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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11139151 #
Numero do processo: 10314.720531/2018-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão do recurso voluntário foi expresso quanto a manutenção apenas da multa de 1% por erro de classificação, não havendo, pois, a omissão alegada. Recurso rejeitado.
Numero da decisão: 3401-014.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos por ausência de omissão, tendo em vista que o acórdão do recurso voluntário foi expresso quanto a manutenção apenas da multa de 1% por erro de classificação. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: George da Silva Santos
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OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão do recurso voluntário foi expresso quanto a manutenção apenas da multa de 1% por erro de classificação, não havendo, pois, a omissão alegada. Recurso rejeitado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos por ausência de omissão, tendo em vista que o acórdão do recurso voluntário foi expresso quanto a manutenção apenas da multa de 1% por erro de classificação. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 3192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.186 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720531/2018-70 2 RELATÓRIO A contribuinte opôs Embargos de Declaração alegando omissão no Acórdão n° 3401-010.259 (Acórdão Original), mesmo após as alterações promovidas pelo Acórdão nº 3401- 011.845 (Acórdão Embargado). Eis o teor do acórdão original: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 08/01/2014 a 01/09/2017 REVISÃO ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO PARAMETRIZADA EM CANAL VERMELHO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO CARACTERIZADA. O despacho aduaneiro por meio de canais de conferência que não sejam o verde, por resultarem em fiscalização efetiva (não automática/eletrônica) das informações prestadas pelo sujeito passivo como condição indispensável ao desembaraço das mercadorias, representam ato administrativo próprio do auditor-fiscal, o qual é regulamento e vincula o sujeito passivo, sendo instrumento genuíno à fiscalização e ao lançamento fiscal. Portanto, trata-se de procedimento pelo qual há clara fixação de critério jurídico do qual cabe, inclusive, discussão pelo contribuinte por meio de manifestação de inconformidade e que poderá ensejar auto de infração. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI 3. COMPARAÇÃO. A RGI3 somente deve ser utilizada se houver confronto no mesmo nível da NCM. Subposição de primeiro nível somente é comparável a subposição de primeiro nível, não o é com subposição de segundo nível ou com subitem de qualquer nível. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX TARIFÁRIO. O benefício fiscal nomeado de Ex tarifário é concedido para a descrição da máquina e não para a classificação fiscal. Assim, do mesmo modo que a incorreção na classificação fiscal não impede o gozo do benefício, o enquadramento do maquinário no benefício não impede a multa por classificação fiscal incorreta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar o crédito lançado relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, e, no mérito, (1) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para (a) cancelar a totalidade do crédito tributário lançado e (b) cancelar a multa aplicada por ausência de LI; (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal, vencidos neste Fl. 3193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.186 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720531/2018-70 3 item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. A omissão alegada refere-se à falta de menção expressa no resultado do julgamento sobre o cancelamento dos tributos e multas de ofício das operações parametrizadas em canais que não o vermelho. O recurso trabalha com as seguintes premissas:  Omissão no resultado do julgamento: argumenta-se que, embora o colegiado tenha analisado todos os itens autuados, o acórdão prolatado não registrou, expressamente, o cancelamento dos tributos (II e IPI) e multas de ofício das operações parametrizadas em canais que não o vermelho.  Voto da Relatora e Voto Vencedor: afirma-se que o voto da Conselheira Relatora (Fernanda) afastou os três lançamentos (multa por classificação fiscal incorreta, multa por ausência de LI e diferenças tributárias) de todas as mercadorias parametrizadas em canal vermelho. Em relação aos demais canais (não vermelho), o voto da relatora também foi pelo provimento integral do Recurso Voluntário, exceto no que diz respeito à multa por classificação fiscal incorreta, onde a relatora foi vencida.  Ausência de divergência sobre tributos e multas de ofício em canais não vermelhos: enfatiza-se que nunca houve divergência sobre o cancelamento dos tributos e multas de ofício para as operações em canais que não o vermelho, apenas sobre a multa por classificação fiscal incorreta nesses canais. Os Embargos foram admitidos via despacho de e-fls. 3186/3190. É o relatório. VOTO Fl. 3194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.186 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720531/2018-70 4 Conselheiro George da Silva Santos, Relator. Como antecipado, a contribuinte alega que o acórdão é omisso quanto ao cancelamento dos tributos e multas de ofício das operações parametrizadas em canais que não o vermelho. O acórdão menciona explicitamente o cancelamento da multa por ausência de LI para os demais canais (ponto 3 do resultado do julgamento), mas não o cancelamento dos tributos (II e IPI) e da multa de ofício para esses canais. Os argumentos da contribuinte nos Embargos de Declaração procedem em relação à alegação de omissão. O acórdão, em sua redação final, não explicitou o destino dos tributos (II e IPI) e da multa de ofício para as operações realizadas em canais que não o vermelho. Embora o voto da relatora Fernanda tenha se posicionado pelo provimento integral do recurso (o que incluiria o cancelamento desses valores), e a discussão principal tenha sido sobre a multa por classificação fiscal incorreta nos canais não vermelhos, a ausência de uma declaração clara no dispositivo do acórdão sobre os tributos e multas de ofício para esses canais configura uma omissão que necessita de esclarecimento. A decisão apenas menciona o cancelamento da multa por ausência de LI para os demais canais e a manutenção da multa por erro de classificação fiscal para os canais não vermelhos, deixando uma lacuna quanto aos demais débitos para esses canais. Na minha leitura, tenho que, considerado o Acórdão original, houve divergência apenas no que diz respeito à multa por erro de classificação fiscal, de forma que o voto da Relatora pelo cancelamento integral (inclusive II, IPI e multa de ofício) foi mantido para os demais aspectos das operações em canais não vermelhos. O voto da Conselheira Fernanda Vieira Kotzias foi expresso quanto ao provimento integral do recurso, cancelando toda a autuação, a incluir os outros canais de despacho, além do vermelho: Nestes termos, voto pela nulidade do lançamento ora analisado de forma completa em razão de as fiscalizações físicas terem se dado, ainda que Fl. 3195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.186 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720531/2018-70 5 alternadamente com outro canais de despacho, ao longo de todo o período autuado. Alternativamente, caso a Turma discorde desse posicionamento, entendo que, ao menos as DIs objeto de canal vermelho necessitam ser excluídas do lançamento, visto que estas foram objeto de fiscalização efetiva e incontestável em momento anterior à lavratura do AI. Entendo que a leitura da seguinte passagem do voto do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto permite-nos entender o efetivo resultado do julgamento quanto ao capítulo omisso, a partir do momento em que ele registra sua única divergência: 5. Sobre a concessão de ex tarifário, é correto afirmar que há exceção que aponta maquinário que pela descrição se compatibiliza com àquela adotada pela Recorrente, como também, sem sombra de dúvida, a fiscalização participava do procedimento de concessão de Ex justamente para analisar a descrição e classificação fiscal sugerida pela pleiteante do benefício. 5.1. No entanto, o ex tarifário é concedido para a descrição da mercadoria e não para a classificação fiscal, isto é, poderia a Recorrente indicar a mesma descrição e gozar do ex indicando outra classificação fiscal (ou ao menos esclarecer sua incorreção em campo complementar da Declaração de Importação). 5.2. De mais a mais, o ex no qual a Recorrente enquadra sua mercadoria não foi por ela pleiteado, ou seja, nem quando o fisco analisou a classificação fiscal em sede de ex ele o fez com base na mercadoria importada pela Recorrente; o fez sim, com base em outra mercadoria que poderia, inclusive, ter outras características que movessem a classificação fical. 6. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento no tema multa por classificação fiscal incorreta, acompanhando, quanto ao mais, o voto da Conselheira Relatora. Assim, o único elemento remanescente da autuação foi a multa pela classificação fiscal incorreta que, como dito, não é incompossível com o ex tarifário, como textualmente afirmado. Rejeito os embargos por ausência de omissão, tendo em vista que o acórdão do recurso voluntário foi expresso quanto a manutenção apenas da multa de 1% por erro de classificação. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 3196DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.720920/2018-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ZONA FRANCA DE MANAUS. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA ROBUSTA PARA ALTERAÇÃO DA NCM. A alteração da classificação fiscal adotada pelo contribuinte exige prova técnica inequívoca da inadequação da posição declarada, sobretudo quando dela decorre a supressão de benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus. Laudo técnico elaborado por profissional habilitado, fundamentado nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGIs) e nas Notas Explicativas (NESH), goza de presunção de veracidade, cabendo à fiscalização produzir contraprova idônea para infirmá-lo. Ausente prova técnica suficiente, deve prevalecer a classificação indicada pelo contribuinte, com a consequente manutenção dos benefícios fiscais e o cancelamento do crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 3302-015.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a correta classificação fiscal dos produtos da Recorrente na NCM 2106.90.10 - Ex 01 e, consequentemente, a aplicação da alíquota zero prevista no artigo 28, inciso VII, da Lei nº 10.865/2004. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ZONA FRANCA DE MANAUS. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA ROBUSTA PARA ALTERAÇÃO DA NCM. A alteração da classificação fiscal adotada pelo contribuinte exige prova técnica inequívoca da inadequação da posição declarada, sobretudo quando dela decorre a supressão de benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus. Laudo técnico elaborado por profissional habilitado, fundamentado nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGIs) e nas Notas Explicativas (NESH), goza de presunção de veracidade, cabendo à fiscalização produzir contraprova idônea para infirmá-lo. Ausente prova técnica suficiente, deve prevalecer a classificação indicada pelo contribuinte, com a consequente manutenção dos benefícios fiscais e o cancelamento do crédito tributário lançado.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ZONA FRANCA DE MANAUS. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA ROBUSTA PARA ALTERAÇÃO DA NCM. A alteração da classificação fiscal adotada pelo contribuinte exige prova técnica inequívoca da inadequação da posição declarada, sobretudo quando dela decorre a supressão de benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus. Laudo técnico elaborado por profissional habilitado, fundamentado nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGIs) e nas Notas Explicativas (NESH), goza de presunção de veracidade, cabendo à fiscalização produzir contraprova idônea para infirmá-lo. Ausente prova técnica suficiente, deve prevalecer a classificação indicada pelo contribuinte, com a consequente manutenção dos benefícios fiscais e o cancelamento do crédito tributário lançado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a correta classificação fiscal dos produtos da Recorrente na NCM 2106.90.10 - Ex 01 e, consequentemente, a aplicação da alíquota zero prevista no artigo 28, inciso VII, da Lei nº 10.865/2004. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Fl. 5281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720920/2018-18 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se do Recurso Voluntário interposto por CIBEA MANAUS - CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 08.993.104/0001-56, com o objetivo de reformar o Acórdão n.º 104-005.801, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus (DRJ04). O recurso visa a desconstituição total do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração n.º 10283.720920/2018-18, lavrado em 18 de abril de 2019, que exigiu o pagamento de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, referentes ao ano-calendário de 2015. A ação fiscal resultou na exigência de débito fiscal, que se fundamenta em dois pontos principais, conforme detalhado no Relatório Fiscal do Auto de Infração: Divergência na Classificação Fiscal: A fiscalização da Receita Federal entendeu que os produtos fabricados e comercializados pela Recorrente, embora classificados pela empresa como “concentrados e extratos”, não se enquadram na subposição NCM/SH 2106.90.10 com o Ex- tarifário 01. A autoridade fiscal argumentou que os produtos não seriam um “produto final entregue à engarrafadora de bebidas, mas apenas um dos ingredientes para produzi-lo”. Com base nessa conclusão, a fiscalização desconsiderou a aplicação da alíquota zero de PIS e COFINS, prevista no artigo 28, inciso VII, da Lei nº 10.865/2004, efetuando o lançamento do crédito com alíquotas normais. Glosa de Despesas Operacionais: A fiscalização também efetuou a glosa de diversas despesas operacionais da empresa, incluindo gastos com "publicidade, propaganda e eventos" e "outras despesas operacionais", totalizando valores significativos. A Receita Federal alega que o contribuinte, mesmo após ter sido intimado por duas vezes (a primeira em 20/08/2018 e a segunda em 20/02/2019), não apresentou a documentação fiscal idônea necessária para comprovar a necessidade e a efetivação dessas despesas na manutenção de suas atividades. Em sua Petição de Impugnação, o contribuinte contestou as exigências fiscais, apresentando os seguintes argumentos: Validade da Classificação Fiscal: A empresa defendeu a correção de sua classificação fiscal, argumentando que a alíquota zero de PIS/COFINS é aplicável aos seus produtos, que são de fato concentrados utilizados para a produção de bebidas. Como prova crucial, a empresa anexou um Laudo Técnico elaborado pela UNICAMP, o qual descreve o processo de fabricação, os componentes químicos e o uso final de seus extratos e concentrados, confirmando a sua natureza. Legitimidade das Despesas Operacionais: A CIBEA afirmou que as despesas glosadas são legítimas e necessárias para tornar seus produtos conhecidos no mercado, agregando valor à marca. Fl. 5282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720920/2018-18 3 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferiu o Acórdão de Impugnação n.º 104-005.801, que manteve a exigência fiscal integralmente. A DRJ fundamentou sua decisão argumentando que o enquadramento fiscal é uma competência privativa da Administração Tributária, e que o laudo técnico da empresa não tem força para alterar essa prerrogativa. A decisão também reforça que as decisões de outros órgãos, incluindo o CARF (não sumuladas), não possuem força normativa vinculante para as Delegacias de Julgamento. No presente Recurso Voluntário, a Recorrente reitera os argumentos já apresentados e destaca que o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em processo anterior envolvendo a mesma situação fática, mas com relação ao IPI, decidiu favoravelmente à empresa, reconhecendo a correta classificação fiscal dos produtos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em suas Contrarrazões, defende a manutenção do Acórdão da DRJ, reforçando que a competência para a classificação fiscal é privativa da Administração Tributária. O mérito deste voto, portanto, deve girar em torno da análise técnica e jurídica da classificação dos produtos da CIBEA, ponderando o peso do laudo técnico apresentado contra o entendimento da fiscalização. Será igualmente crucial decidir sobre a glosa das despesas operacionais e, por fim, analisar a relevância e o impacto do precedente do CARF sobre o IPI na decisão deste caso. É o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus – Relator O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, portanto passa a ser analisado. 1. BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Conforme o relatório preliminar, trata-se de Recurso Voluntário interposto por CIBEA MANAUS - CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ n.º 08.993.104/0001-56, contra o Auto de Infração n.º 10283.720920/2018-18, lavrado para exigir PIS/Pasep, Cofins, IRPJ e CSLL, relativos ao período de janeiro a dezembro de 2015. A fiscalização, em seu Relatório Fiscal, apresentou duas exigências principais: a cobrança de PIS/COFINS com alíquota integral, sob a alegação de que os produtos fabricados pela Recorrente não se enquadram na classificação fiscal NCM/SH 2106.90.10 - Ex 01 e, portanto, não fariam jus à alíquota zero prevista na legislação; e a glosa de despesas operacionais por falta de comprovação documental. Fl. 5283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720920/2018-18 4 O contribuinte, em Impugnação e, posteriormente, em Recurso Voluntário, refutou ambas as exigências, anexando aos autos um Laudo Técnico da UNICAMP para comprovar a natureza de seus produtos, e defendendo a legalidade e pertinência de suas despesas. A DRJ, no Acórdão n.º 104-005.801, manteve a autuação integralmente, motivando a interposição do presente recurso. 2. ANÁLISE DOS PONTOS DO RECURSO VOLUNTÁRIO Conforme o princípio da busca pela verdade material, é imprescindível que este Colegiado examine minuciosamente as provas e os argumentos apresentados por ambas as partes. Para tanto, divido a análise em tópicos específicos, visando a completa elucidação da controvérsia e a transparência da decisão, em respeito ao devido processo legal administrativo. 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO A Recorrente, embora tenha centrado sua defesa nos aspectos de mérito, levantou argumentos que poderiam ser interpretados como uma alegação de nulidade do auto de infração, em especial pela suposta falta de fundamentação técnica. No entanto, a leitura dos documentos fiscais demonstra que o Auto de Infração foi lavrado em estrita observância aos requisitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. A fiscalização descreveu claramente os fatos geradores, a matéria tributável, a fundamentação legal da exigência e a metodologia de cálculo. A divergência sobre a classificação fiscal, embora central para o mérito, não invalida a constituição do crédito, pois o auto está devidamente motivado e instruído com o entendimento da Administração Fiscal sobre o caso. A jurisprudência deste Conselho, inclusive em casos análogos, tem reiteradamente rechaçado preliminares de nulidade de Autos de Infração quando o crédito tributário está devidamente fundamentado, lastreado em princípios da Administração Pública e regularmente notificado ao sujeito passivo. Conforme o Acórdão n.º 3402-012.436, em caso semelhante (IPI) envolvendo a mesma temática, este Conselho entendeu que a "tipificação" não enseja nulidade quando o crédito foi constituído no rigor da lei. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração. 2.2. MÉRITO - DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS E A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO DE PIS E COFINS A questão fundamental neste processo é a correta classificação fiscal dos produtos fabricados pela CIBEA, e a aplicação da alíquota zero de PIS e COFINS com base no artigo 28, inciso VII, da Lei nº 10.865/2004, que dispõe: "Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: ... VII - concentrados para refrigerantes, xaropes e extratos de uso industrial, classificados nos códigos 2106.90.10 Ex 01, 2106.90.21 Ex 01 e 2106.90.29 Ex 01 da TIPI;" Fl. 5284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720920/2018-18 5 A fiscalização, em seu Relatório Fiscal, divergiu da classificação fiscal da Recorrente, argumentando que os produtos da CIBEA não seriam “produto final entregue à engarrafadora de bebidas, mas apenas um dos ingredientes para produzi-lo”. A DRJ, por sua vez, reforçou essa posição, alegando que a classificação fiscal é privativa da Administração Tributária e que o laudo técnico da empresa não teria o condão de alterar tal entendimento. Em contraponto, a Recorrente apresentou uma robusta defesa técnica e jurídica. A peça-chave em sua argumentação é o Laudo Técnico da UNICAMP, que foi juntado aos autos. Este documento descreve minuciosamente o processo de fabricação dos produtos e sua composição, atestando, em essência, que os produtos são, de fato, concentrados. Conforme o laudo da UNICAMP, os produtos são concentrados que contêm extrato de guaraná, caramelo IV, aroma de guaraná, ácido cítrico, benzoato de sódio e água. A tese da CIBEA, embasada no laudo, é de que seus produtos são preparações compostas, conforme exigido pela própria norma, que permite a obtenção de bebidas por simples diluição em água ou após tratamento complementar (adição de açúcar ou dióxido de carbono). Neste ponto, a questão não se resume a uma mera prerrogativa da fiscalização de classificar o produto, mas sim na análise da verdade material dos fatos. O laudo técnico, elaborado por uma instituição de reconhecida idoneidade, é um elemento de prova fundamental para que este Conselho possa aplicar o direito ao caso concreto. Ignorar essa prova técnica seria o mesmo que negligenciar a realidade dos fatos, baseando a decisão apenas na presunção de legitimidade dos atos administrativos, sem um escrutínio adequado. A ausência de uma perícia oficial não pode descredibilizar a prova técnica produzida pelo contribuinte, especialmente quando a fiscalização não apresenta prova pericial que a contradiga. Além da prova técnica, a Recorrente trouxe à tona um importante precedente deste Conselho que confere a necessária robustez ao seu pleito. Em um processo análogo, o Acórdão n.º 3402-012.436, que tratava da cobrança de IPI sobre o mesmo tipo de produto, este Conselho, ao dar provimento parcial ao recurso do contribuinte, se pronunciou de forma expressa e definitiva sobre a questão. Conforme a ementa do voto, a decisão do CARF reconheceu a classificação fiscal dos concentrados adotada pela Recorrente (NCM 2106.90.10 – Ex. 01). A leitura atenta daquele voto demonstra que a decisão se baseou na análise técnica do produto, aplicando o Parecer Normativo CST nº 65/79, que “conta com validade e eficácia” e que a questão foi “definitivamente resolvida”. A decisão, portanto, não foi meramente formal, mas mergulhou no mérito técnico do enquadramento do produto. É imperativo que este Conselho mantenha a coerência e a previsibilidade de suas decisões, assegurando a segurança jurídica e a uniformidade da jurisprudência. Uma vez que o CARF já se manifestou sobre a questão técnica da classificação fiscal de um produto, não há razão para que, em um processo subsequente, se altere o entendimento, especialmente quando não há novos fatos ou provas que justifiquem uma reconsideração. A identidade da questão fática, a Fl. 5285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720920/2018-18 6 saber, a natureza do produto, exige que a conclusão técnica seja a mesma, independentemente do tributo discutido. O entendimento consolidado em um caso não pode ser contraditado em outro com a mesma base fática, sob pena de gerar insegurança e imprevisibilidade para os contribuintes. Sendo assim, com base no laudo técnico que descreve o processo de fabricação e a composição dos produtos, e na coerência da jurisprudência do CARF em casos análogos, concluo que os produtos da Recorrente se enquadram, sim, na classificação fiscal que justifica a aplicação da alíquota zero de PIS e COFINS. A decisão da DRJ, ao desconsiderar a prova técnica e a jurisprudência, merece reforma. Vale ressaltar que, como ficará demonstrado nos parágrafos abaixo, não se trata de aplicação sumária da Súmula CARF 236, pois não estamos tratando de diversos produtos que comporiam o Kit, mas sim, um único produto classificado como tal. 2.3. MÉRITO - DA GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS O segundo ponto de exigência fiscal se refere à glosa de despesas operacionais da empresa. O Relatório Fiscal afirma que a Recorrente, apesar de intimada por duas vezes, não apresentou a documentação comprobatória da necessidade e idoneidade de suas despesas, o que resultou na glosa dos valores e no consequente ajuste da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A Recorrente, em sua defesa, alegou a legitimidade dessas despesas, afirmando que elas teriam como objetivo a publicidade e a divulgação de seus produtos no mercado. Contudo, não foi juntada aos autos a prova documental que a fiscalização requereu (documentos fiscais, contratos, comprovantes de pagamento etc.). Neste contexto, a questão de fundo é a comprovação das despesas. O ônus da prova, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, é do contribuinte. Não basta alegar a pertinência das despesas; é fundamental comprovar a sua existência e relação com a atividade da empresa. Diante da falta de documentação comprobatória nos autos, e observando os princípios de legalidade e da verdade material, este Relator não pode afastar a glosa com base apenas nas alegações da Recorrente. A ausência da prova documental, que é o meio adequado para comprovar a realização das despesas e sua natureza, impede o reconhecimento do direito de dedução. Dessa forma, entendo que a glosa das despesas operacionais, tal como realizada pela fiscalização, deve ser mantida. 3. DISPOSITIVO Diante de todas as considerações acima expostas, e em consonância com a análise técnica e jurídica dos fatos e das provas, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar- lhe parcial provimento, para: Fl. 5286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720920/2018-18 7 Afastar a exigência de PIS e COFINS, por reconhecer a correta classificação fiscal dos produtos da Recorrente (NCM 2106.90.10 - Ex 01) e, consequentemente, a aplicação da alíquota zero prevista no artigo 28, inciso VII, da Lei nº 10.865/2004. É como voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus Fl. 5287DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.757982/2021-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/10/2017 a 30/09/2018, 31/01/2019 a 30/06/2019 COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KITS DE CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU FICTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido.
Numero da decisão: 3401-014.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/10/2017 a 30/09/2018, 31/01/2019 a 30/06/2019 COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KITS DE CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU "FICTO". CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Fl. 4092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 2 Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 105-008.275 exarado pela 4ª Turma da DRJ/05, em sessão de 06/09/2022, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada contra o Auto de Infração lavrado para exigir R$ 24.362.968,72 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 3.172.842,67 de juros de mora calculados até agosto de 2021 e R$ 18.272.226,42 de multa proporcional ao valor do imposto (75% - multa de ofício). Desta forma, o lançamento em questão, que abrange fatos geradores ocorridos entre outubro de 2017 a setembro de 2018 e janeiro de 2019 a junho de 2019, representa um crédito tributário total consolidado de R$ 45.808.037,81. Fl. 4093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 3 A Autoridade Fiscal lavrou Auto de Infração contra a empresa Refrescos Bandeirantes Indústria e Comércio Ltda, imputando-lhe a infração de crédito indevido (entradas/aquisições: crédito básico de indevido) bebidas. De acordo com o Relatório Fiscal, a operação fiscal realizada pela Receita Federal teve como foco a apuração da legitimidade dos créditos de IPI apropriados pela empresa. A maior parte das glosas de crédito realizadas no presente processo refere-se a notas fiscais emitidas sem o correspondente destaque de IPI, o que enseja a glosa sumária do crédito apropriado pelo adquirente. Os produtos foram descritos pela fornecedora Recofarma como "concentrados", apresentados na forma de "kits" compostos por até seis componentes distintos, cada um acondicionado separadamente em embalagens individuais, como bombonas, sacos, garrafões, caixas ou contêineres, contendo substâncias líquidas ou sólidas. A Recofarma considerou tais "concentrados" isentos do IPI, com base nos arts. 81, II, e 95, III, do Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010), os quais tratam de benefícios fiscais voltados a produtos originários da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental. A contribuinte, por sua vez, mesmo não tendo arcado com o pagamento de IPI nas aquisições realizadas, apropriou-se de créditos com base no art. 237 do RIPI/2010, aplicando ao valor dos kits a alíquota de 20% prevista à época para o Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. A fiscalização, entretanto, afastou a legitimidade desse procedimento, ao constatar que os produtos adquiridos não atendiam aos requisitos legais para a fruição da isenção prevista no art. 95, III, tendo em vista a ausência de comprovação de que os componentes dos kits eram elaborados com matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais de produção regional, tampouco que os projetos estivessem aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA. Além disso, conforme consignado no relatório fiscal, a isenção prevista no art. 81, II, por si só, não gera direito a crédito de IPI, em razão da inexistência de previsão legal para tanto. Diante do fato de que os kits não constituem uma mercadoria única, mas sim um conjunto de insumos distintos, a autoridade fiscal entendeu ser indevido o enquadramento na classificação fiscal utilizada pela fornecedora. Com base na Regra Geral de Interpretação 3b (RGI 3b) e sua nota explicativa XI, concluiu que a classificação correta deve ser feita separadamente para cada componente do kit. Ainda que se admitisse, em tese, a aplicação do art. 237 do RIPI/2010, os códigos individualizados dos componentes corresponderiam, em sua maioria, a alíquota zero de IPI, o que tornaria nulo o crédito mesmo na modalidade “calculado como se devido fosse”. Por fim, registrou-se que os “kits” para bebidas de frutas não continham polpa ou suco concentrado da fruta — ingredientes essenciais à caracterização do produto como concentrado para bebidas da posição 22.02 —, sendo estes adquiridos separadamente de fornecedor fora da ZFM, o que também afastaria, em definitivo, o direito ao crédito pleiteado. Durante o procedimento, verificou-se que os insumos adquiridos da ZFM não eram preparações finais com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida por parte do concentrado – característica fundamental do Ex 01 da TIPI –, mas sim misturas ou ingredientes isolados que, individualmente, não continham todos os elementos responsáveis por conferir aroma, sabor e Fl. 4094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 4 coloração à bebida final. Para a Receita Federal, esses produtos deveriam ser classificados no código 2106.90.10, cuja alíquota do IPI é zero, não gerando, portanto, direito a crédito presumido. O ponto central da autuação, portanto, consistiu na constatação de que a empresa considerou, de forma indevida, créditos presumidos com base na classificação fiscal dos insumos adquiridos, identificando-os sob o código 2106.90.10 – Ex 01 da TIPI. A fiscalização, contudo, entendeu que tal enquadramento era incorreto, uma vez que os produtos adquiridos não correspondiam ao verdadeiro "concentrado para bebidas", conforme os critérios técnicos e legais exigidos para tal classificação. O relatório de fiscalização fundamentou esse entendimento em diversos dispositivos legais e técnicos, como o Decreto-Lei nº 1.435, de 1975, o RIPI/2010, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), e pareceres técnicos do Ministério da Agricultura. Além disso, foi feita referência a literatura especializada da indústria de bebidas, que reforça o conceito de “concentrado” como uma preparação única, completa, e pronta para ser diluída, diferentemente das "part units" ou bases fragmentadas utilizadas em etapas anteriores da cadeia produtiva. A fiscalização também destacou que não é possível interpretar de forma ampliada o texto do Ex 01 da TIPI para incluir qualquer preparação ou mistura utilizada em processos produtivos de bebidas. Tal ampliação esvaziaria o conteúdo técnico do dispositivo, permitindo o enquadramento de qualquer insumo diluível como “concentrado”, o que contraria a lógica da classificação fiscal e resultaria em tratamento tributário indevido. A tentativa de fornecedores da ZFM de vender ingredientes fracionados como se fossem concentrados completos foi igualmente rechaçada. Por fim, foi enfatizado que a classificação fiscal deve refletir a natureza da mercadoria no momento do fato gerador do imposto, não podendo se basear em características que só se concretizam em fases futuras da industrialização. Assim, diante da inconsistência na classificação adotada pela empresa, a Receita procedeu à glosa dos créditos de IPI apropriados e formalizou o lançamento tributário correspondente, visando à recomposição do crédito público. Ainda segundo o termo fiscal em apreço, além da glosa integral dos créditos incentivados de IPI aproveitados pelo estabelecimento fiscalizado, a qual redundou, a partir da reconstituição da escrita fiscal, no presente lançamento, concluiu também a fiscalização pelo indeferimento dos PER/DCOMP correspondentes ao período autuado (que estão sob análise em processos apartados), conforme indicado no demonstrativo abaixo: Fl. 4095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 5 Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação na qual, em apertada síntese, se insurgiu contra a decisão nos seguintes pontos: - Nulidade do Auto de Infração: por alteração de critério jurídico; - Correção da Classificação Fiscal Utilizada: Os concentrados utilizados na produção de bebidas estariam corretamente classificados como “preparações compostas para bebidas não alcoólicas” (Ex 01 da NCM 2106.90.10). A empresa apresentou laudos e documentos técnicos, os quais demonstrariam que os produtos recebidos já seriam misturas complexas e prontas para uso após diluição. Alega que os kits são fornecidos com composição padronizada e capacidade de diluição superior a 10 partes, atendendo, assim, aos critérios estabelecidos na TIPI para o referido Ex 01; - Reconhecimento Judicial da Classificação Adotada -Apresenta decisão judicial da 3ª Vara Federal do Amazonas (processo nº 1003920-70.2018.4.01.3200) que teria reconhecido o produto como um único concentrado, mesmo quando fornecido em partes separadas. Argumenta que a sentença desconsiderou a tese de que os kits não constituiriam uma única mercadoria e confirma que a classificação correta seria a adotada (Ex 01 da NCM 2106.90.10); - Competência da SUFRAMA na Classificação Fiscal: Defende que a Receita não possuiria competência para reclassificar produtos previamente enquadrados como “Ex 01” da NCM 2106.90.10 pela SUFRAMA. Qualquer mudança nesse enquadramento deveria ter sido precedida de procedimento administrativo próprio junto à SUFRAMA; - Existência de Laudos Técnicos que confirmariam a unicidade do produto – Ressalta a existência de laudos que teriam sido emitidos por instituições reconhecidas (INT, ITAL, UNICAMP) e atestariam que os kits fornecidos pela Recofarma seriam tecnicamente considerados uma única mercadoria (preparação composta), com composição química e funcionalidade própria, e que sua utilidade só se dá quando os componentes são usados em conjunto; - Preenchimento dos requisitos do Ex 01 da TIPI: A defesa destaca que os produtos adquiridos são preparações compostas, não alcoólicas, próprias para a elaboração de bebidas da Fl. 4096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 6 posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes, e que atendem todos os critérios para enquadramento no Ex 01. Argumenta, ainda, que o Fisco se baseia apenas em interpretações subjetivas e sem respaldo técnico para desclassificar os produtos como “concentrado”; - Regularidade do aproveitamento de crédito de IPI: argumenta que os créditos foram apropriados com base no art. 237 do RIPI/2010, o qual autorizaria o creditamento sobre insumos adquiridos com isenção prevista no art. 95, III do mesmo regulamento. Os concentrados se destinariam à industrialização de bebidas sujeitas ao IPI, o que justificaria o crédito calculado “como se devido fosse”; - Reconhecimento da isenção pela SUFRAMA: ressalta que os produtos oriundos da Recofarma têm isenção reconhecida com base em projetos aprovados pela SUFRAMA e que a fiscalização teria desconsiderado as competências legais da SUFRAMA, extrapolando sua atribuição ao reclassificar os produtos e invalidar unilateralmente incentivos legitimamente concedidos; - Inexistência de irregularidade na composição dos kits: rebate a tese de que os kits seriam compostos por itens autônomos e não por uma preparação única. O processo produtivo adotado — com mistura padronizada dos componentes — não descaracterizaria o produto como concentrado, sendo essa uma prática comum na indústria de bebidas; - Ausência/Erro de fundamento técnico na atuação fiscal: aponta que a desclassificação realizada pela Receita Federal não teria se apoiado em laudo técnico específico nem em análise química ou pericial. Questiona a utilização de suposto laudo do Laboratório Falcão Bauer, sem sua participação ou ciência prévia, o que violaria o contraditório; - Ilicitude da glosa de créditos sobre outros insumos: contesta a glosa de créditos referentes a itens como produtos de limpeza, solventes e outros insumos, alegando que são aplicados no processo industrial e, portanto, enquadráveis como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem. - Violação ao princípio da segurança jurídica e ao pacto federativo: sustenta que o indeferimento dos créditos viola a segurança jurídica dos incentivos da ZFM, reconhecidos pela Constituição Federal (art. 40 do ADCT). Entende que a atuação do Fisco comprometeria a estabilidade regulatória e o desenvolvimento regional incentivado pelo regime da ZFM e Amazônia Ocidental; - Precedentes e jurisprudência: Mencionadas decisões favoráveis de outros contribuintes, sobre enquadramento de kits similares na mesma NCM com isenção de PIS/COFINS, defendendo a simetria de tratamento tributário. Com base nesses pontos, a impugnante requer o cancelamento integral do Auto de Infração e a reforma da decisão da DRJ. Fl. 4097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 7 Em 06/09/2022, a 4ª turma da DRJ/05 proferiu o Acórdão nº 105-008.275 no qual, por unanimidade de votos indeferiu integralmente a Impugnação apresentada pela interessada. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Impugnação, acrescentando o seguinte ponto: - Existência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.153 – menciona a decisão cautelar do STF nesta ADI que teria suspendido os efeitos de decretos que reduziram o IPI para produtos fabricados fora da ZFM o que a defesa entende que reforçaria a importância da manutenção do diferencial competitivo da região. VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Diante da complexidade do caso e extensão do recurso, para melhor compreensão, passa-se a análise individual de cada argumento recursal. Da Preliminar de Nulidade por Alteração de Critério Jurídico A contribuinte alega inicialmente que a presente autuação fiscal estaria eivada de nulidade, por configurar alteração retroativa de critério jurídico em violação ao disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional. Sustenta que, em exercícios anteriores, a Receita Federal teria examinado operações análogas sem, contudo, questionar a classificação fiscal dos concentrados adquiridos da empresa Recofarma, os quais foram reiteradamente classificados na posição 2106.90.10 Ex 01 da TIPI, conforme registrado em relatórios de fiscalização vinculados a processos anteriores. Aduz que a nova interpretação adotada pelo Fisco, que desconsidera a classificação fiscal anteriormente aceita e passa a exigir o imposto com base na suposta desagregação dos componentes do concentrado, apenas foi formalmente introduzida a partir da lavratura do Auto Fl. 4098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 8 de Infração no processo nº 10120.732421/2018-28, com ciência em 19/10/2018. Desse modo, sustenta que eventual alteração de critério jurídico somente poderia produzir efeitos para fatos geradores ocorridos após tal marco, sendo vedada sua aplicação retroativa aos períodos ora autuados. Entretanto, razão não assiste à recorrente. Nos termos do art. 146 do CTN, é vedada a modificação retroativa dos critérios jurídicos adotados pela Administração no exercício do lançamento, ressalvadas as hipóteses legais de revisão previstas no art. 149 do mesmo diploma. Tal vedação, todavia, pressupõe a existência de critério jurídico previamente adotado em lançamento efetivado em relação ao mesmo sujeito passivo e aos mesmos fatos geradores. No caso concreto, não há nos autos comprovação de que tenha havido, por parte da autoridade fiscal, qualquer lançamento anterior que tenha adotado, de modo expresso e fundamentado, entendimento jurídico vinculante quanto à classificação fiscal das mercadorias ora em debate. Os relatórios fiscais referidos pela contribuinte, oriundos de procedimentos pretéritos, limitam-se a reproduzir as informações constantes das notas fiscais, sem manifestação conclusiva ou homologatória acerca da correção da classificação fiscal indicada pelo fornecedor. A ausência de manifestação anterior não configura homologação tácita do critério jurídico adotado pelo contribuinte, tampouco impede a Administração Tributária de apurar irregularidades em lançamentos futuros, ainda que relativos a fatos geradores anteriores à modificação interpretativa. Como já assentado pela jurisprudência administrativa, o silêncio da autoridade fiscal ou a inexistência de manifestação sobre determinado aspecto da conduta do contribuinte não constitui anuência tácita nem fixação de critério jurídico. Dessa forma, não se vislumbra, na hipótese em exame, violação ao art. 146 do CTN, pois a autuação ora analisada não representa revisão de lançamento anterior, mas sim a constituição originária do crédito tributário com base em fatos até então não objeto de exigência formal. Inexistindo lançamento anterior que tenha consolidado critério jurídico diverso, não há falar em alteração retroativa ou nulidade do auto de infração por esse fundamento. Da Decisão Judicial Mencionada a Respeito da Classificação Fiscal dos Kits No que se refere à alegação de que a classificação fiscal do produto estaria amparada por decisão judicial transitada em julgado, proferida pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, no bojo da ação anulatória nº 1003920-70.2018.4.01.3200, a impugnante sustenta que tal sentença teria reconhecido a natureza unitária do produto denominado “concentrado para refrigerantes”, ainda que fornecido em partes separadas, e, por conseguinte, validado a classificação fiscal no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. Afirma que o juízo teria Fl. 4099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 9 expressamente afastado a tese de que os "kits" não configurariam um único produto, reiterando a correção da classificação fiscal adotada pela fornecedora e pela própria adquirente. Todavia, conforme bem destacado na decisão administrativa ora recorrida, referida sentença judicial, embora tenha apreciado aspectos técnicos relacionados ao produto, não ostenta eficácia de coisa julgada sobre a matéria ora discutida, por não constar expressamente do dispositivo da decisão judicial. Conforme reiterada jurisprudência, somente o conteúdo dispositório da sentença possui aptidão para produzir coisa julgada material, não se estendendo tal efeito à fundamentação, por mais relevante que esta possa parecer. Assim, inexistindo pedido expresso acerca da classificação fiscal nem menção explícita a essa matéria no dispositivo da decisão judicial, não há como reconhecer a existência de coisa julgada apta a afastar a competência da Administração Tributária para reavaliar a correta classificação fiscal das mercadorias envolvidas. Ademais, importa ressaltar que a classificação fiscal de mercadorias, para fins tributários, é matéria de competência privativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação vigente, não se vinculando a entendimentos técnicos adotados por outros órgãos da Administração Pública, tampouco a decisões judiciais que não contenham pronunciamento expresso e específico sobre tal classificação. Assim, mesmo diante da sentença judicial mencionada, não se verifica impedimento legal para que a autoridade fiscal, no exercício regular de sua atribuição, realize a reclassificação dos produtos, sobretudo diante da constatação de que os componentes dos “kits” são entregues separadamente, sem homogeneização prévia, não se enquadrando nos requisitos técnicos e legais exigidos para a aplicação do Ex 01 da posição 2106.90.10 da TIPI. Cabe, finalmente, somente mencionar que a ADI 7.153 e a decisão do STF podem reforçar o fundamento da proteção à ZFM, contudo, não possui o condão de afastar a competência da Receita Federal para exigir o cumprimento da legislação infraconstitucional aplicável, especialmente no que tange à correta classificação fiscal das mercadorias e à regularidade dos créditos apurados. Assim, embora relevante do ponto de vista contextual, a ADI não possui efeito vinculante sobre o mérito específico do lançamento discutido neste processo administrativo. Do Mérito Do Direito ao Crédito Relativo à Aquisição dos Concentrados Isentos Para Elaboração de Bebidas Da Competência para Definição da Classificação Fiscal dos Produtos Fl. 4100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 10 A Recorrente afirma que, diante do disposto no §2º, do art. 6º, do Decreto-lei nº 1.435, de 1975, caberia exclusivamente à Suframa a concessão do benefício fiscal em tela. Reforça com o que consta do Anexo I, do Decreto nº 7.139, de 2010, que veicula a Estrutura Regimental da Suframa. Ou seja, ao aprovar o estabelecimento candidato à isenção, a Suframa atestaria o cumprimento dos requisitos de localização (Amazônia Ocidental) e de emprego de matéria-prima agrícola ou extrativa vegetal de origem nacional. Argumenta que a Resolução do Conselho de Administração da Suframa nº 202, de 2006 foi expresso em incluir nas competências da autarquia o reconhecimento do direito ao crédito de IPI para a adquirente. O inciso V, do art. 1º, da referida Resolução, por si só, autorizaria a Suframa a proceder a classificação do produto incentivado, providência imprescindível para quantificação do crédito a ser tomado pelo adquirente. Apresenta ainda o art. 13 da mesma Resolução, no qual determina que as empresas precisam indicar apenas as características técnicas dos novos produtos, cabendo à Suframa decidir se estes têm ou não a classificação fiscal dos anteriormente aprovados. Com base nesta competência, destaca que a Suframa teria aprovado o projeto do estabelecimento local da empresa recorrente por meio da Resolução nº 298, de 2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224, que atribuiu uma classificação correspondente ao item 2106.90.10, EX 01, da TIPI. O referido conflito de interpretação deveria, portanto, ser resolvido através da regra de competência específica atribuída à Suframa, não podendo o Fisco desconsiderar ato da Suframa, ainda que porventura venha a discordar. O DL n° 1.435, de 1975 (regulamentado pelo Decreto n° 7.139, de 2010, em seu art. 4º, I, c), outorgou à Suframa a competência exclusiva para aprovar os projetos de empresas (Processo Produtivo Básico - PPB), que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos no referido Decreto Lei, bem como para estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação dos projetos, de acordo com o art. 176 do CTN. Por outro giro, se compete à Suframa administrar os incentivos relativos à Zona Franca de Manaus (ZFM) e à Amazônia Ocidental, cabe à Receita Federal do Brasil (RFB), órgão da Administração Fazendária, a fiscalização do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), conforme o estabelecido no art. 94 da Lei nº 4.502, de 1964 e nos arts. 427 e 428 do RIPI/2002 (posteriormente art. 431 do RIPI/2010). Pode ser verificado nos autos que não há, no processo sob análise, discordância entre o Fisco e a Suframa quanto à classificação fiscal do produto adquirido pela Recorrente. A Suframa não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos em questão, nem teria competência legal para fazê-lo. O que se observa é que as competências estão sendo exercidas de forma concorrente, sem desrespeito às áreas de atuação de cada órgão. No Brasil, a competência em relação aos aspectos tecnológicos da fabricação de bebidas, inclusive definições de produtos, pertence ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, conforme previsto na Lei nº 8.918, de 1994. E o Decreto nº 6.871, de 2009, que regulamentou a Lei nº 8.918/1994, traz uma definição precisa em relação aos concentrados Fl. 4101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 11 para bebidas, prevendo no § 4º de seu art. 13 que “(...) o produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal". A definição acima está perfeitamente de acordo com as normas da NESH, tendo sido utilizada pela fiscalização para reforçar o entendimento de que uma “parte de concentrado” não pode ser enquadrada no "Ex 01" do código 2106.90.10 (por exemplo, o componente que contém o extrato de cola). A fiscalização não desconsiderou, nem questionou, a competência da Suframa para aprovar projetos de empresas que desejem usufruir dos benefícios fiscais instituídos pelo DL nº 1.435, de 1975. Também não desconsiderou os atos dela emanados, que gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, e permanecem válidos para os fins a que se destinam. Portanto, nos atos de sua competência, a Suframa pode tratar os kits como se fossem uma mercadoria única, o que não afeta a validade desses atos para os objetivos propostos, porém este tratamento não prevalece para fins de Classificação Fiscal da mercadoria (enquadramento na TIPI). Aliás, nem a Suframa e nem mesmo a RFB podem alterar a definição do produto para fins de enquadramento na NCM, porque as definições de mercadorias para fins de classificação obedecem a regras internacionais. Cabe, finalmente, lembrar que a classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é matéria de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do disposto nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 1996, nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 1972, no art. 1º do Decreto nº 97.409, de 1988, no art. 2º do Decreto nº 766, de 1993, nos arts. 88 a 102 do Decreto nº 7.574, de 2011, e nos arts. 2º a 4º do Decreto nº 7.660, de 2011. Apesar das atribuições da Suframa em sua área de atuação, é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação do benefício previsto no art. 6º do Decreto- lei nº 1.435, de 1975. A questão da competência da Receita Federal para fiscalizar as isenções no âmbito da Zona Franca de Manaus já tem jurisprudência prevalente no CARF, conforme demonstram alguns julgados neste sentido reproduzidos abaixo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/05/2017 COMPETÊNCIA. SUFRAMA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência, ela não afasta a competência da Receita Federal para fiscalização dos tributos em todo o território nacional no prazo de homologação do lançamento, inclusive no que diz respeito à verificação da correta classificação fiscal de produtos e da legitimidade dos créditos apropriados na escrita fiscal pelos contribuintes, bem como à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no Fl. 4102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 12 estabelecimento da fornecedora, com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75. Processo nº 11070.720520/2017-07. Acórdão nº 3402- 006.589. Sessão: 21 de maio de 2019. Redatora Designada: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/05/2017 ZFM. FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS. COMPETÊNCIA DA RFB. A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem plena competência para a fiscalização de tributos federais na ZFM, não dependendo de manifestação prévia da Suframa para o exame de operações que envolvam o cumprimento de Processos Produtivos Básicos. Processo nº 10283.002897/2006-34. Acórdão nº 3301- 002.754. Sessão: 26 de janeiro de 2016. Relator: Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2014 COMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75 (arts.95, III e 237 do RIPI/2010). Processo nº 15173.720004/2016-79. Acórdão nº 3402- 004.828. Sessão: 29 de janeiro de 2018. Redatora Designada: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Em assim sendo, não há como se acolher o pleito do Recurso Voluntário relativamente à defesa da competência da Suframa para definir a classificação fiscal das mercadorias. Da Classificação Fiscal dos Concentrados para Bebidas (Kits) A classificação fiscal dos insumos é ponto central da controvérsia, tendo em vista que a empresa Recofarma classificou os produtos fornecidos sob a NCM 2106.90.10 – Ex 01, referente a preparações compostas para elaboração de bebidas não alcoólicas, com diluição superior a 10 partes. Contudo, a autoridade fiscal constatou, com base em documentação técnica e análise fática, que os produtos recebidos não se apresentavam como uma preparação composta única, mas sim como kits formados por partes distintas, cuja junção e posterior diluição ocorriam apenas no estabelecimento da adquirente. Nessas condições, não se configura o conceito exigido para o benefício fiscal do Ex 01 da TIPI. Fl. 4103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 13 Inicialmente se faz necessário analisar sobre a composição física das mercadorias. De forma resumida, as mercadorias adquiridas pela Recorrente são compostas de duas partes: extratos e aromatizantes da bebida e outra composta dos mais diversos produtos (Goma Xantana, Vitamina C, Ácido Aceto acético, Sucralose etc.), o que já nos traz alguma aparência de que são dois grupos de mercadorias a classificar. Cada uma das mercadorias mencionada passa (ou ao menos deveria passar nos termos do PPB definido para bebida de Cola) por um processo industrial absolutamente diferente no fornecedor da Recorrente: a parte sólida (em geral, composta de produtos diversos) passa por simples reacondicionamento, a parte líquida passa por diversos processos de mistura, transformação, decantação, filtragem e envase. Já no estabelecimento da Recorrente (utilizando descrição para lá de sucinta do processo produtivo descrita em resposta em procedimento fiscal) as mercadorias do dito kit passam por um processo de mistura com outras mercadorias que dará sabor a esta (como constatado na fiscalização e não nega a Recorrente). Com tudo isto se quer dizer que os produtos chegam ao estabelecimento do fornecedor da Recorrente em separado, os produtos são produzidos em separado pelo fornecedor da Recorrente, os produtos são utilizados no processo produtivo da Recorrente em separado, os produtos são compostos de matérias em estados diferentes (sólidos e líquidos), em assim sendo, são produtos absolutamente distintos. Em verdade a única coisa que une o referido kit é o pallet em que são transportados do estabelecimento do fornecedor ao estabelecimento da Recorrente. A fim de verificar a correta classificação fiscal da mercadoria em questão (kits) necessário se faz analisar o funcionamento do instituto da classificação. A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) toma por base a Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Convenção do SH) administrado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), também conhecido como Organização Mundial de Aduanas (OMA), cuja sede fica em Bruxelas. A Convenção do SH é a base dos Acordos de comércio negociados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e em outros organismos internacionais. Tal instrumento possui atualmente 182 partes contratantes dentre países territórios e uniões econômicas. O Brasil é signatário desta Convenção desde 31/10/1986 (tendo ratificado sua adesão em 08/11/1988). A promulgação da Convenção do SH foi feita por meio do Decreto n° 97.409, de 1988. No presente caso, da leitura dos autos, resta claro que o CCA, atualmente OMA, por intermédio dos países membros signatários da Convenção do SH, dentre os quais está o Brasil, já havia se pronunciado nos anos 1985 e 1986 quanto à classificação fiscal objeto da disputa. Diversas normas da NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias) indicam que os componentes de kits para fabricação de bebidas não se caracterizam como uma mercadoria única. Fl. 4104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 14 De forma resumida, a Convenção do SH possui seis Regras Gerais de Interpretação (RGI) que servem de pilares para o sistema de codificação de mercadorias. Neste sentido, deve se observar, em especial, o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), transcrito a seguir (Anexo Único – Parte 1 da Instrução Normativa nº 807, de 11/01/2008), que exclui os bens destinados à fabricação de bebidas do campo de aplicação da RGI 3 b) do Sistema Harmonizado: “XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo.” (Destacou-se) O dispositivo mencionado no parágrafo anterior foi incluído na NESH após análise efetuada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) nos anos de 1985 e 1986, em resposta a consultas recebidas de países membros da organização internacional sobre a classificação de produtos com as mesmas características dos kits para fabricação de bebidas produzidos no Brasil. O texto da análise do CCA, cuja tradução juramentada foi providenciada pela fiscalização, equivale a uma detalhada exposição de motivos para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa Nota teve por objetivo determinar que os componentes dos kits para fabricação de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles. Conforme já mencionado, o Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino examinou a classificação de bases de bebidas constituídas por diferentes componentes importados em conjunto em proporções fixas em uma remessa. Quando a matéria foi colocada em votação, o Comitê de Nomenclatura (por 18 votos a 1) e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino (por 15 votos a 1) concordaram que os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. A conclusão do Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino do CCA/OMA é idêntica a do Secretariado, ou seja, quanto a classificação em separado dos componentes dos kits para fabricação de bebidas. Em decorrência de toda a discussão no âmbito do CCA/OMA, ocorreu alteração das Notas Explicativas do SH, conforme abaixo. NOTAS EXPLICATIVAS A SH E CCCN ALTERADA Regra Interpretativa Geral 3 (b) Item (X) No final, insira o novo parágrafo a seguir: "Bases de bebidas constituídas por diferentes componentes embalados em conjunto em proporções fixas e pretendidos para a fabricação de bebidas, mas não capazes de serem usados para consumo direto sem processamento posterior não poderão ser classificados tendo como referência a Norma 3 (b), uma vez que Fl. 4105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 15 eles não podem nem ser considerados como produtos compostos", nem como produtos colocados em sortidos para venda a varejo" Dessa forma, por decisão dos países membros, signatários da Convenção do SH, as bases das bebidas constituídas por diferentes componentes estão excluídas da RGI 3(b), devendo ser classificadas de forma separada. A determinação da Convenção do SH de classificar os componentes de forma individual oficializada nos anos 80 continua válida conforme consta atualmente da Regra Interpretativa Geral 3 (b) item (XI). “XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo.” NESH – Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Instrução Normativa RFB nº 1788, de 08.02.2018 (DOU de 14.02.2018). A nota acima foi criada pela antiga CCA (atual OMA) uma e justamente na análise de Kits para fabricação de bebidas. Resta esclarecer que os documentos apresentados pela Recorrente, produzidos por autoridades administrativas nacionais sem competência legal para interpretar a Convenção do SH ou os laudos técnicos de renomados institutos, em nada modificam o entendimento dos países membros da Convenção do SH. O Brasil é signatário da Convenção do SH e tem a obrigação de harmonizar a classificação fiscal adotada em seu território aduaneiro com os demais países membros. Note-se que a harmonização dos códigos do SH é relevante para estatísticas, políticas comerciais, controles administrativos, dentre outros, ultrapassando discussões de natureza tributária. No que diz respeito ao pleito da recorrente sobre a adequação da classificação fiscal adotada, a lide está restrita a assunto resolvido na seara da classificação fiscal resolvida na década de 80 e mundialmente anunciada por meio das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Embora não sejam vinculantes, os trabalhos do CCA certamente auxiliam o intérprete, se necessária interpretação de Nota com conteúdo quase de cartilha. Este Conselho já vem adotando tal posição de forma majoritária, conforme se pode verificar por algumas das decisões abaixo ementadas. Inicialmente, mencione-se a decisão do CSRF: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONCENTRADOS. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Fl. 4106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 16 Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Processo nº 10540.720753/2017-38. Acórdão nº 9303- 016.081. Sessão: 09 de outubro de 2024. Relatora: Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. O tema é pacífico também em praticamente todos os colegiados desta Terceira Seção de Julgamento: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. Processo nº 10140.721096/2018-30. Acórdão nº 3201-006.669. Sessão: 17 de março de 2020. Relator: Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Processo nº 10980.724074/2018-30. Acórdão nº 3301-007.107. Sessão de 19 de novembro de 2019. Relatora: Conselheira Semíramis de Oliveira Duro CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Processo nº 11610.005399/2003-12. Acórdão nº 332-007.496. Sessão de 11 de setembro de 2024. Relator: Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. KITS DE CONCENTRADOS PARA REFRIGERANTES. TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deve ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. Fl. 4107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 17 Processo nº 13609.721273/2017-41. Acórdão nº 3401-007.043. Sessão de 23 de outubro de 2019. Relator: Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. Como consignado no acórdão recorrido, o produto vendido como “concentrado” trata-se de um “Kit” contendo matérias-primas e produtos intermediários, para produção de bebidas após sucessivas etapas de fabricação realizadas no estabelecimento do adquirente/fabricante/engarrafador, e apresentado em um conjunto de componentes acondicionados separadamente (cada qual em sua embalagem individual): “Então, os itens líquidos e sólidos que compõem o “kit” sofrem processo de fabricação, quando adicionados, no estabelecimento do adquirente/fabricante/engarrafador, ao xarope simples (água + açúcar) ou apenas água, produzindo um xarope composto que pode ainda ser, ou não, misturado com suco de frutas, e que depois de dissolvido em água carbonatada chega à forma final da bebida, pronta para ser envasada e distribuída”. Por isso, entende-se como correta a interpretação dada pela Fiscalização, corroborada pelo Acórdão recorrido, no que concerne à “preparação composta” a que se referem os Ex tarifários 01 e 02 do código NCM 2106.90.10. Verifica-se que no código NCM 2106.90.10 há dois Ex tarifários (exceções tarifárias): i) “Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado”, e ii) “Ex 02 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado”. Esclareça-se que, os termos “preparações”, citados nos Ex 01 e Ex 02 devem ser entendidos como “produtos pronto para uso”, cuja origem advém de um processo de preparo. A expressão “preparações compostas” implica que as misturas devem obrigatoriamente ser o resultado da combinação de diversos ingredientes de base para o produto final, tais como extratos do Capítulo 13, conservantes e acidulantes do Capítulo 29, matérias odoríferas do Capítulo 31, etc. Essas preparações devem ser não alcoólicas, e devem se subsumir somente a “extratos concentrados” ou “sabores concentrados”. O extrato concentrado, por ser uma preparação composta, deve conter o extrato vegetal de sua origem e todos os demais aditivos necessários, a fim de apresentar, quando diluído, as mesmas características de identidade presentes no refrigerante elaborado a partir dele. Esse entendimento é decorrente dos textos dos Ex 01 e Ex 02 e da dicção dos arts. 13 e 30 do Decreto no 6.871/2009. Já o sabor concentrado difere do anterior apenas em relação ao extrato. Neste caso o extrato do vegetal de origem é totalmente substituído por aromatizantes/saborizantes artificiais. Fl. 4108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 18 Assim, tem-se que não se constitui uma “preparação composta” o ‘Kit’ de componentes embalados individualmente que não podem ser montados ou misturados entre si sem perder as características que deve ter o produto final a que devam se integrar. Recentemente o Carf manifestou-se sobre kits de refrigerantes trazendo exatamente a conclusão acima explanada através da edição da Súmula CARF nº 236, cujo teor de seu enunciado é o seguinte: “Súmula CARF nº 236 - Cada um dos componentes da mercadoria descrita como ‘kit ou concentrado para refrigerantes’ deve ser classificado em código próprio da TIPI, quando o kit ou concentrado for constituído por diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que apenas após nova etapa de industrialização no estabelecimento adquirente se tornam uma preparação composta para elaboração de bebidas.” Com base em todo o exposto, entende-se que a decisão deste colegiado deve alinhar-se com a posição das partes signatárias da Convenção do Sistema Harmonizado expressados no âmbito do CCA/OMA, devendo, portanto, ser negado provimento ao Recurso Voluntário em relação à classificação fiscal adotada pela recorrente. Do Direito ao Crédito nas Aquisições Isentas Oriundas da ZFM Benefício Previsto no art. 95, inc. III, do RIPI/2010 A decisão recorrida entendeu que os concentrados não seriam beneficiados pela isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, pois um dos requisitos legais para concessão do benefício teria sido descumprido, qual seja, utilização direta de matérias-primas agrícolas extrativas vegetais na fabricação dos concentrados, tendo em vista que os insumos utilizados seriam industrializados. Por sua vez, a Recorrente argumenta que a isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975 seria autônoma e suficiente para autorizar o creditamento do imposto em razão de o próprio dispositivo legal outorgar, expressa e especificamente, o crédito de IPI ao adquirente do produto, sendo que a decisão recorrida não poderia desconsiderar o benefício do art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, porque concedido pela Resolução do CAS nº 298/2007, ato administrativo que permanece válido desde a época do creditamento. A peça de defesa argumenta, ainda, que a Recorrente, de qualquer modo, teria direito aos créditos de IPI à alíquota de 27% em função da aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM utilizados na fabricação de bebidas, com base no dispositivo legal do artigo 81, II do RIPI de 2010, que assim dispõe: Fl. 4109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 19 “Art. 81. São isentos do imposto (Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9º, e Lei nº 8.387, de 1991, art. 1º): I. os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados, ao seu consumo interno, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros; II. os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que não sejam industrializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou preparações cosméticas, salvo quanto a estes (Posições 33.03 a 33.07 da TIPI) se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico; e (...)” Considerando a delimitação da decisão recorrida já mencionada, bem como os argumentos apresentados pela defesa, faz- se necessário inicialmente abordar o questionamento quanto à isenção do artigo 95, III, do RIPI/2010 conferida aos componentes dos “kits” fornecidos. A autuada tem por atividade a fabricação de refrigerantes, sendo que a fiscalização verificou que a maior parte dos créditos do IPI existentes na escrita do estabelecimento se referem a aquisições de “kits”, contendo preparações dos tipos utilizados na elaboração de bebidas da posição 22.02 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), além de outros ingredientes acondicionados individualmente, todos fornecidos por estabelecimento localizado em Manaus/AM. Os “kits” fornecidos Ltda foram descritos nas respectivas Notas Fiscais como "concentrados” (NCM 2106.90.10 EX 01) da marca de refrigerante a que se destinam enviados sem destaque do IPI em decorrência da isenção prevista pelos artigos 81, II, e 95, III, do RIPI/2010, que tratam dos benefícios instituídos no âmbito de regimes fiscais regionais: Zona Franca de Manaus (art. 81, II) e Amazônia Ocidental (art. 95, III). A Recorrente escriturou os créditos de IPI com fundamento legal no artigo 237 do RIPI/2010, que assim dispõe: “Art. 237. Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95, desde que para emprego como matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, §1º).” Já o artigo 95, inciso III do mesmo Diploma Legal assim prevê: “Art. 95. São isentos do imposto: Fl. 4110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 20 (...) III. os produtos elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das Posições 22.03 a 22.06, dos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (Decreto Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, §1º e Decreto Lei nº 1.593, de 1977, art. 34).” O Decreto Lei n.º 1.435, de 1975 que prevê a isenção em seu art. 6º possui a seguinte redação: "Art. 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. §1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. §2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela Suframa." (Destacou-se) Pela análise do Parecer Técnico nº 224/2007, pode-se compreender que a Suframa entendeu ser suficiente para a aprovação do projeto para fruição do benefício acima transcrito a utilização de açúcar e/ou álcool e/ou corante caramelo e/ou extrato de guaraná na produção do concentrado, produzido a partir da cana de açúcar e de semente de guaraná, adquiridas de produtores localizados na Amazônia Ocidental. Entretanto, no que se refere à competência da Suframa e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ressalta-se o que já ficou antes dito a esse respeito. Ou seja, apesar das atribuições da Suframa em sua área de atuação, é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação do benefício previsto no art. 6º do Decreto- lei nº 1.435, de 1975. No que se refere aos insumos, cabe lembrar a impossibilidade de ser beneficiado produto que apenas contenha produto de origem regional. A norma é bastante clara no sentido de que o produto que poderá gozar da isenção (e, também, proporcionar o direito de crédito de IPI para o adquirente) deve ser elaborado a partir de insumos regionais e não apenas contê-los. Esta distinção não é inútil e acarreta, como única interpretação legítima, a impossibilidade de que se Fl. 4111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 21 considerem etapas anteriores do processo produtivo, para efeito de concessão da isenção (e do direito ao crédito de IPI para o adquirente). De fato, a etapa fabril em foco é aquela que ocorre na Amazônia Ocidental, o que obriga que a matéria-prima utilizada nesta etapa cumpra os requisitos legais, não bastando que o produto contenha insumos de caráter regional como elemento constitutivo remoto. Não pode ser considerado suficiente que o insumo utilizado para a industrialização do “concentrado” na Amazônia ocidental contenha matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais de produção regional. É preciso que estes últimos sejam, eles mesmos, os insumos que serão utilizados no processo produtivo do “concentrado”. As matérias-primas em discussão são produtos industrializados, que certamente não podem ser caracterizados como matéria prima agrícola e extrativa vegetal. É relevante ressaltar que em se tratando de concessão de benefício/incentivo fiscal, a legislação tributária deverá ser interpretada literalmente (na forma do art. 111 do CTN), não admitindo a extensão a situações não contempladas pela lei. E a lei, no caso, menciona expressamente produto elaborado com matéria-prima agrícola e extrativa vegetal. Correto, portanto, o entendimento da Fiscalização. Somente aqueles produtos de natureza específica, originados de matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais é que possuem a aptidão de gerar crédito do IPI para o adquirente. Nenhum outro. E os “concentrados”, como visto, não se trata de “produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional” como prescreve a norma instituidora do benefício fiscal. No que se refere ao cumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB), é de se defender também o acerto do entendimento fiscal. O projeto aprovado pela Suframa trata de um determinado produto: “concentrado”. Em rigor, o que sai do estabelecimento industrial são vários produtos distintos que serão “misturados” já no estabelecimento da adquirente (Impugnante) e, só então, será efetivamente obtido o “concentrado”, portanto, o concentrado é industrializado fora da Zona Franca de Manaus. Desta forma, verifica-se improcedente o Recurso Voluntário no que diz respeito ao benefício fiscal concedido a produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. Da Responsabilidade da Recorrente por Eventual Erro na Classificação Fiscal do Concentrado esta matéria também já foi objeto de reiterados julgados deste Conselho, razão pela qual valho-me da fundamentação constante do Acórdão nº 9303-015.038, de 10 de abril de 2024, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, sob a ótica do art. 62 da Lei no 4.502, de 1966 questionado pela Recorrente: Do mérito Fl. 4112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 22 A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência interpretativa, trata sobre a (in)existência de obrigação para o adquirente da mercadoria de verificar a correção da classificação fiscal consignada pelo fornecedor do produto na respectiva Nota Fiscal de entrada. No Acórdão recorrido, ao interpretar o art. 62 da Lei no 4.502/1964, concluíram unanimemente os julgadores que a classificação fiscal está inserida na redação do texto vigente, sendo dever do adquirente verificar se os documentos fiscais satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. Defendeu-se que a interpretação do dispositivo não deve se restringir apenas aos aspectos formais do documento fiscal, mas também abrange a análise de seu conteúdo, como a descrição do produto, o valor, o peso e a classificação fiscal, devendo o adquirente comunicar ao Fisco e ao fornecedor qualquer incorreção. No Recurso Especial, o Contribuinte alega que o art. 62 da Lei no 4.502/1964 não estabelece a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada na nota fiscal, que os regulamentos de IPI de 2002 e o de 2010 (atua1) expressamente suprimiram essa obrigação; e (c) o CARF está vinculado ao disposto nos regulamentos de IPI (Decretos), por força do art. 26-A do Decreto no 70.235/1972, e do art. 62 do RICARF, sendo a única conclusão jurídica e lógica possível no sentido de que não está contida na expressão “...prescrições legais e regulamentares” a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada da nota fiscal. No Relatório Fiscal, afirma o Fisco que houve erro na classificação fiscal do produto fornecido pela RECOFARMA, o que permite a glosa do crédito, pois a classificação correta tem uma alíquota igual a 0 (zero). Assim, não haveria crédito, já que o valor do IPI calculado sobre os produtos, como se devido fosse, seria zero. O fisco, recorde-se, realizou a coleta dos “kits” elaborados pela RECOFARMA, bem como juntou aos autos fotos dos “kits” (fls. 302 a 313; 343 a 359), solicitando Laudo Pericial pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, identificando os ingredientes contidos em cada parte dos “kits”, sendo os resultados anexados ao presente processo. Concluiu a Fiscalização que estes produtos devem ser classificados no código 2106.90.10, como uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota é ZERO. Confira-se trecho do Relatório Fiscal: “(...) A alíquota da citada exceção tarifária (“Ex 01”) vigente à época dos fatos (4º trim./2012 - 4º trim./2013) era de 20% (Decreto no 7.660, de 23/12/2011, alterado pelos Decreto no 7.742, de 30/05/2012), com redução de 50% nos termos do Decreto no 8.017, de 17/05/2013 (concentrados que contenham extrato de semente de guaraná)”. “(...) No caso de componentes que correspondam a uma mistura de ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia, tais como sais, acidulantes e conservantes, deve ser aplicado o código 2106.90.90, reservado às “Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras - Outras”, também tributado à alíquota zero do IPI. É dizer, ainda que, contrariamente ao que foi demonstrado alhures, fosse possível aplicar-se a isenção de que trata o art. 237, c/c art. 95, III, ou do art. 81, II (amparado por Fl. 4113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 23 decisão judicial, conforme entendimento da fiscalizada) do RIPI/2010, a CMR não poderia creditar-se do valor do IPI calculado, como se devido fosse, sobre a aquisição de kits de concentrados da RECOFARMA, haja vista que o valor do imposto “como se devido fosse” é zero!” O Contribuinte afirma que as Notas Fiscais emitidas pela RECOFARMA atendem a todos os requisitos, de forma que, na qualidade de adquirente de boa-fé teria direito à manutenção do referido crédito de IPI. Primeiramente. cabe ressaltar que, em matéria tributária, a culpa ou o dolo do agente é, em regra, irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. De outro lado, alega-se que alguns dos Regulamentos do IPI anteriores (RIPI de 1972, 1979 e 1982), ao regulamentar o art. 62 do da Lei no 4.502/1964, traziam consigo uma disposição expressa de que a verificação das prescrições legais das notas fiscais incluíam a classificação fiscal, porém, na redação do RIPI 2002 (Decreto no 4.544, art. 266) e na atual redação do art. 327 do RIPI/2010, tal especificação foi retirada do texto, que passou a ter a mesma redação do art. 62 da referida Lei no 4.502/1964. Confira-se: Lei 4.502, de 1964: “Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sê- lo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. §1º Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria.” (...) RIPI/2020 - Decreto 7.212, de 2010: “Art. 327. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei no 4.502, de 1964, art. 62). §1º Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, Fl. 4114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 24 conservando em seu arquivo cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei no 4.502, de 1964, art. 62, § 1º). §2º A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1º exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei no 4.502, de 1964, art. 62, § 1º).” (...) Como se vê, o art. 327 do RIPI/2010 nada mais faz do que reproduzir o art. 62 da Lei 4.502/1967, quando determina que o adquirente da mercadoria tem o dever legal de verificar se as mercadorias recebidas em seu estabelecimento “...estão acompanhadas dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento”. E permite ao adquirente comunicar eventuais inconsistências (conforme § 1º). No primeiro paradigma indicado (Acórdão no 3401-003.751, de 26/04/2017), recordo que se tratava de caso de nulidade da autuação, na parte impactada pela discussão a respeito da classificação fiscal, em processo em que o autuante sequer remeteu a reclassificação a qualquer regra do Sistema Harmonizado, e a decisão de piso tratou do tema em uma página, com pouca tecnicidade. A falha no enquadramento e as deficiências do lançamento me levaram a acompanhar o relator, Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, inclusive no item referente à apropriação indevida de créditos, tendo em conta o destaque do fornecedor com alíquota que seria maior. Naquela ocasião, invocou o relator como fundamento o Acórdão nº 3402-00.719, em que o colegiado unanimemente assentou: “OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES, RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. A responsabilização do adquirente de produtos sujeitos ao selo de controle, que os receba sem tal condição, só se aplica quando a exigência seja identificável pela classificação fiscal aposta nos documentos de aquisição ou pela simples identificação da mercadoria. Se, entretanto, a classificação fiscal, reconhecida em ato da própria SRF, indica tratar-se de produto não sujeito ao selo, eventual reclassificação fiscal, baseada em laudo técnico elaborado, apenas pode afetar o fabricante. “E destacou o relator do Acórdão no 3401-003.751, após citar tal precedente, que “O caso concreto tratado pelo voto é justamente aquele do exemplo dado, em que a norma exige, de maneira expressa e cogente, um conhecimento específico da adquirente sobre seus fornecedores”, reconhecendo que, em casos específicos pode ser exigido do fornecedor a verificação da classificação da mercadoria. Nesse raciocínio acompanhamos o relator, naquela ocasião, diante da precariedade do lançamento, e do afastamento do erro de classificação, com a declaração de nulidade, o que colocava em xeque a própria correção da alíquota adotada, e, por consequência, da alíquota referente ao crédito tomado. Analisando caso diferente, e relativo ao mesmo sujeito passivo presente nestes autos (NORSA REFRIGERANTES S.A.), a própria 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF proferiu o Acórdão no 3401-005.943, em 27/02/2019, sob a relatoria do Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, concluindo, majoritariamente (vencido apenas o Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) que: Fl. 4115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 25 RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO. A autuação em nenhum momento teve por base a falta de conferência, pelo recorrente, da classificação fiscal adotada, bem como nenhuma multa regulamentar foi aplicada por não cumprimento desta exigência, mas tão somente a multa de ofício pelo não recolhimento do IPI devido.” Por ter participado de ambos os julgamentos (Acórdão nº 3401-003.751, de 26/04/2017, e nº 3401-005.943, de 27/02/2019), acompanhei a evolução do entendimento do colegiado sobre o tema, separando o que seria uma imputação de responsabilidade por penalidade decorrente da ausência de cumprimento de uma obrigação da simples responsabilização por tomada de crédito indevido, em situações recorrentes e em que o conhecimento do fornecedor (inclusive de sua localização geográfica e de seu processo produtivo) afeta o benefício fiscal concedido. Verificando o lançamento de que trata o presente processo, percebe-se que o adquirente não alega que a classificação apontada pelo fornecedor estava incorreta. Pelo contrário, o tema da classificação é debatido, entendendo a recorrente que o fornecedor havia aplicado o código NCM (e o “Ex Tarifário”) corretos no produto transacionado. Depois de laudos técnicos atestou-se no presente processo a mesma conclusão existente em vários outros: que o “Ex Tarifário” não se aplicava à mercadoria, que não se tratava de “concentrado”, e que a mercadoria era tributada à alíquota zero, não gerando crédito. Não se aplica ao recorrente multa por erro de classificação fiscal, ou por descumprimento de obrigação de verificar a correta classificação. Mas impede-se que se credite indevidamente de tributo, ainda mais quando se sabia desde 2010, qual era a classificação correta. Se a verificação já é importante nos casos de crédito básico, é imprescindível nos casos de crédito presumido, em que uma escrituração do imposto com alíquota positiva pode gerar crédito mesmo nos casos de aquisição isenta (é o caso da Zona Franca de Manaus, conforme decidido pelo STF, de forma vinculante, no Recurso Extraordinário no 592.891/SP). E o próprio RIPI/2010 prevê entre as correções que podem ser efetuadas na nota fiscal, a relativa à “...destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade” (art. 407, XII). Ademais, o mesmo RIPI/2010 traz, em seu art. 413, os requisitos da nota fiscal, entre os quais está incluída a classificação do produto (inciso IV, “c”). Assim, a leitura do art. 62 da Lei nº 4.502, de 1964 demanda ponderação, que todos os precedentes aqui citados efetuaram, diante dos casos concretos analisados em cada julgamento. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, ainda mais quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e Fl. 4116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 26 da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE nº 592.891/SP. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário no 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, §2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Observa-se que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN no 18/2020. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. Logo, adota-se a fundamentação supratranscrita no presente voto a fim de refutar a tese defendida pela parte de que não poderia ser responsabilizada/penalizada por eventual erro cometido por seu fornecedor na classificação fiscal dos “kits”. Conclusão Diante de todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se integralmente o lançamento fiscal consubstanciado no Auto de Infração e no Acórdão da DRJ. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Fl. 4117DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11113398 #
Numero do processo: 10855.723072/2017-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HARMONIZADO. RFB. COMPETÊNCIA. REGRAS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 94 DO RA. ÓRGÃO TÉCNICO. SEM SUBORDINAÇÃO. A classificação fiscal de mercadorias no Sistema Harmonizado é de competência da RFB e deve ser feita com observância do que dispõe o parágrafo único do art. 94 do Regulamento Aduaneiro, não havendo subordinação a qualquer norma emitida ou posição adotada por qualquer órgão técnico, nacional ou internacional. HIDRATANTES E ÓLEOS CORPORAIS. FUNÇÃO DESODORANTE. RGI/SH 3B. TIPI 3304.99.10. Os hidratantes e os óleos corporais, ainda que contenham antissépticos que lhe confiram propriedade desodorante, classificam-se respectivamente, por força da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “b”, nos códigos TIPI 3304.99.10 e 3304.99.90. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que se caracterize a alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN, é preciso que a Administração Tributária tenha analisado um fato e o qualificado juridicamente. O silêncio da Autoridade Fiscal acerca de determinado aspecto da conduta do contribuinte não configura uma prática reiteradamente observada pela Administração Tributária. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N. 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Nos termos do que dispõe a Súmula CARF nº 103, tendo sido exonerado o sujeito passivo de crédito tributário de valor total inferior ao limite de alçada vigente na data de apreciação do processo em segunda instância, o recurso de ofício apresentado pela DRJ não deve ser conhecido. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. NATUREZA INQUISITORIAL. O procedimento fiscal é uma fase inquisitorial em que a Fiscalização busca reunir os elementos de prova necessários para a formação de sua convicção a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador do tributo e/ou da ocorrência, ou não, de infração, não havendo a obrigação de a Fiscalização, em seu relatório fiscal, rebater ponto a ponto os documentos apresentados e as informações prestadas pela fiscalizada.
Numero da decisão: 3402-012.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício apresentado pela DRJ, em razão do limite de alçada, em não conhecer da parte do Recurso Voluntário apresentado pelo K & G Indústria e Comércio Ltda. onde são apresentadas as contrarrazões ao Recurso de Ofício, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-09T02:54:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-09T02:54:28Z; Last-Modified: 2025-11-09T02:54:28Z; dcterms:modified: 2025-11-09T02:54:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-09T02:54:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-09T02:54:28Z; meta:save-date: 2025-11-09T02:54:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-09T02:54:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-09T02:54:28Z; created: 2025-11-09T02:54:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 55; Creation-Date: 2025-11-09T02:54:28Z; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-09T02:54:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10855.723072/2017-88 ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de outubro de 2025 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES K & G INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HARMONIZADO. RFB. COMPETÊNCIA. REGRAS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 94 DO RA. ÓRGÃO TÉCNICO. SEM SUBORDINAÇÃO. A classificação fiscal de mercadorias no Sistema Harmonizado é de competência da RFB e deve ser feita com observância do que dispõe o parágrafo único do art. 94 do Regulamento Aduaneiro, não havendo subordinação a qualquer norma emitida ou posição adotada por qualquer órgão técnico, nacional ou internacional. HIDRATANTES E ÓLEOS CORPORAIS. FUNÇÃO DESODORANTE. RGI/SH 3B. TIPI 3304.99.10. Os hidratantes e os óleos corporais, ainda que contenham antissépticos que lhe confiram propriedade desodorante, classificam-se respectivamente, por força da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “b”, nos códigos TIPI 3304.99.10 e 3304.99.90. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que se caracterize a alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN, é preciso que a Administração Tributária tenha analisado um fato e o qualificado juridicamente. O silêncio da Autoridade Fiscal acerca de determinado aspecto da conduta do contribuinte não configura uma prática reiteradamente observada pela Administração Tributária. Fl. 2410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 2 JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N. 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Nos termos do que dispõe a Súmula CARF nº 103, tendo sido exonerado o sujeito passivo de crédito tributário de valor total inferior ao limite de alçada vigente na data de apreciação do processo em segunda instância, o recurso de ofício apresentado pela DRJ não deve ser conhecido. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. NATUREZA INQUISITORIAL. O procedimento fiscal é uma fase inquisitorial em que a Fiscalização busca reunir os elementos de prova necessários para a formação de sua convicção a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador do tributo e/ou da ocorrência, ou não, de infração, não havendo a obrigação de a Fiscalização, em seu relatório fiscal, rebater ponto a ponto os documentos apresentados e as informações prestadas pela fiscalizada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício apresentado pela DRJ, em razão do limite de alçada, em não conhecer da parte do Recurso Voluntário apresentado pelo K & G Indústria e Comércio Ltda. onde são apresentadas as contrarrazões ao Recurso de Ofício, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Fl. 2411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO O presente processo trata, na origem, de Auto de Infração (e-fls. 1271 a 1279) lavrado pela Fiscalização em razão de apuração de infração, no período compreendido entre 01/01/2013 a 31/12/2013, relacionada com a saída de produtos com erro de classificação fiscal. O crédito constituído no Auto de Infração alcançou o valor de R$ 38.844.992,60, sendo R$ 17.342.531,55 relativo ao IPI, R$ 13.006.898,62 relativo à multa de ofício proporcional ao IPI lançado e R$ 8.495.562,43 relativo aos juros de mora (calculados até 12/2017). Por bem descrever os fatos iniciais, reproduzo o relatório do Acórdão de Impugnação 09-69.851 - 4ª Turma da DRJ/JFA, extraído das e-fls. 2236 a 2253, que assim relatou o caso: Trata o presente processo de crédito tributário exigido por meio do Auto de Infração lavrado contra o estabelecimento em epígrafe às fls. 1271/1272 e fl. 1289, instruído com os demonstrativos de fls. 1273/1279, o Relatório Fiscal de fls. 1157/1263 e as planilhas de fls. 1264/1270, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no montante de R$17.342.531,55, acrescido da multa de ofício proporcional (passível de redução) no valor de R$13.844.992,60, além de juros de mora que, até o mês de dezembro/2017, perfaziam R$8.495.562,43. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 1272) do Auto de Infração lavrado, a Fiscalização assim dispôs: Fl. 2412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 4 Para a multa de ofício aplicada e os juros de mora incidentes, o enquadramento legal consta das fls. 1278/1279. No Relatório Fiscal de fls. 1157/1263 são mencionados os fundamentos, procedimentos, parâmetros, critérios e conclusões que ensejaram a autuação. (...) (...) Fl. 2413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 5 Fl. 2414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 6 Fl. 2415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 7 Fl. 2416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 8 Fl. 2417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 9 Fl. 2418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 10 Fl. 2419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 11 Fl. 2420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 12 Fl. 2421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 13 Fl. 2422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 14 Fl. 2423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 15 Nos itens 10 em diante do Relatório Fiscal são elaborados quadros demonstrativos dos valores das diferenças do IPI levantadas pela Fiscalização e da reconstituição de ofício da escrita fiscal da Contribuinte, com apuração dos saldos devedores do IPI exigidos no Auto de Infração em tela. Cientificada do Lançamento de Ofício em 07/12/2017 no seu domicílio tributário eletrônico - DTE (fls. 1286/1287), a Autuada, por meio de procuradores (fls. 1401/1408), apresentou no seu DTE em 07/01/2018 (fls. 1300) a Impugnação de fls. 1303/1399, aduzindo que o suposto erro de classificação fiscal apontado pela Fiscalização para os produtos "desodorantes colônia", "hidratantes desodorantes" e "óleos desodorantes" fabricados pela Autuada para terceiros encomendantes não merecia prosperar, tendo em conta que: - a Impugnante industrializa produtos cosméticos, de perfumaria e de higiene pessoal como "terceirista", seguindo as formulações recebidas das indústrias e marcas encomendantes, não lhe cabendo "a comprovação ou a responsabilidade sobre propriedades químicas dos produtos, bem como a forma como são registrados na ANVISA e comercializados por seus clientes"; Fl. 2424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 16 - foi ignorado no Relatório Fiscal o elemento técnico atinente à comprovada ação antibacteriana e efeito desodorante que circunda a classificação fiscal dos produtos, tendo sido adotado o subjetivismo e a mera presunção como rechaçáveis "técnicas" de lançamento. Também não foi observada a escorreita hermenêutica na aplicação das Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias; - dessa forma, a reclassificação fiscal pelo Fisco de dezenas de produtos industrializados pela Impugnante baseou-se tão somente nos seguinte critérios: "(I) em informações comerciais divulgadas nas páginas na internet e relativas ao portfólio atual (e não do ano de 2013) de produtos de algumas marcas que terceirizam parte de sua produção para a Impugnante (e sobre as quais a Impugnante não tem ingerência alguma); (II) no que seria o modo de usar de alguns dos produtos mencionados, que não influi, obviamente, em sua classificação fiscal; e (III) na assunção de uma falsa (e atécnica) premissa, no sentido de que os produtos analisados teriam uma 'função preponderante' ". E tudo isso "considerando somente parcela ínfima dos produtos de poucos clientes da Impugnante"; - ocorre que a classificação fiscal adotada pela Impugnante subsidia-se nos registros de seus produtos na ANVISA, somado à comprovação técnica em estudos e laudos necessários para tais registros, além do reconhecimento pela autoridade sanitária competente da característica, composição química, eficácia e finalidade de tais produtos. No entanto, a par da improcedência dos supramencionados critérios escolhidos pelo Fisco para a reclassificação de ofício dos produtos, "fato é que a autoridade administrativa não refutou as informações constantes dos registros dos produtos na ANVISA, criando uma situação absolutamente esdrúxula: para fins sanitários, o produto teria uma finalidade; e para fins fiscais e tributários, o mesmo produto teria outra finalidade"; - nesse contexto, apesar de os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil deterem competência funcional para classificar de ofício produtos, deveriam, no mínimo, a teor do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, expor as razões pelas quais as informações constantes dos registros na ANVISA não poderiam ser consideradas para fins fiscais e tributários, bem como apresentar provas técnicas para embasar as suas alegações. Porém, no caso concreto: "(a) as informações prestadas pela Impugnante (principalmente característica, composição química e eficácia da finalidade) dos produtos; (b) os laudos técnicos fornecidos pelos clientes da Impugnante; e (c) os registros da própria ANVISA, também fornecidos pelos clientes da Impugnante; não foram refutados ou contrapostos por prova técnica no termo de verificação fiscal pela autoridade administrativa". (...) Nessa senda, cabe enfatizar que a própria ANVISA reconhece a função desodorizadora dos produtos contendo o 'triclosan', o 'polyglyceryl-3 caprylate' e o 'ethylhexylglycerin' "; Fl. 2425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 17 - ou seja, o Lançamento de Ofício ora impugnado afrontou o artigo 142 do CTN, devendo ser cancelado, pois a Fiscalização, no Relatório Fiscal: "(I) não refutou as informações constantes dos registros da ANVISA apresentados; (II) não contrapôs os elementos de prova fornecidos no curso do procedimento de fiscalização pela Impugnante; (III) não motivou de forma adequada e específica a acusação fiscal; e (IV) não aprofundou o trabalho fiscal. Julgados do antigo Conselho de Contribuintes dão supedâneo a esse entendimento (ementas dos julgados transcritas às fls. 1309/1310 dos autos); - ora, em respeito aos princípios da legalidade e da verdade material, norteadores do procedimento administrativo de fiscalização, o Fisco "deveria ter se manifestado sobre todos os elementos apresentados no curso da fiscalização, e demonstrado em que medida, no seu entendimento, por mais tendencioso que fosse, não se prestariam para a comprovação da regularidade da classificação fiscal adotada pela Impugnante, o que, decididamente, não ocorreu". Tudo isso foi ignorado no Relatório Fiscal, sendo que, "de forma absolutamente genérica, atécnica e desacompanhada de prova, a autoridade administrativa utilizou a presunção simples para consignar que os produtos industrializados pela Impugnante teriam função preponderante diferente daquela considerada originalmente para fins de incidência do IPI, não analisando nada pontualmente, e muito menos os elementos (informações e documentos) apresentados no curso do procedimento de fiscalização"; - tal presunção simples, inaceitável, deu-se porque o Relatório Fiscal considerou apenas dois clientes (encomendantes) da Impugnante - Boticário e Natura - num universo de oito encomendantes cujos produtos foram classificados de ofício, tendo tomado por base as práticas comerciais, as informações contidas nos sites e no modo de usar dos rótulos dos produtos daqueles dois clientes, descurando-se, assim, da profundidade que o trabalho fiscal exigia e, ademais, estendendo tal feito a outras seis encomendantes a ponto de transformar a presunção em completa ficção; - especificamente sobre maneira como aqueles dois encomendantes anunciam comercialmente seus produtos nos seus sites, ou como ali indicam o modo de usar dos seus produtos, assim como o modo de usar indicado nas embalagens desses produtos, nada disso pode ser tomado como parâmetro para a classificação fiscal. "(...) a classificação fiscal não se dá livremente e em razão de estratégias comerciais dos contribuintes, ainda mais de terceiros. É dizer, a classificação fiscal depende de regras legais, que levam em conta os aspectos técnicos dos produtos a serem classificados"; - o Relatório Fiscal, os produtos reclassificados de ofício pelo Fisco foram separados em 3 (três) grupos: (I) Colônias; (II) Hidrantes e (III) Óleos Corporais. Especificamente para o "grupo 'Colônia', em que pese ter a Impugnante informado, no curso da fiscalização, que os respectivos produtos possuem na sua composição química agente antimicrobiano/bacteriostático (o que, aliás, pode ser Fl. 2426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 18 verificado nas embalagens e rótulos), a autoridade administrativa fundamentou seu entendimento nas Notas Coana/Cotac/Dinom nº 253, de 01/08/2002 e Coana/Cotac/Dinom nº 344, de 13/12/2006, que trata da porcentagem de óleos essenciais que diferenciam perfumes de águas-de-colônia", matéria que não está em discussão no caso em tela, pois, "Sobre os princípios ativos desodorantes, as Notas nada falam"; - para a classificação de ofício nos grupos acima, não houve pela Autoridade Lançadora demonstração de como aplicou ao caso concreto as Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado (o que, por si só, já compromete integralmente a acusação fiscal), somente tendo feito uma menção genérica a elas, no seguinte sentido: "Resumindo: à luz das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado - SH, em relação à classificação fiscal de mercadorias, e por tudo que foi exposto acima, temos: • Águas de Colônia - Os produtos denominados pelo sujeito passivo de 'deocolônias', em que preponderam as características de perfume, classificam-se no código NCM 3303.00.20. • Hidratante - Creme hidratante destinado a hidratar a pele das mãos e dos pés, com ação antisséptica, embalado para venda a retalho, classifica-se no código NCM 3304.9910. • Óleos Corporais - Os óleos que se prestam precipuamente à hidratação do corpo, notadamente pés e pernas, portanto óleos corporais, todos embaladas para venda a retalho, classificam-se no código NCM 3304.99.90"; - "A competência da Receita Federal do Brasil para decidir sobre classificação fiscal de mercadorias, no entanto, não é e não pode ser discricionária. Nesse sentido, o Poder Judiciário já se pronunciou sobre a existência de limites na classificação de produtos de higiene pessoal, quando realizada pelo fisco em relação a produtos sujeitos a registro em órgão competente (por exemplo, a ANVISA)." (transcreveu ementas de julgados às fls. 1337/1339 dos autos); - "A competência da Receita Federal do Brasil para decidir sobre classificação fiscal de mercadorias está, assim, adstrita às 'Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado' e nas notas de cada Capítulo da NCM e TIPI, conforme estabelecem os artigos 15 a 17 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 7.212/10. (...) Além disso, na classificação fiscal de produtos também devem ser consideradas as Notas de Capítulo do Sistema Harmonizado e as Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435/92 e consolidadas pela Instrução Normativa RFB nº 807/08, que trazem detalhamentos e nuanças aplicáveis a cada grupo, tipo ou espécie de produtos"; - para as "águas de colônia desodorantes", a classificação correta é feita pela "aplicação da regra n.º 3, 'a', 'b' e 'c', que assim dispõe: (a) a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas; (b) no caso de posições igualmente específicas, a posição prevalecente será àquela referente à matéria que confere ao produto a característica essencial; e (c) caso esses critérios não permitam a classificação, o produto deverá ser classificado em último lugar na ordem numérica entre posições igualmente válidas. (...) 116. Os produtos 'desodorantes Fl. 2427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 19 colônia' poderiam, em tese, ser classificados tanto na posição referente a 'águas- de-colônia', 3303, como pretende a autoridade administrativa, quanto na posição correspondente aos 'desodorantes corporais e antiperspirantes', 3307, como fez a Impugnante. Isso porque, além de os desodorantes colônia protegerem o corpo humano contra a exalação dos odores a ele naturais, eles agregam ao usuário um perfume agradável, como os perfumes e as águas-de-colônia também o fazem. Essas funções podem ser consideradas igualmente específicas. Passa-se, então, à Regra 3, 'b'. (...) Entretanto, embora a função precípua do produto, apesar de não preponderante, seja desodorizar, é imprescindível referendar a classificação adotada por meio da Regra 3, 'c'. (...). Em tese, havendo 2 (duas) possibilidades, os produtos desodorantes colônia devem ser classificados exatamente no item 3307, posterior na ordem numérica em relação ao item 3303. Assim, definida a classificação fiscal correta, constata-se, outrossim, que as demais regras (4, 5, 6, RGC I e II, e RGC TIPI 1) não são aplicáveis ao caso concreto. Tudo isso sem se considerar que a própria legislação sanitária, como demonstrado, possui uma categoria específica de desodorantes, os desodorantes colônia, conforme o já citado item 22, do Anexo II, da Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 7/2015 da ANVISA. Não restam dúvidas, portanto, de que, independentemente de suas características de produtos de higiene e de seu registro sanitário, os produtos foram classificados corretamente pela Impugnante na posição 3307.20.10, mediante aplicação das regras de interpretação do sistema harmonizado. (...) As próprias Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado (NESH) corroboram a argumentação da Impugnante. (...). Por conseguinte, essa é a razão da inocuidade da citação no termo de verificação fiscal da Nota Coana/Cotac/Dinom n.º 2006/344, que trata da diferença entre perfume e água-de-colônia (em razão da presença superior ou inferior a 10% de uma composição aromática no produto)"; - para os "hidratantes desodorantes" e "óleos desodorantes", o Relatório Fiscal citou 2 (duas) Soluções de Consulta da RFB - a Solução de Consulta SRRF/6ª RF/DIANA nº 19/2001 e a Solução de Consulta SRRF/6ª RF/DIANA nº 20/2001 - as quais, entretanto, não têm efeito vinculante e não se aplicam ao caso concreto em razão da presença do ativo antibacteriano na composição química dos produtos industrializados pela Impugnante. Também para esses produtos a classificação correta é feita pela "aplicação da regra n.º 3, 'a', 'b' e 'c' (...). Os produtos 'hidratante desodorante' e 'óleo desodorante' poderiam, em tese, ser classificados tanto no código referente a 'cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas', 3304.99.10 e 3304.99.90 (como pretende a fiscalização), quanto no código correspondente aos 'desodorantes corporais e antiperspirantes', 3307, como fez a Impugnante. Isso porque, além de os hidratantes desodorantes e os óleos desodorantes protegerem o corpo contra a exalação dos odores, eles também se prestam à hidratação da pele dos usuários. Essas funções podem ser consideradas igualmente específicas. Deve-se perquirir, então, o conteúdo da Regra 3 ‘b’. (...) No entanto, não há preponderância entre as funções desodorantes e hidratantes nos produtos da Impugnante. (...) Dessa forma, é a Regra 3, ‘c’, que determina a classificação fiscal dos produtos em referência. E, como não há Fl. 2428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 20 preponderância entre as funções desodorizadora e hidratante, a correta classificação dos hidratantes desodorantes e dos óleos desodorantes é no item situado em último lugar na ordem numérica, qual seja, o 3307, como corretamente procedeu a Impugnante"; - "(...) a classificação fiscal, apesar de não se confundir com a classificação sanitária de um produto, possui uma lógica sistêmica. Prova disso é que a Instrução Normativa RFB n.º 1464/2014, que 'dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil', determina que em soluções de consulta em matéria de classificação fiscal que sejam considerados os registros dos produtos e outros elementos técnicos". (transcreveu ementa de julgado do STJ às fls. 1368/1369 dos autos); - especificamente sobre o encomendante Boticário, o modo de usar dos produtos pelos consumidores e o seu posicionamento comercial de venda no site dessa marca, além de não se relacionarem com matéria de classificação fiscal de produtos, representam etapas da cadeia econômica do produto posteriores à de industrialização realizada pela Impugnante, logo, fora do âmbito de responsabilidade desta, sendo, porém, "inegável que os consumidores buscam, nos produtos em discussão, a função desodorante, além de outras que tais cosméticos e produtos de higiene pessoal lhes propiciam". A classificação adotada pela Impugnante amparou-se nos Registros dos produtos na ANVISA, nos rótulos dos produtos, critérios técnicos que comprovam de forma cabal a presença dos ingredientes desodorantes e seus respectivos efeitos nos produtos, o que afasta a mera presunção, sem profundidade de investigação, efetuada pela Autoridade Lançadora, totalmente em desacordo com o disposto no art. 142 do CTN. Além dos aludidos critérios técnicos apresentados pela Autuada no curso da fiscalização e novamente em instrução à Impugnação (doc. 04), confirmam também os efeitos desodorantes dos produtos os Relatórios Técnicos números 000.360/07, 000.305 e 000.975/14 (doc. 05) encomendados pelo Boticário ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), os quais devem ser "adotados nos aspectos técnicos de sua competência" conforme o disposto no art. 301 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF); - quanto ao encomendante Natura, também aqui as indicações das linhas de produtos no site dessa marca, "que não são contemporâneas aos períodos autuados", ou o modo em que eles são usados pelos consumidores, não determinam suas classificações fiscais, sendo que em 2013 o principal canal de venda da natura nem era pelo site, mas sim pela modalidade "porta a porta" efetuada por vendedoras autônomas sem vínculo formal com a empresa, denominadas "Consultoras Natura", que posicionavam os produtos em face dos seus clientes sem qualquer vínculo às indicações do site da empresa. Outrossim, em ofensa ao art. 142 do CTN, a classificação fiscal adotada pela Autoridade Lançadora não se baseou base em elementos ou critérios técnicos apresentados no curso da ação fiscal e na Impugnação (doc. 06), quais sejam, os registros na Fl. 2429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 21 ANVISA e laudos técnicos que comprovam a função desodorante dos produtos. Há relatório Técnico do INT atestando que as amostras encaminhadas para análise, "são tecnicamente considerados desodorantes, por apresentarem em sua formulação constituintes com ação bactericida", podendo "ser aplicados em diferentes regiões corpóreas, sem prejuízo de sua ação bacteriana. (...) Assim, e tendo em vista a comprovação técnica da ação antibacteriana, os desodorantes colônia, desodorantes hidratantes e os óleos desodorantes industrializados pela Impugnante são registrados (por sua encomendante) na ANVISA como desodorantes, e como tal (desodorantes) são comercializados e da mesma forma devem ser classificados (como desodorantes - Posição NCM nº 3307.20.90) para fins de incidência do IPI". A Fiscalização apresentou apenas 2 laudos de análise de 2 produtos, denominados "Ekos Buriti Néctar Iluminador Hidrante para o Corpo" e "Sève Óleo Desodorante Corporal Folhas de Canela 200 ml", os quais não servem como meio de prova para a reclassificação dos produtos considerados na autuação, porquanto, além se serem inaplicáveis ao presente processo, são inconclusivos tecnicamente, pois se atêm à apreciação exclusiva do triclosan como elemento de função bactericida, que era ausente naqueles ambos produtos na ocasião da elaboração dos laudos, esquecendo-se, porém, que tais produtos continham, respectivamente, o polyglyceryl-3 caprylate e o ethylhexyglycerin com aquela função; - acerca dos encomendantes Johnson & Johnson, Coty, Favera, Kimberly Cark, Terra Brasilis e Frajo, não há no Relatório Fiscal menção a quaisquer produtos dessas marcas e tampouco indicações de critérios ou investigações efetuadas pelo Fisco, caracterizando uma autuação sem motivação, impeditiva, inclusive, do exercício da defesa; - o Auto de Infração deve ser cancelado também por afronta ao art. 146 do CTN ao materializar uma "efetiva mudança de entendimento da Receita Federal do Brasil em relação à classificação fiscal de produtos adotada reiteradamente e há muito tempo pela Impugnante (e até então jamais questionada!), de modo que não pode ser aplicada a fatos pretéritos. (...) No caso concreto, há muito tempo e de forma reiterada a Impugnante tem classificado fiscalmente os seus produtos em determinadas posições e recolhido o IPI sob essa orientação, e apesar de já ter sofrido fiscalizações anteriores em matéria de IPI, até então nunca havia sofrido questionamento ou autuação fiscal por parte da Receita Federal do Brasil acerca desse tema (classificação fiscal). (...) fala-se de uma relação contínua que perdurou por muito tempo a respeito do procedimento adotado pela Impugnante, o qual não pode ser abruptamente 'modificado', muito menos com efeitos retroativos. A única possibilidade de revisão de atos pretéritos diz respeito ao chamado 'erro de fato', de que trata o art. 149, VIII, do CTN. Esta não é, porém, e objetivamente, a hipótese dos autos. (...) A mudança dos critérios jurídicos de lançamento é cuidadosamente tratada pela legislação, no sentido de que ela só valha para atos posteriores à efetiva alteração desses critérios"; Fl. 2430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 22 - como questão subsidiária, "na remota hipótese de ser mantido o lançamento, desde já a Impugnante se insurge contra eventual exigência de juros de mora sobre a multa de ofício lançada, por inexistir amparo legal." Estabelecido o contencioso administrativo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora-MG, por meio do Despacho da Presidência da 4ª Turma (fls. 2153/2162), encaminhou os autos à unidade de origem para as providências ali demandadas, do que adveio a juntada aos autos das planilhas objetos dos Termos de Anexação de Arquivos Não Pagináveis de fls. 2163/2168, tendo, após, retornado os autos àquela DRJ por meio do Despacho de Encaminhamento de fls. 2169 para a continuidade do julgamento administrativo fiscal. O julgamento em primeira instância, realizado em 26/02/2019 e formalizado no Acórdão 09-69.851 - 4ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 2234 a 2296), resultou em uma decisão, por unanimidade de votos, de procedência parcial da Impugnação, tendo a DRJ/JFA EXONERADO o crédito do IPI no montante de R$ 4.127.737,16, relativo à reclassificação feita pela Fiscalização das “deocolônias”, do código TIPI 3307.20.10 para o código TIPI 3303.00.20, e à reclassificação feita pela Fiscalização dos produtos industrializados por encomenda da Johnson & Johnson, Coty, Favera, Kimberly Cark, Terra Brasilis e Frajo, e MANTIDO o crédito do IPI no montante de R$ 13.214.794,39, relativo à reclassificação feita pela Fiscalização dos “hidratantes”, do código TIPI 3307.20.90 para o código TIPI 3304.99.10, e dos “óleos corporais”, do código TIPI 3307.20.10 para o código TIPI 3304.99.90, industrializados por encomenda do Boticário ou da Natura. O Acórdão 09-69.851 - 4ª Turma da DRJ/JFA contou com a seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 HIDRATANTES DESODORANTES CORPORAIS E OS ÓLEOS CORPORAIS HIDRATANTES DESODORANTES. Os hidratantes desodorantes corporais e os óleos corporais hidratantes desodorantes que, por aspecto técnico - o que inclui o modo de utilização/emprego/uso do produto (conforme exposto no Parecer Normativo Cosit nº 6, de 2018) - têm como característica essencial a conservação e o cuidado da pele do corpo (hidratar, proteger e perfumar), ainda que possuam propriedade de desodorante corporal, classificam-se, respectivamente, nos códigos 3304.99.10 e 3304.99.90 da TIPI. DESODORANTES COLÔNIA ("DEOCOLÔNIAS"). Os desodorantes colônia, chamados simplesmente "deocolônias", são considerados, segundo diretriz expressa e objetiva das NESH, como "desodorantes corporais - líquidos" classificados na codificação 3307.20.10 da TIPI. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DA RFB. Fl. 2431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 23 A interpretação das normas que regulam a classificação fiscal de mercadorias/produtos é de competência de Autoridades Tributárias e Aduaneiras. No Brasil, tal atribuição é exercida pelos Auditores-Fiscais da RFB, a qual prescinde de laudo técnico para, aplicando as regras de classificação de mercadorias, impor classificação fiscal diversa da pretendida pela Autuada, desde que o faça de forma motivada. Nesse sentido, dispõe o § 1º do art.30 do Decreto nº 70.235, de 1972, que "não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos". REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Para fins tributários e aduaneiros, os entendimentos resultantes da aplicação da legislação do Sistema Harmonizado devem prevalecer sobre definições que tenham sido adotadas por órgãos públicos de outras áreas de competência, como, por exemplo, a proteção da saúde pública ou a administração da concessão de incentivos fiscais. (Parecer Normativo Cosit nº 6, de 2018) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da Administração Tributária. SUJEIÇÃO PASSIVA NÃO ABRANGIDA NA MOTIVAÇÃO DA AUTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As inclusões na autuação de Sujeitos Passivos sem fundamentação/motivação/comprovação para tanto traduzem-se em meras ilações ficais não lastreadas em mínimos indícios materiais a justificá-las, logo, insustentáveis. A DRJ recorreu de ofício da decisão por ela prolatada, uma vez que o crédito tributário exonerado alcançou o valor de R$ 4.127.737,16, que se encontrava acima do seu limite de alçada vigente à época. Cientificada da decisão da DRJ em 21/03/2019 (ver Termo de Ciência por Abertura de Mensagem na e-fl. 2310), a K & G interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 2313 a 2406) em 18/04/2019 (ver Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 2311), que está dividido nos seguintes tópicos: I. Da tempestividade II. Dos fatos III. Do direito 1. Da violação ao artigo 142 do CTN Fl. 2432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 24 1. Ausência de refutação das informações constantes dos registros da ANVISA 2. Ausência de análise conclusiva dos elementos de prova apresentados no curso da fiscalização pela Recorrente 2. Da ausência de prova técnica 1. Do Parecer Normativo COSIT nº 06, de 20 de dezembro de 2019 2. Da insubsistência do lançamento por ausência de prova 3. Da correta classificação fiscal dos produtos industrializados pela Recorrente 1. Inadequação de critério de classificação fiscal com base em informações comerciais do produto 2. Da multifuncionalidade dos hidratantes desodorantes e óleos desodorantes 3. As regras de classificação fiscal de mercadorias 4. Aplicação das regras gerais de interpretação do Sistema Harmonizado na classificação fiscal dos produtos industrializados pela Recorrente 1. Outras considerações quanto às questões de fundo da acusação fiscal 5. Considerações específicas acerca da classificação fiscal dos produtos das encomendantes 1. O Boticário 1. Da ofensa ao art. 142 do CTN 2. Natura 6. Afronta ao art. 146 do CTN 7. Da não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício IV. Razões para desprovimento do Recurso de Ofício V. Do pedido Após, os autos vieram para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e foram distribuídos para minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso de Ofício apresentado pela DRJ não preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele não se toma conhecimento. Fl. 2433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 25 O Recurso Voluntário, por sua vez, é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento, exceto na parte em que discorre sobre as razões para o desprovimento do Recurso de Ofício. 1. Da inadmissibilidade do Recurso de Ofício Conforme relatado, a DRJ recorreu de ofício a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em razão do fato de o Acórdão 09-69.851 - 4ª Turma da DRJ/JFA ter afastado o lançamento relativo à reclassificação feita pela Fiscalização das “deocolônias”, do código TIPI 3307.20.10 para o código TIPI 3303.00.20, e à reclassificação feita pela Fiscalização dos produtos industrializados por encomenda da Johnson & Johnson, Coty, Favera, Kimberly Cark, Terra Brasilis e Frajo, em um valor de R$ 4.127.737,16 (referente ao IPI). Esse Recurso de Ofício foi apresentado em obediência ao disposto no art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim dispõe: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. ... § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão. ... À época, encontrava-se vigente a Portaria MF nº 63, de 2017, que estabelecia um limite de alçada, considerando os tributos mais as multas, de R$ 2.500.000,00, limite esse que foi elevado para R$ 15.000.000,00 pela Portaria MF nº 2, de 2023. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento do recurso de ofício, deve ser aplicado o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, o que, no presente julgamento, significa dizer que o recurso de ofício deve ser conhecido caso o crédito exonerado pela DRJ em relação ao sujeito passivo tenha excedido o montante de R$ 15.000.000,00. Não obstante, o crédito tributário objeto do Recurso de Ofício alcança, a título de IPI, o montante de R$ 4.127.737,16, que, somado à multa de ofício de 75%, proporcional a esse imposto, soma o montante e R$ 7.223.540,03 (R$ 4.127.737,16 (IPI) + R$ 3.095.802,87 (multa 75%)), valor inferior, portanto, ao limite estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 2023. Por essa razão, nos termos do que dispõe a Súmula CARF nº 103, não conheço do Recurso de Ofício apresentado pela DRJ, e, por consequência, não conheço, também, das contrarrazões ao Recurso de Ofício apresentadas pela K & G Indústria e Comércio Ltda. no item IV do seu Recurso Voluntário (IV – Razões para desprovimento do Recurso de Ofício – e-fls. 2404 a 2406). Fl. 2434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 26 2. Dos limites da lide Conforme relatado, a lide foi inicialmente estabelecida em razão da reclassificação feita pela Fiscalização em três classes de produtos industrializados pela Recorrente por encomenda das empresas Johnson & Johnson, Coty, Favera, Kimberly Cark, Terra Brasilis, Frajo, Boticário e Natura, a saber: 1. Deocolônias, reclassificadas do código TIPI 3307.20.10 para o código TIPI 3303.00.20; 2. Hidratantes, reclassificados do código TIPI 3307.20.90 para o código TIPI 3304.99.10; e 3. Óleos Corporais, reclassificados do código TIPI 3307.20.10 para o código TIPI 3304.99.90. Na decisão de primeira instância, a DRJ afastou o lançamento relativo à reclassificação das “deocolônias” e à reclassificação de todos os produtos industrializados por encomenda da Johnson & Johnson, Coty, Favera, Kimberly Cark, Terra Brasilis e Frajo (deocolônias, hidratantes e óleos corporais). Dessa forma, o que resta para análise deste Colegiado são as reclassificações dos “hidratantes” e dos “óleos corporais”, quando industrializados por encomenda do Boticário ou da Natura. 3. Do Recurso Voluntário (e-fls. 2313 a 2406) 3.1 Introdução A Recorrente apresenta um longo Recurso Voluntário, que começa demonstrando a sua tempestividade (e-fl. 2315). Na sequência, em um tópico intitulado “Dos fatos” (e-fls. 2316 a 2323), a Recorrente discorre sobre o seu negócio para, colocando-se no papel de “terceirista” (produção industrial para terceiros), afirmar que “não cabe a ela a comprovação ou a responsabilidade sobre as propriedades químicas dos produtos, bem como a forma pela qual são registrados na ANVISA e comercializados por seus clientes”. Ainda nesse tópico, a Recorrente refere o fundamento adotado para a lavratura do Auto de Infração (erro na classificação fiscal de desodorantes colônia, hidratantes desodorantes e óleos desodorantes, por parte da Recorrente, em suas saídas de produtos fabricados para terceiros) e reclama que a Fiscalização “ignorou o elemento técnico (principalmente a comprovada ação antibacteriana e efeito desodorante) que circunda a classificação fiscal dos referidos produtos, adotando o subjetivismo e a presunção como “técnicas” de lançamento”. Reclama, ainda, que a Fiscalização não observou o “elemento jurídico ínsito à classificação fiscal de mercadorias, qual seja, a escorreita hermenêutica relativa à aplicação das Fl. 2435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 27 Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias”. Diz que, “diante das indevidas ilações consignadas pela autoridade administrativa no Termo de Verificação Fiscal, a Recorrente apresentou competente impugnação administrativa, demonstrando e comprovando tecnicamente” uma série de equívocos cometidos pela Fiscalização. Refere a decisão prolatada pela DRJ, que deu parcial provimento à Impugnação, para pedir a sua reforma parcial, no sentido de cancelar integralmente a exigência fiscal, pelas razões que passa a expor na sequência. Somente a partir desse ponto a Recorrente passa, efetivamente, a tratar dos argumentos trazidos para discussão nessa fase de julgamento. 3.2 Do art. 142 do CTN (e-fls. 2323 a 2330) No tópico “Do Direito”, mais especificamente no subtópico “Da violação ao artigo 142 do CTN” (e-fls. 2323 a 2330), a Recorrente busca convencer que o Auto de Infração foi lavrado com ofensa ao art. 142 do CTN, tendo em vista que a Fiscalização: “(I) não refutou as informações constantes dos registros da ANVISA apresentados; (II) não contrapôs os elementos de prova fornecidos no curso do procedimento de fiscalização; (III) não motivou de forma adequada e específica a acusação fiscal; e (IV) não aprofundou os trabalhos fiscais”. Para a Recorrente, isso bastaria para demonstrar “a absoluta insubsistência do auto de infração, na medida em que denotam que o crédito tributário constituído não está provido dos indispensáveis requisitos de liquidez e certeza”. Defende a Recorrente que, pelo teor do art. 142 do CTN, “a autoridade administrativa tem o dever de investigar pormenorizadamente a ocorrência do fato gerador e de identificar corretamente a matéria tributável, aprofundando o trabalho fiscal mediante a realização de intimações e diligências que entender necessárias, não sendo admitido o lançamento pautado em mera presunção simples, como é exatamente a hipótese do caso em discussão”. Critica a decisão da DRJ, que entendeu que não houve violação ao art. 142 do CTN, e a acusa de ter partido “da equivocada premissa de que os requisitos do lançamento previstos no artigo 142 do Código Tributário Nacional teriam natureza formal, de modo que a sua inobservância implicaria decretação da nulidade (formal) do auto de infração”. Sustenta que, “ao emanar o comando de determinar a matéria tributável, o artigo 142 do Código Tributário Nacional não prevê apenas que a autoridade administrativa descreve o fato gerador do tributo, mas sim forneça elementos de fato e de direito para deixar indene de dúvidas a efetiva ocorrência do fato gerador”, e também que, “ao aludir que a autoridade administrativa deve calcular o montante do tributo devido, o art. 142 do CTN repassa o comando para que a autoridade administrativa respeite as regras de apuração do tributo, explicitando, evidentemente, qual o “caminho” percorrido para se chegar ao montante objeto do lançamento”. Fl. 2436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 28 Conforme se percebe da leitura desse tópico do Recurso Voluntário, a Recorrente não busca uma nulidade formal do lançamento feito pela Fiscalização, mas sim ataca os fundamentos do lançamento, matéria essa que se confunde com o próprio mérito da discussão estabelecida nos autos. É por isso que a Recorrente conclui o tópico dizendo que, “fixadas essas premissas jurídicas, será visto a seguir que as alegações da autoridade administrativa que embasaram o lançamento fiscal não são adequadas e suficientes para motivar a acusação fiscal, tendo optado pelo “caminho mais curto”, não aprofundando os trabalhos fiscais e identificado de forma equivocada a matéria tributável, o que macula materialmente o auto de infração como um todo, porquanto inobservados os comandos do artigo 142 do CTN”. Esses argumentos trazidos pela Recorrente não tem o condão, de forma autônoma, de afastar o lançamento feito por meio do Auto de Infração discutido no presente processo. A uma, porque o art. 142 do CTN é um artigo que trata da competência do Auditor- Fiscal para proceder o lançamento do crédito tributário, que não carrega o peso que pretende dar a ele a Recorrente: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A duas, porque as acusações levantadas pela Recorrente (que a Fiscalização: “(I) não refutou as informações constantes dos registros da ANVISA apresentados; (II) não contrapôs os elementos de prova fornecidos no curso do procedimento de fiscalização; (III) não motivou de forma adequada e específica a acusação fiscal; e (IV) não aprofundou os trabalhos fiscais”) são questões que se confundem com o mérito, que devem ser enfrentadas quando essas matérias forem individualmente analisadas. E é isso que passo a fazer em sucessivo. 3.3 Dos registros da ANVISA (e-fls. 2330 a 2334) A Recorrente diz ter autorização da ANVISA “para industrializar e comercializar produtos de higiene pessoal, cosmético ou perfume, conforme o disposto na Lei nº 6.360/76, e nos Decretos nºs 79.004/77 (vigente até 15/08/2013) e 8.007/13”. Afirma que os produtos industrializados por ela e comercializados por seus clientes estão sujeitos a registro na ANVISA e controle pela autoridade sanitária competente, e acrescenta que os processos para a obtenção de registro exigem a apresentação de diversas informações dos produtos, como “características e grupo do produto, apresentação, rotulagem, fórmula, função Fl. 2437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 29 dos componentes da fórmula, eficácia da finalidade a que se destinam, modo de usar, análise físico-química, análise microbiológica, dados de estabilidade e estudos de segurança”. Diante disso, sustenta que “o registro na ANVISA, somado à comprovação técnica (estudos e laudos) e ao reconhecimento pela autoridade sanitária competente da característica, da composição química e da eficácia da finalidade dos produtos encomendados à Recorrente, subsidia a sua classificação”. Reclama que a autoridade administrativa “não refutou as informações constantes dos registros dos produtos na ANVISA”, o que teria criado “uma situação absolutamente esdrúxula: para fins sanitários, o produto teria uma finalidade; e para fins fiscais e tributários, o mesmo produto teria outra finalidade!”. Critica a decisão da DRJ por ter entendido que, “no tocante à ANVISA, as características/propriedades/aspectos do produto consignadas nos seus registros, por serem voltadas à proteção da saúde pública, finalidade essencial daquele Órgão, podem, sim, ser diferentes de uma outra característica/propriedade do mesmo produto considerada pelo Auditor Fiscal da RFB para os efeitos fiscais da classificação por ele exercida”, e diz que isso “não faz o menor sentido”. Reclama ainda que, “no caso concreto: (a) as informações prestadas pela Recorrente (principalmente característica, composição química e eficácia da finalidade) dos produtos; (b) os laudos técnicos fornecidos pelos clientes da Recorrente; e (c) os registros da própria ANVISA, também fornecidos pelos clientes da Recorrente; não foram refutados no termo de verificação fiscal pela autoridade administrativa”. Acusa a Fiscalização de não ter apresentado “prova técnica alguma contrapondo a característica, a composição química e a eficácia da finalidade de todos os produtos (sem exceção), reconhecidas pela literatura especializada e pela ANVISA, e comprovadas tecnicamente por estudos e laudos”. Acrescenta “que a ausência de apresentação de prova técnica pela autoridade administrativa vai de encontro justamente com o Parecer Normativo COSIT nº 06, de 20 de dezembro de 2018”, matéria que abordará em tópico próprio e que diz ser “determinante para estampar a absoluta improcedência da pretensão fiscal consubstanciada pelo auto de infração vinculado ao processo administrativo em referência”. Diante disso, aponta afronta ao art. 142 do CTN e sustenta ser evidente que o Auto de Infração está eivado de grave vício de motivação, “o que deve implicar o reconhecimento de sua insubsistência” A leitura atenta dos argumentos trazidos pela Recorrente nesse tópico revela que há dois aspectos a serem aqui considerados: a) a validade dos registros da ANVISA para fins de classificação fiscal dos produtos industrializados; e b) a alegada falta de refutação, pela Fiscalização, das informações prestadas (características, composição química e eficácia da Fl. 2438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 30 finalidade dos produtos) e dos documentos apresentados (registros da ANVISA e laudos) pela Recorrente no curso do procedimento fiscal. Em relação à validade dos registros da ANVISA, é preciso que se diga que a classificação fiscal no Sistema Harmonizado não está subordinada a qualquer norma emitida ou posição adotada por qualquer órgão técnico, nacional ou internacional. Isso porque a classificação fiscal de mercadorias, além de ser competência da Receita Federal, deve ser feita com observância da aplicação daquilo que está disposto, de forma cristalina, no parágrafo único do art. 94 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro): a) as Regras Gerais para Interpretação; b) as Regras Gerais Complementares; c) as Notas Complementares; e, subsidiariamente, d) as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Parágrafo único. Para fins de classificação das mercadorias, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Comum do Mercosul será feita com observância das Regras Gerais para Interpretação, das Regras Gerais Complementares e das Notas Complementares e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Aduanas. Não obstante o disposto no Regulamento Aduaneiro, antes que se possa iniciar a aplicação das regras para a classificação fiscal no caso concreto, é preciso que a mercadoria seja perfeitamente conhecida, em todos os seus aspectos, pela autoridade fiscal. E é aí que surge a importância do laudo técnico, que tem como função precípua a identificação precisa da mercadoria a ser classificada, especialmente nos seus aspectos técnicos. Uma vez identificada a mercadoria, cabe à autoridade fiscal determinar o seu enquadramento no Sistema Harmonizado, utilizando-se, para tanto, das regras de classificação estabelecidas. Em outras palavras, o laudo técnico é importante para bem identificar a mercadoria, mas é a autoridade fiscal, com base nas regras de classificação estabelecidas pelo Sistema Harmonizado, quem determinará a classificação fiscal do produto industrializado. Por isso se equivoca a Recorrente quando busca vincular a classificação fiscal dos produtos que ainda se encontram sob a lide no presente processo (hidratantes e dos óleos corporais, produzidos por encomenda do Boticário e da Natura) tão somente àquilo que se apresenta nos registros desses produtos junto à ANVISA, nos laudos técnicos e no “reconhecimento pela autoridade sanitária competente da característica, da composição química e da eficácia da finalidade dos produtos encomendados à Recorrente”. Não é porque a ANVISA entende, por exemplo, que um produto, para fins de vigilância sanitária, é um desodorante que esse produto, para fins fiscais, será considerado um desodorante. Da mesma forma, não é porque um produto é considerado pela Receita Federal, para fins fiscais, como um hidratante que ele será considerado, para fins sanitários, como um hidratante. Cada órgão tem a sua competência, que está relacionada com a sua área de atuação. E Fl. 2439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 31 a classificação fiscal das mercadorias, competência da Receita Federal, exige a observância ao que dispõe o parágrafo único do art. 94 do Regulamento Aduaneiro. Por isso também se equivoca a Recorrente quando refere que seria esdrúxula a situação em que, “para fins sanitários, o produto teria uma finalidade; e para fins fiscais e tributários, o mesmo produto teria outra finalidade”. Essa situação não só não é esdrúxula como é absolutamente normal. Não há, portanto, qualquer ofensa ao art. 142 do CTN que possa ser identificada no lançamento fiscal pelo fato de a Fiscalização não ter seguido estritamente aquilo que possa estar expresso nos registros dos produtos junto à ANVISA, nos laudos técnicos e no “reconhecimento pela autoridade sanitária competente da característica, da composição química e da eficácia da finalidade dos produtos encomendados à Recorrente”. No que diz respeito à alegada falta de refutação, pela Fiscalização, das informações prestadas (características, composição química e eficácia da finalidade dos produtos) e dos documentos apresentados (registros da ANVISA e laudos) pela Recorrente no curso do procedimento fiscal, é preciso que se diga, inicialmente, que a Fiscalização não tinha a obrigação de rebater ponto a ponto os documentos apresentados e as informações prestadas pela ora Recorrente. O procedimento fiscal é uma fase inquisitorial em que a Fiscalização busca reunir os elementos de prova necessários para a formação de sua convicção a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador do tributo e/ou da ocorrência, ou não, de infração. No caso dos autos, a Fiscalização formou sua convicção a partir: a) das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado; b) de pesquisas realizadas nos sítios na internet das empresas Boticário e Natura, onde identificou a forma como os produtos são apresentados, em função de suas características preponderantes, para venda ao público em geral; c) dos rótulos e embalagens apresentados pela ora Recorrente em resposta ao TIF nº 005; d) das notas fiscais de saída dos produtos industrializados pela Recorrente; e) da Solução de Consulta SRRF/6ªRF/DIANA nº 19, de 2001; f) da Solução de Consulta SRRF/6ªRF/DIANA nº 20, de 2001; e g) dos Laudos de Análise nº 1081/20141.0 e nº 1081/20142.0, referente ao pedido de análise LAB 597/14 da DRF Uruguaiana. Além disso, a Fiscalização considerou os elementos de prova trazidos aos autos pela ora Recorrente, mas os julgou incapazes de justificar as classificações fiscais por ela adotadas, conforme podemos ver no excerto do Relatório Fiscal a seguir reproduzido da e-fl. 1182: Os elementos de provas, trazidos aos autos pela fiscalizada no curso do procedimento fiscal, como registros na ANVISA, laudos, etc., não trazem informações que possam justificar as classificações fiscais incorretamente adotadas pela mesma. Fl. 2440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 32 Resta claro, portanto, que a Fiscalização fundamentou a reclassificação dos produtos industrializados pela Recorrente, de tal sorte que também aqui não há a alegada ofensa ao art. 142 do CTN. Diante do exposto, nego provimento na matéria. 3.4 Da ausência de análise conclusiva dos elementos de prova (e-fls. 2334 a 2336) A Recorrente afirma ter informado à Fiscalização “a função precípua dos produtos, a característica, a composição química e a eficácia da finalidade (ativos químicos), o resultado de pareceres técnicos dos produtos (prova técnica), os requisitos e as normas da ANVISA (dado regulatório), que são observadas na correta classificação fiscal dos seus produtos industrializados”. Diz ter apresentado “embalagens e rótulos dos produtos, que reforçam a existência de efeito desodorizador dos produtos, haja vista que nas próprias embalagens e rótulos dos desodorantes está indicada a presença dos princípios ativos “triclosan”, “polyglyceryl-3 caprylate” ou “ethylhexylglycerin”, que possuem ação antibacteriana e efeito desodorante reconhecidos pelos bancos de dados internacionais já citados e pela própria ANVISA, e comprovados tecnicamente por estudos e laudos, o que foi absolutamente ignorado no termo de verificação fiscal”. E reclama que “esses elementos apresentados no curso do procedimento fiscal, com informações relevantes da característica, da composição química e da eficácia da finalidade dos produtos, e inerentes à classificação fiscal adotada nos períodos autuados, foram, praticamente, ignorados no Termo de Verificação Fiscal e, portanto, não foram analisados conclusivamente”. Procura desfazer o trabalho da Fiscalização acusando-a de ter utilizado uma presunção simples, de forma genérica, atécnica e desacompanhada de prova, “para consignar que os produtos industrializados pela Recorrente teriam função preponderante diferente daquela considerada originalmente para fins de incidência do IPI, não analisando nada pontualmente, e muito menos os elementos (informações e documentos) apresentados no curso do procedimento de fiscalização”. Assim, alegando ser “patente a lavratura do auto de infração sem observância aos requisitos previstos no artigo 142 do CTN”, a Recorrente pede o cancelamento da autuação fiscal. Novamente, sem razão a Recorrente. Esse não é um fundamento que, de forma autônoma, tem a força de afastar o lançamento promovido pela Fiscalização. Isso porque não é verdade que a Fiscalização tenha se utilizado de uma presunção simples, de forma genérica, atécnica e desacompanhada de prova. Conforme já exposto no tópico anterior, a Fiscalização formou sua convicção a partir da aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, e utilizou como elementos de prova: a) as pesquisas realizadas nos sítios na internet das empresas Boticário e Natura, onde identificou a forma como os produtos são apresentados, em função de suas Fl. 2441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 33 características preponderantes, para venda ao público em geral; b) os rótulos e embalagens apresentados pela ora Recorrente em resposta ao TIF nº 005; c) as notas fiscais de saída dos produtos industrializados pela Recorrente; d) a Solução de Consulta SRRF/6ªRF/DIANA nº 19, de 2001; e) a Solução de Consulta SRRF/6ªRF/DIANA nº 20, de 2001; e f) os Laudos de Análise nº 1081/20141.0 e nº 1081/20142.0, referente ao pedido de análise LAB 597/14 da DRF Uruguaiana. E mais, a Fiscalização descartou os registros da ANVISA, os laudos e as informações prestadas pela Recorrente por entender que esses documentos e informações não continham informações que pudessem justificar as classificações pretendidas pela Recorrente. Se está certa ou não a conclusão a que chegou a Fiscalização, isso veremos quando da análise do mérito. Mas o fato é que não há qualquer vício no procedimento que enseje, de forma autônoma, sob o argumento de ausência de análise conclusiva dos elementos de prova, o cancelamento do Auto de Infração. Também aqui nego provimento na matéria. 3.5 Da ausência de prova técnica (e-fls. 2337 a 2346) A Recorrente sustenta que o Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, transcrito no voto condutor do Acórdão recorrido, ao invés de justificar a reclassificação fiscal dos hidratantes e dos óleos corporais, promovida pela Fiscalização, corrobora a insubsistência do Auto de Infração. Destaca que o referido Parecer Normativo, ao enumerar os aspectos técnicos dos produtos que dão ensejo à atuação de profissional especializado para determinação de sua natureza, elenca entre eles a determinação da função principal e secundária do produto. Refere que, embora “não discorde que a classificação fiscal se trata de atividade jurídica e de competência da Receita Federal do Brasil, um de seus argumentos de defesa está justamente centrado na ausência de prova técnica pela fiscalização de que a função desodorizante teria efeitos secundários nos produtos industrializados, o que havia motivado a lavratura do auto de infração”. Delimita o ponto central da discussão nos seguintes termos: “(I) de um lado a autoridade administrativa e a r. decisão recorrida sustentam que a função desodorante seria secundária nos produtos industrializados, de forma que os produtos deveriam ser classificados pela Regra 3.b e, assim, na posição NCM designada aos hidratantes; e (II) de outro lado, a Recorrente, mediante a apresentação de laudos e pareceres técnicos, demonstrou que os produtos industrializados possuem funções múltiplas, sem prevalência de função hidratante sobre a desodorante, de forma que a classificação fiscal deve ser realizada pela Regra 3.c e, assim, na posição NCM designada aos desodorantes”. Critica o entendimento da Fiscalização e do Acórdão recorrido de que “a suposta função secundária de desodorante teria fundamento na apresentação comercial e rotulagem dos produtos, ao passo que a Recorrente demonstrou, mediante a juntada de laudos técnicos e Fl. 2442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 34 pareceres (inclusive subscritos pelo Instituto Nacional de Tecnologia), que a função desodorante é presente, de forma que os produtos possuem funções múltiplas, sem prevalência de qualquer delas”. Reconhecendo o caráter jurídico da atividade de classificação fiscal de mercadorias, defende “que a discussão travada nos presentes autos tem relevante fundamento técnico, na medida em que a grande questão que se coloca é a seguinte: Pode ser considerado que a função hidratante seria preponderante à desodorante nos produtos objeto de reclassificação fiscal?” Na sequência, a Recorrente acusa “a absoluta ausência de demonstração técnica (prova técnica), pela autoridade administrativa, de suas alegações para justificar a lavratura do auto de infração”. Para ela, a Fiscalização “não acostou aos autos uma única prova técnica que permitisse amparar as suas conclusões que levaram à reclassificação fiscal dos desodorantes hidrantes e óleos desodorantes”. Para defender os laudos técnicos por ela apresentados, assevera que eles foram “utilizados pelas empresas encomendantes justamente para definir a classificação fiscal das mercadorias, em momento muito anterior a qualquer questionamento da Receita Federal do Brasil”. Reafirma a discrepância de procedimentos adotados por ela e pela Fiscalização, dizendo que, “enquanto a Recorrente embasa a classificação fiscal adotada aos produtos industrializados em laudos técnicos, a fiscalização simplesmente presume qual seria a classificação correta, formalizando a exigência fiscal com base em suas próprias (e atécnicas) impressões”. Lembra que, “no contencioso administrativo fiscal em torno do lançamento tributário, o ônus da prova é da fiscalização, e não da contribuinte”. Pondera que, “mesmo que se assumisse a possibilidade – em tese – de que a autoridade administrativa tenha formação em química, física ou engenharia, que lhe permitisse compreender as características técnicas dos produtos industrializados, mesmo assim o auto de infração estaria desprovido de lastro probatório, na medida em que não é competência do agente de fiscalização tributária opinar sobre questões que fogem à interpretação da legislação”. Repisa que “que as características técnicas devem ser determinadas por profissional técnico, e não pelo agente fiscal”. Assim, entendendo que houve “ausência de comprovação técnica das conclusões que embasaram a reclassificação fiscal dos produtos”, a Recorrente pede o provimento do Recurso Voluntário, a reforma do Acórdão recorrido e o cancelamento integral do Auto de Infração. Mas também nesse ponto a razão não socorre a Recorrente. Fl. 2443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 35 Ao contrário do que afirma a Recorrente, o Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, não corrobora a insubsistência do Auto de Infração. Esse Parecer Normativo diz, claramente, que “a interpretação das regras que regulam a classificação fiscal de mercadorias é de competência de autoridades tributárias e aduaneiras”, sendo que, “no Brasil, tal função é exercida pelos Auditores-Fiscais da RFB”. Acrescenta que “as características técnicas (assim entendidos aspectos como, por exemplo, matérias constitutivas, princípio de funcionamento e processo de obtenção da mercadoria) descritas em laudos ou pareceres elaborados na forma prescrita nos artigos 16, inciso IV, 18, 29 e 30 do Decreto nº 70.235, de 1972, devem ser observadas, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres”, mas adverte que “devem ser desconsideradas definições que fujam da competência dos profissionais técnicos, notadamente aquelas que discorram sobre interpretação do marco normativo oriundo da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado, relativo ao tema classificação fiscal de mercadorias”. Para completar, esclarece que “para fins tributários e aduaneiros, os entendimentos resultantes da aplicação da legislação do Sistema Harmonizado devem prevalecer sobre definições que tenham sido adotadas por órgãos públicos de outras áreas de competência, como, por exemplo, a proteção da saúde pública ou a administração da concessão de incentivos fiscais”. Como se percebe, não há nada nessas conclusões alcançadas pelo Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, que deponha contra o trabalho realizado pela Fiscalização nos presentes autos. O que a Recorrente “pinça” desse Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, para tentar construir uma linha de defesa e atacar uma alegada atecnicidade da Fiscalização é uma referência feita no parágrafo 32 às informações exigidas pela Receita Federal para a análise de consulta a respeito de classificação fiscal, dentre as quais se inclui a função principal e secundária do produto. 32. Os aspectos técnicos a serem esclarecidos por meio de laudos e pareceres correspondem às características dos produtos. Note-se que a RFB exige, para a análise de consulta a respeito de classificação fiscal, que o interessado apresente várias informações, tais como: forma ou formato (líquido, pó, escamas, blocos, chapas, tubos, perfis, entre outros); apresentação e tipo de embalagem (a granel, tambores, caixas, sacos, doses, entre outros); matéria ou materiais de que é constituída a mercadoria e suas percentagens em peso ou em volume; função principal e secundária, princípio e descrição do funcionamento; aplicação, uso ou emprego; processo detalhado de obtenção. Interpretando o que está expresso nesse parágrafo 32 do Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, juntamente com o que consta no parágrafo 33, a seguir reproduzido, a Recorrente concluiu que a determinação da função principal e secundária do produto seria um dos aspectos técnicos do produto que daria “ensejo à atuação de profissional especializado para determinação de sua natureza”, e que a Fiscalização só poderia ter concluído que a função desodorante teria Fl. 2444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 36 efeitos secundários nos produtos por ela industrializados caso fosse apresentada alguma prova técnica nesse sentido. 33. Os aspectos mencionados no item 32 correspondem a questões de fato, cuja determinação é baseada na aplicação de conhecimentos científicos de disciplinas como física, química e engenharia. Quando há dúvida a esse respeito, este é precisamente o campo de atuação do profissional técnico que elaborará laudo ou parecer que se restringirá a analisar aspectos verdadeiramente técnicos e, em geral, suas conclusões são adotadas sem que haja controvérsias. Mas não é isso que se extrai da leitura desses parágrafos 32 e 33 do Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, pelo menos não em relação aos produtos que se encontram em discussão no presente processo. Explico. Para que se possa aplicar as regras de classificação do Sistema Harmonizado com segurança, é preciso que, antes, se conheça o produto e suas características em detalhes. Essa é a regra zero da classificação fiscal. E é nesse ponto que, muitas vezes, surge a necessidade de se socorrer de um profissional técnico que possa, por meio de laudos ou de pareceres, prestar esses esclarecimentos, uma vez que, conforme bem pontua o Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, a eles “cabe detectar nuances na composição e outras características do produto que seria impossível discernir sem o devido conhecimento profissional específico” (parágrafo 31). O que o parágrafo 32 nos traz como mensagem é aquilo que está expresso em sua primeira parte, ou seja, que “os aspectos técnicos a serem esclarecidos por meio de laudos e pareceres correspondem às características dos produtos”. A segunda parte desse parágrafo 32, para reforçar a ideia de que o conhecimento do produto e de suas características é fundamental para que se possa proceder à sua classificação fiscal, traz a informação de que a Receita Federal, como requisito para a análise de um processo de consulta que verse sobre classificação fiscal, exige que o interessado descreva o produto a ser classificado com o maior número de informações possíveis, e inclui entre as informações a serem apresentadas a “função principal e secundária, princípio e descrição do funcionamento”. O Parecer Normativo está dizendo, com isso, que o interessado, quando submete um produto a uma consulta sobre classificação fiscal perante a Receita Federal, deve informar, entre outras coisas, todas as funções que o produto pode desempenhar, bem como esclarecer o princípio e descrever o funcionamento desse produto. O que ele não está dizendo, em absoluto, é que a definição da função principal de um produto é um aspecto técnico a ser esclarecido por meio de laudos e pareceres. Observe-se, inclusive, que essas informações apresentadas pelo interessado para subsidiar um processo de consulta não necessariamente serão acompanhadas de laudos técnicos ou pareceres. Fl. 2445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 37 Reforça essa ideia o fato de que o Parecer Normativo lista, ainda nesse parágrafo 32, entre as informações exigidas do interessado para fins de análise de um processo de consulta, a “aplicação, uso ou emprego” do produto, informações essas que, definitivamente, não podem ser vistas como aspectos técnicos de um produto. Além disso, é de se destacar que o parágrafo 33 do Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, esclarece que os aspectos mencionados no parágrafo 32 (leia-se aqui aspectos técnicos) correspondem a questões de fato. Ora, não há dúvidas de que as funções que um produto pode desempenhar são questões de fato. Ou o produto executa uma determinada função ou não executa. Mas também não é muito difícil perceber que a determinação da função principal de um produto não pode ser taxada como uma questão de fato, pelo menos não para todos os tipos de produtos. Tomemos como exemplo um batom que contenha triclosan. Há dois fatos que um laudo técnico poderia esclarecer a respeito desse produto: a) que ele tem uma função de batom; e b) que a presença de triclosan em sua fórmula confere a ele uma função desodorante. Mas um laudo técnico não poderia dizer qual a função principal desse produto, pela simples razão de que, esse ponto, especificamente, não se caracteriza como uma questão de fato. Então, me parece equivocada a premissa assumida pela Recorrente de que a Fiscalização só poderia ter concluído que a função desodorante teria efeitos secundários nos produtos por ela industrializados caso fosse apresentada alguma prova técnica nesse sentido. No exemplo que trouxemos do batom com triclosan, para definirmos a sua função principal, o senso comum já nos diria que um batom contendo triclosan continua sendo um batom. Mas abstraindo o chamado senso comum, para definirmos a função principal desse batom com triclosan poderíamos partir de duas simples perguntas: a) se retirássemos o triclosan, o produto continuaria sendo vendido como batom? b) se retirássemos as características de batom, o produto continuaria sendo vendido como desodorante? A resposta me parece óbvia e confirma o que nos diria o senso comum: um batom com triclosan continua sendo um batom! Dessarte, nego provimento na matéria. 3.6 Da classificação fiscal (e-fls. 2347 a 2349) A Recorrente inaugura esse tópico recuperando, do Relatório Fiscal, os produtos que ainda se encontram em discussão nessa fase de julgamento, tendo assim se manifestado sobre eles: (I) Hidratantes Desodorantes: a Recorrente classificou os produtos nos códigos NCM 3307.20.10 e NCM 3307.20.90, como desodorantes, tributando-os a 7% de IPI, ao passo que a classificação fiscal supostamente correta seria no código NCM 3304.99.10, com alíquota de 22%, como cremes de beleza, cremes nutritivos ou loções tônicas, pois sua função principal seria “hidratar a pele; e Fl. 2446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 38 (II) Óleos Desodorantes: a Recorrente classificou os produtos no código NCM 3307.20.10, como desodorantes, tributando-os a 7% de IPI, ao passo que a classificação fiscal supostamente correta seria no código NCM 3304.99.90, como cremes de beleza e cremes nutritivos - outros, e à respectiva alíquota de 22%. Reclama que a Fiscalização, para chegar a essa conclusão, “não demonstrou como aplicou ao caso concreto as Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado (o que, por si só, já compromete integralmente a acusação fiscal), somente fazendo uma menção genérica a elas”. Sustenta que a conclusão a que chegou a Fiscalização e o Acórdão recorrido de que, embora esteja presente a função desodorante, a função preponderante dos produtos seria a função hidratante, “está baseada em ilações, atecnias e induções errôneas no que se refere aos produtos industrializados pela Recorrente, além de não encontrar amparo na hermenêutica do Sistema Harmonizado, de modo que não pode prosperar”, e diz que demonstrará isso nos tópicos subsequentes. Como a Recorrente aponta que tratará das “ilações, atecnias e induções errôneas” nos tópicos que virão a seguir, o único ponto que merece atenção no presente tópico é aquele relativo ao alegado vício de aplicação das Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado. Mas o vício não existe, tanto que a Recorrente sequer pede a nulidade do Auto de Infração lavrado pela Fiscalização. Conforme bem apontou a DRJ, “a Fiscalização sopesou as características desodorante versus perfumante para as colônias, e as características desodorante versus hidratante para os hidratantes e os óleos corporais, tendo considerado, segundo seu entendimento, a característica desodorante como sendo a NÃO preponderante/essencial em todos os grupos de produtos para efeito de classificação fiscal, pelo que, tomando as outras características como preponderantes/essenciais, classificou cada grupo de produto consoante esse parâmetro”. E a Recorrente compreendeu os motivos da Fiscalização, tanto que discordou deles e passou a defender a multifuncionalidade dos produtos, sem possibilidade de se estabelecer uma função principal, o que levaria a classificação, com base na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “c”, para a última posição entre aquelas possíveis de serem consideradas, ou seja, para a posição 3307 (desodorantes). Vejamos, apenas a título de exemplo, o trecho a seguir reproduzido, extraído do Recurso Voluntário, que nos revela isso de forma muito clara: 76. De fato, o ponto central da discussão administrativa é o seguinte: (I) de um lado a autoridade administrativa e a r. decisão recorrida sustentam que a função desodorante seria secundária nos produtos industrializados, de forma que os produtos deveriam ser classificados pela Regra 3.b e, assim, na posição NCM designada aos hidratantes; e Fl. 2447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 39 (II) de outro lado, a Recorrente, mediante a apresentação de laudos e pareceres técnicos, demonstrou que os produtos industrializados possuem funções múltiplas, sem prevalência de função hidratante sobre a desodorante, de forma que a classificação fiscal deve ser realizada pela Regra 3.c e, assim, na posição NCM designada aos desodorantes. Dessa forma, não há nada a ser provido nesse tópico. 3.7 Das informações comerciais dos produtos (e-fls. 2349 a 2354) A Recorrente, no presente tópico, sustenta ser inadequada a “adoção de informações comerciais como critério de classificação fiscal de mercadoria”, e critica o peso dado a esse critério pela decisão recorrida. Defende que “a informação comercial nunca poderá se sobrepor à análise técnica do produto!” Afirma que o Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, “foi categórico ao estabelecer que, no exame de questões técnicas, para efetuar a classificação fiscal, os critérios comerciais não se aplicam, evidenciando a improcedência de qualquer argumento nesse sentido”. Cita o chocolate branco, que não contém cacau e, portanto, não se classifica com os demais chocolates, como exemplo que “demonstra inequivocamente que as práticas comerciais ou a rotulagem dos produtos não são critérios para classificação fiscal de mercadorias”. E conclui dizendo que “não deve prevalecer em hipótese alguma a adoção de critério de classificação fiscal que leva em conta informações comerciais sobre os produtos, a teor do que dispõe o Parecer Normativo COSIT nº 06, de 20 de dezembro de 2018”. Mais uma vez, sem razão a Recorrente. É evidente que não é inadequada a “adoção de informações comerciais como critério de classificação fiscal de mercadoria”. Essas informações comerciais, embora não necessariamente estejam revestidas de características técnicas, explicam, muitas vezes, onde e como o produto deve ser aplicado, usado ou empregado, o que ajuda a revelar o que efetivamente é o produto e para que ele serve. Por isso a Receita Federal exige, como requisito para análise de consulta a respeito de classificação fiscal, que o interessado informe a aplicação, uso ou emprego do produto a ser classificado. Quanto à afirmação feita pela Recorrente de que “a informação comercial nunca poderá se sobrepor à análise técnica do produto”, ela nem faz sentido no contexto do presente processo. Isso porque a Fiscalização não utilizou as informações comerciais para contrapor qualquer característica técnica dos produtos reclassificados. Fl. 2448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 40 A Fiscalização em nenhum momento deixou de reconhecer que os produtos que ainda se encontram em discussão no presente processo possuem uma função desodorante, ao mesmo tempo que possuem uma função hidratante, mas tão somente utilizou as informações comerciais que estavam disponíveis para concluir que a função preponderante dos produtos seria a função hidratante, e não a função desodorante. E, como já vimos, determinar a função preponderante de um produto não é um aspecto técnico que enseja a produção de um laudo. No que diz respeito à interpretação do Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, a Recorrente distorce o sentido do que está lá expresso para tentar imputar um vício ao procedimento fiscal que resultou na lavratura do Auto de Infração discutido no presente processo. O Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, em momento algum estabeleceu que “no exame de questões técnicas, para efetuar a classificação fiscal, os critérios comerciais não se aplicam”. O que está dito no parágrafo 35 do referido Parecer Normativo é que os laudos e pareceres técnicos devem se ater aos aspectos técnicos dos produtos analisados, e que devem ser ignorados pela autoridade fiscal quaisquer entendimentos expressos nesses laudos e pareceres que estejam baseados em aspectos econômicos e comerciais (não técnicos). 35. De acordo com o já transcrito art. 30 do Decreto nº 70.235, de 1972, os laudos ou pareceres serão adotados pelas autoridades tributárias e aduaneiras nos aspectos técnicos da competência de quem os emitiu. Em se tratando de identificação de produtos para fins de classificação fiscal, os laudos ou pareceres são assinados por peritos capacitados em áreas como química ou engenharia. Muitas vezes, porém, os autores destes documentos registram entendimentos baseados em aspectos econômicos e comerciais, situações em que esses entendimentos não podem ser aceitos, na parte em que exorbitem do escopo da identificação de produtos para fins de classificação fiscal e da área de especialização dos signatários. Isso não significa dizer que as informações comerciais não se aplicam para efeitos de classificação fiscal, como quer fazer crer a Recorrente, mas sim que cabe à autoridade fiscal, e não ao técnico responsável pela elaboração do laudo ou parecer, a interpretação dessas informações comerciais para fins de aplicação das regras de classificação do Sistema Harmonizado. É de se observar, inclusive, que a Nota 3 do Capítulo 33 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado expressamente refere o uso dos produtos (que pode ser revelado a partir das informações comerciais) quando trata da aplicação das posições que estão no centro da discussão no presente processo (3303 e 3307). 3.- As posições 33.03 a 33.07 aplicam-se, entre outros, aos produtos, misturados ou não, próprios para serem utilizados como produtos daquelas posições e acondicionados para venda a retalho tendo em vista a sua utilização para aqueles usos, exceto águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais. Fl. 2449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 41 Por fim, o exemplo da classificação do chocolate branco trazido pela Recorrente para tentar convencer “que a apresentação comercial do produto, a posição do produto na gondola de varejo e até mesmo o conhecimento popular sobre determinada mercadoria pouco importam no momento de efetuar a classificação fiscal da mercadoria” não guarda qualquer aderência com a discussão que se encontra posta nos autos. Isso porque, no caso do chocolate branco, a TIPI reserva um código específico para ele, diferente daquele reservado para os demais chocolates que contenham cacau, conforme podemos ver nos quadros a seguir reproduzidos, extraídos do Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente: Nesse caso, a classificação do chocolate branco se dá com a aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado 1 e 6, que assim dispõem: REGRA 1 Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: REGRA 6 A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. Diante de tudo o que foi exposto no presente tópico, é de se concluir que, ao contrário do que afirma a Recorrente, as informações comerciais dos produtos são relevantes para Fl. 2450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 42 definir a classificação fiscal dos produtos, razão pela qual deve ser negado provimento à matéria tratada no presente tópico. 3.8 Da multifuncionalidade dos produtos (e-fls. 2354 a 2357) A Recorrente defende, nesse tópico, “que, ao contrário do que aventado no Termo de Verificação Fiscal e encampado pela r. decisão recorrida, os hidratantes desodorantes e os óleos desodorantes objeto da reclassificação fiscal não possuem função essencial”. Na visão da Recorrente, os hidratantes desodorantes e os óleos desodorantes são produtos multifuncionais, o que significa dizer que apresentam mais de uma função, sem que qualquer delas seja específica. Sustenta que “estes produtos, chamados multifuncionais, proporcionam ao consumidor uma maior eficiência nos cuidados diários com higiene pessoal e estética, além de atender a requisitos de sustentabilidade, por usarem menos componentes em sua formulação e minimizarem o consumo de embalagens que serão posteriormente descartadas na natureza”. Reforça que “os produtos multifuncionais não possuem como característica atender a apenas uma finalidade de uso, sendo este justamente o diferencial que o mercado consumidor procura ao adquirir essa categoria de produtos”. Pondera ser possível, em relação aos produtos multifuncionais, que “nada impede que um consumidor adquira o hidratante desodorante buscando hidratar a pele e outro buscando desodorizar a pele”. Por fim, reclama que “a reclassificação fiscal promovida pela autoridade administrativa, e encampada pela r. decisão recorrida, desconsiderou por completo o fato de que os hidratantes desodorantes e óleos desodorantes industrializados pela Recorrente são produtos multifuncionais, que não possuem qualquer sobreposição entre as múltiplas finalidades existentes em um mesmo produto”. Mas não há como dar razão aos argumentos trazidos pela Recorrente nesse tópico. Não se nega que os produtos fabricados pela Recorrente possam ser multifuncionais. A Fiscalização não fez isso e nem a DRJ. Aliás, ser multifuncional significa dizer que o produto possui mais de uma função. A questão é definir se os produtos apresentam uma função que possa ser considerada como principal, que revele sua característica essencial. Em sendo possível, aplica-se a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “b”, que assim determina: Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: ... Fl. 2451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 43 b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. É importante ainda ressaltar que a identificação da característica essencial dos produtos, ou de sua função principal, se assim preferirem, não é feita de forma casuística, a partir do que o consumidor espera do produto, mas sim a partir de uma análise crítica de cada uma das possíveis funções que possam ser consideradas como principal. Somente se não for possível determinar uma função principal para o produto é que podemos passar para a aplicação da a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “c”, que leva a classificação para a posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. Esse, no entender da Recorrente, seria o regramento específico aplicável aos produtos multifuncionais. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. No caso dos autos, veremos quando do enfrentamento do mérito específico a respeito do enquadramento fiscal dos produtos que ainda se encontram em discussão nos autos que, ao contrário do que afirma a Recorrente, há uma função principal que pode ser identificada para esses produtos. Por fim, não podemos deixar de comentar o argumento trazido pela Recorrente de que as “finalidades dos desodorantes hidratantes (...) não podem ser sobrepostas umas às outras, uma vez que, nesse cenário, perder-se-ia a característica multifuncional do produto, que é tão valorizada pelo moderno mercado consumidor”. Ora, o fato de a classificação fiscal dos produtos se dar na posição de desodorante ou na posição de hidratante em nada interfere na característica multifuncional dos produtos, que poderão continuar sendo vendidos da mesma forma e com a utilização do mesmo marketing. Também aqui, nada a prover. 3.9 Das regras de classificação fiscal (e-fls. 2357 a 2364) A Recorrente inicia esse tópico fazendo referência ao Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias e aos conflitos e divergências relacionados com o enquadramento dos produtos nas classificações fiscais apresentadas na TIPI. Diz que, “para solucionar essas questões atinentes à classificação fiscal, foi delegada à Receita Federal do Brasil, por meio do artigo 15, inciso XIX, do Decreto nº 7.482/11, a competência para “dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas Fl. 2452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 44 com nomenclatura, classificação fiscal e econômica e origem de mercadorias, inclusive representando o País em reuniões internacionais sobre a matéria””. Não obstante, na sequência, a Recorrente traz uma decisão do STJ em que teria restado decidido que um produto classificado pela ANVISA como cosmético não poderia ser reclassificado pela autoridade fiscal e aduaneira, uma vez que esta não dispõe do conhecimento técnico-científico para esse mister. Traz ainda, no mesmo sentido, uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Para a Recorrente, “a competência da Receita Federal do Brasil para decidir sobre classificação fiscal de mercadorias está, assim, adstrita às “Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado” e nas notas de cada Capítulo da NCM e TIPI, conforme estabelecem os artigos 15 a 17 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 7.212/10”. Por fim, a Recorrente faz breves referências às regras de classificação fiscal presentes no Sistema Harmonizado. Em primeiro lugar, é preciso que se esclareça que, nos termos do art. 99 do RICARF/2023, as decisões do Poder Judiciário que são de observância obrigatória por parte deste Colegiado são as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo STF, ou pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, de tal forma que as decisões trazidas aos autos pela Recorrente não vinculam este Colegiado. Quanto ao mérito do que alegado pela Recorrente, é preciso esclarecer a improcedência da afirmação de que a Receita Federal está subordinada às classificações técnicas dos produtos estabelecidas pela ANVISA. Não está. A competência da ANVISA é para regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvem a saúde pública, o que, por óbvio, não inclui a classificação de produtos para efeitos fiscais. Aliás, a própria Recorrente reconhece que essa é uma competência da Receita Federal. Não podemos confundir a classificação técnica dos produtos, que é feita pela ANVISA, com a classificação fiscal desses mesmos produtos, que é feita pela Receita Federal. Parece óbvio, mas não custa deixar expresso: assim como as classificações fiscais adotadas pela Receita Federal não podem influenciar no tratamento sanitário das mercadorias a ser dado pela ANVISA, as classificações técnicas adotadas pela ANVISA não podem influenciar no tratamento fiscal e aduaneiro a ser executado pela Receita Federal, tratamento esse intimamente ligado à classificação fiscal da mercadoria. Dessarte, nada a prover nesse tópico. 3.10 Dos hidratantes e óleos corporais (e-fls. 2365 a 2374) A Recorrente reafirma que a Fiscalização “partiu de premissas equivocadas e não aplicou corretamente as Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado para proceder à reclassificação fiscal dos produtos industrializados” por ela. Fl. 2453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 45 Acusa o Acórdão recorrido de ter adotado essas mesmas premissas equivocadas, que, sem se apegar “às características técnicas dos desodorantes hidratantes e óleos desodorantes comercializados pela Recorrente”, manteve “a reclassificação fiscal promovida pela autoridade administrativa em relação a esses produtos” Reproduz excerto do Relatório Fiscal e do Acórdão recorrido, onde fica claro que tanto a Fiscalização quanto a DRJ se utilizaram das informações comerciais, que incluem “informações pertinentes ao propósito/finalidade de consumo mais relevante para qual o produto é exposto à venda (comercializado) bem como ao modo de que uso/emprego desse produto para o consumidor”, para proceder à reclassificação dos hidratantes e dos óleos corporais. Sustenta que, “ao proceder à hermenêutica da TIPI, fica bastante evidente o equívoco cometido pela autoridade fiscal, e encampado pela r. decisão recorrida”. Compara os códigos da TIPI utilizados pela Fiscalização (3304.99.10 e 3304.99.90) e os códigos da TIPI utilizados por ela (3307.20.10 e 3307.20.90) para declarar que, em relação à Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 1, “não há contrariedade entre a classificação adotada pela Recorrente e a pretendida pela autoridade administrativa”. Afasta a aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 2 “b” sob o argumento de que o produto desodorante, que possui classificação fiscal específica, é misturado a outros (os óleos e hidratantes), que também possuem classificação fiscal específica, e, por isso, advoga a aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3. Sustenta que as funções hidratante e desodorante dos produtos que aqui se encontram em discussão (hidratantes e óleos corporais) podem ser consideradas igualmente específicas, uma vez que os produtos, além de protegerem o corpo contra a exalação de odores, se prestam também à hidratação da pele dos usuários. E, diante da falta de preponderância entre as funções, afasta a aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “b”. Por isso defende a classificação dos produtos com base na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “c”, que levaria os desodorantes hidratantes para a posição 3307, última na ordem numérica dentre aquelas possíveis para esse tipo de produto. Antes de passarmos à análise da correta classificação fiscal das mercadorias em análise no presente tópico, é preciso relembramos a discussão travada no tópico 3.7, onde concluímos que as informações comerciais dos produtos, ao contrário do que defende a Recorrente, podem ser relevantes para definir a classificação fiscal dos produtos, como o são no presente caso. Por isso não há qualquer equívoco nas premissas adotadas pela Fiscalização e pela DRJ, assim como não há equívoco na aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. Fl. 2454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 46 Superada essa questão, ainda antes de analisarmos a classificação fiscal dos hidratantes e dos óleos corporais, é preciso estabelecermos os pontos que não estão aqui em discussão. Em primeiro lugar, não há dissenso a respeito do fato de que os produtos sobre os quais se discute a classificação no presente tópico, hidratantes e óleos corporais, possuem uma função hidratante e, por conterem determinadas substâncias antissépticas, também possuem uma função desodorante. Um segundo ponto que parece não estar em discussão nesse tópico, já que não foi questionado pela Recorrente, é que ou as mercadorias se classificam na posição 3307 (3307.20.10 ou 3307.20.90) ou as mercadorias se classificam na posição 3304 (3304.99.10 ou 3304.99.90). Aliás, a Recorrente expressamente admite isso no presente trecho: 171. Os produtos “hidratante desodorante” e “óleo desodorante” poderiam, em tese, ser classificados tanto no código referente a “cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas”, 3304.99.10 e 3304.99.90 (como pretende a fiscalização), quanto no código correspondente aos “desodorantes corporais e antiperspirantes”, 3307, como fez a Recorrente. Postas essas questões, passemos à análise da aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e da correta classificação fiscal dos produtos que se encontram aqui em disputa. Sobre a aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado 1 e 2 b), referidas pela Recorrente, não tenho qualquer reparo a fazer. Não obstante, em relação à aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “b”, entendo que o argumento trazido pela Recorrente se mostra equivocado. Para a Recorrente, as funções hidratante e desodorante podem ser consideradas igualmente específicas, e, para justificar isso, diz que o produto pode proteger o corpo contra a exalação de odores e pode também hidratar a pele dos usuários. Ora, um telefone celular pode mostrar as horas e pode ser usado para fazer uma ligação, e nem por isso alguém ousaria dizer que essas duas funções são igualmente específicas. É preciso ir um pouco além do que foi a Recorrente para podermos decidir se existe uma função principal nos produtos aqui analisados. Voltando aos produtos, o que temos são hidratantes e óleos corporais que, por conterem substâncias antissépticas, também possuem uma função desodorante. Na tentativa de encontrarmos a função principal desses produtos, vamos adaptar as perguntas que fizemos em tópico anterior, quando utilizamos como exemplo o batom com triclosan: a) se retirarmos a função desodorante, os produtos continuarão sendo vendidos como hidratantes e óleos corporais? b) se retirarmos a função hidratante, os produtos continuarão sendo vendidos como desodorantes? Fl. 2455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 47 Para mim, é bastante evidente que a retirada da função desodorante não inviabiliza a comercialização dos produtos como hidratantes e óleos corporais, mas a retirada da função hidratante desnatura os produtos como um todo. Por isso entendo que os produtos analisados no presente tópico possuem uma função principal de hidratante, razão pela qual, por aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “b”, os hidratantes devem ser classificados na posição 3304.99.10 e os óleos corporais devem ser classificados na posição 3304.99.90, conforme assinalado pela Fiscalização. Essa conclusão vai ao encontro daquela que chegou a Fiscalização a partir de pesquisas realizadas nos sítios na internet das empresas Boticário e Natura, onde identificou a forma como os produtos são apresentados, em função de suas características preponderantes, para venda ao público em geral, e dos rótulos e embalagens apresentados pela Recorrente. É de se destacar, ainda, que este Colegiado, com a ausência de um Conselheiro fazendário e de uma Conselheira não fazendária, analisou recentemente essa mesma matéria no processo 11000.722299/2021-14, tendo decidido, por unanimidade de votos de votos, manter a classificação fiscal dos hidratantes corporais no código TIPI 3304.99.10, conforme estabelecido pela Fiscalização naquele processo. Isso posto, nego provimento ao Recurso Voluntário na matéria para manter a classificação fiscal dos hidratantes no código TIPI 3304.99.10 e dos óleos corporais no código TIPI 3304.99.90. 3.11 Das outras considerações (e-fls. 2374 a 2378) Sem propriamente trazer novos argumentos para a discussão, a Recorrente trata, nesse tópico, daquilo que ela chamou de hermenêutica da NCM/SH e da TIPI. Na visão da Recorrente, ela se valeu “de critérios técnicos e objetivos para definir o que são os seus produtos, para a partir daí classificá-los juridicamente; a autoridade administrativa, por sua vez, não se valeu de critérios jurídicos e nem objetivos para reclassificá-los, e ainda por cima desprezou os elementos técnicos para definir a identidade dos produtos”. Sustenta que, “por qualquer ângulo que se analise a questão, não seria nem necessário, a rigor, se avaliar os registros dos produtos na ANVISA, haja vista que somente a sua formulação demonstra que os produtos possuem ação desodorante e assim devem ser classificados”. Essas questões já foram implicitamente ou explicitamente abordadas ao longo do presente voto, não havendo o que prover na matéria. 3.12 Dos produtos do Boticário – considerações específicas (e-fls. 2379 a 2386) A Recorrente reclama que, “no caso da encomendante “O Boticário”, a autoridade administrativa incorreu em diversos equívocos, além dos já apontados ao longo desta impugnação, Fl. 2456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 48 que reforçam o erro na reclassificação fiscal levada a efeito pelo auto de infração impugnado, o que foi encampado pela r. decisão recorrida”. Para tentar demonstrar, mais uma vez, a inadequação do uso das informações comerciais obtidas pela Fiscalização no sítio do Boticário, a Recorrente: a) refere, como se isso fosse relevante, a forma de operação da marca, que ocorre por meio de lojas próprias e de franquias espalhadas por todo o Brasil; b) critica o critério utilizado pela Fiscalização para reclassificação dos produtos, que não teria levado em consideração a diversidade regional do País; e c) afirma ser “inegável que os consumidores buscam, nos produtos em discussão, a função desodorante, além das outras que tais cosméticos e produtos de higiene pessoal lhes propiciam”. Mas nenhum desses argumentos é capaz de infirmar as conclusões a que chegamos nos tópicos anteriores, quais sejam: a) que as informações comerciais são relevantes para definir a classificação fiscal dos produtos; e b) que os hidratantes devem ser classificados no código TIPI 3304.99.10 e os óleos corporais no código TIPI 3304.99.90, mesmo que tais produtos contenham uma função desodorante. Na sequência, a Recorrente resgata a discussão que envolve a alegada ofensa ao art. 142 do CTN, reafirmando que, “no caso específico dos produtos terceirizados por “O Boticário” à Recorrente, todos os elementos técnicos apresentados no curso da fiscalização foram olvidados e não rebatidos pela autoridade administrativa”. Afirma que a Fiscalização “não examinou individualmente, e sob uma ótica técnica, cada um dos produtos relativos a essa encomendante. Não identificou o que são os produtos, e não provou o que são os produtos. Partiu, pois, para uma presunção, sem aprofundar a investigação dos fatos, como já demonstrado”. Sustenta que os registros da ANVISA e os rótulos dos produtos comprovam “a presença dos ingredientes desodorantes e de seus respectivos efeitos nos produtos”. Revela que nas “embalagens de todos os produtos comercializados no mercado nacional por O Boticário (em atendimento, inclusive, à legislação consumerista), encontra-se a informação de que se tratam de PRODUTOS DESODORANTES, ainda que essa informação, bem como o apelo comercial dos produtos, não influa, como já demonstrado, em sua classificação fiscal”. Refere que “os Relatórios do INT, abrangendo as três linhas de produtos do O Boticário, cuja classificação fiscal a autoridade administrativa contestou, confirmou os efeitos desodorantes dos produtos”. Diz ser evidente que “todos os produtos desodorantes colônia, hidratantes desodorantes e óleos desodorantes fabricados pela Recorrente, para essa encomendante (O Boticário), são, portanto, desodorantes”. E, por fim, ponderando que “(I) a defesa administrativa está sendo instruída com prova cabal e técnica dos argumentos da Recorrente; e (II) a autoridade administrativa não Fl. 2457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 49 colacionou aos autos qualquer elemento de prova da acusação fiscal”, pede provimento ao Recurso Voluntário para reformar o Acórdão recorrido e cancelar o Auto de Infração. Como se percebe, não há qualquer nova discussão trazida pela Recorrente nesse tópico. Já vimos que os aspectos técnicos dos produtos, ao contrário do que tenta fazer crer a Recorrente, foram considerados pela Fiscalização. Nem a Fiscalização e nem a DRJ, em qualquer momento, negaram a existência da função desodorante nos hidratantes e nos óleos corporais. Pelo contrário, isso foi expressamente reconhecido e considerado. A questão é que a classificação fiscal dos produtos aqui analisados, conforme vimos no tópico 3.10, se resolve com a aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “b”, que exige a identificação da função principal dos produtos. E a função principal dos produtos hidratantes e óleos corporais, já vimos, não se constitui em um aspecto técnico que demanda elucidação por meio de laudo ou parecer técnico. Por essas razões, nada a prover na matéria. 3.13 Dos produtos da Natura – considerações específicas (e-fls. 2387 a 2397) Nesse tópico, que diz tratar de considerações específicas dos produtos industrializados por encomenda da Natura, a Recorrente traça um roteiro muito semelhante àquele desenvolvido no tópico anterior, que abordou as questões específicas dos produtos industrializados por encomenda do Boticário. Também em relação aos produtos da Natura a Recorrente reclama que no trabalho realizado pela Fiscalização, encampado pela DRJ, teria “se repetido as premissas equivocadas, a falta de aprofundamento e a manifestação de entendimento juridicamente tíbio e tecnicamente dissociado da realidade dos fatos”. E mais uma vez alega ofensa ao art. 142 do CTN, tendo trazido os seguintes argumentos para tentar demonstrar a fragilidade do trabalho realizado pela Fiscalização:  que “a mera indicação das linhas de produtos, considerando-se o portfólio atual e informações divulgadas no site da internet que não são contemporâneas aos períodos autuados, ou do modo de usar de determinada mercadoria, não possuem qualquer influência para se determinar a classificação fiscal de produtos”;  que a Natura “tinha como principal canal de distribuição a venda direta (ou porta-a-porta), com suas consultoras (mais de um milhão), vendedoras autônomas, sem vínculo formal com a empresa, para as quais é fornecido um catálogo com meras sugestões de preço”;  que em razão da forma de distribuição dos produtos, “seria impossível que a Natura interviesse na forma como cada consultora pessoa física, donas de Fl. 2458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 50 casa, servidoras públicas, profissionais liberais, posiciona os produtos em face de seus clientes. Por conseguinte, é completamente descabida a consulta ao site da Natura, ainda mais o site atual, para a procura de qualquer indício que pudesse levar à classificação fiscal de produtos”;  “que todos os elementos técnicos relativos a essa encomendante foram solenemente ignorados – e muito menos refutados – pela autoridade administrativa, que somente mencionou vagamente diferentes produtos dessa encomendante, sem trazer qualquer prova técnica, que fosse apta a ensejar a mudança de classificação fiscal dos produtos”;  que os registros da ANVISA e dossiê técnico, comprovando a ação bactericida do polyglyceryl-3 caprylate, “comprovam a presença dos ingredientes bactericidas e a sua eficácia desodorante”;  que o “Relatório Técnico encomendado pela Natura ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT) (...) atestou categoricamente que, as amostras de produtos encaminhadas para análise, “são tecnicamente considerados como desodorantes, por apresentarem em sua formulação constituintes com ação antibacteriana””;  que “o Instituto Nacional de Tecnologia (INT) atestou categoricamente que “os ingredientes triclosan, polyglyceryl-3 caprylate e ethylhexyglycerin apresentam ação antibacteriana” e que os desodorantes colônia, hidratantes desodorantes e óleos desodorantes possuem os referidos ingredientes em sua formulação, logo, possuem comprovada ação antibacteriana”; e  que os laudos juntados aos autos pela Fiscalização, relativos aos produtos Ekos Buriti Néctar Iluminador Hidrante para o Corpo e Sève Óleo Desodorante Corporal Folhas de Canela 200 ml, são inconclusivos tecnicamente, uma vez que apenas demonstram que o triclosan não estaria ali presente, mas nada dizem a respeito de outras substâncias desodorantes, como o polyglyceryl-3 caprylate e o ethylhexylglycerin, Por fim, ponderando que “(I) a defesa administrativa está sendo instruída com prova cabal e técnica dos argumentos da Recorrente; e (II) a autoridade administrativa não colacionou aos autos qualquer elemento de prova da acusação fiscal”, a Recorrente pede a reforma do Acórdão recorrido e o cancelamento do Auto de Infração. Mas melhor sorte não assiste à Recorrente nesse tópico. Isso porque não se questiona a presença da função desodorante nos hidratantes e óleos corporais reclassificados pela Fiscalização. O que se questiona é a classificação fiscal dos Fl. 2459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 51 produtos hidratantes da Natura que possuem em sua fórmula substâncias que lhe conferem, ainda, uma função desodorante. Enquanto a Recorrente defende que não há preponderância entre as funções hidratante e desodorante, este relator, conforme expresso no tópico 3.10, entende que há sim uma função preponderante nesses produtos, o que atrai a aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “b” para a determinação da correta classificação fiscal. Além disso, já vimos que a determinação da função principal dos produtos hidratantes e óleos corporais não se constitui em um aspecto técnico que demanda elucidação por meio de laudo ou parecer técnico, bem como que as classificações técnicas dos produtos não condicionam as suas classificações fiscais, matéria de competência exclusiva da Receita Federal. Diante disso, entendo que nenhum dos argumentos trazidos pela Recorrente no presente tópico é capaz de infirmar as conclusões a que chegamos nos tópicos anteriores, quais sejam: a) que as informações comerciais são relevantes para definir a classificação fiscal dos produtos; e b) que, por aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “b”, os hidratantes devem ser classificados no código TIPI 3304.99.10 e os óleos corporais no código TIPI 3304.99.90, mesmo que tais produtos contenham uma função desodorante. Portanto, nego provimento na matéria. 3.14 Da afronta ao art. 146 do CTN (e-fls. 2398 a 2403) A Recorrente defende, ainda, “que a lavratura do auto de infração em referência representa clara afronta ao art. 146 do CTN, pois materializou uma efetiva mudança de entendimento da Receita Federal do Brasil em relação à classificação fiscal de produtos adotada reiteradamente e há muito tempo pela Recorrente (e até então jamais questionada), de modo que não pode ser aplicada a fatos pretéritos”. Reproduz excerto do voto condutor do Acórdão recorrido que trata sobre a matéria para consignar que não defendeu “a impossibilidade de alteração do entendimento pela Receita Federal do Brasil”, mas sim que a mudança de entendimento não pode atingir “fatos pretéritos, sendo plenamente cabível a aplicação do novo entendimento para o futuro”. Diz que, “no caso concreto, há muito tempo e de forma reiterada a Recorrente tem classificado fiscalmente os seus produtos em determinadas posições e recolhido o IPI sob essa orientação, e apesar de já ter sofrido fiscalizações anteriores em matéria de IPI, até então nunca havia sofrido questionamento ou autuação fiscal por parte da Receita Federal do Brasil acerca desse tema (classificação fiscal)”. Anota que “a única possibilidade de revisão de atos pretéritos diz respeito ao chamado “erro de fato”, de que trata o art. 149, VIII, do CTN”, não sendo essa a hipótese dos autos. Fl. 2460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 52 Assim, alegando afronta ao art. 146 do CTN, a Recorrente pede o cancelamento do Auto de Infração. Sem razão a Recorrente. Conforme acima exposto, a Recorrente reproduziu excerto do voto condutor do Acórdão recorrido, e o fez para dizer que “a 4ª Turma da DRJ/JFA não entendeu o argumento da Recorrente, na medida em que não foi defendida a impossibilidade de alteração do entendimento pela Receita Federal do Brasil”, mas sim que a mudança de entendimento não pode atingir “fatos pretéritos, sendo plenamente cabível a aplicação do novo entendimento para o futuro”. Mas, aparentemente, foi a Recorrente quem não entendeu as razões de decidir da DRJ. Reproduzo-as a seguir: O segundo ponto a ser analisado trata da alegação da Impugnante sobre o Auto de Infração ter afrontado o art. 146 do CTN, "pois materializou uma efetiva mudança de entendimento da Receita Federal do Brasil em relação à classificação fiscal de produtos adotada reiteradamente e há muito tempo pela Impugnante (e até então jamais questionada!), de modo que não pode ser aplicada a fatos pretéritos" (fl. 1392). Tal alegação não merece acato, conforme os fundamentos transcritos abaixo, expendidos pela 3ª Turma da DRJ-Juiz de Fora em julgamento de alegação similar e, por isso, adotados integralmente no presente voto. "Não se pode aceitar tal raciocínio. Decerto que conduta da Administração (e não apenas em sede tributária) sinaliza, para o administrado, uma certa linha de ação. Isso é reiteradamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência. Mas há de se colocar o instituto em seu devido lugar, porque, certamente, não deverá ser aplicado da mesma maneira em todos os casos. De fato, a proteção da confiança legítima do contribuinte merece toda a atenção, mas daí não se pode concluir que o silêncio da Autoridade Fiscal acerca de determinado aspecto da conduta do contribuinte possa levar, sempre, à conseqüência de se configurar uma prática reiteradamente observada pela Administração Tributária. A prática reiterada deve observar, certamente, a legalidade e possuir razoável grau de estabilidade. Em sede de exigência tributária, em que se manejam complexo sistema de normas e conceitos específicos, é difícil imaginar que haveria respeito à legalidade se se pudesse aceitar a tese desenvolvida pela Impugnante. Em princípio, parece inegável haver a necessidade de um pronunciamento da Administração como condição para que se possa considerar estabelecido um critério jurídico. Fl. 2461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 53 Se assim não fosse, seria exigido da Fiscalização que se manifestasse, em procedimento fiscal, sobre todos os pontos possíveis e imagináveis da conduta do contribuinte porque, se não se pronunciasse sobre algum desses aspectos, estaria configurada uma prática de aceitação de tal comportamento e, assim, fixado um critério jurídico. E tal conseqüência, certamente, não convém, porque qualquer ação do Fisco que apurasse uma determinada infração fiscal que, até então, não tivesse sido trazida a debate (em procedimentos fiscais anteriores) poderia ser caracterizada como alteração de critério jurídico. Claramente, essa seria uma visão exagerada e exorbitaria dos objetivos do dispositivo legal de proteção da confiança legítima. Não se pode imaginar que a aplicação do dispositivo possa se confrontar com a obrigação legal da Administração Tributária de zelar pelo correto cumprimento da norma. Além disso, a conclusão defendida pela Impugnante resultaria em enormes dificuldades para o desenvolvimento das atividades de fiscalização. Lembre- se que praticamente todas as ações de fiscalização, relativamente aos 'tributos por homologação' são realizadas 'a posteriori'. Em rigor, se prevalecesse tal entendimento, toda e qualquer ação fiscal poderia trazer embutida alteração de critério jurídico. Especificamente no que se refere à classificação fiscal de mercadorias, a necessária estabilidade na aplicação da norma apta a criar um critério jurídico somente pode ser atingida, dada a especificidade da matéria, pelo pronunciamento da Administração. Daí se conclui que o mero silêncio da Fiscalização, sobretudo em matéria de classificação fiscal, de elevado potencial de complexidade, não poderá ter o efeito desejado pela Impugnante. Não custa lembrar que o art. 146 do CTN não tem aplicação ao presente caso, porque trata de limites impostos à revisão de lançamento já efetuado. Além de já ter sido explicado que não houve a fixação de critério jurídico, é fato que a Fiscalização não está a revisar lançamento. É bastante discutível a tese de que o ato administrativo de lançamento se preste à fixação de entendimentos da Administração Tributária. Primeiro, porque há um percurso para seguir até que se torne definitivo em sede administrativa; segundo, porque tal ato administrativo (ainda que definitivo) não se reveste da robustez necessária para a fixação de entendimento administrativo, sobretudo porque não possibilita o conhecimento geral sobre a matéria. Não custa reforçar que, no específico caso de que se trata, não havia qualquer entendimento oficial e generalizado sobre a classificação das mercadorias, não havendo que se falar em 'mudança de critério jurídico'. Fl. 2462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 54 Portanto, resta plenamente demonstrada a regularidade do Auto de Infração, não merecendo acato a alegação de alteração de critério jurídico." Como se percebe, as razões de decidir do Acórdão recorrido não defenderam a possibilidade de alteração do entendimento pela Receita Federal, mas sim consignaram que não houve alteração de critério jurídico, uma vez que, no presente caso, “não havia qualquer entendimento oficial e generalizado sobre a classificação das mercadorias”. No voto da DRJ fica muito claro seu entendimento de que “não se pode concluir que o silêncio da Autoridade Fiscal acerca de determinado aspecto da conduta do contribuinte possa levar, sempre, à consequência de se configurar uma prática reiteradamente observada pela Administração Tributária”. Dessa forma, não é porque “há muito tempo e de forma reiterada a Recorrente tem classificado fiscalmente os seus produtos em determinadas posições e recolhido o IPI sob essa orientação”, ou porque, “apesar de já ter sofrido fiscalizações anteriores em matéria de IPI, até então nunca havia sofrido questionamento ou autuação fiscal por parte da Receita Federal do Brasil acerca desse tema (classificação fiscal)”, que algum critério jurídico tenha sido fixado pela autoridade fiscal. E, não havendo critério jurídico anteriormente fixado, não há que se falar, no presente processo, em alteração de critério jurídico. Guardadas as devidas proporções, essa lógica também está presente na Súmula CARF nº 216, que diz que “o desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de "revisão aduaneira", com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica "mudança de critério jurídico" vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira”. Dessarte, é de se negar provimento na matéria. 3.15 Dos juros de mora e da multa de ofício (e-fls. 2403) A Recorrente, alegando a inexistência de amparo legal, pede nesse tópico o cancelamento da exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício de 75%. A matéria está sumulada neste CARF e é vinculante para este Colegiado: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nada a prover na matéria. 3.16 Do Recurso de Ofício (e-fls. 2404 a 2406) Fl. 2463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 55 Nesse tópico, a Recorrente apresenta suas contrarrazões ao Recurso de Ofício apresentado pela DRJ, e pede o seu desprovimento. Não obstante, tendo em vista que o Recurso de Ofício, em razão do limite de alçada, não foi conhecido, não há de serem conhecidas, também, as contrarrazões a ele que foram apresentadas pela K & G Indústria e Comércio Ltda. É nesse sentido o meu voto sobre a matéria. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício apresentado pela DRJ, em razão do limite de alçada, e por não conhecer da parte do Recurso Voluntário apresentado pelo K & G Indústria e Comércio Ltda. onde são apresentadas as contrarrazões ao Recurso de Ofício, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 2464DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11132207 #
Numero do processo: 10494.720992/2021-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 06/01/2017 a 29/12/2020 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. AUTORIDADE ADUANEIRA. COMPETÊNCIA. A competência para efetuar a classificação fiscal é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, não sendo obrigatória a requisição de laudo técnico, que se destinaria ao esclarecimento de eventual dúvida quanto à identificação das características dos produtos importados. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PARTES DE CAÇAMBAS DE MÁQUINAS CLASSIFICÁVEIS NA POSIÇÃO NCM 8429. As partes de caçambas de máquinas da posição NCM 8429 classificam-se no código 8431.41.00 NCM. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERCEIRA HIPÓTESE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SÚMULA CARF Nº. 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta.
Numero da decisão: 3402-012.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para manter as classificações fiscais adotadas pela Recorrente, mantendo as alíquotas diferenciadas das Contribuições incidentes sobre a importação, conforme apontado pela Fiscalização. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente),
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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AUTORIDADE ADUANEIRA. COMPETÊNCIA. A competência para efetuar a classificação fiscal é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, não sendo obrigatória a requisição de laudo técnico, que se destinaria ao esclarecimento de eventual dúvida quanto à identificação das características dos produtos importados. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PARTES DE CAÇAMBAS DE MÁQUINAS CLASSIFICÁVEIS NA POSIÇÃO NCM 8429. As partes de caçambas de máquinas da posição NCM 8429 classificam-se no código 8431.41.00 NCM. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERCEIRA HIPÓTESE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SÚMULA CARF Nº. 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de Fl. 3022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 2 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para manter as classificações fiscais adotadas pela Recorrente, mantendo as alíquotas diferenciadas das Contribuições incidentes sobre a importação, conforme apontado pela Fiscalização. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), RELATÓRIO Trata o presente processo de autos de infração lavrado para exigências de: Imposto de Importação – II, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e de Cofins-Importação, acompanhados das respectivas multas de ofício e dos acréscimos legais correspondentes; e multa regulamentar de 1% do valor aduaneiro, por mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. Por relatar bem os fatos, adota-se parte do relatório de 1ª instancia: Conforme relatório de auditoria fiscal (fls. 02/33), destinou-se a fiscalização à revisão aduaneira das importações realizadas no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2020, nas quais se verificou erro de classificação fiscal e erro das alíquotas aplicadas às contribuições sociais (PIS e Cofins vinculados à importação). A autuação questiona: Fl. 3023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 3 (a) a classificação fiscal adotada na importação de partes reconhecíveis como exclusivamente destinadas às máquinas das posições NCM 8429, especificamente, partes de caçambas(baldes), classificáveis na posição NCM 8431.4100; (b) a classificação fiscal adotada na importação de partes reconhecíveis como exclusivamente destinadas às máquinas das posições NCM 8429, especificamente, partes de lâminas constituintes de: - partes de caçambas, classificáveis na posição NCM 8431.4100, ou - partes de angledozers, classificáveis na posição NCM 8431.4200; (c) as alíquotas aplicadas para recolhimento do PIS Importação e Cofins Importação em detrimento dos percentuais previstos para importação de produtos definidos como autopeças, relacionados nº item 2 do anexo II da Lei nº 10.485/2002 e §§ 9º e 9º-A do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, bem como, a incidência do adicional de um ponto percentual à alíquota da Cofins Importação, previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. Cientificada, em 03/09/2021 (fl. 2459)(sexta-feira), a interessada, por intermédio de procuradores (fls. 2588/2592), apresentou, tempestivamente, em 04/10/2021, impugnação (fls.2469/2511 e 2534/2578), instruída com documentos (fls. 2512/2530 e 2579/2596), na qual, em síntese, alega: 1. nulidade das Autuações, em razão de equívocos interpretativos das normas que regem a matéria, bem como da falta de motivação das reclassificações fiscais pretendidas, em especial pela ausência de qualquer respaldo técnico que corrobore com os códigos NCMs adotados pela D. Fiscalização; 2. correção da classificação fiscal adotada, em linha com as regras gerais ora vigentes, conjuntamente com as demais disposições positivadas no ordenamento jurídico; 3. impossibilidade de revisão do lançamento tributário por erro de direito, em virtude de alteração de critério jurídico com efeitos retroativos, porquanto a reclassificação fiscal dos produtos, após o desembaraço aduaneiro, deve ser considerada como uma evidente modificação do entendimento da Receita Federal do Brasil (“RFB”), em inobservância ao disposto no artigo 146 do Código Tributário Nacional (“CTN”); 4. impropriedade da cobrança das alíquotas majoradas do PIS/COFINS-Importação sobre os produtos importados pela Impugnante no montante combinado de 17,47%, nos termos do artigo 8º, §9º e §9º-A, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em conformidade com o entendimento expressado pela RFB em diversas Soluções de Consultas, de que referidas alíquotas majoradas apenas poderiam ser aplicadas caso os produtos comercializados fossem destinados ao setor automotivo; 5. inaplicabilidade da majoração do percentual de 1% da COFINS-Importação sobre os produtos objeto das Autuações em referência; Fl. 3024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 4 6. abusividade da cumulação de penalidades impostas à Impugnante (multa de ofício de 75% e multa regulamentar de 1%), em atenção aos preceitos fundamentais da consunção e do não confisco; 7. inexigibilidade da multa regulamentar de 1%, vez que a Impugnante observou a classificação fiscal adotada, reiteradas vezes, pelas autoridades administrativas; 8. excesso na constituição do crédito tributário, em decorrência da ilegalidade das multas e juros exigidos nos termos do art. 100 do CTN. Ao final, protesta pela juntada posterior de quaisquer documentos que se façam necessários e pela produção de todas as provas em direito admitidas, requerendo, ainda, que todas as intimações sejam feitas em nome de seus representantes, Marco Antonio Behrndt e André Luiz Menon Augusto. Em 19 de setembro de 2022, através do Acórdão n° 109-012.846 a 8ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento/09, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação, sob os argumentos de que diferentemente do que alega a impugnante, não foi a fiscalização quem atribuiu aos produtos em discussão a destinação ora questionada. Foi a própria autuada, restando comprovado que, de fato, a classificação fiscal adotada pelo contribuinte estaria equivocada, sendo assim, as multas aplicadas seriam devidas. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 30 de setembro de 2022, e interpôs recurso voluntário em 22/10/2022 alegando, preliminarmente, nulidade do acórdão recorrido pela adoção de premissas equivocadas quanto aos fundamentos da autuação e a consequente alteração de critério jurídico para a reclassificação fiscal dos produtos, nulidade do AI por ausência de fundamentação, nulidade por alteração de critério jurídico e, no mérito, reforça que a classificação fiscal adotada pela recorrente estaria correta, bem como os juros e multas cobrados seriam indevidos. É o relatório. VOTO Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. PRELIMINARES NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA ADOÇÃO DE PREMISSAS EQUIVOCADAS QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO E A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO PARA A RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS, NULIDADE DO AI POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NULIDADE POR ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. Fl. 3025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 5 No que tange a alegação de nulidade por alteração de critério jurídico, entendo que esta matéria diz respeito ao próprio mérito, não devendo ser tratada como matéria preliminar. Quanto às demais alegações, não assiste razão à recorrente. No que tange às supostas nulidades por ausência de fundamentação e premissas equivocadas, observo que o Auto de Infração foi lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e devidas fundamentações legais entendidas adequadas ao caso pela autoridade competente, além disso houve a possibilidade de defesa e produção de prova, tanto é que o contribuinte foi intimado e apresentou manifestação de inconformidade dentro do prazo estabelecido em lei. Logo, como não incorreu em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, logo, encontra-se válido e eficaz, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Isto posto, passo a analisar o mérito. MÉRITO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL Antes de qualquer consideração, deixo consignado neste processo que, apesar das diversas vênias que esta Conselheira possui sobre a matéria “revisão aduaneira” sumulada neste órgão, cuja manifestação contrária já apresentei em outros votos, neste caso, me coaduno à tese de aplico desde já o seguinte enunciado: Súmula CARF 216 O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de "revisão aduaneira", com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica "mudança de critério jurídico" vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira. Não havendo que se falar, portanto, em alteração de critério jurídico para o caso. Por conseguinte, passo a tecer algumas ponderações acerca do procedimento de classificação fiscal. Realizada à luz das (i) Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, (ii) das Regras Gerais Complementares do Mercosul e (iii) das Regras Gerais Complementares da TIPI, na classificação fiscal também devem ser observados os pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA), os Ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh). Fl. 3026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 6 Dentre as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, duas regras se mostram fundamentais para o deslinde do caso concreto, a saber, a primeira e a sexta regras (RG nº. 1 e RG nº. 6, respectivamente). A primeira regra (RGI nº. 1) estabelece que a classificação de mercadorias é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não contrariem a própria RGI nº. 1, pelas RGI subsequentes – estas só serão aplicadas se não forem incompatíveis com aquela. Observe-se que a RGI nº 1 traz dois critérios essenciais para a correta classificação fiscal, a saber: (i) os textos das posições e (ii) as Notas de Seção e de Capítulo. Por sua vez, a RGI nº. 6 dispõe: “6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.” Como se observa, a classificação fiscal deve partir dos textos das posições e, em sequência, dos textos das subposições. O aresto recorrido se posicionou, de forma acertada, nesse sentido, tendo ainda consignado: A classificação nunca é feita partindo-se de um texto de “EX”, “destaque de NCM” ou “NVE”. Estes são elementos complementares da classificação fiscal para fins de identificação, controle estatístico ou controle administrativo e fiscal. Nem sempre as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e as No tas de Seção, de Capítulo e de Subposição são suficientes para orientar e dirigir a classifica ção de um determinado objeto mercadológico para a posição que deve obrigá- lo. Isso ocorre principalmente com objetos químicos e com as máquinas em geral, dando a impres são que o Sistema Harmonizado tem deficiências que comprometam sua utilização. Visando minimizar essa problemática, o Sistema Harmonizado dispõe de um grupo de observações de fundamentação eminentemente tecnológica, que esclarece certos aspecto s de todas as suas posições. Tais observações são reunidas sob o título de Notas Explicativ as do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (Nesh), que consti tuem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúd o das posições e subposições, bem como das notas de Seção, capítulos, posições e subposi ções da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. A Classificação de Mercadorias tem, pelo menos, cinco princípios, conforme se verifi ca a seguir: Fl. 3027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 7 1°) Princípio da Equivalência Conceitual: “mercadoria, produto e bem são termos que expressam o mesmo conceito, não tendo sentido fazer qualquer distinção entre os mesmos” ; 2°) Princípio da Plena Identificação da Mercadoria: “a mercadoria a ser classificada deverá se apresentar desvendada, ou seja, conhecida naquelas características, propriedades e funções necessárias à sua classificação” ; 3°) Princípio da Hierarquia: “merceologia é parte integrante da Classificação de Mercadorias; 4°) Princípio da Unicidade da Classificação: “numa nomenclatura de mercadorias e dentro do universo dos possíveis códigos para abarcar uma mercadoria específica, não pode ser classificada em dois ou mais códigos” ; 5°) Princípio da Distinção das Mercadorias: “as mercadorias não devem ser distinguidas por critérios diferentes daquelas características que as fazem próprias”. Além dos princípioselencados, a classificação de qualquer mercadoria é guiada tam bém por 6 (seis) Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI). (6 RGI/SH), bem como, na Regra Geral Complementar (RGC 1). Regras disciplinadas pela Resolução Camex n° 42, d e 2001, e pela Instrução Normativa IN SRF n° 99, de 2001 – sendo a classificação de um produto determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, e pelas demais regras de classificação (Regra Geral n° 1 de Interpretação do Sistem a Harmonizado — RGI 1). Deste modo, aclassificação nas subposições de uma mesma posição é determin ada pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição correspondentes (RGI 6). Essas me smas regras aplicamse para o enquadramento de um produto nos itens e subitens de uma subposi ção (Regra Geral Complementar n° 1 — RGC 1). Pois bem. Analisemos por partes a classificação fiscal de cada produto aqui discutido, quais sejam: (i) dentes (ou pontas) de penetração no solo; (ii) suportes adaptadores; (iii) travas; (iv) bases de travamento; (v) capas de desgaste; (vi) bordas cortantes; (vii) cantos e Fl. 3028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 8 (viii) protetores. Não obstante compreender e concordar que a atividade de classificação fiscal pertence à Receita Federal, entendo que, a fim de encontrarmos a classificação mais adequada precisamos seguir as etapas de classificação fiscal do sistema harmonizado, além de ter conhecimento sobre a destinação dos produtos classificáveis. Para isso, entendo ser de suma importância a utilização como referência dos oito laudos apresentados nos autos, com chancela do Departamento de Engenharia Mecânica da UFSC, conforme anexo 1 do recurso voluntário. A fiscalização defende deve ser classificado na subposição e NCM 8431.41.00 ou NCM 8431.42.00, em detrimento da classificação adotada pelo contribuinte subposição 8431.49 e NCM 8431.49.29. Vejamos: Ressalvadas as disposições gerais relativas à classificação das partes (ver as Considerações Gerais da Seção), as partes das máquinas ou aparelhos da presente posição, tais como os órgãos de trabalho (lâminas, baldes, etc.), mesmo providos de braços articulados, cilindros pneumáticos ou hidráulicos, destinados a serem montados diretamente sobre a infra-estrutura motriz, são incluídos na posição 84.31. Também foram analisadas as ressalvas das disposições gerais relativas à classificação das partes, concluindo-se pela posição 84.31 com base na Nota 2b da Seção XVI e aplicação da RGI-1: Inicialmente, a classificação de partes de caçambas (baldes ou conchas) de máquinas classificáveis na posição NCM 8429 é remetida para a Seção XVI que trata, entre outros produtos, das máquinas e aparelhos, e suas partes. As partes das máquinas dos Capítulos 84 e 85 da TEC são abordadas pela Nota 2 da Seção XVI: 2- Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as partes dos artefatos das posições 84.84, 85.44, 85.45, 85.46 ou 85.47) classificam-se de acordo com as regras seguintes: Cabe observar que as partes de caçambas importadas não constam no rol de exceções relacionadas na Nota 1 da Seção XVI. A Nota 2 a) faz referência às mercadorias que constituam partes e estejam compreendidas em qualquer posição dos Capítulos 84 ou 85, excluindo-se as exceções listadas na Nota 1: a) As partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 84.87, 85.03, 85.22, 85.29, 85.38 e 85.48) incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem; Fl. 3029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 9 Como as partes de caçambas sujeitas à análise neste procedimento fiscal também não aparecem discriminados em posições a serem consideradas nos Capítulos 84 ou 85, não cabe o enquadramento com base nesta alínea a) da Nota 2. Aqui, merece destaque a Nota 2 b) da referida seção, que determina: b) Quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43), as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior, classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso, nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 85.03, 85.22, 85.29 ou 85.38; todavia, as partes destinadas principalmente tanto aos artigos da posição 85.17 como aos das posições 85.25 a 85.28, classificam-se na posição 85.17; Assim, de acordo com a RGI-1, tomando-se em conta a disposição da Nota 2 b), os produtos importados são classificáveis na posição 8431, que tem o seguinte texto: Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e aparelhos das posições 84.25 a 84.30 A classificação em nível de subposição tem a seguinte fundamentação: As NESH da Seção XVI, em “Considerações Gerias”, parte II, ainda complementam: II.- PARTES(Nota 2 da Seção)De um modo geral, ressalvadas as exclusões compreendidas no número I, acima, as partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente concebidas para uma máquina ou aparelho determinado ou para várias máquinas ou aparelhos compreendidos na mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43)classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas. Incluem-se, todavia, em posições próprias diferentes das máquinas: [...]. B) As partes das máquinas ou aparelhos das posições 84.25 a 84.30 (posição 84.31). [...]. A RGI-6 dispõe que: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. Na posição 84.31, a subposição de 1º nível que corresponde aos produtos ora em análise é a 8431.4 – De máquinas ou aparelhos das posições 84.26, 84.29 ou 84.30: Fl. 3030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 10 A subposição 8431.4, por sua vez, encontra-se desdobrada em segundo nível assim: 8431.41 -- Caçambas (Baldes*), mesmo de mandíbulas, pás, ganchos e tenazes 8431.42 -- Lâminas para bulldozers ou angledozers 8431.43 -- Partes de máquinas de sondagem ou de perfuração das subposições 8430.41 ou 8430.49 8431.49 – Outras Então, na determinação do enquadramento fiscal das partes de caçambas, deve ser tomado em conta a subposição de 2º nível 8431.41 (Caçambas (Baldes*), mesmo de mandíbulas, pás, ganchos e tenazes). A RGC-1 estabelece: As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendose que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. A subposição de 2º nível 8431.41 não se encontra desdobrada, logo, o código completo na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é 8431.41.00: O texto da posição 8431.41.00 não traz citação literal para as partes das caçambas. Entretanto, a RGC-1 estabelece que as Regras Gerais, assim incluídas as Notas de Seção, se aplicarão, mutatis mutandis, para determinação do item, e dentro deste último, o subitem correspondente. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. Então, tomando-se novamente em conta a Nota 2 b) para determinação da posição das partes de caçambas submetidas a despacho aduaneiro, temos que as partes são classificadas conjuntamente com as caçambas. b) Quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43), as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior, classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso, nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 85.03, 85.22, 85.29 ou 85.38; todavia, as partes destinadas principalmente tanto aos artigos da posição 85.17 como aos das posições 85.25 a 85.28, classificam-se na posição 85.17; Assim, no presente caso, o enquadramento correto é na NCM 8431.41.00. No que se refere às partes de lâminas que não se destinam a caçambas, a fiscalização concluiu tratarem-se de produtos que são classificados sob o código Fl. 3031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 11 NCM 8431.42.00, destacando-se do relato fiscal (tópico 3.1.4) os seguintes trechos: As partes de lâminas importadas podem constituir parte de caçambas, destinadas às máquinas da posição NCM 8429, ou ser parte das lâminas de máquinas Buldozers, Angledozers e niveladoras (patrolas), também classificáveis na posição NCM 8429. … Com o mesmo fundamento legal utilizado no subtópico 3.1.3.1 deste Relatório, mutatis mutandis, a classificação fiscal das partes de lâminas segue o produto para o qual se destinam. Assim, buldozers, angledozers e niveladores (patrolas) são equipados com lâminas em substituição a caçambas. Quando as bordas cortantes, canto ou protetor são aplicáveis a lâminas de Bulldozeres, angledozers ou niveladores, esses componentes são classificados junto a essas lâminas. 3.1.4.1 Partes de Lâminas para Angledozers – NCM 8431.4200 A NESH, em suas folhas XVI-8429-1 e 2, define as máquinas incluídas na posição 8429, conforme trecho reproduzido a seguir: … A Fiscalizada classificou as importações aqui questionadas na NCM 8431.49.29. Esta Fiscalização concordou com essa classificação até o quinto dígito do SH, discordando, entretanto, a partir do 2º nível da Subposição do SH, classificando as lâminas de angledozers e suas partes, na NCM 8431.42.00. 3.1.4.1.1 Dispositivos legais - classificação na NCM 8431.42.00 As partes de Lâminas de bulldozers e angledozers tem seu enquadramento legal definido da mesma forma que as partes de caçamba, ou seja, a sua classificação fiscal segue o produto a que se destinam, diferindo apenas no desdobramento de segundo nível, na forma exposta abaixo: Insta observar que a fiscalização concluiu que no que se refere às partes de lâminas que não se destinam a caçambas, logo, alterando a classificação adotada para (NCM 8431.41.00), bem como entendeu que as partes de lâminas para angledozers na subposição atinente às lâminas para bulldozers ou angledozers (NCM 8431.42.00), Contudo, diante dos pareceres e das considerações dos Produtos, resta claro que os produtos são destinados a serem aplicados na forma de acessórios e/ou peças de proteção/desgaste de diversos tipos de implementos, sendo esses utilizados em diferentes tipos de maquinários, não possuindo uma destinação exclusiva ou principal às caçambas ou às lâminas. Por consequência, não há que falar em multa por erro de classificação fiscal. De outra forma, no que tange às alíquotas diferenciadas aplicadas para recolhimento do PIS Importação e Cofins Importação em detrimento dos percentuais previstos para importação de produtos definidos como autopeças, relacionados no item 2 do anexo II da Lei nº 10.485/2002 e §§ 9º e 9º-A do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, bem como, a incidência do Fl. 3032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 12 adicional de um ponto percentual à alíquota da Cofins Importação, previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, tendo em vista que essa importação de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, efetuada por pessoa jurídica abrange apenas os fabricantes de máquinas e veículos relacionados, ou estabelecimentos industriais equiparados, no art. 1º da referida Lei. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e voto por conceder parcial provimento ao recurso voluntário, mantendo a classificação fiscal adotada pelo contribuinte, mas mantendo às alíquotas diferenciadas de PIS/COFINS importação adotadas pelo fisco. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 3033DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10970.720257/2018-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/10/2014 a 31/12/2015 INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, determinando, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização das diligências e perícias que entender necessárias, indeferindo aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A decisão que indeferir, de forma motivada, o pedido de perícia não configura o cerceamento de defesa. IPI. CRÉDITO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DECISÃO JUDICIAL NÃO VINCULANTE. Sentença judicial que examina aspectos técnicos da mercadoria, sem expressa menção à classificação fiscal no dispositivo, não tem efeito vinculante para fins de afastar a competência da Administração Tributária na apuração do crédito tributário. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KITS DE CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU FICTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido. IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É indevido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, mas que não tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DECLARADA PELO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A classificação fiscal constante da nota fiscal deve ser verificada pelo adquirente, especialmente quando destinada à apropriação de crédito presumido. A boa-fé não afasta a glosa de crédito quando a classificação for incorreta, mas pode ser considerada na dosimetria da penalidade.
Numero da decisão: 3401-014.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/10/2014 a 31/12/2015 INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, determinando, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização das diligências e perícias que entender necessárias, indeferindo aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A decisão que indeferir, de forma motivada, o pedido de perícia não configura o cerceamento de defesa. IPI. CRÉDITO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DECISÃO JUDICIAL NÃO VINCULANTE. Sentença judicial que examina aspectos técnicos da mercadoria, sem expressa menção à classificação fiscal no dispositivo, não tem efeito vinculante para fins de afastar a competência da Administração Tributária na apuração do crédito tributário. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. Fl. 5086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 2 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KITS DE CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU "FICTO". CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido. IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É indevido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, mas que não tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DECLARADA PELO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A classificação fiscal constante da nota fiscal deve ser verificada pelo adquirente, especialmente quando destinada à apropriação de crédito presumido. A boa-fé não afasta a glosa de crédito quando a classificação for incorreta, mas pode ser considerada na dosimetria da penalidade. ACÓRDÃO Fl. 5087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-091.438 exarado pela 8ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto, em sessão de 23/04/2019, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada contra o Auto de Infração lavrado para exigir R$ 27.826.035,85 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 11.863.728,32 de juros de mora calculados até dezembro de 2018 e R$ 20.869.526,76 de multa proporcional ao valor do imposto (75% - multa de ofício). Desta forma, o lançamento em questão, que abrange fatos geradores ocorridos entre outubro de 2014 a dezembro de 2015, representa um crédito tributário total consolidado de R$ 60.559.290,93. A Autoridade Fiscal lavrou Auto de Infração contra a empresa Uberlândia Refrescos Ltda, imputando-lhe as seguintes infrações: i) crédito básico indevido (entradas/aquisições: crédito básico de indevido) bebidas, ii) crédito incentivado/ficto indevido. De acordo com o Relatório Fiscal, a operação fiscal realizada pela Receita Federal teve como foco a apuração da legitimidade dos créditos de IPI apropriados pela empresa. A maior parte das glosas de crédito realizadas no presente processo refere-se a notas fiscais emitidas sem o correspondente destaque de IPI, o que enseja a glosa sumária do crédito apropriado pelo adquirente. Os produtos foram descritos pela fornecedora Recofarma como Fl. 5088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 4 "concentrados", apresentados na forma de "kits" compostos por até seis componentes distintos, cada um acondicionado separadamente em embalagens individuais, como bombonas, sacos, garrafões, caixas ou contêineres, contendo substâncias líquidas ou sólidas. A Recofarma considerou tais "concentrados" isentos do IPI, com base nos arts. 81, II, e 95, III, do Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010), os quais tratam de benefícios fiscais voltados a produtos originários da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental. A contribuinte, por sua vez, mesmo não tendo arcado com o pagamento de IPI nas aquisições realizadas, apropriou-se de créditos com base no art. 237 do RIPI/2010, aplicando ao valor dos kits a alíquota de 20% prevista à época para o Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. A fiscalização, entretanto, afastou a legitimidade desse procedimento, ao constatar que os produtos adquiridos não atendiam aos requisitos legais para a fruição da isenção prevista no art. 95, III, tendo em vista a ausência de comprovação de que os componentes dos kits eram elaborados com matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais de produção regional, tampouco que os projetos estivessem aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA. Além disso, conforme consignado no relatório fiscal, a isenção prevista no art. 81, II, por si só, não gera direito a crédito de IPI, em razão da inexistência de previsão legal para tanto. Diante do fato de que os kits não constituem uma mercadoria única, mas sim um conjunto de insumos distintos, a autoridade fiscal entendeu ser indevido o enquadramento na classificação fiscal utilizada pela fornecedora. Com base na Regra Geral de Interpretação 3b (RGI 3b) e sua nota explicativa XI, concluiu que a classificação correta deve ser feita separadamente para cada componente do kit. Ainda que se admitisse, em tese, a aplicação do art. 237 do RIPI/2010, os códigos individualizados dos componentes corresponderiam, em sua maioria, a alíquota zero de IPI, o que tornaria nulo o crédito mesmo na modalidade “calculado como se devido fosse”. Por fim, registrou-se que os “kits” para bebidas de frutas não continham polpa ou suco concentrado da fruta — ingredientes essenciais à caracterização do produto como concentrado para bebidas da posição 22.02 —, sendo estes adquiridos separadamente de fornecedor fora da ZFM, o que também afastaria, em definitivo, o direito ao crédito pleiteado. Durante o procedimento, verificou-se que os insumos adquiridos da ZFM não eram preparações finais com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida por parte do concentrado – característica fundamental do Ex 01 da TIPI –, mas sim misturas ou ingredientes isolados que, individualmente, não continham todos os elementos responsáveis por conferir aroma, sabor e coloração à bebida final. Para a Receita Federal, esses produtos deveriam ser classificados no código 2106.90.10, cuja alíquota do IPI é zero, não gerando, portanto, direito a crédito presumido. O ponto central da autuação, portanto, consistiu na constatação de que a empresa considerou, de forma indevida, créditos presumidos com base na classificação fiscal dos insumos adquiridos, identificando-os sob o código 2106.90.10 – Ex 01 da TIPI. A fiscalização, contudo, entendeu que tal enquadramento era incorreto, uma vez que os produtos adquiridos não correspondiam ao verdadeiro "concentrado para bebidas", conforme os critérios técnicos e legais exigidos para tal classificação. Fl. 5089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 5 O relatório de fiscalização fundamentou esse entendimento em diversos dispositivos legais e técnicos, como o Decreto-Lei nº 1.435, de 1975, o RIPI/2010, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), e pareceres técnicos do Ministério da Agricultura. Além disso, foi feita referência a literatura especializada da indústria de bebidas, que reforça o conceito de “concentrado” como uma preparação única, completa, e pronta para ser diluída, diferentemente das "part units" ou bases fragmentadas utilizadas em etapas anteriores da cadeia produtiva. A fiscalização também destacou que não é possível interpretar de forma ampliada o texto do Ex 01 da TIPI para incluir qualquer preparação ou mistura utilizada em processos produtivos de bebidas. Tal ampliação esvaziaria o conteúdo técnico do dispositivo, permitindo o enquadramento de qualquer insumo diluível como “concentrado”, o que contraria a lógica da classificação fiscal e resultaria em tratamento tributário indevido. A tentativa de fornecedores da ZFM de vender ingredientes fracionados como se fossem concentrados completos foi igualmente rechaçada. Por fim, foi enfatizado que a classificação fiscal deve refletir a natureza da mercadoria no momento do fato gerador do imposto, não podendo se basear em características que só se concretizam em fases futuras da industrialização. Assim, diante da inconsistência na classificação adotada pela empresa, a Receita procedeu à glosa dos créditos de IPI apropriados e formalizou o lançamento tributário correspondente, visando à recomposição do crédito público. Ainda segundo o termo fiscal em apreço, além da glosa integral dos créditos incentivados de IPI aproveitados pelo estabelecimento fiscalizado, a qual redundou, a partir da reconstituição da escrita fiscal, no presente lançamento, concluiu também a fiscalização pelo indeferimento dos PER/DCOMP correspondentes ao período autuado (que estão sob análise em processos apartados). Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação na qual, em apertada síntese, se insurgiu contra a decisão nos seguintes pontos: - Nulidade do Auto de Infração: por alteração de critério jurídico; - Ilegalidade do Auto de Infração por ausência de arbitramento. Alega que o Auto de Infração seria ilegal porque, ao reconhecer que uma das partes do concentrado estaria sujeita à alíquota de 5% (por supostamente se classificar na posição 3302.10.00 da TIPI), a autoridade fiscal deveria ter procedido ao arbitramento do valor correspondente, com base no art. 148 do CTN. Contudo, o Fisco teria optado por glosar integralmente o crédito, sob o argumento de que não seria possível identificar, nas notas fiscais, o valor individualizado de cada componente do kit, o que teria ocorrido em função do entendimento do fornecedor de que se trataria de uma única mercadoria, mas não poderia servir de fundamento para impedir o arbitramento do valor tributável; Fl. 5090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 6 A impugnante sustenta que o não arbitramento viola o princípio da legalidade e o art. 142 do CTN, que exige que o lançamento seja um ato administrativo vinculado e completo. Ao se omitir do dever de apurar ou estimar o valor do crédito correspondente à parte do produto que o próprio Fisco reconheceu como tributável, a autoridade fiscal incorre em vício material, resultando na nulidade integral do Auto de Infração. Além disso, a defesa argumenta que não cabe à autoridade julgadora suprimir essa omissão no julgamento, sob pena de configurar indevida alteração do critério jurídico originalmente adotado pela fiscalização. - Correção da Classificação Fiscal Utilizada: Os concentrados utilizados na produção de bebidas estariam corretamente classificados como “preparações compostas para bebidas não alcoólicas” (Ex 01 da NCM 2106.90.10). A empresa apresentou laudos e documentos técnicos, os quais demonstrariam que os produtos recebidos já seriam misturas complexas e prontas para uso após diluição. Alega que os kits são fornecidos com composição padronizada e capacidade de diluição superior a 10 partes, atendendo, assim, aos critérios estabelecidos na TIPI para o referido Ex 01; - Direito ao crédito de IPI: em função da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4; - Reconhecimento Judicial da Classificação Adotada -Apresenta decisão judicial da 3ª Vara Federal do Amazonas (processo nº 1003920-70.2018.4.01.3200) que teria reconhecido o produto como um único concentrado, mesmo quando fornecido em partes separadas. Argumenta que a sentença desconsiderou a tese de que os kits não constituiriam uma única mercadoria e confirma que a classificação correta seria a adotada (Ex 01 da NCM 2106.90.10); - Competência da SUFRAMA na Classificação Fiscal: Defende que a Receita não possuiria competência para reclassificar produtos previamente enquadrados como “Ex 01” da NCM 2106.90.10 pela SUFRAMA. Qualquer mudança nesse enquadramento deveria ter sido precedida de procedimento administrativo próprio junto à SUFRAMA; - Existência de Laudos Técnicos que confirmariam a unicidade do produto – Ressalta a existência de laudos que teriam sido emitidos por instituições reconhecidas (INT, ITAL, UNICAMP) e atestariam que os kits fornecidos pela Recofarma seriam tecnicamente considerados uma única mercadoria (preparação composta), com composição química e funcionalidade própria, e que sua utilidade só se dá quando os componentes são usados em conjunto; - Preenchimento dos requisitos do Ex 01 da TIPI: A defesa destaca que os produtos adquiridos são preparações compostas, não alcoólicas, próprias para a elaboração de bebidas da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes, e que atendem todos os critérios para enquadramento no Ex 01. Argumenta, ainda, que o Fisco se baseia apenas em interpretações subjetivas e sem respaldo técnico para desclassificar os produtos como “concentrado”; Fl. 5091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 7 - Regularidade do aproveitamento de crédito de IPI: argumenta que os créditos foram apropriados com base no art. 237 do RIPI/2010, o qual autorizaria o creditamento sobre insumos adquiridos com isenção prevista no art. 95, III do mesmo regulamento. Os concentrados se destinariam à industrialização de bebidas sujeitas ao IPI, o que justificaria o crédito calculado “como se devido fosse”; - Reconhecimento da isenção pela SUFRAMA: ressalta que os produtos oriundos da Recofarma têm isenção reconhecida com base em projetos aprovados pela SUFRAMA e que a fiscalização teria desconsiderado as competências legais da SUFRAMA, extrapolando sua atribuição ao reclassificar os produtos e invalidar unilateralmente incentivos legitimamente concedidos; - Inexistência de irregularidade na composição dos kits: rebate a tese de que os kits seriam compostos por itens autônomos e não por uma preparação única. O processo produtivo adotado — com mistura padronizada dos componentes — não descaracterizaria o produto como concentrado, sendo essa uma prática comum na indústria de bebidas; - Ausência/Erro de fundamento técnico na atuação fiscal: aponta que a desclassificação realizada pela Receita Federal não teria se apoiado em laudo técnico específico nem em análise química ou pericial. Questiona a utilização de suposto laudo do Laboratório Falcão Bauer, sem sua participação ou ciência prévia, o que violaria o contraditório; - Violação ao princípio da segurança jurídica e ao pacto federativo: sustenta que o indeferimento dos créditos viola a segurança jurídica dos incentivos da ZFM, reconhecidos pela Constituição Federal (art. 40 do ADCT). Entende que a atuação do Fisco comprometeria a estabilidade regulatória e o desenvolvimento regional incentivado pelo regime da ZFM e Amazônia Ocidental; - Não responsabilidade da Parte por eventual erro cometido por terceiro na classificação fiscal do concentrado - Sustenta que a impugnante não pode ser responsabilizada por erro de terceiro, especificamente do fornecedor Recofarma, quanto à classificação fiscal do concentrado, em função de ter agido de boa-fé, sem dolo, fraude ou má-fé (baseando-se nas notas fiscais emitidas pelo fornecedor, que indicavam expressamente a classificação fiscal no código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI) e na inexistência de obrigação do adquirente de verificar a correção da classificação fiscal informada pelo fornecedor. - Precedentes e jurisprudência: Mencionadas decisões favoráveis de outros contribuintes, sobre enquadramento de kits similares na mesma NCM com isenção de PIS/COFINS, defendendo a simetria de tratamento tributário. Com base nesses pontos, a impugnante requer o cancelamento integral do Auto de Infração e a reforma da decisão da DRJ. Fl. 5092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 8 Em 06/09/2022, a 4ª turma da DRJ/05 proferiu o Acórdão nº 105-008.275 no qual, por unanimidade de votos indeferiu integralmente a Impugnação apresentada pela interessada. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Impugnação, acrescentando o seguinte ponto: - Existência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.153 – menciona a decisão cautelar do STF nesta ADI que teria suspendido os efeitos de decretos que reduziram o IPI para produtos fabricados fora da ZFM o que a defesa entende que reforçaria de alguma forma a importância da manutenção do diferencial competitivo da região. VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Diante da complexidade do caso e extensão do recurso, para melhor compreensão, passa-se a análise individual de cada argumento recursal. Da Preliminar de Nulidade por Alteração de Critério Jurídico A contribuinte alega inicialmente que a presente autuação fiscal estaria eivada de nulidade, por configurar alteração retroativa de critério jurídico em violação ao disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional. Sustenta que, em exercícios anteriores, a Receita Federal teria examinado operações análogas sem, contudo, questionar a classificação fiscal dos concentrados adquiridos da empresa Recofarma, os quais foram reiteradamente classificados na posição Fl. 5093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 9 2106.90.10 Ex 01 da TIPI, conforme registrado em relatórios de fiscalização vinculados a processos anteriores. Aduz que a nova interpretação adotada pelo Fisco, que desconsidera a classificação fiscal anteriormente aceita e passa a exigir o imposto com base na suposta desagregação dos componentes do concentrado, apenas foi formalmente introduzida a partir da lavratura do Auto de Infração no processo nº 10120.732421/2018-28, com ciência em 19/10/2018. Desse modo, sustenta que eventual alteração de critério jurídico somente poderia produzir efeitos para fatos geradores ocorridos após tal marco, sendo vedada sua aplicação retroativa aos períodos ora autuados. Entretanto, razão não assiste à recorrente. Nos termos do art. 146 do CTN, é vedada a modificação retroativa dos critérios jurídicos adotados pela Administração no exercício do lançamento, ressalvadas as hipóteses legais de revisão previstas no art. 149 do mesmo diploma. Tal vedação, todavia, pressupõe a existência de critério jurídico previamente adotado em lançamento efetivado em relação ao mesmo sujeito passivo e aos mesmos fatos geradores. No caso concreto, não há nos autos comprovação de que tenha havido, por parte da autoridade fiscal, qualquer lançamento anterior que tenha adotado, de modo expresso e fundamentado, entendimento jurídico vinculante quanto à classificação fiscal das mercadorias ora em debate. Os relatórios fiscais referidos pela contribuinte, oriundos de procedimentos pretéritos, limitam-se a reproduzir as informações constantes das notas fiscais, sem manifestação conclusiva ou homologatória acerca da correção da classificação fiscal indicada pelo fornecedor. A ausência de manifestação anterior não configura homologação tácita do critério jurídico adotado pelo contribuinte, tampouco impede a Administração Tributária de apurar irregularidades em lançamentos futuros, ainda que relativos a fatos geradores anteriores à modificação interpretativa. Como já assentado pela jurisprudência administrativa, o silêncio da autoridade fiscal ou a inexistência de manifestação sobre determinado aspecto da conduta do contribuinte não constitui anuência tácita nem fixação de critério jurídico. Dessa forma, não se vislumbra, na hipótese em exame, violação ao art. 146 do CTN, pois a autuação ora analisada não representa revisão de lançamento anterior, mas sim a constituição originária do crédito tributário com base em fatos até então não objeto de exigência formal. Inexistindo lançamento anterior que tenha consolidado critério jurídico diverso, não há falar em alteração retroativa ou nulidade do auto de infração por esse fundamento. Da Decisão Judicial Mencionada a Respeito da Classificação Fiscal dos Kits Fl. 5094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 10 No que se refere à alegação de que a classificação fiscal do produto estaria amparada por decisão judicial transitada em julgado, proferida pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, no bojo da ação anulatória nº 1003920-70.2018.4.01.3200, a impugnante sustenta que tal sentença teria reconhecido a natureza unitária do produto denominado “concentrado para refrigerantes”, ainda que fornecido em partes separadas, e, por conseguinte, validado a classificação fiscal no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. Afirma que o juízo teria expressamente afastado a tese de que os "kits" não configurariam um único produto, reiterando a correção da classificação fiscal adotada pela fornecedora e pela própria adquirente. Todavia, conforme bem destacado na decisão administrativa ora recorrida, referida sentença judicial, embora tenha apreciado aspectos técnicos relacionados ao produto, não ostenta eficácia de coisa julgada sobre a matéria ora discutida, por não constar expressamente do dispositivo da decisão judicial. Conforme reiterada jurisprudência, somente o conteúdo dispositório da sentença possui aptidão para produzir coisa julgada material, não se estendendo tal efeito à fundamentação, por mais relevante que esta possa parecer. Assim, inexistindo pedido expresso acerca da classificação fiscal nem menção explícita a essa matéria no dispositivo da decisão judicial, não há como reconhecer a existência de coisa julgada apta a afastar a competência da Administração Tributária para reavaliar a correta classificação fiscal das mercadorias envolvidas. Ademais, importa ressaltar que a classificação fiscal de mercadorias, para fins tributários, é matéria de competência privativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação vigente, não se vinculando a entendimentos técnicos adotados por outros órgãos da Administração Pública, tampouco a decisões judiciais que não contenham pronunciamento expresso e específico sobre tal classificação. A sentença proferida nos autos do processo judicial nº 1003920-70.2018.4.01.3200, embora mencione aspectos técnicos do produto, não contém em seu dispositivo pronunciamento expresso sobre a classificação fiscal dos kits adquiridos. Assim, não produz coisa julgada material sobre a matéria tributária aqui discutida. Ainda que sua fundamentação seja relevante, não há óbice à atuação fiscal sobre a mesma matéria, nos termos da jurisprudência consolidada. Assim, mesmo diante da sentença judicial mencionada, não se verifica impedimento legal para que a autoridade fiscal, no exercício regular de sua atribuição, realize a reclassificação dos produtos, sobretudo diante da constatação de que os componentes dos “kits” são entregues separadamente, sem homogeneização prévia, não se enquadrando nos requisitos técnicos e legais exigidos para a aplicação do Ex 01 da posição 2106.90.10 da TIPI. Cabe, finalmente, somente mencionar que a ADI 7.153 e a decisão do STF podem reforçar o fundamento da proteção à ZFM, contudo, não possui o condão de afastar a competência da Receita Federal para exigir o cumprimento da legislação infraconstitucional aplicável, especialmente no que tange à correta classificação fiscal das mercadorias e à regularidade dos créditos apurados. Assim, embora relevante do ponto de vista contextual, a ADI Fl. 5095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 11 não possui efeito vinculante sobre o mérito específico do lançamento discutido neste processo administrativo. Do Pedido de Perícia A recorrente pleiteia a realização de perícia técnica com o objetivo de esclarecer, de forma especializada, se os insumos adquiridos junto à empresa Recofarma (comercializados sob a forma de kits) possuem as características necessárias à classificação fiscal no código NCM 2106.90.10 Ex 01, como concentrados para bebidas. Sustenta que a perícia técnica seria imprescindível para contrapor os fundamentos adotados pela fiscalização, que, segundo a empresa, estariam alicerçados em interpretação subjetiva e sem respaldo técnico suficiente, desconsiderando, inclusive, laudos emitidos por entidades de prestígio técnico e a atuação da SUFRAMA no reconhecimento do produto como unitário. Argumenta ainda que o indeferimento anterior do pedido pela DRJ/04 teria se baseado em suposta ausência de detalhamento formal, o que rebate sob o fundamento de que a controvérsia jurídica e fática estava suficientemente delimitada nos autos. A recorrente defende que a negativa à realização de perícia caracterizaria cerceamento do direito de defesa, uma vez que a matéria em exame exigiria conhecimento técnico especializado acerca da natureza e funcionalidade dos componentes que integram os kits, extrapolando o domínio ordinário do julgador administrativo. Não merece acolhida o pedido de produção de prova pericial formulado pela recorrente, por ausência de preenchimento dos requisitos legais estabelecidos no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972. Conforme expressamente dispõe o referido dispositivo, a impugnação/recurso deve indicar, de forma clara e justificada, as diligências ou perícias pretendidas, acompanhadas da formulação dos quesitos respectivos, bem como da qualificação do perito, no caso de perícia. No presente caso, a parte limitou-se a solicitar genericamente a produção de perícia técnica, sem delimitar os pontos controvertidos a serem esclarecidos, tampouco apresentou quesitos específicos ou indicou profissional habilitado, o que inviabiliza o deferimento do pedido. Além disso, cumpre observar que os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. A autoridade fiscal apresentou Relatório de Ação Fiscal minucioso, com análise fundamentada da composição dos produtos, da legislação aplicável, da TIPI e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), bem como de literatura técnica especializada, de modo a demonstrar, de forma clara e objetiva, a impropriedade do enquadramento fiscal adotado pela contribuinte. A pretensão de realização de prova técnica, nestes termos, revela-se meramente protelatória, não se prestando a suprir a ausência de fundamentos materiais aptos a afastar a presunção de legitimidade do lançamento. Fl. 5096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 12 Ressalta-se que a classificação fiscal é matéria de competência legalmente atribuída à autoridade fiscal, especialmente aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, detentores de atribuição específica e capacitação para realizar a análise classificatória, com base em regras jurídicas e técnicas reconhecidas. Assim, não se vislumbra, no presente caso, qualquer complexidade técnica que justifique a produção de prova pericial, tampouco omissão ou obscuridade nos elementos que embasaram o lançamento. Por fim, necessário ter em mente que a diligência é uma ferramenta posta à disposição do julgador para que este possa dirimir dúvidas sobre fatos relevantes para a solução do litígio, quando existirem. Se, da apreciação dos autos, entende o Colegiado que estão presentes elementos suficientes para a formação de sua convicção e que o processo está pronto para julgamento, descabe determinar diligência, por se revelar prescindível. Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. O julgador não está obrigado a adotar todas as medidas requeridas pelo interessado e não cabe alegar que não pode se defender adequadamente simplesmente por divergir da conclusão alcançada pelo colegiado a quo. Diante do exposto indefere-se o pedido de perícia formulado pela Recorrente. Do Mérito Do Direito ao Crédito Relativo à Aquisição dos Concentrados Isentos Para Elaboração de Bebidas Da Competência para Definição da Classificação Fiscal dos Produtos A Recorrente afirma que, diante do disposto no §2º, do art. 6º, do Decreto-lei nº 1.435, de 1975, caberia exclusivamente à Suframa a concessão do benefício fiscal em tela. Reforça com o que consta do Anexo I, do Decreto nº 7.139, de 2010, que veicula a Estrutura Regimental da Suframa. Ou seja, ao aprovar o estabelecimento candidato à isenção, a Suframa atestaria o cumprimento dos requisitos de localização (Amazônia Ocidental) e de emprego de matéria-prima agrícola ou extrativa vegetal de origem nacional. Argumenta que a Resolução do Conselho de Administração da Suframa nº 202, de 2006 foi expresso em incluir nas competências da autarquia o reconhecimento do direito ao crédito de IPI para a adquirente. O inciso V, do art. 1º, da referida Resolução, por si só, autorizaria a Suframa a proceder a classificação do produto incentivado, providência imprescindível para quantificação do crédito a ser tomado pelo adquirente. Apresenta ainda o art. 13 da mesma Resolução, no qual determina que as empresas precisam indicar apenas as características técnicas dos novos produtos, cabendo à Suframa decidir se estes tem ou não a classificação fiscal dos anteriormente aprovados. Com base nesta competência, destaca que a Suframa teria aprovado o projeto do estabelecimento local da empresa recorrente por meio da Resolução nº 298, de 2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224, que atribuiu uma classificação Fl. 5097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 13 correspondente ao item 2106.90.10, EX 01, da TIPI. O referido conflito de interpretação deveria, portanto, ser resolvido através da regra de competência específica atribuída à Suframa, não podendo o Fisco desconsiderar ato da Suframa, ainda que porventura venha a discordar. O DL n° 1.435, de 1975 (regulamentado pelo Decreto n° 7.139, de 2010, em seu art. 4º, I, c), outorgou à Suframa a competência exclusiva para aprovar os projetos de empresas (Processo Produtivo Básico - PPB), que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos no referido Decreto Lei, bem como para estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação dos projetos, de acordo com o art. 176 do CTN. Por outro giro, se compete à Suframa administrar os incentivos relativos à Zona Franca de Manaus (ZFM) e à Amazônia Ocidental, cabe à Receita Federal do Brasil (RFB), órgão da Administração Fazendária, a fiscalização do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), conforme o estabelecido no art. 94 da Lei nº 4.502, de 1964 e nos arts. 427 e 428 do RIPI/2002 (posteriormente art. 431 do RIPI/2010). Pode ser verificado nos autos que não há, no processo sob análise, discordância entre o Fisco e a Suframa quanto à classificação fiscal do produto adquirido pela Recorrente. A Suframa não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos em questão, nem teria competência legal para fazê-lo. O que se observa é que as competências estão sendo exercidas de forma concorrente, sem desrespeito às áreas de atuação de cada órgão. No Brasil, a competência em relação aos aspectos tecnológicos da fabricação de bebidas, inclusive definições de produtos, pertence ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, conforme previsto na Lei nº 8.918, de 1994. E o Decreto nº 6.871, de 2009, que regulamentou a Lei nº 8.918/1994, traz uma definição precisa em relação aos concentrados para bebidas, prevendo no § 4º de seu art. 13 que “(...) o produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal". A definição acima está perfeitamente de acordo com as normas da NESH, tendo sido utilizada pela fiscalização para reforçar o entendimento de que uma “parte de concentrado” não pode ser enquadrada no "Ex 01" do código 2106.90.10 (por exemplo, o componente que contém o extrato de cola). A fiscalização não desconsiderou, nem questionou, a competência da Suframa para aprovar projetos de empresas que desejem usufruir dos benefícios fiscais instituídos pelo DL nº 1.435, de 1975. Também não desconsiderou os atos dela emanados, que gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, e permanecem válidos para os fins a que se destinam. Portanto, nos atos de sua competência, a Suframa pode tratar os kits como se fossem uma mercadoria única, o que não afeta a validade desses atos para os objetivos propostos, porém este tratamento não prevalece para fins de Classificação Fiscal da mercadoria (enquadramento na TIPI). Aliás, nem a Suframa e nem mesmo a RFB podem alterar a definição do produto para fins de Fl. 5098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 14 enquadramento na NCM, porque as definições de mercadorias para fins de classificação obedecem a regras internacionais. Cabe, finalmente, lembrar que a classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é matéria de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do disposto nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 1996, nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 1972, no art. 1º do Decreto nº 97.409, de 1988, no art. 2º do Decreto nº 766, de 1993, nos arts. 88 a 102 do Decreto nº 7.574, de 2011, e nos arts. 2º a 4º do Decreto nº 7.660, de 2011. Apesar das atribuições da Suframa em sua área de atuação, é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação do benefício previsto no art. 6º do Decreto- lei nº 1.435, de 1975. A questão da competência da Receita Federal para fiscalizar as isenções no âmbito da Zona Franca de Manaus já tem jurisprudência prevalente no CARF, conforme demonstram alguns julgados neste sentido reproduzidos abaixo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/05/2017 COMPETÊNCIA. SUFRAMA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO .ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência, ela não afasta a competência da Receita Federal para fiscalização dos tributos em todo o território nacional no prazo de homologação do lançamento, inclusive no que diz respeito à verificação da correta classificação fiscal de produtos e da legitimidade dos créditos apropriados na escrita fiscal pelos contribuintes, bem como à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75. Processo nº 11070.720520/2017-07. Acórdão nº 3402- 006.589. Sessão: 21 de maio de 2019. Redatora Designada: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/05/2017 ZFM. FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS. COMPETÊNCIA DA RFB. A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem plena competência para a fiscalização de tributos federais na ZFM, não dependendo de manifestação prévia da Suframa para o exame de operações que envolvam o cumprimento de Processos Produtivos Básicos. Processo nº 10283.002897/2006-34. Acórdão nº 3301- 002.754. Sessão: 26 de janeiro de 2016. Relator: Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2014 COMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Fl. 5099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 15 É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75 (arts.95, III e 237 do RIPI/2010). Processo nº 15173.720004/2016-79. Acórdão nº 3402- 004.828. Sessão: 29 de janeiro de 2018. Redatora Designada: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Em assim sendo, não há como se acolher o pleito do Recurso Voluntário relativamente à defesa da competência da Suframa para definir a classificação fiscal das mercadorias. Da Classificação Fiscal dos Concentrados para Bebidas (Kits) A classificação fiscal dos insumos é ponto central da controvérsia, tendo em vista que a empresa Recofarma classificou os produtos fornecidos sob a NCM 2106.90.10 – Ex 01, referente a preparações compostas para elaboração de bebidas não alcoólicas, com diluição superior a 10 partes. Contudo, a autoridade fiscal constatou, com base em documentação técnica e análise fática, que os produtos recebidos não se apresentavam como uma preparação composta única, mas sim como kits formados por partes distintas, cuja junção e posterior diluição ocorriam apenas no estabelecimento da adquirente. Nessas condições, não se configura o conceito exigido para o benefício fiscal do Ex 01 da TIPI. Inicialmente se faz necessário analisar sobre a composição física das mercadorias. De forma resumida, as mercadorias adquiridas pela Recorrente são compostas de duas partes: extratos e aromatizantes da bebida e outra composta dos mais diversos produtos (Goma Xantana, Vitamina C, Ácido Aceto acético, Sucralose etc.), o que já nos traz alguma aparência de que são dois grupos de mercadorias a classificar. Cada uma das mercadorias mencionada passa (ou ao menos deveria passar nos termos do PPB definido para bebida de Cola) por um processo industrial absolutamente diferente no fornecedor da Recorrente: a parte sólida (em geral, composta de produtos diversos) passa por simples reacondicionamento, a parte líquida passa por diversos processos de mistura, transformação, decantação, filtragem e envase. Já no estabelecimento da Recorrente (utilizando descrição para lá de sucinta do processo produtivo descrita em resposta em procedimento fiscal) as mercadorias do dito kit passam por um processo de mistura com outras mercadorias que dará sabor a esta (como constatado na fiscalização e não nega a Recorrente). Com tudo isto se quer dizer que os produtos chegam ao estabelecimento do fornecedor da Recorrente em separado, os produtos são produzidos em Fl. 5100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 16 separado pelo fornecedor da Recorrente, os produtos são utilizados no processo produtivo da Recorrente em separado, os produtos são compostos de matérias em estados diferentes (sólidos e líquidos), em assim sendo, são produtos absolutamente distintos. Em verdade a única coisa que une o referido kit é o pallet em que são transportados do estabelecimento do fornecedor ao estabelecimento da Recorrente. A fim de verificar a correta classificação fiscal da mercadoria em questão (kits) necessário se faz analisar o funcionamento do instituto da classificação. A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) toma por base a Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Convenção do SH) administrado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), também conhecido como Organização Mundial de Aduanas (OMA), cuja sede fica em Bruxelas. A Convenção do SH é a base dos Acordos de comércio negociados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e em outros organismos internacionais. Tal instrumento possui atualmente 182 partes contratantes dentre países territórios e uniões econômicas. O Brasil é signatário desta Convenção desde 31/10/1986 (tendo ratificado sua adesão em 08/11/1988). A promulgação da Convenção do SH foi feita por meio do Decreto n° 97.409, de 1988. No presente caso, da leitura dos autos, resta claro que o CCA, atualmente OMA, por intermédio dos países membros signatários da Convenção do SH, dentre os quais está o Brasil, já havia se pronunciado nos anos 1985 e 1986 quanto à classificação fiscal objeto da disputa. Diversas normas da NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias) indicam que os componentes de kits para fabricação de bebidas não se caracterizam como uma mercadoria única. De forma resumida, a Convenção do SH possui seis Regras Gerais de Interpretação (RGI) que servem de pilares para o sistema de codificação de mercadorias. Neste sentido, deve se observar, em especial, o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), transcrito a seguir (Anexo Único – Parte 1 da Instrução Normativa nº 807, de 11/01/2008), que exclui os bens destinados à fabricação de bebidas do campo de aplicação da RGI 3 b) do Sistema Harmonizado: “XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo.” (Destacou-se) Fl. 5101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 17 O dispositivo mencionado no parágrafo anterior foi incluído na NESH após análise efetuada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) nos anos de 1985 e 1986, em resposta a consultas recebidas de países membros da organização internacional sobre a classificação de produtos com as mesmas características dos kits para fabricação de bebidas produzidos no Brasil. O texto da análise do CCA, cuja tradução juramentada foi providenciada pela fiscalização, equivale a uma detalhada exposição de motivos para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa Nota teve por objetivo determinar que os componentes dos kits para fabricação de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles. Conforme já mencionado, o Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino examinou a classificação de bases de bebidas constituídas por diferentes componentes importados em conjunto em proporções fixas em uma remessa. Quando a matéria foi colocada em votação, o Comitê de Nomenclatura (por 18 votos a 1) e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino (por 15 votos a 1) concordaram que os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. A conclusão do Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino do CCA/OMA é idêntica a do Secretariado, ou seja, quanto a classificação em separado dos componentes dos kits para fabricação de bebidas. Em decorrência de toda a discussão no âmbito do CCA/OMA, ocorreu alteração das Notas Explicativas do SH, conforme abaixo. NOTAS EXPLICATIVAS A SH E CCCN ALTERADA Regra Interpretativa Geral 3 (b) Item (X) No final, insira o novo parágrafo a seguir: "Bases de bebidas constituídas por diferentes componentes embalados em conjunto em proporções fixas e pretendidos para a fabricação de bebidas, mas não capazes de serem usados para consumo direto sem processamento posterior não poderão ser classificados tendo como referência a Norma 3 (b), uma vez que eles não podem nem ser considerados como produtos compostos", nem como produtos colocados em sortidos para venda a varejo" Dessa forma, por decisão dos países membros, signatários da Convenção do SH, as bases das bebidas constituídas por diferentes componentes estão excluídas da RGI 3(b), devendo ser classificadas de forma separada. A determinação da Convenção do SH de classificar os componentes de forma individual oficializada nos anos 80 continua válida conforme consta atualmente da Regra Interpretativa Geral 3 (b) item (XI). “XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo.” Fl. 5102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 18 NESH – Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Instrução Normativa RFB nº 1788, de 08.02.2018 (DOU de 14.02.2018). A nota acima foi criada pela antiga CCA (atual OMA) uma e justamente na análise de Kits para fabricação de bebidas. Resta esclarecer que os documentos apresentados pela Recorrente, produzidos por autoridades administrativas nacionais sem competência legal para interpretar a Convenção do SH ou os laudos técnicos de renomados institutos, em nada modificam o entendimento dos países membros da Convenção do SH. O Brasil é signatário da Convenção do SH e tem a obrigação de harmonizar a classificação fiscal adotada em seu território aduaneiro com os demais países membros. Note-se que a harmonização dos códigos do SH é relevante para estatísticas, políticas comerciais, controles administrativos, dentre outros, ultrapassando discussões de natureza tributária. No que diz respeito ao pleito da recorrente sobre a adequação da classificação fiscal adotada, a lide está restrita a assunto resolvido na seara da classificação fiscal resolvida na década de 80 e mundialmente anunciada por meio das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Embora não sejam vinculantes, os trabalhos do CCA certamente auxiliam o intérprete, se necessária interpretação de Nota com conteúdo quase de cartilha. Este Conselho já vem adotando tal posição de forma majoritária, conforme se pode verificar por algumas das decisões abaixo ementadas. Inicialmente, mencione-se a decisão do CSRF: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONCENTRADOS. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Processo nº 10540.720753/2017-38. Acórdão nº 9303- 016.081. Sessão: 09 de outubro de 2024. Relatora: Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. O tema é pacífico também em praticamente todos os colegiados desta Terceira Seção de Julgamento: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. Fl. 5103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 19 Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. Processo nº 10140.721096/2018-30. Acórdão nº 3201-006.669. Sessão: 17 de março de 2020. Relator: Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Processo nº 10980.724074/2018-30. Acórdão nº 3301-007.107. Sessão de 19 de novembro de 2019. Relatora: Conselheira Semíramis de Oliveira Duro CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Processo nº 11610.005399/2003-12. Acórdão nº 332-007.496. Sessão de 11 de setembro de 2024. Relator: Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. KITS DE CONCENTRADOS PARA REFRIGERANTES. TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deve ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. Processo nº 13609.721273/2017-41. Acórdão nº 3401-007.043. Sessão de 23 de outubro de 2019. Relator: Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. Como consignado no acórdão recorrido, o produto vendido como “concentrado” trata-se de um “Kit” contendo matérias-primas e produtos intermediários, para produção de bebidas após sucessivas etapas de fabricação realizadas no estabelecimento do adquirente/fabricante/engarrafador, e apresentado em um conjunto de componentes acondicionados separadamente (cada qual em sua embalagem individual): “Então, os itens líquidos e sólidos que compõem o “kit” sofrem processo de fabricação, quando adicionados, no estabelecimento do adquirente/fabricante/engarrafador, ao xarope simples (água + açúcar) ou apenas água, produzindo um xarope composto que pode ainda ser, ou não, Fl. 5104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 20 misturado com suco de frutas, e que depois de dissolvido em água carbonatada chega à forma final da bebida, pronta para ser envasada e distribuída”. Por isso, entende-se como correta a interpretação dada pela Fiscalização, corroborada pelo Acórdão recorrido, no que concerne à “preparação composta” a que se referem os Ex tarifários 01 e 02 do código NCM 2106.90.10. Verifica-se que no código NCM 2106.90.10 há dois Ex tarifários (exceções tarifárias): i) “Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado”, e ii) “Ex 02 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado”. Esclareça-se que, os termos “preparações”, citados nos Ex 01 e Ex 02 devem ser entendidos como “produtos pronto para uso”, cuja origem advém de um processo de preparo. A expressão “preparações compostas” implica que as misturas devem obrigatoriamente ser o resultado da combinação de diversos ingredientes de base para o produto final, tais como extratos do Capítulo 13, conservantes e acidulantes do Capítulo 29, matérias odoríferas do Capítulo 31, etc. Essas preparações devem ser não alcoólicas, e devem se subsumir somente a “extratos concentrados” ou “sabores concentrados”. O extrato concentrado, por ser uma preparação composta, deve conter o extrato vegetal de sua origem e todos os demais aditivos necessários, a fim de apresentar, quando diluído, as mesmas características de identidade presentes no refrigerante elaborado a partir dele. Esse entendimento é decorrente dos textos dos Ex 01 e Ex 02 e da dicção dos arts. 13 e 30 do Decreto no 6.871/2009. Já o sabor concentrado difere do anterior apenas em relação ao extrato. Neste caso o extrato do vegetal de origem é totalmente substituído por aromatizantes/saborizantes artificiais. Assim, tem-se que não se constitui uma “preparação composta” o ‘Kit’ de componentes embalados individualmente que não podem ser montados ou misturados entre si sem perder as características que deve ter o produto final a que devam se integrar. Com base em todo o exposto, entende-se que a decisão deste colegiado deve alinhar-se com a posição das partes signatárias da Convenção do Sistema Harmonizado expressados no âmbito do CCA/OMA, devendo, portanto, ser negado provimento ao Recurso Voluntário em relação à classificação fiscal adotada pela recorrente. Fl. 5105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 21 Do Direito ao Crédito nas Aquisições Isentas Oriundas da ZFM Benefício Previsto no art. 95, inc. III, do RIPI/2010 A decisão recorrida entendeu que os concentrados não seriam beneficiados pela isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, pois um dos requisitos legais para concessão do benefício teria sido descumprido, qual seja, utilização direta de matérias-primas agrícolas extrativas vegetais na fabricação dos concentrados, tendo em vista que os insumos utilizados seriam industrializados. Por sua vez, a Recorrente argumenta que a isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975 seria autônoma e suficiente para autorizar o creditamento do imposto em razão de o próprio dispositivo legal outorgar, expressa e especificamente, o crédito de IPI ao adquirente do produto, sendo que a decisão recorrida não poderia desconsiderar o benefício do art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, porque concedido pela Resolução do CAS nº 298/2007, ato administrativo que permanece válido desde a época do creditamento. A peça de defesa argumenta, ainda, que a Recorrente, de qualquer modo, teria direito aos créditos de IPI à alíquota de 27% em função da aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM utilizados na fabricação de bebidas, com base no dispositivo legal do artigo 81, II do RIPI de 2010, que assim dispõe: “Art. 81. São isentos do imposto (Decreto-Lei n o 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9º, e Lei nº 8.387, de 1991, art. 1º): I. os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados, ao seu consumo interno, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros; II. os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que não sejam industrializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou preparações cosméticas, salvo quanto a estes (Posições 33.03 a 33.07 da TIPI) se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico; e (...)” Considerando a delimitação da decisão recorrida já mencionada, bem como os argumentos apresentados pela defesa, faz- se necessário inicialmente abordar o questionamento quanto à isenção do artigo 95, III, do RIPI/2010 conferida aos componentes dos “kits” fornecidos. A autuada tem por atividade a fabricação de refrigerantes, sendo que a fiscalização verificou que a maior parte dos créditos do IPI existentes na escrita do estabelecimento se referem a aquisições de “kits”, contendo preparações dos tipos utilizados na elaboração de Fl. 5106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 22 bebidas da posição 22.02 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), além de outros ingredientes acondicionados individualmente, todos fornecidos por estabelecimento localizado em Manaus/AM. Os “kits” fornecidos Ltda foram descritos nas respectivas Notas Fiscais como "concentrados” (NCM 2106.90.10 EX 01) da marca de refrigerante a que se destinam enviados sem destaque do IPI em decorrência da isenção prevista pelos artigos 81, II, e 95, III, do RIPI/2010, que tratam dos benefícios instituídos no âmbito de regimes fiscais regionais: Zona Franca de Manaus (art. 81, II) e Amazônia Ocidental (art. 95, III). A Recorrente escriturou os créditos de IPI com fundamento legal no artigo 237 do RIPI/2010, que assim dispõe: “Art. 237. Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95, desde que para emprego como matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, §1º).” Já o artigo 95, inciso III do mesmo Diploma Legal assim prevê: “Art. 95. São isentos do imposto: (...) III. os produtos elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das Posições 22.03 a 22.06, dos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (Decreto Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, §1º e Decreto Lei nº 1.593, de 1977, art. 34).” O Decreto Lei n.º 1.435, de 1975 que prevê a isenção em seu art. 6º possui a seguinte redação: "Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. §1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. §2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela Suframa." (Destacou-se) Fl. 5107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 23 Pela análise do Parecer Técnico nº 224/2007, pode-se compreender que a Suframa entendeu ser suficiente para a aprovação do projeto para fruição do benefício acima transcrito a utilização de açúcar e/ou álcool e/ou corante caramelo e/ou extrato de guaraná na produção do concentrado, produzido a partir da cana de açúcar e de semente de guaraná, adquiridas de produtores localizados na Amazônia Ocidental. Entretanto, no que se refere à competência da Suframa e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ressalta-se o que já ficou antes dito a esse respeito. Ou seja, apesar das atribuições da Suframa em sua área de atuação, é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação do benefício previsto no art. 6º do Decreto- lei nº 1.435, de 1975. No que se refere aos insumos, cabe lembrar a impossibilidade de ser beneficiado produto que apenas contenha produto de origem regional. A norma é bastante clara no sentido de que o produto que poderá gozar da isenção (e, também, proporcionar o direito de crédito de IPI para o adquirente) deve ser elaborado a partir de insumos regionais e não apenas contê-los. Esta distinção não é inútil e acarreta, como única interpretação legítima, a impossibilidade de que se considerem etapas anteriores do processo produtivo, para efeito de concessão da isenção (e do direito ao crédito de IPI para o adquirente). De fato, a etapa fabril em foco é aquela que ocorre na Amazônia Ocidental, o que obriga que a matéria-prima utilizada nesta etapa cumpra os requisitos legais, não bastando que o produto contenha insumos de caráter regional como elemento constitutivo remoto. Não pode ser considerado suficiente que o insumo utilizado para a industrialização do “concentrado” na Amazônia ocidental contenha matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais de produção regional. É preciso que estes últimos sejam, eles mesmos, os insumos que serão utilizados no processo produtivo do “concentrado”. As matérias-primas em discussão são produtos industrializados, que certamente não podem ser caracterizados como matéria prima agrícola e extrativa vegetal. É relevante ressaltar que em se tratando de concessão de benefício/incentivo fiscal, a legislação tributária deverá ser interpretada literalmente (na forma do art. 111 do CTN), não admitindo a extensão a situações não contempladas pela lei. E a lei, no caso, menciona expressamente produto elaborado com matéria-prima agrícola e extrativa vegetal. Correto, portanto, o entendimento da Fiscalização. Somente aqueles produtos de natureza específica, originados de matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais é que possuem a aptidão de gerar crédito do IPI para o adquirente. Nenhum outro. E os “concentrados”, como visto, não se tratam de “produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional” como prescreve a norma instituidora do benefício fiscal. No que se refere ao cumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB), é de se defender também o acerto do entendimento fiscal. O projeto aprovado pela Suframa trata de um Fl. 5108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 24 determinado produto: “concentrado”. Em rigor, o que sai do estabelecimento industrial são vários produtos distintos que serão “misturados” já no estabelecimento da adquirente (Impugnante) e, só então, será efetivamente obtido o “concentrado”, portanto, o concentrado é industrializado fora da Zona Franca de Manaus. Desta forma, verifica-se improcedente o Recurso Voluntário no que diz respeito ao benefício fiscal concedido a produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. Da Responsabilidade da Recorrente por Eventual Erro na Classificação Fiscal do Concentrado esta matéria também já foi objeto de reiterados julgados deste Conselho, razão pela qual valho-me da fundamentação constante do Acórdão nº 9303-015.038, de 10 de abril de 2024, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, sob a ótica do art. 62 da Lei no 4.502, de 1966 questionado pela Recorrente: Do mérito A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência interpretativa, trata sobre a (in)existência de obrigação para o adquirente da mercadoria de verificar a correção da classificação fiscal consignada pelo fornecedor do produto na respectiva Nota Fiscal de entrada. No Acórdão recorrido, ao interpretar o art. 62 da Lei no 4.502/1964, concluíram unanimemente os julgadores que a classificação fiscal está inserida na redação do texto vigente, sendo dever do adquirente verificar se os documentos fiscais satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. Defendeu-se que a interpretação do dispositivo não deve se restringir apenas aos aspectos formais do documento fiscal, mas também abrange a análise de seu conteúdo, como a descrição do produto, o valor, o peso e a classificação fiscal, devendo o adquirente comunicar ao Fisco e ao fornecedor qualquer incorreção. No Recurso Especial, o Contribuinte alega que o art. 62 da Lei no 4.502/1964 não estabelece a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada na nota fiscal, que os regulamentos de IPI de 2002 e o de 2010 (atua1) expressamente suprimiram essa obrigação; e (c) o CARF está vinculado ao disposto nos regulamentos de IPI (Decretos), por força do art. 26-A do Decreto no 70.235/1972, e do art. 62 do RICARF, sendo a única conclusão jurídica e lógica possível no sentido de que não está contida na expressão “...prescrições legais e regulamentares” a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada da nota fiscal. No Relatório Fiscal, afirma o Fisco que houve erro na classificação fiscal do produto fornecido pela RECOFARMA, o que permite a glosa do crédito, pois a classificação correta tem uma alíquota igual a 0 (zero). Assim, não haveria crédito, já que o valor do IPI calculado sobre os produtos, como se devido fosse, seria zero. O fisco, recorde-se, realizou a coleta dos “kits” elaborados pela RECOFARMA, bem como juntou aos autos fotos dos Fl. 5109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 25 “kits” (fls. 302 a 313; 343 a 359), solicitando Laudo Pericial pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, identificando os ingredientes contidos em cada parte dos “kits”, sendo os resultados anexados ao presente processo. Concluiu a Fiscalização que estes produtos devem ser classificados no código 2106.90.10, como uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota é ZERO. Confira-se trecho do Relatório Fiscal: “(...) A alíquota da citada exceção tarifária (“Ex 01”) vigente à época dos fatos (4º trim./2012 - 4º trim./2013) era de 20% (Decreto no 7.660, de 23/12/2011, alterado pelos Decreto no 7.742, de 30/05/2012), com redução de 50% nos termos do Decreto no 8.017, de 17/05/2013 (concentrados que contenham extrato de semente de guaraná)”. “(...) No caso de componentes que correspondam a uma mistura de ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia, tais como sais, acidulantes e conservantes, deve ser aplicado o código 2106.90.90, reservado às “Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras - Outras”, também tributado à alíquota zero do IPI. É dizer, ainda que, contrariamente ao que foi demonstrado alhures, fosse possível aplicar-se a isenção de que trata o art. 237, c/c art. 95,III, ou do art. 81, II (amparado por decisão judicial, conforme entendimento da fiscalizada) do RIPI/2010, a CMR não poderia creditar-se do valor do IPI calculado, como se devido fosse, sobre a aquisição de kits de concentrados da RECOFARMA, haja vista que o valor do imposto “como se devido fosse” é zero!” O Contribuinte afirma que as Notas Fiscais emitidas pela RECOFARMA atendem a todos os requisitos, de forma que, na qualidade de adquirente de boa-fé teria direito à manutenção do referido crédito de IPI. Primeiramente. cabe ressaltar que, em matéria tributária, a culpa ou o dolo do agente é, em regra, irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. De outro lado, alega-se que alguns dos Regulamentos do IPI anteriores (RIPI de 1972, 1979 e 1982), ao regulamentar o art. 62 do da Lei no 4.502/1964, traziam consigo uma disposição expressa de que a verificação das prescrições legais das notas fiscais incluíam a classificação fiscal, porém, na redação do RIPI 2002 (Decreto no 4.544, art. 266) e na atual redação do art. 327 do RIPI/2010, tal especificação foi retirada do texto, que passou a ter a mesma redação do art. 62 da referida Lei no 4.502/1964. Confira-se: Lei 4.502, de 1964: “Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sê- lo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. Fl. 5110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 26 §1º Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria.” (...) RIPI/2020 - Decreto 7.212, de 2010: “Art. 327. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei no 4.502, de 1964, art. 62). §1º Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei no 4.502, de 1964, art. 62, § 1º). §2º A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1º exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei no 4.502, de 1964, art. 62, § 1º).” (...) Como se vê, o art. 327 do RIPI/2010 nada mais faz do que reproduzir o art. 62 da Lei 4.502/1967, quando determina que o adquirente da mercadoria tem o dever legal de verificar se as mercadorias recebidas em seu estabelecimento “...estão acompanhadas dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento”. E permite ao adquirente comunicar eventuais inconsistências (conforme § 1º). No primeiro paradigma indicado (Acórdão no 3401-003.751, de 26/04/2017), recordo que se tratava de caso de nulidade da autuação, na parte impactada pela discussão a respeito da classificação fiscal, em processo em que o autuante sequer remeteu a reclassificação a qualquer regra do Sistema Harmonizado, e a decisão de piso tratou do tema em uma página, com pouca tecnicidade. A falha no enquadramento e as deficiências do lançamento me levaram a acompanhar o relator, Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, inclusive no item referente à apropriação indevida de créditos, tendo em conta o destaque do fornecedor com alíquota que seria maior. Naquela ocasião, invocou o relator como fundamento o Acórdão nº 3402-00.719, em que o colegiado unanimemente assentou: “OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES, RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. A responsabilização do adquirente de produtos sujeitos ao selo de controle, que os receba sem tal condição, só se aplica quando a exigência seja identificável pela classificação fiscal aposta nos documentos de aquisição ou pela simples identificação da mercadoria. Se, entretanto, a classificação fiscal, reconhecida em ato da própria SRF, indica tratar-se de produto não sujeito ao selo, eventual reclassificação fiscal, baseada em laudo Fl. 5111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 27 técnico elaborado, apenas pode afetar o fabricante. “E destacou o relator do Acórdão no 3401-003.751, após citar tal precedente, que “O caso concreto tratado pelo voto é justamente aquele do exemplo dado, em que a norma exige, de maneira expressa e cogente, um conhecimento específico da adquirente sobre seus fornecedores”, reconhecendo que, em casos específicos pode ser exigido do fornecedor a verificação da classificação da mercadoria. Nesse raciocínio acompanhamos o relator, naquela ocasião, diante da precariedade do lançamento, e do afastamento do erro de classificação, com a declaração de nulidade, o que colocava em xeque a própria correção da alíquota adotada, e, por consequência, da alíquota referente ao crédito tomado. Analisando caso diferente, e relativo ao mesmo sujeito passivo presente nestes autos (NORSA REFRIGERANTES S.A.), a própria 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF proferiu o Acórdão no 3401-005.943, em 27/02/2019, sob a relatoria do Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, concluindo, majoritariamente (vencido apenas o Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) que: RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO. A autuação em nenhum momento teve por base a falta de conferência, pelo recorrente, da classificação fiscal adotada, bem como nenhuma multa regulamentar foi aplicada por não cumprimento desta exigência, mas tão somente a multa de ofício pelo não recolhimento do IPI devido.” Por ter participado de ambos os julgamentos (Acórdão nº 3401-003.751, de 26/04/2017, e nº 3401-005.943, de 27/02/2019), acompanhei a evolução do entendimento do colegiado sobre o tema, separando o que seria uma imputação de responsabilidade por penalidade decorrente da ausência de cumprimento de uma obrigação da simples responsabilização por tomada de crédito indevido, em situações recorrentes e em que o conhecimento do fornecedor (inclusive de sua localização geográfica e de seu processo produtivo) afeta o benefício fiscal concedido. Verificando o lançamento de que trata o presente processo, percebe-se que o adquirente não alega que a classificação apontada pelo fornecedor estava incorreta. Pelo contrário, o tema da classificação é debatido, entendendo a recorrente que o fornecedor havia aplicado o código NCM (e o “Ex Tarifário”) corretos no produto transacionado. Depois de laudos técnicos atestou-se no presente processo a mesma conclusão existente em vários outros: que o “Ex Tarifário” não se aplicava à mercadoria, que não se tratava de “concentrado”, e que a mercadoria era tributada à alíquota zero, não gerando crédito. Não se aplica ao recorrente multa por erro de classificação fiscal, ou por descumprimento de obrigação de verificar a correta classificação. Mas impede-se que se credite indevidamente de tributo, ainda mais quando se sabia desde 2010, qual era a classificação correta. Se a verificação já é importante nos casos de crédito básico, é imprescindível nos casos de crédito presumido, em que uma escrituração do imposto com alíquota positiva Fl. 5112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 28 pode gerar crédito mesmo nos casos de aquisição isenta (é o caso da Zona Franca de Manaus, conforme decidido pelo STF, de forma vinculante, no Recurso Extraordinário no 592.891/SP). E o próprio RIPI/2010 prevê entre as correções que podem ser efetuadas na nota fiscal, a relativa à “...destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade” (art. 407, XII). Ademais, o mesmo RIPI/2010 traz, em seu art. 413, os requisitos da nota fiscal, entre os quais está incluída a classificação do produto (inciso IV, “c”). Assim, a leitura do art. 62 da Lei nº 4.502, de 1964 demanda ponderação, que todos os precedentes aqui citados efetuaram, diante dos casos concretos analisados em cada julgamento. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, ainda mais quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE nº 592.891/SP. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário no 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, §2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Observa-se que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN no 18/2020. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. Com base no exposto, ressalta-se que embora a recorrente sustente ter agido com base na classificação fiscal informada pelo fornecedor (Recofarma), a responsabilidade pela correção dessa informação não se transfere exclusivamente. Nos termos do art. 62 da Lei nº 4.502, de 1964, é dever do adquirente verificar a regularidade dos documentos fiscais e, em caso de dúvida, abster-se de tomar créditos. A boa-fé alegada pode ser considerada na modulação de penalidades, mas não afasta a glosa do crédito indevidamente apropriado. Logo, adota-se a fundamentação supratranscrita no presente voto a fim de refutar a tese defendida pela parte de que não poderia ser responsabilizada/penalizada por eventual erro cometido por seu fornecedor na classificação fiscal dos “kits”. Fl. 5113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 29 Conclusão Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Fl. 5114DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11174165 #
Numero do processo: 10314.720122/2019-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2016 CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. APLICAÇÃO ALÍQUOTA DA TIPI O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Deve ser adotada alíquota prevista na TIPI para efeito de cálculo. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO DO ACORDÃO. APLICAR ALÍQUOTA DA TIPI Cabíveis os embargos declaratórios quando configurada omissão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Nos termos do art. 65, do RICARF, existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material, acolhem-se os Embargos de Declaração
Numero da decisão: 3302-015.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração nos termos do Despacho de Admissibilidade, sem efeitos infringentes para sanar a omissão apontada julgando a matéria nos termos da nova Ementa do Acórdão, que deverá incluir o seguinte texto: “SISTEMA HARMONIZADO. TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RFB.COMPETÊNCIA. É competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a determinação da classificação fiscal de mercadorias na TIPI (Sistema Harmonizado). A SUFRAMA não tem competência para tal mister, não afastando a competência da Receita Federal a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA”. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. APLICAÇÃO ALÍQUOTA DA TIPI O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Deve ser adotada alíquota prevista na TIPI para efeito de cálculo. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO DO ACORDÃO. APLICAR ALÍQUOTA DA TIPI Cabíveis os embargos declaratórios quando configurada omissão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Nos termos do art. 65, do RICARF, existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material, acolhem-se os Embargos de Declaração ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração nos termos do Despacho de Admissibilidade, sem efeitos infringentes para sanar a omissão apontada julgando a matéria nos termos da nova Ementa do Fl. 10211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.362 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 2 Acórdão, que deverá incluir o seguinte texto: “SISTEMA HARMONIZADO. TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RFB.COMPETÊNCIA. É competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a determinação da classificação fiscal de mercadorias na TIPI (Sistema Harmonizado). A SUFRAMA não tem competência para tal mister, não afastando a competência da Receita Federal a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA”. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO EMBARGANTE: AMBEV EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Trata-se de embargos de declaração opostos face à decisão constante no Acórdão de Recurso Voluntário nº 3302-013.121 e Acórdão de Embargos nº 3302-014.696 opostos pela AMBEV, para dirimir eventual omissão/contradição no Acórdão em apreço. Em seus Embargos, a empresa alegou, resumidamente:  Omissão e Contradição Quanto aos Créditos de IPI Decorrentes da Aquisição de Materiais Intermediários de Produção  Omissão Quanto à Competência da SUFRAMA Fl. 10212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.362 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 3  Omissão Quanto às Notas Explicativas e Legislação que Atesta a Correta Classificação Fiscal dos Kits Concentrados O despacho de admissibilidade foi dado no seguinte sentido: Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 116 do RICARF, DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: - Omissão Quanto à Competência da SUFRAMA Assim, os Embargos de Declaração opostos foram admitidos somente em relação ao tópico acima. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator I – ADMISSIBILIDADE Acolho os Embargos, por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos de admissibilidade ora exigidos. II – MÉRITO Cinge-se a controvérsia, nos presentes embargos de declaração, no pilar argumentativo em verificar se a omissão apontada esteja configurada no Acórdão Embargado. A Embargante delineia no seguinte sentido:  Mas não é só, o ponto nevrálgico que foi endereçado pela Embargante a esse respeito foi o fato de que comprovou no curso deste processo administrativo que constatou que seus fornecedores possuem projetos aprovados pela SUFRAMA(conforme reconhecido pela própria d. Fiscalização no TVF) e que SUFRAMA, por sua vez, reconheceu que os kits concentrados devem ser tratados como mercadoria única, o que corrobora a correção do enquadramento destes produtos no NCM 2106.90.10 "EX 0 1". Fl. 10213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.362 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 4  E nem poderia ser diferente, na medida em que, como é cediço, o Conselho de Administração da SUFRAMA é dotado de competência para analisar o atendimento de processo produtivo básico dos fornecedores de concentrados localizados na ZFM, de modo que uma vez que este Conselho reconheça que o produto industrializado por estes fornecedores é um concentrado para bebidas não alcóolicas enquadrado no NCM 2106.90.10 "EX 0 1", não cabe à Receita Federal questionar essa classificação.  Esse ponto foi ainda reforçado em sede de Recurso Voluntário, na medida em que Embargante endereçou expressamente neste recurso o fato de que a operação de enquadramento de determinado produto em código de classificação fiscal possui caráter técnico e, portanto, não é de competência EXCLUSIVA da Receita Federal, como se depreende tanto do Parecer Normativo COSIT 06/2018 e do entendimento firmado pelo STJ ao julgar o RESP 1.555.004/SC.  Contudo, o v. acórdão embargado foi completamente omisso em relação esses pontos, eis que se limitou a transcrever julgado proferido em outro processo para justificar o não acolhimento das razões da Embargante e, consequentemente, não teceu uma linha sequer acerca da competência da SUFRAMA para convalidação da classificação fiscal dos kits concentrados.  É nítido que ao proceder assim, o v. acórdão acabou por deixar pontos soltos sem resposta, vez que não direcionou e analisou os argumentos aventados pela Embargante em sede de Recurso Voluntário, o que não se pode admitir. E nem poderia ser diferente, posto que uma decisão proferida em processo diverso do ora em discussão não contemplará, por certo, todas as alegações entendidas pertinentes pela Embargante, incorrendo, fatalmente, em omissão.  Diante de tal cenário, não há dúvidas que merece correção o presente acórdão com vistas a sanar a omissão no que diz respeito à competência da SUFRAMA para reconhecer a correção do enquadramento dos kits concentrados como um produto único e no que diz respeito ao fato de que a competência para enquadramento fiscal de mercadorias não é exclusiva da Receita Federal, especialmente quando se está diante de mercadorias cuja classificação fiscal demanda análise essencialmente técnica. Compulsando os autos verifico que a questão suscitada nos Embargos não foi enfrentada no Acórdão, ou seja, não ocorreu manifestação sobre de que a classificação fiscal fornecida pela SUFRAMA seria prevalente. A jurisprudência do CARF é firme no assunto “Competência da SUFRAMA”. Fl. 10214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.362 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 5 Peço vênias para reproduzir o voto do Ilustre Conselheiro Jose Renato Pereira de Deus, no Acórdão CARF nº 3302.014.083, de 28/02/2024: III.1 – Competência da SUFRAMA para concessão de benefícios e definição de classificação fiscal Para a recorrente, a competência para definir a classificação fiscal de produtos fabricados em projetos aprovados pela SUFRAMA é da referida Superintendência, assim como a competência para a concessão dos benefícios fiscais e para dar validade ao ato administrativo emitido. No entanto, não há base legal que fundamente tal entendimento, motivo pelo qual sua pretensão não merece prosperar. (....) A SUFRAMA é regulamentada pelo Decreto-Lei nº 288/1967 da seguinte forma: Art. 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos. Os incentivos fiscais, mesmo antes da vigência da atual Constituição Federal, somente eram concedidos por intermédio de norma legal (lei, decreto-lei). No caso da Zona Franca de Manaus, os incentivos fiscais foram instituídos pelo próprio Decreto-Lei nº 288/1967, em seu Capítulo II e artigos, e pelo Decreto-Lei nº 1.435/1975, e não pela SUFRAMA. (......) Desta forma, não podemos encampar a ideia de competência da SUFRAMA para conceder benefícios fiscais, mas sim apenas para administrar a ZFM, autorizando a instalação de projetos para usufruir dos benefícios fiscais concedidos à região por meio de normas legais, os decretos-lei, que visam o desenvolvimento da região. No mesmo sentido, é que consideramos a SUFRAMA incompetente para determinar a classificação fiscal de produtos. A classificação fiscal define a alíquota de IPI aplicável ao produto, assim está diretamente vinculada à apuração do tributo, matéria sobre a qual a Constituição Federal (art. 37, XVIII) prevê que a Administração Fazendária tem precedência sobre os demais setores administrativos. Assim, é improcedente a alegação de que a Receita Federal seria incompetente para determinar a classificação fiscal Nesse sentido temos também o Acórdão CARF nº 3401-005.942, processo nº 19311.720.224/2017-11: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Fl. 10215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.362 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 6 Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM. TIPI. COMPETÊNCIA. IPI. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção estão devidamente classificados na posição NCM da TIPI, não afastando esta competência da RFB a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA. (....) (Acórdão nº 3401-005.942 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 19311.720224/2017-11, Rel. Conselheiro Transcrevo também as razões constantes no voto vencedor do acórdão citado acima, do Ilustre Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares: Com efeito, a Constituição Federal, em seus arts. 37 e 146, estabelece o seguinte: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;(...) Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...)b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; A Lei Complementar vigente, a que se refere o texto constitucional, é a Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN). A referida Lei, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. (...)Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Por seu turno, a Lei que regula a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação é a Lei nº 10.593, de Fl. 10216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.362 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 7 06/12/2002. Esta, em seu art. 6º, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16/03/2007, estabelece o seguinte: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (...) e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para disciplinar a competência da RFB sobre o controle aduaneiro, prevista na alínea "c" acima transcrita, o Poder Executivo editou o Decreto nº 6.759, de 05/02/2009 (Regulamento Aduaneiro). Sobre a classificação fiscal de mercadorias, assim dispõe o referido ato normativo: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. (...)LIVRO V DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS TÍTULO I DO DESPACHO ADUANEIRO CAPÍTULO I DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO (...) Seção V Da Conferência Aduaneira Art. 564. A conferência aduaneira na importação tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas à sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação. (...) CAPÍTULO VI DO PROCESSO DE CONSULTA Art.790. No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os processos administrativos de consulta, relativos à interpretação da legislação tributária e a classificação fiscal de mercadoria, serão solucionados em instância única (Lei nº 9.430, de 1996, art. 48, caput). Fl. 10217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.362 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 8 (...) §3º A consulta relativa à classificação fiscal de mercadorias será solucionada pela aplicação das disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 1972, e de normas complementares editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 9.430, de 1996, art. 50, caput). Tais dispositivos tem por base legal os arts. 48 e 50 da Lei nº 9.430, de 1996, o qual determina que os processos de consulta relativos à classificação de mercadorias devem seguir os ditames dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235/72 (norma que regulamenta o Processo Administrativo Federal): Art. 48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única. § 1º A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, poderá ser atribuída: I ­ a unidade central; ou II - a unidade descentralizada. § 2º Os atos normativos expedidos pelas autoridades competentes serão observados quando da solução da consulta. § 3º Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia. § 4º As soluções das consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela Secretaria da Receita Federal. (...)Art. 50. Aplicam-se aos processos de consulta relativos à classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 48 desta Lei. § 1º O órgão de que trata o inciso I do § 1º do art. 48 poderá alterar ou reformar, de ofício, as decisões proferidas nos processos relativos à classificação de mercadorias. (...)§ 4º O envio de conclusões decorrentes de decisões proferidas em processos de consulta sobre classificação de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, será efetuado exclusivamente pelo órgão de que trata o inciso I do § 1º do art. 48. Feita essa digressão legislativa, conclui-se que é da RFB a competência para, inclusive através de processos de consulta, decidir sobre classificação fiscal. Obviamente, esta competência não se restringe ao âmbito das aduanas (alfândegas), nem a processos de importação/exportação, pois não é possível uma mercadoria ter uma classificação segundo a NCM em uma importação e outra classificação para fins de apuração do IPI. Fl. 10218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.362 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 9 A SUFRAMA não possui competência para conceder isenção tributária, nem para definir classificação fiscal, em atenção ao princípio da legalidade (art. 37 da CF), pois, sabidamente, a Administração Pública (personalizada na entidade autárquica SUFRAMA) desempenha suas atividades, se e quando, a lei autorizar a respectiva atuação. Caso a tese recursal prevalecesse, estaria violado esse princípio. A Lei confere competência (expressa) aos auditores fiscais da RFB para fiscalizar, constituir o crédito de IPI e aplicar as sanções devidas (art. 142 do CTN c/c art. 505, 507, parágrafo único, todos do RIPI/10 c/c o art. 6º da Lei nº 10.593/02). À SUFRAMA cabe, apenas, administrar a Zona Franca de Manaus, com vistas ao desenvolvimento econômico-regional de forma sustentável, assegurando a viabilidade econômica e a melhoria da qualidade de vida da população local, de modo que somente aprova os projetos que tenham viabilidade técnica e econômica e que se demonstrem relevantes para a ZFM pelo potencial de geração de emprego e renda. Registre-se, inclusive, que o próprio DL 288/67, que cria a SUFRAMA, ressalva a competência legal às autoridades aduaneiras e fiscais do Ministério da Fazenda. Em suma: a aprovação, pela SUFRAMA, de projetos industriais de estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus e sua manifestação sobre a “natureza” dos produtos industrializados não interferem na competência fiscal para a definição da alíquota de IPI incidente sobre as operações correspondente III - DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do Despacho de Admissibilidade, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada julgando a matéria nos termos da nova Ementa do Acórdão, que deverá incluir o seguinte texto: “SISTEMA HARMONIZADO. TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RFB.COMPETÊNCIA. É competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a determinação da classificação fiscal de mercadorias na TIPI (Sistema Harmonizado). A SUFRAMA não tem competência para tal mister, não afastando a competência da Receita Federal a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA”. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini Fl. 10219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.362 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 10 Fl. 10220DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto III - DISPOSITIVO

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Numero do processo: 15588.720318/2022-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 NULIDADE. INOVAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. A decisão de primeira instância que apresenta argumentos contrários às alegações de defesa suscitadas na peça impugnatória, sendo mantidas as razões da fiscalização, não implica em inovação. A autoridade julgadora pode expressar sua percepção dos fatos reunidos nos autos em resposta à defesa. NULIDADE. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. INOCORRÊNCIA. Se a autoridade fiscal não encontra complexidade na mercadoria, capaz de ensejar a necessidade de elaboração de laudo técnico, para dirimir eventual dúvida em relação à sua classificação fiscal (matéria jurídica), o lançamento pode ter como base os elementos constantes nos autos. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA A RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE DETERMINADOS PRODUTOS. EXCLUSÃO DE PARTE DO LANÇAMENTO. A falta de fundamentação específica para a reclassificação fiscal de determinados produtos impõe a exclusão do imposto lançado, atinente à reclassificação fiscal desses produtos, em razão de violação ao art. 142 do CTN – Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) e ao art. 10, incisos III e IV, do Decreto 70.235/72. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. A legislação brasileira determina o cumprimento das normas internacionais sobre classificação fiscal de mercadorias, sendo tal atribuição exercida pelos Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB. Para fins tributários e aduaneiros, os entendimentos resultantes da aplicação da legislação do Sistema Harmonizado devem prevalecer sobre definições que tenham sido adotadas por órgãos públicos de outras áreas de competência. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÁGUAS DE PERFUME. NCM 3303.00.10. RGI 4. A subposição da NCM 3303.00 engloba os perfumes (extratos) e as águas-de-colônia. Conforme as NESH, as águas-de-colônia diferem dos perfumes propriamente ditos pela sua menor concentração de óleos essenciais, etc., e pelo título geralmente menos elevado de álcool utilizado. Portanto, em razão da sua maior concentração, por comparação por semelhança, conforme entendimento deste Conselho, as águas de perfume classificam-se no código 3303.00.10 da TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREPARAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO OU CUIDADOS DA PELE COM SUBSTÂNCIA DESODORANTE. SUBPOSIÇÃO NCM 3304.99. RGI 3B. Preparações, cuja função essencial seja de conservação ou cuidado da pele, com substâncias adicionais de desodorantes, classificam-se na subposição 3304.99 da TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ESFOLIANTES. PREPARAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO OU CUIDADOS DA PELE. SUBPOSIÇÃO NCM 3304.99. Cremes e géis para cuidados da pele, cuja função seja de esfoliante, possuindo, em sua composição, acessoriamente, substância antisséptica, classificam-se na subposição 3304.99 da TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DEO-COLÔNIAS. SUBPOSIÇÃO NCM 3303.00. Os desodorantes colônias enquadram-se como produtos de perfumaria e, através do critério da comparação por semelhança, conforme entendimento deste Conselho, os produtos que apresentem maiores concentrações aromáticas classificam-se como perfumes, no código 3303.00.10, e aqueles, com menores concentrações, no código 3303.00.20 da TIPI. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 INSUFICIÊNCIA DO IMPOSTO. RECLASSIFICAÇÃO. Diante da reclassificação fiscal, cabe a exigência das diferenças de alíquotas sobre as saídas dos produtos sujeitos à incidência do IPI, acompanhadas da multa de ofício e dos juros de mora. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI. IMPOSTO COM COBERTURA DE CRÉDITO. Correta a imposição de multa de ofício, proporcional ao valor do imposto que deixou de ser destacado na nota fiscal de saída (imposto não lançado), mesmo havendo créditos para abater parcela desse imposto.
Numero da decisão: 3202-002.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, afastar as preliminares arguidas e, no mérito, por dar parcial provimento, para que sejam excluídos da autuação os valores de IPI concernentes aos produtos reclassificados na autuação em tela e não reclassificados na autuação anterior, bem como dos produtos com reclassificação fiscal distinta da autuação anterior, entre os discriminados pela recorrente nas planilhas juntadas aos autos, às fls. 10.713-10.717 (Doc. 5) e às fls. 10.879-10.880 (Doc. 08), e no documento juntado às fls. 10.885-10.952 (Doc. 09). Por maioria de votos, em negar provimento quanto às demais matérias do recurso voluntário. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento integral ao recurso. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-31T15:00:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-31T15:00:20Z; Last-Modified: 2025-10-31T15:00:20Z; dcterms:modified: 2025-10-31T15:00:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-31T15:00:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-31T15:00:20Z; meta:save-date: 2025-10-31T15:00:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-31T15:00:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-31T15:00:20Z; created: 2025-10-31T15:00:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 79; Creation-Date: 2025-10-31T15:00:20Z; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-31T15:00:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15588.720318/2022-48 ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 NULIDADE. INOVAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. A decisão de primeira instância que apresenta argumentos contrários às alegações de defesa suscitadas na peça impugnatória, sendo mantidas as razões da fiscalização, não implica em inovação. A autoridade julgadora pode expressar sua percepção dos fatos reunidos nos autos em resposta à defesa. NULIDADE. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. INOCORRÊNCIA. Se a autoridade fiscal não encontra complexidade na mercadoria, capaz de ensejar a necessidade de elaboração de laudo técnico, para dirimir eventual dúvida em relação à sua classificação fiscal (matéria jurídica), o lançamento pode ter como base os elementos constantes nos autos. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA A RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE DETERMINADOS PRODUTOS. EXCLUSÃO DE PARTE DO LANÇAMENTO. A falta de fundamentação específica para a reclassificação fiscal de determinados produtos impõe a exclusão do imposto lançado, atinente à reclassificação fiscal desses produtos, em razão de violação ao art. 142 do CTN – Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) e ao art. 10, incisos III e IV, do Decreto 70.235/72. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. A legislação brasileira determina o cumprimento das normas internacionais sobre classificação fiscal de mercadorias, sendo tal atribuição exercida pelos Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB. Para fins tributários e aduaneiros, os entendimentos resultantes da Fl. 13456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 2 aplicação da legislação do Sistema Harmonizado devem prevalecer sobre definições que tenham sido adotadas por órgãos públicos de outras áreas de competência. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÁGUAS DE PERFUME. NCM 3303.00.10. RGI 4. A subposição da NCM 3303.00 engloba os perfumes (extratos) e as águas- de-colônia. Conforme as NESH, as águas-de-colônia "diferem dos perfumes propriamente ditos pela sua menor concentração de óleos essenciais, etc., e pelo título geralmente menos elevado de álcool utilizado". Portanto, em razão da sua maior concentração, por comparação por semelhança, conforme entendimento deste Conselho, as águas de perfume classificam- se no código 3303.00.10 da TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREPARAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO OU CUIDADOS DA PELE COM SUBSTÂNCIA DESODORANTE. SUBPOSIÇÃO NCM 3304.99. RGI 3B. Preparações, cuja função essencial seja de conservação ou cuidado da pele, com substâncias adicionais de desodorantes, classificam-se na subposição 3304.99 da TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ESFOLIANTES. PREPARAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO OU CUIDADOS DA PELE. SUBPOSIÇÃO NCM 3304.99. Cremes e géis para cuidados da pele, cuja função seja de esfoliante, possuindo, em sua composição, acessoriamente, substância antisséptica, classificam-se na subposição 3304.99 da TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DEO-COLÔNIAS. SUBPOSIÇÃO NCM 3303.00. Os desodorantes colônias enquadram-se como produtos de perfumaria e, através do critério da comparação por semelhança, conforme entendimento deste Conselho, os produtos que apresentem maiores concentrações aromáticas classificam-se como perfumes, no código 3303.00.10, e aqueles, com menores concentrações, no código 3303.00.20 da TIPI. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 INSUFICIÊNCIA DO IMPOSTO. RECLASSIFICAÇÃO. Fl. 13457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 3 Diante da reclassificação fiscal, cabe a exigência das diferenças de alíquotas sobre as saídas dos produtos sujeitos à incidência do IPI, acompanhadas da multa de ofício e dos juros de mora. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI. IMPOSTO COM COBERTURA DE CRÉDITO. Correta a imposição de multa de ofício, proporcional ao valor do imposto que deixou de ser destacado na nota fiscal de saída (imposto não lançado), mesmo havendo créditos para abater parcela desse imposto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, afastar as preliminares arguidas e, no mérito, por dar parcial provimento, para que sejam excluídos da autuação os valores de IPI concernentes aos produtos reclassificados na autuação em tela e não reclassificados na autuação anterior, bem como dos produtos com reclassificação fiscal distinta da autuação anterior, entre os discriminados pela recorrente nas planilhas juntadas aos autos, às fls. 10.713-10.717 (Doc. 5) e às fls. 10.879- 10.880 (Doc. 08), e no documento juntado às fls. 10.885-10.952 (Doc. 09). Por maioria de votos, em negar provimento quanto às demais matérias do recurso voluntário. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento integral ao recurso. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) 06, juntado às fls. 12972-13044: Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a Interessada em epígrafe para exigir saldo devedor do IPI. Segundo a Fiscalização: Fl. 13458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 4 (...) O estabelecimento matriz da fiscalizada, a Botica Comercial Farmacêutica Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 77.388.007/0001-57, com sede no município de São José dos Pinhais - PR, foi objeto de ação fiscal anterior, encerrada no ano-calendário 2021, que resultou em lavratura de AI para a cobrança de IPI lançado a menor por ERRO de CLASSIFICAÇÂO FISCAL, na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, nas saídas de produtos tributados, conforme Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 10340.721.884/2021-75. (...) O presente procedimento fiscal, por sua vez, teve início em 03/01/2022, com a ciência ao Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF) (doc. Anexo ao AI), no qual foi solicitado ao sujeito passivo, mediante juntada ao Dossiê Digital de Comunicação com o Contribuinte (DCC) n° 10271.550.707/2021- 69, os documentos e as informações que seguem: (...) Após sucessivos Termos de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal, em 08/08/2022, no intuito de depurar cada saída efetuada sob os códigos TIPI/NCM 3307.20.10 e 3307.20.90, desodorantes (desodorizantes) corporais e antiperspirantes, o fiscalizado, por meio do Termo de Intimação Fiscal Nº 01, doc. anexo ao AI, foi instado a: 1. “Informar se foi feita alguma consulta junto à Receita Federal e/ou Secretaria Estadual da Fazenda sobre classificação fiscal dos produtos fabricados sob os códigos TIPI/NCM 3307.20.10 e 3307.20.90. Caso positivo, apresentar a consulta e resposta do órgão público. 2. Descrição detalhada do processo produtivo dos produtos fabricados pela empresa, sob os códigos TIPI/NCM 3307.20.10 e 3307.20.90, informando os insumos utilizados em cada etapa (nomes comerciais e nomes constantes nas notas fiscais). 3. Informar todos os produtos fabricados pela empresa, sob os códigos TIPI/NCM 3307.20.10 e 3307.20.90, especificando o tipo, a descrição e aplicação do produto, o respectivo nome comercial e o código do produto. 4. Apresentar todos os catálogos comerciais emitidos pela empresa no período de 01/2018 a 12/2019. 5. Memória de cálculo, em formato XLS, com totalização mensal, de todas as saídas do estabelecimento com classificação fiscal TIPI/NCM 3307.20.10 e 3307.20.90, detalhando por CFOP, código do produto, descrição do produto (nome comercial) e valor total das saídas do mês de 01/01/2018 até 31/12/2019.” Fl. 13459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 5 Em 17/10/2022, por meio do Termo de Intimação Fiscal Nº 02, doc. anexo ao AI, requereu-se do fiscalizado as mesmas informações e documentos contidos na intimação fiscal anterior, mas desta feita referentes as saídas realizadas sob o código TIPI/NCM 3303.00.20, águas-de-colônia. Em 27/10/2022, por fim, por meio do Termo de Intimação Fiscal Nº 03, doc. anexo ao AI, o sujeito passivo foi intimado a apresentar o Livro de Apuração do IPI (anos 2018 e 2019). Atendidas as solicitações da fiscalização, nos termos requerido nas intimações supramencionadas, necessárias a realização e conclusão dos trabalhos de auditoria, restou constatado, por inobservância de questões atinentes à classificação fiscal de mercadorias, a redução do IPI devido em decorrência da aplicação de alíquota inferior. 4. DAS CONSTATAÇÕES FISCAIS A partir da análise das notas fiscais eletrônicas de saídas de produtos vendidos e da Escrituração Fiscal Digital – EFD, apresentadas pelo contribuinte, e com base no cruzamento de informações fiscais e contábeis em posse do Fisco, detectou-se a utilização incorreta de classificação fiscal na TIPI para produtos fabricados e saídos do estabelecimento auditado no período em exame. Em síntese, o fiscalizado empregou os códigos fiscais TIPI/NCM 3307.20.10, 3307.20.90, alíquota fixada em 7%, e 3303.00.20, alíquota fixada em 12%, para diversos produtos, discriminados em demonstrativos anexos ao AI, que por suas características essenciais, entre outras, conforme posteriormente ilustrado, devem ser enquadrados nas posições TIPI/NCM que seguem: A conclusão fiscal pela reclassificação fiscal encontra amparo, além das informações que constam nos catálogos comerciais apresentados, nas justificativas técnicas e legais demonstradas nos itens que seguem. (...) 6. DA RECLASSIFICAÇÃO FISCAL A fiscalização entende que inúmeros produtos enquadrados pela empresa no NCM 3307.20 – Desodorantes (desodorizantes) corporais e antiperspirantes, alíquota fixada em 7%, na verdade devem ser Fl. 13460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 6 classificados na categoria Perfume, Água de Colônia e Creme Hidrante, alíquotas fixadas, respectivamente, em 42%, 12% e 22%. A fiscalização manteve entendimento igual para algumas saídas de produtos enquadrados pelo fiscalizado saídos sob NCM 3303.00.20 - Águas-de-colônia, alíquota fixada em 12%, que devem ser classificadas, conforme suas características essenciais, como Perfume (extrato) NCM 3303.00.10, alíquota fixada em 42%. A presente auditoria, pela similitude das averiguações e dentro da simetria dos trabalhos, procedeu a extração do Processo Administrativo Fiscal nº 10340.721.884/2021-75, citado anteriormente, AI lavrado em desfavor do estabelecimento matriz da fiscalizada, de peças processuais que, com uma análise minuciosa, justificam as razões das reclassificações de cada produto nesta ação fiscal com, entre outros: as suas características, sua composição, finalidade, rotulagem e a sua função essencial (documentos apensados ao AI). 7. DAS IMPLICAÇÕES FISCAIS DA RECLASSIFICAÇÃO A reclassificação produziu as seguintes implicações fiscais: 1ª - a reclassificação fiscal dos produtos originalmente classificados pelo contribuinte em NCM tributados com alíquota inferior para NCM com alíquotas mais elevadas resultou, no período analisado, num destaque a menor do IPI pela Botica Comercial Farmacêutica Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 77.388.007/0004-08. 2ª – Por outro lado, em decorrência da reclassificação fiscal, o autuado passou a ter direito ao estorno de débitos de IPI referentes às devoluções de venda no período, para os produtos reclassificados, sendo empregadas as mesmas alíquotas apuradas pela fiscalização. 3ª - com os valores apurados de IPI, inclusive com os referentes as devoluções de vendas, indicados em demonstrativos anexos ao AI, e os valores registrados nos Livros Registro de Apuração do IPI (RAIPI), elaborou- se um DEMONSTRATIVO DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL, conforme autos do processo nº 15588.720.318/2022-48. 4ª – os valores não apurados do IPI e, consequentemente, não recolhidos nem declarados em DCTF, foram constituídos de ofício pela autoridade fiscal no presente trabalho. Inconformada, a autuada apresenta Impugnação, nos seguintes termos: (...) 23. Seja como for, no auto de infração vinculado ao Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75, a partir de ilações contraditórias, desprovidas de respaldo legal e também não amparadas em provas Fl. 13461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 7 técnicas, foi promovida a reclassificação fiscal dos seguintes “grupos” de produtos: (I) Águas de Colônia: sob o particular entendimento de que os produtos com concentração aromática superior a 15% deveriam ser classificados na Posição NCM nº 3303.00.10 (e não na Posição NCM nº 3303.00.20), tendo em vista o disposto na RGI 4, pois, absurda e presumidamente, “a água de perfume está mais próxima do perfume do que da água-de-colônia”; (II) Desodorantes Colônia: mais uma vez invocando a descabida RGI 4, mas agora adotando como “limite de corte” percentual de concentração aromática (10%) diferente das águas de perfume (15%), foi aduzido que: (II.1) produtos com concentração aromática inferior a 10% deveriam ser classificados na Posição NCM nº 3303.00.20 (água-de-colônia); e (II.2) produtos com concentração aromática superior a 10% deveriam ser classificados na Posição NCM nº 3303.00.10 (perfume). E assim foi afastada a classificação fiscal adotada pela Impugnante (Posição NCM nº 3307.2010); e (III) Desodorantes Hidratantes e Esfoliantes: haveria “uma característica essencial para os produtos: a destinação para conservação ou cuidados da pele” (fl. 7.588), de modo que deveria ser observada a RGI 3.b, com o que os produtos devem ser classificados nas Posições NCM nºs 3304.99.10 ou 3304.99.90 (e não nas Posições NCM nºs 3307.20.10 e 3307.2090). 24. Os desodorantes axilares e os estojos, por sua vez, embora tenham sido reclassificados neste novo auto de infração, não foram objeto de reclassificação fiscal no auto de infração objeto do Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75, de modo que, para estas situações, não há qualquer motivação para que fosse procedida à reclassificação fiscal desse “grupo” de produtos. 25. Ademais, existem produtos que, embora tenham sido objeto de auditoria anterior, não foram objeto do auto de infração vinculado ao Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75 e que, agora, estranhamente e sem qualquer motivo explicitado, foram reclassificados no contexto do auto de infração objeto do processo administrativo em referência, o que, por óbvio, é descabido. (...) IV – DO DIREITO IV.1 – DO EVIDENTE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO (...) 32. Finalmente, foi lavrado o auto de infração vinculado ao processo em referência, já no mês de dezembro de 2022, por meio do qual a autoridade Fl. 13462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 8 fiscal promoveu a reclassificação fiscal dos produtos industrializados pela Impugnante, evidentemente sem qualquer análise específica dos produtos. (...) 35. Em decorrência do precário procedimento fiscal, a autoridade autuante não detinha elementos concretos para promover a reclassificação fiscal dos produtos industrializados pela Impugnante, de forma que, possivelmente como alternativa para constituir o crédito tributário antes de atingido o prazo decadencial, sacou a ideia de tomar por empréstimo a motivação adotada para a lavratura de auto de infração objeto do Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75. 36. Como se verifica, para tentar motivar este novo auto de infração, a autoridade fiscal se limitou a fazer mera referência aos motivos que haviam sido aduzidos no auto de infração lavrado em face do estabelecimento matriz da Impugnante, sem nem mesmo segregar os “grupos” de produtos para que fosse possível relacionar a motivação adotada naqueles autos com os produtos desta nova autuação. (...) 38. A suposta motivação utilizada pela autoridade fiscal para lavrar o auto de infração deixa cristalino o (ilegal e indevido) expediente adotado nesse caso concreto: simplesmente não foi efetivamente analisado qualquer dos produtos, adotando-se as razões utilizadas na lavratura do auto de infração objeto do Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75, sem qualquer critério. (...) 40. Na verdade, a autoridade autuante adotou a motivação aduzida no lançamento vinculado ao Processo Administrativo nº 10340.721884/2021- 75 como se fosse uma simples “tese” jurídica a respeito da classificação fiscal de produtos, o que não pode ser admitido. 41. Isso porque, e como sabido, a classificação fiscal de mercadorias não é matéria de cunho exclusivamente jurídico, mas questão que muita vez depende primordialmente da análise técnica das características de fato dos produtos. (...) 44. Ainda nesse sentido, e mais recentemente, a própria Receita Federal do Brasil consolidou esse posicionamento por meio do Parecer Normativo COSIT nº 06, de 20 de dezembro de 2018, que pontou a relevância das características de fato dos produtos no exercício da classificação fiscal. Confira-se: (...) Fl. 13463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 9 45. Assim, e antes da aplicação de qualquer regra jurídica que diga respeito à classificação fiscal de mercadorias, é imprescindível que sejam definidas as características de fato dos produtos, inclusive mediante a elaboração de laudos técnicos para avaliação dos itens por profissionais especializados. (...) 47. De nada adianta inadvertidamente tomar por empréstimo uma pretensa “tese” jurídica utilizada na lavratura de outro auto de infração para motivar a reclassificação fiscal. É indispensável que sejam declinadas as razões de fato, específicas e consistentes nas características dos produtos, para demonstrar que a motivação adotada em outro auto de infração seria aplicável ao caso concreto. 48. Tal vício se mostra ainda mais evidente nos casos dos produtos e, até mesmos, categorias que não foram sequer objeto de autuação no bojo do Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75. (...) 52. A mera referência a “razões” adotadas no auto de infração objeto do Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75 definitivamente não é suficiente para que seja considerado como motivado o novo auto de infração. (...) 54. De fato, muito embora a autoridade fiscal tenha limitado a (suposta) motivação do auto de infração nas razões que haviam sido adotadas no lançamento fiscal objeto do Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75, não foi sequer demonstrado que os produtos objeto de reclassificação naqueles autos correspondem aos produtos objeto deste novo auto de infração. 55. Ora, ao se limitar a referenciar as “razões” do auto de infração objeto do Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75, caberia à autoridade administrativa comprovar a correspondência entre os produtos objeto deste lançamento fiscal e as razões que haviam sido declinadas naqueles autos. 56. Sem isso, as razões aduzidas pela autoridade administrativa responsável pela lavratura do auto de infração objeto do Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75 não passam de alegações inaplicáveis aos produtos industrializados pela Impugnante. (...) 59. Ainda que as “razões” do auto de infração objeto do Processo Administrativo n 10340.721884/2021-75 pudessem representar a “motivação” do auto de infração ora impugnado, é certo que essa Fl. 13464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 10 “motivação” serviria, quando muito, apenas aos produtos que foram objeto de autuação naqueles autos. 60. Isso porque, naquele caso, a autoridade fiscal declinou as razões (ainda que equivocadas) pelas quais foi promovida a reclassificação fiscal em relação àquele estabelecimento, dividindo os produtos em “grupos”, e especificando as características de fato que conduziram à conclusão de que a posição NCM originalmente adotada pela empresa estaria equivocada. 61. Assim, as razões trazidas pela fiscalização no auto de infração vinculado ao Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75 se aplicariam apenas àqueles produtos que foram objeto de análise naquela ação fiscal, de forma que, quando muito, seriam aplicáveis aos produtos industrializados pela Impugnante que são idênticos àqueles industrializados pelo estabelecimento anteriormente autuado. 62. Contudo, ao compulsar as planilhas acostadas ao processo administrativo do auto de infração ora impugnado, constata-se que mais de 320 (trezentos e vinte) produtos, embora fiscalizados, não foram autuados pelo auto de infração vinculado ao Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75! 63. Na planilha anexa (doc. 05), a Impugnante relaciona os produtos que não foram objeto de anterior reclassificação fiscal no auto de infração vinculado ao Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75, cujo correlato IPI exigido perfaz um montante de R$ 214.844.417,19, que corresponde a 37,95% de todo o IPI considerando como devido. 64. Com efeito, ao se limitar a simplesmente referenciar as razões que conduziram à lavratura do auto de infração vinculado ao Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75 para, supostamente, motivar o auto de infração objeto do processo administrativo em referência, a autoridade fiscal simplesmente deixou de motivar a autuação em relação a mais de 320 (trezentos e vinte) produtos que foram objeto de reclassificação fiscal – produtos esses que não foram, todavia, reclassificados justamente no auto de infração anterior. (...) 69. Este vício decorrente do uso emprestado de “tese jurídica” se mostra ainda mais evidente em relação aos produtos que não foram objeto do Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75 e que ora foram reclassificados para as posições 3303.00.10 (perfumes) e 3303.00.20 (águas de colônia). 70. Isso porque, para estas categorias de produtos, na autuação objeto do Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75 adotou-se metodologia de classificação fiscal baseada na RGI 4, pela qual deve ser feito um comparativo, produto a produto, de concentração de substância Fl. 13465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 11 aromática, considerando cada produto a ser classificado frente aos demais produtos da mesma marca/linha ou, subsidiariamente, com os demais produtos fabricados pela empresa. 71. Esta metodologia (apesar de equivocada – registre-se) inevitavelmente requer a análise individual de cada produto frente aos demais produtos de mesma marca/linha, sendo certo que o uso “emprestado”, de forma genérica (e sem as devidas motivações), de uma espécie de “tese jurídica” acaba por resultar em autuação sem fundamentação para estes produtos. (...) 74. Nesta nova autuação foram objeto de reclassificação fiscal diversos estojos (doc. 06), que são sortidos acondicionados para venda a retalho, composto por diversos produtos e sujeitos à enquadramento fiscal único (doc. 07). 75. Ocorre que esta categoria de produtos simplesmente não foi incluída no anterior auto de infração vinculado ao Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75. Ora, como tomar as “razões’ daquela autuação como “motivação”? Trata-se de outra gravíssima situação. (...) 77. Este vício se agrava quando a classificação fiscal de sortidos requer uma análise própria para fins de classificação fiscal, o que, obviamente, não foi feito. 78. Aliás, no presente caso, além destes estojos não terem sido objeto da autuação vinculada ao Processo Administrativo nº 10340.721884/2021- 75 – de forma que, a rigor, não existem motivação para estes produtos –, não foi apresentada qualquer razão pela qual a classificação fiscal adotada pela Impugnante para esta categoria de produtos estaria incorreta e, muito menos, os motivos pelos quais as posições eleitas pela autoridade fiscal seriam corretas. 79. Isto demonstra que, de fato, a autoridade fiscal realizou a reclassificação fiscal de forma completamente genérica e, até mesmo, aleatória para estes estojos, sem se atentar para as (necessárias) particularidades de cada produto autuado, restando uma vez mais demonstrada a completa precariedade do trabalho fiscal. 80. Outra inovação inexplicável e sem correlação com a autuação objeto do Processo Administrativo 10340.721884/2021-75 é a reclassificação fiscal dos desodorantes axilares (doc. 08) das posições 3307.20.10 e 3307.20.90 para 3303.00.20 (água de colônia) e 3304.99.10 (produtos para cuidados da pele). 81. A bem da verdade, de todas as reclassificações fiscais ora debatidas, esta é a que causa maior perplexidade, porquanto, sem qualquer Fl. 13466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 12 fundamento (nem mesmo “emprestada” da outra autuação), a autoridade fiscal alterou a classificação fiscal do desodorante mais elementar, básico, trivial e tradicional do mercado, o chamado desodorante axilar. 82. Inclusive, diversos destes produtos são os tradicionais desodorantes antitranspirantes, que estão expressamente indicados na posição 3307.20, evidenciando a generalidade e falta de motivação dos trabalhos fiscais. 83. Com efeito, trata-se de produto diverso dos demais reclassificados, para os quais não há a remota hipótese de se cogitar o enquadramento em qualquer uma das posições invocadas pela autoridade fiscal, porquanto têm por finalidade precípua a desodorização. (...) 87. Ocorre que, em relação aos desodorantes axilares, ao contrário dos desodorantes multifuncionais (tais como desodorantes colônias e desodorantes hidratantes), de fato, possuem função precípua de desodorização. Inclusive, diversos destes produtos possuem ação antitranspirante, que está expressamente indicada na posição 3307.20 – “Desodorantes (desodorizantes) corporais e antiperspirantes”. 88. É dizer, seguindo a própria tese invocada pela autoridade fiscal, não haveria qualquer justificativa para se efetuar a reclassificação fiscal destes produtos. (...) 91. Por fim, ainda que fosse possível admitir o “empréstimo” de tese feito pela autoridade fiscal (que, frise-se, nem mesmo abarca todas as categorias de produtos ora autuados), é certo que a autoridade fiscal sequer a considerou para diversos produtos, promovendo reclassificações genéricas e sem a mínima observância dos próprios critérios adotados no auto de infração vinculado ao Processo Administrativo 10340.721884/2021-75. (...) 93. Ocorre que, (evidentemente) sem qualquer justificativa ou critério, a autoridade fiscal acabou por realizar as seguintes reclassificações fiscal que em nada se relacionam com as motivações invocadas no Processo Administrativo 10340.721884/2021-75: (I) Desodorantes Colônia classificados na posição 3307.20.10 (desodorantes líquidos) foram reclassificados para a posição 3304.99.10 (cremes de beleza e cremes nutritivos); (II) Desodorantes Hidratantes classificados na posição 3307.20.90 (outros desodorantes) foram reclassificados para a posição 3303.00.10 (perfumes); e Fl. 13467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 13 (III) Desodorantes Hidratantes classificados na posição 3307.20.90 (outros desodorantes) foram reclassificados para a posição 3303.00.20 (água de colônia); e (IV) Desodorantes Hidratantes em óleo classificados na posição 3307.20.10 (desodorantes líquidos) foram reclassificados para a posição 3303.00.20 (água de colônia). 94. Como se nota, os específicos produtos das mencionadas categorias (doc. 11) foram reclassificados para posições não adotadas no Processo Administrativo 10340.721884/2021-75 para estas categorias. 95. Não bastasse este distanciamento da “tese jurídica emprestada”, como asseverado, a autoridade fiscal não declinou quaisquer razões para esta específica reclassificação, reforçando a completa falta de motivação e critérios falhos dos trabalhos fiscais ora impugnados. 96. Note-se que numa avaliação gramatical já se nota que estas reclassificações não fazem qualquer sentido, pois os produtos destas categorias nem mesmo remetem àqueles enquadrados nas posições indicadas pela autoridade fiscal! 97. Há, inclusive, incompatibilidade física das formas de apresentação dos produtos em relação às reclassificações perpetradas. É o caso, por exemplo, desodorantes hidratantes, que possuem a forma de creme, e foram reclassificados para a posição das águas de colônia, nitidamente líquidas. A propósito, confira-se a apresentação do produto “EGEO MERNG MOUS HID DES CPO DOLC 250g V4” (código 28590), que se encontra nesta absurda situação: 98. O mesmo ocorre com os desodorantes hidratantes em óleo, que possuem forma oleosa e foram reclassificados para a posição das águas de colônia líquidas. Confira-se, por exemplo, a apresentação do produto “NSPA OL DES CPO BAUN 250ml” (código 772080). (...) 103. Neste tópico da defesa do mérito, a Impugnante demonstrará que, a exemplo do que já havia sido levado a efeito no auto de infração vinculado ao Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75, a autoridade fiscal não aprofundou a investigação dos fatos, não provou tecnicamente as acusações fiscais e não motivou de forma adequada e suficiente o lançamento tributário e, por violou abertamente o artigo 142 do CTN. (...) 110. Nesse cenário, e como se verá a seguir, são diversos os vícios (materiais e insanáveis) no lançamento, além das alegações invocadas de forma emprestada pela autoridade fiscal não serem adequadas e Fl. 13468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 14 suficientes para motivar a autuação fiscal, furtando-se ao seu dever de aprofundar o trabalho fiscal e provar as acusações fiscais. IV.2.1 – Da ausência de prova técnica para promover a reclassificação fiscal dos produtos industrializados e comercializados nos períodos fiscalizados. (...) 115. Para que as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (“RGI/SH”) sejam corretamente aplicadas, no entanto, é imprescindível que o intérprete tenha pleno conhecimento das características técnicas dos produtos, de forma a enquadrá-los na correta Posição NCM. 116. Em muitos casos, as características dos produtos objeto da atividade de classificação fiscal são simples, bastando o conhecimento empírico do intérprete a respeito do produto e do mercado em que está inserido para que se chegue à correta Posição NCM. 117. Porém, em outros casos, a determinação da natureza e características dos produtos é bastante complexa, devendo a autoridade fiscal recorrer a profissionais especializados para que, a partir de laudos técnicos e pareceres a respeito das características dos produtos, seja possível aplicar a Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado (“RGI/SH”) para o enquadramento na Posição NCM. (...) 120. A esse respeito, é de se notar que, curiosamente, a autoridade fiscal invocou o Parecer Normativo COSIT nº 06/2018, para suscitar a sua competência para realizar a classificação fiscal, todavia, deixou de reconhecer que esta mesma orientação fiscal (que, como a própria autoridade administrativa reconhece, lhe é vinculante) é categórica em limitar sua atuação aos aspectos jurídicos, deixando os aspectos técnicos para profissionais qualificados. (...) 122. No entanto, no caso concreto, a autoridade administrativa não produziu qualquer prova técnica exigida pelo Parecer Normativo COSIT nº 06/2018 (que, frise-se, tem efeito vinculativo na esfera administrativa), para promover a reclassificação fiscal dos produtos. (...) 124. De fato, as ilações da autoridade fiscal estão baseadas em transcrições (parciais) de textos acadêmicos (que, aliás, não analisaram de forma específica os produtos industrializados pela Impugnante), em informações extraídas aleatoriamente da Internet e, por incrível que pareça, em opinião pessoal sobre a matéria, o que, evidentemente, não constitui a prova técnica exigida pelo Parecer Normativo COSIT nº 06/ 2018. Fl. 13469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 15 (...) 133. Relembre-se, ademais, que no presente caso, há ainda uma gama de mais de 300 (trezentos) produtos que não foram sequer objeto de considerações pela autoridade fiscal no Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75 e outros cujas categorias nem mesmo foram debatidas naquele caso, notadamente, os desodorantes axilares e os estojos. (...) IV.2.1.1 – Da ausência de prova técnica de que supostamente os produtos teriam uma função principal (ou essencial) 136. No Relatório Fiscal produzido nos autos do Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75, e adotado para a lavratura do auto de infração ora impugnado, aduziu a autoridade fiscal que: (I) desodorantes hidratantes e esfoliantes teriam uma característica essencial, qual seja, “a destinação para conservação ou cuidados da pele” (fl. 7.588); e (II) desodorantes colônia teriam “fragrâncias com característica essencial de perfumar a pele” (fl. 7.600). 137. Contudo, mais uma vez, trata-se alegações vazias, desprovidas de prova técnica e desconectadas da realidade do mercado. 138. Ainda, reiterando a ausência de motivação para diversos produtos, a Impugnante ressalta que ora foram autuados diversos desodorantes axilares, muitos dos quais com efeitos antitranspirantes, que, de fato, possuem função precípua de desodorização. É dizer, seguindo a própria tese invocada pela autoridade fiscal, estes produtos nem mesmo poderiam ter sido reclassificados. (...) 140. Assim, é evidente que a autoridade fiscal deveria comprovar, tecnicamente, que os produtos teriam as funções principais (ou essenciais) aduzidas no Relatório Fiscal, o que não ocorreu. (...) 143. Em relação à reclassificação fiscal dos desodorantes colônia e águas de colônia, o vício de fundamentação observado no Relatório Fiscal relativo ao Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75 (juntado nestes autos) é mais patente. A esse respeito: (I) em relação às águas de colônia, sem análise técnica dos produtos (mas apenas com base em convicções pessoais), alegou que “a água de perfume poderia ser classificada tanto como água-de-colônia como perfume, Fl. 13470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 16 atraindo a aplicação da Regra 3. Porém, água de perfume não é água-de- colônia, nem é perfume (extrato)” (fl. 7.572); e (II) em relação aos desodorantes colônia, e também sem análise técnica dos produtos, a autoridade fiscal alegou que “a existência de um agente bacteriostático não é suficiente para a classificação de um produto de perfumaria como desodorante. Destarte, essa classificação mostra-se imprecisa para fins de classificação fiscal e deve ser abolida, mantendo-se, no caso em tela, apenas eau de cologne (água-de-colônia) e eau de parfum (água de perfume)” (fl. 7.591). 144. Com efeito, a autoridade fiscal recusou a aplicação da RGI 3 para os referidos produtos por entender – sem qualquer prova técnica – que (I) águas de colônia não seriam água de colônia ou perfume, mas um terceiro produto, e (II) que a presença de um agente bactericida nos desodorantes colônia (apesar de lhe conferirem eficácia desodorante) não os tornariam desodorantes. 145. Contudo, estranhamente, a autoridade fiscal invocou para esses produtos a RGI 4, que pressupõe a identificação do produto a classificar, para concluir que não é nenhum dos produtos indicados nas posições da NCM. (...) 147. Além disso, no Relatório Fiscal produzido nos autos do Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75, a autoridade fiscal desprezou solenemente as informações apresentadas pela Impugnante no curso da fiscalização, no sentido de que, conforme comprovado tecnicamente, os desodorantes colônia, os desodorantes hidratantes e os esfoliantes são produtos multifuncionais (portanto, não existe função principal ou essencial). 148. De fato, nos produtos multifuncionais não há preponderância de funções. Nesse aspecto, os desodorantes colônia têm as funções de perfumar e desodorizar, mas não há preponderância de função. Já os desodorantes hidratantes cuidam da pele e desodorizam, também não havendo preponderância. (...) IV.2.1.2 – Da ausência de prova técnica de que o ingrediente bactericida seria apenas um aditivo com eficácia meramente conservante 153. No curso do procedimento de fiscalização que culminou com a lavratura do auto de infração vinculado ao Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75, cujo Relatório Fiscal foi adotado neste caso, demonstrou e comprovou a Impugnante que desodorantes colônia, desodorantes hidratantes e esfoliantes possuem na sua composição Fl. 13471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 17 química ativos (triclosan, caprilato de poliglicerila ou caprilil glicol) com ação antibacteriana e efeito desodorante reconhecidos por bancos de dados internacionais, pela literatura especializada e comprovados tecnicamente (inclusive por “Testes de Halo de Inibição”, doc. 04), caracterizando os produtos como multifuncionais. (...) 155. E, em relação ao triclosan, a MAPRIC (que é pessoa jurídica especializada no fornecimento de ativos para as indústrias cosmética, farmacêutica e nutracêutica), atestou no Relatório Técnico anexo que (doc. 13): (...) 156. Por sua vez, e sem prova técnica e com base em transcrições (parciais e descontextualizadas) de informações extraídas da Internet e de textos acadêmicos, aduziu a autoridade fiscal no Relatório Fiscal adotado nestes autos que o triclosan, o caprilato de poliglicerila e o caprilil glicol seriam “aditivos, que conferem características adicionais, necessárias ou desejadas pelos consumidores, mas que não alteram a característica essencial” 157. Além disso, a autoridade fiscal mencionou a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 29, de 1º de junho de 2012, da ANVISA, alegando que “há um entendimento de que os agentes antissépticos são utilizados para conservação de cosméticos e perfumes. Como consequência, haverá uma redução ou eliminação das bactérias e dos odores desagradáveis que poderiam aparecer, mas sem que isso altere a finalidade ou o modo de usar do produto” (fl. 7.577). (...) 159. Com efeito, as citações da autoridade fiscal estão desatualizadas e desconectadas com a realidade do mercado de produtos cosméticos e de higiene pessoal, que evoluiu e se desenvolveu tecnologicamente, demandando produtos com múltiplas funções e que contenham a propriedade desodorante para aplicação no corpo inteiro, principalmente no Brasil, onde predomina o clima tropical e regiões sujeitas a temperaturas elevadas. 160. Os produtos multifuncionais proporcionam ao consumidor maior eficiência também nos cuidados com higiene pessoal, além de atender a requisitos de sustentabilidade por usarem menos componentes em sua formulação e minimizarem o consumo de embalagens. E, justamente para atender ao mercado consumidor, é que os produtos multifuncionais não possuem apenas uma finalidade de uso, sendo este justamente o diferencial que o consumidor procura ao adquirir essa categoria de produtos. Fl. 13472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 18 161. Por isso, tecnicamente, o triclosan, o caprilato de poliglicerila e o caprilil glicol constituem princípio ativo da fórmula de desodorantes colônia, desodorantes hidratantes e esfoliantes, entregando a ação antibacteriana e o efeito desodorante no corpo humano, caracterizando os produtos como multifuncionais. (...) 166. Como se vê, o triclosan, o caprilato de poliglicerila e o caprilil glicol podem ser utilizados com finalidade de conservação e, também, para conferir a eficácia desodorizante dada a sua multifuncionalidade, como ocorre exatamente nos produtos autuados. IV.2.1.3 – Informações divulgadas na Internet e no site da empresa comercial, dados comerciais e modo de usar não constituem provas técnicas para fins de reclassificação fiscal de produtos (...) 171. Com efeito, a classificação fiscal depende de regras legais, que levam em conta os aspectos técnicos dos produtos a serem classificados. Portanto, a classificação fiscal de produtos é matéria técnica e jurídica, tendo, a rigor, nenhuma relevância as estratégias comerciais dos contribuintes (nomenclatura, anúncio, disposição no site, apresentação, posicionamento no mercado, etc). (...) 173. Sob nenhuma regra de classificação fiscal há o aspecto comercial do produto como critério norteador de interpretação da NCM, como sugerido pela autoridade administrativa. Considerar os aspectos comerciais do produto objeto de classificação fiscal é um critério atécnico e inadequado para tais fins. 174. De fato, lastrear a classificação fiscal em critérios comerciais seria, no mínimo, temerário e discricionário, pois retiraria qualquer grau de objetividade e segurança que as RGI e a NESH trazem, possibilitando verdadeira manipulação de classificação fiscal com base, por exemplo, na alteração de embalagens. (...) 181. Ora, tivessem os aspectos comerciais a relevância pretendida pela autoridade fiscal, seria impossível imaginar que o chocolate branco não fosse classificado na Posição NCM destinada ao chocolate comum. Aliás, nem mesmo faria sentido existir uma posição específica e alheia destinada ao chocolate branco. (...) Fl. 13473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 19 186. Já em relação aos desodorantes colônia, desodorantes hidratantes e esfoliantes, o fato de poderem ser aplicados em outras regiões do corpo que não nas axilas e nos pés não afasta a classificação fiscal adotada pela Impugnante, como atecnicamente sugerido pela autoridade administrativa. 187. Com efeito, quando se consulta repertório especializado na matéria, constata-se que o corpo humano é capaz de exalar suor por todas as suas glândulas sudoríparas (e não apenas pelas axilas e pelos pés) e, havendo a proliferação de bactérias, também ensejará o mau odor, como, aliás, atestado no Parecer Técnico anexo (doc.14). 188. Portanto, desodorantes são produtos aplicados topicamente em qualquer região do corpo humano e são capazes de reduzir o desenvolvimento do mau odor. Assim, a ilação da autoridade fiscal de que desodorante somente se aplicaria nas axilas e nos pés não tem sustentação teórica, técnica e científica. (...) IV.2.1.4 – Textos em língua estrangeira desacompanhados de tradução juramentada não constituem elementos de prova 195. Para tentar subsidiar o critério jurídico “criado” (percentual de concentração aromática do produto) para reclassificar fiscalmente as águas de perfume e os desodorantes colônia, a autoridade fiscal responsável pela lavratura do auto de infração vinculado ao Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75, se baseou em textos no idioma inglês, que foram traduzidos livremente para a língua portuguesa. (...) 199. Por consequência, a ausência de tradução juramentada retira a força probatória do documento redigido em língua estrangeira e, desse modo, não serve de motivação da acusação fiscal. (...) IV.2.2 – A reclassificação fiscal das águas de colônia e dos desodorantes colônia não tem amparo legal (ausência de motivação adequada e específica) 203. No Relatório Fiscal produzido nos autos do Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75, aduziu a autoridade administrativa que: “A TIPI apresenta apenas duas possibilidades de classificação para os produtos de perfumaria: perfumes (extratos) e águas-de-colônia. Não há menção ou enquadramento específica para as águas de perfume (eau de parfum).” 204. Também reconheceu a autoridade fiscal naqueles autos que: “Todavia, não há especificação expressa acerca dos percentuais mínimos ou máximos de concentração das essências para diferenciar os produtos como perfumes ou águas-de-colônia.” Fl. 13474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 20 (...) 206. Assim, e nos termos do próprio Relatório Fiscal produzido nos autos do Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75, os seguintes fatos são incontroversos: (I) na TIPI não há enquadramento específico para a água de perfume; (II) a legislação tributária de regência não prevê os percentuais de concentração aromática do produto para fins de classificação fiscal; e (III) no mercado mundial de perfumaria há divergência sobre o percentual de concentração aromática para fins de caracterização e diferenciação dos produtos. 207. É neste cenário de completa incerteza e insegurança, o que é absolutamente incompatível com o princípio da legalidade em matéria tributária e afronta o artigo 142 do CTN, que foi lavrado um auto de infração bilionário! 208. Ante a incontroversa ausência de lei específica e da comprovada divergência no mercado mundial de perfumaria, a autoridade fiscal decidiu exercer, conjuntamente, as funções de Poder Legislativo e de expert em perfumaria, criando “faixas de percentual de concentração aromática” para reclassificar produtos. 209. Em relação às águas de colônia (repita-se, sem prova técnica, conforme exigido pelo Parecer Normativo COSIT nº 06/ 2018), a autoridade fiscal simplesmente assumiu que os produtos com percentual de concentração aromática superior a 15% seriam perfumes (e não águas- de-colônia). 210. E, de forma absolutamente contraditória com o critério adotado para as águas de colônia e também sem prova técnica, a autoridade fiscal estabeleceu para os desodorantes colônia como “limite de corte” o percentual de concentração aromática de 10%, de modo que (I) produtos com concentração aromática inferior a 10% foram reclassificados como água-de-colônia; e (II) produtos com concentração aromática superior a 10% foram reclassificados como perfumes. 211. É surpreendente e inaceitável o que ocorre. As acusações fiscais estão desprovidas de provas técnicas, são contraditórias entre si e estão baseadas em percentuais de concentração aromática que não estão previstos na legislação de regência para fins de classificação fiscal. Claramente, o auto de infração afronta o art. 142 do CTN e é desprovido de motivação adequada e específica. (...) 217. Cabe ainda registrar que, diferentemente de outros processos com discussões similares, a autoridade fiscal não indicou no Relatório Fiscal Fl. 13475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 21 objeto do Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-74 (e, muito menos, no pertinente a este processo) o Decreto nº 79.094/1977, as Soluções de Consulta da RFB e a Nota Coana/Cotac/Dinon nº 2006/00344, editadas com base no referido Decreto. (...) 222. Na realidade, não poderia ter sido outra a posição da ANVISA sobre o tema. Além da ausência de comprovação técnica e científica, os percentuais de concentração aromática previstos no inciso II do art. 49 do Decreto nº 79.094/77 (reproduzidos em Soluções de Consulta da RFB e na Nota Coana/Cotac/Dinon nº 2006/00344) também não encontravam amparo legal. Ou seja, não encontravam amparo na Lei nº 6.360/76, na Lei nº 9.782/99 e nas NESH. (...) 225. Sendo assim, os precedentes da 3ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS afastam o critério adotado pela autoridade fiscal para reclassificação fiscal das águas de colônia e dos desodorantes colônia, não servindo de motivação para a lavratura do auto de infração. 226. Note-se, a propósito, que na reclassificação fiscal dos desodorantes colônias, onde foi estabelecido o “limite de corte de 10%”, a rigor, a autoridade fiscal buscou resgatar o que estava disposto no inciso II do artigo 49 do Decreto nº 79.094/77, o que é inadmissível. Como já salientado, o referido Decreto já estava revogado nos períodos autuados e, ainda, o mencionado percentual de concentração aromática não tinha amparo legal e respaldo técnico e científico. (...) IV.3 – DA DESCONFORMIDADE DO LANÇAMENTO COM A ORIENTAÇÃO GERAL DA RFB 229. Em 16/06/2021, os representantes da Impugnante participaram da “Reunião de Conformidade Tributária” promovida pela Receita Federal do Brasil (na qual, a propósito, apenas Auditores Fiscais puderam se pronunciar), e que teve por objeto matérias inerentes à apuração do IPI, dentre as quais, a classificação fiscal dos produtos das fabricantes de cosméticos e perfumaria. 230. Sob a perspectiva da Receita Federal do Brasil, a “Reunião de Conformidade Tributária” teve por objetivo orientar os contribuintes no cumprimento de suas obrigações tributárias, de modo que foram indicadas as supostas “inconformidades tributárias” e foi apresentado o posicionamento formal do referido Órgão sobre as 2 (duas) matérias em questão. Fl. 13476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 22 231. Evidentemente, pois, a “Reunião de Conformidade Tributária” expôs a prática reiterada das autoridades administrativas no tocante à apuração do IPI relativamente à classificação fiscal de produtos. 232. Após a “Reunião de Conformidade Tributária”, a Receita Federal do Brasil intimou a Impugnante, informando que a classificação fiscal de perfumes, águas-de-colônia e hidratantes estaria em desacordo com o seu entendimento, conforme exposto no referido evento, e relacionando os procedimentos que deveriam ser adotados para a “regularização tributária” 233. No referido evento – que integra um programa chamado “CONFIA” –, a Administração Tributária Federal expressou, formal e categoricamente, a classificação fiscal de perfumes, águas-de-colônia e desodorantes colônia, deve ser feita à luz da RGI 3. Mais especificamente, a Receita Federal do Brasil demonstrou inclinação pela RGI 3b. 234. Contudo, em momento algum, suscitou a aplicabilidade da RGI 4. De fato, naquela ocasião, a Receita Federal do Brasil se mostrou convicta da aplicabilidade da RGI 3 para estes produtos. 235. É dizer, nenhum contexto, conjectura ou papel orientativo a Receita Federal do Brasil cogitou que os produtos seriam sui generis e sem enquadramento específico na NCM, de modo que a residual RGI 4 não foi nem mesmo mencionada. (...) 239. De forma absolutamente desconforme com as orientações oficiais (e incorreta), a autoridade fiscal acaba por “motivar” a reclassificação fiscal das águas de colônia e dos desodorantes colônias na excepcional RGI 4, que nem mesmo foi mencionada na “Reunião de Conformidade Tributária”. 240. Nesse sentido, a corroborar a existência de clara afronta ao que havia sido fixado na “Reunião de Conformidade Tributária” promovida pela própria Receita Federal do Brasil, a Impugnante registra que a pessoa jurídica “K & G Indústria e Comércio Ltda.”, importante player no mercado de terceirização da produção de produtos cosméticos e de higiene pessoal, prestando serviços para diversos e importantes empresas do setor, teve lavrado contra si auto de infração questionando justamente a classificação fiscal adotada para desodorantes colônia. 241. Com efeito, nos autos do Processo Administrativo nº 10855.723072/2017-88 (de interesse da “K & G Indústria e Comércio Ltda.”), a autoridade fiscal não concordou com a classificação fiscal dos desodorantes colônia na Posição NCM nº 3307.20.10, alegando que os referidos produtos teriam a função principal de perfume, de modo que, com base na RGI 3b, foram reclassificados fiscalmente na Posição NCM nº 3303.00.20 (água-de-colônia). Fl. 13477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 23 242. Curiosamente, a autoridade fiscal no relatório fiscal do Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75, que ora embasou esta autuação, que conseguiu identificar processo administrativo da Impugnante sobre o tema em questão, furtou-se de identificar o Processo Administrativo nº 10855.723072/2017-88, que envolve produtos da Impugnante. 243. Possivelmente o fez porque, ao se deparar com o Processo Administrativo nº 10855.723072/2017-88, teria constatado que a 4ª Turma da DRJ/JFA, em 26/02/2019, exarou o v. Acórdão nº 09-69.851, no qual afastou a reclassificação fiscal de desodorantes colônias com base na RGI 3b. 244. Assim, e percebendo a improcedência da reclassificação fiscal de desodorantes colônia para produtos de perfumaria, a autoridade administrativa teria buscado novo (porém inadequado) critério jurídico. 245. Apesar de os desodorantes colônia serem produtos de mesma categoria dos ora autuados, a motivação da autoridade administrativa para a reclassificação fiscal é, agora, totalmente diferente: (I) neste processo administrativo, foi invocada a RGI 4; e (II) nos autos do Processo Administrativo nº 10855.723072/2017-88, foi invocada a RGI 3b. (...) IV.4 – DA IMPROCEDÊNCIA DA RECLASSIFICAÇÃO FISCAL (...) IV.4.1 – Do erro grosseiro quanto à reclassificação de produtos que não foram objeto do auto de infração anterior 248. Como já dito, a motivação adotada para a lavratura do auto de infração ora impugnado é restrita à menção ao Relatório Fiscal no Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75, em que foram objeto de reclassificação fiscal vários produtos industrializados pelo estabelecimento matriz da Impugnante. 249. De fato, conforme destacado em tópico específico, a autoridade fiscal não trouxe qualquer razão adicional para promover a reclassificação fiscal dos produtos industrializados pela Impugnante, tendo apenas feito mera referência às razões utilizadas pela Receita Federal do Brasil no contexto da lavratura do auto de infração vinculado ao Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75. 250. Diante dessa situação, e muito embora a Impugnante discorde veementemente das razões utilizadas para promover a reclassificação fiscal no contexto do auto de infração vinculado ao Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75, conforme será demonstrado nos tópicos a seguir, é certo que esta foi a motivação utilizada para lavratura deste auto de infração. Fl. 13478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 24 251. E, em sendo adotada a motivação que foi utilizada para lavratura do auto de infração vinculado ao Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75, deveria a autoridade administrativa ter, ao menos, verificado à quais produtos aquela motivação seria aplicável. Isso nem mesmo foi feito. (...) 254. E, pior, para além de ter autuado produtos que não foram objeto do auto de infração vinculado ao Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75, a autoridade fiscal ora reclassificou, supostamente com base nas razões daquela autuação, categorias inteiras que nunca foram objeto de discussão, notadamente os estojos e os desodorantes axilares. 255. Essa questão evidencia gritante erro da autoridade administrativa: quase 40% do IPI exigido neste auto de infração diz respeito a produtos que foram objeto de fiscalização anterior – no contexto do procedimento que culminou com a lavratura do auto de infração vinculado ao Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75 –, e que não foram reclassificados naquela oportunidade. (...) 260. É dizer, trata-se de produtos que foram (presumivelmente) avaliados pelas autoridades fiscais, tendo sido concluído que não houve erro de classificação fiscal! E, adotando a mesma motivação utilizada naquele procedimento, esses produtos foram, desta vez, objeto de reclassificação fiscal. 261. Ora, não faz o menor sentido o expediente adotado pela autoridade fiscal neste caso concreto! Como é possível que, sob uma mesma (idêntica) motivação, um produto seja objeto de reclassificação fiscal em relação a um estabelecimento, e não seja objeto de reclassificação fiscal em relação a outro estabelecimento? Pois, creia-se, é isso que se verifica no caso concreto. (...) 264. Ainda que houvesse, é certo que essa (nova) motivação não poderia ser utilizada, nesse momento, para promover o lançamento fiscal de IPI em decorrência da reclassificação fiscal destes produtos, porquanto configuraria flagrante alteração de critério jurídico, o que esbarraria no impedimento do artigo 146 do Código Tributário Nacional. (...) IV.4.2 – Os produtos industrializados e comercializados pela Impugnante (...) Fl. 13479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 25 272. E, para obtenção do registro perante a ANVISA, a Impugnante apresenta informações dos seus produtos, por exemplo: características e grupo do produto, apresentação, rotulagem, fórmula, função dos componentes da fórmula, eficácia da finalidade a que se destina, modo de usar, análise físico-química, análise microbiológica, dados de estabilidade e estudo de segurança. 273. Sendo assim, e para refutar os registros dos produtos na ANVISA, também se faz necessária a produção de prova técnica e específica, inclusive conforme exigido no Parecer Normativo COSIT nº 06/2018. IV.4.3 – As regras de classificação fiscal de mercadorias (...) 277. Passa-se, agora, a demonstrar a total improcedência das classificações fiscais escolhidas pela autoridade administrativa sob o aspecto da interpretação das regras do sistema harmonizado. IV.4.4 – Improcedência da reclassificação fiscal dos desodorantes axilares (...) 279. Com efeito, a autoridade fiscal promoveu a reclassificação fiscal de desodorantes axilares (alguns, inclusive, antitranspirantes) industrializados pela Impugnante, originalmente enquadrados na posição NCM 3307.20.10, para a posição NCM 3303.00.20 (águas-de-colônia), e os classificados na posição NCM 3307.20.90 para a posição NCM 3304.99.10 (cremes de beleza). 280. Nessa situação, a autuação fiscal é absolutamente inexplicável, uma vez que não foi apresentado qualquer motivo para a reclassificação fiscal dos desodorantes axiliares. Ao que parece, a autoridade fiscal promoveu a reclassificação fiscal de todos os desodorantes, de forma absolutamente indiscriminada. 284. De fato, estes produtos, são produtos com a finalidade exclusiva de desodorizar, que combinam inclusive a ação antiperspirante, visando a reduzir a produção de suor, onde as bactérias causadoras do mau odor se desenvolvem. 285. Não há, pois, como cogitar que esses produtos teriam uma suposta função preponderante de perfumar ou qualquer outra, para reclassificá-los como águas-de-colônia ou de cremes para a pele. Aliás, é inexplicável que se cogite que produtos vendidos na forma de aerossol ou roll-on sejam águas-de-colônia. 286. A propósito, a fim de encerrar qualquer discussão sobre a indevida reclassificação dos desodorantes axilares, são colacionadas abaixo imagens exemplificativas dos produtos que a autoridade administrativa julgou se tratar de águas-de-colônia, extraídas da internet: Fl. 13480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 26 287. A Impugnante apresenta, também, as artes relativas a diversos outros produtos desta categoria (doc. 09), que corroboram a improcedência da reclassificação fiscal perpetrada pela autoridade fiscal. 288. Note-se que, no caso desses produtos, não é possível sequer invocar aspectos comerciais dos produtos para fins de classificação fiscal, porquanto os produtos são vendidos apenas como desodorantes. 289. Inclusive, a própria Receita Federal do Brasil considera correto enquadrar desodorante corporal (axilar) e creme desodorante axilar, com ou sem efeito antitranspirante, nas posições NCM 3307.20.10 e 3307.20.90: 290. Além disso, para aqueles produtos que possuem função antitranspirante, a reclassificação fiscal se mostra ainda mais descabida, porquanto a posição 3307.20 é específica para “Desodorantes (desodorizantes) corporais e antiperspirantes”. 291. Diante do exposto, e considerando-se não haver qualquer dúvida sobre a classificação fiscal dos desodorantes axilares (doc. 08), deve ser acolhida a presente impugnação, para cancelar o auto de infração. IV.4.5 – Improcedência da reclassificação fiscal das águas de colônia Fl. 13481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 27 292. Como já demonstrado, a autoridade fiscal não provou, tecnicamente, que águas de colônia industrializadas pela Impugnante seriam produtos mais próximos do perfume. Portanto, a autoridade administrativa não observou o disposto no art. 142 do CTN e no Parecer Normativo COSIT nº 06/2018. 293. Além disso, no Relatório Fiscal vinculado ao Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75, adotado como (suposta) motivação deste auto de infração, a própria autoridade fiscal reconheceu que: (I) na TIPI não há enquadramento específico para águas de perfume; (II) a legislação tributária de regência não estabelece os percentuais de concentração aromática para fins de classificação fiscal como perfume ou como água de colônia; e (III) no mercado mundial de perfumaria há divergência sobre o percentual de concentração aromática para fins de caracterização do produto como perfume ou água-de-colônia. 294. Assim, a alegação da autoridade fiscal de que as águas de colônia com concentração aromática superior a 15% deveriam ser classificadas como perfume é absolutamente desprovida de prova técnica, não tem embasamento legal, não é admitida de forma unânime no mercado internacional de perfumes e afronta a firme jurisprudência da 3ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS sobre a matéria (v.g. Acórdãos nºs 9303- 01.516 e 9303-010.682, indicados no Relatório Fiscal). (...) IV.4.5.1 – Inaplicabilidade da Regra 4 da RGI/SH: as águas de colônia industrializadas pela Impugnante devem ser classificadas fiscalmente na posição NCM nº 3303.00.20 298. A Posição NCM nº 3303.00 compreende 2 (dois) produtos: perfumes e águas-de-colônia. Por sua vez, as NESH estabelecem que: “33.03 – Perfumes e águas-de-colônia. A presente posição compreende os perfumes que se apresentem nas formas de líquido, de creme ou de sólido (compreendendo os bastões (sticks)), e as águas-de-colônia, cuja função principal seja a de perfumar o corpo. Os perfumes propriamente ditos, também chamados extratos, consistem geralmente em óleos essenciais, essências concretas de flores, essências absolutas ou em misturas de substâncias odoríferas artificiais, dissolvidas em álcool de título elevado. Usualmente, estas composições contêm ainda adjuvantes (aromas suaves) e um fixador ou estabilizador. As águas-de-colônia (por exemplo, água-de- colônia propriamente dita, água de lavanda), que não devem confundir-se com águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais da posição 33.01, diferem dos perfumes propriamente ditos pela sua mais fraca concentração em óleos essenciais, etc., e pelo título geralmente menos elevado de álcool empregado. Fl. 13482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 28 Esta posição não compreende: a) Os vinagres de toucador (posição 33.04). b) As loções para após a barba e os desodorantes (desodorizantes) corporais (posição 33.07).” (destaques da Impugnante) 299. Como se vê, a TIPI estabelece de forma expressa e objetiva que a água de colônia deve ser classificada fiscalmente na Posição NCM nº 3303.00.20, de modo que a autoridade administrativa não pode alterar tal determinação com base em uma singela interpretação subjetiva. 300. Além disso, e de acordo com as NESH: (I) os perfumes possuem óleos/essências dissolvidas em elevado teor de álcool e um fixador (ou estabilizador); e (II) as águas-de-colônia possuem a função principal de perfumar o corpo e concentração aromática mais suave do que o perfume. 301. Nesse aspecto, a autoridade administrativa também não provou, tecnicamente, que as águas de colônia teriam em sua formulação um fixador (ou estabilizador), de modo a aproximá-las dos perfumes. 302. Além disso, a reclassificação fiscal das águas de colônia promovida pela autoridade administrativa desafia a advertência realizada pela ANVISA já no ano 2000 (Fax nº 490/00, doc. 17), no sentido de que: “classificá-los como extrato ou perfume estaríamos enganando o consumidor.”. 303. Realmente, no caso concreto, o consumidor sabe que não comprou um perfume, pois, técnica e comercialmente, o produto não é um perfume e também não é ofertado no mercado como tal. Neste caso, portanto, os dados comerciais das águas de colônia depõem contra a sua classificação fiscal como perfume. (...) 305. Como já amplamente abordado, não há critério objetivo na legislação tributária de regência estabelecendo o percentual de concentração aromática para fins de diferenciação do perfume e da água de colônia. Além disso, e como já igualmente demonstrado, a ANVISA reconhece que existem produtos com mais de 30% de concentração aromática e que não são perfumes (doc. 17). (...) 308. Assim, e com base nas melhores práticas do mercado e na literatura técnica especializada (doc. 03), a Impugnante considera que: (I) perfumes ou extratos: são produtos no mercado com maior percentual de concentração aromática (acima de 25,1%); e (II) águas de colônia: são produtos no mercado com concentração aromática mais suave (até 25%). 309. Nesse cenário, e considerando-se que a água de colônia industrializada pela Impugnante: (I) é um produto de perfumaria; (II) possui concentração Fl. 13483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 29 aromática mais suave do que o perfume, não atingindo 25,1% de óleo/essência; e (III) técnica e comercialmente, não é perfume, então, deve ser classificada fiscalmente na Posição NCM nº 3303.00.20, nos termos da RGI 3. 310. Assim, é óbvia e nitidamente inaplicável, no caso concreto, a RGI 4, como equivocadamente invocada pela autoridade administrativa. A invocação da RGI 4 é medida excepcional e que se justificaria unicamente na hipótese de não ser possível a classificação fiscal do produto (geralmente, inédito no mercado) com base nas RGIs 1, 2 e 3, o que não ocorre no caso concreto. (...) IV.4.5.2 – No máximo, haveria dúvida razoável, de modo que deve prevalecer a da interpretação mais favorável à Impugnante 314. Como é incontroverso nos autos, não há consenso no mercado mundial sobre o percentual de concentração aromática para fins de diferenciação dos produtos da linha de perfumaria. Por decorrência, não há certeza e segurança quanto ao critério utilizado pela autoridade fiscal para reclassificação fiscal das águas de colônia, o que é incompatível com o disposto no art. 142 do CTN. (...) 317. Nesse cenário de incerteza, insegurança, contradição e divergência, não é crível alegar que a Impugnante teria descumprido a legislação de regência e classificado fiscalmente as águas de colônia de forma equivocada. No limite, o que se constata no caso concreto é a existência de dúvida razoável, de modo que deve prevalecer a interpretação mais favorável à Impugnante, nos termos do artigo 112 do CTN, que assim dispõe: (...) IV.4.6 – Improcedência da reclassificação fiscal dos desodorantes colônia 321. Como demonstrado, a autoridade fiscal não provou, tecnicamente, que (I) desodorantes colônia industrializados pela Impugnante teriam característica essencial perfumar a pele e, pois, não seriam produtos multifuncionais; e (II) o triclosan, o caprilato de poliglicerila e o caprilil glicol seriam apenas aditivos com função meramente conservante do produto. Portanto, a autoridade fiscal não observou o art. 142 do CTN e no Parecer Normativo COSIT nº 06/2018. (...) 323. Assim, a alegação da autoridade fiscal de que (I) os produtos com concentração aromática inferior a 10% deveriam ser classificados fiscalmente como água de colônia e (II) os produtos com concentração Fl. 13484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 30 aromática superior a 10% deveriam ser classificados fiscalmente como perfume, é desprovida de prova técnica, não tem embasamento legal, não é admitida de forma unânime no mercado internacional de perfumes e afronta a jurisprudência da 3ª Turma da CSRF sobre o tema. (...) IV.4.6.1 – As NESH determinam, de forma objetiva e específica, a classificação fiscal dos desodorantes corporais na Posição NCM nº 3307 326. Com efeito, no caso concreto, a própria autoridade administrativa reconheceu no Relatório Fiscal (fls. 7.591 e 7.599) que os produtos industrializados pela Impugnante são “desodorantes colônias, conhecidos também como deo colônias”, “a diferença entre desodorante colônia e os demais se dá em razão da existência de um agente bacteriostático em sua formulação” e “O modo de usar mais comum sugere a aplicação nos locais com maior fluxo sanguíneo”. 327. Portanto, é fato absolutamente incontroverso nos autos que os desodorantes colônia industrializados pela Impugnante são desodorantes corporais. (...) 329. Nesse sentido, as NESH da Posição NCM nº 33.03 não autorizam a classificação fiscal dos desodorantes corporais como perfume ou água de colônia. Confira-se: (...) 331. Como se vê, de forma clara, objetiva e textual, as NESH determinam a classificação fiscal dos desodorantes corporais (como é o caso do desodorante colônia) na Posição NCM nº 33.07, não impondo qualquer ressalva ou restrição. Assim, é inadmissível a classificação fiscal de desodorantes corporais como perfume ou água de colônia. 332. A esse respeito, note-se que, por uma opção normativa, determinou- se que produtos com comprovada eficácia desodorante não podem ser classificados fiscalmente como perfume ou água de colônia da Posição 3303, ainda que também possuam função de perfumar. 333. A rigor, para estes produtos, torna-se irrelevante a investigação quanto à preponderância de funções, porquanto a própria NESH direciona a classificação fiscal diante da comprovada eficácia desodorante. (...) IV.4.6.2 – Os desodorantes colônia são produtos multifuncionais, cuja classificação fiscal deve observar a Regra 3c 339. No Relatório Fiscal, a autoridade administrativa reconheceu que os desodorantes colônias possuem agente bactericida na sua formulação, Fl. 13485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 31 dispensando maiores comentários. No entanto, sem prova técnica, aduziu a autoridade administrativa que o agente bactericida seria apenas um aditivo com função meramente conservante dos produtos cosméticos, de higiene pessoal e de toucador. (...) 341. Com efeito, os ativos (triclosan, caprilato de poliglicerila ou caprilil glicol) presentes na formulação dos desodorantes colônia possuem comprovada ação antibacteriana e efeito desodorante, reconhecidos por bancos de dados internacionais, pela literatura especializada e comprovados tecnicamente, caracterizando os produtos como multifuncionais. (...) 345. Por isso, tecnicamente, o triclosan, o caprilato de poliglicerila e o caprilil glicol constituem princípio ativo da fórmula dos desodorantes colônia, entregando a ação antibacteriana e o efeito desodorante no corpo humano, e caracterizando os referidos produtos como multifuncionais. (...) 355. Nesse cenário, os produtos são caracterizados justamente por possuírem múltiplos benefícios, e não uma função preponderante, principal ou essencial. É a característica do produto ser multifuncional. 356. Inclusive, e considerando que a característica do produto ser multifuncional, é plenamente possível que determinada pessoa considere uma das funções como a “principal” e, outra pessoa, considere a outra função como “principal”. (...) 358. Por evidente, as finalidades dos desodorantes colônia não podem ser sobrepostas umas às outras, uma vez que perder-se-ia a característica multifuncional do produto, que é tão valorizada pelo moderno mercado consumidor. Sendo assim, e diferentemente do presumido pela autoridade administrativa, os desodorantes colônia não possuem função principal (ou essencial). (...) 368. Tendo em vista que, tecnicamente, os desodorantes colônia são produtos multifuncionais, não havendo preponderância das funções de desodorizar e perfumar, a Regra 3b das NESH não se aplica para fins de classificação fiscal dos referidos produtos. Resta, então, a aplicação da Regra 3c das NESH, que determina a classificação fiscal na Posição NCM nº 3307.20.10. (...) Fl. 13486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 32 372. Assim, é absolutamente inaplicável, no caso concreto, a RGI 4, como equivocadamente invocada pela autoridade fiscal. Como já salientado, a invocação da Regra 4 das NESH é medida excepcional e que se justifica na hipótese de não ser possível a classificação fiscal do produto (geralmente, inédito no mercado) com base nas Regras 1, 2 e 3 das NESH, o que não ocorre no caso concreto. (...) IV.4.6.3 – Do Acórdão nº 201-66.571, proferido em caso da própria Impugnante, a respeito dos desodorantes colônia 375. A fortalecer todos os argumentos aduzidos até aqui a respeito da correta classificação fiscal dos desodorantes colônia, vale mencionar que essa discussão já foi apreciada anteriormente, no contexto de auto de infração lavrado em face da própria Impugnante, em que o antigo CONSELHO DE CONTRIBUINTES decidiu pela improcedência da reclassificação promovida pela fiscalização. 376. Com efeito, no ano de 1985, a Impugnante foi autuada pela Receita Federal do Brasil, que formalizou a exigência de IPI justamente em decorrência da reclassificação fiscal de desodorante colônia e lenços desodorantes industrializados à época, no qual existia o agente antimicrobiano em sua formulação. 377. Naquele caso, o sustentáculo da autuação fiscal residia justamente no fundamento de que a presença do agente antimicrobiano não atribuiria ao produto a característica desodorante, de forma que as deo-colônias foram reclassificadas para a posição destinada às águas-de-colônia, e os lenços desodorantes, reclassificados para a posição destinada à artigos de toucador. 378. No entanto, a exemplo do que é feito neste caso, a Impugnante demonstrou tecnicamente a presença do agente antimicrobiano na formulação dos produtos, o que lhes atribui características desodorantes, o que foi reconhecido por ocasião do julgamento de seu recurso voluntário, e cancelada a exigência fiscal. (...) 383. E a relevância desse precedente reside no fato de que foram avaliados desodorantes colônia da própria Impugnante. De fato, naquele caso, a autuada foi justamente a Impugnante. (...) IV.4.7 – Improcedência da reclassificação fiscal dos desodorantes hidratantes 385. Antes de mais nada, em relação a estes produtos, a autoridade fiscal acabou se valendo da RGI 3 para perpetrar a reclassificação fiscal Fl. 13487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 33 combatida. Curiosamente, e igualmente sem qualquer prova técnica, a autoridade fiscal entendeu ter identificado perfeitamente estes produtos e encontrado enquadramentos específicos, tornando-se desnecessária a aplicação da RGI 4 que, para os desodorantes colônia, igualmente multifuncionais, lhe pareceu claramente aplicável. (...) 387. Além disso, e conforme também já demonstrado, as informações divulgadas na Internet e no site da empresa comercial, os dados comerciais e o modo de usar dos produtos não constituem provas técnicas, inclusive conforme o disposto no Parecer Normativo COSIT nº 06, de 20/12/2018, e, portanto, não amparam a reclassificação fiscal promovida no auto de infração. 388. Portanto, somente por estes argumentos, deve ser cancelada a reclassificação fiscal promovida pela autoridade administrativa. 389. Ademais, cabe reiterar que, diferentemente do alegado pela autoridade administrativa, é inaplicável a Regra 3.b na classificação fiscal de produtos multifuncionais. IV.4.7.1 – Os desodorantes hidratantes são produtos multifuncionais, cuja classificação fiscal deve observar a Regra 3c 390. Inicialmente, é importante registrar que a alegação da autoridade administrativa no Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75 de que “a Botica apresenta os produtos para o consumidor com uma função principal” (fl. 7.582), com o devido e respeito, não é verdade. (...) 392. Além disso, parece que a autoridade administrativa não compreendeu muito bem a diferença entre desodorante corporal e antiperspirante que, como indicado na própria Posição NCM nº 3307.20, são 2 (dois) produtos diferentes, embora classificados fiscalmente na mesma posição. Tanto é assim que o texto da posição faz expressa menção aos dois tipos de produtos: “Desodorantes (desodorizantes) corporais e antiperspirantes”. (...) 394. Sendo isso, e nos termos da literatura mencionada no próprio Relatório Fiscal adotado como motivação deste auto de infração e da Posição NCM nº 3307.20, de fato, os referidos produtos são diferentes e, justamente por serem diferentes, formam o kit indicado pela autoridade fiscal e, nos termos da Posição NCM nº 3307.20, nada impede que os referidos produtos tenham a mesma classificação fiscal (um como desodorante corporal e o outro como antiperspirante). Sinceramente, a Impugnante não entende o que motivou a autoridade administrativa a fazer tal ilação. Fl. 13488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 34 395. De toda forma, o que efetivamente importa é que a própria autoridade fiscal reconhece que os desodorantes hidratantes possuem “uma função desodorante”, tendo em vista a presença dos princípios ativos triclosan, caprilato de poliglicerila ou caprilil glicol na formulação dos produtos. (...) 397. Sendo assim, são produtos misturados e não possuem característica essencial, pois, além de hidratar a pele, também possuem agentes bactericidas utilizados para a anulação dos odores naturais do corpo. Por isso, são tecnicamente considerados produtos multifuncionais. (...) 400. Tendo em vista que, tecnicamente, os desodorantes hidratantes são produtos multifuncionais, não havendo preponderância das funções de desodorizar e perfumar, a RGI 3b não se aplica para fins de classificação fiscal dos referidos produtos. Resta, então, a aplicação da Regra 3c das NESH, que determina a classificação fiscal nas Posições NCM nºs 3307.20.10 e 3307.20.90. (...) 403. Nesse mesmo sentido, a Receita Federal do brasil já teve a oportunidade de avaliar uma locação desodorante hidratante – inclusive com triclosan em sua composição – e concluiu, com base na Regra 3c, que o produto seria classificado fiscalmente na posição NCM 3307.20.10. Confira- se: (...) IV.4.8 – Improcedência da reclassificação fiscal dos esfoliantes 412. Como já demonstrado, a autoridade administrativa não provou, tecnicamente, que (I) os esfoliantes industrializados pela Impugnante teriam por característica essencial a conservação ou cuidados da pele e, portanto, não seriam produtos multifuncionais; e (II) o triclosan, o caprilato de poliglicerila e o caprilil glicol seriam apenas aditivos com função meramente conservante do produto. Portanto, a autoridade administrativa não observou o disposto no artigo 142 do CTN e no PN COSIT nº 06/2018, não provando a acusação fiscal. 413. Além disso, o esfoliante possui ingrediente bactericida na sua composição, de modo que é um produto misturado e multifuncional (sem preponderância de funções). Sendo assim, e como já amplamente demonstrado, a Regra 3b das NESH não se aplica para fins de classificação fiscal dos referidos produtos. Resta, então, a aplicação da Regra 3c das NESH, que determina a classificação fiscal nas Posições NCM nºs 3307.20.10 e 3307.20.90. (...) Fl. 13489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 35 415. Com efeito, se os esfoliantes realmente tivessem uma característica essencial, esta não seria de conservar ou cuidar da pele, mas sim a de possuir agentes tensoativos para a lavagem da pele, enquadrando-se perfeitamente na Posição NCM nº 3401.30.00. (...) 417. Portanto, e tendo em vista que a característica essencial dos esfoliantes é, efetivamente, a limpeza da pele, então, nos termos da Regra 3 “a” e “b”, os produtos deveriam ser classificados fiscalmente na Posição NCM nº 3401.30.00. IV.6 – QUESTÕES SUCESSIVAS IV.6.1 – Ofensa ao art. 146 do CTN: produtos que não foram objeto de reclassificação fiscal no auto de infração lavrado em face da matriz (...) 430. Nesse sentido, no mínimo, a reclassificação fiscal de produtos que não foram objeto de autuação no lançamento fiscal vinculado ao Processo Administrativo nº 10340.721884/2021-75 e aqueles que não observaram os critérios deste lançamento representam indevida mudança do critério jurídico, a atrair a aplicação do art. 146 do Código Tributário Nacional, in verbis: (...) 433. De fato, o artigo 146 do CTN impõe ao Fisco regra limitadora de ação, na medida em que veda a lavratura de auto de infração em relação a fatos consolidados no passado e sob à égide de um determinado entendimento encampado pela autoridade administrativa, tendo por fundamento nova e superveniente interpretação, como ocorreu exatamente no caso concreto. (...) 442. Assim, e diante da abrupta e inovadora mudança de entendimento da autoridade administrativa, a autuação relacionada a produtos cuja posição NCM fora confirmada no procedimento de fiscalização que culminou com a lavratura do auto de infração objeto do Processo Administrativo nº 10340.721884/2021- 75, bem como aqueles que ora foram reclassificados em dissonância com as razões daquela autuação, ofende ao artigo 146 do Código Tributário Nacional, de forma que o crédito tributário correspondente deve ser cancelado. IV.6.2 – Improcedência da exigência da multa prevista no caput do artigo 80 da Lei nº 4.502/64 443. No auto de infração, a autoridade administrativa também aplicou a multa de 75%, prevista no caput do artigo 80 da Lei nº 4.502/64. Fl. 13490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 36 444. Contudo, em qualquer hipótese, a exigência da multa de 75%, prevista no caput do artigo 80 da Lei nº 4.502/64, deve ser prontamente cancelada, pois não caracterizada a sua hipótese de incidência no caso concreto. 445. Com efeito, dispõe o caput do artigo 80 da Lei nº 4.502/64 que: “A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.” 446. Ocorre, porém, que, especificamente no caso concreto, a Impugnante não foi acusada de ter deixado de destacar em nota fiscal o IPI incidente nas operações tributáveis. Da mesma forma, a Impugnante também não foi acusada de ter deixado de recolher o IPI destacado em nota fiscal. (...) 448. Não bastasse, a multa de 75%, prevista no caput do artigo 80 da Lei nº 4.502/64, não está atrelada à exigência de IPI (obrigação tributária principal), tendo em vista a cobertura por créditos da não cumulatividade. Nesse aspecto, a referida penalidade está desacompanhada de tributo devido. 449. Ora, se mesmo com a (improcedente) acusação de classificação fiscal incorreta de produtos industrializados não há imposto exigido, tendo em vista os saldos credores de IPI, com mais razão, não se verifica a menor possibilidade de a Impugnante ser apenada. (...) 451. Ademais, a desproporcionalidade da multa de 75%, prevista no caput do artigo 80 da Lei nº 4.502/64, é evidente. Em primeiro lugar, porque apena fato que, a rigor, não gerou qualquer prejuízo ao Erário (tendo em vista a existência de saldo credor do imposto). 452. Em segundo lugar, porque parte de uma infração meramente formal (ausência de escrituração) para exigir valores equivalentes ao próprio montante de imposto supostamente devido, em nítida feição confiscatória, ao arrepio do inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal de 1988. (...) 457. Ademais, por se tratar de multa aplicada sobre valor “coberto por crédito”, a imposição de penalidade poderá resultar em bis in idem, tendo que vista que esses créditos deverão – a prevalecer a autuação fiscal – ser glosados da escrita fiscal da Impugnante, gerando, por consequência, novos débitos de IPI a pagar, acrescidos de juros e, novamente, de multa. 458. Assim, indevida a aplicação da multa sobre o valor apurado de IPI coberto por créditos do imposto, inclusive a teor do artigo 112 do CTN, que Fl. 13491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 37 estabelece uma diretriz interpretativa favorável aos contribuintes, de forma a consagrar, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o nefasto caráter confiscatório da multa. 459. Portanto, e considerando-se que a multa de 75%, prevista no caput do artigo 80 da Lei nº 4.502/64, não está atrelada a qualquer valor a título de imposto devido pela Impugnante, a exigência da referida penalidade deve ser prontamente cancelada. É o que cabe relatar. Por meio do acórdão acima mencionado, a DRJ julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, conforme a ementa a seguir reproduzida: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 PERFUME. ÁGUA DE COLÔNIA. DISTINÇÃO. No que se refere à essência de perfume, a Secretaria da Receita Federal do Brasil adota como limite de distinção a quantidade de 10%. Produtos que contenham percentual inferior a 10% de essência, são enquadrados como água de colônia (3303.00.20); acima desse percentual, os produtos se classificam como perfumes (3303.00.10) PERFUME COM SUBSTÂNCIA DESODORANTE. FUNÇÃO PRINCIPAL DE PERFUMAR O CORPO. TIPI 3303.00.10. Os perfumes com desodorante classificam-se no código 3303.00.10 da TIPI, por terem como característica essencial perfumar o corpo. ÁGUA DE COLÔNIA COM SUBSTÂNCIA DESODORANTE. FUNÇÃO PRINCIPAL DE PERFUMAR O CORPO. TIPI 3303.00.20. As Águas de Colônia com desodorante, classificam-se no código 3303.00.20 da TIPI, por terem como característica essencial perfumar o corpo. HIDRATANTE E ÓLEOS CORPORAIS, COM SUBSTÂNCIA DESODORANTE. FUNÇÃO PRINCIPAL DE TRATAMENTO DO CORPO. Os produtos denominados loção hidratante e óleos corporais classificam-se nos códigos 3304.99.10 e 3304.99.90 da TIPI, por terem como característica essencial a conservação e o cuidado da pele do corpo, ainda que possuam propriedade de desodorante. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE DESTAQUE E DE RECOLHIMENTO. APLICABILIDADE. Fl. 13492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 38 Nos termos da legislação de regência, aplica-se a multa de ofício pela falta de destaque e de recolhimento do imposto, ainda que parte dos débitos seja coberta pela existência de créditos legítimos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão (fls. 13054- 13195), por meio do qual, em apertada síntese, repisa os argumentos apresentados na impugnação. Esta Turma de julgamento, por meio da Resolução n. 3202-000.393, prolatada na sessão de 17 de setembro de 2024, às fls. 13370-13407, converteu o julgamento em diligência, à Unidade de Origem, para que a autoridade fiscal apresentasse as seguintes providências: 1. Indicar a fundamentação para a reclassificação de produtos não reclassificados na autuação anterior e para a reclassificação fiscal de produtos distinta da autuação anterior, mencionados pela recorrente na peça recursal (itens 319-334, às fls. 13136-13139, itens 412-423, às fls. 13166-13169) e discriminados nas planilhas juntadas aos autos, às fls. 10713-10717 (Doc. 5) e às fls. 10879-10880 (Doc. 08), e ainda no documento juntado às fls. 10885-10952 (Doc. 09); 2. Elaborar demonstrativos mensais, nos moldes dos da autuação (juntados às fls. 33-1608), com a discriminação mensal dos produtos reclassificados na autuação em tela e não reclassificados na autuação anterior, bem como dos produtos com reclassificação fiscal distinta da autuação anterior; 3. Apresentar Relatório Conclusivo a respeito da controvérsia em questão. A Fiscalização se manifestou por meio do Termo de Informação Fiscal, acostado às fls. 13413-13414, e a recorrente apresentou manifestação juntada às fls. 13420-13441. Após, os autos retornaram a este Conselho, para julgamento do recurso voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço, em parte, consoante a seguir fundamentado. Conforme visto, se trata de auto de infração de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), juntado às fls. 4-24, demonstrativos acostados às fls. 33-1642, lavrado em Fl. 13493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 39 1º/12/2022, em face do estabelecimento filial cadastrado no CNPJ sob o número 77.388.007/0004-08, consistente no montante de R$ 1.115.992.365,96 (um bilhão, cento e quinze milhões, novecentos e noventa e dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos). A autuação fora lavrada em razão da reclassificação fiscal de vários produtos, efetuada pela autoridade fiscal, com base na fundamentação constante do auto de infração de IPI, lavrado em 30/12/2021, em face do estabelecimento matriz (CNPJ 77.388.007/0001-57), atinente ao processo n. 10340.721.884/2021-75, cujo Relatório Fiscal e Anexos foram juntados às fls. 7557-10146. Quanto à alegada nulidade da decisão de primeira instância, notadamente porque, segundo a recorrente, não analisou documentos juntados aos autos referentes aos produtos objeto de reclassificação fiscal pela autoridade fiscal, cumpre assinalar que não merece acolhida, uma vez que a decisão está devidamente motivada, no sentido de manter a reclassificação fiscal dos produtos em questão, com base na fundamentação apresentada pela Fiscalização, não havendo nenhum vício capaz de impor a decretação de sua nulidade. Com efeito, a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235/1972. No presente caso, não restam configuradas tais hipóteses. No que diz respeito à documentação apresentada pela recorrente acerca dos produtos objeto de reclassificação fiscal, importante destacar que, caso a autoridade fiscal tenha todas as informações e características de determinado produto para analisar a sua classificação fiscal, é desnecessária a análise de outros documentos ou laudos, bastando a fundamentação apresentada pela autoridade fiscal, com base nos documentos por ela indicados. Os laudos se prestam apenas para apresentar as características do produto, não tendo nenhuma força vinculante, cabendo à autoridade fiscal efetuar a classificação fiscal do produto, de acordo com as normas aplicáveis ao caso. Logo, afasto a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Quanto à conversão do julgamento em diligência, para produção de prova pericial técnica, aludido pela recorrente na peça recursal, tenho que é desnecessária, uma vez que a Fiscalização, no curso da ação fiscal anterior, referente ao aludido processo n. 10340.721884/2021-75, efetivou a reclassificação fiscal com base em documentos idôneos, notadamente com base nos dossiês eletrônicos da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que consiste em, segundo a Fiscalização, “um documento obtido a partir do processo de cadastramento do produto naquele órgão, que fornece diversas informações úteis para a classificação fiscal, tais como forma física, componentes da fórmula do produto, finalidade e modo de usar”, além de informações prestadas pela própria recorrente à autoridade fiscal e no seu próprio site na internet. Fl. 13494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 40 Logo, rejeito à conversão do julgamento em diligência, para a produção de prova pericial técnica. Em 23 de agosto de 2024, por meio do acórdão n. 3202-001.959, sob a relatoria do eminente conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, esta Turma julgou o recurso voluntário interposto pelo estabelecimento matriz da recorrente nos autos do sobredito processo n. 10340.721.884/2021-75. Acordaram os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. Parte da matéria julgada por esta Turma em razão do recurso voluntário interposto nos autos do processo n. 10340.721.884/2021-75 é a mesma matéria sob julgamento. A parte distinta se refere, notadamente, à reclassificação fiscal de produto que não fora objeto de reclassificação fiscal na autuação referente ao processo n. 10340.721.884/2021- 75, a qual será analisada posteriormente. Sendo assim, considerando que parte das razões recursais apresentadas no recurso voluntário sob julgamento são as mesmas apresentadas no recurso voluntário do mencionado processo, adoto, como razões de decidir, parte da fundamentação constante no mencionado acórdão proferido por esta Turma em 23 de agosto de 2024, a seguir transcrita: PRELIMINARES 1. DA ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO POR OFENSA AO ARTIGO 142 DO CTN 1.1 DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PARA PROMOVER A RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PELA RECORRENTE A recorrente alega que autoridade administrativa não aprofundou a investigação dos fatos, não provou tecnicamente as acusações fiscais e não motivou de forma adequada e suficiente o lançamento tributário, o que afronta ao art. 142 do CTN. Sustenta que a reclassificação fiscal está escorada em presunções, como: (I) “a água de perfume está mais próxima do perfume do que da água-de-colônia” (fl. 46); (II) “todos os desodorantes colônias são, em verdade, produtos de perfumaria” (fl. 74); e (III) os desodorantes hidratantes e esfoliantes teriam a função principal (ou essencial) de “conservação ou cuidados da pele” (fl. 62), bem como a autuação fiscal não se municiou de peça técnica pericial. Entende que não se fez prova técnica de que (i) os produtos teriam uma função principal ou essencial, em desobediência ao Parecer Normativo COSIT nº 06, de 2018, e (2) o ingrediente bactericida seria apenas um aditivo com eficácia meramente conservante. Não assiste razão à recorrente. Como ela mesma reconhece, “a classificação fiscal é atividade jurídica consistente no enquadramento de produto na Posição NCM, a partir da aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado Fl. 13495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 41 (“RGI/SH”), cuja competência é atribuída aos agentes fiscais vinculados à Receita Federal do Brasil”. Se a autoridade fiscal não encontra qualquer dúvida da finalidade e das características essenciais dos produtos da recorrente, capaz de ensejar a necessidade de elaboração de laudo técnico, para dirimir eventual dúvida em relação à sua classificação fiscal (matéria jurídica), o lançamento terá como base os demais elementos constantes no autos, aptos a utilização das Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado, como ocorreu no caso, de modo a proporcionar convicção sobre a classificação correta. Nesse sentido: “CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PERÍCIA. ATIVIDADES DISTINTAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas.” (Processo nº 10480.721363/2016-56, Acórdão nº 3301-009.025, sessão de 21.10.2020, Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes) Com efeito, a competência para efetuar a classificação fiscal é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, não se tratando de aspecto a ser dirimido mediante laudo técnico pericial. A recorrente busca a nulidade por não concordar com a classificação fiscal determinada pela autoridade tributária. Tal questão resolve-se na análise de mérito, do que resta rejeitar tal tema em preliminar. Em relação ao uso de informações divulgadas na internet e no sítio eletrônico da empresa comercial, dados comerciais e “modo de usar” não poderem constituir elementos de prova técnica para fins de reclassificação fiscal dos produtos, não encontra socorro tal pretensão. “DOCUMENTOS. TRADUÇÃO PARA VERNÁCULO E REGISTRO EM CARTÓRIO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não são obrigatoriamente sujeitos a tradução juramentada e registro em cartório os documentos de uso cotidiano pelo próprio contribuinte na instrução do despacho aduaneiro, declarações prestadas por sócio- administrador em língua estrangeira ou mesmo publicações disponíveis em sítios virtuais da rede mundial de computadores, utilizados como elementos do processo, quando relacionados à atividade da empresa, não representando cerceamento de defesa quando não demonstrado concretamente de que forma o desconhecimento da língua estrangeira tenha prejudicado o contraditório.” Fl. 13496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 42 (Processo nº 12457.727521/2015-13, Acórdão nº 3401-004.419, sessão de 20 de março de 2018, Conselheiro Robson José Bayerl) Os textos em língua inglesa juntados aos autos, extraídos da rede mundial de computadores são ricamente ilustrados e auto-explicativos, não necessitando de profundos conhecimentos daquela língua para entender o seu significado, demais disso, sua colação teve como mote principal a demonstração de que a recorrente buscou classificar seus produtos em uma posição com alíquota de imposto mais favorável, em desrespeito a como efetivamente são identificados. Afasto a nulidade proposta. 1.2 DA ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA E ESPECÍFICA PARA A RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DAS ÁGUAS-DE-COLÔNIA E DOS DESODORANTES COLÔNIA A recorrente defende que não descumpriu a legislação tributária atinente à classificação de fiscal de mercadorias e roga pela nulidade, por afronta ao art. 142 do CTN e por ausência de motivação adequada e específica. Sustenta que pela possibilidade de se aplicarem os produtos “desodorantes colônia”, “desodorantes hidratantes” e “esfoliantes” em outras regiões do corpo, que não somente nas axilas e nos pés, não afasta a sua classificação fiscal adotada. Tais aspectos referem-se aos critérios estabelecidos pelas regras de interpretação, logo, trata-se de questão de mérito. Segue entoando que, de forma arbitrária, a autoridade tributária estabeleceu-que “águas-de-colônia” possuem concentração aromática inferior a 15% e que, acima disso, seriam perfumes. E em relação aos “desodorantes colônia”, a concentração aromática seria inferior a 10%. Alega que a ANVISA, que é o órgão competente para conceder o registro dos produtos, não reconhecia o percentual de composição aromática como critério para diferenciação dos produtos. Inicialmente, quanto à alegada carência de motivação, é entendimento consolidado neste Conselho de que não há nulidade do lançamento quando não presente vício que possa resultar em prejuízo à eficácia do ato ou ao exercício do contraditório e ampla defesa. Os elementos do Relatório Fiscal são suficientemente motivados para o exercício do direito da recorrente, logo não há vício que permita o acolhimento da nulidade. O procedimento administrativo foi cumprido sem incorreções, em vista que a autoridade fiscal reuniu as provas necessárias para seu convencimento e para materializar a infração descrita na peça acusatória fiscal, quais sejam pesquisas, documentos fiscais, informações e documentos fornecidos pela própria recorrente, inclusive a partir de respostas às intimações feitas pela autoridade fiscal, trazendo detalhes da composição de cada produto e explicações de sua principal característica. Em segundo lugar, quanto às classificações fiscais dos produtos, inclusive sobre as questões de concentração aromática, a nulidade dar-se-ia, somente, na situação Fl. 13497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 43 de indicação de código fiscal inexistente ou incompleto ou ausência da classificação que a autoridade fiscal indicasse como correta. A discordância da interpretação das normas para determinação da classificação é matéria de mérito, o que de nenhuma maneira ensejaria a declaração de nulidade do lançamento. Por fim, a competência para efetuar a classificação fiscal é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos termos do Parecer Normativo nº 6, de 2018: “Assunto: Normas de Administração Tributária CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A legislação brasileira determina o cumprimento das normas internacionais sobre classificação fiscal de mercadorias. Nos países que internalizaram em seu ordenamento jurídico a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, a interpretação das normas que regulam a classificação fiscal de mercadorias é de competência de autoridades tributárias e aduaneiras. No Brasil, tal atribuição é exercida pelos Auditores-Fiscais da RFB. As características técnicas (assim entendidos aspectos como, por exemplo, matérias constitutivas, princípio de funcionamento e processo de obtenção da mercadoria) descritas em laudos ou pareceres elaborados na forma prescrita nos artigos 16, inciso IV, 18, 29 e 30 do Decreto nº 70.235, de 1972, devem ser observadas, salvo se comprovada sua improcedência, devendo ser desconsideradas as definições que fujam da competência dos profissionais técnicos. Para fins tributários e aduaneiros, os entendimentos resultantes da aplicação da legislação do Sistema Harmonizado devem prevalecer sobre definições que tenham sido adotadas por órgãos públicos de outras áreas de competência, como, por exemplo, a proteção da saúde pública ou a administração da concessão de incentivos fiscais. Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 37, XVIII, e art. 237; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 96, art. 98, art. 108, art. 142, art. 194 e art. 196; Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 154 e art. 155; Decreto-Lei nº 1.154, de 1º de março de 1971; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16 a 18 e art. 30; Decreto Legislativo nº 71, de 11 de outubro de 1988; Decreto Legislativo nº 197, de 25 de setembro de 1991; Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, art. 8º; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” (destaquei) Especificamente em relação ao papel da ANVISA, o Parecer assim analisa: “56. Primeiramente, cabe lembrar que incumbe à Anvisa, “respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública” (art. 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999). Fl. 13498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 44 57. Assim, a RFB e a Anvisa são órgãos que administram matérias completamente diferentes, sendo natural que existam alguns casos em que a OMA/RFB e a ANVISA adotem entendimentos distintos sobre uma mesma mercadoria. Para defesa da saúde pública, deve prevalecer o entendimento da Anvisa. Para a definição de classificação fiscal, deve prevalecer o entendimento da OMA e da RFB. (...) 59. O tratamento tributário do produto (decorrência direta da classificação fiscal) não poderia ser determinado pela Anvisa porque, como já visto, tal matéria está “Assunto: Normas de Administração Tributária CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A legislação brasileira determina o cumprimento das normas internacionais sobre classificação fiscal de mercadorias. Nos países que internalizaram em seu ordenamento jurídico a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, a interpretação das normas que regulam a classificação fiscal de mercadorias é de competência de autoridades tributárias e aduaneiras. No Brasil, tal atribuição é exercida pelos Auditores-Fiscais da RFB. As características técnicas (assim entendidos aspectos como, por exemplo, matérias constitutivas, princípio de funcionamento e processo de obtenção da mercadoria) descritas em laudos ou pareceres elaborados na forma prescrita nos artigos 16, inciso IV, 18, 29 e 30 do Decreto nº 70.235, de 1972, devem ser observadas, salvo se comprovada sua improcedência, devendo ser desconsideradas as definições que fujam da competência dos profissionais técnicos. Para fins tributários e aduaneiros, os entendimentos resultantes da aplicação da legislação do Sistema Harmonizado devem prevalecer sobre definições que tenham sido adotadas por órgãos públicos de outras áreas de competência, como, por exemplo, a proteção da saúde pública ou a administração da concessão de incentivos fiscais. Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 37, XVIII, e art. 237; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 96, art. 98, art. 108, art. 142, art. 194 e art. 196; Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 154 e art. 155; Decreto-Lei nº 1.154, de 1º de março de 1971; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16 a 18 e art. 30; Decreto Legislativo nº 71, de 11 de outubro de 1988; Decreto Legislativo nº 197, de 25 de setembro de 1991; Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, art. 8º; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts.” (destaquei) Neste sentido, rejeita-se a preliminar. Fl. 13499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 45 (...) 2. DA ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO 2.1 DA ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO NO ATO DE LANÇAMENTO FISCAL A recorrente participou de Reunião de Conformidade Tributária, no âmbito do Projeto “Confia”, que informou que a classificação fiscal de perfumes, águas-de- colônia e desodorantes colônia, deve ser feita à luz da RGI 3b. Deste modo, a utilização excepcional da RGI 4 pela autoridade tributária representa alteração de critério jurídico. Além disso, argumenta que, no âmbito do Processo nº 10855.723072/2017-88, que envolve a reclassificação de produtos da recorrente, fora invocada a RGI 3b e, como houve afastamento da autuação, infere que a autoridade fiscal utilizou a RGI 4 como novo e inadequado critério jurídico. A reunião de conformidade alegada pela recorrente fora infrutífera, nesse sentido, o resultado não vincula a autoridade que lavrou a autuação. Caso a recorrente aderisse à conformidade e houvesse a lavratura de auto de infração com entendimento diferente sobre o mesmo tema haveria alteração do critério jurídico. (...) Nesse sentido, não há vício para acolhimento da nulidade, o que há, novamente, é a discordância da recorrente, o que se resolve no mérito. 2.2 DA ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO PELA DECISÃO RECORRIDA A recorrente alega que a decisão recorrida manteve o auto de infração por motivação diversa da utilizada na autuação. Argumenta que a DRJ acabou por inovar ao afirmar que “os produtos possuiriam função essencial de perfumar/hidratar a pele ou, ainda, que a função desodorizante seria meramente acessória”, definições que se fundam na RGI 3b, diferentemente da RGI 4 utilizada na autuação fiscal. Não assiste razão à recorrente. Não houve inovação ou alteração do critério jurídico. (...) Para caracterizar alteração de critério jurídico, necessário se faria que a Administração Tributária tivesse um posicionamento consolidado, no sentido de que um fato não se enquadraria à hipótese de caracterização de infração e, posteriormente, sem motivação alguma, adviesse entendimento a se considerar que houve fato gerador de tributos. Diante da ausência de evidência de que houve modificação no entendimento, descabe, nesse ponto, a alegação de nulidade por inobservância ao art. 146 do CTN. Outrossim, a decisão de primeira instância que apresenta argumentos contrários às alegações de defesa suscitadas na peça impugnatória, sendo mantidas as Fl. 13500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 46 razões da fiscalização, não implica em inovação. A autoridade julgadora pode expressar sua percepção dos fatos reunidos nos autos em resposta à defesa. Rejeita-se tal preliminar. 2.3 DA DÚVIDA RAZOÁVEL E A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL À RECORRENTE A recorrente pondera que, “em relação às águas-de-colônia, no limite, há de ser reconhecida a existência de dúvida razoável, a aplicar o disposto no art. 112 do CTN, prevalecendo a interpretação mais favorável ao contribuinte”. Argumenta que “não há consenso no mercado mundial sobre o percentual de concentração aromática para fins de diferenciação dos produtos da linha de perfumaria”, com isso, “não há certeza e nem segurança em relação ao critério utilizado pela autoridade administrativa para fins de reclassificação fiscal das águas-de-colônia”, o que seria incompatível com o disposto no art. 142 do CTN. Os artigos citados assim determinam: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. (...) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Em primeiro lugar, não se encontra presente, seja no Relatório Fiscal, seja na decisão recorrida, qualquer dúvida sobre a capitulação legal do fato, nem tampouco existe imprecisão quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. A mera divergência de direito acerca da interpretação das normas afeitas à classificação fiscal não enseja a aplicação do art. 112 do CTN. Quanto à ausência de certeza e segurança quanto aos critérios adotados na autuação, a recorrente parece requerer uma eventual nulidade por cerceamento Fl. 13501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 47 do direito de defesa. Contudo, ela demonstrou, durante todo procedimento e nas fases impugnatórias, conhecimento do fato gerador, da matéria tributável e do montante de tributo constituído, apresentando extenso arrazoado. Outrossim, caso a busca fosse, de fato, por certeza e segurança, a recorrente deveria recorrer ao processo administrativo de consulta, nos termos dos arts. 48 a 50, da Lei nº 9.430, de 1996, que vincularia o órgão fiscalizatório e se, após a consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial (§ 12). Afasto a preliminar de nulidade. MÉRITO 1. DA RECLASSIFICAÇÃO FISCAL (...) deve-se esclarecer que a classificação fiscal se embasa na legislação que rege a Nomenclatura Comum do Mercosul, e não em legislações outras, como a do controle e vigilância sanitária. As posições de órgãos técnicos, como a ANVISA, podem ser consideradas como subsídios, contudo, a definição quanto a classificação fiscal adequada fica sempre a cargo da correta aplicação das Regras Gerais e Complementares de Interpretação do Sistema Harmonizado e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Neste sentido, o Acórdão nº 302-38.651, em sessão de 22.05.2007, de relatoria da Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, determinou: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/04/2000 a 31/10/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM BULA E REGISTRO JUNTO À ANVISA. A bula de um produto e o seu respectivo registro junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) não constam, como itens de determinação de classificação fiscal, na TIPI (ou mesmo da NESH). Nesse esteio, os mesmos não podem ser considerados como requisitos definidores da classificação fiscal de mercadorias, pois, se assim fosse, bastaria ao contribuinte definir neste ou em outros documentos (nota fiscal, etc.) a classificação fiscal (mediante definição de natureza jurídico- sanitária, etc.) que entenda interessante aos seus interesses para, assim, impor ao Fisco Federal a obrigação de aceitá-la.” (destaquei) Destaco as definições utilizadas pela autoridade tributária, expostas no Relatório Fiscal: “A Lei nº 6.360, de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e Fl. 13502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 48 correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, traz as seguintes definições nos incisos III a V de seu art. 3º, com grifos nossos: Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, além das definições estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V e VII do Art. 4º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, são adotadas as seguintes: (...) III - Produtos de Higiene: produtos para uso externo, antissépticos ou não, destinados ao asseio ou à desinfecção corporal, compreendendo os sabonetes, xampus, dentifrícios, enxaguatórios bucais, antiperspirantes, desodorantes, produtos para barbear e após o barbear, estípticos e outros; IV - Perfumes: produtos de composição aromática obtida à base de substâncias naturais ou sintéticas, que, em concentrações e veículos apropriados, tenham como principal finalidade a odorização de pessoas ou ambientes, incluídos os extratos, as águas perfumadas, os perfumes cremosos, preparados para banho e os odorizantes de ambientes, apresentados em forma líquida, geleificada, pastosa ou sólida; V - Cosméticos: produtos para uso externo, destinados à proteção ou ao embelezamento das diferentes partes do corpo, tais como pós faciais, talcos, cremes de beleza, creme para as mãos e similares, máscaras faciais, loções de beleza, soluções leitosas, cremosas e adstringentes, loções para as mãos, bases de maquilagem e óleos cosméticos, ruges, "blushes", batons, lápis labiais, preparados anti- solares, bronzeadores e simulatórios, rímeis, sombras, delineadores, tinturas capilares, agentes clareadores de cabelos, preparados para ondular e para alisar cabelos, fixadores de cabelos, laquês, brilhantinas e similares, loções capilares, depilatórios e epilatórios, preparados para unhas e outros; (...) Quanto à organização dos componentes químicos utilizados numa preparação cosmética para o fim buscado pelo produto, colacionam-se os ensinamentos de MATOS (MATOS, Simone Pires de. Cosmética aplicada. São Paulo: Érica, 2014. p. 45-48.) para suporte à correta classificação fiscal ora realizada. De uma forma geral, MATOS classifica os componentes em quatro grupos, ou quatro tipos básicos de matérias primas: 4.1.1 Princípio ativo Em qualquer formulação, seja ela cosmética ou medicamentosa, o princípio ativo é a substância que tem efeito mais acentuado ou a substância que confere ao produto a ação final a que se destina. Uma formulação cosmética pode conter mais de um princípio ativo, cada um com sua finalidade principal. Fl. 13503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 49 (...) 4.1.2 Aditivos São substâncias que complementam a formulação cosmética, contribuindo com o marketing do produto e/ou aumentando seu tempo de vida útil. Como aditivos cosméticos são utilizados: Corantes e pigmentos: de origem natural ou sintética, produzem sensações visuais ao usuário. (...) Fragrâncias: compostas de diversos compostos aromáticos naturais ou sintéticos capazes de impressionar as vias olfativas. Conservantes: protegem o cosmético de contaminações microbianas e de oxidações indesejáveis, assegurando seu prazo de validade e oferecendo segurança ao usuário. Podem ser classificados em bactericidas, fungicidas ou oxidantes. Muitas empresas fabricantes ou revendedoras de matérias-primas consideram os produtos de correção e os veículos como aditivos, pois entendem que eles são apenas complementares para a ação do ativo utilizado, não utilizando essa subdivisão para produtos de correção nem para veículos. No entanto, como têm funções específicas para ajustar a formulação, torna-se mais adequado o uso da classificação produtos de correção ou ajustamento, assim como, para os veículos, também é mais adequada uma classificação independente. 4.1.3 Produtos de correção São matérias-primas que corrigem ou ajustam alguma característica da formulação cosmética de acordo com os padrões esperados. Considerando suas finalidades, os produtos de correção (ou produtos de ajustamento) são classificados em: Corretor de pH: corrige o pH da formulação, deixando-o adequado ao uso do produto e seu local de aplicação. Emoliente: evita ou atenua o ressecamento da pele e dos cabelos. O emoliente é responsável pelo toque final do produto cosmético. Emulsionante: promove a mistura entre as fases aquosa e oleosa. ( ) Fl. 13504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 50 Espessante ou estabilizante: impede a mobilidade da fase aquosa, alterando sua viscosidade e auxiliando o emulsionante, impedindo o rompimento da emulsão. Sequestrante ou quelante: retira os íons indesejáveis da formulação. ( ) Solubilizante: promove a solubilização de uma substância em meio a um dispersante. Muito utilizado para dissolver corantes e conservantes. Umectante: capaz de reter a água na formulação cosmética, ao mesmo tempo em que mantém a superfície da pele umedecida. Apresenta propriedade higroscópica (absorve a água do meio ambiente). 4.1.4 Veículo O veículo, também chamado de excipiente, constitui a base na qual o produto é formulado, como água, álcool, óleo, propilenoglicol, gel, sérum, suspensão, emulsão ou pó. Pode-se dizer que é o meio utilizado para carrear os demais componentes de um cosmético para a pele. O dossiê eletrônico da Anvisa é um documento obtido a partir do processo de cadastramento do produto naquele órgão, que fornece diversas informações úteis para a classificação fiscal, tais como forma física, componentes da fórmula do produto, finalidade e modo de usar. Para se chegar à função essencial de cada produto foram analisadas as informações de cada dossiê eletrônico da Anvisa, levando em conta as definições de tipo (produto de higiene, perfume ou cosmético), apresentação (forma física), conjunto dos componentes químicos (princípio ativo, aditivos e produtos de correção), finalidade e modo de usar, considerando também, de forma suplementar, as informações divulgadas pelo sujeito passivo em suas embalagens e na Internet .” (destaques no original) A partir disso, passa-se a analisar cada um dos produtos reclassificados. 1.1 DA RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DAS ÁGUAS DE PERFUME DE ÁGUAS-DE- COLÔNIA NCM 3303.00.20 PARA PERFUME NCM 3303.00.10 A recorrente classificou as águas de perfume (eau de parfum) no NCM 3303.00.20, reservado à água-de-colônia, enquanto a fiscalização entendeu que a classificação correta seria no NCM 3303.00.10, reservado ao perfume. Assim encontram-se os códigos na TIPI, na qual se verifica que não há enquadramento específico para as águas de perfume. Fl. 13505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 51 Em consulta às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, quanto à posição 33.03, tem-se que: “33.03 - Perfumes e águas-de-colônia. A presente posição compreende os perfumes que se apresentem nas formas de líquido, de creme ou de sólido (compreendendo os bastões (batons)), e as águas-de-colônia, cuja função principal seja a de perfumar o corpo. Os perfumes propriamente ditos, também denominados extratos, consistem geralmente em óleos essenciais, essências concretas de flores, essências absolutas ou em misturas de substâncias odoríferas artificiais, dissolvidas em álcool de título elevado. Usualmente, estas composições contêm ainda adjuvantes (aromas suaves) e um fixador ou estabilizador. As águas-de-colônia - por exemplo, água-de-colônia propriamente dita, água de lavanda - (que não devem confundir-se com águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais da posição 33.01) diferem dos perfumes propriamente ditos pela sua menor concentração de óleos essenciais, etc., e pelo título geralmente menos elevado de álcool utilizado.” (destaques no original) No Relatório Fiscal, a fiscalização traz referências bibliográficas sobre as concentrações aromáticas (óleo de perfume) praticadas no mercado de perfumaria para perfume (parfum), água de perfume (eau de parfum), água de banho (eau de toilette) e água-de-colônia (eau de cologne), sendo o padrão universalmente aceito nos seguintes percentuais: • Perfumes (extratos): 15-30% • Águas de perfume 15-18% • Águas de banho 4-8% • Águas-de-colônia 3-5% A recorrente, em resposta à intimação, informou que as águas de perfume possuem concentração entre 17 e 25% de essência em sua composição expressa em Massa/Massa. A autoridade fiscal constatou que, nos registros juntos à Anvisa, os percentuais variam entre 15% a 23,6%, e assim motivou sua decisão a respeito da nova classificação: Fl. 13506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 52 “A Regra 1 determina que a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. No caso das águas de perfume, isso não é suficiente para resolver o problema, pois água de perfume é um produto diferente de água-de- colônia e de perfume. A Regra 2 não é aplicável ao caso, pois não se trata de artigo incompleto ou inacabado, nem de artigo desmontado ou por montar. A Regra 3 trata da mercadoria que pode ser classificada em duas ou mais posições. Uma interpretação deturpada poderia concluir que a água de perfume poderia ser classificada tanto como água-de-colônia como perfume, atraindo a aplicação da Regra 3. Porém, água de perfume não é água-de-colônia, nem é perfume (extrato). E isso é claro nas classificações de perfumaria. Ressalta-se também que a Regra 3c não é aplicável, uma vez que só poderiam ser avaliadas as Regras 3a e 3b se a mercadoria pudesse ser classificada em duas ou mais posições, o que não é o caso, pois não há posição específica para água de perfume. Assim sendo, recorre-se à Regra 4, que determina que as mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras anteriores classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. Nas NESH, o texto da nota explicativa da Regra traz (grifos nossos): I) Esta Regra refere-se às mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras 1 a 3. Esta Regra estabelece que essas mercadorias se classificam na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. II) A classificação de conformidade com a Regra 4 exige a comparação das mercadorias apresentadas com mercadorias semelhantes, de maneira a determinar quais as mercadorias mais semelhantes às mercadorias apresentadas. Estas últimas devem classificar-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. III) A analogia pode, naturalmente, basear-se em vários elementos, tais como a denominação, as características, a utilização. Realizando a exigência de comparação por semelhança, volta-se à classificação dos produtos de perfumaria. Nota-se uma grande diferença entre água-de-colônia e água de perfume. Em qualquer classificação, pode- se inferir que a água de perfume está mais próxima do perfume do que da água-de-colônia.” (grifos no original) Inegável que as águas de perfume possuem faixa de concentração contida nos perfumes, portanto, evidente a semelhança. Isso é reforçado pela informação, Fl. 13507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 53 prestada pela recorrente, de que as suas águas-de-colônia possuem concentração aromática entre 3 a 10%. A Receita Federal, através da Coordenação-Geral de Tributação, reiteradamente decidiu, conforme exposto nas Soluções de Consulta nº 98.465, 98.473, 98.474, todas de 2017, que as águas de perfume se classificam no código NCM 3303.00.10: Solução de Consulta nº 98.465 - Cosit “10. No âmbito da Secretaria da Receita Federal e do Ministério da Fazenda, decisões anteriores enquadraram no código tarifário 3303.00.10 (perfumes ou extratos) produtos com composição aromática (óleo de perfume) em concentração superior a 10%. Diante disso, o produto com 8 %, em peso, de óleo de perfume (composição aromática), classifica-se no código NCM 3303.00.20 (Águas-de-colônia), enquanto os demais produtos que apresentam respectivamente 15 %, 20% e 13%, em peso, de óleo de perfume (composição aromática), classificam-se no código NCM 3303.00.10 (Perfumes - extratos).” (destaquei) Nesta seara, a 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, no julgamento do Processo nº 1085775-48.2021.4.01.3400, confirmou o entendimento da Receita Federal, em decisão assim motivada: “Inicialmente, é importante salientar que a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é um instrumento fiscal de classificação de mercadorias para determinação dos tributos incidentes nas operações de comércio exterior (importação e exportação) e de saída de produtos industrializados. Internalizada no Brasil pelo Decreto nº 97.409/88, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, conhecida como Sistema Harmonizado (SH), atribui às autoridades tributárias e aduaneiras dos países signatários a competência para interpretar as normas que regulam a classificação fiscal de mercadorias, mediante aplicação das regras gerais e das notas explicativas do Sistema Harmonizado, das regras complementares do Mercosul e da TIPI e dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial de Aduanas (OMA), alcançando-se, com isso, uma uniformização mundial sobre a correta posição ou subposição de uma mercadoria na NCM. Portanto, para fins tributários e aduaneiros, a classificação fiscal aplicada pela Receita Federal do Brasil tem prevalência sobre todos os conceitos e definições adotados por outros órgãos ou entidades públicas em suas respectivas áreas de atuação, isso porque o Brasil tem a obrigação de cumprir as normas internacionais previstas no Sistema Harmonizado (SH) e, nesse ponto, a autoridade aduaneira é quem tem exclusiva competência para, em procedimento de fiscalização no Siscomex, verificar o correto Fl. 13508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 54 enquadramento da mercadoria no código da NCM, não sendo possível dar primazia à classificação dada pela Anvisa no registro do produto. Vale destacar que eventuais dúvidas ou divergências sobre a classificação de mercadorias devem ser resolvidas em processo administrativo de consulta, nos termos dos artigos 48 a 50 da Lei nº 9.430/96, os quais conferem legitimidade tanto ao contribuinte como à própria Anvisa para questionar a correta classificação na NCM, como dispõe o art.46, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72, verbis: Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta. (...) No caso dos autos, as mercadorias importadas estão descritas nas DI’s como “EAU de Parfum” e “EAU de Toilette”, todas com NCM 3303.00.20 (água-de-colônia), mas sem a indicação da concentração (ID 847823546, pp. 63-65), razão pela qual a fiscalização solicitou documentação complementar quando do procedimento fiscal. Atendendo a solicitação, a empresa (...) juntou dossiês eletrônicos da Anvisa que informavam a concentração das mercadorias, qual seja, 14,135% para os “EAU de Parfum”, conforme relatado pela fiscalização no ID 957887665, p. 44 (o documento da Anvisa não foi juntado pela autora no ID 847823546 – cópia integral do processo). Tal percentual, aliado ao entendimento manifestado pela Cosit nas referidas soluções de consulta, configura “perfume”, sendo cabível o enquadramento no NCM 3303.00.10. Assim, correta a fiscalização aduaneira ao promover o ajuste no NCM relacionado às mercadorias contidas nas DI’s de produtos de perfumaria.” A recorrente traz a decisão formalizada no Acórdão nº 9303-010.682, no julgamento do Processo nº 12466.003142/2007-15, que entende ser favorável a ela. Reproduzo a ementa da decisão: “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 02/01/2003 a 04/11/2003 PERFUME (EXTRATO) OU ÁGUA-DE-COLÔNIA. Os limites da concentração da composição aromática fixados nas alíneas “a” e “b” do inciso II do artigo 49 do Decreto 79.094, de 5 de janeiro de 1977, são específicos para o fim de registro dos perfumes (extratos, águas-de- colônia etc.) no sistema de vigilância sanitária. Na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a classificação dos perfumes (extratos) e das águas-de- colônia independe dos valores absolutos da concentração da composição aromática. É o confronto da concentração de um com a do outro que define qual deles é perfume (extrato) e qual deles é água-de-colônia.” (destaquei) Fl. 13509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 55 A decisão, que se deu por determinação do então vigente art. 19-E da Lei nº 10.522, de 2002, incluído pela Lei nº 13.988, de 2020, entretanto, dá suporte, no presente, ao entendimento da autoridade tributária, já que a reclassificação fiscal não se deu com fulcro nos “valores absolutos da concentração da composição aromática” e, sim, no “confronto da concentração” de perfume (extrato) e água- de-colônia. Não há como acolher o pedido da recorrente, do que nego provimento neste tema. 1.2 DA RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS DESODORANTES NCM 3307.20 PARA PREPARAÇÕES PARA CONSERVAÇÃO OU CUIDADOS DA PELE NCM 3304.99 A recorrente argumenta que as classificações fiscais para os desodorantes corporais são 3307.20.10 (líquidos) e 3307.20.90 (outros), ambas com alíquota de 7% de IPI. Contudo, a fiscalização atribuiu as classificações fiscais 3304.99.10 (cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas) ou 3304.99.90 (outros), a qual determina a incidência de alíquota de 22% a título de IPI. A recorrente suscita que a classificação adotada pela fiscalização é errônea, pois os produtos apresentam, efetivamente, a função de desodorantes corporais. Defende que as Notas Explicativas determinam a classificação dos desodorantes corporais na posição 33.07, não impondo qualquer ressalva ou restrição. Como exemplos dos produtos classificados, pela recorrente, como preparações para conservação ou cuidados da pele, a fiscalização relacionou no Relatório Fiscal (fls. 52/53): “Nome comercial: Hidratante Multiprotetor Diurno Make B. Sim, 60g Classificação NCM: 3304.99.10 Categoria: Cuidados para Pele > Rosto > Protetor Solar Facial Observações: Como Usar / Conselho de Aplicação: Pela manhã, com o rosto limpo e seco, aplique o produto em movimentos circulares até absorção completa. Você pode aplicar sua base preferida de Make B. após o uso do Hidratante Multiprotetor Diurno.” “Nome comercial: Hidratante Labial Cuide-se Bem Morango e Leite, 6,2g Classificação NCM: 3304.99.90 Categoria: Cuidados para Pele > Lábios > Hidratante Observações: Como Usar / Conselho de Aplicação: retire a tampa do Hidratante Labial e com a boca limpa, aplique em todo o lábio superior e inferior. Repita o processo sempre que necessário.” Fl. 13510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 56 “Nome comercial: Coffee Woman Sense Gel Hidratante Corporal 200g Classificação NCM: 3304.99.90 Categoria: Corpo e Banho > Hidratante Observações: O Coffee Gel Corporal Hidratante Woman Sense pode ser usado no corpo como hidratante e também como gel massageador, proporcionando uma sensação agradável na pele. Como Usar / Conselho de Aplicação: Aplique em todo o corpo com movimentos circulares sempre que quiser manter a hidratação da pele.” “Nome comercial: Loção Hidratante de Banho e Pós Banho Boti Baby, 150g Classificação NCM: 3304.99.90 Categoria: Cuidados para Pele > Corpo > Hidratante Observações: Como Usar / Conselho de Aplicação: Coloque um pouco do hidratante em uma das mãos e espalhe por todo o corpinho do seu bebê durante o banho ou após o banho.” Em seguida, a fiscalização relacionou os produtos classificados, pela recorrente, como desodorante, do que a autoridade fiscal entendeu que se tratava, efetivamente, de preparações para conservação ou cuidados da pele (fls. 53/54): “Nome comercial: Loção Hidratante Desodorante Corporal Nativa SPA Ameixa 400ml Classificação NCM: 3307.20.90 Categoria: Corpo e Banho > Hidratante Observações: Como Usar / Conselho de Aplicação Abra o frasco e sinta a fragrância. Agora aplique um pouco de loção nas mãos e espalhe pelo corpo inteiro, em movimentos circulares, fazendo uma leve massagem. Capriche nas partes mais secas como cotovelos e joelhos. Faça isso todos os dias ou sempre que quiser sentir sua pele hidratada e desodorizada.” “Nome comercial: Creme Acetinado Hidratante Desodorante Corporal Lily, 250g Classificação NCM: 3307.20.90 Categoria: Corpo e Banho > Hidratante Observações: Lily Creme Acetinado Hidratante Desodorante Corporal possui textura com toque acetinado que hidrata a pele intensamente por até 48 horas, proporcionando ainda perfumação prolongada com a mesma sofisticada fragrância Lily Eau de Parfum, envolvendo você durante todo o dia. Fl. 13511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 57 O Lily Creme Acetinado Hidratante possui uma textura única que protege a sua pele com uma película protetora, que além de promover uma hidratação intensa, também ajuda a evitar o ressecamento causado pelo sol e pelo clima frio e seco. Lily Creme Acetinado Hidratante Corporal possui em sua composição manteiga de karité, que é reconhecida pelas suas propriedades emolientes naturais, que são de rápida absorção e ultra hidratantes.” “Nome comercial: Loção Hidratante Desodorante Corporal Malbec Club, 250ml Classificação NCM: 3307.20.90 Categoria: Corpo e Banho > Hidratante Observações: Malbec Loção Hidratante Desodorante Corporal Club foi especialmente desenvolvida para a pele masculina. Repara o aspecto esbranquiçado e áspero da pele seca. A loção hidratante possui textura leve e de rápida absorção, deixando a pele hidratada, aveludada e sedosa, sem aquela sensação oleosa. Como Usar / Conselho de Aplicação Aplicar a quantidade desejada em todo o corpo, principalmente nas áreas mais ressecadas como cotovelos, joelhos e pés.” “Nome comercial: Óleo Desodorante Corporal Hidratante Nativa SPA Amêndoas e Quinoa 250ml Classificação NCM: 3307.20.10 Categoria: Corpo e Banho > Hidratante Observações: Tenha uma hidratação poderosa para a pele e uma textura incrível com o Óleo Desodorante Corporal Hidratante Nativa SPA Amêndoas e Quinoa. Com óleo 100% puro de Quinoa, tenha todos os benefícios desse grão, um dos componentes mais completos e nutritivos da natureza. Com rápida absorção, ele hidrata intensamente enquanto também previne o aparecimento das estrias. O Óleo Desodorante Corporal Hidratante possui ação antioxidante que defende a pele dos efeitos dos radicais livres que causam envelhecimento da pele. Com a perfumação marcante das Amêndoas, é perfeito para ter em casa e usar durante o banho ou após, para intensificar ainda mais seu efeito ação desodorante. Deixe seus momentos de relaxamento ainda mais revigorantes. Ah! Esse produto é vegano! Como Usar / Conselho de Aplicação Massageie a pele com o óleo durante o banho, com a pele ainda úmida. Em seguida enxágue e sinta o conforto das amêndoas e da quinoa.” Fl. 13512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 58 Por fim, demonstra como são apresentados e descritos os demais produtos classificados como desodorantes, cuja classificação fiscal encontra-se correta, sob o entendimento da fiscalização (fls. 55/56): Nome comercial: Desodorante Antitranspirante Aerosol Malbec 75g 125ml “Classificação NCM: 3307.20.10 Categoria: Corpo e Banho > Cuidados Pós-Banho > Desodorante Observações: O Malbec Desodorante Antitranspirante Aerosol oferece 48 horas de proteção, mantendo a pele hidratada e perfumada. Com secagem rápida e toque seco, o desodorante antitranspirante possui nova fórmula com óleos essenciais e mentol que proporcionam uma sensação refrescante e perfumação intensiva. Conselho de Aplicação Agitar bem antes de usar. Depois, girar no sentido anti-horário até travar o atuador e aplicar a uma distância de 15 centímetros das axilas.” “Nome comercial: Desodorante Aerosol Antitranspirante Nativa SPA Ameixa 75g Classificação NCM: 3307.20.10 Categoria: Corpo e Banho > Cuidados Pós-Banho > Desodorante Observações: Todo mundo gosta de estar com a axila sequinha o dia todo, e o Nativa SPA Ameixa Desodorante Aerosol Antitranspirante, além de proteger a pele, ainda deixa com um aroma intenso e vibrante de Ameixa. O antitranspirante oferece 48 horas de proteção, deixando a pele seca por muito mais tempo. Sua fórmula sem álcool e com jato seco possui micropartículas da fragrância de Ameixa que se rompem ao longo do dia para deixar um cheiro que desperta e, ao mesmo tempo, dá vontade de fechar os olhos. Conselho de Aplicação Após o banho ou com a pele limpa, aplique o Desodorante. Agitar bem antes de usar. Depois, girar no sentido anti-horário até travar o atuador e aplicar a uma distância de 15 centímetros das axilas.” “Nome comercial: Antitranspirante em Creme Cuide Se Bem Rosa e Algodão, 80g Classificação NCM: 3307.20.90 Categoria: Corpo e Banho > Cuidados Pós-Banho > Desodorante Fl. 13513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 59 Observações: O Cuide Se Bem Antitranspirante em Creme Rosa e Algodão 80g oferece proteção por até 48 horas contra o odor e a transpiração. Conta com o aplicador inteligente para facilitar o uso. Formulado com extratos de rosa e algodão, o creme antitranspirante deixa uma sensação calmante na pele após a depilação, além de não possuir álcool etílico. Conselho de Aplicação Aplique o antitranspirante em creme diretamente nas axilas secas. É importante lembrar de usar somente na área indicada.” Nesse sentido, a autoridade fiscal observou que “os produtos citados são misturas de componentes químicos, mas não são misturas de um desodorante com uma loção hidratante ou um perfume. São produtos bem definidos, que podem ter sido aprimorados para conter funções secundárias, sem que haja dúvida sobre o que realmente são”. Com efeito, a fiscalização constatou que a recorrente “apresenta os produtos para o consumidor com uma função principal (categoria), enquanto as funções secundárias (adicionais) estão apresentadas como valores agregados”. Reproduzo a interpretação que motivou a reclassificação dos produtos: “A Regra 1, aplicável a todos os casos, determina que a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de acordo com as disposições das Regras 2 a 5. Tem-se nas notas do Capítulo 33 das NESH: 3.- As posições 33.03 a 33.07 aplicam-se, entre outros, aos produtos, misturados ou não, próprios para serem utilizados como produtos daquelas posições e acondicionados para venda a retalho tendo em vista o seu emprego para aqueles usos, exceto águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais. (...) CONSIDERAÇÕES GERAIS (...) As posições 33.03 a 33.07 compreendem os produtos, misturados ou não (exceto águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais) próprios para utilização como produtos daquelas posições e acondicionados para venda a retalho, tendo em vista o seu emprego para esses usos (ver a Nota 3 do Capítulo). Os produtos das posições 33.03 a 33.07 permanecem classificados nestas posições mesmo que contenham, acessoriamente, determinadas substâncias empregadas em farmácia ou como Fl. 13514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 60 desinfetantes e mesmo que possuam, acessoriamente, propriedades terapêuticas ou profiláticas (ver a Nota 1 e) do Capítulo 30). Todavia, os desodorantes (desodorizantes) de ambientes preparados, permanecem classificados na posição 33.07 mesmo que possuam propriedades desinfetantes que não sejam meramente acessórias. Nas Notas da posição 33.04, tem-se (grifos nossos): 33.04 - Produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluindo as preparações antissolares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros. 3304.10 - Produtos de maquiagem para os lábios 3304.20 - Produtos de maquiagem para os olhos 3304.30 - Preparações para manicuros e pedicuros 3304.9 - Outros: 3304.91 -- Pós, incluindo os compactos 3304.99 -- Outros A. - PRODUTOS DE BELEZA OU DE MAQUILAGEM PREPARADOS E PREPARAÇÕES PARA CONSERVAÇÃO OU CUIDADOS DA PELE, INCLUINDO AS PREPARAÇÕES ANTISSOLARES E OS BRONZEADORES Incluem-se na presente posição: (...) 3) Os outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e as preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto os medicamentos), tais como: os pós-de-arroz e as bases para o rosto, mesmo compactos, os talcos para bebês (incluindo o talco não misturado, nem perfumado, acondicionado para venda a retalho), os outros pós e pinturas para o rosto, os leites de beleza ou de toucador, as loções tônicas ou loções para o corpo; a vaselina acondicionada para venda a retalho e própria para os cuidados da pele, os cremes de beleza, os cold creams, os cremes nutritivos (incluindo os que contêm geleia real de abelha); os cremes de proteção para evitar as irritações da pele; os géis administráveis por injeção subcutânea para eliminação de rugas e realce dos lábios (incluindo aqueles que contêm ácido hialurônico); as preparações para o tratamento da acne (exceto os sabões da posição 34.01) próprios para limpeza de pele e que não contenham ingredientes ativos em quantidades suficientes para que se considerem como Fl. 13515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 61 tendo uma ação essencialmente terapêutica ou profilática sobre a acne; os vinagres de toucador, que são misturas de vinagre ou de ácido acético com álcool perfumado. Este grupo compreende igualmente as preparações antissolares (filtros solares) e os bronzeadores. Estão sob análise produtos que são preparações para conservação ou cuidados da pele, com a função desodorante, conforme afirma o sujeito passivo, que poderiam ser classificados na 33.04 ou na 33.07. A Regra 2a não é aplicável ao caso, pois não se trata de artigo incompleto ou inacabado, nem de artigo desmontado ou por montar. A Regra 2b diz respeito às matérias misturadas ou associadas a outras matérias, e às obras constituídas por duas ou mais matérias, determinando que a classificação dos produtos misturados se efetua conforme a Regra 3. Chegando à Regra 3, “quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão”, partimos para as Regras 3a e 3b. A Regra 3a diz que a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. No entanto, essa regra ainda não soluciona, porque são específicas as posições para desodorantes corporais e “cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas”. A Regra 3b diz que os produtos misturados, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3a, classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. (...) Assim, com base na Regra 3b, esses produtos estão incluídos na posição 33.04. (...) A Regra Geral de Interpretação nº 6, em sua primeira parte, dispõe que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas. Não sendo produtos de maquilagem para os lábios ou os olhos, nem mesmo preparações para manicuros e pedicuros, a subposição de 1º nível aplicável é a residual 3304.9. Em não se tratando de “pós”, a subposição de 2º nível também é a residual, 3304.99. Por aplicação da Regra Geral Complementar nº 1, que, em sua primeira parte, prevê que as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de Fl. 13516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 62 cada subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, na posição 3304.99.10 são classificados os cremes de beleza, os cremes nutritivos e as loções tônicas. As outras preparações para conservação ou cuidados da pele, quando não apresentadas sob a forma de creme de beleza ou creme nutritivo, enquadram-se na posição residual. É o caso das preparações em forma de loção, gel, emulsão, óleo, sérum, manteiga, entre outras, que devem ser classificadas na posição 3304.99.90.” (destaques no original) Deste modo, a fiscalização entendeu que a função essencial é de conservação ou cuidado da pele, com característica adicional de desodorante, o que seria insuficiente para alterar a classificação fiscal para “desodorantes” da posição 3307, classificando tais produtos na subposição 3304.99. Avançando no tema, a fiscalização aprofundou-se na questão da função desodorante (fls. 48/51). Trouxe as características de antiperspirantes e desodorantes, bem como adentrou nos agentes antissépticos contidos nos produtos reclassificados, a saber, triclosan, caprilato de poliglicerila e caprilil glicol, do que concluiu: “Contudo, o mero fato de um componente da fórmula possuir a característica de reduzir ou evitar o desenvolvimento de odores corporais desagradáveis não é suficiente para classificá-lo com um desodorante, para fins de tributação de IPI. O sabonete, o xampu, as emulsões e os produtos para barbear não se convertem em desodorantes em virtude da adição de substâncias antissépticas em concentrações usuais. Nos cosméticos hidratantes, as fragrâncias e os conservantes/desodorizantes são aditivos, que conferem características adicionais, necessárias ou desejadas pelos consumidores, mas que não alteram a característica essencial, qual seja, limpeza, conservação e/ou embelezamento da pele. A utilização de agentes que inibem o crescimento de bactérias é condição necessária para a fabricação de cosméticos. Assim se pronuncia BARATA (BARATA, Eduardo A. F. A Cosmetologia: Princípios Básicos. São Paulo: Tecnopress Editora, 2013. p. 40) quanto ao uso de conservantes em formulações cosméticas, com grifos nossos: Todos os métodos de preservação têm como finalidade impedir ou diminuir alterações prejudiciais provocadas pela ação de microrganismos ou fungos. Quando um microrganismo se introduz numa preparação cosmética, no decorrer da fabricação, encontra aí as condições ideais para o seu desenvolvimento e multiplicação. Fl. 13517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 63 Se não forem tomadas providências, o desenvolvimento será rápido, decompondo e alterando as características do produto, pois vai retirar os elementos nutritivos indispensáveis ao seu metabolismo, rejeitando, em contrapartida, os resíduos tóxicos que vão modificar as características de uma preparação cosmética. Essas modificações manifestam-se de formas muito variadas: - As emulsões, qualquer que seja o tipo considerado, podem sofrer alteração, com separação e cobrirem-se de uma camada de fungos; - Aparecimento de colorações indesejáveis; - Preparados límpidos, podem passar a apresentar aspecto opalescente; - Fenômenos de fermentação com desenvolvimento de gases, podem promover deformações e originarem frascos quebrados; - O perfume fica profundamente alterado; - E finalmente, não podemos esquecer que produtos degradados podem ser causa de perturbações futuras na pele; Concluindo: o emprego de um preservante no produto acabado é de necessidade fundamental, sob pena deste se tornar rapidamente inutilizável ou de a sua aplicação vir a ser menos aconselhável. Dessa forma, os agentes antissépticos são necessários na produção de cosméticos para a conservação do produto, sendo capazes de reduzir ou evitar a aparição de odores desagradáveis, em razão de reduzirem a contaminação microbiológica. Porém, não alteram a característica básica do produto quando utilizados dessa forma, pois apenas conservam o produto para que seja comercializado de forma segura. Na mesma linha, CORRÊA (CORRÊA, Marcos Antonio. Cosmetologia: Ciência e Técnica. Livraria e Editora Medfarma, 2012; 1ª edição, pág. 359.) trata a função dos conservantes nas preparações cosméticas, especialmente os conservantes antimicrobianos: “São produtos cuja função é inibir a proliferação de bactérias e fungos no produto acabado. São imprescindíveis nas formulações, uma vez que, via de regra, as emulsões são facilmente contamináveis, seja por sua própria composição, seja durante o processo de preparação e manipulação, seja durante o manuseio pelo usuário, constituindo um verdadeiro meio de cultura”. Não há dúvida de que a indústria de cosméticos necessita incorporar, muitas vezes, conservantes em seus produtos. Fl. 13518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 64 A Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 29, de 1º de junho de 2012, da Anvisa, vigente na época dos fatos geradores, que aprovou o Regulamento Técnico Mercosul sobre “Lista de Substâncias de Ação Conservante permitidas para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes”, traz o entendimento sobre CONSERVANTES em seu Adendo II: “são substâncias que são adicionadas como ingredientes aos Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes com finalidade de inibir o crescimento de microrganismos durante sua fabricação e estocagem, ou para proteger os produtos da contaminação inadvertida durante o uso”. Entre os conservantes permitidos por essa RDC, temos o Triclosan. Dessa forma, há um entendimento de que os agentes antissépticos são utilizados para conservação de cosméticos e perfumes. Como consequência, haverá uma redução ou eliminação das bactérias e dos odores desagradáveis que poderiam aparecer, mas sem que isso altere a finalidade ou o modo de usar do produto.” (destaques no original) A recorrente defende que não é possível determinar a característica essencial do produto, por ausência de preponderância entre as funções desodorante e hidratante, o que atrairia a classificação para a Regra 3c. Não assiste razão a recorrente. As NESH, aprovadas pelo Decreto n° 435, de 1992, com textos consolidados pela Instrução Normativa RFB n° 807, de 2008, alterada pela IN RFB n° 1.072, de 2010, e pela IN RFB n° 1.260, de 2012, trazem, quando se referem à posição 33.07, o seguinte: “Esta posição compreende: I) As preparações para barbear (antes, durante ou após), como por exemplo os cremes e espumas para barbear, mesmo contendo sabão ou outros agentes de superfície orgânicos (ver Nota 1 c) do Capítulo 34); as loções para após a barba, as pedras-umes (pedras de alume) e os lápis hemostáticos. Os sabões para a barba em blocos incluem-se na posição 34.01. II) Os desodorantes corporais e os antiperspirantes (anti-sudoríficos). III) As preparações para banho tais como os sais perfumados e as preparações para banho de espuma, mesmo contendo sabão ou outros agentes de superfície orgânicos (ver Nota 1 c) do Capítulo 34). As preparações para lavagem da pele, em que o componente ativo é constituído parcial ou inteiramente por agentes orgânicos tensoativos de síntese que podem ser associados a sabão em qualquer proporção, apresentadas na forma de líquido ou de creme e acondicionadas para venda a retalho, são classificadas na posição Fl. 13519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 65 34.01. Quando não sejam acondicionadas para venda a retalho, essas preparações são incluídas na posição 34.02. IV) Preparações para perfumar ou para desodorizar ambientes, incluídas as preparações odoríferas para cerimônias religiosas: 1) As preparações utilizadas para perfumar ambientes e as preparações odoríferas para cerimônias religiosas. Atuam, em geral, por evaporação ou combustão, tais como o “Agarbate” e podem apresentar-se sob a forma de líquidos, de pós, de cones, de papéis impregnados, etc. Algumas destas preparações utilizam-se para disfarçar cheiros. As velas perfumadas excluem-se desta posição (posição 34.06). 2) Os desodorantes de ambientes, preparados, mesmo não perfumados, tendo ou não propriedades desinfetantes. Os desodorantes de ambientes preparados são constituídos, essencialmente, por substâncias (metacrilato de laurila, por exemplo) que atuam por via química sobre os cheiros a eliminar ou outras substâncias destinadas a absorver fisicamente os cheiros pelas forças de Van der Waal, por exemplo. Acondicionados para venda a retalho, estas preparações, em geral, apresentam-se em recipientes aerossóis. Os produtos, tais como o carvão ativado, acondicionados para venda a retalho como desodorantes para refrigeradores (frigoríficos*), automóveis, etc., incluem-se igualmente na presente posição. V) Outros produtos, tais como: 1) Os depilatórios. 2) Os saquinhos (sachês) contendo partes de plantas aromáticas e que se empregam para perfumar armários de roupas. 3) Os papéis perfumados e os papéis impregnados ou revestidos de cosméticos. 4) As soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais. Podem tratar-se de soluções desinfetantes, de limpeza, de umedecimento ou para aumentar o conforto durante o uso. 5) As pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de perfume ou de cosméticos. 6) Os produtos de toucador preparados para animais, tais como os xampus para cães e banhos para embelezar a plumagem dos pássaros.” (destaquei) Fl. 13520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 66 A IN RFB nº 807, de 2008, foi posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.788, de 2018, contudo, manteve-se a essência do item II acima destacado, alterando a redação da forma que também se encontra na sexta (2017) e na sétima (2022) edições das Notas Explicativas: “II) Os desodorantes (desodorizantes) corporais e os antiperspirantes (antissudoríficos)” Assim, resta claro que os subitens 3307.20.10 ou 3307.20.90 caberiam somente para os produtos que são configurados como desodorantes corporais e os antiperspirantes, que tem como função combater o suor, conhecidos como antissudoríficos. Pela explicação acima colacionada e pelos elementos do Relatório Fiscal, os produtos classificam-se como preparações para conservação ou cuidados da pele, e não podem ser classificados desodorantes corporais ou antiperspirantes, como pretendeu a recorrente, do que entendo como correta a classificação fiscal atribuída pela autoridade tributária, não merecendo reforma o acórdão recorrido. 1.2.1 DA RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE DESODORANTES NCM 3307.20.10 PARA ESFOLIANTES NCM 3304.99 A recorrente classificou seus produtos esfoliantes como desodorante corporal, sob o código 3307.20.10. Por sua vez, a fiscalização entende que se trata de preparações para conservação ou cuidados da pele, da posição 33.04. Argumenta a recorrente que não houve prova técnica, por parte do órgão autuante, (i) de que os esfoliantes teriam característica essencial de cuidados da pele e (ii) de que os agentes antissépticos seriam apenas aditivos para conservação do produto. Conforme já exposto, a classificação fiscal trata-se de atividade jurídica. Segue a defesa expondo que “o esfoliante possui ingrediente bactericida na sua composição, de modo que é um produto misturado e multifuncional (sem preponderância de funções)”, do que entende que se aplica a Regra 3c das NESH. Bem esclareceu o Relatório Fiscal (fl. 63): “Basicamente, a esfoliação é um procedimento realizado para eliminação das células mortas da pele, com o intuito de estimular a produção de células novas. Os esfoliantes não são produtos para lavagem da pele, mas sim preparações para conservação ou cuidados da pele. Devem ser aplicados com a pele úmida, antes ou depois de sua higienização, conforme as orientações do fabricante. Poderiam até ser confundidos com produtos para lavagem da pele, mas, considerando que a função essencial do produto é esfoliar a pele, e não a Fl. 13521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 67 lavar, devem ser classificados como preparações para conservação ou cuidados da pele, na posição 33.04 – “Produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluindo as preparações antissolares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros.” (destaquei) Ademais, entende a defesa que “se os esfoliantes realmente tivessem uma característica essencial, esta não seria de conservar ou cuidar da pele, mas sim a de possuir agentes tensoativos para a lavagem da pele, enquadrando-se perfeitamente na Posição NCM nº 3401.30.00”. Assim encontra-se a posição sugerida pela recorrente nas NESH: “III. – PRODUTOS E PREPARAÇÕES ORGÂNICOS TENSOATIVOS DESTINADOS À LAVAGEM DA PELE, NA FORMA DE LÍQUIDO OU DE CREME, ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO, MESMO CONTENDO SABÃO Esta parte compreende as preparações para lavagem da pele em que o componente ativo é constituído parcial ou inteiramente por agentes orgânicos tensoativos de síntese que podem ser associados a sabão em qualquer proporção, contanto que sejam apresentados na forma de líquido ou de creme e acondicionados para venda a retalho. Quando não sejam condicionadas para venda a retalho, essas preparações estão incluídas na posição 34.02.” Não há como adotar tal classificação, como constatou a fiscalização, a função esfoliante refere-se à remoção tecido morto, permitindo a produção de novas células da pele. Deste modo, não se trata de “preparações para lavagem da pele”. Como ilustração, a autoridade fiscal constatou a classificação indevida do produto NATIVA SPA PITAYA AÇÚCAR ESFOLIANTE, na qual a recorrente classificou como desodorante corporal. De acordo com os registros juntos à Anvisa, o produto deve ser aplicado durante o banho, com remoção do produto pelo enxágue: “Durante o banho, espalhe o açúcar esfoliante desodorante pelo corpo, em movimentos suaves. Enxágue em seguida.” Portanto, não há qualquer referência à limpeza da pele. A Solução de Consulta nº 98.531 – Cosit, de 2019, definiu que os esfoliantes enquadram-se sob o código NCM 3304.99.90: “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 3304.99.90 sem enquadramento nos Ex da Tipi Mercadoria: Gel esfoliante para cuidados da pele, aplicado em sacos de plástico em formato que imita meias, próprio para reduzir calosidades e aspereza dos pés (peeling químico), possuindo em sua composição, acessoriamente, substância antisséptica, apresentado em cartucho de cartolina que contém um par, peso líquido de 15 g. Fl. 13522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 68 Dispositivos Legais: RGI 1 (Notas 1 e) do Capítulo 30 e 3 do Capítulo 33), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e alterações posteriores. Subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.” De tal modo, correto o procedimento de reclassificação dos cremes esfoliantes, por se tratar de preparações para cuidado da pele, sob o código 3304.99.10, e dos esfoliantes apresentados nas formas de gel, óleo de açúcar ou mel, no código 3304.99.90 da TIPI. 1.3 DA RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS DESODORANTES COLÔNIA NCM 3307 PARA PERFUMES NCM 3303.00.10 E ÁGUAS-DE-COLÔNIA NCM 3303.00.20 A autoridade fiscal identificou produtos de perfumaria classificados como “desodorantes (desodorizantes) corporais e antiperspirantes – líquidos”, sob o NCM 3307.20.10, enquanto, no seu entender, deveriam ser classificados como águas-de-colônia, no código NCM 3303.00.20, ou perfumes (extratos), no código NCM 3303.00.10. Os produtos referem-se a desodorantes colônia, também denominados deo-colônias, e body splash (ou body spray), caracterizados como “cuidados pós-banho” e “perfumaria”. Em introdução sobre o tema, o Relatório Fiscal traz as diferenciações entre desodorização e perfumação: “Ao passo que desodorizar é retirar odor, perfumar é conferir odor. A aplicação mais comum de um desodorante é nas axilas ou nos pés, mesmo admitindo-se a aplicação em outras partes do corpo. Isso porque são as áreas mais sensíveis à ocorrência de odores desagradáveis. A função principal de um desodorante é retirar esses odores. Fl. 13523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 69 Já o perfume, recomenda-se aplicar em áreas de maior circulação sanguínea, como atrás das orelhas, pescoço e pulsos. Isso para que a finalidade principal seja maximizada, com o cheiro mais intenso e duradouro. Assim, percebemos que desodorante e perfume possuem finalidades e modos de usar diferentes.” (destaques no original) O primeiro ponto a se analisar, portanto, é se a classificação dos produtos como desodorante está correta. Deste modo expõe o Relatório Fiscal: “Voltando à classificação adotada pelo sujeito passivo para seus produtos de perfumaria, a diferença entre desodorante colônia e os demais se dá em razão da existência de um agente bacteriostático em sua formulação. Nesse caso, a concentração aromática é ignorada pelo sujeito passivo para definir a classificação comercial dos produtos, uma vez que há uma variação de 4 (quatro) a 18% (dezoito por cento) nos desodorantes colônia, o que permitiria enquadrar alguns produtos como água-de-colônia e outros como água de perfume. Isso significa que a classificação “desodorante colônia” se sobrepõe às demais, na visão do sujeito passivo. Como já explicado, a existência de um agente bacteriostático não é suficiente para a classificação de um produto de perfumaria como desodorante. (...)” Em respeito às decisões deste Conselho, a autoridade tributária confrontou as concentrações produto a produto para determinação das classificações entre água-de-colônia e perfume (extrato), conforme posição 33.03 da NCM. De acordo com as informações de registro junto à Anvisa, a concentração aromática dos body splash varia de 1,3% a 9,4% da composição total, portanto, a fiscalização os considerou como águas-de-colônia, nos casos em que a finalidade principal for perfumar a pele. Em seguida, passou a comparar os desodorantes colônia. A recorrente entende que “de forma absolutamente contraditória com o critério adotado para as águas- de-colônia e também sem prova técnica, a autoridade administrativa estabeleceu para os desodorantes colônia como “limite de corte” o percentual de concentração aromática de 10%”. No entanto, a fiscalização esclareceu o critério adotado: “(...) levando-se em conta que as classificações existentes permitem leves variações nesses percentuais e ainda, não menos importante, a jurisprudência existente no CARF, realizou-se a análise individual dos produtos, utilizando-se o percentual de 10% (dez por cento) como a referência inicial a ser seguida.” Este mesmo percentual encontra-se nas decisões das Soluções de Consulta nº 98.465, 98.473 e 98.474, de 2017: Fl. 13524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 70 “10. No âmbito da Secretaria da Receita Federal e do Ministério da Fazenda, decisões anteriores enquadraram no código tarifário 3303.00.10 (Perfumes (extratos)) produtos com composição aromática (óleo de perfume) em concentração superior a 10% e na posição 3303.00.20 (Águas- de-colônia) produtos com composição aromática em concentração igual ou inferior a 10%.” Não houve estabelecimento de “limite de corte” arbitrário, mas, sim, obediência a um critério objetivo e recorrente do órgão competente para definição sobre normas de classificação de mercadorias. Pois bem. A fiscalização relacionou as marcas comerciais dos desodorantes colônia e suas respectivas concentrações aromáticas. A partir disso, e observando as decisões deste Conselho, no sentido de que apenas a concentração em si, de cada produto em separado, não seria o suficiente para determinar o código mais correto da NCM, restando ao classificador comparar os produtos entre eles para se obter a classificação mais adequada, por meio da semelhança, utilizou-se da Regra Geral de Interpretação 4. Com efeito, os produtos com maior percentual de composição aromática assemelharam-se aos perfumes, enquanto aqueles com concentração de fragrância mais baixa foram classificados como água-de-colônia. Cumpre ressaltar que a fiscalização também observou a proporção de água, de etanol, as instruções de utilização, a capacidade das embalagens (frascos) e os valores comerciais. Pertinente a reprodução das conclusões do Relatório Fiscal sobre a matéria, com destaque para a reclassificação, em alíquota menor do IPI, dos produtos que cujas concentrações aromáticas não foram disponibilizadas, mas que foram inequivocamente identificados como produtos de perfumaria (fls. 73/74): “Pelo modo de usar de cada um dos produtos relacionados, não há dúvidas de serem produtos de perfumaria, classificados no NCM 3303. Os percentuais de concentração aromática, quando superiores a 10% (dez por cento), assemelham-se aos dos eau de parfum comercializados pelo sujeito passivo, uma vez que esses possuem concentrações a partir de 15% (quinze por cento), e devem ser classificados como perfumes, como já explicado. As linhas MALBEC, EGEO, EUDORA KISS ME, EUDORA CHIC e BOTICOLLECTION ANNI possuem produtos com concentração aromática inferior e superior a 10% (dez por cento). Nas linhas EUDORA KISS ME, EUDORA CHIC e BOTICOLLECTION ANNI, a semelhança entre os produtos não permitiu uma diferenciação inequívoca com base na concentração aromática, de modo que todos os produtos dessas linhas devem ser classificados como águas-de-colônia. Fl. 13525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 71 Alguns “desodorantes colônias”, em razão de não estarem disponíveis todas as informações de concentração aromática, foram classificados como águas-de-colônia. Na linha EGEO, os produtos com concentração aromática a partir de 11,7% (onze inteiros e sete décimos por cento) assemelham-se mais a perfumes, enquanto os produtos até 10% (dez por cento) assemelham-se mais a águas-de-colônia, devendo-se classificá-los dessa forma. A linha MALBEC já foi analisada em detalhes, mantendo-se o Malbec Desodorante Colônia Play 50ml, da linha infantil, e o Malbec Desodorante Colônia Body Splash Black 200ml como as únicas águas-de-colônia. As linhas exclusivamente de águas-de-colônia ou de águas de perfume/perfumes estão segregadas no próprio Anexo III. Todos os desodorantes colônias são, em verdade, produtos de perfumaria. Os produtos em que não havia informação sobre a concentração aromática foram classificados como águas-de-colônia. Diante do exposto, com a comparação inicial das linhas e depois a análise individual de cada uma delas, conclui-se a classificação fiscal dos “desodorantes colônias”, de acordo com a Regra 1, a Regra Geral Complementar 1, a Regra 4 e o texto da posição 33.03 das NESH.” (destaquei) Nesse sentido, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a exigência fiscal derivada da reclassificação dos produtos da recorrente. (...) 2.2 DA EXIGÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO 80 DA LEI Nº 4.502, DE 1964 (...) Oportuno transcrever o que dispõe o art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964, a respeito do caso: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 8º A multa de que trata este artigo será exigida: (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) I - juntamente com o imposto quando este não houver sido lançado nem recolhido; (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 13526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 72 II - isoladamente nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (destaquei) Vê-se que o caput do dispositivo é bem claro quando pune com a aplicação da multa a falta de lançamento do imposto, o que de fato não ocorreu, estabelecendo, o parágrafo 8º, que a multa será exigida junto com o imposto, quando este não tiver sido lançado ou recolhido (inciso I), porém, cobra-se a multa isoladamente nos demais casos (inciso II), tal qual o presente, quando inexiste imposto a ser lançado ou recolhido, em decorrência da cobertura de créditos. (...) Deste modo, uma vez verificado o erro na classificação fiscal dos produtos, caso constatada a cobertura de crédito do IPI, comina-se a multa prevista no art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964, a ser exigida, por desígnio do § 8º do dispositivo em referência, isoladamente, no presente caso. (...) Em relação à desproporcionalidade e ao cunho confiscatório da multa, trata-se de matéria que não pode ser apreciada no âmbito do processo administrativo fiscal, conforme dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Tal entendimento encontra-se consolidado neste Conselho, através da Súmula Carf nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) Desta maneira, deixo de conhecer, em parte, dos argumentos e nego provimento, quanto ao mérito, em relação à aplicação da multa do art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964, exigida isoladamente. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 13527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 73 Logo, alinho-me às razões de decidir acima transcritas e, dessa forma, conheço, em parte, do recurso, para, na parte conhecida, afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar- lhe provimento. No mais, passo a analisar as demais alegações recursais concernentes à reclassificação de produtos que não foram objeto de reclassificação na autuação anterior, bem como à reclassificação de produtos distinta da efetuada na autuação anterior. De acordo com o TVF – Termo de Verificação Fiscal – do auto de infração sob análise, juntado às fls. 27-32, a autoridade fiscal lavrou a autuação em apreço com base na fundamentação constante da aludida autuação anterior (processo n. 10340.721.884/2021-75), consoante a seguir reproduzido: (...) 6. DA RECLASSIFICAÇÃO FISCAL A fiscalização entende que inúmeros produtos enquadrados pela empresa no NCM 3307.20 – Desodorantes (desodorizantes) corporais e antiperspirantes, alíquota fixada em 7%, na verdade devem ser classificados na categoria Perfume, Água de Colônia e Creme Hidrante, alíquotas fixadas, respectivamente, em 42%, 12% e 22%. A fiscalização manteve entendimento igual para algumas saídas de produtos enquadrados pelo fiscalizado saídos sob NCM 3303.00.20 - Águas-de-colônia, alíquota fixada em 12%, que devem ser classificadas, conforme suas características essenciais, como Perfume (extrato) NCM 3303.00.10, alíquota fixada em 42%. A presente auditoria, pela similitude das averiguações e dentro da simetria dos trabalhos, procedeu a extração do Processo Administrativo Fiscal nº 10340.721.884/2021-75, citado anteriormente, AI lavrado em desfavor do estabelecimento matriz da fiscalizada, de peças processuais que, com uma análise minuciosa, justificam as razões das reclassificações de cada produto nesta ação fiscal com, entre outros: as suas características, sua composição, finalidade, rotulagem e a sua função essencial (documentos apensados ao AI). (...) Do exame dos autos, constata-se que a autoridade fiscal não apresentou nenhuma outra fundamentação para a reclassificação de outros produtos que não foram objeto de reclassificação fiscal na autuação anterior nem apresentou fundamentação para justificar a reclassificação fiscal de produtos distinta da considerada pela Fiscalização na autuação anterior. Na peça recursal, juntada às fls. 13054-13195, a recorrente aduz que mais de 320 (trezentos e vinte) produtos reclassificados por meio da autuação em apreço não haviam sido reclassificados na autuação anterior, como os estojos e os desodorantes axilares, e, dessa forma, considerando que a Fiscalização utilizou apenas a fundamentação da autuação anterior, não existe motivação específica para a reclassificação fiscal desses mais de 320 (trezentos e vinte) produtos Fl. 13528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 74 (vide, notadamente, as razões elencadas na peça recursal, nos itens 5-20, às fls. 13057-13059, e nos itens 81-128, às fls. 13075-13085). A recorrente apresenta exemplos de produtos reclassificados sem motivação específica para tal reclassificação, como o desodorante hidratante “EGEO MERNG MOUS HID DES CPO DOLC 250g V4” (código 28590), que possui a forma de creme, reclassificado para a posição de água de colônia, forma nitidamente líquida; bem como o desodorante hidratante em óleo “NSPA OL DES CPO BAUN 250ml” (código 772080), que possui forma em óleo, reclassificado para a posição de água de colônia. Segundo a recorrente, ambos os produtos, segundo os critérios “emprestados” do auto de infração vinculado ao processo n. 10340.721884/2021-75, deveriam ser reclassificados nas posições 3304.99.10 e 3304.99.90, relativos a produtos para cuidados da pele (fl. 13083). Nos itens 93 a 94 do recurso, a recorrente destaca que os mais de 320 (trezentos e vinte) produtos que não foram objeto de reclassificação fiscal na autuação anterior, relacionados na planilha juntada às fls. 10713-10717 (Doc. 05), perfaz o montante de R$ 214.844.417,19 (duzentos e quatorze milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e dezessete reais e dezenove centavos), o que corresponde a 37,95% de todo o IPI considerado como devido. Nos itens 319-334 da peça recursal, às fls. 13136-13139, a recorrente sustenta que a reclassificação fiscal dos itens relacionados nessa aludida planilha (Doc. 5) devem ser cancelados, uma vez que não foram objeto de reclassificação fiscal na autuação anterior. Nos itens 412-423 do recurso, atinente aos desodorantes axilares, a recorrente assinala que devem ser canceladas as reclassificações desses produtos, efetuadas apenas na autuação em questão, indicados no Doc. 08, às fls. 10879-10880. No Doc. 09, às fls. 10885-10952, há mais informações e fotos dos produtos em questão. Do exame dos demonstrativos mensais da autuação em tela, elaborados pela autoridade fiscal, juntados às fls. 33-1608, denominados “DEMONSTRATIVO MENSAL DAS SAÍDAS RECLASSIFICADAS POR PRODUTO: IPI LANÇADO, APURADO E A LANÇAR”, juntamente com a planilha que contém a relação dos produtos que foram reclassificados na autuação anterior (processo n. 10340.721884/2021-75), denominada Anexo II – Classificação Fiscal, juntada à fl. 7605, constata-se que, de fato, há a inclusão de produtos que não foram objeto da autuação anterior, vale dizer, há reclassificação fiscal de produtos que não foram reclassificados na autuação anterior. Considerando o elevado número de produtos objeto da autuação em apreço e a alegação da recorrente no sentido de que há inúmeros produtos (mais de 320) reclassificados por meio da autuação em comento sem motivação específica, esta Turma de Julgamento, por meio da Resolução n. 3202-000.393, prolatada na sessão de 17 de setembro de 2024 (fls. 13370-13407), entendeu que é imprescindível manifestação da autoridade fiscal acerca do ocorrido, e, por isso mesmo, converteu o julgamento em diligência, à Unidade de Origem, para que a autoridade fiscal apresentasse as seguintes providências: Fl. 13529DF CARF MF Original https://eprocesso.suiterfb.receita.fazenda/ControleVisualizarProcesso.asp?psAcao=exibir&psNumeroProcesso=15588720318202248 https://eprocesso.suiterfb.receita.fazenda/ControleVisualizarProcesso.asp?psAcao=exibir&psNumeroProcesso=15588720318202248 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 75 1- Indicar a fundamentação para a reclassificação de produtos não reclassificados na autuação anterior e para a reclassificação fiscal de produtos distinta da autuação anterior, mencionados pela recorrente na peça recursal (itens 319-334, às fls. 13136-13139, itens 412-423, às fls. 13166-13169) e discriminados nas planilhas juntadas aos autos, às fls. 10713-10717 (Doc. 5) e às fls. 10879-10880 (Doc. 08), e ainda no documento juntado às fls. 10885-10952 (Doc. 09); 2- Elaborar demonstrativos mensais, nos moldes dos da autuação (juntados às fls. 33-1608), com a discriminação mensal dos produtos reclassificados na autuação em tela e não reclassificados na autuação anterior, bem como dos produtos com reclassificação fiscal distinta da autuação anterior; 3- Apresentar Relatório Conclusivo a respeito da controvérsia em questão. No entanto, a autoridade fiscal se limitou a sustentar que as ações fiscais são autônomas e, por isso mesmo, segundo ela, restou prejudicado o atendimento ao solicitado por meio da aludida Resolução, conforme Termo de Informação Fiscal (fls. 13413-13414). A recorrente se manifestou, conforme petição juntada às fls. 13420-13441, por meio da qual, em síntese, pleiteia o provimento do recurso voluntário, para cancelamento do auto de infração, em razão, notadamente, de vício material de motivação, ou o retorno dos autos à Unidade de Origem, pata efetivo cumprimento da Resolução n. 3202-000.393. De fato, as ações fiscais referentes ao IPI executadas em estabelecimentos da recorrente são autônomas. No entanto, no caso sob julgamento, após a leitura do Termo de Verificação Fiscal, constata-se que a Fiscalização utilizou tão somente a fundamentação de outra ação fiscal para proceder à reclassificação de vários produtos, alguns objeto da ação fiscal anterior e outros não. Com base nos produtos discriminados pela recorrente nas planilhas juntadas aos autos, às fls. 10713-10717 (Doc. 5) e às fls. 10879-10880 (Doc. 08), e no documento juntado às fls. 10885-10952 (Doc. 09), e por meio da análise dos produtos que foram objeto de reclassificação fiscal na autuação anterior (processo n. 10340.721.884/2021-75), discriminados na planilha denominada Anexo II – Classificação Fiscal, juntada aos autos à fl. 7605, e dos produtos que foram objeto de reclassificação fiscal na autuação em apreço, discriminados nos arquivos denominados DEMONSTRATIVO MENSAL DAS SAÍDAS RECLASSIFICADAS POR PRODUTO: IPI LANÇADO, APURADO E A LANÇAR, acostados às fls. 33-1608, constata-se que, realmente, há produtos que foram reclassificados na autuação em tela e não foram reclassificados na autuação anterior, bem como que há produtos com reclassificação fiscal distinta da autuação anterior. Como exemplo, constata-se que a classificação fiscal do produto com código da mercadoria 70668, denominado SOPHIE COL HELLO 100ml, classificado pela recorrente no código Fl. 13530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 76 3303.00.20 – Águas de Colônia – alíquota de IPI de 12%, foi considerada correta na autuação anterior, conforme consta na mencionada planilha denominada Anexo II – Classificação Fiscal, juntada aos autos à fl. 7605, a seguir reproduzido: Na autuação em apreço, sem nenhuma fundamentação específica, a Fiscalização reclassificou esse produto no código 3303.00.10 – Perfumes (extratos), com alíquota de IPI de 42%, e exigiu a diferença de IPI, conforme discriminado no citado DEMONSTRATIVO MENSAL DAS SAÍDAS RECLASSIFICADAS POR PRODUTO: IPI LANÇADO, APURADO E A LANÇAR, à fl. 1564, abaixo reproduzido: A mencionada diligência determinada por esta Turma era exatamente para a autoridade fiscal se manifestar acerca do ocorrido e para, sobretudo, elaborar demonstrativos mensais, nos moldes dos da autuação, com a discriminação mensal dos produtos reclassificados na autuação em comento e não reclassificados na autuação anterior, bem como dos produtos com reclassificação fiscal distinta da autuação anterior, para, dessa forma, possibilitar a prolação de decisão com, eventualmente, a especificação de valores lançados que devem ser excluídos do lançamento. No entanto, conforme já assinalado, a autoridade fiscal se limitou a sustentar que as ações fiscais são autônomas e, por isso mesmo, segundo ela, restou prejudicado o atendimento ao solicitado por meio da Resolução n. 3202-000.393. Mesmo assim, entendo que é possível analisar a matéria em tela e julgar o recurso interposto pela recorrente, cabendo à Unidade de Origem a execução do decidido por esta Turma, Fl. 13531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 77 notadamente a elaboração de demonstrativo com os valores de IPI que, eventualmente, devem ser excluídos da autuação, exatamente nos termos consignados na referida diligência. Passo, então, a analisar a matéria. A classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM), nas Regras Gerais Complementares da Tipi (RGC/TIPI-1), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Infere-se que a autoridade fiscal seguiu corretamente as normas aplicáveis à classificação fiscal de mercadorias em relação aos produtos que foram objeto da aludida autuação anterior, ao utilizar, como fundamento para a reclassificação, a fundamentação constante da sobredita autuação anterior. Com efeito, por meio do Relatório Fiscal da autuação referente ao processo 10340.721884/2021-75, juntado às fls. 7257-7602, a Fiscalização, de forma muito bem fundamentada, procedeu à reclassificação de diversos produtos, seguindo corretamente a metodologia disposta na legislação para a classificação fiscal de produtos, notadamente as 6 (seis) Regras Gerais Interpretativas do Sistema Harmonizado (RGI/SH). Além disso, especificou os produtos objeto de reclassificação fiscal, com a apresentação de fotos dos produtos, suas características, como nome comercial, categoria, fragrância, preço e fonte de consulta, apresentou os documentos comprobatórios acerca das características dos produtos (como as informações constantes dos dossiês eletrônicos da Anvisa, fornecidas pela própria recorrente, as informações constantes do sítio da própria recorrente - https://www.boticario.com.br/perfumaria/, doutrina a respeito de classificação fiscal aplicável aos produtos de perfumaria - Perfumes: The A-Z Guide - TURIN, Luca; SANCHEZ, Tania. Profile Books Ltd, 2010), de sorte que há fundamentação consistente para a reclassificação fiscal dos produtos objeto da autuação referente ao 10340.721884/2021-75, tanto que, no julgamento do recurso voluntário interposto nos autos desse processo, na sessão de 23/08/2024, mediante o acórdão n. 3202-001.959, sob a relatoria do eminente conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, esta Turma negou-lhe provimento, conforme já assinalado. Mediante a leitura do Relatório Fiscal da autuação referente ao processo 10340.721884/2021-75, juntado às fls. 7257-7602, infere-se que há fundamentação própria e consistente e, dessa forma, não procede a alegação da recorrente, apresentada na manifestação da diligência (fls. 13429-13434), no sentido de que a autuação referente a esse processo foi fundamentada com base no processo anterior n. 10980.724314/2018-04, cujo recurso voluntário interposto foi julgado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho, por meio do acórdão n. 3402-012.340, na sessão de 16/10/2024, no sentido de, por maioria, declarar a Fl. 13532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 78 nulidade da autuação por vício de motivação. A Fiscalização, no Relatório Fiscal do processo n. 10340.721884/2021-75 apenas cita a existência do processo 10980.724314/2018-04, bem como que nesse processo há reclassificação fiscal de produtos com infrações semelhantes às que foram encontradas no processo n. 10340.721884/2021-75, de forma que não utiliza a fundamentação do processo n. 10980.724314/2018-04, ao contrário, apresenta, conforme já destacado, fundamentação própria e consistente para a reclassificação dos produtos especificados. Sendo assim, conclui-se que, na autuação em apreço, os produtos que foram objeto da referida ação fiscal anterior (processo n. 10340.721884/2021-75) foram fundamentados com base na fundamentação constante dessa autuação anterior e, portanto, há fundamentação específica para a reclassificação fiscal desses produtos. Já os que não foram objeto da autuação anterior, não há fundamentação específica para a reclassificação fiscal. Para esses produtos, a Fiscalização se limitou a incluir e realizar a reclassificação fiscal sem nenhuma fundamentação específica. A reclassificação fiscal de cada produto deve ser feita de forma fundamentada, não sendo possível a simples inclusão de determinado produto, sem nenhuma fundamentação específica. É necessário um percurso argumentativo que demonstre de forma clara a razão da reclassificação fiscal de um ou de determinados produtos, como a fundamentação concernente ao processo n. 10340.721884/2021-75. A recorrente apontou detalhadamente na peça recursal os inúmeros produtos incluídos pela Fiscalização sem nenhuma fundamentação específica. Além de produtos reclassificados pela autoridade fiscal por meio da autuação em comento que não foram objeto de reclassificação fiscal na autuação anterior, há ainda produtos que foram reclassificados de forma distinta da mencionada autuação anterior, sem a apresentação, pela autoridade fiscal, de fundamentação específica para essa reclassificação distinta da autuação anterior. Logo, há ausência de fundamentação de parte do lançamento em apreço. Por isso mesmo, em relação apenas à parte do lançamento atinente à reclassificação fiscal de produtos sem apresentação de fundamentação específica pela Fiscalização, há inequívoca violação ao art. 142 do CTN (Código Tributário Nacional), vale dizer, há falta da demonstração do fato gerador da obrigação tributária; ao art. 10, incisos III e IV, do Decreto 70.235/72, ou seja, falta da descrição do fato, disposição legal infringida e penalidade aplicável, e, por fim, evidente preterição ao direito de defesa da autuada (art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/72), decorrente da reclassificação fiscal de produtos realizada pela autoridade fiscal sem apresentação de fundamentação específica para tanto. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para que sejam excluídos da autuação os valores de IPI concernentes à reclassificação fiscal dos produtos reclassificados na autuação em tela e não reclassificados na autuação anterior, bem como dos produtos com reclassificação fiscal distinta da autuação anterior, entre os discriminados pela recorrente nas Fl. 13533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.990 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720318/2022-48 79 planilhas juntadas aos autos, às fls. 10713-10717 (Doc. 5) e às fls. 10879-10880 (Doc. 08), e no documento juntado às fls. 10885-10952 (Doc. 09). Conclusão Diante do exposto, conheço, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, afastar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento, para que sejam excluídos da autuação os valores de IPI concernentes aos produtos reclassificados na autuação em tela e não reclassificados na autuação anterior, bem como dos produtos com reclassificação fiscal distinta da autuação anterior, entre os discriminados pela recorrente nas planilhas juntadas aos autos, às fls. 10713-10717 (Doc. 5) e às fls. 10879-10880 (Doc. 08), e no documento juntado às fls. 10885-10952 (Doc. 09). É como voto. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 13534DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11110401 #
Numero do processo: 10675.901993/2019-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, determinando, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização das diligências e perícias que entender necessárias, indeferindo aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A decisão que indeferir, de forma motivada, o pedido de perícia não configura o cerceamento de defesa. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COM DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL FISCAL. É necessária a apresentação de documentação contábil/fiscal que comprove a formação do valor a ser compensado ou restituído. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KITS DE CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU FICTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido. IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É indevido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, mas que não tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional.
Numero da decisão: 3401-014.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, determinando, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização das diligências e perícias que entender necessárias, indeferindo aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A decisão que indeferir, de forma motivada, o pedido de perícia não configura o cerceamento de defesa. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COM DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL FISCAL. É necessária a apresentação de documentação contábil/fiscal que comprove a formação do valor a ser compensado ou restituído. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KITS DE CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR Fl. 1472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 2 DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU "FICTO". CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido. IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É indevido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, mas que não tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 1473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 3 Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 108-041.337 exarado pela 27ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto, em sessão de 12/12/20239, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada contra o Despacho Decisório que INDEFERIU o ressarcimento do trimestre solicitado no (PER) nº 29005.73953.250416.1.1.01-7547, no montante de R$4.066.624,85 e não homologou as declarações de compensação nº 20170.74515.230516.1.3.013664, 16992.78373.210616.1.3.019801, 08256.92930.180816.1.3.01-0420 e 17229.90574.210619.1.3.017701, fato que resultou na cobrança ora contestada. De acordo com referido despacho, o pedido de ressarcimento indeferido pelos seguintes motivos: (i) Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; (ii) Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Reconstituído o Livro de apuração do IPI, verificou-se não haver saldo credor no período, pois de acordo com o Relatório Fiscal (do processo nº 10970.720257 2018-03 que analisou os referidos créditos), a operação fiscal realizada pela Receita Federal teve como foco a apuração da legitimidade dos créditos de IPI apropriados pela empresa. A maior parte das glosas de crédito realizadas naquele processo refere-se a notas fiscais emitidas sem o correspondente destaque de IPI, o que enseja a glosa sumária do crédito apropriado pelo adquirente. Os produtos foram descritos pela fornecedora Recofarma como "concentrados", apresentados na forma de "kits" compostos por até seis componentes distintos, cada um acondicionado separadamente em embalagens individuais, como bombonas, sacos, garrafões, caixas ou contêineres, contendo substâncias líquidas ou sólidas. A Recofarma considerou tais "concentrados" isentos do IPI, com base nos arts. 81, II, e 95, III, do Regulamento Fl. 1474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 4 do IPI (Decreto nº 7.212/2010), os quais tratam de benefícios fiscais voltados a produtos originários da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental. A contribuinte, por sua vez, mesmo não tendo arcado com o pagamento de IPI nas aquisições realizadas, apropriou-se de créditos com base no art. 237 do RIPI/2010, aplicando ao valor dos kits a alíquota de 20% prevista à época para o Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. A fiscalização, entretanto, afastou a legitimidade desse procedimento, ao constatar que os produtos adquiridos não atendiam aos requisitos legais para a fruição da isenção prevista no art. 95, III, tendo em vista a ausência de comprovação de que os componentes dos kits eram elaborados com matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais de produção regional, tampouco que os projetos estivessem aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA. Além disso, conforme consignado no relatório fiscal, a isenção prevista no art. 81, II, por si só, não gera direito a crédito de IPI, em razão da inexistência de previsão legal para tanto. O relatório de fiscalização fundamentou esse entendimento em diversos dispositivos legais e técnicos, como o Decreto-Lei nº 1.435, de 1975, o RIPI/2010, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), e pareceres técnicos do Ministério da Agricultura. Além disso, foi feita referência a literatura especializada da indústria de bebidas, que reforça o conceito de “concentrado” como uma preparação única, completa, e pronta para ser diluída, diferentemente das "part units" ou bases fragmentadas utilizadas em etapas anteriores da cadeia produtiva. A fiscalização também destacou que não é possível interpretar de forma ampliada o texto do Ex 01 da TIPI para incluir qualquer preparação ou mistura utilizada em processos produtivos de bebidas. Tal ampliação esvaziaria o conteúdo técnico do dispositivo, permitindo o enquadramento de qualquer insumo diluível como “concentrado”, o que contraria a lógica da classificação fiscal e resultaria em tratamento tributário indevido. A tentativa de fornecedores da ZFM de vender ingredientes fracionados como se fossem concentrados completos foi igualmente rechaçada. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual, em apertada síntese, se insurgiu contra a decisão nos seguintes pontos: - Origem do Crédito e Pedido de Ressarcimento: o saldo credor de IPI pleiteado seria referente ao 4º trimestre de 2015, originado da aquisição de concentrados isentos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), utilizados na produção de refrigerantes e da aquisição de produtos de limpeza e lubrificantes empregados no processo produtivo. O pedido de ressarcimento e as PER/DCOMPs foram indeferidos com base em auto de infração lavrado em 2018; - Relação Direta com Auto de Infração e Pedido de Sobrestamento: argumenta que haveria identidade entre os créditos discutidos nas PER/DCOMPs e o auto de infração lavrado no processo 10970.120257/2018-03. Ademais, a manifestação requer o sobrestamento do presente processo até o julgamento final do recurso voluntário interposto contra o auto de infração, Fl. 1475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 5 fundamentando o pedido com precedentes do CARF que reconhecem a prejudicialidade entre processos dessa natureza; - Direito ao Crédito de IPI em relação Aquisição de Concentrados Isentos em função da existência de Coisa Julgada Coletiva (MSC nº 91.0041183-4): alega que é beneficiária da decisão coletiva favorável proferida em mandado de segurança impetrado pela AFBCC. Refuta entendimento da Receita Federal que restringiu os efeitos da coisa julgada com base em limitação territorial, apontando decisões do STJ e STF que reconheceriam que a coisa julgada alcança todos os associados da AFBCC, independentemente da jurisdição; - Tese de Repercussão Geral (RE nº 592.891/STF): sustenta que o STF, ao julgar o RE 592.891, firmou entendimento vinculante que garante o direito ao crédito de IPI para aquisições isentas oriundas da ZFM e que a tese deveria ser aplicada de forma imediata e automática, independentemente de publicação ou trânsito em julgado; - Dupla Isenção: argumenta que os concentrados são beneficiados por duas isenções autônomas: (i) art. 81, II, do RIPI/2010 (com base no art. 9º do DL 288/67); (ii) Art. 95, III, do RIPI/2010 (com base no art. 6º do DL 1.435/75). - Segurança Jurídica e Ausência de Prejuízo ao Fisco: Reitera o pedido de sobrestamento do processo uma vez que tal medida não prejudicaria o Fisco, pois: a exigibilidade dos tributos está suspensa, não havendo risco de decadência ou prescrição, nem enriquecimento sem causa da União. Em 12/12/2023, a 27ª turma da DRJ/08 proferiu o Acórdão nº 108-041.337 no qual, por unanimidade de votos indeferiu integralmente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela interessada. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Impugnação, acrescentando os seguintes pontos: - Nulidade da decisão de 1ª instância por omissão e contradição: Alega que a DRJ reconheceu a dependência do crédito ao resultado do auto de infração, mas não determinou o sobrestamento, gerando contradição. Sustenta que a decisão ignorou argumentos de mérito, caracterizando cerceamento de defesa, citando precedentes do CARF que anularam decisões por não apreciarem integralmente as alegações da defesa; - Pedido de apensamento dos processos: Requer, alternativamente ao sobrestamento, o apensamento do presente processo ao do AI, com julgamento conjunto, fundamentando o pedido nos arts. 30, III, da Portaria RFB nº 48/2021 e 47, §1º, do Regimento Interno do CARF; Fl. 1476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 6 - Requerimento de exclusão de multa de mora, juros e correção monetária: defende que a não homologação das compensações não enseja penalidades, pois: a conduta do contribuinte se baseava em atos normativos e decisões judiciais (art. 100, parágrafo único, do CTN; art. 76, II, “a”, da Lei nº 4.502/64). Contrapõe-se ao entendimento da DRJ de que a multa seria apenas moratória, desvinculada do mérito do crédito glosado. VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo A controvérsia diz respeito ao indeferimento do pedido de ressarcimento de IPI e à não homologação de compensações efetuadas mediante PER/DCOMPs, todas relativas ao 4º trimestre de 2015. Os créditos pleiteados decorrem, segundo a recorrente: (i) Da aquisição de concentrados isentos oriundos da Zona Franca de Manaus; (ii) da aquisição de produtos de limpeza e lubrificantes empregados no processo produtivo. A autoridade julgadora de primeira instância concluiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, sob o argumento de ausência de direito creditório. Da Relação de Prejudicialidade do Presente Processo com o Auto de Infração A recorrente demonstra que os créditos indeferidos são os mesmos que foram glosados no Auto de Infração lavrado no processo nº 10970.720257/2018-03, atualmente pendente de julgamento definitivo. A própria decisão de primeira instância reconhece a Fl. 1477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 7 identidade entre os créditos discutidos em ambos os processos, mas, não determinou o sobrestamento do feito. Efetivamente, é recomendável o sobrestamento ou o julgamento conjunto de processos em que haja interdependência entre o crédito objeto de PER/DCOMP e a matéria lançada em auto de infração, como se verifica no presente caso. Desta forma, atendendo ao pleito da parte, efetua-se conjuntamente o julgamento dos processos nº e 10970.720257/2018-03 e nº 10675.901993/2019-78. Da Preliminar de Nulidade da Decisão de Primeira Instância A recorrente suscita preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, sob o argumento de que teria havido omissão e contradição por parte da autoridade julgadora, especialmente ao deixar de sobrestar o presente processo, mesmo após reconhecer a existência de conexão material entre os créditos discutidos e o auto de infração lavrado no processo nº 10970.720257/2018-03. Segundo a recorrente, tal omissão teria violado os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, além de caracterizar cerceamento de defesa, razão pela qual requer a anulação da decisão. No entanto, não assiste razão à recorrente. A decisão de primeira instância, embora sucinta em relação ao tratamento da prejudicialidade entre os processos, não incorreu em omissão sobre ponto essencial, tampouco impediu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A autoridade julgadora enfrentou a matéria de mérito e apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os pedidos da contribuinte, ainda que de forma contrária às suas pretensões. Cabe ressaltar que a ausência de acolhimento de teses ou de pedidos acessórios não configura, por si só, nulidade da decisão, desde que os argumentos centrais tenham sido devidamente analisados, o que efetivamente ocorreu no caso em tela. No contencioso administrativo fiscal, a nulidade por omissão ou contradição está condicionada à inexistência de motivação ou à absoluta falta de exame de matéria relevante, conforme estabelece o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Não é o caso dos autos. Ainda que se possa questionar a conveniência de se ter sobrestado o processo em razão da relação com o lançamento fiscal, a autoridade julgadora entendeu, de forma motivada, que a análise do mérito poderia ser realizada de forma independente. Trata-se, portanto, de juízo Fl. 1478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 8 de oportunidade e conveniência da administração, não passível de nulidade, mas sim de reexame pela instância recursal — o que se faz neste momento. Dessa forma, afasto a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, mantendo sua validade formal. Da Decisão Judicial Mencionada a Respeito da Classificação Fiscal dos Kits No que se refere à alegação de que a classificação fiscal do produto estaria amparada por decisão judicial transitada em julgado, proferida pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, no bojo da ação anulatória nº 1003920-70.2018.4.01.3200, a impugnante sustenta que tal sentença teria reconhecido a natureza unitária do produto denominado “concentrado para refrigerantes”, ainda que fornecido em partes separadas, e, por conseguinte, validado a classificação fiscal no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. Afirma que o juízo teria expressamente afastado a tese de que os "kits" não configurariam um único produto, reiterando a correção da classificação fiscal adotada pela fornecedora e pela própria adquirente. Todavia, conforme bem destacado na decisão administrativa ora recorrida, referida sentença judicial, embora tenha apreciado aspectos técnicos relacionados ao produto, não ostenta eficácia de coisa julgada sobre a matéria ora discutida, por não constar expressamente do dispositivo da decisão judicial. Conforme reiterada jurisprudência, somente o conteúdo dispositório da sentença possui aptidão para produzir coisa julgada material, não se estendendo tal efeito à fundamentação, por mais relevante que esta possa parecer. Assim, inexistindo pedido expresso acerca da classificação fiscal nem menção explícita a essa matéria no dispositivo da decisão judicial, não há como reconhecer a existência de coisa julgada apta a afastar a competência da Administração Tributária para reavaliar a correta classificação fiscal das mercadorias envolvidas. Cumpre esclarecer, no entanto, que a decisão judicial mencionada se refere a demanda ajuizada exclusivamente pela empresa fornecedora (FRUTS), sem a participação da ora recorrente, diz respeito à relação jurídica entre a União e a FRUTS, no contexto da classificação fiscal dos produtos por ela fabricados e comercializados e principalmente, não produz efeitos vinculantes ou coisa julgada oponível à Administração Tributária em relação à adquirente dos insumos, no caso, a ora recorrente (No contencioso administrativo fiscal, vigora o princípio da inoponibilidade da coisa julgada inter alios, consagrado no art. 506 do CPC e reiteradamente aplicado pela jurisprudência do CARF, segundo o qual decisões judiciais apenas vinculam as partes que figuraram no respectivo processo judicial.) Importante ainda destacar que os chamados “kits de refrigerantes” mencionados em outros trechos do processo foram adquiridos da Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., e não da FRUTS, sendo objetos distintos da presente controvérsia quanto à classificação fiscal dos Fl. 1479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 9 concentrados isentos. Assim, embora a existência de decisão judicial favorável à FRUTS possa ser considerada como elemento contextual, ela não impede a análise autônoma da legitimidade dos créditos pleiteados pela adquirente à luz da legislação de regência e das provas constantes nos autos. Ademais, importa ressaltar que a classificação fiscal de mercadorias, para fins tributários, é matéria de competência privativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação vigente, não se vinculando a entendimentos técnicos adotados por outros órgãos da Administração Pública, tampouco a decisões judiciais que não contenham pronunciamento expresso e específico sobre tal classificação. Assim, mesmo diante da sentença judicial mencionada, não se verifica impedimento legal para que a autoridade fiscal, no exercício regular de sua atribuição, realize a reclassificação dos produtos, sobretudo diante da constatação de que os componentes dos “kits” são entregues separadamente, sem homogeneização prévia, não se enquadrando nos requisitos técnicos e legais exigidos para a aplicação do Ex 01 da posição 2106.90.10 da TIPI. Cabe, finalmente, somente mencionar que a ADI 7.153 e a decisão do STF podem reforçar o fundamento da proteção à ZFM, contudo, não possui o condão de afastar a competência da Receita Federal para exigir o cumprimento da legislação infraconstitucional aplicável, especialmente no que tange à correta classificação fiscal das mercadorias e à regularidade dos créditos apurados. Assim, embora relevante do ponto de vista contextual, a ADI não possui efeito vinculante sobre o mérito específico do lançamento discutido neste processo administrativo. Do Mérito Do Direito ao Crédito Relativo à Aquisição dos Concentrados Isentos Para Elaboração de Bebidas Da Competência para Definição da Classificação Fiscal dos Produtos A Recorrente afirma que, diante do disposto no §2º, do art. 6º, do Decreto-lei nº 1.435, de 1975, caberia exclusivamente à Suframa a concessão do benefício fiscal em tela. Reforça com o que consta do Anexo I, do Decreto nº 7.139, de 2010, que veicula a Estrutura Regimental da Suframa. Ou seja, ao aprovar o estabelecimento candidato à isenção, a Suframa atestaria o cumprimento dos requisitos de localização (Amazônia Ocidental) e de emprego de matéria-prima agrícola ou extrativa vegetal de origem nacional. Argumenta que a Resolução do Conselho de Administração da Suframa nº 202, de 2006 foi expresso em incluir nas competências da autarquia o reconhecimento do direito ao crédito de IPI para a adquirente. O inciso V, do art. 1º, da referida Resolução, por si só, autorizaria Fl. 1480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 10 a Suframa a proceder a classificação do produto incentivado, providência imprescindível para quantificação do crédito a ser tomado pelo adquirente. Apresenta ainda o art. 13 da mesma Resolução, no qual determina que as empresas precisam indicar apenas as características técnicas dos novos produtos, cabendo à Suframa decidir se estes tem ou não a classificação fiscal dos anteriormente aprovados. Com base nesta competência, destaca que a Suframa teria aprovado o projeto do estabelecimento local da empresa recorrente por meio da Resolução nº 298, de 2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224, que atribuiu uma classificação correspondente ao item 2106.90.10, EX 01, da TIPI. O referido conflito de interpretação deveria, portanto, ser resolvido através da regra de competência específica atribuída à Suframa, não podendo o Fisco desconsiderar ato da Suframa, ainda que porventura venha a discordar. O DL n° 1.435, de 1975 (regulamentado pelo Decreto n° 7.139, de 2010, em seu art. 4º, I, c), outorgou à Suframa a competência exclusiva para aprovar os projetos de empresas (Processo Produtivo Básico - PPB), que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos no referido Decreto Lei, bem como para estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação dos projetos, de acordo com o art. 176 do CTN. Por outro giro, se compete à Suframa administrar os incentivos relativos à Zona Franca de Manaus (ZFM) e à Amazônia Ocidental, cabe à Receita Federal do Brasil (RFB), órgão da Administração Fazendária, a fiscalização do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), conforme o estabelecido no art. 94 da Lei nº 4.502, de 1964 e nos arts. 427 e 428 do RIPI/2002 (posteriormente art. 431 do RIPI/2010). Pode ser verificado nos autos que não há, no processo sob análise, discordância entre o Fisco e a Suframa quanto à classificação fiscal do produto adquirido pela Recorrente. A Suframa não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos em questão, nem teria competência legal para fazê-lo. O que se observa é que as competências estão sendo exercidas de forma concorrente, sem desrespeito às áreas de atuação de cada órgão. No Brasil, a competência em relação aos aspectos tecnológicos da fabricação de bebidas, inclusive definições de produtos, pertence ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, conforme previsto na Lei nº 8.918, de 1994. E o Decreto nº 6.871, de 2009, que regulamentou a Lei nº 8.918/1994, traz uma definição precisa em relação aos concentrados para bebidas, prevendo no § 4º de seu art. 13 que “(...) o produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal". A definição acima está perfeitamente de acordo com as normas da NESH, tendo sido utilizada pela fiscalização para reforçar o entendimento de que uma “parte de concentrado” não pode ser enquadrada no "Ex 01" do código 2106.90.10 (por exemplo, o componente que contém o extrato de cola). A fiscalização não desconsiderou, nem questionou, a competência da Suframa para aprovar projetos de empresas que desejem usufruir dos benefícios fiscais instituídos pelo DL nº Fl. 1481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 11 1.435, de 1975. Também não desconsiderou os atos dela emanados, que gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, e permanecem válidos para os fins a que se destinam. Portanto, nos atos de sua competência, a Suframa pode tratar os kits como se fossem uma mercadoria única, o que não afeta a validade desses atos para os objetivos propostos, porém este tratamento não prevalece para fins de Classificação Fiscal da mercadoria (enquadramento na TIPI). Aliás, nem a Suframa e nem mesmo a RFB podem alterar a definição do produto para fins de enquadramento na NCM, porque as definições de mercadorias para fins de classificação obedecem a regras internacionais. Cabe, finalmente, lembrar que a classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é matéria de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do disposto nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 1996, nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 1972, no art. 1º do Decreto nº 97.409, de 1988, no art. 2º do Decreto nº 766, de 1993, nos arts. 88 a 102 do Decreto nº 7.574, de 2011, e nos arts. 2º a 4º do Decreto nº 7.660, de 2011. Apesar das atribuições da Suframa em sua área de atuação, é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação do benefício previsto no art. 6º do Decreto- lei nº 1.435, de 1975. A questão da competência da Receita Federal para fiscalizar as isenções no âmbito da Zona Franca de Manaus já tem jurisprudência prevalente no CARF, conforme demonstram alguns julgados neste sentido reproduzidos abaixo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/05/2017 COMPETÊNCIA. SUFRAMA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO .ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência, ela não afasta a competência da Receita Federal para fiscalização dos tributos em todo o território nacional no prazo de homologação do lançamento, inclusive no que diz respeito à verificação da correta classificação fiscal de produtos e da legitimidade dos créditos apropriados na escrita fiscal pelos contribuintes, bem como à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75. Processo nº 11070.720520/2017-07. Acórdão nº 3402- 006.589. Sessão: 21 de maio de 2019. Redatora Designada: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/05/2017 ZFM. FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS. COMPETÊNCIA DA RFB. A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem plena competência para a fiscalização de tributos federais na ZFM, não dependendo de manifestação prévia Fl. 1482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 12 da Suframa para o exame de operações que envolvam o cumprimento de Processos Produtivos Básicos. Processo nº 10283.002897/2006-34. Acórdão nº 3301- 002.754. Sessão: 26 de janeiro de 2016. Relator: Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2014 COMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75 (arts.95, III e 237 do RIPI/2010). Processo nº 15173.720004/2016-79. Acórdão nº 3402- 004.828. Sessão: 29 de janeiro de 2018. Redatora Designada: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Em assim sendo, não há como se acolher o pleito do Recurso Voluntário relativamente à defesa da competência da Suframa para definir a classificação fiscal das mercadorias. Da Classificação Fiscal dos Concentrados para Bebidas (Kits) A classificação fiscal dos insumos é ponto central da controvérsia, tendo em vista que a empresa Recofarma classificou os produtos fornecidos sob a NCM 2106.90.10 – Ex 01, referente a preparações compostas para elaboração de bebidas não alcoólicas, com diluição superior a 10 partes. Contudo, a autoridade fiscal constatou, com base em documentação técnica e análise fática, que os produtos recebidos não se apresentavam como uma preparação composta única, mas sim como kits formados por partes distintas, cuja junção e posterior diluição ocorriam apenas no estabelecimento da adquirente. Nessas condições, não se configura o conceito exigido para o benefício fiscal do Ex 01 da TIPI. Inicialmente se faz necessário analisar sobre a composição física das mercadorias. De forma resumida, as mercadorias adquiridas pela Recorrente são compostas de duas partes: extratos e aromatizantes da bebida e outra composta dos mais diversos produtos (Goma Xantana, Vitamina C, Ácido Aceto acético, Sucralose etc.), o que já nos traz alguma aparência de que são dois grupos de mercadorias a classificar. Cada uma das mercadorias mencionada passa (ou ao menos deveria passar nos termos do PPB definido para bebida de Cola) por um processo industrial absolutamente diferente no fornecedor da Recorrente: a parte sólida (em geral, composta de Fl. 1483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 13 produtos diversos) passa por simples reacondicionamento, a parte líquida passa por diversos processos de mistura, transformação, decantação, filtragem e envase. Já no estabelecimento da Recorrente (utilizando descrição para lá de sucinta do processo produtivo descrita em resposta em procedimento fiscal) as mercadorias do dito kit passam por um processo de mistura com outras mercadorias que dará sabor a esta (como constatado na fiscalização e não nega a Recorrente). Com tudo isto se quer dizer que os produtos chegam ao estabelecimento do fornecedor da Recorrente em separado, os produtos são produzidos em separado pelo fornecedor da Recorrente, os produtos são utilizados no processo produtivo da Recorrente em separado, os produtos são compostos de matérias em estados diferentes (sólidos e líquidos), em assim sendo, são produtos absolutamente distintos. Em verdade a única coisa que une o referido kit é o pallet em que são transportados do estabelecimento do fornecedor ao estabelecimento da Recorrente. A fim de verificar a correta classificação fiscal da mercadoria em questão (kits) necessário se faz analisar o funcionamento do instituto da classificação. A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) toma por base a Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Convenção do SH) administrado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), também conhecido como Organização Mundial de Aduanas (OMA), cuja sede fica em Bruxelas. A Convenção do SH é a base dos Acordos de comércio negociados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e em outros organismos internacionais. Tal instrumento possui atualmente 182 partes contratantes dentre países territórios e uniões econômicas. O Brasil é signatário desta Convenção desde 31/10/1986 (tendo ratificado sua adesão em 08/11/1988). A promulgação da Convenção do SH foi feita por meio do Decreto n° 97.409, de 1988. No presente caso, da leitura dos autos, resta claro que o CCA, atualmente OMA, por intermédio dos países membros signatários da Convenção do SH, dentre os quais está o Brasil, já havia se pronunciado nos anos 1985 e 1986 quanto à classificação fiscal objeto da disputa. Diversas normas da NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias) indicam que os componentes de kits para fabricação de bebidas não se caracterizam como uma mercadoria única. De forma resumida, a Convenção do SH possui seis Regras Gerais de Interpretação (RGI) que servem de pilares para o sistema de codificação de mercadorias. Neste sentido, deve se observar, em especial, o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), transcrito a seguir (Anexo Único – Parte 1 da Instrução Normativa nº 807, de 11/01/2008), que exclui os bens destinados à fabricação de bebidas do campo de aplicação da RGI 3 b) do Sistema Harmonizado: Fl. 1484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 14 “XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo.” (Destacou-se) O dispositivo mencionado no parágrafo anterior foi incluído na NESH após análise efetuada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) nos anos de 1985 e 1986, em resposta a consultas recebidas de países membros da organização internacional sobre a classificação de produtos com as mesmas características dos kits para fabricação de bebidas produzidos no Brasil. O texto da análise do CCA, cuja tradução juramentada foi providenciada pela fiscalização, equivale a uma detalhada exposição de motivos para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa Nota teve por objetivo determinar que os componentes dos kits para fabricação de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles. Conforme já mencionado, o Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino examinou a classificação de bases de bebidas constituídas por diferentes componentes importados em conjunto em proporções fixas em uma remessa. Quando a matéria foi colocada em votação, o Comitê de Nomenclatura (por 18 votos a 1) e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino (por 15 votos a 1) concordaram que os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. A conclusão do Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino do CCA/OMA é idêntica a do Secretariado, ou seja, quanto a classificação em separado dos componentes dos kits para fabricação de bebidas. Em decorrência de toda a discussão no âmbito do CCA/OMA, ocorreu alteração das Notas Explicativas do SH, conforme abaixo. NOTAS EXPLICATIVAS A SH E CCCN ALTERADA Regra Interpretativa Geral 3 (b) Item (X) No final, insira o novo parágrafo a seguir: "Bases de bebidas constituídas por diferentes componentes embalados em conjunto em proporções fixas e pretendidos para a fabricação de bebidas, mas não capazes de serem usados para consumo direto sem processamento posterior não poderão ser classificados tendo como referência a Norma 3 (b), uma vez que eles não podem nem ser considerados como produtos compostos", nem como produtos colocados em sortidos para venda a varejo" Dessa forma, por decisão dos países membros, signatários da Convenção do SH, as bases das bebidas constituídas por diferentes componentes estão excluídas da RGI 3(b), devendo ser classificadas de forma separada. A determinação da Convenção do SH de classificar os Fl. 1485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 15 componentes de forma individual oficializada nos anos 80 continua válida conforme consta atualmente da Regra Interpretativa Geral 3 (b) item (XI). “XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo.” NESH – Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Instrução Normativa RFB nº 1788, de 08.02.2018 (DOU de 14.02.2018). A nota acima foi criada pela antiga CCA (atual OMA) uma e justamente na análise de Kits para fabricação de bebidas. Resta esclarecer que os documentos apresentados pela Recorrente, produzidos por autoridades administrativas nacionais sem competência legal para interpretar a Convenção do SH ou os laudos técnicos de renomados institutos, em nada modificam o entendimento dos países membros da Convenção do SH. O Brasil é signatário da Convenção do SH e tem a obrigação de harmonizar a classificação fiscal adotada em seu território aduaneiro com os demais países membros. Note-se que a harmonização dos códigos do SH é relevante para estatísticas, políticas comerciais, controles administrativos, dentre outros, ultrapassando discussões de natureza tributária. No que diz respeito ao pleito da recorrente sobre a adequação da classificação fiscal adotada, a lide está restrita a assunto resolvido na seara da classificação fiscal resolvida na década de 80 e mundialmente anunciada por meio das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Embora não sejam vinculantes, os trabalhos do CCA certamente auxiliam o intérprete, se necessária interpretação de Nota com conteúdo quase de cartilha. Este Conselho já vem adotando tal posição de forma majoritária, conforme se pode verificar por algumas das decisões abaixo ementadas. Inicialmente, mencione-se a decisão do CSRF: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONCENTRADOS. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Processo nº 10540.720753/2017-38. Acórdão nº 9303- 016.081. Sessão: 09 de outubro de 2024. Relatora: Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Fl. 1486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 16 O tema é pacífico também em praticamente todos os colegiados desta Terceira Seção de Julgamento: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. Processo nº 10140.721096/2018-30. Acórdão nº 3201-006.669. Sessão: 17 de março de 2020. Relator: Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Processo nº 10980.724074/2018-30. Acórdão nº 3301-007.107. Sessão de 19 de novembro de 2019. Relatora: Conselheira Semíramis de Oliveira Duro CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Processo nº 11610.005399/2003-12. Acórdão nº 332-007.496. Sessão de 11 de setembro de 2024. Relator: Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. KITS DE CONCENTRADOS PARA REFRIGERANTES. TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deve ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. Processo nº 13609.721273/2017-41. Acórdão nº 3401-007.043. Sessão de 23 de outubro de 2019. Relator: Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. Como consignado no acórdão recorrido, o produto vendido como “concentrado” trata-se de um “Kit” contendo matérias-primas e produtos intermediários, para produção de bebidas após sucessivas etapas de fabricação realizadas no estabelecimento do Fl. 1487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 17 adquirente/fabricante/engarrafador, e apresentado em um conjunto de componentes acondicionados separadamente (cada qual em sua embalagem individual): “Então, os itens líquidos e sólidos que compõem o “kit” sofrem processo de fabricação, quando adicionados, no estabelecimento do adquirente/fabricante/engarrafador, ao xarope simples (água + açúcar) ou apenas água, produzindo um xarope composto que pode ainda ser, ou não, misturado com suco de frutas, e que depois de dissolvido em água carbonatada chega à forma final da bebida, pronta para ser envasada e distribuída”. Por isso, entende-se como correta a interpretação dada pela Fiscalização, corroborada pelo Acórdão recorrido, no que concerne à “preparação composta” a que se referem os Ex tarifários 01 e 02 do código NCM 2106.90.10. Verifica-se que no código NCM 2106.90.10 há dois Ex tarifários (exceções tarifárias): i) “Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado”, e ii) “Ex 02 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado”. Esclareça-se que, os termos “preparações”, citados nos Ex 01 e Ex 02 devem ser entendidos como “produtos pronto para uso”, cuja origem advém de um processo de preparo. A expressão “preparações compostas” implica que as misturas devem obrigatoriamente ser o resultado da combinação de diversos ingredientes de base para o produto final, tais como extratos do Capítulo 13, conservantes e acidulantes do Capítulo 29, matérias odoríferas do Capítulo 31, etc. Essas preparações devem ser não alcoólicas, e devem se subsumir somente a “extratos concentrados” ou “sabores concentrados”. O extrato concentrado, por ser uma preparação composta, deve conter o extrato vegetal de sua origem e todos os demais aditivos necessários, a fim de apresentar, quando diluído, as mesmas características de identidade presentes no refrigerante elaborado a partir dele. Esse entendimento é decorrente dos textos dos Ex 01 e Ex 02 e da dicção dos arts. 13 e 30 do Decreto no 6.871/2009. Já o sabor concentrado difere do anterior apenas em relação ao extrato. Neste caso o extrato do vegetal de origem é totalmente substituído por aromatizantes/saborizantes artificiais. Assim, tem-se que não se constitui uma “preparação composta” o ‘Kit’ de componentes embalados individualmente que não podem ser montados ou misturados entre si sem perder as características que deve ter o produto final a que devam se integrar. Com base em todo o exposto, entende-se que a decisão deste colegiado deve alinhar-se com a posição das partes signatárias da Convenção do Sistema Harmonizado Fl. 1488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 18 expressados no âmbito do CCA/OMA, devendo, portanto, ser negado provimento ao Recurso Voluntário em relação à classificação fiscal adotada pela recorrente. Do Direito ao Crédito nas Aquisições Isentas Oriundas da ZFM Benefício Previsto no art. 95, inc. III, do RIPI/2010 A decisão recorrida entendeu que os concentrados não seriam beneficiados pela isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, pois um dos requisitos legais para concessão do benefício teria sido descumprido, qual seja, utilização direta de matérias-primas agrícolas extrativas vegetais na fabricação dos concentrados, tendo em vista que os insumos utilizados seriam industrializados. Por sua vez, a Recorrente argumenta que a isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975 seria autônoma e suficiente para autorizar o creditamento do imposto em razão de o próprio dispositivo legal outorgar, expressa e especificamente, o crédito de IPI ao adquirente do produto, sendo que a decisão recorrida não poderia desconsiderar o benefício do art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, porque concedido pela Resolução do CAS nº 298/2007, ato administrativo que permanece válido desde a época do creditamento. A peça de defesa argumenta, ainda, que a Recorrente, de qualquer modo, teria direito aos créditos de IPI à alíquota de 27% em função da aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM utilizados na fabricação de bebidas, com base no dispositivo legal do artigo 81, II do RIPI de 2010, que assim dispõe: “Art. 81. São isentos do imposto (Decreto-Lei n o 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9º, e Lei nº 8.387, de 1991, art. 1º): I. os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados, ao seu consumo interno, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros; II. os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que não sejam industrializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou preparações cosméticas, salvo quanto a estes (Posições 33.03 a 33.07 da TIPI) se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico; e (...)” Fl. 1489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 19 Considerando a delimitação da decisão recorrida já mencionada, bem como os argumentos apresentados pela defesa, faz- se necessário inicialmente abordar o questionamento quanto à isenção do artigo 95, III, do RIPI/2010 conferida aos componentes dos “kits” fornecidos. A autuada tem por atividade a fabricação de refrigerantes, sendo que a fiscalização verificou que a maior parte dos créditos do IPI existentes na escrita do estabelecimento se referem a aquisições de “kits”, contendo preparações dos tipos utilizados na elaboração de bebidas da posição 22.02 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), além de outros ingredientes acondicionados individualmente, todos fornecidos por estabelecimento localizado em Manaus/AM. Os “kits” fornecidos Ltda foram descritos nas respectivas Notas Fiscais como "concentrados” (NCM 2106.90.10 EX 01) da marca de refrigerante a que se destinam enviados sem destaque do IPI em decorrência da isenção prevista pelos artigos 81, II, e 95, III, do RIPI/2010, que tratam dos benefícios instituídos no âmbito de regimes fiscais regionais: Zona Franca de Manaus (art. 81, II) e Amazônia Ocidental (art. 95, III). A Recorrente escriturou os créditos de IPI com fundamento legal no artigo 237 do RIPI/2010, que assim dispõe: “Art. 237. Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95, desde que para emprego como matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, §1º).” Já o artigo 95, inciso III do mesmo Diploma Legal assim prevê: “Art. 95. São isentos do imposto: (...) III. os produtos elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das Posições 22.03 a 22.06, dos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (Decreto Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, §1º e Decreto Lei nº 1.593, de 1977, art. 34).” O Decreto Lei n.º 1.435, de 1975 que prevê a isenção em seu art. 6º possui a seguinte redação: "Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. Fl. 1490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 20 §1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. §2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela Suframa." (Destacou-se) Pela análise do Parecer Técnico nº 224/2007, pode-se compreender que a Suframa entendeu ser suficiente para a aprovação do projeto para fruição do benefício acima transcrito a utilização de açúcar e/ou álcool e/ou corante caramelo e/ou extrato de guaraná na produção do concentrado, produzido a partir da cana de açúcar e de semente de guaraná, adquiridas de produtores localizados na Amazônia Ocidental. Entretanto, no que se refere à competência da Suframa e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ressalta-se o que já ficou antes dito a esse respeito. Ou seja, apesar das atribuições da Suframa em sua área de atuação, é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação do benefício previsto no art. 6º do Decreto- lei nº 1.435, de 1975. No que se refere aos insumos, cabe lembrar a impossibilidade de ser beneficiado produto que apenas contenha produto de origem regional. A norma é bastante clara no sentido de que o produto que poderá gozar da isenção (e, também, proporcionar o direito de crédito de IPI para o adquirente) deve ser elaborado a partir de insumos regionais e não apenas contê-los. Esta distinção não é inútil e acarreta, como única interpretação legítima, a impossibilidade de que se considerem etapas anteriores do processo produtivo, para efeito de concessão da isenção (e do direito ao crédito de IPI para o adquirente). De fato, a etapa fabril em foco é aquela que ocorre na Amazônia Ocidental, o que obriga que a matéria-prima utilizada nesta etapa cumpra os requisitos legais, não bastando que o produto contenha insumos de caráter regional como elemento constitutivo remoto. Não pode ser considerado suficiente que o insumo utilizado para a industrialização do “concentrado” na Amazônia ocidental contenha matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais de produção regional. É preciso que estes últimos sejam, eles mesmos, os insumos que serão utilizados no processo produtivo do “concentrado”. As matérias-primas em discussão são produtos industrializados, que certamente não podem ser caracterizados como matéria prima agrícola e extrativa vegetal. É relevante ressaltar que em se tratando de concessão de benefício/incentivo fiscal, a legislação tributária deverá ser interpretada literalmente (na forma do art. 111 do CTN), não admitindo a extensão a situações não contempladas pela lei. E a lei, no caso, menciona expressamente produto elaborado com matéria-prima agrícola e extrativa vegetal. Fl. 1491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 21 Correto, portanto, o entendimento da Fiscalização. Somente aqueles produtos de natureza específica, originados de matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais é que possuem a aptidão de gerar crédito do IPI para o adquirente. Nenhum outro. E os “concentrados”, como visto, não se tratam de “produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional” como prescreve a norma instituidora do benefício fiscal. No que se refere ao cumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB), é de se defender também o acerto do entendimento fiscal. O projeto aprovado pela Suframa trata de um determinado produto: “concentrado”. Em rigor, o que sai do estabelecimento industrial são vários produtos distintos que serão “misturados” já no estabelecimento da adquirente (Impugnante) e, só então, será efetivamente obtido o “concentrado”, portanto, o concentrado é industrializado fora da Zona Franca de Manaus. Desta forma, verifica-se improcedente o Recurso Voluntário no que diz respeito ao benefício fiscal concedido a produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. Da Responsabilidade da Recorrente por Eventual Erro na Classificação Fiscal do Concentrado esta matéria também já foi objeto de reiterados julgados deste Conselho, razão pela qual valho-me da fundamentação constante do Acórdão nº 9303-015.038, de 10 de abril de 2024, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, sob a ótica do art. 62 da Lei no 4.502, de 1966 questionado pela Recorrente: Do mérito A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência interpretativa, trata sobre a (in)existência de obrigação para o adquirente da mercadoria de verificar a correção da classificação fiscal consignada pelo fornecedor do produto na respectiva Nota Fiscal de entrada. No Acórdão recorrido, ao interpretar o art. 62 da Lei no 4.502/1964, concluíram unanimemente os julgadores que a classificação fiscal está inserida na redação do texto vigente, sendo dever do adquirente verificar se os documentos fiscais satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. Defendeu-se que a interpretação do dispositivo não deve se restringir apenas aos aspectos formais do documento fiscal, mas também abrange a análise de seu conteúdo, como a descrição do produto, o valor, o peso e a classificação fiscal, devendo o adquirente comunicar ao Fisco e ao fornecedor qualquer incorreção. No Recurso Especial, o Contribuinte alega que o art. 62 da Lei no 4.502/1964 não estabelece a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada na nota fiscal, que os regulamentos de IPI de 2002 e o de 2010 (atua1) expressamente suprimiram essa obrigação; e (c) o CARF está vinculado ao disposto nos regulamentos de IPI (Decretos), por força do art. 26-A do Decreto no 70.235/1972, e do art. 62 do RICARF, Fl. 1492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 22 sendo a única conclusão jurídica e lógica possível no sentido de que não está contida na expressão “...prescrições legais e regulamentares” a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada da nota fiscal. No Relatório Fiscal, afirma o Fisco que houve erro na classificação fiscal do produto fornecido pela RECOFARMA, o que permite a glosa do crédito, pois a classificação correta tem uma alíquota igual a 0 (zero). Assim, não haveria crédito, já que o valor do IPI calculado sobre os produtos, como se devido fosse, seria zero. O fisco, recorde-se, realizou a coleta dos “kits” elaborados pela RECOFARMA, bem como juntou aos autos fotos dos “kits” (fls. 302 a 313; 343 a 359), solicitando Laudo Pericial pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, identificando os ingredientes contidos em cada parte dos “kits”, sendo os resultados anexados ao presente processo. Concluiu a Fiscalização que estes produtos devem ser classificados no código 2106.90.10, como uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota é ZERO. Confira-se trecho do Relatório Fiscal: “(...) A alíquota da citada exceção tarifária (“Ex 01”) vigente à época dos fatos (4º trim./2012 - 4º trim./2013) era de 20% (Decreto no 7.660, de 23/12/2011, alterado pelos Decreto no 7.742, de 30/05/2012), com redução de 50% nos termos do Decreto no 8.017, de 17/05/2013 (concentrados que contenham extrato de semente de guaraná)”. “(...) No caso de componentes que correspondam a uma mistura de ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia, tais como sais, acidulantes e conservantes, deve ser aplicado o código 2106.90.90, reservado às “Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras - Outras”, também tributado à alíquota zero do IPI. É dizer, ainda que, contrariamente ao que foi demonstrado alhures, fosse possível aplicar-se a isenção de que trata o art. 237, c/c art. 95,III, ou do art. 81, II (amparado por decisão judicial, conforme entendimento da fiscalizada) do RIPI/2010, a CMR não poderia creditar-se do valor do IPI calculado, como se devido fosse, sobre a aquisição de kits de concentrados da RECOFARMA, haja vista que o valor do imposto “como se devido fosse” é zero!” O Contribuinte afirma que as Notas Fiscais emitidas pela RECOFARMA atendem a todos os requisitos, de forma que, na qualidade de adquirente de boa-fé teria direito à manutenção do referido crédito de IPI. Primeiramente. cabe ressaltar que, em matéria tributária, a culpa ou o dolo do agente é, em regra, irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. De outro lado, alega-se que alguns dos Regulamentos do IPI anteriores (RIPI de 1972, 1979 e 1982), ao regulamentar o art. 62 do da Lei no 4.502/1964, traziam consigo uma disposição expressa de que a verificação das prescrições legais das notas fiscais incluíam a classificação fiscal, porém, na redação do RIPI 2002 (Decreto no 4.544, art. 266) e na atual redação do art. 327 do RIPI/2010, tal especificação foi retirada do texto, que passou a ter a mesma redação do art. 62 da referida Lei no 4.502/1964. Confira-se: Fl. 1493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 23 Lei 4.502, de 1964: “Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sê- lo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. §1º Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria.” (...) RIPI/2020 - Decreto 7.212, de 2010: “Art. 327. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei no 4.502, de 1964, art. 62). §1º Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei no 4.502, de 1964, art. 62, § 1º). §2º A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1º exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei no 4.502, de 1964, art. 62, § 1º).” (...) Como se vê, o art. 327 do RIPI/2010 nada mais faz do que reproduzir o art. 62 da Lei 4.502/1967, quando determina que o adquirente da mercadoria tem o dever legal de verificar se as mercadorias recebidas em seu estabelecimento “...estão acompanhadas dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento”. E permite ao adquirente comunicar eventuais inconsistências (conforme § 1º). No primeiro paradigma indicado (Acórdão no 3401-003.751, de 26/04/2017), recordo que se tratava de caso de nulidade da autuação, na parte impactada pela discussão a respeito da classificação fiscal, em processo em que o autuante sequer remeteu a reclassificação a qualquer regra do Sistema Harmonizado, e a decisão de piso tratou do tema em uma página, com pouca tecnicidade. A falha no enquadramento e as deficiências do lançamento me levaram a acompanhar o relator, Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, inclusive no item referente à apropriação indevida de créditos, tendo em conta o destaque do fornecedor com alíquota que seria maior. Naquela ocasião, invocou o relator Fl. 1494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 24 como fundamento o Acórdão nº 3402-00.719, em que o colegiado unanimemente assentou: “OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES, RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. A responsabilização do adquirente de produtos sujeitos ao selo de controle, que os receba sem tal condição, só se aplica quando a exigência seja identificável pela classificação fiscal aposta nos documentos de aquisição ou pela simples identificação da mercadoria. Se, entretanto, a classificação fiscal, reconhecida em ato da própria SRF, indica tratar-se de produto não sujeito ao selo, eventual reclassificação fiscal, baseada em laudo técnico elaborado, apenas pode afetar o fabricante. “E destacou o relator do Acórdão no 3401-003.751, após citar tal precedente, que “O caso concreto tratado pelo voto é justamente aquele do exemplo dado, em que a norma exige, de maneira expressa e cogente, um conhecimento específico da adquirente sobre seus fornecedores”, reconhecendo que, em casos específicos pode ser exigido do fornecedor a verificação da classificação da mercadoria. Nesse raciocínio acompanhamos o relator, naquela ocasião, diante da precariedade do lançamento, e do afastamento do erro de classificação, com a declaração de nulidade, o que colocava em xeque a própria correção da alíquota adotada, e, por consequência, da alíquota referente ao crédito tomado. Analisando caso diferente, e relativo ao mesmo sujeito passivo presente nestes autos (NORSA REFRIGERANTES S.A.), a própria 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF proferiu o Acórdão no 3401-005.943, em 27/02/2019, sob a relatoria do Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, concluindo, majoritariamente (vencido apenas o Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) que: RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO. A autuação em nenhum momento teve por base a falta de conferência, pelo recorrente, da classificação fiscal adotada, bem como nenhuma multa regulamentar foi aplicada por não cumprimento desta exigência, mas tão somente a multa de ofício pelo não recolhimento do IPI devido.” Por ter participado de ambos os julgamentos (Acórdão nº 3401-003.751, de 26/04/2017, e nº 3401-005.943, de 27/02/2019), acompanhei a evolução do entendimento do colegiado sobre o tema, separando o que seria uma imputação de responsabilidade por penalidade decorrente da ausência de cumprimento de uma obrigação da simples responsabilização por tomada de crédito indevido, em situações recorrentes e em que o conhecimento do fornecedor (inclusive de sua localização geográfica e de seu processo produtivo) afeta o benefício fiscal concedido. Verificando o lançamento de que trata o presente processo, percebe-se que o adquirente não alega que a classificação apontada pelo fornecedor estava incorreta. Pelo contrário, o tema da classificação é debatido, entendendo a recorrente que o fornecedor havia aplicado o código NCM (e o “Ex Tarifário”) corretos no produto transacionado. Depois de laudos técnicos atestou-se no presente processo a mesma conclusão existente em vários outros: que o “Ex Tarifário” não se aplicava à mercadoria, que não se Fl. 1495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 25 tratava de “concentrado”, e que a mercadoria era tributada à alíquota zero, não gerando crédito. Não se aplica ao recorrente multa por erro de classificação fiscal, ou por descumprimento de obrigação de verificar a correta classificação. Mas impede-se que se credite indevidamente de tributo, ainda mais quando se sabia desde 2010, qual era a classificação correta. Se a verificação já é importante nos casos de crédito básico, é imprescindível nos casos de crédito presumido, em que uma escrituração do imposto com alíquota positiva pode gerar crédito mesmo nos casos de aquisição isenta (é o caso da Zona Franca de Manaus, conforme decidido pelo STF, de forma vinculante, no Recurso Extraordinário no 592.891/SP). E o próprio RIPI/2010 prevê entre as correções que podem ser efetuadas na nota fiscal, a relativa à “...destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade” (art. 407, XII). Ademais, o mesmo RIPI/2010 traz, em seu art. 413, os requisitos da nota fiscal, entre os quais está incluída a classificação do produto (inciso IV, “c”). Assim, a leitura do art. 62 da Lei nº 4.502, de 1964 demanda ponderação, que todos os precedentes aqui citados efetuaram, diante dos casos concretos analisados em cada julgamento. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, ainda mais quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE nº 592.891/SP. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário no 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, §2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Observa-se que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN no 18/2020. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. Logo, adota-se a fundamentação supratranscrita no presente voto a fim de refutar a tese defendida pela parte de que não poderia ser responsabilizada/penalizada por eventual erro cometido por seu fornecedor na classificação fiscal dos “kits”. Fl. 1496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 26 Do Indeferimento do Pedido de Ressarcimento e não Homologação das Compensações Inicialmente, reconhece-se que há conexão material e jurídica entre o presente processo de ressarcimento e compensação de IPI e o auto de infração lavrado no processo administrativo fiscal nº 10970.720257/2018-03. Ambos os feitos tratam dos mesmos créditos de IPI, apurados no 4º trimestre de 2015, decorrentes de aquisições de insumos oriundos da Zona Franca de Manaus, motivo pelo qual a análise do presente caso toma por base os fundamentos consolidados no referido lançamento de ofício, os quais já foram parcialmente transcritos. No âmbito daquele lançamento, a autoridade fiscal concluiu pela inexistência de crédito legítimo de IPI no período, uma vez que o saldo credor efetivo era inferior ao valor pleiteado pela contribuinte, o que comprometeu a suficiência do crédito para fins de ressarcimento e compensação. Ademais, as glosas de crédito operadas no lançamento basearam-se em vícios materiais nos documentos fiscais e na caracterização dos produtos adquiridos, com destaque para os seguintes aspectos:  Foi identificada a incorreta classificação fiscal dos produtos adquiridos sob a forma de “kits” de refrigerantes, que, embora declarados sob uma única NCM (2106.90.30), exigiam desmembramento e reclassificação individual dos componentes, conforme suas características físico-químicas e comerciais. A classificação incorreta compromete o enquadramento fiscal e, por consequência, a legitimidade do crédito aproveitado.  No tocante aos concentrados isentos adquiridos da FRUTS Indústria de Alimentos Ltda., não estavam preenchidos os requisitos legais para geração de crédito de IPI. A legislação de regência condiciona o crédito à ocorrência de operação tributada na origem, o que não se verificou nos casos em que o insumo era isento ou amparado por benefício fiscal não consoante com o regime de creditamento. Com relação à tese da contribuinte de que a glosa representaria alteração de critério jurídico, entendeu-se, corretamente, que tal alegação não procede. Não há prova de que a Administração tenha anteriormente validado os créditos ora glosados com base na mesma situação de fato. Ausente, portanto, manifestação administrativa prévia com conteúdo vinculante, não se caracteriza alteração de critério jurídico na forma prevista no art. 146 do CTN. Outro ponto enfrentado foi a tentativa de afastar a responsabilidade do adquirente sob o argumento de que o erro decorreu exclusivamente do fornecedor. Todavia, conforme reiterada jurisprudência administrativa, a responsabilidade pela correta escrituração e aproveitamento de créditos é objetiva, incumbindo ao adquirente verificar a regularidade fiscal das operações e das informações constantes nos documentos que lastreiam o crédito pleiteado. Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 27 Por fim, a contribuinte invocou decisão judicial proferida em favor da fornecedora (FRUTS) como fundamento para validar a classificação fiscal utilizada. Contudo, tal decisão não produz efeitos em relação à adquirente, por não se tratar de parte na ação judicial. A coisa julgada, como regra, produz efeitos apenas entre as partes do processo, nos termos do art. 506 do Código de Processo Civil, conforme já mencionado em tópico anterior. Assim, permanece íntegra a prerrogativa da Administração em proceder à reavaliação da natureza jurídica dos insumos e da validade do crédito apropriado pela recorrente. Diante de todo o exposto, resta evidenciado que os créditos objeto do pedido de ressarcimento e das declarações de compensação não se revestem de legitimidade fiscal. Assim, impõe-se a manutenção da decisão de indeferimento do pedido de ressarcimento, bem como da não homologação das compensações declaradas via PER/DCOMP, nos termos já decididos em primeira instância e confirmados pelo lançamento de ofício conexo. Da Multa e Dos Juros No que se refere à aplicação de multa de mora e de juros de mora em decorrência da não homologação das compensações realizadas pela contribuinte, a decisão de primeira instância afastou os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, reafirmando a legitimidade da exigência dos encargos legais. A contribuinte sustenta, com fundamento no art. 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), bem como no art. 76, II, “a”, da Lei nº 4.502, de 1964, que sua conduta estaria amparada por interpretação razoável da legislação tributária, por atos normativos expedidos por autoridade competente e por decisões judiciais — especialmente aquelas relacionadas à classificação fiscal adotada pelo fornecedor. Com base nessa premissa, defendeu que não haveria dolo, má-fé ou omissão capazes de justificar a imposição de encargos moratórios, tampouco a configuração de inadimplemento. A decisão recorrida, no entanto, rejeitou tais alegações sob o fundamento de que, no caso específico da não homologação de compensações via PER/DCOMP, a aplicação de multa e juros decorre automaticamente do não pagamento tempestivo dos valores compensados indevidamente — isto é, dos débitos cuja extinção foi declarada unilateralmente pelo sujeito passivo, mas posteriormente não reconhecida pela autoridade fiscal. Isto porque a compensação tributária não homologada equivale, para fins legais, a inadimplemento de obrigação tributária principal, ensejando a incidência dos encargos moratórios previstos na legislação de regência. Assim, a imposição de multa de mora e a contagem de juros legais não dependem de análise subjetiva sobre a conduta do contribuinte, tampouco da verificação de dolo, fraude ou simulação. Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.218 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901993/2019-78 28 Adicionalmente, consigna-se que o art. 76 da Lei nº 4.502, de 1964, invocado pela defesa, aplica-se apenas às penalidades por infração, não se estendendo às hipóteses de mora tributária, como no caso da compensação não homologada. Da mesma forma, entendeu que os atos normativos e decisões judiciais eventualmente existentes em favor do fornecedor — como no caso da decisão mencionada em benefício da FRUTS — não possuem eficácia normativa ou efeito vinculante em relação à administração tributária no exame da legitimidade dos créditos pleiteados pelo adquirente, sendo, portanto, insuficientes para afastar a mora decorrente da não quitação tempestiva dos débitos. Em suma, conclui-se que, não sendo homologadas as compensações, e inexistindo pagamento tempestivo por outros meios, a exigência de multa e juros de mora se impõe por força da própria legislação tributária, não havendo respaldo jurídico para seu afastamento com base nas justificativas apresentadas pela contribuinte. Conclusão Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Fl. 1499DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11110412 #
Numero do processo: 15586.720331/2017-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2014 PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVA. Não cumpridos os requisitos legais exigidos para a realização de diligência e perícia, não se conhece do pedido, cujo objeto se refere à coleta de documentos e informações que já poderiam ter sido trazidos pelo contribuinte na fase impugnatória, dado se tratar de elementos probatórios pré-constituídos. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, determinando, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização das diligências e perícias que entender necessárias, indeferindo aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A decisão que indeferir, de forma motivada, o pedido de perícia não configura o cerceamento de defesa. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KITS DE CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU FICTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido.
Numero da decisão: 3401-014.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2014 PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVA. Não cumpridos os requisitos legais exigidos para a realização de diligência e perícia, não se conhece do pedido, cujo objeto se refere à coleta de documentos e informações que já poderiam ter sido trazidos pelo contribuinte na fase impugnatória, dado se tratar de elementos probatórios pré-constituídos. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, determinando, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização das diligências e perícias que entender necessárias, indeferindo aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A decisão que indeferir, de forma motivada, o pedido de perícia não configura o cerceamento de defesa. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KITS DE CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU FICTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2014 PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVA. Não cumpridos os requisitos legais exigidos para a realização de diligência e perícia, não se conhece do pedido, cujo objeto se refere à coleta de documentos e informações que já poderiam ter sido trazidos pelo contribuinte na fase impugnatória, dado se tratar de elementos probatórios pré-constituídos. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, determinando, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização das diligências e perícias que entender necessárias, indeferindo aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A decisão que indeferir, de forma motivada, o pedido de perícia não configura o cerceamento de defesa. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. Fl. 1508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 2 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KITS DE CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU "FICTO". CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Fl. 1509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 10-064.978 exarado pela 3ª Turma da DRJ/Porto Alegre, em sessão de 29/11/2022, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada contra o Auto de Infração lavrado para exigir R$ 4.290.064,61 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 1.733.365,11 de juros de mora calculados até outubro de 2017 e R$ 3.217.548,40 de multa proporcional ao valor do imposto (75% - multa de ofício). Desta forma, o lançamento em questão, que abrange fatos geradores ocorridos entre outubro de 2012 e dezembro de 2014, representa um crédito tributário total consolidado de R$ 9.240.978,12. A Autoridade Fiscal lavrou Auto de Infração contra a empresa Leão Alimentos e Bebidas Ltda, imputando-lhe a infração de crédito indevido (entradas/aquisições: crédito básico de indevido) bebidas. De acordo com o Relatório Fiscal, a operação fiscal realizada pela Receita Federal teve como foco a apuração da legitimidade dos créditos de IPI apropriados pela empresa Leão Alimentos e Bebidas Ltda, decorrentes de créditos escriturados por Sistema de Alimentos e Bebidas do Brasil Ltda - “SABB”, sucedido em 2 de janeiro de 2013 pela interessada neste processo, Leão Alimentos e Bebidas, responsável pela transmissão dos respectivos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PERs). A maior parte das glosas de crédito realizadas no presente processo refere-se a notas fiscais emitidas sem o correspondente destaque de IPI, o que enseja a glosa sumária do crédito apropriado pelo adquirente. Os produtos foram descritos pela fornecedora Recofarma como "concentrados", apresentados na forma de "kits" compostos por até seis componentes distintos, cada um acondicionado separadamente em embalagens individuais, como bombonas, sacos, garrafões, caixas ou contêineres, contendo substâncias líquidas ou sólidas. A Recofarma considerou tais "concentrados" isentos do IPI, com base nos arts. 81, II, e 95, III, do Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010), os quais tratam de benefícios fiscais voltados a produtos originários da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental. A contribuinte, por sua vez, mesmo não tendo arcado com o pagamento de IPI nas aquisições realizadas, apropriou-se de créditos com base no art. 237 do RIPI/2010, aplicando ao valor dos kits a alíquota de 20% prevista à época para o Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. A fiscalização, entretanto, afastou a legitimidade desse procedimento, ao constatar que os produtos adquiridos não atendiam aos requisitos legais para a fruição da isenção prevista no art. 95, III, Fl. 1510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 4 tendo em vista a ausência de comprovação de que os componentes dos kits eram elaborados com matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais de produção regional, tampouco que os projetos estivessem aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA. Além disso, conforme consignado no relatório fiscal, a isenção prevista no art. 81, II, por si só, não gera direito a crédito de IPI, em razão da inexistência de previsão legal para tanto. Diante do fato de que os kits não constituem uma mercadoria única, mas sim um conjunto de insumos distintos, a autoridade fiscal entendeu ser indevido o enquadramento na classificação fiscal utilizada pela fornecedora. Com base na Regra Geral de Interpretação 3b (RGI 3b) e sua nota explicativa XI, concluiu que a classificação correta deve ser feita separadamente para cada componente do kit. Ainda que se admitisse, em tese, a aplicação do art. 237 do RIPI/2010, os códigos individualizados dos componentes corresponderiam, em sua maioria, a alíquota zero de IPI, o que tornaria nulo o crédito mesmo na modalidade “calculado como se devido fosse”. Por fim, registrou-se que os “kits” para bebidas de frutas não continham polpa ou suco concentrado da fruta — ingredientes essenciais à caracterização do produto como concentrado para bebidas da posição 22.02 —, sendo estes adquiridos separadamente de fornecedor fora da ZFM, o que também afastaria, em definitivo, o direito ao crédito pleiteado. Durante o procedimento, verificou-se que os insumos adquiridos da ZFM não eram preparações finais com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida por parte do concentrado – característica fundamental do Ex 01 da TIPI –, mas sim misturas ou ingredientes isolados que, individualmente, não continham todos os elementos responsáveis por conferir aroma, sabor e coloração à bebida final. Para a Receita Federal, esses produtos deveriam ser classificados no código 2106.90.10, cuja alíquota do IPI é zero, não gerando, portanto, direito a crédito presumido. O ponto central da autuação, portanto, consistiu na constatação de que a empresa considerou, de forma indevida, créditos presumidos com base na classificação fiscal dos insumos adquiridos, identificando-os sob o código 2106.90.10 – Ex 01 da TIPI. A fiscalização, contudo, entendeu que tal enquadramento era incorreto, uma vez que os produtos adquiridos não correspondiam ao verdadeiro "concentrado para bebidas", conforme os critérios técnicos e legais exigidos para tal classificação. O relatório de fiscalização fundamentou esse entendimento em diversos dispositivos legais e técnicos, como o Decreto-Lei nº 1.435, de 1975, o RIPI/2010, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), e pareceres técnicos do Ministério da Agricultura. Além disso, foi feita referência a literatura especializada da indústria de bebidas, que reforça o conceito de “concentrado” como uma preparação única, completa, e pronta para ser diluída, diferentemente das "part units" ou bases fragmentadas utilizadas em etapas anteriores da cadeia produtiva. A fiscalização também destacou que não é possível interpretar de forma ampliada o texto do Ex 01 da TIPI para incluir qualquer preparação ou mistura utilizada em processos produtivos de bebidas. Tal ampliação esvaziaria o conteúdo técnico do dispositivo, permitindo o enquadramento de qualquer insumo diluível como “concentrado”, o que contraria a lógica da Fl. 1511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 5 classificação fiscal e resultaria em tratamento tributário indevido. A tentativa de fornecedores da ZFM de vender ingredientes fracionados como se fossem concentrados completos foi igualmente rechaçada. Por fim, foi enfatizado que a classificação fiscal deve refletir a natureza da mercadoria no momento do fato gerador do imposto, não podendo se basear em características que só se concretizam em fases futuras da industrialização. Assim, diante da inconsistência na classificação adotada pela empresa, a Receita procedeu à glosa dos créditos de IPI apropriados e formalizou o lançamento tributário correspondente, visando à recomposição do crédito público. Ainda segundo o termo fiscal em apreço, além da glosa integral dos créditos incentivados de IPI aproveitados pelo estabelecimento fiscalizado, a qual redundou, a partir da reconstituição da escrita fiscal, no presente lançamento, concluiu também a fiscalização pelo indeferimento dos PER/DCOMP correspondentes ao período autuado (que estão sob análise em processos apartados), conforme indicado no demonstrativo abaixo: Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação na qual, em apertada síntese, se insurgiu contra a decisão nos seguintes pontos: - Correção da Classificação Fiscal Utilizada: Os concentrados utilizados na produção de bebidas estariam corretamente classificados como “preparações compostas para bebidas não alcoólicas” (Ex 01 da NCM 2106.90.10). A empresa apresentou laudos e documentos técnicos, os quais demonstrariam que os produtos recebidos já seriam misturas complexas e prontas para uso após diluição. Alega que os kits são fornecidos com composição padronizada e capacidade de diluição superior a 10 partes, atendendo, assim, aos critérios estabelecidos na TIPI para o referido Ex 01; - Competência da SUFRAMA na Classificação Fiscal: Defende que a Receita não possuiria competência para reclassificar produtos previamente enquadrados como “Ex 01” da NCM 2106.90.10 pela SUFRAMA. Qualquer mudança nesse enquadramento deveria ter sido precedida de procedimento administrativo próprio junto à SUFRAMA; Fl. 1512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 6 - Preenchimento dos requisitos do Ex 01 da TIPI: A defesa destaca que os produtos adquiridos são preparações compostas, não alcoólicas, próprias para a elaboração de bebidas da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes, e que atendem todos os critérios para enquadramento no Ex 01. Argumenta, ainda, que o Fisco se baseia apenas em interpretações subjetivas e sem respaldo técnico para desclassificar os produtos como “concentrado”; - Regularidade do aproveitamento de crédito de IPI: argumenta que os créditos foram apropriados com base no art. 237 do RIPI/2010, o qual autorizaria o creditamento sobre insumos adquiridos com isenção prevista no art. 95, III do mesmo regulamento. Os concentrados se destinariam à industrialização de bebidas sujeitas ao IPI, o que justificaria o crédito calculado “como se devido fosse”; - Reconhecimento da isenção pela SUFRAMA: ressalta que os produtos oriundos da Recofarma têm isenção reconhecida com base em projetos aprovados pela SUFRAMA e que a fiscalização teria desconsiderado as competências legais da SUFRAMA, extrapolando sua atribuição ao reclassificar os produtos e invalidar unilateralmente incentivos legitimamente concedidos; - Inexistência de irregularidade na composição dos kits: rebate a tese de que os kits seriam compostos por itens autônomos e não por uma preparação única. O processo produtivo adotado — com mistura padronizada dos componentes — não descaracterizaria o produto como concentrado, sendo essa uma prática comum na indústria de bebidas; - Ausência de fundamento técnico na atuação fiscal: aponta que a desclassificação realizada pela Receita Federal não teria se apoiado em laudo técnico específico nem em análise química ou pericial. Questiona a utilização de suposto laudo do Laboratório Falcão Bauer, sem sua participação ou ciência prévia, o que violaria o contraditório; - Ilicitude da glosa de créditos sobre outros insumos: contesta a glosa de créditos referentes a itens como produtos de limpeza, solventes e outros insumos, alegando que são aplicados no processo industrial e, portanto, enquadráveis como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem. - Violação ao princípio da segurança jurídica e ao pacto federativo: sustenta que o indeferimento dos créditos viola a segurança jurídica dos incentivos da ZFM, reconhecidos pela Constituição Federal (art. 40 do ADCT). Entende que a atuação do Fisco comprometeria a estabilidade regulatória e o desenvolvimento regional incentivado pelo regime da ZFM e Amazônia Ocidental; - Precedentes e jurisprudência: Mencionadas decisões favoráveis de outros contribuintes, sobre enquadramento de kits similares na mesma NCM com isenção de PIS/COFINS, defendendo a simetria de tratamento tributário; - Pedido de produção de prova pericial: a impugnante formula expressamente pedido de perícia técnica, indicando perita assistente e manifestando a intenção de apresentar Fl. 1513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 7 quesitos. Requer também que eventual nova coleta de amostras seja realizada conforme as formalidades legais (art. 18 do Decreto nº 70.235/72). Com base nesses pontos, a impugnante requer o cancelamento integral do Auto de Infração e, caso necessário, a realização de prova pericial para garantir o contraditório e a ampla defesa. Em 29/04/2019, a 3ª turma da DRJ/Porto Alegre proferiu o Acórdão nº 10-064.978 no qual, por unanimidade de votos indeferiu integralmente a Impugnação apresentada pela interessada. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Impugnação VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Diante da complexidade do caso e extensão do recurso, para melhor compreensão, passa-se a análise individual de cada argumento recursal. Do Pedido de Perícia A recorrente pleiteia a realização de perícia técnica com o objetivo de esclarecer, de forma especializada, se os insumos adquiridos junto à empresa FRUTS possuem as características necessárias à classificação fiscal no código NCM 2106.90.10 Ex 01, como Fl. 1514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 8 concentrados para bebidas. A perícia serviria para confrontar tecnicamente a interpretação adotada pela Receita Federal, que, segundo a recorrente, careceria de respaldo científico e se embasaria em critérios subjetivos, desconsiderando a posição da SUFRAMA. O indeferimento do pedido pela DRJ/04 teria sido fundamentado em alegada falta de detalhamento formal no requerimento, o que a empresa rebate por entender que a controvérsia estava claramente delimitada nos autos. A empresa argumenta que a negativa da perícia representaria cerceamento de defesa, pois tratar-se-ia de uma questão técnica cuja apuração exige conhecimento específico, que extrapola a formação dos auditores fiscais. Aponta ainda que a própria legislação exige a descrição minuciosa dos fatos no auto de infração, o que não teria sido devidamente observado. Segundo a recorrente, a prova pericial seria imprescindível para garantir a legitimidade do lançamento tributário, já que a autoridade fiscal não apresentou comprovações materiais ou científicas capazes de sustentar sua conclusão de desclassificação dos insumos. Por fim, a impugnante ressalta que a atividade de lançamento não se confunde com o conhecimento técnico necessário para avaliação dos fatos, e que a ausência de perícia no caso concreto comprometeria a validade do auto de infração. Não merece acolhida o pedido de produção de prova pericial formulado pela recorrente, por ausência de preenchimento dos requisitos legais estabelecidos no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972. Conforme expressamente dispõe o referido dispositivo, a impugnação/recurso deve indicar, de forma clara e justificada, as diligências ou perícias pretendidas, acompanhadas da formulação dos quesitos respectivos, bem como da qualificação do perito, no caso de perícia. No presente caso, a parte limitou-se a solicitar genericamente a produção de perícia técnica, sem delimitar os pontos controvertidos a serem esclarecidos, tampouco apresentou quesitos específicos ou indicou profissional habilitado, o que inviabiliza o deferimento do pedido. Além disso, cumpre observar que os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. A autoridade fiscal apresentou Relatório de Ação Fiscal minucioso, com análise fundamentada da composição dos produtos, da legislação aplicável, da TIPI e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), bem como de literatura técnica especializada, de modo a demonstrar, de forma clara e objetiva, a impropriedade do enquadramento fiscal adotado pela contribuinte. A pretensão de realização de prova técnica, nestes termos, revela-se meramente protelatória, não se prestando a suprir a ausência de fundamentos materiais aptos a afastar a presunção de legitimidade do lançamento. Ressalta-se que a classificação fiscal é matéria de competência legalmente atribuída à autoridade fiscal, especialmente aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, detentores de atribuição específica e capacitação para realizar a análise classificatória, com base em regras jurídicas e técnicas reconhecidas. Assim, não se vislumbra, no presente caso, qualquer Fl. 1515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 9 complexidade técnica que justifique a produção de prova pericial, tampouco omissão ou obscuridade nos elementos que embasaram o lançamento. Por fim, necessário ter em mente que a diligência é uma ferramenta posta à disposição do julgador para que este possa dirimir dúvidas sobre fatos relevantes para a solução do litígio, quando existirem. Se, da apreciação dos autos, entende o Colegiado que estão presentes elementos suficientes para a formação de sua convicção e que o processo está pronto para julgamento, descabe determinar diligência, por se revelar prescindível. Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. O julgador não está obrigado a adotar todas as medidas requeridas pelo interessado e não cabe alegar que não pode se defender adequadamente simplesmente por divergir da conclusão alcançada pelo colegiado a quo. Diante do exposto indefere-se o pedido de perícia formulado pela recorrente. Do Mérito Do Direito ao Crédito Relativo à Aquisição dos Concentrados Isentos Para Elaboração de Bebidas Da Competência para Definição da Classificação Fiscal dos Produtos A Recorrente afirma ainda que, diante do disposto no §2º, do art. 6º, do Decreto-lei nº 1.435, de 1975, caberia exclusivamente à Suframa a concessão do benefício fiscal em tela. Reforça com o que consta do Anexo I, do Decreto nº 7.139, de 2010, que veicula a Estrutura Regimental da Suframa. Ou seja, ao aprovar o estabelecimento candidato à isenção, a Suframa atestaria o cumprimento dos requisitos de localização (Amazônia Ocidental) e de emprego de matéria-prima agrícola ou extrativa vegetal de origem nacional. Argumenta que a Resolução do Conselho de Administração da Suframa nº 202, de 2006 foi expresso em incluir nas competências da autarquia o reconhecimento do direito ao crédito de IPI para a adquirente. O inciso V, do art. 1º, da referida Resolução, por si só, autorizaria a Suframa a proceder a classificação do produto incentivado, providência imprescindível para quantificação do crédito a ser tomado pelo adquirente. Apresenta ainda o art. 13 da mesma Resolução, no qual determina que as empresas precisam indicar apenas as características técnicas dos novos produtos, cabendo à Suframa decidir se estes têm ou não a classificação fiscal dos anteriormente aprovados. Com base nesta competência, destaca que a Suframa teria aprovado o projeto do estabelecimento local da empresa recorrente por meio da Resolução nº 298, de 2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224, que atribuiu uma classificação correspondente ao item 2106.90.10, EX 01, da TIPI. O referido conflito de interpretação deveria, portanto, ser resolvido através da regra de competência específica atribuída à Suframa, não podendo o Fisco desconsiderar ato da Suframa, ainda que porventura venha a discordar. Fl. 1516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 10 O DL n° 1.435, de 1975 (regulamentado pelo Decreto n° 7.139, de 2010, em seu art. 4º, I, c), outorgou à Suframa a competência exclusiva para aprovar os projetos de empresas (Processo Produtivo Básico - PPB), que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos no referido Decreto Lei, bem como para estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação dos projetos, de acordo com o art. 176 do CTN. Por outro giro, se compete à Suframa administrar os incentivos relativos à Zona Franca de Manaus (ZFM) e à Amazônia Ocidental, cabe à Receita Federal do Brasil (RFB), órgão da Administração Fazendária, a fiscalização do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), conforme o estabelecido no art. 94 da Lei nº 4.502, de 1964 e nos arts. 427 e 428 do RIPI/2002 (posteriormente art. 431 do RIPI/2010). Pode ser verificado nos autos que não há, no processo sob análise, discordância entre o Fisco e a Suframa quanto à classificação fiscal do produto adquirido pela Recorrente. A Suframa não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos em questão, nem teria competência legal para fazê-lo. O que se observa é que as competências estão sendo exercidas de forma concorrente, sem desrespeito às áreas de atuação de cada órgão. No Brasil, a competência em relação aos aspectos tecnológicos da fabricação de bebidas, inclusive definições de produtos, pertence ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, conforme previsto na Lei nº 8.918, de 1994. E o Decreto nº 6.871, de 2009, que regulamentou a Lei nº 8.918/1994, traz uma definição precisa em relação aos concentrados para bebidas, prevendo no § 4º de seu art. 13 que “(...) o produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal". A definição acima está perfeitamente de acordo com as normas da NESH, tendo sido utilizada pela fiscalização para reforçar o entendimento de que uma “parte de concentrado” não pode ser enquadrada no "Ex 01" do código 2106.90.10 (por exemplo, o componente que contém o extrato de cola). A fiscalização não desconsiderou, nem questionou, a competência da Suframa para aprovar projetos de empresas que desejem usufruir dos benefícios fiscais instituídos pelo DL nº 1.435, de 1975. Também não desconsiderou os atos dela emanados, que gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, e permanecem válidos para os fins a que se destinam. Portanto, nos atos de sua competência, a Suframa pode tratar os kits como se fossem uma mercadoria única, o que não afeta a validade desses atos para os objetivos propostos, porém este tratamento não prevalece para fins de Classificação Fiscal da mercadoria (enquadramento na TIPI). Aliás, nem a Suframa e nem mesmo a RFB podem alterar a definição do produto para fins de enquadramento na NCM, porque as definições de mercadorias para fins de classificação obedecem a regras internacionais. Cabe, finalmente, lembrar que a classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é matéria de competência da Secretaria da Receita Fl. 1517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 11 Federal do Brasil, nos termos do disposto nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 1996, nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 1972, no art. 1º do Decreto nº 97.409, de 1988, no art. 2º do Decreto nº 766, de 1993, nos arts. 88 a 102 do Decreto nº 7.574, de 2011, e nos arts. 2º a 4º do Decreto nº 7.660, de 2011. Apesar das atribuições da Suframa em sua área de atuação, é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação do benefício previsto no art. 6º do Decreto- lei nº 1.435, de 1975. A questão da competência da Receita Federal para fiscalizar as isenções no âmbito da Zona Franca de Manaus já tem jurisprudência prevalente no CARF, conforme demonstram alguns julgados neste sentido reproduzidos abaixo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/05/2017 COMPETÊNCIA. SUFRAMA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência, ela não afasta a competência da Receita Federal para fiscalização dos tributos em todo o território nacional no prazo de homologação do lançamento, inclusive no que diz respeito à verificação da correta classificação fiscal de produtos e da legitimidade dos créditos apropriados na escrita fiscal pelos contribuintes, bem como à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75. Processo nº 11070.720520/2017-07. Acórdão nº 3402- 006.589. Sessão: 21 de maio de 2019. Redatora Designada: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/05/2017 ZFM. FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS. COMPETÊNCIA DA RFB. A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem plena competência para a fiscalização de tributos federais na ZFM, não dependendo de manifestação prévia da Suframa para o exame de operações que envolvam o cumprimento de Processos Produtivos Básicos. Processo nº 10283.002897/2006-34. Acórdão nº 3301- 002.754. Sessão: 26 de janeiro de 2016. Relator: Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2014 COMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Fl. 1518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 12 É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75 (arts.95, III e 237 do RIPI/2010). Processo nº 15173.720004/2016-79. Acórdão nº 3402- 004.828. Sessão: 29 de janeiro de 2018. Redatora Designada: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Em assim sendo, não há como se acolher o pleito do Recurso Voluntário relativamente à defesa da competência da Suframa para definir a classificação fiscal das mercadorias. Da Classificação Fiscal dos Concentrados para Bebidas (Kits) A classificação fiscal dos insumos é ponto central da controvérsia, tendo em vista que a empresa Recofarma classificou os produtos fornecidos sob a NCM 2106.90.10 – Ex 01, referente a preparações compostas para elaboração de bebidas não alcoólicas, com diluição superior a 10 partes. Contudo, a autoridade fiscal constatou, com base em documentação técnica e análise fática, que os produtos recebidos não se apresentavam como uma preparação composta única, mas sim como kits formados por partes distintas, cuja junção e posterior diluição ocorriam apenas no estabelecimento da adquirente. Nessas condições, não se configura o conceito exigido para o benefício fiscal do Ex 01 da TIPI. Inicialmente se faz necessário analisar sobre a composição física das mercadorias. De forma resumida, as mercadorias adquiridas pela Recorrente são compostas de duas partes: extratos e aromatizantes da bebida e outra composta dos mais diversos produtos (Goma Xantana, Vitamina C, Ácido Aceto acético, Sucralose etc.), o que já nos traz alguma aparência de que são dois grupos de mercadorias a classificar. Cada uma das mercadorias mencionada passa (ou ao menos deveria passar nos termos do PPB definido para bebida de Cola) por um processo industrial absolutamente diferente no fornecedor da Recorrente: a parte sólida (em geral, composta de produtos diversos) passa por simples reacondicionamento, a parte líquida passa por diversos processos de mistura, transformação, decantação, filtragem e envase. Já no estabelecimento da Recorrente (utilizando descrição para lá de sucinta do processo produtivo descrita em resposta em procedimento fiscal) as mercadorias do dito kit passam por um processo de mistura com outras mercadorias que dará sabor a esta (como constatado na fiscalização e não nega a Recorrente). Com tudo isto se quer dizer que os produtos chegam ao Fl. 1519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 13 estabelecimento do fornecedor da Recorrente em separado, os produtos são produzidos em separado pelo fornecedor da Recorrente, os produtos são utilizados no processo produtivo da Recorrente em separado, os produtos são compostos de matérias em estados diferentes (sólidos e líquidos), em assim sendo, são produtos absolutamente distintos. Em verdade a única coisa que une o referido kit é o pallet em que são transportados do estabelecimento do fornecedor ao estabelecimento da Recorrente. A fim de verificar a correta classificação fiscal da mercadoria em questão (kits) necessário se faz analisar o funcionamento do instituto da classificação. A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) toma por base a Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Convenção do SH) administrado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), também conhecido como Organização Mundial de Aduanas (OMA), cuja sede fica em Bruxelas. A Convenção do SH é a base dos Acordos de comércio negociados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e em outros organismos internacionais. Tal instrumento possui atualmente 182 partes contratantes dentre países territórios e uniões econômicas. O Brasil é signatário desta Convenção desde 31/10/1986 (tendo ratificado sua adesão em 08/11/1988). A promulgação da Convenção do SH foi feita por meio do Decreto n° 97.409, de 1988. No presente caso, da leitura dos autos, resta claro que o CCA, atualmente OMA, por intermédio dos países membros signatários da Convenção do SH, dentre os quais está o Brasil, já havia se pronunciado nos anos 1985 e 1986 quanto à classificação fiscal objeto da disputa. Diversas normas da NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias) indicam que os componentes de kits para fabricação de bebidas não se caracterizam como uma mercadoria única. De forma resumida, a Convenção do SH possui seis Regras Gerais de Interpretação (RGI) que servem de pilares para o sistema de codificação de mercadorias. Neste sentido, deve se observar, em especial, o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), transcrito a seguir (Anexo Único – Parte 1 da Instrução Normativa nº 807, de 11/01/2008), que exclui os bens destinados à fabricação de bebidas do campo de aplicação da RGI 3 b) do Sistema Harmonizado: “XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo.” (Destacou-se) Fl. 1520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 14 O dispositivo mencionado no parágrafo anterior foi incluído na NESH após análise efetuada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) nos anos de 1985 e 1986, em resposta a consultas recebidas de países membros da organização internacional sobre a classificação de produtos com as mesmas características dos kits para fabricação de bebidas produzidos no Brasil. O texto da análise do CCA, cuja tradução juramentada foi providenciada pela fiscalização, equivale a uma detalhada exposição de motivos para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa Nota teve por objetivo determinar que os componentes dos kits para fabricação de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles. Conforme já mencionado, o Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino examinou a classificação de bases de bebidas constituídas por diferentes componentes importados em conjunto em proporções fixas em uma remessa. Quando a matéria foi colocada em votação, o Comitê de Nomenclatura (por 18 votos a 1) e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino (por 15 votos a 1) concordaram que os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. A conclusão do Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino do CCA/OMA é idêntica a do Secretariado, ou seja, quanto a classificação em separado dos componentes dos kits para fabricação de bebidas. Em decorrência de toda a discussão no âmbito do CCA/OMA, ocorreu alteração das Notas Explicativas do SH, conforme abaixo. NOTAS EXPLICATIVAS A SH E CCCN ALTERADA Regra Interpretativa Geral 3 (b) Item (X) No final, insira o novo parágrafo a seguir: "Bases de bebidas constituídas por diferentes componentes embalados em conjunto em proporções fixas e pretendidos para a fabricação de bebidas, mas não capazes de serem usados para consumo direto sem processamento posterior não poderão ser classificados tendo como referência a Norma 3 (b), uma vez que eles não podem nem ser considerados como produtos compostos", nem como produtos colocados em sortidos para venda a varejo" Dessa forma, por decisão dos países membros, signatários da Convenção do SH, as bases das bebidas constituídas por diferentes componentes estão excluídas da RGI 3(b), devendo ser classificadas de forma separada. A determinação da Convenção do SH de classificar os componentes de forma individual oficializada nos anos 80 continua válida conforme consta atualmente da Regra Interpretativa Geral 3 (b) item (XI). “XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo.” Fl. 1521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 15 NESH – Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Instrução Normativa RFB nº 1788, de 08.02.2018 (DOU de 14.02.2018). A nota acima foi criada pela antiga CCA (atual OMA) uma e justamente na análise de Kits para fabricação de bebidas. Resta esclarecer que os documentos apresentados pela Recorrente, produzidos por autoridades administrativas nacionais sem competência legal para interpretar a Convenção do SH ou os laudos técnicos de renomados institutos, em nada modificam o entendimento dos países membros da Convenção do SH. O Brasil é signatário da Convenção do SH e tem a obrigação de harmonizar a classificação fiscal adotada em seu território aduaneiro com os demais países membros. Note-se que a harmonização dos códigos do SH é relevante para estatísticas, políticas comerciais, controles administrativos, dentre outros, ultrapassando discussões de natureza tributária. No que diz respeito ao pleito da recorrente sobre a adequação da classificação fiscal adotada, a lide está restrita a assunto resolvido na seara da classificação fiscal resolvida na década de 80 e mundialmente anunciada por meio das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Embora não sejam vinculantes, os trabalhos do CCA certamente auxiliam o intérprete, se necessária interpretação de Nota com conteúdo quase de cartilha. Este Conselho já vem adotando tal posição de forma majoritária, conforme se pode verificar por algumas das decisões abaixo ementadas. Inicialmente, mencione-se a decisão do CSRF: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONCENTRADOS. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Processo nº 10540.720753/2017-38. Acórdão nº 9303- 016.081. Sessão: 09 de outubro de 2024. Relatora: Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. O tema é pacífico também em praticamente todos os colegiados desta Terceira Seção de Julgamento: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. Fl. 1522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 16 Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. Processo nº 10140.721096/2018-30. Acórdão nº 3201-006.669. Sessão: 17 de março de 2020. Relator: Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Processo nº 10980.724074/2018-30. Acórdão nº 3301-007.107. Sessão de 19 de novembro de 2019. Relatora: Conselheira Semíramis de Oliveira Duro CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Processo nº 11610.005399/2003-12. Acórdão nº 332-007.496. Sessão de 11 de setembro de 2024. Relator: Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. KITS DE CONCENTRADOS PARA REFRIGERANTES. TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deve ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. Processo nº 13609.721273/2017-41. Acórdão nº 3401-007.043. Sessão de 23 de outubro de 2019. Relator: Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. Como consignado no acórdão recorrido, o produto vendido como “concentrado” trata-se de um “Kit” contendo matérias-primas e produtos intermediários, para produção de bebidas após sucessivas etapas de fabricação realizadas no estabelecimento do adquirente/fabricante/engarrafador, e apresentado em um conjunto de componentes acondicionados separadamente (cada qual em sua embalagem individual): “Então, os itens líquidos e sólidos que compõem o “kit” sofrem processo de fabricação, quando adicionados, no estabelecimento do adquirente/fabricante/engarrafador, ao xarope simples (água + açúcar) ou apenas água, produzindo um xarope composto que pode ainda ser, ou não, Fl. 1523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 17 misturado com suco de frutas, e que depois de dissolvido em água carbonatada chega à forma final da bebida, pronta para ser envasada e distribuída”. Por isso, entende-se como correta a interpretação dada pela Fiscalização, corroborada pelo Acórdão recorrido, no que concerne à “preparação composta” a que se referem os Ex tarifários 01 e 02 do código NCM 2106.90.10. Verifica-se que no código NCM 2106.90.10 há dois Ex tarifários (exceções tarifárias): i) “Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado”, e ii) “Ex 02 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado”. Esclareça-se que, os termos “preparações”, citados nos Ex 01 e Ex 02 devem ser entendidos como “produtos pronto para uso”, cuja origem advém de um processo de preparo. A expressão “preparações compostas” implica que as misturas devem obrigatoriamente ser o resultado da combinação de diversos ingredientes de base para o produto final, tais como extratos do Capítulo 13, conservantes e acidulantes do Capítulo 29, matérias odoríferas do Capítulo 31, etc. Essas preparações devem ser não alcoólicas, e devem se subsumir somente a “extratos concentrados” ou “sabores concentrados”. O extrato concentrado, por ser uma preparação composta, deve conter o extrato vegetal de sua origem e todos os demais aditivos necessários, a fim de apresentar, quando diluído, as mesmas características de identidade presentes no refrigerante elaborado a partir dele. Esse entendimento é decorrente dos textos dos Ex 01 e Ex 02 e da dicção dos arts. 13 e 30 do Decreto no 6.871/2009. Já o sabor concentrado difere do anterior apenas em relação ao extrato. Neste caso o extrato do vegetal de origem é totalmente substituído por aromatizantes/saborizantes artificiais. Assim, tem-se que não se constitui uma “preparação composta” o ‘Kit’ de componentes embalados individualmente que não podem ser montados ou misturados entre si sem perder as características que deve ter o produto final a que devam se integrar. Recentemente o Carf manifestou-se sobre kits de refrigerantes trazendo exatamente a conclusão acima explanada através da edição da Súmula CARF nº 236, cujo teor de seu enunciado é o seguinte: “Súmula CARF nº 236 - Cada um dos componentes da mercadoria descrita como ‘kit ou concentrado para refrigerantes’ deve ser classificado em código próprio da TIPI, quando o kit ou concentrado for constituído por diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que apenas após nova etapa de industrialização no estabelecimento adquirente se tornam uma preparação composta para elaboração de bebidas.” Fl. 1524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 18 Com base em todo o exposto, entende-se que a decisão deste colegiado deve alinhar-se com a posição das partes signatárias da Convenção do Sistema Harmonizado expressados no âmbito do CCA/OMA, devendo, portanto, ser negado provimento ao Recurso Voluntário em relação à classificação fiscal adotada pela recorrente. Fl. 1525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 19 Do Direito ao Crédito nas Aquisições Isentas Oriundas da ZFM Benefício Previsto no art. 95, inc. III, do RIPI/2010 A decisão recorrida entendeu que os concentrados não seriam beneficiados pela isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, pois um dos requisitos legais para concessão do benefício teria sido descumprido, qual seja, utilização direta de matérias-primas agrícolas extrativas vegetais na fabricação dos concentrados, tendo em vista que os insumos utilizados seriam industrializados. Por sua vez, a Recorrente argumenta que a isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975 seria autônoma e suficiente para autorizar o creditamento do imposto em razão de o próprio dispositivo legal outorgar, expressa e especificamente, o crédito de IPI ao adquirente do produto, sendo que a decisão recorrida não poderia desconsiderar o benefício do art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, porque concedido pela Resolução do CAS nº 298/2007, ato administrativo que permanece válido desde a época do creditamento. A peça de defesa argumenta, ainda, que a Recorrente, de qualquer modo, teria direito aos créditos de IPI à alíquota de 27% em função da aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM utilizados na fabricação de bebidas, com base no dispositivo legal do artigo 81, II do RIPI de 2010, que assim dispõe: “Art. 81. São isentos do imposto (Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9º, e Lei nº 8.387, de 1991, art. 1º): I. os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados, ao seu consumo interno, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros; II. os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que não sejam industrializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou preparações cosméticas, salvo quanto a estes (Posições 33.03 a 33.07 da TIPI) se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico; e (...)” Considerando a delimitação da decisão recorrida já mencionada, bem como os argumentos apresentados pela defesa, faz- se necessário inicialmente abordar o questionamento quanto à isenção do artigo 95, III, do RIPI/2010 conferida aos componentes dos “kits” fornecidos. A autuada tem por atividade a fabricação de refrigerantes, sendo que a fiscalização verificou que a maior parte dos créditos do IPI existentes na escrita do estabelecimento se referem a aquisições de “kits”, contendo preparações dos tipos utilizados na elaboração de Fl. 1526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 20 bebidas da posição 22.02 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), além de outros ingredientes acondicionados individualmente, todos fornecidos por estabelecimento localizado em Manaus/AM. Os “kits” fornecidos Ltda foram descritos nas respectivas Notas Fiscais como "concentrados” (NCM 2106.90.10 EX 01) da marca de refrigerante a que se destinam enviados sem destaque do IPI em decorrência da isenção prevista pelos artigos 81, II, e 95, III, do RIPI/2010, que tratam dos benefícios instituídos no âmbito de regimes fiscais regionais: Zona Franca de Manaus (art. 81, II) e Amazônia Ocidental (art. 95, III). A Recorrente escriturou os créditos de IPI com fundamento legal no artigo 237 do RIPI/2010, que assim dispõe: “Art. 237. Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95, desde que para emprego como matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, §1º).” Já o artigo 95, inciso III do mesmo Diploma Legal assim prevê: “Art. 95. São isentos do imposto: (...) III. os produtos elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das Posições 22.03 a 22.06, dos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (Decreto Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, §1º e Decreto Lei nº 1.593, de 1977, art. 34).” O Decreto Lei n.º 1.435, de 1975 que prevê a isenção em seu art. 6º possui a seguinte redação: "Art. 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. §1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. §2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela Suframa." (Destacou-se) Fl. 1527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 21 Pela análise do Parecer Técnico nº 224/2007, pode-se compreender que a Suframa entendeu ser suficiente para a aprovação do projeto para fruição do benefício acima transcrito a utilização de açúcar e/ou álcool e/ou corante caramelo e/ou extrato de guaraná na produção do concentrado, produzido a partir da cana de açúcar e de semente de guaraná, adquiridas de produtores localizados na Amazônia Ocidental. Entretanto, no que se refere à competência da Suframa e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ressalta-se o que já ficou antes dito a esse respeito. Ou seja, apesar das atribuições da Suframa em sua área de atuação, é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação do benefício previsto no art. 6º do Decreto- lei nº 1.435, de 1975. No que se refere aos insumos, cabe lembrar a impossibilidade de ser beneficiado produto que apenas contenha produto de origem regional. A norma é bastante clara no sentido de que o produto que poderá gozar da isenção (e, também, proporcionar o direito de crédito de IPI para o adquirente) deve ser elaborado a partir de insumos regionais e não apenas contê-los. Esta distinção não é inútil e acarreta, como única interpretação legítima, a impossibilidade de que se considerem etapas anteriores do processo produtivo, para efeito de concessão da isenção (e do direito ao crédito de IPI para o adquirente). De fato, a etapa fabril em foco é aquela que ocorre na Amazônia Ocidental, o que obriga que a matéria-prima utilizada nesta etapa cumpra os requisitos legais, não bastando que o produto contenha insumos de caráter regional como elemento constitutivo remoto. Não pode ser considerado suficiente que o insumo utilizado para a industrialização do “concentrado” na Amazônia ocidental contenha matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais de produção regional. É preciso que estes últimos sejam, eles mesmos, os insumos que serão utilizados no processo produtivo do “concentrado”. As matérias-primas em discussão são produtos industrializados, que certamente não podem ser caracterizados como matéria prima agrícola e extrativa vegetal. É relevante ressaltar que em se tratando de concessão de benefício/incentivo fiscal, a legislação tributária deverá ser interpretada literalmente (na forma do art. 111 do CTN), não admitindo a extensão a situações não contempladas pela lei. E a lei, no caso, menciona expressamente produto elaborado com matéria-prima agrícola e extrativa vegetal. Correto, portanto, o entendimento da Fiscalização. Somente aqueles produtos de natureza específica, originados de matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais é que possuem a aptidão de gerar crédito do IPI para o adquirente. Nenhum outro. E os “concentrados”, como visto, não se trata de “produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional” como prescreve a norma instituidora do benefício fiscal. No que se refere ao cumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB), é de se defender também o acerto do entendimento fiscal. O projeto aprovado pela Suframa trata de um Fl. 1528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 22 determinado produto: “concentrado”. Em rigor, o que sai do estabelecimento industrial são vários produtos distintos que serão “misturados” já no estabelecimento da adquirente (Impugnante) e, só então, será efetivamente obtido o “concentrado”, portanto, o concentrado é industrializado fora da Zona Franca de Manaus. Desta forma, verifica-se improcedente o Recurso Voluntário no que diz respeito ao benefício fiscal concedido a produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. Da Responsabilidade da Recorrente por Eventual Erro na Classificação Fiscal do Concentrado esta matéria também já foi objeto de reiterados julgados deste Conselho, razão pela qual valho-me da fundamentação constante do Acórdão nº 9303-015.038, de 10 de abril de 2024, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, sob a ótica do art. 62 da Lei no 4.502, de 1966 questionado pela Recorrente: Do mérito A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência interpretativa, trata sobre a (in)existência de obrigação para o adquirente da mercadoria de verificar a correção da classificação fiscal consignada pelo fornecedor do produto na respectiva Nota Fiscal de entrada. No Acórdão recorrido, ao interpretar o art. 62 da Lei no 4.502/1964, concluíram unanimemente os julgadores que a classificação fiscal está inserida na redação do texto vigente, sendo dever do adquirente verificar se os documentos fiscais satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. Defendeu-se que a interpretação do dispositivo não deve se restringir apenas aos aspectos formais do documento fiscal, mas também abrange a análise de seu conteúdo, como a descrição do produto, o valor, o peso e a classificação fiscal, devendo o adquirente comunicar ao Fisco e ao fornecedor qualquer incorreção. No Recurso Especial, o Contribuinte alega que o art. 62 da Lei no 4.502/1964 não estabelece a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada na nota fiscal, que os regulamentos de IPI de 2002 e o de 2010 (atua1) expressamente suprimiram essa obrigação; e (c) o CARF está vinculado ao disposto nos regulamentos de IPI (Decretos), por força do art. 26-A do Decreto no 70.235/1972, e do art. 62 do RICARF, sendo a única conclusão jurídica e lógica possível no sentido de que não está contida na expressão “...prescrições legais e regulamentares” a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada da nota fiscal. No Relatório Fiscal, afirma o Fisco que houve erro na classificação fiscal do produto fornecido pela RECOFARMA, o que permite a glosa do crédito, pois a classificação correta tem uma alíquota igual a 0 (zero). Assim, não haveria crédito, já que o valor do IPI calculado sobre os produtos, como se devido fosse, seria zero. O fisco, recorde-se, realizou a coleta dos “kits” elaborados pela RECOFARMA, bem como juntou aos autos fotos dos Fl. 1529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 23 “kits” (fls. 302 a 313; 343 a 359), solicitando Laudo Pericial pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, identificando os ingredientes contidos em cada parte dos “kits”, sendo os resultados anexados ao presente processo. Concluiu a Fiscalização que estes produtos devem ser classificados no código 2106.90.10, como uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota é ZERO. Confira-se trecho do Relatório Fiscal: “(...) A alíquota da citada exceção tarifária (“Ex 01”) vigente à época dos fatos (4º trim./2012 - 4º trim./2013) era de 20% (Decreto no 7.660, de 23/12/2011, alterado pelos Decreto no 7.742, de 30/05/2012), com redução de 50% nos termos do Decreto no 8.017, de 17/05/2013 (concentrados que contenham extrato de semente de guaraná)”. “(...) No caso de componentes que correspondam a uma mistura de ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia, tais como sais, acidulantes e conservantes, deve ser aplicado o código 2106.90.90, reservado às “Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras - Outras”, também tributado à alíquota zero do IPI. É dizer, ainda que, contrariamente ao que foi demonstrado alhures, fosse possível aplicar-se a isenção de que trata o art. 237, c/c art. 95, III, ou do art. 81, II (amparado por decisão judicial, conforme entendimento da fiscalizada) do RIPI/2010, a CMR não poderia creditar-se do valor do IPI calculado, como se devido fosse, sobre a aquisição de kits de concentrados da RECOFARMA, haja vista que o valor do imposto “como se devido fosse” é zero!” O Contribuinte afirma que as Notas Fiscais emitidas pela RECOFARMA atendem a todos os requisitos, de forma que, na qualidade de adquirente de boa-fé teria direito à manutenção do referido crédito de IPI. Primeiramente. cabe ressaltar que, em matéria tributária, a culpa ou o dolo do agente é, em regra, irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. De outro lado, alega-se que alguns dos Regulamentos do IPI anteriores (RIPI de 1972, 1979 e 1982), ao regulamentar o art. 62 do da Lei no 4.502/1964, traziam consigo uma disposição expressa de que a verificação das prescrições legais das notas fiscais incluíam a classificação fiscal, porém, na redação do RIPI 2002 (Decreto no 4.544, art. 266) e na atual redação do art. 327 do RIPI/2010, tal especificação foi retirada do texto, que passou a ter a mesma redação do art. 62 da referida Lei no 4.502/1964. Confira-se: Lei 4.502, de 1964: “Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sê- Fl. 1530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 24 lo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. §1º Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria.” (...) RIPI/2020 - Decreto 7.212, de 2010: “Art. 327. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei no 4.502, de 1964, art. 62). §1º Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei no 4.502, de 1964, art. 62, § 1º). §2º A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1º exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei no 4.502, de 1964, art. 62, § 1º).” (...) Como se vê, o art. 327 do RIPI/2010 nada mais faz do que reproduzir o art. 62 da Lei 4.502/1967, quando determina que o adquirente da mercadoria tem o dever legal de verificar se as mercadorias recebidas em seu estabelecimento “...estão acompanhadas dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento”. E permite ao adquirente comunicar eventuais inconsistências (conforme § 1º). No primeiro paradigma indicado (Acórdão no 3401-003.751, de 26/04/2017), recordo que se tratava de caso de nulidade da autuação, na parte impactada pela discussão a respeito da classificação fiscal, em processo em que o autuante sequer remeteu a reclassificação a qualquer regra do Sistema Harmonizado, e a decisão de piso tratou do tema em uma página, com pouca tecnicidade. A falha no enquadramento e as deficiências do lançamento me levaram a acompanhar o relator, Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, inclusive no item referente à apropriação indevida de créditos, tendo em conta o destaque do fornecedor com alíquota que seria maior. Naquela ocasião, invocou o relator como fundamento o Acórdão nº 3402-00.719, em que o colegiado unanimemente assentou: “OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES, RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. A responsabilização do adquirente de produtos sujeitos ao selo de controle, que os receba sem tal condição, só se aplica quando a exigência seja identificável pela Fl. 1531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 25 classificação fiscal aposta nos documentos de aquisição ou pela simples identificação da mercadoria. Se, entretanto, a classificação fiscal, reconhecida em ato da própria SRF, indica tratar-se de produto não sujeito ao selo, eventual reclassificação fiscal, baseada em laudo técnico elaborado, apenas pode afetar o fabricante. “E destacou o relator do Acórdão no 3401-003.751, após citar tal precedente, que “O caso concreto tratado pelo voto é justamente aquele do exemplo dado, em que a norma exige, de maneira expressa e cogente, um conhecimento específico da adquirente sobre seus fornecedores”, reconhecendo que, em casos específicos pode ser exigido do fornecedor a verificação da classificação da mercadoria. Nesse raciocínio acompanhamos o relator, naquela ocasião, diante da precariedade do lançamento, e do afastamento do erro de classificação, com a declaração de nulidade, o que colocava em xeque a própria correção da alíquota adotada, e, por consequência, da alíquota referente ao crédito tomado. Analisando caso diferente, e relativo ao mesmo sujeito passivo presente nestes autos (NORSA REFRIGERANTES S.A.), a própria 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF proferiu o Acórdão no 3401-005.943, em 27/02/2019, sob a relatoria do Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, concluindo, majoritariamente (vencido apenas o Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) que: “RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO. A autuação em nenhum momento teve por base a falta de conferência, pelo recorrente, da classificação fiscal adotada, bem como nenhuma multa regulamentar foi aplicada por não cumprimento desta exigência, mas tão somente a multa de ofício pelo não recolhimento do IPI devido.” Por ter participado de ambos os julgamentos (Acórdão nº 3401-003.751, de 26/04/2017, e nº 3401-005.943, de 27/02/2019), acompanhei a evolução do entendimento do colegiado sobre o tema, separando o que seria uma imputação de responsabilidade por penalidade decorrente da ausência de cumprimento de uma obrigação da simples responsabilização por tomada de crédito indevido, em situações recorrentes e em que o conhecimento do fornecedor (inclusive de sua localização geográfica e de seu processo produtivo) afeta o benefício fiscal concedido. Verificando o lançamento de que trata o presente processo, percebe-se que o adquirente não alega que a classificação apontada pelo fornecedor estava incorreta. Pelo contrário, o tema da classificação é debatido, entendendo a recorrente que o fornecedor havia aplicado o código NCM (e o “Ex Tarifário”) corretos no produto transacionado. Depois de laudos técnicos atestou-se no presente processo a mesma conclusão existente em vários outros: que o “Ex Tarifário” não se aplicava à mercadoria, que não se tratava de “concentrado”, e que a mercadoria era tributada à alíquota zero, não gerando crédito. Não se aplica ao recorrente multa por erro de classificação fiscal, ou por descumprimento de obrigação de verificar a correta classificação. Mas impede-se que se Fl. 1532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 26 credite indevidamente de tributo, ainda mais quando se sabia desde 2010, qual era a classificação correta, como narra o relator no acórdão recorrido: “Ressalte-se que a administração tributária, desde 2010, já analisou estes produtos e concluiu por uma determinada classificação fiscal. Assim, ao contrário do que afirma a Recorrente, há uma solução de consulta afirmando a classificação fiscal 2106.90.10, tal qual dada pela fiscalização nestes autos. (...).” No que se refere à verificação de regularidade das notas fiscais, à luz do comando do art. 62 da Lei no 4.502/1964, tema que chega a este colegiado uniformizador de jurisprudência, assim decidiu o acórdão recorrido. “(...) entendo que a classificação fiscal está incluída na redação do texto vigente ao dizer que é dever do adquirente verificar se os documentos fiscais satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. A interpretação deste dispositivo, a meu ver, não deve se restringir apenas aos aspectos formais do documento fiscal, mas também à análise de seu conteúdo ideológico, tais como descrição do produto, valor, peso e classificação fiscal, devendo comunicar ao Fisco e ao fornecedor qualquer incorreção.” Reforça essa necessidade a metodologia de crédito adotada na sistemática da não-cumulatividade para o IPI. Não pode ser tomado crédito indevido de uma operação tributada à alíquota zero, eventualmente informada de forma incorreta pelo fornecedor na nota fiscal. Por certo que o art. 62 da Lei no 4.502/1964 dá conta dessa situação, em qualquer das regulamentações do IPI ao longo das últimas décadas. Se a verificação já é importante nos casos de crédito básico, é imprescindível nos casos de crédito presumido, em que uma escrituração do imposto com alíquota positiva pode gerar crédito mesmo nos casos de aquisição isenta (é o caso da Zona Franca de Manaus, conforme decidido pelo STF, de forma vinculante, no Recurso Extraordinário no 592.891/SP). E o próprio RIPI/2010 prevê, v.g., entre as correções que podem ser efetuadas na nota fiscal, a relativa à “...destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade” (art. 407, XII). Ademais, o mesmo RIPI/2010 traz, em seu art. 413, os requisitos da nota fiscal, entre os quais está incluída a classificação do produto (inciso IV, “c”). Assim, a leitura do art. 62 da Lei nº 4.502/1964 demanda ponderação, que todos os precedentes aqui citados efetuaram, diante dos casos concretos analisados em cada julgamento. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, ainda mais quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE nº 592.891/SP. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário no 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima Fl. 1533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.206 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720331/2017-50 27 e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, §2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Observa-se que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN no 18/2020. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. Logo, adota-se a fundamentação supratranscrita no presente voto a fim de refutar a tese defendida pela parte de que não poderia ser responsabilizada/penalizada por eventual erro cometido por seu fornecedor na classificação fiscal dos “kits”. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo- se integralmente o lançamento fiscal consubstanciado no Auto de Infração e no Acórdão de Impugnação, inclusive quanto ao indeferimento do pedido de perícia técnica. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Fl. 1534DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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