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4624917
# Numero do processo: 10820.001678/2003-61
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.478
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em
favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.478 I Je. ; I I , i,, J 1 I, , • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO D~CARTAXO Presidente A.N~ ê ~ lRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora ~ I I , I I I, I I I ~ Formalizado em: 2 3 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves; Luiz Roberto Domingo, Carlos Henrique Klaser Filho e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Susy Gomes Hoffinann e Valmar Fonsêca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas/I I l Processo nOResolução nO 10820.00167812003-61301-1.478 RELATÓRIO • I I.: • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever a seguir: Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, a contribuinte foi excluída do Simples com relação ao período de 1998 e, em conseqüência, a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) deveria ser calculada em conformidade com a sistemática vigente para as empresas em geral, levando-se em conta os pagamentos efetuados com base no Simples . 2. A exclusão do Simples ocorreu no âmbito de ação fiscal que apurou omissão de receitas com base em depósitos bancários não escriturados (Processo nO 10820.001680/2003-30). 3. O crédito tributário lançado totalizou R$ 1.892.49 (um mil oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos). conforme auto de infração defis. 5/11, nos seguintes termos: I Enquadramento legal da contribuição: Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, arts.1°e 30; Lei n° 9.249, de 1995, art. 24, 8 20 ; Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, arts. 20, L 30, 80, L e 90 , e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9. 715, de 25 de novembro de 1998. • '. • • Contribuição: Juros de mora: Multa Proporcional: R$ 697,88 R$ 671,25 R$ 523,36 4. Notificada do lançamento em 17/09/2003, conforme auto de infração, a interessada, representada pelo advogado João Antonio Junior (procuração de fi. 36), ingressou, em 17/10/2003, com a impugnação de fls. 27/35, alegando, em suma: 2 •I I • • Processo n° Resolução n° 10820.00167812003-61 301-1.478 a sua exclusão do regime de tributação pelo Simples só pode produzir efeitos após a publicação do ato que assim a declara; a exclusão do direito de utilizar o regime de tributação não pode ser feita em decorrência do entendimento fiscal de que as contas bancárias dos sócios sejam suas e que acolhem produto de sonegação; as contas bancárias examinadas foram abertas, mantidas e movimentadas por João Carrasco e José Maria Casanova com recursos de terceiros que os incumbiram de comprar sementes de capim e esse fato está informado nos autos do processo; I• I ! , , I, i.,• I, I •II I, I•! I • a desconsideração da titularidade das contas com objetivo de tributar um terceiro carece de permissão legal e da ação de anulação de ato juridico simulado consoante disposição do Código Civil vigente à época dosfatos; a lei que institui a CPMF vedou a utilização das informações prestadas sobre a movimentação financeira dos clientes para efetivar lançamento tributário; a permissão da Lei nO 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para que se considere como omissão de receitas o valor dos depósitos bancários cuja origem do recurso não seja comprovada não permite que se tome o extrato bancário de terceiro e tribute toda a movimentação nele contida como receita omitida por quem não é parte na relação existente entre a conta considerada e seu titular; não omitiu rendimentos e os depósitos feitos nas contas bancárias consideradas não são seus, e sim das pessoas fisicas de seus sócios e provindos de atos não relacionados a compra e venda de produtos agrícolas. 5. Requereu seja declarado improcedente o lançamento. " A DRJ-Ribeirão Preto/SP proferiu decisão (fls.61/63), indeferindo o pedido da contribuinte nos termos da seguinte ementa: 3 •I, I. I ! I., I I • Processo nO Resolução n° 10820.001678/2003-61 301-1.478 "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 Ementa: Simples. Exclusão. Excluída a empresa do Simples pela prática reiterada de infrações à legislação tributária, correta a exigência do PIS desde a ocorrência do fato apontado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: Decorrência. PIS. Decorrendo o lançamento de outra ação fiscal, aplica- se a ele o mesmo entendimento aplicado àquela. I I ~ I I I ! I•, •i I I• • Lançamento Procedente Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário junto a este Colegiado (fls.73/81), repisando os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, alegando, em suma, que "não omitiu rendimentos e que os depósitos feitos nas contas bancárias consideradas não são seus, mas sim das pessoas físicas de seus sócios e provindos de atos não relacionados à compra e venda de produtos agrícolas" . Ao final, requer seja considerado improcedente o lançamento efetuado e determinado o arquivamento do presente processo . É o relatório . 4 II. I I i Processo n° Resolução nO 10820.00167812003-61 301-1.478 VOTO I I• Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora Compulsando-se os autos, verifica-se que a matéria ora sob litígio é o recolhimento, efetuado a menor, relativo à Contribuição para o PIS, decorrente da exclusão da contribuinte da sistemática de pagamento do Simples. Tal exclusão ocorreu em função de haver sido apurada omissão de receitas por meio de depósitos bancários não escriturados, efetuados em conta- corrente dos sócios da empresa, o que foi objeto do processo administrativo n°. 10820.001680/2003-30. Não há qualquer discussão nos autos versando sobre a exclusão da contribuinte do Simples, mas tão-somente sobre os reflexos da omissão de receitas apurada em fiscalização de IRPJ. Nos termos do art. 7° do Regimento dos Conselhos de Contribuintes, tal matéria é da competência do Primeiro Conselho, conforme a seguir se transcreve: •, ! . i. • "Art.. 7" Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: [ - às Primeira. Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: a) os relativos à tributação de pessoa jurídica; b) os relativos à tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando procedimentos decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; c) os .relativos à exigência da contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n° 7.689, de [5 de dezembro de [988; e 5 •• ,, -- ! I -\ - • • • Processo n° Resolução nO 10820.00167812003-61 301-1.478 d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n° 70. de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e F1NSOC1AL. instituídas pela Lei Complementar nO 7, de 7 de setembro de 1970. pela Lei Complementar n08, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente. quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; II - às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras. os relativos à tributação de pessoa física e à incidência na fonte. quando os procedimentos sejam autônomos . Parágrafo Único. Na competência de que trata este artigo incluem-se os recursos voluntários pertinentes a pedidos de: I - retificação de declaração de rendimentos; II - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2" da Portaria MF nO 1.132. de 30/09/2002) • \ • • • III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária ... (grifo não constante do original) Diante do exposto, voto no sentido de que seja DECLINADA A COMPETÊNCIA em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005 ~ lRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006
score : 1.0
4616125
# Numero do processo: 10073.000410/2003-10
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
ANO-CALENDARIO: 1998, 1999 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS
O prejuízo fiscal de períodos anteriores poderá ser compensado com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA AO CTN
O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Da mesma forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plenamente vigentes (art. 42 da Lei 8.981/95 e art. 15 da Lei 9.065/95), em razão de suposta afronta ao CTN.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.016
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ ANO-CALENDARIO: 1998, 1999 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS O prejuízo fiscal de períodos anteriores poderá ser compensado com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA AO CTN O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Da mesma forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plenamente vigentes (art. 42 da Lei 8.981/95 e art. 15 da Lei 9.065/95), em razão de suposta afronta ao CTN. Recurso Voluntário Negado.
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# Numero do processo: 10935.001416/2004-90
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1999
OMISSÃO DE RECEITAS
A recorrente utiliza a sistemática de contabilizar algumas
emissões de cheques, como recursos de caixa e contabiliza os
pagamentos efetuados com esses cheques como se saídas de caixa
fossem, conforme seu razão contábil.
Resta incontroverso omissão de receitas, resultantes de saldo
credor de caixa, levado a efeito na desconsideração de valores
que supostamente não poderiam compor tal saldo,
perfectibilizados nas entradas comprovadas por cheques.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.105
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITAS A recorrente utiliza a sistemática de contabilizar algumas emissões de cheques, como recursos de caixa e contabiliza os pagamentos efetuados com esses cheques como se saídas de caixa fossem, conforme seu razão contábil. Resta incontroverso omissão de receitas, resultantes de saldo credor de caixa, levado a efeito na desconsideração de valores que supostamente não poderiam compor tal saldo, perfectibilizados nas entradas comprovadas por cheques. Recurso Voluntário Negado.
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:51:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:51:51Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:51:52Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:51:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:51:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:51:52Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:51:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:51:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:51:51Z; created: 2009-09-10T17:51:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-10T17:51:51Z; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:51:51Z | Conteúdo => CCO liT98 Fls. I s ,' MINISTÉRIO DA FAZENDA Ns,4V,;w 15 • :ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.?4,2,1°1> - tr. OITAVA TURMA ESPECIAL Processo ne. 10935.001416/2004-90 Recurso n° 156.212 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2000 Acórdão n° 198-00.105 Sessão de 30 de janeiro de 2009 Recorrente SEMENTES CONDOR LTDA. Recorrida 2' TURMA/DRJ-CURMBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITAS A recorrente utiliza a sistemática de contabilizar algumas emissões de cheques, como recursos de caixa e contabiliza os pagamentos efetuados com esses cheques como se saídas de caixa fossem, conforme seu razão contábil. Resta incontroverso omissão de receitas, resultantes de saldo credor de caixa, levado a efeito na desconsideração de valores que supostamente não poderiam compor tal saldo, perfectibilizados nas entradas comprovadas por cheques. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEMENTES CONDOR LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO StRGIO FERNANDES BARROSO Presidente PrOCCSSO n° 10935.001416t2004-90 CCO 1/T98 Acórdão o. 198-00.105 Fls. 2 1 EDWAL CASO iajLA FERNANDES JÚNIOR —ma Relato saAti FORMALIZADO EM: L 3 MAR LUUY Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA e JOÃO FRANCISCO BIANCO. fYØ 2 Processo n° 10935.00141612004-90 CCOITT98 Acórdão n.• 198-00.105 Fls. 3 Relatório Aqui, cuidamos de Recurso Voluntário interposto pela recorrente acima qualificada, hostilizando decisão da r Turma da DRJ de Curitiba — PR, que ao julgar o lançamento procedente em parte, lhe foi desfavorável. Do mandado de procedimento fiscal n". 09.1.03.00-2003-00178-2 (fls. 01 — 03), originou-se ação fiscal, que redundou na lavratura dos autos de infração, pelas razões depreendidas do Termo de Verificação Fiscal (fls. 224 — 225), que resumidamente abaixo se relata. Lá, encontramos que no exercício de suas funções, os auditores da Receita Federal, procedendo à análise dos livros e documentos da recorrente, relativamente ao ano- calendário de 1999, de acordo com o disposto nos artigos 950, 951, 954 e 963, do RIR/99, constatou-se omissão de receitas, descreve o auditor fiscal, que a recorrente utiliza a sistemática de contabilizar algumas emissões de cheques, como recursos de caixa e contabiliza os pagamentos efetuados com esses cheques como se saídas de caixa fossem, conforme seu razão contábil, acostado às folhas 57 — 184. Segue informando, que ao analisar o razão das contas caixa e bancos, observou- se que diversos desses cheques, utilizados como recursos de caixa, não tinham as correspondentes saídas, em razão disso, verificou-se os extratos bancários (fls. 53 — 54) contatando-se então que os cheques foram compensados. A recorrente foi intimada em 19 de março de 2004 (fls. 51 — 52), a identificar em sua contabilidade os registros das saídas, concernentes a pagamentos com os tais cheques. Em resposta (fls. 55 — 56), informou que os cheques foram utilizados no pagamento de despesas e o restante fora utilizado para suprimento de caixa. Assenta a fiscalização, que ao observar a resposta da recorrente constatou que os cheques de tf. 415 do Banco Santander S.A. no valor de R$ 23.991,47 (vinte e três mil novecentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), o qual a fiscalizada alega, foi destinado para pagamento da nota fiscal n°. 539 de Comércio de Cereais e Representação Comercial, no valor de R$ 19.104,00 (dezenove mil cento e quatro reais) e o valor de R$ 4.887,47 (quatro mil oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos) foi para suprimento de caixa. O cheque n°. 256 do Banco do Bradesco S.A. no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), foi utilizado para pagamento da Companhia Cascavelense de Transporte e Tráfico no valor R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), bem como, pagamento da Equipoços Poços Artesianos no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), e mais, pagamentos de salários e pá- labore a diversos diretores e empregados, no valor de R$ 6.950,99 (seis mil novecentos e cinqüenta reais e noventa e nove centavos) ficando o restante para suprimento de caixa, no valor igual a R$ 2.899,01 (dois mil oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e nove reais e um centavo). Processo n• 10935.0014162004-90 CC01/798 Acórdão n.° 198-00.105 Fls. 4 Segue o auditor, ponderando, que a justificativa apresentada pela fiscalizada impõe a conclusão que ambos os cheques citados (fl. 55), não poderiam ser utilizados como recursos de caixa, pois, estes foram compensados em outros bancos, portanto, não foram utilizados para os pagamentos apontados, frisou, que pode-se notar que a recorrente sugere pagamentos para diversos fornecedores incluindo até folha de pagamentos, como se observa no razão da conta Caixa (fls.117), contudo, tal expediente seria impossível, por se tratar de cheque compensado em outro banco. Assim, a fiscalização procedeu ao estorno dos referidos cheques no caixa da recorrente, verificando saldo credor, conforme estampado no demonstrativo de reconstituição de caixa (fl. 185), razão pela qual, os valores a serem tributados como omissão de receitas conforme concluiu a fiscalização, e aqui reprisamos, restou da seguinte forma: PERÍODOS VLR. OMISSÃO VLR. TRIBUTADO VLR. A TRIBUTAR Março/99 R$ 17.552,42 R$ 0,00 R$ 17.552,42 Junho/99 R$ 34.236,68 R$ 17.552,42 R$ 16.684,26 TOTAL: R$ 34.236,68 Outro ponto ainda foi apurado pe a mesma fiscalização, trata-se de subavaliação de estoque, no mesmo relatório de folhas 224 e 225, verificou-se que em consonância com o registro de inventário em 31 de dezembro de 1999 (fls. 189— 212), o preço de avaliação para o produto Folicor era de R$ 35.00 (trinta e cinco reais) o litro, entretanto, ao verificar as notas fiscais de aquisição desse produto (fls. 187 — 188) apuraram que o estoque do dito produto foi subavaliado. No demonstrativo elaborado pela fiscalização foi considerada a avaliação pelo método PEPS, considerando os estoques avaliados pelas últimas compras conforme demonstrado na planilha de folha 186, utilizando o estoque inicial em 01 de janeiro de 1999 e as notas fiscais de aquisição n°. 6633 de 21 de maio de 1999 e NF n°. 137654 de 26 de novembro daquele ano (fls. 187, 188, 190 e 191), resultando uma diferença igual a R$ 44.488,76 (quarenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos). Por fim, esclarece aquela auditoria, que na constituição do crédito tributário foram reconstituídos os resultados por trimestre aproveitando os prejuízos apresentados em suas demonstrações, conforme planilha de folhas 226 — 229. Autos de Infração lavrados quanto ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, acostados às folhas 231 — 249, com fundamentação legal bem descriminada. Ação Fiscal encerrada folha 250, recorrente cientificada em 05 de abril de 2004, inconformou-se com a lavratura dos Ais, apresentando em 03 de maio do mesmo ano, sua Impugnação Administrativa. Âssr- Processo n°10935.00141612004-90 CCOWT98 Acórdão n.• 198-00.105 Fls 5 Discordou da imputação de que os cheques não poderiam ser utilizados corno recursos de caixa, pois segundo alega, pode provar a aplicação e destinação de tais recursos, pois no verso da cópia do cheque n°. 415 do Banco Santander (fls. 255 — 256), com valor correspondente a R$ 23.991,47 (vinte e três mil novecentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), consta conta do destinatário, manuscrito, bem como, autenticação com o número da conta da empresa (Celso Luiz Nima - ME) de parte dos recursos, R$ 19.104,00 (dezenove mil cento e quatro reais), para pagamento da Nota Fiscal n°. 000539 (fl. 261) entende que igualmente faz prova do alegado o comprovante de depósito de folha 257. Outra vez afirma que a diferença foi utilizada para suprimento de caixa, e muito embora, o pagamento do referido fornecedor tenha ocorrido no Banco HSBC, a prática de devolver eventuais diferenças era usual entre o banco e a empresa, em razão disso, aparece no extrato como cheque compensado, porém, a diferença foi recebida em moeda corrente do pais. Sustentou ainda, que inobstante o cheque estivesse nominal à empresa emitente, esta por precaução de roubo ou assalto, solicitou ao Banco I-ISBC a devolução de parte do dinheiro, tendo em vista, que a maior quantia seria depositada em conta do cliente HSBC, no caso a empresa Celso Luiz Nima - ME, havendo concordância desta. Em se tratando do cheque n o. 256 do Banco do Bradesco S.A. no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), foi utilizado para pagamento da Companhia Cascavelense de Transporte e Tráfico no valor R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), embora no extrato bancário conste como cheque compensado, não é o que se observa na prova material, aduzindo que este foi sacado no caixa, podendo ser comprovado com o carimbo de "pago" no verso do dito titulo (fls. 258 —259). De encontro à sua tese, declarou que ao contatar o banco, foi informada de que os cheques sacados no caixa são identificados pelo n°. 993, código este, que segundo alega, consta estampado no dito cheque, e nos cheques que realmente foram compensados, restam identificados com o signo 999, pelo que, conclui ser perfeitamente válido o suprimento de caixa. Concluiu a peça impugnatória, alegando a descaracterização da omissão de receitas, e com relação ao estoque, requereu, fosse utilizado o critério de avaliação média ponderada móvel, contemplada no artigo 295 do RIR/99. Impugnação com requisitos satisfeitos, dela conheceu a 2a Turma da DRJ de Curitiba — PR, que nos termos do acórdão e voto de folhas 299 — 307, julgou o lançamento procedente em parte, para tanto, o eminente relator, quanto à omissão de receitas, entendeu não assistir razão às alegações da recorrente, pois, a despeito de constar do verso do cheque (fl. 256) uma anotação manual e autenticação com o número da conta corrente (conta 0005-05 136- 72), carimbo do HSBC, não há como certificar-se de que a cópia corresponde ao verso do cheque 415 do Banco Santander S.A. (fl. 255), pois, carece de autenticação do valor. Considerou ainda, já que o dito cheque foi emitido em favor da recorrente e compensado em 10 de março de 1999 (fl. 53) e o depósito de R$ 19.104,00 (dezenove mil cento e quatro reais) efetuado na conta 0005-05136-72 do Banco HSBC na mesma data, em nome de Celso Luiz Nima-ME (fl. 257), ficando bloqueado por mais três dias úteis, sendo no mínimo estranhável que a instituição financeira tenha pagado, imediatamente, no caixa, a Processo n° 10935.001416/2004-90 CCO I /T98 Acórdão n.° 198-00.105 Fls. 6 parcela de R$ 4.887,47 (quatro mil oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos) à recorrente, antes mesmo da compensação do cheque. Com maior razão, constatou que a recorrente não justificou o motivo da emissão do cheque n°. 415 do Banco Santander, em valor diverso do depósito efetuado na conta n° 0005-05136-72 do Banco HSBC. Igualmente rejeitou a alegação da recorrente de que o cheque n°. 256 do Banco Bradesco S.A., embora conste no extrato bancário (fls. 54 — 260) como cheque compensado, refere-se na verdade a saque no caixa, o que se comprovaria pela autenticação no verso, bem como, carimbo de "pago", o julgador sustenta, que a recorrente não fez prova de que os cheques sacados seriam identificados com o código 993 enquanto os compensados o seriam pelo signo 999, que os extratos bancários (fls. 54— 260) não dão guarida a tal assertiva. Diante disso, e tendo o cheque n°. 256 sido emitido em favor da recorrente, endossado no verso e apresentado no caixa do Banco Bradesco, os pagamentos que alega haver efetuado, deveriam comprovar-se por documento de quitação devidamente autenticado pela instituição financeira, ressalvando, que prova alguma foi apresentada nesse sentido. Concluiu daí, que caso o cheque n°. 256, tivesse sido sacado, para suprimir caixa, no extrato do Banco Bradesco constaria apenas o histórico cheque, vez que, restou comprovado que ambos os cheques foram compensados, forçoso concluir que deram lastro indevido ao saldo da conta caixa, tendo por correta a reconstituição efetuada pela autoridade fiscal (fl. 185), que evidenciou a existência de saldos credores, ficando caracterizada a presunção legal relativa a omissão de receitas prevista no artigo 281, I, do RIR199, mantendo- se integralmente a exigência. No tocante à subavaliação do estoque e o pleito da recorrente pela adoção do custo médio como custo das mercadorias adquiridas mais recentemente, verificou que a recorrente não forneceu os dados relativos às compras e vendas do fungicida Folicur durante o ano-calendário de 1999, ficando prejudicada a apuração pelo custo médio. Ainda assim, ponderou o julgador, que em 31 de dezembro de 1999, restavam 1.003 (mil e três) litros do tal fungicida, registrados no inventário de 31 de dezembro de 1998 sendo, que neste inventário foram registrados 2.012 (dois mil e doze) litros, com custo médio de R$ 37,92 (trinta e sete reais e noventa e dois centavos), consoante documentos de folhas 190 — 191, destarte, caso se utilizasse o custo médio, muito provavelmente se verificaria um valor muito próximo daquele apurado pela fiscalização, já que as unidades vendidas durante o ano- calendário de 1999, muito provavelmente pertenciam ao estoque existente em 31 de dezembro de 1998. E que tratando-se de subavaliação do estoque, com conseqüente majoração do custo das mercadorias revendidas, o resultado tributável do ano-calendário de 1999 ficou reduzido em R$ 44.488,76 (quarenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta .e três centavos), conforme gráfico elaborado no topo da página 304, porém, o julgador considerou que essa majoração de custo pode resultar em mera postergação do pagamento do imposto, resultante de inexatidão quanto ao período de escrituração de custo, conforme previsto no artigo 273 do RIR199. 2)-( Processo n°10935.001416/2004-90 CCOWT98 Acórdão n.• I 98-00.105 riz. 7 Ainda cuidando de subavaliação de estoque, com conseqüente majoração do custo das mercadorias revendidas, entendeu o julgador, que à luz do artigo 273 do RIR/99, para que a majoração de custo decorrente de subavaliação do estoque final de mercadorias seja considerada postergação do pagamento do imposto, mister, que o valor do custo que foi majorado em um exercício, por inexatidão quanto ao seu período-base, seja reduzido em igual valor em período de apuração subseqüente. Entendeu aquele órgão, que não é exatamente o que se verifica no caso da recorrente, pois, mesmo havendo informado R$ 1.208.731,81 (um milhão, duzentos e oito mil, setecentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos) de estoque final de mercadorias para revenda no 4° trimestre de 1999, na Ficha 05* (Custo de Bens e Serviços Vendidos) de D1PJ/2000 (fl. 012), a recorrente declarou um estoque inicial de R$ 1.233.712,57 (um milhão, duzentos e trinta e três mil, setecentos e doze reais e cinqüenta e sete centavos) no I° trimestre de 2000, conforme consta da Ficha 04A (Custo dos Bens e Serviços Vendidos) da DIPJ/2001 (fl. 275), ou seja, simplesmente majorou em R$ 24.980,76 o estoque inicial desse período de apuração subseqüente, elaborando planilha para aclarar seu entendimento. Seguindo no mesmo raciocínio, dispôs que a recorrente apurou prejuízo fiscal nos 1°, 2° e 3° trimestres de 2000, de respectivamente R$ 1.664,81 (mil seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavo), R$ 7.133,68 (sete mil cento e trinta e três reais e sessenta e oito centavos) e R$ 45.347,53 (quarenta e cinco mil trezentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e três centavos), folhas 217 — 218, apresentando lucro real de R$ 30.450,80 no quarto trimestre de 2000. Por haver majoração de R$ 24.980,76 no estoque inicial do 1° trimestre de 2000, no cálculo da Subavaliação do estoque final de R$ 44.488,76 ocorrida no 4° trimestre de 1999 deve ser considerado o efeito da postergação do pagamento de imposto devido apenas ao valor tributável de R$ 19.508,00 oferecido à tributação no 4° trimestre de 2000. Com tais ponderações, mantiveram a exigência sobre a subavaliaçâo de estoque de R$ 30.473,18, no 4° trimestre de 1999. Em sede de compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL, no entender da douta Turma, os valores tributáveis de IRPJ apurados nos 1° (R$ 17.552,42) e 2° trimestres de 1999 (R$ 16.684,26) foram integralmente absorvidos pelos prejuízos fiscais declarados de respectivamente, R$ 32.247,60 e R$ 65.385,23 nesses períodos de apuração, conforme Demonstrativo de Compensação de Bases Negativas de CSLL (fls. 228 —229). Quanto ao PIS, COFINS e CSLL, teve, que por ser a impugnação a mesma do IRPJ e ante a intima relação de causa e efeito, a manutenção em parte dos lançamentos se impunha, de tal sorte que assim deduziu o voto; Julgar procedente em parte o lançamento de IRPJ, mantendo R$ 7.618,30 a título de imposto, além da multa de lançamento de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e os acréscimos legais; Procedente em parte o lançamento de CSLL, mantendo R$ 3.656,78 a título de contribuição, bem como, mantendo a multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e os acréscimos legais; Processo n° 10935.001416/2004-90 CC01/198 Acórdão n.° 198-00.105 Fls. 8 Julgar procedente o lançamento de PIS mantendo R$ 222,53 a título de contribuição e a " respectiva multa e os acréscimos, bem como, houve por bem, julgar procedente o lançamento da COFINS, mantendo-se R$ 1.027,09 a titulo de contribuição. Recorrente notificada da decisão em 22 de dezembro de 2006, apresentou Recurso Voluntário em 18 de janeiro de 2007, alegando não ser possível manter-se a autuação derivada da omissão de receitas, conforme relatado acima, haja visto, que a empresa contabilizou como ingresso de caixa no mês de março de 1999, a importância de R$ 23.991,41, representada pelo cheque 415 do Banco Santander, emitido para pagamento de títulos em cobrança e/ou descontados no HSBC, razão pela qual, o cheque contabilizado foi como suprimento de caixa foi liquidado pelo sistema de compensação bancária. Alega ainda, que a prática de escriturar cheques como ingresso de caixa não é defeso aos contribuintes, desde que, evidentemente, efetue no mesmo período a correspondente contabilização de saídas destes valores. Relembrando, aduziu a recorrente que isto ocorreu no caso dos autos, pois fizera pagamentos à empresa Celso Luiz Nima — ME, concluiu, portanto, que não se justifica a manutenção do saldo credor apurado no 1° trimestre de 1999, por ser incabível a exclusão em duplicidade, ou seja, aquela elaborada pelo Fisco à folha 185 e a que sustenta ter sido realizada pela própria recorrente. Em se tratando do cheque n°. 256 (Banco Bradesco), no valor de R$ 11.000,00, sustentou ter havido equívoco do banco, pois, o cheque foi pago no caixa da própria agência, listando-se como compensado por engano, e que procurando a instituição bancária para fins de esclarecimentos, foi informada que o banco não fornece informações. Ainda na mesma argumentação, disse, que as justificativas solicitadas e não prestadas pelo Banco Bradesco, são na realidade prescindíveis, pois, a conta bancária é mantida pela recorrente na agência Bradesco — Nova Cascavel, Cascavel — PR, mesma agência em que ocorreu o pagamento do famigerado cheque 256, daí, na conclusão da recorrente, eliminam-se todas as dúvidas. Como entende provado o equívoco do banco, diz ser incorreta a manutenção da exclusão do valor de R$ 11.000,00, na reconstituição do caixa levado a efeito, pois o dito valor fora sacado para suprimento de caixa, em conseqüência disso, adicionando-se aos saldos de caixa apurados na reconstituição de seus valores, a importância de R$ R$ 19.104,00, indevidamente excluído pelo fisco do saldo contábil apresentado em 31 de março de 1999, surgirá um saldo positivo de R$ 1.551,58, descabendo falar em saldo credor ou omissão de receitas por presunção legal. Igualmente ocorrerá se reconstituindo corretamente o saldo 31 de março de 1999, somando-se a ele a importância de R$ 11.000,00, referente ao cheque 256 do Bradesco, o saldo credor apurado se reduzirá para R$ 4.132,68, daí, extraiu ser necessário a redução do saldo credor para o sobredito valor, bem como, a reconstituição dos demonstrativos, a compensação dos prejuízos fiscais (fls. 226 — 227), a compensação de bases negativas (fls. 228 — 229), reduzindo-se, conseqüentemente a base de incidência do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, elaborando quadro demonstrativo, de como, ficaria no seu entender a incidência. .JK Processo n° 10935.0014162004-90 CCOUT98 Acórdão n.° 198-00.105 Fls. 9 E por tratar-se de recurso parcial, expressou concordância com as parcelas não discutidas cujos tributos deverão apartar-se do processo principal para fins de parcelamento, requereu ao fim, seja o presente recurso conhecido e provido, para fins de reformar a decisão recorrida. É o relatório. Processo n° 10935.001416/2004-90 CCOI/T98 Acórdão n.° 198-00.105 Fls. l 0 Voto Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Anoto de início, como já delineado linhas acima, tratar-se de recurso parcial, pelo qual, pretende a recorrente reconstituir os demonstrativos elaborados, tendo por correta a movimentação bancária realizada, apoiando-se nas razões já expendidas, que reduziria o saldo credor não oferecido à tributação para R$ 4.132,68 (quatro mil cento e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos). Em sendo assim, resta incontroverso o entendimento da douta Turma Julgadora, no que concerne à omissão de receitas advindas da subavaliação do estoque, haja visto, haver expressa concordância da recorrente. Pois bem, resta-nos, portanto, perquirir acerca de eventual omissão de receitas, resultantes de saldo credor de caixa, levado a efeito na desconsideração de valores que supostamente não poderiam compor tal saldo, perfectibilizados nas entradas dos cheques números 415 do Banco Santander com valor correspondente a R$ 23.991,47 e cheque n°256 do Banco Bradesco no valor de 11.000,00, todos devidamente compensados e emitidos pela recorrente. Como a auditoria não vislumbrou as conseqüentes saídas, lastreadas nos sobreditos ingressos, reconstituiu-se o saldo da conta caixa no ano-calendário de 1999, consoante estampado no demonstrativo de folha 185, promovendo a saída dos referidos valores, restando saldo credor de caixa no valor de R$ 34.236,68 (trinta e quatro mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos). A recorrente alega não se justificar a manutenção do saldo credor nos moldes aperfeiçoados no lançamento, pois no mesmo período em que se contabilizou as entradas pertinentes aos cheques em comento, houve correspondentes saídas. No que respeita ao cheque 415 do Banco Santander no valor de R$ 23.991,47, há saída referente ao pagamento de duplicata em favo da empresa Celso Luiz Nima ME, no valor de R$ 19.104,00 (dezenove mil cento e quatro reais), e, em se tratando do cheque 256 do Banco Bradesco no valor de 11.000,00, houve equívoco do banco. Anoto desde já, não merecer reparo o entendimento esposado no julgado recorrido, isso porque, como bem assentou o relator, o cheque 000415 do Banco Santander fora emitido em favor da própria recorrente (fl. 225), tendo sido compensado em 10 de março de 1999 (fl. 53), e depósito de R$ 19.104,00 (dezenove mil cento e quatro reais), em favor da empresa Celso Luiz Nima ME, que recorrente reclama como sendo a conseqüente saída, inobstante tenha sido efetivado no mesmo dia (fl. 257), ficou bloqueado por mais três dias, o que toma sobremodo pífio o argumento de que a instituição financeira teria pagado imediatamente a o restante, antes mesmo da compensação do referido cheque. ai Processo n° 10935.00141612004-90 CCOliT98 Acórdão n.° 198-00.105 Fls. Ademais disso, o que invalidada ainda mais a argumentação da recorrente é o fato de ela não haver justificado de forma satisfatória, o motivo que a impeliu a emitir cheque em valor diverso daquele efetivamente depositado, ora, parece-me pouco verossímil que a instituição financeira lhe adiantaria a diferença antes mesmo da compensação, a propósito disso, a recorrente não provou tal prática entre ela e o banco, pelo que, não há suporte em suas alegações. O mesmo se diga do alegado suprimento de caixa, ora, se a pretensão da recorrente era a de suprir o caixa, o corriqueiro seria emitir o título em valor correspondente, outra vez, a tese da recorrente se apresenta pouco crível. Cuidando, por fim, do cheque n° 000256 do Banco do Bradesco no valor de R$ 11.000,00 em que a recorrente imputa erro da agência bancária ao fazer constar como sendo cheque compensado, quando na realidade o referido título fora pago no caixa da própria agência, importante consignar, que a recorrente não se desincumbiu do mister de provar tal equívoco, limitou-se a alegar que obteve resposta verbal do banco, dando conta de que este não fornece informações por escrito, outra vez, as alegações da recorrente carecem de sustentáculo probatório. Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se a exigência fiscal. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2009. EDWAL CASONI RNANDES JUNIOR II —asa
score : 1.0
4618049
# Numero do processo: 10845.003450/2004-16
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 1999
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -INAPLICABILIDADE
É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração Simplificada de Inatividade, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.084
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 1999 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -INAPLICABILIDADE É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração Simplificada de Inatividade, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes). Recurso Voluntário Negado.
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# Numero do processo: 13827.000491/2002-97
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 1993
IRPJ - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA
O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, que, segundo pacífica jurisprudência administrativa, ocorre com o pagamento. Precedentes da CSRF.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 198-00.086
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 1993 IRPJ - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, que, segundo pacífica jurisprudência administrativa, ocorre com o pagamento. Precedentes da CSRF. Recurso Voluntário Negado
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# Numero do processo: 10680.015676/2004-81
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
ANO-CALENDÁRIO: 2001
APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL - DEDUÇÃO DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL
A regra geral para a apuração de tributos é o regime de competência.
Na sistemática adotada pelo Código Tributário Nacional - CTN, o fato gerador é elemento não apenas necessário, mas também suficiente para o surgimento da obrigação tributária.
Assim, o tributo cujo exigibilidade está suspensa por decisão judicial configura obrigação no passivo da empresa e não mera provisão para riscos, restando prejudicada a aplicação da norma prevista no art. 13, I, da Lei 9.249/95.
Por outro lado, a extensão de normas de apuração do IRPJ para a CSLL (art. 57 da Lei 8.981/95) somente seria cabível para regras gerais, que envolvesse todas as receitas e todas as despesas, mas não para regra específica de diferimento na dedução de uma determinada despesa (com conseqüência certa no aumento de tributação), e que é prevista exclusivamente para o IRPJ, nos termos do caput do art. 42 da Lei 8.981/95.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.099
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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I m.•:• • .f , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA TURMA ESPECIAL Processo n° 10680.015676/2004-81 Recurso n° 152.034 Voluntário Matéria CSLL - Ex(s): 2002 Acórdão n° 198-00.099 Sessão de 30 de janeiro de 2009 Recorrente BANCO BMG S.A Recorrida 3a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 2001 APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL - DEDUÇÃO DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL A regra geral para a apuração de tributos é o regime de competência. Na sistemática adotada pelo Código Tributário Nacional - CTN, o fato gerador é elemento não apenas necessário, mas também suficiente para o surgimento da obrigação tributária. Assim, o tributo cujo exigibilidade está suspensa por decisão judicial configura obrigação no passivo da empresa e não mera provisão para riscos, restando prejudicada a aplicação da norma prevista no art. 13, I, da Lei 9.249/95. Por outro lado, a extensão de normas de apuração do IRPJ para a CSLL (art. 57 da Lei 8.981/95) somente seria cabível para regras gerais, que envolvesse todas as receitas e todas as despesas, mas não para regra específica de diferimento na 'dedução de uma determinada despesa (com conseqüência certa no aumento de tributação), e que é prevista exclusivamente para o IRPJ, nos termos do caput do art. 42 da Lei 8.981/95. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BMG S.A. 4• Processo o° 10680.015676/2004-81 CC01/798 Acórdão n.• 198-00.099 F13. 2 ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • / Aore MÁ ' 10 RGIO FE' ANDES BARROSO Presidente ,r- À.)SE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA Relator • FORMALIZADO EM: 23 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOÃO FRANCISCO BIANCO E EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR. 2 '4 Processo e 10680.01567612004-81 CCOI/T98 Achrdilo n.° 198-00.099 Fls 3 Relatório Trata-se de auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, relativamente ao ano-calendário 2001, no valor total de R$ 223.340,73. Segundo a fiscalização, a contribuinte deixou de adicionar à base de cálculo da CSLL uma provisão indedutível, que foi constituída em razão de ação ajuizada contra a cobrança de contribuições para o INSS — mandado de segurança n°2001.38.00.00.3090-O. O Termo de Verificação Fiscal registra que o § 1° do art. 41 da Lei 8.981/95 considera não dedutiveis na apuração do Lucro Real os tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, de acordo com o artigo 151 do CTN. Além disso, ressalta que o artigo 57 desta mesma Lei dispõe que se aplicam à CSLL as mesmas normas de apuração utilizadas para o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - 1RPJ. E no intuito de reforçar o seu posicionamento, a fiscalização também fundamentou o auto de infração no artigo 13 da Lei 9.249/95, que veda a dedução de qualquer provisão, tanto para efeito de apuração do IRPJ, quanto da CSLL, com exceção daquelas que expressamente menciona. Instaurado o contencioso, em sua impugnação a contribuinte centrou sua defesa no fato de o art. 41 da Lei 8.981/95 tratar apenas do Lucro Real, omitindo-se acerca da Base de Cálculo da CSLL. Além disso, também buscou demonstrar que os tributos com exigibilidade suspensa não representam provisão, mas sim efetiva despesa. Por bem descrever os argumentos da impugnação, reproduzo parte do relatório constante da decisão de primeira instância (fls. 170 e 171): "Tendo sido notificada do lançamento em 22 de dezembro de 2004, em 21 de janeiro de 2005 a autuada apresentou a impugnação às folhas 136 a 141. Os enunciados seguintes resumem o seu conteúdo. - O autuante alega que foram constadas divergências entre os valores declarados e os escriturados, bem como que na apuração da base de cálculo da CSLL houve dedução de tributos com a exigibilidade suspensa. A tributação dos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa surgiu com a edição da Lei n" 8.541, de 1992, artigo 8". Este artigo porém foi revogado pelo artigo 41 da Lei n° 8.981, de 1995, o qual dispõe que os tributos são dedutiveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência, ressalvando que a regra não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos 11 a IV do artigo 151 do Código Tributário Nacional — CT1V, haja ou não depósito judicial. Note-se que o artigo 41 da Lei n" 8.981, de 1995, alude à apuração do lucro real. - Outra norma citada pelo autuante é o artigo 13, inciso I, da Lei n° 9.249, de 1995. O tratamento dado por essa lei às provisões indedutiveis é diferente do dado pela Lei n°8.981, de 1995, aos tributos com exigibilidade suspensa. (1/41,3 • Proccsso n° 10680.01567612004-81 CCO 1/T98 Acórdão n.° 198-00.099 Fls. - Segundo José Luiz Bulhões Pedreira, as provisões distinguem-se das contas a pagar pela existência ou não da obrigação. Tratando-se de provisão, há registro contábil de obrigação que, embora ainda não existente, provavelmente ou possivelmente virá existir. Tratando-se de obrigação, há registro de exigibilidade já existente, embora seu vencimento venha ocorrer no futuro. Se a empresa determina seu lucro de acordo com o regime econômico, deve registrar em cada período todas as obrigações nascidas de modo incondicional, cujo montante é determinado, ou determinável, com aproximação razoável. Não será a inexigibilidade temporária e revogável do crédito tributário que definirá a condição de provisão ou de efetiva despesa, mas sim a existência da obrigação, seu conhecimento por parte da entidade e a precisão de seu valor. - Considerando os conceitos contábeis de provisão e de obrigaçà'o a pagar, e o fato de que a regra restritiva do artigo 13 da Lei n° 9.249, de 1995, tem como objetivo evitar a dedução das provisões de caráter temporário, tais como a provisão para ajuste de investimentos pelo valor de mercado e demais provisões que representem ajustes ou que não se enquadrem como despesa efetiva, as despesas registradas para fazer face às obrigações tributárias constituídas, mas com a exigibilidade suspensa por fato superveniente, podem ser dedutíveis na base de cálculo da CSLL. A 80 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo entendeu que não se caracteriza como provisão o tributo ou contribuição não pago em razão de estar com a exigibilidade suspensa. Em abono da afirmação, cita-se ementa de acórdão atribuído à autoridade julgadora citada. - Verifica-se incoerência entre o entendimento da autoridade fiscal de que a Lei n°9.249, de 1995, diz respeito a provisões dos tributos com exigibilidade suspensa, e a intenção do legislador ao estabelecer norma sobre tributação dos tributos com exigibilidade suspensa. Dever-se-ia, então, propor a revogação da Lei n° 8.981, de 1995, pondo fim à dúvida sobre o assunto." A DRJ Belo Horizonte/MG, em 27/07/2005, por meio do acórdão 9051 (fls. 169 a 175), indeferiu a solicitação da contribuinte, expressando suas conclusões por meio da seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL — PROVISÕES 11VDEDUTiVEIS — No concernente às provisões indedutíveis na apuração da base tributável, aplicam-se à CSLL as mesmas regras válidas para o 1RPJ. Lançamento Procedente" É importante destacar alguns dos fundamentos desta decisão. Segundo a DRJ, ainda que se admita que a norma contida no artigo 41 da Lei 8.981/95 esteja restrita à esfera do IRPJ, o artigo 13 da Lei n° 9.249/95 leva à conclusão 34 . • Processo n° 10680.015676/2004-81 CC0I/T98 Acórdão n.° 198-00.099 Fk 5 categórica de que é indedutivel a contrapartida da provisão constituída para registrar as contribuições previdenciárias não recolhidas e discutidas na Justiça. Além disso, não haveria qualquer incompatibilidade entre os dois dispositivos citados. O artigo 41 da Lei ir 8.541/1995 já considerava como indedutíveis os tributos com exigibilidade suspensa. E o artigo 13 da Lei 9.249/1995 apenas veio introduzir regra mais abrangente, concernente às provisões em geral, regra esta que, em vez de contradizer, corrobora o já determinado pela disposição anterior. • A decisão de primeira instância também registra a existência de duas espécies de provisão, para encargos e para riscos. As primeiras constituiriam-se para o registro de despesas já incorridas mas ainda por pagar, tais como a provisão para o pagamento do imposto de renda, de dividendos, de férias, de décimo-terceiro salário, etc. Tais provisões diriam respeito a fatos consumados. Já a segunda espécie de provisão seria constituída para registrar perdas futuras e incertas da empresa, mas com alta probabilidade de ocorrerem, seja pelo surgimento ou - reconhecimento posterior de obrigaçõeS, seja em decorrências de desvalorização esperada de bens ou direitos integrantes do ativo. Estariam, portanto, relacionadas a certas contingências, probabilidades. Assim, não haveria dúvida de que os tributos e contribuições não recolhidos pelo contribuinte em virtude de estarem sob questionamento judicial não constituem despesas efetivamente incorridas. Enquanto transcorre a ação em juízo, eles não passariam de meras probabilidades de perdas ou gastos. A partir destas considerações, concluiu a DRJ que a conta onde se registram as obrigações tributárias com exigibilidade suspensa não poderia enquadrar-se senão como provisão de risco ou de contingência, que é indedutível tanto para a apuração do IRPJ, quanto da CSLL. Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 16/12/2005, a contribuinte apresentou em 17/01/2006 o recurso voluntário de fls. 179 a 192, onde reitera as alegações de sua primeira defesa, acrescentando ainda os seguintes argumentos contra a aplicação do art. 13 da Lei 9.249/95: - o fato de discutir o tributo em juízo não lhe retira a característica de contas a pagar; - o fato de o crédito não ser exigível em função de uma condição de suspensão de exigibilidade não significa dizer que o débito não é certo; - aos olhos do legislador, a dívida existe, e é determinável a partir da base de cálculo em montante exato. Assim, o tributo é devido, mas só não é exigível por força de medida judicial; - tanto é assim que, modificada a decisão favorável ao contribuinte, a SRF exige juros de mora sobre a obrigação durante todo o período em que o tributo esteve com a exigibilidade suspensa; gj, Processo re 10680.015676/2004-81 CC0I1T98 Acórdão n.• 198-00.099 Fls. 6 - se fossem provisões não haveria que se falar em valor devido até a cassação da liminar ou modificação da sentença concessiva da segurança; - mas a própria SRF entende que desde a ocorrência do fato gerador, o passivo registrado representa uma obrigação, tanto que o considera vencido desde lá; - o valor principal do tributo é devido a partir do momento em que se verificou a ocorrência do fato gerador. Neste ato, surgiu para a União o direito de receber o crédito tributário e, do mesmo modo, a clara obrigação do contribuinte para com o fisco; - o recolhimento do tributo é situação independente. Este poderá ser efetuado de imediato ou posteriormente, acrescido dos encargos devidos, já se tendo por certo que há dívida incorrida e obrigação de quitar o crédito tributário, mesmo que o contribuinte opte por discutir judicialmente a questão; - não é a inexigibilidade temporária e revogável do crédito tributário que define a condição de provisão ou de efetiva despesa, mas sim a existência da obrigação por força de lei, seu reconhecimento por parte do contribuinte (e das autoridades fazendárias) e a precisão de seu valor; - existe, no caso, a precisa definição legal do fato gerador, da base de cálculo, da alíquota aplicável e do vencimento da obrigação. Logo, tem-se um valor devido cujo pagamento está suspenso por força judicial; - se o mencionado art. 13 (que se aplica para fins da CSLL e do IRPJ) fosse aplicável às obrigações com tributos suspensos, não haveria necessidade de ter sido instituído o art. 41 da Lei n° 8.981/95 para justificar a adição destes valores na base de cálculo do IRPJ; - assim, os tributos com a exigibilidade suspensa não representam provisões, mas sim obrigações a pagar, ficando afastada sua indedutibilidade com fundamento no art. 13, inciso I, da Lei 9.249/95. Quanto ao art. 41 da Lei 8.981/95, também usado como fundamento para a autuação, a recorrente acrescenta: - a norma do art. 41 encontra-se na Subseção I da Lei 8.981/95 - Das alterações na apuração do lucro real, e não abrange a CSLL; - de acordo com o inciso I do art. 150 da Constituição, os tributos somente podem ser exigidos por lei; E o § I° do art. 97 do CTN equipara à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso; - tanto para fins da CSLL, quanto do IRPJ, somente a lei pode prever quais os ajustes ao lucro líquido serão exigidos, sendo, inclusive, vedada a determinação da base de cálculo através de interpretação que utilize analogia para aplicar disposições de outros tributos semelhantes; - embora o IRPJ e a CSLL sejam calculados sobre o lucro, a disciplina jurídica de sua base de cálculo é diferente. Nesse sentido, o próprio artigo 13 da Lei 9.249/95 ao 96 Processo? 10680.015676/200441 CCO 1/T98, Acórdão n.• 198-00.099 pai restringir a dedutibilidade das provisões, não deixou de mencionar que estas restrições se aplicariam ao lucro real e à base de cálculo da CSLL; - desse modo, a regra especifica de indedutibilidade dos tributos com a exigibilidade suspensa contida no art. 41, § 1°, da Lei 8.981/95 não se aplica à CSLL. Ao final, solicita a recorrente seja julgado totalmente improcedente o lançamento. Este é o Relatório. ' (.., 7 Processo n° 10680.015676/2004-81 MO uns• -Acórdão n.° 198-00.099 Fls. 8 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Pelo relatório, percebe-se que a controvérsia está focada nos dispositivos legais abaixo: Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 "Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n°4.506, de 30 de novembro de 1964: 1- de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;" Lei n°&981, de 20 de janeiro de 1995 "Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. 1° O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidos para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidos a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta LeL (Redação dada pela Lei n°9.065, de 1995)" Seguindo os passos em que o contencioso vem se desenvolvendo, a primeira questão a decidir é se os tributos com exigibilidade suspensa por força de medida judicial configuram ou não provisão para efeito de aplicação do art. 13, I, da Lei 9.249/95. qd 8 • Processo n°10680.015676/2004-81 CC01/798 Acórdão n.° 198-00.099 Fls. 9 Como destacado na decisão de primeira instância, há duas espécies de provisão, as "provisões para encargos" e as "provisões para riscos". Enquanto as primeiras estão relacionadas a "despesas", representando "contas a pagar", a outra espécie serve para o registro de perdas futuras e incertas, mas com alta probabilidade de ocorrerem. É importante ressaltar que embora a terminologia aproxime contabilmente estes dois tipos de "provisão", na medida em que são designadas como espécie de um mesmo gênero, do ponto de vista jurídico estas figuras possuem natureza bastante diversa. De fato, se de um lado há vínculo jurídico prévio, e que motiva a constituição da provisão de contas a pagar, do outro não há ainda nenhum fato jurídico ou relação jurídica, e só isso bastaria para evidenciar a fundamental diferença aqui mencionada. Exatamente por isso, não considero correto o entendimento do órgão julgador de primeira instância, no sentido de que os dispositivos acima transcritos tratam de objetos com mesma natureza jurídica, e que a diferença seria apenas a maior abrangência do art. 13 da Lei 9.249/95 em relação ao art. 41 da Lei 8.981/95. Penso que o art. 41 da Lei 8.981/95, ao tratar do regime para o reconhecimento das despesas com tributos (competência ou caixa), traz consigo um pressuposto jurídico já constituído, que é a obrigação tributária. Obrigação que está registrada nas contas de provisão para "IR a pagar", "CSLL a pagar", "COFINS a pagar", "INSS a pagar", etc. O próprio debate acerca do regime de reconhecimento de receitas ou despesas só adquire sentido diante de situações jurídicas previamente constituídas (direitos ou obrigações). Ou seja, a definição sobre o momento em que um determinado fato será reconhecido como receita ou como despesa, para fins de apuração de tributo, pressupõe que o conteúdo deste fato configura uma destas duas categorias. Quanto às provisões tratadas no art. 13, I, da Lei 9.249/95, designadas pela expressão "qualquer provisão", ao contrário, a abordagem diz respeito à sua própria dedutibilidade, em função de sua natureza e conteúdo, e não ao momento em que ela (a dedução) deverá ocorrer. Tanto é assim, que o art. 13 da Lei 9.249/95 não trata de regimes de competência ou caixa. Ele cuida apenas das possibilidades de dedução para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL. E por esse dispositivo, as provisões indedutíveis de seu inciso I serão sempre indedutiveis. Aliás, podem até se tornar dedutíveis, quando ocorrida a perda. Mas nesse caso já estaremos tratando de uma efetiva despesa, que pode ser contabilizada em conta de "provisão para encargo", e não mais de uma "provisão para risco". A consumação da perda configura um novo fato jurídico, e este sim é que poderá representar uma dedução. Antes disso, porém, o "risco" representa apenas uma "probabilidade", ainda que seja uma grande probabilidade, não estando constituída ainda a situação jurídica para a qual esse risco aponta (perda de ativo ou aumento de passivo — obrigações a pagar). Com efeito, o fato jurídico confirmador da contingência ocorrerá somente em momento posterior. g..d 9 • Processo e 10680.015676/2004-81 CCOUT98 Acórdão n.° 198-00.099 Fls. 10 A questão, portanto, é saber se os tributos com exigibilidade suspensa configuram uma situação jurídica existente ou uma mera probabilidade de perda patrimonial futura. Para esse exame, trago à baila a construção que trata dos graus de eficácia da relação jurídica, desenvolvida por Alfredo Augusto Becker, baseado na teoria da tripartição vertical de eficácia das relações jurídicas de Pontes de Miranda: "O conteúdo da relação jurídica será melhor compreendido se, antes, se tiver bem esclarecido a distinção entre energia inclusa dentro da regra jurídica e a coercibilidade da eficácia jurídica; a distinção entre infalibilidade da incidência da regra jurídica e respeitabilidade da eficácia jurídica; a distinção entre coercibilidade e coação e sanção. Somente depois de ser irradiada a relação jurídica é que pode existir o seu conteúdo: direito e correlativo dever, pretensão e correlativa obrigação, coação e correlativa sujeição. Sem a prévia existência da relação jurídica não há, no seu pólo ativo: nem direito, nem pretensão, nem coação; não há no seu pólo passivo: nem dever, nem obrigação, nem sujeição. Não pode surgir relação jurídica sem que, no seu pólo positivo, haja o direito e, no seu pólo negativo, o correlativo dever. Entretanto, pode existir direito sem pretensão, mas não pode existir pretensão sem direito. Pode haver dever sem obrigação, mas não esta sem aquele. E finalmente pode haver pretensão sem coação, mas não esta sem aquela. A relação jurídica, porque é relação, vincula (liga) o sujeito ativo e o sujeito passivo; e porque é jurídica, este vínculo é uma ligação jurídica e a juridicidade desta ligação (relação) consiste precisamente no seguinte: a pessoa situada no pólo positivo da ligação (relação) tem o direito à prestação e a pessoa jurídica no pólo negativo desta mesma ligação (relação) tem o dever de prestá-la. Este é o conteúdo jurídico mínimo da relação jurídica; com este conteúdo mínimo, já é existente a relação jurídica. Da incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência pode irradiar-se uma eficácia jurídica (efeitos jurídicos) mínima, média ou máxima; noutras palavras, a relação jurídica pode ser de conteúdo mínimo (direito e dever), ou de conteúdo médio (direito, pretensão e dever, obrigação) ou de conteúdo máximo (direito, pretensão, coação e dever, obrigação, sujeição." (Alfredo Augusto Becker, Teoria Geral do Direito Tributário, 3a ed., São Paulo: Lejus, 2002, pp. 343/345) Na linha do pensamento acima exposto, considero que a suspensão de exigibilidade por força de medida judicial não compromete a existência do vínculo jurídico, e tampouco modifica a sua natureza. O problema da exigibilidade se situa precisamente no plano da eficácia e não no plano da existência da relação jurídica. to Processo n° 10680.015676/200441 CCOI/T98 Acórdão n.° 198-00.099 Fls. I I Realmente, a ocorrência do fato gerador dá origem a um inegável vínculo jurídico, que é a própria obrigação tributária. Isto porque na sistemática adotada pelo Código Tributário Nacional - CTN, o fato gerador é elemento não apenas necessário, mas também suficiente para o surgimento da obrigação tributária, que só será desconstituída (deixará de ser como tal), nos casos de demanda judicial, com o trânsito em julgado da decisão proferida pelo judiciário, conforme prevê o art. 156, X, do CTN. Assim, a obrigação "é", mas pode deixar de ser, enquanto que no caso das provisões para riscos a lógica é o contrário: o risco ainda "não é" (perda, despesa, obrigação, etc.), mas pode vir a ser. Portanto, tem razão a contribuinte quando afirma que o tributo suspenso configura efetiva obrigação tributária e não mera provisão para riscos, na medida em que ele possui base material (fato gerador), valor definido (base de cálculo e alíquota) e data de vencimento. Não tenho nem mesmo dúvida de que se trata de urna obrigação vencida, o que, inclusive, muito reforça a sua existência. Nesse sentido, vale ressaltar que, no caso de subsistir a obrigação, os juros incidem desde a data prevista na lei como sendo o vencimento do tributo, abrangendo inclusive todo o período do processo judicial. E os juros só podem incidir assim, na medida em que se admita que a dívida existia desde àquele primeiro momento. Deste modo, entendo, diferentemente do órgão julgador de primeira instância, que os tributos com exigibilidade suspensa por medida judicial não configuram provisões para riscos, restando prejudicada a aplicação da norma prevista no art. 13, I, da Lei 9.249/95. Via de conseqüência, a indedutibilidade provisória de uma despesa (que está justificada por uma obrigação existente), só pode ser determinada por dispositivo legal do tipo do art. 41 da Lei 8.981/95, ou seja, por dispositivo que trabalha com os clássicos regimes de reconhecimento de receitas e despesas — competência e caixa. Como visto, as matérias destes dois dispositivos são distintas entre si. Assim, considerando que o art. 13 da Lei 9.249/95 não abrange o art. 41 da Lei 8.981/95, cabe então verificar se o caso em exame se subsume a este outro dispositivo, ainda não analisado. Do contrário, se um estivesse abrangido pelo outro, esta análise não seria necessária, posto que a exclusão do maior também implicaria na exclusão do menor. Mas não é esse o caso. A transcrição no início deste voto evidencia que o artigo 41 da Lei 8.981/95 emprega, como regra geral, o regime de competência para a dedução das despesas com obrigações tributárias, mas utiliza o regime de caixa no caso dos tributos com exigibilidade suspensa por mandado de segurança (dentre outros), diferindo a dedução para o momento em que ocorrer o efetivo pagamento destes tributos. De outro lado, pelo teor do item 6 da intimação fiscal n°003, de 13/10/2004 (fl. 25), e da resposta apresentada pela contribuinte em 03/11/2004 (fls 45), percebe-se que a contribuinte realizou a adição do valor dos tributos com exigibilidade suspensa ao Lucro Real, diferindo a dedução destes na apuração do IRPJ. Entretanto, considerou que tal determinação, Vil Processo tf 10680.015676/2004-81 CCOI/T98• Acórdão n.• 198-00.099 Fls. 12 segundo o estabelecido no art. 41 da Lei 8.981/1995, abrangia apenas a base de cálculo do IRPJ, ou seja o Lucro Real, havendo ausência/omissão desta mesma regra em relação à CSLL. Realmente, o caput do art. 41 da Lei 8.981/95 faz menção expressa ao lucro real, que é a base de cálculo para o IRPJ: "Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, ". E não há qualquer dúvida de que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL sempre são tratadas individualmente. Ou seja, as adições e exclusões para a apuração do IRPJ não se aplicam à CSLL, a menos que haja determinação legal expressa para isso (vide art. 2° da lei 8.034/1990). São elaboradas separadamente não apenas as normas definidoras de base de cálculo, mas também as referentes à compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa (artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95, e artigos 15 e 16 da lei 9.065/95), ao lucro inflacionário (art. 3° da Lei 8.200/91), etc. Até porque são dois tributos distintos, e, em atendimento ao principio da legalidade tributária, cada um necessita de sua própria matriz de incidência, vedado o uso de analogia para exigir tributo não previsto em lei (§ 1° do art. 108 do CTN). Assim, pelo caput do art. 41, a regra de seu inciso I estaria restrita ao IRPJ, não alcançando a CSLL, como alega a recorrente. Contudo, há que se analisar ainda o art. 57 da Lei 8.981/95, dispositivo que foi pouco debatido ao longo de todo este contencioso. Segundo o seu texto, conforme transcrição no inicio deste voto, aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela própria lei 8.981/95. Percebe-se que o próprio dispositivo resguarda a individualidade da base de cálculo da CSLL, na medida em que a mantém conforme a legislação em vigor. Ou seja, claro está que o dispositivo não pretendeu fazer coincidir a base de cálculo da CSLL com a base de cálculo do IRPJ. Mesmo assim, subsiste uma dúvida quanto à expressão "aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração ....". Isto porque o que se debate aqui é a opção do legislador entre os regimes de competência ou de caixa para a dedução de despesas com obrigações tributárias, e a adoção de um destes regimes pode ser perfeitamente entendida como "norma de apuração", mantendo-se ainda a necessária individualidade da base de cálculo. Nessa linha de pensamento, a referida norma estaria tratando apenas do momento de reconhecimento de receitas ou despesas, não interferindo, todavia, na definição do conteúdo material da base de cálculo. Aliás, normalmente, o regime de apuração da CSLL (competência ou caixa) segue o do IRPJ. Todavia, entendo que essa interpretação é cabível apenas para uma regra geral de apuração, que envolva todas as receitas e todas as despesas. Mas o caso sob exame envolve uma regra específica de diferimento para a dedução de uma determinada despesa (com 12 f . • Processo n° 10680.015676/2004-81 CCOI/T98 Acórdão n.• 198-00.099 Fls. 13 conseqüência certa de aumento de tributação), hipótese que, a meu ver, não se enquadra na regra do art. 57 da Lei 8.981/95. Assim, afastada a regra do art. 57 da Lei 8.981/95, não há como negar que o inciso I do art. 41 desta mesma lei só é aplicável ao IRPJ, não alcançando a CSLL. Deste modo, na apuração da CSLL, a despesa referente a tributos com exigibilidade suspensa por força de medida judicial é dedutivel pela regra geral de apuração de tributos, que é o regime de competência, conforme, inclusive, indica o inciso II do art. 116 do CTN: "Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - II - tratando-se de situaÇãO jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." Posteriormente, com o trânsito em julgado da decisão judicial que dispensou o contribuinte do recolhimento de tributo que já foi deduzido como despesa, cabe a este recuperar essa despesa, baixando a divida que estava registrada em seu passivo contra uma conta de receita, que será oferecida à tributação da CSLL. Nesse sentido, observo pelo sitio do Tribunal Regional Federal da ia Região / Seção Judiciária de Minas Gerais, que a decisão proferida no mandado de segurança no 2001.38.00.00.3090-0 transitou em julgado em 30/11/2006, conforme registro feito em 19/01/2007. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2009. 1DE/X-- ,% 4C- SI—E OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA 13
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# Numero do processo: 19740.000542/2003-06
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 1999
IRPJ - ADICIONAL - O valor do adicional de IRPJ será determinado mediante a aplicação da alíquota de 10% (dez por cento) sobre a parcela do lucro real que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) multiplicado pelo número de meses do período de apuração.
PESSOA JURÍDICA - Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo, (artigo 45 do Código Civil).
DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - DIPJ/2000 - Presumem-se verdadeiras as informações constantes na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, apresentada pela interessada, até prova em contrário.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.061
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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# Numero do processo: 13558.001077/2003-01
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL
EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002, 2003
DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS EM DCTF
Conforme previsto no artigo 149, inciso V, do CTN, o lançamento é efetuado de oficio pela autoridade administrativa quando se comprove omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo, no exercício do lançamento por homologação.
MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO
Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano
urna relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a
estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). Por isso,
a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa
pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro.
Além disso, não há no Direito Tributário algo semelhante ao
Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que
também afasta os argumentos sobre a concomitância de multas.
RETROATIVIDADE BENIGNA
Em razão das alterações introduzidas pela Lei n° 11.488/2007, o
percentual da multa isolada deve ser reduzido para 50%.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 198-00.112
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao
recurso para reduzir a multa isolada de 75% para 50%, vencidos os Conselheiros João Francisco Bianco (Relator) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, que cancelavam toda multa isolada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Con-ea, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002, 2003 DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS EM DCTF Conforme previsto no artigo 149, inciso V, do CTN, o lançamento é efetuado de oficio pela autoridade administrativa quando se comprove omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo, no exercício do lançamento por homologação. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano urna relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). Por isso, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Além disso, não há no Direito Tributário algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os argumentos sobre a concomitância de multas. RETROATIVIDADE BENIGNA Em razão das alterações introduzidas pela Lei n° 11.488/2007, o percentual da multa isolada deve ser reduzido para 50%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO BAIANA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. CCOI/T98 Fls. 2 o o Francisco Bianco - Relator , de Oliveira Ferraz Correa - Redator Designado FORMALIZADO EM: L. 2010 Processo n° 13558.001077/2003-01 Acórdão n.° 198-00.112 ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa isolada de 75% para 50%, vencidos os Conselheiros João Francisco Bianco (Relator) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, que cancelavam toda multa isolada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Con-ea, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Máno Ságio Femandes Barroso - Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, José de Oliveira Ferraz Corrêa, João Francisco Bianco e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. 2 CCO I /T98 Fls. 3 É o relatório. 3 Processo n° 13558.001077/2003-01 Acórdão n.° 198-00.112 Relatório Tratam os presentes autos de exigência fiscal (fls 185) relativa à falta de recolhimento de CSL,L, entre os anos calendário de 1999 e 2002. A recorrente teria apurado valores nos seus livros fiscais diversos daqueles que constaram na DCTF. Além disso, a fiscalização exigiu multa isolada de 75%, por ter identificado falta de recolhimento das estimativas mensais de CSL,L, no curso do ano calendário de 2000. Intimada, a recorrente apresentou impugnação (fls 201) sustentando que não houve omissão de receita, conforme alegado pela fiscalização, pois os valores da CSLL devida foram informados nas DIRPJ correspondentes. Além disso, os valores objeto da autuação constavam nas respectivas DIRPJ, não sendo cabível, portanto, a exigência fiscal baseada na falta de declaração por parte da recorrente. Alega também que a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais é indevida, conforme reconhecido por pacifica jurisprudência administrativa; que a multa de lançamento de oficio é de natureza claramente confiscatória; e que o débito não poderia ser atualizado com base na variação da taxa Selic. A DRJ deu provimento parcial à impugnação, mantendo parte do trabalho fiscal (fls 253). Com efeito, a DRJ reconhece que a exigência fiscal está fundamentada no fato de haver divergências entre os valores constantes nas DIRPJs da recorrente e aqueles constantes nas DCTFs. Como a DIRPJ tem natureza meramente informativa, não teria ela o condão de constituir o crédito tributário. Para tanto, é necessário o preenchimento da DCTF, esta sim o instrumento de confissão de divida. Ora, como nas DCTFs apresentadas pela recorrente constavam valores de CSL,L, inferiores a aqueles que foram informados na DIRPJ, havia a necessidade de ser constituído o crédito tributário relativo a essas diferenças, o que foi feito através do presente auto de infração. Às fls 261, corista uma descrição detalhada dos critérios que foram adotados pela fiscalização para fins de apuração da CSL,L devida. Consta também nessas mesmas fls os motivos que justificaram a dedução de parcelas de recolhimentos mensais estimados de CSLL,, que não haviam sido originalmente consideradas quando da lavratura do auto de infração. Daí a decisão ter julgado procedente em parte o lançamento, com exclusão de parcela da exigência fiscal. A DRJ ainda manteve a multa isolada por falta de recolhimentos de estimativas mensais de CSL,L. Como também manteve a aplicação da taxa Selic na atualização do valor do crédito tributário. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls 271), reiterando os termos de sua manifestação anterior. CC01/T98 F Is 4 Processo n° 13558.001077/2003-01 Acórdão n.° 198-00.112 Voto Vencido Conselheiro Relator, João Francisco Bianco O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A situação de fato, objeto dos presentes autos, é incontroversa. A recorrente informou na sua escrituração comercial, livros fiscais, DIRPJ e demais documentos fiscais valores de CSLL devida divergentes daqueles lançados na DCTF. A fiscalização então, diante dessa situação de fato, lavrou o presente auto de infração sobre as diferenças de valores apuradas. A recorrente alega estar sendo apenada por omissão de receita e se insurge contra essa penalidade sob o argumento de que os valores devidos constavam de sua contabilidade, não havendo portanto que se falar em receita omitida. Incorre em evidente equívoco a recorrente. Em nenhum momento, no curso do presente processo, foi sustentado que a autuação baseava-se em receita omitida. A fiscalização simplesmente, com base no disposto no artigo 149, inciso V, do CTN, constituiu o crédito tributário que não havia sido objeto do lançamento por homologação. Com efeito, a CSLL é tributo sujeito ao lançamento por homologação, conforme reconhecido por pacífica jurisprudência administrativa. Assim sendo, deveria a recorrente calcular o valor da CSLL devida, nos termos da legislação ordinária vigente, e antecipar o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. A recorrente efetivamente apurou o valor da CSLL devida, na sua escrituração fiscal, mas constituiu o crédito tributário de somente parte dela, ou seja, do valor constante das DCTFs. As diferenças a maior entre os valores da escrituração fiscal e aqueles indicados nas DCTFs não foram objeto do lançamento por homologação. Logo, conforme previsto no artigo 149, inciso V, do CTN, deveriam ser objeto de lançamento de oficio. O dispositivo acima mencionado é claro. Ele dispõe que o lançamento é efetuado de oficio pela autoridade administrativa quando se comprove omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo, no exercício do lançamento por homologação. Pois foi exatamente isso que ocorreu! A recorrente cometeu evidente inexatidão no cálculo do valor da CSLL devida, conforme informado nas DCTFs, cabendo à autoridade fiscal constituir o crédito tributário relativo a essa diferença, através do lançamento de oficio. A exigência fiscal, portanto, encontra perfeita consonância com o artigo 149 do CTN, devendo por esse motivo ser integralmente mantida. 4 CCO 1 /T98 F1s 5 _ ão Francisco Bianco Processo n° 13558,001077/2003-01 Acórdão n.° 198-00.112 Já no que diz respeito à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais, no entanto, não há fundamento legal que a sustente. Isso porque, conforme reconhecido pela jurisprudência deste Conselho, é insubsistente a exigência cumulada da multa isolada com a multa de lançamento de oficio calculada sobre os valores exigidos por falta de recolhimento no ano calendário. Por fim, a atualização do débito deve ser feita pela variação da taxa Selic, por ser o entendimento sumulado da jurisprudência administrativa; e o possível caráter confiscatório da multa de lançamento de oficio é matéria cuja apreciação refoge à competência deste Conselho. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais de CSL,L,. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2009. 5 CCOI/T98 Fis 6 Processo n° 13558,001077/2003-01 Acórdão n,° 198-00.112 Voto Vencedor Conselheiro Relator, José de Oliveira Ferraz Correa Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele divergir quanto à multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais. A norma que estipula penalidade para o não recolhimento das estimativas está contida no art. 44 da Lei 9.430/1996, e ela deve ser aplicada ainda que tenha sido "apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente", conforme prevê o inciso IV do §1° deste artigo: "Art. 44, Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1" As multas de que trata este artigo serão exigidas: III - IV isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2', que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente;" Não vislumbro outra interpretação possível para a parte final do inciso IV, acima transcrito, senão a de que a referida multa deve ser exigida da pessoa jurídica ainda que esta tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL. Com efeito, a precisão do texto não possibilita entendimento diverso, a menos que se admita o afastamento de norma legal vigente, tarefa que não compete à Administração Tributária. Nesse passo, também é importante destacar que o texto legal diz "ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ...." e não "ainda que venha a ser apurado prejuízo fiscal ...", 6 CCO 1 /T98 Fls 7 Processo o' 13558,001077/2003-01 Acórdão o,' 198-00.112 numa clara indicação de que a multa deve ser aplicada mesmo com o período já encerrado, e não apenas no ano em curso. Tudo isso demonstra que as estimativas mensais, de fato, configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador de 31 de dezembro. Sua natureza jurídica, inclusive, a faz destoar totalmente do padrão traçado pelo art. 113 do CTN (que trata das obrigações tributárias), pois ela é uma obrigação que surge antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Seu pagamento, por outro lado, nada extingue, gerando apenas um registro contábil de crédito a favor do contribuinte, a ser aproveitado no futuro. Além disso, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96, essa obrigação existe mesmo que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSL,L,. Ou seja, existe ainda que não haja tributo devido. Portanto, não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). Por isso, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. E ainda que assim não fosse, caberia assinalar que não há no Direito Tributário algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os argumentos sobre a concomitância de multas. Finalmente, registro apenas que o percentual da referida multa deve ser reduzido para 50%, em razão das alterações introduzidas pela Lei n° 11.488/07 (retroatividade benigna). Assim, em relação à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, mas apenas para reduzi-la ao percentual de 50%. akvdas Sessões, em 30 de janeiro de 2009 or-s de ulivei á Ferraz Correa 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 13558.001077/2003-01 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 16 de dezembro de 2010. Maria Céleiçao de Sousa Rodriguesc Secretária da amara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.
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4616792
# Numero do processo: 10480.003319/2002-65
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 1998,1999 PEREMPÇÃO
O prazo para apresentação de recurso voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Não deve ser conhecido recurso apresentado após o prazo estabelecido. (Art. 33 Dec. 70.235/72).
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 198-000.090
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 1998,1999 PEREMPÇÃO O prazo para apresentação de recurso voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Não deve ser conhecido recurso apresentado após o prazo estabelecido. (Art. 33 Dec. 70.235/72). Recurso Voluntário Não Conhecido.
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# Numero do processo: 10875.002833/2002-40
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EXERCÍCIO: 1997
DECADÊNCIA
OMISSÃO DE RECEITA
As informações constantes das Declarações de Imposto de Renda
Retido na Fonte - DIRF fazem prova direta em relação às receitas
nelas indicadas pelas fontes pagadoras, caracterizando receita
omitida as diferenças entre esses valores e aqueles lançados na
DIPJ.
DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTO
0 Pis e a Cofins exigidos no lançamento de oficio, por decorrência, estão com a sua exigibilidade suspensa desde a
lavratura do auto de infração, sendo portanto indedutiveis das
bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (parágrafo 1° do artigo 41 da
Lei n. 8981, de 1995).
Decadência Rejeitada.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 198-00.057
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, REJEITAR a decadência,
vencido o Conselheiro João Francisco Bianco (Relator) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor quanto à decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA TURMA ESPECIAL 10875.002833/2002-40 151.434 Voluntário IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1997 198-00.057 21 de outubro de 2008 PEÇAS VENDAS REPRESENTAÇÕES LTDA. 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Processo n° Recurso no Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1997 DECADÊNCIA OMISSÃO DE RECEITA As informações constantes das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIR7 fazem prova direta em relação às receitas nelas indicadas pelas fontes pagadoras, caracterizando receita omitida as diferenças entre esses valores e aqueles lançados na DIPJ. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTO 0 Pis e a Cofins exigidos no lançamento de oficio, por decorrência, estão com a sua exigibilidade suspensa desde a lavratura do auto de infração, sendo portanto indedutiveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (parágrafo 1° do artigo 41 da Lei n. 8981, de 1995). Decadência Rejeitada. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEÇAS VENDAS REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, REJEITAR a decadência, vencido o Conselheiro Joao Francisco Bianco (Relator) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor quanto à decadência, nos teimos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fiv7 - Processo n° 10875.002833/2002-40 Acórdão n.° 198-00.057 CCOUT98 2 - MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Presidente Ze—f 4 1 -/IOSt DE OLIVEIRA FERRAZ CORRtA Redator Designado FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2008 2 Processo n° 10875.002833/2002-40 Acórdão n.° 198-00.057 CCOPT98 Fls. 3 Relatório Exige-se o imposto de renda da pessoa jurídica, a contribuição social sobre o lucro liquido, o Pis e a Cofins sobre receita supostamente omitida A tributação pela recorrente. A divergência entre os valores contabilizados como receita e aqueles recebidos foi identificada pela fiscalização, através do confronto das informações constantes da DIPJ e aqueles informados por terceiros na DIRF/96. 0 auto de infração foi lavrado exigindo-se a multa de 75%. Não há qualquer menção, pela fiscalização, à ocorrência de evidente intuito de fraude. Inconformada, a recorrente apresentou impugnação (fls 68) à pretensão fiscal, argumentando, em breve resumo, que: - os tributos exigidos através do auto de infração teriam sido calculados simplesmente aplicando-se as respectivas aliquotas sobre os valores supostamente omitidos, não tendo sido recompostas as respectivas bases de cálculo, como determinado pela legislação; - o crédito tributário estaria decaído, não podendo ter sido constituído, tendo em vista que, quando da lavratura do auto de infração, já teria decorrido o prazo de cinco anos contado da data da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Com efeito, os fatos geradores teriam ocorrido em 31.12.1996 e o auto de infração foi lavrado em 12.04.2002; - o crédito tributário seria indevido, pois constituído coin base em mera presunção, em desacordo com o principio da legalidade; - a compensação dos prejuízos de anos anteriores deve ser feita sem o limite de 30% previsto na Lei n. 8981, de 1995; e - por fim, o crédito tributário não deve ser corrigido pela variação da taxa Selic. A decisão recorrida manteve parte do trabalho fiscal (fls 203). A preliminar de decadência foi totalmente afastada sob o argumento de que a recorrente apurou prejuízo fiscal em 31.12.1996. Assim, como nenhum valor foi recolhido a titulo dos tributos exigidos pela fiscalização, não haveria que se falar em homologação, nos termos do artigo 150 do CTN, pois o que se homologa é o pagamento. Desse modo, sendo inaplicável a contagem do prazo decadencial prevista no parágrafo único do artigo 150 do CTN, por falta de pagamento de qualquer tributo, esta seria deslocada para o artigo 173 do mesmo Código, que estabelece, como prazo decadencial, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. E segundo esse critério, o auto de infração teria sido lavrado dentro do prazo legal. 3 Processo n° 10875.002833/2002-40 Acórdão n.° 198-00.057 CC01/T98 No âmbito da CSLL, do Pis e da Cofins, a decisão recorrida manteve o trabalho fiscal com base no disposto no artigo 45 da Lei n. 8212, de 1991, que prevê o prazo de dez anos para a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. No mérito, a decisão recorrida argüi que a caracterização da omissão de receita, com base nas informações prestadas por terceiros nas respectivas DIRFs, está em perfeita consonância com a legislação de regência, constituindo prova direta suficiente para a configuração do ilícito. E enquanto a recorrente teria declarado uma receita total de R$ 165.957,45 na DIPJ, os seus clientes teriam indicado o pagamento de R$ 489.147,40, a titulo de remuneração pela prestação de serviços, nas respectivas DIRFs. Em seu apoio, a DRJ ainda transcreve decisões do 1° Conselho de Contribuintes, no sentido por ela sustentado. No que se refere à recomposição das bases de cálculo dos tributos exigidos pela fiscalização, a decisão recorrida admitiu que o prejuízo do ano calendário de 1996, no valor de R$ 65.721,94, e a base de cálculo negativa de CSLL nesse mesmo valor, deveriam ser deduzidos do valor da receita omitida, para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, exclusivamente. Quanto aos prejuízos e bases negativas de anos anteriores, a decisão recorrida admitiu a sua compensação corn o valor da autuação, mas até o limite de 30% da receita omitida, nos termos da legislação então em vigor. Já o valor do Pis e da Cofins, exigidos na autuação, não poderiam ser deduzidos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, calculados sobre a receita omitida, porque a sua exigibilidade estava suspensa. E quando o tributo está com a exigibilidade suspensa, a sua dedutibilidade fica postergada para o momento do pagamento, conforme previsto no artigo 399 do RIR/99. Por fim, a decisão recorrida ainda mantém a atualização do crédito tributário pela variação da taxa Selic, conforme pacifica jurisprudência administrativa. Devidamente intimada da decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls 233) insurgindo-se contra o não reconhecimento da decadência do direito de constituir o crédito tributário; contra a consideração das informações das DIRFs de terceiros como prova direta da ocorrência do ilícito; contra a não compensação integral dos prejuízos e bases negativas de anos anteriores do valor do IRPJ e da CSLL; contra a não dedução da CSLL, do Pis e da Cofins da base de cálculo do IRPJ; e contra a aplicação da taxa Selic, reiterando os argumentos apresentados com a sua impugnação. o relatório. 4 Processo n° 10875.002833/2002-40 Acórdão n.° 198-00.057 7-CC01/T98 — Pls. 5 Voto Vencido Conselheiro JOÃO FRANCISCO BIANCO, Relator 0 recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. Tratam os presentes autos de exigência fiscal apurada em função da ocorrência de omissão de receita. A prova da omissão foi feita pela fiscalização através do confronto entre o valor das receitas informadas pela recorrente na sua DIPJ, relativa ao ano calendário de 1996, e as infounações obtidas de terceiros, clientes da recorrente, que informaram nas respectivas DIRFs haver efetuado pagamentos por serviços prestados, com retenção do imposto de renda na fonte, em volume superior. Antes de examinar o mérito da questão, analiso as matérias preliminares argüidas pela recorrente. A primeira delas diz respeito A. ocorrência de decadência do direto de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Essa matéria está regida pelos artigos 150 e 173 do CTN. Para melhor compreensão do raciocínio, transcrevo o teor desses dispositivos. "Artigo 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 4 0. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunCiado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Artigo 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 0 artigo 150, como se vê, regula o lançamento chamado de "por homologação", ou auto-lançamento, que ocorre quando cabe ao contribuinte o dever de calcular o valor do tributo devido e de efetuar o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. 5 ' Processo n° 10875.002833/2002-40 Acórdão n.° 198-00.057 CC01/T98 — ' Fls. 6 Como a autoridade deve homologar a atividade desenvolvida pelo contribuinte, o parágrafo 4° do artigo fixa o prazo de cinco anos para a homologação expressa, após o qual o crédito tributário fica homologado tacitamente e, conseqüentemente, extinto. Já o artigo 173 trata especificamente do prazo de extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Ele será, como regra geral, de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Excepcionalmente, caso, antes dessa data, tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário com a notificação ao contribuinte de qualquer medida preparatória nesse sentido, começa então a correr a contagem do prazo decadencial a partir dessa outra data. Os dois dispositivos tratam de matérias diversas. 0 artigo 150 regula o lançamento por homologação. E o artigo 173 regula a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. A rigor, portanto, a solução para a questão de que tratam estes autos deveria ser dada pelo artigo 173 do CTN. Rubens Gomes de Sousa, autor do projeto do CTN, comentou, sobre o artigo 150, que sua proposta era que esse dispositivo tratasse de casos excepcionais, em que a determinação do crédito, e sua extinção, seriam atribuições do contribuinte ou de terceiro, sem qualquer participação da autoridade fiscal, como o imposto de renda retido na fonte e os tributos cobrados por estampilha. Exceções, portanto, pois a regra é que todos os tributos dependem de lançamento, a teor do disposto no artigo 142 do CTN. No anteprojeto do código, essa matéria figurava em capitulo denominado "tributos que não dependem de lançamento". Somente no projeto final é que foi adotada a expressão "lançamento por homologação". E o parágrafo 4° do artigo 150 não trata propriamente do prazo decadencial do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas sim do prazo que a Administração Publica dispõe para homologar expressamente o lançamento, sob pena de ser ele homologado tacitamente. 0 fato é que, dadas as características do lançamento por homologação, e por razões de ordem prática e de conveniência da Administração Fazenddria, o que era para ser exceção acabou virando regra, e o lançamento por homologação acabou se tornando praticamente a única modalidade de lançamento adotada pelo legislador tributário hoje em dia. Regra ou exceção, não importa. 0 que importa é que o parágrafo 4° do artigo 150 (que, diga-se de passagem, não constava no projeto originalmente elaborado por Rubens Gomes de Sousa) acabou regulando indiretamente a questão da decadência, para os tributos lançados por homologação, ao estabelecer a homologação tácita do lançamento após o decurso do prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador. Ora, como o artigo 150 é norma especial, aplicável somente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve prevalecer sobre a norma geral, que é o artigo 173 e que aplicável aos tributos que se submetem a todos os demais tipos de lançamentos. Assim sendo, os tributos lançados por homologação submetem-se As regras especiais de decadência previstas no artigo 150. Caso esse dispositivo seja inaplicável - por 6 Processo n° 10875.002833/2002-40 Acórdão n.° 198-00.057 CCO I/T98 Fls. 7 ocorrência de dolo, fraude ou simulação, por exemplo - a decadência será regida pelas normas do artigo 173, que tem natureza de regra geral. E o que diz o artigo 150 sobre o assunto? Diz que o lançamento é por homologação quando o contribuinte está obrigado a apurar o montante do tributo devido e efetuar o seu recolhimento, sem prévio exame da autoridade. Logicamente que o recolhimento do tributo é feito se for esse o caso, ou seja, se houver tributo a ser recolhido. Não havendo tributo a ser recolhido, nada é devido. Mas o lançamento do tributo não deixou de ser por homologação só porque não houve apuração de valor devido! Parece claro que o tipo de lançamento aplicável ao tributo é determinado pela legislação que o instituiu. E o lançamento não deixa de ser por homologação para ser por declaração, por exemplo, só porque não foi apurado tributo devido, nos termos da legislação de regência. É por isso que a existência ou não de pagamento de tributo, ou a apuração ou não de tributo devido, é totalmente irrelevante para fins de determinação do tipo de lançamento a que o tributo se submete. E sendo o lançamento do tributo do tipo "por homologação", o regime de perda do direito de a Fazenda Pública rever o lançamento efetuado pelo contribuinte é aquele previsto no parágrafo 4° do artigo 150. 0 artigo 173 somente pode ser aplicado nos casos de inaplicabilidade do artigo 150, quais sejam, nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Essa questão já foi objeto de intensa discussão no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo aquele colegiado deliberado no sentido aqui sustentado. Confira-se a decisão proferida no acórdão n. CSRF/01-05.309, de 21.09.2005, assim ementado: "DECADÊNCIA — IRPJ e OUTROS — A existência de prejuízos, coin a conseqüente ausência de pagamento de tributos ou contribuições, não é razão para que as exações sujeitas a lançamento por homologação tenham o prazo de decadência conta Jo pelo art. 173 do CTIV, ao invés de adotar o prazo previsto no art. 150, ,¢ 4° do mesmo Código, pois o que este dispositivo homologa é a atividade exercida pelo contribuinte." Por ser pertinente, e por expor com clareza e brilho seu ponto de vista, peço vênia para transcrever parte do voto proferido pela ilustre conselheira Sandra Maria Faroni, no acórdão n. 101-94.696, de 16.09.2004. "Como tenho reiteradamente me manifestado, discordo do entendimento de que, não tendo havido pagamento, o lançamento deixa de se caracterizar como "por homologação". Considero que o lançamento por homologação, de que trata o CTN, é o lançamento tipo de todos aqueles tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. E a natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura imposto a pagar (pir exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou, no caso de Imposto de Importação, se for o caso de al/quota reduzida a zero). 0 que define 7 ' Processo n° 10875.002833/2002-40 Acórdão n.° 198-00.057 se o lançamento é por declaração ou homologação é a legislação do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. A legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo: a) preste a autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue do lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art.147): ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra a (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IO dá ensejo ao lançamento de oficio, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, p. único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: (1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos caso de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo (art. 173, inc. I); ou (2) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado (art. 173, parágrafo único). No caso da letra b (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de oficio (art. 149, inc. V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de oficio, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4o), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. Essa regra é excepcionada na ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesses casos, segundo a melhor doutrina, o prazo decadencial passa a ser regido pelo art. 173, inciso I, do CTN, em razão do comando especifico emanado do § 4o, in fine, do art. 150. E que, inexistindo regra especifica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo, simulação e conluio, deve ser adotada a regra geral, esta contida no art. 173, tendo em vista que nenhuma relação jurídico- tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. Nessa ordem de idéias, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência para o lançamento de oficio depende da modalidade de lançamento prevista na legislação especifica do tributo. Para os tributos cuja legislação preveja como sistemática de lançamento o "por homologação", o dies a quo para a contagem do prazo de cinco anos será : (I) o da ocorrência do fato gerador, como regra geral: (2) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o CC01/1-98 Fls. 8 Processo n° 10875.00283312002-40 Acórdão n.° 198-00.057 CCOI/T98 Fls. 9 imposto poderia ter sido lançado, para os casos de dolo, fraude ou simulação. Uma vez que o imposto de renda é tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo inicial é a data de ocorrência do fato gerador, que, de acordo com o § 1° do art. I° da Lei 9.430/96, em se tratando de incorporação, fusão ou cisão, é a data do evento ". Nada tenho a acrescentar ao exposto acima. Parece claro, portanto, que, havendo ou não recolhimento de tributo, o IRPJ sera sempre um tributo sujeito ao lançamento por homologação. E sendo assim, a homologação tácita do lançamento dar-se-á sempre após o decurso do prazo de cinco anos contado da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Pois bem. Feito esse esclarecimento inicial, passo ao exame do caso dos autos. A recorrente apurou prejuízo fiscal e base de calculo negativa de CSLL em 31.12.1996 e, em função disso, deixou de efetuar qualquer recolhimento a titulo de IRPJ e de CSLL. Nessa data ocorreram os fatos geradores dos dois tributos, nos termos da respectiva legislação de regência. Após o decurso do prazo de cinco anos contado dessa data, ou seja, em 31.12.2001, houve a homologação tácita do lançamento. Não foi aplicada multa qualificada A. exigência fiscal. Isso quer dizer que a fiscalização não identificou a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio na atividade da recorrente. Também não consta nos autos qualquer indicação da ocorrência de dolo ou simulação, o que faz com que a matéria relativa a decadência seja regida pelo parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. 0 auto de infração foi lavrado em 12.04.2002. Diante disso, é evidente que nessa data a Fazenda Pública j á havia decaído do seu direito de constituir o crédito tributário de que tratam estes autos. E esse raciocínio se impõe tanto para o IRPJ e a CSLL, cujos fatos geradores ocorreram em 31.12.1996, como para o Pis e a Cofins, cujos fatos geradores ocorreram no curso do ano calendário de 1996. Assim sendo, por todas as razões acima expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, reconhecendo a ocorrência da decadência do direito A. constituição do crédito tributário. Ocorre que esta E. Camara houve por bem decidir em sentido contrário ao aqui sustentado, por voto de qualidade. Desse modo, como restei vencido nessa parte, prossigo no exame dos demais pontos argüidos pela recorrente em sua defesa. 0 primeiro deles diz respeito ao fato de as informações prestadas por terceiros, clientes da recorrente, através das suas DIRFs, não constituírem prova da ocorrência de omissão de receita, mas mero indicio, devendo a fiscalização aprofundar o trabalho fiscal para angariar novas e irrefutáveis provas de sua ocorrência. A alegação não procede. Essa matéria já foi objeto de exame neste Conselho, tendo a jurisprudência administrativa se consolidado no sentido sustentado pela decisão recorrida. Transcrevo abaixo, a titulo exemplificativo, as ementas de algumas decisões. Q 9 ' Processo n° 10875.002833/2002-40 AcOrd5o n.° 198-00.057 CCOUT98 Fls. 10 "Acórdão 101-95368 de 2601:2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS — 1996- PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PROVA — PRELIMINAR — NULIDADE - As informações constantes das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRE fazem prova direta em relação as receitas nelas indicadas pelas fontes pagadoras, mormente quando a recorrente não logra comprovar as diferenças que entende existir. OMISSÃO DE RECEITAS — provada a diferença entre a receita declarada e os valores informados na DIRF das Sociedades Seguradoras como tendo sido pagos a recorrente a titulo de comissões, correto, o lançamento tributário tendo por base a omissão de receitas. Acórdão 102-48702 de 09.08.2007 1RPF — OMISSÃO DE RECEITA - PRODUÇÃO DE PROVAS. Os pagamentos efetuados e a retenção do imposto de renda na fonte, declarados na DIRF, sem que o beneficiário os tenha submetido a tributação na declaração de ajuste anual, caracteriza a prática de omissão de receitas. A improcedência do lançamento somente se viabiliza se o beneficiário desses rendimentos apresentar provas de que referidos valores constantes da DIRE seriam infundados. Recurso negado. Acórdão 108-07030 de 09.07.2002 IRPJ/ LUCRO PRESUMIDO/ RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - legitimo o lançamento de oficio, quando comprovado através do cotejo dos valores declarados na DIRPJ com as DIRF's, que o sujeito passivo adota a prática de registrar na escrituração contábil, apenas, parte da receita auferida." 0 argumento trazido pela recorrente, portanto, não é suficiente para invalidar o trabalho fiscal. Passo ao exame do segundo ponto argüido pela recorrente, qual seja, a compensação integral dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas de CSLL de anos anteriores, sem a aplicação do limite de 30% previsto na legislação. Essa matéria também está pacificada na jurisprudência administrativa, tendo sido inclusive objeto da Súmula n. 3 do 1° Conselho de Contribuintes, do seguinte teor: "Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido ern, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa". Sem razão, também neste ponto, a recorrente. Sustenta ainda a recorrente que o Pis e a Cofins exigidos pela fiscalização deveriam ser deduzidos do valor do IRPJ e da CSLL apurados nestes autos, tendo em vista que na data da lavratura do auto de infração a sua exigibilidade não estava suspensa. Processo n° 10875.002833/2002-40 Acórdão n.° 198-00.057 CC01/T98 Fls. 11 São novamente improcedentes os argumentos expendidos pela recorrente. Na verdade, quando da lavratura do auto de infração a exigibilidade do crédito tributário já está suspensa. Tanto isso é verdade que, mesmo antes da apresentação da impugnação pelo contribuinte, a Fazenda Pública não pode promover qualquer ato de cobrança do crédito. Justamente porque a sua exigibilidade está suspensa. Ora, estando suspensa a exigibilidade do crédito, aplica-se ao caso o disposto no artigo 41, parágrafo 1 0, da Lei n. 8981, de 1995. Esse dispositivo prevê que os tributos são dedutiveis na determinação do lucro real segundo o regime de competência (regra geral). Mas excepcionalmente esse critério não é aplicável quando a exigibilidade do tributo estiver suspensa (parágrafo 10 do artigo 41). Como se vê, o texto legal é claro ao restringir a dedutibilidade do tributo quando a sua exigibilidade estiver suspensa. No caso aqui em exame, a exigibilidade do Pis e da Cofins de que tratam estes autos está suspensa, desde a lavratura do auto de infração. Logo, a sua dedutibilidade somente será admitida quando a decisão proferida neste processo, pela procedência da exigência fiscal, transitar em julgado. Por fim, argüi ainda a recorrente que o valor do crédito tributário não deve ser atualizado de acordo com a variação da taxa Selic no período, por ser dita atualização inconstitucional. Essa matéria encontra-se pacificada neste Conselho, em sentido contrário ao sustentado pela recorrente. Confira-se o teor da Súmula n. 4 do 1° Conselho de Contribuintes. Diante de todo o exposto, e considerando que foi superada a questão da decadência, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 21 de outubro de 2008. /i /- Jif. AO FRANCISCO :- a-- BiAc 1N c 0 n,-.... ' 11 Processo n° 10875.002833/2002-40 AcOrd5o n,° 198-00.057 CCOUT98 Fls. 12 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator Designado Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, que as apresentou com extrema elegância e clareza, peço vênia para dele divergir quanto aos critérios adotados na contagem do prazo decadencial. Primeiramente, considero oportuno registrar que o Supremo Tribunal Federal — STF aprovou em 12/06/2008 a Súmula Vinculante n° 8 (publicada em 20/06/2008), declarando inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212/1991, que previa o prazo decadencial de 10 anos para o lançamento das Contribuições destinadas A. Seguridade Social. Assinalo também que, nos termos do art. 103-A da Constituição, essa sumula deve ser observada pela Administração Pública. Deste modo, a análise da decadência para todos os tributos e contribuições aqui envolvidos deve estar pautada nos prazos do Código Tributário Nacional — CTN, cabendo decidir, portanto, entre a contagem pelo § 4° do art. 150 do CTN, ou pelo inciso I do art. 173 desse mesmo código. Para o deslinde dessa questão, sustento o entendimento de que a incidência do prazo decadencial previsto no art. 150 do CTN exige que tenha havido, por iniciativa do contribuinte, a apuração de tributo devido e o pagamento deste, no exato montante em que apurado. E devo explicar o porque desta interpretação. Conforme o referido artigo 150, que trata do lançamento por homologação, o que se homologa é uma "atividade" do contribuinte, que culmina com o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, a homologação não diz respeito a um pagamento qualquer, feito ao acaso, mas a um pagamento que decorre de uma apuração, realizada a partir das operações intelectivas que estão discriminadas no art. 142 do CTN. É nessa acepção, a meu ver, que deve ser entendida a expressão "atividade" constante do art. 150. E embora sabendo que a tarefa de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido (art. 142), realizada pelo contribuinte, não produza os mesmos efeitos que o ato de lançamento propriamente dito, que é privativo da administração, não se pode negar que tais operações estão abarcadas na idéia de "atividade" do art. 150, a ser homologada posteriormente, pois não seria razoável que a lei obrigasse o contribuinte a um pagamento qualquer, a um simples ato, sem uma tarefa de apuração prévia, pela qual se configura a idéia de "atividade". Além disso, o juizo que se faz de um pagamento em si, visto isoladamente, não urn juizo de homologação (no sentido de aprovação, validação, etc.), mas apenas urn juizo de existência (ocorreu ou não ocorreu). 12 Processo n° 10875.002833/2002-40 Acórdão n.° 198-00.057 CCOI/T98 Fls. 13 0 que se homologa, na verdade, é a correção do pagamento em relação ao crédito tributário. Trata-se, portanto, de um juizo relacional (de validade). É esta concepção que, no meu entendimento, fundamenta o tratamento diferenciado para aquele que cumpre com as tarefas previstas no caput do art. 150, tratamento que se manifesta no encurtamento do prazo decadencial para que a fiscalização possa exigir tributo além daquele já apurado e recolhido pelo contribuinte. Ou seja, não agindo o fisco no prazo estabelecido pelo § 40 do art. 150 do CTN (5 anos contados do fato gerador), considera-se correta a apuração feita pelo contribuinte, e definitivamente extinto o crédito tributário pelo pagamento anteriormente realizado. Mas parto do principio de que antes de se inserir no parágrafo, a situação deve estar primeiramente abrangida pelo caput do dispositivo legal, segundo um juizo de tipicidade para o caso concreto, e não em função apenas do regime de tributação genericamente adotado pela legislação do tributo, conforme defende a conhecida teoria objetiva, também chamada teoria do regime jurídico. O esclarecimento é relevante, porque para essa teoria objetiva (ou do regime jurídico) a análise da subsunção ao art. 150 do CTN, bem como da decadência prevista em seu § 4°, prescinde da apuração de tributo devido, da existência de pagamento deste tributo, etc. Contudo, penso que a extinção definitiva do crédito tributário pelo § 40 do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, so ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juizo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo. Do que se disse ate agora, é importante perceber, então, que o caput do art. 150 do CTN estabelece requisitos (tipicidade) para a inclusão nesta "modalidade de lançamento", ou melhor, nesta forma de tributação, de onde surgem os seus respectivos efeitos, dentre eles aquele previsto no § 4° (extinção definitiva do crédito pela homologação tácita). E nesse passo, também é possível vislumbrar outras hipóteses excludentes do art. 150 do CTN, além daquelas também previstas em seu § 4° (Dolo, Fraude e Simulação). Estas outras hipóteses se dão precisamente pelo caput do artigo. Ou melhor, são aquelas situações que não se incluem nele. Tal interpretação baseia-se, primeiramente, nas fundamentais diferenças quanto aos efeitos jurídicos que decorrem da apuração de tributo a recolher e da situação oposta a esta, ou seja, da apuração de valores negativos (prejuízo fiscal, base de cálculo negativa, saldo negativo de tributo, saldo credor nos tributos não-cumulativos, etc.). Enquanto que no primeiro caso o contribuinte se apresenta corno devedor de tributo, no outro ele se afigura como credor de um direito, situações que são juridicamente bastante distintas, e que se traduzem por efeitos jurídicos também distintos. De fato, apresentando-se o contribuinte corno devedor de tributo, o primeiro e único efeito a se vislumbrar é o prazo que corre contra o fisco para que esse possa exigir valor maior que o já apurado e recolhido pelo contribuinte, ao passo que da outra situação decorrem efeitos jurídicos variados, dentre os quais se destacam primeiramente as exigências legais 13 Processo n° 10875.002833/2002-40 AcOrd5o n.° 198-00.057 CC01/T98 F1s. 14 contra-o contribuinte,-para que possa fruir de seu direito (prazo para repetição do indébito, condições para compensação de prejuízos ou de créditos acumulados, etc.). nesse segundo contexto, inclusive, que se insere o chamado lançamento sem credito tributário, previsto no art. 9° do PAF (Decreto 70.235/1972), e realizado para reduzir valores a restituir ou prejuízo fiscal, por exemplo. 0 caso que mais ilustra o que se pretende demonstrar aqui é aquele em que na véspera de ocorrer a homologação tácita relativa a um pagamento realizado anteriormente, o contribuinte desconstitui a sua situação jurídica inicial, pela retificação de sua declaração, apurando indébito (valor a restituir), sem que estejam configurados dolo, fraude ou simulação. Nestas circunstâncias, seguindo-se A. risca a teoria objetiva atrás mencionada, e diante do tempo exíguo, nada restaria A fazenda send() restituir o valor pleiteado, posto que para negar a restituição precisaria reverter o procedimento de apuração do indébito, o que demandaria a realização do próprio ato de lançamento, que certamente, quando concluído, já estaria fulminado pela decadência. Tal entendimento, com efeito, não é razoável. Nesses casos, deve ser dado ao fisco um maior prazo para a apuração do tributo relacionado ao indébito, e esse maior prazo s6 pode ser aquele previsto no art. 173 do CTN, ou então outro que também seja superior Aquele do § 4° do art. 150 do CTN. Nesse sentido, ressalto que a sistemática atual do processamento de restituição via pedido de compensação (PER-DCOMP) não deixa dúvidas de que nos casos de apuração negativa de tributo, o fisco acaba possuindo um prazo que sempre ultrapassa aquele previsto no § 4° do art. 150 do CTN, para rever a apuração no período em que o indébito foi gerado, de modo a reduzir, se for o caso, o seu valor. O § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 deixa isso bem evidente: "Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgdo.(Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) § I° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 2° A compensação declarada it Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação.(Incluido pela Lei n°10.637, de 2002) § § 4° 14 Processo n° 10875.002833/2002-40 Acórdão n.° 198-00.057 CCOI/T98 Fls. 15 5" 0 prazo para .homologação da _compensação ..declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003)" (grifos acrescidos) Ocorre que, por envolver prazo decadencial, bem como a extinção definitiva de crédito tributário, o art. 150 traz em si uma conclusividade que não admite mitigação, isto 6, ou este dispositivo incide plenamente para a produção de todos os seus efeitos (inclusive para que o contribuinte não possa mais solicitar restituição após a homologação tácita, ou, caso a tenha solicitado antes disso, para que o fisco não possa negá-la após o transcurso daquele mesmo prazo), ou não incide. De fato, por uma questão de coerência sistêmica, a incidência do art. 150 deve blindar o crédito tributário objeto da homologação tácita, afastando a possibilidade de qualquer outra análise e controvérsia posterior sobre o mesmo, tanto pelo fisco, quanto pelo contribuinte. Mas, como visto, há situações em que isso não ocorre. forçoso concluir, então, que o art. 150 do CTN não abarca os casos em que a análise fiscal vai se iniciar com um juizo sobre pedido de restituição, ou sobre prejuízo apurado. 0 art. 150, definitivamente, não estabelece prazo para isso, mas sim para as situações em que da atividade desempenhada pelo contribuinte, voltadas à apuração do tributo, resulta valor positivo, ou seja, valor de tributo devido. E se a lei concede mais prazo ao fisco nos casos em que o contribuinte recolhe valor maior do que apurou como devido, não seria razoável entender que a lei concederia prazo menor para os casos em que o contribuinte nada apura como débito, ou nada recolhe. Nessa linha de raciocínio, o outro indispensável elemento para a subsunção ao art. 150 do CTN é o pagamento do tributo que foi apurado pelo contribuinte. Tal requisito impõe-se não s6 pelo que se disse ao longo de todas essas considerações, mas pelo próprio texto do citado artigo: "Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,sç' 4° Se a lei não fixar prazo a homologagão, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifos acrescidos) Portanto, são essas razões que me levam a concluir que a subsunção a este dispositivo, para efeito inclusive da contagem do prazo decadencial previsto em seu § 4 0, não pode prescindir da apuração de tributo devido e de seu respectivo recolhimento, no exato montante em que apurado pelo contribuinte. 15 Processo n° 10875.002833/2002-40 Acórdão n.° 198-00.057 CCO I/T98 Fls. 16 Com efeito, a incidência do art. 150 exige não apenas uma tipicidade especifica (apuração e recolhimento de tributo por parte do contribuinte), mas também a observância do principio da boa-fé objetiva. Feitas as devidas digressões, ressalto que não houve apuração e recolhimento dos tributos envolvidos, o que leva a contagem do prazo decadencial para a regra do art. 173 do CTN. Assim, o prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado esgotou-se em 01/01/2003. Como o lançamento foi realizado em 12/04/2002, concluo que o direito de lançar ainda não se encontrava extinto pela decadência. Dessa forma, e com a devida vênia, divirjo do ilustre relator do caso, para afastar a preliminar de decadência. Sala das Sessões-DF, em 21 de outubro de 2008. ‘.-76; ••- -t- • /0St DE OLIVEIRA FERRAZ CORRtA 16
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