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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7098105 #
Numero do processo: 10314.004833/2003-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 19/06/1998 a 24/10/2001 MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. IMPROCEDÊNCIA DE RECLASSIFICAÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO FISCO. NULIDADE. Constatado que a classificação fiscal da mercadoria objeto da lide diz respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pelo contribuinte na importação, quanto do indicado pelo Fisco no lançamento, este deve ser anulado por vício material, o que também acarreta a exoneração da multa isolada por erro de classificação fiscal.
Numero da decisão: 9303-005.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Augusto do Couto Chagas, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.501  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SIEMENS LTDA    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 19/06/1998 a 24/10/2001  MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  INCORRETA.  IMPROCEDÊNCIA  DE  RECLASSIFICAÇÃO  FISCAL  PROMOVIDA  PELO FISCO. NULIDADE.  Constatado que a classificação fiscal da mercadoria objeto da lide diz respeito  a  um  código  NCM  diverso,  tanto  daquele  utilizado  pelo  contribuinte  na  importação,  quanto  do  indicado  pelo  Fisco  no  lançamento,  este  deve  ser  anulado  por  vício  material,  o  que  também  acarreta  a  exoneração  da  multa  isolada por erro de classificação fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Augusto  do  Couto  Chagas,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Redator Designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 48 33 /2 00 3- 11 Fl. 218DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência, tempestivo, interposto pela Fazenda  Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  em  face  do  acórdão  nº  3202­001.403,  que  possui  a  seguinte  ementa:  ACÓRDÃO DA DRJ. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA.  Presentes  os  elementos  de  fato  necessários  ao  julgamento,  torna­se  prescindível a realização de perícia.  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.TERCEIRA  HIPÓTESE  DE  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.  Constatado  que  a  classificação  fiscal  das  mercadorias,  objeto  da  lide,  diz  respeito a um código NCM diverso,  tanto daquele utilizado pela  impugnante,  bem  como  daquele  que  a  fiscalização  entendeu  ser  a  correta,  o  lançamento  deverá ser julgado improcedente por erro na sua fundamentação.  Sendo  improcedente  a  classificação  do  Fisco,  também  devem  ser  julgadas  improcedentes as multas dos artigos 44 e 45 da Lei 9.430/96, do artigo 169, I,  “b” do Decreto­lei  37/66 e  do artigo  636  do decreto  4.543/2002,  cominadas  em decorrência do lançamento equivocadamente fundamentado.    A  matéria  de  fundo  refere­se  a  Autos  de  Infração,  lavrado  em  nome  do  contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de Importação e Imposto sobre  Produtos  Industrializados,  acrescidos  de  juros  de mora  e multas  dos  artigos  44  e  45  da  Lei  9.430/96, do artigo 169, I, “b” do Decreto­lei 37/66 e do artigo 636 do decreto 4.543/2002, em  razão da incorreta classificação fiscal de mercadoria importada na Nomenclatura Comum do  Mercosul (NCM).  Apreciando  o  pleito  da  Contribuinte,  a  DRJ  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, acolhendo apenas a alegação de decadência.  Por ocasião do julgamento do recurso voluntário, a Segunda Turma, da Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  promoveu  uma  “terceira  classificação”  da mercadoria  importada, em razão de discordar tanto da classificação eleita pelo contribuinte, como daquela  oferecida pelo Fisco, ocasião em que julgou por bem cancelar as multas cominadas em função  do lançamento equivocadamente fundamentado  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  divergência  quanto  à  manutenção  da  multa  de  1%  por  erro  de  classificação  fiscal,  que  foi  admitido  pela  demonstração de dissídio  jurisprudencial,  conforme despacho de  admissibilidade às  fls.142 a  145.  O sujeito passivo apresentou suas contrarrazões às fls. 201 a 205.  É o relatório.    Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10314.004833/2003­11  Acórdão n.º 9303­005.501  CSRF­T3  Fl. 219          3 Voto Vencido  Conselheiro RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  admitido  pelo  Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   A  divergência  foi  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  quanto  à  manutenção  da  multa por erro de classificação ainda que improcedente a reclassificação promovida pelo Fisco,  pelo fato de o contribuinte ter laborado em erro quando da sua classificação fiscal  O  Colegiado  a  quo  concluiu  que,  em  sendo  improcedente  a  classificação  promovida  pelo  Fisco,  as  multas  cominadas  seriam,  consequentemente,  improcedentes.  Diversamente,  a 2ª  Turma Ordinária  da  1ª Câmara,  da Terceira Seção  do CARF, manteve  a  multa  de  um  por  cento  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do Mercosul,  prevista  no  inciso  I  do  artigo  84  da MP  2.158­35/01,  mesmo no caso em que foi descartado tanto a classificação promovida pelo contribuinte, como  também aquela invocada pelo Fisco, chegando­se a uma “terceira classificação”.  Diante da comprovação do dissídio jurisprudencial alegado e atendido os demais  requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Portanto,  a matéria  devolvida  ao Colegiado  cinge­se  à manutenção  ou  não  da  multa  por  erro  de  classificação  fiscal,  em  caso  de  incorreção  da  reclassificação  fiscal  promovida pela autoridade fiscal.  O Acórdão  recorrido  decidiu  pelo  afastamento  das multas  aplicadas  tendo  em  vista  a  improcedência  da  reclassificação  promovida  pelo  Fisco.  Transcrevo  excerto  do  voto  condutor do acórdão recorrido:   “[...] Consequetemente, sendo improcedente a classificação do Fisco, também  devem  ser  julgadas  improcedentes  as  multas  dos  artigos  44  e  45  da  Lei  9.430/96, do artigo 169, I, “b” do Decreto­lei 37/66 e do artigo 636 do decreto  4.543/2002,  cominadas  em  decorrência  do  lançamento  equivocadamente  fundamentado.”  Em que se pese as considerações do julgador a quo, entendo que a decisão não  foi  devidamente  fundamentada.  Não  foram  apreciados  os  tipos  infracionais  das  multas  aplicadas para se chegar na conclusão de improcedência das multas aplicadas.  Foram  aplicadas  as  seguintes multas  no Auto  de  Infração:  (i) multa  de  ofício  proporcional  (Art. 44,  inciso  I, da Lei 9.430/96);  (ii) multa do Controle Administrativo  (Art.  169, inciso I, alínea "b" do Decreto­Lei 37/66); e (iii) multa por classificação incorreta (Art. 84  da Medida Provisória 2.158­35/2001).  O afastamento da multa de ofício, de natureza tributária, é decorrência lógica do  afastamento  do  principal  cobrado.  Entretanto,  o  mesmo  não  ocorre  para  as  penalidades  de  natureza  aduaneira  lançadas.  Como  o  Recurso  Especial  foi  admitido  apenas  em  relação  à  aplicação da multa por classificação incorreta, restringirei a análise a tal penalidade.  Assim  dispõe  o  inciso  I  do  artigo  84  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  matriz legal da sanção aplicada:  Fl. 220DF CARF MF     4 Art. 84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria:   I ­ classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a  identificação da mercadoria; ou [...]     Destaca­se  que  o  tipo  infracional  é  classificar  incorretamente  na  Nomenclatura Comum do Mercosul a mercadoria importada.  A classificação incorreta é fato incontroverso, sendo admitida inclusive pelo  acórdão recorrido.   Independentemente  da  improcedência  da  reclassificação  fiscal  promovida  pelo  Fisco,  constata­se  que  efetivamente  ocorreu  o  erro  de  classificação  fiscal  promovido  pelo  sujeito passivo em sua declaração de importação.  A incidência da multa de um por cento prevista no art. 84 da MP 2158­35/2001  apenas  reclama  a  mera  classificação  incorreta  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da  mercadoria  ou,  alternativamente,  a  quantificação  incorreta  na  unidade  de  medida  estatística  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.   Dessa  forma,  é  apenas  necessário  comprovar  a  errônea  classificação  fiscal  do  produto importado (fato inequívoco nos autos) para a aplicação da penalidade prevista no art.  84  da  MP  2158­35/2001,  sendo  de  todo  impertinente  alegar,  como  motivo  para  a  sua  não  exigência, o fato de o Fisco também ter se equivocado quando da classificação fiscal. O erro de  classificação original persiste, bem como as consequências dele decorrentes.  No presente caso, os fundamentos da exigência fiscal mantêm­se incólumes.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  para manter  a  exigência  de multa  de  um  por  cento  do  valor  aduaneiro da mercadoria  classificada  incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul,  prevista no inciso I do artigo 84 da MP 2.158­35/01.    (assinatura digital)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10314.004833/2003­11  Acórdão n.º 9303­005.501  CSRF­T3  Fl. 220          5 Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator designado  No presente caso, segundo o acórdão recorrido, o Fisco, no ato lançamento, e  a contribuinte, quando da importação, igualmente equivocaram­se ao promover a classificação  fiscal do produto  importado. Donde a  integral exoneração dos valores  lançados,  inclusive da  multa  de  um  por  cento  em  face  do  erro  de  classificação  fiscal,  entendimento  contra  a  qual,  especificamente  quanto  ao  cancelamento  desta  última,  insurgiu­se  a  Recorrente,  a  douta  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Consoante  o mesmo  acórdão  recorrido,  a  exoneração  das multas  aplicadas,  incluindo  a  multa  isolada  que  decorre  do  erro  de  classificação,  deveu­se  ao  fato  de  o  lançamento estar equivocadamente fundamentado.  Já  o  il.  relator  do  voto  vencido,  diz  bastar,  para  a  aplicação  da  mesma  penalidade isolada, ser necessário apenas comprovar a errônea classificação fiscal do produto  importado, sendo absolutamente irrelevante o fato de o Fisco também ter se equivocado em sua  classificação  fiscal,  porque,  acredita,  o  erro  de  classificação  persistiu,  bem  como  as  consequências deste erro decorrentes.  Discordamos.  Primeiro, o fato de o erro de classificação fiscal persistir, ou seja, o fato de a  classificação  fiscal  correta não  ser a  adotada pela contribuinte  (classificação  "A"),  tampouco  ser a indicada pelo Fisco (classificação "B"), mas, sim, uma terceira classificação (classificação  "C"),  não  autoriza,  só  por  isso,  a manutenção  da multa  isolada.  Se  assim  fosse,  também  se  deveria manter a exigência do crédito tributário lançado, no caso em que, não obstante o erro  de classificação da contribuinte e do Fisco, a terceira classificação fiscal, a classificação "C", se  apresentasse com as mesmas alíquotas de II e de IPI vinculado que aquela indicada pelo Fisco  no lançamento, a classificação "B". Afinal, neste caso,  também continuaria a haver a falta de  recolhimento de tributos na importação, assim como, é o que se defende, o erro de classificação  (Onde há a mesma razão, haveria de se aplicar o mesmo direito).  Segundo, porque, para apontar um erro de classificação fiscal, o Fisco deve  indicar  as  regras  de  classificação  não  observadas  e  a  classificação  fiscal  correta.  E  assim  é  porque, não fosse pelo caráter norteador das Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado  –  as  quais  se  direcionam  a  apontar  como  chegar  à  correta  classificação  fiscal  do  produto  importado,  não  à  errada!  –,  a  Administração  Tributária  deve  informar  ao  administrado  (no  caso, o importador) não apenas o erro que cometera, mas, também, como deveria ter agido, a  fim de que o erro não venha a se repetir, com todas as consequências daí advindas (o art. 2º,  parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999, impõe que, nos processos administrativos, a atuação  da Administração Pública se dê segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa­fé). Não se  pode afirmar errada uma classificação, senão indicando a correta e apontando as regras  que autorizam esta nova classificação  (por  isso, nunca vimos um auto de  infração,  e estou  certo que jamais veremos, que apontasse o erro de classificação cometido pelo importador, mas  não indicasse a classificação correta).  Terceiro, o  lançamento  tributário é um ato administrativo que, como outros  de  mesma  natureza,  apresenta  requisitos  cuja  não  observância  enseja  a  declaração  de  sua  nulidade. Um desses requisitos é a motivação, consistente no relato, em linguagem adequada,  do motivo do ato – o fato do mundo fenomênico que autoriza o lançamento. Noutras palavras,  Fl. 222DF CARF MF     6 é a exposição, por escrito e de forma inteligível, de que os seus pressupostos de fato realmente  ocorreram.  Segundo  o  il.  ex­Conselheiro  LUÍS  EDUARDO BARBIERI,  a  "autoridade  fiscal,  ao  efetuar  o  lançamento,  deve  demonstrar  e  comprovar  que  a  situação  fática  (fato  jurídico  relatado)  se  enquadrou  perfeitamente  no  pressuposto  de  direito  (dispositivo  legal).  Deve­se, portanto, demonstrar a  subsunção entre o evento, ocorrido no mundo  fenomênico  e  relatado  na  linguagem  competente  –  fato  jurídico,  à  hipótese  de  incidência  tributária"  (BARBIERI,  Luís  Eduardo  Gorrossino,  Lançamento  tributário:  vícios  e  seus  defeitos,  São  Paulo: Novas Edições Acadêmicas, 2015, p. 226).  Um  dos  equívocos  apontados  na  mesma  obra  quanto  à  motivação  do  lançamento é a ausência, insuficiência ou o erro na descrição dos fatos do auto de infração (p.  227),  erro  como  o  que  ora  constatamos  no  presente  lançamento,  uma  vez  que,  na  sua  motivação, a autoridade fiscal deveria ter demonstrado o equívoco que laborou a contribuinte,  mediante análise das regras de interpretação que seriam aplicáveis ao caso e a indicação,  como vimos, em face dessas mesmas regras, da classificação correta.  A nosso juízo, portanto, a autoridade fiscal cometeu um vício de motivação  no lançamento, do qual resulta, pura e simplesmente, a sua nulidade por vício material.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                    Fl. 223DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.002642/2004-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 27/08/2001 Ementa: LANÇAMENTO POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. CONTENCIOSO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO EM CÓDIGO NOVO. IMPORTADOR. INFRAÇÃO POR CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA. IMPUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para exclusão ou relevação da pena de multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria nos casos em que a contribuinte classifica incorretamente o produto, mesmo que o enquadramento determinado pela Fiscalização Federal no auto de infração revele-se igualmente indevido. Se a autuação expõe os fundamentos para rejeição da classificação escolhida pelo importador e a ele foi concedido direito a ampla defesa, também não há que se falar em vício na formalização da exigência.
Numero da decisão: 9303-008.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­008.194  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CLARIANT S.A     ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 27/08/2001  Ementa:  LANÇAMENTO  POR  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO.  CONTENCIOSO.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ENQUADRAMENTO  EM  CÓDIGO  NOVO.  IMPORTADOR.  INFRAÇÃO  POR  CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA. IMPUTAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Inexiste previsão  legal para exclusão ou  relevação da pena de multa de 1%  (um  por  cento)  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  nos  casos  em  que  a  contribuinte  classifica  incorretamente  o  produto,  mesmo  que  o  enquadramento  determinado  pela  Fiscalização  Federal  no  auto  de  infração  revele­se igualmente indevido.  Se a autuação expõe os fundamentos para rejeição da classificação escolhida  pelo importador e a ele foi concedido direito a ampla defesa, também não há  que se falar em vício na formalização da exigência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 26 42 /2 00 4- 82 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.      Relatório  Trata o presente de recurso especial de divergência, interposto pela Fazenda  Nacional, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em  face do acórdão de embargos 3201­002.152, de 27/04/2016, que traz a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  HIPÓTESES  DE  DE  CABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.  A  jurisprudência  administrativa  e  judicial  tem admitido  o manejo  dos  embargos  também  para  os  casos  em que  se  verifica  existir,  na  decisão  embargada,  algum  erro de fato.  Embargos de Declaração acolhidos.  Cuida o presente processo de auto de infração lavrado para a exigência do II,  acrescido de multa de ofício e juros de mora, em conjunto com a multa capitulada no art. 84,  inciso  I  da  MP  n°  2.158­35,  de  24/08/2001,  tendo  em  vista  a  classificação  incorreta  de  mercadoria importada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  Ao apreciar o  feito por  força de  impugnação, a DRJ manteve o  lançamento  somente quanto a multa prevista no inciso I do art. 84 da MP nº 2.158­35/2001, porquanto os  julgadores divergiram tanto da classificação adotada pela  fiscalização quanto da classificação  eleita pelo contribuinte.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 4          3 Por ocasião do julgamento do recurso voluntário, a 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  decidiu  anular  a  decisão  da  DRJ,  por  cerceamento de defesa.  Em sede de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, o colegiado a quo  entendeu  pela  ocorrência  de  vício  de  contradição  entre  os  fundamentos  e  a  conclusão  do  Acórdão 3202­000.881, de 21/08/2013, conheceu e acolheu os embargos de declaração, com  efeitos  modificativos,  para  considerar  improcedente  o  lançamento.  A  nova  ementa  do  acórdão embargado passou ao seguinte texto:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 27/08/2001  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  TERCEIRA  HIPÓTESE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA POR ERRO  DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.  Constatado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da  lide,  diz  respeito  a  um  código  NCM  diverso  tanto  daquele  utilizado  pela  impugnante,  quanto  daquele  que  a  fiscalização  entendeu  ser  a  correta,  o  lançamento  deverá  ser  julgado  improcedente.  No  especial  obstaculizado,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  aponta  divergência  jurisprudencial  referente aplicação da multa prevista no art. 84, I, da Medida  provisória nº2.158­35/2001(multa por erro de classificação fiscal).  O  apelo  recebeu  juízo  positivo  de  admissibilidade,  (e­fls.  212/214),  ao  entendimento de que o paradigma invocado trata de caso similar ao dos autos, no qual houve  reclassificação da mercadoria  importada,  tendo os  julgadores descartado  tanto a classificação  promovida  pelo  contribuinte,  como  também  aquela  invocada  pelo  Fisco,  chegando­se  a  uma  “terceira  classificação”.  Contudo,  em  que  pese  esse  desfecho,  o  acórdão  paradigma  manteve  a  multa  de  um  por  cento  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura Comum do Mercosul, prevista no inciso I do artigo 84 da MP 2.158­35/01.  A  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  (e­fls.222/232  ),  pugna  pela  inadmissibilidade do Recurso interposto, caso conhecido seja negado provimento ao Recurso.   É o relatório.   Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In caso, trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de R$  12.179,84  referente  a  imposto  de  importação, multa  de  oficio, multa por mercadoria classificada incorretamente na NCM e juros de mora.  Depreende­se da descrição dos fatos do auto de infração que a Contribuinte  importou mercadorias amparadas pela Declaração de Importação nº01/08494653 (fls.10 a 12),  descrevendo­as como CASSAPPRET SRNA LIQ 0120 e classificando­as na NCM 3907.99.18  Tereftalato de polibutileno em líquidos e pastas. Analisada amostra do produto o Laboratório  de  Análises  do  Ministério  da  Fazenda  LABOR,  emitiu  o  Laudo  nº  22214/01  (f1.14),  concluindo que se trata de preparação química à base de poliéster do ácido tereftálico, em meio  aquoso,  apta para uso na  indústria  têxtil. Em  função do  resultado da  análise  laboratorial,  foi  realizada  revisão  aduaneira  na Declaração  de  Importação,  sendo  reclassificada  a mercadoria  para a NCM 3809.91.90. Em decorrência dessa nova classificação fiscal foi constituído auto de  infração paia cobrança da diferença de Imposto de Importação, da multa prevista no inciso I do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96,  da  multa  devido  a  mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura Comum do Mercosul, prevista no inciso I do art. 84 da Medida Provisória n°  2.158/2001,1 e dos juros de mora.  Em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  a  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão DRJ/FNS  n.º  0715.184  (fls.  127/131), mantendo  crédito  tributário no valor de R$ 500,00. Fundamentou­se no sentido de que tanto a classificação fiscal  apontada pela fiscalização, quanto a adotada pelo importador, estavam equivocadas. O tributo  exigido  foi  exonerado  (também multa  de  ofício  vinculada  e  juros  de mora),  mas mantida  a  prevista  no  art.  84,  I,  da  Medida  Provisória  –  MP  n.º  2.15635,  de  2001,  por  erro  de  classificação fiscal.  Ao  apreciar  o  Recurso  Voluntário,  a  turma  a  quo  decidiu  dar  provimento  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  ao  entendimento  de  que  constatando­se  que  a  classificação  fiscal  da  mercadoria  não  é  a  adotada  pela  fiscalização  nem  a  declarada  pelo  contribuinte, o lançamento deve ser julgado improcedente.  Com efeito, para melhor elucidar o feito, faço algumas considerações quanto  ao Instituto de Classificação Fiscal de Mercadoria.   Em que pese a Classificação fiscal de mercadorias sempre ter sido importante  nos  processos  de  importação,  os  Contribuintes  só  começaram  a  se  preocupar  a  partir  da  publicação da Medida Provisória 2158­35 de 24/08/2010.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 6          5 A  referida  Medida  Provisória  ­MP,  estabeleceu  multa  de  1%  ou  o  valor  mínimo de R$ 500,00 quando a aplicação do percentual resultar valor inferior, sobre o valor da  mercadoria  classificada  incorretamente  na NCM,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  nas  mercadorias quantificadas incorretamente na medida estatística definida pelo governo para as  mercadorias.  Posteriormente  foi  publicada  a  Lei  10.833/2003,  a  qual  amplia  o  rigor  em  relação as mercadorias, exigindo corretamente a descrição das mercadorias, não aceitando mais  descrições genéricas, como se via anteriormente, chegando a se descrever uma mercadoria em  uma Declaração de Importação simplesmente com o número de referencia do fabricante.  Reclamações  eram  exaradas  por  despachantes  aduaneiros,  empresários  e  advogados, alegando tratar­se de uma medida injusta, já que muitas vezes o erro ocasionava até  o pagamento de valor a maior do imposto, o que não justificaria a aplicação de uma penalidade.  Sem embargo, o Governo Federal utiliza a NCM (Nomenclatura Comum do  MERCOSUL) com objetivo de fazer um acompanhamento estatístico dos produtos importados,  visando elaborar uma política mais  justa  e  real  para  a pauta de produtos  importados  e  ainda  proteger a indústria nacional.  Tal controle e acompanhamento perdem totalmente a eficácia na hipótese de  informar classificação tarifária equivocada, propositalmente ou não. Por isso, a exigência de se  indicar a correta Classificação nas importações.   Outro  controle  que  fica  comprometido  na  hipótese  de  erro  na  classificação  fiscal,  é  o  controle  do  valor  aduaneiro,  base  de  cálculo  para  os  impostos  incidentes  nas  importações.  Mercadoria  com  classificação  equivocada  leva  a  erro  o  Siscomex,  que  não  encaminha para Canal Cinza DI’s com mercadorias que deveriam se submeter a tal controle.  Alguns Contribuintes, não todos, tentam elaborar um planejamento tributário  equivocado alterando a  classificação  fiscal das mercadorias correta, para outra que apresenta  alíquotas menores nos impostos, principalmente no Imposto de Importação e IPI , os quais são  impostos seletivos e variam de NCM para NCM.   Quando isso ocorre os tributos diminuem, o importador supostamente passa a  obter uma falsa economia, como bom Brasileiro, vende seu produto mais barato, em detrimento  dos concorrentes que operam de modo correto.   Caso haja reclassificação fiscal, de onde poderá o importador obter recursos  para arcar com sua irresponsabilidade, evidentemente ele responde por todas as receitas, e os  processos aqui acabam, gerando um passivo e estoque de processo para julgamento infindável.  Portanto, recomenda­se agir nos termos da lei.     DISCIPLINA JURÍDICA DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL­NCM.   Necessário se faz, trazer breves considerações acerca da disciplina jurídica da  NCM.  A  classificação  fiscal  dos  produtos  industrializados  tem  como  princípio  basilar o denominado Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 7          6 que,  em  síntese  ,  representa  o  grande  acordo  entre  as  nações  para  a  criação  de  uma  nomenclatura de mercadorias de cunho universal e harmônico.  O  objetivo  primeiro  do  Sistema  Harmonizado  é  tornar  o  comércio  internacional  mais  fácil  e  ágil,  vez  que  referido  sistema  criou  uma  linguagem  única  para  identificar as mais diversas mercadorias.  Nem sempre as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e  as  Notas  de  Seção,  de  Capítulo  e  de  Subposição  são  suficientes  para  orientar  e  dirigir  a  classificação de um determinado objeto mercadológico para a posição que deve obrigá­lo. Isso  ocorre principalmente com objetos químicos e com as máquinas em geral, dando a impressão  que o Sistema Harmonizado tem deficiências que comprometam sua utilização.  Visando minimizar essa problemática, o Sistema Harmonizado dispõe de um  grupo  de  observações  de  fundamentação  eminentemente  tecnológica,  que  esclarece  certos  aspectos  de  todas  as  suas  posições.  Tais  observações  são  reunidas  sob  o  título  de  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  de Designação  e Codificação  de Mercadorias  (Nesh),  que  constituem  elemento  subsidiário  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem  como  das  notas  de  Seção,  capítulos,  posições  e  subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado.  As Nesh  foram  introduzidas no ordenamento  jurídico nacional por meio do  Decreto n° 435, de 27 de janeiro de 1992, sofrendo constantes atualizações, em que a Receita  Federal  do  Brasil  dá  publicidade  na  forma  de  Instrução  Normativa  nº697/07,  (alterações)  devidamente publicada no DOU.  PRINCÍPIOS JURÍDICOS INTRODUTÓRIOS DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE  MERCADORIAS­NCM    A Classificação de Mercadorias tem, pelo menos, cinco princípios, conforme  se verifica a seguir:  1°) Princípio da Equivalência Conceitual: “mercadoria, produto  e  bem são  termos que  expressam o mesmo  conceito,  não  tendo  sentido fazer qualquer distinção entre os mesmos”;  2°)  Princípio  da  Plena  Identificação  da  Mercadoria:  “a  mercadoria a ser classificada deverá se apresentar desvendada,  ou  seja,  conhecida  naquelas  características,  propriedades  e  funções necessárias à sua classificação”;  3°) Princípio da Hierarquia: “merceologia é parte integrante da  Classificação de Mercadorias;  4°)  Princípio  da  Unicidade  da  Classificação:  “numa  nomenclatura de mercadorias e dentro do universo dos possíveis  códigos  para  abarcar  uma  mercadoria  específica,  não  pode  a  mesma ser classificada em dois ou mais códigos”;  5°)  Princípio  da  Distinção  das  Mercadorias:  “as  mercadorias  não  devem  ser  distinguidas  por  critérios  diferentes  daquelas  características que as fazem próprias”.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 8          7 Além  dos  princípios  elencados,  a  classificação  de  qualquer  mercadoria  é  guiada também por 6 ( seis) Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI).  (6 RGI/SH), bem como, na Regra Geral Complementar (RGC —1). Regras disciplinadas pela  Resolução Camex n° 42, de 2001, e pela Instrução Normativa ­ IN SRF n° 99, de 2001 – sendo  a classificação de um produto determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo, e pelas demais regras de classificação (Regra Geral n° 1 de Interpretação do Sistema  Harmonizado — RGI 1).  Deste  modo,  a  classificação  nas  subposições  de  uma  mesma  posição  é  determinada pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição correspondentes (RGI  6). Essas mesmas regras aplicam­se para o enquadramento de um produto nos itens e subitens  de uma subposição (Regra Geral Complementar n° 1 — RGC 1).  Retornando  a  lide,  vê­se  que  a  instância  de  origem  entendeu  incorreta  a  classificação  fiscal  apontada  pela  fiscalização,  razão  pela  qual  exonerou  o  imposto  de  importação e  seus consectários  legais, porém, como  também considerou  incorreta a utilizada  pelo importador, manteve a multa prevista no art. 84, I, da MP n.º 2.15835, de 2001.  Por  sua  vez,  a  DRJ  decidiu  em  manter  a  exigência  da  penalidade,  com  fundamento diverso daquele registrado no campo “Descrição dos Fatos” do auto de infração.  Contudo,  a  Autoridade  Fiscal  alegou  que  a  classificação  fiscal  correta  do  produto  importado  seria  3809.91.90  (“preparação  química  à  base  de  poliéster  do  ácido  tereftálico, em meio aquoso, apta para uso na indústria têxtil”), com base em que promoveu a  cobrança do II, acrescido de multa e juros, e da penalidade por erro de classificação fiscal.  Não  sendo  correta  a  classificação  fiscal  utilizada  pela  fiscalização  para  proceder ao lançamento, não poderia a instância de origem, considerando correta uma terceira  classificação, manter a penalidade isolada, pois esse fato caracteriza em reclassificação fiscal,  cerceando o direito da Contribuinte, uma vez que não houve elementos para contraditar em sua  manifestação sobre uma terceira classificação fiscal.   Esta E. Câmara Superior, julga conflitos jurisprudenciais, na caso em espécie,  infere­se  da  leitura  dos  dispositivos  supramencionados,  que  assiste  razão  a  Contribuinte,  a  instância de origem nada mais  fez do que promover uma alteração na  fundamentação do ato  administrativo  (lançamento),  visto  que  o  motivo  de  fato  do  qual  resultou  a  exigência  da  penalidade foi que a classificação fiscal adotada pela Recorrente estava errada porque correta  era a indicada pela fiscalização.  Portanto, nítida a violação do artigo 146 do CTN, a seguir transcrito:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido posteriormente à sua introdução.  Esse dispositivo,  fundado na segurança  jurídica, proíbe a aplicação de novo  critério jurídico adotado pela autoridade administrativa.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 9          8 Sobre  o  tema,  trago  à  colação  ensinamento  de  Leandro  Paulsen  e  Luciano  Amaro, respectivamente:  "O  art.  146  do  CTN  positiva,  em  nível  infraconstitucional,  a  necessidade  de  proteção  da  confiança  do  contribuinte  na  Administração  Tributária,  abarcando,  de  um  lado,  a  impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos  que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz  de  critérios  anteriormente  adotados  e,  de  outro,  a  irretroatividade  de  atos  administrativos  normativos  quando  o  contribuinte  confiou  nas  normas  anteriores.  (In  Direito  Tributário, Constituição e Código Tributário à luz da doutrina  e  da  jurisprudência,  15ª  ed.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2013, p. 1049)  Parece  evidente  que  o  dispositivo  procura  traduzir  norma  de  proteção  do  sujeito  passivo.  Quem  aplica  critério  jurídico  de  lançamento  é  a  autoridade  (já  que  se  trata  de  atividade  que  é  dela privativa). A autoridade, portanto, é que está  impedida de  aplicar novo critério em lançamentos relativos a fatos geradores  já ocorridos antes de sua  introdução. Nessa ordem de  idéias, o  preceito  só  cabe  nos  casos  em  que  o  novo  critério  jurídico  beneficia  o  Fisco,  restando  proibida,  nessa  hipótese,  sua  aplicação em relação ao passado. A vedação se reporta “a um  mesmo  sujeito  passivo”  (e  atém­se a  fatos  geradores  ocorridos  antes da  introdução do novo critério, o que significa que  todas  as obrigações tributárias já nascidas (em face da ocorrência do  seu pressuposto de fato) terão de ser lançados de acordo com o  critério jurídico (mais favorável) que o Fisco já tiver adotado em  lançamento anteriormente  realizado,  em relação a cada  sujeito  passivo,  o  que  implica  reconhecer  no  preceito  um  direito  subjetivo  invocável  contra  o  Fisco  por  quem,  figurando  como  sujeito  passivo  em  certo  lançamento,  efetuado  de  acordo  com  determinado critério  jurídico,  tem o direito de não ver  inovado  esse critério  (em  futuros  lançamentos),  a não ser  em  relação a  fatos geradores ocorridos após a  introdução do novo critério".  (In  Direito  tributário  brasileiro.  18ª  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2012, p. 379).  O dispositivo supra, trata, mais do que a mera inalterabilidade do lançamento  por  mudança  de  critério  jurídico,  determina  a  inalterabilidade  do  critério  a  todos  os  fatos  geradores já ocorridos, mesmo quando ainda estejam na pendência de lançamento, como  leciona Luciano Amaro (p. 377­378). Destaco:   "O  que  o  texto  legal  de  modo  expresso  proíbe  não  é  a  mera  revisão de lançamento com base em novos critérios jurídicos; é a  aplicação  desses  novos  critérios  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  sua  introdução  (que  não  necessariamente  terão  sido  objeto de lançamento ). Se, quanto ao fato gerador de ontem, a  autoridade não pode, hoje, aplicar critério jurídico (diferente do  que,  no  passado,  tenha  aplicado  em  relação  a  outros  fatos  geradores atinentes ao mesmo sujeito passivo), a questão não se  refere  (ou não se  resume) à  revisão de  lançamento  (velho, mas  abarca  a  consecução  de  lançamento  (novo).  É  claro  que,  não  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 10          9 podendo o novo critério ser aplicado para lançamento novo com  base em fato gerador ocorrido antes da  introdução do critério,  com  maior  razão  este  também  não  poderá  ser  aplicado  para  rever lançamento velho. Todavia, o que o preceito resguardaria  contra  a  mudança  de  critério  não  seria  apenas  lançamentos  anteriores, mas fatos geradores passados.  O motivo da introdução do novo critério (a par da iniciativa de  ofício  da  autoridade)  pode  ser  uma  decisão  (administrativa  ou  judicial), contida num processo que, obviamente, se refere a fato  gerador pretérito.  Se o  critério  introduzido é aplicável  só para  fatos  geradores  futuros,  é  evidente  que  ele  não  terá  sido  o  critério  aceito  como  legítimo  para  o  lançamento  objeto  do  processo,  cuja  decisão  porém,  teria  provocado  a  autoridade  a  introduzir o novo critério.” (In Direito tributário brasileiro. 18ª  ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 377­378)  Da leitura dos autos, firmo meu entendimento pessoal que houve alteração de  critério jurídico, com violação ao 146 do Código Tributário Nacional ­CTN.  Contudo, para resolução do conflito jurisprudencial posto a julgamento nesta  E.  Câmara  Superior,  adoto  como  razões  de  decidir  (mérito)  a  decisão  recorrida,  por  seus  próprios fundamentos, que passa fazer parte integrante do presente voto. Vejamos:  "Note­se,inicialmente, que o fundamento utilizado pela DRJ para  manter  a  exigência  da  penalidade  isolada  é  diverso  daquele  registrado  no  campo  “Descrição  dos  Fatos”  do  auto  de  infração.  Com  efeito,  a  fiscalização  alegou  que  a  classificação  fiscal  correta  do  produto  importado  seria  3809.91.90  (“preparação  química  à  base  de  poliéster  do  ácido  tereftálico,  em  meio  aquoso,  apta  para  uso  na  indústria  têxtil”),  com  base  em  que  promoveu  a  cobrança  do  II,  acrescido  de  multa  e  juros,  e  da  penalidade por erro de classificação fiscal.  Não  sendo  correta  a  classificação  fiscal  utilizada  pela  fiscalização  para  proceder  ao  lançamento,  não  poderia  a  instância  de  origem,  considerando  correta  uma  terceira  classificação,  manter  a  penalidade  isolada,  pois  esse  fato  caracteriza  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  uma  vez  que  à  Recorrente  não  se  conferiu  oportunidade  de  se  pronunciar,  em  sua  impugnação,  sobre  esta  terceira  classificação  fiscal.  Abraçando  esse  entendimento,  transcreve­se  a  seguinte  ementa  de decisão do CARF:  FUNDAMENTOS  DO  LANÇAMENTO.  PREJUÍZO  AO  DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE.  É nula, por prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo, a  decisão de primeira instância que apresenta fundamentos fático­ jurídicos ao  lançamento  impugnado não constantes da  peça  de  ataque. (CARF/Segunda Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 11          10 Acórdão n.º 2401002.593, de 14/08/2012).  Assim,  a  instância  de  origem  nada  mais  fez  do  que  promover  uma  alteração  na  fundamentação  do  ato  administrativo  (lançamento),  visto  que  o  motivo  de  fato  do  qual  resultou  a  exigência  da  penalidade  foi  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Recorrente  estava  errada  porque  correta  era  a  indicada  pela fiscalização.  Configurado prejuízo ao direito de defesa, é de se declarar nula  decisão proferida pela DRJ, com fulcro no art. 59, II, do Decreto  n.º 70.235, de 1972.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso voluntário, para anular a decisão proferida pela DRJ.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza"  Dispositivo.   Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  interposto,  nego­lhe  provimento,  mantendo­se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos jurídicos.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito           Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 12          11 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Com todo respeito ao voto do ilustre relator, porém divirjo de suas conclusões a  respeito do afastamento da multa por classificação fiscal incorreta.  Esclareço que na sessão de julgamento de 14/03/2018, este colegiado proferiu o  acórdão nº 9303­006474, de minha relatoria, no qual decidimos esta mesma matéria. Portanto, com  fundamento no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, transcrevo abaixo aquele voto e o adoto como  fundamento de decidir.   (...)  Os autos dão conta de que a decisão de primeira instância manteve a autuação  apenas na fração correspondente à multa por erro de classificação fiscal, prevista no  art.  84  da  MP  n.°  2158­35/2001,  no  percentual  de  1%  (um  por  cento)  do  valor  aduaneiro  da mercadoria  importada. A  decisão  recorrida,  por  seu  turno,  exonerou  também essa multa. É contra essa exoneração que a Fazenda recorre.  As  demais  penalidades  originalmente  impostas,  assim  como  a  diferença  de  tributos  foram  consideradas  improcedentes  pela DRJ. Uma  vez  que  o  Fisco  tenha  classificado  incorretamente  a  mercadoria  no  auto  de  infração,  ainda  que  incontroverso  o  erro  de  mesma  natureza  cometido  pelo  importador,  todas  as  exigências escoradas na NCM indicada no auto foram consideradas insubsistentes.  Até aí, nenhuma novidade. A jurisprudência administrativa é quase uníssona  em relação aos efeitos da decisão que, no seu bojo, rejeita a classificação escolhida  pela  Fiscalização.  Quando  se  chega  a  essa  conclusão,  a  exigência  é  considerada  improcedente  como  um  todo,  ainda  que  a  classificação  adotada  pela  contribuinte  também  esteja  equivocada.  De  fato,  para  a  NCM  que  emerge  do  julgamento  há  circunstâncias desconhecidas: outra alíquota  (talvez ad valorem,  talvez específica),  outro tratamento administrativo, necessidade de novos esclarecimento técnicos sobre  o  produto  etc.  A  adequação  a  essas  novas  circunstâncias  exigiria  que  todo  o  procedimento fiscal fosse revisto, o que equivaleria a um novo lançamento, medida  que,  como  se  sabe,  não  foi  contemplada  pela  legislação  tributária.  Por  essa  razão,  inevitavelmente,  a  pretensão  veiculada  nos  autos  termina  sendo  abandonada.  Contudo,  essa máxima  não  pode  ser  instantaneamente  aplicada  quando  o  assunto  envolve a multa decorrente do erro de classificação fiscal em si.  Diferentemente  da  exigência  vinculada  à  diferença  de  tributos,  à multa  por  declaração  inexata/falta  de  pagamento  e  à  multa  por  infração  ao  controle  administrativo  das  importações,  todas  associadas  e  dependentes  do  tratamento  tarifário concedido a determinada NCM, a infração por erro de classificação não é  afetada  quando  o  enquadramento  escolhido  pelo  Fisco  também  se  revela  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 13          12 equivocado.  Trata­se  de  uma  infração  dissociada  de  quaisquer  exigências  e  particularidades  tributárias  e/ou  administrativas  a  que  se  subsumem  as  operações  com mercadorias classificadas em determinado código tarifário.  Noutro giro,  releva  também destacar que a  infração de que aqui se  trata,  tal  como tipificada no art. 84 da MP n.° 2158­35/2001, não comporta controvérsia em  face dos efeitos do ato de que resulta ou de outros aspectos com viés subjetivo. Com  a devida vênia aos que pensam de forma diferente, não vejo propósito na discussão  travada nos autos acerca da intenção do agente, da extensão dos efeitos do ato ou da  presença  ou  não  da  má­fé  comprovada  ou  demonstrada  nos  atos  praticados  pelo  infrator. A infração por erro de classificação fiscal, tal como é próprio das infrações  de natureza tributária, é objetiva. Como se sabe, à presença do elemento volitivo nos  atos  infracionais  são  atribuídas  consequências  próprias.  Via  de  regra,  o  dolo  dá  ensejo ao agravamento da multa exigida; não está associado à circunstância material  da infração.  Com base nessas premissas, afasta­se, desde logo, a interpretação que sugere a  exclusão da pena perante a ausência de intenção do agente ou de efeitos lesivos do  ato. Do ponto de vista estritamente legal, quaisquer destas circunstâncias carecem de  conteúdo normativo que lhes conceda efeito jurídico. Conforme disposto na norma  legal  infracional,  a  materialidade  da  infração  encontra­se  na  conduta;  no  erro  de  classificação fiscal. A priori, uma vez que isso ocorra, nenhuma das circunstâncias  acima  descritas  tem  o  condão  de  relevar  a  pena  que  decorre  do  ato  de  classificar  indevidamente a mercadoria.  E  esse  pressuposto  aplica­se,  igualmente,  às  situações  nas  quais  a  classificação escolhida pelo Fisco revela­se equivocada. A norma geral e abstrata se  materializa na ação do contribuinte que classifica indevidamente a mercadoria. Não  há  pena  prevista  para o Erário  nem mitigação  decorrente de uma  escolha  também  indevida. Tampouco há disposição normativa que exclua a penalidade em face de tal  ocorrência.  Isto posto, resta examinar a possibilidade de que a imprecisão de que se trata  resulte em prejuízo da integridade do auto de infração em si.   Ao  indicar  classificação  tarifária  equivocada,  é  possível  que  a  acusação  padeça de uma precariedade insuperável na fundamentação que lhe é exigida, do que  resultaria todo o procedimento eivado de vício material.  A  esse  respeito,  encontra­se  à  e­folha  12,  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal do auto de infração, a explicação da Autoridade autuante para  desclassificação da mercadoria importada.  (...)  O  caso  dos  autos  é  exemplar.  A  toda  evidência,  há  razões  suficientes  e  autônomas para que se chegue à conclusão de que o importador incorreu em erro na  escolha da classificação tarifária da mercadoria. Trata­se de uma decisão que encerra  em si mesma sua motivação, independe da classificação escolhida pelo Fisco. Ainda  que  esta  seja  incorreta,  as  razões  e  os  fundamentos  que  levaram  à  rejeição  da  classificação  escolhida  pelo  importador  subsistirão  e  foram  satisfatoriamente  explicitadas no auto. Ao administrado foi concedido o direito de contraditá­las.  E  que  se  diga  que,  de  fato,  a  simples  escolha  de  determinada  classificação  tarifária em detrimento de outra tem relevante potencial lesivo e pode ser evitada à  luz de elementos de convicção relativamente superficiais. Isso pode ser observado,  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 14          13 com alguma frequência, no caso de importação de mercadorias passíveis de serem  classificadas no conhecido Capítulo 29 da TEC.  Veja­se o exemplo a seguir.  No  ano  de  2001,  por meio  da Resolução Camex  nº  42/20011,  a Câmara  de  Comércio Exterior, supostamente por razões de cunho econômico, decidiu reduzir a  zero a alíquota do imposto de importação incidente sobre cerca de 360 (trezentos e  sessenta) códigos tarifários compreendidos no Capítulo 29.   Investigar  a  regularidade na  escolha desse capítulo,  normalmente,  não  exige  mais  do  que  uma  informação  elementar  acerca  da  composição  química  da  mercadoria: se trata­se de um composto de constituição química definida ou não. Já  classificar com precisão um produto químico pode demandar demoradas pesquisas  bibliográficas e exames laboratoriais.  Isso  significa que  a  simples  constatação de  erro na opção pelo Capítulo 29,  independentemente da classificação tarifária a que o produto deveria ser submetido,  garante ao Fisco a condição de coibir a opção do administrado por enquadramento  com  tratamento  tarifário  beneficiado,  ao  qual  ele  sabia  ou  deveria  saber  que  não  tinha direito.  Assim, considerando  todo o exposto, não vislumbro nenhum argumento que  conduza  à  decisão  de  excluir  a  pena  imposta  à  contribuinte;  seja  em  face  das  alegações associadas à ausência de qualificação do ato, dos efeitos dele decorrentes,  da  falta  de  fundamentação  ou  mesmo  da  preterição  ao  direito  de  defesa.  A  contestação, a meu ver, carece de motivação real e de base legal.                                                              1 RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 DOU 29/12/2001  O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º  do art. 6º do Decreto no 3.981, de 24 de outubro de 2001, e  tendo em vista as Decisões nos 67/00 e 06/01, do  Conselho do Mercado Comum (CMC), e Resoluções nos 11/01, 12/01, 29/01, 30/01, 32/01, 45/01, 46/01, 48/01 e  57/01,  do  Grupo  Mercado  Comum  (GMC),  do  MERCOSUL,  e  as  emendas  à  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,  RESOLVE, ad referendum da Câmara:   (...)   Art. 3º Ficam reduzidas a zero por cento, até 31 de agosto de 2002, as alíquotas do Imposto de Importação das  mercadorias descritas nos códigos relacionados no Anexo V a esta Resolução, gravados na TEC com o símbolo  “§”. (Prorrogada pelo art. 1º da Resolução Camex nº 08, DOU 31/03/2003) (Prorrogada pelo art. 1º da Resolução  Camex nº 19, DOU 01/07/2003)   (...)    Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 15          14 (...)  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                   Fl. 249DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.721963/2015-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. GLOSA DE CRÉDITOS ILEGÍTIMOS TOMADOS PELO ADQUIRENTE EM RAZÃO DE ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL COMETIDO PELO FORNECEDOR. Constatado pela fiscalização que a classificação fiscal de insumos no fabricante estava errada, reduzindo a zero o IPI destacado nas notas fiscais de saída, legítima a glosa do IPI creditado a maior no comprador. Recurso Especial do Procurador provido e Recurso Especial do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-007.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.869  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  IPI ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL    Recorrente  FAZENDA NACIONAL e VONPAR REFRESCOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL e VONPAR REFRESCOS S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  Súmula CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  ILEGÍTIMOS  TOMADOS  PELO  ADQUIRENTE  EM  RAZÃO  DE  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL COMETIDO PELO FORNECEDOR.  Constatado  pela  fiscalização  que  a  classificação  fiscal  de  insumos  no  fabricante estava errada, reduzindo a zero o IPI destacado nas notas fiscais de  saída, legítima a glosa do IPI creditado a maior no comprador.   Recurso Especial do Procurador provido e Recurso Especial do Contribuinte  negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram  provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 19 63 /2 01 5- 28 Fl. 2100DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 9303­007.869  CSRF­T3  Fl. 3          2 Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  oposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  1632/1646),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  1648/1650,  insurgindo­se  contra  parte  do  acórdão 3402­003.800, de 26/01/2017, que deu provimento ao recurso voluntário para afastar  os juros de mora sobre a multa de ofício. Nessa parte, eis a ementa:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A literalidade  do  artigo  61,  caput  e  §3º  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  separa  os  débitos  tributários  das  penalidades  (multas  de  ofício),  determinando a incidência dos juros só sobre os primeiros, e não  sobre as segundas. Assim falta previsão legal para a incidência  da Selic  sobre a multa de ofício  imposta nos autos de  infração  lavrados pela RFB.  O  contribuinte  contra­arrazoou  o  recurso  fazendário  (fls.  1690/1706),  postulando, em suma, que seja negado provimento àquele.  Igualmente,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência  (fls.  1752/1819)  requerendo  o  cancelamento  integral  do  auto  de  infração.  O  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  1996/2006,  de  14/03/2018,  admitiu  parcialmente  o  recurso  exclusivamente em relação à possibilidade de efetuar a glosa de créditos  ilegítimos tomados  pelo adquirente em razão de erro de classificação fiscal cometido pelo fornecedor. Agravado  esse  despacho  pelo  contribuinte  (fls.  2049/2058),  o  mesmo  foi  rejeitado  (fls.  2061/2066)  pela  Presidente da CSRF. A ementa do recorrido não fez menção expressa quanto à esta matéria, mas  foi objeto de análise expressa.  Na parte admitida, sustenta que deve prevalecer o entendimento dos acórdãos  paradigmas  (3401­003.751  e  CSRF/02­02.895),  pois,  afirma,  agiu  licitamente  ao  aceitar  a  classificação fiscal dos produtos  fornecidos pela RECOFARMA, constante de nota  fiscal  idônea.  Alega não mais  existir  previsão  regulamentar no  sentido de que  o  adquirente  deveria verificar  a  classificação fiscal do produto indicada pelo fornecedor. Por tal, entende que não pode o crédito ser  glosado nem aplicada multa de ofício.  De  fls.  2073/2090,  contrarrazões  da  PGFN.  Inicialmente,  alega  a  procuradoria  que  o  recurso  não  deve  ser  conhecido  porque  os  paradigmas  tratam  de  crédito  básico de IPI, enquanto o recorrido versa sobre crédito incentivado de IPI. Reporta­se ao TVF  que articula esse fato em seu item 100. Acresce que "a sistemática do crédito presumido e a do  crédito escritural são completamente diversas, não havendo como se comparar duas situações  distintas". Em  relação  ao  paragonado nº CSRF/02­02.895,  assevera  que  nesse  julgado  o  que  Fl. 2101DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 9303­007.869  CSRF­T3  Fl. 4          3 estava  em  discussão  era  a  exigência  de multa  regulamentar  por  erro  de  classificação  fiscal,  situação  que  não  se  confunde  com  a  destes  autos  em  que  não  está  sob  análise  a  responsabilidade por infração.  Quanto  ao  mérito,  em  resumo,  consigna  que  o  cerne  da  demanda  é  o  descumprimento  dos  requisitos  legais  para  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  e  não,  propriamente,  a  regularidade  formal  do  preenchimento  da  nota  fiscal,  o  que  conduziria  à  rejeição da tese no particular. Entende que constatado o erro de classificação fiscal, impõe­se o  lançamento do tributo pela autoridade fiscal nos termos do art. 142 do CTN.  Alfim,  pede  a  Fazenda  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial  de  divergência interposto pelo contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  I ­ RECURSO DA FAZENDA NACIONAL  Conheço do recurso nos termos e fundamentos do despacho que o admitiu.  Acerca do recurso especial fazendário, descabe maiores digressões ante o teor  da Súmula 108 do CARF, aprovado em setembro deste ano, cujo enunciado dispõe:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Assim, é de ser provido o especial do Procurador para que sobre a multa de  ofício aplicada ao lançamento incida a taxa SELIC.  II ­ RECURSO DO CONTRIBUINTE  CONHECIMENTO  O  recurso  especial  do  contribuinte  foi  admitido  unicamente  quanto  à  possibilidade de efetuar a glosa de créditos ilegítimos tomados pelo adquirente em razão  de erro de classificação fiscal cometido pelo fornecedor.  Ao  contrário  do  que  pondera  a  Fazenda,  entendo  que  a  questão  de  fundo  travada  no  paradigma  3401­003.751  é  a  mesma,  independentemente  de  tratar­se  de  crédito  básico ou ficto, posto que o mérito é a possibilidade de glosar­se crédito escritural indevido em  função de reclassificação fiscal dos produtos adquiridos. Mas com razão a Fazenda ao alegar  que o outro paragonado é imprestável por falta de similitude fática, vez que naquele a matéria  referia­se  à  penalidade  que  então  constava no RIPI  pela  falta  de  comunicação  ao  adquirente  quando constatado pelo comprador erro na nota  fiscal quanto às suas  formalidades,  inclusive  erro na classificação fiscal das mercadoria adquiridas.  Fl. 2102DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 9303­007.869  CSRF­T3  Fl. 5          4 O seguimento do despacho pelo Presidente da Quarta Câmara desta Terceira  Seção, concluiu da seguinte forma:  Com  fundamento  nos  artigos  18,  III,  67  e  68,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  DOU  SEGUIMENTO PARCIAL ao  recurso  especial  interposto pelo  sujeito  passivo,  admitindo  a  rediscussão  da  matéria  possibilidade de efetuar a glosa de créditos ilegítimos  tomados  pelo  adquirente  em  razão  de  erro  de  classificação  fiscal  cometido pelo fornecedor.  Portanto,  ao  contrário  do  afirmado  na  motivação  do  despacho  de  admissibilidade,  apenas  essa  questão  pode  ser  conhecida.  Em  consequência,  descabido  o  argumento  do  subscritor  do  despacho  quando  assevera  em  relação  à  matéria  admitida,  o  seguinte:  A admissão  desta  divergência  devolve  à CSRF o  conhecimento  das  seguintes matérias alegadas  como divergentes, mas que na  verdade  são  argumentos  do  contribuinte  para  infirmar  a  tese  fazendária:  a)  se  houve  ou  não  houve  mudança  de  critério  jurídico  no  lançamento;  e  b)  competência  da  Suframa  para  aprovar projetos de concessão de benefícios fiscais e validade do  Ato  Administrativo  emitido  pela  Suframa.  Essas  duas  divergências alegadas pelo contribuinte nada mais são do que  argumentos  utilizados  para  contestar  a  glosa  dos  créditos  efetuada  pela  fiscalização.  Não  é  necessário  apresentar  paradigmas  contra  argumentos.  Admitida  a  tese  divergente,  a  CSRF escolherá qual tese irá prevalecer e os argumentos que a  sustentarão.   Ora,  as  questões  de  alteração  de  critério  jurídico  e  a  competência  da  SUFRAMA  são  argumentos  autônomos  e  assim  foram  articulados  pela  recorrente,  devendo  claramente  ser  cotejadas  com  algum  paradigma  com  a  devida  similitude  fática.  Portanto,  estreme de dúvida, demandariam motivação e análise particular, o que não foi feito, pelo que,  inclusive, não constam do despacho do Sr. Presidente da Quarta Câmara. Assim, o que subiu  para  nossa  análise  foi  o  determinado  especificamente  ao  final  pela  autoridade  competente  quanto ao teor das matérias admitidas. E esta foi  transcrita acima, qual seja, possibilidade de  efetuar  a  glosa  de  créditos  ilegítimos  tomados  pelo  adquirente  em  razão  de  erro  de  classificação fiscal cometido pelo fornecedor.  Em  suma,  somente  em  relação  a  essa  questão  é  que  conheço  do  recurso,  porém  exclusivamente  com  arrimo  no  aresto  paradigma  3401­003.751,  vez  que  o  CSRF/02­ 02.895 trata de matéria em que não há similitude fática.  III ­ RESUMO DOS FATOS  Consta  dos  autos,  que  a  empresa  VONPAR  Refrescos  S/A,  CNPJ  n°  91.235.549/0009­78, tem como ramo de atividade a fabricação de refrigerantes. No período de  janeiro  de  2011  a dezembro  de  2012,  o  estabelecimento  produziu  os  seguintes  refrigerantes:  Coca­Cola, Coca­Cola Zero, Coca­Cola Light, Fanta Laranja, Fanta Uva, Sprite, Guaraná Kuat,  Guaraná Kuat Light e Guaraná Taí.  Fl. 2103DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 9303­007.869  CSRF­T3  Fl. 6          5 No  referido  período,  a  maior  parte  dos  créditos  do  IPI  escriturados  pela  autuada  foram  oriundos  de  insumos  adquiridos  da  empresa  RECOFARMA,  esta  situada  na  Zona Franca de Manaus (ZFM), a qual elabora produtos destinados à fabricação de bebidas não  alcoólicas  da  posição  22.02  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI).  Tais  produtos  são  constituídos  de  até  seis  componentes,  sendo  que  cada  componente  sai  do  estabelecimento  industrial  em  embalagem  individual.  Esses  produtos  são  distribuídos  para  diversas  fábricas  engarrafadoras  espalhadas  no  território  nacional,  que  atuam  em  regime  de  franquia.  A  VONPAR é uma dessas franqueadas.  No presente processo, o Fisco revisou sua posição sobre o RE nº 212.484RS,  no qual a autuada foi autora, tendo o julgado transitado em julgado em seu favor, concordando  com o entendimento de que ele continua com efeitos válidos entre as partes.  Assim, admite que a empresa autuada tem o direito de aproveitar créditos do  IPI correspondentes ao valor do tributo incidente sobre produtos procedentes da Zona Franca  de Manaus, mesmo que os bens recebidos somente façam jus à isenção do artigo 81, inciso II,  do RIPI/2010 (artigo 69, inciso II, do RIPI/2002).  Nas  notas  fiscais  de  saída  emitidas  até  o  final  de  2010,  a  RECOFARMA  identificou  esses  produtos  como  "concentrados  contendo  kits",  formados  por  "partes".  Ressalta­se que nas notas fiscais de saída emitidas pela RECOFARMA não há destaque de IPI,  tendo sido registrado que os produtos estariam isentos do IPI com base nos artigo 69, inciso II,  e artigo 82, inciso III, do Decreto n° 4.544, de 2002 (RIPI).  Verificou­se  que  nas  notas  fiscais  de  saída  emitidas  até  o  final  do  ano  de  2010,  a  RECOFARMA  registrou  que  os  “concentrados”  se  classificariam  no  código  2106.90.10  (Preparações  dos  tipos  utilizados  para  elaboração  de  bebidas).  Gize­se  que  os  produtos enquadrados neste código são tributados à alíquota zero.  A partir de  janeiro de 2011, passou a constar nas notas a  indicação do "Ex  01"  do  código  2106.90.10  (Preparações  compostas,  não  alcoólicas  extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  com  capacidade  de  diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. Em janeiro de 2011, a  RECOFARMA  emitiu  cartas  de  correção  relativas  à  ausência  da  indicação  do  "Ex  01"  nas  notas emitidas nos anos anteriores.  Até 30/09/2012, os produtos enquadrados no "Ex 01" do código 2106.90.10  eram  tributados à alíquota de 27%  (Decreto nº 6.006, de 28/12/2006, e Decreto nº 7.660, de  23/12/2011).  A  partir  de  01/10/2012,  os  produtos  enquadrados  no  "Ex  01"  do  código  2106.90.10, passaram a ser tributados à alíquota de 20%.  Ao  final,  a  fiscalização  demonstra  em  seu  Relatório  de  Ação  Fiscal,  que  apesar de a VONPAR, por  força do o RE nº 212.484RS,  ter direito a se creditar do valor do  tributo  incidente  sobre  insumos  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção,  permanece  plenamente  justificada a glosa total dos créditos oriundos de "kits para refrigerantes", por ser igual a zero o  valor do IPI calculado, como se devido fosse, sobre os produtos em questão.  IV ­ DELIMITAÇÃO DA LIDE  Como dito alhures, o que foi devolvido ao nosso conhecimento foi a questão  acerca  da  possibilidade  do  Fisco  efetuar  a  glosa  de  créditos  ilegítimos  tomados  pelo  Fl. 2104DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 9303­007.869  CSRF­T3  Fl. 7          6 adquirente,  no  caso  a  autuada,  em  razão  de  erro  de  classificação  fiscal  cometido  pelo  fornecedor.  Portanto, desde já afasta­se a discussão sobre o mérito quanto à classificação  fiscal  dos  produtos  que  saíram  da  RECOFARMA  isoladamente  e  que,  desta  forma,  foram  reclassificados  pelo  Fisco.  Para  que  dúvida  não  paire,  veja­se  o  teor  do  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  de  divergência  do  contribuinte  sobre  qual  a  correta  classificação  fiscal.  Para  que  reste  caracterizado  o  dissídio  jurisprudencial,  na  forma  exigida  pelo  regimento,  é  necessário  que  os  Acórdãos  confrontados  tenham  interpretado  a  mesma  norma  jurídica  quando  aplicada  a  fatos  iguais  ou  semelhantes,  implicando  a  adoção de entendimentos distintos.   No caso concreto, nenhum dos paradigmas apresentados decidiu  se  os  diversos  componentes  dos  "kits"  devem  ser  classificados  como uma mercadoria única ou separadamente.   Analisando o inteiro  teor do Acórdão 3201­001.873, verifica­se  que  a  questão  da  classificação  fiscal  dos  "kits"  nem  sequer  foi  levantada  pela  fiscalização. O  colegiado  tratou  os  "kits"  como  mercadoria  única  porque  a  fiscalização  não  questionou  a  classificação adotada pelo contribuinte. O recurso voluntário foi  parcialmente  provido  neste  paradigma  porque  o  colegiado  entendeu  que  o  contribuinte  tinha  direito  à  manutenção  do  crédito com base no art. 6º do Decreto­Lei nº 1.435/75.   Analisando  o  inteiro  teor  dos  paradigmas  203­01.939  e  CSRF/03­03.335,  verifica­se  que  eles  versaram  sobre  a  classificação fiscal de cosméticos, tendo restado decidido que os  certificados  de  registro  expedidos  pelo  Ministério  da  Saúde  deveriam  ser  considerados,  pois  se  trata  de  órgão  técnico  que  analisa a composição química de cada produto. A situação fática  versada  nesses  paradigmas  é  totalmente  distinta  da  do  caso  concreto,  pois  a  Suframa  não  analisa  a  composição  dos  produtos,  como  ocorre  com  outros  órgãos  técnicos  da  Administração  Pública,  como  o  Ministério  da  Agricultura,  Ciência e Tecnologia, Vigilância Sanitária e etc. A Suframa se  limita  a  aprovar  o  projeto  acolhendo  as  informações  prestadas  pelos  interessados  em  se  instalar  em Manaus. Os  Atos Administrativos expedidos pela Suframa não analisaram  a  composição  química  dos  concentrados  e  nem  se  eles  se  enquadram na posição X ou Y da tabela.   Portanto,  inexistindo  divergência  entre  a  tese  fixada  no  Acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  acima  analisados,  o  recurso especial não pode  ter  seguimento quanto à questão  da classificação fiscal dos chamados "kits para produção de  refrigerantes".  ...  Uma vez fixada a premissa de que a classificação fiscal adotada  pela  fornecedora  dos  concentrados  está  errada,  resta  a  Fl. 2105DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 9303­007.869  CSRF­T3  Fl. 8          7 conclusão de que o insumo é classificado em uma outra posição  da tabela, cuja alíquota, segundo o fisco, é zero. Se a alíquota é  zero, então o crédito é zero. Se o crédito é zero e o contribuinte  se  apropriou  de  um  crédito maior  do  que  zero,  o  excesso  deve  ser glosado da escrita. E, segundo a tese de mérito adotada no  Acórdão  recorrido,  essa  glosa  pode  ser  feita  porque  a  coisa  julgada  formada no RE 212.484 só ampara o crédito  ficto em  relação a produtos isentos.  ...  Portanto,  está  perfeitamente  caracterizado  o  dissídio  jurisprudencial,  pois  enquanto  no  caso  concreto  o  colegiado  prolator  do  acórdão  recorrido  decidiu  que  é  possível  glosar  créditos  tomados  em  excesso  pelo  adquirente,  em  virtude  de  erro  de  classificação  fiscal  cometido  pelo  fornecedor  dos  insumos;  no  paradigma  colacionado  a  tese  adotada  foi  diametralmente oposta, no sentido de que não é possível efetuar  essa  glosa,  resultando  no  cancelamento  do  crédito  tributário  correspondente.  V  ­  A  LEGITIMIDADE  DA  FISCALIZAÇÃO  EM  GLOSAR  CRÉDITOS DO ADQUIRENTE, AUTUADO, EM FUNÇÃO DA RECLASSIFICAÇÃO  DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS DA RECOFARMA, FORNECEDOR.   Alega a  recorrente que não  tinha a obrigação de verificar a  regularidade da  classificação fiscal indicada na Nota Fiscal para o "concentrado" e que os créditos de IPI objeto  do auto de infração em julgamento, foram apurados sob a vigência de Lei e do RIPI, que não  impõem  a  obrigação  de  o  adquirente  examinar  a  classificação  fiscal  do  produto.  E  como  a  classificação  dos  concentrados  na  posição  2106.90.10  "Ex.  01",  foi  definida  pela  RECOFARMA  (fornecedora do  concentrado),  não  há qualquer  infração  praticada  por  ela  ao  aceitar  tal  classificação  fiscal  e  utilizar  a  respectiva  alíquota  para  calcular  o  crédito  de  IPI  isento, sendo esse procedimento um ato lícito.  Em suma, entende que não pode o Fisco glosar a alíquota do crédito de IPI  decorrente  da  aquisição  do  concentrado  pela  recorrente,  fundado  em  suposto  erro  da  classificação fiscal efetuada pela fornecedora RECOFARMA.  No  caso,  há  que  se  ressaltar  uma  questão  de  fato  que  foi  ignorado  pela  autuada. Conforme consta em Termos e Relatórios elaborados pelo Fisco, nas Notas Fiscais de  saída emitidas pela VONPAR até o  final do ano de 2010, a RECOFARMA registrou que os  “concentrados” se classificariam no código 2106.90.10 (Preparações dos tipos utilizados para  elaboração de bebidas), sem o "Ex 01", cuja alíquota do IPI é zero.  Ademais, a recorrente, conforme TVF, tinha ciência que o Fisco com base em  MPF nacional estava executando trabalho no estabelecimento da RECOFARMA em Manaus,  tendo  sido  analisado  o  direito  creditório  ao  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  por  parte  dos  adquirentes  da  RECOFARMA  localizados  em  todo  território  nacional.  Inclusive,  consta  no  item 33 do TVF, que por meio de Termos lavrados pela DRF de Porto Alegre em 12/11/2013 e  em 20/12/2013, a matriz da Vonpar foi cientificada de que o trabalho na RECOFARMA estava  em andamento. Em 29/12/2014, em termo lavrado no estabelecimento da Vonpar, esta tomou  ciência da conclusão do trabalho realizado na RECOFARMA. Portanto, a autuada estava ciente  Fl. 2106DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 9303­007.869  CSRF­T3  Fl. 9          8 de  que  os  créditos  que  vinha  aproveitando  estavam,  antes  da  ciência  do  lançamento,  no  entender da fiscalização, errados, pois a alíquota, para o Fisco, seria zero.  O TVF acresce:  "(...) 70) Em Impugnação ao Auto de Infração lavrado por meio  do  processo  nº  11080.733630/2014­41,  Vonpar  alegou  que  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Recofarma  atendiam  a  todos  os  requisitos  legais,  tendo  declarado  que  “conforme  referência  expressa contida nas notas fiscais emitidas pela RECOFARMA”,  a  empresa  adquiriu  concentrados  isentos,  amparados  pela  isenção  prevista  no  art.  82,  III,  do  RIPI/02  e  classificados  na  posição 2106.90.10 Ex. 01 da TIPI/2006.  70.1  Na  realidade,  por  muitos  anos  constou  nas  notas  fiscais  emitidas  por  Recofarma  apenas  o  registro  do  código  de  classificação  fiscal  2106.90.10,  cuja  alíquota  é  zero,  sem  a  indicação do Ex 01".  O Fisco  também  relatou  que  somente  nas  notas  fiscais  emitidas  a  partir  de  janeiro  de  2011,  passou  a  constar  a  indicação  do  "Ex  01"  do  código  2106.90.10,  e  que  em  janeiro de 2011 a RECOFARMA emitiu as respectivas cartas de correção relativas à ausência  da indicação do "Ex 01" para as notas emitidas nos anos anteriores.  Tal procedimento, também foi informado pela própria Recorrente, conforme  consta em seu recurso voluntário. Veja­se:  "Com efeito, a RECOFARMA emitiu cartas de correção, na qual  explicitou  o  enquadramento  no  Ex  01  que  tem,  inclusive,  alíquota inferior a do Ex 02, qual seja, 27%".  Saliente­se  que  nestes  autos  estão  sendo  analisados  fatos  geradores  de  IPI  ocorridos até o mês de dezembro ano de 2010. Portanto, neste processo a autuada efetuou o  cálculo  dos  créditos  de  IPI  com  a  utilização  de  alíquota  que  não  correspondia  ao  código  indicado nas notas fiscais.  Alega a recorrente que as notas fiscais emitidas pela RECOFARMA atendem  a  todos  os  requisitos,  de  forma  que,  na  qualidade  de  adquirente  de  boa­fé  teria  direito  à  manutenção do referido crédito de IPI.  Mesmo que a recorrente não tivesse como saber que o código de classificação  fiscal estava incorreto, o que não é o caso dos autos, cabível a glosa, pois não existe previsão  legal para a manutenção de créditos indevidos/ilegítimos, quando constatado pela Fazenda, seu  poder­dever fazer a glosa nessas hipóteses. Para a Fazenda é uma questão inter alios.  Ademais, entendo que aplica­se ao caso o art. 3271 do RIPI/2010, que nada  mais  faz do que  reproduzir o  art.  62 da Lei 4.502/67, quando determina que o  recebedor da                                                              1  Art.  327.  Os  fabricantes,  comerciantes  e  depositários  que  receberem  ou  adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprego ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados  ou  isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem  sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a  todas as prescrições deste Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62 ).  Fl. 2107DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 9303­007.869  CSRF­T3  Fl. 10          9 mercadoria tem o dever  legal de verificar se as mercadoria recebidas em seu estabelecimento  "estão  acompanhadas  dos  documentos  exigidos  e  se  estes  satisfazem  a  todas  as  prescrições  deste Regulamento". Quisesse  eximir­se  da  presente  cobrança,  vez  que  sabia  de  ante­mão  o  posicionamento da RFB, devia valer­se do previsto no § 1º do art. 62 da Lei 4.502, que dispõe:  §  1º  Verificada  qualquer  falta,  os  interessados,  a  fim  de  se  eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição  competente,  dentro de oito dias do  recebimento do produto,  ou  antes do início do consumo ou da venda, se êste se der em prazo  menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o  fato ao remetente  da mercadoria.  Dessarte,  entendo  legítima  a  glosa  ante  a  constatação  do  Fisco  que  os  insumos recebidos pela recorrente estavam com classificação fiscal incorreta.  DISPOSITIVO  Forte no exposto, conheço de ambos recurso e:  1  ­ Dou provimento  ao  recurso  fazendário  para  que  sobre  a multa  aplicada  incida a taxa SELIC, nos termos da Súmula CARF 108, e:  2 ­ Nego provimento ao recurso do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)                                                                                                                                                                                           §  1o  Verificada  qualquer  irregularidade,  os  interessados  comunicarão  por  escrito  o  fato  ao  remetente  da  mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o  início  se  verificar  em  prazo  menor,  conservando  em  seu  arquivo  cópia  do  documento  com  prova  de  seu  recebimento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º ).  § 2o A comunicação  feita com as  formalidades previstas no § 1o exime de  responsabilidade os  recebedores ou  adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º ).  § 3o No caso de falta do documento fiscal que comprove a procedência do produto e identifique o remetente pelo  nome  e  endereço,  ou  de  produto  que  não  se  encontre  selado,  rotulado  ou marcado,  quando  exigido  o  selo  de  controle,  a  rotulagem  ou  a  marcação,  não  poderá  o  destinatário  recebê­lo,  sob  pena  de  ficar  responsável  pelo  pagamento do  imposto,  se exigível, e  sujeito às  sanções cabíveis  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 2º, e Lei no  9.532, de 1997, art. 37, inciso V ).  § 4o A declaração, na nota fiscal, da data da entrada da mercadoria no estabelecimento será feita no mesmo dia da  entrada.  Fl. 2108DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 9303­007.869  CSRF­T3  Fl. 11          10 Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 2109DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 9303­007.869  CSRF­T3  Fl. 12          11                             Fl. 2110DF CARF MF

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Numero do processo: 14090.720754/2017-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 4.502/1964, ART. 62. A leitura do art. 62 da Lei no 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE no 592.891/SP.
Numero da decisão: 9303-015.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 4.502/1964, ART. 62. A leitura do art. 62 da Lei n o 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE n o 592.891/SP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 72 07 54 /2 01 7- 89 Fl. 10903DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-005.546, de 28/11/2018 (fls. 10.355 a 10.381) 1 , proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que, na parte conhecida, negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre Auto de Infração (fls. 02 a 15), em que são exigidos o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a multa de ofício proporcional (no percentual de 75%) e juros de mora, referentes ao período que compreende o 4 o trimestre de 2012 até o 4 o trimestre de 2013. A acusação fiscal reside na utilização de crédito indevido do IPI, sob a rubrica “Outros créditos”, decorrentes da aquisição de insumos - “kits de concentrados” para a fabricação de refrigerantes, da empresa RECOFARMA Industria do Amazonas Ltda, situada na Zona Franca de Manaus (ZFM). Conforme consta no Relatório Fiscal de fls. 16 a 42, as verificações acerca da correta apuração do IPI devido foram realizadas quando da análise de 5 Pedidos de Ressarcimento (PER), sendo apresentados também Pedidos de Compensação (DCOMP), para utilização dos créditos referentes ao Ressarcimento de IPI para quitação de débitos tributários. O lançamento é fundamentado em duas partes: (a) créditos incentivados indevidos do IPI oriundos de produtos não elaborados com matérias-primas extrativas vegetais de produção regional (a Fiscalização afirmou que a maior parte dos créditos de IPI escriturados pela empresa no período sob análise, é oriunda de insumos destinados à fabricação de refrigerantes, descritos na NF como “concentrados” ou "kits de concentrados" (NCM 2106.90.10), adquiridos da empresa RECOFARMA localizada na Zona Franca de Manaus, e entendeu que o crédito é indevido, porque o RE 212.484-RS tem aplicação apenas entre as partes e não alcança o Contribuinte, e, quanto ao Mandado de Segurança Coletivo MSC n o 91.00477834 impetrado pela Associação dos Fabricantes de Coca Cola (AFBCC) perante a Justiça Federal do RJ, a fiscalização também afastou os efeitos da coisa julgada; entende que, para esta isenção do art. 95 do RIPI/2010 e art. 6 o do Decreto-Lei n o 1.435/1975, não é exigido o despacho da autoridade administrativa de que trata o art.179 do CTN, e que o papel da SUFRAMA é aprovar os projetos para fruição do benefício fiscal, inexistindo na legislação qualquer norma que limite total ou parcialmente o exercício da competência da RFB na fiscalização do benefício sob análise, pois, para usufruir do benefício, as empresas precisam atender a todos os requisitos previstos na legislação, e não só aquele constante do § 2 o do art. 6 o do citado DL n o 1.435/1975; e (b) créditos incentivados do IPI aproveitados indevidamente em função de erro de classificação 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 10904DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 fiscal e alíquota (a Fiscalização afirmou que houve erro na classificação fiscal do produto fornecido pela RECOFARMA, o que permite a glosa, pois a classificação correta tem uma alíquota igual a zero, o que ocasiona a inexistência de crédito, já que o valor do IPI calculado sobre os produtos em questão, como se devido fosse, seria zero, tendo realizado a coleta dos “kits” elaborados pela RECOFARMA, bem como juntado aos autos fotos dos “kits” - fls. 302 a 313; 343 a 359, sendo demandado laudo pericial pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, objetivando a identificação dos ingredientes contidos em cada parte dos “kits”, tendo os resultados dos exames laboratoriais solicitados pela fiscalização sido anexados ao presente processo - fls. 64 a 101). Informa ainda a Fiscalização que a empresa trata os “kits” como uma mercadoria única por uma decisão comercial, denominada de “concentrado”, aplicando a alíquota prevista para o “Ex 01” do código 2106.90.10 da TIPI, e não por uma imposição da realidade técnica e/ou mercadológica. Neste sentido, não haveria impedimento para que cada componente de “kits” para fabricação de bebidas fosse fabricado e vendido por um estabelecimento diferente, nem para que o fornecedor efetuasse remessas em separado dos componentes dos “kits”, e nem para que fosse especificado o preço cobrado por componente. A partir das glosas de crédito realizadas pelo Fisco a apuração do IPI foi refeita, encontrando-se um saldo de IPI a pagar, culminando no lançamento. Cientificado do Auto de Infração, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 9.670 a 9.740, argumentando, em síntese, que: (a) os “concentrados” adquiridos são beneficiados pela isenção do art. 81, II do RIPI/2010, com base legal no art. 9 o do DL n o 288/1967, e, com base nesta isenção, por ser produto adquirido da ZFM, o Contribuinte faz jus ao crédito presumido de IPI, calculando-se o crédito como se devido fosse, com base na coisa julgada formada no MSC n o 91.0047783-5, bem como no RE n o 212.484, julgado pelo STF; (b) os produtos adquiridos podem também ser enquadrados em outra isenção, prevista no art. 95, III do RIPI/2010, permissivo legal do art. 6 o do DL n o 1.435/1975, que concede isenção para matéria-prima agrícola e extrativa vegetal adquirida de produtor situado Amazônia Ocidental e a possibilidade de crédito presumido de IPI para estas aquisições decorre da própria disposição do art. 239 do RIPI/2010, não necessitando da coisa julgada; (c) quanto à alíquota utilizada para fins de apuração do seu crédito presumido e acusação de erro na classificação fiscal, em razão de que tais concentrados adquiridos deveriam ser classificados por suas partes, o Contribuinte argumenta que a autoridade fiscal não indicou os componentes do concentrado que deveriam ser classificados separadamente e em quais posições da TIPI, o que, por si só, gera nulidade do Auto de Infração neste ponto; (d) o Contribuinte é terceiro, adquirente dos concentrados para refrigerantes, e a classificação fiscal dos produtos adquiridos é realizada pela fornecedora, RECOFARMA, não podendo este suposto erro ser imputado ao Contribuinte, e, em relação aos concentrados para refrigerante, a apuração do crédito é simples cálculo aritmético, calculando-se o crédito de IPI à alíquota decorrente da classificação fiscal feita pelo fornecedor do insumo, na época, de 20%; (e) houve alteração do critério jurídico, pois houve mudança de posição interpretativa da Administração Tributária; (f) há impossibilidade de exigência da multa com base no art. 76, II, "a", da Lei n o 4.502/64, diante da existência de decisões irrecorríveis de última instância administrativa proferidas em processos fiscais no sentido de que não cabe ao adquirente do produto verificar a sua correta classificação fiscal, citando vários Acórdãos/CARF; e (g) há impossibilidade da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. O recurso foi julgado pela DRJ em Ribeirão Preto/SP, por meio do Acórdão n o 14-76-152, de 20/02/2018 (fls. 10.028 a 5.980 a 10.063), considerando improcedente a Impugnação apresentada, mantendo-se intacto o crédito tributário atrelado ao IPI, sob os Fl. 10905DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 seguintes fundamentos: (a) são insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos de IPI concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no processo industrial, mas não elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental; (b) nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI; (c) não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa por parte da Administração Tributária; (d) quanto a apropriação de créditos em documentos fiscais idôneos - classificação equivocada, responsabilidade: em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN (na situação, as notas fiscais de aquisição das mercadorias que originaram o suposto crédito, ao consignarem classificação fiscal equivocada que não se aplica ao produto comercializado, deixam de ostentar o amparo necessário a respaldar o crédito ficto escriturado, sendo cabível a glosa); (e) as decisões judiciais atinentes a casos concretos possuem apenas efeitos inter partes e não vinculam os atos da Administração Tributária, e o provimento jurisdicional abrange o conteúdo do pedido da petição, e seu alcance restringe-se aos associados da impetrante domiciliados no âmbito da competência territorial do órgão prolator; (f) não há que se falar em aplicação do disposto no art. 76, II, a, da Lei n o 4.502, de 1964, c/c o art. 100, II e parágrafo único, do CTN, para a exclusão de penalidades e juros de mora, pela inexistência de lei que atribua eficácia normativa às decisões administrativas em processos nos quais um terceiro não seja parte; e (g) sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Cientificado do Acórdão da DRJ/RPO, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 10.078 a 10.155), devolvendo a análise de todas as matérias já ventiladas em sede de Impugnação, juntando laudo do INT - Instituto Nacional de Tecnologia (fls. 10.245 a 10.275) para atestar a condição de produto único dos “kits”. A PGFN apresentou contrarrazões em fls. 10.307 a 10.344, contraditando os argumentos do Recurso Voluntário e pugnando pela manutenção do Auto de Infração, pelos fundamentos do TVF. Os autos vieram ao CARF para julgamento e o Colegiado exarou a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-005.546, de 28/11/2018, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que conheceu em parte o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negou provimento, nos seguintes termos: (a) coisa julgada: a existência de coisa julgada permitindo o crédito de IPI na aquisição de produtos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus impede a análise do crédito presumido na instância administrativa; (b) apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização (no caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito); (c) é Fl. 10906DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 competência da RFB a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela Contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção estão devidamente classificados na NCM da TIPI, não afastando esta competência da RFB a circunstância de o PPB ter sido aprovado pela SUFRAMA; (d) não representa mudança de critério de jurídico o auto de infração, cujo lançamento decorreu da glosa de créditos incentivados/fictos, por erro de enquadramento na classificação fiscal da TIPI, quando não houve manifestação anterior da Administração neste sentido nem mesmo um lançamento de ofício anterior, cuja conclusão fiscal foi por outra classificação fiscal do produto; e (e) em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, conforme art. 62 da Lei n o 4.502/1964, aí se incluindo a classificação fiscal. Cientificado do Acórdão n o 3301-005.546, de 28/11/2018, o Contribuinte opôs os Embargos de Declaração de fls. 10.397 a 10.413, aduzindo, em síntese, a existência de omissão ou contradição em diversos pontos da referida decisão. No entanto, apenas um ponto foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade de Embargos s/nº - 3ª Câmara/1ª TO, de 28/02/2019, relativo a omissão quanto à aplicabilidade do art. 76, II, "a", da Lei n o 4.502/1964. No Acórdão (Embargos) n o 3301-006.085, de 25/04/2019 (fls. 10.474 a 10.479), decidiu-se acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto à inaplicabilidade da multa de ofício, esclarecendo-se que: “O art. 76, II, "a" da Lei n o 4.502/1964 prevê o afastamento da multa de ofício quando o contribuinte se orienta de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal. Não é o caso dos autos, tendo em vista que a multa de ofício foi aplicado por infração diversa daquela estampada nos precedentes citados pela contribuinte”. Da matéria submetida à CSRF Cientificado do Acórdão n o 3301-005.546, de 28/11/2018, integrado pelo Acórdão (Embargos) n o 3301-006.085, de 25/04/2009, o Contribuinte interpôs Recurso Especial de divergência de fls. 10.501 a 10.557, suscitando dissídio jurisprudencial quanto às seguintes matérias: (a) inexistência de obrigação para o adquirente de verificar a correção da classificação fiscal consignada pelo fornecedor do produto na nota fiscal de entrada (apresentando como paradigmas da divergência os Acórdãos n o 3401-003.751 e CSRF/02- 02.895); (b) não exclusividade da competência da RFB para definir classificação fiscal de mercadorias; (c) aplicação pela autoridade administrativa de entendimento técnico constante de Laudo Técnico emitido pelo instituto nacional de tecnologia; (d) ilegalidade do auto de infração; e (e) alteração do critério jurídico do lançamento. Preliminarmente, para as matérias “b” e “d”, no Exame de Admissibilidade do recurso, entendeu-se que elas não foram prequestionadas, inviabilizando a sua discussão pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Já quanto às divergências - matérias “c” e “e”, entendeu- se não restar comprovado o dissidio jurisprudencial, sendo negado seguimento ao Recurso Especial. No entanto, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto quanto à matéria “a”: “inexistência de obrigação para o adquirente de verificar a correção da classificação fiscal consignada pelo fornecedor do produto na nota fiscal de entrada”, pois, cotejando os arestos confrontados (recorrido e paradigmas), entendeu-se que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de Fl. 10907DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 dedução da divergência arguida: enquanto a decisão recorrida entendeu ser obrigação do adquirente o cuidado de verificar a correção da classificação fiscal consignada na Nota Fiscal de entrada do produtos, os paradigmas assentaram, em sentido contrário, que tal obrigação não se incluiu entre as verificações de que trata o art. 62 da Lei n o 4.502/1964. Isto posto, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de 02/12/2019, às fls. 10.767 a 10.779, o Presidente da 3ª Câmara / 3ª Seção de julgamento, deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas quanto à matéria “a”: “Da inexistência de obrigação para o adquirente verificar a correção da classificação fiscal consignada pelo fornecedor do produto na nota fiscal de entrada”. Cientificado do Despacho, o Contribuinte interpôs o recurso de Agravo (fls. 10.788 a 10.807). Considerando as razões suscitadas no Despacho em Agravo CSRF / 3ª Turma, de 11/02/2020 (fls. 10.860 a 7.868 a 10.878), a Presidente da CSRF decidiu pelo seu conhecimento e, no mérito, por sua rejeição, prevalecendo o seguimento parcial ao Recurso Especial expresso pela Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Em sede de Contrarrazões, a Fazenda Nacional (fls. 10.892 a 10.898) entende que o Acordão recorrido não comporta reformas, e assevera que a base legal do Regulamento de IPI é o artigo 62 da Lei n o 4.502/1964, que a classificação fiscal está incluída na redação do texto vigente, ao dizer que é dever do adquirente verificar se os documentos fiscais satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. Pede que seja negado provimento ao Recurso Especial, para manter o Acórdão recorrido, bem como o lançamento em sua integralidade. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 22/06/2023, para dar seguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, de 02/12/2019, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF de fls. 10.767 a 10.779, aqui endossado em seus fundamentos. Resta clara, a nosso ver, a dissidência jurisprudencial, que não reside em diferença de cenário probatório, nem na valoração das provas apresentadas, mas em simples aplicação não uniforme de dispositivos normativos a fatos semelhantes. Assim, cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Fl. 10908DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 Do mérito A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência interpretativa, trata sobre a (in)existência de obrigação para o adquirente da mercadoria de verificar a correção da classificação fiscal consignada pelo fornecedor do produto na respectiva Nota Fiscal de entrada. No Acórdão recorrido, ao interpretar o art. 62 da Lei n o 4.502/1964, concluíram unanimemente os julgadores que a classificação fiscal está inserida na redação do texto vigente, sendo dever do adquirente verificar se os documentos fiscais satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. Defendeu-se que a interpretação do dispositivo não deve se restringir apenas aos aspectos formais do documento fiscal, mas também abrange a análise de seu conteúdo, como a descrição do produto, o valor, o peso e a classificação fiscal, devendo o adquirente comunicar ao Fisco e ao fornecedor qualquer incorreção. No Recurso Especial, o Contribuinte alega que o art. 62 da Lei n o 4.502/1964 não estabelece a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada na nota fiscal, que os regulamentos de IPI de 2002 e o de 2010 (atua1) expressamente suprimiram essa obrigação; e (c) o CARF está vinculado ao disposto nos regulamentos de IPI (Decretos), por força do art. 26-A do Decreto n o 70.235/1972, e do art. 62 do RICARF, sendo a única conclusão jurídica e lógica possível no sentido de que não está contida na expressão “...prescrições legais e regulamentares” a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada da nota fiscal. No Relatório Fiscal, afirma o Fisco que houve erro na classificação fiscal do produto fornecido pela RECOFARMA, o que permite a glosa do crédito, pois a classificação correta tem uma alíquota igual a 0 (zero). Assim, não haveria crédito, já que o valor do IPI calculado sobre os produtos, como se devido fosse, seria zero. O fisco, recorde-se, realizou a coleta dos “kits” elaborados pela RECOFARMA, bem como juntou aos autos fotos dos “kits” (fls. 302 a 313; 343 a 359), solicitando Laudo Pericial pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, identificando os ingredientes contidos em cada parte dos “kits”, sendo os resultados anexados ao presente processo (fls. 64 a 101). Concluiu a Fiscalização que estes produtos devem ser classificados no código 2106.90.10, como uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota é ZERO. Confira-se trecho do Relatório Fiscal (fl. 32 e 36): “(...) A alíquota da citada exceção tarifária (“Ex 01”) vigente à época dos fatos (4 o trim./2012 - 4 o trim./2013) era de 20% (Decreto n o 7.660, de 23/12/2011, alterado pelos Decreto n o 7.742, de 30/05/2012), com redução de 50% nos termos do Decreto n o 8.017, de 17/05/2013 (concentrados que contenham extrato de semente de guaraná)”. “(...) No caso de componentes que correspondam a uma mistura de ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia, tais como sais, acidulantes e conservantes, deve ser aplicado o código 2106.90.90, reservado às “Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras - Outras”, também tributado à alíquota zero do IPI. É dizer, ainda que, contrariamente ao que foi demonstrado alhures, fosse possível aplicar-se a isenção de que trata o art. 237, c/c art. 95,III, ou do art. 81, II (amparado por decisão judicial, conforme entendimento da fiscalizada) do RIPI/2010, a CMR não poderia creditar-se do valor do IPI calculado, como se devido fosse, sobre a aquisição Fl. 10909DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 de kits de concentrados da RECOFARMA, haja vista que o valor do imposto “como se devido fosse” é zero!” (grifo nosso) O Contribuinte afirma que as Notas Fiscais emitidas pela RECOFARMA atendem a todos os requisitos, de forma que, na qualidade de adquirente de boa-fé teria direito à manutenção do referido crédito de IPI. Primeiramente. cabe ressaltar que, em matéria tributária, a culpa ou o dolo do agente é, em regra, irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. De outro lado, alega-se que alguns dos Regulamentos do IPI anteriores (RIPI de 1972, 1979 e 1982), ao regulamentar o art. 62 do da Lei n o 4.502/1964, traziam consigo uma disposição expressa de que a verificação das prescrições legais das notas fiscais incluíam a classificação fiscal, porém, na redação do RIPI 2002 (Decreto n o 4.544, art. 266) e na atual redação do art. 327 do RIPI/2010, tal especificação foi retirada do texto, que passou a ter a mesma redação do art. 62 da referida Lei n o 4.502/1964. Confira-se: Lei 4.502/1964: “Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sê-lo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. § 1 o Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria.” (...) (grifo nosso) RIPI/2020 - Decreto 7.212/2010: “Art. 327. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei n o 4.502, de 1964, art. 62). § 1 o Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei n o 4.502, de 1964, art. 62, § 1 o ). § 2 o A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1 o exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei n o 4.502, de 1964, art. 62, § 1 o ).” (...) (grifo nosso) Como se vê, o art. 327 do RIPI/2010 nada mais faz do que reproduzir o art. 62 da Lei 4.502/1967, quando determina que o adquirente da mercadoria tem o dever legal de verificar se as mercadorias recebidas em seu estabelecimento “...estão acompanhadas dos documentos Fl. 10910DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento” (grifo nosso). E permite ao adquirente comunicar eventuais inconsistências (conforme § 1 o ). No primeiro paradigma indicado (Acórdão n o 3401-003.751, de 26/04/2017), recordo que se tratava de caso de nulidade da autuação, na parte impactada pela a discussão a respeito da classificação fiscal, em processo em que o autuante sequer remeteu a reclassificação a qualquer regra do Sistema Harmonizado, e a decisão de piso tratou do tema em uma página, com pouca tecnicidade. A falha no enquadramento e as deficiências do lançamento me levaram a acompanhar o relator, Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, inclusive no item referente à apropriação indevida de créditos, tendo em conta o destaque do fornecedor com alíquota que seria maior. Naquela ocasião, invocou o relator como fundamento o Acórdão n o 3402-00.719, em que o colegiado unanimemente assentou: “OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES, RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. A responsabilização do adquirente de produtos sujeitos ao selo de controle, que os receba sem tal condição, só se aplica quando a exigência seja identificável pela classificação fiscal aposta nos documentos de aquisição ou pela simples identificação da mercadoria. Se, entretanto, a classificação fiscal, reconhecida em ato da própria SRF, indica tratar-se de produto não sujeito ao selo, eventual reclassificação fiscal, baseada em laudo técnico elaborado, apenas pode afetar o fabricante.” (grifo nosso) E destacou o relator do Acórdão n o 3401-003.751, após citar tal precedente, que “O caso concreto tratado pelo voto é justamente aquele do exemplo dado, em que a norma exige, de maneira expressa e cogente, um conhecimento específico da adquirente sobre seus fornecedores”, reconhecendo que, em casos específicos pode ser exigido do fornecedor a verificação da classificação da mercadoria. Nesse raciocínio acompanhamos o relator, naquela ocasião, diante da precariedade do lançamento, e do afastamento do erro de classificação, com a declaração de nulidade, o que colocava em cheque a própria correção da alíquota adotada, e, por consequência, da alíquota referente ao crédito tomado. Analisando caso diferente, e relativo ao mesmo sujeito passivo presente nestes autos (NORSA REFRIGERANTES S.A.), a própria 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF proferiu o Acórdão n o 3401-005.943, em 27/02/2019, sob a relatoria do Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, concluindo, majoritariamente (vencido apenas o Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) que: “RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO. A autuação em nenhum momento teve por base a falta de conferência, pelo recorrente, da classificação fiscal adotada, bem como nenhuma multa regulamentar foi aplicada por não cumprimento desta exigência, mas tão somente a multa de ofício pelo não recolhimento do IPI devido.” Por ter participado de ambos os julgamentos (Acórdão n o 3401-003.751, de 26/04/2017, e n o 3401-005.943, de 27/02/2019), acompanhei a evolução do entendimento do colegiado sobre o tema, separando o que seria uma imputação de responsabilidade por penalidade decorrente da ausência de cumprimento de uma obrigação da simples responsabilização por tomada de crédito indevido, em situações recorrentes e em que o Fl. 10911DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 conhecimento do fornecedor (inclusive de sua localização geográfica e de seu processo produtivo) afeta o benefício fiscal concedido. Verificando o lançamento de que trata o presente processo, percebe-se que o adquirente não alega que a classificação apontada pelo fornecedor estava incorreta. Pelo contrário, o tema da classificação é debatido, entendendo a recorrente que o fornecedor havia aplicado o código NCM (e o “Ex Tarifário”) corretos no produto transacionado. Depois de laudos técnicos atestou-se no presente processo a mesma conclusão existente em vários outros: que o “Ex Tarifário” não se aplicava à mercadoria, que não se tratava de “concentrado”, e que a mercadoria era tributada à alíquota zero, não gerando crédito. Não se aplica ao recorrente multa por erro de classificação fiscal, ou por descumprimento de obrigação de verificar a correta classificação. Mas impede-se que se credite indevidamente de tributo, ainda mais quando se sabia desde 2010, qual era a classificação correta, como narra o relator no acórdão recorrido (fl. 10377): “Ressalte-se que a administração tributária, desde 2010, já analisou estes produtos e concluiu por uma determinada classificação fiscal. Assim, ao contrário do que afirma a Recorrente, há uma solução de consulta afirmando a classificação fiscal 2106.90.10, tal qual dada pela fiscalização nestes autos.(...)” No que se refere à verificação de regularidade das notas fiscais, à luz do comando do art. 62 da Lei n o 4.502/1964, tema que chega a este colegiado uniformizador de jurisprudência, assim decidiu o acórdão recorrido (fl. 10379): “(...) entendo que a classificação fiscal está incluída na redação do texto vigente ao dizer que é dever do adquirente verificar se os documentos fiscais satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. A interpretação deste dispositivo, a meu ver, não deve se restringir apenas aos aspectos formais do documento fiscal, mas também à análise de seu conteúdo ideológico, tais como descrição do produto, valor, peso e classificação fiscal, devendo comunicar ao Fisco e ao fornecedor qualquer incorreção.” Reforça essa necessidade a metodologia de crédito adotada na sistemática da não- cumulatividade para o IPI. Não pode ser tomado crédito indevido de uma operação tributada à alíquota zero, eventualmente informada de forma incorreta pelo fornecedor na nota fiscal. Por certo que o art. 62 da Lei n o 4.502/1964 dá conta dessa situação, em qualquer das regulamentações do IPI ao longo das últimas décadas. Se a verificação já é importante nos casos de crédito básico, é imprescindível nos casos de crédito presumido, em que uma escrituração do imposto com alíquota positiva pode gerar crédito mesmo nos casos de aquisição isenta (é o caso da Zona Franca de Manaus, conforme decidido pelo STF, de forma vinculante, no Recurso Extraordinário n o 592.891/SP). E o próprio RIPI/2010 prevê, v.g., entre as correções que podem ser efetuadas na nota fiscal, a relativa a “...destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade” (art. 407, XII). Ademais, o mesmo RIPI/2010 traz, em seu art. 413, os requisitos da nota fiscal, entre os quais está incluída a classificação do produto (inciso IV, “c”). Fl. 10912DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 Assim, a leitura do art. 62 da Lei n o 4.502/1964 demanda ponderação, que todos os precedente aqui citados efetuaram, diante dos casos concretos analisados em cada julgamento. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, ainda mais quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE n o 592.891/SP. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n o 592.891/SP, com transito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2 o , III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Observa-se que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN n o 18/2020. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. Assim, não merece reforma o Acórdão recorrido, cabendo a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 10913DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10074.001041/2008-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 21/07/2003 MULTA ISOLADA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. IMPROCEDÊNCIA DE RECLASSIFICAÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO FISCO. CANCELAMENTO DA MULTA. NÃO OCORRÊNCIA O fato de a classificação fiscal da mercadoria objeto da lide dizer respeito a um código NCM diverso daquele utilizado pelo contribuinte na importação, bem como do indicado pelo Fisco, o lançamento da multa isolada estabelecida no inciso I do artigo 84 da MP 2.158¬-35/01, deve ser mantido. O simples fato de estar incorreta a classificação escolhida pelo administrado é razão suficiente para imposição da multa aplicada. Súmula CARF nº 161.
Numero da decisão: 9303-011.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. IMPROCEDÊNCIA DE RECLASSIFICAÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO FISCO. CANCELAMENTO DA MULTA. NÃO OCORRÊNCIA O fato de a classificação fiscal da mercadoria objeto da lide dizer respeito a um código NCM diverso daquele utilizado pelo contribuinte na importação, bem como do indicado pelo Fisco, o lançamento da multa isolada estabelecida no inciso I do artigo 84 da MP 2.158¬-35/01, deve ser mantido. O simples fato de estar incorreta a classificação escolhida pelo administrado é razão suficiente para imposição da multa aplicada. Súmula CARF nº 161. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 10 41 /2 00 8- 79 Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001041/2008-79 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-007.007, de 23/10/2019 (fls. 783/800), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Auto de Infração O processo trata de Auto de Infração de fls. 7/40, lavrado em 07/02/2008, formalizando a exigência das seguintes penalidades aduaneiras: (a) multa regulamentar, (b) duas multas proporcionais ao valor aduaneiro (VA) e, (c) multa do controle administrativo no valor de R$ 390.511,11, em virtude dos fatos descritos no Relatório de Auditoria Fiscal (RAF) de fls. 41/50. Ressalta-se que não houve lançamento de tributos aduaneiros. O motivo relatado pela Fiscalização foi que, (i) considerando a correta classificação da mercadoria no código NCM 5407.61.00, deixou a empresa de obter a Licença de Importação - LI (tratamento administrativo do SISCOMEX). Para tanto, foi autuada em 30% sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas sem a devida LI, de acordo com a alínea "a" do inciso II do art. 633, e art. 490 do Decreto n° 4.543/02 (RA); (ii) pela incorreta classificação das mercadorias importadas nas referidas DIs, a multa de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias, conforme determina o art. 84 da MP n° 2.158/01, combinado com o art. 69 da Lei n° 10.833/03 e, (iii) tendo em vista a não manutenção dos documentos fiscais e comerciais que embasaram as importações analisadas, como define o item 1 da alínea "b", do inciso II do art. 70 da Lei n° 10.833/03, a multa de 5% do VA das mercadorias importadas. Cabe informar que no RAF, o Fisco relata que a descrição do produto atribuída pelo importador na DI foi: Tecido Sintético (POLIÉSTER) - NCM: 5516.23.00 (Texto da NCM: Tecidos de Fibras Artificiais Descontínuas), portanto, um tecido sintético. Para a Fiscalização, para tais mercadorias das DIs, correta é a NCM 5407.61.00 (Tecidos de Fios de Filamentos Sintéticos, contendo pelo menos 85%, em peso, de Filamentos de Poliéster não Texturizados). Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância Cientificado dos Autos de Infração, a Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 339/354, alegando, em resumo, que: a) seja afastada a classificação fiscal adotada pela Fiscalização para as Dl em tela, sendo inadmitida extensão do resultado do Laudo técnico aos produtos que não sejam originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; b) como consequência, do exame dos autos, conclui-se que o lançamento deve ser declarado por completo insubsistente: 1. pelo fato de haver sido erigido sobre elementos de prova frágeis e escassos, remanescendo dúvidas que beneficiam o acusado; 2. em razão da falta de provas de que o produto analisado seja constituído exclusiva e essencialmente pelos compostos e da forma elencada no capítulo 54; 3. porque é imprescindível ao reenquadramento tarifário de mercadorias a certeza quanto à sua identificação na nova posição proposta pela Fiscalização; 4. porque não é possível estender o resultado do Laudo pericial efetuado sobre apenas um produto, importado, de outra origem, cerca de quatro anos depois, a todas as demais importações efetuadas pela Impugnante; e, 5. porque os documentos contábeis se encontram em boa guarda, sempre à disposição da fiscalização. Requer, quanto a Multa do controle administrativo, aplicação do Ato Declaratório COSIT N° 12/97. Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001041/2008-79 A DRJ em São Paulo (SP), apreciou a Impugnação que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 16-071.565, de 31/03/2016 (fls. 469/488), considerou improcedente a Impugnação, para manter o crédito tributário lançado. Na ementa do Acórdão restou assentado que: (i) a descrição do produto atribuída pelo importador foi: “Tecido Sintético Poliéster”, portanto um tecido sintético. Assim, a classificação adequada se faz na posição NCM 5407 (Tecidos de Fios de Filamentos Sintéticos); (ii) Quanto a Multa proporcional ao valor aduaneiro (5% do V.A.), deve ser mantida, considerando a não manutenção dos documentos fiscais e comerciais que embasaram as importações analisadas, em boa guarda e ordem, e a não apresentação dos mesmos à fiscalização. (iii) quanto a Multa do controle administrativo, no caso, é inaplicável o Ato Declaratório COSIT n° 12/97, porque na descrição não estão presentes todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e (iv) a Multa proporcional ao valor aduaneiro (1% do V.A.), deve ser mantida, em função de classificação fiscal errônea. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 500/515, onde reitera os argumentos aduzidos na Impugnação, e reforça as seguintes argumentos (juntando documentos): i) cópias de livros fiscais, para combater as multas correspondentes; ii) que a descrição das mercadorias na DI foi suficiente para a fiscalização efetuar nova classificação, o que elidiria as multas por falta de LI e erro de classificação fiscal; iii) que o resultado de um laudo técnico não pode ser estendido a todas as importações; e iv) alega que o Laudo técnico não dá suporte à classificação adotada pela Fiscalização. Resolução Em 28/08/18, o processo foi trazido ao CARF e a Turma, resolveu converter o julgamento em diligência à Unidade de origem para verificações, coleta de informações e esclarecimentos, por meio da Resolução n° 3301-000.798 (fls. 739/750), nos termos da solicitação contida às fls. 745/750. A diligência foi realizada e o Relatório Fiscal foi elaborado pela Fiscalização (fls. 754/757), bem como, a Manifestação do contribuinte (fls. 772/779), encontram-se nos autos. Decisão CARF Os autos retornaram ao CARF e recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-007.007, de 23/10/2019 (fls. 783/800), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão, o Colegiado verificou, em resumo que: (a) que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código NCM diverso (uma terceira hipótese), tanto daquele utilizado pela empresa, bem como daquele que a Fiscalização entendeu ser a correta, portanto, o lançamento deverá ser julgado improcedente por erro na sua fundamentação; e, (b) sendo improcedente a classificação do Fisco, igualmente serão improcedentes as multas por erro de classificação fiscal e falta de obtenção de LI. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão nº 3301-007.007, de 23/10/201, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 802/809), apontando divergência com relação à Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001041/2008-79 seguinte matéria: à manutenção da aplicação da penalidade (multa isolada) por erro de classificação fiscal, mesmo sendo improcedente a classificação fiscal promovida pelo Fisco. Para comprovar a divergência, apresentou como paradigma, o Acórdãos nº 3102- 002.198. Quando da Análise de Admissibilidade do Recurso Especial pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção recorrida, o recurso foi admitido e dado seguimento, a saber: No cotejo dos arestos confrontados (paradigma e recorrido), verificou-se que, enquanto a o Colegiado do Acórdão recorrido votou contra a Súmula CARF nº 161, ao defender que, em sendo improcedente a classificação fiscal promovida pelo Fisco, as multas aplicadas, inclusive a por erro de classificação fiscal, devem ser canceladas, o Acórdão paradigma nº 3102-002.198, que é inclusive um dos precedentes da Súmula CARF nº 161, em sentido contrário, concluiu que a multa por erro de classificação deve subsistir pelo só fato de o contribuinte ter efetivamente laborado em erro na classificação fiscal que efetuou na DI. Sem dúvidas a divergência restou bem comprovada. Desta forma, com base nos fundamentos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, de 04/05/2020, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF às fls. 813/817, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões da Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3301-007.007, de 23/10/201, do Recurso Especial da Fazenda Nacional que foi dado seguimento, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 834/846, com aditivo de fls. 859/865, requerendo que seja negado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional por ausência de pressupostos de admissibilidade e, caso não seja este o entendimento, requer que, no mérito, seja negado provimento ao citado recurso, mantendo-se, no ponto em que questionado o Acórdão recorrido. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do RE - 3ª Câmara, de 04/05/2020 (fls. 813/817), exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF. Contudo, em face dos argumento apresentados em sede de contrarrazões pela Contribuinte, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso. Isto, porque o Contribuinte pede, em suas contrarrazões, que o Recurso Especial não seja conhecido, por ausência do atendimentos aos seus pressupostos de admissibilidade. Com efeito, passo, então, a analisar os questionamentos por ela apresentados. No Acórdão recorrido, a Turma decidiu por cancelar as multas por erro de classificação fiscal e falta de LI, tendo em vista a conclusão de laudo técnico, que adotou uma terceira classificação fiscal para o produto, não concordando nem a classificação fiscal do Fisco, Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001041/2008-79 e nem a do contribuinte, assim como cancelou também a multa por descumprimento do dever de manter documentos fiscais em boa guarda, ao argumento de ausência de prejuízo ao exercício do controle aduaneiro. Veja-se trecho do voto condutor (fl. 795): “E esta última classificação, com efeito, também não é a adotada pelo contribuinte não dezoito DI revisadas, que foi no código 55.16.2300. Como a conclusão das autoridades aduaneiras para o despacho da DI paradigma foi uma classificação fiscal (5515.19.00) diferente da adotada pelo autuante (5407.10.19), conclui-se que os lançamentos de ofício das multas por erro na classificação fiscal e por falta de obtenção de LI são nulos, por vício material (art. 142 do CTN), e devem ser cancelados”. (Grifei) Para comprovar a divergência a Contribuinte apresenta o paradigma nº 3102- 002.198, de 23/04/2014. Veja-se trecho da conclusão do voto condutor: “O erro de classificação persiste e as consequências dele decorrentes, quais sejam, a infração por errar a classificação e a multa de um por cento do valor aduaneiro das mercadorias, são indiferentes à revisão proferida no julgamento do processo administrativo fiscal. Neste caso específico, os fundamentos da exigência fiscal mantêm-se incólumes. Não precisam ser confirmados em reanálise; prescindem de qualquer tipo de revisão. (Grifei) No Acórdão paradigma, entendeu que a infração do art. 84, I, da MP nº 2.158- 35/2001 (artigo 636 do Decreto nº 4.543/2002) subsiste pelo simples fato de o contribuinte ter se equivocado em sua classificação fiscal. No acórdão recorrido entende que, em sendo improcedente a classificação promovida pelo Fisco, as multas cominadas são, consequentemente, improcedentes. Portanto, há clara divergência interpretativa acerca da incidência e alcance dos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.430/96, e do artigo 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Cinge-se a controvérsia, exclusivamente em relação à seguinte matéria: à manutenção ou não da aplicação da penalidade (multa isolada) por erro de classificação fiscal, mesmo sendo improcedente a classificação fiscal promovida pelo Fisco. Em suma, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário, a Turma promoveu uma “terceira classificação” da mercadoria importada, em razão de discordar tanto da classificação eleita pelo contribuinte, como daquela oferecida pelo Fisco, ocasião em que julgou por bem cancelar todas as multas cominadas em função do lançamento equivocadamente fundamentado, inclusive a das multas por erro na classificação fiscal. No que interessa à presente discussão, verifica-se no Auto de Infração que foram aplicadas 4 multas no importador, incluindo a multa proporcional ao Valor Aduaneiro (1% sobre o VA), motivado pela classificação incorreta na NCM declarada, conforme disposto no Art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Pois bem. O afastamento da multa de ofício, de natureza tributária, é decorrência lógica do afastamento do principal cobrado. Entretanto, o mesmo não ocorre para as penalidades de natureza aduaneira lançadas. Como o Recurso Especial foi admitido apenas em relação à aplicação da multa (isolada) por classificação incorreta, restringe-se a análise a tal penalidade. Assim dispõe o inciso I do artigo 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001, matriz legal da sanção aplicada: Art.84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001041/2008-79 I- classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou (...). Cabe informar que, quanto a classificação fiscal, os detalhamentos instituídos pela legislação aduaneira visam a perfeita identificação da mercadoria ou, alternativamente, a correta quantificação na unidade de medida estatística estabelecida pela regras da RFB. Como é cediço, caso verificado estar incorreta a classificação tarifária escolhida pela Fiscalização, de fato, resta comprometida boa parte da exigência fiscal consignada no Auto de Infração controvertido (neste caso, não houve lançamento de tributos aduaneiros). Se a indicação da premissa elementar na definição do tratamento tributário e/ou administrativo (classificação fiscal) não foi precisa, quase todas as conclusões que dela se extraem terminam sem fundamentação fática e jurídica, às quais a manutenção da exigência está condicionada, sendo inaceitável que esse elemento seja revisto no curso do processo administrativo fiscal. Destaca-se que o tipo infracional tipificada no inciso I, do art. 84 acima, é classificar incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul a mercadoria importada e a classificação incorreta é fato incontroverso nos autos, sendo admitida inclusive pelo Acórdão recorrido. Confira-se trecho reproduzido do recorrido (fl.795) : “(...) E esta última classificação, com efeito, também não é a adotada pelo contribuinte nas dezoito DI revisadas, que foi no código 55.16.2300. Como a conclusão das autoridades aduaneiras para o despacho da DI paradigma foi uma classificação fiscal (5515.19.00) diferente da adotada pelo autuante (5407.10.19), (...)”. Portanto, independentemente da improcedência da reclassificação fiscal promovida pelo Fisco, constata-se que efetivamente ocorreu o erro de classificação fiscal promovido pelo sujeito passivo em todas as suas DIs registradas. Como se observa nos autos, o fato ocorreu, qual seja, o erro de classificação fiscal das mercadorias importadas declaradas pelo Contribuinte nas DIs, persiste, conforme comprovado no Acórdão recorrido. E, as consequências dele decorrentes também persiste, quais sejam, a aplicação da penalidade prevista no art. 84 da MP 215835/2001, erro na classificação fiscal da mercadoria e a consequente infração - multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro das mercadorias, uma vez que esse tipo de penalidade são indiferentes à revisão proferida no julgamento do processo administrativo fiscal. Pacificando o entendimento acerca da matéria, o Conselho Administrativo Fiscal – CARF aprovou a súmula 161, nos termos a seguir reproduzidos: Súmula CARF nº 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Acórdãos Precedentes: 3201-000.007, 3102-002.198, 9303-006.331, 9303-006.474 e 9303-008.194. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Observa-se assim, que não há que alegar, como motivo para a sua não exigência, o fato de o Fisco também ter se equivocado quando da classificação fiscal. Reprisando-se, o erro na classificação original persiste, bem como as consequências dele decorrentes. Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001041/2008-79 No presente caso, os fundamentos da exigência fiscal mantêm-se incólumes. Conclusão Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para manter a exigência de multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro (VA) da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme previsto no inciso I do artigo 84 da MP nº 2.158-35, de 2001. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11050.001092/00-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 14/07/1999 a 20/03/2000 Ementa: LANÇAMENTO POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. CONTENCIOSO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO EM CÓDIGO NOVO. IMPORTADOR. INFRAÇÃO POR CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA. IMPUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para exclusão ou relevação da pena de multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria nos casos em que a contribuinte classifica incorretamente o produto, mesmo que o enquadramento determinado pela Fiscalização Federal no auto de infração revele-se igualmente indevido. Se a autuação expõe os fundamentos para rejeição da classificação escolhida pelo importador e a ele foi concedido direito a ampla defesa, também não há que se falar em vício na formalização da exigência.
Numero da decisão: 9303-008.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­008.113  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  ERRO DE  CLASSIFICAÇÃO FISCAL­  MULTA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  OPP QUIMICA S/A               ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 14/07/1999 a 20/03/2000  Ementa:  LANÇAMENTO  POR  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO.  CONTENCIOSO.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ENQUADRAMENTO  EM  CÓDIGO  NOVO.  IMPORTADOR.  INFRAÇÃO  POR  CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA. IMPUTAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Inexiste previsão  legal para exclusão ou  relevação da pena de multa de 1%  (um  por  cento)  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  nos  casos  em  que  a  contribuinte  classifica  incorretamente  o  produto,  mesmo  que  o  enquadramento  determinado  pela  Fiscalização  Federal  no  auto  de  infração  revele­se igualmente indevido.  Se a autuação expõe os fundamentos para rejeição da classificação escolhida  pelo importador e a ele foi concedido direito a ampla defesa, também não há  que se falar em vício na formalização da exigência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito  (relator),  Tatiana Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor  o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 10 92 /0 0- 12 Fl. 743DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 3          2 Demes Brito ­ Relator     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência,  interposto  pela  Fazenda  Nacional, tempestivamente,. ao amparo dos artigos 67 e 68 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n. 256, de 22/06/2009, em face  do acórdão nº 3102­000.946, que traz a seguinte ementa:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 14/07/1999 a 20/03/2000  Ementa:  Produto  Denominado  Comercialmente  “Atmer  163”.  Enquadramento Tarifário.   O produto  químico  denominado  comercialmente  “Atmer  163”,  identificado  O  produto  comercialmente  denominado  Atmer  163,  um  antiestático  para  redução  do  ciclo  de  injeção  do  processo  produtivo  de  polipropeno,  constituído  por  uma  mistura  de  alquil  dietanolamina,  sem  constituição  química definida, deve ser classificado no código NCM/SH 3824.90.39. RGI  1, RGI 6, RGC1 e Nota 1 do Capítulo 29.  Recurso Voluntário Provido.  No  especial  obstaculizado,  a  recorrente  insurgiu­se  contra  o  entendimento  adotado pela decisão recorrida, relativamente à classificação fiscal do produto importado. Em  relação  a  tal matéria,  traz  os  seguintes  paradigmas,  cujas  respectivas  ementas,  idênticas,  são  transcritas a seguir:  Acórdãos n's 303­34.948 e 303­34.949  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CAPITULO  29  DA  TIP"  O  capitulo 29 da TIPI destina­se aos produtos de constituição  química  definida,  apresentado  isoladamente,  ainda  que  contenham impurezas, ou em soluções aquosas.  ATMER  163.  Apesar  de  ser  classificado  quimicamente  como  pertencente  et  função  amino­álcool,  não  é  unia  substância  de  constituição  definida,  pois  se  trata  de  uma  mistura  de  amino­álcoois.  podendo  conter  isômeros  e  homólogos.  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 4          3 Do  juízo  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3º  Seção  de  Julgamento do CARF, deu seguimento ao Recurso, ás (e­fls. 730­ 731).   Devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  (e­fls.  734­ 740), pugna para que decisão recorrida seja mantida por seus próprios fundamentos.   No essencial é o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In caso, a 1º Câmara da 2º Turma Ordinária da 3º Seção, deu provimento ao  Recurso Voluntário por entender que uma terceira classificação fiscal, diversa da apontada pela  Autoridade  Fiscal  e  pelo  Contribuinte,  não  há  como  manter  a  exigência  fiscal,  nem  muito  menos  inovar  na  autuação  e  determinar  a  manutenção  da  exigência  com  base  nesse  novo  código tarifário, sob pena de se violar os comandos inseridos no art. 9º17 e no parágrafo 3º do  art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Infere­se da leitura dos dispositivos, assiste razão a Contribuinte, a instância  de  origem  nada  mais  fez  do  que  promover  uma  alteração  na  fundamentação  do  ato  administrativo  (lançamento),  visto  que  o  motivo  de  fato  do  qual  resultou  a  exigência  da  penalidade foi que a classificação fiscal adotada pela Recorrente estava errada porque correta  era a indicada pela fiscalização.  No  que  tange  essa  matéria,  adoto  como  razões  de  decidir  o  processo  nº  10715.002642/2004­82, acórdão nº 9303­008.194, de minha relatoria, que passa a fazer parte  integrante do presente voto. Vejamos:   "Com  efeito,  para  melhor  elucidar  o  feito,  faço  algumas  considerações  quanto  ao  Instituto  de  Classificação  Fiscal  de  Mercadoria.   Em  que  pese  a Classificação  fiscal  de mercadorias  sempre  ter  sido  importante  nos  processos  de  importação,  os Contribuintes  só começaram a se preocupar a partir da publicação da Medida  Provisória 2158­35 de 24/08/2010.  A referida Medida Provisória ­MP, estabeleceu multa de 1% ou  o valor mínimo de R$ 500,00 quando a aplicação do percentual  resultar valor inferior, sobre o valor da mercadoria classificada  incorretamente na NCM, nas nomenclaturas complementares ou  nas  mercadorias  quantificadas  incorretamente  na  medida  estatística definida pelo governo para as mercadorias.  Posteriormente foi publicada a Lei 10.833/2003, a qual amplia o  rigor  em  relação  as  mercadorias,  exigindo  corretamente  a  descrição  das  mercadorias,  não  aceitando  mais  descrições  genéricas, como se via anteriormente, chegando a  se descrever  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 5          4 uma  mercadoria  em  uma  Declaração  de  Importação  simplesmente com o número de referencia do fabricante.  Reclamações  eram  exaradas  por  despachantes  aduaneiros,  empresários  e  advogados,  alegando  tratar­se  de  uma  medida  injusta,  já que muitas vezes o erro ocasionava até o pagamento  de valor a maior do imposto, o que não justificaria a aplicação  de uma penalidade.  Sem embargo, o Governo Federal utiliza a NCM (Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL)  com  objetivo  de  fazer  um  acompanhamento  estatístico  dos  produtos  importados,  visando  elaborar uma política mais justa e real para a pauta de produtos  importados e ainda proteger a indústria nacional.  Tal controle e acompanhamento perdem totalmente a eficácia na  hipótese  de  informar  classificação  tarifária  equivocada,  propositalmente  ou  não.  Por  isso,  a  exigência  de  se  indicar  a  correta Classificação nas importações.   Outro  controle  que  fica  comprometido  na  hipótese  de  erro  na  classificação  fiscal,  é  o  controle  do  valor  aduaneiro,  base  de  cálculo  para  os  impostos  incidentes  nas  importações.  Mercadoria  com  classificação  equivocada  leva  a  erro  o  Siscomex,  que  não  encaminha  para  Canal  Cinza  DI’s  com  mercadorias que deveriam se submeter a tal controle.  Alguns  Contribuintes,  não  todos,  tentam  elaborar  um  planejamento  tributário  equivocado  alterando  a  classificação  fiscal  das  mercadorias  correta,  para  outra  que  apresenta  alíquotas menores  nos  impostos,  principalmente  no  Imposto  de  Importação e  IPI  , os quais  são  impostos seletivos e variam de  NCM para NCM.   Quando  isso  ocorre  os  tributos  diminuem,  o  importador  supostamente  passa  a  obter  uma  falsa  economia,  como  bom  Brasileiro,  vende  seu  produto  mais  barato,  em  detrimento  dos  concorrentes que operam de modo correto.   Caso  haja  reclassificação  fiscal,  de  onde  poderá  o  importador  obter  recursos  para  arcar  com  sua  irresponsabilidade,  evidentemente ele responde por todas as receitas, e os processos  aqui  acabam,  gerando  um  passivo  e  estoque  de  processo  para  julgamento infindável.  Portanto, recomenda­se agir nos termos da lei.   DISCIPLINA  JURÍDICA  DA  NOMENCLATURA  COMUM DO MERCOSUL­NCM.   Necessário  se  faz,  trazer  breves  considerações  acerca  da  disciplina jurídica da NCM.  A  classificação  fiscal  dos  produtos  industrializados  tem  como  princípio  basilar  o  denominado  Sistema  Harmonizado  de  Designação e de Codificação de Mercadorias, que, em síntese ,  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 6          5 representa o grande acordo entre as nações para a criação de  uma  nomenclatura  de  mercadorias  de  cunho  universal  e  harmônico.  O  objetivo  primeiro  do  Sistema  Harmonizado  é  tornar  o  comércio internacional mais fácil e ágil, vez que referido sistema  criou  uma  linguagem  única  para  identificar  as  mais  diversas  mercadorias.  Nem  sempre  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado e as Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição  são  suficientes  para  orientar  e  dirigir  a  classificação  de  um  determinado  objeto  mercadológico  para  a  posição  que  deve  obrigá­lo.  Isso  ocorre  principalmente  com  objetos  químicos  e  com  as  máquinas  em  geral,  dando  a  impressão  que  o  Sistema  Harmonizado tem deficiências que comprometam sua utilização.  Visando  minimizar  essa  problemática,  o  Sistema  Harmonizado  dispõe  de  um  grupo  de  observações  de  fundamentação  eminentemente  tecnológica,  que  esclarece  certos  aspectos  de  todas  as  suas  posições.  Tais  observações  são  reunidas  sob  o  título  de  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias  (Nesh),  que  constituem elemento  subsidiário de  caráter  fundamental para a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem como das notas de Seção, capítulos, posições e subposições  da Nomenclatura do Sistema Harmonizado.  As  Nesh  foram  introduzidas  no  ordenamento  jurídico  nacional  por meio do Decreto n° 435, de 27 de janeiro de 1992, sofrendo  constantes atualizações, em que a Receita Federal do Brasil dá  publicidade  na  forma  de  Instrução  Normativa  nº697/07,  (alterações) devidamente publicada no DOU.  PRINCÍPIOS  JURÍDICOS  INTRODUTÓRIOS  DA  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS­NCM  A  Classificação  de  Mercadorias  tem,  pelo  menos,  cinco  princípios, conforme se verifica a seguir:  1°) Princípio da Equivalência Conceitual: “mercadoria, produto  e  bem são  termos que  expressam o mesmo  conceito,  não  tendo  sentido fazer qualquer distinção entre os mesmos”;  2°)  Princípio  da  Plena  Identificação  da  Mercadoria:  “a  mercadoria a ser classificada deverá se apresentar desvendada,  ou  seja,  conhecida  naquelas  características,  propriedades  e  funções necessárias à sua classificação”;  3°) Princípio da Hierarquia: “merceologia é parte integrante da  Classificação de Mercadorias;  4°)  Princípio  da  Unicidade  da  Classificação:  “numa  nomenclatura de mercadorias e dentro do universo dos possíveis  códigos  para  abarcar  uma  mercadoria  específica,  não  pode  a  mesma ser classificada em dois ou mais códigos”;  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 7          6 5°)  Princípio  da  Distinção  das  Mercadorias:  “as  mercadorias  não  devem  ser  distinguidas  por  critérios  diferentes  daquelas  características que as fazem próprias”.  Além  dos  princípios  elencados,  a  classificação  de  qualquer  mercadoria  é guiada  também por 6  (  seis) Regras Gerais para  Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI). (6 RGI/SH), bem  como,  na  Regra  Geral  Complementar  (RGC  —1).  Regras  disciplinadas  pela  Resolução  Camex  n°  42,  de  2001,  e  pela  Instrução  Normativa  ­  IN  SRF  n°  99,  de  2001  –  sendo  a  classificação  de  um  produto  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo,  e  pelas  demais  regras  de  classificação  (Regra Geral  n°  1  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado — RGI 1).  Deste  modo,  a  classificação  nas  subposições  de  uma  mesma  posição  é  determinada  pelos  textos  dessas  subposições  e  das  Notas  de  Subposição  correspondentes  (RGI  6).  Essas  mesmas  regras  aplicam­se  para  o  enquadramento  de  um  produto  nos  itens e subitens de uma subposição (Regra Geral Complementar  n° 1 — RGC 1).  Retornando  a  lide,  vê­se  que  a  instância  de  origem  entendeu  incorreta a classificação fiscal apontada pela fiscalização, razão  pela qual exonerou o imposto de importação e seus consectários  legais,  porém,  como  também  considerou  incorreta  a  utilizada  pelo importador, manteve a multa prevista no art. 84, I, da MP  n.º 2.15835, de 2001.  Por  sua  vez,  a  DRJ  decidiu  em  manter  a  exigência  da  penalidade,  com  fundamento  diverso  daquele  registrado  no  campo “Descrição dos Fatos” do auto de infração.  Contudo, a Autoridade Fiscal  alegou que a  classificação  fiscal  correta  do  produto  importado  seria  3809.91.90  (“preparação  química  à  base  de  poliéster  do  ácido  tereftálico,  em  meio  aquoso,  apta  para  uso  na  indústria  têxtil”),  com  base  em  que  promoveu  a  cobrança  do  II,  acrescido  de  multa  e  juros,  e  da  penalidade por erro de classificação fiscal.  Não  sendo  correta  a  classificação  fiscal  utilizada  pela  fiscalização  para  proceder  ao  lançamento,  não  poderia  a  instância  de  origem,  considerando  correta  uma  terceira  classificação,  manter  a  penalidade  isolada,  pois  esse  fato  caracteriza  em  reclassificação  fiscal,  cerceando  o  direito  da  Contribuinte, uma vez que não houve elementos para contraditar  em sua manifestação sobre uma terceira classificação fiscal.   Esta  E.  Câmara  Superior,  julga  conflitos  jurisprudenciais,  no  caso  em  espécie,  infere­se  da  leitura  dos  dispositivos  supramencionados, que assiste razão a Contribuinte, a instância  de  origem  nada  mais  fez  do  que  promover  uma  alteração  na  fundamentação do ato administrativo  (lançamento),  visto que o  motivo  de  fato  do  qual  resultou  a  exigência  da  penalidade  foi  que a classificação fiscal adotada pela Recorrente estava errada  porque correta era a indicada pela fiscalização.  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 8          7 Portanto,  nítida  a  violação  do  artigo  146  do  CTN,  a  seguir  transcrito:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Esse  dispositivo,  fundado  na  segurança  jurídica,  proíbe  a  aplicação  de  novo  critério  jurídico  adotado  pela  autoridade  administrativa.  Sobre o tema, trago à colação ensinamento de Leandro Paulsen  e Luciano Amaro, respectivamente:  "O  art.  146  do  CTN  positiva,  em  nível  infraconstitucional,  a  necessidade  de  proteção  da  confiança  do  contribuinte  na  Administração  Tributária,  abarcando,  de  um  lado,  a  impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos  que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz  de  critérios  anteriormente  adotados  e,  de  outro,  a  irretroatividade  de  atos  administrativos  normativos  quando  o  contribuinte  confiou  nas  normas  anteriores.  (In  Direito  Tributário, Constituição e Código Tributário à luz da doutrina  e  da  jurisprudência,  15ª  ed.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2013, p. 1049)  Parece  evidente  que  o  dispositivo  procura  traduzir  norma  de  proteção  do  sujeito  passivo.  Quem  aplica  critério  jurídico  de  lançamento  é  a  autoridade  (já  que  se  trata  de  atividade  que  é  dela privativa). A autoridade, portanto, é que está  impedida de  aplicar novo critério em lançamentos relativos a fatos geradores  já ocorridos antes de sua  introdução. Nessa ordem de  idéias, o  preceito  só  cabe  nos  casos  em  que  o  novo  critério  jurídico  beneficia  o  Fisco,  restando  proibida,  nessa  hipótese,  sua  aplicação em relação ao passado. A vedação se reporta “a um  mesmo  sujeito  passivo”  (e  atém­se a  fatos  geradores  ocorridos  antes da  introdução do novo critério, o que significa que  todas  as obrigações tributárias já nascidas (em face da ocorrência do  seu pressuposto de fato) terão de ser lançados de acordo com o  critério jurídico (mais favorável) que o Fisco já tiver adotado em  lançamento anteriormente  realizado,  em relação a cada  sujeito  passivo,  o  que  implica  reconhecer  no  preceito  um  direito  subjetivo  invocável  contra  o  Fisco  por  quem,  figurando  como  sujeito  passivo  em  certo  lançamento,  efetuado  de  acordo  com  determinado critério  jurídico,  tem o direito de não ver  inovado  esse critério  (em  futuros  lançamentos),  a não ser  em  relação a  fatos geradores ocorridos após a  introdução do novo critério".  (In  Direito  tributário  brasileiro.  18ª  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2012, p. 379).  O dispositivo supra,  trata, mais do que a mera  inalterabilidade  do  lançamento  por  mudança  de  critério  jurídico,  determina  a  inalterabilidade  do  critério  a  todos  os  fatos  geradores  já  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 9          8 ocorridos,  mesmo  quando  ainda  estejam  na  pendência  de  lançamento,  como  leciona  Luciano  Amaro  (p.  377­378).  Destaco:   "O  que  o  texto  legal  de  modo  expresso  proíbe  não  é  a  mera  revisão de lançamento com base em novos critérios jurídicos; é a  aplicação  desses  novos  critérios  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  sua  introdução  (que  não  necessariamente  terão  sido  objeto de lançamento ). Se, quanto ao fato gerador de ontem, a  autoridade não pode, hoje, aplicar critério jurídico (diferente do  que,  no  passado,  tenha  aplicado  em  relação  a  outros  fatos  geradores atinentes ao mesmo sujeito passivo), a questão não se  refere  (ou não se  resume) à  revisão de  lançamento  (velho, mas  abarca  a  consecução  de  lançamento  (novo).  É  claro  que,  não  podendo o novo critério ser aplicado para lançamento novo com  base em fato gerador ocorrido antes da  introdução do critério,  com  maior  razão  este  também  não  poderá  ser  aplicado  para  rever lançamento velho. Todavia, o que o preceito resguardaria  contra  a  mudança  de  critério  não  seria  apenas  lançamentos  anteriores, mas fatos geradores passados.  O motivo da introdução do novo critério (a par da iniciativa de  ofício  da  autoridade)  pode  ser  uma  decisão  (administrativa  ou  judicial), contida num processo que, obviamente, se refere a fato  gerador pretérito.  Se o  critério  introduzido é aplicável  só para  fatos  geradores  futuros,  é  evidente  que  ele  não  terá  sido  o  critério  aceito  como  legítimo  para  o  lançamento  objeto  do  processo,  cuja  decisão  porém,  teria  provocado  a  autoridade  a  introduzir o novo critério.” (In Direito tributário brasileiro. 18ª  ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 377­378)  Da leitura dos autos, firmo meu entendimento pessoal que houve  alteração  de  critério  jurídico,  com  violação ao  146  do Código  Tributário Nacional ­CTN.  Contudo,  para  resolução  do  conflito  jurisprudencial  posto  a  julgamento  nesta  E.  Câmara  Superior,  adoto  como  razões  de  decidir  (mérito)  a  decisão  recorrida,  por  seus  próprios  fundamentos, que passa fazer parte integrante do presente voto.  Vejamos:  "Note­se,inicialmente, que o fundamento utilizado pela DRJ para  manter  a  exigência  da  penalidade  isolada  é  diverso  daquele  registrado  no  campo  “Descrição  dos  Fatos”  do  auto  de  infração.  Com  efeito,  a  fiscalização  alegou  que  a  classificação  fiscal  correta  do  produto  importado  seria  3809.91.90  (“preparação  química  à  base  de  poliéster  do  ácido  tereftálico,  em  meio  aquoso,  apta  para  uso  na  indústria  têxtil”),  com  base  em  que  promoveu  a  cobrança  do  II,  acrescido  de  multa  e  juros,  e  da  penalidade por erro de classificação fiscal.  Não  sendo  correta  a  classificação  fiscal  utilizada  pela  fiscalização  para  proceder  ao  lançamento,  não  poderia  a  instância  de  origem,  considerando  correta  uma  terceira  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 10          9 classificação,  manter  a  penalidade  isolada,  pois  esse  fato  caracteriza  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  uma  vez  que  à  Recorrente  não  se  conferiu  oportunidade  de  se  pronunciar,  em  sua  impugnação,  sobre  esta  terceira  classificação  fiscal.  Abraçando  esse  entendimento,  transcreve­se  a  seguinte  ementa  de decisão do CARF:  FUNDAMENTOS  DO  LANÇAMENTO.  PREJUÍZO  AO  DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE.  É  nula,  por  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  a  decisão de primeira instância que apresenta fundamentos fático­ jurídicos ao  lançamento  impugnado não constantes da  peça  de  ataque. (CARF/Segunda Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  Acórdão n.º 2401002.593, de 14/08/2012).  Assim,  a  instância  de  origem  nada  mais  fez  do  que  promover  uma  alteração  na  fundamentação  do  ato  administrativo  (lançamento),  visto  que  o  motivo  de  fato  do  qual  resultou  a  exigência  da  penalidade  foi  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Recorrente  estava  errada  porque  correta  era  a  indicada  pela fiscalização.  Configurado prejuízo ao direito de defesa, é de se declarar nula  decisão proferida pela DRJ, com fulcro no art. 59, II, do Decreto  n.º 70.235, de 1972.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso voluntário, para anular a decisão proferida pela DRJ.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza"  Dispositivo.   Ante o exposto, conheço do Recurso interposto, e nego­lhe provimento.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito   Fl. 751DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 11          10 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redador designado     Com todo respeito ao voto do ilustre relator, porém divirjo de suas conclusões a  respeito do afastamento da multa por classificação fiscal incorreta.  Esclareço que na sessão de julgamento de 14/03/2018, este colegiado proferiu o  acórdão nº 9303­006474, de minha relatoria, no qual decidimos esta mesma matéria. Portanto, com  fundamento no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, transcrevo abaixo aquele voto e o adoto como  fundamento de decidir.   (...)  Os autos dão conta de que a decisão de primeira instância manteve a autuação  apenas na fração correspondente à multa por erro de classificação fiscal, prevista no  art.  84  da  MP  n.°  2158­35/2001,  no  percentual  de  1%  (um  por  cento)  do  valor  aduaneiro  da mercadoria  importada. A  decisão  recorrida,  por  seu  turno,  exonerou  também essa multa. É contra essa exoneração que a Fazenda recorre.  As  demais  penalidades  originalmente  impostas,  assim  como  a  diferença  de  tributos  foram  consideradas  improcedentes  pela DRJ. Uma  vez  que  o  Fisco  tenha  classificado  incorretamente  a  mercadoria  no  auto  de  infração,  ainda  que  incontroverso  o  erro  de  mesma  natureza  cometido  pelo  importador,  todas  as  exigências escoradas na NCM indicada no auto foram consideradas insubsistentes.  Até aí, nenhuma novidade. A jurisprudência administrativa é quase uníssona  em relação aos efeitos da decisão que, no seu bojo, rejeita a classificação escolhida  pela  Fiscalização.  Quando  se  chega  a  essa  conclusão,  a  exigência  é  considerada  improcedente  como  um  todo,  ainda  que  a  classificação  adotada  pela  contribuinte  também  esteja  equivocada.  De  fato,  para  a  NCM  que  emerge  do  julgamento  há  circunstâncias desconhecidas: outra alíquota  (talvez ad valorem,  talvez específica),  outro tratamento administrativo, necessidade de novos esclarecimento técnicos sobre  o  produto  etc.  A  adequação  a  essas  novas  circunstâncias  exigiria  que  todo  o  procedimento fiscal fosse revisto, o que equivaleria a um novo lançamento, medida  que,  como  se  sabe,  não  foi  contemplada  pela  legislação  tributária.  Por  essa  razão,  inevitavelmente,  a  pretensão  veiculada  nos  autos  termina  sendo  abandonada.  Contudo,  essa máxima  não  pode  ser  instantaneamente  aplicada  quando  o  assunto  envolve a multa decorrente do erro de classificação fiscal em si.  Diferentemente  da  exigência  vinculada  à  diferença  de  tributos,  à multa  por  declaração  inexata/falta  de  pagamento  e  à  multa  por  infração  ao  controle  administrativo  das  importações,  todas  associadas  e  dependentes  do  tratamento  tarifário concedido a determinada NCM, a infração por erro de classificação não é  afetada  quando  o  enquadramento  escolhido  pelo  Fisco  também  se  revela  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 12          11 equivocado.  Trata­se  de  uma  infração  dissociada  de  quaisquer  exigências  e  particularidades  tributárias  e/ou  administrativas  a  que  se  subsumem  as  operações  com mercadorias classificadas em determinado código tarifário.  Noutro giro,  releva  também destacar que a  infração de que aqui se  trata,  tal  como tipificada no art. 84 da MP n.° 2158­35/2001, não comporta controvérsia em  face dos efeitos do ato de que resulta ou de outros aspectos com viés subjetivo. Com  a devida vênia aos que pensam de forma diferente, não vejo propósito na discussão  travada nos autos acerca da intenção do agente, da extensão dos efeitos do ato ou da  presença  ou  não  da  má­fé  comprovada  ou  demonstrada  nos  atos  praticados  pelo  infrator. A infração por erro de classificação fiscal, tal como é próprio das infrações  de natureza tributária, é objetiva. Como se sabe, à presença do elemento volitivo nos  atos  infracionais  são  atribuídas  consequências  próprias.  Via  de  regra,  o  dolo  dá  ensejo ao agravamento da multa exigida; não está associado à circunstância material  da infração.  Com base nessas premissas, afasta­se, desde logo, a interpretação que sugere a  exclusão da pena perante a ausência de intenção do agente ou de efeitos lesivos do  ato. Do ponto de vista estritamente legal, quaisquer destas circunstâncias carecem de  conteúdo normativo que lhes conceda efeito jurídico. Conforme disposto na norma  legal  infracional,  a  materialidade  da  infração  encontra­se  na  conduta;  no  erro  de  classificação fiscal. A priori, uma vez que isso ocorra, nenhuma das circunstâncias  acima  descritas  tem  o  condão  de  relevar  a  pena  que  decorre  do  ato  de  classificar  indevidamente a mercadoria.  E  esse  pressuposto  aplica­se,  igualmente,  às  situações  nas  quais  a  classificação escolhida pelo Fisco revela­se equivocada. A norma geral e abstrata se  materializa na ação do contribuinte que classifica indevidamente a mercadoria. Não  há  pena  prevista  para o Erário  nem mitigação  decorrente de uma  escolha  também  indevida. Tampouco há disposição normativa que exclua a penalidade em face de tal  ocorrência.  Isto posto, resta examinar a possibilidade de que a imprecisão de que se trata  resulte em prejuízo da integridade do auto de infração em si.   Ao  indicar  classificação  tarifária  equivocada,  é  possível  que  a  acusação  padeça de uma precariedade insuperável na fundamentação que lhe é exigida, do que  resultaria todo o procedimento eivado de vício material.  A  esse  respeito,  encontra­se  à  e­folha  12,  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal do auto de infração, a explicação da Autoridade autuante para  desclassificação da mercadoria importada.  (...)  O  caso  dos  autos  é  exemplar.  A  toda  evidência,  há  razões  suficientes  e  autônomas para que se chegue à conclusão de que o importador incorreu em erro na  escolha da classificação tarifária da mercadoria. Trata­se de uma decisão que encerra  em si mesma sua motivação, independe da classificação escolhida pelo Fisco. Ainda  que  esta  seja  incorreta,  as  razões  e  os  fundamentos  que  levaram  à  rejeição  da  classificação  escolhida  pelo  importador  subsistirão  e  foram  satisfatoriamente  explicitadas no auto. Ao administrado foi concedido o direito de contraditá­las.  E  que  se  diga  que,  de  fato,  a  simples  escolha  de  determinada  classificação  tarifária em detrimento de outra tem relevante potencial lesivo e pode ser evitada à  luz de elementos de convicção relativamente superficiais. Isso pode ser observado,  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 13          12 com alguma frequência, no caso de importação de mercadorias passíveis de serem  classificadas no conhecido Capítulo 29 da TEC.  Veja­se o exemplo a seguir.  No  ano  de  2001,  por meio  da Resolução Camex  nº  42/20011,  a Câmara  de  Comércio Exterior, supostamente por razões de cunho econômico, decidiu reduzir a  zero a alíquota do imposto de importação incidente sobre cerca de 360 (trezentos e  sessenta) códigos tarifários compreendidos no Capítulo 29.   Investigar  a  regularidade na  escolha desse capítulo,  normalmente,  não  exige  mais  do  que  uma  informação  elementar  acerca  da  composição  química  da  mercadoria: se trata­se de um composto de constituição química definida ou não. Já  classificar com precisão um produto químico pode demandar demoradas pesquisas  bibliográficas e exames laboratoriais.  Isso  significa que  a  simples  constatação de  erro na opção pelo Capítulo 29,  independentemente da classificação tarifária a que o produto deveria ser submetido,  garante ao Fisco a condição de coibir a opção do administrado por enquadramento  com  tratamento  tarifário  beneficiado,  ao  qual  ele  sabia  ou  deveria  saber  que  não  tinha direito.  Assim, considerando  todo o exposto, não vislumbro nenhum argumento que  conduza  à  decisão  de  excluir  a  pena  imposta  à  contribuinte;  seja  em  face  das  alegações associadas à ausência de qualificação do ato, dos efeitos dele decorrentes,  da  falta  de  fundamentação  ou  mesmo  da  preterição  ao  direito  de  defesa.  A  contestação, a meu ver, carece de motivação real e de base legal.                                                              1 RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 DOU 29/12/2001  O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º  do art. 6º do Decreto no 3.981, de 24 de outubro de 2001, e  tendo em vista as Decisões nos 67/00 e 06/01, do  Conselho do Mercado Comum (CMC), e Resoluções nos 11/01, 12/01, 29/01, 30/01, 32/01, 45/01, 46/01, 48/01 e  57/01,  do  Grupo  Mercado  Comum  (GMC),  do  MERCOSUL,  e  as  emendas  à  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,  RESOLVE, ad referendum da Câmara:   (...)   Art. 3º Ficam reduzidas a zero por cento, até 31 de agosto de 2002, as alíquotas do Imposto de Importação das  mercadorias descritas nos códigos relacionados no Anexo V a esta Resolução, gravados na TEC com o símbolo  “§”. (Prorrogada pelo art. 1º da Resolução Camex nº 08, DOU 31/03/2003) (Prorrogada pelo art. 1º da Resolução  Camex nº 19, DOU 01/07/2003)   (...)    Fl. 754DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 14          13 (...)  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                   Fl. 755DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.728064/2016-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DO IPI. NOTA FISCAL. PRODUTOS DA ZFM ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. ART. 62 DA LEI Nº 4.502/1964. A leitura do art. 62 da Lei nº 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE nº 592.891/SP.
Numero da decisão: 9303-016.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DO IPI. NOTA FISCAL. PRODUTOS DA ZFM ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. ART. 62 DA LEI Nº 4.502/1964. A leitura do art. 62 da Lei nº 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE nº 592.891/SP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Fl. 4595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.082 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.728064/2016-25 2 (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302-006.579, de 26/03/2019 (fls. 4.139 a 4.170)1, integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3302-008.146, de 30/01/2020 (fls. 4.228 a 4.237), proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento/CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, por maioria de votos. Breve síntese do processo O processo versa sobre Auto de Infração de fls. 3.281 a 3.294, lavrado para exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, referente ao período de apuração compreendido entre 01/01/2012 e 31/12/2012, acrescido de multa proporcional de ofício de 75% e dos juros de mora. A empresa é integrante do denominado “Sistema Coca-Cola Brasil”, tendo como principal fornecedora a empresa RECOFARMA - Industria do Amazonas Ltda., situada na Zona Franca de Manaus - ZFM, também pertencente ao "Sistema Coca-Cola Brasil”, e que produz os denominados “kits para refrigerantes”. Conforme informado pela Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal (TVF), a infração apontada foi motivada pelo aproveitamento de créditos incentivados indevidos oriundos da aquisição de “kits para refrigerantes” de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus (ZFM), conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 3.047 a 3.152). Tais créditos não foram considerados pelos seguintes motivos: a) os produtos adquiridos não fazem jus à isenção do artigo 95, inciso III, do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010), porque não teria havido a utilização de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, no processo de industrialização, o que inviabiliza o aproveitamento de crédito com base no art. 237 do RIPI; e b) mesmo que houvesse direito ao crédito, o valor do IPI calculado como se devido fosse seria zero, pois nenhum dos componentes de kits para refrigerantes se enquadra no Ex 1 do código NCM 2106.90.10, o que impossibilita a utilização da alíquota de 27%. 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 4596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.082 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.728064/2016-25 3 O Contribuinte entende que os “concentrados” estariam beneficiados por duas isenções previstas na legislação do IPI: i) art. 81, inc. II do Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), cuja base legal é o art. 9º do Decreto-Lei 288/1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM) e ii) art. 95, III, do RIPI/2010, que tem base legal no art. 6º do Decreto-Lei 1.435/1975, porque além de produzidos na ZFM teriam sido elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, e que, em relação ao aproveitamento de créditos decorrente das aquisições isentas com base no art. 81, inc. II do RIPI/2010, estaria legitimado pela necessidade de observância compulsória, pela Administração, da coisa julgada formada no julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-RS, que beneficiou outra empresa do Sistema Coca-Cola (Vonpar Refrescos S.A), bem como do Mandado de Segurança Coletivo (MSC) n° 91.0047783-4, interposto pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola (AFBCC). A Fiscalização, discorrendo sobre a classificação fiscal dos “kits para refrigerantes”, ressaltou que estes não podem ser tratados como se fossem um produto único para fins de classificação fiscal, devendo seus componentes ser classificados separadamente, do que resulta a inexistência de valor a ser aproveitado, pois a maior parte desses componentes é tributada à alíquota zero, e, nas exceções em que os componentes são tributados à alíquota de 5%, não seria possível apurar o valor do crédito correspondente, concluindo pela inexistência de crédito. Cientificado do Auto de Infração, o Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 3.309 a 3.415), na qual: a) invoca existência de coisa julgada no âmbito do MSC n° 91.0047783-4, impetrado pela referida entidade em 14/08/1991, com o objetivo de evitar que seus associados fossem compelidos a estornar o crédito do IPI incidente sobre as aquisições de matéria prima isenta (concentrado), de fornecedor situado na ZFM; b) defende a ausência de responsabilidade do Contribuinte, pois seria o terceiro adquirente do produto denominado de “kit ou concentrado para refrigerantes”, por erro na classificação fiscal; c) alega que houve alteração de critério jurídico em desconformidade com a lei; d) discorre sobre a competência da SUFRAMA para definir a classificação fiscal do produto denominado “kit ou concentrado” para refrigerantes; e) discorre sobre os aspectos técnicos de classificação fiscal de mercadorias e a ordem de aplicação das Regras Gerais de Interpretação (RGI); f) aborda o direito ao crédito relativo à aquisição de concentrados para refrigerantes isentos; g) defende o direito ao crédito com base na isenção do art. 81, inc. II, do RIPI/2010 (Base Legal: art. 9º do Decreto-Lei 288/1967); h) demanda a aplicação do benefício previsto no art. 95, inc. III, DO RIPI/2010 (base legal: art. 6º do Decreto-Lei 1.435/1975); i) solicita a aplicação do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999; e j) defende a impossibilidade de exigência de multa, juros e correção monetária, demandando ainda a improcedência da exigência de juros sobre a multa de ofício. A DRJ em Porto Alegre/RS apreciou a Impugnação e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 10-59.012, de 31/05/20178 (fls. 3.818 a 3.850), entendeu por julgá-la improcedente, sob os seguintes fundamentos: (a) não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação Fl. 4597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.082 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.728064/2016-25 4 expressa da Administração Tributária; (b) a aquisição de insumos isentos, provenientes da Zona Franca de Manaus, não legitima aproveitamento de créditos de IPI; (c) é indevido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pela SUFRAMA, mas que não tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional; (d) nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes MP e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI; e (e) a multa sobre lançamento de ofício consiste em débito para com a União decorrente de tributos e contribuições administrados pela RFB, e, por isso, é legítima a incidência de juros de mora sobre o respectivo valor, a partir do vencimento. Cientificado da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 3.858 a 3.9.69, em que pede a reforma da decisão, endossando argumentos: a) quanto à responsabilidade pelo erro na classificação fiscal do concentrado - alega não ser o responsável, pois foi a vendedora RECOFARMA quem emitiu as notas fiscais, descreveu os produtos e efetuou a sua classificação fiscal na posição 21.06.90.10; b) sobre mudança no critério jurídico; c) sobre os concentrados isentos para a produção de Guaraná e demais concentrados Isentos; d) sobre obediência às normas legais e à interpretação fiscal; e e) sobre a impossibilidade de aplicação de juros sobre a multa de ofício. Em 20/09/2017, a PGFN apresentou suas contrarrazões às fls. 4.005 a 4.082, em que pugna pelo não provimento do recurso, mantendo-se integralmente a decisão recorrida. Em 16/03/2018, a Contribuinte apresentou Petição, apontando “Fatos novos - Supervenientes” (fls. 4.093 a 4.116), que podem ser assim sintetizados: 1) sobre os desdobramentos do MSC nº 91.00477834, informando que com o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do REsp nº 1.438.361/RJ, ocorrido em 23/02/2017; 2) que … “o próprio STF, no ARE nº 1.028.652, interposto pela IPIRANGA contra decisão que havia inadmitido o RE interposto contra o referido acórdão do TRF da 2" Região, decretou a perda de objeto desse RE; 3) que o reconhecimento, pelo STF, “… em decisão transitada em julgado em 18/08/2017, a extinção da Rcl nº 7.778, por perda superveniente de seu objeto, reconhecendo igualmente que aquela decisão do STJ, proferida no RESP n. 1.438.361RJ; e 4) existência de LAUDO técnico expedido pelo INT. Em 30/07/2018, a PGFN manifestou-se às fls. 4128 a 4.135, sustentando seu argumento de que "(...) os componentes separados dos kits da forma como que são adquiridos pela recorrente, não configuram a preparação composta de que trata o Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI", eis que não seriam "preparações compostas", mas sim produtos isolados. Fl. 4598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.082 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.728064/2016-25 5 O recurso, então, veio ao CARF e foi submetido à apreciação da Turma julgadora, com decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302-006.579, de 26/03/2019, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento/CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, sob os seguintes fundamentos: (a) novos elementos de prova apresentados no âmbito do Recurso Voluntário podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material; (b) o adquirente das mercadorias é responsável pela sua correta classificação fiscal, ainda que tenha adquirido de terceiros sob a mesma classificação; (c) o fato de o Fisco não haver detectado anteriormente uma suposta infração praticada pelo contribuinte não pode ser interpretado como um reconhecimento tácito da validade desta conduta, nem tampouco tomado como uma “prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas”, que lhe atribua foros de “norma complementar de lei”; (d) com o advento do Código Tributário Nacional, para que exista a exclusão de penalidade por força de decisões proferidas por órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa é necessário que lei lhe atribua eficácia normativa, o que não existe; (e) a RFB, pode fiscalizar o fiel cumprimento das condições delineadas pela SUFRAMA necessárias ao gozo de isenção tributária condicionada; (f) importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo; e (g) os denominados "kits ou concentrados para refrigerantes" devem ser classificados individualmente, nos termos da NESH. Cientificado do Acórdão nº 3302-006.579, de 26/03/2019, o Contribuinte opôs Embargos de Declaração (fls. 4.177 a 4.191), sob os pressupostos regimentais da omissão e da contradição. Analisado o recurso, com os fundamentos consignados no Despacho de Embargos de fls. 4.223 a 4.226, houve acolhida parcial, com proposta de saneamento das omissões e do erro material constatados. O recurso foi apreciado pela Turma julgadora, que acolheu parcialmente os Embargos de declaração, para sanar a omissão e o erro material sem, contudo, imprimir efeitos infringentes, conforme Acórdão (de Embargos) nº 3302-008.146, de 30/01/2020 (fls. 4.228 a 4.236). Da matéria submetida à CSRF Cientificado do Acórdão nº 3302-006.579, de 26/03/2019, integrado pelo Acórdão (Embargos) nº 3302-008.146, de 30/01/2020, o Contribuinte interpôs Recurso Especial (fls. 4.280 a 4.327), apontando Divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: 1) quanto à responsabilidade de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal constante da nota fiscal indicada pelo fornecedor; 2) quanto à alteração do critério jurídico do lançamento; 3) quanto à aplicação pela autoridade administrativa de entendimento técnico constante de laudo técnico emitido pelo instituto nacional de tecnologia; 4) quanto à aplicação do art. 112 do CTN; e, 5) quanto à aplicação do art. 76, inc. II, "A", da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Fl. 4599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.082 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.728064/2016-25 6 Para comprovar as divergências, indicou como paradigmas os Acórdãos nº 3401- 003.751 e nº CSRF/02-02.895, para a Divergência 1; o Acórdão nº 3401-002.537, para a Divergência 2; os Acórdãos nº 301-33.786 e CSRF/03-03.678 para a Divergência 3; o Acórdão nº 303-32.457 para a Divergência 4, e o Acórdão nº 9303-003.517 para a Divergência 5. Em exame monocrático, de pronto, constatou-se que não foram comprovadas as divergências suscitadas quanto às matérias: 2, 3, 4 e 5. No entanto, com relação a matéria: 1) “Quanto à responsabilidade de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal constante da nota fiscal indicada pelo fornecedor”, que indicou como paradigma os Acórdãos nº 3401-003.751 e nº CSRF/02-02.895, o exame monocrático de admissibilidade, no cotejo dos arestos confrontados, verificou que havia, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. O dissídio interpretativo emerge quando se verifica que, enquanto a decisão recorrida entendeu ser obrigação do adquirente o dever de verificar a correção da classificação fiscal consignada na nota fiscal de entrada do produtos, e os paradigmas entenderam, em sentido contrário, que tal obrigação não se incluiu entre as verificações de que trata o art. 62 da Lei nº 4.502, de 1964 (obrigação de observar se tais documentos satisfazem às prescrições formais do Regulamento). Assim, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de 01/10/2020 (às fls. 4.486 a 4.498), o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas em relação à divergência 1, “Quanto à responsabilidade de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal constante da nota fiscal indicada pelo fornecedor”. Cientificado do Despacho que deu seguimento parcial ao seu Recurso Especial, o Contribuinte apresentou o recurso de Agravo de fls. 4.506 a 4.529, requerendo o seguimento às demais matérias. Analisado o recurso, com base nas informações tecidas no Despacho em Agravo - CSRF / 3ª Turma, de 29/10/2020 (fls. 4.561 a 4.570), a Presidente da CSRF concluiu que os processos não possuem similitude fática suficiente para aferição das divergências deduzidas pelo Contribuinte. Assim, o Agravo foi rejeitado, mantendo-se o seguimento parcial do Recurso Especial na forma decretada pelo Presidente da 3ª Câmara/3ª Seção/CARF. Cientificada do Despacho que deu seguimento parcial ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 4.580 a 4.589, requerendo que seja negado seu provimento, mantendo-se o Acórdão proferido pela Turma Ordinária a quo, nos quesitos objeto da insurgência. Em 24/07/2024, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Fl. 4600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.082 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.728064/2016-25 7 VOTO Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Câmara, de 01/10/2020, às fls. 4.486 a 4.498, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, restando evidente a divergência jurisprudencial sobre matéria 1: “Quanto à responsabilidade de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal constante da nota fiscal indicada pelo fornecedor”. Importa informar que, no Acórdão recorrido e nos paradigmas confrontados, alega- se a apreciação da mesma situação fática (interpretação do conteúdo semântico da expressão "(...) e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares" existente na parte final do art. 62 da Lei nº 4.502/64, se inclui (ou não) a obrigatoriedade de o adquirente verificar se a classificação fiscal dos produtos adquiridos encontra-se correta), e a divergência restou bem caracterizada, pelo que cabe endossar e corroborar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Portanto, preenchidos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, cabe ratificar, no caso, o conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte. Assim, cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Do Mérito No mérito, trata-se, em síntese, da “responsabilidade (ou não) de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal constante da nota fiscal indicada pelo fornecedor”. No Acórdão recorrido, ao interpretar o art. 62 da Lei nº 4.502, de 1964 a Turma Julgadora entendeu que: “Em relação ao fato da adquirente das mercadorias sustentar que não pode ser responsabilizada pela eventual classificação das mesmas (sic), eis que realizada pelo vendedor, tal argumento não merece prosperar eis que a relação tributária decorre de um dever jurídico ex lege, pautado em implicações decorrentes da prática de atos, que neste caso foi realizado pela Recorrente, ainda que eventualmente possa ter sido induzida a erro por terceiro”. Defendeu-se que a interpretação do dispositivo não deve se restringir apenas aos aspectos formais do documento fiscal, mas também abrange a análise de seu conteúdo, como a descrição do produto, o valor, o peso e a classificação fiscal emitida pelo fornecedor: “Sendo a correta classificação das mercadorias um dever ex lege da Recorrente, não pode imputar a terceiro eventual erro ou indução a erro por inexatidão”. O Contribuinte alega no Recurso Voluntário que não deve ser dele exigida, como adquirente de boa-fé, a obrigação de examinar a classificação dos produtos, dada pelo fornecedor, não havendo, portanto, qualquer infração cometida pela empresa ao aceitar a classificação adotada pela empresa fornecedora RECOFARMA. Fl. 4601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.082 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.728064/2016-25 8 No especial, alega que o art. 62 da Lei nº 4.502/1964 não estabelece a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada na nota fiscal. Os regulamentos de IPI de 2002 e o de 2010 (atual) expressamente suprimiram essa obrigação, e o CARF está vinculado ao disposto nos regulamentos de IPI (Decretos), por força do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, e do art. 62 do RICARF, sendo a única conclusão jurídica e lógica possível no sentido de que não está contida na expressão “(...) prescrições legais e regulamentares” a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada da nota fiscal. Por fim afirma que (fl. 4.317), “No presente caso, há mais razão ainda para aplicação da referida jurisprudência, porque as notas fiscais emitidas pela RECOFARMA são idôneas.” No Termo de Verificação Fiscal (TVF), a Fiscalização informa que houve erro na classificação fiscal do produto fornecido pela RECOFARMA, o que permite a glosa do crédito, pois a classificação correta tem uma alíquota igual a 0 (zero). Assim, não haveria crédito, já que o valor do IPI calculado sobre os produtos, como se devido fosse, seria zero. Foi juntado aos autos, Laudo Pericial pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, identificando os ingredientes contidos em cada parte dos “kits”, sendo os resultados anexados ao presente processo. Concluiu a Fiscalização que estes produtos devem ser classificados no código 2106.90.10, como uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota é ZERO. Sobre o tema, cabe destacar que, em matéria tributária, a culpa ou o dolo do agente é, em regra, irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. De outro lado, alega-se que alguns dos Regulamentos do IPI anteriores (RIPI de 1972, 1979 e 1982), ao regulamentar o art. 62 do da Lei nº 4.502/1964, traziam consigo uma disposição expressa de que a verificação das prescrições legais das notas fiscais incluíam a classificação fiscal, e que na redação do RIPI 2002 (Decreto nº 4.544/2002, art. 266) e na atual redação do art. 327 do RIPI/2010, tal especificação foi retirada do texto, que passou a ter a mesma redação do art. 62 da referida Lei no 4.502/1964. Confira-se: Lei 4.502/1964: “Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sê-lo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. §1º Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo ou da venda, se Fl. 4602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.082 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.728064/2016-25 9 este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria.” RIPI/2020 - Decreto 7.212/2010: “Art. 327. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62). § 1º Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º ). §2º A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1º exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º ).” (...) (grifo nosso) Como se vê, o art. 327 do RIPI/2010 nada mais faz do que reproduzir o art. 62 da Lei nº 4.502, de 1967, quando determina que o adquirente da mercadoria tem o dever legal de verificar se as mercadorias recebidas em seu estabelecimento “(...) estão acompanhadas dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento” (grifo nosso). E permite ao adquirente comunicar eventuais inconsistências (conforme § 1º). Veja-se que, no primeiro paradigma indicado (Acórdão nº 3401-003.751, de 26/04/2017), recordo que se tratava de caso de nulidade da autuação, na parte impactada pela discussão a respeito da classificação fiscal, em processo em que o autuante sequer remeteu a reclassificação a qualquer regra do Sistema Harmonizado, e a decisão de piso tratou do tema em uma página, com pouca tecnicidade. A falha no enquadramento e as deficiências do lançamento me levaram a acompanhar o relator, Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, inclusive no item referente à apropriação indevida de créditos, tendo em conta o destaque do fornecedor com alíquota que seria maior. Naquela ocasião, invocou o relator como fundamento o Acórdão no 3402-00.719, em que o Colegiado unanimemente assentou: “OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES, RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. A responsabilização do adquirente de produtos sujeitos ao selo de controle, que os receba sem tal condição, só se aplica quando a exigência seja identificável pela classificação fiscal aposta nos documentos de aquisição ou pela simples identificação da mercadoria. Se, entretanto, a classificação fiscal, reconhecida em ato da própria SRF, indica tratar-se de produto não sujeito ao selo, eventual reclassificação fiscal, baseada em laudo técnico elaborado, apenas pode afetar o fabricante.” (grifo nosso) Fl. 4603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.082 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.728064/2016-25 10 E destacou o relator do Acórdão no 3401-003.751, após citar tal precedente, que “O caso concreto tratado pelo voto é justamente aquele do exemplo dado, em que a norma exige, de maneira expressa e cogente, um conhecimento específico da adquirente sobre seus fornecedores”, reconhecendo que, em casos específicos pode ser exigido do fornecedor a verificação da classificação da mercadoria. Nesse raciocínio acompanhamos o relator, naquela ocasião, diante da precariedade do lançamento, e do afastamento do erro de classificação, com a declaração de nulidade, o que colocava em destaque a própria correção da alíquota adotada, e, por consequência, da alíquota referente ao crédito tomado. Analisando caso diferente (relativo a outro sujeito passivo) a própria 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF proferiu o Acórdão no 3401-005.943, em 27/02/2019, sob a relatoria do Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, concluindo, majoritariamente (vencido apenas o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) que: “RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO. A autuação em nenhum momento teve por base a falta de conferência, pelo recorrente, da classificação fiscal adotada, bem como nenhuma multa regulamentar foi aplicada por não cumprimento desta exigência, mas tão somente a multa de ofício pelo não recolhimento do IPI devido.” Por ter participado de ambos os julgamentos (Acórdãos n o 3401-003.751, de 26/04/2017, e n o 3401-005.943, de 27/02/2019), acompanhei a evolução do entendimento do Colegiado sobre o tema, separando o que seria uma imputação de responsabilidade por penalidade decorrente da ausência de cumprimento de uma obrigação da simples responsabilização por tomada de crédito indevido, em situações recorrentes e em que o conhecimento do fornecedor (inclusive de localização geográfica e seu processo produtivo) afeta o benefício fiscal concedido. Verificando o lançamento de que trata o presente processo, percebe-se que o adquirente não alega que a classificação apontada pelo fornecedor estava incorreta. Pelo contrário, o tema da classificação é debatido, entendendo o Contribuinte que o fornecedor havia aplicado o código NCM (e o “Ex tarifário”) corretos no produto transacionado. Depois de Laudos técnicos atestou-se no presente processo a mesma conclusão existente em vários outros: que o “Ex tarifário” não se aplicava à mercadoria, que não se tratava de “concentrado”, e que a mercadoria era tributada à alíquota zero, não gerando crédito. Não se aplica ao Contribuinte multa por erro de classificação fiscal, ou por descumprimento de obrigação de verificar a correta classificação, mas impede-se que se credite indevidamente de tributo. Pois bem. No que se refere à verificação de regularidade das notas fiscais, à luz do comando do art. 62 da Lei n o 4.502/1964, tema que chega a este Colegiado uniformizador de jurisprudência, assim decidiu o Acórdão recorrido (fl. 4.157): “(...) Em relação ao fato da adquirente das mercadorias sustentar que não pode ser responsabilizada pela eventual classificação das mesmas (sic), eis que realizada pelo vendedor, tal argumento não merece prosperar eis que a relação tributária decorre de um dever jurídico ex lege, pautado em implicações Fl. 4604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.082 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.728064/2016-25 11 decorrentes da prática de atos, que neste caso foi realizado pela Recorrente, ainda que eventualmente possa ter sido induzida a erro por terceiro”. Reforça essa necessidade a metodologia de crédito adotada na sistemática da não- cumulatividade para o IPI. Não pode ser tomado crédito indevido de uma operação tributada à alíquota zero, eventualmente informada de forma incorreta pelo fornecedor na nota fiscal. Por certo que o art. 62 da Lei n o 4.502/1964 dá conta dessa situação, em qualquer das regulamentações do IPI ao longo das últimas décadas. Se a verificação já é importante nos casos de crédito básico, é imprescindível nos casos de crédito presumido, em que uma escrituração do imposto com alíquota positiva pode gerar crédito mesmo nos casos de aquisição isenta (é o caso da Zona Franca de Manaus, conforme decidido pelo STF, de forma vinculante, no Recurso Extraordinário n o 592.891/SP). E o próprio RIPI/2010 prevê, v.g., entre as correções que podem ser efetuadas na nota fiscal, a relativa à “(...) destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade” (art. 407, XII). Ademais, o mesmo RIPI/2010 traz, em seu art. 413, os requisitos da nota fiscal, entre os quais está incluída a classificação do produto (inciso IV, “c”). Assim, a leitura do art. 62 da Lei n o 4.502, de 1964, demanda ponderação, que todos os precedente aqui citados efetuaram, diante dos casos concretos analisados em cada julgamento. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, ainda mais quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE n o 592.891/SP. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n o 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2 o , III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Observa-se que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN n o 18/2020. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. Exatamente neste mesmo sentido decidiu este colegiado, de forma unânime, recentemente: “APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 4.502/1964, ART. 62. A leitura do art. 62 da Lei no 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão Fl. 4605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.082 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.728064/2016-25 12 acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em ‘Ex Tarifário’, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE no 592.891/SP.” (Acórdão 9303-015.038, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 10.abr.2024) (Presentes ainda os Cons. Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira) Assim, e em endosso ao entendimento unânime deste colegiado, não merece reforma o Acórdão recorrido, cabendo a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 4606DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.722499/2009-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/05/2005 a 31/12/2007 OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO ORIGINÁRIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. Necessário o retorno dos autos ao Colegiado de origem quando há ocorrência de equívoco originário no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-005.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para analisar a classificação fiscal e as demais questões de mérito. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargo Autran) e Vanessa Marini Cecconello. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/05/2005 a 31/12/2007 OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO ORIGINÁRIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. Necessário o retorno dos autos ao Colegiado de origem quando há ocorrência de equívoco originário no acórdão recorrido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para analisar a classificação fiscal e as demais questões de mérito. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargo Autran) e Vanessa Marini Cecconello. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.

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9303­005.972  –  3ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUAPE PORCELANATO S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/05/2005 a 31/12/2007  OCORRÊNCIA  DE  EQUÍVOCO  ORIGINÁRIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  Necessário o retorno dos autos ao Colegiado de origem quando há ocorrência  de equívoco originário no acórdão recorrido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe  provimento  parcial,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado de origem, para analisar a classificação fiscal e as demais questões de mérito.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 24 99 /2 00 9- 54 Fl. 1396DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa  Camargo Autran)  e Vanessa Marini Cecconello. Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros Carlos  Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  Acórdão nº 3302­002.444, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, deu provimento  parcial ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 31/05/2005 a 31/12/2007  RECLASSIFICAÇÃO  DE  PRODUTO  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  149  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  REVISÃO  DE  ERRO  DE  DIREITO.  Apenas é permitida a revisão do lançamento tributário quando houver erro  de  fato,  entendendo­se  este  como  aquele  relacionado  ao  conhecimento  da  existência  de  determinada  situação.  Não  se  admite  a  revisão  quando  configurado erro de direito consistente naquele que decorre do conhecimento  e  da  aplicação  incorreta  da  norma.  Segue­se  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  no  sentido  de  que  o  contribuinte  não  pode  ser  surpreendido, após o desembaraço aduaneiro, com uma nova classificação,  proveniente de correção de erro de direito.  PRESCRIÇÃO  5  ANOS  DO  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  INAPLICABILIDADE  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO  DO  MOMENTO DA GERAÇÃO DO CRÉDITO.  Em relação ao saldo credor de 2003, aproveitado no ano de 2005, sem razão  a recorrente. É fato que quando ocorreu a fiscalização já havia transcorrido  5 anos do momento da geração do crédito. Todavia, não havia transcorrido  5  anos  do  momento  do  aproveitamento  do  crédito  tributário,  e  é  este  o  período em que a fiscalização pode analisar a contabilidade do contribuinte.  ”  Fl. 1397DF CARF MF Processo nº 10480.722499/2009­54  Acórdão n.º 9303­005.972  CSRF­T3  Fl. 1.397          3   Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão  que  sustentou  que  constitui  modificação  de  critério  jurídico,  o  resultado  do  procedimento de revisão aduaneira que implique alteração da classificação do produto NCM,  anteriormente adotada pelo importador.    Traz, entre outros, que,   · Em consonância com disposto no inciso I, o artigo 54 do Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  1988,  prevê  expressamente  a  possibilidade  de  realização,  após  o  desembaraço aduaneiro ou liberação da mercadoria, do procedimento  de revisão das informações tributárias e outra natureza, prestadas pelo  importador  na  DI  que  serviu  de  base  para  o  processamento  do  despacho aduaneiro;  · O porcelanato é um produto cerâmico, e,  como tal, por aplicação da  RG/SHI  nº.  01,  deve  ser  classificado  no  capítulo  69,  na  posição  6907(se não vidrado nem esmaltado) ou na posição 6908 (se vidrado  ou  esmaltado),  razão  pela  qual  mostra­se  correta  a  reclassificação  procedida pelo Fisco.    Em despacho  às  fls.  1306  a  1308,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões  ao  recurso  especial  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  trazendo, entre outros, que:  · A  mudança  repentina  de  entendimento  por  parte  da  receita  federal  viola o princípio da segurança jurídica, haja vista a ilegal revisão do  lançamento  com  efeitos  retroativos,  após  o  desembaraço  respaldado  no entendimento da própria autoridade mediante resposta a pedido de  informação acostada aos autos;  · Não tendo havido erro ou omissão por parte da contribuinte quanto à  matéria  de  fato  constante  de  declaração  de  importação,  no  que  concerne à identificação física da mercadoria, não há que se admitir a  Fl. 1398DF CARF MF     4 revisão do lançamento, como feito no Auto de Infração ora objurgado,  consoante  se  denota  da  análise  dos  incisos  IV  e  V,  do  art.  149,  do  CTN;  · Em relação à correta classificação fiscal da mercadoria importada:   ü O porcelanato em nada se aproxima da porcelana;  ü O porcelanato é um produto composto por feldspato, dolomita,  quartzo  e uma pequena  quantidade de argila,  inferior a 15%,  composição  que,  consoante  restará  evidenciado,  é  diversa  da  cerâmica e se assemelha a um granito, conforme laudo técnico  elaborado  com  base  no  parecer  técnico  8.202  do  IPT  e  já  convalidado  pela  DRJ  em  julgamento  do  processo  1964.013825/2008­82;  ü As características técnicas do porcelanato são muito diferentes  da  cerâmica,  posto  que  75%  do  porcelanato  é  composto  de  matérias duras. Trata­se de produto  estável, mais  resistente a  temperaturas  baixas,  já  a  cerâmica  sofre  mais  retração  e  expansão, com a oscilação de tempo;  ü Quanto  à  cozedura  e  ponto  de  fusão  há  uma  substancial  diferença  entre  o  porcelanato  e  uma  cerâmica,  o  que  demonstra o equívoco da Nota Coana/Cotac/Dinon 2007/0319  que ensejou a lavratura do auto de infração.    Esse  processo  foi  pautado  para  18.1.2017,  conforme  publicação  no  Diário  Oficial da União de 5.10.2017, retornando para julgamento, observando­se pedido de vista, em  novembro.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade  constante do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores.   Fl. 1399DF CARF MF Processo nº 10480.722499/2009­54  Acórdão n.º 9303­005.972  CSRF­T3  Fl. 1.398          5   Ora, do simples cotejo entre as ementas dos acórdãos  recorrido e  indicados  como  paradigmas,  constata­se  a  efetiva  existência  de  interpretação  divergente  quanto  à  ocorrência ou não de modificação de critério jurídico na reclassificação fiscal de mercadorias  promovida em sede de revisão aduaneira.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.    Contrarrazões devem ser consideradas, vez que tempestivas.    Não obstante ao decidido em acórdão recorrido, para melhor entendimento,  importante recordar:  · O  Auto  de  Infração  no  campo  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s) Legal(is) trouxe, entre outros (Grifos meus):  “001  –  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO DE NOTA FISCAL  OPERAÇÃO  COM  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  E  ALÍQUOTA DO IPI  Falta  de  lançamento  de  imposto  por  ter  o  estabelecimento  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributos,  “Porcelanatos”, de  tamanhos, colorações, brilhos,  formatos etc  diversificados,  com  falta  de  destaque  do  IPI,  por  ter  cometido  erro na classificação fiscal e erro da alíquota do imposto, como  descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo.  [...]  002 – CRÉDITOS INDEVIDOS  CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO  O  estabelecimento  industrial  não  recolheu  o  IPI  por  ter  registrado em sua escrita fiscal um crédito indevido, na forma do  saldo credor inicial de janeiro de 2005.  [...]”  Fl. 1400DF CARF MF     6 · O Termo de Verificação Fiscal trouxe, entre outros (Grifos meus):  “[...]  No  presente  caso,  impende  destacar  que  a  presente  autuação  decorre de procedimento fiscal anterior que identificou erro nos  despachos aduaneiros de  importação da empresa,  visto que  ela  dotava  uma  equivocada  classificação  fiscal  para  a  placas  de  "porcelanato"  que  importava  para  industrialização  em  seu  estabelecimento.[...]  Foi  realizada  então  uma  análise  nos  arquivos  digitais  apresentados pelo contribuinte a fim de constatar se ele adotara  o mesmo  equívoco  da  alíquota  do  IPI  nas  saídas  de  produtos  industrializados.  Concluída  essa  análise,  foi  possível  constatar  que  a  empresa  tributou  seus  produtos  "porcelanato"  (de  formatos,  cores  e  brilhos diversos) com a classificação fiscal e a alíquota do IPI  usadas no âmbito do despacho aduaneiro de importação.[...]  Sendo  assim,  neste  auto  de  infração,  não  serão  autuadas  as  importâncias  do  IPI­vinculado não  recolhidas, mas  apenas  os  valores do IPI das saídas com falta de destaque do imposto, não  escriturados  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  (RAIPI),  por conta do erro ma classificação fiscal adotada pela empresa  em suas vendas de produtos "porcelanatos", como expresso em  suas notas fiscais de saída.  [...]  Concluída  essa  análise,  foi  possível  constatar  que  a  empresa  tributou seus produtos “porcelanato” (de formatos, cores, brilho  diversos) com a classificação fiscal e a alíquota do IPI usadas no  âmbito do despacho aduaneiro de importação.  [...]  Por  conseguinte,  em  respeito  à  qualidade  dos  argumentos  expendidos  no  mencionado  processo  (particularmente,  a  Nota  COANA/COTAC/DINOM nº 2007/0319), adota­se, sem qualquer  ressalva,  neste  auto  de  infração  de  infração  a  mesma  classificação  fiscal  ali  retratada  –  6907.90.00  (para  os  porcelanatos não vidrados ou  esmaltados) ou 6908.90.00  (para  Fl. 1401DF CARF MF Processo nº 10480.722499/2009­54  Acórdão n.º 9303­005.972  CSRF­T3  Fl. 1.399          7 os  porcelanatos  vidrados  ou  esmaltados),  ambos  com  a mesma  alíquota do IPI:  [...]  A  prática  do  estabelecimento  de  promover  saídas  com  a  classificação  fiscal  errônea  (NCM 6810.19.00)  e  a alíquota do  IPI  igual  a  0%  resultou,  ao  longo  dos  vários  períodos  de  apuração,  em  infração  à  legislação  do  IPI, por  ter  deixado  de  realizar o destaque do imposto exigível na nota fiscal de saída e  consequentemente  ter  deixado  de  recolher  os  eventuais  saldos  devedores do imposto, a serem detalhados.  [...]”  · A impugnação trouxe, entre outros:  “[...]  14. A instauração de procedimentos administrativo com base em  revisão  de  mercadorias  importadas,  regularmente  desembaraçadas,  submetidas  a  industrialização  e  comercialização,  após  quase  5  (cinco)  anos,  com  base  em  mudança  na  classificação  fiscal  posterior,  é  manifestamente  irregular  e  contrários  às  normas  que  regem  o  processo  administrativo tributário pátrio, o que autoriza a decretação da  nulidade de todos os atos até então praticados... [...]”  · O acórdão de impugnação trouxe, entre outros:  “[...]  Partindo dessa premissa, não  foram autuadas as  importâncias  relativas  ao  IPI  vinculado  à  importação  não  recolhidas,  mas  apenas os valores do IPI correspondentes às saídas com falta de  destaque  do  imposto, não  escriturados  no RAIPI,  por  conta  do  erro  na  classificação  fiscal  adotada  pela  empresa  em  suas  vendas  do  produto,  como  expresso  em  suas  notas  fiscais  de  saída.  [...]”  · O acórdão de recurso voluntário trouxe, entre outros:  “[...]  Fl. 1402DF CARF MF     8 Conforme  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  relação  ao  período  de  jan/2005  a  dez/2007,  em  virtude  da  reclassificação  fiscal dos produtos  importados pela Recorrente,  que  entendia  ser  aplicável,  quando  do  despacho  aduaneiro,  o  código  6810.19.00,  aplicável  à  “outras  obras  de  cimento,  de  concreto ou de pedra artificial, mesmo armadas”, com alíquotas  de 8% de II e 0% de IPI; enquanto a fiscalização entendia que  os  produtos  deveriam  ter  sido  importados  sob  as  rubricas:  6907.90.00 (para os porcelanatos não vidrados nem esmaltados)  e 6908.90.00 (para aqueles vidrados ou esmaltados), ambos com  as mesmas  alíquotas  do  IPI,  a  saber:  10% nos anos  de 2005  e  2006; 5% no ano de 2007 (Decreto nº 6.006.2006).  [...]  Em resumo,  trata­se de  diferença de  crédito  tributário apurada  em  procedimento  de  revisão  aduaneira  das  Declarações  de  Importação  da  Recorrente  em  decorrência  do  entendimento  da  fiscalização  de  que  houve  adoção  equivocada  de  critério  de  classificação fiscal.[...]  Portanto,  é  condição  necessária  a  existência  de  um  prévio  lançamento  tributário.  Os  tributos  recolhidos  por  ocasião  do  despacho  aduaneiro  configuram  antecipação  de  pagamento,  na  modalidade  do  lançamento  por  homologação.  Entender  que  a  conferência  aduaneira  e  o  conseqüente  desembaraço  da  mercadoria  configurariam  lançamento  tributário  implica  em  dizer  que  houve  homologação  expressa  do  lançamento  previsto  no artigo 150 do CTN (lançamento por homologação), o que de  fato não resta configurado no despacho aduaneiro.  O  despacho  aduaneiro  de  importação  é  um  procedimento  de  fiscalização,  previsto  no  regulamento  aduaneiro  Decreto  nº  4.543,  de  2002  art.  482  e  no Decreto  70.235,  de  1972,  art.  7º,  inciso III, com vistas ao desembaraço aduaneiro.  [...]”.    Vê­se,  pela  leitura  dos  trechos  dos  autos  desse  processo,  que  se  trata  efetivamente  de  discussão  acerca  da  promoção  de  saídas  com  classificação  fiscal  errônea,  Fl. 1403DF CARF MF Processo nº 10480.722499/2009­54  Acórdão n.º 9303­005.972  CSRF­T3  Fl. 1.400          9 segundo  a  autoridade  fiscal  –  que,  por  sua  vez,  trouxe  que  não  foi  realizado  o  destaque  do  imposto exigível na nota  fiscal de saída. Tal constatação originou­se da  análise nos arquivos  digitais apresentados pela contribuinte a fim de constatar se ele adotara o mesmo equívoco da  alíquota do IPI nas saídas de produtos industrializados.    Não se trata de classificação de IPI da “entrada”,  tal como tratou o acórdão  recorrido  –  que  se  adentrou  ainda  na  discussão  acerca  da  “revisão  aduaneira”,  mas  sim  da  “saída”. Recordando ainda, quanto à menção de revisão aduaneira, que o auto se originou de  análise nos arquivos digitais apresentados pelo sujeito passivo.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  considerando  o  equívoco  trazido  no  acórdão  recorrido,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, cancelando o acórdão recorrido com retorno dos autos ao colegiado de origem, para  analisar a classificação fiscal e as demais questões de mérito.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                             Fl. 1404DF CARF MF

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Numero do processo: 15165.000471/2011-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 15/12/2008 a 26/10/2009 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MICROPROCESSAMENTO COM DISSIPADOR DE CALOR. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. POSSIBILIDADE. Placas de microprocessamento ou processador com dissipador de calor classificam- se no código NCM 8473.30.43. Aplica-se multa de 1 % por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente, nos termos do artigo 84, I, da Medida Provisória 2.15835/2001.
Numero da decisão: 9303-006.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.331  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  II­ Classificação de Mercadorias  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              VISUM SISTEMAS ELETRÔNICOS S/A.    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 15/12/2008 a 26/10/2009  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  MICROPROCESSAMENTO  COM  DISSIPADOR  DE  CALOR.  MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  INCORRETA. POSSIBILIDADE.   Placas  de  microprocessamento  ou  processador  com  dissipador  de  calor  classificam­ se no código NCM 8473.30.43.   Aplica­se  multa  de  1  %  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  classificada incorretamente, nos termos do artigo 84, I, da Medida Provisória  2.15835/2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos,  em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto qualidade, em dar­ lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe  negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Charles  Mayer de Castro Souza (suplente convocado).  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 04 71 /2 01 1- 73 Fl. 562DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 563          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional e Contribuinte com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado  pela Portaria MF  nº  256/09,  contra  o  acórdão  nº 3302­002.930,  proferido  pela  3ª Câmara/1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Seção  de  julgamento,  que  decidiu  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  por  entender  que,  caso  existindo  dúvida  razoável  quanto  à  precisa  identificação  técnica do produto importado com relação a sua característica principal, visto que prejudicada a  perfeita  identificação  desta  pela  ausência  de  laudo  técnico,  dado  o  grau  de  especificidade  técnica do referido produto importando, impossibilitando inclusive a análise comparativa com  o laudo técnico produzido pelo contribuinte, aplica­se a interpretação benigna autorizada pelo  art. 112, II do CTN, para exonerar o crédito referente à multa por classificação fiscal incorreta.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Trata­se de Autos de Infração (fls. 5/102), em que formalizada a cobrança  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  8.317.673,23,  compreendendo  o  somatório  do  Imposto  sobre  a  Importação  (II),  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  Importação  e  da  Cofins  Importação,  acrescidos  de  multa  de  ofício,  juros  de  mora,  e  multa  regulamentar por erro de classificação fiscal.  De  acordo  com  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  103/113,  o  motivo  da  presente autuação  foi a constatação de que a autuada havia cometido erro  na  classificação  fiscal  das  mercadorias  importadas,  ao  enquadrálas  no  código  NCM  8542.31.90  (Outros  processadores  e  controladores),  com  alíquotas  do  II  de  0%  e  do  IPI  de  2,0%,  em  vez  de  no  código  NCM  8473.30.49  (Outros  circuitos  impressos  com  componentes  elétricos  ou  eletrônicos montados), com alíquotas do II de 12,0% e do IPI de 15,0%, por  se tratar de placas de microprocessamento ou processador sem dissipador de  calor.  Segundo  a  fiscalização,  o  código  NCM  utilizado  pela  autuada  aplicase  apenas ao microprocessador isolado (placa de silício minúscula), ainda não  montada  numa  placa  de  microprocessamento,  ao  passo  que  o  produto  efetivamente importado eram placas de microprocessamento montadas, com  diversos  componentes  (substrato,  capacitores,  processador,  dissipador  de  calor  IHS  e  interface  térmica  TIM),  que,  portanto,  incluía  o  microprocessador.  O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 564          3 Período de apuração: 15/12/2008 a 26/10/2009  NOMENCLATURA  COMUM  DO  MERCOSUL  (NCM).  PLACAS  DE  MICROPROCESSAMENTO  COM  DISSIPADOR  DE  CALOR.  CÓDIGO  NCM.  As placas de microprocessamento com dispositivo de dissipação de calor e de  proteção  do  processador  (placa  de  metal  IHS  Integrated  Heat  Spreader),  especialmente  concebida  para  utilização  em  uma  máquina  automática  de  processamento de dados, classificam­se no código NCM 8473.30.43.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DO  CONTRIBUINTE  E  DA  FISCALIZAÇÃO.  TERCEIRO  CÓDIGO  NCM  CONTENDO  AS  MESMAS  ALÍQUOTAS  DO  CÓDIGO  INFORMADO  PELO  CONTRIBUINTE.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  DOS  TRIBUTOS  E  CONSECTÁRIOS LEGAIS. CABIMENTO.  Se  autuação  foi  fundamentada  em  código NCM não pertencente  ao  produto  importado,  cujo  código  NCM  contém  as mesmas  alíquotas  do  código NCM  errado  declarado  pelo  contribuinte,  inexiste  diferença  de  tributos  e  respectivos  consectários  legais  (juros  moratórios  e  multa  de  ofício),  por  ausência da diferença de alíquotas que fundamentava o lançamento.  ERRO  NA  FUNDAMENTAÇÃO  FÁTICA  DA  AUTUAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA  DA  COBRANÇA  DOS  TRIBUTOS  E  CONSECTÁRIOS  LEGAIS LANÇADOS. POSSIBILIDADE.  Se  código  NCM  correto  do  produto  importado  não  corresponde  ao  código  NCM  declarado  pelo  importador  nem  ao  utilizado  na  autuação  pela  fiscalização,  por  erro  na  fundamentação  da  autuação,  não  procede  a  cobrança  dos  tributos  e  consectários  legais  lançados.  MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE  LAUDO  TÉCNICO  PARA  A  PERFEITA  IDENTIFICAÇÃO  DA  MERCADORIA  NA  AUTUAÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  BENIGNA  AUTORIZADA PELO ARTIGO 112 DO CTN.  Restando  demonstrado  nos  autos  que  a  fiscalização  não  se  utilizou  de  assistência  técnica  para  identificar  a  mercadoria  importada  na  autuação,  requisito  indispensável  no  caso  da  espécie  dos  autos  pela  especificidade  técnica,  aplica­se  a  interpretação  benigna  autorizada  pelo  artigo  112  do  CTN.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado".      Fl. 564DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 565          4 Devidamente Cientificada,  a Fazenda Nacional  interpõe o presente Recurso  Especial,  suscitou  divergência  contra  o  entendimento  adotado  pela  decisão  recorrida,  relativamente  à  exoneração  da  multa  de  1%  (um  por  cento)  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria classificada incorretamente na NCM.  Visando comprovar o dissenso foi apontado, como paradigma, o Acórdão nº  3102­002.198.  Em seguida, o Presidente da 3º Seção do CARF, deu seguimento ao Recurso,  por  entender  que  foi  comprovada  a  divergência,  conforme  se  extrai  do  despacho  de  admissibilidade, fls. 445/447.  Em  que  pese  ter  obtido  o  provimento  total  do  Recurso,  a  Contribuinte  também interpõe Recurso Especial, suscita divergência quanto à correta classificação fiscal da  mercadoria em foco.  Para comprovar o dissenso  foi colacionado, como paradigma, o Acórdão nº  3403­002.595.  O  Presidente  da  3º  Seção  do  CARF,  deu  seguimento  ao  Recurso,  por  entender  que  foi  comprovada  a  divergência,  conforme  se  extrai  do  despacho  de  admissibilidade, fls. 514/516.  Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, às fls.518/527.  ­É o relatório.     Voto             Demes Brito ­ Conselheiro Relator   Os Recursos foram apresentados com observância do prazo previsto, atende  os  demais  requisitos  de admissibilidade,  portanto,  deles  tomo  conhecimento,  nos  termos  dos  respectivos despachos de admissibilidade.   Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.      Fl. 565DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 566          5 Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Passo ao julgamento.   Com  efeito,  os  Recursos  serão  julgados  em  conjunto,  tendo  em  vista  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte  que,  embora,  tenha  sido  provido  totalmente,  ela  traz  a  divergência  e  dúvida  quanto  a devida  classificação  fiscal  de  sua mercadoria,  em que pese  o  acórdão  recorrido  ter  decidido  a  lide  adotando  a  classificação  fiscal  com  bem  entendeu.  Já  quanto ao Recurso da Fazenda Nacional, a discussão diz respeito ao entendimento adotado pela  decisão  recorrida,  relativamente  à  exoneração  da multa  de 1%  (um por  cento)  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM.   Compulsando aos autos, verifico que a decisão recorrida deu provimento ao  Recurso Voluntário, com o seguinte fundamento:  "Restando  demonstrado  nos  autos  que  a  fiscalização  não  se  utilizou  de  assistência  técnica  para  identificar  a  mercadoria  importada  na  autuação,  requisito  indispensável  no  caso  da  espécie  dos  autos  pela  especificidade  técnica,  aplica­se  a  interpretação  benigna  autorizada  pelo  artigo  112  do  CTN.  Conforme se demonstrou acima, a fundamentação do auto de infração não se  fez  acompanhar  de  assistência  técnica  para  a  perfeita  identificação  da  mercadoria  importada,  balizamento  imprescindível  neste  caso  para  possibilitar a correta análise classificatória.  Assim a ausência de laudo técnico por parte da fiscalização, impossibilitando  inclusive  a  análise  comparativa  com  o  laudo  técnico  produzido  pela  recorrente justifica a exoneração da multa por classificação fiscal incorreta,  estabelecida no art. 84, I, da Medida Provisória 2.15835/ 2001, com escopo  no  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional  CTN.  Ressalte­se  que  a  interpretação  benigna  autorizada  pelo  art.  112  do CTN  norteia­se  pelo  que  dispõem  seus  incisos  [Art.  112. A  lei  tributária que define  infrações,  ou  lhe  comina penalidades, interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em  caso  de  dúvida  quanto:  I  à  capitulação  legal  do  fato;  II  à  natureza  ou  às  circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;  III  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  IV  à  natureza  da  penalidade  aplicável, ou à sua graduação..  No  presente  caso  existindo  dúvida  razoável  quanto  à  precisa  identificação  técnica  do  produto  importado  com  relação  a  sua  característica  principal,  visto que prejudicada a  perfeita  identificação desta  pela  ausência  de  laudo  técnico,  dado o  grau  de  especificidade  técnica  do  referido  produto  importando,  impossibilitando  inclusive  a  análise  comparativa  com  o  laudo  técnico  produzido  pelo  contribuinte, aplica­se a interpretação benigna autorizada pelo art. 112, II do  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 567          6 CTN,  para  exonerar  o  crédito  referente  à  multa  por  classificação  fiscal  incorreta".  Causa espanto, os fundamentos do voto vencedor, sequer fundamentou qual  classificação  fiscal  deve  ser  adotada,  simplesmente  alega  que:  "a  ausência  de  laudo  técnico  por  parte  da  fiscalização,  impossibilitando  inclusive  a  análise  comparativa  com  o  laudo  técnico  produzido  pela  recorrente  justifica  a  exoneração  da  multa  por  classificação  fiscal  incorreta".   Como visto, a decisão recorrida não empreendeu a melhor solução para lide,  neste  sentido,  adoto  como  fundamento  em  minha  razões  de  decidir  os  fundamentos  e  conclusões do Voto irretocável da lavra do Ilustre Conselheiro José Fernandes do Nascimento,  que passa a fazer parte integrante desse voto. Vejamos:  "Assim, uma vez  identificado o  tipo de produto,  inexiste controvérsia quanto  ao enquadramento dele na NCM. Em outras palavras, não há dissenso quanto  ao enquadramento do circuito integrado eletrônico na posição 85.42 da NCM  e da placa de microprocessaemento na posição 84.73 da NCM.  Nesse  sentido,  o  enunciado  da  posição  84.73  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (NESH),  afasta  qualquer  dúvida  respeito,  ao  determinar  que:  “Excluemse  também desta posição: [...] e) Os circuitos integrados (posição 85.42).  De acordo  com o  texto  da  referida  nota,  ao  excluir  o  circuito  integrado da  posição 84.73, que compreende “Partes e acessórios (exceto estojos, capas e  semelhantes)  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinados  às  máquinas  ou  aparelhos  das  posições  84.69  a  84.72”,  e  enquadrá­lo  na  posição  85.42,  que  compreende  “Circuitos  integrados  eletrônicos”,  ficou  claramente  definido  que  a  classificação  fiscal  dos  “circuitos  integrados  eletrônicos”  é  determinada  pela  sua  natureza  intrínseca  e  não  pela  sua  aplicação ou destinação.  Assim,  embora  destinado,  exclusiva  ou  principalmente,  à  montagem  de  máquinas automáticas para processamento de dados, pertencentes à posição  84.71 da NCM, se a parte ou acessório tiver natureza de “circuito integrado  eletrônico” ele se classifica na posição 85.42 da NCM e não na posição 84.73  da  NCM.  Portanto,  a  classificação  fiscal  dos  circuitos  integrados  é  determinada pela sua natureza intrínseca e não em função da sua aplicação  ou destinação.  Dessa forma, para o deslinde da controvérsia, a questão relevante passa a ser  a precisa identificação do componente eletrônico importado pela recorrente,  que, segundo o Termo de Verificação Fiscal (fl. 106), tem a seguinte estrutura  e composição: a) Package substrate; b) Capacitors; c) Processor core (die);  d)  IHS  (Integrate  Heat  Spreader);  e  e)  TIM  (Thermal  Interface  Material),  conforme ilustrado na figura a seguir reproduzida:  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 568          7       A figura acima mostra um esboço dos componentes do pacote do processador  e como eles  são montados na placa do sistema  (system board) e no soquete  (socket).  No  centro,  encontra­se  o  núcleo  do  processador  (processor  core,  die), o processador propriamente dito. Na base se pode visualizar a presença  de  capacitores,  componentes  eletrônicos  passivos,  com a  função de  filtrar  e  estabilizar a corrente. Na parte superior do conjunto, uma cobertura de alta  condutividade térmica, o IHS (Integrated Heat Spreader ou Difusor de Calor  Integrado), cuja função é difundir o calor interno gerado pelo funcionamento  do  chip.  Ainda  entre  o  processador  e  IHS  existe  uma  interface  de  material  térmico,  o  TIM  (Thermal  Interface  Material  ou  Material  de  Interface  Térmica).  Também  com  base  na  referida  figura,  a  fiscalização  apresentou  a  seguinte  descrição do produto importado, in verbis:  No  “substrate”  estão  montados  o  processador,  os  capacitores  e  o  IHS.  Temos,  então,  um  circuito  impresso  com  elementos  eletrônicos  (ativo  e  passivos),  além  do  IHS.  Os  capacitores  são  considerados  componentes  eletrônicos passivos, que são simplesmente condutores de sinais elétricos;  o  processador, por sua vez, componente eletrônico ativo, suscetível de produzir,  retificar, detectar, modular ou amplificar sinais elétricos. Observa­se também  que  os  componentes  eletrônicos  passivos  (capacitores)  estão  dispostos  de  forma não discreta no substrato.  Cabe  ainda  ressaltar  que,  em  relação a  estrutura  e  composição  do  produto  importado  inexiste  controvérsia,  uma  vez  que  a  recorrente  baseiase  nos  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 569          8 mesmos elementos para apresentar a sua discordância em torno da conclusão  apresentada pela fiscalização.   Feito  esses  breves  relevantes  esclarecimentos,  passa­se  a  analisar  o  ponto  fulcral da controvérsia. Para esse fim, inicia­se com a transcrição do texto da  Nota  8  b)  do  Capitulo  85,  que  apresenta  as  características  intrínsecas  do  circuito  integrado,  tais  como  os  elementos  de  composição  e  os  tipos  de  fabricação, com os seguintes dizeres, in verbis:  8.Na acepção das posições 85.41 e 85.42, consideram­se:   a) “Diodos,  transistores  e  dispositivos  semicondutores  semelhantes”,  os  dispositivos cujo funcionamento se baseie na variação da resistividade sob a  influência de um campo elétrico;   b) Circuitos integrados:  1º)  Os  circuitos  integrados  monolíticos  em  que  os  elementos  do  circuito  (diodos,  transistores,  resistências,  condensadores,  indutâncias,  etc.)  são  criados essencialmente na massa e à superfície de um material semicondutor  (por  exemplo,  silício  impurificado  (dopado),  arsenieto  de  gálio,  silíciogermânio,  fosfeto  (fosforeto*)  de  índio),  formando  um  todo  indissociável;   2º) Os  circuitos  integrados  híbridos  que  reúnam  de  maneira  praticamente  indissociável,  por  interconexões  ou  cabos  de  ligação,  sobre  um  mesmo  substrato  isolante  (vidro,  cerâmica,  etc.)  elementos  passivos  (resistências,  condensadores,  indutâncias,  etc.)  obtidos  pela  tecnologia  dos  circuitos  de  camada  fina  ou  espessa  e  elementos  ativos  (diodos,  transistores,  circuitos  integrados  monolíticos,  etc.),  obtidos  pela  tecnologia  dos  semicondutores.  Estes circuitos podem incluir também componentes discretos;   3º) Os circuitos integrados de múltiplos chips, constituídos por dois ou mais  circuitos  integrados  monolíticos  interconectados,  combinados  de  maneira  praticamente  indissociável,  dispostos  ou  não  sobre  um  ou  mais  substratos  isolantes,  mesmo  com  elementos  de  conexão,  mas  sem  outros  elementos  de  circuito ativos ou passivos.  Na classificação dos artefatos definidos na presente Nota, as posições 85.41 e  85.42 têm prioridade sobre qualquer outra posição da Nomenclatura, exceto  a  posição  85.23,  suscetível  de  os  incluir,  em  particular,  em  razão  de  sua  função. (grifos não originais)  Da  simples  leitura  do  texto  transcrito,  verifica­se  que  (i)  a  classificação  do  circuito integrado é definida pela sua natureza intrínseca e não em função da  sua destinação, conforme ressaltada anteriormente, e (ii) que, de acordo com  o  tipo de processo de  fabricação,  existem  três  tipos de circuitos  integrados:  circuitos  integrados  monolíticos,  circuitos  integrados  híbridos  e  circuitos  integrados de múltiplos chips.  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 570          9 Nos  autos,  há  consenso  de  que  o  produto  importado  pela  recorrente  não  atende  as  características  do  circuito  integrado  monolítico  nem  do  circuito  integrado de múltiplos chips. O dissenso reside em relação à identificação do  produto como circuito integrado híbrido, da posição 85.42 da NCM, ou placa  microprocessamento, da posição 84.73 da NCM, como já mencionado.  Assim,  com  vista  ao  deslinde  da  controvérsia,  iniciase  a  análise  pelas  características do  tipo de circuito  integrado eletrônico1 que se enquadra na  posição  85.42  da  NCM,  que,  segundo  a  recorrente  é  onde  se  enquadra  o  produto  importado.  Para  esse  fim,  passa­se  a  analisar  as  pertinentes  explicações  apresentadas  na  nota  da  posição  85.42  das  NESH  sobre  as  características definidoras do referido produto, que seguem transcritas:  Os  artefatos  da  presente  posição  são  definidos  na  Nota  8  b)  do  presente  Capítulo.  Esta posição compreende um  conjunto de dispositivos  eletrônicos,  com uma  densidade  elevada  de  elementos  ou  componentes  passivos  e  ativos,  considerados como constituindo uma unidade  (ver, no que diz  respeito aos  elementos ou componentes “passivos” ou “ativos”, a Nota Explicativa da  posição  85.34,  primeiro  parágrafo).  Pelo  contrário,  os  circuitos  eletrônicos  compostos  unicamente  de  elementos  passivos  são  excluídos  da  presente  posição.   Diversamente dos circuitos  integrados eletrônicos, os componentes discretos  podem ter uma só função elétrica ativa (dispositivos semicondutores definidos  na Nota 8 a) do Capítulo 85), ou uma só função elétrica passiva (resistências,  capacidades,  indutâncias,  etc.).  Os  componentes  discretos  são  indivisíveis  e  são os componentes eletrônicos básicos na construção de um sistema.  Não se consideram, todavia, como componentes discretos os constituídos por  vários elementos de um circuito elétrico, e com várias funções elétricas,  tais  como os circuitos integrados.  Os  circuitos  integrados  eletrônicos  compreendem  as  memórias  DRAM  (memória de acesso aleatório dinâmica), SRAM (memória de acesso aleatório  estática),  EPROM  (memória  programável,  apagável,  apenas  de  leitura),  EEPRO ou E2PROM (memória programável, eletricamente apagável, apenas  de  leitura),  microcontroladores,  circuitos  de  comando,  circuitos  lógicos,  circuitos  de  redes  de  portas  programadas  gate  arrays”,  circuitos  de  interface, etc.  Os circuitos integrados eletrônicos compreendem:  [...]  II. Os circuitos integrados híbridos.  Os circuitos  integrados híbridos  são microestruturas eletrônicas construídas  sobre um substrato isolante no qual um circuito de camada fina ou espessa foi  formado.  A  formação  deste  circuito  permite  obter,  simultaneamente,  alguns  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 571          10 elementos  passivos  (resistências,  capacitâncias,  indutâncias,  por  exemplo).  Contudo, para constituir um circuito  integrado híbrido da presente posição,  elementos  semicondutores  devem  ser  incorporados,  quer  sob  a  forma  de  microplaquetas  (chips),  encapsuladas  ou  não,  quer  sob  a  forma  de  semicondutores previamente encapsulados, por exemplo, dentro de invólucros  miniaturas  especialmente  concebidos  para  esse  fim. Os  circuitos  integrados  híbridos podem também possuir elementos passivos obtidos individualmente e  colocados  no  circuito  da  camada  de  base,  da  mesma  maneira  que  os  semicondutores.  Trata­se  geralmente  de  componentes,  tais  como  condensadores,  resistências  ou  bobinas,  sob  a  forma  de  microplaquetas  (chips).  Os  substratos  compostos  de  várias  camadas  (geralmente  de  cerâmica),  reunidos  por  cozedura  de  maneira  a  formar  um  conjunto  compacto,  devem  considerar­se como constituindo um mesmo substrato na acepção da Nota 8  b)   2) do presente Capítulo.  Os  componentes  que  formam  um  circuito  integrado  híbrido  devem  estar  reunidos  de  maneira  praticamente  indissociável,  isto  é,  a  retirada  ou  a  substituição de alguns elementos é possível teoricamente, mas tal só pode ser  feito mediante operações minuciosas e delicadas que, em condições normais  de produção, não seriam economicamente rentáveis.  Exceto as combinações (praticamente indissociáveis) referidas nas partes II)  e III), acima, relativas aos circuitos integrados híbridos, excluem­se também  desta posição os conjuntos obtidos por:  a) Montagem de um ou mais componentes discretos num suporte formado,  por exemplo, por um circuito impresso;   2º) Os outros conjuntos, de conformidade com as disposições que regem a  classificação das partes de máquinas  (Notas 2 b) e 2 c) da Seção XVI, em  particular).  Com base nas explicações anteriormente apresentadas e demais informações  coligidas aos autos, depreende­se que os produtos importados pela recorrente  trata­se de um conjunto obtido pela montagem, na placa do sistema  (system  board)  e  no  soquete  (socket),  do  processador,  propriamente  dito,  dos  capacitores e do dissipador integrado de calor (IHS).  Ademais, verifica­se os capacitores, componentes eletrônicos passivos, estão  dispostos  de  forma  não  discreta  no  substrato,  mas  montados  na  parte  inferior da placa do sistema.  Dessa  forma,  os  produtos  importados  pela  recorrente  não  pertencem  a  posição  85.42  da  NCM,  pois,  não  atende  as  característica  dos  circuitos  integrados da referida posição, pois, o sistema contém alguns componentes  eletrônicos  passivos  (capacitores)  que  não  foram  criados  na  massa  ou  à  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 572          11 superfície do circuito integrado, mas montados na parte inferior da placa do  circuito impresso, portanto, não formam um todo indissociável.  Em  outras  palavras,  para  que  o  produto  importado  pela  recorrente  fosse  considerado um circuito integrado híbrido era necessário que os componentes  que o formam estivessem reunidos de maneira praticamente indissociável, de  modo  que  a  retirada  ou  a  substituição  de  alguns  elementos  fosse  possível  teoricamente, mas  tal  só  poderia  ser  feito mediante  operações minuciosas  e  delicadas  que,  em  condições  normais  de  produção,  não  seriam  economicamente viáveis. Não é o que ocorre com o tipo e característica dos  microprocessadores importados pela recorrente, pois, conforme demonstrado,  os seus componentes passivos e ativos estão dispostos na placa do sistema e  no  soquete,  de  forma  que  podem  ser  removidos  normalmente.  Ademais,  os  componentes  passivos  (os  capacitores),  não  foram  criados  em  circuito  de  camada fina ou espessa, condição necessária para caracterizar o componente  eletrônico como circuito integrado híbrido.  Assim, chega­se a conclusão que o produto importado pela recorrente não se  trata de um circuito integrado híbrido da posição 85.42 da NCM. Com base  nessa  conclusão,  resta  analisar  se  o  produto  importado  pela  recorrente  tratase  de  placa  de  microprocessamento  da  posição  do  84.73  da  NCM,  conforme enquadramento atribuído pela fiscalização.  Para  essa  finalidade,  recorre­se  ao  disposto  na  nota  2  b  da  Seção  XVI  da  NCM, que trata das partes de máquinas dos capítulos da referida Seção, que  tem a seguinte redação:  b)  Quando  se  possam  identificar  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  a  uma  máquina  determinada  ou  a  várias  máquinas  compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43),  as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior, classificamse  na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso,  nas  posições  84.09,  84.31,  84.48,  84.66,  84.73,  85.03,  85.22,  85.29  ou  85.38;   todavia, as partes destinadas principalmente tanto aos artefatos da  posição  85.17  como  aos  das  posições  85.25  a  85.28,  classificam­se  na  posição 85.17;   Como  as  placas  de  microprocessamento,  sabidamente,  são  partes  das  máquina  da  posição  84.71  da  NCM,  não  resta  qualquer  dúvida  que,  no  âmbito da posição 84.73,  tais placas se enquadram na subposição 8473.30,  que compreende as “Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71”.  E  em  nível  da  subposição  8473.30,  não  há  qualquer  dificuldade  em  enquadrar  as  citadas  placas  no  item  8473.30.4,  que  compreende  os  “Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados”.  Este item desdobra­se em quatro subitens, que, na época dos fatos,  tinha a  seguinte redação2, ipsis litteris:  8473.30.41 Placasmãe  ("mother boards")  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 573          12 8473.30.42  Placas  (módulos)  de  memória  com  uma  superfície  inferior  ou  igual a 50cm2  8473.30.43 Placas de microprocessamento com dispositivo de dissipação de  calor, inclusive em cartuchos  8473.30.49 Outros  (grifos não originais)  Diante  da  descrição  anteriormente  apresentada,  fica  evidenciado  que  os  produtos  importados pela recorrente se enquadram no subitem 8473.30.43,  relativo  as “Placas  de microprocessamento  com  dispositivo  de  dissipação  de calor, inclusive em cartuchos”.  Porém,  este  não  foi  o  código  da  NCM  atribuído  ao  produto  nas  presentes  autuações.  Para  a  fiscalização,  os  produtos  importados  pela  recorrente  classificarseiam  no  código  NCM  8473.30.49,  que  compreende  os  “Outros”  “Circuitos  impressos  com componentes  elétricos ou  eletrônicos, montados”.  Os  argumentos  apresentados  para  adoção  dessa  classificação  foram  os  seguintes (fls. 108/109)  CLASSIFICAÇÕES FISCAIS ADOTADAS  Em  relação  à  classificação  fiscal,  o  sujeito  passivo  considerou  a  classificação  de  processadores  na  NCM:  8542.31.90.  Considerando  que  foram  importadas Placas  de microprocessamento  sem a menção ao  cooler  ou especificamente sem cooler a classificação fiscal correta será 8473.30.49  Com a devida vênia, a conclusão apresentada pela fiscalização contém duas  contradições  insuperável.  A  primeira,  ao  afirmar  que,  por  gerarem  grande  quantidade de calor, os processadores requerem dissipadores de calor ativos,  ou seja, dissipadores de calor com ventoinhas (cooler). A segunda, ao afirmar  que, por não ter feito menção à existência a dispositivo de ventilação ativo, ou  a  existência  de  cooler,  a  conclusão  seria  de  que  os  processadores  não  continham dispositivo dissipador de calor.  Além  disso,  o  microprocessador  ou  placa  de  microprocessamento  com  dispositivo de calor é compatível com o sistema de resfriamento ativo, com a  utilização de cooller, conforme, o entendimento esposado nos enunciados de  ementas  extraídos  das  Soluções  de  Consulta  proferidas  pela  Divisão  Administração Aduaneira (Diana) da Superintendência da Receita Federal do  Brasil da 6ª Região Fiscal (SRRF06), a seguir transcritas:  Solução de Consulta SRRF06/Diana nº 33 de 12 de Abril de 2011  EMENTA: Código TEC Mercadoria 8473.30.43 Placa de  microprocessador  com  dispositivo  de  dissipação  de  calor,  especialmente  concebida para utilização em uma máquina automática de processamento de  dados,  comercialmente  denominada  Processador  Intel  Pentium  DualCore  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 574          13 E5400, apresentada  isoladamente  em bandeja  (tray) ou acondicionada para  venda  a  retalho  em  caixa  de  papelão  com  o  sistema  de  solução  térmica  (dispositivo auxiliar de dissipação de calor com cooler).  Solução de Consulta SRRF06/Diana nº 43 de 15 de Abril de 2011  EMENTA: Código  TEC Mercadoria  8473.30.43  Placa  de microprocessador  Intel®,  dotada  de  dispositivo  para  dissipação  de  calor  e  proteção  do  processador  (placa  de  metal  IHS  Integrated  Heat  Spreader),  especialmente  concebida para utilização em uma máquina automática de processamento de  dados,  comercialmente  denominada  “Processador  Intel  Celeron  430”,  apresentada  isoladamente  em bandeja  (tray)  ou  acondicionada  em  caixa  de  papelão com o sistema de solução térmica (dispositivo auxiliar de dissipação  de calor com cooler).  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrado  que  os  produtos  importados pela recorrente, objeto das presente autuações, classificam­se no  código NCM 8473.30.43, por se tratar de placas de microprocessamento com  dispositivo de dissipação de calor, que, na época dos fatos geradores, tinham  alíquota do II de 0% e do IPI de 2%, que era as mesmas alíquotas dos outros  circuitos integrados eletrônicos classificados no código NCM 8542.31.90, que  foi a classificação fiscal adotada pela recorrente nas respectivas DI.  Dessa  forma,  inexiste diferença de alíquota do  II e do  IPI a  ser cobrada da  recorrente,  bem  como  as  diferenças  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  lançadas,  decorrentes  do  lançamento  das  referidas  diferenças  de  alíquotas, e das multas de ofício lançadas.  No  caso,  cabe  ressaltar  ainda  que,  se  houvesse  diferença  positiva  de  alíquotas dos citados impostos, o crédito tributário lançado e os respectivos  acréscimos  legais  (juros  moratórios  e  multa  de  ofício),  inequivocamente,  também  deveriam  ser  cancelados,  por  fundamentação  equivocada  do  lançamento, caracterizado pelo enquadramento do produto em código NCM  errado.  Entretanto,  esse  equívoco  por  parte  da  fiscalização,  não  justifica  o  cancelamento da multa por classificação fiscal incorreta, estabelecida no art.  84, I, da Medida Provisória 2.15835/ 2001, a seguir transcrita:  Art.  84  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria:   I  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação da mercadoria;  ou   [...]    Fl. 574DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 575          14 A referida multa deve ser mantida, porque ficou comprovado nos autos que  a  recorrente  classificou  incorretamente  os  produtos  importados  (placas  de  microprocessamento com dispositivo de dissipação de calor), ao atribui­los o  código NCM 8542.31.90, ao invés do código NCM 8473.30.43".  Por  derradeiro,  por  esta  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  julgar  apenas conflitos jurisprudências, utilizo subsidiariamente em minhas razões de decidir, a regra  contida no artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, que passa fazer parte integrante do presente voto.  Vejamos:   "O  julgador não está obrigado a  responder a  todas as questões  suscitadas  pelas partes,  quando  já  tenha encontrado motivo  suficiente para proferir a  decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.  Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração  contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que  era incapaz de infirmar a conclusão adotada.  STJ.  1ª  Seção.  EDcl  no  MS  21.315­DF,  Rel.  Min.  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3ª  Região),  julgado  em  8/6/2016  (Info 585)".  Por  derradeiro,  por  esta  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  julgar  apenas conflitos jurisprudências, utilizo subsidiariamente em minhas razões de decidir, a regra  contida no artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, que passa fazer parte integrante do presente voto.  Vejamos:   Com  essas  considerações,  reformo  a  decisão  recorrida,  dou  provimento  ao  Recurso da Fazenda Nacional, para que seja mantida a multa de 1% ( um por cento) sobre o  valor aduaneiro, em razão de estar comprovado junto aos autos que a Contribuinte classificou  incorretamente  os  produtos  importados  (placas  de  microprocessamento  com  dispositivo  de  dissipação  de  calor),  ao  atribuí­los  o  código  NCM  8542.31.90,  ao  invés  do  código  NCM  8473.30.43, e Nego provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator                       Fl. 575DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 576          15   Fl. 576DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 577          16 Declaração de Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza  No presente caso, segundo o acórdão recorrido, o Fisco, no ato lançamento, e  a contribuinte, quando da importação, igualmente equivocaram­se ao promover a classificação  fiscal do produto  importado. Donde a  integral exoneração dos valores  lançados,  inclusive da  multa  de  um  por  cento  em  face  do  erro  de  classificação  fiscal,  entendimento  contra  a  qual,  especificamente  quanto  ao  cancelamento  desta  última,  insurgiu­se  a  Recorrente,  a  douta  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Consoante  o  mesmo  acórdão  recorrido,  a  exoneração  da  multa  aplicada,  decorrente  do  erro  de  classificação,  deveu­se  ao  fato  de  o  lançamento  não  estar  bem  fundamentado ("ausência de laudo técnico por parte da fiscalização, impossibilitando inclusive  a análise comparativa com o laudo técnico produzido pela recorrente justifica a exoneração da  multa por classificação fiscal incorreta").  Já para o il. relator, bastaria, para a aplicação da mesma penalidade isolada,  ser  necessário  apenas  comprovar  a  errônea  classificação  fiscal  do  produto  importado,  sendo  absolutamente  irrelevante  o  fato  de  o  Fisco  também  ter  se  equivocado  em  sua  classificação  fiscal, porque, acredita, o erro de classificação persistiu, bem como as consequências deste erro  decorrentes.  Discordamos.  Primeiro, o fato de o erro de classificação fiscal persistir, ou seja, o fato de a  classificação  fiscal  correta não  ser a  adotada pela contribuinte  (classificação  "A"),  tampouco  ser a indicada pelo Fisco (classificação "B"), mas, sim, uma terceira classificação (classificação  "C"),  não  autoriza,  só  por  isso,  a manutenção  da multa  isolada.  Se  assim  fosse,  também  se  deveria manter a exigência do crédito tributário lançado, no caso em que, não obstante o erro  de classificação da contribuinte e do Fisco, a terceira classificação fiscal, a classificação "C", se  apresentasse com as mesmas alíquotas de II e de IPI vinculado que aquela indicada pelo Fisco  no lançamento, a classificação "B". Afinal, neste caso,  também continuaria a haver a falta de  recolhimento de tributos na importação, assim como, é o que se defende, o erro de classificação  ("Onde há a mesma razão, há de se aplicar o mesmo direito").  Segundo, porque, para apontar um erro de classificação fiscal, o Fisco deve  indicar as  regras  de classificação não observadas  e a  classificação  fiscal  correta. E  assim é  porque, não fosse pelo caráter norteador das Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado  –  as  quais  se  direcionam  a  apontar  como  chegar  à  correta  classificação  fiscal  do  produto  importado,  não  à  errada!  –,  a  Administração  Tributária  deve  informar  ao  administrado  (no  caso, o importador) não apenas o erro que cometera, mas, também, como deveria ter agido, a  fim de que o erro não venha a se repetir, com todas as consequências daí advindas (o art. 2º,  parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999, impõe que, nos processos administrativos, a atuação  da Administração Pública se dê segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa­fé). Não se  pode afirmar errada uma classificação, senão indicando a correta e apontando as regras  que autorizam esta nova classificação.  Terceiro, o  lançamento  tributário, como se  sabe,  é um ato administrativo  e,  como tal, como outros de mesma natureza, apresenta requisitos cuja não observância enseja a  declaração  de  sua  nulidade.  Um  desses  requisitos  é  a  motivação,  consistente  no  relato,  em  linguagem  adequada,  do  motivo  do  ato  –  o  fato  do  mundo  fenomênico  que  autoriza  o  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 578          17 lançamento. Noutras palavras, é a exposição, por escrito e em forma inteligível, de que os seus  pressupostos de fato realmente ocorreram.  Segundo o il. Conselheiro LUÍS EDUARDO BARBIERI, a    "autoridade  fiscal, ao efetuar o  lançamento, deve demonstrar e  comprovar  que  a  situação  fática  (fato  jurídico  relatado)  se  enquadrou  perfeitamente  no  pressuposto  de  direito  (dispositivo  legal).  Deve­se,  portanto,  demonstrar  a  subsunção  entre  o  evento, ocorrido no mundo fenomênico e relatado na linguagem  competente  –  fato  jurídico,  à  hipótese  de  incidência  tributária"  (BARBIERI,  Luís  Eduardo  Gorrossino,  Lançamento  tributário:  vícios  e  seus  defeitos,  São  Paulo:  Novas  Edições  Acadêmicas,  2015, p. 226).    Um  dos  equívocos  apontados,  na  mesma  obra,  quanto  à  motivação  do  lançamento, e com a qual concordamos, é a ausência, insuficiência ou o erro na descrição dos  fatos do auto de infração (p. 227), erro como o que ora constatamos no presente lançamento,  uma  vez  que,  na  sua  motivação,  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  demonstrado,  como  antes  defendemos,  o  equívoco  em  que  laborou  a  contribuinte, mediante  a  análise  das  regras  de  interpretação que seriam aplicáveis ao caso e a indicação, em face dessas mesmas regras,  da classificação correta.  A nosso juízo, portanto, a autoridade fiscal cometeu um vício de motivação  no lançamento, do qual resulta, pura e simplesmente, a sua nulidade por vício material. Ainda  que  persista  o  erro  de  classificação  –  e  isso  não  está  em  discussão  –,  há  um  defeito  no  ato  administrativo que não admite convalidação.  Ante o exposto, somos por negar provimento ao recurso especial da PFN.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza        Fl. 578DF CARF MF

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6574200 #
Numero do processo: 12466.003180/2008-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 02/06/2008 a 16/07/2008 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusões díspares. Em se tratando de classificação fiscal de produtos, recorrida e paradigma devem tratar do mesmo produto, admitindo-se, excepcionalmente, que se refiram a produtos distintos, mas referidos no mesmo código NCM, quando a discussão travada nas duas decisões puder ser aplicada a ambos os produtos.
Numero da decisão: 9303-004.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte, nos termos do voto do Relator designado. Vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que o conheceram. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Julio Cesar Alves Ramos - Relator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Márcio Canuto Natal, Julio Cesar Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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9303­004.240  –  3ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2016  Matéria  II. CLASSIFICAÇÃO FISCAL            Recorrente  CISA TRADING S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 02/06/2008 a 16/07/2008  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  É  condição  para  que  o  recurso  especial  seja  admitido  que  se  comprove  que  colegiados  distintos,  analisando  a mesma  legislação  aplicada  a  fatos  ao menos  assemelhados,  tenham  chegado a conclusões díspares. Em se tratando de classificação fiscal de produtos, recorrida e  paradigma devem tratar do mesmo produto, admitindo­se, excepcionalmente, que se refiram  a produtos distintos, mas referidos no mesmo código NCM, quando a discussão travada nas  duas decisões puder ser aplicada a ambos os produtos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer  o Recurso Especial  do Contribuinte,  nos  termos  do  voto  do Relator  designado. Vencidos  os  conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito  e Vanessa Marini Cecconello, que o conheceram.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora   (assinado digitalmente)  Julio Cesar Alves Ramos ­ Relator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Márcio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 31 80 /2 00 8- 59 Fl. 597DF CARF MF Processo nº 12466.003180/2008­59  Acórdão n.º 9303­004.240  CSRF­T3  Fl. 3          2 Canuto  Natal,  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata  o  presente  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 22 de  junho  de  2009,  em  face  do  acórdão  n.º  3202­001.438,  de  11/12/2014,  que  traz  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Fato Gerador: 28/08/2007  CARTUCHOS  DE  TONER  DE  MÁQUINA  MULTIFUNCIONAL.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Por  aplicação  da  RGI/SH  3C,  combinada  com a RGI/SH  6  e  a  RGC1,  os  cartuchos  de  toner  de máquina multifuncional  devem  ser  classificados  no  código  8443.99.39.  MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM.   Mantida a  reclassificação  fiscal  efetuada, é cabível a multa de 1% sobre o  valor  aduaneiro  decorrente  da  incorreição  na  classificação  fiscal  na  NCM  adotada  pela  contribuinte na DI.  MULTA DE OFÍCIO.   O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício  no  percentual  de  75%  do  valor  do  imposto  lançado  de  ofício,  nos  termos  da  legislação  tributária específica.  JUROS DE MORA.   Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são  devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo  determinante da falta de recolhimento no prazo legal.  Recurso voluntário negado  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana Midori Migiyama. (grifos nossos)  Cuida o presente processo de lançamento de ofício para cobrança do Imposto  de Importação, do IPI, do PIS e da Cofins, acrescidos da multa de ofício de 75% pela falta de  pagamento do tributo (art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996 com a redação dada pelo art. 14 da Lei  n.º  11.488/2007)  e  também  da  multa  regulamentar  de  1%  sobre  o  valor  da  mercadoria  classificada incorretamente na NCM (art. 84, inciso I, da Medida Provisória n.° 2158­35/2001  combinado  com  o  art.  69  e  art.  81,  inc.  IV,  da  Lei  n.º  10.833/2003),  em  decorrência  de  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 12466.003180/2008­59  Acórdão n.º 9303­004.240  CSRF­T3  Fl. 4          3 classificação  incorreta  de  mercadorias,  detectada  em  ato  de  conferência  aduaneira,  de  “cartuchos  de  toner  de  diversos  modelos",  os  quais  foram  classificados  pelo  importador  no  código NCM/SH 8443.99.29.   A  fiscalização  entendeu  que  os  cartuchos  são  partes  de  máquinas  multifuncionais  do  código  NCM/SH  8443.31.00,  devendo  ser  classificados  no  código  NCM/SH 8443.99.39.  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado  onde  repisa os argumentos já trazidos na impugnação, além de citar julgados proferidos pelo CARF  sobre a matéria, requerendo a reforma da decisão recorrida, com a anulação das cobranças dos  tributos e das multas aplicadas.  O Colegiado negou provimento ao Recurso voluntário, com base em normas  jurídicas  consubstanciadas  nas  RGI/SH,  as  quais  revelam  que  os  “cartuchos  de  toner  de  diversos modelos” devem ser classificadas no código NCM/SH 8443.99.39, em função do que  dispõe a RGI/SH 3C (a utilização do  item situado em último  lugar na ordem numérica), não  cabendo aludir a direito consuetudinário, sob o argumento de que há soluções de consultas em  sentido divergente ao adotado pela fiscalização.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  evidenciando  a  divergência entre o entendimento exarado no Acórdão Recorrido e os Acórdãos paradigmas, no  que tange à aplicação e interpretação da Regra 3 das Regras Gerais de Interpretação do Sistema  Harmonizado. Ou  seja,  entendeu­se  (paradigma),  que  a  função  principal  das multifuncionais  seria a de impressão, de forma a se afastar a incidência da Regra 3c das RGI/SH, posto haver  uma NCM mais específica, conforme Regras 3a e 3b; entendimento este que deve ser estendido  aos acessórios ­ cartuchos de toner (mercadoria importada), o que contraria o entendimento do  acórdão recorrido.  Então,  no  caso  presente  do  recurso  especial,  concentra­se  no  mérito  da  questão quanto a diferença de classificação.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida.  Contrarrazões foram apresentadas.  É o relatório, em síntese.  Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran    Da admissibilidade    O Recurso Especial  do Contribuinte  é  tempestivo  e  atende os  requisitos de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido, conforme razões expostas abaixo    Fl. 599DF CARF MF Processo nº 12466.003180/2008­59  Acórdão n.º 9303­004.240  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  cerne  do  presente  litígio  refere­se  à  correta  classificação  fiscal  a  ser  atribuída aos produtos importados descritos como “cartuchos de toner de diversos modelos”, os  quais foram classificados pelo importador no código NCM/SH 8443.99.29.     A  fiscalização  entendeu  que  os  cartuchos  são  partes  de  máquinas  multifuncionais  do  código  NCM/SH  8443.31.00,  devendo  ser  classificados  no  código  NCM/SH 8443.99.39.    E  o  acórdão  recorrido,  com  base  em  normas  jurídicas  consubstanciadas  nas  RGI/SH, entendeu que os "cartuchos de toner de diversos modelos” devem ser classificadas  no código NCM/SH 8443.99.39, em função do que dispõe a RGI/SH 3C (a utilização do item  situado em último lugar na ordem numérica), não cabendo aludir a direito consuetudinário, sob  o  argumento  de  que  há  soluções  de  consultas  em  sentido  divergente  ao  adotado  pela  fiscalização.  ]  A contribuinte então  interpôs Recurso Especial,  evidenciando a divergência  entre o entendimento exarado no Acórdão Recorrido e os Acórdãos paradigmas, no que tange à  aplicação  e  interpretação  da  Regra  3  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado.   O paradigma entendeu que a função principal das multifuncionais seria a de  impressão, de forma a se afastar a incidência da Regra 3c das RGI/SH, posto haver uma NCM  mais  específica,  conforme  Regras  3a  e  3b;  entendimento  este  que  deve  ser  estendido  aos  acessórios ­ cartuchos de toner , o que contraria o entendimento do acórdão recorrido.    E visando comprovar a divergência foram apontados diversos paradigmas, no  entanto cito os seguintes Acórdãos 3802­001.002, 3803­002.648, e 3101­00.253:    Acórdão 3802­001.002, de 22/05/2012:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 17/03/2006  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. O produto  caracterizado como impressora multifuncional, que execute pelo menos duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia  ou  transmissão  de  telecópia  (fax),  capaz de ser conectada a uma máquina automática para processamento de  dados  ou  a  uma  rede,  encontrava  adequada  classificação  fiscal  no  código  NCM 8471.60 utilizado pelo importador, tal como adotado pelo Decreto n°  5.802/06, diversamente do definido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF  No. 7 de 26/07/2005. Atualmente,  com a  edição da Resolução n° 07/08  do  Mercosul,  o  produto  encontra  correta  classificação  fiscal  no  código NCM  8443.31  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO."  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos  termos do relatórioe votos que integram o presente julgado.    Acórdão 3803­002.648, de 21/03/2012:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 24/02/2006 a 14/03/2006  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 12466.003180/2008­59  Acórdão n.º 9303­004.240  CSRF­T3  Fl. 6          5 EQUIPAMENTOS  MULTIFUNCIONAIS.  CLASSIFICAÇÃO.  CARACTERÍSTICA ESSENCIAL.  Os produtos constituídos pela reunião de aparelhos diferentes classificam­se  pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for  possível  realizar  esta  determinação,  segundo  Regra  Geral  para  Interpretação do Sistema Harmonizado.    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 24/02/2006 a 14/03/2006  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INSUBSISTÊNCIA  DO  MOTIVO.  CANCELAMENTO  Deve  ser  cancelado  o  lançamento  fundado  em  motivo  que  se  revela  insubsistente, consubstanciado na atribuição de erro na classificação  fiscal  procedida pela Contribuinte, que se verifica  correta. Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade. O Conselheiro Belchior Melo de Sousa, neste aspecto acompanhou  o  relator  por  suas  conclusões.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento ao recurso.Vencido o Relator. Designado para a redação do voto  vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.    Acórdão 3101­00.253, de 19 de outubro de 2009  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 28/09/2005  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL.  A  classificação  fiscal  adotada  pelo  Fisco  (Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF n° 7/2005) para as impressoras multifucionais, não cumpre o rigor das  regras  de  classificação  fiscal,  pois  as  funções  nela  disponíveis  e  a  característica  de  sua  conectividade  com  máquinas  de  processamento  de  dados, afasta­a da posição 9009. A confirmação dessa interpretação está   atualmente passificada no âmbito do Mercosul, por seu Comitê Técnico n° 1  da  Comissão  de  Comércio  do  Mercosul  que  aceitou  o  laudo  técnico  do  produto  apresentado  pela  delegação  brasileira  e  concluiu  que  o  produto  denominado comercialmente de "impressora multifuncional" trata­se de uma  impressora  com  diversas  funções,  razão  pela  qual  determinou  a  sua  classificação no código NCM 8443.31, como "máquinas que executem pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia  ou  transmissão  de  telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede"  (CXXXVIII  Reunião  do  Comitê  Técnico  n°  1  "Tarifas,  Nomenclatura  e  Classificação  de  Mercadorias"  ­  MERCOSUL/CCM/CT N° 1/ ATA N° 08/08)  Recurso Voluntário Provido.    Para  melhor  ilustrar  a  divergência  ora  sob  análise,  cabe  transcrever  fragmentos dos votos dos acórdãos paradigmas, respectivamente:    Acórdão 3802­001.002  "Tenho que, a princípio, em termos objetivas, as máquinas multifuncionais, da  forma  como  se  apresentam  no  presente  caso,  possuem  normalmente  como  principal função a de impressão. Com efeito, em geral, é essa a função própria  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 12466.003180/2008­59  Acórdão n.º 9303­004.240  CSRF­T3  Fl. 7          6 desses equipamentos, sendo as demais funções realizadas de forma secundária  ­  não  por  outra  razão  são  comercialmente  conhecidas  como  impressoras  multifuncionais. "  Acórdão 3803­002.648  Os produtos  constituídos pela  reunião de aparelhos diferentes  classificam­se  pela matéria ou artigo que  lhes confira a característica essencial, quando for  possível  realizar  esta determinação,  segundo Regra Geral  para  Interpretação  do Sistema Harmonizado.  Portanto  é  forçoso  concluir  como  correta  a  classificação  procedida  àquele  tempo pela contribuinte. "    Já  o  acórdão  recorrido  indica  que  não  se  pode  aplicar  as  Regras  3a  e  3b,  porque  os  cartuchos  de  toner  importados  pela Recorrente  tanto  poderiam  ser  utilizados  para  impressão quanto para cópia, conforme trecho do voto abaixo:    "A Regra 3­a é clara: deve­se classificar a mercadoria na posição (no caso,  item)  mais  específica.  Esclarece  a  NESH  que  posição  mais  específica  é  aquela  que  identifica  a  mercadoria  mais  claramente,  com  descrição  mais  precisa e completa.  Acontece  que  o  item  referente  a  partes  e  acessórios  de  impressora  é  tão  específico quanto os itens referentes a partes e acessórios de telecopiadoras  e  de  copiadoras,  não  trazendo  nenhum  deles  qualquer  descrição  mais  precisa ou completa da mercadoria em relação aos outros, uma vez que esta  se  trata  de  cartucho  de  toner  que  pode  ser  utilizado,  indistintamente,  em  qualquer  uma  das  funções,  seja  ela  impressão,  cópia  ou  telecópia. Não  se  mostra possível, portanto, a aplicação da regra 3a.  Por sua vez, a regra 3b determina a classificação pela matéria ou artigo que  configure  à  mercadoria  sua  característica  essencial,  porém  é  aplicável  somente  nos  casos  de  i.  produtos  misturados;  ii.  obras  compostas  de  matérias diferentes; iii. obras constituídas pela reunião de artigos diferentes;  e  iv.  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho. A mercadoria  em questão não  se  trata de nenhum dos 4  casos  em  que a regra pode ser aplicada."    Vale ressalta que de acordo com a Regra Geral n.º 1 para a Interpretação do  Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias: “Os títulos das Seções,  Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor  indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é  determinada pelos  textos das posições  e das Notas de Seção e de Capítulo  e,  desde que não  sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:”.    Entretanto,  caso  pareça  que  a  mercadoria  possa  classificar­se  em  duas  ou  mais posições, a classificação deverá efetuar­ se na forma da Regra Geral nº 3:     a)  A  posição  mais  específica  prevalece  sobre  as  mais  genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das matérias  constitutivas  de um produto misturado ou  de um artigo  composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 12466.003180/2008­59  Acórdão n.º 9303­004.240  CSRF­T3  Fl. 8          7 venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma  delas  apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria.    b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes  ou  constituídas  pela  reunião  de  artigos  diferentes  e  as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam­ se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando  for possível realizar esta determinação.    c)  Nos  casos  em  que  as  Regras  3  a)  e  3  b)  não  permitam  efetuar  a  classificação, a mercadoria classifica­se na posição situada em último lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis  de  validamente  se  tomarem  em  consideração.    Desta  maneira,  o  contraste  das  ementas  e  do  teor  dos  votos  das  decisões  evidencia  a  divergência  entre  o  entendimento  exarado  no Acórdão Recorrido  e  os Acórdãos  paradigmas,  no  que  tange  à  aplicação  e  interpretação  da  Regra  3  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado.  Ou  seja,  entendeu­se  (paradigma),  que  a  função  principal das multifuncionais seria a de impressão, de forma a se afastar a incidência da Regra  3c  das  RGI/SH,  posto  haver  uma  NCM  mais  específica,  conforme  Regras  3a  e  3b;  entendimento  este  que  deve  ser  estendido  aos  acessórios  ­  cartuchos  de  toner  (mercadoria  importada), o que contraria o entendimento do acórdão recorrido.    Diante do exposto, comprovada a divergência, voto  no  sentido  de conhecer  do recurso interposto pelo contribuinte.    Vencida no conhecimento, deixo de analisar o mérito.     É como voto.    ÉRIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ redator para o acórdão  Fui  designado  pela  Presidência  para  a  redação  das  razões  pelas  quais  a  maioria do colegiado, divergindo da relatora, não conheceu do recurso apresentado.  Elas  se  resumiram  à  constatação  de  que  todos  os  acórdãos  trazidos  como  paradigma referem­se a impressoras e não a cartuchos de impressora.  O  colegiado,  mantendo  longa  jurisprudência,  não  entendeu  oponíveis  decisões  relativas  a  classificação  fiscal  quando  diferentes  os  produtos  por  classificar.  Nessa  linha, quando muito, podem ser opostos itens distintos, mas que pertençam ao mesmo código  NCM. E, ainda assim, a semelhança entre eles tem de ser tal que a discussão travada em ambos  possa ser tomada como suficiente à definição da classificação correta.  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 12466.003180/2008­59  Acórdão n.º 9303­004.240  CSRF­T3  Fl. 9          8 No caso em discussão, pretende a recorrente que a divergência se deu quanto  à aplicação da regra 3­A do sistema harmonizado. Para ela, as decisões paradigmas a aplicaram  e a  recorrida não. Ora,  isso não pode bastar à caracterização de divergência, a menos que se  pretenda aceitá­la sempre que a regra que o recorrente pretendia ver aplicada não o for.  Muito mais do que isso, o que importa para configurar a divergência, quando  a matéria envolve a classificação fiscal de produtos, é que colegiados distintos tenham proposto  classificações  diferentes  para  o mesmo produto,  pouco  importando  se  o  fizeram  aplicando  a  mesma  regra de classificação ou diferente. Em qualquer caso, caberá à CSRF dizer qual das  duas propostas é a correta, ratificando, por consequencia, a aplicação da regra correspondente,  quando divergentes.  De outra banda, não basta meramente apontar a regra que deve ser aplicada  sem  daí  deduzir  a  consequência  para  o  específico  produto  em  consideração.  Isso  só  tem  valor  se  for  ratificada  a  decisão  recorrida,  pois,  para  o  produto  que  interessa  classificar,  somente ela disse que a regra é tal e a consequência, qual. No "paradigma" está­se a dizer que,  para produto distinto, a  regra é outra. Ainda assim, para o produto que queremos classificar,  resta a pergunta: e daí?  Com  efeito,  os  "paradigmas"  entenderam  que  para  as  impressoras  multifuncionais, dadas as características delas, impressoras, a regra a ser adotada é a 3A. Mas o  que  nos  autoriza  a  concluir  que  as  características  do  toner  são  as mesmas,  como  faz  a  dra.  Érika, ao dizer " entendimento este que deve ser estendido aos acessórios ­ cartuchos de toner".  Por quê?  Toner é uma coisa e impressora é outra. Por isso, nada, para ele, se extrai da  conclusão de que " a função principal das multifuncionais seria a de impressão, de forma a se  afastar  a  incidência  da  Regra  3c  das  RGI/SH".  Isso  pode  perfeitamente  ser  verdade  para  a  impressora e não o ser para o toner. Do mesmo jeito que " haver uma NCM mais específica"  para impressoras não impõe que haja uma para o toner.  O que essas próprias expressões demonstram é quais os critérios que devem  ser seguidos na aplicação das subdivisões da regra 3. Sobre isso não há divergência alguma. O  que há é que um outro produto (segundo os paradigmas) tem uma função principal identificável  e posição específica. Como a decisão recorrida disse que o toner não os tem, precisaríamos de  acórdão que dissesse, contrariando a recorrida, que ele também o tem.  E  isto  não  pode  ser  dito originariamente  pelo  colegiado  superior,  como  o  fazia a relatora.  Essas as razões que levaram o colegiado a não admitir o recurso.  Esse o acórdão que me coube redigir.     Conselheiro Júlio César Alves Ramos                Fl. 604DF CARF MF

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