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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Decisão
6928382 #
Numero do processo: 10930.001640/00-27
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.711
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
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DRJ em Porto Alegre - RS RESOLUÇÃO N° 202-00.711 1 2 'CC-MF j FI. • • i Vistos~ relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE ROLÂNDIA LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004 i I I ~~ ~-rh' ~tííf~ntique pfíilielf8T<?rf?{~ Presidente.,;,:"':""") : <;.•;:~;ft;fiG~~ "',k:."',~ c::.../G~~-= ApJôrifo 'Carlos Bueno Ribeiro Relator I Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), R<;limar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra J3astos Manatta e Cláudia de Souza Arzua (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 • Processo n° Recurso n° Recorrente I Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10930.001640/00-27 123.320 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE ROLÂNDIA LTDA. I RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO I "CC-MF IFI. • • I Trata-se o presente processo de lançamento de oficio para restabelecer a exigência relativa ao não destaque do IPI nas notas fiscais correspondentes às saídas, no período de 01/01/95 a 31/03/97, de açúcar cristal marca COROL SUP., classificado no código 1701.11.0100 da TIPI/88. Esta exigência já havia integrado um outro lançamento, que teve, por revisão de oficio, essa parte suprimida, à vista do advento da Instrução Normativa SRF nO67/98. A suspensão da eficácia deste ato pelo Ato Declaratório Normativo n° 42, de 02/06/2000, deu causa ao lançamento em tela. A Recorrente, para afastar a indigitada exigência, articulou razões relacionadas com os princípios constitucionais que informam o IPI, com as especificidades da tributação do açúcar no regime estabelecido pela Lei n° 8.393/91 c/c Decreto n° 420/92, bem como com disposições da IN n° 67/98, cuja eficácia encontrava-se restabelecida à época da interporsição das peças de defesa. Observa-se, ainda, que algumas dessas razões encontram-se sob apreciação na esfera judicial. I Dentre as razões de defesa também inclui e merece ser realçada aquela em que a Recorrente contesta a classificação do produto adotada no auto de infração, a despeito de ser a mesma que ela própria r~gistrou nas notas fiscais em questão, protestando que as características do produto acarretam a sua classificação no código 1701.99.9900, cuja alíquota de IPI no período seria zero. ! I Tendo. em vista que a classificação de produto na TIPI decorre de sua especificidade em face das regras de classificação, tenho que o fato de o Fisco adotar no lançamento a mesma classificação fiscal registrada nas notas fiscais não impede o contribuinte de instaurar o litígio sob bste aspecto, conforme ocorrido na hipótese dos autos. Assim .sendo, como a competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais de que trata o art. 25 do Decreto nO70.235, de 06 de março de 1972, alterado pela Lei nO 8.748, de 09 de dezembro de 1993, cuja matéria, objeto de litígio, decorra de lançamento de oficio de classificação de mercadorias relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, por força do Decreto nº 2.562, de 27.04.98 (DOU de 28.04.98), foi transferida para o Terceiro Conselho de Contribuintes, voto no sentido de declinar da competência para julgamento deste processo e pelo seu encaminhamento àquele Egrégio Conselho. ! Sala da~ Sessões, em 06 de julho de 2004 2 00000001 00000002

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