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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9990169 #
Numero do processo: 10314.720547/2018-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre os fundamentos e o dispositivo do Acórdão embargado é dever o provimento dos Aclaratórios.
Numero da decisão: 3401-011.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, dando-lhe provimento somente com efeitos integrativos, alterando o dispositivo do voto embargado para o seguinte: “Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira”. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre os fundamentos e o dispositivo do Acórdão embargado é dever o provimento dos Aclaratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, dando-lhe provimento somente com efeitos integrativos, alterando o dispositivo do voto embargado para o seguinte: “Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira”. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 05 47 /2 01 8- 82 Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 Relatório 1.1. Trata-se de Embargos de Declaração contra Acórdão desta Turma de Relatoria da Conselheira Fernanda e que fui designado como Redator do Voto Vencedor, assim ementado: REVISÃO ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO PARAMETRIZADA EM CANAL VERMELHO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO CARACTERIZADA. O despacho aduaneiro por meio de canais de conferência que não sejam o verde, por resultarem em fiscalização efetiva (não automática/eletrônica) das informações prestadas pelo sujeito passivo como condição indispensável ao desembaraço das mercadorias, representam ato administrativo próprio do auditor-fiscal, o qual é regulamento e vincula o sujeito passivo, sendo instrumento genuíno à fiscalização e ao lançamento fiscal. Portanto, trata-se de procedimento pelo qual há clara fixação de critério jurídico do qual cabe, inclusive, discussão pelo contribuinte por meio de manifestação de inconformidade e que poderá ensejar auto de infração. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI 3. COMPARAÇÃO. A RGI3 somente deve ser utilizada se houver confronto no mesmo nível da NCM. Subposição de primeiro nível somente é comparável a subposição de primeiro nível, não o é com subposição de segundo nível ou com subitem de qualquer nível. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX TARIFÁRIO. O benefício fiscal nomeado de Ex tarifário é concedido para a descrição da máquina e não para a classificação fiscal. Assim, do mesmo modo que a incorreção na classificação fiscal não impede o gozo do benefício, o enquadramento do maquinário no benefício não impede a multa por classificação fiscal incorreta. 1.2. Em sua peça, a Embargante alega contradição entre os fundamentos do acórdão e o resultado de julgamento, pois, embora tenha sido cancelado a autuação apenas em parte, o dispositivo menciona o cancelamento da “totalidade do crédito tributário lançado”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Na forma do voto da sempre Justa Conselheira Fernanda, no auto de infração objeto do presente PAF foram lançados 1) multa por classificação fiscal incorreta, 2) multa por ausência de LI e 3) diferença entre os tributos recolhidos e os efetivamente devidos (todos com os respectivos consectários legais). 2.2. No tópico de número 2 do voto da Conselheira Fernanda, esta afastou os três lançamentos (multa por classificação fiscal incorreta, multa por ausência de LI e diferenças tributárias) de todas as mercadorias parametrizadas em canal vermelho de conferência; no que foi acompanhada por seus pares (este redator incluso) – ao menos, em número suficiente para reversão do lançamento. Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 2.2.1. Porém, constata a Conselheira Fernanda (bem atenta aos autos) que também foram lançados tributos e sanções aduaneiras em mercadorias parametrizadas em outros canais de conferência. Conforme demonstrado pela recorrente, parte das importações objeto do lançamento, e cujo desembaraço aduaneiro ocorreu em anos diferentes e com espaçamento temporal entre as operações, dizem respeito a mercadorias importadas que foram desembaraçadas em canal vermelho. (...) Nestes termos, voto pela nulidade do lançamento ora analisado de forma completa em razão de as fiscalizações físicas terem se dado, ainda que alternadamente com outro canais de despacho, ao longo de todo o período autuado. Alternativamente, caso a Turma discorde desse posicionamento, entendo que, ao menos as DIs objeto de canal vermelho necessitam ser excluídas do lançamento, visto que estas foram objeto de fiscalização efetiva e incontestável em momento anterior à lavratura do AI. 2.2.1.1. Neste ponto, como se infere do voto, o lançamento foi integralmente mantido (ao menos, a priori); ou seja, a Turma discordou do primeiro posicionamento de nulidade, mas concordou que “ao menos as DIs objeto de canal vermelho necessitam ser excluídas do lançamento”, o que levou a Conselheira Fernanda a analisar os demais argumentos da Embargada no tópico 3. 2.3. No tópico 3 a Conselheira Fernanda apresenta fortes razões para o afastamento do lançamento com fundamento no acerto da classificação fiscal da Recorrente. Todavia, estas razões foram afastadas por outras levantadas por esta Turma e expressas em voto que fui agraciado com a redação. Assim, para as mercadorias não parametrizadas em canal vermelho, foi mantida a multa por erro de classificação fiscal. 2.4. Ao final, como a Conselheira Fernanda concordou com a classificação fiscal adotada pela Embargada, para essa nobre Julgadora restou prejudicada a análise da multa por ausência de Licença de Importação. Acontece que, vencida a tese da correção da classificação fiscal, ressurgiu o debate acerca da multa por ausência de Licença de Importação. 2.5. Nos debates, embora não esteja expresso no Acórdão, restou definida a impossibilidade de aplicação de multa por falta de licenciamento visto que, a) a mercadoria encontrava-se corretamente descrita e não houve constatação de dolo ou fraude da Embargada, o que leva ao afastamento da sanção com base no Ato Declaratório Normativo COSIT 12/1997, b) não se tratava de caso de falta de licença, mas de licença incorretamente emitida, c) para ambas as classificações o licenciamento era não automática. 2.5.1. Desta forma, o crédito decorrente da aplicação de sanção aduaneira por ausência de licença de importação foi afastado para as demais operações de importação (parametrizadas em outros canais de conferência) – e, daí, talvez, a confusão redacional, que há de ser corrigida ao ser alterada para a seguinte: Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 Branco., (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço dos Embargos de Declaração dando-lhe provimento somente com efeitos integrativos, alterando o dispositivo do voto embargado para o seguinte: Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco., (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 561DF CARF MF Original

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6986870 #
Numero do processo: 11829.720034/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 03/07/2007 a 20/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. VÍCIO DE OMISSÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FALTA DE ANÁLISE DO CÓDIGO NCN ADOTADO NO LANÇAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO. Em processos administrativos que decorrem de divergência na classificação fiscal de produtos importados pelo contribuinte, é essencial que a autoridade julgadora enfrente e se manifeste acerca da legalidade do código NCM adotado pela Fiscalização no lançamento, pois a revisão de legalidade é do ato administrativo do lançamento. A conclusão no sentido de que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte está incorreta não leva necessariamente à conclusão de que a classificação fiscal realizada pela Fiscalização no lançamento está correta, sendo possível que a autoridade julgadora entenda que o código NCM adotado pelo contribuinte é equivocado, mas mesmo assim determine o cancelamento do lançamento, quando este adotar como fundamento classificação fiscal também equivocada e entender a autoridade julgadora que o correto é um terceiro código NCM. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DISPLAY DE CRISTAL LÍQUIDO (LCD). CÓDIGO NCM 8529.9020. Está correta a classificação fiscal para a importação de Display de Cristal Líquido (LCD) adotada no lançamento, no código NCM 8529.9020 (“Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28. / De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28”), quando os produtos importados se destinam exclusiva ou principalmente aos aparelhos da posição 85.28.
Numero da decisão: 3401-003.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos embargos de declaração apresentados para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, entendendo correta a classificação fiscal adotada pela Fiscalização, vencido o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator, que preferiu seu voto no sentido de dar provimento integral aos embargos de declaração, com efeitos infringentes; e o Conselheiro André Henrique Lemos, que votou para que fosse dada ciência à Fazenda Nacional, em razão de possíveis efeitos infringentes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira. Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente substituto. Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator. Augusto Fiel Jorge d'Oliveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente Substituto), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Cleber Magalhães (Suplente convocado), Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente). Participou do julgamento, em substituição ao Conselheiro Rosaldo Trevisan, o Conselheiro suplente Cleber Magalhães.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos embargos de declaração apresentados para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, entendendo correta a classificação fiscal adotada pela Fiscalização, vencido o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator, que preferiu seu voto no sentido de dar provimento integral aos embargos de declaração, com efeitos infringentes; e o Conselheiro André Henrique Lemos, que votou para que fosse dada ciência à Fazenda Nacional, em razão de possíveis efeitos infringentes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira. Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente substituto. Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator. Augusto Fiel Jorge d'Oliveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente Substituto), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Cleber Magalhães (Suplente convocado), Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente). Participou do julgamento, em substituição ao Conselheiro Rosaldo Trevisan, o Conselheiro suplente Cleber Magalhães.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 3.759          1 3.758  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11829.720034/2012­49  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­003.959  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Embargante  Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda.  Interessado  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 03/07/2007 a 20/06/2011  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. VÍCIO DE OMISSÃO.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  FALTA  DE  ANÁLISE  DO  CÓDIGO  NCN  ADOTADO NO LANÇAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO.   Em processos administrativos que decorrem de divergência na classificação  fiscal de produtos importados pelo contribuinte, é essencial que a autoridade  julgadora  enfrente  e  se  manifeste  acerca  da  legalidade  do  código  NCM  adotado pela Fiscalização no  lançamento,  pois  a  revisão de  legalidade  é do  ato administrativo do lançamento.   A conclusão no sentido de que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte  está  incorreta  não  leva  necessariamente  à  conclusão  de  que  a  classificação  fiscal realizada pela Fiscalização no lançamento está correta, sendo possível  que  a  autoridade  julgadora  entenda  que  o  código  NCM  adotado  pelo  contribuinte é equivocado, mas mesmo assim determine o cancelamento do  lançamento,  quando  este  adotar  como  fundamento  classificação  fiscal  também  equivocada  e  entender  a  autoridade  julgadora  que  o  correto  é  um  terceiro código NCM.   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  DISPLAY  DE  CRISTAL  LÍQUIDO  (LCD).  CÓDIGO NCM 8529.9020.  Está  correta  a  classificação  fiscal  para  a  importação  de  Display  de  Cristal  Líquido (LCD) adotada no lançamento, no código NCM 8529.9020 (“Partes  reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das  posições 85.25 a 85.28. / De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28”), quando  os  produtos  importados  se  destinam  exclusiva  ou  principalmente  aos  aparelhos da posição 85.28.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 34 /2 01 2- 49 Fl. 3759DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.760          2 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos  embargos de declaração apresentados para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes,  entendendo  correta  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Fiscalização,  vencido  o  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  Relator,  que  preferiu  seu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  integral  aos  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes;  e  o  Conselheiro  André Henrique Lemos, que votou para que fosse dada ciência à Fazenda Nacional, em razão  de  possíveis  efeitos  infringentes.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Augusto Fiel Jorge D'Oliveira.  FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Presidente substituto.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.  AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA ­ Redator designado.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida  (Presidente  Substituto),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira, Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Cleber Magalhães  (Suplente  convocado),  Tiago  Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (Vice­Presidente). Participou do  julgamento, em substituição ao Conselheiro Rosaldo Trevisan, o Conselheiro suplente Cleber  Magalhães.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte  em  10/04/2017  contra  o  Acórdão  CARF  nº  3401­003.111,  proferido  em  sessão  de  25/02/2016,  de  minha  relatoria, que possui a ementa abaixo transcrita:  "Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 03/07/2007 a 20/06/2011  PROVA  PERICIAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INDEFERIMENTO.  O  indeferimento do pedido de realização de perícia não caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  demonstrada  a  desnecessidade  de  produção  de  novas provas para formar a convicção do aplicador.  DECADÊNCIA.  RECONHECIMENTO.  Reconhecimento  da  extinção  por  decadência  dos  créditos  relativos  a  lançamentos  efetuados  com  base  em  declarações  de  importação  registradas  anteriormente  a  30/10/2007,  inclusive,  (II, IPI, PIS­Importação e Cofins­Importação).  REVISÃO  ADUANEIRA.  IMPORTAÇÃO.  Artigo  54  do  DL  37/1966.  É de cinco anos, a contar da data do registro da DI, o prazo para a autoridade  proceder á revisão aduaneira das importações. O artigo 54 do DL 37/1966 é lei  que autoriza a administração rever as declarações prestadas por contribuinte e  Fl. 3760DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.761          3 os  lançamentos  pendentes  de  homologação.  Independentemente  do  canal  em  que  se efetivou o despacho aduaneiro,  o  resultado da  revisão assim  realizada  não  significa  mudança  de  critério  jurídico.  Aplica­se  o  artigo  146  do  CTN  apenas  naquilo  que  a  revisão  divergir  com  relação  ao  anteriormente  estabelecido por exigência formal da autoridade  fiscal no despacho aduaneiro  ou  em  revisão  antecedente,  e  que  tenha  sido  integrado  definitivamente  na  declaração  em  análise.  Somente  nessa  situação  a  revisão  aduaneira  estará  concidionada pelo disposto no artigo 149 do CTN. O artigo 54 do DL 37/1966  também autoriza a revisão dos lançamentos homologados.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DISPOSITIVOS DE CRISTAL LÍQUIDO. PAINÉIS  LCD. O produto  identificado  como  "dispositivos  de  cristal  líquido  ­  LCD" ou  "Painéis LCD", quando destinado "exclusiva ou principalmente" aos aparelhos  das  posições  8527  ou  8528,  não  pode  ser  classificado  no  código  NCM  9013.80.10.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  PARTE  FINAL  DO  INCISO  I  DO  ARTIGO  7°  DA  LEI  N°  10.865/2004.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  559.007,  ao  qual  foi  aplicado  o  regime  da  repercussão  geral,  declarou  a  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  inciso  I  do  artigo  7°  da  Lei  n°  10.865,  de  30/04/2004,  tendo  afastado  da  norma,  conseqüentemente,  o  alargamento  do  conceito  de  valor  aduaneiro  decorrente  da  expressão  "acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições". Em sintonia com aludida decisão a redação atual do dispositivo  em  comento  estabelece,  simplesmente,  que  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  ­  importação e da COFINS ­  Importação sobre "a entrada de bens estrangeiros  no território nacional" (inciso I do caput do artigo 3°) será "o valor aduaneiro",  redação a qual foi dada pelo artigo 26 da Lei n° 12.865, de 09/10/2013.  MORA  E  PENALIDADES  NA  REVISÃO  ADUANEIRA  DE  MUITAS  IMPORTAÇÕES. AFASTAMENTO. Apesar de não se tratar de uma mudança de  critério  jurídico,  a posição  firmada a partir da  revisão aduaneira que nega a  prática  reiterada  das  autoridades  do  despacho,  exercidas  individualmente,  configura a  situação para a qual  se deve  invocar a aplicação da  lei  posta no  parágrafo  único  do  artigo  100  do  CTN,  a  ser  aplicada  nos  termos  da  competência  estatuída  pela  lei  do  processo  administrativo  fiscal  (Decreto  n.  70.235, de 1972) e estatuída na lei aduaneira (artigo 97 e 101 do DL 37/1966)".    A embargante alega a ocorrência do vício de omissão, em virtude de o acórdão  em referência afastar a classificação fiscal adotada pela contribuinte, mas sem antes "(...) haver  se  manifestado  em  relação  ao  fundamento  referente  ao  equívoco  da  classificação  fiscal  pretendida pela Fiscalização", pelas razões abaixo transcritas:  "1.1. No que tange à classificação fiscal dos Painéis de LCD, a Embargante  apresentou  dois  fundamentos  distintos  em  seu  Recurso  Voluntário:  a)  a  classificação  fiscal  por  ela  adotada  (NCM  9013.80.10)  está  correta  (itens  Fl. 3761DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.762          4 3.3.1.1  a  3.3.1.25  do  Recurso  Voluntário);  b)  a  classificação  fiscal  pretendida  pela  Fiscalização  (NCM  8529.90.20)  está  incorreta  (itens  3.3.1.26 a 3.3.1.65 do Recurso Voluntário)  1.2 Destaque­se que se tratam de fundamentos autônomos, capazes, cada um  deles, per si, de conduzir ao provimento do Recurso Voluntário.  1.3 Com efeito, em se tratando de classificação fiscal, para a manutenção do  Auto  de  Infração,  não  basta  que  se  demonstre  que  a  classificação  fiscal  adotada pelo contribuinte está equivocada, sendo necessário também que se  demonstre  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Fiscalização  esteja  correta.  Isso  porque,  mesmo  que  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte esteja incorreta, se a classificação defendida pela Fiscalização  também estiver incorreta, sendo correta uma terceira classificação fiscal, o  lançamento  deverá  ser  declarado  insubsistente.  De  fato,  a  autuação  deve  fundar­se,  obrigatoriamente,  na  correta  reclassificação,  pela  Fiscalização,  da  mercadoria  importada.  Havendo  equívoco  por  parte  da  Fiscalização  quanto à correta classificação da mercadoria importada, há vício insanável  no lançamento tributário, efetuado em desatenção aos ditames do artigo 142  do Código Tributário Nacional.  1.4  Assim,  não  há  dúvida  de  que  o  r.  Acórdão  embargado  deveria  haver  analisado  também  o  fundamento  trazido  pela Embargante  em  seu Recurso  Voluntário,  no  sentido  de  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Fiscalização está equivocada.   1.5  Ocorre  que  o  r.  Acórdão  embargado  não  se  manifestou  sobre  este  fundamento,  limitando­se  a  analisar  o  fundamento  relativo  à  adoção  da  NCM 9013.80.1O para a classificação fiscal dos Painéis de LCD.  (...).1.8  Nesse  contexto,  ao  não  haver  se  manifestado  em  relação  ao  fundamento  referente  ao  equívoco  da  classificação  fiscal  pretendida  pela  Fiscalização,  o  r.  Acórdão  embargado,  data  maxima  venia,  incorreu  em  omissão,  nos  termos  do  artigo  .65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF. E essa omissão que se  espera  seja sanada por meio dos presentes Embargos de Declaração"  ­  (seleção e  grifos nossos).    Por ordem do Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção,  conforme artigo 65, §2º, do Anexo  II, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ("RICARF"),  fui  designado  para  realizar  o  exame  de  admissibilidade  dos  embargos opostos.  Proferi despacho. situado às fls. 2.301 a 2.306, pela admissão dos embargos,  considerando­os  tempestivos,  tendo  indicado  objetivamente  o  vício  de  obscuridade,  em  observância  ao  disposto  no  artigo  65,  §§  2º  e  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  determina: "§2º O presidente da Turma poderá designar o relator ou redator do voto vencedor  objeto dos embargos para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração.  § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo,  Fl. 3762DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.763          5 os  embargos  em  que  as  alegações  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  sejam  manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas".    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  Acredito que o vício tenha sido objetivamente apontado e que a alegação da  embargante  não  é  manifestamente  improcedente,  o  que  acarretou  o  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos  para  que  este  colegiado  apreciasse  as  razões  tecidas  para  a  finalidade de sanar o vício apontado ou, não sendo o caso, aprimorar a decisão embargada.  A  embargante  fundamenta  a  oposição  de  seus  embargos  no  fato  de  ter  apresentado dois argumentos distintos em seu recurso voluntário: (i) a correção da classificação  fiscal por ela adotada (NCM 9013.80.10); e (ii) a incorreção da classificação fiscal pretendida  pela autoridade fiscal (NCM 8529.90.20).  Observa­se que, de fato, os argumentos são autônomos e o acolhimento de cada  um,  isoladamente  considerado,  seria  suficiente  para  o  provimento  do  recurso  voluntário  interposto. Não obstante, o acórdão embargado se manifestou unicamente sobre a incorreção da  classificação  adotada  pela  contribuinte,  infirmando,  assim,  o  Código  NCM  nº  9013.80.10.  Nada se decidiu, no entanto, a respeito da classificação reputada correta pela autoridade fiscal,  omitindo­se, portanto, o acórdão, quanto à análise da correção do Código NCM nº 8529.90.20.  Este  segundo  argumento,  ademais,  foi  objeto  de  expressa  recalcitrância  por  parte  da  ora  embargante,  como  se  depreende  da  leitura  dos  itens  3.3.1.26  a  3.3.1.65  das  razões  de  seu  recurso voluntário.  Transcreve­se,  a  seguir,  a  redação  do  art.  65  do  Regimento  Interno  deste  Conselho:  Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (Regimento Interno do CARF) ­ Art.  65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.    Há  de  se  reconhecer,  portanto, mesmo  em  análise  perfunctória,  que  o  recurso  manejado, ao se voltar ao objetivo de sanar omissão quanto ao "(...) fundamento referente ao  equívoco  da  classificação  fiscal  pretendida  pela  Fiscalização"  do  acórdão  embargado,  subsume­se à perfeição à figura prevista no art. 65 do RICARF, tendo sido o vício, portanto,  objetivamente apontado.  Como  consabido,  tanto  afirmar  a  correção  da  classificação  adotada  pela  contribuinte,  como  afastar,  por  incorreção,  a  classificação  pretendida  pela  autoridade  fiscal,  terá  como  efeito  o  provimento  do  recurso  voluntário  e,  por  este  motivo,  não  é  o  presente  Fl. 3763DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.764          6 recurso manifestamente improcedente, merecendo maior análise quanto à matéria de fundo  não analisada no acórdão embargado.  Assim,  quanto  à  classificação  fiscal  da  mercadoria,  aproveitamos  a  oportunidade para apontar explicitamente o nosso posicionamento acerca da matéria,  sobre  a  qual já escrevemos em outras oportunidades.    Ao analisar as considerações acima  tecidas acerca da existência da revisão  fiscal,  entendemos  que  o  desembaraço  configurou,  no  caso  presente,  uma  modalidade  de  lançamento tributário. O lançamento, para ocorrer, de fato não pode prescindir de nenhum de  seus  elementos  constitutivos,  sob  pena  de  se  aceitar  a  possibilidade  de  um  inexistente  fato  gerador  pendente  ou  "complexivo"  (sic)  que  parte  substanciosa  da  doutrina,  como  Antonio  Sampaio  Dória  ou  Henry  Tilbery  já  defendeu  em  oposição  àqueles  fatos  geradores  "instantâneos".    Em outras palavras, ou se conhecem todos os elementos do fato gerador ou  não é possível à autoridade competente proceder ao lançamento do tributo e, logo, diferente de  nosso entendimento anterior, irrelevante o uso efetivo que se dará à mercadoria em momento  posterior ao desembaraço aduaneiro. Este, ademais, é o sentido do art. 72 conjugado com dos  artigos 73 e 94 do Regulamento Aduaneiro. A partir desta perspectiva, passa a fazer sentido o  argumento  trazido  pela  contribuinte  no  sentido  de  que  os  painéis  LCD  podem  ter  diferentes  usos.    Maior  segurança  seria  conferida  a  este  colegiado  caso  a  contribuinte  comprovasse  que  os  materiais  importados  foram  efetivamente  utilizados  para  a  destinação  prevista  pela  classificação  NCM,  ou,  no  sentido  de  sua  defesa,  comprovar  que  não  foram  utilizados  para  aqueles  aparelhos  listados  nas  posições  85.27  ou  85.28  ("monitores  e  projetores,  que  não  incorporem  aparelho  receptor  de  televisão;  aparelhos  receptores  de  televisão, mesmo que  incorporem um aparelho  receptor  de  radiodifusão  ou  um aparelho  de  gravação ou de reprodução de som ou de imagens").    Contudo,  entendo  agora  com bastante  clareza que  tal  comprovação  não  se  faz necessária. O uso potencial dos painéis LCD tanto para aqueles aparelhos acima descritos  como  também  para  outros  usos  comerciais  já  é  suficiente  para  descaracterizar  a  posição  específica 8529.9020 reputada como correta pela autoridade fiscal. Isto porque a materialidade  deve ser aferida, como foi, no momento do desembaraço conforme explicado acima.    Conforme  trecho  da  própria  Solução  de  Consulta  nº  4  –  Coana,  de  24/12/2010,  que  entendeu  que  a  correta  classificação  fiscal  do  produto  Display  de  Cristal  Líquido (LCD)”, a incerteza se manifesta nos seguintes termos:    "20.  Assim,  conforme  mencionado  pelo  Interessado  em  sua  petição,  é  impossível definir com exatidão o produto no qual será montada, visto que a  mesma pode ser acoplada a qualquer aparelho capaz de fornecer um sinal de  vídeo através de uma conexão adequada – em que pese o  fato de que, pelo  tamanho, seja possível, por exemplo, presumir que uma certa tela deva servir  para  um  aparelho  receptor  de  TV,  o  que  não  impede,  entretanto,  que  se  utilize  esta mesma  tela  para  a  fabricação  de  um  equipamento médico,  por  exemplo”.  Fl. 3764DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.765          7       Assim,  uma  vez  caracterizada  a  dúvida,  a  RGI  nº  I  determina  que  a  classificação fiscal seja feita primordialmente no texto das posições e a posição 9013 descreve  exatamente  “dispositivos  de  cristal  líquido”;  dessa  forma,  os  produtos  importados  se  enquadram  perfeitamente  nessa  descrição,  levando  em  consideração  que  são  dispositivos  de  cristal  líquidos  como  atestado  nos  laudos  e  que  “podem  se  destinar  às  mais  diversas  finalidades  e  equipamentos,  não  se  podendo,  no  momento  da  importação  classificá­los  sob  uma finalidade específica”.    Na  medida  em  que  a  posição  9013  se  refere  a  “dispositivos  de  cristal  líquido", não vejo como negar que os produtos se enquadrem à perfeição nessa descrição, não  sendo possível, e este é um ponto importante, atestar­se o seu uso específico no momento da  importação.    Assim,  quando  a  Nota  “1.m”,  da  Seção  XVI,  exclui  expressamente  “os  artefatos  classificados  no  Capítulo  90",  entendo  que  os  produtos  importados  se  qualificam  como instrumento de óptica que, por decorrência lógica, não poderiam se classificar no código  8529.90.20.  Esta  a  conclusão,  não  obstante,  a  que  chegou  o  parecer  de  lavra  de  José  Luiz  Rossari nos seguintes termos:    "(...) a Nota 1,  letra “m”, da Seção XVI da NCM, por si só, confirma que  sendo o display de LCD um artefato descrito na posição 9013 do Capitulo  90,  não  podia  ele  se  classificar  na  posição  8525  a  8528,  devido  a  essa  imposição  de  cumprimento  obrigatório  estabelecida  no  Sistema  Harmonizado (...) em vista do exposto, mormente inclusive das soluções de  consulta  emanadas  da RFB,  pode­se afirmar  sem qualquer  dúvida,  que,  à  época  das  importações,  a  posição  9013  era  a  mais  adequada  para  a  classificação do produto”.      Transcrevemos,  ademais,  neste  sentido,  a  percuciente  declaração  de  voto  realizada  pelo  Conselheiro  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  no  Acórdão  CARF  nº  3201­ 002.026, julgado em sessão de 28/01/2016 pela 1ª Turma da 2ª Câmara desta 3ª Seção:     " Meu entendimento é convergente com julgamento anterior deste próprio  Conselho,  que  reconheceu  como  correta  a  classificação  da  NCM  90.13.80.10  para  os  Dispositivos  de  Cristais  Líquidos  LCD,  para  o  mesmo contribuinte ora parte no presente procedimento administrativo.     O  contribuinte  classificou  corretamente  as  mercadorias  importadas  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  NCM  Dispositivos  de  Cristais  Líquidos LCD 9013.80.10 (Classificação nas Declarações de Importação  de 20 de Maio de 2007 a 31 de Dezembro de 2011). O único fundamento  do  Auto  de  Infração  é  a  suposição  de  erro  na  classificação  fiscal.  Consequentemente  a  fiscalização  imputou  a multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro e  lançou as diferenças de alíquotas dos Impostos de Produtos  Industrializados IPI, de Importação II, PIS e COFINS, correspondentes às  NCM's  que  a  fiscalização  entendeu  como  corretas  (NCM  8529.90.20,  Fl. 3765DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.766          8 NCM 8517.70.99 e NCM 8531.20.00). Apesar da questão da suspensão do  IPI  não  alterar  a  linha  de  motivação  e  nem  a  conclusão  da  presente  declaração  de  voto,  aqui  é  importante  reproduzir  a  declaração  de  voto  constante na Decisão da DRJ de São Paulo, que reconheceu a suspensão  do  IPI  a  partir  de  junho  de  2009,  conforme  Art.  11,  IN  948/2009.  No  estudo  dos  autos  verificase  que  este  fato  pode  ter  atraído  a  atenção  do  agente  fiscal,  situação  que  pode  ter  motivado  o  início  da  fiscalização.  Segue declaração mencionada:     Declaração de Voto ­ Salvo melhor juízo,  tenho entendimento divergente  ao  do  relator  apenas  em  relação  à  exigibilidade  dos  créditos  de  IPI  relativos a mercadorias importadas sob o regime de suspensão do art. 29,  §1º, inciso I, “c” da Lei nº 10.637/02, regulamentado art. 11, inciso II da  Instrução  Normativa  RFB  nº  948/09.  É  fato  incontroverso  tanto  para  a  fiscalização como para a impugnante que os bens importados em questão  enquadravamse na hipótese de suspensão acima citada. Logo, não há que  se  cogitar  da  exigência  tributária  do  IPI  no momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  na  importação,  qual  seja,  o  registro  da  respectiva  declaração  de  importação.  A  eventual  resolução  da  suspensão  do  IPI  depende  da  apuração  individual  de  cada  venda  no  mercado  interno  de  bens  contendo  tais  insumos  importados,  visto  que  é  neste  segundo  momento  que  o  tributo  volta  a  ser  exigível,  apurandose  concomitantemente  o  efetivo  recolhimento  porventura  já  realizado  pela  empresa  em  cada  operação.  A  fiscalização  não  respeitou  tal  exigência,  presumindo  os  recolhimentos  nas  vendas  ao  mercado  interno  e  considerando  o  IPI  exigível  desde  a  data  de  registro  das  importações.  Dessa  forma,  entendo  incabível  o  lançamento  realizado  em  relação  a  essas importações alcançadas pela suspensão do IPI."    Ainda  que  não  seja  fato  controverso  a  identificação  da  mercadoria,  Dispositivos  de  Cristais  Líquidos  LCD,  a  fiscalização  obrigou  o  contribuinte  a  identificar  cada  item  importado  de  acordo  com  uma  possível  aplicação  futura,  de  acordo  com  o  P/N  utilizado  para  os  controles de produção e estoques.     Apesar  de  haver  múltiplas  e  simultâneas  possibilidades  de  aplicações  futuras  dos  produtos  importados,  o  contribuinte  teve  de  respeitar  a  intimação e respondeu de acordo com a planilha dos Anexos I e VIII da  intimação 2012 000140, restringindo essas possíveis aplicações futuras.    Foi de acordo com esta planilha que a fiscalização decidiu que a NCM  utilizada  pelo  contribuinte  não  era  suficiente  para  atender  a  todas  as  exigências regulamentares.     Discordo  de  como  procedeu  a  fiscalização  e  da  conclusão  desta,  pois  correta a classificação utilizada pelo contribuinte.    É  incontestável  que  a  classificação  da  mercadoria,  primeiro,  deve  ser  baseada  nas  características  do  produto  no  momento  do  despacho  aduaneiro,  independentemente  de  sua  futura  possível  utilização.  Fisco  Fl. 3766DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.767          9 encaixou  em  subitens  de  posições  de  NCM's,  como  se  fossem  mais  específicas.    Oneroso e burocrático auferir de forma clara,  concisa e  legal  todas as  possíveis  futuras  aplicações  da mercadoria  importada  no momento  do  despacho aduaneiro.     Logo,  a  fiscalização  decidiu  restringir  e  de  forma  arbitrária  a  classificação. Apesar de haver uma projeção do contribuinte em seu plano  de negócios da aplicação futura das mercadorias importadas, os negócios  industriais têm estruturas dinâmicas, "orgânicas" e devem acompanhar e  atender a oferta e procura, o que pode alterar de imediato a projeção da  utilização futura das mercadorias importadas.     Entendo  que  a  fiscalização  deixou  de  considerar  o  Regulamento  Aduaneiro nos  seus Artigos  72,  73  e 94  que  positivaram essa  garantia  jurídica,  da  classificação  da  mercadoria  de  acordo  com  suas  características no momento do despacho aduaneiro.    Com  relação  ao  entendimento minucioso  da  aplicação  ou  não  da NCM  9013.80.10,  basta  observar  a  Regra  Geral  nº  1  para  interpretação  do  sistema  harmonizado  e  concluir  que  esta  NCM  é  a  correta  para  a  mercadoria  importada.  Regra  1:  "  Os  títulos  das  seções,  capítulos  e  subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legai,  a  classificação é determinada pelos textos das posições e das notas se seção  e  de  capítulo  [...]"Vejamos  o  texto  da  posição  90.13  "Dispositivo  de  Cristal Líquido LCD" na posição específica 80.10 "quaisquer que sejam  as máquinas, aparelhos ou instrumentos a que se destinem".    É evidente que a mercadoria é um artefato da posição 90.13, identificada  logo pelo texto e de acordo com RG nº 1, para "quaisquer que sejam as  máquinas, aparelhos ou instrumentos a que se destinem".    Ainda que já solucionado pela RG1, uma vez que o texto é adequado em  sua posição e não em subposições como nos casos das NCM 8529.90.20,  NCM 8517.70.99 e NCM 8531.20.00, em que o texto da posição não está  de acordo com a mercadoria importada.    Não  se  observaria  a  Regra  Geral  n.º  1  do  Sistema  Harmonizado  se  classificarmos  a  mercadoria  nos  textos:  NCM  8517  “Aparelhos  Telefônicos,  incluídos  os  telefones  para  redes  celulares  e  para  outras  redes sem fio; outros aparelhos [...]”. NCM 8529 – “Partes reconhecíveis  como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições  85.25 a 85.28”. NCM 8531 – Aparelhos elétricos de sinalização acústica  ou  visual  (por  exemplo,  campainhas,  sirenes  [...]”  ­  (seleção  e  grifos  nossos).        Fl. 3767DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.768          10 Em  mesmo  sentido,  o  declaração  de  voto  realizada  pelo  Conselheiro  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  no  Acórdão  CARF  nº  3201002.026,  julgado  em  sessão  de  28/01/2016:    "Se observarmos a Regra Geral n.º 3, na remota hipótese da situação não  ter  solucionado  com a Regra Geral  n.º  1,  essa  também  elege  a  posição  90.13  como  a  correta  pois  é  mais  específica  tanto  no  item  quanto  no  subitem, de acordo com a Nota 2.a, Capítulo 90 da Notas Explicativas do  Sistema Harmonizado NESH.    É exatamente o que foi decidido no Acórdão definitivo deste Conselho,  Acórdão  de  n.º  30333.326,  de  12  de  julho  de  2006,  com  relação  ao  próprio  contribuinte,  que  reconheceu  o  direito  de  aplicar  aos  Dispositivos de Cristal Líquido LCD a NCM 9013.80.10.    Para  reforçar o presente  entendimento, a posição da NCM 9013  indica  nominalmente um artigo em particular, enquanto que as outras NCM’s  apontadas  pela  fiscalização  designam  uma  família  de  artigos,  o  que  torna estas classificações da fiscalização menos específicas uma vez que  a  Nota  IV  e  IV,  b,  da  R.G.  n.º  3,  expressamente  vinculam  que  a  especificidade deve ser analisada conforme a natureza do produto e não  conforme  sua  futura  utilização,  além  de  delimitar  ser  a  posição  mais  específica aquela que nominalmente descreve um artigo em particular e  não aquela que aponta uma família de artigos.     Não foi considerada na análise da fiscalização a Nota 1, m, da Seção XVI,  que abrangem as classificações pretendidas pela autoridade fiscal.     O  caput  da  Nota  2  expressamente  exclui  das  suas  disposições  os  casos  contemplados pela Nota 1 da Seção XVI. A análise desta Nota confirma a  classificação  adotada  pelo  contribuinte,  pois  exclui  do  seu  alcance  os  “artefatos classificados no capítulo 90”.    A fiscalização deixou de observar a vigência dos Ex Tarifários 001 e 002  da  posição  8529.90.20  (Resolução  CAMEX  84  de  Dezembro  de  2010).  Deixou de observar que as mercadorias tem reconhecida importância no  Brasil  e por este motivo  foram concedidas as  exceções à Tarifa Externa  Comum,  para  contemplar  sem  onerar  e  impedir  o  desenvolvimento  do  setor. Foi nesse sentido que se publicou a resolução CAMEX 84/2010 com  os  Ex  Tarifários,  acompanhados  de  coerência  tarifária  para  os  dispositivos  de  LCD  e  mantido  o  mesmo  nível  tarifário  da  NCM  9013.80.10. Assim, é temerário concluir que a CAMEX teria classificado  os  dispositivos  somente  no  subitem  9013.80.10  se  esta  NCM  fosse  a  correta para o produto. Não há lógica em determinada conclusão uma vez  que  a  NCM  9013.80.10  é  também  expressa  no  Anexo  I  do Decreto  e  é  razão  do  Ex  Tarifário,  além  de  ser  prática  reiterada  no  âmbito  da  administração pública.    O  texto  "Displays  de  Cristal  Líquido"  apenas  foi  inserido  na  NCM  85.29.90.20, após a redação do Decreto 7.600/11.   Fl. 3768DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.769          11   Anteriormente  este  texto  estava  presente  somente  na  NCM  9013,  o  que  configura mudança de critério jurídico, uma clara alteração do critério de  classificação anteriormente adotado em múltiplos níveis da administração  pública.     Vejamos:  Não  houve  reclassificações  de  outras  DI’s  da  empresa  parametrizadas em canal vermelho; Consultas de n.º 98/99 da 8.ª Região  DIANA,  31/07  da  10.ª  Região  e  37/07  da  6.ª  Região  apontam  a  NCM  9013.80.10  como  a  correta  classificação  para  a  mercadoria;  Decisão  Administrativa  definitiva  que  determina  a  NCM  9013.80.10  neste  Conselho,  P.A.  10860.000559/200586;  IN  RFB  740/2007,  Art.  3.º,  II,  vigente à época.    O  Contribuinte  ficou  impedido  de  realizar  nova  consulta  sobre  tema  já  decidido,  conforme  Art.  52  do  Decreto  70.235/72.  E  não  só,  ficou  vinculado a classificar as mercadorias na NCM 9013.80.10. Declarações  de Importação foram incluídas após a lavratura do Auto de infração (fato  conhecido  na  DRJ),  erros  de  cálculo  não  foram  sanados,  mas  a  divergência desta declaração de voto é no mérito e neste, o contribuinte  acertou  na  classificação,  inclusive  Pareceres  e  Laudos  Técnicos  confirmam a natureza técnica do produto e sua direta relação com a NCM  utilizada.    O  contribuinte  preencheu  as  regras  gerais  e  interpretativas,  contribuiu  para  a  manutenção  das  praticas  reiteradas  e  observou  as  decisões  de  consulta  e  deste  conselho.  Está  configurada  a  característica  de  normas  complementares  às  práticas  reiteradas  das  autoridades  administrativas.  Com fundamento em todo o exposto e principalmente nos Artigos 100, 146  e 149 do Código Tributário Nacional, que estabelecem a  legalidade das  práticas  administrativas  reiteradamente  observadas  e  protegem  o  contribuinte  das  modificações  de  critério  jurídico,  não  há  legitimidade  para o lançamento pois é "conditio sine qua non" que o Auto de Infração  tenha elementos suficientes para a configuração do fato tributável.     Por todo o exposto, por faltar objeto e não restar configurado o suposto  "erro de classificação" da mercadoria, diante do vício material insanável  que  caracteriza  o  lançamento,  voto  pela  improcedência  do  Auto  de  Infração, seu cancelamento integral e consequente cancelamento de todas  as penalidades e demais encargos, e seja conhecido e provido o Recurso  Voluntário em sua integralidade.       Assim,  voto  por  conhecer  dos  embargos  de  declaração  opostos,  dando­lhes  integral  provimento  para  a  finalidade  de  colmatar  a  omissão  apontada,  razão  pela  qual  voto  pelo provimento integral do recurso voluntário interposto.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator  Fl. 3769DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.770          12   Voto Vencedor  Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Redator designado.  De acordo com o artigo 65, do Regimento Interno do CARF: "Art. 65. Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­ se a turma".   A doutrina entende que o vício de omissão está presente “quando o tribunal  deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas por qualquer das partes  ou  examináveis  de ofício  (...)  ou  quando deixa  de  pronunciar­se  acerca  de algum  tópico  da  matéria submetida à sua deliberação (...)”. Por outro lado, o órgão judicial não tem “o dever  expressar  sua  convicção  acerca  de  todos  os  argumentos  utilizados  pela  partes,  por  mais  impertinentes e irrelevantes que sejam; mas, salvo quando totalmente óbvia, há de declarar a  razão pela qual assim os considerou”. 1  Por isso, é firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que "não é o  órgão  julgador obrigado a  rebater, um a um,  todos os argumentos  trazidos pelas partes  em  defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões  relevantes e imprescindíveis à sua resolução"2.  Além disso, os embargos de declaração não são o instrumento adequado para  rediscussão do mérito com o objetivo de reformar o julgado, mas se prestam a sanar os vícios  de  omissão,  contradição,  obscuridade  e/ou  erro  material,  para  fins  de  aprimoramento  da  decisão,  sendo  possível  atribuir­lhes  efeitos  modificativos  da  decisão  apenas  em  casos  excepcionais3.   Impende  ainda  destacar  que  a  finalidade  dos  embargos  de  declaração  é  revelar  o  verdadeiro  conteúdo  da  decisão  embargada  e  não  inovar  ou  trazer  substancial  alteração  do  julgado,  sob  pena  de,  a  pretexto  de  sanar  vícios  na  primeira  decisão,  acarretar  novo vício, dessa vez de contradição entre a primeira e a segunda decisão.   Logo,  a  perspectiva  na  apreciação  dos  vícios  apontados  pelo  Embargante  deve ser sempre, a partir do que foi fixado ou deveria ter sido fixado pela decisão embargada.  Nesse  sentido,  por  todos,  Pontes  de  Miranda  afirmava:  "A  sentença  dos  embargos  de  declaração não substitui a outra, porque diz o que a outra disse. Nem pode dizer algo menos,  nem diferente, nem mais. Se o diz, foi a decisão embargada que o disse"4. (grifos nossos)   Dessa forma, é entendimento pretoriano firme que "não têm os embargos de  declaração  a  faculdade  de  alterar  decisão  para  ajustá­la  a  orientação  posteriormente                                                              1 Moreira, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.  vol. V: arts 476 a 565. Rio de Janeiro. Forense. 2006. p 555­560.  2 AgRg no AREsp 659.116/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO  TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015.  3 ACO 2065 AgR­AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06/10/2015  4 Comentários ao CPC (de 1973), t. VII, p. 341.  Fl. 3770DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.771          13 firmada"5 pelo Relator ou pelo Colegiado,  apesar de  recentemente  ter  se  admitido, de  forma  excepcional,  em  apenas  três  hipóteses,  os  "efeitos  infringentes  aos  embargos  de  declaração  para  ajustar  o  acórdão  embargado  a  novo  entendimento  jurisprudencial,  quando  esse  mostrar­se conflitante com posicionamento firmado por esta Corte em recurso repetitivo, bem  como quando divergente de orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso  com repercussão geral ou sedimentada em Súmula Vinculante"6.  No  presente  caso,  tratam­se  de  embargos  de  declaração  de  fls.  3722  e  seguintes,  nos  quais  o  contribuinte,  ora Embargante,  alega  a ocorrência  de  vício  de  omissão  referente ao exame da classificação fiscal dos produtos por ela importados.   Segundo  a  Embargante,  o  acórdão  embargado  se  limitou  a  examinar  a  classificação  fiscal  adotada pela Embargante,  no  código NCM 9013.80.10  ­  a qual,  ao  final,  entendeu incorreta ­, e foi omisso ao deixar de apreciar o fundamento trazido pela Embargante,  no sentido de que a classificação  fiscal  adotada no  lançamento, no código NCM 8529.90.20,  estaria equivocada.   Ao se examinar a decisão embargada, verifica­se que há a afirmação de que o  raciocínio  ali  desenvolvido  e  os  fundamentos  apresentados  levariam  à  conclusão  de  que  a  classificação fiscal adotada pela Embargante é incorreta E a classificação fiscal do lançamento  é a correta, quando expõe: "Em caso positivo, deixarão de se enquadrar na NCM 9013.80.10,  pois, em que pese ainda se tratar de um "dispositivo de cristal líquido LCD, neste caso passa a  ser aplicável a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) nº 01, que  dispões,  para  o  aplicador,  uma metaregra  de  aplicação  consistente  em  a  NCM  8529.90.20  ("aparelhos das posições 8527 ou 8528")". (fls. 3489)  Apesar disso, a conclusão da decisão embargada realmente se limita a expor  o entendimento de que a classificação  fiscal adotada pelo  contribuinte não é correta, quando  afirma:  "Assim,  com  base  nestes  elementos,  e  tendo  em  vista,  sobretudo,  a  ausência  de  contraprova que elida a argumentação tecida pela autoridade fiscal, voto pela improcedência  do recurso voluntário neste ponto, de maneira a entender que o código NCM 9013.80.10 não  deve ser aplicado ao presente caso" (fls. 3491).   Ainda, esse entendimento acabou sendo espelhado na ementa do julgado que  consignou:  "CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  DISPOSITIVOS  DE  CRISTAL  LÍQUIDO.  PAINÉIS  LCD. O produto  identificado como "dispositivos de  cristal  líquido LCD" ou "Painéis LCD",  quando  destinado  "exclusiva  ou  principalmente"  aos  aparelhos  das  posições  8527  ou  8528,  não pode ser classificado no código NCM 9013.80.10".  Diante disso, da mesmo forma que o ilustre Relator, acredito que há omissão  sobre  questão  relevante  na  decisão  embargada,  tendo  em  vista  que  em  processos  administrativos  que  decorrem  de  divergência  na  classificação  fiscal  de  produtos  importados  pelo  contribuinte,  é  essencial  que  a  autoridade  julgadora  enfrente  e  se  manifeste  acerca  da  legalidade  do  código  NCM  adotado  pela  Fiscalização  no  lançamento,  pois  a  revisão  de  legalidade é do ato administrativo do lançamento.                                                               5 EDcl no REsp 1044019/SC, Rel. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em  06/11/2008, DJe 01/12/2008.  6  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1319418/MG,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 06/06/2017, DJe 09/06/2017  Fl. 3771DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.772          14 Deve­se  observar  que  a  conclusão  no  sentido  de  que  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte  está  incorreta  não  leva  necessariamente  à  conclusão  de  que  a  classificação fiscal realizada pela Fiscalização no lançamento está correta, sendo possível que a  autoridade julgadora entenda que o código NCM adotado pelo contribuinte é equivocado, mas  mesmo assim determine o cancelamento do lançamento, quando este adotar como fundamento  classificação fiscal  também equivocada e entender a autoridade julgadora que o correto é um  terceiro código NCM.   Contudo,  apesar  de  concordar  com  o  relator  no  reconhecimento  do  vício  omissão,  apresento  divergência  no  enfrentamento  e  saneamento  dessa  omissão,  o  que  será  exposto adiante, partindo da premissa de que o objetivo dos embargos de declaração é revelar o  conteúdo  da  decisão  embargada,  aquilo  que  foi  assentado  pelo  Colegiado  naquela  ocasião,  ainda que com vício de omissão.  Como relatado, enquanto a Embargante entende como correto o código NCM  9013.80.10  da  Tarifa  Externa Comum  (TEC)  (“Dispositivos  de  cristais  líquidos  –  LCD”),  a  autoridade  fiscal  entende  que  a  mercadoria  deveria  ter  sido  classificada  no  código  NCM  8529.9020 (“Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos  das  posições  85.25  a  85.28.  /  De  aparelhos  das  posições  85.27  ou  85.28”),  com  base,  entre  outros motivos, no entendimento firmado na Solução de Consulta nº 4 – Coana, de 24/12/2010,  que entendeu que a correta classificação fiscal do produto Display de Cristal Líquido (LCD)” é  no código 8529.90.20 da NCM.   Pela  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  da  Solução  de  Consulta  em  questão  e  dos  argumentos  levantados  pela  Embargante  ao  longo  do  processo,  os  pontos  controversos  para  a  realização  da  classificação  fiscal  são  a  função  dos  produtos  importados  pela  Embargante  e  a  possibilidade  de  se  enquadrarem  como  produtos  de  óptica  da  posição  9013, pois, uma vez ultrapassados, maiores divergências não se encontrariam para a aplicação  das regras de classificação, que apontariam para um ou outro código NCM e para a conclusão  de que ou a classificação adotada pelo contribuinte ou pelo lançamento é procedente.  Quanto  à  função,  o  lançamento  apontou  que  "as  mercadorias  importadas  pela SAMSUNG e discriminados na TABELA dos Autos SÃO UTILIZADAS NA FABRICAÇÃO  DE MONITORES OU APARELHOS DE TELEVISÃO, ou seja, são PARTES QUE PODEMOS  IDENTIFICAR COMO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADAS A MONITORES  OU APARELHOS DE TELEVISÃO".  Nesse tópico, impende­se reconhecer que a aplicação futura do produto ou o  uso  de  determinado  produto  após  a  importação  não  tem  qualquer  influência  em  sua  classificação fiscal, porém, diante de seguidas importações, ao longo dos anos, de um mesmo  produto, para a mesma destinação, há um indicativo que o produto foi concebido e fabricado  para essa destinação, podendo­se concluir que o produto, no estado em que foi importado, tem  como destinação exclusiva ou principal o uso em monitores ou televisores.  Contra  essa  conclusão,  há  apenas  as  alegações  da  Embargante,  que  é  amparada  por  laudo  técnico  que,  a  meu  ver,  não  é  satisfatório,  pois  indica  que  o  produto  importado não está sujeito a diversas aplicações, sem a necessidade de ajustes e intervenções  humanas, após o processo de fabricação e à importação, o que fica evidenciado na resposta a  seguir  transcrita:  "(...)  Para  a  sua  utilização,  basta  que  o  projetista  compatibilize  a  comunicação  dos  dados  a  serem  exibidos  com  a  forma  que  o  dispositivo  de  cristal  líquido  Fl. 3772DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.773          15 "compreenda".  Desde  que  as  especificações  elétricas,  mecânicas  e  ambientais  sejam  atendidas, o dispositivo irá operar satisfatoriamente em qualquer tipo de equipamento".   Para  afastar  a  conclusão  firmada  no  lançamento,  é  preciso  saber  se  os  produtos importados, no estado em que foram fabricados e importados possuem capacidade de  se destinar a múltiplas aplicações. O fato de o dispositivo operar satisfatoriamente apenas em  qualquer tipo de equipamento "desde que as especificações elétricas, mecânicas e ambientais  sejam atendidas" não quer dizer que o produto,  como  foi  concebido,  fabricado e  importado,  esteja pronto para se destinar a mais de uma aplicação ou que existam alternativas diversas de  uso resultante da própria fabricação, sem uma ação humana após sua fabricação.   Com relação à possibilidade dos produtos se enquadrarem na posição 9013,  se podem se qualificar como aparelhos ou instrumento de óptica, a partir da análise dos textos  das posições contidas naquele Capítulo, entendo como correta a afirmação feita pela Coana de  que  os  produtos  importados  pela  Embargante  excedem  o  previsto  em  tal  posição,  por  possuírem  dispositivos  eletrônicos  e  de  retroiluminação,  indo  além  do  alcance  da  posição  90.13.  Feitas essas considerações, ante a ausência de uma contraprova  robusta por  parte da Embargante no que se  refere à  identificação das características dos produtos por ela  importados, seguindo a linha de entendimento exposta no Termo de Verificação Fiscal, penso  que, pela aplicação da RGI nº 1, a posição correta é a 85.29, que trata de “Partes reconhecíveis  como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28”.  Continuando,  dentre  as  subposições,  os  produtos  não  se  enquadram  na  subposição 8529.10 (“Antenas e refletores de antenas de qualquer tipo; partes reconhecíveis  como  de  utilização  conjunta  com  esses  artefatos”),  devendo  se  enquadrar  na  subposição  8529.90  (“Outras”),  por  aplicação  da  RGI  nº  06.  Seguindo,  quanto  ao  item  e  subitem,  por  aplicação da RGC nº 01, acredito que a classificação correta seja no código NCM 8529.90.20  (“De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28”).  Pelo exposto, apesar do diligente trabalho realizado pela Embargante em sua  defesa, acredito que a prova produzida nos autos não lhe socorre, estando, a meu ver, correta a  classificação  fiscal utilizada pela Fiscalização para  fundamentar o  lançamento  ­ e  incorreta  a  classificação fiscal adotada pela Embargante nas operações de importação ­ , motivo pelo qual  qual  apresento  divergência  para  conhecer  e  negar  provimento  aos  Embargos  de  Declaração  opostos.    Augusto Fiel Jorge d' Oliveira                  Fl. 3773DF CARF MF

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8375684 #
Numero do processo: 10980.723210/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2010, 2011, 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os Embargos de Declaração se prestam a sanar omissão existente no acórdão quanto ao pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NOVAS PROVAS. DESCABIDO. Desnecessária qualquer diligência ou prova adicional para comprovar as alegações recursais trazidas pelas empresas no sentido de que seu produto seria um “filme” e a semelhança existente entre seus produtos e os toners de impressoras ou ao papel carbono. Tratam-se de alegações que não se mostraram relevantes para alterar a classificação fiscal das mercadorias adotada pela fiscalização. Embargos Acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3402-007.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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OMISSÃO. Os Embargos de Declaração se prestam a sanar omissão existente no acórdão quanto ao pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NOVAS PROVAS. DESCABIDO. Desnecessária qualquer diligência ou prova adicional para comprovar as alegações recursais trazidas pelas empresas no sentido de que seu produto seria um “filme” e a semelhança existente entre seus produtos e os toners de impressoras ou ao papel carbono. Tratam-se de alegações que não se mostraram relevantes para alterar a classificação fiscal das mercadorias adotada pela fiscalização. Embargos Acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 32 10 /2 01 4- 41 Fl. 2666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 Relatório Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela empresa MASTERCORP DO BRASIL EIRELI e pelo responsável solidário Sr. Juliano Anderson Galera Cunha às e-fls. 2.605/2.621 (ratificado pela petição da e-fl. 2.627) em face do acórdão n.º 3402-004.076, ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Exercício: 2010, 2011, 2012 LANÇAMENTO. ERRO CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IPI A falta de pagamento do imposto, por erro de classificação fiscal/alíquota inferior à devida, justifica o lançamento de ofício do IPI com os acréscimos legais cabíveis. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOADMINISTRADOR. ART. 124, INCISO I DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade tributária prescrita no art. 124, inciso I do CTN pressupõe a partilha do mesmo fato gerador pelos interessados, o que não se configura com a presença de um simples interesse econômico do responsabilizado na prática do fato gerador tributado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 8o DO DECRETO-LEI N. 1.736/79 E ART. 28 DO DECRETO 7.212/2010. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES VINCULANTES DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS SUPERIORES. O art. 8o do Decreto-lei n. 1.736/79 que, por sua vez, está fundado no disposto no art. 28 do Decreto 7.212/2010 (Regulamento do IPI/2010), se contrapõe a precedente vinculante veiculado pelo STJ quando do julgamento do REsp n. 1.101.728/SP, julgado sob o rito de repetitivos, oportunidade em que O citado Tribunal reconheceu que a simples inadimplência fiscal não é, per si, causa de responsabilização em matéria tributária. Tais dispositivos legais também são inconstitucionais, conforme já decidido pelo STF (RE n. 562.276) em caso afetado por repercussão geral. Nesta oportunidade o STF decidiu que apenas lei complementar pode tratar de questão afeta à responsabilidade tributária, nos termos do que prevê o art. 146, inciso III, alínea "b" da Magna Lex. Os dois precedentes citados vinculam este Tribunal Administrativo, exatamente como estabelece o art. 927 do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 15 do citado Codex, bem como em razão do disposto no art. 62, § 1º, incisos I e II, alínea "b" do RICARF. Recurso provido em parte. (e-fls. 2.569/2.570) Os Embargos de Declaração foram parcialmente admitidos pelo r. despacho de admissibilidade das e-fls. 2.642/2.652 nos seguintes termos: CONCLUSÃO Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, apenas no que tange ao item vício de omissão pela juntada de novos documentos e provas. (e-fl. 2.651) Fl. 2667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 Após a conversão do julgamento dos Embargos em diligência por meio da Resolução nº 3402-001.758 para sua livre distribuição dentre os integrantes desta Turma julgadora, o processo foi a mim distribuído. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. Conheço dos Embargos de Declaração no ponto em que foi admitido no Despacho de admissibilidade proferido, especificamente quanto ao pedido de produção de provas complementares. Neste ponto, o despacho de admissibilidade foi proferido nos seguintes termos: 2 - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DILIGÊNCIA E OUTRAS PROVAS Argui a Embargante omissão com relação a duas matérias: Omissão pela não apreciação do pedido de diligência e juntada de outras provas e omissão quanto à apreciação do Laudo Técnico apresentado. Verifica-se que em seu Recurso voluntário, fl.2.449, assim alega: Pugna, pois repisando a impugnação, pela juntada de novos documentos e provas, se tal se mostrar oportuno. Da análise do acórdão embargado, em que pese o bem fundamentado e minudente voto do referido acórdão embargado, constata-se que em relação ao pedido [pela juntada de novos documentos e provas, se tal se mostrar oportuno,] não há apreciação da matéria. Com relação ao Laudo Técnico, assim se manifesta a peça embargada: Por fim, quanto ao Laudo a que se refere a recorrente, este nada mais faz do que discriminar as formas de produção, técnica e uso entre o produto da empresa e as fitas de máquinas de escrever, que pouco importa para a correta classificação fiscal dos produtos. Já a classificação fiscal que o Laudo aponta como correta não vincula a autoridade fiscal, pois consabido que a classificação fiscal de produtos não é considerada como aspecto técnico dos laudos. A propósito, veja- se o disposto no art. 64 do Decreto 7.574/2011, o qual reproduz os termos do Decreto 70.235/72.(grifei) Art. 64. Os laudos e os pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres (Decreto no 70.235, de 1972, art. 30, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67). § 1º Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. Diante do exposto, correta a classificação fiscal adotada pelo Fisco. Para melhor explicitação da matéria arguida, transcreve-se a seguir excertos da decisão recorrida: Fl. 2668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 Ademais, o fato de se classificar as impressoras importadas pela empresa na posição 8433, não implica necessariamente enquadrar o produto produzido por ela no mesmo código, já que a empresa não produz impressoras e sim fitas para impressão – classificação excluída da seção que se encontra a posição 84. Com relação ao Laudo Técnico, não assiste razão à embargante, haja vista que o julgador detém a prerrogativa da livre convicção motivada na apreciação das provas dos autos, conforme lhe assegura o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, já destacado na presente análise, e no caso específico de classificação fiscal, estando o produto corretamente identificado, como se constata pelos robustos fundamentos do voto- condutor, conforme excertos acima, a título exemplificativo, o órgão oficial no Brasil com competência para pronunciar-se sobre classificação fiscal de mercadorias é a Secretaria da Receita Federal do Brasil –RFB, portanto, por expressa determinação legal, não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos, assim ratificou o voto embargado a classificação adotada pela fiscalização, que segundo seu entendimento, adequava-se às normas legais para classificação fiscal, que são as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e, subsidiariamente, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NESH), uma vez que sendo o Brasil, Parte Contratante da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de mercadorias aplica no processo classificatório de uma mercadoria/produto referidas as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e, subsidiariamente, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NESH). (...) Assim, os vícios apontados, exceto quanto ao pedido para junta de documentos, não se confirmaram na análise do acórdão embargado, na realidade as razões trazidas em sede de embargos, visam não só rediscutir as razões já trazidas em sede de recurso voluntário, como o contexto probatório, assim constata-se que os argumentos manejados pela Embargante, não podem ser acolhidos em sede de embargos, uma vez que fogem ao escopo regimental, expresso na dicção do artigo 65, caput, do RICARF, haja vista que estando os fatos contextualizados e restando clara a linha decisória no julgado ora embargado, fica evidenciado que não foi demonstrado no acórdão embargado, omissão com relação ao item 3 ou contradição, com relação aos itens 1 e 3, logo a análise pretendida, na visão da Embargante, ensejaria um novo julgamento, hipótese não admitida em sede de embargos, visto que demandaria rediscutir questões que já foram examinadas e sobre as quais o Colegiado já proferiu o seu entendimento, como bem demonstrado no acórdão embargado. CONCLUSÃO Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, apenas no que tange ao item 2- vício de omissão pela juntada de novos documentos e provas. (e-fls. 2.648/2.651 - grifei) Com efeito, como mencionado no r. despacho acima transcrito, no acórdão embargado o I. Conselheiro Relator não adentrou especificamente em um tópico quanto a desnecessidade de novas provas e diligências no presente caso. Há, portanto, uma omissão a ser sanada nesta oportunidade, para analisar esse pedido. A leitura do acórdão embargado quanto à classificação fiscal evidencia que as provas produzidas e alegações trazidas pelos sujeitos passivos foram enfrentadas naquela oportunidade, indicando que os documentos apresentados pelo sujeito passivo não levantaram Fl. 2669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 dúvida quanto à correta classificação fiscal da mercadoria, o que, por conseguinte, evidencia o entendimento que prevaleceu no Colegiado pela desnecessidade de diligência ou complementação de provas. Cabe, portanto, evidenciar esse raciocínio para afastar expressamente esse pedido formulado pelas Recorrentes. Vejamos os trechos do acórdão embargado que evidenciam a análise das provas e alegações carreadas nos autos:  Trecho do relatório (...) Não resignada com a r. decisão, a empresa interpôs o presente recurso (fls. 2440/2509), no qual, em suma, alega: 1 Ser totalmente descabida a pretensão de classificar filme de termo de termo transferência como subgrupo de fita de máquina de escrever, pois não há qualquer similaridade. Afirma que o produto que fabrica é utilizado em impressoras e aparelhos de fax com a finalidade de imprimir papéis, etiquetas, crachás e outros meios, como, entende, descrito na tabela da posição 84.43 (impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos da posição 84.42). Acresce que "esse grupo abrange todos os métodos de impressão utilizados no mercado, impressão por jato de tinta, impressão a laser e impressão por sistema térmico, sendo que certamente existe a necessidade de abrir um novo grupo para classificar os produtos desta família, que sabidamente não tem classificação específica", concluindo que "deveria existir a linha de produto 8443.99.5 (que não existe) impressoras de termo-transferência, pois, afinal, a impressão por transferência térmica é uma tecnologia que não pode ser equiparada à impressão térmica". Em resumo, entende que "se todo o aparato de impressão a jato de tinta e laser estão no grupo 8443, e lá estão também as impressoras e equipamentos de fax que utilizam os filmes de termo-transferência, é lógico que os filmes estão também neste grupo", o que o laudo que acosta conclui. Acresce às suas razões o fato de que as impressoras e equipamentos de fax que importa classifica-se no código 8443.32.99, conforme entendimento do próprio Fisco. Assim, conclui que "os filmes de termo-transferência estão no grupo 8443, que alberga todos os meios de impressão, máquinas, equipamentos, partes, peças e suprimentos". Na sequência, trata em item apartado (CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS FILMES DE TERMO-TRANSFERÊNCIA) sobre a classificação fiscal objeto da lide, com arrimo em Laudo produzido a seu pedido por "engenheiros especialistas em exame de processos produtivos". Veja-se o quesito e a resposta abaixo, inserto no mencionado Laudo; Com base nesse Laudo, arremata: "Diante de todo o exposto e dos pareceres técnicos a respeito dos produtos produzidos pela empresa autuada, mostra-se claro que não podem ser aplicados na NCM 9612". Discorre, ainda sobre seu processo produtivo, e conclui no tópico: Fl. 2670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 A seguir, traça análise comparativa entre os processos produtivos de fitas de máquinas de escrever e filmes de termo-transferência, concluindo que "enquanto a fita de máquina de escrever pode ser fabricada na garagem de casa, o filme de termo- transferência é produto de alta tecnologia de produção, em diferentes etapas e procedimentos que requerem conhecimentos específicos e avançados". Em relação às exportações que utiliza o código 9612.10.19, conforme anotado no relato fiscal, alega que "existem empresas que solicitam que os produtos sejam enquadrados em uma ou outra classificação fiscal, provavelmente com o objetivo de alcançarem vantagens fiscais à luz da legislação fiscal de regência da cada país." E continua: "Assim, existem casos pontuais de exportações realizadas com a classificação fiscal desejada pela autoridade fiscal 9612.10.19". Acresce que o SISCOMEX em seu sistema de registro de exportações somente tem aceito o registro com esse código, ou seja, alude, "este é imposto pela RFB, não uma opção ou escolha do contribuinte".  Trecho do voto quanto à classificação fiscal das mercadorias CLASSIFICAÇÃO FISCAL Igualmente improcedente as alegações do contribuinte quanto à classificação fiscal dos produtos denominados ribbons. Antes de adentrar nesse mérito, registre-se, como salientado no TVF, que esta mesma empresa teve contra si um auto de infração de período distinto, portanto desvinculados entre si quer por conexão quer por dependência, com mesma imputação fiscal. Ou seja, no processo 10980.724847/2010- 21, já lhe tinha sido dado conhecimento acerca da Solução de Divergência COANA 1, de 19/03/2003, referente à classificação fiscal dos produtos comercializados pelo contribuinte, que deveriam ser classificados no código 9612.10.19 e tributados à alíquota de 20%. Ora, se o contribuinte tem convicção de que a classificação fiscal dos (TTR thermal transfer ribbons) é a que adota desde então, código 8443.91.99 (alíquota zero), deveria ter buscado resguardar seu entendimento com base em consulta fiscal sobre a classificação fiscal desses produtos, instrumento importante para a segurança do contribuinte/Fisco em relação à aplicação da legislação fiscal e classificação fiscal de mercadorias. Assim, caso a resposta à consulta fosse ao encontro do seu entendimento, não mais haveria qualquer controvérsia sobre o tema. Mas quedou-se inerte nesses quatro anos mesmo sabendo do entendimento fiscal, o que poderia levar, como veio a concretizar-se, em nova exigência sobre mesmo fato! E, mais, chegou ao absurdo de explicitar em sua peça recursal que quando exportou os ribbons com a NBM 9612.10.19, o fez porque assim os importadores o exigiam, como se a classificação fiscal de mercadorias não tivesse imposição legal com base em regras internacionais, ficando ao alvedrio de conveniências mercadológicas e discricionárias para tanto. Talvez por isso, toda sua longa articulação tentando "impor" a classificação fiscal que adotava, sequer tangenciou as RGI e/ou as NESH, normas legais impositivas que devem nortear a devida classificação fiscal, devidamente examinadas no libelo fiscal. Passemos ao exame da matéria. A fiscalização classificou os produtos fabricados pelo estabelecimento filial da empresa no código 9612.10.19, fundamentado na aplicação dos critérios de classificação indicados nas Regras Gerais de Interpretação (RGI), que dão uniformidade à aplicação Fl. 2671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 da Nomeclatura do Sistema Harmonizado (NESH), o Fisco considerou o conceito de “fitas para impressão” que está presente na posição 9612, cuja descrição reproduz- se, incluídos seus códigos derivados: A fiscalização enquadrou os produtos da recorrente no código 96.12.10.19 por corresponderem a fitas impressoras de material plástico não enquadradas nos subitens anteriores. Observe-se que, no caso, a alíquota correspondente é a de 20% (que é a mesma alíquota para qualquer elemento da mesma posição). Em contrapartida, como relatado, a classificação adotada pelo contribuinte é 84.43.91.99, outras partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão que operem por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão, conforme abaixo: Em síntese, o contribuinte contestou à classificação adota pela fiscalização no código 9612.10.19, afirmando que seus produtos não são “fitas” e sim “filmes”, alegando que a distinção ainda que sutil adquire relevância quando se trata de nominar e qualificar o produto, com vista à sua classificação fiscal, e manifestou a semelhança existente entre seus produtos e os toners de impressoras ou ao papel carbono, afirmando que seus produtos são muito mais complexos do que os produtos da posição 96.12. Criticou as impressões da fiscalização acerca de seu processo produtivo, que seria de maior complexidade do que o percebido pela fiscalização. Mencionou também o laudo técnico pericial apresentado nos autos. Não reproduzo aqui, mas os produtos sob análise são aqueles discriminados no suso relato e cujas fotos encontram-se tanto no TVF como na decisão recorrida (fls. 2408/2414). REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC) 1. (RGC1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. Tendo estes parâmetros em mente, vamos analisar a classificação pretendida pelo contribuinte: 84.43.91.99 Partes de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos da posição 84.42. Fl. 2672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 Essa classificação enquadra inicialmente os produtos na posição 84.43, que diretamente se refere a máquinas e indiretamente irá se referir a seus elementos constituintes (partes e acessórios). Ocorre que os produtos fabricados pela contribuinte são elementos a serem utilizados em máquinas de impressão térmica. Assim, somente poderiam se enquadrar nessa posição se houvesse uma determinante identidade com as subposições desse grupo, conforme determina a RGI. Porém, isso não ocorre, pois a subposição 84.43.91 se refere a partes de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos da posição 84.42, que é relativa a clichês, blocos, cilindros, pedras litográficas, placas e similares, preparados para impressão. Todos esses são elementos rígidos e usados para impressão em relevo (tipografia, offset e outros), e não elementos macios para impressão (plástico, tecidos, papel). Acrescente-se o fato de as Notas de Seção, mas especificamente a Nota nº 1, excluir expressamente as fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes da classificação nesta seção. SEÇÃO XVI MÁQUINAS E APARELHOS, EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS Notas. 1.A presente Seção não compreende: a) (...) q) as fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes, montadas ou não em bobinas ou em cartuchos (regime da matéria constitutiva, ou posição 96.12, caso estejam tintadas ou de outra forma preparadas para imprimir). Não se enquadrando em nenhum destes elementos (clichês, blocos, cilindros, pedras litográficas, placas e similares, preparados para impressão) o produto em questão não pode ser classificado nesta posição mesmo que, a grosso modo, possa se assemelhar a toner (impressora laser) ou jato de tinta. Releva que o produto da empresa não é toner e não é jato de tinta, nem a eles se assemelham. Toner é uma tinta em pó usada nas impressoras a laser e fotocopiadoras para formar texto e imagens em papel. As partículas do toner são transferidas para o papel por meio de cargas magnéticas e fricção, e logo após fundidas no papel pelo calor do rolo fusor enquanto o papel é impresso. O tamanho das partículas de toner variam de 1 a 15 micrômetros. O toner é fornecido em um cartucho que é instalado na impressora. Nesses casos, a tinta não está impregnada ou revestida em papel, plástico ou tecido, e é transferida diretamente para o material a ser impresso. No caso do produto do contribuinte, uma película plástica é revestida com tinta e silicone que ao receber calor transfere a tinta para o material a ser impresso. Não identifico qualquer similaridade técnica com os produtos em questão (ribbon, toner e jato de tinta) ou mesmos similaridade visual. O produto também não é papel carbono ou papel copiativo, ou a eles se assemelham, pois sua função não é obter um segundo exemplar ou cópia do que está sendo escrito e o papel carbono e copiativo não servem para “imprimir”, mas para copiar. Logo, evidente que essa classificação não inclui o material produzido pelo contribuinte. Ao aplicar a RGI 1 e 3A, verifica-se que entre o texto da posição 96.12 (Fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas de outra forma para imprimir, montadas ou não em carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo, impregnadas ou não, com ou sem caixa) e o da posição 84.43 (Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de Fl. 2673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 impressão da posição 84.42); a posição que mais se adequa ao produto “filmes para impressão” é, inexoravelmente, a 96.12, isto porque: 1. Tratam os produtos de material impressor (película plástica) revestido com tinta; montados em bobinas e, como podemos observar pelas fotos, cortados em tiras, faixas ou fitas de diversos tamanhos. Sendo que, no caso, o uso do termo fita caracteriza a unidade em faixas sem especificação de tamanho. 2. A própria tradução do termo em inglês “ribbon” é fita, cinta, faixa, portanto serve para caracterizar o produto como “fita”; 3. A impressão se dá por meio da fita de plástica, e não por blocos, cilindros, placas, clichês, etc. 4. A caracterização principal da posição é a “impressão” por meio de material tintado (revestido); 5. A Posição não especifica que tipo de impressão (texto, imagens, gráficos, paisagens, desenhos), a qualidade técnica do produto ou de sua produção e não especifica o tipo de material a ser impresso, se papel, metal plástico, entre outros, somente exige ser fita impressora. Apenas afirma que devem ser fitas impressoras semelhantes a de máquina de escrever, tintadas ou preparadas de outra forma para imprimir. 6. O filme a que se refere o contribuinte nada mais é do que o elemento constitutivo da fita (polietileno tereftalato – material plástico). Assim o produto produzido é “fita de filme”. 7. Somente se caracterizam como filmes, o insumo do produto, ou seja, a matéria-prima: Jumbo (filmes virgens de poliéster polietileno tereftalato), ou os filmes (Jumbo) tintados mas ainda não aptos ao uso em equipamento de impressão (não cortados em bobinas) que são classificados na posição NCM 3921.90.90 (outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico). A matéria-prima (Jumbo) tem dimensões variadas, tendo em media 678mm de largura por 20.000m de comprimento e peso ao redor de 150kg. O produto acabado é denominado ribbon e apresentado em bobinas variáveis de 25 a 220 mm de largura e de 51 a 600 metros de comprimento. Isto porque, de acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado à Posição 9612 compreende: 1) As fitas impressoras montadas ou não em carretéis ou cartuchos, para máquinas de escrever, calcular, e quaisquer máquinas que comportem um dispositivo que imprima por meio destas fitas (básculas automáticas, tabuladoras, teleimpressoras, etc). Estas fitas são, na maioria das vezes, de tecidos de matérias têxteis, mas também podem ser de plásticos ou de papel. Para se incluírem nesta posição, devem ser tintadas ou preparadas para imprimir (impregnadas, no caso de fitas têxteis, revestidas, no caso de fitas de plástico ou de papel, de uma matéria corante, de tinta, etc.). Assim, a qualidade técnica do produto e sua forma de produção, o tipo de impressão e o tipo de material impresso pouco importam para assumir a classificação fiscal no código 96.12, pois o que caracteriza a regra é o produto ser similar a fita de impressão das máquinas de escrever, ou seja, ser tintado, ser cortado em faixas, fitas ou tiras e servir para a impressão em máquinas de imprimir. E é exatamente esta a característica do produto fabricado pelo contribuinte, que serve para imprimir código de barras e fax, em impressoras térmicas. Aqui, a similaridade se dá tanto pela forma como pela função de impressão e não pelo produto em si (características técnicas, tamanho e tipo), como entendeu o contribuinte. Mesmo a interpretação de que as fitas devam ter menos de 3cm para Fl. 2674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 que possam ser consideradas fitas similares às da máquina de escrever está equivocada. O que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado NESH da posição 96.12 quis dizer com “Excluem-se desta posição: a) os rolos de papel carbono (químico*) ou de outros papéis copiativos, que são colocados em máquinas de calcular, caixas registradoras etc, para obtenção de um segundo exemplar das fichas impressas. Estes rolos, que não podem ser utilizados como fitas de maquinas de escrever, são geralmente muito mais largos (mais de 3cm)” é que este tipo de papel não pode ser utilizado/classificado como fita de máquina de escrever, por serem mais largos, mas não diz que as fitas impressoras semelhantes devem ter menos de 3cm, mesmo porque os rolos de papel copiativos nem se enquadram neste conceito (fitas impressoras semelhantes). Aplicando a RGI nº 6, temos que o produto se enquadra na subposição 9612.10, já que o material utilizado na confecção do produto é o polietileno tereftalato (PET), um tipo de plástico e mais especificamente no codigo NCM 9612.10.19 (“outros”), ja que o produto não pode ser classificado em nenhum outro subitem dentro desse item. Alegou ainda a recorrente que a classificação no código 9612.10.19 é obrigatória no SISCOMEX, pois o sistema não aceitaria outra. Contudo, como já dito, a classificação fiscal deve seguir as normas legais e não as conveniências comerciais ou a operacionalidade de sistemas de informática. Se o SISCOMEX obriga a classificação dos “ribbons” na posição 9612.10.19, não seria porque esta é a classificação correta? (...) Por fim, quanto ao Laudo a que se refere a recorrente, este nada mais faz do que discriminar as formas de produção, técnica e uso entre o produto da empresa e as fitas de máquinas de escrever, que pouco importa para a correta classificação fiscal dos produtos. Já a classificação fiscal que o Laudo aponta como correta não vincula a autoridade fiscal, pois consabido que a classificação fiscal de produtos não é considerada como aspecto técnico dos laudos. (e-fls. 2.578/2.584 - grifei) Observa-se, portanto, que segundo o acórdão embargado, “as formas de produção, técnica e uso entre o produto da empresa e as fitas de máquinas de escrever” (e-fl. 2.584) (raciocínio desenvolvido pelos sujeitos passivos para considerar o seu produto como “filme”) não importam para a correta classificação fiscal dos produtos considerando as orientações trazidas na NESH. Indica o acórdão que “a qualidade técnica do produto e sua forma de produção, o tipo de impressão e o tipo de material impresso pouco importam para assumir a classificação fiscal no código 96.12, pois o que caracteriza a regra é o produto ser similar a fita de impressão das máquinas de escrever, ou seja, ser tintado, ser cortado em faixas, fitas ou tiras e servir para a impressão em máquinas de imprimir.”(e-fl. 2.582) Da mesma forma, foi expressamente afastada qualquer semelhança existente entre os produtos da Recorrente e os toners de impressoras ou ao papel carbono para fins de classificação fiscal. Com base na NESH, o i. Conselheiro relator afirmou que “não identifico qualquer similaridade técnica com os produtos em questão (ribbon, toner e jato de tinta) ou mesmos similaridade visual.” (e-fl. 2.581) Diante deste contexto, mostra-se desnecessária qualquer diligência ou prova adicional para comprovar as alegações recursais trazidas pelos então Recorrentes, repita-se, no sentido de que seu produto seria um “filme” e a semelhança existente entre seus produtos e os Fl. 2675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 toners de impressoras ou ao papel carbono. Tratam-se de alegações que não se mostraram relevantes para alterar a classificação fiscal das mercadorias adotada pela fiscalização. Ou seja, os elementos modificativos trazidos pelos então Recorrentes em seu Recurso não foram admitidos como relevantes para alterar a classificação fiscal adotada pela fiscalização, evidenciando, por conseguinte, a desnecessidade de provas ou diligências adicionais para que que essas alegações fossem demonstradas. Dessa forma, considerando que as provas e alegações trazidas pelos sujeitos passivos nos autos quanto à classificação fiscal das mercadorias foram enfrentadas e afastadas no acórdão recorrido, resta evidente a desnecessidade de provas e diligências adicionais, devendo ser este pedido expressamente afastado. Assim, uma vez que todas as alegações trazidas pelas então Recorrentes foram afastadas face a irrelevância para alterar a classificação fiscal das mercadorias adotada pela fiscalização, cabe ser igualmente afastada qualquer necessidade de nova diligência para levantamento adicional de provas. Diante do exposto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração opostos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, indeferindo o pedido de diligência e nova produção de provas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 2676DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.721965/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado/RGI 1ª (texto da posição 3925) e 6ª (texto da subposição 3925.20, 3925.30 e 3925.90), e Regra Geral Complementar (RGC-1). O texto da subposição 3925.20 deve ser interpretado de modo a alcançar não somente para os itens previstos literalmente, mas os demais que possuam a mesma natureza, constituição e utilização, guardados os limites impostos pela própria Seção e posição. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO. CONFISCO. Não cabe ao Colegiado afastar a aplicação de norma legal vigente em razão de argumentação de confisco (artigo 150, da CF/88). Aplicação mandatória da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3401-005.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso apenas para manter o enquadramento dado pelo contribuinte na TIPI referente aos produtos: arco, caixa acústica, folha, maxiar, pinázio, quadro fixo e trilhos, devendo ser reduzida a penalidade proporcionalmente às saídas de tais itens no período autuado. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente (assinado digitalmente) TIAGO GUERRA MACHADO - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado. Ausente justificadamente o conselheiro André Henrique Lemos.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­005.152  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS            Recorrente  TIGRE S.A. ­ TUBOS E CONEXÕES.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  Aplicação  das  Regras  Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado/RGI 1ª (texto da posição  3925) e 6ª (texto da subposição 3925.20, 3925.30 e 3925.90), e Regra Geral  Complementar  (RGC­1).  O  texto  da  subposição  3925.20  deve  ser  interpretado  de  modo  a  alcançar  não  somente  para  os  itens  previstos  literalmente, mas os demais que possuam a mesma natureza,  constituição  e  utilização, guardados os limites impostos pela própria Seção e posição.  MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM  COBERTURA DE CRÉDITO. CONFISCO. Não cabe ao Colegiado afastar a  aplicação  de  norma  legal  vigente  em  razão  de  argumentação  de  confisco  (artigo 150, da CF/88). Aplicação mandatória da Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso apenas para manter o enquadramento dado pelo contribuinte na  TIPI referente aos produtos: arco, caixa acústica, folha, maxiar, pinázio, quadro fixo e trilhos,  devendo  ser  reduzida  a  penalidade  proporcionalmente  às  saídas  de  tais  itens  no  período  autuado.   (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN – Presidente  (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 19 65 /2 01 1- 81 Fl. 470DF CARF MF     2 TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado. Ausente  justificadamente o conselheiro André Henrique Lemos.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (fls. 443 e seguintes) contra decisão da 12ª  Turma, DRJ/RPO, que  considerou  improcedentes,  em parte,  as  razões da Recorrente  sobre a  nulidade de Auto de Infração, exarado pela DRF Campinas, em 17.06.2011, com ciência pela  Contribuinte  na  mesma  data  (fl.  433),  referente  a  título  de  multa  de  IPI  não  lançado  com  cobertura de crédito, em virtude da falta de lançamento do imposto por ter o estabelecimento  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributados  de  sua  fabricação  com  falta  de  lançamento de imposto, por erro de classificação fiscal e de alíquota, período de 31.07.2006 a  31.12.2007.     Do Lançamento (fls. 362 e seguintes)  Naquela  ocasião,  a  Fiscalização  lançou  multa  isolada  referente  ao  IPI  não  lançado com cobertura de crédito (saldo credor), em dito tributário de IPI (fls. 362 e seguintes),  totalizando a exigência em R$ 254.057,35 (duzentos e cinquenta e quatro mil, cinquenta e sete  reais e trinta e cinco centavos), em virtude da falta de lançamento do imposto em razão de o  contribuinte  ter efetuado a saída de produtos  tributados, por erro de classificação  fiscal,  com  alíquota inferior à devida.  No  respectivo  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  358/361,  a  fiscalizada  promoveu a saída de produtos de matéria plástica – PVC (arco, arremate, caixa acústica, canto,  estruturas geométricas, folha, guarda corpo, janelas, marco, maximar, módulos, perfis, pinázio,  portas, quadro fixo, trilhos e veneziana), adotando para todos os produtos a classificação fiscal  3925.20.00 da TIPI, tributados à alíquota 0%.   Contudo,  segundo  a  fiscalização,  baseada  na  TIPI/2007,  os  produtos  relacionados se enquadrariam nas seguintes classificações fiscais:   ­ Perfil: 3916.90.90 – outros (policloreto de vinila) – alíquota 10%;   ­ Portas e janelas: 3925.20.00 – alíquota 0%;   ­ Venezianas (persianas): 3925.30.00 – alíquota 5%;  ­ Demais produtos: 3925.90.00 – outros – alíquota 5%.     Como  resultado dessa  reclassificação,  a  autoridade  fazendária veio  a  lançar  penalidade  em  decorrência  da  falta  de  lançamento  de  IPI  nas  notas  fiscais  de  saídas  do  estabelecimento,  não  havendo  imposto  a  recolher  em  razão  de  a  contribuinte  possuir  saldo  credor suficiente para ilidir o recolhimento à época dos fatos geradores.  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10830.721965/2011­81  Acórdão n.º 3401­005.152  S3­C4T1  Fl. 471          3   Da Impugnação  A Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, em 17.06.2011 (fl.433), e  interpôs impugnação, em 15.07.2011 (fls.385 e seguintes ), alegando, em síntese, o seguinte:    (a) Sobre os cálculos elaborados pela Fiscalização: "(...) constatou­se que os  montantes  considerados  mês  a  mês  referente  ao  produto  'perfil'  estão  divergentes  daqueles  valores  originários  do  arquivo magnético  de NFs  de  Saídas  de  Jul/2006  a Dez/2007,  como  pode ser verificado na planilha constante desse mesmo arquivo, com o nome 'Cálculo Perfil I  Revisado'.  Cabível,  então,  uma  revisão  desses  valores  apurados  e  tabulados  erroneamente,  procedendo­se à respectiva correção";   (b) Sobre a incorreta indicação de NCM para os "demais produtos": requer a  correção  da  indicação  do  código  NCM  3925.90.00  como  classificação  fiscal  do  item  de  produtos “outros”, uma vez que referido código não existe na TIPI;  (c) Sobre o pedido de "perícia": Parecendo desconhecer o caráter jurídico do  procedimento  de  classificação  fiscal  de  mercadorias,  pediu  "perícia  técnica",  nomeando  o  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  do  Ministério  de  Ciência  e  Tecnologia,  formulando  os  quesitos da fl. 389 e nomeando perito­assistente;   (d)  Sobre  o  mérito  da  classificação  fiscal:  "Relativamente  aos  produtos  reclassificados, aduz que não são vendidos de forma isolada ou individualmente. Ao contrário,  a  comercialização  sempre  é  feita  pelo  conjunto  de  itens  que  compõem  cada  projeto  e/ou  orçamento,  até por uma  razão muito  simples:  sem essa aquisição e  instalação conjunta dos  itens de produtos que compõem cada projeto, este não tem funcionalidade. Trata­se, portanto,  de uma série de itens de produtos que não tem função isolada, própria, ou específica, mas que  se  complementam  numa  única  função,  seja  de  porta,  janela  ou  esquadria,  devendo,  por  conseguinte, serem objeto de classificação fiscal nessa condição. Portanto, o que efetivamente  prevalece para fins de classificação fiscal do produto que não é autônomo, na sua essência, é  a sua destinação. No caso, nenhuma dúvida persiste que os componentes se destinam a formar  um conjunto específico, e como tal deve haver o respectivo enquadramento, exatamente como  efetuado pela impugnante.";   (e) Aduz sobre a impossibilidade de aplicação de multa por ausência de dano  ao Erário, bem como sobre o caráter "manifestamente confiscatório".     Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  Acordão14­50.065,  exarado  pela  12ª  Turma,  da  DRJ/RPO,  em  29.04.2014,  com  ciência  em  22.05.2014  (fl.  440),  através  do  qual  foi  mantido,  em  parte,  o  crédito tributário lançado nos seguintes termos:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007   Fl. 472DF CARF MF     4 CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  Segundo  a  TIPI/2007,  produtos  fabricados  com  matéria  plástica  (PVC),  tais  como:  perfis,  venezianas  (persianas)  e  artefatos  para  apetrechamento  de  construções,  são  classificados  nos  códigos  3916.90.90,  3925.30.00  e  3925.90.90,  respectivamente.  Aplicação  das  Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado/RGI 1ª (texto da posição  3916 e 3925) e 6ª (texto da subposição 3916.90, 3925.30 e 3925.90), e Regra Geral  Complementar (RGC­1).   APLICAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  MENOR  QUE  A  DEVIDA.  Aplicação  de  alíquota do imposto, menor do que a devida, por erro de alíquota/classificação fiscal  dos  produtos,  justifica  o  lançamento  de  ofício  da  diferença,  com  os  respectivos  acréscimos legais.   IPI.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ERRO  NO  LANÇAMENTO.  Em  face  da  comprovação  de  erro  no  lançamento  de  ofício,  cabível  a  revisão  dos  valores  lançados a maior.   MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO  IMPOSTO, COM  COBERTURA DE CRÉDITO. É lícita a imposição de multa de ofício, proporcional  ao  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  destacado  na  nota  fiscal  de  saída, mesmo  havendo saldo credor na escrita fiscal do sujeito passivo.   JUNTADA  DE  PROVAS.  MOMENTO  PROCESSUAL.  Sob  pena  de  preclusão temporal, o momento processual para o oferecimento da impugnação é o  marco para apresentação de prova documental. A juntada posterior de documentação  só é possível em casos especificados na lei.   PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  ou  perícia.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Dessa decisão, importante destacar os seguintes enxertos:    Sobre a  classificação  fiscal  dos "demais  itens"  e do  cálculo  impugnado  pela Impugnante ora Recorrente:  A impugnante  requer uma revisão dos valores lançados referente ao produto  “perfil” e  a  correção da  indicação do código NCM 3925.90.00 como classificação  fiscal do item de produtos “outros”, uma vez que referido código não existe na TIPI.    Diante  das  alegações  de  revisão,  cumpre  notar  que  não  se  verifica  nesses  autos qualquer das hipóteses previstas no art 59 do Decreto nº 70.235/72, de 6 de  março de 1972, verbis: (...)  No que diz respeito ao código NCM 3925.90.00, classificação fiscal do item  de produtos “outros”, referido código estava presente na TIPI aprovada pelo Decreto  nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002. A partir de 1º de janeiro de 2007, entra em  vigor  o  Decreto  nº  6.006,  de  28  de  dezembro  de  2006,  alterando­o  para  NCM  3925.90.90.   Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10830.721965/2011­81  Acórdão n.º 3401­005.152  S3­C4T1  Fl. 472          5 No  presente  caso,  eventual  falha  no  enquadramento  do  NCM,  para  os  períodos a partir de 1º de janeiro de 2007, não deixa dúvidas acerca da imputação.  Assim, afastada o cerceamento a ampla defesa da interessada, a conclusão é de que,  apesar de alguma imperfeição do enquadramento, o lançamento é válido e eficaz.   Quanto à revisão dos valores lançados a maior, nos termos do Relatório Fiscal  de fls. 415/417, a autoridade fiscal elaborou a planilha “Apuração da Divergência no  Somatório  dos  valores  das  Notas  Fiscais  de  Saídas”,  no  qual  se  posiciona  pela  existência de divergências na apuração referente ao produto “perfil”, no valor total  de R$ 4.412,27. Referida correção é calculada ao final do presente voto.   (...)  Sobre  a  classificação  fiscal  dos  produtos:  portas,  janelas,  persianas  e  perfis   Versa  a  lide  sobre  a  correta  classificação  das  seguintes  mercadorias:  arco,  arremate, caixa acústica, canto, estruturas geométricas, folha, guarda­corpo, janelas,  marco, maximar, módulos, perfis, pinázio, portas, quadro fixo, trilhos e venezianas.  Todos os produtos são fabricados com matéria plástica (PVC).   A  contribuinte  adotou  para  todos  os  produtos  a  classificação  fiscal  3925.20.00,  tributados  à  alíquota  de  0%. No  entanto,  a  fiscalização  considerou  as  seguintes classificações fiscais:   ­ Perfil: 3916.90.90 – outros (policloreto de vinila) – alíquota 10%;   ­ Portas e janelas: 3925.20.00 – alíquota 0%;   ­ Venezianas (persianas): 3925.30.00 – alíquota 5%;   ­ Demais produtos: 3925.90.00 – outros – alíquota 5%.   É  mister  afirmar,  prévia  e  didaticamente,  que  a  operação  de  enquadramento  de  produto  em  código  de  classificação  fiscal  não  tem  caráter  técnico e sim estritamente tributário, nos termos do PAF, art. 30, § 1º, cabendo  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  executar  o  referido  enquadramento à luz da legislação tributária aplicável: consoante o RIPI/2002,  arts. 15 a 17 (RIPI/2010, arts. 15 a 17), a classificação fiscal de mercadorias deve ser  feita  de  acordo  com  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  (RGI),  Regras  Gerais  Complementares (RGC) e Notas Complementares, todas da Nomenclatura Comum  do MERCOSUL (NCM); as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), e  suas  alterações,  além das Notas  de Seção, Capítulo,  posições  e  de  subposições  da  NCM,  prestam­se  como  elementos  subsidiários  fundamentais  para  a  correta  interpretação do conteúdo das posições e subposições da NCM.   Assim dispõem as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado  (RGI):    “1.  Os  títulos  das  seções,  capítulos  e  subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes.   (...)   Fl. 474DF CARF MF     6 6.  A  classificação  de  mercadorias  nas  subposições  de  uma  mesma  posição é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos dessas  subposições  e  das  Notas  de  subposição  respectivas,  bem  como,  mutatis  mutandis,  pelas  Regras  precedentes,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  subposições  do  mesmo  nível.  Na  acepção  da  presente  Regra,  as  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário”.   Vale dizer, são os textos das posições, das subposições, dos itens, subitens e  dos destaques “Ex”, que determinam a classificação fiscal de um produto. As regras  de 2 a 5 somente são aplicadas se os textos ou as notas não forem suficientes para o  devido  enquadramento.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  sendo fonte subsidiária de interpretação, é, por essa razão, instrumento hábil, embora  não suficiente, para o enquadramento correto de classificação fiscal de mercadorias.   Em  sua  defesa,  a  contribuinte  aduz  que  os  produtos  reclassificados  não  são  vendidos  de  forma  isolada  ou  individualmente.  Ao  contrário,  a  comercialização  sempre  é  feita  pelo  conjunto  de  itens  que  compõem  cada  projeto  e/ou  orçamento.  Trata­se,  portanto,  de  uma  série  de  itens  de  produtos  que  não  tem  função  isolada,  própria, ou específica, mas que se complementam numa única função, seja de porta,  janela ou esquadria, devendo, por conseguinte, serem objeto de classificação fiscal  nessa  condição.  Portanto,  o  que  efetivamente  prevalece  para  fins  de  classificação  fiscal do produto que não é autônomo, na sua essência, é a sua destinação.  (...)  No entanto, compulsando os autos, extrai­se que os produtos fabricados pela  contribuinte  são  de matéria  plástica  e  suas  obras,  enquadradas  no Capítulo  39  da  TIPI, tendo como principal atividade a fabricação de portas, janelas, seus caixilhos e  alisares. Portanto, de acordo com os fatos apresentados, nem todas as saídas são de  portas ou janelas, e sim de seus acessórios, com vendas separadas, daí resultando em  classificações independentes.   A Nota  Explicativa,  relativamente  à  Seção VII,  relativo  a  “PLÁSTICOS  E  SUAS  OBRAS;  BORRACHA  E  SUAS  OBRAS”,  invocada  pela  impugnante,  dispõe:   Notas de Seção.   1. Os produtos apresentados em sortidos formados por vários elementos  constitutivos distintos, incluídos, na totalidade ou em parte, na presente Seção,  e que se reconheçam como destinados, após mistura, a constituir um produto  das  Seções VI  ou VII,  devem  classificar­se  na  posição  correspondente  a  este  último produto, desde que tais elementos constitutivos sejam:   a) em face do seu modo de acondicionamento claramente reconhecíveis  como destinados a utilização conjunta sem prévio reacondicionamento;   b) apresentados ao mesmo tempo;   c) reconhecíveis, dadas a sua natureza ou respectivas quantidades, como  complementares uns dos outros.   É  imprescindível  que  as  situações  “a”,  “b”  e  “c”  estejam  presentes  para  de  fato os produtos reclassificados sejam considerados e classificados como portas ou  janelas, ou seja, no NCM 3925.20.00. Caso contrário, serão classificados de forma  autônoma, exatamente como procedeu a fiscalização na reclassificação efetuada.   Também corrobora com a situação a própria Solução de Consulta nº 9, de 22  de fevereiro de 2001, igualmente invocada pela contribuinte, na qual especifica que  a  mercadoria  classificada  no  NCM  3925.20.00  trata­se  de  “porta  desmontada,  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10830.721965/2011­81  Acórdão n.º 3401­005.152  S3­C4T1  Fl. 473          7 constituída por elementos de plástico rígido (PVC)”. Em nenhum momento, sequer  cita a possibilidade de classificar no NCM 3925.20.00 as partes em que compõe a  porta ou janela. No caso em tela, estamos diante de saídas de acessórios para portas  ou janelas, e não saídas de portas ou janelas desmontadas.   Face  ao  exposto,  verificam­se  infrutíferas  as  alegações  da  requerente  no  sentido de que os produtos por ela fabricados deveriam ser classificados como portas  ou janelas ­ NCM 3925.20.00.   Neste  sentido,  com  base  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado/RGI  1ª  (texto  da  posição  3916  e  3925)  e  6ª  (texto  da  subposição  3916.90, 3925.30 e 3925.90), e Regra Geral Complementar (RGC­1), concluo que as  classificações adotadas pela fiscalização estão corretas. (...)    Sobre aplicação da multa de ofício.   A  recorrente  contesta  o  que  entendeu  “ser  excessivo  o  valor  da  referida  penalidade  aplicada,  pois  nenhum  pretenso  imposto  deixou  de  ser  recolhido”. No  entanto,  o  autuante  aplicou  somente  a  multa  de  ofício  de  75%,  a  qual  está  fundamentada no art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art.  45 da Lei n° 9.430/96, e alterações posteriores:  (...)  Valores divergentes apurados em diligência.   Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 415/417, a autoridade fiscal elaborou a  planilha “Apuração da Divergência no Somatório dos valores das Notas Fiscais de  Saídas”, no qual se posiciona pela existência de divergências na apuração referente  ao produto “perfil”, no valor total de R$ 4.412,27.   Nesse sentido, deve­se cancelar o lançamento das diferenças de IPI apuradas  no relatório fiscal. O demonstrativo abaixo demonstra o novo valor de IPI apurado  (...).    Do Recurso Voluntário  Irresignado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na impugnação e apresentar, ainda, os seguintes:    Fl. 476DF CARF MF     8           (...)  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10830.721965/2011­81  Acórdão n.º 3401­005.152  S3­C4T1  Fl. 474          9       É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado    Da Admissibilidade   O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de  modo que admito seu conhecimento.    Da Preliminar de Nulidade  Fl. 478DF CARF MF     10 A recorrente aduz que o erro, durante o lançamento, na reclassificação fiscal  para código NCM inexistente representaria óbice à suficiente instrução da sua defesa, devendo  ser,  per  si,  anulado  o  auto  de  infração,  com  fulcro  no  artigo  59,  do  Decreto  Federal  70.235/1972.  Ora, não reside razão a tal assertiva da contribuinte.  A reclassificação para um código NCM inexistente, no presente caso, não a  inibiu  de  apresentar  sua  defesa, mesmo  porque  está  foi  calcada  na  possibilidade  técnica  no  enquadramento no código NCM ora impugnado.  Além disso, considerando que a Fiscalização atribuiu os produtos ao código  NCM genérico então vigente ("Outros"), e de mesma posição, é possível inferir que o erro em  imputar  o  código  NCM  inexistente  3925.90.00  ao  invés  do  código  NCM  3925.90.90  é  absolutamente  sanável,  inexistindo  portanto  hipótese  da  nulidade  prevista  no  artigo  59,  supramencionado, aplicável ao presente lançamento.    Do Mérito  Da Classificação Fiscal  Sobre  a  classificação  fiscal  das  mercadorias,  não  vejo  necessidade  de  qualquer  emenda  ao  embasamento  jurídico  da  decisão  de  primeiro  piso.  Todavia,  há  de  se  ressaltar que, a meu ver, não houve suficiente  esmero da decisão  em analisar  faticamente os  produtos que  foram reenquadrados  em código NCM distinto do que a contribuinte considera  como  corretos.  Analisando  os  catálogos  comerciais  disponíveis  no  site  da  Recorrente  (https://www.tigre.com.br/claris/produtos),  verifica­se  que  alguns  dos  itens  foram  erroneamente  enquadrados  no  lançamento,  uma  vez  que  por  sua  descrição,  natureza  e  utilização deveriam ser relacionados em código NCM específico, a saber:    Arco  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Caixa acústica  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Folha  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Maxiar  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Pinázio  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Quadro fixo  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Trilhos  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras    Explico.  O arco e o pinázio são formas de acabamento que integram a folha da janela,  que nada mais é do que estrutura que abriga o vidro, não podendo se distinguir dela própria. A  caixa acústica é a estrutura componente da janela que envolve a(s) folha(s). Maxiar nada mais é  do  que  um  modelo  específico  de  janela  oferecido  pela  Recorrente,  do  tipo  basculante;  da  mesma forma que o "quadro fixo", nada mais que uma janela sem qualquer modo de abertura.  Por fim, os trilhos são estruturas que compõem as janelas que possuem folhas que não possuem  dobradiças ou básculas (ou seja, são janelas "de correr").   Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10830.721965/2011­81  Acórdão n.º 3401­005.152  S3­C4T1  Fl. 475          11 Veja que a subposição 3925.20.00 trata das janelas e seus caixilhos, alizares e  soleiras; nessa linha, parece­me claro que a intenção é de se classificar nessa subposição todos  os  itens  essenciais  à  estrutura  das  portas  e  janelas  ­  de  todos  os  tipos  ­  e  não  só  o  produto  consolidado.  Não  por  coincidência,  a  subposição  seguinte  (3925.30.00)  é  que  alberga  venezianas  e  estores,  que  por  mais  que  possam  ser  integradas  às  janelas  e  portas,  não  são  essenciais  a  sua  estrutura,  não  cabendo  reforma  da  decisão  ora  recorrida  no  que  tange  às  venezianas.  Os  seguintes  itens  não  merecem  tampouco  reforma,  adotando  as  razões  apontadas no entendimento exarado pela DRJ pelo fato de não ter sido trazido pela Recorrente,  em  nenhum  momento  da  lide,  qualquer  elemento  que  pudessem  convencer  que  seriam  componentes  essenciais  à  estrutura  da  janela,  e  não  apenas  decorativos:  "arremate",  "canto",  "estruturas geométricas", "marco", "módulos", "perfis".  Por  fim,  quanto  ao  item  "guarda­corpo",  vê­se  indistintamente  que  não  se  trata de porta ou janela. É um guarda­corpo; portanto reputo correta a classificação fiscal nos  termos do lançamento original, eis que não há correlação nas subposições anteriores, devendo  manter­se classificado como 3925.90.90.    Da Alegação de Impossibilidade de Lavratura de Penalidade quando não  há dano ao Erário sob pena de efeito de confisco  Diante  dos  argumentos  de  ordem  constitucional  apresentados  pelo  contribuinte  para  afastamento  da  aplicação  de  multa  pecuniária  (“manifestamente  confiscatória”),  ressalto  que  esse  colegiado  está  limitado  a  discussão  de  matéria  infraconstitucional,  de modo que o pretenso  afastamento da norma  legal  vigente  se  encontra  impossibilidade  pela  obediência  à  Súmula  CARF  nº  2.  Tal  fato  implica  na  inadmissão  do  pedido expresso na peça recursal.  Por  todo o exposto, conheço do Recurso, porém dou­lhe parcial provimento  apenas para manter o enquadramento dado pelo contribuinte na TIPI/2007 refere aos produtos:  arco,  caixa  acústica,  folha,  maxiar,  pinázio,  quadro  fixo  e  trilhos,  devendo  ser  reduzida  a  penalidade proporcionalmente as saídas de tais itens no período autuado.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator                          Fl. 480DF CARF MF     12   Fl. 481DF CARF MF

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Numero do processo: 10970.720257/2018-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/10/2014 a 31/12/2015 INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, determinando, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização das diligências e perícias que entender necessárias, indeferindo aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A decisão que indeferir, de forma motivada, o pedido de perícia não configura o cerceamento de defesa. IPI. CRÉDITO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DECISÃO JUDICIAL NÃO VINCULANTE. Sentença judicial que examina aspectos técnicos da mercadoria, sem expressa menção à classificação fiscal no dispositivo, não tem efeito vinculante para fins de afastar a competência da Administração Tributária na apuração do crédito tributário. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KITS DE CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU FICTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido. IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É indevido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, mas que não tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DECLARADA PELO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A classificação fiscal constante da nota fiscal deve ser verificada pelo adquirente, especialmente quando destinada à apropriação de crédito presumido. A boa-fé não afasta a glosa de crédito quando a classificação for incorreta, mas pode ser considerada na dosimetria da penalidade.
Numero da decisão: 3401-014.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/10/2014 a 31/12/2015 INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, determinando, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização das diligências e perícias que entender necessárias, indeferindo aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A decisão que indeferir, de forma motivada, o pedido de perícia não configura o cerceamento de defesa. IPI. CRÉDITO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DECISÃO JUDICIAL NÃO VINCULANTE. Sentença judicial que examina aspectos técnicos da mercadoria, sem expressa menção à classificação fiscal no dispositivo, não tem efeito vinculante para fins de afastar a competência da Administração Tributária na apuração do crédito tributário. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KITS DE CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU FICTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido. IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É indevido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, mas que não tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DECLARADA PELO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A classificação fiscal constante da nota fiscal deve ser verificada pelo adquirente, especialmente quando destinada à apropriação de crédito presumido. A boa-fé não afasta a glosa de crédito quando a classificação for incorreta, mas pode ser considerada na dosimetria da penalidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/10/2014 a 31/12/2015 INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, determinando, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização das diligências e perícias que entender necessárias, indeferindo aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A decisão que indeferir, de forma motivada, o pedido de perícia não configura o cerceamento de defesa. IPI. CRÉDITO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DECISÃO JUDICIAL NÃO VINCULANTE. Sentença judicial que examina aspectos técnicos da mercadoria, sem expressa menção à classificação fiscal no dispositivo, não tem efeito vinculante para fins de afastar a competência da Administração Tributária na apuração do crédito tributário. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. Fl. 5086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 2 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KITS DE CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU "FICTO". CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido. IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É indevido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, mas que não tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DECLARADA PELO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A classificação fiscal constante da nota fiscal deve ser verificada pelo adquirente, especialmente quando destinada à apropriação de crédito presumido. A boa-fé não afasta a glosa de crédito quando a classificação for incorreta, mas pode ser considerada na dosimetria da penalidade. ACÓRDÃO Fl. 5087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-091.438 exarado pela 8ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto, em sessão de 23/04/2019, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada contra o Auto de Infração lavrado para exigir R$ 27.826.035,85 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 11.863.728,32 de juros de mora calculados até dezembro de 2018 e R$ 20.869.526,76 de multa proporcional ao valor do imposto (75% - multa de ofício). Desta forma, o lançamento em questão, que abrange fatos geradores ocorridos entre outubro de 2014 a dezembro de 2015, representa um crédito tributário total consolidado de R$ 60.559.290,93. A Autoridade Fiscal lavrou Auto de Infração contra a empresa Uberlândia Refrescos Ltda, imputando-lhe as seguintes infrações: i) crédito básico indevido (entradas/aquisições: crédito básico de indevido) bebidas, ii) crédito incentivado/ficto indevido. De acordo com o Relatório Fiscal, a operação fiscal realizada pela Receita Federal teve como foco a apuração da legitimidade dos créditos de IPI apropriados pela empresa. A maior parte das glosas de crédito realizadas no presente processo refere-se a notas fiscais emitidas sem o correspondente destaque de IPI, o que enseja a glosa sumária do crédito apropriado pelo adquirente. Os produtos foram descritos pela fornecedora Recofarma como Fl. 5088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 4 "concentrados", apresentados na forma de "kits" compostos por até seis componentes distintos, cada um acondicionado separadamente em embalagens individuais, como bombonas, sacos, garrafões, caixas ou contêineres, contendo substâncias líquidas ou sólidas. A Recofarma considerou tais "concentrados" isentos do IPI, com base nos arts. 81, II, e 95, III, do Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010), os quais tratam de benefícios fiscais voltados a produtos originários da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental. A contribuinte, por sua vez, mesmo não tendo arcado com o pagamento de IPI nas aquisições realizadas, apropriou-se de créditos com base no art. 237 do RIPI/2010, aplicando ao valor dos kits a alíquota de 20% prevista à época para o Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. A fiscalização, entretanto, afastou a legitimidade desse procedimento, ao constatar que os produtos adquiridos não atendiam aos requisitos legais para a fruição da isenção prevista no art. 95, III, tendo em vista a ausência de comprovação de que os componentes dos kits eram elaborados com matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais de produção regional, tampouco que os projetos estivessem aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA. Além disso, conforme consignado no relatório fiscal, a isenção prevista no art. 81, II, por si só, não gera direito a crédito de IPI, em razão da inexistência de previsão legal para tanto. Diante do fato de que os kits não constituem uma mercadoria única, mas sim um conjunto de insumos distintos, a autoridade fiscal entendeu ser indevido o enquadramento na classificação fiscal utilizada pela fornecedora. Com base na Regra Geral de Interpretação 3b (RGI 3b) e sua nota explicativa XI, concluiu que a classificação correta deve ser feita separadamente para cada componente do kit. Ainda que se admitisse, em tese, a aplicação do art. 237 do RIPI/2010, os códigos individualizados dos componentes corresponderiam, em sua maioria, a alíquota zero de IPI, o que tornaria nulo o crédito mesmo na modalidade “calculado como se devido fosse”. Por fim, registrou-se que os “kits” para bebidas de frutas não continham polpa ou suco concentrado da fruta — ingredientes essenciais à caracterização do produto como concentrado para bebidas da posição 22.02 —, sendo estes adquiridos separadamente de fornecedor fora da ZFM, o que também afastaria, em definitivo, o direito ao crédito pleiteado. Durante o procedimento, verificou-se que os insumos adquiridos da ZFM não eram preparações finais com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida por parte do concentrado – característica fundamental do Ex 01 da TIPI –, mas sim misturas ou ingredientes isolados que, individualmente, não continham todos os elementos responsáveis por conferir aroma, sabor e coloração à bebida final. Para a Receita Federal, esses produtos deveriam ser classificados no código 2106.90.10, cuja alíquota do IPI é zero, não gerando, portanto, direito a crédito presumido. O ponto central da autuação, portanto, consistiu na constatação de que a empresa considerou, de forma indevida, créditos presumidos com base na classificação fiscal dos insumos adquiridos, identificando-os sob o código 2106.90.10 – Ex 01 da TIPI. A fiscalização, contudo, entendeu que tal enquadramento era incorreto, uma vez que os produtos adquiridos não correspondiam ao verdadeiro "concentrado para bebidas", conforme os critérios técnicos e legais exigidos para tal classificação. Fl. 5089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 5 O relatório de fiscalização fundamentou esse entendimento em diversos dispositivos legais e técnicos, como o Decreto-Lei nº 1.435, de 1975, o RIPI/2010, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), e pareceres técnicos do Ministério da Agricultura. Além disso, foi feita referência a literatura especializada da indústria de bebidas, que reforça o conceito de “concentrado” como uma preparação única, completa, e pronta para ser diluída, diferentemente das "part units" ou bases fragmentadas utilizadas em etapas anteriores da cadeia produtiva. A fiscalização também destacou que não é possível interpretar de forma ampliada o texto do Ex 01 da TIPI para incluir qualquer preparação ou mistura utilizada em processos produtivos de bebidas. Tal ampliação esvaziaria o conteúdo técnico do dispositivo, permitindo o enquadramento de qualquer insumo diluível como “concentrado”, o que contraria a lógica da classificação fiscal e resultaria em tratamento tributário indevido. A tentativa de fornecedores da ZFM de vender ingredientes fracionados como se fossem concentrados completos foi igualmente rechaçada. Por fim, foi enfatizado que a classificação fiscal deve refletir a natureza da mercadoria no momento do fato gerador do imposto, não podendo se basear em características que só se concretizam em fases futuras da industrialização. Assim, diante da inconsistência na classificação adotada pela empresa, a Receita procedeu à glosa dos créditos de IPI apropriados e formalizou o lançamento tributário correspondente, visando à recomposição do crédito público. Ainda segundo o termo fiscal em apreço, além da glosa integral dos créditos incentivados de IPI aproveitados pelo estabelecimento fiscalizado, a qual redundou, a partir da reconstituição da escrita fiscal, no presente lançamento, concluiu também a fiscalização pelo indeferimento dos PER/DCOMP correspondentes ao período autuado (que estão sob análise em processos apartados). Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação na qual, em apertada síntese, se insurgiu contra a decisão nos seguintes pontos: - Nulidade do Auto de Infração: por alteração de critério jurídico; - Ilegalidade do Auto de Infração por ausência de arbitramento. Alega que o Auto de Infração seria ilegal porque, ao reconhecer que uma das partes do concentrado estaria sujeita à alíquota de 5% (por supostamente se classificar na posição 3302.10.00 da TIPI), a autoridade fiscal deveria ter procedido ao arbitramento do valor correspondente, com base no art. 148 do CTN. Contudo, o Fisco teria optado por glosar integralmente o crédito, sob o argumento de que não seria possível identificar, nas notas fiscais, o valor individualizado de cada componente do kit, o que teria ocorrido em função do entendimento do fornecedor de que se trataria de uma única mercadoria, mas não poderia servir de fundamento para impedir o arbitramento do valor tributável; Fl. 5090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 6 A impugnante sustenta que o não arbitramento viola o princípio da legalidade e o art. 142 do CTN, que exige que o lançamento seja um ato administrativo vinculado e completo. Ao se omitir do dever de apurar ou estimar o valor do crédito correspondente à parte do produto que o próprio Fisco reconheceu como tributável, a autoridade fiscal incorre em vício material, resultando na nulidade integral do Auto de Infração. Além disso, a defesa argumenta que não cabe à autoridade julgadora suprimir essa omissão no julgamento, sob pena de configurar indevida alteração do critério jurídico originalmente adotado pela fiscalização. - Correção da Classificação Fiscal Utilizada: Os concentrados utilizados na produção de bebidas estariam corretamente classificados como “preparações compostas para bebidas não alcoólicas” (Ex 01 da NCM 2106.90.10). A empresa apresentou laudos e documentos técnicos, os quais demonstrariam que os produtos recebidos já seriam misturas complexas e prontas para uso após diluição. Alega que os kits são fornecidos com composição padronizada e capacidade de diluição superior a 10 partes, atendendo, assim, aos critérios estabelecidos na TIPI para o referido Ex 01; - Direito ao crédito de IPI: em função da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4; - Reconhecimento Judicial da Classificação Adotada -Apresenta decisão judicial da 3ª Vara Federal do Amazonas (processo nº 1003920-70.2018.4.01.3200) que teria reconhecido o produto como um único concentrado, mesmo quando fornecido em partes separadas. Argumenta que a sentença desconsiderou a tese de que os kits não constituiriam uma única mercadoria e confirma que a classificação correta seria a adotada (Ex 01 da NCM 2106.90.10); - Competência da SUFRAMA na Classificação Fiscal: Defende que a Receita não possuiria competência para reclassificar produtos previamente enquadrados como “Ex 01” da NCM 2106.90.10 pela SUFRAMA. Qualquer mudança nesse enquadramento deveria ter sido precedida de procedimento administrativo próprio junto à SUFRAMA; - Existência de Laudos Técnicos que confirmariam a unicidade do produto – Ressalta a existência de laudos que teriam sido emitidos por instituições reconhecidas (INT, ITAL, UNICAMP) e atestariam que os kits fornecidos pela Recofarma seriam tecnicamente considerados uma única mercadoria (preparação composta), com composição química e funcionalidade própria, e que sua utilidade só se dá quando os componentes são usados em conjunto; - Preenchimento dos requisitos do Ex 01 da TIPI: A defesa destaca que os produtos adquiridos são preparações compostas, não alcoólicas, próprias para a elaboração de bebidas da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes, e que atendem todos os critérios para enquadramento no Ex 01. Argumenta, ainda, que o Fisco se baseia apenas em interpretações subjetivas e sem respaldo técnico para desclassificar os produtos como “concentrado”; Fl. 5091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 7 - Regularidade do aproveitamento de crédito de IPI: argumenta que os créditos foram apropriados com base no art. 237 do RIPI/2010, o qual autorizaria o creditamento sobre insumos adquiridos com isenção prevista no art. 95, III do mesmo regulamento. Os concentrados se destinariam à industrialização de bebidas sujeitas ao IPI, o que justificaria o crédito calculado “como se devido fosse”; - Reconhecimento da isenção pela SUFRAMA: ressalta que os produtos oriundos da Recofarma têm isenção reconhecida com base em projetos aprovados pela SUFRAMA e que a fiscalização teria desconsiderado as competências legais da SUFRAMA, extrapolando sua atribuição ao reclassificar os produtos e invalidar unilateralmente incentivos legitimamente concedidos; - Inexistência de irregularidade na composição dos kits: rebate a tese de que os kits seriam compostos por itens autônomos e não por uma preparação única. O processo produtivo adotado — com mistura padronizada dos componentes — não descaracterizaria o produto como concentrado, sendo essa uma prática comum na indústria de bebidas; - Ausência/Erro de fundamento técnico na atuação fiscal: aponta que a desclassificação realizada pela Receita Federal não teria se apoiado em laudo técnico específico nem em análise química ou pericial. Questiona a utilização de suposto laudo do Laboratório Falcão Bauer, sem sua participação ou ciência prévia, o que violaria o contraditório; - Violação ao princípio da segurança jurídica e ao pacto federativo: sustenta que o indeferimento dos créditos viola a segurança jurídica dos incentivos da ZFM, reconhecidos pela Constituição Federal (art. 40 do ADCT). Entende que a atuação do Fisco comprometeria a estabilidade regulatória e o desenvolvimento regional incentivado pelo regime da ZFM e Amazônia Ocidental; - Não responsabilidade da Parte por eventual erro cometido por terceiro na classificação fiscal do concentrado - Sustenta que a impugnante não pode ser responsabilizada por erro de terceiro, especificamente do fornecedor Recofarma, quanto à classificação fiscal do concentrado, em função de ter agido de boa-fé, sem dolo, fraude ou má-fé (baseando-se nas notas fiscais emitidas pelo fornecedor, que indicavam expressamente a classificação fiscal no código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI) e na inexistência de obrigação do adquirente de verificar a correção da classificação fiscal informada pelo fornecedor. - Precedentes e jurisprudência: Mencionadas decisões favoráveis de outros contribuintes, sobre enquadramento de kits similares na mesma NCM com isenção de PIS/COFINS, defendendo a simetria de tratamento tributário. Com base nesses pontos, a impugnante requer o cancelamento integral do Auto de Infração e a reforma da decisão da DRJ. Fl. 5092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 8 Em 06/09/2022, a 4ª turma da DRJ/05 proferiu o Acórdão nº 105-008.275 no qual, por unanimidade de votos indeferiu integralmente a Impugnação apresentada pela interessada. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Impugnação, acrescentando o seguinte ponto: - Existência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.153 – menciona a decisão cautelar do STF nesta ADI que teria suspendido os efeitos de decretos que reduziram o IPI para produtos fabricados fora da ZFM o que a defesa entende que reforçaria de alguma forma a importância da manutenção do diferencial competitivo da região. VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Diante da complexidade do caso e extensão do recurso, para melhor compreensão, passa-se a análise individual de cada argumento recursal. Da Preliminar de Nulidade por Alteração de Critério Jurídico A contribuinte alega inicialmente que a presente autuação fiscal estaria eivada de nulidade, por configurar alteração retroativa de critério jurídico em violação ao disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional. Sustenta que, em exercícios anteriores, a Receita Federal teria examinado operações análogas sem, contudo, questionar a classificação fiscal dos concentrados adquiridos da empresa Recofarma, os quais foram reiteradamente classificados na posição Fl. 5093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 9 2106.90.10 Ex 01 da TIPI, conforme registrado em relatórios de fiscalização vinculados a processos anteriores. Aduz que a nova interpretação adotada pelo Fisco, que desconsidera a classificação fiscal anteriormente aceita e passa a exigir o imposto com base na suposta desagregação dos componentes do concentrado, apenas foi formalmente introduzida a partir da lavratura do Auto de Infração no processo nº 10120.732421/2018-28, com ciência em 19/10/2018. Desse modo, sustenta que eventual alteração de critério jurídico somente poderia produzir efeitos para fatos geradores ocorridos após tal marco, sendo vedada sua aplicação retroativa aos períodos ora autuados. Entretanto, razão não assiste à recorrente. Nos termos do art. 146 do CTN, é vedada a modificação retroativa dos critérios jurídicos adotados pela Administração no exercício do lançamento, ressalvadas as hipóteses legais de revisão previstas no art. 149 do mesmo diploma. Tal vedação, todavia, pressupõe a existência de critério jurídico previamente adotado em lançamento efetivado em relação ao mesmo sujeito passivo e aos mesmos fatos geradores. No caso concreto, não há nos autos comprovação de que tenha havido, por parte da autoridade fiscal, qualquer lançamento anterior que tenha adotado, de modo expresso e fundamentado, entendimento jurídico vinculante quanto à classificação fiscal das mercadorias ora em debate. Os relatórios fiscais referidos pela contribuinte, oriundos de procedimentos pretéritos, limitam-se a reproduzir as informações constantes das notas fiscais, sem manifestação conclusiva ou homologatória acerca da correção da classificação fiscal indicada pelo fornecedor. A ausência de manifestação anterior não configura homologação tácita do critério jurídico adotado pelo contribuinte, tampouco impede a Administração Tributária de apurar irregularidades em lançamentos futuros, ainda que relativos a fatos geradores anteriores à modificação interpretativa. Como já assentado pela jurisprudência administrativa, o silêncio da autoridade fiscal ou a inexistência de manifestação sobre determinado aspecto da conduta do contribuinte não constitui anuência tácita nem fixação de critério jurídico. Dessa forma, não se vislumbra, na hipótese em exame, violação ao art. 146 do CTN, pois a autuação ora analisada não representa revisão de lançamento anterior, mas sim a constituição originária do crédito tributário com base em fatos até então não objeto de exigência formal. Inexistindo lançamento anterior que tenha consolidado critério jurídico diverso, não há falar em alteração retroativa ou nulidade do auto de infração por esse fundamento. Da Decisão Judicial Mencionada a Respeito da Classificação Fiscal dos Kits Fl. 5094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 10 No que se refere à alegação de que a classificação fiscal do produto estaria amparada por decisão judicial transitada em julgado, proferida pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, no bojo da ação anulatória nº 1003920-70.2018.4.01.3200, a impugnante sustenta que tal sentença teria reconhecido a natureza unitária do produto denominado “concentrado para refrigerantes”, ainda que fornecido em partes separadas, e, por conseguinte, validado a classificação fiscal no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. Afirma que o juízo teria expressamente afastado a tese de que os "kits" não configurariam um único produto, reiterando a correção da classificação fiscal adotada pela fornecedora e pela própria adquirente. Todavia, conforme bem destacado na decisão administrativa ora recorrida, referida sentença judicial, embora tenha apreciado aspectos técnicos relacionados ao produto, não ostenta eficácia de coisa julgada sobre a matéria ora discutida, por não constar expressamente do dispositivo da decisão judicial. Conforme reiterada jurisprudência, somente o conteúdo dispositório da sentença possui aptidão para produzir coisa julgada material, não se estendendo tal efeito à fundamentação, por mais relevante que esta possa parecer. Assim, inexistindo pedido expresso acerca da classificação fiscal nem menção explícita a essa matéria no dispositivo da decisão judicial, não há como reconhecer a existência de coisa julgada apta a afastar a competência da Administração Tributária para reavaliar a correta classificação fiscal das mercadorias envolvidas. Ademais, importa ressaltar que a classificação fiscal de mercadorias, para fins tributários, é matéria de competência privativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação vigente, não se vinculando a entendimentos técnicos adotados por outros órgãos da Administração Pública, tampouco a decisões judiciais que não contenham pronunciamento expresso e específico sobre tal classificação. A sentença proferida nos autos do processo judicial nº 1003920-70.2018.4.01.3200, embora mencione aspectos técnicos do produto, não contém em seu dispositivo pronunciamento expresso sobre a classificação fiscal dos kits adquiridos. Assim, não produz coisa julgada material sobre a matéria tributária aqui discutida. Ainda que sua fundamentação seja relevante, não há óbice à atuação fiscal sobre a mesma matéria, nos termos da jurisprudência consolidada. Assim, mesmo diante da sentença judicial mencionada, não se verifica impedimento legal para que a autoridade fiscal, no exercício regular de sua atribuição, realize a reclassificação dos produtos, sobretudo diante da constatação de que os componentes dos “kits” são entregues separadamente, sem homogeneização prévia, não se enquadrando nos requisitos técnicos e legais exigidos para a aplicação do Ex 01 da posição 2106.90.10 da TIPI. Cabe, finalmente, somente mencionar que a ADI 7.153 e a decisão do STF podem reforçar o fundamento da proteção à ZFM, contudo, não possui o condão de afastar a competência da Receita Federal para exigir o cumprimento da legislação infraconstitucional aplicável, especialmente no que tange à correta classificação fiscal das mercadorias e à regularidade dos créditos apurados. Assim, embora relevante do ponto de vista contextual, a ADI Fl. 5095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 11 não possui efeito vinculante sobre o mérito específico do lançamento discutido neste processo administrativo. Do Pedido de Perícia A recorrente pleiteia a realização de perícia técnica com o objetivo de esclarecer, de forma especializada, se os insumos adquiridos junto à empresa Recofarma (comercializados sob a forma de kits) possuem as características necessárias à classificação fiscal no código NCM 2106.90.10 Ex 01, como concentrados para bebidas. Sustenta que a perícia técnica seria imprescindível para contrapor os fundamentos adotados pela fiscalização, que, segundo a empresa, estariam alicerçados em interpretação subjetiva e sem respaldo técnico suficiente, desconsiderando, inclusive, laudos emitidos por entidades de prestígio técnico e a atuação da SUFRAMA no reconhecimento do produto como unitário. Argumenta ainda que o indeferimento anterior do pedido pela DRJ/04 teria se baseado em suposta ausência de detalhamento formal, o que rebate sob o fundamento de que a controvérsia jurídica e fática estava suficientemente delimitada nos autos. A recorrente defende que a negativa à realização de perícia caracterizaria cerceamento do direito de defesa, uma vez que a matéria em exame exigiria conhecimento técnico especializado acerca da natureza e funcionalidade dos componentes que integram os kits, extrapolando o domínio ordinário do julgador administrativo. Não merece acolhida o pedido de produção de prova pericial formulado pela recorrente, por ausência de preenchimento dos requisitos legais estabelecidos no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972. Conforme expressamente dispõe o referido dispositivo, a impugnação/recurso deve indicar, de forma clara e justificada, as diligências ou perícias pretendidas, acompanhadas da formulação dos quesitos respectivos, bem como da qualificação do perito, no caso de perícia. No presente caso, a parte limitou-se a solicitar genericamente a produção de perícia técnica, sem delimitar os pontos controvertidos a serem esclarecidos, tampouco apresentou quesitos específicos ou indicou profissional habilitado, o que inviabiliza o deferimento do pedido. Além disso, cumpre observar que os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. A autoridade fiscal apresentou Relatório de Ação Fiscal minucioso, com análise fundamentada da composição dos produtos, da legislação aplicável, da TIPI e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), bem como de literatura técnica especializada, de modo a demonstrar, de forma clara e objetiva, a impropriedade do enquadramento fiscal adotado pela contribuinte. A pretensão de realização de prova técnica, nestes termos, revela-se meramente protelatória, não se prestando a suprir a ausência de fundamentos materiais aptos a afastar a presunção de legitimidade do lançamento. Fl. 5096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 12 Ressalta-se que a classificação fiscal é matéria de competência legalmente atribuída à autoridade fiscal, especialmente aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, detentores de atribuição específica e capacitação para realizar a análise classificatória, com base em regras jurídicas e técnicas reconhecidas. Assim, não se vislumbra, no presente caso, qualquer complexidade técnica que justifique a produção de prova pericial, tampouco omissão ou obscuridade nos elementos que embasaram o lançamento. Por fim, necessário ter em mente que a diligência é uma ferramenta posta à disposição do julgador para que este possa dirimir dúvidas sobre fatos relevantes para a solução do litígio, quando existirem. Se, da apreciação dos autos, entende o Colegiado que estão presentes elementos suficientes para a formação de sua convicção e que o processo está pronto para julgamento, descabe determinar diligência, por se revelar prescindível. Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. O julgador não está obrigado a adotar todas as medidas requeridas pelo interessado e não cabe alegar que não pode se defender adequadamente simplesmente por divergir da conclusão alcançada pelo colegiado a quo. Diante do exposto indefere-se o pedido de perícia formulado pela Recorrente. Do Mérito Do Direito ao Crédito Relativo à Aquisição dos Concentrados Isentos Para Elaboração de Bebidas Da Competência para Definição da Classificação Fiscal dos Produtos A Recorrente afirma que, diante do disposto no §2º, do art. 6º, do Decreto-lei nº 1.435, de 1975, caberia exclusivamente à Suframa a concessão do benefício fiscal em tela. Reforça com o que consta do Anexo I, do Decreto nº 7.139, de 2010, que veicula a Estrutura Regimental da Suframa. Ou seja, ao aprovar o estabelecimento candidato à isenção, a Suframa atestaria o cumprimento dos requisitos de localização (Amazônia Ocidental) e de emprego de matéria-prima agrícola ou extrativa vegetal de origem nacional. Argumenta que a Resolução do Conselho de Administração da Suframa nº 202, de 2006 foi expresso em incluir nas competências da autarquia o reconhecimento do direito ao crédito de IPI para a adquirente. O inciso V, do art. 1º, da referida Resolução, por si só, autorizaria a Suframa a proceder a classificação do produto incentivado, providência imprescindível para quantificação do crédito a ser tomado pelo adquirente. Apresenta ainda o art. 13 da mesma Resolução, no qual determina que as empresas precisam indicar apenas as características técnicas dos novos produtos, cabendo à Suframa decidir se estes tem ou não a classificação fiscal dos anteriormente aprovados. Com base nesta competência, destaca que a Suframa teria aprovado o projeto do estabelecimento local da empresa recorrente por meio da Resolução nº 298, de 2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224, que atribuiu uma classificação Fl. 5097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 13 correspondente ao item 2106.90.10, EX 01, da TIPI. O referido conflito de interpretação deveria, portanto, ser resolvido através da regra de competência específica atribuída à Suframa, não podendo o Fisco desconsiderar ato da Suframa, ainda que porventura venha a discordar. O DL n° 1.435, de 1975 (regulamentado pelo Decreto n° 7.139, de 2010, em seu art. 4º, I, c), outorgou à Suframa a competência exclusiva para aprovar os projetos de empresas (Processo Produtivo Básico - PPB), que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos no referido Decreto Lei, bem como para estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação dos projetos, de acordo com o art. 176 do CTN. Por outro giro, se compete à Suframa administrar os incentivos relativos à Zona Franca de Manaus (ZFM) e à Amazônia Ocidental, cabe à Receita Federal do Brasil (RFB), órgão da Administração Fazendária, a fiscalização do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), conforme o estabelecido no art. 94 da Lei nº 4.502, de 1964 e nos arts. 427 e 428 do RIPI/2002 (posteriormente art. 431 do RIPI/2010). Pode ser verificado nos autos que não há, no processo sob análise, discordância entre o Fisco e a Suframa quanto à classificação fiscal do produto adquirido pela Recorrente. A Suframa não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos em questão, nem teria competência legal para fazê-lo. O que se observa é que as competências estão sendo exercidas de forma concorrente, sem desrespeito às áreas de atuação de cada órgão. No Brasil, a competência em relação aos aspectos tecnológicos da fabricação de bebidas, inclusive definições de produtos, pertence ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, conforme previsto na Lei nº 8.918, de 1994. E o Decreto nº 6.871, de 2009, que regulamentou a Lei nº 8.918/1994, traz uma definição precisa em relação aos concentrados para bebidas, prevendo no § 4º de seu art. 13 que “(...) o produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal". A definição acima está perfeitamente de acordo com as normas da NESH, tendo sido utilizada pela fiscalização para reforçar o entendimento de que uma “parte de concentrado” não pode ser enquadrada no "Ex 01" do código 2106.90.10 (por exemplo, o componente que contém o extrato de cola). A fiscalização não desconsiderou, nem questionou, a competência da Suframa para aprovar projetos de empresas que desejem usufruir dos benefícios fiscais instituídos pelo DL nº 1.435, de 1975. Também não desconsiderou os atos dela emanados, que gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, e permanecem válidos para os fins a que se destinam. Portanto, nos atos de sua competência, a Suframa pode tratar os kits como se fossem uma mercadoria única, o que não afeta a validade desses atos para os objetivos propostos, porém este tratamento não prevalece para fins de Classificação Fiscal da mercadoria (enquadramento na TIPI). Aliás, nem a Suframa e nem mesmo a RFB podem alterar a definição do produto para fins de Fl. 5098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 14 enquadramento na NCM, porque as definições de mercadorias para fins de classificação obedecem a regras internacionais. Cabe, finalmente, lembrar que a classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é matéria de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do disposto nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 1996, nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 1972, no art. 1º do Decreto nº 97.409, de 1988, no art. 2º do Decreto nº 766, de 1993, nos arts. 88 a 102 do Decreto nº 7.574, de 2011, e nos arts. 2º a 4º do Decreto nº 7.660, de 2011. Apesar das atribuições da Suframa em sua área de atuação, é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação do benefício previsto no art. 6º do Decreto- lei nº 1.435, de 1975. A questão da competência da Receita Federal para fiscalizar as isenções no âmbito da Zona Franca de Manaus já tem jurisprudência prevalente no CARF, conforme demonstram alguns julgados neste sentido reproduzidos abaixo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/05/2017 COMPETÊNCIA. SUFRAMA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO .ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência, ela não afasta a competência da Receita Federal para fiscalização dos tributos em todo o território nacional no prazo de homologação do lançamento, inclusive no que diz respeito à verificação da correta classificação fiscal de produtos e da legitimidade dos créditos apropriados na escrita fiscal pelos contribuintes, bem como à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75. Processo nº 11070.720520/2017-07. Acórdão nº 3402- 006.589. Sessão: 21 de maio de 2019. Redatora Designada: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/05/2017 ZFM. FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS. COMPETÊNCIA DA RFB. A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem plena competência para a fiscalização de tributos federais na ZFM, não dependendo de manifestação prévia da Suframa para o exame de operações que envolvam o cumprimento de Processos Produtivos Básicos. Processo nº 10283.002897/2006-34. Acórdão nº 3301- 002.754. Sessão: 26 de janeiro de 2016. Relator: Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2014 COMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Fl. 5099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 15 É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75 (arts.95, III e 237 do RIPI/2010). Processo nº 15173.720004/2016-79. Acórdão nº 3402- 004.828. Sessão: 29 de janeiro de 2018. Redatora Designada: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Em assim sendo, não há como se acolher o pleito do Recurso Voluntário relativamente à defesa da competência da Suframa para definir a classificação fiscal das mercadorias. Da Classificação Fiscal dos Concentrados para Bebidas (Kits) A classificação fiscal dos insumos é ponto central da controvérsia, tendo em vista que a empresa Recofarma classificou os produtos fornecidos sob a NCM 2106.90.10 – Ex 01, referente a preparações compostas para elaboração de bebidas não alcoólicas, com diluição superior a 10 partes. Contudo, a autoridade fiscal constatou, com base em documentação técnica e análise fática, que os produtos recebidos não se apresentavam como uma preparação composta única, mas sim como kits formados por partes distintas, cuja junção e posterior diluição ocorriam apenas no estabelecimento da adquirente. Nessas condições, não se configura o conceito exigido para o benefício fiscal do Ex 01 da TIPI. Inicialmente se faz necessário analisar sobre a composição física das mercadorias. De forma resumida, as mercadorias adquiridas pela Recorrente são compostas de duas partes: extratos e aromatizantes da bebida e outra composta dos mais diversos produtos (Goma Xantana, Vitamina C, Ácido Aceto acético, Sucralose etc.), o que já nos traz alguma aparência de que são dois grupos de mercadorias a classificar. Cada uma das mercadorias mencionada passa (ou ao menos deveria passar nos termos do PPB definido para bebida de Cola) por um processo industrial absolutamente diferente no fornecedor da Recorrente: a parte sólida (em geral, composta de produtos diversos) passa por simples reacondicionamento, a parte líquida passa por diversos processos de mistura, transformação, decantação, filtragem e envase. Já no estabelecimento da Recorrente (utilizando descrição para lá de sucinta do processo produtivo descrita em resposta em procedimento fiscal) as mercadorias do dito kit passam por um processo de mistura com outras mercadorias que dará sabor a esta (como constatado na fiscalização e não nega a Recorrente). Com tudo isto se quer dizer que os produtos chegam ao estabelecimento do fornecedor da Recorrente em separado, os produtos são produzidos em Fl. 5100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 16 separado pelo fornecedor da Recorrente, os produtos são utilizados no processo produtivo da Recorrente em separado, os produtos são compostos de matérias em estados diferentes (sólidos e líquidos), em assim sendo, são produtos absolutamente distintos. Em verdade a única coisa que une o referido kit é o pallet em que são transportados do estabelecimento do fornecedor ao estabelecimento da Recorrente. A fim de verificar a correta classificação fiscal da mercadoria em questão (kits) necessário se faz analisar o funcionamento do instituto da classificação. A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) toma por base a Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Convenção do SH) administrado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), também conhecido como Organização Mundial de Aduanas (OMA), cuja sede fica em Bruxelas. A Convenção do SH é a base dos Acordos de comércio negociados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e em outros organismos internacionais. Tal instrumento possui atualmente 182 partes contratantes dentre países territórios e uniões econômicas. O Brasil é signatário desta Convenção desde 31/10/1986 (tendo ratificado sua adesão em 08/11/1988). A promulgação da Convenção do SH foi feita por meio do Decreto n° 97.409, de 1988. No presente caso, da leitura dos autos, resta claro que o CCA, atualmente OMA, por intermédio dos países membros signatários da Convenção do SH, dentre os quais está o Brasil, já havia se pronunciado nos anos 1985 e 1986 quanto à classificação fiscal objeto da disputa. Diversas normas da NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias) indicam que os componentes de kits para fabricação de bebidas não se caracterizam como uma mercadoria única. De forma resumida, a Convenção do SH possui seis Regras Gerais de Interpretação (RGI) que servem de pilares para o sistema de codificação de mercadorias. Neste sentido, deve se observar, em especial, o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), transcrito a seguir (Anexo Único – Parte 1 da Instrução Normativa nº 807, de 11/01/2008), que exclui os bens destinados à fabricação de bebidas do campo de aplicação da RGI 3 b) do Sistema Harmonizado: “XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo.” (Destacou-se) Fl. 5101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 17 O dispositivo mencionado no parágrafo anterior foi incluído na NESH após análise efetuada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) nos anos de 1985 e 1986, em resposta a consultas recebidas de países membros da organização internacional sobre a classificação de produtos com as mesmas características dos kits para fabricação de bebidas produzidos no Brasil. O texto da análise do CCA, cuja tradução juramentada foi providenciada pela fiscalização, equivale a uma detalhada exposição de motivos para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa Nota teve por objetivo determinar que os componentes dos kits para fabricação de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles. Conforme já mencionado, o Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino examinou a classificação de bases de bebidas constituídas por diferentes componentes importados em conjunto em proporções fixas em uma remessa. Quando a matéria foi colocada em votação, o Comitê de Nomenclatura (por 18 votos a 1) e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino (por 15 votos a 1) concordaram que os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. A conclusão do Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino do CCA/OMA é idêntica a do Secretariado, ou seja, quanto a classificação em separado dos componentes dos kits para fabricação de bebidas. Em decorrência de toda a discussão no âmbito do CCA/OMA, ocorreu alteração das Notas Explicativas do SH, conforme abaixo. NOTAS EXPLICATIVAS A SH E CCCN ALTERADA Regra Interpretativa Geral 3 (b) Item (X) No final, insira o novo parágrafo a seguir: "Bases de bebidas constituídas por diferentes componentes embalados em conjunto em proporções fixas e pretendidos para a fabricação de bebidas, mas não capazes de serem usados para consumo direto sem processamento posterior não poderão ser classificados tendo como referência a Norma 3 (b), uma vez que eles não podem nem ser considerados como produtos compostos", nem como produtos colocados em sortidos para venda a varejo" Dessa forma, por decisão dos países membros, signatários da Convenção do SH, as bases das bebidas constituídas por diferentes componentes estão excluídas da RGI 3(b), devendo ser classificadas de forma separada. A determinação da Convenção do SH de classificar os componentes de forma individual oficializada nos anos 80 continua válida conforme consta atualmente da Regra Interpretativa Geral 3 (b) item (XI). “XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo.” Fl. 5102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 18 NESH – Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Instrução Normativa RFB nº 1788, de 08.02.2018 (DOU de 14.02.2018). A nota acima foi criada pela antiga CCA (atual OMA) uma e justamente na análise de Kits para fabricação de bebidas. Resta esclarecer que os documentos apresentados pela Recorrente, produzidos por autoridades administrativas nacionais sem competência legal para interpretar a Convenção do SH ou os laudos técnicos de renomados institutos, em nada modificam o entendimento dos países membros da Convenção do SH. O Brasil é signatário da Convenção do SH e tem a obrigação de harmonizar a classificação fiscal adotada em seu território aduaneiro com os demais países membros. Note-se que a harmonização dos códigos do SH é relevante para estatísticas, políticas comerciais, controles administrativos, dentre outros, ultrapassando discussões de natureza tributária. No que diz respeito ao pleito da recorrente sobre a adequação da classificação fiscal adotada, a lide está restrita a assunto resolvido na seara da classificação fiscal resolvida na década de 80 e mundialmente anunciada por meio das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Embora não sejam vinculantes, os trabalhos do CCA certamente auxiliam o intérprete, se necessária interpretação de Nota com conteúdo quase de cartilha. Este Conselho já vem adotando tal posição de forma majoritária, conforme se pode verificar por algumas das decisões abaixo ementadas. Inicialmente, mencione-se a decisão do CSRF: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONCENTRADOS. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Processo nº 10540.720753/2017-38. Acórdão nº 9303- 016.081. Sessão: 09 de outubro de 2024. Relatora: Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. O tema é pacífico também em praticamente todos os colegiados desta Terceira Seção de Julgamento: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. Fl. 5103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 19 Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. Processo nº 10140.721096/2018-30. Acórdão nº 3201-006.669. Sessão: 17 de março de 2020. Relator: Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Processo nº 10980.724074/2018-30. Acórdão nº 3301-007.107. Sessão de 19 de novembro de 2019. Relatora: Conselheira Semíramis de Oliveira Duro CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Processo nº 11610.005399/2003-12. Acórdão nº 332-007.496. Sessão de 11 de setembro de 2024. Relator: Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. KITS DE CONCENTRADOS PARA REFRIGERANTES. TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deve ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. Processo nº 13609.721273/2017-41. Acórdão nº 3401-007.043. Sessão de 23 de outubro de 2019. Relator: Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. Como consignado no acórdão recorrido, o produto vendido como “concentrado” trata-se de um “Kit” contendo matérias-primas e produtos intermediários, para produção de bebidas após sucessivas etapas de fabricação realizadas no estabelecimento do adquirente/fabricante/engarrafador, e apresentado em um conjunto de componentes acondicionados separadamente (cada qual em sua embalagem individual): “Então, os itens líquidos e sólidos que compõem o “kit” sofrem processo de fabricação, quando adicionados, no estabelecimento do adquirente/fabricante/engarrafador, ao xarope simples (água + açúcar) ou apenas água, produzindo um xarope composto que pode ainda ser, ou não, Fl. 5104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 20 misturado com suco de frutas, e que depois de dissolvido em água carbonatada chega à forma final da bebida, pronta para ser envasada e distribuída”. Por isso, entende-se como correta a interpretação dada pela Fiscalização, corroborada pelo Acórdão recorrido, no que concerne à “preparação composta” a que se referem os Ex tarifários 01 e 02 do código NCM 2106.90.10. Verifica-se que no código NCM 2106.90.10 há dois Ex tarifários (exceções tarifárias): i) “Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado”, e ii) “Ex 02 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado”. Esclareça-se que, os termos “preparações”, citados nos Ex 01 e Ex 02 devem ser entendidos como “produtos pronto para uso”, cuja origem advém de um processo de preparo. A expressão “preparações compostas” implica que as misturas devem obrigatoriamente ser o resultado da combinação de diversos ingredientes de base para o produto final, tais como extratos do Capítulo 13, conservantes e acidulantes do Capítulo 29, matérias odoríferas do Capítulo 31, etc. Essas preparações devem ser não alcoólicas, e devem se subsumir somente a “extratos concentrados” ou “sabores concentrados”. O extrato concentrado, por ser uma preparação composta, deve conter o extrato vegetal de sua origem e todos os demais aditivos necessários, a fim de apresentar, quando diluído, as mesmas características de identidade presentes no refrigerante elaborado a partir dele. Esse entendimento é decorrente dos textos dos Ex 01 e Ex 02 e da dicção dos arts. 13 e 30 do Decreto no 6.871/2009. Já o sabor concentrado difere do anterior apenas em relação ao extrato. Neste caso o extrato do vegetal de origem é totalmente substituído por aromatizantes/saborizantes artificiais. Assim, tem-se que não se constitui uma “preparação composta” o ‘Kit’ de componentes embalados individualmente que não podem ser montados ou misturados entre si sem perder as características que deve ter o produto final a que devam se integrar. Com base em todo o exposto, entende-se que a decisão deste colegiado deve alinhar-se com a posição das partes signatárias da Convenção do Sistema Harmonizado expressados no âmbito do CCA/OMA, devendo, portanto, ser negado provimento ao Recurso Voluntário em relação à classificação fiscal adotada pela recorrente. Fl. 5105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 21 Do Direito ao Crédito nas Aquisições Isentas Oriundas da ZFM Benefício Previsto no art. 95, inc. III, do RIPI/2010 A decisão recorrida entendeu que os concentrados não seriam beneficiados pela isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, pois um dos requisitos legais para concessão do benefício teria sido descumprido, qual seja, utilização direta de matérias-primas agrícolas extrativas vegetais na fabricação dos concentrados, tendo em vista que os insumos utilizados seriam industrializados. Por sua vez, a Recorrente argumenta que a isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975 seria autônoma e suficiente para autorizar o creditamento do imposto em razão de o próprio dispositivo legal outorgar, expressa e especificamente, o crédito de IPI ao adquirente do produto, sendo que a decisão recorrida não poderia desconsiderar o benefício do art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, porque concedido pela Resolução do CAS nº 298/2007, ato administrativo que permanece válido desde a época do creditamento. A peça de defesa argumenta, ainda, que a Recorrente, de qualquer modo, teria direito aos créditos de IPI à alíquota de 27% em função da aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM utilizados na fabricação de bebidas, com base no dispositivo legal do artigo 81, II do RIPI de 2010, que assim dispõe: “Art. 81. São isentos do imposto (Decreto-Lei n o 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9º, e Lei nº 8.387, de 1991, art. 1º): I. os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados, ao seu consumo interno, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros; II. os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que não sejam industrializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou preparações cosméticas, salvo quanto a estes (Posições 33.03 a 33.07 da TIPI) se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico; e (...)” Considerando a delimitação da decisão recorrida já mencionada, bem como os argumentos apresentados pela defesa, faz- se necessário inicialmente abordar o questionamento quanto à isenção do artigo 95, III, do RIPI/2010 conferida aos componentes dos “kits” fornecidos. A autuada tem por atividade a fabricação de refrigerantes, sendo que a fiscalização verificou que a maior parte dos créditos do IPI existentes na escrita do estabelecimento se referem a aquisições de “kits”, contendo preparações dos tipos utilizados na elaboração de Fl. 5106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 22 bebidas da posição 22.02 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), além de outros ingredientes acondicionados individualmente, todos fornecidos por estabelecimento localizado em Manaus/AM. Os “kits” fornecidos Ltda foram descritos nas respectivas Notas Fiscais como "concentrados” (NCM 2106.90.10 EX 01) da marca de refrigerante a que se destinam enviados sem destaque do IPI em decorrência da isenção prevista pelos artigos 81, II, e 95, III, do RIPI/2010, que tratam dos benefícios instituídos no âmbito de regimes fiscais regionais: Zona Franca de Manaus (art. 81, II) e Amazônia Ocidental (art. 95, III). A Recorrente escriturou os créditos de IPI com fundamento legal no artigo 237 do RIPI/2010, que assim dispõe: “Art. 237. Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95, desde que para emprego como matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, §1º).” Já o artigo 95, inciso III do mesmo Diploma Legal assim prevê: “Art. 95. São isentos do imposto: (...) III. os produtos elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das Posições 22.03 a 22.06, dos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (Decreto Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, §1º e Decreto Lei nº 1.593, de 1977, art. 34).” O Decreto Lei n.º 1.435, de 1975 que prevê a isenção em seu art. 6º possui a seguinte redação: "Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. §1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. §2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela Suframa." (Destacou-se) Fl. 5107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 23 Pela análise do Parecer Técnico nº 224/2007, pode-se compreender que a Suframa entendeu ser suficiente para a aprovação do projeto para fruição do benefício acima transcrito a utilização de açúcar e/ou álcool e/ou corante caramelo e/ou extrato de guaraná na produção do concentrado, produzido a partir da cana de açúcar e de semente de guaraná, adquiridas de produtores localizados na Amazônia Ocidental. Entretanto, no que se refere à competência da Suframa e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ressalta-se o que já ficou antes dito a esse respeito. Ou seja, apesar das atribuições da Suframa em sua área de atuação, é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação do benefício previsto no art. 6º do Decreto- lei nº 1.435, de 1975. No que se refere aos insumos, cabe lembrar a impossibilidade de ser beneficiado produto que apenas contenha produto de origem regional. A norma é bastante clara no sentido de que o produto que poderá gozar da isenção (e, também, proporcionar o direito de crédito de IPI para o adquirente) deve ser elaborado a partir de insumos regionais e não apenas contê-los. Esta distinção não é inútil e acarreta, como única interpretação legítima, a impossibilidade de que se considerem etapas anteriores do processo produtivo, para efeito de concessão da isenção (e do direito ao crédito de IPI para o adquirente). De fato, a etapa fabril em foco é aquela que ocorre na Amazônia Ocidental, o que obriga que a matéria-prima utilizada nesta etapa cumpra os requisitos legais, não bastando que o produto contenha insumos de caráter regional como elemento constitutivo remoto. Não pode ser considerado suficiente que o insumo utilizado para a industrialização do “concentrado” na Amazônia ocidental contenha matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais de produção regional. É preciso que estes últimos sejam, eles mesmos, os insumos que serão utilizados no processo produtivo do “concentrado”. As matérias-primas em discussão são produtos industrializados, que certamente não podem ser caracterizados como matéria prima agrícola e extrativa vegetal. É relevante ressaltar que em se tratando de concessão de benefício/incentivo fiscal, a legislação tributária deverá ser interpretada literalmente (na forma do art. 111 do CTN), não admitindo a extensão a situações não contempladas pela lei. E a lei, no caso, menciona expressamente produto elaborado com matéria-prima agrícola e extrativa vegetal. Correto, portanto, o entendimento da Fiscalização. Somente aqueles produtos de natureza específica, originados de matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais é que possuem a aptidão de gerar crédito do IPI para o adquirente. Nenhum outro. E os “concentrados”, como visto, não se tratam de “produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional” como prescreve a norma instituidora do benefício fiscal. No que se refere ao cumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB), é de se defender também o acerto do entendimento fiscal. O projeto aprovado pela Suframa trata de um Fl. 5108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 24 determinado produto: “concentrado”. Em rigor, o que sai do estabelecimento industrial são vários produtos distintos que serão “misturados” já no estabelecimento da adquirente (Impugnante) e, só então, será efetivamente obtido o “concentrado”, portanto, o concentrado é industrializado fora da Zona Franca de Manaus. Desta forma, verifica-se improcedente o Recurso Voluntário no que diz respeito ao benefício fiscal concedido a produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. Da Responsabilidade da Recorrente por Eventual Erro na Classificação Fiscal do Concentrado esta matéria também já foi objeto de reiterados julgados deste Conselho, razão pela qual valho-me da fundamentação constante do Acórdão nº 9303-015.038, de 10 de abril de 2024, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, sob a ótica do art. 62 da Lei no 4.502, de 1966 questionado pela Recorrente: Do mérito A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência interpretativa, trata sobre a (in)existência de obrigação para o adquirente da mercadoria de verificar a correção da classificação fiscal consignada pelo fornecedor do produto na respectiva Nota Fiscal de entrada. No Acórdão recorrido, ao interpretar o art. 62 da Lei no 4.502/1964, concluíram unanimemente os julgadores que a classificação fiscal está inserida na redação do texto vigente, sendo dever do adquirente verificar se os documentos fiscais satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. Defendeu-se que a interpretação do dispositivo não deve se restringir apenas aos aspectos formais do documento fiscal, mas também abrange a análise de seu conteúdo, como a descrição do produto, o valor, o peso e a classificação fiscal, devendo o adquirente comunicar ao Fisco e ao fornecedor qualquer incorreção. No Recurso Especial, o Contribuinte alega que o art. 62 da Lei no 4.502/1964 não estabelece a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada na nota fiscal, que os regulamentos de IPI de 2002 e o de 2010 (atua1) expressamente suprimiram essa obrigação; e (c) o CARF está vinculado ao disposto nos regulamentos de IPI (Decretos), por força do art. 26-A do Decreto no 70.235/1972, e do art. 62 do RICARF, sendo a única conclusão jurídica e lógica possível no sentido de que não está contida na expressão “...prescrições legais e regulamentares” a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada da nota fiscal. No Relatório Fiscal, afirma o Fisco que houve erro na classificação fiscal do produto fornecido pela RECOFARMA, o que permite a glosa do crédito, pois a classificação correta tem uma alíquota igual a 0 (zero). Assim, não haveria crédito, já que o valor do IPI calculado sobre os produtos, como se devido fosse, seria zero. O fisco, recorde-se, realizou a coleta dos “kits” elaborados pela RECOFARMA, bem como juntou aos autos fotos dos Fl. 5109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 25 “kits” (fls. 302 a 313; 343 a 359), solicitando Laudo Pericial pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, identificando os ingredientes contidos em cada parte dos “kits”, sendo os resultados anexados ao presente processo. Concluiu a Fiscalização que estes produtos devem ser classificados no código 2106.90.10, como uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota é ZERO. Confira-se trecho do Relatório Fiscal: “(...) A alíquota da citada exceção tarifária (“Ex 01”) vigente à época dos fatos (4º trim./2012 - 4º trim./2013) era de 20% (Decreto no 7.660, de 23/12/2011, alterado pelos Decreto no 7.742, de 30/05/2012), com redução de 50% nos termos do Decreto no 8.017, de 17/05/2013 (concentrados que contenham extrato de semente de guaraná)”. “(...) No caso de componentes que correspondam a uma mistura de ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia, tais como sais, acidulantes e conservantes, deve ser aplicado o código 2106.90.90, reservado às “Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras - Outras”, também tributado à alíquota zero do IPI. É dizer, ainda que, contrariamente ao que foi demonstrado alhures, fosse possível aplicar-se a isenção de que trata o art. 237, c/c art. 95,III, ou do art. 81, II (amparado por decisão judicial, conforme entendimento da fiscalizada) do RIPI/2010, a CMR não poderia creditar-se do valor do IPI calculado, como se devido fosse, sobre a aquisição de kits de concentrados da RECOFARMA, haja vista que o valor do imposto “como se devido fosse” é zero!” O Contribuinte afirma que as Notas Fiscais emitidas pela RECOFARMA atendem a todos os requisitos, de forma que, na qualidade de adquirente de boa-fé teria direito à manutenção do referido crédito de IPI. Primeiramente. cabe ressaltar que, em matéria tributária, a culpa ou o dolo do agente é, em regra, irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. De outro lado, alega-se que alguns dos Regulamentos do IPI anteriores (RIPI de 1972, 1979 e 1982), ao regulamentar o art. 62 do da Lei no 4.502/1964, traziam consigo uma disposição expressa de que a verificação das prescrições legais das notas fiscais incluíam a classificação fiscal, porém, na redação do RIPI 2002 (Decreto no 4.544, art. 266) e na atual redação do art. 327 do RIPI/2010, tal especificação foi retirada do texto, que passou a ter a mesma redação do art. 62 da referida Lei no 4.502/1964. Confira-se: Lei 4.502, de 1964: “Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sê- lo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. Fl. 5110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 26 §1º Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria.” (...) RIPI/2020 - Decreto 7.212, de 2010: “Art. 327. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei no 4.502, de 1964, art. 62). §1º Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei no 4.502, de 1964, art. 62, § 1º). §2º A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1º exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei no 4.502, de 1964, art. 62, § 1º).” (...) Como se vê, o art. 327 do RIPI/2010 nada mais faz do que reproduzir o art. 62 da Lei 4.502/1967, quando determina que o adquirente da mercadoria tem o dever legal de verificar se as mercadorias recebidas em seu estabelecimento “...estão acompanhadas dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento”. E permite ao adquirente comunicar eventuais inconsistências (conforme § 1º). No primeiro paradigma indicado (Acórdão no 3401-003.751, de 26/04/2017), recordo que se tratava de caso de nulidade da autuação, na parte impactada pela discussão a respeito da classificação fiscal, em processo em que o autuante sequer remeteu a reclassificação a qualquer regra do Sistema Harmonizado, e a decisão de piso tratou do tema em uma página, com pouca tecnicidade. A falha no enquadramento e as deficiências do lançamento me levaram a acompanhar o relator, Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, inclusive no item referente à apropriação indevida de créditos, tendo em conta o destaque do fornecedor com alíquota que seria maior. Naquela ocasião, invocou o relator como fundamento o Acórdão nº 3402-00.719, em que o colegiado unanimemente assentou: “OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES, RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. A responsabilização do adquirente de produtos sujeitos ao selo de controle, que os receba sem tal condição, só se aplica quando a exigência seja identificável pela classificação fiscal aposta nos documentos de aquisição ou pela simples identificação da mercadoria. Se, entretanto, a classificação fiscal, reconhecida em ato da própria SRF, indica tratar-se de produto não sujeito ao selo, eventual reclassificação fiscal, baseada em laudo Fl. 5111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 27 técnico elaborado, apenas pode afetar o fabricante. “E destacou o relator do Acórdão no 3401-003.751, após citar tal precedente, que “O caso concreto tratado pelo voto é justamente aquele do exemplo dado, em que a norma exige, de maneira expressa e cogente, um conhecimento específico da adquirente sobre seus fornecedores”, reconhecendo que, em casos específicos pode ser exigido do fornecedor a verificação da classificação da mercadoria. Nesse raciocínio acompanhamos o relator, naquela ocasião, diante da precariedade do lançamento, e do afastamento do erro de classificação, com a declaração de nulidade, o que colocava em xeque a própria correção da alíquota adotada, e, por consequência, da alíquota referente ao crédito tomado. Analisando caso diferente, e relativo ao mesmo sujeito passivo presente nestes autos (NORSA REFRIGERANTES S.A.), a própria 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF proferiu o Acórdão no 3401-005.943, em 27/02/2019, sob a relatoria do Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, concluindo, majoritariamente (vencido apenas o Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) que: RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO. A autuação em nenhum momento teve por base a falta de conferência, pelo recorrente, da classificação fiscal adotada, bem como nenhuma multa regulamentar foi aplicada por não cumprimento desta exigência, mas tão somente a multa de ofício pelo não recolhimento do IPI devido.” Por ter participado de ambos os julgamentos (Acórdão nº 3401-003.751, de 26/04/2017, e nº 3401-005.943, de 27/02/2019), acompanhei a evolução do entendimento do colegiado sobre o tema, separando o que seria uma imputação de responsabilidade por penalidade decorrente da ausência de cumprimento de uma obrigação da simples responsabilização por tomada de crédito indevido, em situações recorrentes e em que o conhecimento do fornecedor (inclusive de sua localização geográfica e de seu processo produtivo) afeta o benefício fiscal concedido. Verificando o lançamento de que trata o presente processo, percebe-se que o adquirente não alega que a classificação apontada pelo fornecedor estava incorreta. Pelo contrário, o tema da classificação é debatido, entendendo a recorrente que o fornecedor havia aplicado o código NCM (e o “Ex Tarifário”) corretos no produto transacionado. Depois de laudos técnicos atestou-se no presente processo a mesma conclusão existente em vários outros: que o “Ex Tarifário” não se aplicava à mercadoria, que não se tratava de “concentrado”, e que a mercadoria era tributada à alíquota zero, não gerando crédito. Não se aplica ao recorrente multa por erro de classificação fiscal, ou por descumprimento de obrigação de verificar a correta classificação. Mas impede-se que se credite indevidamente de tributo, ainda mais quando se sabia desde 2010, qual era a classificação correta. Se a verificação já é importante nos casos de crédito básico, é imprescindível nos casos de crédito presumido, em que uma escrituração do imposto com alíquota positiva Fl. 5112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 28 pode gerar crédito mesmo nos casos de aquisição isenta (é o caso da Zona Franca de Manaus, conforme decidido pelo STF, de forma vinculante, no Recurso Extraordinário no 592.891/SP). E o próprio RIPI/2010 prevê entre as correções que podem ser efetuadas na nota fiscal, a relativa à “...destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade” (art. 407, XII). Ademais, o mesmo RIPI/2010 traz, em seu art. 413, os requisitos da nota fiscal, entre os quais está incluída a classificação do produto (inciso IV, “c”). Assim, a leitura do art. 62 da Lei nº 4.502, de 1964 demanda ponderação, que todos os precedentes aqui citados efetuaram, diante dos casos concretos analisados em cada julgamento. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, ainda mais quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE nº 592.891/SP. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário no 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, §2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Observa-se que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN no 18/2020. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. Com base no exposto, ressalta-se que embora a recorrente sustente ter agido com base na classificação fiscal informada pelo fornecedor (Recofarma), a responsabilidade pela correção dessa informação não se transfere exclusivamente. Nos termos do art. 62 da Lei nº 4.502, de 1964, é dever do adquirente verificar a regularidade dos documentos fiscais e, em caso de dúvida, abster-se de tomar créditos. A boa-fé alegada pode ser considerada na modulação de penalidades, mas não afasta a glosa do crédito indevidamente apropriado. Logo, adota-se a fundamentação supratranscrita no presente voto a fim de refutar a tese defendida pela parte de que não poderia ser responsabilizada/penalizada por eventual erro cometido por seu fornecedor na classificação fiscal dos “kits”. Fl. 5113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720257/2018-03 29 Conclusão Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Fl. 5114DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11139151 #
Numero do processo: 10314.720531/2018-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão do recurso voluntário foi expresso quanto a manutenção apenas da multa de 1% por erro de classificação, não havendo, pois, a omissão alegada. Recurso rejeitado.
Numero da decisão: 3401-014.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos por ausência de omissão, tendo em vista que o acórdão do recurso voluntário foi expresso quanto a manutenção apenas da multa de 1% por erro de classificação. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: George da Silva Santos
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OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão do recurso voluntário foi expresso quanto a manutenção apenas da multa de 1% por erro de classificação, não havendo, pois, a omissão alegada. Recurso rejeitado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos por ausência de omissão, tendo em vista que o acórdão do recurso voluntário foi expresso quanto a manutenção apenas da multa de 1% por erro de classificação. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 3192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.186 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720531/2018-70 2 RELATÓRIO A contribuinte opôs Embargos de Declaração alegando omissão no Acórdão n° 3401-010.259 (Acórdão Original), mesmo após as alterações promovidas pelo Acórdão nº 3401- 011.845 (Acórdão Embargado). Eis o teor do acórdão original: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 08/01/2014 a 01/09/2017 REVISÃO ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO PARAMETRIZADA EM CANAL VERMELHO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO CARACTERIZADA. O despacho aduaneiro por meio de canais de conferência que não sejam o verde, por resultarem em fiscalização efetiva (não automática/eletrônica) das informações prestadas pelo sujeito passivo como condição indispensável ao desembaraço das mercadorias, representam ato administrativo próprio do auditor-fiscal, o qual é regulamento e vincula o sujeito passivo, sendo instrumento genuíno à fiscalização e ao lançamento fiscal. Portanto, trata-se de procedimento pelo qual há clara fixação de critério jurídico do qual cabe, inclusive, discussão pelo contribuinte por meio de manifestação de inconformidade e que poderá ensejar auto de infração. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI 3. COMPARAÇÃO. A RGI3 somente deve ser utilizada se houver confronto no mesmo nível da NCM. Subposição de primeiro nível somente é comparável a subposição de primeiro nível, não o é com subposição de segundo nível ou com subitem de qualquer nível. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX TARIFÁRIO. O benefício fiscal nomeado de Ex tarifário é concedido para a descrição da máquina e não para a classificação fiscal. Assim, do mesmo modo que a incorreção na classificação fiscal não impede o gozo do benefício, o enquadramento do maquinário no benefício não impede a multa por classificação fiscal incorreta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar o crédito lançado relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, e, no mérito, (1) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para (a) cancelar a totalidade do crédito tributário lançado e (b) cancelar a multa aplicada por ausência de LI; (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal, vencidos neste Fl. 3193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.186 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720531/2018-70 3 item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. A omissão alegada refere-se à falta de menção expressa no resultado do julgamento sobre o cancelamento dos tributos e multas de ofício das operações parametrizadas em canais que não o vermelho. O recurso trabalha com as seguintes premissas:  Omissão no resultado do julgamento: argumenta-se que, embora o colegiado tenha analisado todos os itens autuados, o acórdão prolatado não registrou, expressamente, o cancelamento dos tributos (II e IPI) e multas de ofício das operações parametrizadas em canais que não o vermelho.  Voto da Relatora e Voto Vencedor: afirma-se que o voto da Conselheira Relatora (Fernanda) afastou os três lançamentos (multa por classificação fiscal incorreta, multa por ausência de LI e diferenças tributárias) de todas as mercadorias parametrizadas em canal vermelho. Em relação aos demais canais (não vermelho), o voto da relatora também foi pelo provimento integral do Recurso Voluntário, exceto no que diz respeito à multa por classificação fiscal incorreta, onde a relatora foi vencida.  Ausência de divergência sobre tributos e multas de ofício em canais não vermelhos: enfatiza-se que nunca houve divergência sobre o cancelamento dos tributos e multas de ofício para as operações em canais que não o vermelho, apenas sobre a multa por classificação fiscal incorreta nesses canais. Os Embargos foram admitidos via despacho de e-fls. 3186/3190. É o relatório. VOTO Fl. 3194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.186 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720531/2018-70 4 Conselheiro George da Silva Santos, Relator. Como antecipado, a contribuinte alega que o acórdão é omisso quanto ao cancelamento dos tributos e multas de ofício das operações parametrizadas em canais que não o vermelho. O acórdão menciona explicitamente o cancelamento da multa por ausência de LI para os demais canais (ponto 3 do resultado do julgamento), mas não o cancelamento dos tributos (II e IPI) e da multa de ofício para esses canais. Os argumentos da contribuinte nos Embargos de Declaração procedem em relação à alegação de omissão. O acórdão, em sua redação final, não explicitou o destino dos tributos (II e IPI) e da multa de ofício para as operações realizadas em canais que não o vermelho. Embora o voto da relatora Fernanda tenha se posicionado pelo provimento integral do recurso (o que incluiria o cancelamento desses valores), e a discussão principal tenha sido sobre a multa por classificação fiscal incorreta nos canais não vermelhos, a ausência de uma declaração clara no dispositivo do acórdão sobre os tributos e multas de ofício para esses canais configura uma omissão que necessita de esclarecimento. A decisão apenas menciona o cancelamento da multa por ausência de LI para os demais canais e a manutenção da multa por erro de classificação fiscal para os canais não vermelhos, deixando uma lacuna quanto aos demais débitos para esses canais. Na minha leitura, tenho que, considerado o Acórdão original, houve divergência apenas no que diz respeito à multa por erro de classificação fiscal, de forma que o voto da Relatora pelo cancelamento integral (inclusive II, IPI e multa de ofício) foi mantido para os demais aspectos das operações em canais não vermelhos. O voto da Conselheira Fernanda Vieira Kotzias foi expresso quanto ao provimento integral do recurso, cancelando toda a autuação, a incluir os outros canais de despacho, além do vermelho: Nestes termos, voto pela nulidade do lançamento ora analisado de forma completa em razão de as fiscalizações físicas terem se dado, ainda que Fl. 3195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.186 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720531/2018-70 5 alternadamente com outro canais de despacho, ao longo de todo o período autuado. Alternativamente, caso a Turma discorde desse posicionamento, entendo que, ao menos as DIs objeto de canal vermelho necessitam ser excluídas do lançamento, visto que estas foram objeto de fiscalização efetiva e incontestável em momento anterior à lavratura do AI. Entendo que a leitura da seguinte passagem do voto do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto permite-nos entender o efetivo resultado do julgamento quanto ao capítulo omisso, a partir do momento em que ele registra sua única divergência: 5. Sobre a concessão de ex tarifário, é correto afirmar que há exceção que aponta maquinário que pela descrição se compatibiliza com àquela adotada pela Recorrente, como também, sem sombra de dúvida, a fiscalização participava do procedimento de concessão de Ex justamente para analisar a descrição e classificação fiscal sugerida pela pleiteante do benefício. 5.1. No entanto, o ex tarifário é concedido para a descrição da mercadoria e não para a classificação fiscal, isto é, poderia a Recorrente indicar a mesma descrição e gozar do ex indicando outra classificação fiscal (ou ao menos esclarecer sua incorreção em campo complementar da Declaração de Importação). 5.2. De mais a mais, o ex no qual a Recorrente enquadra sua mercadoria não foi por ela pleiteado, ou seja, nem quando o fisco analisou a classificação fiscal em sede de ex ele o fez com base na mercadoria importada pela Recorrente; o fez sim, com base em outra mercadoria que poderia, inclusive, ter outras características que movessem a classificação fical. 6. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento no tema multa por classificação fiscal incorreta, acompanhando, quanto ao mais, o voto da Conselheira Relatora. Assim, o único elemento remanescente da autuação foi a multa pela classificação fiscal incorreta que, como dito, não é incompossível com o ex tarifário, como textualmente afirmado. Rejeito os embargos por ausência de omissão, tendo em vista que o acórdão do recurso voluntário foi expresso quanto a manutenção apenas da multa de 1% por erro de classificação. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 3196DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.757982/2021-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/10/2017 a 30/09/2018, 31/01/2019 a 30/06/2019 COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KITS DE CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU FICTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido.
Numero da decisão: 3401-014.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/10/2017 a 30/09/2018, 31/01/2019 a 30/06/2019 COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KITS DE CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU FICTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/10/2017 a 30/09/2018, 31/01/2019 a 30/06/2019 COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KITS DE CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU "FICTO". CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Fl. 4092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 2 Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 105-008.275 exarado pela 4ª Turma da DRJ/05, em sessão de 06/09/2022, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada contra o Auto de Infração lavrado para exigir R$ 24.362.968,72 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 3.172.842,67 de juros de mora calculados até agosto de 2021 e R$ 18.272.226,42 de multa proporcional ao valor do imposto (75% - multa de ofício). Desta forma, o lançamento em questão, que abrange fatos geradores ocorridos entre outubro de 2017 a setembro de 2018 e janeiro de 2019 a junho de 2019, representa um crédito tributário total consolidado de R$ 45.808.037,81. Fl. 4093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 3 A Autoridade Fiscal lavrou Auto de Infração contra a empresa Refrescos Bandeirantes Indústria e Comércio Ltda, imputando-lhe a infração de crédito indevido (entradas/aquisições: crédito básico de indevido) bebidas. De acordo com o Relatório Fiscal, a operação fiscal realizada pela Receita Federal teve como foco a apuração da legitimidade dos créditos de IPI apropriados pela empresa. A maior parte das glosas de crédito realizadas no presente processo refere-se a notas fiscais emitidas sem o correspondente destaque de IPI, o que enseja a glosa sumária do crédito apropriado pelo adquirente. Os produtos foram descritos pela fornecedora Recofarma como "concentrados", apresentados na forma de "kits" compostos por até seis componentes distintos, cada um acondicionado separadamente em embalagens individuais, como bombonas, sacos, garrafões, caixas ou contêineres, contendo substâncias líquidas ou sólidas. A Recofarma considerou tais "concentrados" isentos do IPI, com base nos arts. 81, II, e 95, III, do Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010), os quais tratam de benefícios fiscais voltados a produtos originários da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental. A contribuinte, por sua vez, mesmo não tendo arcado com o pagamento de IPI nas aquisições realizadas, apropriou-se de créditos com base no art. 237 do RIPI/2010, aplicando ao valor dos kits a alíquota de 20% prevista à época para o Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. A fiscalização, entretanto, afastou a legitimidade desse procedimento, ao constatar que os produtos adquiridos não atendiam aos requisitos legais para a fruição da isenção prevista no art. 95, III, tendo em vista a ausência de comprovação de que os componentes dos kits eram elaborados com matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais de produção regional, tampouco que os projetos estivessem aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA. Além disso, conforme consignado no relatório fiscal, a isenção prevista no art. 81, II, por si só, não gera direito a crédito de IPI, em razão da inexistência de previsão legal para tanto. Diante do fato de que os kits não constituem uma mercadoria única, mas sim um conjunto de insumos distintos, a autoridade fiscal entendeu ser indevido o enquadramento na classificação fiscal utilizada pela fornecedora. Com base na Regra Geral de Interpretação 3b (RGI 3b) e sua nota explicativa XI, concluiu que a classificação correta deve ser feita separadamente para cada componente do kit. Ainda que se admitisse, em tese, a aplicação do art. 237 do RIPI/2010, os códigos individualizados dos componentes corresponderiam, em sua maioria, a alíquota zero de IPI, o que tornaria nulo o crédito mesmo na modalidade “calculado como se devido fosse”. Por fim, registrou-se que os “kits” para bebidas de frutas não continham polpa ou suco concentrado da fruta — ingredientes essenciais à caracterização do produto como concentrado para bebidas da posição 22.02 —, sendo estes adquiridos separadamente de fornecedor fora da ZFM, o que também afastaria, em definitivo, o direito ao crédito pleiteado. Durante o procedimento, verificou-se que os insumos adquiridos da ZFM não eram preparações finais com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida por parte do concentrado – característica fundamental do Ex 01 da TIPI –, mas sim misturas ou ingredientes isolados que, individualmente, não continham todos os elementos responsáveis por conferir aroma, sabor e Fl. 4094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 4 coloração à bebida final. Para a Receita Federal, esses produtos deveriam ser classificados no código 2106.90.10, cuja alíquota do IPI é zero, não gerando, portanto, direito a crédito presumido. O ponto central da autuação, portanto, consistiu na constatação de que a empresa considerou, de forma indevida, créditos presumidos com base na classificação fiscal dos insumos adquiridos, identificando-os sob o código 2106.90.10 – Ex 01 da TIPI. A fiscalização, contudo, entendeu que tal enquadramento era incorreto, uma vez que os produtos adquiridos não correspondiam ao verdadeiro "concentrado para bebidas", conforme os critérios técnicos e legais exigidos para tal classificação. O relatório de fiscalização fundamentou esse entendimento em diversos dispositivos legais e técnicos, como o Decreto-Lei nº 1.435, de 1975, o RIPI/2010, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), e pareceres técnicos do Ministério da Agricultura. Além disso, foi feita referência a literatura especializada da indústria de bebidas, que reforça o conceito de “concentrado” como uma preparação única, completa, e pronta para ser diluída, diferentemente das "part units" ou bases fragmentadas utilizadas em etapas anteriores da cadeia produtiva. A fiscalização também destacou que não é possível interpretar de forma ampliada o texto do Ex 01 da TIPI para incluir qualquer preparação ou mistura utilizada em processos produtivos de bebidas. Tal ampliação esvaziaria o conteúdo técnico do dispositivo, permitindo o enquadramento de qualquer insumo diluível como “concentrado”, o que contraria a lógica da classificação fiscal e resultaria em tratamento tributário indevido. A tentativa de fornecedores da ZFM de vender ingredientes fracionados como se fossem concentrados completos foi igualmente rechaçada. Por fim, foi enfatizado que a classificação fiscal deve refletir a natureza da mercadoria no momento do fato gerador do imposto, não podendo se basear em características que só se concretizam em fases futuras da industrialização. Assim, diante da inconsistência na classificação adotada pela empresa, a Receita procedeu à glosa dos créditos de IPI apropriados e formalizou o lançamento tributário correspondente, visando à recomposição do crédito público. Ainda segundo o termo fiscal em apreço, além da glosa integral dos créditos incentivados de IPI aproveitados pelo estabelecimento fiscalizado, a qual redundou, a partir da reconstituição da escrita fiscal, no presente lançamento, concluiu também a fiscalização pelo indeferimento dos PER/DCOMP correspondentes ao período autuado (que estão sob análise em processos apartados), conforme indicado no demonstrativo abaixo: Fl. 4095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 5 Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação na qual, em apertada síntese, se insurgiu contra a decisão nos seguintes pontos: - Nulidade do Auto de Infração: por alteração de critério jurídico; - Correção da Classificação Fiscal Utilizada: Os concentrados utilizados na produção de bebidas estariam corretamente classificados como “preparações compostas para bebidas não alcoólicas” (Ex 01 da NCM 2106.90.10). A empresa apresentou laudos e documentos técnicos, os quais demonstrariam que os produtos recebidos já seriam misturas complexas e prontas para uso após diluição. Alega que os kits são fornecidos com composição padronizada e capacidade de diluição superior a 10 partes, atendendo, assim, aos critérios estabelecidos na TIPI para o referido Ex 01; - Reconhecimento Judicial da Classificação Adotada -Apresenta decisão judicial da 3ª Vara Federal do Amazonas (processo nº 1003920-70.2018.4.01.3200) que teria reconhecido o produto como um único concentrado, mesmo quando fornecido em partes separadas. Argumenta que a sentença desconsiderou a tese de que os kits não constituiriam uma única mercadoria e confirma que a classificação correta seria a adotada (Ex 01 da NCM 2106.90.10); - Competência da SUFRAMA na Classificação Fiscal: Defende que a Receita não possuiria competência para reclassificar produtos previamente enquadrados como “Ex 01” da NCM 2106.90.10 pela SUFRAMA. Qualquer mudança nesse enquadramento deveria ter sido precedida de procedimento administrativo próprio junto à SUFRAMA; - Existência de Laudos Técnicos que confirmariam a unicidade do produto – Ressalta a existência de laudos que teriam sido emitidos por instituições reconhecidas (INT, ITAL, UNICAMP) e atestariam que os kits fornecidos pela Recofarma seriam tecnicamente considerados uma única mercadoria (preparação composta), com composição química e funcionalidade própria, e que sua utilidade só se dá quando os componentes são usados em conjunto; - Preenchimento dos requisitos do Ex 01 da TIPI: A defesa destaca que os produtos adquiridos são preparações compostas, não alcoólicas, próprias para a elaboração de bebidas da Fl. 4096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 6 posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes, e que atendem todos os critérios para enquadramento no Ex 01. Argumenta, ainda, que o Fisco se baseia apenas em interpretações subjetivas e sem respaldo técnico para desclassificar os produtos como “concentrado”; - Regularidade do aproveitamento de crédito de IPI: argumenta que os créditos foram apropriados com base no art. 237 do RIPI/2010, o qual autorizaria o creditamento sobre insumos adquiridos com isenção prevista no art. 95, III do mesmo regulamento. Os concentrados se destinariam à industrialização de bebidas sujeitas ao IPI, o que justificaria o crédito calculado “como se devido fosse”; - Reconhecimento da isenção pela SUFRAMA: ressalta que os produtos oriundos da Recofarma têm isenção reconhecida com base em projetos aprovados pela SUFRAMA e que a fiscalização teria desconsiderado as competências legais da SUFRAMA, extrapolando sua atribuição ao reclassificar os produtos e invalidar unilateralmente incentivos legitimamente concedidos; - Inexistência de irregularidade na composição dos kits: rebate a tese de que os kits seriam compostos por itens autônomos e não por uma preparação única. O processo produtivo adotado — com mistura padronizada dos componentes — não descaracterizaria o produto como concentrado, sendo essa uma prática comum na indústria de bebidas; - Ausência/Erro de fundamento técnico na atuação fiscal: aponta que a desclassificação realizada pela Receita Federal não teria se apoiado em laudo técnico específico nem em análise química ou pericial. Questiona a utilização de suposto laudo do Laboratório Falcão Bauer, sem sua participação ou ciência prévia, o que violaria o contraditório; - Ilicitude da glosa de créditos sobre outros insumos: contesta a glosa de créditos referentes a itens como produtos de limpeza, solventes e outros insumos, alegando que são aplicados no processo industrial e, portanto, enquadráveis como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem. - Violação ao princípio da segurança jurídica e ao pacto federativo: sustenta que o indeferimento dos créditos viola a segurança jurídica dos incentivos da ZFM, reconhecidos pela Constituição Federal (art. 40 do ADCT). Entende que a atuação do Fisco comprometeria a estabilidade regulatória e o desenvolvimento regional incentivado pelo regime da ZFM e Amazônia Ocidental; - Precedentes e jurisprudência: Mencionadas decisões favoráveis de outros contribuintes, sobre enquadramento de kits similares na mesma NCM com isenção de PIS/COFINS, defendendo a simetria de tratamento tributário. Com base nesses pontos, a impugnante requer o cancelamento integral do Auto de Infração e a reforma da decisão da DRJ. Fl. 4097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 7 Em 06/09/2022, a 4ª turma da DRJ/05 proferiu o Acórdão nº 105-008.275 no qual, por unanimidade de votos indeferiu integralmente a Impugnação apresentada pela interessada. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Impugnação, acrescentando o seguinte ponto: - Existência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.153 – menciona a decisão cautelar do STF nesta ADI que teria suspendido os efeitos de decretos que reduziram o IPI para produtos fabricados fora da ZFM o que a defesa entende que reforçaria a importância da manutenção do diferencial competitivo da região. VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Diante da complexidade do caso e extensão do recurso, para melhor compreensão, passa-se a análise individual de cada argumento recursal. Da Preliminar de Nulidade por Alteração de Critério Jurídico A contribuinte alega inicialmente que a presente autuação fiscal estaria eivada de nulidade, por configurar alteração retroativa de critério jurídico em violação ao disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional. Sustenta que, em exercícios anteriores, a Receita Federal teria examinado operações análogas sem, contudo, questionar a classificação fiscal dos concentrados adquiridos da empresa Recofarma, os quais foram reiteradamente classificados na posição 2106.90.10 Ex 01 da TIPI, conforme registrado em relatórios de fiscalização vinculados a processos anteriores. Aduz que a nova interpretação adotada pelo Fisco, que desconsidera a classificação fiscal anteriormente aceita e passa a exigir o imposto com base na suposta desagregação dos componentes do concentrado, apenas foi formalmente introduzida a partir da lavratura do Auto Fl. 4098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 8 de Infração no processo nº 10120.732421/2018-28, com ciência em 19/10/2018. Desse modo, sustenta que eventual alteração de critério jurídico somente poderia produzir efeitos para fatos geradores ocorridos após tal marco, sendo vedada sua aplicação retroativa aos períodos ora autuados. Entretanto, razão não assiste à recorrente. Nos termos do art. 146 do CTN, é vedada a modificação retroativa dos critérios jurídicos adotados pela Administração no exercício do lançamento, ressalvadas as hipóteses legais de revisão previstas no art. 149 do mesmo diploma. Tal vedação, todavia, pressupõe a existência de critério jurídico previamente adotado em lançamento efetivado em relação ao mesmo sujeito passivo e aos mesmos fatos geradores. No caso concreto, não há nos autos comprovação de que tenha havido, por parte da autoridade fiscal, qualquer lançamento anterior que tenha adotado, de modo expresso e fundamentado, entendimento jurídico vinculante quanto à classificação fiscal das mercadorias ora em debate. Os relatórios fiscais referidos pela contribuinte, oriundos de procedimentos pretéritos, limitam-se a reproduzir as informações constantes das notas fiscais, sem manifestação conclusiva ou homologatória acerca da correção da classificação fiscal indicada pelo fornecedor. A ausência de manifestação anterior não configura homologação tácita do critério jurídico adotado pelo contribuinte, tampouco impede a Administração Tributária de apurar irregularidades em lançamentos futuros, ainda que relativos a fatos geradores anteriores à modificação interpretativa. Como já assentado pela jurisprudência administrativa, o silêncio da autoridade fiscal ou a inexistência de manifestação sobre determinado aspecto da conduta do contribuinte não constitui anuência tácita nem fixação de critério jurídico. Dessa forma, não se vislumbra, na hipótese em exame, violação ao art. 146 do CTN, pois a autuação ora analisada não representa revisão de lançamento anterior, mas sim a constituição originária do crédito tributário com base em fatos até então não objeto de exigência formal. Inexistindo lançamento anterior que tenha consolidado critério jurídico diverso, não há falar em alteração retroativa ou nulidade do auto de infração por esse fundamento. Da Decisão Judicial Mencionada a Respeito da Classificação Fiscal dos Kits No que se refere à alegação de que a classificação fiscal do produto estaria amparada por decisão judicial transitada em julgado, proferida pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, no bojo da ação anulatória nº 1003920-70.2018.4.01.3200, a impugnante sustenta que tal sentença teria reconhecido a natureza unitária do produto denominado “concentrado para refrigerantes”, ainda que fornecido em partes separadas, e, por conseguinte, validado a classificação fiscal no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. Afirma que o juízo teria Fl. 4099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 9 expressamente afastado a tese de que os "kits" não configurariam um único produto, reiterando a correção da classificação fiscal adotada pela fornecedora e pela própria adquirente. Todavia, conforme bem destacado na decisão administrativa ora recorrida, referida sentença judicial, embora tenha apreciado aspectos técnicos relacionados ao produto, não ostenta eficácia de coisa julgada sobre a matéria ora discutida, por não constar expressamente do dispositivo da decisão judicial. Conforme reiterada jurisprudência, somente o conteúdo dispositório da sentença possui aptidão para produzir coisa julgada material, não se estendendo tal efeito à fundamentação, por mais relevante que esta possa parecer. Assim, inexistindo pedido expresso acerca da classificação fiscal nem menção explícita a essa matéria no dispositivo da decisão judicial, não há como reconhecer a existência de coisa julgada apta a afastar a competência da Administração Tributária para reavaliar a correta classificação fiscal das mercadorias envolvidas. Ademais, importa ressaltar que a classificação fiscal de mercadorias, para fins tributários, é matéria de competência privativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação vigente, não se vinculando a entendimentos técnicos adotados por outros órgãos da Administração Pública, tampouco a decisões judiciais que não contenham pronunciamento expresso e específico sobre tal classificação. Assim, mesmo diante da sentença judicial mencionada, não se verifica impedimento legal para que a autoridade fiscal, no exercício regular de sua atribuição, realize a reclassificação dos produtos, sobretudo diante da constatação de que os componentes dos “kits” são entregues separadamente, sem homogeneização prévia, não se enquadrando nos requisitos técnicos e legais exigidos para a aplicação do Ex 01 da posição 2106.90.10 da TIPI. Cabe, finalmente, somente mencionar que a ADI 7.153 e a decisão do STF podem reforçar o fundamento da proteção à ZFM, contudo, não possui o condão de afastar a competência da Receita Federal para exigir o cumprimento da legislação infraconstitucional aplicável, especialmente no que tange à correta classificação fiscal das mercadorias e à regularidade dos créditos apurados. Assim, embora relevante do ponto de vista contextual, a ADI não possui efeito vinculante sobre o mérito específico do lançamento discutido neste processo administrativo. Do Mérito Do Direito ao Crédito Relativo à Aquisição dos Concentrados Isentos Para Elaboração de Bebidas Da Competência para Definição da Classificação Fiscal dos Produtos Fl. 4100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 10 A Recorrente afirma que, diante do disposto no §2º, do art. 6º, do Decreto-lei nº 1.435, de 1975, caberia exclusivamente à Suframa a concessão do benefício fiscal em tela. Reforça com o que consta do Anexo I, do Decreto nº 7.139, de 2010, que veicula a Estrutura Regimental da Suframa. Ou seja, ao aprovar o estabelecimento candidato à isenção, a Suframa atestaria o cumprimento dos requisitos de localização (Amazônia Ocidental) e de emprego de matéria-prima agrícola ou extrativa vegetal de origem nacional. Argumenta que a Resolução do Conselho de Administração da Suframa nº 202, de 2006 foi expresso em incluir nas competências da autarquia o reconhecimento do direito ao crédito de IPI para a adquirente. O inciso V, do art. 1º, da referida Resolução, por si só, autorizaria a Suframa a proceder a classificação do produto incentivado, providência imprescindível para quantificação do crédito a ser tomado pelo adquirente. Apresenta ainda o art. 13 da mesma Resolução, no qual determina que as empresas precisam indicar apenas as características técnicas dos novos produtos, cabendo à Suframa decidir se estes têm ou não a classificação fiscal dos anteriormente aprovados. Com base nesta competência, destaca que a Suframa teria aprovado o projeto do estabelecimento local da empresa recorrente por meio da Resolução nº 298, de 2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224, que atribuiu uma classificação correspondente ao item 2106.90.10, EX 01, da TIPI. O referido conflito de interpretação deveria, portanto, ser resolvido através da regra de competência específica atribuída à Suframa, não podendo o Fisco desconsiderar ato da Suframa, ainda que porventura venha a discordar. O DL n° 1.435, de 1975 (regulamentado pelo Decreto n° 7.139, de 2010, em seu art. 4º, I, c), outorgou à Suframa a competência exclusiva para aprovar os projetos de empresas (Processo Produtivo Básico - PPB), que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos no referido Decreto Lei, bem como para estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação dos projetos, de acordo com o art. 176 do CTN. Por outro giro, se compete à Suframa administrar os incentivos relativos à Zona Franca de Manaus (ZFM) e à Amazônia Ocidental, cabe à Receita Federal do Brasil (RFB), órgão da Administração Fazendária, a fiscalização do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), conforme o estabelecido no art. 94 da Lei nº 4.502, de 1964 e nos arts. 427 e 428 do RIPI/2002 (posteriormente art. 431 do RIPI/2010). Pode ser verificado nos autos que não há, no processo sob análise, discordância entre o Fisco e a Suframa quanto à classificação fiscal do produto adquirido pela Recorrente. A Suframa não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos em questão, nem teria competência legal para fazê-lo. O que se observa é que as competências estão sendo exercidas de forma concorrente, sem desrespeito às áreas de atuação de cada órgão. No Brasil, a competência em relação aos aspectos tecnológicos da fabricação de bebidas, inclusive definições de produtos, pertence ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, conforme previsto na Lei nº 8.918, de 1994. E o Decreto nº 6.871, de 2009, que regulamentou a Lei nº 8.918/1994, traz uma definição precisa em relação aos concentrados Fl. 4101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 11 para bebidas, prevendo no § 4º de seu art. 13 que “(...) o produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal". A definição acima está perfeitamente de acordo com as normas da NESH, tendo sido utilizada pela fiscalização para reforçar o entendimento de que uma “parte de concentrado” não pode ser enquadrada no "Ex 01" do código 2106.90.10 (por exemplo, o componente que contém o extrato de cola). A fiscalização não desconsiderou, nem questionou, a competência da Suframa para aprovar projetos de empresas que desejem usufruir dos benefícios fiscais instituídos pelo DL nº 1.435, de 1975. Também não desconsiderou os atos dela emanados, que gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, e permanecem válidos para os fins a que se destinam. Portanto, nos atos de sua competência, a Suframa pode tratar os kits como se fossem uma mercadoria única, o que não afeta a validade desses atos para os objetivos propostos, porém este tratamento não prevalece para fins de Classificação Fiscal da mercadoria (enquadramento na TIPI). Aliás, nem a Suframa e nem mesmo a RFB podem alterar a definição do produto para fins de enquadramento na NCM, porque as definições de mercadorias para fins de classificação obedecem a regras internacionais. Cabe, finalmente, lembrar que a classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é matéria de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do disposto nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 1996, nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 1972, no art. 1º do Decreto nº 97.409, de 1988, no art. 2º do Decreto nº 766, de 1993, nos arts. 88 a 102 do Decreto nº 7.574, de 2011, e nos arts. 2º a 4º do Decreto nº 7.660, de 2011. Apesar das atribuições da Suframa em sua área de atuação, é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação do benefício previsto no art. 6º do Decreto- lei nº 1.435, de 1975. A questão da competência da Receita Federal para fiscalizar as isenções no âmbito da Zona Franca de Manaus já tem jurisprudência prevalente no CARF, conforme demonstram alguns julgados neste sentido reproduzidos abaixo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/05/2017 COMPETÊNCIA. SUFRAMA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência, ela não afasta a competência da Receita Federal para fiscalização dos tributos em todo o território nacional no prazo de homologação do lançamento, inclusive no que diz respeito à verificação da correta classificação fiscal de produtos e da legitimidade dos créditos apropriados na escrita fiscal pelos contribuintes, bem como à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no Fl. 4102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 12 estabelecimento da fornecedora, com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75. Processo nº 11070.720520/2017-07. Acórdão nº 3402- 006.589. Sessão: 21 de maio de 2019. Redatora Designada: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/05/2017 ZFM. FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS. COMPETÊNCIA DA RFB. A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem plena competência para a fiscalização de tributos federais na ZFM, não dependendo de manifestação prévia da Suframa para o exame de operações que envolvam o cumprimento de Processos Produtivos Básicos. Processo nº 10283.002897/2006-34. Acórdão nº 3301- 002.754. Sessão: 26 de janeiro de 2016. Relator: Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2014 COMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75 (arts.95, III e 237 do RIPI/2010). Processo nº 15173.720004/2016-79. Acórdão nº 3402- 004.828. Sessão: 29 de janeiro de 2018. Redatora Designada: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Em assim sendo, não há como se acolher o pleito do Recurso Voluntário relativamente à defesa da competência da Suframa para definir a classificação fiscal das mercadorias. Da Classificação Fiscal dos Concentrados para Bebidas (Kits) A classificação fiscal dos insumos é ponto central da controvérsia, tendo em vista que a empresa Recofarma classificou os produtos fornecidos sob a NCM 2106.90.10 – Ex 01, referente a preparações compostas para elaboração de bebidas não alcoólicas, com diluição superior a 10 partes. Contudo, a autoridade fiscal constatou, com base em documentação técnica e análise fática, que os produtos recebidos não se apresentavam como uma preparação composta única, mas sim como kits formados por partes distintas, cuja junção e posterior diluição ocorriam apenas no estabelecimento da adquirente. Nessas condições, não se configura o conceito exigido para o benefício fiscal do Ex 01 da TIPI. Fl. 4103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 13 Inicialmente se faz necessário analisar sobre a composição física das mercadorias. De forma resumida, as mercadorias adquiridas pela Recorrente são compostas de duas partes: extratos e aromatizantes da bebida e outra composta dos mais diversos produtos (Goma Xantana, Vitamina C, Ácido Aceto acético, Sucralose etc.), o que já nos traz alguma aparência de que são dois grupos de mercadorias a classificar. Cada uma das mercadorias mencionada passa (ou ao menos deveria passar nos termos do PPB definido para bebida de Cola) por um processo industrial absolutamente diferente no fornecedor da Recorrente: a parte sólida (em geral, composta de produtos diversos) passa por simples reacondicionamento, a parte líquida passa por diversos processos de mistura, transformação, decantação, filtragem e envase. Já no estabelecimento da Recorrente (utilizando descrição para lá de sucinta do processo produtivo descrita em resposta em procedimento fiscal) as mercadorias do dito kit passam por um processo de mistura com outras mercadorias que dará sabor a esta (como constatado na fiscalização e não nega a Recorrente). Com tudo isto se quer dizer que os produtos chegam ao estabelecimento do fornecedor da Recorrente em separado, os produtos são produzidos em separado pelo fornecedor da Recorrente, os produtos são utilizados no processo produtivo da Recorrente em separado, os produtos são compostos de matérias em estados diferentes (sólidos e líquidos), em assim sendo, são produtos absolutamente distintos. Em verdade a única coisa que une o referido kit é o pallet em que são transportados do estabelecimento do fornecedor ao estabelecimento da Recorrente. A fim de verificar a correta classificação fiscal da mercadoria em questão (kits) necessário se faz analisar o funcionamento do instituto da classificação. A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) toma por base a Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Convenção do SH) administrado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), também conhecido como Organização Mundial de Aduanas (OMA), cuja sede fica em Bruxelas. A Convenção do SH é a base dos Acordos de comércio negociados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e em outros organismos internacionais. Tal instrumento possui atualmente 182 partes contratantes dentre países territórios e uniões econômicas. O Brasil é signatário desta Convenção desde 31/10/1986 (tendo ratificado sua adesão em 08/11/1988). A promulgação da Convenção do SH foi feita por meio do Decreto n° 97.409, de 1988. No presente caso, da leitura dos autos, resta claro que o CCA, atualmente OMA, por intermédio dos países membros signatários da Convenção do SH, dentre os quais está o Brasil, já havia se pronunciado nos anos 1985 e 1986 quanto à classificação fiscal objeto da disputa. Diversas normas da NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias) indicam que os componentes de kits para fabricação de bebidas não se caracterizam como uma mercadoria única. Fl. 4104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 14 De forma resumida, a Convenção do SH possui seis Regras Gerais de Interpretação (RGI) que servem de pilares para o sistema de codificação de mercadorias. Neste sentido, deve se observar, em especial, o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), transcrito a seguir (Anexo Único – Parte 1 da Instrução Normativa nº 807, de 11/01/2008), que exclui os bens destinados à fabricação de bebidas do campo de aplicação da RGI 3 b) do Sistema Harmonizado: “XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo.” (Destacou-se) O dispositivo mencionado no parágrafo anterior foi incluído na NESH após análise efetuada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) nos anos de 1985 e 1986, em resposta a consultas recebidas de países membros da organização internacional sobre a classificação de produtos com as mesmas características dos kits para fabricação de bebidas produzidos no Brasil. O texto da análise do CCA, cuja tradução juramentada foi providenciada pela fiscalização, equivale a uma detalhada exposição de motivos para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa Nota teve por objetivo determinar que os componentes dos kits para fabricação de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles. Conforme já mencionado, o Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino examinou a classificação de bases de bebidas constituídas por diferentes componentes importados em conjunto em proporções fixas em uma remessa. Quando a matéria foi colocada em votação, o Comitê de Nomenclatura (por 18 votos a 1) e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino (por 15 votos a 1) concordaram que os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. A conclusão do Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino do CCA/OMA é idêntica a do Secretariado, ou seja, quanto a classificação em separado dos componentes dos kits para fabricação de bebidas. Em decorrência de toda a discussão no âmbito do CCA/OMA, ocorreu alteração das Notas Explicativas do SH, conforme abaixo. NOTAS EXPLICATIVAS A SH E CCCN ALTERADA Regra Interpretativa Geral 3 (b) Item (X) No final, insira o novo parágrafo a seguir: "Bases de bebidas constituídas por diferentes componentes embalados em conjunto em proporções fixas e pretendidos para a fabricação de bebidas, mas não capazes de serem usados para consumo direto sem processamento posterior não poderão ser classificados tendo como referência a Norma 3 (b), uma vez que Fl. 4105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 15 eles não podem nem ser considerados como produtos compostos", nem como produtos colocados em sortidos para venda a varejo" Dessa forma, por decisão dos países membros, signatários da Convenção do SH, as bases das bebidas constituídas por diferentes componentes estão excluídas da RGI 3(b), devendo ser classificadas de forma separada. A determinação da Convenção do SH de classificar os componentes de forma individual oficializada nos anos 80 continua válida conforme consta atualmente da Regra Interpretativa Geral 3 (b) item (XI). “XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo.” NESH – Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Instrução Normativa RFB nº 1788, de 08.02.2018 (DOU de 14.02.2018). A nota acima foi criada pela antiga CCA (atual OMA) uma e justamente na análise de Kits para fabricação de bebidas. Resta esclarecer que os documentos apresentados pela Recorrente, produzidos por autoridades administrativas nacionais sem competência legal para interpretar a Convenção do SH ou os laudos técnicos de renomados institutos, em nada modificam o entendimento dos países membros da Convenção do SH. O Brasil é signatário da Convenção do SH e tem a obrigação de harmonizar a classificação fiscal adotada em seu território aduaneiro com os demais países membros. Note-se que a harmonização dos códigos do SH é relevante para estatísticas, políticas comerciais, controles administrativos, dentre outros, ultrapassando discussões de natureza tributária. No que diz respeito ao pleito da recorrente sobre a adequação da classificação fiscal adotada, a lide está restrita a assunto resolvido na seara da classificação fiscal resolvida na década de 80 e mundialmente anunciada por meio das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Embora não sejam vinculantes, os trabalhos do CCA certamente auxiliam o intérprete, se necessária interpretação de Nota com conteúdo quase de cartilha. Este Conselho já vem adotando tal posição de forma majoritária, conforme se pode verificar por algumas das decisões abaixo ementadas. Inicialmente, mencione-se a decisão do CSRF: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONCENTRADOS. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Fl. 4106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 16 Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Processo nº 10540.720753/2017-38. Acórdão nº 9303- 016.081. Sessão: 09 de outubro de 2024. Relatora: Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. O tema é pacífico também em praticamente todos os colegiados desta Terceira Seção de Julgamento: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. Processo nº 10140.721096/2018-30. Acórdão nº 3201-006.669. Sessão: 17 de março de 2020. Relator: Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Processo nº 10980.724074/2018-30. Acórdão nº 3301-007.107. Sessão de 19 de novembro de 2019. Relatora: Conselheira Semíramis de Oliveira Duro CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Processo nº 11610.005399/2003-12. Acórdão nº 332-007.496. Sessão de 11 de setembro de 2024. Relator: Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. KITS DE CONCENTRADOS PARA REFRIGERANTES. TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deve ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. Fl. 4107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 17 Processo nº 13609.721273/2017-41. Acórdão nº 3401-007.043. Sessão de 23 de outubro de 2019. Relator: Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. Como consignado no acórdão recorrido, o produto vendido como “concentrado” trata-se de um “Kit” contendo matérias-primas e produtos intermediários, para produção de bebidas após sucessivas etapas de fabricação realizadas no estabelecimento do adquirente/fabricante/engarrafador, e apresentado em um conjunto de componentes acondicionados separadamente (cada qual em sua embalagem individual): “Então, os itens líquidos e sólidos que compõem o “kit” sofrem processo de fabricação, quando adicionados, no estabelecimento do adquirente/fabricante/engarrafador, ao xarope simples (água + açúcar) ou apenas água, produzindo um xarope composto que pode ainda ser, ou não, misturado com suco de frutas, e que depois de dissolvido em água carbonatada chega à forma final da bebida, pronta para ser envasada e distribuída”. Por isso, entende-se como correta a interpretação dada pela Fiscalização, corroborada pelo Acórdão recorrido, no que concerne à “preparação composta” a que se referem os Ex tarifários 01 e 02 do código NCM 2106.90.10. Verifica-se que no código NCM 2106.90.10 há dois Ex tarifários (exceções tarifárias): i) “Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado”, e ii) “Ex 02 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado”. Esclareça-se que, os termos “preparações”, citados nos Ex 01 e Ex 02 devem ser entendidos como “produtos pronto para uso”, cuja origem advém de um processo de preparo. A expressão “preparações compostas” implica que as misturas devem obrigatoriamente ser o resultado da combinação de diversos ingredientes de base para o produto final, tais como extratos do Capítulo 13, conservantes e acidulantes do Capítulo 29, matérias odoríferas do Capítulo 31, etc. Essas preparações devem ser não alcoólicas, e devem se subsumir somente a “extratos concentrados” ou “sabores concentrados”. O extrato concentrado, por ser uma preparação composta, deve conter o extrato vegetal de sua origem e todos os demais aditivos necessários, a fim de apresentar, quando diluído, as mesmas características de identidade presentes no refrigerante elaborado a partir dele. Esse entendimento é decorrente dos textos dos Ex 01 e Ex 02 e da dicção dos arts. 13 e 30 do Decreto no 6.871/2009. Já o sabor concentrado difere do anterior apenas em relação ao extrato. Neste caso o extrato do vegetal de origem é totalmente substituído por aromatizantes/saborizantes artificiais. Fl. 4108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 18 Assim, tem-se que não se constitui uma “preparação composta” o ‘Kit’ de componentes embalados individualmente que não podem ser montados ou misturados entre si sem perder as características que deve ter o produto final a que devam se integrar. Recentemente o Carf manifestou-se sobre kits de refrigerantes trazendo exatamente a conclusão acima explanada através da edição da Súmula CARF nº 236, cujo teor de seu enunciado é o seguinte: “Súmula CARF nº 236 - Cada um dos componentes da mercadoria descrita como ‘kit ou concentrado para refrigerantes’ deve ser classificado em código próprio da TIPI, quando o kit ou concentrado for constituído por diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que apenas após nova etapa de industrialização no estabelecimento adquirente se tornam uma preparação composta para elaboração de bebidas.” Com base em todo o exposto, entende-se que a decisão deste colegiado deve alinhar-se com a posição das partes signatárias da Convenção do Sistema Harmonizado expressados no âmbito do CCA/OMA, devendo, portanto, ser negado provimento ao Recurso Voluntário em relação à classificação fiscal adotada pela recorrente. Do Direito ao Crédito nas Aquisições Isentas Oriundas da ZFM Benefício Previsto no art. 95, inc. III, do RIPI/2010 A decisão recorrida entendeu que os concentrados não seriam beneficiados pela isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, pois um dos requisitos legais para concessão do benefício teria sido descumprido, qual seja, utilização direta de matérias-primas agrícolas extrativas vegetais na fabricação dos concentrados, tendo em vista que os insumos utilizados seriam industrializados. Por sua vez, a Recorrente argumenta que a isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975 seria autônoma e suficiente para autorizar o creditamento do imposto em razão de o próprio dispositivo legal outorgar, expressa e especificamente, o crédito de IPI ao adquirente do produto, sendo que a decisão recorrida não poderia desconsiderar o benefício do art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, porque concedido pela Resolução do CAS nº 298/2007, ato administrativo que permanece válido desde a época do creditamento. A peça de defesa argumenta, ainda, que a Recorrente, de qualquer modo, teria direito aos créditos de IPI à alíquota de 27% em função da aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM utilizados na fabricação de bebidas, com base no dispositivo legal do artigo 81, II do RIPI de 2010, que assim dispõe: Fl. 4109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 19 “Art. 81. São isentos do imposto (Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9º, e Lei nº 8.387, de 1991, art. 1º): I. os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados, ao seu consumo interno, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros; II. os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que não sejam industrializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou preparações cosméticas, salvo quanto a estes (Posições 33.03 a 33.07 da TIPI) se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico; e (...)” Considerando a delimitação da decisão recorrida já mencionada, bem como os argumentos apresentados pela defesa, faz- se necessário inicialmente abordar o questionamento quanto à isenção do artigo 95, III, do RIPI/2010 conferida aos componentes dos “kits” fornecidos. A autuada tem por atividade a fabricação de refrigerantes, sendo que a fiscalização verificou que a maior parte dos créditos do IPI existentes na escrita do estabelecimento se referem a aquisições de “kits”, contendo preparações dos tipos utilizados na elaboração de bebidas da posição 22.02 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), além de outros ingredientes acondicionados individualmente, todos fornecidos por estabelecimento localizado em Manaus/AM. Os “kits” fornecidos Ltda foram descritos nas respectivas Notas Fiscais como "concentrados” (NCM 2106.90.10 EX 01) da marca de refrigerante a que se destinam enviados sem destaque do IPI em decorrência da isenção prevista pelos artigos 81, II, e 95, III, do RIPI/2010, que tratam dos benefícios instituídos no âmbito de regimes fiscais regionais: Zona Franca de Manaus (art. 81, II) e Amazônia Ocidental (art. 95, III). A Recorrente escriturou os créditos de IPI com fundamento legal no artigo 237 do RIPI/2010, que assim dispõe: “Art. 237. Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95, desde que para emprego como matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, §1º).” Já o artigo 95, inciso III do mesmo Diploma Legal assim prevê: “Art. 95. São isentos do imposto: Fl. 4110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 20 (...) III. os produtos elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das Posições 22.03 a 22.06, dos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (Decreto Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, §1º e Decreto Lei nº 1.593, de 1977, art. 34).” O Decreto Lei n.º 1.435, de 1975 que prevê a isenção em seu art. 6º possui a seguinte redação: "Art. 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. §1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. §2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela Suframa." (Destacou-se) Pela análise do Parecer Técnico nº 224/2007, pode-se compreender que a Suframa entendeu ser suficiente para a aprovação do projeto para fruição do benefício acima transcrito a utilização de açúcar e/ou álcool e/ou corante caramelo e/ou extrato de guaraná na produção do concentrado, produzido a partir da cana de açúcar e de semente de guaraná, adquiridas de produtores localizados na Amazônia Ocidental. Entretanto, no que se refere à competência da Suframa e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ressalta-se o que já ficou antes dito a esse respeito. Ou seja, apesar das atribuições da Suframa em sua área de atuação, é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação do benefício previsto no art. 6º do Decreto- lei nº 1.435, de 1975. No que se refere aos insumos, cabe lembrar a impossibilidade de ser beneficiado produto que apenas contenha produto de origem regional. A norma é bastante clara no sentido de que o produto que poderá gozar da isenção (e, também, proporcionar o direito de crédito de IPI para o adquirente) deve ser elaborado a partir de insumos regionais e não apenas contê-los. Esta distinção não é inútil e acarreta, como única interpretação legítima, a impossibilidade de que se Fl. 4111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 21 considerem etapas anteriores do processo produtivo, para efeito de concessão da isenção (e do direito ao crédito de IPI para o adquirente). De fato, a etapa fabril em foco é aquela que ocorre na Amazônia Ocidental, o que obriga que a matéria-prima utilizada nesta etapa cumpra os requisitos legais, não bastando que o produto contenha insumos de caráter regional como elemento constitutivo remoto. Não pode ser considerado suficiente que o insumo utilizado para a industrialização do “concentrado” na Amazônia ocidental contenha matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais de produção regional. É preciso que estes últimos sejam, eles mesmos, os insumos que serão utilizados no processo produtivo do “concentrado”. As matérias-primas em discussão são produtos industrializados, que certamente não podem ser caracterizados como matéria prima agrícola e extrativa vegetal. É relevante ressaltar que em se tratando de concessão de benefício/incentivo fiscal, a legislação tributária deverá ser interpretada literalmente (na forma do art. 111 do CTN), não admitindo a extensão a situações não contempladas pela lei. E a lei, no caso, menciona expressamente produto elaborado com matéria-prima agrícola e extrativa vegetal. Correto, portanto, o entendimento da Fiscalização. Somente aqueles produtos de natureza específica, originados de matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais é que possuem a aptidão de gerar crédito do IPI para o adquirente. Nenhum outro. E os “concentrados”, como visto, não se trata de “produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional” como prescreve a norma instituidora do benefício fiscal. No que se refere ao cumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB), é de se defender também o acerto do entendimento fiscal. O projeto aprovado pela Suframa trata de um determinado produto: “concentrado”. Em rigor, o que sai do estabelecimento industrial são vários produtos distintos que serão “misturados” já no estabelecimento da adquirente (Impugnante) e, só então, será efetivamente obtido o “concentrado”, portanto, o concentrado é industrializado fora da Zona Franca de Manaus. Desta forma, verifica-se improcedente o Recurso Voluntário no que diz respeito ao benefício fiscal concedido a produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. Da Responsabilidade da Recorrente por Eventual Erro na Classificação Fiscal do Concentrado esta matéria também já foi objeto de reiterados julgados deste Conselho, razão pela qual valho-me da fundamentação constante do Acórdão nº 9303-015.038, de 10 de abril de 2024, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, sob a ótica do art. 62 da Lei no 4.502, de 1966 questionado pela Recorrente: Do mérito Fl. 4112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 22 A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência interpretativa, trata sobre a (in)existência de obrigação para o adquirente da mercadoria de verificar a correção da classificação fiscal consignada pelo fornecedor do produto na respectiva Nota Fiscal de entrada. No Acórdão recorrido, ao interpretar o art. 62 da Lei no 4.502/1964, concluíram unanimemente os julgadores que a classificação fiscal está inserida na redação do texto vigente, sendo dever do adquirente verificar se os documentos fiscais satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. Defendeu-se que a interpretação do dispositivo não deve se restringir apenas aos aspectos formais do documento fiscal, mas também abrange a análise de seu conteúdo, como a descrição do produto, o valor, o peso e a classificação fiscal, devendo o adquirente comunicar ao Fisco e ao fornecedor qualquer incorreção. No Recurso Especial, o Contribuinte alega que o art. 62 da Lei no 4.502/1964 não estabelece a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada na nota fiscal, que os regulamentos de IPI de 2002 e o de 2010 (atua1) expressamente suprimiram essa obrigação; e (c) o CARF está vinculado ao disposto nos regulamentos de IPI (Decretos), por força do art. 26-A do Decreto no 70.235/1972, e do art. 62 do RICARF, sendo a única conclusão jurídica e lógica possível no sentido de que não está contida na expressão “...prescrições legais e regulamentares” a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada da nota fiscal. No Relatório Fiscal, afirma o Fisco que houve erro na classificação fiscal do produto fornecido pela RECOFARMA, o que permite a glosa do crédito, pois a classificação correta tem uma alíquota igual a 0 (zero). Assim, não haveria crédito, já que o valor do IPI calculado sobre os produtos, como se devido fosse, seria zero. O fisco, recorde-se, realizou a coleta dos “kits” elaborados pela RECOFARMA, bem como juntou aos autos fotos dos “kits” (fls. 302 a 313; 343 a 359), solicitando Laudo Pericial pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, identificando os ingredientes contidos em cada parte dos “kits”, sendo os resultados anexados ao presente processo. Concluiu a Fiscalização que estes produtos devem ser classificados no código 2106.90.10, como uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota é ZERO. Confira-se trecho do Relatório Fiscal: “(...) A alíquota da citada exceção tarifária (“Ex 01”) vigente à época dos fatos (4º trim./2012 - 4º trim./2013) era de 20% (Decreto no 7.660, de 23/12/2011, alterado pelos Decreto no 7.742, de 30/05/2012), com redução de 50% nos termos do Decreto no 8.017, de 17/05/2013 (concentrados que contenham extrato de semente de guaraná)”. “(...) No caso de componentes que correspondam a uma mistura de ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia, tais como sais, acidulantes e conservantes, deve ser aplicado o código 2106.90.90, reservado às “Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras - Outras”, também tributado à alíquota zero do IPI. É dizer, ainda que, contrariamente ao que foi demonstrado alhures, fosse possível aplicar-se a isenção de que trata o art. 237, c/c art. 95, III, ou do art. 81, II (amparado por Fl. 4113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 23 decisão judicial, conforme entendimento da fiscalizada) do RIPI/2010, a CMR não poderia creditar-se do valor do IPI calculado, como se devido fosse, sobre a aquisição de kits de concentrados da RECOFARMA, haja vista que o valor do imposto “como se devido fosse” é zero!” O Contribuinte afirma que as Notas Fiscais emitidas pela RECOFARMA atendem a todos os requisitos, de forma que, na qualidade de adquirente de boa-fé teria direito à manutenção do referido crédito de IPI. Primeiramente. cabe ressaltar que, em matéria tributária, a culpa ou o dolo do agente é, em regra, irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. De outro lado, alega-se que alguns dos Regulamentos do IPI anteriores (RIPI de 1972, 1979 e 1982), ao regulamentar o art. 62 do da Lei no 4.502/1964, traziam consigo uma disposição expressa de que a verificação das prescrições legais das notas fiscais incluíam a classificação fiscal, porém, na redação do RIPI 2002 (Decreto no 4.544, art. 266) e na atual redação do art. 327 do RIPI/2010, tal especificação foi retirada do texto, que passou a ter a mesma redação do art. 62 da referida Lei no 4.502/1964. Confira-se: Lei 4.502, de 1964: “Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sê- lo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. §1º Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria.” (...) RIPI/2020 - Decreto 7.212, de 2010: “Art. 327. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei no 4.502, de 1964, art. 62). §1º Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, Fl. 4114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 24 conservando em seu arquivo cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei no 4.502, de 1964, art. 62, § 1º). §2º A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1º exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei no 4.502, de 1964, art. 62, § 1º).” (...) Como se vê, o art. 327 do RIPI/2010 nada mais faz do que reproduzir o art. 62 da Lei 4.502/1967, quando determina que o adquirente da mercadoria tem o dever legal de verificar se as mercadorias recebidas em seu estabelecimento “...estão acompanhadas dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento”. E permite ao adquirente comunicar eventuais inconsistências (conforme § 1º). No primeiro paradigma indicado (Acórdão no 3401-003.751, de 26/04/2017), recordo que se tratava de caso de nulidade da autuação, na parte impactada pela discussão a respeito da classificação fiscal, em processo em que o autuante sequer remeteu a reclassificação a qualquer regra do Sistema Harmonizado, e a decisão de piso tratou do tema em uma página, com pouca tecnicidade. A falha no enquadramento e as deficiências do lançamento me levaram a acompanhar o relator, Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, inclusive no item referente à apropriação indevida de créditos, tendo em conta o destaque do fornecedor com alíquota que seria maior. Naquela ocasião, invocou o relator como fundamento o Acórdão nº 3402-00.719, em que o colegiado unanimemente assentou: “OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES, RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. A responsabilização do adquirente de produtos sujeitos ao selo de controle, que os receba sem tal condição, só se aplica quando a exigência seja identificável pela classificação fiscal aposta nos documentos de aquisição ou pela simples identificação da mercadoria. Se, entretanto, a classificação fiscal, reconhecida em ato da própria SRF, indica tratar-se de produto não sujeito ao selo, eventual reclassificação fiscal, baseada em laudo técnico elaborado, apenas pode afetar o fabricante. “E destacou o relator do Acórdão no 3401-003.751, após citar tal precedente, que “O caso concreto tratado pelo voto é justamente aquele do exemplo dado, em que a norma exige, de maneira expressa e cogente, um conhecimento específico da adquirente sobre seus fornecedores”, reconhecendo que, em casos específicos pode ser exigido do fornecedor a verificação da classificação da mercadoria. Nesse raciocínio acompanhamos o relator, naquela ocasião, diante da precariedade do lançamento, e do afastamento do erro de classificação, com a declaração de nulidade, o que colocava em xeque a própria correção da alíquota adotada, e, por consequência, da alíquota referente ao crédito tomado. Analisando caso diferente, e relativo ao mesmo sujeito passivo presente nestes autos (NORSA REFRIGERANTES S.A.), a própria 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF proferiu o Acórdão no 3401-005.943, em 27/02/2019, sob a relatoria do Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, concluindo, majoritariamente (vencido apenas o Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) que: Fl. 4115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 25 RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO. A autuação em nenhum momento teve por base a falta de conferência, pelo recorrente, da classificação fiscal adotada, bem como nenhuma multa regulamentar foi aplicada por não cumprimento desta exigência, mas tão somente a multa de ofício pelo não recolhimento do IPI devido.” Por ter participado de ambos os julgamentos (Acórdão nº 3401-003.751, de 26/04/2017, e nº 3401-005.943, de 27/02/2019), acompanhei a evolução do entendimento do colegiado sobre o tema, separando o que seria uma imputação de responsabilidade por penalidade decorrente da ausência de cumprimento de uma obrigação da simples responsabilização por tomada de crédito indevido, em situações recorrentes e em que o conhecimento do fornecedor (inclusive de sua localização geográfica e de seu processo produtivo) afeta o benefício fiscal concedido. Verificando o lançamento de que trata o presente processo, percebe-se que o adquirente não alega que a classificação apontada pelo fornecedor estava incorreta. Pelo contrário, o tema da classificação é debatido, entendendo a recorrente que o fornecedor havia aplicado o código NCM (e o “Ex Tarifário”) corretos no produto transacionado. Depois de laudos técnicos atestou-se no presente processo a mesma conclusão existente em vários outros: que o “Ex Tarifário” não se aplicava à mercadoria, que não se tratava de “concentrado”, e que a mercadoria era tributada à alíquota zero, não gerando crédito. Não se aplica ao recorrente multa por erro de classificação fiscal, ou por descumprimento de obrigação de verificar a correta classificação. Mas impede-se que se credite indevidamente de tributo, ainda mais quando se sabia desde 2010, qual era a classificação correta. Se a verificação já é importante nos casos de crédito básico, é imprescindível nos casos de crédito presumido, em que uma escrituração do imposto com alíquota positiva pode gerar crédito mesmo nos casos de aquisição isenta (é o caso da Zona Franca de Manaus, conforme decidido pelo STF, de forma vinculante, no Recurso Extraordinário no 592.891/SP). E o próprio RIPI/2010 prevê entre as correções que podem ser efetuadas na nota fiscal, a relativa à “...destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade” (art. 407, XII). Ademais, o mesmo RIPI/2010 traz, em seu art. 413, os requisitos da nota fiscal, entre os quais está incluída a classificação do produto (inciso IV, “c”). Assim, a leitura do art. 62 da Lei nº 4.502, de 1964 demanda ponderação, que todos os precedentes aqui citados efetuaram, diante dos casos concretos analisados em cada julgamento. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, ainda mais quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e Fl. 4116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.757982/2021-35 26 da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE nº 592.891/SP. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário no 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, §2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Observa-se que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN no 18/2020. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. Logo, adota-se a fundamentação supratranscrita no presente voto a fim de refutar a tese defendida pela parte de que não poderia ser responsabilizada/penalizada por eventual erro cometido por seu fornecedor na classificação fiscal dos “kits”. Conclusão Diante de todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se integralmente o lançamento fiscal consubstanciado no Auto de Infração e no Acórdão da DRJ. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Fl. 4117DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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9990167 #
Numero do processo: 10314.720531/2018-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre os fundamentos e o dispositivo do Acórdão embargado é dever o provimento dos Aclaratórios.
Numero da decisão: 3401-011.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, dando-lhe provimento somente com efeitos integrativos, alterando o dispositivo do voto embargado para o seguinte: “Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira”. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, dando-lhe provimento somente com efeitos integrativos, alterando o dispositivo do voto embargado para o seguinte: “Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira”. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.

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CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre os fundamentos e o dispositivo do Acórdão embargado é dever o provimento dos Aclaratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, dando-lhe provimento somente com efeitos integrativos, alterando o dispositivo do voto embargado para o seguinte: “Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira”. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 05 31 /2 01 8- 70 Fl. 3103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 Relatório 1.1. Trata-se de Embargos de Declaração contra Acórdão desta Turma de Relatoria da Conselheira Fernanda e que fui designado como Redator do Voto Vencedor, assim ementado: REVISÃO ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO PARAMETRIZADA EM CANAL VERMELHO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO CARACTERIZADA. O despacho aduaneiro por meio de canais de conferência que não sejam o verde, por resultarem em fiscalização efetiva (não automática/eletrônica) das informações prestadas pelo sujeito passivo como condição indispensável ao desembaraço das mercadorias, representam ato administrativo próprio do auditor-fiscal, o qual é regulamento e vincula o sujeito passivo, sendo instrumento genuíno à fiscalização e ao lançamento fiscal. Portanto, trata-se de procedimento pelo qual há clara fixação de critério jurídico do qual cabe, inclusive, discussão pelo contribuinte por meio de manifestação de inconformidade e que poderá ensejar auto de infração. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI 3. COMPARAÇÃO. A RGI3 somente deve ser utilizada se houver confronto no mesmo nível da NCM. Subposição de primeiro nível somente é comparável a subposição de primeiro nível, não o é com subposição de segundo nível ou com subitem de qualquer nível. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX TARIFÁRIO. O benefício fiscal nomeado de Ex tarifário é concedido para a descrição da máquina e não para a classificação fiscal. Assim, do mesmo modo que a incorreção na classificação fiscal não impede o gozo do benefício, o enquadramento do maquinário no benefício não impede a multa por classificação fiscal incorreta. 1.2. Em sua peça, a Embargante alega contradição entre os fundamentos do acórdão e o resultado de julgamento, pois, embora tenha sido cancelado a autuação apenas em parte, o dispositivo menciona o cancelamento da “totalidade do crédito tributário lançado”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Na forma do voto da sempre Justa Conselheira Fernanda, no auto de infração objeto do presente PAF foram lançados 1) multa por classificação fiscal incorreta, 2) multa por ausência de LI e 3) diferença entre os tributos recolhidos e os efetivamente devidos (todos com os respectivos consectários legais). 2.2. No tópico de número 2 do voto da Conselheira Fernanda, esta afastou os três lançamentos (multa por classificação fiscal incorreta, multa por ausência de LI e diferenças tributárias) de todas as mercadorias parametrizadas em canal vermelho de conferência; no que foi acompanhada por seus pares (este redator incluso) – ao menos, em número suficiente para reversão do lançamento. Fl. 3104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 2.2.1. Porém, constata a Conselheira Fernanda (bem atenta aos autos) que também foram lançados tributos e sanções aduaneiras em mercadorias parametrizadas em outros canais de conferência. Conforme demonstrado pela recorrente, parte das importações objeto do lançamento, e cujo desembaraço aduaneiro ocorreu em anos diferentes e com espaçamento temporal entre as operações, dizem respeito a mercadorias importadas que foram desembaraçadas em canal vermelho. (...) Nestes termos, voto pela nulidade do lançamento ora analisado de forma completa em razão de as fiscalizações físicas terem se dado, ainda que alternadamente com outro canais de despacho, ao longo de todo o período autuado. Alternativamente, caso a Turma discorde desse posicionamento, entendo que, ao menos as DIs objeto de canal vermelho necessitam ser excluídas do lançamento, visto que estas foram objeto de fiscalização efetiva e incontestável em momento anterior à lavratura do AI. 2.2.1.1. Neste ponto, como se infere do voto, o lançamento foi integralmente mantido (ao menos, a priori); ou seja, a Turma discordou do primeiro posicionamento de nulidade, mas concordou que “ao menos as DIs objeto de canal vermelho necessitam ser excluídas do lançamento”, o que levou a Conselheira Fernanda a analisar os demais argumentos da Embargada no tópico 3. 2.3. No tópico 3 a Conselheira Fernanda apresenta fortes razões para o afastamento do lançamento com fundamento no acerto da classificação fiscal da Recorrente. Todavia, estas razões foram afastadas por outras levantadas por esta Turma e expressas em voto que fui agraciado com a redação. Assim, para as mercadorias não parametrizadas em canal vermelho, foi mantida a multa por erro de classificação fiscal. 2.4. Ao final, como a Conselheira Fernanda concordou com a classificação fiscal adotada pela Embargada, para essa nobre Julgadora restou prejudicada a análise da multa por ausência de Licença de Importação. Acontece que, vencida a tese da correção da classificação fiscal, ressurgiu o debate acerca da multa por ausência de Licença de Importação. 2.5. Nos debates, embora não esteja expresso no Acórdão, restou definida a impossibilidade de aplicação de multa por falta de licenciamento visto que, a) a mercadoria encontrava-se corretamente descrita e não houve constatação de dolo ou fraude da Embargada, o que leva ao afastamento da sanção com base no Ato Declaratório Normativo COSIT 12/1997, b) não se tratava de caso de falta de licença, mas de licença incorretamente emitida, c) para ambas as classificações o licenciamento era não automática. 2.5.1. Desta forma, o crédito decorrente da aplicação de sanção aduaneira por ausência de licença de importação foi afastado para as demais operações de importação (parametrizadas em outros canais de conferência) – e, daí, talvez, a confusão redacional, que há de ser corrigida ao ser alterada para a seguinte: Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Fl. 3105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 Branco., (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço dos Embargos de Declaração dando-lhe provimento somente com efeitos integrativos, alterando o dispositivo do voto embargado para o seguinte: Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco., (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 3106DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.723072/2017-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HARMONIZADO. RFB. COMPETÊNCIA. REGRAS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 94 DO RA. ÓRGÃO TÉCNICO. SEM SUBORDINAÇÃO. A classificação fiscal de mercadorias no Sistema Harmonizado é de competência da RFB e deve ser feita com observância do que dispõe o parágrafo único do art. 94 do Regulamento Aduaneiro, não havendo subordinação a qualquer norma emitida ou posição adotada por qualquer órgão técnico, nacional ou internacional. HIDRATANTES E ÓLEOS CORPORAIS. FUNÇÃO DESODORANTE. RGI/SH 3B. TIPI 3304.99.10. Os hidratantes e os óleos corporais, ainda que contenham antissépticos que lhe confiram propriedade desodorante, classificam-se respectivamente, por força da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “b”, nos códigos TIPI 3304.99.10 e 3304.99.90. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que se caracterize a alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN, é preciso que a Administração Tributária tenha analisado um fato e o qualificado juridicamente. O silêncio da Autoridade Fiscal acerca de determinado aspecto da conduta do contribuinte não configura uma prática reiteradamente observada pela Administração Tributária. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N. 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Nos termos do que dispõe a Súmula CARF nº 103, tendo sido exonerado o sujeito passivo de crédito tributário de valor total inferior ao limite de alçada vigente na data de apreciação do processo em segunda instância, o recurso de ofício apresentado pela DRJ não deve ser conhecido. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. NATUREZA INQUISITORIAL. O procedimento fiscal é uma fase inquisitorial em que a Fiscalização busca reunir os elementos de prova necessários para a formação de sua convicção a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador do tributo e/ou da ocorrência, ou não, de infração, não havendo a obrigação de a Fiscalização, em seu relatório fiscal, rebater ponto a ponto os documentos apresentados e as informações prestadas pela fiscalizada.
Numero da decisão: 3402-012.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício apresentado pela DRJ, em razão do limite de alçada, em não conhecer da parte do Recurso Voluntário apresentado pelo K & G Indústria e Comércio Ltda. onde são apresentadas as contrarrazões ao Recurso de Ofício, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-09T02:54:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-09T02:54:28Z; Last-Modified: 2025-11-09T02:54:28Z; dcterms:modified: 2025-11-09T02:54:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-09T02:54:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-09T02:54:28Z; meta:save-date: 2025-11-09T02:54:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-09T02:54:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-09T02:54:28Z; created: 2025-11-09T02:54:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 55; Creation-Date: 2025-11-09T02:54:28Z; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-09T02:54:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10855.723072/2017-88 ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de outubro de 2025 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES K & G INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HARMONIZADO. RFB. COMPETÊNCIA. REGRAS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 94 DO RA. ÓRGÃO TÉCNICO. SEM SUBORDINAÇÃO. A classificação fiscal de mercadorias no Sistema Harmonizado é de competência da RFB e deve ser feita com observância do que dispõe o parágrafo único do art. 94 do Regulamento Aduaneiro, não havendo subordinação a qualquer norma emitida ou posição adotada por qualquer órgão técnico, nacional ou internacional. HIDRATANTES E ÓLEOS CORPORAIS. FUNÇÃO DESODORANTE. RGI/SH 3B. TIPI 3304.99.10. Os hidratantes e os óleos corporais, ainda que contenham antissépticos que lhe confiram propriedade desodorante, classificam-se respectivamente, por força da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “b”, nos códigos TIPI 3304.99.10 e 3304.99.90. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que se caracterize a alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN, é preciso que a Administração Tributária tenha analisado um fato e o qualificado juridicamente. O silêncio da Autoridade Fiscal acerca de determinado aspecto da conduta do contribuinte não configura uma prática reiteradamente observada pela Administração Tributária. Fl. 2410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 2 JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N. 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Nos termos do que dispõe a Súmula CARF nº 103, tendo sido exonerado o sujeito passivo de crédito tributário de valor total inferior ao limite de alçada vigente na data de apreciação do processo em segunda instância, o recurso de ofício apresentado pela DRJ não deve ser conhecido. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. NATUREZA INQUISITORIAL. O procedimento fiscal é uma fase inquisitorial em que a Fiscalização busca reunir os elementos de prova necessários para a formação de sua convicção a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador do tributo e/ou da ocorrência, ou não, de infração, não havendo a obrigação de a Fiscalização, em seu relatório fiscal, rebater ponto a ponto os documentos apresentados e as informações prestadas pela fiscalizada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício apresentado pela DRJ, em razão do limite de alçada, em não conhecer da parte do Recurso Voluntário apresentado pelo K & G Indústria e Comércio Ltda. onde são apresentadas as contrarrazões ao Recurso de Ofício, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Fl. 2411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO O presente processo trata, na origem, de Auto de Infração (e-fls. 1271 a 1279) lavrado pela Fiscalização em razão de apuração de infração, no período compreendido entre 01/01/2013 a 31/12/2013, relacionada com a saída de produtos com erro de classificação fiscal. O crédito constituído no Auto de Infração alcançou o valor de R$ 38.844.992,60, sendo R$ 17.342.531,55 relativo ao IPI, R$ 13.006.898,62 relativo à multa de ofício proporcional ao IPI lançado e R$ 8.495.562,43 relativo aos juros de mora (calculados até 12/2017). Por bem descrever os fatos iniciais, reproduzo o relatório do Acórdão de Impugnação 09-69.851 - 4ª Turma da DRJ/JFA, extraído das e-fls. 2236 a 2253, que assim relatou o caso: Trata o presente processo de crédito tributário exigido por meio do Auto de Infração lavrado contra o estabelecimento em epígrafe às fls. 1271/1272 e fl. 1289, instruído com os demonstrativos de fls. 1273/1279, o Relatório Fiscal de fls. 1157/1263 e as planilhas de fls. 1264/1270, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no montante de R$17.342.531,55, acrescido da multa de ofício proporcional (passível de redução) no valor de R$13.844.992,60, além de juros de mora que, até o mês de dezembro/2017, perfaziam R$8.495.562,43. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 1272) do Auto de Infração lavrado, a Fiscalização assim dispôs: Fl. 2412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 4 Para a multa de ofício aplicada e os juros de mora incidentes, o enquadramento legal consta das fls. 1278/1279. No Relatório Fiscal de fls. 1157/1263 são mencionados os fundamentos, procedimentos, parâmetros, critérios e conclusões que ensejaram a autuação. (...) (...) Fl. 2413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 5 Fl. 2414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 6 Fl. 2415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 7 Fl. 2416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 8 Fl. 2417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 9 Fl. 2418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 10 Fl. 2419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 11 Fl. 2420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 12 Fl. 2421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 13 Fl. 2422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 14 Fl. 2423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 15 Nos itens 10 em diante do Relatório Fiscal são elaborados quadros demonstrativos dos valores das diferenças do IPI levantadas pela Fiscalização e da reconstituição de ofício da escrita fiscal da Contribuinte, com apuração dos saldos devedores do IPI exigidos no Auto de Infração em tela. Cientificada do Lançamento de Ofício em 07/12/2017 no seu domicílio tributário eletrônico - DTE (fls. 1286/1287), a Autuada, por meio de procuradores (fls. 1401/1408), apresentou no seu DTE em 07/01/2018 (fls. 1300) a Impugnação de fls. 1303/1399, aduzindo que o suposto erro de classificação fiscal apontado pela Fiscalização para os produtos "desodorantes colônia", "hidratantes desodorantes" e "óleos desodorantes" fabricados pela Autuada para terceiros encomendantes não merecia prosperar, tendo em conta que: - a Impugnante industrializa produtos cosméticos, de perfumaria e de higiene pessoal como "terceirista", seguindo as formulações recebidas das indústrias e marcas encomendantes, não lhe cabendo "a comprovação ou a responsabilidade sobre propriedades químicas dos produtos, bem como a forma como são registrados na ANVISA e comercializados por seus clientes"; Fl. 2424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 16 - foi ignorado no Relatório Fiscal o elemento técnico atinente à comprovada ação antibacteriana e efeito desodorante que circunda a classificação fiscal dos produtos, tendo sido adotado o subjetivismo e a mera presunção como rechaçáveis "técnicas" de lançamento. Também não foi observada a escorreita hermenêutica na aplicação das Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias; - dessa forma, a reclassificação fiscal pelo Fisco de dezenas de produtos industrializados pela Impugnante baseou-se tão somente nos seguinte critérios: "(I) em informações comerciais divulgadas nas páginas na internet e relativas ao portfólio atual (e não do ano de 2013) de produtos de algumas marcas que terceirizam parte de sua produção para a Impugnante (e sobre as quais a Impugnante não tem ingerência alguma); (II) no que seria o modo de usar de alguns dos produtos mencionados, que não influi, obviamente, em sua classificação fiscal; e (III) na assunção de uma falsa (e atécnica) premissa, no sentido de que os produtos analisados teriam uma 'função preponderante' ". E tudo isso "considerando somente parcela ínfima dos produtos de poucos clientes da Impugnante"; - ocorre que a classificação fiscal adotada pela Impugnante subsidia-se nos registros de seus produtos na ANVISA, somado à comprovação técnica em estudos e laudos necessários para tais registros, além do reconhecimento pela autoridade sanitária competente da característica, composição química, eficácia e finalidade de tais produtos. No entanto, a par da improcedência dos supramencionados critérios escolhidos pelo Fisco para a reclassificação de ofício dos produtos, "fato é que a autoridade administrativa não refutou as informações constantes dos registros dos produtos na ANVISA, criando uma situação absolutamente esdrúxula: para fins sanitários, o produto teria uma finalidade; e para fins fiscais e tributários, o mesmo produto teria outra finalidade"; - nesse contexto, apesar de os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil deterem competência funcional para classificar de ofício produtos, deveriam, no mínimo, a teor do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, expor as razões pelas quais as informações constantes dos registros na ANVISA não poderiam ser consideradas para fins fiscais e tributários, bem como apresentar provas técnicas para embasar as suas alegações. Porém, no caso concreto: "(a) as informações prestadas pela Impugnante (principalmente característica, composição química e eficácia da finalidade) dos produtos; (b) os laudos técnicos fornecidos pelos clientes da Impugnante; e (c) os registros da própria ANVISA, também fornecidos pelos clientes da Impugnante; não foram refutados ou contrapostos por prova técnica no termo de verificação fiscal pela autoridade administrativa". (...) Nessa senda, cabe enfatizar que a própria ANVISA reconhece a função desodorizadora dos produtos contendo o 'triclosan', o 'polyglyceryl-3 caprylate' e o 'ethylhexylglycerin' "; Fl. 2425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 17 - ou seja, o Lançamento de Ofício ora impugnado afrontou o artigo 142 do CTN, devendo ser cancelado, pois a Fiscalização, no Relatório Fiscal: "(I) não refutou as informações constantes dos registros da ANVISA apresentados; (II) não contrapôs os elementos de prova fornecidos no curso do procedimento de fiscalização pela Impugnante; (III) não motivou de forma adequada e específica a acusação fiscal; e (IV) não aprofundou o trabalho fiscal. Julgados do antigo Conselho de Contribuintes dão supedâneo a esse entendimento (ementas dos julgados transcritas às fls. 1309/1310 dos autos); - ora, em respeito aos princípios da legalidade e da verdade material, norteadores do procedimento administrativo de fiscalização, o Fisco "deveria ter se manifestado sobre todos os elementos apresentados no curso da fiscalização, e demonstrado em que medida, no seu entendimento, por mais tendencioso que fosse, não se prestariam para a comprovação da regularidade da classificação fiscal adotada pela Impugnante, o que, decididamente, não ocorreu". Tudo isso foi ignorado no Relatório Fiscal, sendo que, "de forma absolutamente genérica, atécnica e desacompanhada de prova, a autoridade administrativa utilizou a presunção simples para consignar que os produtos industrializados pela Impugnante teriam função preponderante diferente daquela considerada originalmente para fins de incidência do IPI, não analisando nada pontualmente, e muito menos os elementos (informações e documentos) apresentados no curso do procedimento de fiscalização"; - tal presunção simples, inaceitável, deu-se porque o Relatório Fiscal considerou apenas dois clientes (encomendantes) da Impugnante - Boticário e Natura - num universo de oito encomendantes cujos produtos foram classificados de ofício, tendo tomado por base as práticas comerciais, as informações contidas nos sites e no modo de usar dos rótulos dos produtos daqueles dois clientes, descurando-se, assim, da profundidade que o trabalho fiscal exigia e, ademais, estendendo tal feito a outras seis encomendantes a ponto de transformar a presunção em completa ficção; - especificamente sobre maneira como aqueles dois encomendantes anunciam comercialmente seus produtos nos seus sites, ou como ali indicam o modo de usar dos seus produtos, assim como o modo de usar indicado nas embalagens desses produtos, nada disso pode ser tomado como parâmetro para a classificação fiscal. "(...) a classificação fiscal não se dá livremente e em razão de estratégias comerciais dos contribuintes, ainda mais de terceiros. É dizer, a classificação fiscal depende de regras legais, que levam em conta os aspectos técnicos dos produtos a serem classificados"; - o Relatório Fiscal, os produtos reclassificados de ofício pelo Fisco foram separados em 3 (três) grupos: (I) Colônias; (II) Hidrantes e (III) Óleos Corporais. Especificamente para o "grupo 'Colônia', em que pese ter a Impugnante informado, no curso da fiscalização, que os respectivos produtos possuem na sua composição química agente antimicrobiano/bacteriostático (o que, aliás, pode ser Fl. 2426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 18 verificado nas embalagens e rótulos), a autoridade administrativa fundamentou seu entendimento nas Notas Coana/Cotac/Dinom nº 253, de 01/08/2002 e Coana/Cotac/Dinom nº 344, de 13/12/2006, que trata da porcentagem de óleos essenciais que diferenciam perfumes de águas-de-colônia", matéria que não está em discussão no caso em tela, pois, "Sobre os princípios ativos desodorantes, as Notas nada falam"; - para a classificação de ofício nos grupos acima, não houve pela Autoridade Lançadora demonstração de como aplicou ao caso concreto as Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado (o que, por si só, já compromete integralmente a acusação fiscal), somente tendo feito uma menção genérica a elas, no seguinte sentido: "Resumindo: à luz das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado - SH, em relação à classificação fiscal de mercadorias, e por tudo que foi exposto acima, temos: • Águas de Colônia - Os produtos denominados pelo sujeito passivo de 'deocolônias', em que preponderam as características de perfume, classificam-se no código NCM 3303.00.20. • Hidratante - Creme hidratante destinado a hidratar a pele das mãos e dos pés, com ação antisséptica, embalado para venda a retalho, classifica-se no código NCM 3304.9910. • Óleos Corporais - Os óleos que se prestam precipuamente à hidratação do corpo, notadamente pés e pernas, portanto óleos corporais, todos embaladas para venda a retalho, classificam-se no código NCM 3304.99.90"; - "A competência da Receita Federal do Brasil para decidir sobre classificação fiscal de mercadorias, no entanto, não é e não pode ser discricionária. Nesse sentido, o Poder Judiciário já se pronunciou sobre a existência de limites na classificação de produtos de higiene pessoal, quando realizada pelo fisco em relação a produtos sujeitos a registro em órgão competente (por exemplo, a ANVISA)." (transcreveu ementas de julgados às fls. 1337/1339 dos autos); - "A competência da Receita Federal do Brasil para decidir sobre classificação fiscal de mercadorias está, assim, adstrita às 'Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado' e nas notas de cada Capítulo da NCM e TIPI, conforme estabelecem os artigos 15 a 17 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 7.212/10. (...) Além disso, na classificação fiscal de produtos também devem ser consideradas as Notas de Capítulo do Sistema Harmonizado e as Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435/92 e consolidadas pela Instrução Normativa RFB nº 807/08, que trazem detalhamentos e nuanças aplicáveis a cada grupo, tipo ou espécie de produtos"; - para as "águas de colônia desodorantes", a classificação correta é feita pela "aplicação da regra n.º 3, 'a', 'b' e 'c', que assim dispõe: (a) a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas; (b) no caso de posições igualmente específicas, a posição prevalecente será àquela referente à matéria que confere ao produto a característica essencial; e (c) caso esses critérios não permitam a classificação, o produto deverá ser classificado em último lugar na ordem numérica entre posições igualmente válidas. (...) 116. Os produtos 'desodorantes Fl. 2427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 19 colônia' poderiam, em tese, ser classificados tanto na posição referente a 'águas- de-colônia', 3303, como pretende a autoridade administrativa, quanto na posição correspondente aos 'desodorantes corporais e antiperspirantes', 3307, como fez a Impugnante. Isso porque, além de os desodorantes colônia protegerem o corpo humano contra a exalação dos odores a ele naturais, eles agregam ao usuário um perfume agradável, como os perfumes e as águas-de-colônia também o fazem. Essas funções podem ser consideradas igualmente específicas. Passa-se, então, à Regra 3, 'b'. (...) Entretanto, embora a função precípua do produto, apesar de não preponderante, seja desodorizar, é imprescindível referendar a classificação adotada por meio da Regra 3, 'c'. (...). Em tese, havendo 2 (duas) possibilidades, os produtos desodorantes colônia devem ser classificados exatamente no item 3307, posterior na ordem numérica em relação ao item 3303. Assim, definida a classificação fiscal correta, constata-se, outrossim, que as demais regras (4, 5, 6, RGC I e II, e RGC TIPI 1) não são aplicáveis ao caso concreto. Tudo isso sem se considerar que a própria legislação sanitária, como demonstrado, possui uma categoria específica de desodorantes, os desodorantes colônia, conforme o já citado item 22, do Anexo II, da Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 7/2015 da ANVISA. Não restam dúvidas, portanto, de que, independentemente de suas características de produtos de higiene e de seu registro sanitário, os produtos foram classificados corretamente pela Impugnante na posição 3307.20.10, mediante aplicação das regras de interpretação do sistema harmonizado. (...) As próprias Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado (NESH) corroboram a argumentação da Impugnante. (...). Por conseguinte, essa é a razão da inocuidade da citação no termo de verificação fiscal da Nota Coana/Cotac/Dinom n.º 2006/344, que trata da diferença entre perfume e água-de-colônia (em razão da presença superior ou inferior a 10% de uma composição aromática no produto)"; - para os "hidratantes desodorantes" e "óleos desodorantes", o Relatório Fiscal citou 2 (duas) Soluções de Consulta da RFB - a Solução de Consulta SRRF/6ª RF/DIANA nº 19/2001 e a Solução de Consulta SRRF/6ª RF/DIANA nº 20/2001 - as quais, entretanto, não têm efeito vinculante e não se aplicam ao caso concreto em razão da presença do ativo antibacteriano na composição química dos produtos industrializados pela Impugnante. Também para esses produtos a classificação correta é feita pela "aplicação da regra n.º 3, 'a', 'b' e 'c' (...). Os produtos 'hidratante desodorante' e 'óleo desodorante' poderiam, em tese, ser classificados tanto no código referente a 'cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas', 3304.99.10 e 3304.99.90 (como pretende a fiscalização), quanto no código correspondente aos 'desodorantes corporais e antiperspirantes', 3307, como fez a Impugnante. Isso porque, além de os hidratantes desodorantes e os óleos desodorantes protegerem o corpo contra a exalação dos odores, eles também se prestam à hidratação da pele dos usuários. Essas funções podem ser consideradas igualmente específicas. Deve-se perquirir, então, o conteúdo da Regra 3 ‘b’. (...) No entanto, não há preponderância entre as funções desodorantes e hidratantes nos produtos da Impugnante. (...) Dessa forma, é a Regra 3, ‘c’, que determina a classificação fiscal dos produtos em referência. E, como não há Fl. 2428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 20 preponderância entre as funções desodorizadora e hidratante, a correta classificação dos hidratantes desodorantes e dos óleos desodorantes é no item situado em último lugar na ordem numérica, qual seja, o 3307, como corretamente procedeu a Impugnante"; - "(...) a classificação fiscal, apesar de não se confundir com a classificação sanitária de um produto, possui uma lógica sistêmica. Prova disso é que a Instrução Normativa RFB n.º 1464/2014, que 'dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil', determina que em soluções de consulta em matéria de classificação fiscal que sejam considerados os registros dos produtos e outros elementos técnicos". (transcreveu ementa de julgado do STJ às fls. 1368/1369 dos autos); - especificamente sobre o encomendante Boticário, o modo de usar dos produtos pelos consumidores e o seu posicionamento comercial de venda no site dessa marca, além de não se relacionarem com matéria de classificação fiscal de produtos, representam etapas da cadeia econômica do produto posteriores à de industrialização realizada pela Impugnante, logo, fora do âmbito de responsabilidade desta, sendo, porém, "inegável que os consumidores buscam, nos produtos em discussão, a função desodorante, além de outras que tais cosméticos e produtos de higiene pessoal lhes propiciam". A classificação adotada pela Impugnante amparou-se nos Registros dos produtos na ANVISA, nos rótulos dos produtos, critérios técnicos que comprovam de forma cabal a presença dos ingredientes desodorantes e seus respectivos efeitos nos produtos, o que afasta a mera presunção, sem profundidade de investigação, efetuada pela Autoridade Lançadora, totalmente em desacordo com o disposto no art. 142 do CTN. Além dos aludidos critérios técnicos apresentados pela Autuada no curso da fiscalização e novamente em instrução à Impugnação (doc. 04), confirmam também os efeitos desodorantes dos produtos os Relatórios Técnicos números 000.360/07, 000.305 e 000.975/14 (doc. 05) encomendados pelo Boticário ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), os quais devem ser "adotados nos aspectos técnicos de sua competência" conforme o disposto no art. 301 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF); - quanto ao encomendante Natura, também aqui as indicações das linhas de produtos no site dessa marca, "que não são contemporâneas aos períodos autuados", ou o modo em que eles são usados pelos consumidores, não determinam suas classificações fiscais, sendo que em 2013 o principal canal de venda da natura nem era pelo site, mas sim pela modalidade "porta a porta" efetuada por vendedoras autônomas sem vínculo formal com a empresa, denominadas "Consultoras Natura", que posicionavam os produtos em face dos seus clientes sem qualquer vínculo às indicações do site da empresa. Outrossim, em ofensa ao art. 142 do CTN, a classificação fiscal adotada pela Autoridade Lançadora não se baseou base em elementos ou critérios técnicos apresentados no curso da ação fiscal e na Impugnação (doc. 06), quais sejam, os registros na Fl. 2429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 21 ANVISA e laudos técnicos que comprovam a função desodorante dos produtos. Há relatório Técnico do INT atestando que as amostras encaminhadas para análise, "são tecnicamente considerados desodorantes, por apresentarem em sua formulação constituintes com ação bactericida", podendo "ser aplicados em diferentes regiões corpóreas, sem prejuízo de sua ação bacteriana. (...) Assim, e tendo em vista a comprovação técnica da ação antibacteriana, os desodorantes colônia, desodorantes hidratantes e os óleos desodorantes industrializados pela Impugnante são registrados (por sua encomendante) na ANVISA como desodorantes, e como tal (desodorantes) são comercializados e da mesma forma devem ser classificados (como desodorantes - Posição NCM nº 3307.20.90) para fins de incidência do IPI". A Fiscalização apresentou apenas 2 laudos de análise de 2 produtos, denominados "Ekos Buriti Néctar Iluminador Hidrante para o Corpo" e "Sève Óleo Desodorante Corporal Folhas de Canela 200 ml", os quais não servem como meio de prova para a reclassificação dos produtos considerados na autuação, porquanto, além se serem inaplicáveis ao presente processo, são inconclusivos tecnicamente, pois se atêm à apreciação exclusiva do triclosan como elemento de função bactericida, que era ausente naqueles ambos produtos na ocasião da elaboração dos laudos, esquecendo-se, porém, que tais produtos continham, respectivamente, o polyglyceryl-3 caprylate e o ethylhexyglycerin com aquela função; - acerca dos encomendantes Johnson & Johnson, Coty, Favera, Kimberly Cark, Terra Brasilis e Frajo, não há no Relatório Fiscal menção a quaisquer produtos dessas marcas e tampouco indicações de critérios ou investigações efetuadas pelo Fisco, caracterizando uma autuação sem motivação, impeditiva, inclusive, do exercício da defesa; - o Auto de Infração deve ser cancelado também por afronta ao art. 146 do CTN ao materializar uma "efetiva mudança de entendimento da Receita Federal do Brasil em relação à classificação fiscal de produtos adotada reiteradamente e há muito tempo pela Impugnante (e até então jamais questionada!), de modo que não pode ser aplicada a fatos pretéritos. (...) No caso concreto, há muito tempo e de forma reiterada a Impugnante tem classificado fiscalmente os seus produtos em determinadas posições e recolhido o IPI sob essa orientação, e apesar de já ter sofrido fiscalizações anteriores em matéria de IPI, até então nunca havia sofrido questionamento ou autuação fiscal por parte da Receita Federal do Brasil acerca desse tema (classificação fiscal). (...) fala-se de uma relação contínua que perdurou por muito tempo a respeito do procedimento adotado pela Impugnante, o qual não pode ser abruptamente 'modificado', muito menos com efeitos retroativos. A única possibilidade de revisão de atos pretéritos diz respeito ao chamado 'erro de fato', de que trata o art. 149, VIII, do CTN. Esta não é, porém, e objetivamente, a hipótese dos autos. (...) A mudança dos critérios jurídicos de lançamento é cuidadosamente tratada pela legislação, no sentido de que ela só valha para atos posteriores à efetiva alteração desses critérios"; Fl. 2430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 22 - como questão subsidiária, "na remota hipótese de ser mantido o lançamento, desde já a Impugnante se insurge contra eventual exigência de juros de mora sobre a multa de ofício lançada, por inexistir amparo legal." Estabelecido o contencioso administrativo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora-MG, por meio do Despacho da Presidência da 4ª Turma (fls. 2153/2162), encaminhou os autos à unidade de origem para as providências ali demandadas, do que adveio a juntada aos autos das planilhas objetos dos Termos de Anexação de Arquivos Não Pagináveis de fls. 2163/2168, tendo, após, retornado os autos àquela DRJ por meio do Despacho de Encaminhamento de fls. 2169 para a continuidade do julgamento administrativo fiscal. O julgamento em primeira instância, realizado em 26/02/2019 e formalizado no Acórdão 09-69.851 - 4ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 2234 a 2296), resultou em uma decisão, por unanimidade de votos, de procedência parcial da Impugnação, tendo a DRJ/JFA EXONERADO o crédito do IPI no montante de R$ 4.127.737,16, relativo à reclassificação feita pela Fiscalização das “deocolônias”, do código TIPI 3307.20.10 para o código TIPI 3303.00.20, e à reclassificação feita pela Fiscalização dos produtos industrializados por encomenda da Johnson & Johnson, Coty, Favera, Kimberly Cark, Terra Brasilis e Frajo, e MANTIDO o crédito do IPI no montante de R$ 13.214.794,39, relativo à reclassificação feita pela Fiscalização dos “hidratantes”, do código TIPI 3307.20.90 para o código TIPI 3304.99.10, e dos “óleos corporais”, do código TIPI 3307.20.10 para o código TIPI 3304.99.90, industrializados por encomenda do Boticário ou da Natura. O Acórdão 09-69.851 - 4ª Turma da DRJ/JFA contou com a seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 HIDRATANTES DESODORANTES CORPORAIS E OS ÓLEOS CORPORAIS HIDRATANTES DESODORANTES. Os hidratantes desodorantes corporais e os óleos corporais hidratantes desodorantes que, por aspecto técnico - o que inclui o modo de utilização/emprego/uso do produto (conforme exposto no Parecer Normativo Cosit nº 6, de 2018) - têm como característica essencial a conservação e o cuidado da pele do corpo (hidratar, proteger e perfumar), ainda que possuam propriedade de desodorante corporal, classificam-se, respectivamente, nos códigos 3304.99.10 e 3304.99.90 da TIPI. DESODORANTES COLÔNIA ("DEOCOLÔNIAS"). Os desodorantes colônia, chamados simplesmente "deocolônias", são considerados, segundo diretriz expressa e objetiva das NESH, como "desodorantes corporais - líquidos" classificados na codificação 3307.20.10 da TIPI. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DA RFB. Fl. 2431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 23 A interpretação das normas que regulam a classificação fiscal de mercadorias/produtos é de competência de Autoridades Tributárias e Aduaneiras. No Brasil, tal atribuição é exercida pelos Auditores-Fiscais da RFB, a qual prescinde de laudo técnico para, aplicando as regras de classificação de mercadorias, impor classificação fiscal diversa da pretendida pela Autuada, desde que o faça de forma motivada. Nesse sentido, dispõe o § 1º do art.30 do Decreto nº 70.235, de 1972, que "não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos". REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Para fins tributários e aduaneiros, os entendimentos resultantes da aplicação da legislação do Sistema Harmonizado devem prevalecer sobre definições que tenham sido adotadas por órgãos públicos de outras áreas de competência, como, por exemplo, a proteção da saúde pública ou a administração da concessão de incentivos fiscais. (Parecer Normativo Cosit nº 6, de 2018) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da Administração Tributária. SUJEIÇÃO PASSIVA NÃO ABRANGIDA NA MOTIVAÇÃO DA AUTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As inclusões na autuação de Sujeitos Passivos sem fundamentação/motivação/comprovação para tanto traduzem-se em meras ilações ficais não lastreadas em mínimos indícios materiais a justificá-las, logo, insustentáveis. A DRJ recorreu de ofício da decisão por ela prolatada, uma vez que o crédito tributário exonerado alcançou o valor de R$ 4.127.737,16, que se encontrava acima do seu limite de alçada vigente à época. Cientificada da decisão da DRJ em 21/03/2019 (ver Termo de Ciência por Abertura de Mensagem na e-fl. 2310), a K & G interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 2313 a 2406) em 18/04/2019 (ver Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 2311), que está dividido nos seguintes tópicos: I. Da tempestividade II. Dos fatos III. Do direito 1. Da violação ao artigo 142 do CTN Fl. 2432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 24 1. Ausência de refutação das informações constantes dos registros da ANVISA 2. Ausência de análise conclusiva dos elementos de prova apresentados no curso da fiscalização pela Recorrente 2. Da ausência de prova técnica 1. Do Parecer Normativo COSIT nº 06, de 20 de dezembro de 2019 2. Da insubsistência do lançamento por ausência de prova 3. Da correta classificação fiscal dos produtos industrializados pela Recorrente 1. Inadequação de critério de classificação fiscal com base em informações comerciais do produto 2. Da multifuncionalidade dos hidratantes desodorantes e óleos desodorantes 3. As regras de classificação fiscal de mercadorias 4. Aplicação das regras gerais de interpretação do Sistema Harmonizado na classificação fiscal dos produtos industrializados pela Recorrente 1. Outras considerações quanto às questões de fundo da acusação fiscal 5. Considerações específicas acerca da classificação fiscal dos produtos das encomendantes 1. O Boticário 1. Da ofensa ao art. 142 do CTN 2. Natura 6. Afronta ao art. 146 do CTN 7. Da não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício IV. Razões para desprovimento do Recurso de Ofício V. Do pedido Após, os autos vieram para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e foram distribuídos para minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso de Ofício apresentado pela DRJ não preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele não se toma conhecimento. Fl. 2433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 25 O Recurso Voluntário, por sua vez, é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento, exceto na parte em que discorre sobre as razões para o desprovimento do Recurso de Ofício. 1. Da inadmissibilidade do Recurso de Ofício Conforme relatado, a DRJ recorreu de ofício a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em razão do fato de o Acórdão 09-69.851 - 4ª Turma da DRJ/JFA ter afastado o lançamento relativo à reclassificação feita pela Fiscalização das “deocolônias”, do código TIPI 3307.20.10 para o código TIPI 3303.00.20, e à reclassificação feita pela Fiscalização dos produtos industrializados por encomenda da Johnson & Johnson, Coty, Favera, Kimberly Cark, Terra Brasilis e Frajo, em um valor de R$ 4.127.737,16 (referente ao IPI). Esse Recurso de Ofício foi apresentado em obediência ao disposto no art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim dispõe: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. ... § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão. ... À época, encontrava-se vigente a Portaria MF nº 63, de 2017, que estabelecia um limite de alçada, considerando os tributos mais as multas, de R$ 2.500.000,00, limite esse que foi elevado para R$ 15.000.000,00 pela Portaria MF nº 2, de 2023. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento do recurso de ofício, deve ser aplicado o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, o que, no presente julgamento, significa dizer que o recurso de ofício deve ser conhecido caso o crédito exonerado pela DRJ em relação ao sujeito passivo tenha excedido o montante de R$ 15.000.000,00. Não obstante, o crédito tributário objeto do Recurso de Ofício alcança, a título de IPI, o montante de R$ 4.127.737,16, que, somado à multa de ofício de 75%, proporcional a esse imposto, soma o montante e R$ 7.223.540,03 (R$ 4.127.737,16 (IPI) + R$ 3.095.802,87 (multa 75%)), valor inferior, portanto, ao limite estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 2023. Por essa razão, nos termos do que dispõe a Súmula CARF nº 103, não conheço do Recurso de Ofício apresentado pela DRJ, e, por consequência, não conheço, também, das contrarrazões ao Recurso de Ofício apresentadas pela K & G Indústria e Comércio Ltda. no item IV do seu Recurso Voluntário (IV – Razões para desprovimento do Recurso de Ofício – e-fls. 2404 a 2406). Fl. 2434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 26 2. Dos limites da lide Conforme relatado, a lide foi inicialmente estabelecida em razão da reclassificação feita pela Fiscalização em três classes de produtos industrializados pela Recorrente por encomenda das empresas Johnson & Johnson, Coty, Favera, Kimberly Cark, Terra Brasilis, Frajo, Boticário e Natura, a saber: 1. Deocolônias, reclassificadas do código TIPI 3307.20.10 para o código TIPI 3303.00.20; 2. Hidratantes, reclassificados do código TIPI 3307.20.90 para o código TIPI 3304.99.10; e 3. Óleos Corporais, reclassificados do código TIPI 3307.20.10 para o código TIPI 3304.99.90. Na decisão de primeira instância, a DRJ afastou o lançamento relativo à reclassificação das “deocolônias” e à reclassificação de todos os produtos industrializados por encomenda da Johnson & Johnson, Coty, Favera, Kimberly Cark, Terra Brasilis e Frajo (deocolônias, hidratantes e óleos corporais). Dessa forma, o que resta para análise deste Colegiado são as reclassificações dos “hidratantes” e dos “óleos corporais”, quando industrializados por encomenda do Boticário ou da Natura. 3. Do Recurso Voluntário (e-fls. 2313 a 2406) 3.1 Introdução A Recorrente apresenta um longo Recurso Voluntário, que começa demonstrando a sua tempestividade (e-fl. 2315). Na sequência, em um tópico intitulado “Dos fatos” (e-fls. 2316 a 2323), a Recorrente discorre sobre o seu negócio para, colocando-se no papel de “terceirista” (produção industrial para terceiros), afirmar que “não cabe a ela a comprovação ou a responsabilidade sobre as propriedades químicas dos produtos, bem como a forma pela qual são registrados na ANVISA e comercializados por seus clientes”. Ainda nesse tópico, a Recorrente refere o fundamento adotado para a lavratura do Auto de Infração (erro na classificação fiscal de desodorantes colônia, hidratantes desodorantes e óleos desodorantes, por parte da Recorrente, em suas saídas de produtos fabricados para terceiros) e reclama que a Fiscalização “ignorou o elemento técnico (principalmente a comprovada ação antibacteriana e efeito desodorante) que circunda a classificação fiscal dos referidos produtos, adotando o subjetivismo e a presunção como “técnicas” de lançamento”. Reclama, ainda, que a Fiscalização não observou o “elemento jurídico ínsito à classificação fiscal de mercadorias, qual seja, a escorreita hermenêutica relativa à aplicação das Fl. 2435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 27 Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias”. Diz que, “diante das indevidas ilações consignadas pela autoridade administrativa no Termo de Verificação Fiscal, a Recorrente apresentou competente impugnação administrativa, demonstrando e comprovando tecnicamente” uma série de equívocos cometidos pela Fiscalização. Refere a decisão prolatada pela DRJ, que deu parcial provimento à Impugnação, para pedir a sua reforma parcial, no sentido de cancelar integralmente a exigência fiscal, pelas razões que passa a expor na sequência. Somente a partir desse ponto a Recorrente passa, efetivamente, a tratar dos argumentos trazidos para discussão nessa fase de julgamento. 3.2 Do art. 142 do CTN (e-fls. 2323 a 2330) No tópico “Do Direito”, mais especificamente no subtópico “Da violação ao artigo 142 do CTN” (e-fls. 2323 a 2330), a Recorrente busca convencer que o Auto de Infração foi lavrado com ofensa ao art. 142 do CTN, tendo em vista que a Fiscalização: “(I) não refutou as informações constantes dos registros da ANVISA apresentados; (II) não contrapôs os elementos de prova fornecidos no curso do procedimento de fiscalização; (III) não motivou de forma adequada e específica a acusação fiscal; e (IV) não aprofundou os trabalhos fiscais”. Para a Recorrente, isso bastaria para demonstrar “a absoluta insubsistência do auto de infração, na medida em que denotam que o crédito tributário constituído não está provido dos indispensáveis requisitos de liquidez e certeza”. Defende a Recorrente que, pelo teor do art. 142 do CTN, “a autoridade administrativa tem o dever de investigar pormenorizadamente a ocorrência do fato gerador e de identificar corretamente a matéria tributável, aprofundando o trabalho fiscal mediante a realização de intimações e diligências que entender necessárias, não sendo admitido o lançamento pautado em mera presunção simples, como é exatamente a hipótese do caso em discussão”. Critica a decisão da DRJ, que entendeu que não houve violação ao art. 142 do CTN, e a acusa de ter partido “da equivocada premissa de que os requisitos do lançamento previstos no artigo 142 do Código Tributário Nacional teriam natureza formal, de modo que a sua inobservância implicaria decretação da nulidade (formal) do auto de infração”. Sustenta que, “ao emanar o comando de determinar a matéria tributável, o artigo 142 do Código Tributário Nacional não prevê apenas que a autoridade administrativa descreve o fato gerador do tributo, mas sim forneça elementos de fato e de direito para deixar indene de dúvidas a efetiva ocorrência do fato gerador”, e também que, “ao aludir que a autoridade administrativa deve calcular o montante do tributo devido, o art. 142 do CTN repassa o comando para que a autoridade administrativa respeite as regras de apuração do tributo, explicitando, evidentemente, qual o “caminho” percorrido para se chegar ao montante objeto do lançamento”. Fl. 2436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 28 Conforme se percebe da leitura desse tópico do Recurso Voluntário, a Recorrente não busca uma nulidade formal do lançamento feito pela Fiscalização, mas sim ataca os fundamentos do lançamento, matéria essa que se confunde com o próprio mérito da discussão estabelecida nos autos. É por isso que a Recorrente conclui o tópico dizendo que, “fixadas essas premissas jurídicas, será visto a seguir que as alegações da autoridade administrativa que embasaram o lançamento fiscal não são adequadas e suficientes para motivar a acusação fiscal, tendo optado pelo “caminho mais curto”, não aprofundando os trabalhos fiscais e identificado de forma equivocada a matéria tributável, o que macula materialmente o auto de infração como um todo, porquanto inobservados os comandos do artigo 142 do CTN”. Esses argumentos trazidos pela Recorrente não tem o condão, de forma autônoma, de afastar o lançamento feito por meio do Auto de Infração discutido no presente processo. A uma, porque o art. 142 do CTN é um artigo que trata da competência do Auditor- Fiscal para proceder o lançamento do crédito tributário, que não carrega o peso que pretende dar a ele a Recorrente: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A duas, porque as acusações levantadas pela Recorrente (que a Fiscalização: “(I) não refutou as informações constantes dos registros da ANVISA apresentados; (II) não contrapôs os elementos de prova fornecidos no curso do procedimento de fiscalização; (III) não motivou de forma adequada e específica a acusação fiscal; e (IV) não aprofundou os trabalhos fiscais”) são questões que se confundem com o mérito, que devem ser enfrentadas quando essas matérias forem individualmente analisadas. E é isso que passo a fazer em sucessivo. 3.3 Dos registros da ANVISA (e-fls. 2330 a 2334) A Recorrente diz ter autorização da ANVISA “para industrializar e comercializar produtos de higiene pessoal, cosmético ou perfume, conforme o disposto na Lei nº 6.360/76, e nos Decretos nºs 79.004/77 (vigente até 15/08/2013) e 8.007/13”. Afirma que os produtos industrializados por ela e comercializados por seus clientes estão sujeitos a registro na ANVISA e controle pela autoridade sanitária competente, e acrescenta que os processos para a obtenção de registro exigem a apresentação de diversas informações dos produtos, como “características e grupo do produto, apresentação, rotulagem, fórmula, função Fl. 2437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 29 dos componentes da fórmula, eficácia da finalidade a que se destinam, modo de usar, análise físico-química, análise microbiológica, dados de estabilidade e estudos de segurança”. Diante disso, sustenta que “o registro na ANVISA, somado à comprovação técnica (estudos e laudos) e ao reconhecimento pela autoridade sanitária competente da característica, da composição química e da eficácia da finalidade dos produtos encomendados à Recorrente, subsidia a sua classificação”. Reclama que a autoridade administrativa “não refutou as informações constantes dos registros dos produtos na ANVISA”, o que teria criado “uma situação absolutamente esdrúxula: para fins sanitários, o produto teria uma finalidade; e para fins fiscais e tributários, o mesmo produto teria outra finalidade!”. Critica a decisão da DRJ por ter entendido que, “no tocante à ANVISA, as características/propriedades/aspectos do produto consignadas nos seus registros, por serem voltadas à proteção da saúde pública, finalidade essencial daquele Órgão, podem, sim, ser diferentes de uma outra característica/propriedade do mesmo produto considerada pelo Auditor Fiscal da RFB para os efeitos fiscais da classificação por ele exercida”, e diz que isso “não faz o menor sentido”. Reclama ainda que, “no caso concreto: (a) as informações prestadas pela Recorrente (principalmente característica, composição química e eficácia da finalidade) dos produtos; (b) os laudos técnicos fornecidos pelos clientes da Recorrente; e (c) os registros da própria ANVISA, também fornecidos pelos clientes da Recorrente; não foram refutados no termo de verificação fiscal pela autoridade administrativa”. Acusa a Fiscalização de não ter apresentado “prova técnica alguma contrapondo a característica, a composição química e a eficácia da finalidade de todos os produtos (sem exceção), reconhecidas pela literatura especializada e pela ANVISA, e comprovadas tecnicamente por estudos e laudos”. Acrescenta “que a ausência de apresentação de prova técnica pela autoridade administrativa vai de encontro justamente com o Parecer Normativo COSIT nº 06, de 20 de dezembro de 2018”, matéria que abordará em tópico próprio e que diz ser “determinante para estampar a absoluta improcedência da pretensão fiscal consubstanciada pelo auto de infração vinculado ao processo administrativo em referência”. Diante disso, aponta afronta ao art. 142 do CTN e sustenta ser evidente que o Auto de Infração está eivado de grave vício de motivação, “o que deve implicar o reconhecimento de sua insubsistência” A leitura atenta dos argumentos trazidos pela Recorrente nesse tópico revela que há dois aspectos a serem aqui considerados: a) a validade dos registros da ANVISA para fins de classificação fiscal dos produtos industrializados; e b) a alegada falta de refutação, pela Fiscalização, das informações prestadas (características, composição química e eficácia da Fl. 2438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 30 finalidade dos produtos) e dos documentos apresentados (registros da ANVISA e laudos) pela Recorrente no curso do procedimento fiscal. Em relação à validade dos registros da ANVISA, é preciso que se diga que a classificação fiscal no Sistema Harmonizado não está subordinada a qualquer norma emitida ou posição adotada por qualquer órgão técnico, nacional ou internacional. Isso porque a classificação fiscal de mercadorias, além de ser competência da Receita Federal, deve ser feita com observância da aplicação daquilo que está disposto, de forma cristalina, no parágrafo único do art. 94 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro): a) as Regras Gerais para Interpretação; b) as Regras Gerais Complementares; c) as Notas Complementares; e, subsidiariamente, d) as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Parágrafo único. Para fins de classificação das mercadorias, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Comum do Mercosul será feita com observância das Regras Gerais para Interpretação, das Regras Gerais Complementares e das Notas Complementares e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Aduanas. Não obstante o disposto no Regulamento Aduaneiro, antes que se possa iniciar a aplicação das regras para a classificação fiscal no caso concreto, é preciso que a mercadoria seja perfeitamente conhecida, em todos os seus aspectos, pela autoridade fiscal. E é aí que surge a importância do laudo técnico, que tem como função precípua a identificação precisa da mercadoria a ser classificada, especialmente nos seus aspectos técnicos. Uma vez identificada a mercadoria, cabe à autoridade fiscal determinar o seu enquadramento no Sistema Harmonizado, utilizando-se, para tanto, das regras de classificação estabelecidas. Em outras palavras, o laudo técnico é importante para bem identificar a mercadoria, mas é a autoridade fiscal, com base nas regras de classificação estabelecidas pelo Sistema Harmonizado, quem determinará a classificação fiscal do produto industrializado. Por isso se equivoca a Recorrente quando busca vincular a classificação fiscal dos produtos que ainda se encontram sob a lide no presente processo (hidratantes e dos óleos corporais, produzidos por encomenda do Boticário e da Natura) tão somente àquilo que se apresenta nos registros desses produtos junto à ANVISA, nos laudos técnicos e no “reconhecimento pela autoridade sanitária competente da característica, da composição química e da eficácia da finalidade dos produtos encomendados à Recorrente”. Não é porque a ANVISA entende, por exemplo, que um produto, para fins de vigilância sanitária, é um desodorante que esse produto, para fins fiscais, será considerado um desodorante. Da mesma forma, não é porque um produto é considerado pela Receita Federal, para fins fiscais, como um hidratante que ele será considerado, para fins sanitários, como um hidratante. Cada órgão tem a sua competência, que está relacionada com a sua área de atuação. E Fl. 2439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 31 a classificação fiscal das mercadorias, competência da Receita Federal, exige a observância ao que dispõe o parágrafo único do art. 94 do Regulamento Aduaneiro. Por isso também se equivoca a Recorrente quando refere que seria esdrúxula a situação em que, “para fins sanitários, o produto teria uma finalidade; e para fins fiscais e tributários, o mesmo produto teria outra finalidade”. Essa situação não só não é esdrúxula como é absolutamente normal. Não há, portanto, qualquer ofensa ao art. 142 do CTN que possa ser identificada no lançamento fiscal pelo fato de a Fiscalização não ter seguido estritamente aquilo que possa estar expresso nos registros dos produtos junto à ANVISA, nos laudos técnicos e no “reconhecimento pela autoridade sanitária competente da característica, da composição química e da eficácia da finalidade dos produtos encomendados à Recorrente”. No que diz respeito à alegada falta de refutação, pela Fiscalização, das informações prestadas (características, composição química e eficácia da finalidade dos produtos) e dos documentos apresentados (registros da ANVISA e laudos) pela Recorrente no curso do procedimento fiscal, é preciso que se diga, inicialmente, que a Fiscalização não tinha a obrigação de rebater ponto a ponto os documentos apresentados e as informações prestadas pela ora Recorrente. O procedimento fiscal é uma fase inquisitorial em que a Fiscalização busca reunir os elementos de prova necessários para a formação de sua convicção a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador do tributo e/ou da ocorrência, ou não, de infração. No caso dos autos, a Fiscalização formou sua convicção a partir: a) das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado; b) de pesquisas realizadas nos sítios na internet das empresas Boticário e Natura, onde identificou a forma como os produtos são apresentados, em função de suas características preponderantes, para venda ao público em geral; c) dos rótulos e embalagens apresentados pela ora Recorrente em resposta ao TIF nº 005; d) das notas fiscais de saída dos produtos industrializados pela Recorrente; e) da Solução de Consulta SRRF/6ªRF/DIANA nº 19, de 2001; f) da Solução de Consulta SRRF/6ªRF/DIANA nº 20, de 2001; e g) dos Laudos de Análise nº 1081/20141.0 e nº 1081/20142.0, referente ao pedido de análise LAB 597/14 da DRF Uruguaiana. Além disso, a Fiscalização considerou os elementos de prova trazidos aos autos pela ora Recorrente, mas os julgou incapazes de justificar as classificações fiscais por ela adotadas, conforme podemos ver no excerto do Relatório Fiscal a seguir reproduzido da e-fl. 1182: Os elementos de provas, trazidos aos autos pela fiscalizada no curso do procedimento fiscal, como registros na ANVISA, laudos, etc., não trazem informações que possam justificar as classificações fiscais incorretamente adotadas pela mesma. Fl. 2440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 32 Resta claro, portanto, que a Fiscalização fundamentou a reclassificação dos produtos industrializados pela Recorrente, de tal sorte que também aqui não há a alegada ofensa ao art. 142 do CTN. Diante do exposto, nego provimento na matéria. 3.4 Da ausência de análise conclusiva dos elementos de prova (e-fls. 2334 a 2336) A Recorrente afirma ter informado à Fiscalização “a função precípua dos produtos, a característica, a composição química e a eficácia da finalidade (ativos químicos), o resultado de pareceres técnicos dos produtos (prova técnica), os requisitos e as normas da ANVISA (dado regulatório), que são observadas na correta classificação fiscal dos seus produtos industrializados”. Diz ter apresentado “embalagens e rótulos dos produtos, que reforçam a existência de efeito desodorizador dos produtos, haja vista que nas próprias embalagens e rótulos dos desodorantes está indicada a presença dos princípios ativos “triclosan”, “polyglyceryl-3 caprylate” ou “ethylhexylglycerin”, que possuem ação antibacteriana e efeito desodorante reconhecidos pelos bancos de dados internacionais já citados e pela própria ANVISA, e comprovados tecnicamente por estudos e laudos, o que foi absolutamente ignorado no termo de verificação fiscal”. E reclama que “esses elementos apresentados no curso do procedimento fiscal, com informações relevantes da característica, da composição química e da eficácia da finalidade dos produtos, e inerentes à classificação fiscal adotada nos períodos autuados, foram, praticamente, ignorados no Termo de Verificação Fiscal e, portanto, não foram analisados conclusivamente”. Procura desfazer o trabalho da Fiscalização acusando-a de ter utilizado uma presunção simples, de forma genérica, atécnica e desacompanhada de prova, “para consignar que os produtos industrializados pela Recorrente teriam função preponderante diferente daquela considerada originalmente para fins de incidência do IPI, não analisando nada pontualmente, e muito menos os elementos (informações e documentos) apresentados no curso do procedimento de fiscalização”. Assim, alegando ser “patente a lavratura do auto de infração sem observância aos requisitos previstos no artigo 142 do CTN”, a Recorrente pede o cancelamento da autuação fiscal. Novamente, sem razão a Recorrente. Esse não é um fundamento que, de forma autônoma, tem a força de afastar o lançamento promovido pela Fiscalização. Isso porque não é verdade que a Fiscalização tenha se utilizado de uma presunção simples, de forma genérica, atécnica e desacompanhada de prova. Conforme já exposto no tópico anterior, a Fiscalização formou sua convicção a partir da aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, e utilizou como elementos de prova: a) as pesquisas realizadas nos sítios na internet das empresas Boticário e Natura, onde identificou a forma como os produtos são apresentados, em função de suas Fl. 2441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 33 características preponderantes, para venda ao público em geral; b) os rótulos e embalagens apresentados pela ora Recorrente em resposta ao TIF nº 005; c) as notas fiscais de saída dos produtos industrializados pela Recorrente; d) a Solução de Consulta SRRF/6ªRF/DIANA nº 19, de 2001; e) a Solução de Consulta SRRF/6ªRF/DIANA nº 20, de 2001; e f) os Laudos de Análise nº 1081/20141.0 e nº 1081/20142.0, referente ao pedido de análise LAB 597/14 da DRF Uruguaiana. E mais, a Fiscalização descartou os registros da ANVISA, os laudos e as informações prestadas pela Recorrente por entender que esses documentos e informações não continham informações que pudessem justificar as classificações pretendidas pela Recorrente. Se está certa ou não a conclusão a que chegou a Fiscalização, isso veremos quando da análise do mérito. Mas o fato é que não há qualquer vício no procedimento que enseje, de forma autônoma, sob o argumento de ausência de análise conclusiva dos elementos de prova, o cancelamento do Auto de Infração. Também aqui nego provimento na matéria. 3.5 Da ausência de prova técnica (e-fls. 2337 a 2346) A Recorrente sustenta que o Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, transcrito no voto condutor do Acórdão recorrido, ao invés de justificar a reclassificação fiscal dos hidratantes e dos óleos corporais, promovida pela Fiscalização, corrobora a insubsistência do Auto de Infração. Destaca que o referido Parecer Normativo, ao enumerar os aspectos técnicos dos produtos que dão ensejo à atuação de profissional especializado para determinação de sua natureza, elenca entre eles a determinação da função principal e secundária do produto. Refere que, embora “não discorde que a classificação fiscal se trata de atividade jurídica e de competência da Receita Federal do Brasil, um de seus argumentos de defesa está justamente centrado na ausência de prova técnica pela fiscalização de que a função desodorizante teria efeitos secundários nos produtos industrializados, o que havia motivado a lavratura do auto de infração”. Delimita o ponto central da discussão nos seguintes termos: “(I) de um lado a autoridade administrativa e a r. decisão recorrida sustentam que a função desodorante seria secundária nos produtos industrializados, de forma que os produtos deveriam ser classificados pela Regra 3.b e, assim, na posição NCM designada aos hidratantes; e (II) de outro lado, a Recorrente, mediante a apresentação de laudos e pareceres técnicos, demonstrou que os produtos industrializados possuem funções múltiplas, sem prevalência de função hidratante sobre a desodorante, de forma que a classificação fiscal deve ser realizada pela Regra 3.c e, assim, na posição NCM designada aos desodorantes”. Critica o entendimento da Fiscalização e do Acórdão recorrido de que “a suposta função secundária de desodorante teria fundamento na apresentação comercial e rotulagem dos produtos, ao passo que a Recorrente demonstrou, mediante a juntada de laudos técnicos e Fl. 2442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 34 pareceres (inclusive subscritos pelo Instituto Nacional de Tecnologia), que a função desodorante é presente, de forma que os produtos possuem funções múltiplas, sem prevalência de qualquer delas”. Reconhecendo o caráter jurídico da atividade de classificação fiscal de mercadorias, defende “que a discussão travada nos presentes autos tem relevante fundamento técnico, na medida em que a grande questão que se coloca é a seguinte: Pode ser considerado que a função hidratante seria preponderante à desodorante nos produtos objeto de reclassificação fiscal?” Na sequência, a Recorrente acusa “a absoluta ausência de demonstração técnica (prova técnica), pela autoridade administrativa, de suas alegações para justificar a lavratura do auto de infração”. Para ela, a Fiscalização “não acostou aos autos uma única prova técnica que permitisse amparar as suas conclusões que levaram à reclassificação fiscal dos desodorantes hidrantes e óleos desodorantes”. Para defender os laudos técnicos por ela apresentados, assevera que eles foram “utilizados pelas empresas encomendantes justamente para definir a classificação fiscal das mercadorias, em momento muito anterior a qualquer questionamento da Receita Federal do Brasil”. Reafirma a discrepância de procedimentos adotados por ela e pela Fiscalização, dizendo que, “enquanto a Recorrente embasa a classificação fiscal adotada aos produtos industrializados em laudos técnicos, a fiscalização simplesmente presume qual seria a classificação correta, formalizando a exigência fiscal com base em suas próprias (e atécnicas) impressões”. Lembra que, “no contencioso administrativo fiscal em torno do lançamento tributário, o ônus da prova é da fiscalização, e não da contribuinte”. Pondera que, “mesmo que se assumisse a possibilidade – em tese – de que a autoridade administrativa tenha formação em química, física ou engenharia, que lhe permitisse compreender as características técnicas dos produtos industrializados, mesmo assim o auto de infração estaria desprovido de lastro probatório, na medida em que não é competência do agente de fiscalização tributária opinar sobre questões que fogem à interpretação da legislação”. Repisa que “que as características técnicas devem ser determinadas por profissional técnico, e não pelo agente fiscal”. Assim, entendendo que houve “ausência de comprovação técnica das conclusões que embasaram a reclassificação fiscal dos produtos”, a Recorrente pede o provimento do Recurso Voluntário, a reforma do Acórdão recorrido e o cancelamento integral do Auto de Infração. Mas também nesse ponto a razão não socorre a Recorrente. Fl. 2443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 35 Ao contrário do que afirma a Recorrente, o Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, não corrobora a insubsistência do Auto de Infração. Esse Parecer Normativo diz, claramente, que “a interpretação das regras que regulam a classificação fiscal de mercadorias é de competência de autoridades tributárias e aduaneiras”, sendo que, “no Brasil, tal função é exercida pelos Auditores-Fiscais da RFB”. Acrescenta que “as características técnicas (assim entendidos aspectos como, por exemplo, matérias constitutivas, princípio de funcionamento e processo de obtenção da mercadoria) descritas em laudos ou pareceres elaborados na forma prescrita nos artigos 16, inciso IV, 18, 29 e 30 do Decreto nº 70.235, de 1972, devem ser observadas, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres”, mas adverte que “devem ser desconsideradas definições que fujam da competência dos profissionais técnicos, notadamente aquelas que discorram sobre interpretação do marco normativo oriundo da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado, relativo ao tema classificação fiscal de mercadorias”. Para completar, esclarece que “para fins tributários e aduaneiros, os entendimentos resultantes da aplicação da legislação do Sistema Harmonizado devem prevalecer sobre definições que tenham sido adotadas por órgãos públicos de outras áreas de competência, como, por exemplo, a proteção da saúde pública ou a administração da concessão de incentivos fiscais”. Como se percebe, não há nada nessas conclusões alcançadas pelo Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, que deponha contra o trabalho realizado pela Fiscalização nos presentes autos. O que a Recorrente “pinça” desse Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, para tentar construir uma linha de defesa e atacar uma alegada atecnicidade da Fiscalização é uma referência feita no parágrafo 32 às informações exigidas pela Receita Federal para a análise de consulta a respeito de classificação fiscal, dentre as quais se inclui a função principal e secundária do produto. 32. Os aspectos técnicos a serem esclarecidos por meio de laudos e pareceres correspondem às características dos produtos. Note-se que a RFB exige, para a análise de consulta a respeito de classificação fiscal, que o interessado apresente várias informações, tais como: forma ou formato (líquido, pó, escamas, blocos, chapas, tubos, perfis, entre outros); apresentação e tipo de embalagem (a granel, tambores, caixas, sacos, doses, entre outros); matéria ou materiais de que é constituída a mercadoria e suas percentagens em peso ou em volume; função principal e secundária, princípio e descrição do funcionamento; aplicação, uso ou emprego; processo detalhado de obtenção. Interpretando o que está expresso nesse parágrafo 32 do Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, juntamente com o que consta no parágrafo 33, a seguir reproduzido, a Recorrente concluiu que a determinação da função principal e secundária do produto seria um dos aspectos técnicos do produto que daria “ensejo à atuação de profissional especializado para determinação de sua natureza”, e que a Fiscalização só poderia ter concluído que a função desodorante teria Fl. 2444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 36 efeitos secundários nos produtos por ela industrializados caso fosse apresentada alguma prova técnica nesse sentido. 33. Os aspectos mencionados no item 32 correspondem a questões de fato, cuja determinação é baseada na aplicação de conhecimentos científicos de disciplinas como física, química e engenharia. Quando há dúvida a esse respeito, este é precisamente o campo de atuação do profissional técnico que elaborará laudo ou parecer que se restringirá a analisar aspectos verdadeiramente técnicos e, em geral, suas conclusões são adotadas sem que haja controvérsias. Mas não é isso que se extrai da leitura desses parágrafos 32 e 33 do Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, pelo menos não em relação aos produtos que se encontram em discussão no presente processo. Explico. Para que se possa aplicar as regras de classificação do Sistema Harmonizado com segurança, é preciso que, antes, se conheça o produto e suas características em detalhes. Essa é a regra zero da classificação fiscal. E é nesse ponto que, muitas vezes, surge a necessidade de se socorrer de um profissional técnico que possa, por meio de laudos ou de pareceres, prestar esses esclarecimentos, uma vez que, conforme bem pontua o Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, a eles “cabe detectar nuances na composição e outras características do produto que seria impossível discernir sem o devido conhecimento profissional específico” (parágrafo 31). O que o parágrafo 32 nos traz como mensagem é aquilo que está expresso em sua primeira parte, ou seja, que “os aspectos técnicos a serem esclarecidos por meio de laudos e pareceres correspondem às características dos produtos”. A segunda parte desse parágrafo 32, para reforçar a ideia de que o conhecimento do produto e de suas características é fundamental para que se possa proceder à sua classificação fiscal, traz a informação de que a Receita Federal, como requisito para a análise de um processo de consulta que verse sobre classificação fiscal, exige que o interessado descreva o produto a ser classificado com o maior número de informações possíveis, e inclui entre as informações a serem apresentadas a “função principal e secundária, princípio e descrição do funcionamento”. O Parecer Normativo está dizendo, com isso, que o interessado, quando submete um produto a uma consulta sobre classificação fiscal perante a Receita Federal, deve informar, entre outras coisas, todas as funções que o produto pode desempenhar, bem como esclarecer o princípio e descrever o funcionamento desse produto. O que ele não está dizendo, em absoluto, é que a definição da função principal de um produto é um aspecto técnico a ser esclarecido por meio de laudos e pareceres. Observe-se, inclusive, que essas informações apresentadas pelo interessado para subsidiar um processo de consulta não necessariamente serão acompanhadas de laudos técnicos ou pareceres. Fl. 2445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 37 Reforça essa ideia o fato de que o Parecer Normativo lista, ainda nesse parágrafo 32, entre as informações exigidas do interessado para fins de análise de um processo de consulta, a “aplicação, uso ou emprego” do produto, informações essas que, definitivamente, não podem ser vistas como aspectos técnicos de um produto. Além disso, é de se destacar que o parágrafo 33 do Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, esclarece que os aspectos mencionados no parágrafo 32 (leia-se aqui aspectos técnicos) correspondem a questões de fato. Ora, não há dúvidas de que as funções que um produto pode desempenhar são questões de fato. Ou o produto executa uma determinada função ou não executa. Mas também não é muito difícil perceber que a determinação da função principal de um produto não pode ser taxada como uma questão de fato, pelo menos não para todos os tipos de produtos. Tomemos como exemplo um batom que contenha triclosan. Há dois fatos que um laudo técnico poderia esclarecer a respeito desse produto: a) que ele tem uma função de batom; e b) que a presença de triclosan em sua fórmula confere a ele uma função desodorante. Mas um laudo técnico não poderia dizer qual a função principal desse produto, pela simples razão de que, esse ponto, especificamente, não se caracteriza como uma questão de fato. Então, me parece equivocada a premissa assumida pela Recorrente de que a Fiscalização só poderia ter concluído que a função desodorante teria efeitos secundários nos produtos por ela industrializados caso fosse apresentada alguma prova técnica nesse sentido. No exemplo que trouxemos do batom com triclosan, para definirmos a sua função principal, o senso comum já nos diria que um batom contendo triclosan continua sendo um batom. Mas abstraindo o chamado senso comum, para definirmos a função principal desse batom com triclosan poderíamos partir de duas simples perguntas: a) se retirássemos o triclosan, o produto continuaria sendo vendido como batom? b) se retirássemos as características de batom, o produto continuaria sendo vendido como desodorante? A resposta me parece óbvia e confirma o que nos diria o senso comum: um batom com triclosan continua sendo um batom! Dessarte, nego provimento na matéria. 3.6 Da classificação fiscal (e-fls. 2347 a 2349) A Recorrente inaugura esse tópico recuperando, do Relatório Fiscal, os produtos que ainda se encontram em discussão nessa fase de julgamento, tendo assim se manifestado sobre eles: (I) Hidratantes Desodorantes: a Recorrente classificou os produtos nos códigos NCM 3307.20.10 e NCM 3307.20.90, como desodorantes, tributando-os a 7% de IPI, ao passo que a classificação fiscal supostamente correta seria no código NCM 3304.99.10, com alíquota de 22%, como cremes de beleza, cremes nutritivos ou loções tônicas, pois sua função principal seria “hidratar a pele; e Fl. 2446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 38 (II) Óleos Desodorantes: a Recorrente classificou os produtos no código NCM 3307.20.10, como desodorantes, tributando-os a 7% de IPI, ao passo que a classificação fiscal supostamente correta seria no código NCM 3304.99.90, como cremes de beleza e cremes nutritivos - outros, e à respectiva alíquota de 22%. Reclama que a Fiscalização, para chegar a essa conclusão, “não demonstrou como aplicou ao caso concreto as Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado (o que, por si só, já compromete integralmente a acusação fiscal), somente fazendo uma menção genérica a elas”. Sustenta que a conclusão a que chegou a Fiscalização e o Acórdão recorrido de que, embora esteja presente a função desodorante, a função preponderante dos produtos seria a função hidratante, “está baseada em ilações, atecnias e induções errôneas no que se refere aos produtos industrializados pela Recorrente, além de não encontrar amparo na hermenêutica do Sistema Harmonizado, de modo que não pode prosperar”, e diz que demonstrará isso nos tópicos subsequentes. Como a Recorrente aponta que tratará das “ilações, atecnias e induções errôneas” nos tópicos que virão a seguir, o único ponto que merece atenção no presente tópico é aquele relativo ao alegado vício de aplicação das Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado. Mas o vício não existe, tanto que a Recorrente sequer pede a nulidade do Auto de Infração lavrado pela Fiscalização. Conforme bem apontou a DRJ, “a Fiscalização sopesou as características desodorante versus perfumante para as colônias, e as características desodorante versus hidratante para os hidratantes e os óleos corporais, tendo considerado, segundo seu entendimento, a característica desodorante como sendo a NÃO preponderante/essencial em todos os grupos de produtos para efeito de classificação fiscal, pelo que, tomando as outras características como preponderantes/essenciais, classificou cada grupo de produto consoante esse parâmetro”. E a Recorrente compreendeu os motivos da Fiscalização, tanto que discordou deles e passou a defender a multifuncionalidade dos produtos, sem possibilidade de se estabelecer uma função principal, o que levaria a classificação, com base na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “c”, para a última posição entre aquelas possíveis de serem consideradas, ou seja, para a posição 3307 (desodorantes). Vejamos, apenas a título de exemplo, o trecho a seguir reproduzido, extraído do Recurso Voluntário, que nos revela isso de forma muito clara: 76. De fato, o ponto central da discussão administrativa é o seguinte: (I) de um lado a autoridade administrativa e a r. decisão recorrida sustentam que a função desodorante seria secundária nos produtos industrializados, de forma que os produtos deveriam ser classificados pela Regra 3.b e, assim, na posição NCM designada aos hidratantes; e Fl. 2447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 39 (II) de outro lado, a Recorrente, mediante a apresentação de laudos e pareceres técnicos, demonstrou que os produtos industrializados possuem funções múltiplas, sem prevalência de função hidratante sobre a desodorante, de forma que a classificação fiscal deve ser realizada pela Regra 3.c e, assim, na posição NCM designada aos desodorantes. Dessa forma, não há nada a ser provido nesse tópico. 3.7 Das informações comerciais dos produtos (e-fls. 2349 a 2354) A Recorrente, no presente tópico, sustenta ser inadequada a “adoção de informações comerciais como critério de classificação fiscal de mercadoria”, e critica o peso dado a esse critério pela decisão recorrida. Defende que “a informação comercial nunca poderá se sobrepor à análise técnica do produto!” Afirma que o Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, “foi categórico ao estabelecer que, no exame de questões técnicas, para efetuar a classificação fiscal, os critérios comerciais não se aplicam, evidenciando a improcedência de qualquer argumento nesse sentido”. Cita o chocolate branco, que não contém cacau e, portanto, não se classifica com os demais chocolates, como exemplo que “demonstra inequivocamente que as práticas comerciais ou a rotulagem dos produtos não são critérios para classificação fiscal de mercadorias”. E conclui dizendo que “não deve prevalecer em hipótese alguma a adoção de critério de classificação fiscal que leva em conta informações comerciais sobre os produtos, a teor do que dispõe o Parecer Normativo COSIT nº 06, de 20 de dezembro de 2018”. Mais uma vez, sem razão a Recorrente. É evidente que não é inadequada a “adoção de informações comerciais como critério de classificação fiscal de mercadoria”. Essas informações comerciais, embora não necessariamente estejam revestidas de características técnicas, explicam, muitas vezes, onde e como o produto deve ser aplicado, usado ou empregado, o que ajuda a revelar o que efetivamente é o produto e para que ele serve. Por isso a Receita Federal exige, como requisito para análise de consulta a respeito de classificação fiscal, que o interessado informe a aplicação, uso ou emprego do produto a ser classificado. Quanto à afirmação feita pela Recorrente de que “a informação comercial nunca poderá se sobrepor à análise técnica do produto”, ela nem faz sentido no contexto do presente processo. Isso porque a Fiscalização não utilizou as informações comerciais para contrapor qualquer característica técnica dos produtos reclassificados. Fl. 2448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 40 A Fiscalização em nenhum momento deixou de reconhecer que os produtos que ainda se encontram em discussão no presente processo possuem uma função desodorante, ao mesmo tempo que possuem uma função hidratante, mas tão somente utilizou as informações comerciais que estavam disponíveis para concluir que a função preponderante dos produtos seria a função hidratante, e não a função desodorante. E, como já vimos, determinar a função preponderante de um produto não é um aspecto técnico que enseja a produção de um laudo. No que diz respeito à interpretação do Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, a Recorrente distorce o sentido do que está lá expresso para tentar imputar um vício ao procedimento fiscal que resultou na lavratura do Auto de Infração discutido no presente processo. O Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, em momento algum estabeleceu que “no exame de questões técnicas, para efetuar a classificação fiscal, os critérios comerciais não se aplicam”. O que está dito no parágrafo 35 do referido Parecer Normativo é que os laudos e pareceres técnicos devem se ater aos aspectos técnicos dos produtos analisados, e que devem ser ignorados pela autoridade fiscal quaisquer entendimentos expressos nesses laudos e pareceres que estejam baseados em aspectos econômicos e comerciais (não técnicos). 35. De acordo com o já transcrito art. 30 do Decreto nº 70.235, de 1972, os laudos ou pareceres serão adotados pelas autoridades tributárias e aduaneiras nos aspectos técnicos da competência de quem os emitiu. Em se tratando de identificação de produtos para fins de classificação fiscal, os laudos ou pareceres são assinados por peritos capacitados em áreas como química ou engenharia. Muitas vezes, porém, os autores destes documentos registram entendimentos baseados em aspectos econômicos e comerciais, situações em que esses entendimentos não podem ser aceitos, na parte em que exorbitem do escopo da identificação de produtos para fins de classificação fiscal e da área de especialização dos signatários. Isso não significa dizer que as informações comerciais não se aplicam para efeitos de classificação fiscal, como quer fazer crer a Recorrente, mas sim que cabe à autoridade fiscal, e não ao técnico responsável pela elaboração do laudo ou parecer, a interpretação dessas informações comerciais para fins de aplicação das regras de classificação do Sistema Harmonizado. É de se observar, inclusive, que a Nota 3 do Capítulo 33 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado expressamente refere o uso dos produtos (que pode ser revelado a partir das informações comerciais) quando trata da aplicação das posições que estão no centro da discussão no presente processo (3303 e 3307). 3.- As posições 33.03 a 33.07 aplicam-se, entre outros, aos produtos, misturados ou não, próprios para serem utilizados como produtos daquelas posições e acondicionados para venda a retalho tendo em vista a sua utilização para aqueles usos, exceto águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais. Fl. 2449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 41 Por fim, o exemplo da classificação do chocolate branco trazido pela Recorrente para tentar convencer “que a apresentação comercial do produto, a posição do produto na gondola de varejo e até mesmo o conhecimento popular sobre determinada mercadoria pouco importam no momento de efetuar a classificação fiscal da mercadoria” não guarda qualquer aderência com a discussão que se encontra posta nos autos. Isso porque, no caso do chocolate branco, a TIPI reserva um código específico para ele, diferente daquele reservado para os demais chocolates que contenham cacau, conforme podemos ver nos quadros a seguir reproduzidos, extraídos do Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente: Nesse caso, a classificação do chocolate branco se dá com a aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado 1 e 6, que assim dispõem: REGRA 1 Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: REGRA 6 A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. Diante de tudo o que foi exposto no presente tópico, é de se concluir que, ao contrário do que afirma a Recorrente, as informações comerciais dos produtos são relevantes para Fl. 2450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 42 definir a classificação fiscal dos produtos, razão pela qual deve ser negado provimento à matéria tratada no presente tópico. 3.8 Da multifuncionalidade dos produtos (e-fls. 2354 a 2357) A Recorrente defende, nesse tópico, “que, ao contrário do que aventado no Termo de Verificação Fiscal e encampado pela r. decisão recorrida, os hidratantes desodorantes e os óleos desodorantes objeto da reclassificação fiscal não possuem função essencial”. Na visão da Recorrente, os hidratantes desodorantes e os óleos desodorantes são produtos multifuncionais, o que significa dizer que apresentam mais de uma função, sem que qualquer delas seja específica. Sustenta que “estes produtos, chamados multifuncionais, proporcionam ao consumidor uma maior eficiência nos cuidados diários com higiene pessoal e estética, além de atender a requisitos de sustentabilidade, por usarem menos componentes em sua formulação e minimizarem o consumo de embalagens que serão posteriormente descartadas na natureza”. Reforça que “os produtos multifuncionais não possuem como característica atender a apenas uma finalidade de uso, sendo este justamente o diferencial que o mercado consumidor procura ao adquirir essa categoria de produtos”. Pondera ser possível, em relação aos produtos multifuncionais, que “nada impede que um consumidor adquira o hidratante desodorante buscando hidratar a pele e outro buscando desodorizar a pele”. Por fim, reclama que “a reclassificação fiscal promovida pela autoridade administrativa, e encampada pela r. decisão recorrida, desconsiderou por completo o fato de que os hidratantes desodorantes e óleos desodorantes industrializados pela Recorrente são produtos multifuncionais, que não possuem qualquer sobreposição entre as múltiplas finalidades existentes em um mesmo produto”. Mas não há como dar razão aos argumentos trazidos pela Recorrente nesse tópico. Não se nega que os produtos fabricados pela Recorrente possam ser multifuncionais. A Fiscalização não fez isso e nem a DRJ. Aliás, ser multifuncional significa dizer que o produto possui mais de uma função. A questão é definir se os produtos apresentam uma função que possa ser considerada como principal, que revele sua característica essencial. Em sendo possível, aplica-se a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “b”, que assim determina: Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: ... Fl. 2451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 43 b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. É importante ainda ressaltar que a identificação da característica essencial dos produtos, ou de sua função principal, se assim preferirem, não é feita de forma casuística, a partir do que o consumidor espera do produto, mas sim a partir de uma análise crítica de cada uma das possíveis funções que possam ser consideradas como principal. Somente se não for possível determinar uma função principal para o produto é que podemos passar para a aplicação da a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “c”, que leva a classificação para a posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. Esse, no entender da Recorrente, seria o regramento específico aplicável aos produtos multifuncionais. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. No caso dos autos, veremos quando do enfrentamento do mérito específico a respeito do enquadramento fiscal dos produtos que ainda se encontram em discussão nos autos que, ao contrário do que afirma a Recorrente, há uma função principal que pode ser identificada para esses produtos. Por fim, não podemos deixar de comentar o argumento trazido pela Recorrente de que as “finalidades dos desodorantes hidratantes (...) não podem ser sobrepostas umas às outras, uma vez que, nesse cenário, perder-se-ia a característica multifuncional do produto, que é tão valorizada pelo moderno mercado consumidor”. Ora, o fato de a classificação fiscal dos produtos se dar na posição de desodorante ou na posição de hidratante em nada interfere na característica multifuncional dos produtos, que poderão continuar sendo vendidos da mesma forma e com a utilização do mesmo marketing. Também aqui, nada a prover. 3.9 Das regras de classificação fiscal (e-fls. 2357 a 2364) A Recorrente inicia esse tópico fazendo referência ao Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias e aos conflitos e divergências relacionados com o enquadramento dos produtos nas classificações fiscais apresentadas na TIPI. Diz que, “para solucionar essas questões atinentes à classificação fiscal, foi delegada à Receita Federal do Brasil, por meio do artigo 15, inciso XIX, do Decreto nº 7.482/11, a competência para “dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas Fl. 2452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 44 com nomenclatura, classificação fiscal e econômica e origem de mercadorias, inclusive representando o País em reuniões internacionais sobre a matéria””. Não obstante, na sequência, a Recorrente traz uma decisão do STJ em que teria restado decidido que um produto classificado pela ANVISA como cosmético não poderia ser reclassificado pela autoridade fiscal e aduaneira, uma vez que esta não dispõe do conhecimento técnico-científico para esse mister. Traz ainda, no mesmo sentido, uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Para a Recorrente, “a competência da Receita Federal do Brasil para decidir sobre classificação fiscal de mercadorias está, assim, adstrita às “Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado” e nas notas de cada Capítulo da NCM e TIPI, conforme estabelecem os artigos 15 a 17 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 7.212/10”. Por fim, a Recorrente faz breves referências às regras de classificação fiscal presentes no Sistema Harmonizado. Em primeiro lugar, é preciso que se esclareça que, nos termos do art. 99 do RICARF/2023, as decisões do Poder Judiciário que são de observância obrigatória por parte deste Colegiado são as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo STF, ou pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, de tal forma que as decisões trazidas aos autos pela Recorrente não vinculam este Colegiado. Quanto ao mérito do que alegado pela Recorrente, é preciso esclarecer a improcedência da afirmação de que a Receita Federal está subordinada às classificações técnicas dos produtos estabelecidas pela ANVISA. Não está. A competência da ANVISA é para regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvem a saúde pública, o que, por óbvio, não inclui a classificação de produtos para efeitos fiscais. Aliás, a própria Recorrente reconhece que essa é uma competência da Receita Federal. Não podemos confundir a classificação técnica dos produtos, que é feita pela ANVISA, com a classificação fiscal desses mesmos produtos, que é feita pela Receita Federal. Parece óbvio, mas não custa deixar expresso: assim como as classificações fiscais adotadas pela Receita Federal não podem influenciar no tratamento sanitário das mercadorias a ser dado pela ANVISA, as classificações técnicas adotadas pela ANVISA não podem influenciar no tratamento fiscal e aduaneiro a ser executado pela Receita Federal, tratamento esse intimamente ligado à classificação fiscal da mercadoria. Dessarte, nada a prover nesse tópico. 3.10 Dos hidratantes e óleos corporais (e-fls. 2365 a 2374) A Recorrente reafirma que a Fiscalização “partiu de premissas equivocadas e não aplicou corretamente as Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado para proceder à reclassificação fiscal dos produtos industrializados” por ela. Fl. 2453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 45 Acusa o Acórdão recorrido de ter adotado essas mesmas premissas equivocadas, que, sem se apegar “às características técnicas dos desodorantes hidratantes e óleos desodorantes comercializados pela Recorrente”, manteve “a reclassificação fiscal promovida pela autoridade administrativa em relação a esses produtos” Reproduz excerto do Relatório Fiscal e do Acórdão recorrido, onde fica claro que tanto a Fiscalização quanto a DRJ se utilizaram das informações comerciais, que incluem “informações pertinentes ao propósito/finalidade de consumo mais relevante para qual o produto é exposto à venda (comercializado) bem como ao modo de que uso/emprego desse produto para o consumidor”, para proceder à reclassificação dos hidratantes e dos óleos corporais. Sustenta que, “ao proceder à hermenêutica da TIPI, fica bastante evidente o equívoco cometido pela autoridade fiscal, e encampado pela r. decisão recorrida”. Compara os códigos da TIPI utilizados pela Fiscalização (3304.99.10 e 3304.99.90) e os códigos da TIPI utilizados por ela (3307.20.10 e 3307.20.90) para declarar que, em relação à Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 1, “não há contrariedade entre a classificação adotada pela Recorrente e a pretendida pela autoridade administrativa”. Afasta a aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 2 “b” sob o argumento de que o produto desodorante, que possui classificação fiscal específica, é misturado a outros (os óleos e hidratantes), que também possuem classificação fiscal específica, e, por isso, advoga a aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3. Sustenta que as funções hidratante e desodorante dos produtos que aqui se encontram em discussão (hidratantes e óleos corporais) podem ser consideradas igualmente específicas, uma vez que os produtos, além de protegerem o corpo contra a exalação de odores, se prestam também à hidratação da pele dos usuários. E, diante da falta de preponderância entre as funções, afasta a aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “b”. Por isso defende a classificação dos produtos com base na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “c”, que levaria os desodorantes hidratantes para a posição 3307, última na ordem numérica dentre aquelas possíveis para esse tipo de produto. Antes de passarmos à análise da correta classificação fiscal das mercadorias em análise no presente tópico, é preciso relembramos a discussão travada no tópico 3.7, onde concluímos que as informações comerciais dos produtos, ao contrário do que defende a Recorrente, podem ser relevantes para definir a classificação fiscal dos produtos, como o são no presente caso. Por isso não há qualquer equívoco nas premissas adotadas pela Fiscalização e pela DRJ, assim como não há equívoco na aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. Fl. 2454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 46 Superada essa questão, ainda antes de analisarmos a classificação fiscal dos hidratantes e dos óleos corporais, é preciso estabelecermos os pontos que não estão aqui em discussão. Em primeiro lugar, não há dissenso a respeito do fato de que os produtos sobre os quais se discute a classificação no presente tópico, hidratantes e óleos corporais, possuem uma função hidratante e, por conterem determinadas substâncias antissépticas, também possuem uma função desodorante. Um segundo ponto que parece não estar em discussão nesse tópico, já que não foi questionado pela Recorrente, é que ou as mercadorias se classificam na posição 3307 (3307.20.10 ou 3307.20.90) ou as mercadorias se classificam na posição 3304 (3304.99.10 ou 3304.99.90). Aliás, a Recorrente expressamente admite isso no presente trecho: 171. Os produtos “hidratante desodorante” e “óleo desodorante” poderiam, em tese, ser classificados tanto no código referente a “cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas”, 3304.99.10 e 3304.99.90 (como pretende a fiscalização), quanto no código correspondente aos “desodorantes corporais e antiperspirantes”, 3307, como fez a Recorrente. Postas essas questões, passemos à análise da aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e da correta classificação fiscal dos produtos que se encontram aqui em disputa. Sobre a aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado 1 e 2 b), referidas pela Recorrente, não tenho qualquer reparo a fazer. Não obstante, em relação à aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “b”, entendo que o argumento trazido pela Recorrente se mostra equivocado. Para a Recorrente, as funções hidratante e desodorante podem ser consideradas igualmente específicas, e, para justificar isso, diz que o produto pode proteger o corpo contra a exalação de odores e pode também hidratar a pele dos usuários. Ora, um telefone celular pode mostrar as horas e pode ser usado para fazer uma ligação, e nem por isso alguém ousaria dizer que essas duas funções são igualmente específicas. É preciso ir um pouco além do que foi a Recorrente para podermos decidir se existe uma função principal nos produtos aqui analisados. Voltando aos produtos, o que temos são hidratantes e óleos corporais que, por conterem substâncias antissépticas, também possuem uma função desodorante. Na tentativa de encontrarmos a função principal desses produtos, vamos adaptar as perguntas que fizemos em tópico anterior, quando utilizamos como exemplo o batom com triclosan: a) se retirarmos a função desodorante, os produtos continuarão sendo vendidos como hidratantes e óleos corporais? b) se retirarmos a função hidratante, os produtos continuarão sendo vendidos como desodorantes? Fl. 2455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 47 Para mim, é bastante evidente que a retirada da função desodorante não inviabiliza a comercialização dos produtos como hidratantes e óleos corporais, mas a retirada da função hidratante desnatura os produtos como um todo. Por isso entendo que os produtos analisados no presente tópico possuem uma função principal de hidratante, razão pela qual, por aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “b”, os hidratantes devem ser classificados na posição 3304.99.10 e os óleos corporais devem ser classificados na posição 3304.99.90, conforme assinalado pela Fiscalização. Essa conclusão vai ao encontro daquela que chegou a Fiscalização a partir de pesquisas realizadas nos sítios na internet das empresas Boticário e Natura, onde identificou a forma como os produtos são apresentados, em função de suas características preponderantes, para venda ao público em geral, e dos rótulos e embalagens apresentados pela Recorrente. É de se destacar, ainda, que este Colegiado, com a ausência de um Conselheiro fazendário e de uma Conselheira não fazendária, analisou recentemente essa mesma matéria no processo 11000.722299/2021-14, tendo decidido, por unanimidade de votos de votos, manter a classificação fiscal dos hidratantes corporais no código TIPI 3304.99.10, conforme estabelecido pela Fiscalização naquele processo. Isso posto, nego provimento ao Recurso Voluntário na matéria para manter a classificação fiscal dos hidratantes no código TIPI 3304.99.10 e dos óleos corporais no código TIPI 3304.99.90. 3.11 Das outras considerações (e-fls. 2374 a 2378) Sem propriamente trazer novos argumentos para a discussão, a Recorrente trata, nesse tópico, daquilo que ela chamou de hermenêutica da NCM/SH e da TIPI. Na visão da Recorrente, ela se valeu “de critérios técnicos e objetivos para definir o que são os seus produtos, para a partir daí classificá-los juridicamente; a autoridade administrativa, por sua vez, não se valeu de critérios jurídicos e nem objetivos para reclassificá-los, e ainda por cima desprezou os elementos técnicos para definir a identidade dos produtos”. Sustenta que, “por qualquer ângulo que se analise a questão, não seria nem necessário, a rigor, se avaliar os registros dos produtos na ANVISA, haja vista que somente a sua formulação demonstra que os produtos possuem ação desodorante e assim devem ser classificados”. Essas questões já foram implicitamente ou explicitamente abordadas ao longo do presente voto, não havendo o que prover na matéria. 3.12 Dos produtos do Boticário – considerações específicas (e-fls. 2379 a 2386) A Recorrente reclama que, “no caso da encomendante “O Boticário”, a autoridade administrativa incorreu em diversos equívocos, além dos já apontados ao longo desta impugnação, Fl. 2456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 48 que reforçam o erro na reclassificação fiscal levada a efeito pelo auto de infração impugnado, o que foi encampado pela r. decisão recorrida”. Para tentar demonstrar, mais uma vez, a inadequação do uso das informações comerciais obtidas pela Fiscalização no sítio do Boticário, a Recorrente: a) refere, como se isso fosse relevante, a forma de operação da marca, que ocorre por meio de lojas próprias e de franquias espalhadas por todo o Brasil; b) critica o critério utilizado pela Fiscalização para reclassificação dos produtos, que não teria levado em consideração a diversidade regional do País; e c) afirma ser “inegável que os consumidores buscam, nos produtos em discussão, a função desodorante, além das outras que tais cosméticos e produtos de higiene pessoal lhes propiciam”. Mas nenhum desses argumentos é capaz de infirmar as conclusões a que chegamos nos tópicos anteriores, quais sejam: a) que as informações comerciais são relevantes para definir a classificação fiscal dos produtos; e b) que os hidratantes devem ser classificados no código TIPI 3304.99.10 e os óleos corporais no código TIPI 3304.99.90, mesmo que tais produtos contenham uma função desodorante. Na sequência, a Recorrente resgata a discussão que envolve a alegada ofensa ao art. 142 do CTN, reafirmando que, “no caso específico dos produtos terceirizados por “O Boticário” à Recorrente, todos os elementos técnicos apresentados no curso da fiscalização foram olvidados e não rebatidos pela autoridade administrativa”. Afirma que a Fiscalização “não examinou individualmente, e sob uma ótica técnica, cada um dos produtos relativos a essa encomendante. Não identificou o que são os produtos, e não provou o que são os produtos. Partiu, pois, para uma presunção, sem aprofundar a investigação dos fatos, como já demonstrado”. Sustenta que os registros da ANVISA e os rótulos dos produtos comprovam “a presença dos ingredientes desodorantes e de seus respectivos efeitos nos produtos”. Revela que nas “embalagens de todos os produtos comercializados no mercado nacional por O Boticário (em atendimento, inclusive, à legislação consumerista), encontra-se a informação de que se tratam de PRODUTOS DESODORANTES, ainda que essa informação, bem como o apelo comercial dos produtos, não influa, como já demonstrado, em sua classificação fiscal”. Refere que “os Relatórios do INT, abrangendo as três linhas de produtos do O Boticário, cuja classificação fiscal a autoridade administrativa contestou, confirmou os efeitos desodorantes dos produtos”. Diz ser evidente que “todos os produtos desodorantes colônia, hidratantes desodorantes e óleos desodorantes fabricados pela Recorrente, para essa encomendante (O Boticário), são, portanto, desodorantes”. E, por fim, ponderando que “(I) a defesa administrativa está sendo instruída com prova cabal e técnica dos argumentos da Recorrente; e (II) a autoridade administrativa não Fl. 2457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 49 colacionou aos autos qualquer elemento de prova da acusação fiscal”, pede provimento ao Recurso Voluntário para reformar o Acórdão recorrido e cancelar o Auto de Infração. Como se percebe, não há qualquer nova discussão trazida pela Recorrente nesse tópico. Já vimos que os aspectos técnicos dos produtos, ao contrário do que tenta fazer crer a Recorrente, foram considerados pela Fiscalização. Nem a Fiscalização e nem a DRJ, em qualquer momento, negaram a existência da função desodorante nos hidratantes e nos óleos corporais. Pelo contrário, isso foi expressamente reconhecido e considerado. A questão é que a classificação fiscal dos produtos aqui analisados, conforme vimos no tópico 3.10, se resolve com a aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “b”, que exige a identificação da função principal dos produtos. E a função principal dos produtos hidratantes e óleos corporais, já vimos, não se constitui em um aspecto técnico que demanda elucidação por meio de laudo ou parecer técnico. Por essas razões, nada a prover na matéria. 3.13 Dos produtos da Natura – considerações específicas (e-fls. 2387 a 2397) Nesse tópico, que diz tratar de considerações específicas dos produtos industrializados por encomenda da Natura, a Recorrente traça um roteiro muito semelhante àquele desenvolvido no tópico anterior, que abordou as questões específicas dos produtos industrializados por encomenda do Boticário. Também em relação aos produtos da Natura a Recorrente reclama que no trabalho realizado pela Fiscalização, encampado pela DRJ, teria “se repetido as premissas equivocadas, a falta de aprofundamento e a manifestação de entendimento juridicamente tíbio e tecnicamente dissociado da realidade dos fatos”. E mais uma vez alega ofensa ao art. 142 do CTN, tendo trazido os seguintes argumentos para tentar demonstrar a fragilidade do trabalho realizado pela Fiscalização:  que “a mera indicação das linhas de produtos, considerando-se o portfólio atual e informações divulgadas no site da internet que não são contemporâneas aos períodos autuados, ou do modo de usar de determinada mercadoria, não possuem qualquer influência para se determinar a classificação fiscal de produtos”;  que a Natura “tinha como principal canal de distribuição a venda direta (ou porta-a-porta), com suas consultoras (mais de um milhão), vendedoras autônomas, sem vínculo formal com a empresa, para as quais é fornecido um catálogo com meras sugestões de preço”;  que em razão da forma de distribuição dos produtos, “seria impossível que a Natura interviesse na forma como cada consultora pessoa física, donas de Fl. 2458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 50 casa, servidoras públicas, profissionais liberais, posiciona os produtos em face de seus clientes. Por conseguinte, é completamente descabida a consulta ao site da Natura, ainda mais o site atual, para a procura de qualquer indício que pudesse levar à classificação fiscal de produtos”;  “que todos os elementos técnicos relativos a essa encomendante foram solenemente ignorados – e muito menos refutados – pela autoridade administrativa, que somente mencionou vagamente diferentes produtos dessa encomendante, sem trazer qualquer prova técnica, que fosse apta a ensejar a mudança de classificação fiscal dos produtos”;  que os registros da ANVISA e dossiê técnico, comprovando a ação bactericida do polyglyceryl-3 caprylate, “comprovam a presença dos ingredientes bactericidas e a sua eficácia desodorante”;  que o “Relatório Técnico encomendado pela Natura ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT) (...) atestou categoricamente que, as amostras de produtos encaminhadas para análise, “são tecnicamente considerados como desodorantes, por apresentarem em sua formulação constituintes com ação antibacteriana””;  que “o Instituto Nacional de Tecnologia (INT) atestou categoricamente que “os ingredientes triclosan, polyglyceryl-3 caprylate e ethylhexyglycerin apresentam ação antibacteriana” e que os desodorantes colônia, hidratantes desodorantes e óleos desodorantes possuem os referidos ingredientes em sua formulação, logo, possuem comprovada ação antibacteriana”; e  que os laudos juntados aos autos pela Fiscalização, relativos aos produtos Ekos Buriti Néctar Iluminador Hidrante para o Corpo e Sève Óleo Desodorante Corporal Folhas de Canela 200 ml, são inconclusivos tecnicamente, uma vez que apenas demonstram que o triclosan não estaria ali presente, mas nada dizem a respeito de outras substâncias desodorantes, como o polyglyceryl-3 caprylate e o ethylhexylglycerin, Por fim, ponderando que “(I) a defesa administrativa está sendo instruída com prova cabal e técnica dos argumentos da Recorrente; e (II) a autoridade administrativa não colacionou aos autos qualquer elemento de prova da acusação fiscal”, a Recorrente pede a reforma do Acórdão recorrido e o cancelamento do Auto de Infração. Mas melhor sorte não assiste à Recorrente nesse tópico. Isso porque não se questiona a presença da função desodorante nos hidratantes e óleos corporais reclassificados pela Fiscalização. O que se questiona é a classificação fiscal dos Fl. 2459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 51 produtos hidratantes da Natura que possuem em sua fórmula substâncias que lhe conferem, ainda, uma função desodorante. Enquanto a Recorrente defende que não há preponderância entre as funções hidratante e desodorante, este relator, conforme expresso no tópico 3.10, entende que há sim uma função preponderante nesses produtos, o que atrai a aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “b” para a determinação da correta classificação fiscal. Além disso, já vimos que a determinação da função principal dos produtos hidratantes e óleos corporais não se constitui em um aspecto técnico que demanda elucidação por meio de laudo ou parecer técnico, bem como que as classificações técnicas dos produtos não condicionam as suas classificações fiscais, matéria de competência exclusiva da Receita Federal. Diante disso, entendo que nenhum dos argumentos trazidos pela Recorrente no presente tópico é capaz de infirmar as conclusões a que chegamos nos tópicos anteriores, quais sejam: a) que as informações comerciais são relevantes para definir a classificação fiscal dos produtos; e b) que, por aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “b”, os hidratantes devem ser classificados no código TIPI 3304.99.10 e os óleos corporais no código TIPI 3304.99.90, mesmo que tais produtos contenham uma função desodorante. Portanto, nego provimento na matéria. 3.14 Da afronta ao art. 146 do CTN (e-fls. 2398 a 2403) A Recorrente defende, ainda, “que a lavratura do auto de infração em referência representa clara afronta ao art. 146 do CTN, pois materializou uma efetiva mudança de entendimento da Receita Federal do Brasil em relação à classificação fiscal de produtos adotada reiteradamente e há muito tempo pela Recorrente (e até então jamais questionada), de modo que não pode ser aplicada a fatos pretéritos”. Reproduz excerto do voto condutor do Acórdão recorrido que trata sobre a matéria para consignar que não defendeu “a impossibilidade de alteração do entendimento pela Receita Federal do Brasil”, mas sim que a mudança de entendimento não pode atingir “fatos pretéritos, sendo plenamente cabível a aplicação do novo entendimento para o futuro”. Diz que, “no caso concreto, há muito tempo e de forma reiterada a Recorrente tem classificado fiscalmente os seus produtos em determinadas posições e recolhido o IPI sob essa orientação, e apesar de já ter sofrido fiscalizações anteriores em matéria de IPI, até então nunca havia sofrido questionamento ou autuação fiscal por parte da Receita Federal do Brasil acerca desse tema (classificação fiscal)”. Anota que “a única possibilidade de revisão de atos pretéritos diz respeito ao chamado “erro de fato”, de que trata o art. 149, VIII, do CTN”, não sendo essa a hipótese dos autos. Fl. 2460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 52 Assim, alegando afronta ao art. 146 do CTN, a Recorrente pede o cancelamento do Auto de Infração. Sem razão a Recorrente. Conforme acima exposto, a Recorrente reproduziu excerto do voto condutor do Acórdão recorrido, e o fez para dizer que “a 4ª Turma da DRJ/JFA não entendeu o argumento da Recorrente, na medida em que não foi defendida a impossibilidade de alteração do entendimento pela Receita Federal do Brasil”, mas sim que a mudança de entendimento não pode atingir “fatos pretéritos, sendo plenamente cabível a aplicação do novo entendimento para o futuro”. Mas, aparentemente, foi a Recorrente quem não entendeu as razões de decidir da DRJ. Reproduzo-as a seguir: O segundo ponto a ser analisado trata da alegação da Impugnante sobre o Auto de Infração ter afrontado o art. 146 do CTN, "pois materializou uma efetiva mudança de entendimento da Receita Federal do Brasil em relação à classificação fiscal de produtos adotada reiteradamente e há muito tempo pela Impugnante (e até então jamais questionada!), de modo que não pode ser aplicada a fatos pretéritos" (fl. 1392). Tal alegação não merece acato, conforme os fundamentos transcritos abaixo, expendidos pela 3ª Turma da DRJ-Juiz de Fora em julgamento de alegação similar e, por isso, adotados integralmente no presente voto. "Não se pode aceitar tal raciocínio. Decerto que conduta da Administração (e não apenas em sede tributária) sinaliza, para o administrado, uma certa linha de ação. Isso é reiteradamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência. Mas há de se colocar o instituto em seu devido lugar, porque, certamente, não deverá ser aplicado da mesma maneira em todos os casos. De fato, a proteção da confiança legítima do contribuinte merece toda a atenção, mas daí não se pode concluir que o silêncio da Autoridade Fiscal acerca de determinado aspecto da conduta do contribuinte possa levar, sempre, à conseqüência de se configurar uma prática reiteradamente observada pela Administração Tributária. A prática reiterada deve observar, certamente, a legalidade e possuir razoável grau de estabilidade. Em sede de exigência tributária, em que se manejam complexo sistema de normas e conceitos específicos, é difícil imaginar que haveria respeito à legalidade se se pudesse aceitar a tese desenvolvida pela Impugnante. Em princípio, parece inegável haver a necessidade de um pronunciamento da Administração como condição para que se possa considerar estabelecido um critério jurídico. Fl. 2461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 53 Se assim não fosse, seria exigido da Fiscalização que se manifestasse, em procedimento fiscal, sobre todos os pontos possíveis e imagináveis da conduta do contribuinte porque, se não se pronunciasse sobre algum desses aspectos, estaria configurada uma prática de aceitação de tal comportamento e, assim, fixado um critério jurídico. E tal conseqüência, certamente, não convém, porque qualquer ação do Fisco que apurasse uma determinada infração fiscal que, até então, não tivesse sido trazida a debate (em procedimentos fiscais anteriores) poderia ser caracterizada como alteração de critério jurídico. Claramente, essa seria uma visão exagerada e exorbitaria dos objetivos do dispositivo legal de proteção da confiança legítima. Não se pode imaginar que a aplicação do dispositivo possa se confrontar com a obrigação legal da Administração Tributária de zelar pelo correto cumprimento da norma. Além disso, a conclusão defendida pela Impugnante resultaria em enormes dificuldades para o desenvolvimento das atividades de fiscalização. Lembre- se que praticamente todas as ações de fiscalização, relativamente aos 'tributos por homologação' são realizadas 'a posteriori'. Em rigor, se prevalecesse tal entendimento, toda e qualquer ação fiscal poderia trazer embutida alteração de critério jurídico. Especificamente no que se refere à classificação fiscal de mercadorias, a necessária estabilidade na aplicação da norma apta a criar um critério jurídico somente pode ser atingida, dada a especificidade da matéria, pelo pronunciamento da Administração. Daí se conclui que o mero silêncio da Fiscalização, sobretudo em matéria de classificação fiscal, de elevado potencial de complexidade, não poderá ter o efeito desejado pela Impugnante. Não custa lembrar que o art. 146 do CTN não tem aplicação ao presente caso, porque trata de limites impostos à revisão de lançamento já efetuado. Além de já ter sido explicado que não houve a fixação de critério jurídico, é fato que a Fiscalização não está a revisar lançamento. É bastante discutível a tese de que o ato administrativo de lançamento se preste à fixação de entendimentos da Administração Tributária. Primeiro, porque há um percurso para seguir até que se torne definitivo em sede administrativa; segundo, porque tal ato administrativo (ainda que definitivo) não se reveste da robustez necessária para a fixação de entendimento administrativo, sobretudo porque não possibilita o conhecimento geral sobre a matéria. Não custa reforçar que, no específico caso de que se trata, não havia qualquer entendimento oficial e generalizado sobre a classificação das mercadorias, não havendo que se falar em 'mudança de critério jurídico'. Fl. 2462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 54 Portanto, resta plenamente demonstrada a regularidade do Auto de Infração, não merecendo acato a alegação de alteração de critério jurídico." Como se percebe, as razões de decidir do Acórdão recorrido não defenderam a possibilidade de alteração do entendimento pela Receita Federal, mas sim consignaram que não houve alteração de critério jurídico, uma vez que, no presente caso, “não havia qualquer entendimento oficial e generalizado sobre a classificação das mercadorias”. No voto da DRJ fica muito claro seu entendimento de que “não se pode concluir que o silêncio da Autoridade Fiscal acerca de determinado aspecto da conduta do contribuinte possa levar, sempre, à consequência de se configurar uma prática reiteradamente observada pela Administração Tributária”. Dessa forma, não é porque “há muito tempo e de forma reiterada a Recorrente tem classificado fiscalmente os seus produtos em determinadas posições e recolhido o IPI sob essa orientação”, ou porque, “apesar de já ter sofrido fiscalizações anteriores em matéria de IPI, até então nunca havia sofrido questionamento ou autuação fiscal por parte da Receita Federal do Brasil acerca desse tema (classificação fiscal)”, que algum critério jurídico tenha sido fixado pela autoridade fiscal. E, não havendo critério jurídico anteriormente fixado, não há que se falar, no presente processo, em alteração de critério jurídico. Guardadas as devidas proporções, essa lógica também está presente na Súmula CARF nº 216, que diz que “o desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de "revisão aduaneira", com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica "mudança de critério jurídico" vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira”. Dessarte, é de se negar provimento na matéria. 3.15 Dos juros de mora e da multa de ofício (e-fls. 2403) A Recorrente, alegando a inexistência de amparo legal, pede nesse tópico o cancelamento da exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício de 75%. A matéria está sumulada neste CARF e é vinculante para este Colegiado: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nada a prover na matéria. 3.16 Do Recurso de Ofício (e-fls. 2404 a 2406) Fl. 2463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 55 Nesse tópico, a Recorrente apresenta suas contrarrazões ao Recurso de Ofício apresentado pela DRJ, e pede o seu desprovimento. Não obstante, tendo em vista que o Recurso de Ofício, em razão do limite de alçada, não foi conhecido, não há de serem conhecidas, também, as contrarrazões a ele que foram apresentadas pela K & G Indústria e Comércio Ltda. É nesse sentido o meu voto sobre a matéria. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício apresentado pela DRJ, em razão do limite de alçada, e por não conhecer da parte do Recurso Voluntário apresentado pelo K & G Indústria e Comércio Ltda. onde são apresentadas as contrarrazões ao Recurso de Ofício, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 2464DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11132207 #
Numero do processo: 10494.720992/2021-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 06/01/2017 a 29/12/2020 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. AUTORIDADE ADUANEIRA. COMPETÊNCIA. A competência para efetuar a classificação fiscal é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, não sendo obrigatória a requisição de laudo técnico, que se destinaria ao esclarecimento de eventual dúvida quanto à identificação das características dos produtos importados. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PARTES DE CAÇAMBAS DE MÁQUINAS CLASSIFICÁVEIS NA POSIÇÃO NCM 8429. As partes de caçambas de máquinas da posição NCM 8429 classificam-se no código 8431.41.00 NCM. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERCEIRA HIPÓTESE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SÚMULA CARF Nº. 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta.
Numero da decisão: 3402-012.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para manter as classificações fiscais adotadas pela Recorrente, mantendo as alíquotas diferenciadas das Contribuições incidentes sobre a importação, conforme apontado pela Fiscalização. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente),
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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AUTORIDADE ADUANEIRA. COMPETÊNCIA. A competência para efetuar a classificação fiscal é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, não sendo obrigatória a requisição de laudo técnico, que se destinaria ao esclarecimento de eventual dúvida quanto à identificação das características dos produtos importados. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PARTES DE CAÇAMBAS DE MÁQUINAS CLASSIFICÁVEIS NA POSIÇÃO NCM 8429. As partes de caçambas de máquinas da posição NCM 8429 classificam-se no código 8431.41.00 NCM. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERCEIRA HIPÓTESE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SÚMULA CARF Nº. 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de Fl. 3022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 2 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para manter as classificações fiscais adotadas pela Recorrente, mantendo as alíquotas diferenciadas das Contribuições incidentes sobre a importação, conforme apontado pela Fiscalização. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), RELATÓRIO Trata o presente processo de autos de infração lavrado para exigências de: Imposto de Importação – II, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e de Cofins-Importação, acompanhados das respectivas multas de ofício e dos acréscimos legais correspondentes; e multa regulamentar de 1% do valor aduaneiro, por mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. Por relatar bem os fatos, adota-se parte do relatório de 1ª instancia: Conforme relatório de auditoria fiscal (fls. 02/33), destinou-se a fiscalização à revisão aduaneira das importações realizadas no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2020, nas quais se verificou erro de classificação fiscal e erro das alíquotas aplicadas às contribuições sociais (PIS e Cofins vinculados à importação). A autuação questiona: Fl. 3023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 3 (a) a classificação fiscal adotada na importação de partes reconhecíveis como exclusivamente destinadas às máquinas das posições NCM 8429, especificamente, partes de caçambas(baldes), classificáveis na posição NCM 8431.4100; (b) a classificação fiscal adotada na importação de partes reconhecíveis como exclusivamente destinadas às máquinas das posições NCM 8429, especificamente, partes de lâminas constituintes de: - partes de caçambas, classificáveis na posição NCM 8431.4100, ou - partes de angledozers, classificáveis na posição NCM 8431.4200; (c) as alíquotas aplicadas para recolhimento do PIS Importação e Cofins Importação em detrimento dos percentuais previstos para importação de produtos definidos como autopeças, relacionados nº item 2 do anexo II da Lei nº 10.485/2002 e §§ 9º e 9º-A do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, bem como, a incidência do adicional de um ponto percentual à alíquota da Cofins Importação, previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. Cientificada, em 03/09/2021 (fl. 2459)(sexta-feira), a interessada, por intermédio de procuradores (fls. 2588/2592), apresentou, tempestivamente, em 04/10/2021, impugnação (fls.2469/2511 e 2534/2578), instruída com documentos (fls. 2512/2530 e 2579/2596), na qual, em síntese, alega: 1. nulidade das Autuações, em razão de equívocos interpretativos das normas que regem a matéria, bem como da falta de motivação das reclassificações fiscais pretendidas, em especial pela ausência de qualquer respaldo técnico que corrobore com os códigos NCMs adotados pela D. Fiscalização; 2. correção da classificação fiscal adotada, em linha com as regras gerais ora vigentes, conjuntamente com as demais disposições positivadas no ordenamento jurídico; 3. impossibilidade de revisão do lançamento tributário por erro de direito, em virtude de alteração de critério jurídico com efeitos retroativos, porquanto a reclassificação fiscal dos produtos, após o desembaraço aduaneiro, deve ser considerada como uma evidente modificação do entendimento da Receita Federal do Brasil (“RFB”), em inobservância ao disposto no artigo 146 do Código Tributário Nacional (“CTN”); 4. impropriedade da cobrança das alíquotas majoradas do PIS/COFINS-Importação sobre os produtos importados pela Impugnante no montante combinado de 17,47%, nos termos do artigo 8º, §9º e §9º-A, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em conformidade com o entendimento expressado pela RFB em diversas Soluções de Consultas, de que referidas alíquotas majoradas apenas poderiam ser aplicadas caso os produtos comercializados fossem destinados ao setor automotivo; 5. inaplicabilidade da majoração do percentual de 1% da COFINS-Importação sobre os produtos objeto das Autuações em referência; Fl. 3024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 4 6. abusividade da cumulação de penalidades impostas à Impugnante (multa de ofício de 75% e multa regulamentar de 1%), em atenção aos preceitos fundamentais da consunção e do não confisco; 7. inexigibilidade da multa regulamentar de 1%, vez que a Impugnante observou a classificação fiscal adotada, reiteradas vezes, pelas autoridades administrativas; 8. excesso na constituição do crédito tributário, em decorrência da ilegalidade das multas e juros exigidos nos termos do art. 100 do CTN. Ao final, protesta pela juntada posterior de quaisquer documentos que se façam necessários e pela produção de todas as provas em direito admitidas, requerendo, ainda, que todas as intimações sejam feitas em nome de seus representantes, Marco Antonio Behrndt e André Luiz Menon Augusto. Em 19 de setembro de 2022, através do Acórdão n° 109-012.846 a 8ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento/09, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação, sob os argumentos de que diferentemente do que alega a impugnante, não foi a fiscalização quem atribuiu aos produtos em discussão a destinação ora questionada. Foi a própria autuada, restando comprovado que, de fato, a classificação fiscal adotada pelo contribuinte estaria equivocada, sendo assim, as multas aplicadas seriam devidas. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 30 de setembro de 2022, e interpôs recurso voluntário em 22/10/2022 alegando, preliminarmente, nulidade do acórdão recorrido pela adoção de premissas equivocadas quanto aos fundamentos da autuação e a consequente alteração de critério jurídico para a reclassificação fiscal dos produtos, nulidade do AI por ausência de fundamentação, nulidade por alteração de critério jurídico e, no mérito, reforça que a classificação fiscal adotada pela recorrente estaria correta, bem como os juros e multas cobrados seriam indevidos. É o relatório. VOTO Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. PRELIMINARES NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA ADOÇÃO DE PREMISSAS EQUIVOCADAS QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO E A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO PARA A RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS, NULIDADE DO AI POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NULIDADE POR ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. Fl. 3025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 5 No que tange a alegação de nulidade por alteração de critério jurídico, entendo que esta matéria diz respeito ao próprio mérito, não devendo ser tratada como matéria preliminar. Quanto às demais alegações, não assiste razão à recorrente. No que tange às supostas nulidades por ausência de fundamentação e premissas equivocadas, observo que o Auto de Infração foi lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e devidas fundamentações legais entendidas adequadas ao caso pela autoridade competente, além disso houve a possibilidade de defesa e produção de prova, tanto é que o contribuinte foi intimado e apresentou manifestação de inconformidade dentro do prazo estabelecido em lei. Logo, como não incorreu em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, logo, encontra-se válido e eficaz, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Isto posto, passo a analisar o mérito. MÉRITO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL Antes de qualquer consideração, deixo consignado neste processo que, apesar das diversas vênias que esta Conselheira possui sobre a matéria “revisão aduaneira” sumulada neste órgão, cuja manifestação contrária já apresentei em outros votos, neste caso, me coaduno à tese de aplico desde já o seguinte enunciado: Súmula CARF 216 O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de "revisão aduaneira", com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica "mudança de critério jurídico" vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira. Não havendo que se falar, portanto, em alteração de critério jurídico para o caso. Por conseguinte, passo a tecer algumas ponderações acerca do procedimento de classificação fiscal. Realizada à luz das (i) Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, (ii) das Regras Gerais Complementares do Mercosul e (iii) das Regras Gerais Complementares da TIPI, na classificação fiscal também devem ser observados os pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA), os Ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh). Fl. 3026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 6 Dentre as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, duas regras se mostram fundamentais para o deslinde do caso concreto, a saber, a primeira e a sexta regras (RG nº. 1 e RG nº. 6, respectivamente). A primeira regra (RGI nº. 1) estabelece que a classificação de mercadorias é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não contrariem a própria RGI nº. 1, pelas RGI subsequentes – estas só serão aplicadas se não forem incompatíveis com aquela. Observe-se que a RGI nº 1 traz dois critérios essenciais para a correta classificação fiscal, a saber: (i) os textos das posições e (ii) as Notas de Seção e de Capítulo. Por sua vez, a RGI nº. 6 dispõe: “6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.” Como se observa, a classificação fiscal deve partir dos textos das posições e, em sequência, dos textos das subposições. O aresto recorrido se posicionou, de forma acertada, nesse sentido, tendo ainda consignado: A classificação nunca é feita partindo-se de um texto de “EX”, “destaque de NCM” ou “NVE”. Estes são elementos complementares da classificação fiscal para fins de identificação, controle estatístico ou controle administrativo e fiscal. Nem sempre as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e as No tas de Seção, de Capítulo e de Subposição são suficientes para orientar e dirigir a classifica ção de um determinado objeto mercadológico para a posição que deve obrigá- lo. Isso ocorre principalmente com objetos químicos e com as máquinas em geral, dando a impres são que o Sistema Harmonizado tem deficiências que comprometam sua utilização. Visando minimizar essa problemática, o Sistema Harmonizado dispõe de um grupo de observações de fundamentação eminentemente tecnológica, que esclarece certos aspecto s de todas as suas posições. Tais observações são reunidas sob o título de Notas Explicativ as do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (Nesh), que consti tuem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúd o das posições e subposições, bem como das notas de Seção, capítulos, posições e subposi ções da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. A Classificação de Mercadorias tem, pelo menos, cinco princípios, conforme se verifi ca a seguir: Fl. 3027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 7 1°) Princípio da Equivalência Conceitual: “mercadoria, produto e bem são termos que expressam o mesmo conceito, não tendo sentido fazer qualquer distinção entre os mesmos” ; 2°) Princípio da Plena Identificação da Mercadoria: “a mercadoria a ser classificada deverá se apresentar desvendada, ou seja, conhecida naquelas características, propriedades e funções necessárias à sua classificação” ; 3°) Princípio da Hierarquia: “merceologia é parte integrante da Classificação de Mercadorias; 4°) Princípio da Unicidade da Classificação: “numa nomenclatura de mercadorias e dentro do universo dos possíveis códigos para abarcar uma mercadoria específica, não pode ser classificada em dois ou mais códigos” ; 5°) Princípio da Distinção das Mercadorias: “as mercadorias não devem ser distinguidas por critérios diferentes daquelas características que as fazem próprias”. Além dos princípioselencados, a classificação de qualquer mercadoria é guiada tam bém por 6 (seis) Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI). (6 RGI/SH), bem como, na Regra Geral Complementar (RGC 1). Regras disciplinadas pela Resolução Camex n° 42, d e 2001, e pela Instrução Normativa IN SRF n° 99, de 2001 – sendo a classificação de um produto determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, e pelas demais regras de classificação (Regra Geral n° 1 de Interpretação do Sistem a Harmonizado — RGI 1). Deste modo, aclassificação nas subposições de uma mesma posição é determin ada pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição correspondentes (RGI 6). Essas me smas regras aplicamse para o enquadramento de um produto nos itens e subitens de uma subposi ção (Regra Geral Complementar n° 1 — RGC 1). Pois bem. Analisemos por partes a classificação fiscal de cada produto aqui discutido, quais sejam: (i) dentes (ou pontas) de penetração no solo; (ii) suportes adaptadores; (iii) travas; (iv) bases de travamento; (v) capas de desgaste; (vi) bordas cortantes; (vii) cantos e Fl. 3028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 8 (viii) protetores. Não obstante compreender e concordar que a atividade de classificação fiscal pertence à Receita Federal, entendo que, a fim de encontrarmos a classificação mais adequada precisamos seguir as etapas de classificação fiscal do sistema harmonizado, além de ter conhecimento sobre a destinação dos produtos classificáveis. Para isso, entendo ser de suma importância a utilização como referência dos oito laudos apresentados nos autos, com chancela do Departamento de Engenharia Mecânica da UFSC, conforme anexo 1 do recurso voluntário. A fiscalização defende deve ser classificado na subposição e NCM 8431.41.00 ou NCM 8431.42.00, em detrimento da classificação adotada pelo contribuinte subposição 8431.49 e NCM 8431.49.29. Vejamos: Ressalvadas as disposições gerais relativas à classificação das partes (ver as Considerações Gerais da Seção), as partes das máquinas ou aparelhos da presente posição, tais como os órgãos de trabalho (lâminas, baldes, etc.), mesmo providos de braços articulados, cilindros pneumáticos ou hidráulicos, destinados a serem montados diretamente sobre a infra-estrutura motriz, são incluídos na posição 84.31. Também foram analisadas as ressalvas das disposições gerais relativas à classificação das partes, concluindo-se pela posição 84.31 com base na Nota 2b da Seção XVI e aplicação da RGI-1: Inicialmente, a classificação de partes de caçambas (baldes ou conchas) de máquinas classificáveis na posição NCM 8429 é remetida para a Seção XVI que trata, entre outros produtos, das máquinas e aparelhos, e suas partes. As partes das máquinas dos Capítulos 84 e 85 da TEC são abordadas pela Nota 2 da Seção XVI: 2- Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as partes dos artefatos das posições 84.84, 85.44, 85.45, 85.46 ou 85.47) classificam-se de acordo com as regras seguintes: Cabe observar que as partes de caçambas importadas não constam no rol de exceções relacionadas na Nota 1 da Seção XVI. A Nota 2 a) faz referência às mercadorias que constituam partes e estejam compreendidas em qualquer posição dos Capítulos 84 ou 85, excluindo-se as exceções listadas na Nota 1: a) As partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 84.87, 85.03, 85.22, 85.29, 85.38 e 85.48) incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem; Fl. 3029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 9 Como as partes de caçambas sujeitas à análise neste procedimento fiscal também não aparecem discriminados em posições a serem consideradas nos Capítulos 84 ou 85, não cabe o enquadramento com base nesta alínea a) da Nota 2. Aqui, merece destaque a Nota 2 b) da referida seção, que determina: b) Quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43), as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior, classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso, nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 85.03, 85.22, 85.29 ou 85.38; todavia, as partes destinadas principalmente tanto aos artigos da posição 85.17 como aos das posições 85.25 a 85.28, classificam-se na posição 85.17; Assim, de acordo com a RGI-1, tomando-se em conta a disposição da Nota 2 b), os produtos importados são classificáveis na posição 8431, que tem o seguinte texto: Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e aparelhos das posições 84.25 a 84.30 A classificação em nível de subposição tem a seguinte fundamentação: As NESH da Seção XVI, em “Considerações Gerias”, parte II, ainda complementam: II.- PARTES(Nota 2 da Seção)De um modo geral, ressalvadas as exclusões compreendidas no número I, acima, as partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente concebidas para uma máquina ou aparelho determinado ou para várias máquinas ou aparelhos compreendidos na mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43)classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas. Incluem-se, todavia, em posições próprias diferentes das máquinas: [...]. B) As partes das máquinas ou aparelhos das posições 84.25 a 84.30 (posição 84.31). [...]. A RGI-6 dispõe que: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. Na posição 84.31, a subposição de 1º nível que corresponde aos produtos ora em análise é a 8431.4 – De máquinas ou aparelhos das posições 84.26, 84.29 ou 84.30: Fl. 3030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 10 A subposição 8431.4, por sua vez, encontra-se desdobrada em segundo nível assim: 8431.41 -- Caçambas (Baldes*), mesmo de mandíbulas, pás, ganchos e tenazes 8431.42 -- Lâminas para bulldozers ou angledozers 8431.43 -- Partes de máquinas de sondagem ou de perfuração das subposições 8430.41 ou 8430.49 8431.49 – Outras Então, na determinação do enquadramento fiscal das partes de caçambas, deve ser tomado em conta a subposição de 2º nível 8431.41 (Caçambas (Baldes*), mesmo de mandíbulas, pás, ganchos e tenazes). A RGC-1 estabelece: As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendose que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. A subposição de 2º nível 8431.41 não se encontra desdobrada, logo, o código completo na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é 8431.41.00: O texto da posição 8431.41.00 não traz citação literal para as partes das caçambas. Entretanto, a RGC-1 estabelece que as Regras Gerais, assim incluídas as Notas de Seção, se aplicarão, mutatis mutandis, para determinação do item, e dentro deste último, o subitem correspondente. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. Então, tomando-se novamente em conta a Nota 2 b) para determinação da posição das partes de caçambas submetidas a despacho aduaneiro, temos que as partes são classificadas conjuntamente com as caçambas. b) Quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43), as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior, classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso, nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 85.03, 85.22, 85.29 ou 85.38; todavia, as partes destinadas principalmente tanto aos artigos da posição 85.17 como aos das posições 85.25 a 85.28, classificam-se na posição 85.17; Assim, no presente caso, o enquadramento correto é na NCM 8431.41.00. No que se refere às partes de lâminas que não se destinam a caçambas, a fiscalização concluiu tratarem-se de produtos que são classificados sob o código Fl. 3031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 11 NCM 8431.42.00, destacando-se do relato fiscal (tópico 3.1.4) os seguintes trechos: As partes de lâminas importadas podem constituir parte de caçambas, destinadas às máquinas da posição NCM 8429, ou ser parte das lâminas de máquinas Buldozers, Angledozers e niveladoras (patrolas), também classificáveis na posição NCM 8429. … Com o mesmo fundamento legal utilizado no subtópico 3.1.3.1 deste Relatório, mutatis mutandis, a classificação fiscal das partes de lâminas segue o produto para o qual se destinam. Assim, buldozers, angledozers e niveladores (patrolas) são equipados com lâminas em substituição a caçambas. Quando as bordas cortantes, canto ou protetor são aplicáveis a lâminas de Bulldozeres, angledozers ou niveladores, esses componentes são classificados junto a essas lâminas. 3.1.4.1 Partes de Lâminas para Angledozers – NCM 8431.4200 A NESH, em suas folhas XVI-8429-1 e 2, define as máquinas incluídas na posição 8429, conforme trecho reproduzido a seguir: … A Fiscalizada classificou as importações aqui questionadas na NCM 8431.49.29. Esta Fiscalização concordou com essa classificação até o quinto dígito do SH, discordando, entretanto, a partir do 2º nível da Subposição do SH, classificando as lâminas de angledozers e suas partes, na NCM 8431.42.00. 3.1.4.1.1 Dispositivos legais - classificação na NCM 8431.42.00 As partes de Lâminas de bulldozers e angledozers tem seu enquadramento legal definido da mesma forma que as partes de caçamba, ou seja, a sua classificação fiscal segue o produto a que se destinam, diferindo apenas no desdobramento de segundo nível, na forma exposta abaixo: Insta observar que a fiscalização concluiu que no que se refere às partes de lâminas que não se destinam a caçambas, logo, alterando a classificação adotada para (NCM 8431.41.00), bem como entendeu que as partes de lâminas para angledozers na subposição atinente às lâminas para bulldozers ou angledozers (NCM 8431.42.00), Contudo, diante dos pareceres e das considerações dos Produtos, resta claro que os produtos são destinados a serem aplicados na forma de acessórios e/ou peças de proteção/desgaste de diversos tipos de implementos, sendo esses utilizados em diferentes tipos de maquinários, não possuindo uma destinação exclusiva ou principal às caçambas ou às lâminas. Por consequência, não há que falar em multa por erro de classificação fiscal. De outra forma, no que tange às alíquotas diferenciadas aplicadas para recolhimento do PIS Importação e Cofins Importação em detrimento dos percentuais previstos para importação de produtos definidos como autopeças, relacionados no item 2 do anexo II da Lei nº 10.485/2002 e §§ 9º e 9º-A do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, bem como, a incidência do Fl. 3032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 12 adicional de um ponto percentual à alíquota da Cofins Importação, previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, tendo em vista que essa importação de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, efetuada por pessoa jurídica abrange apenas os fabricantes de máquinas e veículos relacionados, ou estabelecimentos industriais equiparados, no art. 1º da referida Lei. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e voto por conceder parcial provimento ao recurso voluntário, mantendo a classificação fiscal adotada pelo contribuinte, mas mantendo às alíquotas diferenciadas de PIS/COFINS importação adotadas pelo fisco. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 3033DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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