/2017, encontrando-se vigente, portanto, a referida alíquota no período de janeiro a março de 2017, o que indica mais uma ilegalidade do auto de infração não passível de correção por parte do CARF. Contudo, em consulta ao referido Decreto na internet, 2 obtém-se a seguinte informação: Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. (Publicado no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2016, Seção 1) 2 Disponível em: <<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8950.htm#anexo>> Acesso em 11/06/2024. Fl. 1535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908081/2017-71 14 RETIFICAÇÃO No Capítulo 21 da Seção IV da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI anexa ao Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, onde se lê: “NCM-DESCRIÇÃO-ALÍQUOTA (%) 2106.10.00 - Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas – 14 2106.90 – Outras - 2106.90.10 - Preparações do tipo utilizado para elaboração de bebidas - 14 Leia-se: “NCM-DESCRIÇÃO-ALÍQUOTA (%) 2106.10.00--Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas 2106.90--Outras- 2106.90.10-Preparações do tipo utilizado para elaboração de bebidas - 0 Assim, constata-se haver razão à DRJ quanto à retificação da alíquota. Por outro lado, o Recorrente alega que, com a redução da alíquota de 20% para 4% para os produtos classificados no código 2106.90.10 Ex 01, promovida por meio do Decreto nº 9.394/2018, a Receita Federal pretendeu reduzir os créditos fictos decorrentes de aquisições de insumos isentos (concentrados) oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM) e, por decorrência, aumentar a arrecadação tributária, o que tornava inconteste que o produto por ele adquirido é aquele previsto na referida posição da TIPI. Segundo ele, a interpretação autêntica do Decreto nº 9.394/2018 formulada pela própria Receita Federal é vinculante, inclusive para o CARF, por força do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 62 do seu Regimento Interno. No entanto, mesmo que se admita a existência da alegada “interpretação autêntica” da Receita Federal, não se pode ignorar que, nas manifestações daquele órgão identificadas pelo Recorrente, fez-se referência aos produtos classificados no código TIPI 2106.90.10 Ex 01 mas sem identificá-los. Nesse código, conforme já dito, classificam-se os concentrados já misturados, dependentes apenas da diluição final a se realizar no ambiente produtivo do adquirente, hipótese essa, conforme já dito exaustivamente neste voto, não coincidente com a sob análise nestes autos. O fato de a redução da alíquota de 20% para 4% ter como objetivo o aumento da arrecadação em nada altera a presente análise, pois, aqui, conforme já apontado, controverte-se sobre componentes vendidos Fl. 1536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908081/2017-71 15 separadamente, ainda que em uma operação conjunta, situação em que os argumentos do Recorrente não se ajustam. Nesse sentido, também não se acolhe a defesa do Recorrente quanto a essa matéria. III. Erro na classificação fiscal. Responsabilidade. O Recorrente alega que, por ausência de previsão na legislação de regência, ele não podia ser responsabilizado por erro na classificação indicada na nota fiscal emitida pelo fornecedor da mercadoria, conforme jurisprudência judicial e administrativa. Contudo, é dever da fiscalização verificar a correta classificação fiscal dos produtos, obrigação essa que, a princípio, perpassa eventual boa-fé do adquirente3, e, sendo a atividade fiscalizatória vinculante e obrigatória, ela independe da intenção do sujeito passivo, salvo nas hipóteses de agravamento ou qualificação da multa de ofício. O Recorrente alega que o RIPI 2002/2010 não determina a responsabilidade do adquirente na verificação da correta classificação fiscal adotada pelo fornecedor, no entanto, tal possibilidade não pode ser interpretada como um dado imutável, pois, uma vez demonstrado o erro na classificação fiscal constante do documento, a fiscalização tem o poder-dever de ajustá-la às normas jurídicas correspondentes, sob pena de violação do art. 142 do CTN4, conforme já decidiu, recentemente, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em processo do mesmo contribuinte destes autos, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 4.502/1964, ART. 62. A leitura do art. 62 da Lei no 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, 3 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 4 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 1537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908081/2017-71 16 mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE no 592.891/SP. Acórdão 9303-015.038, rel. Rosaldo Trevisan, j. 10/04/2024) A 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF também já decidiu no mesmo sentido, conforme se verifica das ementas mais recentes a seguir transcritas: RESPONSABILIDADE PELA CLASSIFICAÇÃO FISCAL INDICADA NAS NOTAS FISCAIS DOS KITS. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. O art. 136 do CTN determina que a intenção do agente não deve ser levada em conta na definição da responsabilidade por infrações tributárias. O fato de ter agido de boa-fé não permite ao contribuinte se locupletar de crédito ao qual não tem direito. A boa-fé do adquirente é sempre levada em conta na graduação da multa de ofício aplicável, pois caso fosse constatada a intenção do Recorrente de fraudar o Fisco, ou seja, presente o dolo, outra teria sido a consequência da sua conduta, pois incidiria na previsão de multa qualificada prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96. (Acórdão nº 3401-007.043 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, sessão de 23/10/2019) AUTUAÇÃO POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PASSIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN: Artigo 136). É legítima a sujeição passiva de estabelecimento em autuação que teve por objeto a glosa de créditos de IPI tidos como indevido pela fiscalização em razão de possível erro de classificação fiscal. (Acórdão nº 3402-006.589 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, sessão de 21/05/2019) Conforme se verifica dos excertos transcritos acima, a 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF já alterou o entendimento externado nos acórdãos nº 3401- 003.751 e 3401-003.838, citados pelo Recorrente, o que desfavorece, indubitavelmente, a defesa quanto a essa matéria. Além disso, as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) referenciadas pelo Recorrente não têm conexão direta com a controvérsia destes autos, pois que cuidaram de matérias julgadas no âmbito da competência tributária dos Estados e relativas ao ICMS, este regido pela Lei Complementar nº 87/1996. Afasta-se, também, o recurso voluntário quanto a este item. IV. Alteração de critério jurídico. Fl. 1538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908081/2017-71 17 Alegando violação ao art. 146 do CTN,5 o Recorrente argumenta ter havido, no lançamento de ofício sob comento, alteração de critério jurídico, pelo fato de que, segundo ele, o Fisco chancelara a revisão de lançamentos sujeitos à homologação anteriores relativamente à mesma matéria. De pronto, deve-se destacar que o Recorrente faz uma alegação genérica acerca de um posicionamento anterior da fiscalização quanto à classificação fiscal do mesmo produto, posicionamento esse que a impediria de aplicar nova interpretação da norma jurídica tributária a fatos ocorridos anteriormente à sua introdução, não indicando em que situação isso se dera e nem em que momento, alegação essa que se mostra, portanto, desprovida de lastro probatório. Neste tópico, o Recorrente se ampara em acórdão do CARF (3401-002.537) cujo entendimento já foi superado na mesma turma de julgamento (1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção), verbis: MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. O fato de uma classificação fiscal não ter sofrido reclassificação em procedimentos anteriores não implica sua aceitação pelo Fisco de forma expressa, a ponto de vincular a Administração Tributária. Para que haja mudança de critério jurídico, é necessário que, em algum momento, tal critério tenha sido expressamente fixado pelo Fisco. (Acórdão nº 3401-007.043, de 23/10/2019) NULIDADE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. INOBSERVÂNCIA DE PRÁTICAS REITERADAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. A alteração de estratégia de fiscalização, com o aprofundamento das investigações acerca da legitimidade de créditos incentivados relativamente a procedimento fiscal anterior, não corresponde a modificação de critérios jurídicos (aplicação retrospectiva de ato normativo com disposições mais onerosas ao sujeito passivo) ou inobservância de práticas reiteradas pela Administração Tributária, e, destarte, inexiste nulidade. (Acórdão nº 3401- 006.879, de 24/09/2019) Nesse contexto, nada há de irregular no lançamento de ofício quanto a essa questão. V. Exigência de multa, juros e correção monetária. Amparando-se no art. 100, parágrafo único, do CTN6, o Recorrente pleiteia a exclusão da multa, dos juros de mora e de correção monetária, alegando 5 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. 6 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 1539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908081/2017-71 18 observância de atos normativos, a saber: a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/1998, em que se estabeleceu o Processo Produtivo Básico (PPB) para projetos industriais da Zona Franca de Manaus (ZFM), bem como com a Resolução CAS nº 298/2007 e com outros atos administrativos da Suframa relativos à aprovação do projeto industrial da Recofarma. No entanto, o inciso I do art. 100 do CTN faz referência a atos “normativos”, cuja característica básica é a veiculação de um comando abstrato e geral de explicitação das leis e dos decretos e não a definição de um processo produtivo ou a aprovação de um determinado projeto industrial. “Os atos administrativos normativos a que se refere o CTN são, basicamente, as instruções normativas e as portarias, bastante utilizadas em matéria tributária”7. Nesse sentido, os atos normativos sob comento são aqueles destinados a explicitar os comandos legais, de maneira a favorecer o fiel cumprimento da legislação tributária. Os atos administrativos invocados pelo Recorrente não desempenham tal função, restringindo-se à definição de critérios técnicos na área de atuação dos órgãos e instituições que os veicularam, definições essas que, conforme já dito neste voto, podem até subsidiar o aplicador da legislação tributária, mas sem vinculá-lo, pois é à Administração tributária, ou a outras instâncias autorizadas por lei, que cabe a função de expedir atos “normativos” em matéria tributária. Nesse sentido, afasta-se a alegação do Recorrente de inexigibilidade dos acréscimos legais. VI. Impossibilidade de exigência de multa por erro de classificação fiscal. Reportando-se ao art. 76, inciso II, “a” da Lei nº 4.502/1964 8 , que corresponde ao art. 567, inciso II, “a” do RIPI/2010, o Recorrente pleiteia o cancelamento da multa de ofício por ter agido de acordo com a interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa (acórdão CARF nº 9303-003.517, de 15/03/2016). Referida matéria foi julgada recentemente nesta 1ª Turma Ordinária, relativamente à mesma matéria destes autos, tendo prevalecido o seguinte entendimento: Exigência de multa em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64. 7 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição, código tributário e à luz da doutrina e da jurisprudência. 10 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 841. 8 Art . 76. Não serão aplicadas penalidades: (...) II - enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o impôsto: a) de acôrdo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado; Fl. 1540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908081/2017-71 19 A Recorrente defende ser incabível a multa do presente caso, em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64. Nesse ponto, a turma discordou do i. Relator em razão dos mesmos argumentos já mencionados no item anterior, a saber: antiguidade no posicionamento de classificação fiscal proveniente dos Comitês do CCA/OMA (1985/1986), porte da empresa, tipo de mercadoria e interesse tributário decorrente nos créditos. Assim, em que pese a menção aos Acórdãos: 02-02.89, de 28.01.2008, relator Conselheiro Antonio Carlos Atulim; 02-02.752, de 02.07.2007, relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto e 02-0.683, de 18.11.1997, relator Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, a turma entendeu que o cerne da questão está na harmonização dos códigos de classificação no âmbito da Convenção do SH de itens amplamente comercializados, sem que reste dúvidas quanto a sua correta classificação fiscal, assunto decidido internacionalmente desde a década de 80. Em outras palavras, a questão não deve ser analisada sob a luz da dúvida em relação à correta classificação fiscal. Afirmo que a correta classificação fiscal foi decidida desde a década de 80 por parte dos Comitês do CCA/OMA e que o Brasil, representado pela Receita Federal, participa de tais Comitês. A tentativa, por parte de quem quer que seja, de classificar os itens de forma conjunta para fins de aproveitamento de créditos deve ser rechaçada. O adquirente do produto é empresa representante da marca Coca-Cola e de outras bebidas conhecidas em diversos Estados da Federação, sendo inadmissível a falta de controle quanto aos códigos de mercadorias objeto do seu negócio principal que resultaram em créditos indevidos. Em resumo, a classificação fiscal para os itens dos concentrados vendidos em kits, deve ser feita de forma individualizada para cada item, sendo tal regra válida para todos os países signatários da Convenção do SH do CCA/OMA. Dessa forma, considera-se correta a imposição da multa de ofício para o caso dos autos. (Acórdão nº 3201-005.476, red. Leonardo Correia Lima Macedo, j. 17/06/2019) Referido acórdão restou ementado nos seguintes termos: MULTAS. CONDUTA DO CONTRIBUINTE CONSOANTE DECISÃO IRRECORRÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não se aplica o art 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64 para exclusão das multas quando ficar claro que não havia dúvidas quanto à correta classificação fiscal em matéria decidida internacionalmente desde a década de 80. A interpretação fiscal não foi questionada, sendo os atos oriundos de autoridades sem competência para a classificação fiscal. Fl. 1541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908081/2017-71 20 O entendimento da 3ª Turma da CSRF referenciado pelo Recorrente no acórdão 9303-003.517 já foi reformado pela mesma turma, tendo-se em conta a súmula CARF nº 167, conforme se verifica da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EXCLUSÃO DE PENALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 76, II, "A" DA LEI Nº 4.502/1964. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 167. A questão restou pacificada com a edição da Súmula CARF n° 167, aprovada pelo Pleno em 06/08/2021, com vigência a partir de 16/08/2021: O art. 76, inciso II, alínea "a" da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação de penalidades. Mantendo-se o entendimento supra, afasta-se a pretensão do Recorrente quanto à exclusão da multa de ofício. VII. Crédito. Produtos de limpeza. Requer o Recorrente, ainda, o reconhecimento do direito de desconto de crédito do IPI nas aquisições de produtos de limpeza utilizados na assepsia e sanitização durante o processo produtivo, inclusive por exigências sanitárias, as quais, contudo, ele não identifica. Inobstante se tratar de produtos relevantes para o processo produtivo do Recorrente, há que se considerar que o direito a crédito do IPI não se pauta pelo critério da relevância ou essencialidade, mas pela subsunção dos insumos na conceituação de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conceituação essa consolidada há bastante tempo, conforme Parecer Normativo (PN) CST nº. 65/1979, em que se definiu que a expressão "consumidos na produção" prevista no RIPI abrange o desgaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas em ação direta do bem sobre o produto em fabricação. O inciso I do art. 164 do RIPI/2002 assim dispõe: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias- primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (g.n.) Conforme destacado pelo relator do voto condutor do acórdão recorrido, o Parecer Normativo CST nº 181, de 23/10/1974, dispôs, no seu item 13, que Fl. 1542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908081/2017-71 21 “não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento”, abrangendo “limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.” Dessa forma, somente geram direito a crédito do IPI, além das matérias- primas, produtos intermediários strictu senso e material de embalagem, os produtos não contabilizados no Ativo Permanente consumidos no processo produtivo em contato físico direto com o bem em produção, hipótese essa que não alcança os produtos utilizados ou empregados na limpeza do parque industrial. O CARF já assentou esse entendimento, por unanimidade de votos, em outros processos do mesmo contribuinte destes autos, conforme se verifica dos excertos de ementas a seguir transcritos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 (...) CRÉDITOS BÁSICOS. LEGISLAÇÃO DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAL DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA. IMPOSSIBILIDADE. Não são produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, os produtos de higiene e limpeza utilizados em máquinas, equipamentos e em vasilhames que serão utilizados na industrialização de refrigerantes. (Acórdão 3402-011.693, rel. Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, j. 20/03/2024) [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO. MATERIAL DE LIMPEZA. Os materiais de limpeza utilizados na fabricação de refrigerantes, apesar de constituírem uma despesa necessária para a produção, não integram efetivamente o produto final nem sofrem perda de suas propriedades físicas e químicas em ação direta sobre este último, motivo pelo qual não geram direito a crédito do IPI. (Acórdão 3201-009.501, rel. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, j. 24/11/2021) Fl. 1543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908081/2017-71 22 [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS BÁSICOS. LEGISLAÇÃO DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAL DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA. IMPOSSIBILIDADE. Não são produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, os produtos de higiene e limpeza utilizados em máquinas, equipamentos e em vasilhames que serão utilizados na industrialização de refrigerantes. (Acórdão 9303-011.895, j. 13/09/2021) Nesse sentido, mantém-se a referida glosa de créditos. VIII. Débitos. Lançamento de Ofício. O Recorrente se contrapõe à afirmativa da DRJ de que ele não contestara os débitos apurados e inseridos na reconstituição fiscal promovida pela fiscalização, tendo alegado apenas que, uma vez reconhecidos os créditos pleiteados, eles seriam suficientes para compensação dos débitos apurados, motivo pelo qual se considerou não impugnada essa parte do lançamento de ofício. No Recurso Voluntário, ele reafirma a referida questão, aduzindo, ainda, que se trata de “débitos devidos em razão de notas fiscais de saída não escrituradas, matéria que não é discutida no presente processo”, sendo, “portanto, descabida a afirmativa da decisão no sentido de que não teria sido impugnada”. Nesse sentido, por não influir na decisão tomada neste voto, essa questão não demanda maiores perscrutações. IX. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. Tendo-se em conta a decisão supra, bem como o fato de que, nestes autos, se controverte sobre pedido de ressarcimento indeferido e de declaração de compensação não homologada em decorrência da reconstituição da escrita fiscal que acarretou a lavratura do auto de infração no processo nº 10480.725940/2018-41, vota-se, aqui, no mesmo sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908081/2017-71 23 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1545DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10737136 #
Numero do processo: 10830.728064/2016-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DO IPI. NOTA FISCAL. PRODUTOS DA ZFM ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. ART. 62 DA LEI Nº 4.502/1964. A leitura do art. 62 da Lei nº 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE nº 592.891/SP.
Numero da decisão: 9303-016.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DO IPI. NOTA FISCAL. PRODUTOS DA ZFM ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. ART. 62 DA LEI Nº 4.502/1964. A leitura do art. 62 da Lei nº 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE nº 592.891/SP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Fl. 4595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.082 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.728064/2016-25 2 (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302-006.579, de 26/03/2019 (fls. 4.139 a 4.170)1, integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3302-008.146, de 30/01/2020 (fls. 4.228 a 4.237), proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento/CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, por maioria de votos. Breve síntese do processo O processo versa sobre Auto de Infração de fls. 3.281 a 3.294, lavrado para exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, referente ao período de apuração compreendido entre 01/01/2012 e 31/12/2012, acrescido de multa proporcional de ofício de 75% e dos juros de mora. A empresa é integrante do denominado “Sistema Coca-Cola Brasil”, tendo como principal fornecedora a empresa RECOFARMA - Industria do Amazonas Ltda., situada na Zona Franca de Manaus - ZFM, também pertencente ao "Sistema Coca-Cola Brasil”, e que produz os denominados “kits para refrigerantes”. Conforme informado pela Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal (TVF), a infração apontada foi motivada pelo aproveitamento de créditos incentivados indevidos oriundos da aquisição de “kits para refrigerantes” de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus (ZFM), conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 3.047 a 3.152). Tais créditos não foram considerados pelos seguintes motivos: a) os produtos adquiridos não fazem jus à isenção do artigo 95, inciso III, do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010), porque não teria havido a utilização de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, no processo de industrialização, o que inviabiliza o aproveitamento de crédito com base no art. 237 do RIPI; e b) mesmo que houvesse direito ao crédito, o valor do IPI calculado como se devido fosse seria zero, pois nenhum dos componentes de kits para refrigerantes se enquadra no Ex 1 do código NCM 2106.90.10, o que impossibilita a utilização da alíquota de 27%. 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 4596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.082 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.728064/2016-25 3 O Contribuinte entende que os “concentrados” estariam beneficiados por duas isenções previstas na legislação do IPI: i) art. 81, inc. II do Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), cuja base legal é o art. 9º do Decreto-Lei 288/1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM) e ii) art. 95, III, do RIPI/2010, que tem base legal no art. 6º do Decreto-Lei 1.435/1975, porque além de produzidos na ZFM teriam sido elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, e que, em relação ao aproveitamento de créditos decorrente das aquisições isentas com base no art. 81, inc. II do RIPI/2010, estaria legitimado pela necessidade de observância compulsória, pela Administração, da coisa julgada formada no julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-RS, que beneficiou outra empresa do Sistema Coca-Cola (Vonpar Refrescos S.A), bem como do Mandado de Segurança Coletivo (MSC) n° 91.0047783-4, interposto pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola (AFBCC). A Fiscalização, discorrendo sobre a classificação fiscal dos “kits para refrigerantes”, ressaltou que estes não podem ser tratados como se fossem um produto único para fins de classificação fiscal, devendo seus componentes ser classificados separadamente, do que resulta a inexistência de valor a ser aproveitado, pois a maior parte desses componentes é tributada à alíquota zero, e, nas exceções em que os componentes são tributados à alíquota de 5%, não seria possível apurar o valor do crédito correspondente, concluindo pela inexistência de crédito. Cientificado do Auto de Infração, o Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 3.309 a 3.415), na qual: a) invoca existência de coisa julgada no âmbito do MSC n° 91.0047783-4, impetrado pela referida entidade em 14/08/1991, com o objetivo de evitar que seus associados fossem compelidos a estornar o crédito do IPI incidente sobre as aquisições de matéria prima isenta (concentrado), de fornecedor situado na ZFM; b) defende a ausência de responsabilidade do Contribuinte, pois seria o terceiro adquirente do produto denominado de “kit ou concentrado para refrigerantes”, por erro na classificação fiscal; c) alega que houve alteração de critério jurídico em desconformidade com a lei; d) discorre sobre a competência da SUFRAMA para definir a classificação fiscal do produto denominado “kit ou concentrado” para refrigerantes; e) discorre sobre os aspectos técnicos de classificação fiscal de mercadorias e a ordem de aplicação das Regras Gerais de Interpretação (RGI); f) aborda o direito ao crédito relativo à aquisição de concentrados para refrigerantes isentos; g) defende o direito ao crédito com base na isenção do art. 81, inc. II, do RIPI/2010 (Base Legal: art. 9º do Decreto-Lei 288/1967); h) demanda a aplicação do benefício previsto no art. 95, inc. III, DO RIPI/2010 (base legal: art. 6º do Decreto-Lei 1.435/1975); i) solicita a aplicação do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999; e j) defende a impossibilidade de exigência de multa, juros e correção monetária, demandando ainda a improcedência da exigência de juros sobre a multa de ofício. A DRJ em Porto Alegre/RS apreciou a Impugnação e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 10-59.012, de 31/05/20178 (fls. 3.818 a 3.850), entendeu por julgá-la improcedente, sob os seguintes fundamentos: (a) não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação Fl. 4597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.082 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.728064/2016-25 4 expressa da Administração Tributária; (b) a aquisição de insumos isentos, provenientes da Zona Franca de Manaus, não legitima aproveitamento de créditos de IPI; (c) é indevido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pela SUFRAMA, mas que não tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional; (d) nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes MP e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI; e (e) a multa sobre lançamento de ofício consiste em débito para com a União decorrente de tributos e contribuições administrados pela RFB, e, por isso, é legítima a incidência de juros de mora sobre o respectivo valor, a partir do vencimento. Cientificado da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 3.858 a 3.9.69, em que pede a reforma da decisão, endossando argumentos: a) quanto à responsabilidade pelo erro na classificação fiscal do concentrado - alega não ser o responsável, pois foi a vendedora RECOFARMA quem emitiu as notas fiscais, descreveu os produtos e efetuou a sua classificação fiscal na posição 21.06.90.10; b) sobre mudança no critério jurídico; c) sobre os concentrados isentos para a produção de Guaraná e demais concentrados Isentos; d) sobre obediência às normas legais e à interpretação fiscal; e e) sobre a impossibilidade de aplicação de juros sobre a multa de ofício. Em 20/09/2017, a PGFN apresentou suas contrarrazões às fls. 4.005 a 4.082, em que pugna pelo não provimento do recurso, mantendo-se integralmente a decisão recorrida. Em 16/03/2018, a Contribuinte apresentou Petição, apontando “Fatos novos - Supervenientes” (fls. 4.093 a 4.116), que podem ser assim sintetizados: 1) sobre os desdobramentos do MSC nº 91.00477834, informando que com o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do REsp nº 1.438.361/RJ, ocorrido em 23/02/2017; 2) que … “o próprio STF, no ARE nº 1.028.652, interposto pela IPIRANGA contra decisão que havia inadmitido o RE interposto contra o referido acórdão do TRF da 2" Região, decretou a perda de objeto desse RE; 3) que o reconhecimento, pelo STF, “… em decisão transitada em julgado em 18/08/2017, a extinção da Rcl nº 7.778, por perda superveniente de seu objeto, reconhecendo igualmente que aquela decisão do STJ, proferida no RESP n. 1.438.361RJ; e 4) existência de LAUDO técnico expedido pelo INT. Em 30/07/2018, a PGFN manifestou-se às fls. 4128 a 4.135, sustentando seu argumento de que "(...) os componentes separados dos kits da forma como que são adquiridos pela recorrente, não configuram a preparação composta de que trata o Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI", eis que não seriam "preparações compostas", mas sim produtos isolados. Fl. 4598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.082 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.728064/2016-25 5 O recurso, então, veio ao CARF e foi submetido à apreciação da Turma julgadora, com decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302-006.579, de 26/03/2019, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento/CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, sob os seguintes fundamentos: (a) novos elementos de prova apresentados no âmbito do Recurso Voluntário podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material; (b) o adquirente das mercadorias é responsável pela sua correta classificação fiscal, ainda que tenha adquirido de terceiros sob a mesma classificação; (c) o fato de o Fisco não haver detectado anteriormente uma suposta infração praticada pelo contribuinte não pode ser interpretado como um reconhecimento tácito da validade desta conduta, nem tampouco tomado como uma “prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas”, que lhe atribua foros de “norma complementar de lei”; (d) com o advento do Código Tributário Nacional, para que exista a exclusão de penalidade por força de decisões proferidas por órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa é necessário que lei lhe atribua eficácia normativa, o que não existe; (e) a RFB, pode fiscalizar o fiel cumprimento das condições delineadas pela SUFRAMA necessárias ao gozo de isenção tributária condicionada; (f) importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo; e (g) os denominados "kits ou concentrados para refrigerantes" devem ser classificados individualmente, nos termos da NESH. Cientificado do Acórdão nº 3302-006.579, de 26/03/2019, o Contribuinte opôs Embargos de Declaração (fls. 4.177 a 4.191), sob os pressupostos regimentais da omissão e da contradição. Analisado o recurso, com os fundamentos consignados no Despacho de Embargos de fls. 4.223 a 4.226, houve acolhida parcial, com proposta de saneamento das omissões e do erro material constatados. O recurso foi apreciado pela Turma julgadora, que acolheu parcialmente os Embargos de declaração, para sanar a omissão e o erro material sem, contudo, imprimir efeitos infringentes, conforme Acórdão (de Embargos) nº 3302-008.146, de 30/01/2020 (fls. 4.228 a 4.236). Da matéria submetida à CSRF Cientificado do Acórdão nº 3302-006.579, de 26/03/2019, integrado pelo Acórdão (Embargos) nº 3302-008.146, de 30/01/2020, o Contribuinte interpôs Recurso Especial (fls. 4.280 a 4.327), apontando Divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: 1) quanto à responsabilidade de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal constante da nota fiscal indicada pelo fornecedor; 2) quanto à alteração do critério jurídico do lançamento; 3) quanto à aplicação pela autoridade administrativa de entendimento técnico constante de laudo técnico emitido pelo instituto nacional de tecnologia; 4) quanto à aplicação do art. 112 do CTN; e, 5) quanto à aplicação do art. 76, inc. II, "A", da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Fl. 4599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.082 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.728064/2016-25 6 Para comprovar as divergências, indicou como paradigmas os Acórdãos nº 3401- 003.751 e nº CSRF/02-02.895, para a Divergência 1; o Acórdão nº 3401-002.537, para a Divergência 2; os Acórdãos nº 301-33.786 e CSRF/03-03.678 para a Divergência 3; o Acórdão nº 303-32.457 para a Divergência 4, e o Acórdão nº 9303-003.517 para a Divergência 5. Em exame monocrático, de pronto, constatou-se que não foram comprovadas as divergências suscitadas quanto às matérias: 2, 3, 4 e 5. No entanto, com relação a matéria: 1) “Quanto à responsabilidade de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal constante da nota fiscal indicada pelo fornecedor”, que indicou como paradigma os Acórdãos nº 3401-003.751 e nº CSRF/02-02.895, o exame monocrático de admissibilidade, no cotejo dos arestos confrontados, verificou que havia, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. O dissídio interpretativo emerge quando se verifica que, enquanto a decisão recorrida entendeu ser obrigação do adquirente o dever de verificar a correção da classificação fiscal consignada na nota fiscal de entrada do produtos, e os paradigmas entenderam, em sentido contrário, que tal obrigação não se incluiu entre as verificações de que trata o art. 62 da Lei nº 4.502, de 1964 (obrigação de observar se tais documentos satisfazem às prescrições formais do Regulamento). Assim, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de 01/10/2020 (às fls. 4.486 a 4.498), o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas em relação à divergência 1, “Quanto à responsabilidade de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal constante da nota fiscal indicada pelo fornecedor”. Cientificado do Despacho que deu seguimento parcial ao seu Recurso Especial, o Contribuinte apresentou o recurso de Agravo de fls. 4.506 a 4.529, requerendo o seguimento às demais matérias. Analisado o recurso, com base nas informações tecidas no Despacho em Agravo - CSRF / 3ª Turma, de 29/10/2020 (fls. 4.561 a 4.570), a Presidente da CSRF concluiu que os processos não possuem similitude fática suficiente para aferição das divergências deduzidas pelo Contribuinte. Assim, o Agravo foi rejeitado, mantendo-se o seguimento parcial do Recurso Especial na forma decretada pelo Presidente da 3ª Câmara/3ª Seção/CARF. Cientificada do Despacho que deu seguimento parcial ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 4.580 a 4.589, requerendo que seja negado seu provimento, mantendo-se o Acórdão proferido pela Turma Ordinária a quo, nos quesitos objeto da insurgência. Em 24/07/2024, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Fl. 4600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.082 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.728064/2016-25 7 VOTO Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Câmara, de 01/10/2020, às fls. 4.486 a 4.498, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, restando evidente a divergência jurisprudencial sobre matéria 1: “Quanto à responsabilidade de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal constante da nota fiscal indicada pelo fornecedor”. Importa informar que, no Acórdão recorrido e nos paradigmas confrontados, alega- se a apreciação da mesma situação fática (interpretação do conteúdo semântico da expressão "(...) e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares" existente na parte final do art. 62 da Lei nº 4.502/64, se inclui (ou não) a obrigatoriedade de o adquirente verificar se a classificação fiscal dos produtos adquiridos encontra-se correta), e a divergência restou bem caracterizada, pelo que cabe endossar e corroborar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Portanto, preenchidos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, cabe ratificar, no caso, o conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte. Assim, cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Do Mérito No mérito, trata-se, em síntese, da “responsabilidade (ou não) de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal constante da nota fiscal indicada pelo fornecedor”. No Acórdão recorrido, ao interpretar o art. 62 da Lei nº 4.502, de 1964 a Turma Julgadora entendeu que: “Em relação ao fato da adquirente das mercadorias sustentar que não pode ser responsabilizada pela eventual classificação das mesmas (sic), eis que realizada pelo vendedor, tal argumento não merece prosperar eis que a relação tributária decorre de um dever jurídico ex lege, pautado em implicações decorrentes da prática de atos, que neste caso foi realizado pela Recorrente, ainda que eventualmente possa ter sido induzida a erro por terceiro”. Defendeu-se que a interpretação do dispositivo não deve se restringir apenas aos aspectos formais do documento fiscal, mas também abrange a análise de seu conteúdo, como a descrição do produto, o valor, o peso e a classificação fiscal emitida pelo fornecedor: “Sendo a correta classificação das mercadorias um dever ex lege da Recorrente, não pode imputar a terceiro eventual erro ou indução a erro por inexatidão”. O Contribuinte alega no Recurso Voluntário que não deve ser dele exigida, como adquirente de boa-fé, a obrigação de examinar a classificação dos produtos, dada pelo fornecedor, não havendo, portanto, qualquer infração cometida pela empresa ao aceitar a classificação adotada pela empresa fornecedora RECOFARMA. Fl. 4601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.082 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.728064/2016-25 8 No especial, alega que o art. 62 da Lei nº 4.502/1964 não estabelece a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada na nota fiscal. Os regulamentos de IPI de 2002 e o de 2010 (atual) expressamente suprimiram essa obrigação, e o CARF está vinculado ao disposto nos regulamentos de IPI (Decretos), por força do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, e do art. 62 do RICARF, sendo a única conclusão jurídica e lógica possível no sentido de que não está contida na expressão “(...) prescrições legais e regulamentares” a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada da nota fiscal. Por fim afirma que (fl. 4.317), “No presente caso, há mais razão ainda para aplicação da referida jurisprudência, porque as notas fiscais emitidas pela RECOFARMA são idôneas.” No Termo de Verificação Fiscal (TVF), a Fiscalização informa que houve erro na classificação fiscal do produto fornecido pela RECOFARMA, o que permite a glosa do crédito, pois a classificação correta tem uma alíquota igual a 0 (zero). Assim, não haveria crédito, já que o valor do IPI calculado sobre os produtos, como se devido fosse, seria zero. Foi juntado aos autos, Laudo Pericial pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, identificando os ingredientes contidos em cada parte dos “kits”, sendo os resultados anexados ao presente processo. Concluiu a Fiscalização que estes produtos devem ser classificados no código 2106.90.10, como uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota é ZERO. Sobre o tema, cabe destacar que, em matéria tributária, a culpa ou o dolo do agente é, em regra, irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. De outro lado, alega-se que alguns dos Regulamentos do IPI anteriores (RIPI de 1972, 1979 e 1982), ao regulamentar o art. 62 do da Lei nº 4.502/1964, traziam consigo uma disposição expressa de que a verificação das prescrições legais das notas fiscais incluíam a classificação fiscal, e que na redação do RIPI 2002 (Decreto nº 4.544/2002, art. 266) e na atual redação do art. 327 do RIPI/2010, tal especificação foi retirada do texto, que passou a ter a mesma redação do art. 62 da referida Lei no 4.502/1964. Confira-se: Lei 4.502/1964: “Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sê-lo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. §1º Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo ou da venda, se Fl. 4602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.082 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.728064/2016-25 9 este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria.” RIPI/2020 - Decreto 7.212/2010: “Art. 327. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62). § 1º Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º ). §2º A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1º exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º ).” (...) (grifo nosso) Como se vê, o art. 327 do RIPI/2010 nada mais faz do que reproduzir o art. 62 da Lei nº 4.502, de 1967, quando determina que o adquirente da mercadoria tem o dever legal de verificar se as mercadorias recebidas em seu estabelecimento “(...) estão acompanhadas dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento” (grifo nosso). E permite ao adquirente comunicar eventuais inconsistências (conforme § 1º). Veja-se que, no primeiro paradigma indicado (Acórdão nº 3401-003.751, de 26/04/2017), recordo que se tratava de caso de nulidade da autuação, na parte impactada pela discussão a respeito da classificação fiscal, em processo em que o autuante sequer remeteu a reclassificação a qualquer regra do Sistema Harmonizado, e a decisão de piso tratou do tema em uma página, com pouca tecnicidade. A falha no enquadramento e as deficiências do lançamento me levaram a acompanhar o relator, Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, inclusive no item referente à apropriação indevida de créditos, tendo em conta o destaque do fornecedor com alíquota que seria maior. Naquela ocasião, invocou o relator como fundamento o Acórdão no 3402-00.719, em que o Colegiado unanimemente assentou: “OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES, RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. A responsabilização do adquirente de produtos sujeitos ao selo de controle, que os receba sem tal condição, só se aplica quando a exigência seja identificável pela classificação fiscal aposta nos documentos de aquisição ou pela simples identificação da mercadoria. Se, entretanto, a classificação fiscal, reconhecida em ato da própria SRF, indica tratar-se de produto não sujeito ao selo, eventual reclassificação fiscal, baseada em laudo técnico elaborado, apenas pode afetar o fabricante.” (grifo nosso) Fl. 4603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.082 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.728064/2016-25 10 E destacou o relator do Acórdão no 3401-003.751, após citar tal precedente, que “O caso concreto tratado pelo voto é justamente aquele do exemplo dado, em que a norma exige, de maneira expressa e cogente, um conhecimento específico da adquirente sobre seus fornecedores”, reconhecendo que, em casos específicos pode ser exigido do fornecedor a verificação da classificação da mercadoria. Nesse raciocínio acompanhamos o relator, naquela ocasião, diante da precariedade do lançamento, e do afastamento do erro de classificação, com a declaração de nulidade, o que colocava em destaque a própria correção da alíquota adotada, e, por consequência, da alíquota referente ao crédito tomado. Analisando caso diferente (relativo a outro sujeito passivo) a própria 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF proferiu o Acórdão no 3401-005.943, em 27/02/2019, sob a relatoria do Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, concluindo, majoritariamente (vencido apenas o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) que: “RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO. A autuação em nenhum momento teve por base a falta de conferência, pelo recorrente, da classificação fiscal adotada, bem como nenhuma multa regulamentar foi aplicada por não cumprimento desta exigência, mas tão somente a multa de ofício pelo não recolhimento do IPI devido.” Por ter participado de ambos os julgamentos (Acórdãos n o 3401-003.751, de 26/04/2017, e n o 3401-005.943, de 27/02/2019), acompanhei a evolução do entendimento do Colegiado sobre o tema, separando o que seria uma imputação de responsabilidade por penalidade decorrente da ausência de cumprimento de uma obrigação da simples responsabilização por tomada de crédito indevido, em situações recorrentes e em que o conhecimento do fornecedor (inclusive de localização geográfica e seu processo produtivo) afeta o benefício fiscal concedido. Verificando o lançamento de que trata o presente processo, percebe-se que o adquirente não alega que a classificação apontada pelo fornecedor estava incorreta. Pelo contrário, o tema da classificação é debatido, entendendo o Contribuinte que o fornecedor havia aplicado o código NCM (e o “Ex tarifário”) corretos no produto transacionado. Depois de Laudos técnicos atestou-se no presente processo a mesma conclusão existente em vários outros: que o “Ex tarifário” não se aplicava à mercadoria, que não se tratava de “concentrado”, e que a mercadoria era tributada à alíquota zero, não gerando crédito. Não se aplica ao Contribuinte multa por erro de classificação fiscal, ou por descumprimento de obrigação de verificar a correta classificação, mas impede-se que se credite indevidamente de tributo. Pois bem. No que se refere à verificação de regularidade das notas fiscais, à luz do comando do art. 62 da Lei n o 4.502/1964, tema que chega a este Colegiado uniformizador de jurisprudência, assim decidiu o Acórdão recorrido (fl. 4.157): “(...) Em relação ao fato da adquirente das mercadorias sustentar que não pode ser responsabilizada pela eventual classificação das mesmas (sic), eis que realizada pelo vendedor, tal argumento não merece prosperar eis que a relação tributária decorre de um dever jurídico ex lege, pautado em implicações Fl. 4604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.082 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.728064/2016-25 11 decorrentes da prática de atos, que neste caso foi realizado pela Recorrente, ainda que eventualmente possa ter sido induzida a erro por terceiro”. Reforça essa necessidade a metodologia de crédito adotada na sistemática da não- cumulatividade para o IPI. Não pode ser tomado crédito indevido de uma operação tributada à alíquota zero, eventualmente informada de forma incorreta pelo fornecedor na nota fiscal. Por certo que o art. 62 da Lei n o 4.502/1964 dá conta dessa situação, em qualquer das regulamentações do IPI ao longo das últimas décadas. Se a verificação já é importante nos casos de crédito básico, é imprescindível nos casos de crédito presumido, em que uma escrituração do imposto com alíquota positiva pode gerar crédito mesmo nos casos de aquisição isenta (é o caso da Zona Franca de Manaus, conforme decidido pelo STF, de forma vinculante, no Recurso Extraordinário n o 592.891/SP). E o próprio RIPI/2010 prevê, v.g., entre as correções que podem ser efetuadas na nota fiscal, a relativa à “(...) destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade” (art. 407, XII). Ademais, o mesmo RIPI/2010 traz, em seu art. 413, os requisitos da nota fiscal, entre os quais está incluída a classificação do produto (inciso IV, “c”). Assim, a leitura do art. 62 da Lei n o 4.502, de 1964, demanda ponderação, que todos os precedente aqui citados efetuaram, diante dos casos concretos analisados em cada julgamento. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, ainda mais quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE n o 592.891/SP. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n o 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2 o , III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Observa-se que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN n o 18/2020. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. Exatamente neste mesmo sentido decidiu este colegiado, de forma unânime, recentemente: “APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 4.502/1964, ART. 62. A leitura do art. 62 da Lei no 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão Fl. 4605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.082 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.728064/2016-25 12 acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em ‘Ex Tarifário’, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE no 592.891/SP.” (Acórdão 9303-015.038, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 10.abr.2024) (Presentes ainda os Cons. Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira) Assim, e em endosso ao entendimento unânime deste colegiado, não merece reforma o Acórdão recorrido, cabendo a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 4606DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15588.720318/2022-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3202-000.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) 06, juntado às fls. 12972/13044: Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a Interessada em epígrafe para exigir saldo devedor do IPI. Segundo a Fiscalização: (...) O estabelecimento matriz da fiscalizada, a Botica Comercial Farmacêutica Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 77.388.007/0001-57, com sede no município de São José dos Pinhais - PR, foi objeto de ação fiscal anterior, Fl. 13370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 2 encerrada no ano-calendário 2021, que resultou em lavratura de AI para a cobrança de IPI lançado a menor por ERRO de CLASSIFICAÇÂO FISCAL, na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, nas saídas de produtos tributados, conforme Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 10340.721.884/2021-75. (...) O presente procedimento fiscal, por sua vez, teve início em 03/01/2022, com a ciência ao Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF) (doc. Anexo ao AI), no qual foi solicitado ao sujeito passivo, mediante juntada ao Dossiê Digital de Comunicação com o Contribuinte (DCC) n° 10271.550.707/2021- 69, os documentos e as informações que seguem: (...) Após sucessivos Termos de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal, em 08/08/2022, no intuito de depurar cada saída efetuada sob os códigos TIPI/NCM 3307.20.10 e 3307.20.90, desodorantes (desodorizantes) corporais e antiperspirantes, o fiscalizado, por meio do Termo de Intimação Fiscal Nº 01, doc. anexo ao AI, foi instado a: 1. “Informar se foi feita alguma consulta junto à Receita Federal e/ou Secretaria Estadual da Fazenda sobre classificação fiscal dos produtos fabricados sob os códigos TIPI/NCM 3307.20.10 e 3307.20.90. Caso positivo, apresentar a consulta e resposta do órgão público. 2. Descrição detalhada do processo produtivo dos produtos fabricados pela empresa, sob os códigos TIPI/NCM 3307.20.10 e 3307.20.90, informando os insumos utilizados em cada etapa (nomes comerciais e nomes constantes nas notas fiscais). 3. Informar todos os produtos fabricados pela empresa, sob os códigos TIPI/NCM 3307.20.10 e 3307.20.90, especificando o tipo, a descrição e aplicação do produto, o respectivo nome comercial e o código do produto. 4. Apresentar todos os catálogos comerciais emitidos pela empresa no período de 01/2018 a 12/2019. 5. Memória de cálculo, em formato XLS, com totalização mensal, de todas as saídas do estabelecimento com classificação fiscal TIPI/NCM 3307.20.10 e 3307.20.90, detalhando por CFOP, código do produto, descrição do produto (nome comercial) e valor total das saídas do mês de 01/01/2018 até 31/12/2019.” Em 17/10/2022, por meio do Termo de Intimação Fiscal Nº 02, doc. anexo ao AI, requereu-se do fiscalizado as mesmas informações e documentos contidos na intimação fiscal anterior, mas desta feita referentes as saídas realizadas sob o código TIPI/NCM 3303.00.20, águas-de-colônia. Fl. 13371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 3 Em 27/10/2022, por fim, por meio do Termo de Intimação Fiscal Nº 03, doc. anexo ao AI, o sujeito passivo foi intimado a apresentar o Livro de Apuração do IPI (anos 2018 e 2019). Atendidas as solicitações da fiscalização, nos termos requerido nas intimações supramencionadas, necessárias a realização e conclusão dos trabalhos de auditoria, restou constatado, por inobservância de questões atinentes à classificação fiscal de mercadorias, a redução do IPI devido em decorrência da aplicação de alíquota inferior. 4. DAS CONSTATAÇÕES FISCAIS A partir da análise das notas fiscais eletrônicas de saídas de produtos vendidos e da Escrituração Fiscal Digital – EFD, apresentadas pelo contribuinte, e com base no cruzamento de informações fiscais e contábeis em posse do Fisco, detectou-se a utilização incorreta de classificação fiscal na TIPI para produtos fabricados e saídos do estabelecimento auditado no período em exame. Em síntese, o fiscalizado empregou os códigos fiscais TIPI/NCM 3307.20.10, 3307.20.90, alíquota fixada em 7%, e 3303.00.20, alíquota fixada em 12%, para diversos produtos, discriminados em demonstrativos anexos ao AI, que por suas características essenciais, entre outras, conforme posteriormente ilustrado, devem ser enquadrados nas posições TIPI/NCM que seguem: A conclusão fiscal pela reclassificação fiscal encontra amparo, além das informações que constam nos catálogos comerciais apresentados, nas justificativas técnicas e legais demonstradas nos itens que seguem. (...) 6. DA RECLASSIFICAÇÃO FISCAL A fiscalização entende que inúmeros produtos enquadrados pela empresa no NCM 3307.20 – Desodorantes (desodorizantes) corporais e antiperspirantes, alíquota fixada em 7%, na verdade devem ser classificados na categoria Perfume, Água de Colônia e Creme Hidrante, alíquotas fixadas, respectivamente, em 42%, 12% e 22%. A fiscalização manteve entendimento igual para algumas saídas de produtos enquadrados pelo fiscalizado saídos sob NCM 3303.00.20 - Águas-de-colônia, alíquota fixada em 12%, que devem ser classificadas, Fl. 13372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 4 conforme suas características essenciais, como Perfume (extrato) NCM 3303.00.10, alíquota fixada em 42%. A presente auditoria, pela similitude das averiguações e dentro da simetria dos trabalhos, procedeu a extração do Processo Administrativo Fiscal nº 10340.721.884/2021-75, citado anteriormente, AI lavrado em desfavor do estabelecimento matriz da fiscalizada, de peças processuais que, com uma análise minuciosa, justificam as razões das reclassificações de cada produto nesta ação fiscal com, entre outros: as suas características, sua composição, finalidade, rotulagem e a sua função essencial (documentos apensados ao AI). 7. DAS IMPLICAÇÕES FISCAIS DA RECLASSIFICAÇÃO A reclassificação produziu as seguintes implicações fiscais: 1ª - a reclassificação fiscal dos produtos originalmente classificados pelo contribuinte em NCM tributados com alíquota inferior para NCM com alíquotas mais elevadas resultou, no período analisado, num destaque a menor do IPI pela Botica Comercial Farmacêutica Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 77.388.007/0004-08. 2ª – Por outro lado, em decorrência da reclassificação fiscal, o autuado passou a ter direito ao estorno de débitos de IPI referentes às devoluções de venda no período, para os produtos reclassificados, sendo empregadas as mesmas alíquotas apuradas pela fiscalização. 3ª - com os valores apurados de IPI, inclusive com os referentes as devoluções de vendas, indicados em demonstrativos anexos ao AI, e os valores registrados nos Livros Registro de Apuração do IPI (RAIPI), elaborou- se um DEMONSTRATIVO DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL, conforme autos do processo nº 15588.720.318/2022-48. 4ª – os valores não apurados do IPI e, consequentemente, não recolhidos nem declarados em DCTF, foram constituídos de ofício pela autoridade fiscal no presente trabalho. Inconformada, a autuada apresenta Impugnação, nos seguintes termos: (...) 23. Seja como for, no auto de infração vinculado ao Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75, a partir de ilações contraditórias, desprovidas de respaldo legal e também não amparadas em provas técnicas, foi promovida a reclassificação fiscal dos seguintes “grupos” de produtos: (I) Águas de Colônia: sob o particular entendimento de que os produtos com concentração aromática superior a 15% deveriam ser classificados na Posição NCM nº 3303.00.10 (e não na Posição NCM nº 3303.00.20), tendo Fl. 13373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 5 em vista o disposto na RGI 4, pois, absurda e presumidamente, “a água de perfume está mais próxima do perfume do que da água-de-colônia”; (II) Desodorantes Colônia: mais uma vez invocando a descabida RGI 4, mas agora adotando como “limite de corte” percentual de concentração aromática (10%) diferente das águas de perfume (15%), foi aduzido que: (II.1) produtos com concentração aromática inferior a 10% deveriam ser classificados na Posição NCM nº 3303.00.20 (água-de-colônia); e (II.2) produtos com concentração aromática superior a 10% deveriam ser classificados na Posição NCM nº 3303.00.10 (perfume). E assim foi afastada a classificação fiscal adotada pela Impugnante (Posição NCM nº 3307.2010); e (III) Desodorantes Hidratantes e Esfoliantes: haveria “uma característica essencial para os produtos: a destinação para conservação ou cuidados da pele” (fl. 7.588), de modo que deveria ser observada a RGI 3.b, com o que os produtos devem ser classificados nas Posições NCM nºs 3304.99.10 ou 3304.99.90 (e não nas Posições NCM nºs 3307.20.10 e 3307.2090). 24. Os desodorantes axilares e os estojos, por sua vez, embora tenham sido reclassificados neste novo auto de infração, não foram objeto de reclassificação fiscal no auto de infração objeto do Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75, de modo que, para estas situações, não há qualquer motivação para que fosse procedida à reclassificação fiscal desse “grupo” de produtos. 25. Ademais, existem produtos que, embora tenham sido objeto de auditoria anterior, não foram objeto do auto de infração vinculado ao Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75 e que, agora, estranhamente e sem qualquer motivo explicitado, foram reclassificados no contexto do auto de infração objeto do processo administrativo em referência, o que, por óbvio, é descabido. (...) IV – DO DIREITO IV.1 – DO EVIDENTE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO (...) 32. Finalmente, foi lavrado o auto de infração vinculado ao processo em referência, já no mês de dezembro de 2022, por meio do qual a autoridade fiscal promoveu a reclassificação fiscal dos produtos industrializados pela Impugnante, evidentemente sem qualquer análise específica dos produtos. (...) Fl. 13374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 6 35. Em decorrência do precário procedimento fiscal, a autoridade autuante não detinha elementos concretos para promover a reclassificação fiscal dos produtos industrializados pela Impugnante, de forma que, possivelmente como alternativa para constituir o crédito tributário antes de atingido o prazo decadencial, sacou a ideia de tomar por empréstimo a motivação adotada para a lavratura de auto de infração objeto do Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75. 36. Como se verifica, para tentar motivar este novo auto de infração, a autoridade fiscal se limitou a fazer mera referência aos motivos que haviam sido aduzidos nº auto de infração lavrado em face do estabelecimento matriz da Impugnante, sem nem mesmo segregar os “grupos” de produtos para que fosse possível relacionar a motivação adotada naqueles autos com os produtos desta nova autuação. (...) 38. A suposta motivação utilizada pela autoridade fiscal para lavrar o auto de infração deixa cristalino o (ilegal e indevido) expediente adotado nesse caso concreto: simplesmente não foi efetivamente analisado qualquer dos produtos, adotando-se as razões utilizadas na lavratura do auto de infração objeto do Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75, sem qualquer critério. (...) 40. Na verdade, a autoridade autuante adotou a motivação aduzida no lançamento vinculado ao Processo Administrativo nº 10340.721884/2021- 75 como se fosse uma simples “tese” jurídica a respeito da classificação fiscal de produtos, o que não pode ser admitido. 41. Isso porque, e como sabido, a classificação fiscal de mercadorias não é matéria de cunho exclusivamente jurídico, mas questão que muita vez depende primordialmente da análise técnica das características de fato dos produtos. (...) 44. Ainda nesse sentido, e mais recentemente, a própria Receita Federal do Brasil consolidou esse posicionamento por meio do Parecer Normativo COSIT nº 06, de 20 de dezembro de 2018, que pontou a relevância das características de fato dos produtos no exercício da classificação fiscal. Confira-se: (...) 45. Assim, e antes da aplicação de qualquer regra jurídica que diga respeito à classificação fiscal de mercadorias, é imprescindível que sejam definidas as características de fato dos produtos, inclusive mediante a elaboração de laudos técnicos para avaliação dos itens por profissionais especializados. Fl. 13375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 7 (...) 47. De nada adianta inadvertidamente tomar por empréstimo uma pretensa “tese” jurídica utilizada na lavratura de outro auto de infração para motivar a reclassificação fiscal. É indispensável que sejam declinadas as razões de fato, específicas e consistentes nas características dos produtos, para demonstrar que a motivação adotada em outro auto de infração seria aplicável ao caso concreto. 48. Tal vício se mostra ainda mais evidente nos casos dos produtos e, até mesmos, categorias que não foram sequer objeto de autuação no bojo do Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75. (...) 52. A mera referência a “razões” adotadas no auto de infração objeto do Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75 definitivamente não é suficiente para que seja considerado como motivado o novo auto de infração. (...) 54. De fato, muito embora a autoridade fiscal tenha limitado a (suposta) motivação do auto de infração nas razões que haviam sido adotadas no lançamento fiscal objeto do Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75, não foi sequer demonstrado que os produtos objeto de reclassificação naqueles autos correspondem aos produtos objeto deste novo auto de infração. 55. Ora, ao se limitar a referenciar as “razões” do auto de infração objeto do Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75, caberia à autoridade administrativa comprovar a correspondência entre os produtos objeto deste lançamento fiscal e as razões que haviam sido declinadas naqueles autos. 56. Sem isso, as razões aduzidas pela autoridade administrativa responsável pela lavratura do auto de infração objeto do Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75 não passam de alegações inaplicáveis aos produtos industrializados pela Impugnante. (...) 59. Ainda que as “razões” do auto de infração objeto do Processo Administrativo n 10340.721884/2021-75 pudessem representar a “motivação” do auto de infração ora impugnado, é certo que essa “motivação” serviria, quando muito, apenas aos produtos que foram objeto de autuação naqueles autos. 60. Isso porque, naquele caso, a autoridade fiscal declinou as razões (ainda que equivocadas) pelas quais foi promovida a reclassificação fiscal em relação àquele estabelecimento, dividindo os produtos em “grupos”, e Fl. 13376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 8 especificando as características de fato que conduziram à conclusão de que a posição NCM originalmente adotada pela empresa estaria equivocada. 61. Assim, as razões trazidas pela fiscalização no auto de infração vinculado ao Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75 se aplicariam apenas àqueles produtos que foram objeto de análise naquela ação fiscal, de forma que, quando muito, seriam aplicáveis aos produtos industrializados pela Impugnante que são idênticos àqueles industrializados pelo estabelecimento anteriormente autuado. 62. Contudo, ao compulsar as planilhas acostadas ao processo administrativo do auto de infração ora impugnado, constata-se que mais de 320 (trezentos e vinte) produtos, embora fiscalizados, não foram autuados pelo auto de infração vinculado ao Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75! 63. Na planilha anexa (doc. 05), a Impugnante relaciona os produtos que não foram objeto de anterior reclassificação fiscal no auto de infração vinculado ao Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75, cujo correlato IPI exigido perfaz um montante de R$ 214.844.417,19, que corresponde a 37,95% de todo o IPI considerando como devido. 64. Com efeito, ao se limitar a simplesmente referenciar as razões que conduziram à lavratura do auto de infração vinculado ao Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75 para, supostamente, motivar o auto de infração objeto do processo administrativo em referência, a autoridade fiscal simplesmente deixou de motivar a autuação em relação a mais de 320 (trezentos e vinte) produtos que foram objeto de reclassificação fiscal – produtos esses que não foram, todavia, reclassificados justamente no auto de infração anterior. (...) 69. Este vício decorrente do uso emprestado de “tese jurídica” se mostra ainda mais evidente em relação aos produtos que não foram objeto do Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75 e que ora foram reclassificados para as posições 3303.00.10 (perfumes) e 3303.00.20 (águas de colônia). 70. Isso porque, para estas categorias de produtos, na autuação objeto do Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75 adotou-se metodologia de classificação fiscal baseada na RGI 4, pela qual deve ser feito um comparativo, produto a produto, de concentração de substância aromática, considerando cada produto a ser classificado frente aos demais produtos da mesma marca/linha ou, subsidiariamente, com os demais produtos fabricados pela empresa. 71. Esta metodologia (apesar de equivocada – registre-se) inevitavelmente requer a análise individual de cada produto frente aos demais produtos Fl. 13377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 9 de mesma marca/linha, sendo certo que o uso “emprestado”, de forma genérica (e sem as devidas motivações), de uma espécie de “tese jurídica” acaba por resultar em autuação sem fundamentação para estes produtos. (...) 74. Nesta nova autuação foram objeto de reclassificação fiscal diversos estojos (doc. 06), que são sortidos acondicionados para venda a retalho, composto por diversos produtos e sujeitos à enquadramento fiscal único (doc. 07). 75. Ocorre que esta categoria de produtos simplesmente não foi incluída no anterior auto de infração vinculado ao Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75. Ora, como tomar as “razões’ daquela autuação como “motivação”? Trata-se de outra gravíssima situação. (...) 77. Este vício se agrava quando a classificação fiscal de sortidos requer uma análise própria para fins de classificação fiscal, o que, obviamente, não foi feito. 78. Aliás, no presente caso, além destes estojos não terem sido objeto da autuação vinculada ao Processo Administrativo nº 10340.721884/2021- 75 – de forma que, a rigor, não existem motivação para estes produtos –, não foi apresentada qualquer razão pela qual a classificação fiscal adotada pela Impugnante para esta categoria de produtos estaria incorreta e, muito menos, os motivos pelos quais as posições eleitas pela autoridade fiscal seriam corretas. 79. Isto demonstra que, de fato, a autoridade fiscal realizou a reclassificação fiscal de forma completamente genérica e, até mesmo, aleatória para estes estojos, sem se atentar para as (necessárias) particularidades de cada produto autuado, restando uma vez mais demonstrada a completa precariedade do trabalho fiscal. 80. Outra inovação inexplicável e sem correlação com a autuação objeto do Processo Administrativo 10340.721884/2021-75 é a reclassificação fiscal dos desodorantes axilares (doc. 08) das posições 3307.20.10 e 3307.20.90 para 3303.00.20 (água de colônia) e 3304.99.10 (produtos para cuidados da pele). 81. A bem da verdade, de todas as reclassificações fiscais ora debatidas, esta é a que causa maior perplexidade, porquanto, sem qualquer fundamento (nem mesmo “emprestada” da outra autuação), a autoridade fiscal alterou a classificação fiscal do desodorante mais elementar, básico, trivial e tradicional do mercado, o chamado desodorante axilar. Fl. 13378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 10 82. Inclusive, diversos destes produtos são os tradicionais desodorantes antitranspirantes, que estão expressamente indicados na posição 3307.20, evidenciando a generalidade e falta de motivação dos trabalhos fiscais. 83. Com efeito, trata-se de produto diverso dos demais reclassificados, para os quais não há a remota hipótese de se cogitar o enquadramento em qualquer uma das posições invocadas pela autoridade fiscal, porquanto têm por finalidade precípua a desodorização. (...) 87. Ocorre que, em relação aos desodorantes axilares, ao contrário dos desodorantes multifuncionais (tais como desodorantes colônias e desodorantes hidratantes), de fato, possuem função precípua de desodorização. Inclusive, diversos destes produtos possuem ação antitranspirante, que está expressamente indicada na posição 3307.20 – “Desodorantes (desodorizantes) corporais e antiperspirantes”. 88. É dizer, seguindo a própria tese invocada pela autoridade fiscal, não haveria qualquer justificativa para se efetuar a reclassificação fiscal destes produtos. (...) 91. Por fim, ainda que fosse possível admitir o “empréstimo” de tese feito pela autoridade fiscal (que, frise-se, nem mesmo abarca todas as categorias de produtos ora autuados), é certo que a autoridade fiscal sequer a considerou para diversos produtos, promovendo reclassificações genéricas e sem a mínima observância dos próprios critérios adotados no auto de infração vinculado ao Processo Administrativo 10340.721884/2021-75. (...) 93. Ocorre que, (evidentemente) sem qualquer justificativa ou critério, a autoridade fiscal acabou por realizar as seguintes reclassificações fiscal que em nada se relacionam com as motivações invocadas no Processo Administrativo 10340.721884/2021-75: (I) Desodorantes Colônia classificados na posição 3307.20.10 (desodorantes líquidos) foram reclassificados para a posição 3304.99.10 (cremes de beleza e cremes nutritivos); (II) Desodorantes Hidratantes classificados na posição 3307.20.90 (outros desodorantes) foram reclassificados para a posição 3303.00.10 (perfumes); e (III) Desodorantes Hidratantes classificados na posição 3307.20.90 (outros desodorantes) foram reclassificados para a posição 3303.00.20 (água de colônia); e Fl. 13379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 11 (IV) Desodorantes Hidratantes em óleo classificados na posição 3307.20.10 (desodorantes líquidos) foram reclassificados para a posição 3303.00.20 (água de colônia). 94. Como se nota, os específicos produtos das mencionadas categorias (doc. 11) foram reclassificados para posições não adotadas no Processo Administrativo 10340.721884/2021-75 para estas categorias. 95. Não bastasse este distanciamento da “tese jurídica emprestada”, como asseverado, a autoridade fiscal não declinou quaisquer razões para esta específica reclassificação, reforçando a completa falta de motivação e critérios falhos dos trabalhos fiscais ora impugnados. 96. Note-se que numa avaliação gramatical já se nota que estas reclassificações não fazem qualquer sentido, pois os produtos destas categorias nem mesmo remetem àqueles enquadrados nas posições indicadas pela autoridade fiscal! 97. Há, inclusive, incompatibilidade física das formas de apresentação dos produtos em relação às reclassificações perpetradas. É o caso, por exemplo, desodorantes hidratantes, que possuem a forma de creme, e foram reclassificados para a posição das águas de colônia, nitidamente líquidas. A propósito, confira-se a apresentação do produto “EGEO MERNG MOUS HID DES CPO DOLC 250g V4” (código 28590), que se encontra nesta absurda situação: 98. O mesmo ocorre com os desodorantes hidratantes em óleo, que possuem forma oleosa e foram reclassificados para a posição das águas de colônia líquidas. Confirase, por exemplo, a apresentação do produto “NSPA OL DES CPO BAUN 250ml” (código 772080). (...) 103. Neste tópico da defesa do mérito, a Impugnante demonstrará que, a exemplo do que já havia sido levado a efeito no auto de infração vinculado ao Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75, a autoridade fiscal não aprofundou a investigação dos fatos, não provou tecnicamente as acusações fiscais e não motivou de forma adequada e suficiente o lançamento tributário e, por violou abertamente o artigo 142 do CTN. (...) 110. Nesse cenário, e como se verá a seguir, são diversos os vícios (materiais e insanáveis) no lançamento, além das alegações invocadas de forma emprestada pela autoridade fiscal não serem adequadas e suficientes para motivar a autuação fiscal, furtando-se ao seu dever de aprofundar o trabalho fiscal e provar as acusações fiscais. Fl. 13380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 12 IV.2.1 – Da ausência de prova técnica para promover a reclassificação fiscal dos produtos industrializados e comercializados nos períodos fiscalizados. (...) 115. Para que as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (“RGI/SH”) sejam corretamente aplicadas, no entanto, é imprescindível que o intérprete tenha pleno conhecimento das características técnicas dos produtos, de forma a enquadrá-los na correta Posição NCM. 116. Em muitos casos, as características dos produtos objeto da atividade de classificação fiscal são simples, bastando o conhecimento empírico do intérprete a respeito do produto e do mercado em que está inserido para que se chegue à correta Posição NCM. 117. Porém, em outros casos, a determinação da natureza e características dos produtos é bastante complexa, devendo a autoridade fiscal recorrer a profissionais especializados para que, a partir de laudos técnicos e pareceres a respeito das características dos produtos, seja possível aplicar a Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado (“RGI/SH”) para o enquadramento na Posição NCM. (...) 120. A esse respeito, é de se notar que, curiosamente, a autoridade fiscal invocou o Parecer Normativo COSIT nº 06/2018, para suscitar a sua competência para realizar a classificação fiscal, todavia, deixou de reconhecer que esta mesma orientação fiscal (que, como a própria autoridade administrativa reconhece, lhe é vinculante) é categórica em limitar sua atuação aos aspectos jurídicos, deixando os aspectos técnicos para profissionais qualificados. (...) 122. No entanto, no caso concreto, a autoridade administrativa não produziu qualquer prova técnica exigida pelo Parecer Normativo COSIT nº 06/2018 (que, frise-se, tem efeito vinculativo na esfera administrativa), para promover a reclassificação fiscal dos produtos. (...) 124. De fato, as ilações da autoridade fiscal estão baseadas em transcrições (parciais) de textos acadêmicos (que, aliás, não analisaram de forma específica os produtos industrializados pela Impugnante), em informações extraídas aleatoriamente da Internet e, por incrível que pareça, em opinião pessoal sobre a matéria, o que, evidentemente, não constitui a prova técnica exigida pelo Parecer Normativo COSIT nº 06/ 2018. (...) Fl. 13381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 13 133. Relembre-se, ademais, que no presente caso, há ainda uma gama de mais de 300 (trezentos) produtos que não foram sequer objeto de considerações pela autoridade fiscal no Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75 e outros cujas categorias nem mesmo foram debatidas naquele caso, notadamente, os desodorantes axilares e os estojos. (...) IV.2.1.1 – Da ausência de prova técnica de que supostamente os produtos teriam uma função principal (ou essencial) 136. No Relatório Fiscal produzido nos autos do Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75, e adotado para a lavratura do auto de infração ora impugnado, aduziu a autoridade fiscal que: (I) desodorantes hidratantes e esfoliantes teriam uma característica essencial, qual seja, “a destinação para conservação ou cuidados da pele” (fl. 7.588); e (II) desodorantes colônia teriam “fragrâncias com característica essencial de perfumar a pele” (fl. 7.600). 137. Contudo, mais uma vez, trata-se alegações vazias, desprovidas de prova técnica e desconectadas da realidade do mercado. 138. Ainda, reiterando a ausência de motivação para diversos produtos, a Impugnante ressalta que ora foram autuados diversos desodorantes axilares, muitos dos quais com efeitos antitranspirantes, que, de fato, possuem função precípua de desodorização. É dizer, seguindo a própria tese invocada pela autoridade fiscal, estes produtos nem mesmo poderiam ter sido reclassificados. (...) 140. Assim, é evidente que a autoridade fiscal deveria comprovar, tecnicamente, que os produtos teriam as funções principais (ou essenciais) aduzidas no Relatório Fiscal, o que não ocorreu. (...) 143. Em relação à reclassificação fiscal dos desodorantes colônia e águas de colônia, o vício de fundamentação observado no Relatório Fiscal relativo ao Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75 (juntado nestes autos) é mais patente. A esse respeito: (I) em relação às águas de colônia, sem análise técnica dos produtos (mas apenas com base em convicções pessoais), alegou que “a água de perfume poderia ser classificada tanto como água-de-colônia como perfume, atraindo a aplicação da Regra 3. Porém, água de perfume não é água-de- colônia, nem é perfume (extrato)” (fl. 7.572); e Fl. 13382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 14 (II) em relação aos desodorantes colônia, e também sem análise técnica dos produtos, a autoridade fiscal alegou que “a existência de um agente bacteriostático não é suficiente para a classificação de um produto de perfumaria como desodorante. Destarte, essa classificação mostra-se imprecisa para fins de classificação fiscal e deve ser abolida, mantendo-se, no caso em tela, apenas eau de cologne (água-de-colônia) e eau de parfum (água de perfume)” (fl. 7.591). 144. Com efeito, a autoridade fiscal recusou a aplicação da RGI 3 para os referidos produtos por entender – sem qualquer prova técnica – que (I) águas de colônia não seriam água de colônia ou perfume, mas um terceiro produto, e (II) que a presença de um agente bactericida nos desodorantes colônia (apesar de lhe conferirem eficácia desodorante) não os tornariam desodorantes. 145. Contudo, estranhamente, a autoridade fiscal invocou para esses produtos a RGI 4, que pressupõe a identificação do produto a classificar, para concluir que não é nenhum dos produtos indicados nas posições da NCM. (...) 147. Além disso, no Relatório Fiscal produzido nos autos do Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75, a autoridade fiscal desprezou solenemente as informações apresentadas pela Impugnante no curso da fiscalização, no sentido de que, conforme comprovado tecnicamente, os desodorantes colônia, os desodorantes hidratantes e os esfoliantes são produtos multifuncionais (portanto, não existe função principal ou essencial). 148. De fato, nos produtos multifuncionais não há preponderância de funções. Nesse aspecto, os desodorantes colônia têm as funções de perfumar e desodorizar, mas não há preponderância de função. Já os desodorantes hidratantes cuidam da pele e desodorizam, também não havendo preponderância. (...) IV.2.1.2 – Da ausência de prova técnica de que o ingrediente bactericida seria apenas um aditivo com eficácia meramente conservante 153. No curso do procedimento de fiscalização que culminou com a lavratura do auto de infração vinculado ao Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75, cujo Relatório Fiscal foi adotado neste caso, demonstrou e comprovou a Impugnante que desodorantes colônia, desodorantes hidratantes e esfoliantes possuem na sua composição química ativos (triclosan, caprilato de poliglicerila ou caprilil glicol) com ação antibacteriana e efeito desodorante reconhecidos por bancos de dados internacionais, pela literatura especializada e comprovados Fl. 13383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 15 tecnicamente (inclusive por “Testes de Halo de Inibição”, doc. 04), caracterizando os produtos como multifuncionais. (...) 155. E, em relação ao triclosan, a MAPRIC (que é pessoa jurídica especializada no fornecimento de ativos para as indústrias cosmética, farmacêutica e nutracêutica), atestou no Relatório Técnico anexo que (doc. 13): (...) 156. Por sua vez, e sem prova técnica e com base em transcrições (parciais e descontextualizadas) de informações extraídas da Internet e de textos acadêmicos, aduziu a autoridade fiscal no Relatório Fiscal adotado nestes autos que o triclosan, o caprilato de poliglicerila e o caprilil glicol seriam “aditivos, que conferem características adicionais, necessárias ou desejadas pelos consumidores, mas que não alteram a característica essencial” 157. Além disso, a autoridade fiscal mencionou a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 29, de 1º de junho de 2012, da ANVISA, alegando que “há um entendimento de que os agentes antissépticos são utilizados para conservação de cosméticos e perfumes. Como consequência, haverá uma redução ou eliminação das bactérias e dos odores desagradáveis que poderiam aparecer, mas sem que isso altere a finalidade ou o modo de usar do produto” (fl. 7.577). (...) 159. Com efeito, as citações da autoridade fiscal estão desatualizadas e desconectadas com a realidade do mercado de produtos cosméticos e de higiene pessoal, que evoluiu e se desenvolveu tecnologicamente, demandando produtos com múltiplas funções e que contenham a propriedade desodorante para aplicação no corpo inteiro, principalmente no Brasil, onde predomina o clima tropical e regiões sujeitas a temperaturas elevadas. 160. Os produtos multifuncionais proporcionam ao consumidor maior eficiência também nos cuidados com higiene pessoal, além de atender a requisitos de sustentabilidade por usarem menos componentes em sua formulação e minimizarem o consumo de embalagens. E, justamente para atender ao mercado consumidor, é que os produtos multifuncionais não possuem apenas uma finalidade de uso, sendo este justamente o diferencial que o consumidor procura ao adquirir essa categoria de produtos. 161. Por isso, tecnicamente, o triclosan, o caprilato de poliglicerila e o caprilil glicol constituem princípio ativo da fórmula de desodorantes colônia, desodorantes hidratantes e esfoliantes, entregando a ação Fl. 13384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 16 antibacteriana e o efeito desodorante no corpo humano, caracterizando os produtos como multifuncionais. (...) 166. Como se vê, o triclosan, o caprilato de poliglicerila e o caprilil glicol podem ser utilizados com finalidade de conservação e, também, para conferir a eficácia desodorizante dada a sua multifuncionalidade, como ocorre exatamente nos produtos autuados. IV.2.1.3 – Informações divulgadas na Internet e no site da empresa comercial, dados comerciais e modo de usar não constituem provas técnicas para fins de reclassificação fiscal de produtos (...) 171. Com efeito, a classificação fiscal depende de regras legais, que levam em conta os aspectos técnicos dos produtos a serem classificados. Portanto, a classificação fiscal de produtos é matéria técnica e jurídica, tendo, a rigor, nenhuma relevância as estratégias comerciais dos contribuintes (nomenclatura, anúncio, disposição no site, apresentação, posicionamento no mercado, etc). (...) 173. Sob nenhuma regra de classificação fiscal há o aspecto comercial do produto como critério norteador de interpretação da NCM, como sugerido pela autoridade administrativa. Considerar os aspectos comerciais do produto objeto de classificação fiscal é um critério atécnico e inadequado para tais fins. 174. De fato, lastrear a classificação fiscal em critérios comerciais seria, no mínimo, temerário e discricionário, pois retiraria qualquer grau de objetividade e segurança que as RGI e a NESH trazem, possibilitando verdadeira manipulação de classificação fiscal com base, por exemplo, na alteração de embalagens. (...) 181. Ora, tivessem os aspectos comerciais a relevância pretendida pela autoridade fiscal, seria impossível imaginar que o chocolate branco não fosse classificado na Posição NCM destinada ao chocolate comum. Aliás, nem mesmo faria sentido existir uma posição específica e alheia destinada ao chocolate branco. (...) 186. Já em relação aos desodorantes colônia, desodorantes hidratantes e esfoliantes, o fato de poderem ser aplicados em outras regiões do corpo que não nas axilas e nos pés não afasta a classificação fiscal adotada pela Impugnante, como atecnicamente sugerido pela autoridade administrativa. Fl. 13385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 17 187. Com efeito, quando se consulta repertório especializado na matéria, constata-se que o corpo humano é capaz de exalar suor por todas as suas glândulas sudoríparas (e não apenas pelas axilas e pelos pés) e, havendo a proliferação de bactérias, também ensejará o mau odor, como, aliás, atestado no Parecer Técnico anexo (doc.14). 188. Portanto, desodorantes são produtos aplicados topicamente em qualquer região do corpo humano e são capazes de reduzir o desenvolvimento do mau odor. Assim, a ilação da autoridade fiscal de que desodorante somente se aplicaria nas axilas e nos pés não tem sustentação teórica, técnica e científica. (...) IV.2.1.4 – Textos em língua estrangeira desacompanhados de tradução juramentada não constituem elementos de prova 195. Para tentar subsidiar o critério jurídico “criado” (percentual de concentração aromática do produto) para reclassificar fiscalmente as águas de perfume e os desodorantes colônia, a autoridade fiscal responsável pela lavratura do auto de infração vinculado ao Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75, se baseou em textos no idioma inglês, que foram traduzidos livremente para a língua portuguesa. (...) 199. Por consequência, a ausência de tradução juramentada retira a força probatória do documento redigido em língua estrangeira e, desse modo, não serve de motivação da acusação fiscal. (...) IV.2.2 – A reclassificação fiscal das águas de colônia e dos desodorantes colônia não tem amparo legal (ausência de motivação adequada e específica) 203. No Relatório Fiscal produzido nos autos do Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75, aduziu a autoridade administrativa que: “A TIPI apresenta apenas duas possibilidades de classificação para os produtos de perfumaria: perfumes (extratos) e águas-de-colônia. Não há menção ou enquadramento específica para as águas de perfume (eau de parfum).” 204. Também reconheceu a autoridade fiscal naqueles autos que: “Todavia, não há especificação expressa acerca dos percentuais mínimos ou máximos de concentração das essências para diferenciar os produtos como perfumes ou águas-de-colônia.” (...) Fl. 13386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 18 206. Assim, e nos termos do próprio Relatório Fiscal produzido nos autos do Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75, os seguintes fatos são incontroversos: (I) na TIPI não há enquadramento específico para a água de perfume; (II) a legislação tributária de regência não prevê os percentuais de concentração aromática do produto para fins de classificação fiscal; e (III) no mercado mundial de perfumaria há divergência sobre o percentual de concentração aromática para fins de caracterização e diferenciação dos produtos. 207. É neste cenário de completa incerteza e insegurança, o que é absolutamente incompatível com o princípio da legalidade em matéria tributária e afronta o artigo 142 do CTN, que foi lavrado um auto de infração bilionário! 208. Ante a incontroversa ausência de lei específica e da comprovada divergência no mercado mundial de perfumaria, a autoridade fiscal decidiu exercer, conjuntamente, as funções de Poder Legislativo e de expert em perfumaria, criando “faixas de percentual de concentração aromática” para reclassificar produtos. 209. Em relação às águas de colônia (repita-se, sem prova técnica, conforme exigido pelo Parecer Normativo COSIT nº 06/ 2018), a autoridade fiscal simplesmente assumiu que os produtos com percentual de concentração aromática superior a 15% seriam perfumes (e não águas- de-colônia). 210. E, de forma absolutamente contraditória com o critério adotado para as águas de colônia e também sem prova técnica, a autoridade fiscal estabeleceu para os desodorantes colônia como “limite de corte” o percentual de concentração aromática de 10%, de modo que (I) produtos com concentração aromática inferior a 10% foram reclassificados como água-de-colônia; e (II) produtos com concentração aromática superior a 10% foram reclassificados como perfumes. 211. É surpreendente e inaceitável o que ocorre. As acusações fiscais estão desprovidas de provas técnicas, são contraditórias entre si e estão baseadas em percentuais de concentração aromática que não estão previstos na legislação de regência para fins de classificação fiscal. Claramente, o auto de infração afronta o art. 142 do CTN e é desprovido de motivação adequada e específica. (...) 217. Cabe ainda registrar que, diferentemente de outros processos com discussões similares, a autoridade fiscal não indicou no Relatório Fiscal objeto do Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-74 (e, muito Fl. 13387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 19 menos, no pertinente a este processo) o Decreto nº 79.094/1977, as Soluções de Consulta da RFB e a Nota Coana/Cotac/Dinon nº 2006/00344, editadas com base no referido Decreto. (...) 222. Na realidade, não poderia ter sido outra a posição da ANVISA sobre o tema. Além da ausência de comprovação técnica e científica, os percentuais de concentração aromática previstos no inciso II do art. 49 do Decreto nº 79.094/77 (reproduzidos em Soluções de Consulta da RFB e na Nota Coana/Cotac/Dinon nº 2006/00344) também não encontravam amparo legal. Ou seja, não encontravam amparo na Lei nº 6.360/76, na Lei nº 9.782/99 e nas NESH. (...) 225. Sendo assim, os precedentes da 3ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS afastam o critério adotado pela autoridade fiscal para reclassificação fiscal das águas de colônia e dos desodorantes colônia, não servindo de motivação para a lavratura do auto de infração. 226. Note-se, a propósito, que na reclassificação fiscal dos desodorantes colônias, onde foi estabelecido o “limite de corte de 10%”, a rigor, a autoridade fiscal buscou resgatar o que estava disposto no inciso II do artigo 49 do Decreto nº 79.094/77, o que é inadmissível. Como já salientado, o referido Decreto já estava revogado nos períodos autuados e, ainda, o mencionado percentual de concentração aromática não tinha amparo legal e respaldo técnico e científico. (...) IV.3 – DA DESCONFORMIDADE DO LANÇAMENTO COM A ORIENTAÇÃO GERAL DA RFB 229. Em 16/06/2021, os representantes da Impugnante participaram da “Reunião de Conformidade Tributária” promovida pela Receita Federal do Brasil (na qual, a propósito, apenas Auditores Fiscais puderam se pronunciar), e que teve por objeto matérias inerentes à apuração do IPI, dentre as quais, a classificação fiscal dos produtos das fabricantes de cosméticos e perfumaria. 230. Sob a perspectiva da Receita Federal do Brasil, a “Reunião de Conformidade Tributária” teve por objetivo orientar os contribuintes no cumprimento de suas obrigações tributárias, de modo que foram indicadas as supostas “inconformidades tributárias” e foi apresentado o posicionamento formal do referido Órgão sobre as 2 (duas) matérias em questão. Fl. 13388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 20 231. Evidentemente, pois, a “Reunião de Conformidade Tributária” expôs a prática reiterada das autoridades administrativas no tocante à apuração do IPI relativamente à classificação fiscal de produtos. 232. Após a “Reunião de Conformidade Tributária”, a Receita Federal do Brasil intimou a Impugnante, informando que a classificação fiscal de perfumes, águas-de-colônia e hidratantes estaria em desacordo com o seu entendimento, conforme exposto no referido evento, e relacionando os procedimentos que deveriam ser adotados para a “regularização tributária” 233. No referido evento – que integra um programa chamado “CONFIA” –, a Administração Tributária Federal expressou, formal e categoricamente, a classificação fiscal de perfumes, águas-de-colônia e desodorantes colônia, deve ser feita à luz da RGI 3. Mais especificamente, a Receita Federal do Brasil demonstrou inclinação pela RGI 3b. 234. Contudo, em momento algum, suscitou a aplicabilidade da RGI 4. De fato, naquela ocasião, a Receita Federal do Brasil se mostrou convicta da aplicabilidade da RGI 3 para estes produtos. 235. É dizer, nenhum contexto, conjectura ou papel orientativo a Receita Federal do Brasil cogitou que os produtos seriam sui generis e sem enquadramento específico na NCM, de modo que a residual RGI 4 não foi nem mesmo mencionada. (...) 239. De forma absolutamente desconforme com as orientações oficiais (e incorreta), a autoridade fiscal acaba por “motivar” a reclassificação fiscal das águas de colônia e dos desodorantes colônias na excepcional RGI 4, que nem mesmo foi mencionada na “Reunião de Conformidade Tributária”. 240. Nesse sentido, a corroborar a existência de clara afronta ao que havia sido fixado na “Reunião de Conformidade Tributária” promovida pela própria Receita Federal do Brasil, a Impugnante registra que a pessoa jurídica “K & G Indústria e Comércio Ltda.”, importante player no mercado de terceirização da produção de produtos cosméticos e de higiene pessoal, prestando serviços para diversos e importantes empresas do setor, teve lavrado contra si auto de infração questionando justamente a classificação fiscal adotada para desodorantes colônia. 241. Com efeito, nos autos do Processo Administrativo nº 10855.723072/2017-88 (de interesse da “K & G Indústria e Comércio Ltda.”), a autoridade fiscal não concordou com a classificação fiscal dos desodorantes colônia na Posição NCM nº 3307.20.10, alegando que os referidos produtos teriam a função principal de perfume, de modo que, com base na RGI 3b, foram reclassificados fiscalmente na Posição NCM nº 3303.00.20 (água-de-colônia). Fl. 13389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 21 242. Curiosamente, a autoridade fiscal no relatório fiscal do Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75, que ora embasou esta autuação, que conseguiu identificar processo administrativo da Impugnante sobre o tema em questão, furtou-se de identificar o Processo Administrativo nº 10855.723072/2017-88, que envolve produtos da Impugnante. 243. Possivelmente o fez porque, ao se deparar com o Processo Administrativo nº 10855.723072/2017-88, teria constatado que a 4ª Turma da DRJ/JFA, em 26/02/2019, exarou o v. Acórdão nº 09-69.851, no qual afastou a reclassificação fiscal de desodorantes colônias com base na RGI 3b. 244. Assim, e percebendo a improcedência da reclassificação fiscal de desodorantes colônia para produtos de perfumaria, a autoridade administrativa teria buscado novo (porém inadequado) critério jurídico. 245. Apesar de os desodorantes colônia serem produtos de mesma categoria dos ora autuados, a motivação da autoridade administrativa para a reclassificação fiscal é, agora, totalmente diferente: (I) neste processo administrativo, foi invocada a RGI 4; e (II) nos autos do Processo Administrativo nº 10855.723072/2017-88, foi invocada a RGI 3b. (...) IV.4 – DA IMPROCEDÊNCIA DA RECLASSIFICAÇÃO FISCAL (...) IV.4.1 – Do erro grosseiro quanto à reclassificação de produtos que não foram objeto do auto de infração anterior 248. Como já dito, a motivação adotada para a lavratura do auto de infração ora impugnado é restrita à menção ao Relatório Fiscal no Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75, em que foram objeto de reclassificação fiscal vários produtos industrializados pelo estabelecimento matriz da Impugnante. 249. De fato, conforme destacado em tópico específico, a autoridade fiscal não trouxe qualquer razão adicional para promover a reclassificação fiscal dos produtos industrializados pela Impugnante, tendo apenas feito mera referência às razões utilizadas pela Receita Federal do Brasil no contexto da lavratura do auto de infração vinculado ao Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75. 250. Diante dessa situação, e muito embora a Impugnante discorde veementemente das razões utilizadas para promover a reclassificação fiscal no contexto do auto de infração vinculado ao Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75, conforme será demonstrado nos tópicos a seguir, é certo que esta foi a motivação utilizada para lavratura deste auto de infração. Fl. 13390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 22 251. E, em sendo adotada a motivação que foi utilizada para lavratura do auto de infração vinculado ao Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75, deveria a autoridade administrativa ter, ao menos, verificado à quais produtos aquela motivação seria aplicável. Isso nem mesmo foi feito. (...) 254. E, pior, para além de ter autuado produtos que não foram objeto do auto de infração vinculado ao Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75, a autoridade fiscal ora reclassificou, supostamente com base nas razões daquela autuação, categorias inteiras que nunca foram objeto de discussão, notadamente os estojos e os desodorantes axilares. 255. Essa questão evidencia gritante erro da autoridade administrativa: quase 40% do IPI exigido neste auto de infração diz respeito a produtos que foram objeto de fiscalização anterior – no contexto do procedimento que culminou com a lavratura do auto de infração vinculado ao Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75 –, e que não foram reclassificados naquela oportunidade. (...) 260. É dizer, trata-se de produtos que foram (presumivelmente) avaliados pelas autoridades fiscais, tendo sido concluído que não houve erro de classificação fiscal! E, adotando a mesma motivação utilizada naquele procedimento, esses produtos foram, desta vez, objeto de reclassificação fiscal. 261. Ora, não faz o menor sentido o expediente adotado pela autoridade fiscal neste caso concreto! Como é possível que, sob uma mesma (idêntica) motivação, um produto seja objeto de reclassificação fiscal em relação a um estabelecimento, e não seja objeto de reclassificação fiscal em relação a outro estabelecimento? Pois, creiase, é isso que se verifica no caso concreto. (...) 264. Ainda que houvesse, é certo que essa (nova) motivação não poderia ser utilizada, nesse momento, para promover o lançamento fiscal de IPI em decorrência da reclassificação fiscal destes produtos, porquanto configuraria flagrante alteração de critério jurídico, o que esbarraria no impedimento do artigo 146 do Código Tributário Nacional. (...) IV.4.2 – Os produtos industrializados e comercializados pela Impugnante (...) Fl. 13391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 23 272. E, para obtenção do registro perante a ANVISA, a Impugnante apresenta informações dos seus produtos, por exemplo: características e grupo do produto, apresentação, rotulagem, fórmula, função dos componentes da fórmula, eficácia da finalidade a que se destina, modo de usar, análise físico-química, análise microbiológica, dados de estabilidade e estudo de segurança. 273. Sendo assim, e para refutar os registros dos produtos na ANVISA, também se faz necessária a produção de prova técnica e específica, inclusive conforme exigido no Parecer Normativo COSIT nº 06/2018. IV.4.3 – As regras de classificação fiscal de mercadorias (...) 277. Passa-se, agora, a demonstrar a total improcedência das classificações fiscais escolhidas pela autoridade administrativa sob o aspecto da interpretação das regras do sistema harmonizado. IV.4.4 – Improcedência da reclassificação fiscal dos desodorantes axilares (...) 279. Com efeito, a autoridade fiscal promoveu a reclassificação fiscal de desodorantes axilares (alguns, inclusive, antitranspirantes) industrializados pela Impugnante, originalmente enquadrados na posição NCM 3307.20.10, para a posição NCM 3303.00.20 (águas-de-colônia), e os classificados na posição NCM 3307.20.90 para a posição NCM 3304.99.10 (cremes de beleza). 280. Nessa situação, a autuação fiscal é absolutamente inexplicável, uma vez que não foi apresentado qualquer motivo para a reclassificação fiscal dos desodorantes axiliares. Ao que parece, a autoridade fiscal promoveu a reclassificação fiscal de todos os desodorantes, de forma absolutamente indiscriminada. 284. De fato, estes produtos, são produtos com a finalidade exclusiva de desodorizar, que combinam inclusive a ação antiperspirante, visando a reduzir a produção de suor, onde as bactérias causadoras do mau odor se desenvolvem. 285. Não há, pois, como cogitar que esses produtos teriam uma suposta função preponderante de perfumar ou qualquer outra, para reclassificá-los como águas-de-colônia ou de cremes para a pele. Aliás, é inexplicável que se cogite que produtos vendidos na forma de aerossol ou roll-on sejam águas-de-colônia. 286. A propósito, a fim de encerrar qualquer discussão sobre a indevida reclassificação dos desodorantes axilares, são colacionadas abaixo imagens exemplificativas dos produtos que a autoridade administrativa julgou se tratar de águas-de-colônia, extraídas da internet: Fl. 13392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 24 287. A Impugnante apresenta, também, as artes relativas a diversos outros produtos desta categoria (doc. 09), que corroboram a improcedência da reclassificação fiscal perpetrada pela autoridade fiscal. 288. Note-se que, no caso desses produtos, não é possível sequer invocar aspectos comerciais dos produtos para fins de classificação fiscal, porquanto os produtos são vendidos apenas como desodorantes. 289. Inclusive, a própria Receita Federal do Brasil considera correto enquadrar desodorante corporal (axilar) e creme desodorante axilar, com ou sem efeito antitranspirante, nas posições NCM 3307.20.10 e 3307.20.90: 290. Além disso, para aqueles produtos que possuem função antitranspirante, a reclassificação fiscal se mostra ainda mais descabida, porquanto a posição 3307.20 é específica para “Desodorantes (desodorizantes) corporais e antiperspirantes”. 291. Diante do exposto, e considerando-se não haver qualquer dúvida sobre a classificação fiscal dos desodorantes axilares (doc. 08), deve ser acolhida a presente impugnação, para cancelar o auto de infração. IV.4.5 – Improcedência da reclassificação fiscal das águas de colônia Fl. 13393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 25 292. Como já demonstrado, a autoridade fiscal não provou, tecnicamente, que águas de colônia industrializadas pela Impugnante seriam produtos mais próximos do perfume. Portanto, a autoridade administrativa não observou o disposto no art. 142 do CTN e no Parecer Normativo COSIT nº 06/2018. 293. Além disso, no Relatório Fiscal vinculado ao Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75, adotado como (suposta) motivação deste auto de infração, a própria autoridade fiscal reconheceu que: (I) na TIPI não há enquadramento específico para águas de perfume; (II) a legislação tributária de regência não estabelece os percentuais de concentração aromática para fins de classificação fiscal como perfume ou como água de colônia; e (III) no mercado mundial de perfumaria há divergência sobre o percentual de concentração aromática para fins de caracterização do produto como perfume ou água-de-colônia. 294. Assim, a alegação da autoridade fiscal de que as águas de colônia com concentração aromática superior a 15% deveriam ser classificadas como perfume é absolutamente desprovida de prova técnica, não tem embasamento legal, não é admitida de forma unânime no mercado internacional de perfumes e afronta a firme jurisprudência da 3ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS sobre a matéria (v.g. Acórdãos nºs 9303- 01.516 e 9303-010.682, indicados no Relatório Fiscal). (...) IV.4.5.1 – Inaplicabilidade da Regra 4 da RGI/SH: as águas de colônia industrializadas pela Impugnante devem ser classificadas fiscalmente na posição NCM nº 3303.00.20 298. A Posição NCM nº 3303.00 compreende 2 (dois) produtos: perfumes e águas-de-colônia. Por sua vez, as NESH estabelecem que: “33.03 – Perfumes e águas-de-colônia. A presente posição compreende os perfumes que se apresentem nas formas de líquido, de creme ou de sólido (compreendendo os bastões (sticks)), e as águas-de-colônia, cuja função principal seja a de perfumar o corpo. Os perfumes propriamente ditos, também chamados extratos, consistem geralmente em óleos essenciais, essências concretas de flores, essências absolutas ou em misturas de substâncias odoríferas artificiais, dissolvidas em álcool de título elevado. Usualmente, estas composições contêm ainda adjuvantes (aromas suaves) e um fixador ou estabilizador. As águas-de-colônia (por exemplo, água-de- colônia propriamente dita, água de lavanda), que não devem confundir-se com águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais da posição 33.01, diferem dos perfumes propriamente ditos pela sua mais fraca concentração em óleos essenciais, etc., e pelo título geralmente menos elevado de álcool empregado. Fl. 13394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 26 Esta posição não compreende: a) Os vinagres de toucador (posição 33.04). b) As loções para após a barba e os desodorantes (desodorizantes) corporais (posição 33.07).” (destaques da Impugnante) 299. Como se vê, a TIPI estabelece de forma expressa e objetiva que a água de colônia deve ser classificada fiscalmente na Posição NCM nº 3303.00.20, de modo que a autoridade administrativa não pode alterar tal determinação com base em uma singela interpretação subjetiva. 300. Além disso, e de acordo com as NESH: (I) os perfumes possuem óleos/essências dissolvidas em elevado teor de álcool e um fixador (ou estabilizador); e (II) as águasde-colônia possuem a função principal de perfumar o corpo e concentração aromática mais suave do que o perfume. 301. Nesse aspecto, a autoridade administrativa também não provou, tecnicamente, que as águas de colônia teriam em sua formulação um fixador (ou estabilizador), de modo a aproximá-las dos perfumes. 302. Além disso, a reclassificação fiscal das águas de colônia promovida pela autoridade administrativa desafia a advertência realizada pela ANVISA já no ano 2000 (Fax nº 490/00, doc. 17), no sentido de que: “classificá-los como extrato ou perfume estaríamos enganando o consumidor.”. 303. Realmente, no caso concreto, o consumidor sabe que não comprou um perfume, pois, técnica e comercialmente, o produto não é um perfume e também não é ofertado no mercado como tal. Neste caso, portanto, os dados comerciais das águas de colônia depõem contra a sua classificação fiscal como perfume. (...) 305. Como já amplamente abordado, não há critério objetivo na legislação tributária de regência estabelecendo o percentual de concentração aromática para fins de diferenciação do perfume e da água de colônia. Além disso, e como já igualmente demonstrado, a ANVISA reconhece que existem produtos com mais de 30% de concentração aromática e que não são perfumes (doc. 17). (...) 308. Assim, e com base nas melhores práticas do mercado e na literatura técnica especializada (doc. 03), a Impugnante considera que: (I) perfumes ou extratos: são produtos no mercado com maior percentual de concentração aromática (acima de 25,1%); e (II) águas de colônia: são produtos no mercado com concentração aromática mais suave (até 25%). 309. Nesse cenário, e considerando-se que a água de colônia industrializada pela Impugnante: (I) é um produto de perfumaria; (II) possui concentração Fl. 13395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 27 aromática mais suave do que o perfume, não atingindo 25,1% de óleo/essência; e (III) técnica e comercialmente, não é perfume, então, deve ser classificada fiscalmente na Posição NCM nº 3303.00.20, nos termos da RGI 3. 310. Assim, é óbvia e nitidamente inaplicável, no caso concreto, a RGI 4, como equivocadamente invocada pela autoridade administrativa. A invocação da RGI 4 é medida excepcional e que se justificaria unicamente na hipótese de não ser possível a classificação fiscal do produto (geralmente, inédito no mercado) com base nas RGIs 1, 2 e 3, o que não ocorre no caso concreto. (...) IV.4.5.2 – No máximo, haveria dúvida razoável, de modo que deve prevalecer a da interpretação mais favorável à Impugnante 314. Como é incontroverso nos autos, não há consenso no mercado mundial sobre o percentual de concentração aromática para fins de diferenciação dos produtos da linha de perfumaria. Por decorrência, não há certeza e segurança quanto ao critério utilizado pela autoridade fiscal para reclassificação fiscal das águas de colônia, o que é incompatível com o disposto no art. 142 do CTN. (...) 317. Nesse cenário de incerteza, insegurança, contradição e divergência, não é crível alegar que a Impugnante teria descumprido a legislação de regência e classificado fiscalmente as águas de colônia de forma equivocada. No limite, o que se constata no caso concreto é a existência de dúvida razoável, de modo que deve prevalecer a interpretação mais favorável à Impugnante, nos termos do artigo 112 do CTN, que assim dispõe: (...) IV.4.6 – Improcedência da reclassificação fiscal dos desodorantes colônia 321. Como demonstrado, a autoridade fiscal não provou, tecnicamente, que (I) desodorantes colônia industrializados pela Impugnante teriam característica essencial perfumar a pele e, pois, não seriam produtos multifuncionais; e (II) o triclosan, o caprilato de poliglicerila e o caprilil glicol seriam apenas aditivos com função meramente conservante do produto. Portanto, a autoridade fiscal não observou o art. 142 do CTN e no Parecer Normativo COSIT nº 06/2018. (...) 323. Assim, a alegação da autoridade fiscal de que (I) os produtos com concentração aromática inferior a 10% deveriam ser classificados fiscalmente como água de colônia e (II) os produtos com concentração Fl. 13396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 28 aromática superior a 10% deveriam ser classificados fiscalmente como perfume, é desprovida de prova técnica, não tem embasamento legal, não é admitida de forma unânime no mercado internacional de perfumes e afronta a jurisprudência da 3ª Turma da CSRF sobre o tema. (...) IV.4.6.1 – As NESH determinam, de forma objetiva e específica, a classificação fiscal dos desodorantes corporais na Posição NCM nº 3307 326. Com efeito, no caso concreto, a própria autoridade administrativa reconheceu no Relatório Fiscal (fls. 7.591 e 7.599) que os produtos industrializados pela Impugnante são “desodorantes colônias, conhecidos também como deo colônias”, “a diferença entre desodorante colônia e os demais se dá em razão da existência de um agente bacteriostático em sua formulação” e “O modo de usar mais comum sugere a aplicação nos locais com maior fluxo sanguíneo”. 327. Portanto, é fato absolutamente incontroverso nos autos que os desodorantes colônia industrializados pela Impugnante são desodorantes corporais. (...) 329. Nesse sentido, as NESH da Posição NCM nº 33.03 não autorizam a classificação fiscal dos desodorantes corporais como perfume ou água de colônia. Confira-se: (...) 331. Como se vê, de forma clara, objetiva e textual, as NESH determinam a classificação fiscal dos desodorantes corporais (como é o caso do desodorante colônia) na Posição NCM nº 33.07, não impondo qualquer ressalva ou restrição. Assim, é inadmissível a classificação fiscal de desodorantes corporais como perfume ou água de colônia. 332. A esse respeito, note-se que, por uma opção normativa, determinou- se que produtos com comprovada eficácia desodorante não podem ser classificados fiscalmente como perfume ou água de colônia da Posição 3303, ainda que também possuam função de perfumar. 333. A rigor, para estes produtos, torna-se irrelevante a investigação quanto à preponderância de funções, porquanto a própria NESH direciona a classificação fiscal diante da comprovada eficácia desodorante. (...) IV.4.6.2 – Os desodorantes colônia são produtos multifuncionais, cuja classificação fiscal deve observar a Regra 3c 339. No Relatório Fiscal, a autoridade administrativa reconheceu que os desodorantes colônias possuem agente bactericida na sua formulação, Fl. 13397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 29 dispensando maiores comentários. No entanto, sem prova técnica, aduziu a autoridade administrativa que o agente bactericida seria apenas um aditivo com função meramente conservante dos produtos cosméticos, de higiene pessoal e de toucador. (...) 341. Com efeito, os ativos (triclosan, caprilato de poliglicerila ou caprilil glicol) presentes na formulação dos desodorantes colônia possuem comprovada ação antibacteriana e efeito desodorante, reconhecidos por bancos de dados internacionais, pela literatura especializada e comprovados tecnicamente, caracterizando os produtos como multifuncionais. (...) 345. Por isso, tecnicamente, o triclosan, o caprilato de poliglicerila e o caprilil glicol constituem princípio ativo da fórmula dos desodorantes colônia, entregando a ação antibacteriana e o efeito desodorante no corpo humano, e caracterizando os referidos produtos como multifuncionais. (...) 355. Nesse cenário, os produtos são caracterizados justamente por possuírem múltiplos benefícios, e não uma função preponderante, principal ou essencial. É a característica do produto ser multifuncional. 356. Inclusive, e considerando que a característica do produto ser multifuncional, é plenamente possível que determinada pessoa considere uma das funções como a “principal” e, outra pessoa, considere a outra função como “principal”. (...) 358. Por evidente, as finalidades dos desodorantes colônia não podem ser sobrepostas umas às outras, uma vez que perder-se-ia a característica multifuncional do produto, que é tão valorizada pelo moderno mercado consumidor. Sendo assim, e diferentemente do presumido pela autoridade administrativa, os desodorantes colônia não possuem função principal (ou essencial). (...) 368. Tendo em vista que, tecnicamente, os desodorantes colônia são produtos multifuncionais, não havendo preponderância das funções de desodorizar e perfumar, a Regra 3b das NESH não se aplica para fins de classificação fiscal dos referidos produtos. Resta, então, a aplicação da Regra 3c das NESH, que determina a classificação fiscal na Posição NCM nº 3307.20.10. (...) Fl. 13398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 30 372. Assim, é absolutamente inaplicável, no caso concreto, a RGI 4, como equivocadamente invocada pela autoridade fiscal. Como já salientado, a invocação da Regra 4 das NESH é medida excepcional e que se justifica na hipótese de não ser possível a classificação fiscal do produto (geralmente, inédito no mercado) com base nas Regras 1, 2 e 3 das NESH, o que não ocorre no caso concreto. (...) IV.4.6.3 – Do Acórdão nº 201-66.571, proferido em caso da própria Impugnante, a respeito dos desodorantes colônia 375. A fortalecer todos os argumentos aduzidos até aqui a respeito da correta classificação fiscal dos desodorantes colônia, vale mencionar que essa discussão já foi apreciada anteriormente, no contexto de auto de infração lavrado em face da própria Impugnante, em que o antigo CONSELHO DE CONTRIBUINTES decidiu pela improcedência da reclassificação promovida pela fiscalização. 376. Com efeito, no ano de 1985, a Impugnante foi autuada pela Receita Federal do Brasil, que formalizou a exigência de IPI justamente em decorrência da reclassificação fiscal de desodorante colônia e lenços desodorantes industrializados à época, no qual existia o agente antimicrobiano em sua formulação. 377. Naquele caso, o sustentáculo da autuação fiscal residia justamente no fundamento de que a presença do agente antimicrobiano não atribuiria ao produto a característica desodorante, de forma que as deo-colônias foram reclassificadas para a posição destinada às águas-de-colônia, e os lenços desodorantes, reclassificados para a posição destinada à artigos de toucador. 378. No entanto, a exemplo do que é feito neste caso, a Impugnante demonstrou tecnicamente a presença do agente antimicrobiano na formulação dos produtos, o que lhes atribui características desodorantes, o que foi reconhecido por ocasião do julgamento de seu recurso voluntário, e cancelada a exigência fiscal. (...) 383. E a relevância desse precedente reside no fato de que foram avaliados desodorantes colônia da própria Impugnante. De fato, naquele caso, a autuada foi justamente a Impugnante. (...) IV.4.7 – Improcedência da reclassificação fiscal dos desodorantes hidratantes 385. Antes de mais nada, em relação a estes produtos, a autoridade fiscal acabou se valendo da RGI 3 para perpetrar a reclassificação fiscal Fl. 13399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 31 combatida. Curiosamente, e igualmente sem qualquer prova técnica, a autoridade fiscal entendeu ter identificado perfeitamente estes produtos e encontrado enquadramentos específicos, tornando-se desnecessária a aplicação da RGI 4 que, para os desodorantes colônia, igualmente multifuncionais, lhe pareceu claramente aplicável. (...) 387. Além disso, e conforme também já demonstrado, as informações divulgadas na Internet e no site da empresa comercial, os dados comerciais e o modo de usar dos produtos não constituem provas técnicas, inclusive conforme o disposto no Parecer Normativo COSIT nº 06, de 20/12/2018, e, portanto, não amparam a reclassificação fiscal promovida no auto de infração. 388. Portanto, somente por estes argumentos, deve ser cancelada a reclassificação fiscal promovida pela autoridade administrativa. 389. Ademais, cabe reiterar que, diferentemente do alegado pela autoridade administrativa, é inaplicável a Regra 3.b na classificação fiscal de produtos multifuncionais. IV.4.7.1 – Os desodorantes hidratantes são produtos multifuncionais, cuja classificação fiscal deve observar a Regra 3c 390. Inicialmente, é importante registrar que a alegação da autoridade administrativa no Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75 de que “a Botica apresenta os produtos para o consumidor com uma função principal” (fl. 7.582), com o devido e respeito, não é verdade. (...) 392. Além disso, parece que a autoridade administrativa não compreendeu muito bem a diferença entre desodorante corporal e antiperspirante que, como indicado na própria Posição NCM nº 3307.20, são 2 (dois) produtos diferentes, embora classificados fiscalmente na mesma posição. Tanto é assim que o texto da posição faz expressa menção aos dois tipos de produtos: “Desodorantes (desodorizantes) corporais e antiperspirantes”. (...) 394. Sendo isso, e nos termos da literatura mencionada no próprio Relatório Fiscal adotado como motivação deste auto de infração e da Posição NCM nº 3307.20, de fato, os referidos produtos são diferentes e, justamente por serem diferentes, formam o kit indicado pela autoridade fiscal e, nos termos da Posição NCM nº 3307.20, nada impede que os referidos produtos tenham a mesma classificação fiscal (um como desodorante corporal e o outro como antiperspirante). Sinceramente, a Impugnante não entende o que motivou a autoridade administrativa a fazer tal ilação. Fl. 13400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 32 395. De toda forma, o que efetivamente importa é que a própria autoridade fiscal reconhece que os desodorantes hidratantes possuem “uma função desodorante”, tendo em vista a presença dos princípios ativos triclosan, caprilato de poliglicerila ou caprilil glicol na formulação dos produtos. (...) 397. Sendo assim, são produtos misturados e não possuem característica essencial, pois, além de hidratar a pele, também possuem agentes bactericidas utilizados para a anulação dos odores naturais do corpo. Por isso, são tecnicamente considerados produtos multifuncionais. (...) 400. Tendo em vista que, tecnicamente, os desodorantes hidratantes são produtos multifuncionais, não havendo preponderância das funções de desodorizar e perfumar, a RGI 3b não se aplica para fins de classificação fiscal dos referidos produtos. Resta, então, a aplicação da Regra 3c das NESH, que determina a classificação fiscal nas Posições NCM nºs 3307.20.10 e 3307.20.90. (...) 403. Nesse mesmo sentido, a Receita Federal do brasil já teve a oportunidade de avaliar uma locação desodorante hidratante – inclusive com triclosan em sua composição – e concluiu, com base na Regra 3c, que o produto seria classificado fiscalmente na posição NCM 3307.20.10. Confira- se: (...) IV.4.8 – Improcedência da reclassificação fiscal dos esfoliantes 412. Como já demonstrado, a autoridade administrativa não provou, tecnicamente, que (I) os esfoliantes industrializados pela Impugnante teriam por característica essencial a conservação ou cuidados da pele e, portanto, não seriam produtos multifuncionais; e (II) o triclosan, o caprilato de poliglicerila e o caprilil glicol seriam apenas aditivos com função meramente conservante do produto. Portanto, a autoridade administrativa não observou o disposto no artigo 142 do CTN e no PN COSIT nº 06/2018, não provando a acusação fiscal. 413. Além disso, o esfoliante possui ingrediente bactericida na sua composição, de modo que é um produto misturado e multifuncional (sem preponderância de funções). Sendo assim, e como já amplamente demonstrado, a Regra 3b das NESH não se aplica para fins de classificação fiscal dos referidos produtos. Resta, então, a aplicação da Regra 3c das NESH, que determina a classificação fiscal nas Posições NCM nºs 3307.20.10 e 3307.20.90. (...) Fl. 13401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 33 415. Com efeito, se os esfoliantes realmente tivessem uma característica essencial, esta não seria de conservar ou cuidar da pele, mas sim a de possuir agentes tensoativos para a lavagem da pele, enquadrando-se perfeitamente na Posição NCM nº 3401.30.00. (...) 417. Portanto, e tendo em vista que a característica essencial dos esfoliantes é, efetivamente, a limpeza da pele, então, nos termos da Regra 3 “a” e “b”, os produtos deveriam ser classificados fiscalmente na Posição NCM nº 3401.30.00. IV.6 – QUESTÕES SUCESSIVAS IV.6.1 – Ofensa ao art. 146 do CTN: produtos que não foram objeto de reclassificação fiscal no auto de infração lavrado em face da matriz (...) 430. Nesse sentido, no mínimo, a reclassificação fiscal de produtos que não foram objeto de autuação no lançamento fiscal vinculado ao Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75 e aqueles que não observaram os critérios deste lançamento representam indevida mudança do critério jurídico, a atrair a aplicação do art. 146 do Código Tributário Nacional, in verbis: (...) 433. De fato, o artigo 146 do CTN impõe ao Fisco regra limitadora de ação, na medida em que veda a lavratura de auto de infração em relação a fatos consolidados no passado e sob à égide de um determinado entendimento encampado pela autoridade administrativa, tendo por fundamento nova e superveniente interpretação, como ocorreu exatamente no caso concreto. (...) 442. Assim, e diante da abrupta e inovadora mudança de entendimento da autoridade administrativa, a autuação relacionada a produtos cuja posição NCM fora confirmada no procedimento de fiscalização que culminou com a lavratura do auto de infração objeto do Processo Administrativo nº 10340.721884/2021- 75, bem como aqueles que ora foram reclassificados em dissonância com as razões daquela autuação, ofende ao artigo 146 do Código Tributário Nacional, de forma que o crédito tributário correspondente deve ser cancelado. IV.6.2 – Improcedência da exigência da multa prevista no caput do artigo 80 da Lei nº 4.502/64 443. No auto de infração, a autoridade administrativa também aplicou a multa de 75%, prevista no caput do artigo 80 da Lei nº 4.502/64. Fl. 13402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 34 444. Contudo, em qualquer hipótese, a exigência da multa de 75%, prevista no caput do artigo 80 da Lei nº 4.502/64, deve ser prontamente cancelada, pois não caracterizada a sua hipótese de incidência no caso concreto. 445. Com efeito, dispõe o caput do artigo 80 da Lei nº 4.502/64 que: “A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.” 446. Ocorre, porém, que, especificamente no caso concreto, a Impugnante não foi acusada de ter deixado de destacar em nota fiscal o IPI incidente nas operações tributáveis. Da mesma forma, a Impugnante também não foi acusada de ter deixado de recolher o IPI destacado em nota fiscal. (...) 448. Não bastasse, a multa de 75%, prevista no caput do artigo 80 da Lei nº 4.502/64, não está atrelada à exigência de IPI (obrigação tributária principal), tendo em vista a cobertura por créditos da não cumulatividade. Nesse aspecto, a referida penalidade está desacompanhada de tributo devido. 449. Ora, se mesmo com a (improcedente) acusação de classificação fiscal incorreta de produtos industrializados não há imposto exigido, tendo em vista os saldos credores de IPI, com mais razão, não se verifica a menor possibilidade de a Impugnante ser apenada. (...) 451. Ademais, a desproporcionalidade da multa de 75%, prevista no caput do artigo 80 da Lei nº 4.502/64, é evidente. Em primeiro lugar, porque apena fato que, a rigor, não gerou qualquer prejuízo ao Erário (tendo em vista a existência de saldo credor do imposto). 452. Em segundo lugar, porque parte de uma infração meramente formal (ausência de escrituração) para exigir valores equivalentes ao próprio montante de imposto supostamente devido, em nítida feição confiscatória, ao arrepio do inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal de 1988. (...) 457. Ademais, por se tratar de multa aplicada sobre valor “coberto por crédito”, a imposição de penalidade poderá resultar em bis in idem, tendo que vista que esses créditos deverão – a prevalecer a autuação fiscal – ser glosados da escrita fiscal da Impugnante, gerando, por consequência, novos débitos de IPI a pagar, acrescidos de juros e, novamente, de multa. 458. Assim, indevida a aplicação da multa sobre o valor apurado de IPI coberto por créditos do imposto, inclusive a teor do artigo 112 do CTN, que Fl. 13403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 35 estabelece uma diretriz interpretativa favorável aos contribuintes, de forma a consagrar, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o nefasto caráter confiscatório da multa. 459. Portanto, e considerando-se que a multa de 75%, prevista no caput do artigo 80 da Lei nº 4.502/64, não está atrelada a qualquer valor a título de imposto devido pela Impugnante, a exigência da referida penalidade deve ser prontamente cancelada. É o que cabe relatar. Por meio do acórdão acima mencionado, a DRJ julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, conforme a ementa a seguir reproduzida: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 PERFUME. ÁGUA DE COLÔNIA. DISTINÇÃO. No que se refere à essência de perfume, a Secretaria da Receita Federal do Brasil adota como limite de distinção a quantidade de 10%. Produtos que contenham percentual inferior a 10% de essência, são enquadrados como água de colônia (3303.00.20); acima desse percentual, os produtos se classificam como perfumes (3303.00.10) PERFUME COM SUBSTÂNCIA DESODORANTE. FUNÇÃO PRINCIPAL DE PERFUMAR O CORPO. TIPI 3303.00.10. Os perfumes com desodorante classificam-se no código 3303.00.10 da TIPI, por terem como característica essencial perfumar o corpo. ÁGUA DE COLÔNIA COM SUBSTÂNCIA DESODORANTE. FUNÇÃO PRINCIPAL DE PERFUMAR O CORPO. TIPI 3303.00.20. As Águas de Colônia com desodorante, classificam-se no código 3303.00.20 da TIPI, por terem como característica essencial perfumar o corpo. HIDRATANTE E ÓLEOS CORPORAIS, COM SUBSTÂNCIA DESODORANTE. FUNÇÃO PRINCIPAL DE TRATAMENTO DO CORPO. Os produtos denominados loção hidratante e óleos corporais classificam-se nos códigos 3304.99.10 e 3304.99.90 da TIPI, por terem como característica essencial a conservação e o cuidado da pele do corpo, ainda que possuam propriedade de desodorante. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE DESTAQUE E DE RECOLHIMENTO. APLICABILIDADE. Fl. 13404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 36 Nos termos da legislação de regência, aplica-se a multa de ofício pela falta de destaque e de recolhimento do imposto, ainda que parte dos débitos seja coberta pela existência de créditos legítimos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão (fls. 13054/13195), por meio do qual, em apertada síntese, repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. VOTO Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Conforme visto, se trata de auto de infração de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), juntado às fls. 4-24, demonstrativos acostados às fls. 33-1642, lavrado em 1º/12/2022, em face do estabelecimento filial cadastrado no CNPJ sob o número 77.388.007/0004-08, consistente no montante de R$ 1.115.992.365,96 (um bilhão, cento e quinze milhões, novecentos e noventa e dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos). A autuação fora lavrada em razão da reclassificação fiscal de vários produtos, efetuada pela autoridade fiscal, com base na fundamentação constante do auto de infração de IPI, lavrado em 30/12/2021, em face do estabelecimento matriz (CNPJ 77.388.007/0001-57), atinente ao processo n. 10340.721.884/2021-75, cujo Relatório Fiscal e Anexos foram juntados às fls. 7557- 10146. De acordo com o TVF – Termo de Verificação Fiscal – do auto de infração sob análise, juntado às fls. 27-32, a autoridade fiscal lavrou a autuação em apreço com base na fundamentação constante da aludida autuação anterior, consoante a seguir reproduzido: (...) 6. DA RECLASSIFICAÇÃO FISCAL A fiscalização entende que inúmeros produtos enquadrados pela empresa no NCM 3307.20 – Desodorantes (desodorizantes) corporais e antiperspirantes, alíquota fixada em 7%, na verdade devem ser classificados na categoria Perfume, Água de Colônia e Creme Hidrante, alíquotas fixadas, respectivamente, em 42%, 12% e 22%. A fiscalização manteve entendimento igual para algumas saídas de produtos enquadrados pelo fiscalizado saídos sob NCM 3303.00.20 - Águas-de-colônia, Fl. 13405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 37 alíquota fixada em 12%, que devem ser classificadas, conforme suas características essenciais, como Perfume (extrato) NCM 3303.00.10, alíquota fixada em 42%. A presente auditoria, pela similitude das averiguações e dentro da simetria dos trabalhos, procedeu a extração do Processo Administrativo Fiscal nº 10340.721.884/2021-75, citado anteriormente, AI lavrado em desfavor do estabelecimento matriz da fiscalizada, de peças processuais que, com uma análise minuciosa, justificam as razões das reclassificações de cada produto nesta ação fiscal com, entre outros: as suas características, sua composição, finalidade, rotulagem e a sua função essencial (documentos apensados ao AI). (...) Do exame dos autos, constata-se que a autoridade fiscal não apresentou nenhuma outra fundamentação para a reclassificação de outros produtos que não foram objeto de reclassificação fiscal na autuação anterior nem apresentou fundamentação para justificar a reclassificação fiscal de produtos distinta da considerada pela Fiscalização na autuação anterior. Na peça recursal, juntada às fls. 13054-13195, a recorrente aduz que mais de 320 (trezentos e vinte) produtos reclassificados por meio da autuação em apreço não haviam sido reclassificados na autuação anterior, como os estojos e os desodorantes axilares, e, dessa forma, considerando que a Fiscalização utilizou apenas a fundamentação da autuação anterior, não existe motivação específica para a reclassificação fiscal desses mais de 320 (trezentos e vinte) produtos (vide, notadamente, as razões elencadas na peça recursal, nos itens 5-20, às fls. 13057-13059, e nos itens 81-128, às fls. 13075-13085). A recorrente apresenta exemplos de produtos reclassificados sem motivação específica para tal reclassificação, como o desodorante hidratante “EGEO MERNG MOUS HID DES CPO DOLC 250g V4” (código 28590), que possui a forma de creme, reclassificado para a posição de água de colônia, forma nitidamente líquida; bem como o desodorante hidratante em óleo “NSPA OL DES CPO BAUN 250ml” (código 772080), que possui forma em óleo, reclassificado para a posição de água de colônia. Segundo a recorrente, ambos os produtos, segundo os critérios “emprestados” do auto de infração vinculado ao processo n. 10340.721884/2021-75, deveriam ser reclassificados nas posições 3304.99.10 e 3304.99.90, relativos a produtos para cuidados da pele (fl. 13083). Nos itens 93 a 94 do recurso, a recorrente destaca que os mais de 320 (trezentos e vinte) produtos que não foram objeto de reclassificação fiscal na autuação anterior, relacionados na planilha juntada às fls. 10713-10717 (Doc. 05), perfaz o montante de R$ 214.844.417,19 (duzentos e quatorze milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e dezessete reais e dezenove centavos), o que corresponde a 37,95% de todo o IPI considerado como devido. Nos itens 319 a 334 da peça recursal, às fls. 13136-13139, a recorrente sustenta que a reclassificação fiscal dos itens relacionados nessa aludida planilha (Doc. 5) devem ser cancelados, uma vez que não foram objeto de reclassificação fiscal na autuação anterior. Fl. 13406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.393 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 38 Nos itens 412-423 do recurso, atinente aos desodorantes axilares, a recorrente assinala que devem ser canceladas as reclassificações desses produtos, efetuadas apenas na autuação em questão, indicados no Doc. 08, às fls. 10879-10880. No Doc. 09, às fls. 10885-10952, há mais informações e fotos dos produtos em questão. Do exame dos demonstrativos mensais da autuação em tela, elaborados pela autoridade fiscal, juntados às fls. 33-1608, denominados “DEMONSTRATIVO MENSAL DAS SAÍDAS RECLASSIFICADAS POR PRODUTO: IPI LANÇADO, APURADO E A LANÇAR”, juntamente com a planilha que contém a relação dos produtos que foram reclassificados na autuação anterior (processo n. 10340.721884/2021-75), denominada Anexo II – Classificação Fiscal, juntada à fl. 7605, constata-se que, de fato, há a inclusão de produtos que não foram objeto da autuação anterior, vale dizer, há reclassificação fiscal de produtos que não foram reclassificados na autuação anterior. Diante do exposto, entendo que é imprescindível manifestação da autoridade fiscal acerca do ocorrido e, por isso mesmo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, à Unidade de Origem, para que a autoridade fiscal apresente as seguintes providências: 1. Indicar a fundamentação para a reclassificação de produtos não reclassificados na autuação anterior e para a reclassificação fiscal de produtos distinta da autuação anterior, mencionados pela recorrente na peça recursal (itens 319-334, às fls. 13136-13139, itens 412-423, às fls. 13166-13169) e discriminados nas planilhas juntadas aos autos, às fls. 10713-10717 (Doc. 5) e às fls. 10879-10880 (Doc. 08), e ainda no documento juntado às fls. 10885-10952 (Doc. 09); 2. Elaborar demonstrativos mensais, nos moldes dos da autuação (juntados às fls. 33-1608), com a discriminação mensal dos produtos reclassificados na autuação em tela e não reclassificados na autuação anterior, bem como dos produtos com reclassificação fiscal distinta da autuação anterior; 3. Apresentar Relatório Conclusivo a respeito da controvérsia em questão. Após a realização das providências acima discriminadas, deve a recorrente ser cientificada acerca do resultado da diligência e informada de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar. Cumprido o mencionado rito, retornem-se os autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 13407DF CARF MF Original https://eprocesso.suiterfb.receita.fazenda/ControleVisualizarProcesso.asp?psAcao=exibir&psNumeroProcesso=15588720318202248 https://eprocesso.suiterfb.receita.fazenda/ControleVisualizarProcesso.asp?psAcao=exibir&psNumeroProcesso=15588720318202248 Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.722836/2017-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2016 RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES VINCULANTES. AFRONTA. PARADIGMA. Não demonstra divergência suficiente ao conhecimento do especial o acórdão paradigma que contraria precedentes vinculantes. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. REGIME TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA LEGAL. O regime tributário de mercadoria adquirida e escriturada segue os ditames legais, e não a opinião que fisco e contribuinte tem desta aquisição. SÚMULA 509 STJ. BOA-FÉ. PROVA. DESCONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE FATO. Para que se possa falar em boa-fé necessário que as provas demonstrem que o contribuinte desconhece a situação de fato que chama a incidência da norma. No caso de aquisição de insumos para a produção de refrigerantes, necessário que o contribuinte desconheça o produto que adquire.
Numero da decisão: 9303-015.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere à obrigação do adquirente de verificar a classificação descrita em nota fiscal, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2016 RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES VINCULANTES. AFRONTA. PARADIGMA. Não demonstra divergência suficiente ao conhecimento do especial o acórdão paradigma que contraria precedentes vinculantes. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. REGIME TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA LEGAL. O regime tributário de mercadoria adquirida e escriturada segue os ditames legais, e não a opinião que fisco e contribuinte tem desta aquisição. SÚMULA 509 STJ. BOA-FÉ. PROVA. DESCONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE FATO. Para que se possa falar em boa-fé necessário que as provas demonstrem que o contribuinte desconhece a situação de fato que chama a incidência da norma. No caso de aquisição de insumos para a produção de refrigerantes, necessário que o contribuinte desconheça o produto que adquire. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere à obrigação do adquirente de verificar a classificação descrita em nota fiscal, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 28 36 /2 01 7- 99 Fl. 1959DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722836/2017-99 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Contribuinte, Recorrente, contra o Acórdão n° 3301-005.954, integrado pelo Acórdão nº 3301-007.106, assim, respectivamente, ementados: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2016 CRÉDITO INCENTIVADO OU "FICTO". CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. É responsabilidade do adquirente de produtos tributados ou isentos examinar se estes estão acompanhados dos documentos exigidos e se satisfazem a todas as prescrições legais e regularnentares, inclusive as referentes à correta classificação fiscal. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. Para que haja a alteração de critérios jurídicos adotados no lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN, deve ter havido um lançamento de ofício anterior em relação aos mesmos fatos geradores cujo posicionamento se pretende alterar. Eventuais conclusões de procedimentos fiscais anteriores efetuados em relação ao contribuinte e seus atos decorrentes (glosas, lançamento ou decisão motivada de não lançar) não vinculam a autoridade fiscal em ações fiscais posteriores, relativas a outros fatos geradores. RFB. COMPETÊNCIA PARA A FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO CONDICIONADO A CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, a despeito de não possuir ingerência quanto aos critérios objetivos e subjetivos de competência da SUFRAMA para a concessão dos incentivos fiscais de sua alçada, pode fiscalizar o fiel cumprimento das condições delineadas pela citada Superintendência necessárias ao gozo de isenção tributária condicionada. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS DE CONCENTRADOS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como "kit ou concentrado para refrigerantes" constitui-se de uni conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que só se tomam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente. cada um dos componentes desses "kits" deverá ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. IPI CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL. NEM CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO CREDITAMENTO. Fl. 1960DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722836/2017-99 Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme acórdão proferido pelo regime de recurso repetitivo (REsp 1.075.508/SC, Rei. Min. Luiz Fux. DJ 13/10/2009). Recurso Voluntário Negado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a ocorrência de omissão na análise de argumentos dispendidos em recurso voluntário, cabem os embargos de declaração para saneamento dos pontos omissos. EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. ARTIGO 76, II, A, DA LEI N° 4.502/64. NÃO RECEPÇÃO PELO ARTIGO 100, II, DO CTN. O artigo 76, II, "a" da Lei n° 4.502/64 não foi recepcionado pelo CTN. Diante da inexistência de decisão administrativa com eficácia normativa atribuída por lei, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, incabível a exoneração pleiteada. Embargos de Declaração Acolhidos, com efeitos infringentes. 1.2. Em seu recurso, a Recorrente suscita divergência jurisprudencial sobre (nos temas que chegam ao nosso conhecimento) a aplicação do artigo 76 inciso III alínea ‘a’ da Lei 4.502/64 e sobre a inexistência da obrigação do adquirente verificar a classificação fiscal descrita em nota e, para tanto, apresenta os seguintes paradigmas: Acórdão 3401-003.751 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2009 IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À GLOSA DE CRÉDITOS DO ADQUIRENTE PROVENIENTES DE DESTAQUE DE VALOR DE IPI A MAIOR POR PARTE DO FORNECEDOR. É descabida a glosa de créditos apropriados pelo adquirente relativos a produtos entrados no estabelecimento da contribuinte. Inteligência do art. 225 RIPI e do art. 49 CTN, sob pena de duplo enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, sendo cabível ao fornecedor requerer a restituição do valor pago a maior nos termos do art. 166 CTN. Os deveres dirigidos à contribuinte-adquirente inerentes ao art. 266 do RIPI se referem, salvo exigências específicas que defluem da própria norma, são aqueles evidentes, decorrentes da simples análise da mercadoria e dos documentos fiscais, não sendo cabível se exigir que o adquirente verifique a correção da alíquota aplicada pelo fornecedor. Acórdão 02-02.895 IPI. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. O conteúdo semântico da expressão "e se êstes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares" existente na parte final do art. 62 da Lei n2 4.502/64 não inclui a obrigatoriedade de o adquirente verificar se a classificação fiscal dos produtos adquiridos está correta. Fl. 1961DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722836/2017-99 Acórdão 9303-003.517 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DE PENALIDADES. OBSERVÂNCIA DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS. Não serão aplicadas penalidades aos que tiverem agido ou pago o tributo, enquanto prevalecer o entendimento constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado. Aplicação do art. 76, inc. II, alínea “a” da Lei nº 4.502, de 1964. 1.2.1. No mérito, a Recorrente argumenta: 1.2.1.1. A revogação pelo RIPI/98 da obrigação de o adquirente verificar a classificação fiscal dos produtos (revogação mantida pelos RIPIs subsequentes), indica que não é dever do contribuinte tal análise; 1.2.1.2. A Súmula 509 do STJ garante o crédito descrito em nota fiscal ao adquirente de boa-fé; 1.2.1.3. O artigo 76 inciso II alínea ‘a’ da Lei 4.502/64 permanece em vigor, tanto que repetido pelos RIPIs posteriores e a Jurisprudência da CSRF à época do lançamento do crédito afastava a obrigatoriedade de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal dos produtos; 1.2.1.4. Por se tratar de previsão de dispensa de penalidade antevista em Decreto, este CARF é obrigado a observá-la. 1.3. Em contrarrazões, a Recorrida argumenta: 1.3.1. “Tendo em vista que apenas 9 (nove) grupos fabricantes produzem refrigerantes no Brasil vinculados ao Sistema Coca-Cola Brasil, certo é que as notas fiscais de saída dos “kits” emitidas com errônea classificação fiscal pela RECOFARMA não são suficientes para rechaçar as “engarrafadoras” das imputações fiscais em comento”; 1.3.2. “O cerne da demanda é o descumprimento dos requisitos legais para o aproveitamento do crédito de IPI e, não propriamente, a regularidade formal do preenchimento da nota fiscal, o que conduz à rejeição da tese no particular”; 1.3.3. “O entendimento desse Conselho (a exemplo do acórdão nº 101-92167) é de que as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa apenas tomam o caráter de normas complementares quando a lei lhes atribua eficácia normativa”; 1.3.4. “Não é qualquer ato praticado por autoridades administrativas que pode ser considerado como norma complementar. Somente os atos em relação aos quais é permitida certa discricionariedade, quando praticados reiteradamente, podem ser considerados como normas complementares nos termos do art. 100 do CTN”; Fl. 1962DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722836/2017-99 1.3.5. “Não há razão para se excluir a penalidade imposta à recorrente, haja vista que o art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64 foi tacitamente revogado pelo art. 100 do CTN, que passou a exigir que as decisões administrativas tivessem caráter normativo, com base em disposição literal de lei”; 1.3.6. Nos temas tratados no lançamento de ofício não há Jurisprudência consolidada nesta Casa. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. O recurso é tempestivo, fundamentado em paradigmas de Turma Ordinária e Câmara Superior não alterados por esta Casa. Resta clara da leitura do arrazoado a interpretação legislativa questionada (artigo 76, inciso II, alínea ‘a’ da Lei 4.502/64 e art. 266 do RIPI/02). Os paradigmas versam sobre a matérias devidamente prequestionadas no Acórdão recorrido (que não trata de nulidade na forma da Lei 9.784/99) de Turma Ordinária. 2.1.1. A Súmula CARF 167 dispõe que as decisões proferidas por esta Casa são insuficientes para excluir eventuais penalidades aplicadas aos contribuintes, ou seja, é contrária ao quanto decidido no Acórdão Paradigma 9303-003.517– eleito pela Recorrente para demonstrar a divergência -, logo, forte no artigo 67 § 12 do RICARF, não conheço do especial nesta matéria. 2.2. Se bem que exista alguma similitude entre o Acórdão recorrido e o Paradigma 02-02.895 (pois ambos tratam de hipótese de erro de classificação fiscal pelo fornecedor), não há entre eles similitude suficiente para conhecimento do recurso e, tampouco, divergência de interpretação jurídica, vez que o recorrido trata de hipótese de creditamento por erro de classificação fiscal do fornecedor, enquanto o paradigma trata de aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória: Acórdão 02-02.895 Trata-se de recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional interposto com fulcro na contrariedade à lei, em face do Acórdão n 2 202-15.355, por meio do qual deu-se provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa regulamentar do IPI prevista no art. 368 c/c 364 do RIPI/82, lançada contra o adquirente de produtos com erro de classificação fiscal e aliquota, por descumprimento do disposto no art. 173 do mesmo regulamento. Acórdão recorrido: 1. Cuida o presente processo da lavratura de Auto de Infração contra o Interessado em epígrafe, tendo sido constituído crédito tributário relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no valor de R$ 46.412.955,57 (principal), acrescido de multa e juros, referente ao Período de Apuração de 01/01/2013 a 31/12/2016. Fl. 1963DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722836/2017-99 2.2.1. De outro lado, no Acórdão Recorrido fixou-se o dever de a Recorrente verificar a correta classificação fiscal das mercadorias que adquire, com fulcro no parte final do artigo 62 da Lei 4.502/64. Já no Acórdão 3401-003.751 afirmou-se não ser responsabilidade do contribuinte a verificação da correta classificação fiscal e alíquota das mercadorias que adquire para efeitos do IPI, com fundamento no artigo 266 do RIPI/2010 e na proibição de enriquecimento ilícito do fisco: Acórdão Recorrido: Não há razão no argumento, pois o art. 62 da Lei nº 4.502/64 prescreve a obrigatoriedade de os adquirentes que receberem produtos tributados ou isentos examinarem se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares: SEÇÃO II Das Obrigações dos Adquirentes e Depositários Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprêgo ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se êles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sêlo de contrôle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se êstes satisfazem a tôdas as prescrições legais e regulamentares. Acórdão 3401-003.751 65. A apropriação indevida de créditos de IPI decorrentes de destaque do fornecedor com alíquota a maior, tratada no item B.1 do relatório fiscal, gerou a glosa correspondente no valor de R$ 22.521,85. 66. No entendimento da autoridade fiscal, cabe ao adquirente da mercadoria verificar se o documento preenche todas as condições estabelecidas pelo RIPI e, no caso, não sendo possível se considerar a não cumulatividade de maneira ampla e irrestrita. De fato, tal argumento não socorre a contribuinte, mas tampouco é possível se concordar com a decisão recorrida ao manter a glosa efetuada. 67. Isto porque, se o fornecedor da mercadoria realizou indevidamente destaque a maior de IPI, não havendo qualquer indício ou hipótese nos autos de simulação ou de fraude, não há, na situação presente, qualquer prejuízo à Fazenda, mas verdadeiro enriquecimento ilícito. Devido à repercussão econômica do tributo, ao fornecedor caberia, em tese, proceder à restituição das quantias pagas a maior desde que satisfeitos os "requisitos diabólicos" do art. 166 do Código Tributário Nacional, tocando à contribuinte recorrente prover a autorização expressa em virtude dos chamados "efeitos translativos" do tributo. (...) 71. A decisão recorrida admite, corretamente, que tal dispositivo não obriga a adquirente a "(...) verificar a classificação fiscal da mercadoria e a alíquota consignadas nas notas fiscais", mas considera que o efeito de tal constatação é unicamente afastar a aplicação da pena do art. 492 do RIPI.7 Assim não nos parece: ao se concluir que a dicção do art. 266 do RIPI não obriga o adquirente a verificar classificação fiscal e alíquotas das notas fiscais emitidas por seus fornecedores, inviabiliza-se a própria glosa dos créditos correspondentes. Observe-se, neste sentido, a completa impraticabilidade da norma caso a leitura fosse diversa: estar-se-ia a exigir de uma contribuinte como a recorrente, que adquire possivelmente milhares de peças e insumos, a análise fundamentada de cada item adquirido. Conjetura-se que não haveria suficientes tributaristas no mercado fosse esta a interpretação. 72. Desnecessário dizer que o desígnio da norma evidentemente não é este. O objetivo do dispositivo é alcançar apenas aquilo que o adquirente "sabe ou deveria saber", sobre erros formais ou de identificação imediata ou evidente. Em outras palavras: cabe à Fl. 1964DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722836/2017-99 adquirente examinar se os produtos estão rotulados, marcados, selados (caso estiverem sujeitos ao selo de controle) e se estão acompanhados dos documentos exigidos, e se tais documentos satisfazem às prescrições (formais) do Regulamento. Quando a exigência de verificação é específica, exigindo-se um verdadeiro dever de fiscalização ou de colaboração do adquirente, a norma é expressa, e.g. ao exigir que verifique se a mercadoria está selada, estando a fornecedora sujeita ao selo de controle, o que obriga a empresa a saber se há ou não a sujeição de seu fornecedor à norma em apreço. 2.2.1. Sem prejuízo da distinção de processos produtivos (refrigerantes e autopeças) e de fundamentos para manutenção e afastamento da glosa (art. 112 do CTN e artigo 266 do RIPI) há similitude fática e divergência interpretativa. Ambos os casos tratam de crédito básico de IPI, em que a fiscalização glosa os créditos na escrita fiscal por discordar da classificação das mercadorias descrita em nota fiscal emitida pelo fornecedor do contribuinte (similitude fática) sendo que no recorrido houve a manutenção da glosa por entender ser obrigação do contribuinte verificar a classificação fiscal e no paradigma a glosa foi afastada por entender não ser obrigação do contribuinte verificar a classificação fiscal dos produtos que adquire (divergência de interpretação jurídica). 2.3. Destarte, conheço do recurso da Recorrente no tema obrigação de verificar a classificação fiscal dos produtos descritos em nota fiscal pelo adquirente. 2.4. Em sua Súmula 509 (respaldada no repetitivo descrito no REsp 1.148.444/MG) o Tribunal da Cidadania fixou entendimento no sentido de ser “lícito ao COMERCIANTE DE BOA-FÉ APROVEITAR OS CRÉDITOS de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda” – Súmula esta que pretende a Recorrente ver aplicada ao caso em voga por analogia. 2.4.1. De saída, a fiscalização não questiona a idoneidade das Notas Fiscais emitidas pelos fornecedores da Recorrente e, menos ainda, a idoneidade dos fornecedores. O que a fiscalização aponta é que a Recorrente escriturou indevidamente créditos a alíquota de 20% quando, em verdade, deveria tê-los escriturados com “alíquota zero”. Portanto, a situação em liça menos se assemelha àquela – frequentemente julgada por esta Turma – de glosa de Notas por fornecedores inidôneos e mais se assemelha àquela – julgada com a mesma frequência – de glosa de créditos por não enquadramento nos requisitos legais. É dizer, pouco importa o que o fornecedor da Recorrente, a Recorrente ou o fisco entendam ou ainda a intenção (boa ou má) de cada um, o que importa é o que determina o legislador e, no caso, o legislador determina o creditamento de acordo com a classificação fiscal, obviamente, correta. 2.4.2. Outrossim, nosso Código Civil trata da boa e da má-fé em inúmeros artigos, sempre com a régua de conhecimento de determinada situação. Com efeito, o artigo 1255 e seguintes do Código Civil dispõe que aquele que planta em terreno alheio, sem saber que pertence a terceiro, procede de boa-fé e terá direito a indenização, a contrariu sensu aquele que planta em terreno alheio sabendo-o, procede de má-fé. Prossegue a Matrícula Substantiva, presumindo má-fé do proprietário do terreno quando a plantação ou edificação é feita em sua presença (ou seja, quando ele sabia da situação ilícita): Fl. 1965DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722836/2017-99 Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo. Art. 1.256. Se de ambas as partes houve má-fé, adquirirá o proprietário as sementes, plantas e construções, devendo ressarcir o valor das acessões. Parágrafo único. Presume-se má-fé no proprietário, quando o trabalho de construção, ou lavoura, se fez em sua presença e sem impugnação sua. 2.4.1. Ademais, a doutrina civilista taxa de adquirente de má-fé aquele que traz ao seu patrimônio coisa que sabia que era litigiosa (art. 457 CC). Ao final, e o que parece definitivo, o possuidor de boa-fé é aquele que “ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa” (art. 1.201 CC) perdendo este status a partir do momento que “as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente” (art. 1.202 CC). 2.4.2. Desta forma, boa-fé é a confiança de se estar agindo conforme a Lei, sem intuito de lesar e a má-fé é o conhecimento da situação ilícita, é o saber que lesa outrem (Fides bona contraria est fraudi et dolo). Em nosso caso, a boa-fé, em uma primeira leitura, poderia se desdobrar em dois aspectos, no conhecimento dos fatos, ou melhor, no conhecimento do produto adquirido e no conhecimento da classificação fiscal. No entanto, o tema classificação fiscal é jurídico. O enquadramento de uma mercadoria na NESH ou na TIPI é uma atividade hermenêutica, própria do jurista, e a ninguém é dado alegar desconhecimento da lei. Nos sobra, portanto, apenas a análise do desconhecimento de fato. 2.4.3. Portanto que se possa falar em boa-fé necessário que a Recorrente desconheça a situação de fato chama a incidência da norma, necessário que ela desconheça o produto que adquire. Afirmar que a Recorrente, fabricante de refrigerantes, presente na mesa de milhões de brasileiros e bilhões de pessoas pelo mundo, desconhece a composição dos principais insumos utilizados em sua produção é um tanto espantoso, já em abstrato (Como assim? A Recorrente não sabe o que coloca em seu refrigerante?). 2.4.4. Para alívio daqueles que consomem refrigerantes, a Recorrente demonstra conhecer, e muito bem, os produtos que adquire; tanto que faz acompanhar sua impugnação documentos com detalhes dos processos produtivos e da composição de cada um dos insumos. Destarte, a Recorrente bem conhece o produto que adquire e, ao menos por ficção jurídica, deveria conhecer a classificação fiscal, não havendo que se falar em boa-fé. 2.4.5. Ao final, a Súmula do Superior Tribunal de Justiça é aplicável quando demonstrada a veracidade da compra e venda, isto é, quando os fatos que cercam a operação de transferência de propriedade correspondem à hipótese normativa, e, no caso, por decisão inatacável, há divergência entre o descrito em nota fiscal e a hipótese normativa no tema classificação fiscal de mercadorias. 2.4.6. Destarte, com razão o Acórdão recorrido ao afastar a possibilidade de creditamento com base na boa-fé da Recorrente, como em outros precedentes desta Casa: Fl. 1966DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722836/2017-99 DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. A boa fé do adquirente não é suficiente para garantir o direito ao crédito como se devido fosse se ausentes os requisitos legais previstos na norma de regência. (Acórdão 3302- 012.741 – Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho) IPI. RESPONSABILIDADE PELA CLASSIFICAÇÃO FISCAL INDICADA NAS NOTAS FISCAIS DOS “KITS”. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. O art. 136 do CTN determina que a intenção do agente não deve ser levada em conta na definição da responsabilidade por infrações tributárias. O fato de ter agido de boa-fé não permite ao contribuinte se locupletar de crédito ao qual não tem direito. A boa-fé do adquirente é sempre levada em conta na graduação da multa de ofício aplicável pois, caso fosse constatada a intenção do Recorrente de fraudar o Fisco, ou seja, presente o dolo, outra teria sido a consequencia da sua conduta, pois incidiria na previsão de multa qualificada prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96. (Acórdão 3401-006.881 – Relator Lázaro Antônio Souza Soares) 3. Pelo exposto, admito e conheço em parte do recurso especial para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1967DF CARF MF Original

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