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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6859339 #
Numero do processo: 11516.002843/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONSTATADA. SANEAMENTO. Constatada a existência de omissão no julgado recorrido, tal vício deve ser sanado em sede de embargos declaratórios. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para fins de sanar a omissão apontada, e, em consequência, acolher em parte o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, no sentido de determinar que os valores indicados no auto de infração sejam revistos, em razão da análise da Consulta nº 117 - SRRF09/Diana.
Numero da decisão: 3301-003.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos Declaratórios para que, considerando a análise da Solução de Consulta nº 117 - SRRF09/Diana, o Recurso Voluntário seja parcialmente provido, excluindo-se da autuação os valores relativos às mercadorias cuja classificação fiscal determinada pela fiscalização divirja da classificação fiscal apontada na referida Solução de Consulta. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3301­003.657  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  Omissão/nulidade  Embargante  FARBEN S/A INDÚSTRIA QUÍMICA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2003  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  OMISSÃO  CONSTATADA.  SANEAMENTO.   Constatada  a  existência  de omissão no  julgado  recorrido,  tal  vício deve  ser  sanado em sede de embargos declaratórios.  Embargos  parcialmente  acolhidos,  com  efeitos  infringentes,  para  fins  de  sanar  a omissão  apontada, e,  em consequência,  acolher  em parte o Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  no  sentido  de  determinar  que  os  valores indicados no auto de infração sejam revistos, em razão da análise da  Consulta nº 117 ­ SRRF09/Diana.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  parcialmente  os  Embargos  Declaratórios  para  que,  considerando a análise da Solução de Consulta nº 117 ­ SRRF09/Diana, o Recurso Voluntário  seja parcialmente provido, excluindo­se da autuação os valores  relativos  às mercadorias  cuja  classificação  fiscal  determinada  pela  fiscalização  divirja  da  classificação  fiscal  apontada  na  referida Solução de Consulta.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 28 43 /2 00 6- 51 Fl. 297DF CARF MF     2 Simões  (Relatora),  Antônio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis  de  Oliveira Duro,  Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.657  S3­C3T1  Fl. 298          3   Relatório  Por economia processual,  adoto o  relatório constante da decisão embargada  (fls. 243 e seguintes dos autos):  Adoto o relatório da DRJ nos seguintes termos:  Trata, o presente processo, de impugnação contra Auto de Infração efetuado  em virtude de errônea classificação fiscal pelo sujeito passivo, conforme fls. 155 a  176.  Em  atendimento  aos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  e  MPF  Complementar  nº  09.2.01.00.2005.0043561,  fls.  1  e  2,  a  autoridade  fiscal  desenvolveu  procedimento  de  fiscalização,  tendo  por  objeto  o  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, o que, ao final, redundou no lançamento tributário de fls.  170, no valor total de R$ 3.286.588,56.  O montante do valor do crédito tributário exigido decorre da exigência de R$  1.543.947,07,  a  título  de  imposto,  R$  584.681,44  a  título  de  juros  de mora  e  R$  1.157.960,05, a título de multa.  Consta nos autos que a interessada é estabelecimento industrial fabricante de  tintas, esmaltes sintéticos e vernizes, thinner, diluentes, solventes, catalizadores PU,  lacas, tingidores, aguarrás mineral e etc, constituindo­se, assim, em contribuinte do  IPI.  Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 177 a  185,  durante  o  procedimento  de  fiscalização  foram  efetuados  outros  autos  de  infração  conforme  processos  11516.002571/200609  e  11516.002677/200692,  com  as infrações neles apontadas.  Quanto  ao  presente  processo,  as  condutas  infracionais  imputadas  ao  contribuinte são as seguintes:  a) A empresa  adotou  classificações  fiscais  para o  produto CATALIZADOR  PU  resultando  em  falta  de  lançamento  ou  lançamento  a  menor  do  IPI,  conforme  DEMONSTRATIVO DO IPI NÃO LANÇADO, fls. 122.  Conforme referido termo, a “classificação fiscal do CATALIZADOR PU no  código  3824.90.32,  com  alíquota  de  10%  (fl.  108),  tem  por  base  as  informações  prestadas  pela  empresa  e  está  amparada  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  1ª  e  6ª  e  notas  explicativas  nº  1,  do  capítulo  29,  nº  4  do  capítulo  32  e  nº  3  da  posição  3909  (IN  123/98),  conforme  detalhado  nos  itens  3.1.1.1, 3.1.1.2 e 3.1.1.3.  b)  Os  SOLVENTES  E  DILUENTES,  segundo  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do Sistema Harmonizado  1ª  e  3ª  “a”,  estão  classificados  na TIPI no  código 3814.00.00, sujeitos a tributação do IPI à alíquota de 10% (fl. 107).  Das  classificações  adotadas  pela  empresa  resultou  falta  de  lançamento  ou  lançamento  a  menor  do  IPI,  por  erro  de  classificação  fiscal,  por  infringência  ao  disposto nos artigos 15, 16, 17 e 122 do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 (RIPI/02).  Fl. 299DF CARF MF     4 Foi  elaborado  o  DEMONSTRATIVO  DO  IPI  NÃO  LANÇADO  –  THINNERS E DILUENTES, conforme fls. 122.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração  em  17/10/2006  e  apresentou sua defesa em 16/11/2006, em síntese, nos seguintes termos.  1. Em preliminar, alega a interessada a nulidade do lançamento em virtude do  princípio da motivação (falta de clareza do lançamento), bem como, de a autoridade  fiscal não  ter alicerçado seu entendimento em prova pericial;  2.  Inobservância por  parte da  autoridade  administrativa do princípio do ônus  da prova, assentando­se o  lançamento  tributário  em  suas  interpretações  próprias;  3.  Reprodução  das  Regras  Gerais  para  Interpretação do Sistema Harmonizado  (RGI),  alegando,  ao  final,  não  ser  lícito à Administração buscar posição mais vantajosa para exigir alíquota mais  alta”;  4.  Afirma  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  empresa  está  correta,  não  devendo  prevalecer  aquela  adotada  pela  autoridade  fiscal,  podendo  o  produto  CATALISADOR  PU  ser  classificado  nos  capítulos  39  ou  32,  bastando  ser  considerados um prépolímero com 3 e 5 unidades monoméricas em média e que seja  próprio para fabricação de tintas e vernizes, que nada mais é do que o emprego dado  ao mercado; 5. Que em relação aos THINNERS e DILUENTES o fisco fundou­se,  tão  somente,  à  falta  de  provas  de  que  referido  produto  contivesse  componentes  aromáticos em teores acima de 65%; 6. Alega a inconstitucionalidade da Multa em  face de seu caráter confiscatório, bem como a impossibilidade legal de cobrança de  juros com base na taxa SELIC.  A decisão recorrida encontra­se assim ementada:  2ª  Turma  da  DRJ/RPO  Sessão  de  27  de  janeiro  de  2012  Processo  11516.002843/200651  Interessado  FARBEN  S/A  INDÚSTRIA  QUÍMICA  CNPJ/CPF  85.111.441/000113  ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/12/2003  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS E  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  Restando  evidenciado  que  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  encontram­se  suficientemente  claros  para  propiciar  o  entendimento  das  infrações  imputadas,  descabe  acolher  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  argumentos  suficientes  para  ilidir  a  classificação  fiscal  adotada  pela  autoridade  administrativa,  que  se  mostra  correta, há de se manter o lançamento de ofício.  TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.  ILEGALIDADES. INCONSTITUCIONALIDADES.  O artigo 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, alude expressamente a  juros  (equivalentes  à  taxa  referencial  do  sistema  Selic),  e  não  à  correção  monetária. Os juros de mora, com base na taxa SELIC, encontram previsão  em  normas  regularmente  editadas,  não  tendo  o  julgador  administrativo  competência  para  apreciar  argüições  de  sua  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da  legislação que a instituiu.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.657  S3­C3T1  Fl. 299          5 Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Cientificada  em  13/03/2012 (AR – fl. 218), foi interposto em 11/04/2012, o recurso voluntário  de fls. 219 e seguintes, onde, em síntese, a Recorrente reitera os argumentos  constantes de sua impugnação, sustentando que produz mais de vinte tipos de  catalisadores,  também  chamados  endurecedores,  e  dependendo  do  tipo  do  produto a classificação fiscal é diferente.  Aduzindo  também  que  na  verdade  o  Fisco  não  teria  discordado  da  classificação fiscal por ela adotada, vez que no período fiscalizado de 16.12.2002 a  20.10.2003  havia  formulado  referidos  produtos  com  65%  ou  mais  de  solventes  aromáticos  em  sua  composição,  e  como  não  teve  oportunidade  de  juntar  as  suas  ordens  de  produção,  a  autoridade  simplesmente  adotou  a  presunção,  sem  contudo  certificar­se  de  provar  que  os mencionados  produtos  não  tinham mais  de  65% de  componentes aromáticos em sua formulação.  Afirma por fim ter ocorrido vício material  insanável, distante do erro de classificação  fiscal quanto  aos produtos  “catalisadores  pu”, bem como que  teria  sido  contrariado o  efeito  vinculante  da  Solução  de Consulta  nº  117  –  SRRF09/Diana,  e  em  relação  aos  thiners e diluentes, que não houve comprovação do Fisco de que não continham 65% ou  mais em sua formulação de solventes aromáticos.  Ao  analisar  o  caso,  este  Conselho  entendeu,  através  do  Acórdão  nº  3301­ 002.117,  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  sob  o  fundamento  de  que,  para  afastar  a  classificação  fiscal  adotada  pela  autoridade  fiscal,  seria  necessário que o interessado comprovasse com argumentos e provas materiais, inclusive laudos  técnicos especializados. A referida decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período  de  apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRITÉRIOS  UTILIZADOS PARA O ENQUADRAMENTO.  Para  afastar  a  classificação  fiscal  adotada  pela  autoridade  fiscal, é necessário que o interessado comprove com argumentos  e provas materiais, inclusive laudos técnicos especializados.  Recurso Improvido.  O  contribuinte,  então,  interpôs  embargos  declaratórios,  através  dos  quais  alega que a decisão recorrida teria incorrido nos seguintes vícios:   (i)  omissão/erro  material  ­  diferentemente  do  que  constou  do  relatório  do  acórdão  vergastado,  o  recurso  voluntário  não  teria  apenas  reiterado  os  argumentos constantes da sua impugnação e não teria tratado somente do debate  a  respeito  dos  CATALISADORES  PU,  pois  aprofundaria  o  debate  técnico  mediante  novos  argumentos  sobre  a  classificação  adotada  pela  autoridade  notificante  tanto  para os CATALISADORES PU como para  os THINNERS  e  DILUENTES;   (ii) omissão/erro material  ­  o  relator  teria deixado de  analisar  em seu  voto  a  classificação  fiscal  dos  20  tipos  de  CATALISADORES  PU  produzidos  pela  recorrente (omissão) e teria consignado que, conforme analisado pela decisão de  primeira  instância,  não  haveria  sido  formulada  nenhuma  consulta  pela  Recorrente (erro material);   Fl. 301DF CARF MF     6 (iii) omissão ­ quanto à classificação fiscal utilizada pela autoridade fiscal para  os THINNERS e DILUENTES, a decisão não teria enfrentado o argumento do  contribuinte de arbitrariedade da presunção utilizada, a qual  teria  sido  fundada  em  meras  suposições,  face  à  inexistência  de  laudo  comprobatório  de  que  os  produtos foram fabricados com menos de 65% de solventes aromáticos.  Ato contínuo, em sessão realizada em 28/09/2016, este Conselho entendeu por  converter o julgamento em diligência, para que fosse anexado aos presentes autos o inteiro teor  da Solução de Consulta nº 117 SRRF09/Diana.  Cumprida  esta  diligência,  os  autos  retornaram  a  esta  julgadora,  para  fins  de  julgamento.  É o relatório.       Fl. 302DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.657  S3­C3T1  Fl. 300          7   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  Os  Embargos  Declaratórios  opostos  são  tempestivos  e  reúnem  os  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço.  Conforme  relatado  acima,  foram  três  os  fundamentos  apresentados  pelo  embargante em seu recurso, quais sejam:  (i)  omissão/erro  material  ­  diferentemente  do  que  constou  do  relatório  do  acórdão  vergastado,  o  recurso  voluntário  não  teria  apenas  reiterado  os  argumentos constantes da sua impugnação e não teria tratado somente do debate  a  respeito  dos  CATALISADORES  PU,  pois  aprofundaria  o  debate  técnico  mediante  novos  argumentos  sobre  a  classificação  adotada  pela  autoridade  notificante  tanto  para os CATALISADORES PU como para  os THINNERS  e  DILUENTES;   (ii) omissão/erro material  ­  o  relator  teria deixado de  analisar  em seu  voto  a  classificação  fiscal  dos  20  tipos  de  CATALISADORES  PU  produzidos  pela  recorrente (omissão) e teria consignado que, conforme analisado pela decisão de  primeira  instância,  não  haveria  sido  formulada  nenhuma  consulta  pela  Recorrente (erro material);   (iii) omissão ­ quanto à classificação fiscal utilizada pela autoridade fiscal para  os THINNERS e DILUENTES ­ a decisão não teria enfrentado o argumento do  contribuinte de arbitrariedade da presunção utilizada, a qual  teria  sido  fundada  em  meras  suposições,  face  à  inexistência  de  laudo  comprobatório  de  que  os  produtos foram fabricados com menos de 65% de solventes aromáticos.  Quanto  ao  item  (i),  entendo que  não  assiste  razão  à Embargante.  Isso  porque,  embora  tenha  a  decisão  recorrida  mencionado  que  o  recurso  voluntário  teria  reiterado  os  termos da impugnação, o fato de a Recorrente ter trazido argumentos novos em seu recurso não  leva à existência de omissão/erro material da decisão recorrida. O Julgador não precisa tratar  necessariamente sobre todos os argumentos trazidos aos autos pelo contribuinte, bastando que  fundamente a sua decisão em elementos suficientes à conclusão a que chegou em seu julgado.   No que tange ao item (iii), entendo que tampouco assiste razão ao contribuinte.  Isso porque, verifica­se que a decisão recorrida não foi omissa neste ponto, tendo tratado sobre  o tema, ainda que de forma sucinta. É o que se extrai da transcrição a seguir:  Em relação ao produto thinner ou diluente, a interessada adota a classificação  3814.00.00, com a qual a autoridade fiscal concorda.  No  período  de  16/12/2002  a  20/10/2003,  o  produto  thinner  ou  diluente  foi  classificado  na  posição  2707.50.00,  tributado  a  alíquota  0%,  sem  contudo  haver  comprovação  de  que  produto  sob  análise  preenchia  as  condições  necessárias  para  que pudesse ter tal enquadramento.  Fl. 303DF CARF MF     8 Ou  seja,  entendeu  o  julgador  naquela  oportunidade  que,  para  fazer  jus  à  classificação que lhe atribuía alíquota de 0%, deveria o contribuinte comprovar que o produto  preenchia  as  condições  necessárias  para  que  pudesse  ter  tal  enquadramento,  e  que  o  contribuinte não teria se desincumbido deste ônus. Não há que se falar, portanto, em omissão  do julgado recorrido, mas em insurgência do contribuinte quanto ao seu conteúdo, o que não se  pode admitir em sede de embargos declaratórios.  Quanto  ao  item  (ii),  alega  o  contribuinte  que  teria  havido  omissão/erro  material em razão de o relator ter deixado de analisar em seu voto a classificação fiscal dos 20  tipos de CATALISADORES PU produzidos pela recorrente (omissão), tendo consignado que,  conforme analisado pela decisão de primeira  instância,  não haveria  sido  formulada nenhuma  consulta  pela  Recorrente  (erro  material).  Neste  ponto,  entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte.  Para que melhor se compreenda a discussão ora em debate, transcrevem­se as  passagens dos seguintes documentos constantes dos autos: (a) decisão da DRJ; (b) decisão do  CARF; (c) embargos declaratórios opostos pelo contribuinte:  Decisão da DRJ (fl. 209 dos autos)  Ao  querer  atribuir  validade  ao  lançamento  somente  após  “parecer  técnico”,  a  interessada deturpa integralmente o instituto. Curioso, que a própria interessada poderia  ser mais  diligente  na  classificação  fiscal  de  seus  produtos,  inclusive  utilizando­se  de  perícias, ou de modo mais eficaz, de consulta fiscal, o que não fez.  Ressalte­se que a interessada não está obrigada a solicitar esclarecimentos prévios sobre  eventual  classificação  fiscal  de  seus  produtos,  seja  em  consulta  fiscal  ou  parecer  técnico, sendo de sua exclusiva responsabilidade os atos de sua iniciativa, nos termos do  artigo 20 e seu parágrafo único da Lei 4.502/64.  Art  .  20.  O  lançamento  consistirá  na  descrição  da  operação  que  o  originar  e  do  produto a que se referir, na classificação fiscal dêste no cálculo do impôsto devido e no  registro de seu valor, em parcela destacada, na guia ou na nota fiscal em que deva ser  efetuado.  Parágrafo único. O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte.  Nesse  sentido,  se  comprovado  pela  autoridade  fiscal  que  o  contribuinte  errou  na  classificação fiscal de seus produtos,  legítima e necessária a  reclassificação fiscal, em  obediência às normas de tributação, ainda que essa reclassificação seja mais onerosa ao  contribuinte,  não  configurando  postura  odiosa  por  parte  do  Ente  tributante  e  sim  obediência à legalidade.  Acórdão nº 3301­002.117 (fls. 246/247 dos autos)   De  acordo  com  a  decisão  recorrida  a  interessada,  ora  Recorrente,  adotou,  para  um  mesmo  produto,  várias  classificações  fiscais.  O  produto  CATALIZADOR  PU  foi  classificado nas seguintes posições: 3208.90.39 e 3824.90.32, no período de 01/2002 a  12/2002,  alíquota  de  10%;  3909.50.11,  no  período  de  16/12/2002  a  10/07/2003),  alíquota  de  5%;  3824.90.32,  no  período  de  11/07/2003  a  01/08/2003,  alíquota  de  10%; 3909.50.11, no período de 04/08/2003 a 31/05/2005, alíquota de 5% e a partir de  02/06/2005, adotou a classificação 2929.10.29, alíquota de 0%.  A  autoridade  fiscal  classificou  o  produto  na  posição  3824.90.32,  que  estabelece  uma alíquota de 10%, conforme item 3 do termo supracitado.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.657  S3­C3T1  Fl. 301          9 Em  sua  defesa,  para  este  produto,  conforme  fls.  195,  a  interessada  afirma  que  a  classificação  fiscal  por  ela  adotada  está  correta,  afirmando  através  das  informações  técnicas de fls. 31 e seguintes, constando as seguintes justificativas:  CATALISADORES  Os  produtos  175.010,  273.927,  273023,  273.725,  273.730,  273.925,  273.828,  273.750,  273.033,  273.021,  573.600  e  573.700  a  partir  de  02/06/2005  alteramos  a  classificação  fiscal  para  2929.1029.  De  acordo  com  a  descrição  abaixo  através  de  uma  análise  técnica  e  comparação  com  o  praticado  no  mercado, entendemos que esta é a classificação mais adequada para os produtos acima  descrito e por nós comercializado;   THINNERS E DILUENTES No período de 16/12/02 a 20/10/03 a classificação dos  diluentes foi definida como 27.07.50.00, tendo em vista que a composição química dos  produtos citados nesse período atendiam a especificação de conter 65% ou mais ( em  volume)  de  solventes  aromáticos  em  sua  formulação  Desta  forma,  conforme  bem  fundamentou  o  acórdão  recorrido,  para  um  mesmo  produto,  a  interessada,  ora  Recorrente  adotou  várias  classificações  fiscais.  O  produto  CATALIZADOR  PU  foi  classificado nas seguintes posições: 3208.90.39 e 3824.90.32, no período de 01/2002 a  12/2002,  alíquota  de  10%;  3909.50.11,  no  período  de  16/12/2002  a  10/07/2003),  alíquota de 5%; 3824.90.32, no período de 11/07/2003 a 01/08/2003, alíquota de 10%;  3909.50.11,  no  período  de  04/08/2003  a  31/05/2005,  alíquota  de  5%  e  a  partir  de  02/06/2005, adotou a classificação 2929.10.29, alíquota de 0%.  A  autoridade  fiscal  classificou  o  produto  na  posição  3824.90.32,  que  estabelece  uma  alíquota de 10%, conforme item 3 do termo supracitado.  Em  relação  ao  produto  thinner  ou  diluente,  a  interessada  adota  a  classificação  3814.00.00, com a qual a autoridade fiscal concorda.  No período de 16/12/2002 a 20/10/2003, o produto thinner ou diluente foi classificado  na  posição  2707.50.00,  tributado  a  alíquota  0%,  sem  contudo  haver  comprovação  de  que  produto  sob  análise  preenchia  as  condições  necessárias  para  que  pudesse  ter  tal  enquadramento.  Na  análise  dos  autos,  verifico  que  as  regras  foram  devidamente  observadas  e  os  produtos devidamente classificados.  Em relação à mencionada Solução de Consulta, ao contrário do que foi afirmado pela  Recorrente,  a  decisão  recorrida  foi  categórica  em  afirmar  que  não  foi  formulada  nenhuma consulta.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (Grifos apostos).  Embargos declaratórios (fls. 252/253)  "Note­se que em seu recurso voluntário a  recorrente, primeiro, suscitou a necessidade  de cancelamento do ato fiscal pela ocorrência de vício material insanável, pois, no que  tange aos CATALISADORES PU, a autoridade notificante não aprofundou sua análise  a  cada  tipo  de  produto  industrializado  pela  recorrente,  partindo  da  premissa  de  que  existe apenas um tipo de CATALISADOR PU, e que, por isso, todos eles mereceriam  ser  indistintamente classificados sob a NCM 3824.90.32, o que ficou demonstrado ser  um erro, principalmente, pela conclusão diversa a que chegou a própria Receita Federal  do Brasil na Solução de Consulta nº 117 ­ SRRF09/Diana, de 18 de maio de 2010, que  foi trazida aos autos por ocasião do recurso voluntário, segundo a qual tais produtos  deveriam se classificar nas NCM 3208.90.39 e 3911.90.29.  Fl. 305DF CARF MF     10 Acontece  que,  laborando  com  omissão  e  também  erro material,  o  acórdão  deixou  de  analisar  a  classificação  dos  20  tipos  de  CATALISADORES  PU  produzidos  pela  recorrente e consignou que, conforme afirmado pela decisão de primeira instância, não  haveria sido formulada nenhuma consulta pela recorrente.  Todavia, nesse ponto, o vício é grosseiro.  A  uma,  porque  a  decisão  de  primeira  instância  em  momento  algum  se  referiu  à  existência  ou  inexistência  de  qualquer  Solução  de  Consulta,  pois  este  tema  definitivamente não havia sido objeto da impugnação.  A  duas,  porque  não  poderia  ser  mesmo  objeto  da  impugnação  qualquer  Solução  de  Consulta,  já  que  a  Solução  de  Consulta  nº  117  ­  SRRF09/Diana  é  de  18.05.2010,  enquanto  a  impugnação  data  da  16.11.2006.  Portanto,  é  cronologicamente  impossível  ter havido o debate sobre a validade de Solução de Consulta na impugnação. Por isso é  que  a  recorrente  trouxe  à  baila,  na  íntegra,  a  Solução  de  Consulta  nº  117  ­  SRRF09/Diana quando do seu recurso voluntário.  A três, porque, ao partir dessa premissa, o acórdão embargado deixou de se manifestar  quanto  ao  vício  da  notificação  fiscal  por  colidência  com  o  resultado  da  Solução  de  Consulta e o efeito vinculante desta, suscitado com base no princípio da retroatividade  benigna da lei tributária".  Consoante se extrai da análise da decisão embargada, verifica­se que esta, de  fato, incorreu em erro material ao dispor que "a decisão recorrida foi categórica em afirmar  que não foi formulada nenhuma consulta". Isso porque, consoante apontou a Embargante, a  indicação  da  solução  de  consulta  que pretendia  ver  analisada  (Solução  de Consulta  nº  117  ­  SRRF09/Diana de 18/05/2010) ocorreu apenas quando da interposição do Recurso Voluntário,  não tendo sido objeto da Impugnação apresentada em 2006 pelo contribuinte.  Logo,  entendo que  a DRJ,  ao dispor que não  fora  apresentada  consulta por  parte  do  contribuinte,  o  fez  em  sentido  genérico,  dispondo  que  o  contribuinte  não  se  desincumbiu do ônus de comprovar que a classificação  fiscal  realizada pelo mesmo havia  se  dado  corretamente.  Ou  seja,  não  tratou  a  decisão  da  DRJ  da  Solução  de  Consulta  nº  117  ­  SRRF09/Diana de 18/05/2010.  Contudo, uma vez apresentado pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário  um argumento novo, atinente à existência da Solução de Consulta nº 117 ­ SRRF09/Diana, este  Conselho deveria ter se pronunciado sobre o mesmo, tendo a decisão embargada incorrido em  omissão/erro material ao não fazê­lo.   Até porque, à primeira vista, apresentava­se relevante do argumento trazido à  tona  pelo  contribuinte,  qual  seja,  existência  de  Consulta  Fiscal  em  que  a  própria  Receita  Federal  teria  concluído pela classificação  fiscal  de determinados produtos objeto da presente  autuação nos NCMs 3208.90.39 e 3911.90.29. A importância dessa análise decorria ainda do  argumento  do  contribuinte  de  que  a  referida  empresa  produziria  20  tipos  diferentes  de  CATALISADORES PU, ao passo que a fiscalização teria considerado todos como sendo um só  produto.  A  distinção  entre  os  referidos  CATALISADORES  teria  sido  analisada  na  referida  Solução de Consulta.   Porém,  embora  o  contribuinte  tivesse  alegado  a  existência  da  referida  Solução  de Consulta  nº  117  ­  SRRF09/Diana,  tendo  transcrito  passagens  da mesma  em  seu  Recurso Voluntário, não havia juntado aos presentes autos o seu inteiro teor.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.657  S3­C3T1  Fl. 302          11 Diante disso, a presente demanda foi convertida em diligência, no intuito de  que  fosse  anexado  aos  presentes  autos  o  inteiro  teor  da  Solução  de  Consulta  nº  117  ­  SRRF09/Diana,  para  que  este  Conselho  pudesse  analisar  a  sua  extensão  e  aplicabilidade  ao  caso concreto ora analisado.  Uma  vez  juntada  a  referida  solução  de  consulta,  pode­se  verificar  que  esta  teve como  interessada a Farben S/A  Indústria Química,  teve por objeto o "endurecedor PU",  vulgarmente  denominado  "catalisador  PU",  e  concluiu  que  as  mercadorias  consultadas  deveriam  ser  classificadas  nos  códigos  3208.90.39  (alíquota de  10%),  produtos  indicados  na  Tabela 1, e 3911.90.29 (alíquota de 5%), produtos indicados na tabela 2.  Ocorre  que,  embora  a  decisão  embargada  tenha  sido  omissa  quanto  à  apreciação da referida solução de consulta, a sua análise não socorre o contribuinte para fins de  embasar  a  classificação  fiscal  adotada  pelo mesmo.  Isso  porque,  naquele  documento,  foram  indicadas como corretas as seguintes classificações fiscais: 3208.90.39 e 3911.90.29. Acontece  que o contribuinte adotou classificações fiscais distintas, consoante se extrai do esclarecimento  prestado pelo mesmo (vide fl. 178 dos autos):     Porém, embora a Solução de Consulta nº 117 ­ SRRF09/Diana não socorra o  contribuinte  em  sua  pretensão  de  justificar  a  classificação  fiscal  por  ele  adotada,  serve  para  demonstrar  que  tampouco  a  classificação  fiscal  adotada  pela  fiscalização,  considerando  uma  mesma classificação  fiscal  para  todos os CATALISADORES PU de  forma  indistinta,  estava  correta.   Note­se que a solução de consulta analisou os seguintes produtos:    De outro norte, extrai­se do auto de infração aqui combatido que foi objeto de  fiscalização os seguintes produtos:  Fl. 307DF CARF MF     12   Ou seja,  é  inconteste que há  identidade entre certos produtos analisados. E,  consoante destacou o contribuinte em seu Recurso Voluntário, a  referida solução de consulta  identificou a classificação correta de  acordo com cada código do produto ali  analisado  (vide  tabelas 1 e 2 às fls. 278/281).   Sendo assim, entendo que a apresentação da referida solução de consulta faz  prova em favor do contribuinte, no sentido de demonstrar, quanto a determinadas mercadorias,  a  classificação  correta  a  ser  considerada  no  caso  concreto  aqui  analisado.  E,  uma  vez  identificada  que  a  classificação  correta  era  diversa  da  apontada  pela  fiscalização,  há  de  ser  reconhecida a improcedência do auto de infração quanto a tais mercadorias específicas.  Nesse sentido, traz­se à colação decisão desta turma julgadora:  Acórdão: 3301­003.147  Número do Processo: 10831.724290/2014­65   Data de Publicação: 02/05/2017  Contribuinte: PADTEC S/A  Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA   Ementa:  Classificação  Fiscal  Período  de  apuração:  2006  a  2010  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  TERCEIRA  HIPÓTESE  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  IMPROCEDÊNCIA.  Verificado  que  a  classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código  NCM diverso,  tanto  daquele  utilizado  pela  impugnante,  bem como daquele  que  a  fiscalização  entendeu  ser  a  correta,  o  lançamento  deverá  ser  julgado  improcedente  por  erro  na  sua  fundamentação.  Sendo  improcedente  a  classificação do Fisco, também devem ser julgadas improcedentes as multas  dos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.430/96, e do artigo 84, I, da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  cominadas  em  decorrência  do  lançamento  equivocadamente fundamentado.  Recurso Voluntário Provido  Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.   Diante do acima exposto, entendo que deverão ser parcialmente acolhidos os  embargos declaratórios opostos pelo contribuinte, com efeitos infringentes, para fins de sanear  a omissão apontada e,  com base na análise da Solução de Consulta nº 117  ­ SRRF09/Diana,  concluir que o Recurso Voluntário deverá ser parcialmente provido, no sentido de determinar  que  os  valores  indicados  no  auto  de  infração  sejam  revistos,  excluindo­se  da  autuação  os  valores relativos às mercadorias cuja classificação fiscal determinada pela fiscalização divirja  da classificação fiscal apontada na referida Solução de Consulta.   É como voto.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.657  S3­C3T1  Fl. 303          13 Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                Fl. 309DF CARF MF

score : 2.6555784
7763859 #
Numero do processo: 14090.720754/2017-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA O art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/1964 prevê o afastamento da multa de ofício quando o contribuinte se orienta de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal. Não é o caso dos autos, tendo em vista que a multa de ofício foi aplicado por infração diversa daquela estampada nos precedentes citados pela contribuinte.
Numero da decisão: 3301-006.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto a alegação de inaplicabilidade da multa de ofício. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­006.085  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2009  Matéria  IPI ­ Imposto sobre Produtos Industrializados  Embargante  NORSA REFRIGERANTES S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. ORIENTAÇÃO  ADMINISTRATIVA  O art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/1964 prevê o afastamento da multa de ofício  quando o contribuinte se orienta de acordo com interpretação fiscal constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo fiscal.  Não é o caso dos autos, tendo em vista que a multa de ofício foi aplicado por  infração diversa daquela estampada nos precedentes citados pela contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto a alegação de inaplicabilidade  da multa de ofício.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice­presidente), Marco Antonio Marinho Nunes,  Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Ari  Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 72 07 54 /2 01 7- 89 Fl. 10474DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração (fls. 397­413) opostos contra acórdão nº  3301­005.546 proferido por esta turma ordinária em sessão de 28/11/2018, com argumentos de  omissão ou contradição em diversos pontos da referida decisão. No entanto, apenas um ponto  foi  admitido pelo despacho de admissibilidade  (fls.  469­472)  e,  por bem  resumir,  transcrevo  abaixo para fazer parte do relatório:  A  leitura  dos  embargos  de  declaração  do  contribuinte  revela  que, exceto em relação à aplicabilidade do art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64, não  foram alegados os vícios que rendem ensejo ao manejo do referido recurso, mas  sim deduzidos argumentos que visaram atacar o julgado, objetivando sua reforma  pela mesma instância em que foi proferido, o que não é a função dos embargos de  declaração.  Com  efeito,  alegar  que  o  Acórdão manteve  o  auto  de  infração  com  fundamentação  diferente  daquela  originalmente  invocada  pelo  fisco  não  caracteriza  contradição  entre  as  premissas  e  a  conclusão  do  julgado,  mas  sim  verdadeira  reação  contra  seus  fundamentos,  objetivando obter  sua  reforma pela  mesma instância na qual foi proferido..  Também  no  que  tange  à  alegação  de  suposta  contradição  na  análise  dos  laudos  do  INT  e  do  laboratório  Falcão  Bauer,  a  embargante  está  reagindo  contra  a  valoração  da  prova  efetuada  pelo  colegiado,  pois  a  suposta  contradição só existiria se a premissa levantada pela recorrente no parágrafo 4.3  dos  embargos  fosse  verdadeira,  qual  seja:  "a  única  conclusão  possível"  a  ser  extraída do laudo do INT é a de que os kits são um produto único. Caso contrário,  se  essa  premissa  não  for  verdadeira,  então  não  haveria  contradição  alguma  no  julgado.  Para  avaliar  se  a  premissa  dos  embargos  é  ou  não  verdadeira,  o  colegiado teria que reexaminar a prova, ou seja, julgar o processo novamente. Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  para  forçar  o  colegiado  a  revolver  o  conjunto probatório.  O mesmo  se  diga  quanto  à  suposta  contradição  na  análise  dos  Atos da Suframa, pois do fato de o colegiado ter admitido a existência de tais atos,  não  decorre  logicamente  a  conclusão  de  que  eles  se  pronunciaram  sobre  a  classificação  fiscal  dos  concentrados.  A  embargante  está  fazendo  um  jogo  de  palavras  em  seu  recurso,  pois  se  "manifestar  quanto  à  natureza  do  produto"  é  coisa  completamente  distinta  de  se  manifestar  quanto  à  classificação  fiscal  do  produto.  Aliás,  o  relator  deixou  essa  circunstância  bem  clara  nos  seguintes excertos do voto condutor, in verbis:  "(...)  Também não assiste razão os argumentos acerca da competência da  SUFRAMA para definir a classificação fiscal dos produtos objeto de  projetos  industriais  aprovados  por  este  órgão  para  fruição  de  benefícios fiscais.  Isso  porque  é  atribuição  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  desenvolvimento  desta  tarefa,  nos  termos  do  art.  30  do  Decreto  nº  Fl. 10475DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­006.085  S3­C3T1  Fl. 10.475          3 70.235/1972. Ademais, o Fisco, no TVF, consignou que a SUFRAMA  não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos em  questão,  tendo  a  classificação  fiscal  sido  colocada  no  projeto  e  avaliação técnica trazida pela própria RECOFARMA para aprovação  do projeto e obtenção da sua aprovação pela SUFRAMA.  Compete  à  SUFRAMA  a  fiscalização  do  atendimento  aos  requisitos  para  gozo  da  isenção,  mas  o  atendimento  da  legislação  tributária,  incluindo­se  classificação  fiscal  e  a  alíquota  utilizada  pelos  adquirentes para cálculo dos créditos, é tema de fiscalização da RFB.  (...)"  Portanto,  não  existe  contradição  alguma  no  fato  de  admitir  a  existência  dos  atos  da  Suframa  e  decidir  que  aquele  órgão  não  se  pronunciou  sobre  o  enquadramento  dos  concentrados  na Nomenclatura  porque  ele  não  tem  competência para realizar esse mister.  Por  fim, quanto à aplicabilidade do art. 76,  II, "a", da Lei nº  4.502/64, verifica­se que a defesa alegou no item 7 do recurso voluntário, folhas  10.147  e  ss.  que  a  multa  de  ofício  seria  inaplicável  nos  casos  em  que  os  contribuintes  agem  conforme  entendimento  fixado  em  decisão  administrativa  irrecorrível.  Consultando a decisão embargada, verifica­se que assiste razão  a embargante quanto a omissão alegada. A decisão guerreada não se manifestou  sobre a alegação de inaplicabilidade da multa de ofício.  Com esses  fundamentos, valho­me do art. 65, § 3º do RICARF,  para  rejeitar  em  caráter  definitivo  os  embargos  de  declaração,  em  relação  às  contradições alegadas, em virtude da  inexistência dos vícios e da  improcedência  das alegações  e acolho os  embargos de declaração,  relativamente à omissão na  apreciação da aplicabilidade do art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64. (grifei)  É o relatório  Voto             Conselheiro SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR  Conforme  apontado  na  síntese  acima,  a Embargante  trouxe  em  seu  recurso  voluntário o argumento subsidiário para o afastamento da multa de ofício. Assim, caso mantida  a autuação, sob a alegação de que entendia não ter a obrigação de conferir a classificação fiscal  adotada  pelo  seu  fornecedor  ­  RECOFARMA  ­  na  nota  fiscal  quando  do  recebimento  das  mercadorias.  Afirma  a  Embargante,  e  também  afirmou  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  existência de decisões irrecorríveis de última instância administrativa proferidas em processos  fiscais no sentido de que não cabe ao adquirente do produto verificar a sua correta classificação  fiscal  (Acórdãos:  02­02.895,  de  28.01.2008,  relator  Conselheiro  ANTONIO  CARLOS  Fl. 10476DF CARF MF     4 ATULIM; 02­02.752, de 02.07.2007, relator Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO e 02­ 0.683, de 18.11.1997, relator Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA)  Em vista disso, como decorrência do princípio da confiança, o art. 76, II, "a"  da Lei nº 4.502/1964 prevê o afastamento da multa de ofício, verbis:  Art . 76. Não serão aplicadas penalidades:  II ­ enquanto prevalecer o entendimento ­ aos que tiverem agido  ou pago o impôsto:  a)  de  acôrdo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  seja  ou  não  parte  o  interessado;  Realmente, não foi proferida decisão sobre este ponto, havendo omissão.  O contexto é o art. o art. 62 da Lei nº 4.502/1964, que estabelece o dever do  adquirente de verificar se os produtos adquiridos para utilização em sua produção apresentam  correção  nas  notas  fiscais,  isto  é,  se  este  documento  atende  as  prescrições  da  legislação.  O  questionamento  é  se  este dispositivo  exige  ou  não  que  se  examine  a  classificação  fiscal  dos  produtos dada pelo fornecedor. Ressalte­se que no voto Embargado restou consignado que sim,  a classificação fiscal está inserida neste dispositivo:  Art  .  62.  Os  fabricantes,  comerciantes  e  depositários  que  receberem  ou  adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprêgo  ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados  ou  isentos,  deverão  examinar se êles se acham devidamente rotulados ou marcados  ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sêlo de contrôle, bem  como  se  estão  acompanhados  dos  documentos  exigidos  e  se  êstes satisfazem a tôdas as prescrições legais e regulamentares.  §  1º  Verificada  qualquer  falta,  os  interessados,  a  fim  de  se  eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição  competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou  antes do início do consumo ou da venda, se êste se der em prazo  menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o  fato ao remetente  da mercadoria. (grifei)  Os  regulamentos  do  IPI  anteriores,  ao  regulamentar  o  art.  62  do  da  Lei  4.502/1964,  traziam  consigo  uma  disposição  expressa  de  que  a  verificação  das  "prescrições  legais" das notas fiscais incluíam a classificação fiscal, porém, na atual redação do dispositivo  dada  pelo  Art.  327  do  RIPI/2010,  tal  especificação  foi  retirada  do  texto,  passando  a  ter  a  mesma redação do art. 62 do dispositivo legal retro­citado.  As  decisões  administrativas  citadas  pela  Embargante  afastaram  as  penalidades  aplicada  sobre  a  obrigatoriedade  da  conferência  das  notas  fiscais  para  fins  de  identificar se atendiam todas "as prescrições  legais e regulamentares". Estas decisões  tratam  da  discussão  se  nesta  exigência  estão  inseridas  ou  não  a  conferência  da  correção  da  classificação fiscal.  Pois bem, ao analisar os precedentes citados pela ora Embargante, constata­se  que não estão relacionados com o caso dos autos. Isso porque, no caso em análise, foi aplicada  a multa de ofício prevista no artigo 80 da Lei nº 4.502/1964. Esta  sanção é aplicada para os  Fl. 10477DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­006.085  S3­C3T1  Fl. 10.476          5 casos  de  falta  de  pagamento  de  imposto,  tendo  a  Embargante  incorrido  nesta  hipótese  de  incidência  por  ter  escriturado  um  crédito  de  IPI  a  maior  do  que  o  devido,  com  base  em  classificação fiscal equivocada.  Nos precedentes citados pela Embargante a infração é outra, específica para o  art.  62.  A  sanção  é  a  seguinte:  caso  o  adquirente  de  uma mercadoria  detecte  equívocos  no  documento  fiscal  que  desobedeçam  as  prescrições  legais  e  regulamentares,  deve  informar  o  fornecedor e o Fisco; a falta do cumprimento deste dever incorre em uma sanção.   Assim,  a  discussão  destes  precedentes  gira  em  torno  da  obrigação  de  o  adquirente  comunicar  ao  fornecedor  e  ao  fisco,  eventuais  irregularidades  da  nota  fiscal  de  aquisição.  Referidos  precedentes  tratavam de  fatos  geradores ocorridos  sob a vigência  do  RIPI/1982  ou  do  RIPI/1998  que  previam  esta  penalidade  em  seus  artigos  368  e  465,  respectivamente, que nada mais faziam do que repetir a penalidade prevista no art. 82 da Lei nº  4.502/1964. No atual regulamento vigente, RIPI/2010, a penalidade é a mesma e o dispositivo  equivalente é o art. 575.  Esta penalidade é aplicada especificamente para o contexto do art. 62 acima  transcrito, onde se prevê, como no caso de  seu § 1º,  a obrigação de  informar o Fisco caso o  adquirente  verifique  alguma  incorreção  na  nota  fiscal.  Caso  o  adquirente  não  realize  esta  comunicação, será penalizado com a sanção prevista no art. 82, verbis:  Art . 82. A inobservância das prescrições do artigo 62 e de seus  parágrafos,  pelos  adquirentes  e  depositários  ali  mencionados,  sujeitá­los­á  às  mesmas  penas  cominadas  ao  produtor  ou  remetente dos produtos pela falta apurada, considerada, porém,  para  efeito  de  fixação  e  graduação  da  penalidade,  o  capital  registrado daqueles responsáveis.  Nos precedentes citados pela Embargante esta penalidade foi afastada porque  havia  uma  discussão  sobre  se  o  adquirente  estava  obrigado  a  verificar  a  correção  da  classificação  fiscal  estampada  no  documento  fiscal  emitido  pelo  fornecedor,  isto  é,  se  na  expressão  sobre  se  os  documentos  fiscais  "satisfazem  a  tôdas  as  prescrições  legais  e  regulamentares" constante na parte final do art. 62 da Lei nº 4.502/1964 inclui a verificação  da classificação fiscal.  O  entendimento  foi  que  a  verificação  da  classificação  fiscal  não  estava  incluída. Inclusive, um dos acórdãos ainda ressalta que há dúvida na interpretação na expressão  "prescrições legais e regulamentares", havendo fortes argumentos tanto para se entender que  não está incluída a necessidade de verificar a classificação fiscal, quanto que está incluída. Daí  porque, diante da dúvida, referido acórdão (nº 202­118.900) aplicou o art. 112, I do CTN para  afastar a penalidade do art. 82 da Lei nº 4.502/1964.  Entretanto,  a  autuação  em  nenhum  momento  teve  por  base  a  falta  de  conferência, pelo Embargante, da correção da classificação fiscal adotada pelo fornecedor e seu  consequente dever de informar o Fisco os eventuais equívocos encontrados. A multa aplicada  não foi por causa desta falta.  A multa de ofício aplicada na presente autuação fiscal é prevista no art. 80 da  Lei  4.502/1964  e  foi  aplicada  em  razão  da  falta  de  recolhimento  de  imposto,  por  se  ter  Fl. 10478DF CARF MF     6 constatado  que  a  Embargante  se  creditou  indevidamente  do  IPI  com  base  em  classificação  fiscal equivocada, gerando um grande volume de créditos, que culminou na falta de pagamento  do imposto.   Esta  foi  a  sanção  aplicada no  auto  de  infração  e  julgada  por  esta  turma  no  acórdão ora Embargado. A Embargante utiliza jogo de palavras para confundir os julgadores,  já que a multa de ofício não foi aplicada porque deixou de conferir a nota fiscal e informar os  equívocos como ordena o art. 62 da Lei nº 6402/1964, o que poderia até  lhe dar guarida por  existir  estas  raras  decisões  da  CSRF  afastando  a  penalidade  pela  falta  de  informação  se  o  equívoco ou divergência for em relação à classificação fiscal.  Este  argumento  da  conferência  ou  não  é  absolutamente  lateral  no  caso  dos  autos, já a multa foi aplicada porque não houve recolhimento do imposto, justamente porque a  Embargante se pautou em classificação fiscal equivocada, inclusive já afirmada na Solução de  Consulta  SRRF02/Diana  nº  5/2010,  de  20/05/2010  (anterior  aos  fatos  geradores),  ratificada  pela  Informação  Coana/Ceclam  nº  8/2015,  no  sentido  de  que  a  classificação  correta  do  denominado kit é a 2106.9010, sem o ex trarifário.  Desta  feita,  os  precedentes  citados  pela  Embargante,  como  decisões  administrativas de última  instância que orientaram sua  conduta,  não prestam para o  caso  em  análise, pois tratam de outra sanção, diversa da dos autos, sendo assim, não se aplica o art. 76,  II, "a" da Lei nº 4.502/1964.  Trata­se  de  assunto  que  não  foi  objeto  da  autuação  fiscal,  por  mais  que  ventilado em sede de recurso voluntário e que, em verdade, no julgamento do recurso, deveria  ser matéria não conhecida.  CONCLUSÃO  Isto posto, acolho os  embargos de declaração sem efeitos  infringentes, para  sanar a omissão quanto a alegação de inaplicabilidade da multa de ofício.  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator                                    Fl. 10479DF CARF MF

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Numero do processo: 14090.720754/2017-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA ACERCA DA MATÉRIA SOLIDIFICADA. PREJUDICIAL AO MÉRITO A existência de coisa julgada permitindo o crédito de IPI na aquisição de produtos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus impede a análise do crédito presumido na instância administrativa. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. COMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção estão devidamente classificados na posição NCM da TIPI, não afastando esta competência da RFB a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para que se caracterize como mudança de critério jurídico, é preciso que a Administração Tributária tenha analisado um fato e o qualificado juridicamente. Não representa mudança de critério de jurídico o auto de infração, cujo lançamento decorreu da glosa de créditos incentivados/fictos, por erro de enquadramento na classificação fiscal da TIPI, quando não houve manifestação anterior da Administração neste sentido nem mesmo um lançamento de ofício anterior, cuja conclusão fiscal foi por outra classificação fiscal do produto. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DADA PELO FORNECEDOR DOS PRODUTOS. NECESSIDADE DE CONFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, conforme art. 62 da Lei nº 4.502/1964, aí se incluindo a classificação fiscal.
Numero da decisão: 3301-005.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­005.546  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IPI ­ Imposto sobre Produtos Industrializados  Recorrente  NORSA REFRIGERANTES S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013  COISA JULGADA.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  ACERCA  DA  MATÉRIA  SOLIDIFICADA.  PREJUDICIAL AO MÉRITO  A  existência  de  coisa  julgada  permitindo  o  crédito  de  IPI  na  aquisição  de  produtos  isentos  oriundos  da  Zona  Franca  de Manaus  impede  a  análise  do  crédito presumido na instância administrativa.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  COM  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  E  ALÍQUOTA.  GLOSA  DOS  VALORES  INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE.  A apropriação de créditos  incentivados ou  fictos,  calculados  sobre produtos  isentos  adquiridos  de  estabelecimentos  localizados  na  ZFM,  somente  é  admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido  para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal,  cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos  à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito.  COMPETÊNCIA.  RECEITA  FEDERAL.  FISCALIZAÇÃO.  ZONA  FRANCA DE MANAUS.  É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos  apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à  verificação  se  os  produtos  adquiridos  com  isenção  estão  devidamente  classificados  na  posição NCM da TIPI,  não  afastando  esta  competência  da  RFB  a  circunstância  de  o  projeto  de  produção  ter  sido  aprovado  pela  SUFRAMA.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 72 07 54 /2 01 7- 89 Fl. 10355DF CARF MF     2 Para que  se  caracterize  como mudança  de  critério  jurídico,  é preciso  que  a  Administração  Tributária  tenha  analisado  um  fato  e  o  qualificado  juridicamente.  Não  representa  mudança  de  critério  de  jurídico  o  auto  de  infração, cujo  lançamento decorreu da glosa de créditos  incentivados/fictos,  por erro de enquadramento na classificação fiscal da TIPI, quando não houve  manifestação  anterior  da  Administração  neste  sentido  nem  mesmo  um  lançamento de ofício anterior, cuja conclusão fiscal foi por outra classificação  fiscal do produto.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DADA  PELO  FORNECEDOR  DOS  PRODUTOS. NECESSIDADE DE CONFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE.  Em razão da não cumulatividade do  IPI  e de sua  sistemática  imposto  sobre  imposto,  o  adquirente  de  produtos  industrializados  deve  conferir  se  a  nota  fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, conforme art. 62 da  Lei nº 4.502/1964, aí se incluindo a classificação fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento, nos termos do relatorio e  votos que integram o presente julgado.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente Convocado), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis  de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  02­15)  lavrado  em  15/09/2017  para  constituição de  crédito  tributário de  IPI na monta de 63.270.378,60  (sessenta  e  três milhões,  duzentos e setenta mil, trezentos e setenta e oito reais e sessenta centavos) para o período que  compreende  o  04º  trimestre  de  2012  até  04º  trimestre  de  2013. A  acusação  fiscal  reside  na  utilização  de  crédito  indevido,  sob  a  rubrica  "outros  créditos",  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  (kits  de  concentrados)  da  RECOFARMA  INDÚSTRIA  DO  AMAZONAS  LTDA,  CNPJ nº 61.454.939/0001­06, para a fabricação de refrigerantes.  As verificações acerca da correta apuração do IPI devido, objeto deste Auto  de  Infração,  foram  realizadas  quando  da  análise  de  05  Pedidos  de  Ressarcimento  (PERDCOMP)  referentes  aos  Períodos  de  Apuração  (PA)  4º  Trimestre/2012  a  4º  Trimestre/2013,  apresentando  também pedidos de  compensação DCOMP para utilização dos  supostos créditos referentes ao Ressarcimento de IPI para quitação de débitos tributários junto  à Fazenda Nacional.  Fl. 10356DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.356          3     Depreende­se  do  relatório  fiscal  de  fls.  16­42  que  a  análise  dos  créditos  pleiteados no PER foram confrontados e confirmados com a Escrituração Fiscal Digital – EFD­ IPI  do  contribuinte,  onde  se  verificou  que  a  maior  parte  dos  créditos  do  IPI  escriturados  é  oriunda  de  insumos  destinados  à  fabricação  de  bebidas  (refrigerantes,  especialmente)  adquiridos  de  RECOFARMA  INDÚSTRIA  DO  AMAZONAS  LTDA  (doravante  RECOFARMA), CNPJ 61.454.393/0001­06, empresa situada na Zona Franca de Manaus.  Consta ainda deste  relatório que se  tomou prova emprestada do processo nº  10010.038171/0616­91  quanto  às  informações  detalhadas  do  processo  produtivo  do  contribuinte, quanto à auditoria  in loco no estabelecimento do sujeito passivo, bem como em  relação às informações prestadas pelo seu principal fornecedor de matérias­primas, a empresa  RECOFARMA.  Afirma  a  autoridade  fiscal  que  a  autuação  fundamenta­se  em  duas  partes  distintas e  independentes, a PARTE I, correspondente aos créditos incentivados indevidos do  IPI  oriundos  de  produtos  não  elaborados  com  matérias­primas  extrativas  vegetais  de  produção  regional  e  a  PARTE  II,  correspondente  aos  créditos  incentivados  do  IPI  aproveitados indevidamente em função de erro de classificação fiscal e alíquota.  Parte  I  ­  créditos  incentivados  indevidos  do  IPI  oriundos  de  produtos  não elaborados com matérias­primas extrativas vegetais de produção regional  A fiscalização afirmou que a maior parte dos créditos de IPI escriturados pela  fiscalizada no período sob análise (4º trimestre/2012 a 4º trimestre/2013) é oriunda de insumos  destinados  à  fabricação  de  refrigerantes,  descritos  na  NF  como  “concentrados”  ou  "kits  de  concentrados" (NCM 2106.90.10), adquiridos da empresa RECOFARMA localizada na Zona  Franca  de Manaus.  Os  produtos  são  comercializados  por  RECOFARMA  em  forma  de  kits  constituídos de dois ou mais componentes, sendo que cada componente sai do estabelecimento  industrial em embalagem individual.  Fl. 10357DF CARF MF     4 Todavia,  não  há  destaque  de  IPI  nas  notas  fiscais  de  saída  emitidas  pela  RECOFARMA, pois entende­se que os produtos estariam isentos do imposto com base no art.  81,  incisos  I e  II; e art. 95,  inciso III  (c/c art. 237) do RIPI/2010 – Regulamento do  Imposto  sobre Produtos Industrializados, instituído pelo Decreto nº 7.212, de 15/06/2010.  A autuada, ora Recorrente, escriturou crédito por estas aquisições isentas dos  kits de concentrado, como se tributado fosse. A alíquota de IPI vigente à época dos fatos (4º  Trim./2012 a 4º Trim./2013) para os produtos enquadrados no Ex 01 do código 2106.90.10 era  de 20% (Decreto nº 7.660, de 23/12/2011, alterado pelos Decreto nº 7.742, de 30/05/2012, e  Decreto nº 8.017, de 17/05/2013).  Estes  concentrados  adquiridos  de  fornecedores  localizados  na ZFM,  gozam  da  isenção  prevista  no  art.  81,  II  do  RIPI/2010.  Em  razão  deste  dispositivo,  os  produtos  industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de Manaus  ­  SUFRAMA,  destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional, estarão isentos se  produzidos  com  utilização  de  matérias­primas  da  fauna  e  flora  regionais,  em  conformidade  com processo produtivo básico.  Para este benefício fiscal, não há previsão legal permitindo o crédito de IPI,  aplicando­se a alíquota correspondente na TIPI para a classificação fiscal do produto. Assim,  não haveria possibilidade de crédito para estas aquisições.  Intimada  para  justificar  a  razão  do  creditamento,  a  Recorrente  informou  a  existência de coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo MSC nº 91.0047783­4  que  assegurou  aos  associados  da  Associação  dos  Fabricantes  Brasileiros  de  Coca­Cola  (AFBCC), da qual  a Recorrente  faz parte,  o direito  ao  crédito de  IPI  relativo  à  aquisição de  insumos  isentos  oriundos  da  ZFM  (petição  inicial  do MSC  em  fls.  166­184)  e  também  em  razão  do  o  entendimento  do  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  exposto  no  julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 212.484­RS, que asseguraria o mesmo direito.  A fiscalização descartou a argumentação e entendeu que o crédito é indevido,  isso  porque  o  RE  212.484­RS  citado  tem  aplicação  apenas  entre  as  partes  e  não  alcança  a  Recorrente. Quanto ao Mandado de Segurança Coletivo MSC nº 91.0047783­4, impetrado pela  Associação  dos  Fabricantes  de  Coca­Cola  (AFBCC)  perante  a  Justiça  Federal  do  Rio  de  Janeiro, a fiscalização também afastou os efeitos da coisa julgada no caso, porque, nos termos  do que declarado pelo STF, em sessão Plenária realizada em 30/04/2014, em que se julgou o  Agravo Regimental na Reclamação nº 7778, que por sua vez foi ajuizada em face do suposto  descumprimento da decisão proferida naquele Mandado de Segurança Coletivo, o provimento  judicial proferido naquela ação coletiva teve seus efeitos restritos aos associados domiciliados  no Rio de Janeiro, território do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 2º­A da Lei 9.494,  o que não alcança a autuada (domiciliada fora do RJ).  Esta  Parte  I  do  relatório  fiscal  também  analisa  a  possibilidade  de  créditos  decorrentes  do  art.  237  e  95,  III,  do  RIPI/2010.  Este  permissivo  legal  garante  o  direito  ao  crédito pelas aquisições de produtos isentos, como se devido fosse, desde que sejam produtos  elaborados com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na Amazônia Ocidental,  desde que os projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA  e desde que o bem seja empregado pelo adquirente como matéria­prima, produto intermediário  ou material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto.  Fl. 10358DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.357          5 A  fiscalização  entendeu  que  a  Recorrente  atendeu  todos  os  requisitos  exigidos por este dispositivo legal, exceto a condição de ser matéria­prima agrícola e extrativa  vegetal de produção regional.  Intimada  a  prestar  esclarecimentos  sobre  se  utiliza matéra­prima  agrícola  e  extrativa vegetal de produção regional para a produção dos kits, a Recorrente afirmou que estas  aquisições se referiam ao açúcar utilizado na produção do caramelo e do ácido cítrico, álcool  neutro, também proveniente da cana­de­açúcar e o extrato de guaraná, proveniente da semente  do guaraná. Afirmou que toda a cana­de­acúcar e semente de guaraná utilizados são produzidas  por Agropecuária Jayoro, localizada na Amazônia Ocidental.  A  fiscalização  entendeu  que  nenhum  dos  três  itens  informados  pela  RECOFARMA pode  ser  caracterizado  como matéria­prima  agrícola  e  extrativa  vegetal,  pois  nenhum deles é resultado de processo de extração de um vegetal. Tratam­se, efetivamente, de  produtos industrializados a oriundos da matéria­prima vegetal cana­de­açúcar (açúcar e álcool  neutro) e da semente de guaraná (extrato de guaraná).  Assim, levando­se em conta que a Lei determina, para o gozo da isenção (art.  6º, caput, do DL 1435/72, base legal p/ isenção do art. 95, III, do RIPI/2010), que os produtos  sejam  produzidos  com  MATÉRIA  PRIMA  agrícola  ou  extrativa,  e  não  com  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO, a fiscalização realizou a glosa dos créditos indevidamente escriturados no  RAIPI.  Afirmou a fiscalização que para esta isenção do art. 95 do RIPI/2010 e art. 6º  do DL 1.435/1972, não é exigido o despacho da autoridade administrativa de que trata o art.  179 do Código Tributário Nacional. O papel da SUFRAMA é aprovar os projetos para fruição  do  benefício  fiscal,  no  entanto,  inexiste  na  legislação  qualquer  norma  que  limite  total  ou  parcialmente o exercício da competência da RECEITA FEDERAL na fiscalização do benefício  sob análise, pois, para usufruir do benefício, as empresas precisam atender a todos os requisitos  previstos na legislação, e não só aquele constante do § 2º do art. 6º do DL nº 1.435/75.  PARTE  II  –  Créditos  incentivados  do  IPI  aproveitados  indevidamente  em função de erro de classificação fiscal e alíquota  Como  acusação  independente  da  parte  I,  afirmou  que  houve  erro  na  classificação  fiscal  do  produto  fornecido  pela RECOFARMA,  o  que  permite  a  glosa,  pois  a  classificação correta tem uma alíquota igual a zero. Assim, não haveria crédito, já que o valor  do IPI calculado sobre os produtos em questão, como se devido fosse, seria zero.  A fiscalização realizou a coleta dos kits elaborados pela RECOFARMA, bem  como  juntou  aos  autos  fotos  dos  kits  (fls.  302­313;  343­359)  e  pediu  a  elaboração  de  laudo  pericial  pelo  Centro  Tecnológico  de  Controle  de  Qualidade  Falcão  Bauer.  Assim,  solicitou  exame  laboratorial  para  que  os  Laudos  de  Análise  apresentassem  dados  técnicos  sobre  os  produtos,  em  especial  a  identificação  dos  ingredientes  contidos  em  cada  parte  dos  kits.  Os  resultados dos exames laboratoriais solicitados pela fiscalização constam de Laudos de Análise  que foram anexados ao presente processo (fls. 64­101).  Afirmou a  fiscalização que os  "kits  de concentrado" não é uma mercadoria  única. Os kits (concentrados) para fabricação de refrigerantes são constituídos de dois ou mais  componentes  (ou  partes),  sendo  que  cada  componente  está  acondicionado  em  embalagem  Fl. 10359DF CARF MF     6 individual (bombona, saco, garrafão, caixa ou contêiner), cujo conteúdo de cada parte pode ser  líquido ou sólido.  Esses componentes dos kits são misturados, operação de industrialização em  que o engarrafador adiciona água e açúcar, adicionando cada parte do kit por vez. A preparação  líquida,  então,  se  torna  um  xarope  composto  que  passa  por  tratamento  complementar,  adicionando­se água e gás carbônico, resultando o refrigerante pronto para ser consumido.  A  fiscalização  afirmou  que  as  empresas  tratam  os  kits  como  uma  mercadoria única por uma decisão comercial, denominada de “concentrado”, aplicando a  alíquota prevista para o Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, e não por uma imposição da  realidade técnica e/ou mercadológica. Neste sentido, não haveria impedimento para que  cada  componente de kits  para  fabricação de bebidas  fosse  fabricado  e  vendido por um  estabelecimento  diferente,  nem  para  que  o  fornecedor  efetuasse  remessas  em  separado  dos componentes dos kits,  e nem para que fosse especificado o preço cobrado por cada  componente.  A  fiscalização  questionou  a  classificação  fiscal  no  Ex  01  do  código  2106.90.10, estabelecendo que para este enquadramento o produto deve satisfazer os seguintes  requisitos:  a) Que seja uma preparação composta.  b) Que não seja alcoólica.  c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado  d) Que seja própria para elaboração de bebida da posição 22.02  e) Que tenha capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada  parte do concentrado.  No entendimento da fiscalização, tais preparações não atendem às condições  citadas nas  letras “c” e “e”, acima. Nenhum componente dos kits,  isoladamente considerado,  nem em conjunto como um kit, pode ser identificado como um extrato ou sabor concentrado.  Para que ficasse caracterizado um produto chamado de "concentrado", o conteúdo das diversas  partes que compõem cada kit deveria  estar  reunido numa única parte,  tanto que as empresas  criaram a ficção de que para fins de classificação fiscal os kits formam uma mercadoria única.  Afirmou  que  não  se  pode  atribuir  capacidade  de  diluição  a  nenhum  componente  dos  kits  para  fabricação  de  bebidas.  Se  o  conteúdo  de  qualquer  embalagem  individual fosse diluído, não apresentaria as mesmas características sensoriais e físico­químicas  da bebida que se pretende comercializar.  Afirmou que o laudo pericial, elaborado pelo Centro Tecnológico de Controle  de  Qualidade  Falcão  Bauer,  aos  responder  os  quesitos,  afirmou  que  as  partes  dos  kits  concentrados  vendidos  pela  RECOFARMA  não  podem  ser  considerados  como  extrato  concentrado ou sabor concentrado.  A  fiscalização  ainda  afirmou  que  nenhuma  das  partes  que  compõe  os  kits  adquiridos pela autuada, quando individualmente considerada, pode ser classificada na Ex 01  do código 2106.90.10 da TIPI, já que o concentrado só surge quando o conteúdo das diversas  partes que compõem cada kit é misturado, ou seja, por meio de um processo de industrialização  (transformação) realizado depois da venda.  Fl. 10360DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.358          7 Concluiu  também  pelo  não  atendimento  do  requisito  arrolado  no  item  “e",  que  tenha  capacidade  de  diluição  superior  a  10  partes  da  bebida  para  cada  parte  do  concentrado”, pois pela mera diluição do produtos não se alcança a bebida final. Por  isso, os  produtos vendidos pela RECOFARMA não podem ser  considerados  "concentrados", pois,  se  diluídos, não apresentam mais as mesmas características de identidade e qualidade da bebida,  conforme § 4º do artigo 13 e artigo 30 da Lei nº 8.918/1994.  Para a classificação fiscal, a autoridade fiscal assim concluiu:  Em  procedimentos  fiscais  recentes,  constatou­se  que  os  componentes  mais  importantes  dos  kits  para  fabricação  de  bebidas  são  aqueles  que  contêm  extratos  e  ingredientes  aromatizantes  específicos  para  a  bebida  a  ser  industrializada  (por  exemplo,  componentes  que  contenham  extrato  de  cola  ou  extrato  de  guaraná),  devendo  ser  classificados  no  código  2106.9010  ,  como  uma  “  Preparação  do  tipo  utilizado  para  elaboração de bebidas ”, cuja alíquota do IPI é zero .  Essa  preparação,  porém, não  se  classifica  no Ex  01  do  código  2106.90.10, pois, conforme já explicado, a embalagem individual  não contém todos os ingredientes necessários para caracterizar  um produto chamado de “concentrado”.  No  caso  de  componentes  que  correspondam  a  uma mistura  de  ingredientes  comumente  utilizados  em  diversos  produtos  da  indústria alimentícia, tais como sais, acidulantes e conservantes,  deve  ser  aplicado  o  código  2106.90.90,  reservado  às  “Preparações  alimentícias  não  especificadas  nem  compreendidas  noutras  posições  ­  Outras  ­  Outras”,  também  tributado à alíquota zero do IPI . (grifei)  A partir das glosas de crédito realizadas pela fiscalização a apuração do IPI  foi refeita, encontrando­se um saldo de IPI a pagar, culminando neste auto de infração.  Intimada  do  auto  de  infração,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  de  fls.  9.670­9.740, argumentando pelo cancelamento do auto de infração conforme se resume abaixo:  ­ os concentrados adquiridos pela impugnante são beneficiados pela isenção  do  art.  81,  II  do RIPI/2010,  com  base  legal  no  art.  9º  do DL  nº  288/1967.  Com  base  nesta  isenção, por ser produto adquirido da ZFM, a contribuinte faz jus ao crédito presumido de IPI,  calculando­se o crédito como se devido fosse, com base na coisa julgada formada no MSC nº  91.0047783­5, bem como no RE nº 212.484 julgado pelo STF;  ­  caso  assim  não  se  entenda,  os  produtos  adquiridos  pela  autuada  podem  também ser enquadrados  em outra  isenção, prevista no  art.  95,  III  do RIPI/2010, permissivo  legal do art. 6º do DL 1.435/1975, que concede isenção para matéria­prima agrícola e extrativa  vegetal  adquirida  de  produtor  situado  Amazônia  Ocidental  e  a  possibilidade  de  crédito  presumido de IPI para estas aquisições decorre da própria disposição do art. 239 do RIPI/2010,  não necessitando da coisa julgada.  ­  explica  a  atual  situação  da  coisa  julgada,  em  que  por  um momento  havia  uma  reclamação  no  STF  limitando  a  abrangência  da  decisão  para  os  limites  territoriais  do  órgão  julgador  com  base  no  art.  2º­A  da  Lei  9.497/1997  (TRF  da  2ª  Região),  mas  que  em  Fl. 10361DF CARF MF     8 23/02/2017 transitou em julgado nova decisão do STJ, proferida nos autos do próprio MSC nº  91.0047783­4, reconhecendo que a coisa julgada é aplicável a todos os associados da AFBCC,  independentemente do Estado em que estão localizados;  ­ explica que o STF também julgou extinta a Reclamação nº 7.778 por perda  superveniente de objeto;  ­  afirma  que  mesmo  que  não  se  aceite  a  coisa  julgada,  os  produtos  que  adquire são considerados matéria­prima agrícola e extrativa vegetal produzidos na Amazônia  Ocidental,  gozando  da  isenção  do  art.  95,  III  do  RIPI/2010  na  qual  a  própria  legislação  assegura a possibilidade de escrituração do crédito;  ­ quanto à alíquota utilizada para fins de apuração do seu crédito presumido e  acusação de erro na classificação fiscal, em razão de que tais concentrados adquiridos deveriam  ser classificados por suas partes, a contribuinte argumenta que a autoridade fiscal não indicou  os  componentes  do  concentrado  que  deveriam  ser  classificados  separadamente  e  em  quais  posições da TIPI, o que, por si só, gera nulidade do auto de infração neste ponto;  ­ afirma ainda que a impugnante é terceiro, adquirente dos concentrados para  refrigerantes.  A  classificação  fiscal  dos  produtos  adquiridos  é  realizada  pela  fornecedora,  RECOFARMA, não podendo este suposto erro ser imputado à impugnante;  ­ cita o art. 62 da Lei 4.502/1964 que determina que o adquirente verifique se  os documentos fiscais dos produtos adquiridos atendem as prescrições legais e regulamentares,  não  se  incluindo  nestas  obrigações  a  verificação  da  classificação  fiscal  adotada  pelo  fornecedor, nem mesmo pelo art. 327 do RIPI/2010. Como a classificação fiscal foi feita pela  fornecedora,  a  impugnante  agiu  lícita  e  corretamente  ao  adotar  tal  classificação  fiscal  para  cálculo do crédito de IPI;  ­  em  relação  aos  concentrados  para  refrigerante,  a  apuração  do  crédito  é  simples  cálculo  aritmético,  calculando­se  o  crédito  de  IPI  segundo  a  alíquota  decorrente  da  classificação fiscal feita pelo fornecedor do insumo, na época, de 20%;  ­  a  alteração  da  classificação  fiscal  também  não  pode  ser  realizada  pela  fiscalização por representar alteração de critério jurídico, violando o disposto no art. 146, CTN.  Isso porque, em verificações fiscais anteriores, não houve qualquer questionamento relativo à  classificação  fiscal  do  concentrado  para  refrigerantes  e  a  Recorrente  sempre  aproveitou  os  créditos de IPI decorrentes da aquisição de concentrados isentos para refrigerantes da posição  21.06.90.10 EX. 01 da TIPI;  ­  afirma que  no  processo  administrativo  10183.721209/2013­96,  em que  se  discutiu  outro  auto  de  infração  lavrado  em  15/03/2013  em  face  da  impugnante,  a  glosa  do  crédito foi levada a efeito apenas em razão do entendimento de que os produtos adquiridos não  eram produtos agrícolas e extrativa vegetal do art. 6º do DL 1.435/1975, sem nada mencionar  acerca da classificação;  ­ no procedimento de lançamento, nos termos do art. 142, CTN, a autoridade  tem  o  dever  de  examinar  todos  os  aspectos  legais  formadores  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária, inclusive a classificação fiscal;  ­  a  revisão  da  classificação  fiscal  só  foi  realizada  em  setembro  de  2016,  processo  administrativo  14090.720284/2016­72,  em  outro  auto  de  infração,  onde  se  afirmou  que  a  classificação  fiscal  na  posição  21.06.90.10  Ex.  01  para  os  kits  concentrados  estava  incorreta.  Portanto,  somente  para  os  fatos  geradores  que  viessem  a  ocorrer  a  partir  desta  Fl. 10362DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.359          9 mudança  de  critério  jurídico  (27.09.2016)  é  que  esta  mudança  na  classificação  poderia  ser  aplicada, por hipótese;  ­  na  pior  das  hipóteses,  afirma  que  este  novo  critério  jurídico  deve  ser  aplicados apenas  a partir de 22/12/2014, data em que  a RECOFARMA foi notificada de um  auto de infração, onde se exigiu multa por erro na classificação fiscal do kit concentrado;  ­  ainda  que  não  sejam  aceitos  estes  argumentos,  defende  a  competência  da  SUFRAMA  para  definir  a  classificação  fiscal  dos  produtos  objeto  de  projetos  industriais  aprovados por este órgão para fruição de benefícios fiscais;  ­  a  SUFRAMA  tem  competência  para  aprovar  os  projetos  industriais  para  fruição dos benefícios previstos no  art.  9º  do DL n° 288/67 e no  art.  6º  do DL n° 1.435/75,  conforme  se  verifica  dos  dispositivos  a  seguir  do  Decreto  n°  7.139/2010,  Anexo  I.  E,  para  aprovar o projeto industrial, a SUFRAMA define o respectivo PPB do produto incentivado; eis  os arts. 13, 15 e 23 da Resolução do CAS n° 202/2006;  ­ ao definir o PPB do produto incentivado, para fins de fruição de benefícios  fiscais,  é  necessário  que  a  SUFRAMA  identifique  qual  é  a  classificação  fiscal  do  produto  incentivado,  porque,  para  fins  de  IPI,  definir  o  produto  é  efetuar  sua  classificação  fiscal.  Portanto,  é  inerente  à  sua  competência  para  aprovação  do  PPB  a  definição  da  classificação  fiscal do referido produto beneficiado;  ­  afirmou que o STJ  já  decidiu  que  a RFB não  tem  competência  exclusiva  para  proceder  à  classificação  fiscal  de  produto,  prevalecendo  a  classificação  fiscal  definida  pelo órgão técnico, naquele caso a ANVISA, não cabendo à RFB questionar;  ­ afirmou que a SUFRAMA definiu a classificação fiscal para o concentrado  produzido pela RECOFARMA, por intermédio da Resolução do CAS n° 298/2007,  integrada  pelo Parecer Técnico n° 224/2007, consta que a caracterização do produto é de concentrados  para bebidas não alcóolicas, com enquadramento na NCM 2106.90.10 Ex. 01;  ­  a  partir  da  definição  dada  pela  SUFRAMA  ao  produto  fabricado  pela  RECOFARMA,  a  própria  SUFRAMA  reconhece  que  o  concentrado,  por  configurar  "preparações  químicas",  pode  ser  entregue  desmembrado  em  partes/kits,  sem  que  isso  desnature a sua condição de produto único (de concentrado para refrigerantes), classificado na  posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2011, qual seja, preparações compostas para bebidas com  capacidade  de  diluição  superior  a  10  partes  da  bebida  para  cada  concentrado  ­  por  isso  classificado no EX. 01;  ­  quanto  à  classificação  fiscal  a  ser  definida  pelas  regras  gerais  de  interpretação  do  sistema  harmonizado  e NESH,  afirmou  que,  ao  contrário  do  afirmado  pela  autoridade  fiscal,  a  interpretação  histórica  das  TIPIs  e  a  aplicação  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado,  aprovadas  pelo Decreto  n°  97.409/88,  e  das NESH,  aprovadas pelo Decreto n° 435/92, levam à conclusão de que está correta a classificação fiscal  do  concentrado  de  refrigerantes  como  mercadoria  única  na  posição  21.06.90.10  Ex.  01  da  TIPI/2010,  a mesma  classificação  dada  pela SUFRAMA e  reconhecida  no Parecer PGFN nº  405/2003;  Fl. 10363DF CARF MF     10 ­  pelo  histórico  das  TIPIs,  desde  1988,  contata­se  que  o  concentrado  para  refrigerantes  sempre  foi  classificado  como  uma  mercadoria  única  constituída  por  diversos  componentes;  ­ Na TIPI de 1988 estava na posição 21.06.90.01, alíquota de 36%;  ­ a Resolução do Comitê Brasileiro de Nomenclatura nº 78/1989, manteve a  descrição  de  concentrados  como  preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de  bebidas  na  posição  21.06.90,  tratando  estas  preparações  compostas  como mercadoria  única.  Alíquota de 40%;  ­  em 1996  a  posição  21.06.90.10  continuou  compreendendo  as  preparações  compostas não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), evidenciando que a  mercadoria é composta de várias partes, passando a enfatizar nos Ex. 01 e Ex. 02 a relevância  de sua destinação. Alíquota de 27%;  ­ na TIPI de 2002 manteve­se a mesma descrição, alterando­se a alíquota para  20%;  ­ o  item XI da nota explicativa referente à  regra geral de  interpretação 3 b)  reforça  o  argumento  de  que  os  concentrados  de  refrigerantes,  "kits",  são  tratados  como  produtos únicos, mercadoria unitária integrada por diferentes componentes;  ­ as posições Ex. 01 e Ex. 02 são mais específicas, e se há uma posição mais  específica para classificar a mercadoria, esta que deve prevalecer;  ­  a  adição  de  outros  ingredientes  não  descaracteriza  os  concentrados  para  refrigerantes como produtos prontos para uso. Se houvesse qualquer dúvida quando à aplicação  da  posição  NCM,  a  RECOFORMA  deveria  recorrer  à  classificação  fiscal  dada  pela  SUFRAMA;  ­ afirma que o produto concentrado produzido, distribuído e comercializado  pela  RECOFARMA  é  uma  preparação  composta,  para  atender  um  fim  específico.  A  comercialização em kits é uma decisão técnica que visa preservar a qualidade do concentrado,  manter  a  proporcionalidade  dos  insumos  e  evitar  a  ocorrência  de  alterações  físico­química,  facilitando  a  preparação  e  conservando  ao  máximo  seus  componentes.  Portanto,  trata­se  de  mercadoria unitária, pois não há possibilidade de comercialização individual das partes que o  compõem.  ­ a multa, os juros de mora e a correção monetária também não são devidos  em razão do disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN, que estabelece que a observância  de  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  tem  o  condão  de  excluir  a  cobrança de multa, juros de mora e correção monetária;  ­  No  caso,  a  SUFRAMA  tem  competência  para  aprovar  projeto  industrial  para fruição da isenção prevista no art. 9o do DL n° 288/67 e no art. 6° do DL n° 1.435/75 e,  pois,  para  classificar  o  produto  beneficiado,  nos  termos  do  Decreto  n°  7.139/2010  c/c  a  Resolução  do CAS  n°  202/2006. A Resolução  do CAS  n°  298/2007,  integrada  pelo  Parecer  Técnico n° 224/2007, aprovou o projeto industrial para fruição do beneficio do art. 9o do DL  n° 288/67 e do art. 6o do DL n° 1.435/75 ao concentrado fabricado pela RECOFARMA, bem  como o classificou na posição 21.06.90.10 EX. 01;  ­  ao  utilizar o  crédito  de  IPI  à  alíquota  de  20% decorrente da  aquisição  de  concentrados isentos para refrigerantes oriundos da Zona Franca de Manaus e elaborados com  Fl. 10364DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.360          11 matéria­prima adquirida de produtor  situado na Amazônia Ocidental,  a  IMPUGNANTE agiu  de acordo com a Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007.  ­  defende  a  impossibilidade  de  exigência da multa  com base  no  art.  76,  II,  "a",  da  Lei  n°  4.502/64,  diante  da  existência  de  decisões  irrecorríveis  de  última  instância  administrativa  proferidas  em  processos  fiscais  no  sentido  de  que  não  cabe  ao  adquirente  do  produto verificar a sua correta classificação fiscal (Acórdãos: 02­02.895, de 28.01.2008, relator  Conselheiro  ANTONIO  CARLOS ATULIM;  02­02.752,  de  02.07.2007,  relator  Conselheiro  ANTONIO  BEZERRA  NETO  e  02­0.683,  de  18.11.1997,  relator  Conselheiro  MARCOS  VINÍCIUS NEDER DE LIMA)  ­ defende a impossibilidade da exigência de juros sobre a multa de ofício por  implicar  numa  indireta  majoração  da  própria  penalidade  e  não  se  pode  falar  em  mora  na  exigência de multa;  ­ se a  intenção do  legislador  fosse exigir  juros sobre a multa de oficio  teria  previsto  expressamente  em  lei  que  os  juros  de mora  incidiriam  sobre  os  débitos  e  sobre  as  respectivas multas deles decorrentes;  Em 20/02/2018, a 8ª Turma da DRJ/RPO proferiu o Acórdão n.º 14­76.152  (fls. 10.028­10.063), julgando improcedente a impugnação apresentada, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2012, 2013  CRÉDITOS  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  PRODUTOS  ISENTOSORIUNDOS  DA  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. GLOSAS.  São  insuscetíveis  de  apropriação  na  escrita  fiscal  os  créditos  concernentes  a  produtos  isentos  adquiridos  para  emprego  no  processo  industrial,  mas  não  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados na Amazônia Ocidental.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2012, 2013  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  KITS  PARA  PRODUÇÃO  DE  REFRIGERANTES.  Nas  hipóteses  em  que  a  mercadoria  descrita  como  “kit  ou  concentrado  para  refrigerantes”  constitui­se  de  um  conjunto  cujas partes consistem em diferentes matérias­primas e produtos  intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação  composta  para  elaboração de  bebidas  em decorrência  de  nova  etapa  de  industrialização,  ocorrida  no  estabelecimento  adquirente,  cada um dos  componentes desses “kits” deverá  ser  classificado no código próprio da TIPI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 10365DF CARF MF     12 Ano­calendário: 2012, 2013  ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE  CRÉDITO  DE  IPI  NA  APURAÇÃO  DO  SALDO  DEVEDOR.  INOCORRÊNCIA.  Tendo a autoridade fiscal afastada, expressa e indubitavelmente,  a  possibilidade  de  apropriação  de  crédito  de  IPI,  e  não  se  vislumbrando, nos autos, a presença de elementos que autorizem  imaginar  o  reconhecimento  da  existência  de  parcela  de  algum  tipo  de  crédito,  não  cabe  cogitar  de  qualquer  ilegalidade  na  apuração  dos  saldos  devedores,  fundamentada  na  desconsideração de crédito de IPI na referida apuração.  APLICAÇÃO  DA  NORMA  JURÍDICA.  ALTERAÇÃO  DO  CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.  A  alteração  de  critério  jurídico  deve  ser  entendida  como  uma  mudança de posição interpretativa da Administração a respeito  de determinada norma. Não ocorre alteração de critério jurídico  nem  ofensa  ao  art.  146  do  CTN  se  a  Fiscalização  promove  autuação  baseada  em  entendimento  distinto  daquele  que  seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de  manifestação expressa por parte da Administração Tributária.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  DOCUMENTOS  FISCAIS  IDÔNEOS.  CLASSIFICAÇÃO  EQUIVOCADA.  RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE.  Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que  se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a  responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos  do art. 136 do CTN. Na situação, as notas  fiscais de aquisição  das  mercadorias  que  originaram  o  suposto  crédito,  ao  consignarem  classificação  fiscal  equivocada  que  não  se  aplica  ao  produto  comercializado,  deixam  de  ostentar  o  amparo  necessário a respaldar o crédito ficto escriturado, sendo cabível  a glosa.  DECISÕES  DO  STF  EM  SEDE  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  EFEITOS  ERGA  OMNES.  DECRETO  Nº  2.346, DE 1997.  As  decisões  judiciais  atinentes  a  casos  concretos  possuem  apenas  efeitos  inter  partes  e  não  vincula  os  atos  da  Administração  Tributária.  Uma  decisão  emanada  do  Supremo  Tribunal Federal somente alcançaria terceiros não participantes  da  lide  se  observadas  as  condições  descritas  pelo  Decreto  nº  2.346, de 1997.  AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE.  O  provimento  jurisdicional  abrange  o  objeto  da  demanda  judicial,  vale  dizer,  o  conteúdo  do  pedido  da  petição,  e  seu  alcance restringe­se aos associados da  impetrante domiciliados  no âmbito da competência territorial do órgão prolator.  Fl. 10366DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.361          13 OBSERVÂNCIA  DOS  ATOS  NORMATIVOS  EXPEDIDOS  PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. AFASTAMENTO  DA INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a  que  se  refere  o  inciso  I  do  art.  100  do  CTN,  são  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos  que  versem  sobre  matéria  tributária.  São  atos  gerais  e  abstratos,  tais  como  portarias,  instruções, etc, editadas com a finalidade de explicitar preceitos  legais  ou  de  instrumentar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias. É a observância destes tipos de atos normativos que  têm o condão de excluir a cobrança dos consectários legais, nos  termos de parágrafo único do art. 100 do CTN.  MULTA DE OFÍCIO. EFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES  ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE LEI. EXIGÊNCIA.  Não há que se falar em aplicação do disposto no art. 76, II, a, da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  c/c  o  art.  100,  II  e  parágrafo  único,  do  CTN,  para  a  exclusão  de  penalidades  e  juros  de  mora,  pela  inexistência  de  lei  que  atribua  eficácia  normativa  às  decisões  administrativas  em  processos  nos  quais  um  terceiro  não  seja  parte.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a  incidência  dos juros de mora, a partir de seu vencimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com a r. decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, Recurso  Voluntário  (fls.  10078  ­ 10155),  devolvendo  a  análise  de  todas  as matérias  já  ventiladas  em  sede de  impugnação,  juntando  laudo do  INT ­  Instituto Nacional de Tecnologia  (fls. 10.245­ 10.275) para atestar a condição de produto único dos kits. A Procuradoria da Fazenda Nacional  apresentou contrarrazões em fls. 10.307­10.344, contraditando todos os argumentos do Recurso  Voluntário e pugnando pela manutenção do auto de infração pelos fundamentos do TVF.  É o relatório  Voto             Conselheiro SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR  O recurso é  tempestivo e atende os demais  requisitos  legais, merecendo ser  conhecido.    Fl. 10367DF CARF MF     14 1. DA COISA JULGADA  Há  nos  autos  relevante  controvérsia  acerca  do  trânsito  em  julgado  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  MSC  nº  91.0047783­4,  impetrado  pela  Associação  dos  Fabricantes de Coca­Cola perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro, onde restou garantido o  direito  de  crédito  de  IPI,  como  se  tributado  fosse,  presumido  portanto,  de  produtos  isentos  adquiridos de  fornecedores  localizados na Zona Franca de Manaus. Ressalte­se que,  caso no  aspecto  subjetivo  se  constate  que  todos  seus  associados  são  beneficiários,  inclusive  a  ora  Recorrente, o deslinde da causa depende da análise desta prejudicial.  A autoridade fiscal afirmou não ser possível a aplicação desta coisa julgada  em benefício da Recorrente,  em razão da Reclamação no STF nº 7778. Esta Reclamação  foi  interposta  no  STF  por  uma  das  associadas,  localizadas  no  Estado  de  São  Paulo,  para  ver  garantida esta mesma coisa julgada, tendo em vista que vinha sofrendo autuações no Estado de  São  Paulo  sob  o  argumento  de  que  a  coisa  julgada  tinha  aplicação  restrita  aos  limites  territoriais  do  órgão  judiciário  que  proferiu  a  decisão,  qual  seja,  Rio  de  Janeiro  e  Espírito  Santo.  Isso porque no MSC, uma decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região  havia feito esta  limitação  territorial com base no art. 2º­A da Lei nº 9.494/1997. No entanto,  este capítulo da decisão  ainda não estava  transitado, pois  foi  interposto  recurso  aos  tribunais  superiores.  Diante  deste  cenário,  o  STF,  na  Reclamação  citada,  afirmou  não  haver  inconstitucionalidade no art. 2º­A da Lei 9.494/997, sendo válida a limitação territorial da coisa  julgada. Neste diapasão, a autoridade fiscal afirmou não ser possível aplicar esta coisa julgada  ao caso concreto, tendo em vista que a Recorrente se localiza no Estado do Mato Grosso.  Referido dispositivo legal possui a seguinte redação:  Lei nº 9.494/1997. Art. 2o­A. A sentença civil prolatada em ação  de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa  dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas  os  substituídos  que  tenham,  na  data  da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito  da  competência  territorial  do  órgão  prolator. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180­35, de 2001)  A  d.  DRJ,  na  decisão  ora  recorrida,  acrescentou  que  a  coisa  julgada  não  poderia ser estendida à Recorrente, pois não era parte no processo.  No entanto, a análise da coisa julgada merece mais detida reflexão. Cumpre  destacar,  de  início,  que o Mandado de Segurança Coletivo  constitui  hipótese  de  substituição  processual  e,  nos  termos  da  Súmula  STF  nº  629,  "a  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes".  Isto  significa que a Recorrente, por ser associada da Associação  Impetrante  (AFBCC), é beneficiária da coisa julgada obtida em favor da entidade no MSC.  Em  relação  à  limitação  territorial  da  coisa  julgada,  conforme  narração  da  Recorrente, bem como das cópias das decisões juntadas aos autos (fls. 9.808­9.882), e ainda da  decisão proferida pelo TRF 2º, limitando o efeito territorial, foi apresentado Recurso Especial  ao STJ e Recurso Extraordinário ao STF.   O  Recurso  Especial  é  o  REsp  nº  1438361.  A  decisão  já  foi  proferida  e  transitada em  julgado em 23/02/2017, pouco antes da  lavratura do presente auto de  infração.  Houve reforma da decisão do TRF da 2ª Região na parte em que houve a limitação territorial,  Fl. 10368DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.362          15 para afirmar que o art. 2º­A da Lei n. 9.497/97, introduzido em 1999 pela MP n. 1.798­1/99, o  qual prevê que a sentença proferida "abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito  da  competência  territorial  do  órgão  prolator",  não  pode ser aplicada aos casos em que a ação coletiva foi ajuizada antes da entrada em vigor do  mencionado dispositivo, sob pena de perda retroativa do direito de ação das associações. Como  o  referido  MSC  foi  impetrado  em  14/08/1991,  anos  antes  da  publicação  deste  dispositivo,  assim, coisa julgada ora em análise teria abrangência nacional.  Diante  desta  decisão,  o  STF  julgou  prejudicado  o  Recurso  Extraordinário  interposto,  por  perda  superveniente  do  objeto,  conforme  acórdão  juntando  aos  autos  em  fls.  9.852­9.855, tendo em vista que o STJ pacificou a questão. O mesmo destino teve a malfadada  Reclamação nº 7778, sendo extinta por perda superveniente do objeto em razão da decisão do  STJ, que garantiu a aplicação da coisa julgada em âmbito nacional para este caso concreto em  específico.  Assim, deve­se reconhecer a aplicação da coisa julgada ao presente caso, em  homenagem  à  segurança  jurídica  e  ao  disposto  no  art.  5º,  XXXVI  da  Constituição.  Com  o  processo judicial onde se obteve a coisa julgada em análise, garantiu­se o direito à Recorrente  de  escriturar  créditos  de  IPI  decorrentes  de  produtos  isentos  adquiridos  de  fornecedores  localizados na ZFM. Como a isenção é aplicada em razão do critério espacial da hipótese de  incidência,  para  o  cálculo  deste  crédito  presumido deve­se  levar  em  consideração  a  alíquota  aplicável  nas  operações  realizadas  fora  da  zona  beneficiada,  de  acordo  com  a  classificação  fiscal  específica  do  produto  negociado  prevista na TIPI. A  classificação  fiscal  utilizada  pela  fornecedora da Recorrente  foi  a NCM 2106.90.10 Ex 01 da TIPI,  cuja  alíquota  era de 20%.  Assim, o crédito presumido apurado pela Recorrente nesta aquisições isentas teve por base este  percentual de alíquota.  Neste  ponto,  mais  uma  controvérsia  precisa  ser  debatida.  Isso  porque  a  autuação  fiscal  também  argumentou  que  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  fornecedor  da  Recorrente,  in casu, a RECOFARMA, estava incorreta, devendo­se adotar outra classificação  fiscal para fins de apuração do crédito de IPI. Afirma a fiscalização que a classificação fiscal  correta que deveria ser adotada pelo fornecedor dos produtos possui alíquota zero.  Como  isso, mesmo  que  se  reconheça  a  aplicação  da  coisa  julgada,  na  qual  resta o entendimento de que o produto adquirido com isenção por ser proveniente da ZFM gera  o  direito  ao  crédito  de  IPI  para  o  adquirente,  mesmo  assim,  a  autuada  não  poderia  ter  escriturado  o  crédito,  tendo  em  vista  que  a  classificação  fiscal  do  produto  fornecido  tem  alíquota zero. Desta feita, passa­se à análise da classificação fiscal.  2. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Como dito,  consta do  relatório  fiscal  que  a RECOFARMA, em  relação aos  produtos "concentrados" para preparo de bebidas não alcoólicas fornecidos para a Recorrente,  enquadrou estes produtos no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, cuja alíquota de IPI vigente  à época dos fatos (4º Trim./2012 a 4º Trim./2013) era de 20%, conforme Decreto nº 7.660, de  23/12/2011,do  alterado  pelos  Decreto  nº  7.742,  de  30/05/2012,  e  Decreto  nº  8.017,  de  17/05/2013.  Esta classificação fiscal tem a seguinte redação:  Fl. 10369DF CARF MF     16   Por sua vez, a autoridade fiscal contesta esta classificação fiscal elaborando  um arrazoado para concluir pela impossibilidade de adotar a "Ex 01", ou mesmo da "Ex 02",  tendo em vista que este produto adquirido pela Recorrente como um "kit concentrado", não é  um  concentrado  e  nem  pode  ser  diluído,  além  de  constituir­se  em  kit  com  produtos  que  poderiam ser vendidos em separado, mas comercializados como mercadoria única, na forma de  kit, por uma questão mercadológica.  No entendimento da fiscalização, para este enquadramento em Ex 01 ou Ex  02 o produto deve satisfazer os seguintes requisitos:  a) Que seja uma preparação composta.  b) Que não seja alcoólica.  c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado  d) Que seja própria para elaboração de bebida da posição 22.02  e) Que tenha capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada  parte do concentrado.  Concluiu no TVF que tais preparações não atendem às condições citadas nas  letras “c” e “e”, acima. Nenhum componente dos kits pode ser identificado como um extrato ou  sabor  concentrado.  Para  que  ficasse  caracterizado  um  produto  chamado  de  "concentrado",  o  conteúdo das diversas partes que  compõem cada kit  deveria  estar  reunido numa única parte,  tanto que as empresas criaram a ficção de que para fins de classificação fiscal os kits formam  uma mercadoria única.  A  fiscalização  encomendou  a  elaboração  de  laudo  pericial  para  o  Centro  Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, para analisar amostras dos produtos "kit  concentrado"  coletados,  em  especial  a  identificação  dos  ingredientes  contidos  em  cada  parte  dos kits. (laudos de fls. 64­101)  Ao  responder  os  quesitos,  restou  constatado  que  os  produtos  vendidos  pela  RECOFARMA não podem ser considerados como extrato concentrado ou sabor concentrado.  Por isso, a fiscalização afirmou que não podem ser "Ex", já que lhe falta o requisito de ser um  produto  concentrado,  na medida  em  que,  ao  ser  diluído,  perde  suas  características  originais.  Assim,  para  a  fiscalização,  nenhum  componente  dos  kit  podem  ser,  em  conjunto  ou  isoladamente, considerados como um extrato ou sabor concentrado.   Para que ficasse caracterizado um produto como "concentrado", o conteúdo  das diversas partes que compõem cada kit deveria estar reunido numa única parte, sem perder  suas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade  e  quantidade  após  sua  diluição,  nos  termos  do  art.  13  do  Decreto  6.871/2009  que  regulamenta  a  Lei  nº  8.918/1994,  e  isto  só  é  Fl. 10370DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.363          17 obtido  em  momento  posterior  do  processo  produtivo,  quando  estas  partes  dos  Kits  são  misturadas,  de  acordo  com  especificações  técnicas.  Desta  feita,  este  concentrado  só  surge  quando o conteúdo das diversas partes que compõem cada kit é misturado, ou seja, por meio de  um processo de industrialização (transformação) realizado depois da venda.  Com  este  raciocínio,  a  fiscalização  concluiu  que  estes  produtos  devem  ser  classificados no código 2106.9010 , como uma “ Preparação do tipo utilizado para elaboração  de bebidas ”, cuja alíquota é ZERO.  Neste  ponto,  penso  ser  importante  voltar  para  o  mérito  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo MSC  nº  91.0047783­4  para  identificar  a  causa  do  litígio.  Analisando  a  petição inicial, fls. 166­184. Constata­se que o pedido de segurança formulado pela associação  não  foi  genérico,  no  sentido  de  obter  o  direito  um  direito  de  crédito  de  IPI  para  qualquer  produto isento adquirido de fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus.   Na  causa  de  pedir,  conforme  se  vê  de  fls.  167,  a  Associação­Impetrante  argumenta que suas associadas produzem refrigerante sujeitos ao IPI, classificados no Código  TIPI  2202.90.  Argumentou  que  para  produzir  estes  produtos,  adquire  matéria­prima  com  isenção  do  IPI,  "um  produto  concentrado",  de  fornecedor  estabelecido  na  ZFM.  Este  concentrado adquirido pelos associados são classificados na posição 2106.90 da TIPI, sujeitos,  na época, à alíquota de 40%, nos termos do Decreto nº 97.410/1988, atualizado pelo Decreto  nº 99.182/1990.  Note que a impetrante afirma, em sua petição, adquirir produto "concentrado"  da  classificação  2106.90,  que  estava  isento  conforme  dicção  do  art.  9º  do  Decreto­Lei  nº  288/1967, que detinha a seguinte redação na época do MSC e regulamentado pelo art. 81 e seu  inciso II do RIPI/2010, Decreto nº 7.212/2010:  Art 9º Estão isentas do  impôsto sôbre produtos  industrializados  tôdas  as  mercadorias  produzidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  quer  se  destinem  ao  seu  consumo  interno,  quer  a  comercialização em qualquer ponto do território nacional.  Nas  decisões  judiciais  que  se  seguem,  inclusive  no  acórdão  de  mérito  proferido pelo TRF da 2ª Região (fls. 209­233), este em que se concedeu o direito e formou a  coisa  julgada material,  consta do voto da  relatora  a menção  expressa  à aquisição de produto  concentrado da classificação fiscal 2106.90.   No  entanto,  constata­se  que  não  há  nenhuma  discussão  acerca  da  correção  desta classificação fiscal, nem mesmo uma análise da natureza do produto, sua composição e  uma  discussão  sobre  se  o  produto  é  concentrado  ou  não.  Parte­se  da  classificação  fiscal  e  informação dada pela própria  impetrante em sua petição  inicial,  assumindo­se  como produto  isento produzido na ZFM. O que se discutiu nas decisões judiciais e isso foi objeto do mérito,  foi  uma  discussão  jurídica  acerca  da  não  cumulatividade  do  imposto,  isto  é,  acerca  da  possibilidade de crédito de IPI na aquisição destes produtos isentos, utilizados como insumo na  produção de refrigerantes, como corolário do princípio da não cumulatividade.  Portanto,  a  coisa  julgada  não  solidifica  a  discussão  acerca  da  classificação  fiscal.   Fl. 10371DF CARF MF     18 Ressalto que, nesta época, a posição da TIPI que previam a alíquota de 40%  tinha uma  redação pouco diversa da atual, não havia nem mesmo as posições Ex atualmente  utilizadas pela Recorrente. No entanto, dentre estas, as que se referiam aos produtos de extratos  concentrados para preparação de bebidas não alcoólicas,  as posições TIPI  existentes eram as  2106.90.0101 e 2106.90.0101:  2106.90 ­­ Outras  01  ­­  Preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de bebidas (extratos concentrados ou sabores concentrados)  0101 ­­ Constituídas por um xarope ao qual se juntou um extrato  concentrado  desta  posição,  contendo  principalmente  extrato  de  coca  e  ácido  cítrico,  corados  com  ajuda  de  açúcar  caramelizado......... 40%  0102 ­­ Constituídas por um xarope ao qual se juntou um extrato  concentrado  desta  posição,  contendo  principalmente  cítrico  e  óleos essenciais de frutos (limão e laranja)......... 40%  A Resolução  do  Comitê  Brasileiro  de  Nomenclatura  nº  78/1989,  alterou  a  TIPI  de  1988 para  adequar  a  descrição  do  subitem 2106.90.11  para preparações  compostas,  não alcoólicas, para elaboração de bebidas  (extratos concentados ou sabores concentrados)  constituídas  por  xarope  ao  qual  se  juntou  um  extrato  concentrado  desta  posição,  contendo  principalmente extrato de coca e ácido cítrico, corados com ajuda de açúcar caramelizado. A  descrição  do  item  2106.9012  passou  a  ser  preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de  bebidas  (extratos  concentados  ou  sabores  concentrados)  constituídas  por  xarope  ao  qual  se  juntou  um  extrato  concentrado  desta  posição,  contendo  principalmente  ácido cítrico e óleos essenciais de frutos (limão e laranja).  A descrição TIPI  atual,  para  a posição 21.06, presta­se para  a  classificação  fiscal de "Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições".  O subitem 90 é aplicado para outras bebidas não dispostas nas outras posições. Dentro desta  posição  há o  subitem 10,  destinada  para  "Preparações  do  tipo  utilizado para  elaboração de  bebidas".  Esta  posição,  21.06.90.10,  é  entendida  pela  fiscalização  como  a  correta  e  possui  alíquota zero.  No entanto, dentro desta posição temos as classificações ex tarifário 01 e 02,  para produtos concentrados, alterando­se apenas o fator de diluição do produto, cujas alíquotas  eram de 20% na época dos fatos. A Ex 01 é a posição adotada pela fornecedora da Recorrente.  A  disputa  reside  em  identificar,  portanto,  qual  destas  posições  deve  ser  aplicada  ao  kit  concentrado  para  fins  de  determinação  da  alíquota  para  apuração  ou  não  do  crédito presumido.  2.1.  Do  Laudo  produzido  pelo  Centro  Tecnológico  de  Controle  de  Qualidade  Falcão  Bauer  No ano de 2014, o Fisco efetuou em Manaus a coleta de kits elaborados por  RECOFARMA, além de muitas fotos dos produtos, tendo providenciado a realização de exame  laboratorial pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer.  Como  dito,  os  denominados  "kits  de  concentrado"  é  um  kit  formado  por  diversos produtos, individuais, líquidos e/ou sólidos, utilizados como base para a preparação de  bebidas  não  alcoólicas,  os  refrigerantes.  Percebe­se,  a  partir  do  laudo  e  do  arrazoado  da  Fl. 10372DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.364          19 fiscalização no TVF, que nenhum componente dos kits pode ser identificado como um extrato  ou sabor concentrado.   A  fiscalização  afirma  que  para  que  ficasse  caracterizado  um  produto  como  um "concentrado", o conteúdo das diversas partes que compõem cada kit deveria estar reunido  numa única parte, o que só ocorre numa etapa posterior do processo de industrialização. Mas  para  tratar  como  um  produto  único,  as  empresas  criaram  a  ficção  de  que  para  fins  de  classificação  fiscal  os  kits  formam  uma  mercadoria  única.  Os  produtos  são  separados  em  embalagens  individuais, possuindo cada um deles uma utilidade específica em cada etapa do  preparo, devendo­se seguir as especificações do fabricante.  Pela  análise  dos  laudos,  é  possível  perceber  que  não  há  como  atribuir  capacidade de diluição a nenhum componente dos kits para  fabricação de bebidas, pois cada  item do kit tem uma função específica no preparo da bebida, que, uma vez diluído, transforma­ se. Se o conteúdo de qualquer embalagem individual fosse diluído, não apresentaria as mesmas  características sensoriais e físico­químicas da bebida que se pretende comercializar. O aroma, o  sabor  e  a  coloração  (elementos  das  características  sensoriais),  bem  como  as  características  físico­químicas não seriam  iguais. Se assim não fosse, seriam desnecessárias as outras partes  que  compõem  cada  kit,  pois  bastaria  desde  o  início  juntar  cada  item  num  produto  só.  No  entanto, eles precisam ser separados, pois cada um deles tem uma função específica no preparo  da bebia. Assim, estes itens do kit são produtos intermediários do processo de industrialização,  alcançando­se o concentrado após sua mistura com água e açúcar no processo produtivo.  O laudo de análise nº 1266/2013­1.0 de fls. 64­67 analisa as partes 1 e 2 do  kit concentrado sabor coca­cola. Para a parte 1 do kit, observe­se os quesitos 7, 8, 11, 12 e 13,  descritos em fl. 96:  7) Identificar se na composição do produto há aromatizante na acepção dada  pelo Regulamento Técnico Sobre Aditivos Aromatizantes/Aromas aprovado pela Resolução nº  104, de 14 de maio de 1999, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ ANVISA.  De  acordo  com  análises  realizadas  foi  detectado  a  presença  de  Cimeno,  Pineno e Limoneno substâncias utilizadas como aromatizantes.  8)  Identificar  se  o  aromatizante  de  que  trata  o  item  anterior  é  constituído  basicamente de semente de noz de cola ou extrato de noz de cola (Cola acuminata).  De acordo  com análises  realizadas  foi  detectado  a  presença  de Extrato  de  Noz de Cola.  11) O produto pode ser descrito como preparação composta?  Trata­se de Preparação, na forma de Solução Aquosa. à base de Extrato de  Noz  de  Cola,  Cafeína,  Caramelo,  Ácido  Fosfórico,  Cimeno,  Pineno  e  Limoneno,  uma  Preparação  do  tipo  utilizada  para  a  elaboração  de  bebidas, Outra  Preparação  Alimentícia  não especificada nem compreendida em outras posições.  12) O produto pode ser descrito como extrato concentrado?  Não.  Fl. 10373DF CARF MF     20 13) O produto pode ser descrito como sabor concentrado?  Não  Para a análise da parte 2 do kit coca­cola, observe­se os quesitos 10, 11 e 12,  descritos em fl. 96:  10) O produto pode ser descrito como preparação composta?  Trata­se de Preparação, na forma de Solução Aquosa. à base de Extrato de  Noz  de  Cola,  Cafeína,  Caramelo,  Ácido  Fosfórico,  Cimeno,  Pineno  e  Limoneno,  uma  Preparação  do  tipo  utilizada  para  a  elaboração  de  bebidas, Outra  Preparação  Alimentícia  não especificada nem compreendida em outras posições.  11) O produto pode ser descrito como extrato concentrado?  Não.  12) O produto pode ser descrito como sabor concentrado?  Não  Todos  estes  testes  foram  realizados  em  todos  os  componentes  de  cada  "kit  concentrado"  (coca­cola,  coca­cola  zero,  sprite,  sprite  zero),  cuja  resposta  para  todos  os  componentes foi de que se trata de um preparado para elaboração de bebidas, mas não pode ser  considerado um sabor concentrado ou um extrato concentrado.  Perceba  que  o  laudo  de  análise  laboratorial  elaborado  pelo  Centro  Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, concluiu que todas as partes de todos os  kits concentrados comercializados por RECOFARMA e que foram objeto de análise não são  produtos concentrados.  Com  base  nisso  e  analisando  a  classificação  fiscal  2106.90.10  Ex  01,  utilizada pela RECOFARMA para os kits, a fiscalização concluiu que esta NCM requer que o  produto  se  caracterize  como  um  extrato  concentrado  ou  sabor  concentrado  e  que  tenha  capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado.  Como  o  produto  não  é  um  concentrado,  nem  pode  ser  uma  preparação  composta  passível  de  diluição  sem  que  isso  altere  os  aspectos  físico­quimicos,  sendo meras  partes utilizadas como composto para preparação da bebida, sua classificação fiscal deve ser a  NCM 2106.90.10.  A Recorrente apresenta  um  laudo do  Instituto Nacional de Tecnologia para  fundamentar a possibilidade de tratar estes "kits de concentrado" como uma mercadoria única.  No laudo, constata­se que foi realizada uma análise in loco do processo produtivo dos "kits de  concentrado" bem como a etapa posterior de preparo do refrigerante "coca­cola" a partir destes  kits em uma das fábricas da Coca­Cola.  Foram  realizados  testes  técnicos  em  laboratório  com  os  kits,  atestando  que  cada  parte  do  kit  tem  um  função  específica  e  determinada  na  composição  e  no  preparo  da  bebida no processo produtivo na  sede da Recorrente quando do preparo  do  refrigerante,  não  podendo esta mistura ocorrer em momento anterior, misturando­se as partes dos kits ainda na  sede da RECOFARMA para vender o produto já homogeneizado, como um só, sob pena de o  Fl. 10374DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.365          21 produto  sofrer  alterações  físico­químicas  indesejadas,  alterando­se  suas  características  e  impossibilitando a obtenção do produto final ­ o refrigerante.   Esta constatação não é contestada pela fiscalização, ao contrário, é afirmada,  como  se  pode  ver  do  TVF  especialmente  em  fls.  28­32,  no  sentido  de  que  estas  partes  são  separadas e compõem o kit,  já que cada uma  terá uma aplicação em proporções  fixas, sendo  misturadas e diluídas de acordo com especificação técnica do fabricante do refrigerante. Assim,  estes kits (considerando­se suas partes) consistem em produtos intermediários de um processo  produtivo  em  que  apenas  em  etapa  posterior  da  produção,  já  na  fábrica  da  Recorrente,  adicionando­se outros produtos químicos, como água e massa de açúcar, é que se alcançará o  produto concentrado (xarope composto).  As  constatações  do  laudo  do  INT  não  responde,  especificamente,  qual  a  classificação  fiscal  do  "kit  de  concentrado",  nem  mesmo  se  é  concentrado.  Sua  conclusão  corrobora  a  conclusão  do  laboratório  Falcão  Bauer.  Convém  salientar,  por  oportuno,  que  o  laudo do INT, ao responder um dos quesitos, afirmou que (fls. 10.274­10.275) "tanto a parte A  como a parte B são preparações compostas, ou seja, preparações formadas com mais de um  componente.  Quimicamente,  existem  preparações  simples  e  compostas.Uma  preparação  simples é um único composto diluído em solução. Já a preparação composta é  formada por  mais  de  um  componente  em  solução.  Portanto,  a  parte  A  e  B  são  preparações  líquidas  constituídas de mais de um componente formando uma preparação composta.(...)".  Ademais, em nenhum momento a fiscalização afirma que as partes do "kit de  concentrado" podem ser vendidos misturados, ou que podem ser desobedecidas as proporções  de mistura e de cada item do kit no preparo do refrigerante, ou mesmo que as partes podem ser  vendidas  separadamente  porque  podem  ter  outras  funções  mercadológicas.  Frise­se,  em  momento algum há esta afirmação, mas apenas que cada parte do kit é um produto único e com  função e característica específica para o preparo da bebida, sendo vendido em kit por questões  mercadológicas.   Ainda,  o  laudo  do  INT,  em  outra  passagem,  afirma  que  "o  produto  sob  análise ainda que denominado comercialmente de "concentrado", não é um preparado líquido  ou  concentrado  líquido,  destinado  à  comercialização  direta  ao  consumidor  final  ou  a  restaurantes, pois conforme observado durante as visitas técnicas essa preparação constituída  de  parte  A  e  parte  B  saem  em  seus  respectivos  IBCs  (...)  da  Recofarma  Manaus  para  as  fábricas  da Coca­Cola  onde  entrarão  como matéria  prima  principal  no  processo  produtivo  junto  com a massa de açúcar,  água de processo  e CO²,  seguindo as  etapas da  receita para  obtenção  do  produto  final,  Coca­Cola,  que  será  destinado  à  comercialização  para  o  consumidor final". (fl. 10.272)  Em síntese, o  laudo do  INT não  infirma e nem contradiz o  laudo elaborado  pelo  laboratório  Falcão  Bauer  ou  da  acusação  fiscal  de  que  estas  partes  do  kit  não  são  um  concentrado.  Ao  contrário,  corrobora  o  entendimento  de  cada  parte  que  forma  o  kit  é  um  preparado composto alimentício para o preparo de bebidas não alcoólicas.  Portanto, a classificação fiscal a ser adotada é a NCM 2106.90.10, como uma  “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas ”, cuja alíquota do IPI é zero , da qual  estou  de  acordo.  Sendo  assim,  por  ser  alíquota  zero,  não  é  possível  calcular  crédito  sobre o  valor das operações de aquisição destes insumos.  2.2. Da modificação do critério jurídico  Fl. 10375DF CARF MF     22 Ainda,  afirma  a  Recorrente  que  a  alteração  da  classificação  fiscal  dos  kit  concentrado neste  auto  de  infração  representa  alteração de critério  jurídico,  não podendo  ser  levada  a  efeito  pela  fiscalização  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  data  em  que  o  critério jurídico foi modificado.  Segundo a Recorrente (fls. 10.112­10.114) durante todos anos em que sofreu  fiscalização,  nunca  teve  a  classificação  fiscal  objetada  pelo  Fisco.  Esta  aceitação  passiva  da  classificação fiscal adotada por anos, representa sua aceitação. A revisão da classificação fiscal  só  foi  realizada  em  setembro  de  2016,  nos  autos  do  processo  administrativo  14090.720284/2016­72, no qual em outro auto de infração se afirmou que a classificação fiscal  na posição 21.06.90.10 Ex. 01 para os kits concentrados estava incorreta. Portanto, na pior das  hipóteses,  diz  a  Recorrente,  somente  para  os  fatos  geradores  que  viessem  a  ocorrer  a  partir  desta mudança de critério  jurídico  (27.09.2016)  é que esta mudança na  classificação poderia  ser aplicada, por hipótese. Assim afirmou a Recorrente:  5.4.6. Ora, no lançamento tributário, a atividade da autoridade  administrativa é vinculada, nos termos do art. 142 do CTN, e, ao  fiscalizar um contribuinte e examinar a sua escrita fiscal de IPI,  a  AUTORIDADE  tem  o  dever  de  examinar  todos  os  aspectos  legais  formadores  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  de  IPI, a saber: o direito ao crédito de IPI, a classificação fiscal do  produto adquirido, sua respectiva alíquota etc.  (...)5.4.9. Ora, a questão da natureza do produto e sua respectiva  classificação fiscal é nova e diversa das demais questões ! !  Neste ponto,  também não assiste  razão a Recorrente. Nas  citadas autuações  não houve análise da  classificação  fiscal  dos produtos  e a  glosa dos  créditos presumidos  foi  realizada  por motivo  distinto  do  consignado  na  presente  autuação,  qual  seja,  a  ausência  de  aquisição sob o  regime de  isenção prevista no art. 237 e 95,  III, do RIPI/2010 para matéria­ prima agrícola e extrativa vegetal produzida na Amazônia Ocidental.  Para  a  aplicação  do  art.  146  do  CTN,  como  instrumento  de  proteção  do  contribuinte,  em homenagem  à  boa­fé  e  segurança  jurídica,  é  preciso  que  tenha havido  uma  manifestação  expressa  da  administração  tributária  acerca  da  interpretação  dada  à  aplicação  jurídica  sobre  determinada  situação  regida  por  legislação  tributária.  Trata­se  da  qualificação  jurídica dada pelo intérprete que, ao rever sua posição, altera o critério jurídico. Esta mudança  só pode ter aplicação para os fatos geradores praticados após a alteração do critério, verbis:  CTN.  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Verifica­se dos  autos  e  da outra  autuação  juntada pela Recorrente,  que não  houve  uma manifestação  da  fiscalização  acerca  da  aplicação  de  uma dada NCM  sobre  estas  operações,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  alteração  do  critério  jurídico.  Este  entendimento  também  é manifestado  por  Luís  Eduardo  Schoueri1  quando  leciona  que  se  em  lançamentos  anteriores  a  autoridade  administrativa  adotou  determinada  interpretação  da  lei  tributária,  pode  o  contribuinte,  (...),  seguir  o  mesmo  entendimento,  até  que  ele  seja  informado  diretamente  ou  por  meio  de  ato  administrativo  público,  de  que  diverso  será  o  entendimento  da  fiscalização.                                                              1 SCHOUERI, Luís Eduardo. 6ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2016. p.   Fl. 10376DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.366          23 Neste  sentido,  para  que  houvesse  modificação  de  critério  jurídico,  seria  necessário  que  em  lançamentos  anteriores  a  autoridade  administrativa  tivesse  adotado  determinada  interpretação da  lei  tributária,  adotando, por exemplo, determinada classificação  fiscal para a identificação da alíquota de IPI aplicável ao produto industrializado. Com isso, em  uma a adoção posterior de outra classificação fiscal, reavaliando­se o produto para fins de nova  interpretação acerca de sua classificação jurídica, não haveria dúvida de que se está diante de  uma mudança de interpretação jurídica sobre o mesmo fato que antes se dava outro tratamento  jurídico.  Leandro Paulsen2, comentando este artigo do CTN, assevera:  O  art.  146  do  CTN  positiva,  em  nível  infraconstitucional,  a  necessidade  de  proteção  da  confiança  do  contribuinte  na  Administração  Tributária,  abarcando,  de  um  lado,  a  impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos  que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz  de  critérios  anteriormente  adotados  e,  de  outro,  a  irretroatividade  de  atos  administrativos  normativos  quando  o  contribuinte confiou nas normas anteriores.  Não houve, ao menos não consta dos autos, uma análise destes produtos para  fins de determinação, pelo Fisco, de sua classificação fiscal no sentido adotado pela Recofarma  ou  pela  Recorrente  para,  agora,  nesta  nova  autuação,  a  fiscalização  pretendesse  alterar  o  critério jurídico.   Ressalte­se  que  a  administração  tributária,  desde  2010,  já  analisou  estes  produtos  e  concluiu  por  uma  determinada  classificação  fiscal.  Assim,  ao  contrário  do  que  afirma a Recorrente, há uma solução de consulta afirmando a classificação fiscal 2106.90.10,  tal qual dada pela fiscalização nestes autos. Trata­se da Solução de Consulta SRRF02/Diana nº  5/2010,  de  20/05/2010,  ratificada  pela  Informação Coana/Ceclam  nº  8/2015,  de  12/03/2015,  onde  classificou­se  da  seguinte  maneira  os  componentes  de  kit  para  preparação  de  bebida  refrigerante sabor laranja:  a) NCM 2106.90.10 ­ Preparação para aromatização de bebida  refrigerante,  com  sabor  laranja,  constituída  de  água  potável  (70%), gomas naturais de laranja (20,44%), aromatizante sabor  laranja  (5,8%),  corantes,  ácido  cítrico  anidro  e  conservantes,  em embalagem de 50kg;  b)  NCM  2916.31.21  ­  Benzoato  de  sódio,  em  embalagem  de  15kg, e;  c)  NCM  2918.14.00  ­  Ácido  cítrico  anidro,  em  embalagem  de  67kg. Além de suas embalagens individuais, os componentes do  kit também se encontram acondicionados conjuntamente em uma  segunda embalagem, formando um único volume.  Dispositivos Legais: 1ª RGI/SH (texto das posições 2106, 2916 e  2918 e texto da nota 5­C, do capítulo 29), 6ª RGI/SH (texto das  subposições  2106.90,  2916.31  e  2918.14)  e  1ª  Regra  Geral  Complementar  (texto  do  item  2916.31.2  e  dos  subitens                                                              2 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  15ª Edição.  Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013, p. 1.049  Fl. 10377DF CARF MF     24 2106.90.10  e  2916.31.21),  da  Tarifa  Externa  Comum,  do  Mercosul,  aprovada  pela Resolução Camex  nº  43/2006,  e  suas  alterações,  e  com  subsídios  das Notas  Explicativas  do  Sistema  (grifei)  Pelas mesmas razões, rejeita­se o argumento de ao menos reconhecer prática  reiterada  da  Administração  Tributária  e,  nessa  qualidade,  norma  complementar  à  legislação  tributária  (art.  100,  III,  do  CTN),  cuja  observância  implicaria,  na  pior  das  hipóteses,  o  afastamento  da multa,  dos  juros  e  da  correção monetária  exigidos  para  reclassificação  fiscal  para o código para o qual é atribuído alíquota zero do IPI.   Também  não  assiste  razão  os  argumentos  acerca  da  competência  da  SUFRAMA  para  definir  a  classificação  fiscal  dos  produtos  objeto  de  projetos  industriais  aprovados por este órgão para fruição de benefícios fiscais.  Isso  porque  é  atribuição  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  desenvolvimento  desta  tarefa,  nos  termos  do  art.  30  do Decreto  nº  70.235/1972.  Ademais,  o  Fisco,  no  TVF,  consignou que a SUFRAMA não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos  em questão,  tendo  a  classificação  fiscal  sido  colocada  no  projeto  e  avaliação  técnica  trazida  pela  própria  RECOFARMA  para  aprovação  do  projeto  e  obtenção  da  sua  aprovação  pela  SUFRAMA.  Compete  à  SUFRAMA  a  fiscalização  do  atendimento  aos  requisitos  para  gozo da isenção, mas o atendimento da legislação tributária, incluindo­se classificação fiscal e  a alíquota utilizada pelos adquirentes para cálculo dos créditos, é tema de fiscalização da RFB.  No  mais,  diversas  normas  da  NESH  (Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias)  indicam que os  componentes  de kits para fabricação de bebidas não se caracterizam como uma mercadoria única, conforme  se  extrai,  em  especial,  do  item  XI  da  Nota  Explicativa  da  RGI  3  b),  que  exclui  os  bens  destinados  à  fabricação  de  bebidas  do  campo  de  aplicação  da  RGI  3  b)  do  Sistema  Harmonizado:  XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados  em  conjunto  (mesmo  em  embalagem  comum),  em  proporções  fixas,  para  a  fabricação  industrial  de  bebidas,  por  exemplo.  Conforme  bem  destacado  no  TVF,  este  dispositivo  foi  incluído  na  NESH  após  análise  efetuada  pelo  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  (CCA)  nos  anos  de  1985  e  1986, em resposta a consultas recebidas de países­membros da organização internacional sobre  a classificação de produtos com as mesmas características dos kits para fabricação de bebidas  produzidos  no  Brasil.  O  texto  da  análise  do  CCA  equivale  a  uma  detalhada  exposição  de  motivos para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa  Nota  teve  por  objetivo  determinar  que  os  componentes  dos  kits  para  fabricação  de  bebidas  devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles.  2.2. Da verificação da regularidade das notas fiscais  Também não assiste  razão a Recorrente ao afirmar que não  tem o dever de  verificar a classificação fiscal dada pelo fornecedor sobre os produtos adquiridos.  Argumenta  a  Recorrente  que  o  art.  62  da  Lei  nº  4.502/1964  estabelece  o  dever  do  adquirente  de  verificar  se  os  produtos  adquiridos  para  utilização  em  sua  produção  Fl. 10378DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.367          25 apresentam correção nas notas fiscais, se este documento atende as prescrições da legislação,  mas que não exige que se examine a classificação fiscal dos produtos dada pelo fornecedor  Art  .  62.  Os  fabricantes,  comerciantes  e  depositários  que  receberem  ou  adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprêgo  ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados  ou  isentos,  deverão  examinar se êles se acham devidamente rotulados ou marcados  ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sêlo de contrôle, bem  como  se  estão  acompanhados  dos  documentos  exigidos  e  se  êstes satisfazem a tôdas as prescrições legais e regulamentares.  §  1º  Verificada  qualquer  falta,  os  interessados,  a  fim  de  se  eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição  competente,  dentro de oito dias do  recebimento do produto,  ou  antes do início do consumo ou da venda, se êste se der em prazo  menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o  fato ao remetente  da mercadoria. (grifei)  É certo que os  regulamentos do IPI anteriores, ao regulamentar o art. 62 do  da  Lei  4.502/1964,  traziam  consigo  um  a  disposição  expressa  de  que  a  verificação  das  prescrições legais das notas fiscais incluíam a classificação fiscal, porém, na atual redação do  dispositivo dada pelo RIPI/2010, tal especificação foi retirada do texto, passando a ter a mesma  redação do art. 62 do dispositivo retro­citado.  No  entanto,  entendo  que  a  classificação  fiscal  está  incluída  na  redação  do  texto vigente ao dizer que é dever do adquirente verificar se os documentos fiscais satisfazem  todas as prescrições legais e regulamentares. A interpretação deste dispositivo, a meu ver, não  deve se restringir apenas aos aspectos formais do documento fiscal, mas também a análise de  seu  conteúdo  ideológico,  tais  como  descrição  do  produto,  valor,  peso  e  classificação  fiscal,  devendo comunicar ao Fisco e ao fornecedor qualquer incorreção.  Isso  porque  o  IPI  é  um  tributo  não  cumulativo,  cujo  regime  adotado  pela  Constituição é o do método subtrativo indireto ­ imposto sobre imposto, sendo o montante de  crédito um valor correspondente ao montante de tributo que incidiu na operação anterior para  deduzir do imposto devido na etapa seguinte.   Melhor  explicando,  quando  da  implementação  de  um  imposto  sobre  o  consumo com incidência não cumulativa, pretendendo­se aplicar uma tributação sobre o valor  acrescido,  a  Constituição  elegeu  o  método  da  subtração  conhecido  como  "imposto  sobre  imposto" (tax on tax). Por este método, a não cumulatividade é implementada por sistema de  débitos e créditos, tendo­se por consideração o montante de imposto que incidiu nas entradas  dos produtos para abater com o montante de imposto que  incide nas  saídas dos produtos daí  resultante, tudo com o objetivo de se tributar apenas o saldo para onerar o valor acrescido da  operação.  Com isso, caso não tenha havido incidência do imposto na operação anterior,  não  haverá  um  crédito  a  compensar  com o  débito  futuro.  Pelo método de  apuração  imposto  sobre imposto, é da própria natureza da metodologia de apuração a falta de geração de crédito  para a  fase posterior da cadeia produtiva quando na fase anterior não há não  incidência  (seja  Fl. 10379DF CARF MF     26 por isenção, alíquota zero ou não incidência pura e simples), ocorrendo o denominado “efeito  de recuperação” 3  À  não  cumulatividade  do  IPI,  por  esta  metodologia  de  crédito  à  razão  do  imposto  que  incidiu  na  etapa  anterior,  reconhece­se  a  translação  jurídica4  do  encargo  econômico do tributo. Assim, juridicamente, o montante de crédito do industrial corresponderá  ao montante de imposto que incidiu nas aquisições de matéria­prima, produtos intermediários e  material  de  embalagem. Desta  feita,  qualquer  incorreção  no  valor  da  base  de  cálculo  ou  da  aplicação  da  alíquota  decorrente  de  uma  má  aplicação  da  classificação  fiscal  afetará,  inevitavelmente, o montante de crédito a ser escriturado pelo adquirente.  Esta necessidade de verificação da classificação fiscal pelo adquirente é mais  perceptível  nos  casos  em  que  há  permissão  de  geração  de  crédito  presumido  de  IPI  nas  aquisições de produtos  isentos ou sujeitos à alíquota zero, calculando­se um crédito como se  fosse devido um imposto. Isso porque, nas operações normais, com o destaque do imposto na  nota  fiscal,  o  adquirente  do  produto  é  onerado  pelo  valor  do  imposto  e,  juridicamente,  este  encargo  econômico  é  transferido  e  pode  ser  escriturado  como  crédito  para  fins  de  não  cumulatividade.  Entretanto,  nos  casos  em  que  não  há  incidência  na  etapa  anterior,  seja  por  isenção, seja por alíquota zero, a escrituração do crédito do imposto, quando permitido, não se  dá pela translação do encargo econômico, mas sim em razão de um crédito presumido.  No caso de produtos adquiridos da ZFM, tais produtos são isentos em razão  do critério territorial da hipótese de incidência. Caso a classificação fiscal do produto isento em  razão do local  tenha uma alíquota maior que zero, e seja autorizada a escrituração de crédito  mesmo havendo a  isenção, o crédito é calculado pela aplicação da alíquota correspondente à  classificação  fiscal,  como  se  devido  fosse.  Daí  a  necessidade,  a  meu  ver,  de  o  fornecedor  verificar  a  correção  da  classificação  fiscal  dada  por  seu  fornecedor  em  qualquer  caso,  ainda  mais em hipótese de não incidência, já que o crédito gerado será presumido e não decorrente da  incidência do  imposto na etapa anterior,  como ocorre diante da natureza do método  imposto  sobre imposto da não cumulatividade (translação jurídica do encargo econômico).  Neste  sentido,  deve  ser  glosado  o  crédito  presumido  escriturado,  inclusive,  com exigência da multa prevista no art. 80 da Lei 4.502/1964, conforme aplicação dada pelo  auto de infração.  3. QUANTO AOS JUROS E MULTA  Quanto à aplicação dos  juros  sobre a multa de ofício,  já é de entendimento  deste E. CARF sobre a possibilidade de aplicação dos juros sobre a multa, tendo­se em vista o  que dispões os artigos 113, § 1º, 139 e 161, todos do CTN, entendendo­se que há incidência de  juros de mora sobre o crédito tributário, o qual pode ser composto tanto de imposto quanto de  penalidade pecuniária, pois ambas as prestações pecuniárias referidas são objeto da obrigação  tributária principal.  Outrossim, este entendimento esta matéria se encontra sumulado:  Súmula CARF nº 108                                                              3 TORRES, Ricardo Lobo. O Princípio da não­cumulatividade e o  IVA no Direito Comparado.  In: MARTINS,  Ives Gandra  da  Silva  (coord.). O  Princípio  da Não­Cumulatividade. Nova  Série  nº  10.  São  Paulo: Revista  dos  Tribunais, 2004. p. 152.  4 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 6ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2016. p.  Fl. 10380DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.368          27 Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  CONCLUSÃO  Isto  posto,  conheço  em  parte  do  recurso  voluntário  para  não  analisar  a  possibilidade  de  geração  de  créditos,  pois  protegida  pela  coisa  julgada,  porém,  na  parte  conhecida, nego provimento diante da impossibilidade da geração de crédito presumido de IPI  na  medida  em  que  os  "kits  de  concentrado"  classificam­se  na  NCM  2106.90.10,  sujeitos  à  alíquota zero de IPI.  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator                                    Fl. 10381DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.720122/2019-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2016 CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. APLICAÇÃO ALÍQUOTA DA TIPI O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Deve ser adotada alíquota prevista na TIPI para efeito de cálculo. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO DO ACORDÃO. APLICAR ALÍQUOTA DA TIPI Cabíveis os embargos declaratórios quando configurada omissão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Nos termos do art. 65, do RICARF, existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material, acolhem-se os Embargos de Declaração
Numero da decisão: 3302-015.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração nos termos do Despacho de Admissibilidade, sem efeitos infringentes para sanar a omissão apontada julgando a matéria nos termos da nova Ementa do Acórdão, que deverá incluir o seguinte texto: “SISTEMA HARMONIZADO. TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RFB.COMPETÊNCIA. É competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a determinação da classificação fiscal de mercadorias na TIPI (Sistema Harmonizado). A SUFRAMA não tem competência para tal mister, não afastando a competência da Receita Federal a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA”. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. APLICAÇÃO ALÍQUOTA DA TIPI O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Deve ser adotada alíquota prevista na TIPI para efeito de cálculo. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO DO ACORDÃO. APLICAR ALÍQUOTA DA TIPI Cabíveis os embargos declaratórios quando configurada omissão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Nos termos do art. 65, do RICARF, existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material, acolhem-se os Embargos de Declaração ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração nos termos do Despacho de Admissibilidade, sem efeitos infringentes para sanar a omissão apontada julgando a matéria nos termos da nova Ementa do Fl. 10211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.362 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 2 Acórdão, que deverá incluir o seguinte texto: “SISTEMA HARMONIZADO. TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RFB.COMPETÊNCIA. É competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a determinação da classificação fiscal de mercadorias na TIPI (Sistema Harmonizado). A SUFRAMA não tem competência para tal mister, não afastando a competência da Receita Federal a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA”. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO EMBARGANTE: AMBEV EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Trata-se de embargos de declaração opostos face à decisão constante no Acórdão de Recurso Voluntário nº 3302-013.121 e Acórdão de Embargos nº 3302-014.696 opostos pela AMBEV, para dirimir eventual omissão/contradição no Acórdão em apreço. Em seus Embargos, a empresa alegou, resumidamente:  Omissão e Contradição Quanto aos Créditos de IPI Decorrentes da Aquisição de Materiais Intermediários de Produção  Omissão Quanto à Competência da SUFRAMA Fl. 10212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.362 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 3  Omissão Quanto às Notas Explicativas e Legislação que Atesta a Correta Classificação Fiscal dos Kits Concentrados O despacho de admissibilidade foi dado no seguinte sentido: Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 116 do RICARF, DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: - Omissão Quanto à Competência da SUFRAMA Assim, os Embargos de Declaração opostos foram admitidos somente em relação ao tópico acima. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator I – ADMISSIBILIDADE Acolho os Embargos, por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos de admissibilidade ora exigidos. II – MÉRITO Cinge-se a controvérsia, nos presentes embargos de declaração, no pilar argumentativo em verificar se a omissão apontada esteja configurada no Acórdão Embargado. A Embargante delineia no seguinte sentido:  Mas não é só, o ponto nevrálgico que foi endereçado pela Embargante a esse respeito foi o fato de que comprovou no curso deste processo administrativo que constatou que seus fornecedores possuem projetos aprovados pela SUFRAMA(conforme reconhecido pela própria d. Fiscalização no TVF) e que SUFRAMA, por sua vez, reconheceu que os kits concentrados devem ser tratados como mercadoria única, o que corrobora a correção do enquadramento destes produtos no NCM 2106.90.10 "EX 0 1". Fl. 10213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.362 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 4  E nem poderia ser diferente, na medida em que, como é cediço, o Conselho de Administração da SUFRAMA é dotado de competência para analisar o atendimento de processo produtivo básico dos fornecedores de concentrados localizados na ZFM, de modo que uma vez que este Conselho reconheça que o produto industrializado por estes fornecedores é um concentrado para bebidas não alcóolicas enquadrado no NCM 2106.90.10 "EX 0 1", não cabe à Receita Federal questionar essa classificação.  Esse ponto foi ainda reforçado em sede de Recurso Voluntário, na medida em que Embargante endereçou expressamente neste recurso o fato de que a operação de enquadramento de determinado produto em código de classificação fiscal possui caráter técnico e, portanto, não é de competência EXCLUSIVA da Receita Federal, como se depreende tanto do Parecer Normativo COSIT 06/2018 e do entendimento firmado pelo STJ ao julgar o RESP 1.555.004/SC.  Contudo, o v. acórdão embargado foi completamente omisso em relação esses pontos, eis que se limitou a transcrever julgado proferido em outro processo para justificar o não acolhimento das razões da Embargante e, consequentemente, não teceu uma linha sequer acerca da competência da SUFRAMA para convalidação da classificação fiscal dos kits concentrados.  É nítido que ao proceder assim, o v. acórdão acabou por deixar pontos soltos sem resposta, vez que não direcionou e analisou os argumentos aventados pela Embargante em sede de Recurso Voluntário, o que não se pode admitir. E nem poderia ser diferente, posto que uma decisão proferida em processo diverso do ora em discussão não contemplará, por certo, todas as alegações entendidas pertinentes pela Embargante, incorrendo, fatalmente, em omissão.  Diante de tal cenário, não há dúvidas que merece correção o presente acórdão com vistas a sanar a omissão no que diz respeito à competência da SUFRAMA para reconhecer a correção do enquadramento dos kits concentrados como um produto único e no que diz respeito ao fato de que a competência para enquadramento fiscal de mercadorias não é exclusiva da Receita Federal, especialmente quando se está diante de mercadorias cuja classificação fiscal demanda análise essencialmente técnica. Compulsando os autos verifico que a questão suscitada nos Embargos não foi enfrentada no Acórdão, ou seja, não ocorreu manifestação sobre de que a classificação fiscal fornecida pela SUFRAMA seria prevalente. A jurisprudência do CARF é firme no assunto “Competência da SUFRAMA”. Fl. 10214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.362 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 5 Peço vênias para reproduzir o voto do Ilustre Conselheiro Jose Renato Pereira de Deus, no Acórdão CARF nº 3302.014.083, de 28/02/2024: III.1 – Competência da SUFRAMA para concessão de benefícios e definição de classificação fiscal Para a recorrente, a competência para definir a classificação fiscal de produtos fabricados em projetos aprovados pela SUFRAMA é da referida Superintendência, assim como a competência para a concessão dos benefícios fiscais e para dar validade ao ato administrativo emitido. No entanto, não há base legal que fundamente tal entendimento, motivo pelo qual sua pretensão não merece prosperar. (....) A SUFRAMA é regulamentada pelo Decreto-Lei nº 288/1967 da seguinte forma: Art. 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos. Os incentivos fiscais, mesmo antes da vigência da atual Constituição Federal, somente eram concedidos por intermédio de norma legal (lei, decreto-lei). No caso da Zona Franca de Manaus, os incentivos fiscais foram instituídos pelo próprio Decreto-Lei nº 288/1967, em seu Capítulo II e artigos, e pelo Decreto-Lei nº 1.435/1975, e não pela SUFRAMA. (......) Desta forma, não podemos encampar a ideia de competência da SUFRAMA para conceder benefícios fiscais, mas sim apenas para administrar a ZFM, autorizando a instalação de projetos para usufruir dos benefícios fiscais concedidos à região por meio de normas legais, os decretos-lei, que visam o desenvolvimento da região. No mesmo sentido, é que consideramos a SUFRAMA incompetente para determinar a classificação fiscal de produtos. A classificação fiscal define a alíquota de IPI aplicável ao produto, assim está diretamente vinculada à apuração do tributo, matéria sobre a qual a Constituição Federal (art. 37, XVIII) prevê que a Administração Fazendária tem precedência sobre os demais setores administrativos. Assim, é improcedente a alegação de que a Receita Federal seria incompetente para determinar a classificação fiscal Nesse sentido temos também o Acórdão CARF nº 3401-005.942, processo nº 19311.720.224/2017-11: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Fl. 10215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.362 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 6 Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM. TIPI. COMPETÊNCIA. IPI. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção estão devidamente classificados na posição NCM da TIPI, não afastando esta competência da RFB a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA. (....) (Acórdão nº 3401-005.942 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 19311.720224/2017-11, Rel. Conselheiro Transcrevo também as razões constantes no voto vencedor do acórdão citado acima, do Ilustre Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares: Com efeito, a Constituição Federal, em seus arts. 37 e 146, estabelece o seguinte: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;(...) Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...)b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; A Lei Complementar vigente, a que se refere o texto constitucional, é a Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN). A referida Lei, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. (...)Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Por seu turno, a Lei que regula a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação é a Lei nº 10.593, de Fl. 10216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.362 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 7 06/12/2002. Esta, em seu art. 6º, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16/03/2007, estabelece o seguinte: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (...) e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para disciplinar a competência da RFB sobre o controle aduaneiro, prevista na alínea "c" acima transcrita, o Poder Executivo editou o Decreto nº 6.759, de 05/02/2009 (Regulamento Aduaneiro). Sobre a classificação fiscal de mercadorias, assim dispõe o referido ato normativo: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. (...)LIVRO V DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS TÍTULO I DO DESPACHO ADUANEIRO CAPÍTULO I DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO (...) Seção V Da Conferência Aduaneira Art. 564. A conferência aduaneira na importação tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas à sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação. (...) CAPÍTULO VI DO PROCESSO DE CONSULTA Art.790. No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os processos administrativos de consulta, relativos à interpretação da legislação tributária e a classificação fiscal de mercadoria, serão solucionados em instância única (Lei nº 9.430, de 1996, art. 48, caput). Fl. 10217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.362 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 8 (...) §3º A consulta relativa à classificação fiscal de mercadorias será solucionada pela aplicação das disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 1972, e de normas complementares editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 9.430, de 1996, art. 50, caput). Tais dispositivos tem por base legal os arts. 48 e 50 da Lei nº 9.430, de 1996, o qual determina que os processos de consulta relativos à classificação de mercadorias devem seguir os ditames dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235/72 (norma que regulamenta o Processo Administrativo Federal): Art. 48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única. § 1º A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, poderá ser atribuída: I ­ a unidade central; ou II - a unidade descentralizada. § 2º Os atos normativos expedidos pelas autoridades competentes serão observados quando da solução da consulta. § 3º Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia. § 4º As soluções das consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela Secretaria da Receita Federal. (...)Art. 50. Aplicam-se aos processos de consulta relativos à classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 48 desta Lei. § 1º O órgão de que trata o inciso I do § 1º do art. 48 poderá alterar ou reformar, de ofício, as decisões proferidas nos processos relativos à classificação de mercadorias. (...)§ 4º O envio de conclusões decorrentes de decisões proferidas em processos de consulta sobre classificação de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, será efetuado exclusivamente pelo órgão de que trata o inciso I do § 1º do art. 48. Feita essa digressão legislativa, conclui-se que é da RFB a competência para, inclusive através de processos de consulta, decidir sobre classificação fiscal. Obviamente, esta competência não se restringe ao âmbito das aduanas (alfândegas), nem a processos de importação/exportação, pois não é possível uma mercadoria ter uma classificação segundo a NCM em uma importação e outra classificação para fins de apuração do IPI. Fl. 10218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.362 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 9 A SUFRAMA não possui competência para conceder isenção tributária, nem para definir classificação fiscal, em atenção ao princípio da legalidade (art. 37 da CF), pois, sabidamente, a Administração Pública (personalizada na entidade autárquica SUFRAMA) desempenha suas atividades, se e quando, a lei autorizar a respectiva atuação. Caso a tese recursal prevalecesse, estaria violado esse princípio. A Lei confere competência (expressa) aos auditores fiscais da RFB para fiscalizar, constituir o crédito de IPI e aplicar as sanções devidas (art. 142 do CTN c/c art. 505, 507, parágrafo único, todos do RIPI/10 c/c o art. 6º da Lei nº 10.593/02). À SUFRAMA cabe, apenas, administrar a Zona Franca de Manaus, com vistas ao desenvolvimento econômico-regional de forma sustentável, assegurando a viabilidade econômica e a melhoria da qualidade de vida da população local, de modo que somente aprova os projetos que tenham viabilidade técnica e econômica e que se demonstrem relevantes para a ZFM pelo potencial de geração de emprego e renda. Registre-se, inclusive, que o próprio DL 288/67, que cria a SUFRAMA, ressalva a competência legal às autoridades aduaneiras e fiscais do Ministério da Fazenda. Em suma: a aprovação, pela SUFRAMA, de projetos industriais de estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus e sua manifestação sobre a “natureza” dos produtos industrializados não interferem na competência fiscal para a definição da alíquota de IPI incidente sobre as operações correspondente III - DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do Despacho de Admissibilidade, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada julgando a matéria nos termos da nova Ementa do Acórdão, que deverá incluir o seguinte texto: “SISTEMA HARMONIZADO. TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RFB.COMPETÊNCIA. É competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a determinação da classificação fiscal de mercadorias na TIPI (Sistema Harmonizado). A SUFRAMA não tem competência para tal mister, não afastando a competência da Receita Federal a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA”. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini Fl. 10219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.362 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 10 Fl. 10220DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto III - DISPOSITIVO

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Numero do processo: 10283.720920/2018-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ZONA FRANCA DE MANAUS. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA ROBUSTA PARA ALTERAÇÃO DA NCM. A alteração da classificação fiscal adotada pelo contribuinte exige prova técnica inequívoca da inadequação da posição declarada, sobretudo quando dela decorre a supressão de benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus. Laudo técnico elaborado por profissional habilitado, fundamentado nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGIs) e nas Notas Explicativas (NESH), goza de presunção de veracidade, cabendo à fiscalização produzir contraprova idônea para infirmá-lo. Ausente prova técnica suficiente, deve prevalecer a classificação indicada pelo contribuinte, com a consequente manutenção dos benefícios fiscais e o cancelamento do crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 3302-015.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a correta classificação fiscal dos produtos da Recorrente na NCM 2106.90.10 - Ex 01 e, consequentemente, a aplicação da alíquota zero prevista no artigo 28, inciso VII, da Lei nº 10.865/2004. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ZONA FRANCA DE MANAUS. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA ROBUSTA PARA ALTERAÇÃO DA NCM. A alteração da classificação fiscal adotada pelo contribuinte exige prova técnica inequívoca da inadequação da posição declarada, sobretudo quando dela decorre a supressão de benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus. Laudo técnico elaborado por profissional habilitado, fundamentado nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGIs) e nas Notas Explicativas (NESH), goza de presunção de veracidade, cabendo à fiscalização produzir contraprova idônea para infirmá-lo. Ausente prova técnica suficiente, deve prevalecer a classificação indicada pelo contribuinte, com a consequente manutenção dos benefícios fiscais e o cancelamento do crédito tributário lançado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a correta classificação fiscal dos produtos da Recorrente na NCM 2106.90.10 - Ex 01 e, consequentemente, a aplicação da alíquota zero prevista no artigo 28, inciso VII, da Lei nº 10.865/2004. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Fl. 5281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720920/2018-18 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se do Recurso Voluntário interposto por CIBEA MANAUS - CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 08.993.104/0001-56, com o objetivo de reformar o Acórdão n.º 104-005.801, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus (DRJ04). O recurso visa a desconstituição total do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração n.º 10283.720920/2018-18, lavrado em 18 de abril de 2019, que exigiu o pagamento de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, referentes ao ano-calendário de 2015. A ação fiscal resultou na exigência de débito fiscal, que se fundamenta em dois pontos principais, conforme detalhado no Relatório Fiscal do Auto de Infração: Divergência na Classificação Fiscal: A fiscalização da Receita Federal entendeu que os produtos fabricados e comercializados pela Recorrente, embora classificados pela empresa como “concentrados e extratos”, não se enquadram na subposição NCM/SH 2106.90.10 com o Ex- tarifário 01. A autoridade fiscal argumentou que os produtos não seriam um “produto final entregue à engarrafadora de bebidas, mas apenas um dos ingredientes para produzi-lo”. Com base nessa conclusão, a fiscalização desconsiderou a aplicação da alíquota zero de PIS e COFINS, prevista no artigo 28, inciso VII, da Lei nº 10.865/2004, efetuando o lançamento do crédito com alíquotas normais. Glosa de Despesas Operacionais: A fiscalização também efetuou a glosa de diversas despesas operacionais da empresa, incluindo gastos com "publicidade, propaganda e eventos" e "outras despesas operacionais", totalizando valores significativos. A Receita Federal alega que o contribuinte, mesmo após ter sido intimado por duas vezes (a primeira em 20/08/2018 e a segunda em 20/02/2019), não apresentou a documentação fiscal idônea necessária para comprovar a necessidade e a efetivação dessas despesas na manutenção de suas atividades. Em sua Petição de Impugnação, o contribuinte contestou as exigências fiscais, apresentando os seguintes argumentos: Validade da Classificação Fiscal: A empresa defendeu a correção de sua classificação fiscal, argumentando que a alíquota zero de PIS/COFINS é aplicável aos seus produtos, que são de fato concentrados utilizados para a produção de bebidas. Como prova crucial, a empresa anexou um Laudo Técnico elaborado pela UNICAMP, o qual descreve o processo de fabricação, os componentes químicos e o uso final de seus extratos e concentrados, confirmando a sua natureza. Legitimidade das Despesas Operacionais: A CIBEA afirmou que as despesas glosadas são legítimas e necessárias para tornar seus produtos conhecidos no mercado, agregando valor à marca. Fl. 5282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720920/2018-18 3 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferiu o Acórdão de Impugnação n.º 104-005.801, que manteve a exigência fiscal integralmente. A DRJ fundamentou sua decisão argumentando que o enquadramento fiscal é uma competência privativa da Administração Tributária, e que o laudo técnico da empresa não tem força para alterar essa prerrogativa. A decisão também reforça que as decisões de outros órgãos, incluindo o CARF (não sumuladas), não possuem força normativa vinculante para as Delegacias de Julgamento. No presente Recurso Voluntário, a Recorrente reitera os argumentos já apresentados e destaca que o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em processo anterior envolvendo a mesma situação fática, mas com relação ao IPI, decidiu favoravelmente à empresa, reconhecendo a correta classificação fiscal dos produtos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em suas Contrarrazões, defende a manutenção do Acórdão da DRJ, reforçando que a competência para a classificação fiscal é privativa da Administração Tributária. O mérito deste voto, portanto, deve girar em torno da análise técnica e jurídica da classificação dos produtos da CIBEA, ponderando o peso do laudo técnico apresentado contra o entendimento da fiscalização. Será igualmente crucial decidir sobre a glosa das despesas operacionais e, por fim, analisar a relevância e o impacto do precedente do CARF sobre o IPI na decisão deste caso. É o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus – Relator O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, portanto passa a ser analisado. 1. BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Conforme o relatório preliminar, trata-se de Recurso Voluntário interposto por CIBEA MANAUS - CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ n.º 08.993.104/0001-56, contra o Auto de Infração n.º 10283.720920/2018-18, lavrado para exigir PIS/Pasep, Cofins, IRPJ e CSLL, relativos ao período de janeiro a dezembro de 2015. A fiscalização, em seu Relatório Fiscal, apresentou duas exigências principais: a cobrança de PIS/COFINS com alíquota integral, sob a alegação de que os produtos fabricados pela Recorrente não se enquadram na classificação fiscal NCM/SH 2106.90.10 - Ex 01 e, portanto, não fariam jus à alíquota zero prevista na legislação; e a glosa de despesas operacionais por falta de comprovação documental. Fl. 5283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720920/2018-18 4 O contribuinte, em Impugnação e, posteriormente, em Recurso Voluntário, refutou ambas as exigências, anexando aos autos um Laudo Técnico da UNICAMP para comprovar a natureza de seus produtos, e defendendo a legalidade e pertinência de suas despesas. A DRJ, no Acórdão n.º 104-005.801, manteve a autuação integralmente, motivando a interposição do presente recurso. 2. ANÁLISE DOS PONTOS DO RECURSO VOLUNTÁRIO Conforme o princípio da busca pela verdade material, é imprescindível que este Colegiado examine minuciosamente as provas e os argumentos apresentados por ambas as partes. Para tanto, divido a análise em tópicos específicos, visando a completa elucidação da controvérsia e a transparência da decisão, em respeito ao devido processo legal administrativo. 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO A Recorrente, embora tenha centrado sua defesa nos aspectos de mérito, levantou argumentos que poderiam ser interpretados como uma alegação de nulidade do auto de infração, em especial pela suposta falta de fundamentação técnica. No entanto, a leitura dos documentos fiscais demonstra que o Auto de Infração foi lavrado em estrita observância aos requisitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. A fiscalização descreveu claramente os fatos geradores, a matéria tributável, a fundamentação legal da exigência e a metodologia de cálculo. A divergência sobre a classificação fiscal, embora central para o mérito, não invalida a constituição do crédito, pois o auto está devidamente motivado e instruído com o entendimento da Administração Fiscal sobre o caso. A jurisprudência deste Conselho, inclusive em casos análogos, tem reiteradamente rechaçado preliminares de nulidade de Autos de Infração quando o crédito tributário está devidamente fundamentado, lastreado em princípios da Administração Pública e regularmente notificado ao sujeito passivo. Conforme o Acórdão n.º 3402-012.436, em caso semelhante (IPI) envolvendo a mesma temática, este Conselho entendeu que a "tipificação" não enseja nulidade quando o crédito foi constituído no rigor da lei. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração. 2.2. MÉRITO - DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS E A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO DE PIS E COFINS A questão fundamental neste processo é a correta classificação fiscal dos produtos fabricados pela CIBEA, e a aplicação da alíquota zero de PIS e COFINS com base no artigo 28, inciso VII, da Lei nº 10.865/2004, que dispõe: "Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: ... VII - concentrados para refrigerantes, xaropes e extratos de uso industrial, classificados nos códigos 2106.90.10 Ex 01, 2106.90.21 Ex 01 e 2106.90.29 Ex 01 da TIPI;" Fl. 5284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720920/2018-18 5 A fiscalização, em seu Relatório Fiscal, divergiu da classificação fiscal da Recorrente, argumentando que os produtos da CIBEA não seriam “produto final entregue à engarrafadora de bebidas, mas apenas um dos ingredientes para produzi-lo”. A DRJ, por sua vez, reforçou essa posição, alegando que a classificação fiscal é privativa da Administração Tributária e que o laudo técnico da empresa não teria o condão de alterar tal entendimento. Em contraponto, a Recorrente apresentou uma robusta defesa técnica e jurídica. A peça-chave em sua argumentação é o Laudo Técnico da UNICAMP, que foi juntado aos autos. Este documento descreve minuciosamente o processo de fabricação dos produtos e sua composição, atestando, em essência, que os produtos são, de fato, concentrados. Conforme o laudo da UNICAMP, os produtos são concentrados que contêm extrato de guaraná, caramelo IV, aroma de guaraná, ácido cítrico, benzoato de sódio e água. A tese da CIBEA, embasada no laudo, é de que seus produtos são preparações compostas, conforme exigido pela própria norma, que permite a obtenção de bebidas por simples diluição em água ou após tratamento complementar (adição de açúcar ou dióxido de carbono). Neste ponto, a questão não se resume a uma mera prerrogativa da fiscalização de classificar o produto, mas sim na análise da verdade material dos fatos. O laudo técnico, elaborado por uma instituição de reconhecida idoneidade, é um elemento de prova fundamental para que este Conselho possa aplicar o direito ao caso concreto. Ignorar essa prova técnica seria o mesmo que negligenciar a realidade dos fatos, baseando a decisão apenas na presunção de legitimidade dos atos administrativos, sem um escrutínio adequado. A ausência de uma perícia oficial não pode descredibilizar a prova técnica produzida pelo contribuinte, especialmente quando a fiscalização não apresenta prova pericial que a contradiga. Além da prova técnica, a Recorrente trouxe à tona um importante precedente deste Conselho que confere a necessária robustez ao seu pleito. Em um processo análogo, o Acórdão n.º 3402-012.436, que tratava da cobrança de IPI sobre o mesmo tipo de produto, este Conselho, ao dar provimento parcial ao recurso do contribuinte, se pronunciou de forma expressa e definitiva sobre a questão. Conforme a ementa do voto, a decisão do CARF reconheceu a classificação fiscal dos concentrados adotada pela Recorrente (NCM 2106.90.10 – Ex. 01). A leitura atenta daquele voto demonstra que a decisão se baseou na análise técnica do produto, aplicando o Parecer Normativo CST nº 65/79, que “conta com validade e eficácia” e que a questão foi “definitivamente resolvida”. A decisão, portanto, não foi meramente formal, mas mergulhou no mérito técnico do enquadramento do produto. É imperativo que este Conselho mantenha a coerência e a previsibilidade de suas decisões, assegurando a segurança jurídica e a uniformidade da jurisprudência. Uma vez que o CARF já se manifestou sobre a questão técnica da classificação fiscal de um produto, não há razão para que, em um processo subsequente, se altere o entendimento, especialmente quando não há novos fatos ou provas que justifiquem uma reconsideração. A identidade da questão fática, a Fl. 5285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720920/2018-18 6 saber, a natureza do produto, exige que a conclusão técnica seja a mesma, independentemente do tributo discutido. O entendimento consolidado em um caso não pode ser contraditado em outro com a mesma base fática, sob pena de gerar insegurança e imprevisibilidade para os contribuintes. Sendo assim, com base no laudo técnico que descreve o processo de fabricação e a composição dos produtos, e na coerência da jurisprudência do CARF em casos análogos, concluo que os produtos da Recorrente se enquadram, sim, na classificação fiscal que justifica a aplicação da alíquota zero de PIS e COFINS. A decisão da DRJ, ao desconsiderar a prova técnica e a jurisprudência, merece reforma. Vale ressaltar que, como ficará demonstrado nos parágrafos abaixo, não se trata de aplicação sumária da Súmula CARF 236, pois não estamos tratando de diversos produtos que comporiam o Kit, mas sim, um único produto classificado como tal. 2.3. MÉRITO - DA GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS O segundo ponto de exigência fiscal se refere à glosa de despesas operacionais da empresa. O Relatório Fiscal afirma que a Recorrente, apesar de intimada por duas vezes, não apresentou a documentação comprobatória da necessidade e idoneidade de suas despesas, o que resultou na glosa dos valores e no consequente ajuste da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A Recorrente, em sua defesa, alegou a legitimidade dessas despesas, afirmando que elas teriam como objetivo a publicidade e a divulgação de seus produtos no mercado. Contudo, não foi juntada aos autos a prova documental que a fiscalização requereu (documentos fiscais, contratos, comprovantes de pagamento etc.). Neste contexto, a questão de fundo é a comprovação das despesas. O ônus da prova, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, é do contribuinte. Não basta alegar a pertinência das despesas; é fundamental comprovar a sua existência e relação com a atividade da empresa. Diante da falta de documentação comprobatória nos autos, e observando os princípios de legalidade e da verdade material, este Relator não pode afastar a glosa com base apenas nas alegações da Recorrente. A ausência da prova documental, que é o meio adequado para comprovar a realização das despesas e sua natureza, impede o reconhecimento do direito de dedução. Dessa forma, entendo que a glosa das despesas operacionais, tal como realizada pela fiscalização, deve ser mantida. 3. DISPOSITIVO Diante de todas as considerações acima expostas, e em consonância com a análise técnica e jurídica dos fatos e das provas, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar- lhe parcial provimento, para: Fl. 5286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720920/2018-18 7 Afastar a exigência de PIS e COFINS, por reconhecer a correta classificação fiscal dos produtos da Recorrente (NCM 2106.90.10 - Ex 01) e, consequentemente, a aplicação da alíquota zero prevista no artigo 28, inciso VII, da Lei nº 10.865/2004. É como voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus Fl. 5287DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12571.720116/2017-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/10/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM. TEC. TIPI. A Tarifa Externa Comum (TEC) e a Tabela de Incidência do IPI (TIPI) têm como base a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), havendo uma equivalência na classificação fiscal a ser adotada para a apuração do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados. TRÂNSITO EM JULGADO Constatado que a matéria discutida nos autos foi objeto de trânsito em julgado favorável ao sujeito passivo, fica superada a possibilidade de emissão de juízo administrativo adverso àquele formulado na esfera judicial.
Numero da decisão: 3301-006.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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NCM. TEC. TIPI. A Tarifa Externa Comum (TEC) e a Tabela de Incidência do IPI (TIPI) têm como base a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), havendo uma equivalência na classificação fiscal a ser adotada para a apuração do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados. TRÂNSITO EM JULGADO Constatado que a matéria discutida nos autos foi objeto de trânsito em julgado favorável ao sujeito passivo, fica superada a possibilidade de emissão de juízo administrativo adverso àquele formulado na esfera judicial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 01 16 /2 01 7- 20 Fl. 1756DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720116/2017-20 Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 01-19.265 - 3ª Turma da DRJ/BEL (fls 1734/1739 e seguintes): Trata-se de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), formalizada no auto de infração de fls. 1499/1507, lavrado em 31/07/2017, com ciência da contribuinte em 03/08/2017 (fl. 1527), totalizando o crédito tributário de R$ 10.757.591,44, sendo R$ 4.973.251,78 de imposto, R$ 2.054.400,91 de juros calculados até 07/2017 e R$ 3.729.938,75 de multa proporcional. Segundo a descrição dos fatos de fls. 1500/1501, o estabelecimento equiparado a industrial deu saída a produto tributado, no período de janeiro/2013 a dezembro/2014, com lançamento a menor do imposto, por erro de classificação fiscal e alíquota menor. A fiscalização discorre sobre a irregularidade no relatório de ação fiscal de fls. 1508/1522, da seguinte forma: - a fiscalizada é estabelecimento equiparado a industrial porque importa e revende, no mercado interno, DVRs (Digital Vídeo Recorder); - a contribuinte apresentou a Solução de Consulta COANA nº 219//2015, na qual, como consulente, sustenta que os DVRs por ela importados deveriam ser classificados no código NCM 8521.90.10, entretanto, a Solução de Consulta classificou os DVRs no código 8521.90.90; - a empresa informou possuir sentença judicial com decisão que lhe é favorável, oriunda do processo 502952784.2015.4.04.7000/PR, em que questiona a classificação tarifária correta (NCM) dos DVRs; tal sentença abrange os DVRs cuja classificação foi tratada na Solução de Consulta COANA nº 219/2015; - a Receita Federal lavrou autos de infração de II e IPI vinculado à importação, relativos aos produtos importados com classificação fiscal errada; lançou com exigibilidade suspensa, em relação aos produtos abrangidos pela sentença judicial, e sem suspensão da exigibilidade, para os produtos não abrangidos; - o presente lançamento refere-se a outro fato gerador do IPI, a revenda dos DVRs no mercado interno; - a sentença judicial favorável à autuada somente obriga a RFB a aceitar a classificação fiscal dos DVRs na TEC 8521.90.10 nos processos de importação, ou seja, durante o procedimento aduaneiro; não é dirigida para a tributação de IPI sobre a venda de produtos no mercado interno; - a petição inicial da ação judicial trata de classificação fiscal utilizada nas importações e a consequente tributação, e em nenhum momento, a petição inicial trata de tributação dos produtos comercializados no mercado interno; - os pedidos apresentados na ação judicial definem o seu objeto; de acordo com os pedidos formulados pela própria fiscalizada, se o Fisco efetuar lançamentos fora do âmbito das importações, que é exatamente o que o presente auto de infração está efetuando, estes não estariam sujeitos à anulação, ou seja, o presente lançamento de IPI está fora do âmbito dos pedidos efetuados pela contribuinte na sua ação judicial; - tanto a petição inicial como a sentença utilizam o termo TEC, que significa Tarifa Externa Comum; embora a TEC tenha base na NCM, não se confunde com a Tabela de Incidência do IPI (TIPI), e seu uso é exclusivo nas operações internacionais, não tendo sentido no mercado interno; - mesmo que se considere que a sentença fosse dirigida para a tributação dos produtos no mercado interno, de acordo com a sentença judicial, ela não abrange os produtos importados até 28/08/2013; - a classificação fiscal dos DVRs importados é no código 8521.90.90 como bem fundamentado na Solução de Consulta COANA nº 219/2015; Fl. 1757DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720116/2017-20 Considerando-se a diferença de alíquota de IPI de 5% para 15%, foi realizada a apuração e lançamento do imposto em relação às revendas, no mercado interno, dos DVRs importados. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou, em 30/08/2017, a impugnação de fls 1533/1562, alegando, em síntese, que: - a impugnante importa para comercialização produtos classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM sob nº 8521.90.10, porém, diante de entendimento diverso da fiscalização surgido no ano de 2013, que passou a considerá-lo como sujeito à posição NCM nº 8521.90.90, procedeu-se à Consulta nº 15165.722814/2013-16 por esta contribuinte, cuja solução acabou adotando o posicionamento defendido pelo Fisco, qual seja o entendimento de que a posição NCM aplicável seria a de número 8521.90.90; - inconformada com a solução de consulta adotada, a ora impugnante obteve judicialmente o reconhecimento definitivo de classificar todos os produtos que importa e que tenham as funcionalidades de edição descritas na petição inicial sob a posição NCM nº 8521.90.10; - ao contrário do que se afirma no relatório fiscal da autuação em tela, a decisão judicial favorável à impugnante transitou em julgado para o Fisco, haja vista que a Fazenda Nacional, tendo sido dela intimada, não interpôs nenhum recurso, tendo renunciado ao prazo para o fazer, dando ensejo à aplicação das disposições dos artigos 502 e 507 do Código de Processo Civil; - surpreendentemente, assim, o que se extrai da autuação fiscal é a afirmação de que, na importação, os produtos internados para comercialização pela impugnante são, por força de decisão judicial, os da NCM nº 8521.90.10; porém, quando da venda desses mesmos produtos para o mercado interno, eles se transmudariam para a NCM nº 8521.90.90, posto que, segundo o entendimento da fiscalização, a decisão judicial só alcançaria as operações de importação e não as operações subsequentes, quando, porém, ao inverso, a demanda versou sobre a classificação fiscal da mercadoria, independentemente se na fase de sua entrada ou saída; - a sentença, proferida em 19 de maio de 2016, ratificou as liminares previamente concedidas, reconhecendo, assim, o direito da impugnante de ver classificada na posição NCM nº 8521.90.10 toda e qualquer mercadoria, que no caso dos equipamentos importados pela empresa promovem edição tanto de imagem quanto de som, ao contrário do que erroneamente pretende fazer crer a fiscalização quando afirma que tais equipamentos realizam somente backup, cujas características estão aludidas nos laudos anexos aos autos, sejam relativas às importações já realizadas, bem como às importações futuras; - o Fisco, ao pretender alterar o critério jurídico de classificação, jamais o poderia fazer para as operações passadas, de maneira que autuação fiscal ora impugnada, ao assim ter procedido, haverá de ser cancelada; - o STJ entendeu que a aplicação de alíquota pelo importador diversa daquela posteriormente aceita como válida pela autoridade fiscal não pode ser objeto de posterior auto de infração fiscal; - a classificação fiscal adotada pela impugnante para os equipamentos que importa e posteriormente revende ao mercado interno, qual seja a constante da posição específica TEC “8521.90.10 – Gravador- reprodutor e editor de imagem e som, em discos, por meio magnético, óptico ou optomagnético”, está correta e não pode ser outra diversa para o enquadramento na TIPI, por ser esta a descrição mais precisa e específica existente, estando o critério de classificação adotado pela impugnante em perfeita sintonia com a NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias estabelecidas pela Instrução Normativa SRFB no 157, de 10 de maio de 2002). Por fim, requereu o recebimento e processamento da presente impugnação, julgando-a procedente, seja por decorrência da nulidade da autuação em razão da inépcia suscitada Fl. 1758DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720116/2017-20 preliminarmente, seja pela adequação da NCM utilizada pela impugnante para fins de obtenção da alíquota prevista na TIPI. Posteriormente, em 23/10/2017, a impugnante requereu a juntada dos documentos de fls. 1683/1733, que comprovam o trânsito em julgado da ação judicial em 04/10/2017. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/10/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM. TEC. TIPI. A Tarifa Externa Comum (TEC) e a Tabela de Incidência do IPI (TIPI) têm como base a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), havendo uma equivalência na classificação fiscal a ser adotada para a apuração do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados. TRÂNSITO EM JULGADO Constatado que a matéria discutida nos autos foi objeto de trânsito em julgado favorável ao sujeito passivo, fica superada a possibilidade de emissão de juízo administrativo adverso àquele formulado na esfera judicial. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado O presente processo foi encaminhado a este CARF, em face de recurso de ofício (fl. 1739), e a mim distribuído em decorrência de Despacho Judicial constante da fl. 1749 e seguintes, da qual transcrevo o decidendum: Decido. Pretende a parte autora o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença de evento 58, integrada pela decisão de evento 77, que reconheceu "o direito da parte autora de classificar na posição TEC n° 8521.90.10 os equipamentos especificados nesta demanda e dos que vierem a ser importados no futuro que tenham a funcionalidade da edição, sendo compreendida a opção de simples corte, mesmo corte seco, ou ainda colagem, retoque ou alteração de cores, sem necessidade de que alterem as informações gravadas, sem prejuízo das obrigações tributárias acessórias e, ainda, do direito de o Fisco realizar a regular fiscalização sobre eles" e determinou "que a ré se abstenha de reclassificar os produtos que a autora venha a importar (futuros), e desde que eles sejam equipamentos de gravação/ reprodução de som e imagem e cujos modelos foram abordados pelos laudos anexados aos autos (evento1, lau10, 17 e 18), de forma a manter, sobre eles, a NCM 8521.90.10, sem prejuízo das obrigações tributárias acessórias e, ainda, do direito de o Fisco realizar a regular fiscalização sobre eles". Comprovado o cumprimento temporâneo de parte substancial da determinação proferida neste feito (com a extinção de seis dos PAFs apontados), restam dois PAFs em que se discute a extensão da coisa julgada material formada no presente feito e o enquadramento das mercadorias no presente título judicial e um Arrolamento de Bens decorrente dos referidos PAFs. Pleiteia a autora a extinção de todos os processos mencionados, uma vez que não haveria dúvidas de que as mercadorias alvo de autuação nos PAFs nº 12571.720116/2017-20 e nº 15165.722.365/2016-59 estão abarcadas pelo presente Fl. 1759DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720116/2017-20 título, o que, por consequência, gera a extinção do Processo de Arrolamento de Bens nº 15165.722.639/2016-18. Com razão a parte autora. De fato, quanto ao PAF nº 12571.720116/2017-2, não há qualquer razoabilidade em pretender que, no momento da importação, os produtos estejam abarcados pela decisão proferida nestes autos e sejam classificados na posição TEC n° 8521.90.10, e, no momento de sua venda no mercado interno, passem para a NCM nº 8521.90.90. Não há modificação em sua natureza que autorize uma tal transmutação, sendo que, de fato, a presente demanda debruçou-se sobre a classificação fiscal das mercadorias discutidas, indiferente a fase de entrada ou de saída, não cabendo o estreitamento da coisa julgada material formada, em prejuízo da parte autora. Ora, não há, assim, sequer dúvidas administrativas a este respeito, devendo ser imediatamente extintos os PAFs no. 12571.720116/2017-20 e no. 15165.722.365/2016- 59, em respeito à coisa julgada material formada no presente feito, e o Processo de Arrolamento de Bens no. 15165.722.639/2016-18, em consequência. Intimem-se. 2. Decorrido o prazo preclusivo da presente decisão, intime-se a União-FN para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove, nestes autos, ter dado total cumprimento à decisão prolatada neste feito, com a extinção dos PAFs no. 12571.720116/2017- 20 e no. 15165.722.365/2016-59 e do Processo de Arrolamento de Bens no. 15165.722.639/2016-18. Uma vez que foi confirmado o descumprimento da obrigação fixada nestes autos, será devida, imediatamente após o decurso do prazo fixado supra, a multa fixada no item 1 da decisão de evento 216, que majoro ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em vista da clara reticência da parte ré no cumprimento da determinação. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O presente processo, conforme consta do Relatório, chegou a este CARF em razão de Recurso de Ofício e a esta turma, em virtude de determinação judicial. Na decisão de piso, conclui-se que a contribuinte tem o direito de adotar a classificação fiscal que pleiteia em razão de decisão judicial transitada em julgado. Reproduzo essa decisão: A fiscalização lavrou o auto de infração por ter entendido que a contribuinte, após importar, revendeu no mercado interno, no período de janeiro/2013 a dezembro/2014, a DVRs (Digital Vídeo Recorder) com erro de classificação fiscal e alíquota menor. Segundo a auditoria, a classificação fiscal correta, inclusive confirmada na Solução de Consulta COANA nº 219/2015, seria no código 8521.90.90 da TIPI, e não no código 8521.90.10 utilizado pela autuada. O autuante afirma ainda, que a contribuinte está amparada em decisão judicial que contempla somente as operações de importação, não abrangendo a revenda dos produtos no mercado interno. Por seu lado, a impugnante sustenta que a sentença judicial em favor da classificação fiscal que adota, transitou em julgado e ampara o procedimento efetuado nas revendas no mercado interno, dos DVRs importados. Neste contexto, deve-se esclarecer que não há controvérsia em relação às operações realizadas pela empresa, ou seja, a autuada deu saída, no mercado interno, a DVRs por ela importados, utilizando a classificação no código 8521.90.10 da TIPI. Fl. 1760DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720116/2017-20 Em relação à correta classificação fiscal dos produtos, também não há o que se discutir. Do ponto de vista administrativo, considerando-se a Solução de Consulta COANA nº 219/2015, da qual a autuada é consulente, não há dúvidas de que a classificação fiscal admitida é no código 8521.90.90 da TIPI. Por outro lado, também não há dúvida de que a sentença judicial transitou em julgado (vide documentos de fls. 1683/1733), e que o Poder Judiciário entendeu que a classificação correta para os produtos é no código NCM 8521.90.10. Dessa forma, a solução da lide concentra-se na determinação da extensão dos efeitos da sentença judicial. Caso se entenda que a sentença não contempla as operações de revenda no mercado interno, cabe ao julgador administrativo adotar a classificação fiscal indicada na Solução de Consulta. Em contrapartida, se o entendimento for no sentido de que a sentença abrange as operações objeto do lançamento fiscal, então há que se submeter ao entendimento do Poder Judiciário, pois este afasta a apreciação da matéria questionada dos órgãos julgadores administrativos. Inicialmente, deve-se discorrer sobre a TEC (Tarifa Externa Comum) e a TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados). A fiscalização defende que a ação judicial impetrada pela contribuinte refere-se exclusivamente à TEC, e por isso, tem por escopo, exclusivamente, as operações de importação. Ainda que se concluísse que a demanda judicial se referia somente à TEC, a tese da fiscalização não se sustenta. A TEC tem como base a NCM (Nomenclatura Comum do MERCOSUL), que também é a mesma base da TIPI. A classificação fiscal adotada na TEC, tem equivalência direta na TIPI. Desse modo, na operação de importação, a classificação fiscal adotada na TEC para apurar o imposto de importação deve ser a mesma classificação a ser adotada na TIPI, para apurar o IPI vinculado à importação. No caso concreto, a sentença judicial estabeleceu que a classificação correta dos DVRs importados é no código 8521.90.10 da TEC. Conseqüentemente, a classificação fiscal na TIPI, para cálculo do IPI vinculado à importação, é no código 8521.90.10 da TIPI, o que a própria fiscalização reconhece. Portanto, já de início, não procede a alegação da auditoria de que a sentença judicial abrange somente a classificação fiscal do produto na TEC. O que pretende a fiscalização é uma desvinculação entre a classificação fiscal na importação e na operação de revenda no mercado interno. Tal desvinculação afrontaria toda a sistemática de classificação dos produtos. Tratando-se de simples revenda, não há alteração no produto, e por conseqüência, não há alteração na classificação fiscal do produto na TIPI. A determinação judicial de classificar o produto no código 8521.90.10 da TEC, tem como conseqüência lógica, a classificação do produto no código 8521.90.10 da TIPI. Processo 12571.720116/2017-20 Acórdão n.º 14-76.135 DRJ/RPO Fls. 6 6 Do que foi discorrido, já é possível concluir pela improcedência do lançamento, pois o produto não poderia ser classificado na TIPI de uma forma na importação, e ter, posteriormente, a classificação modificada na revenda no mercado interno. Porém há outro aspecto relevante a ser analisado. Na parte dispositiva da sentença, o Exmo. Juiz assim determinou (vide fl. 1710): “b) determinar que a ré se abstenha de reclassificar os produtos que a autora venha a importar (futuros), e desde que eles sejam equipamentos de gravação/ reprodução de som e imagem e cujos modelos foram abordados pelos laudos anexados aos autos (evento1, lau10, 17 e 18), de forma a manter, sobre eles, a NCM 8521.90.10, sem prejuízo das obrigações tributárias acessórias e, ainda, do direito de o Fisco realizar a regular fiscalização sobre eles” Como se pode notar, a sentença determina que a Receita Federal se abstenha de reclassificar o produto, de forma a manter a NCM 8521.90.10. Note-se que a determinação refere-se à NCM, e não à TEC. Na TIPI, a classificação fiscal equivalente é no código 8521.90.10. Fl. 1761DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720116/2017-20 Sendo assim, não há como acatar a tese do autuante. A decisão judicial, transitada em julgado, abrange a classificação fiscal dos DVRs, não somente nas operações de importação, como também nas revendas no mercado interno. Assim, considerando-se que o entendimento judicial expendido nas decisões proferidas são imutáveis, há que se cancelar o lançamento efetuado. Ante o exposto, VOTO por julgar procedente a impugnação, ressalvando-se que a presente decisão está sujeita ao recurso de ofício. Conforme se consignou na decisão de piso, não há dúvida de que a sentença judicial transitou em julgado e que o Poder Judiciário entendeu que a classificação correta para os produtos é no código NCM 8521.90.10. Em face do exposto, proponho manter integralmente a decisão de piso, pelos seus próprios fundamentos, e voto por negar provimento ao Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 1762DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.002843/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3301-000.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, entendeu-se por converter o presente julgamento em diligência, para que seja anexado aos presentes autos o inteiro teor da Solução de Consulta nº 117 - SRRF09/Diana. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3301­000.272  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de setembro de 2016  Assunto  Diligência  Recorrente  FARBEN S/A INDÚSTRIA QUÍMICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  por  unanimidade  de  votos,  entendeu­se  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  seja  anexado  aos  presentes autos o inteiro teor da Solução de Consulta nº 117 ­ SRRF09/Diana.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Henrique  Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões (Relatora), Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz  Augusto do Couto Chagas (Presidente).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 02 84 3/ 20 06 -5 1 Fl. 263DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Resolução nº  3301­000.272  S3­C3T1  Fl. 11          2 Relatório  Por economia processual, adoto o relatório constante da decisão embargada (fls.  243 e seguintes dos autos):  Adoto o relatório da DRJ nos seguintes termos:  Trata, o presente processo, de impugnação contra Auto de Infração efetuado em  virtude de errônea classificação fiscal pelo sujeito passivo, conforme fls. 155 a 176.  Em  atendimento  aos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  e  MPF  Complementar nº 09.2.01.00.2005.0043561, fls. 1 e 2, a autoridade fiscal desenvolveu  procedimento  de  fiscalização,  tendo  por  objeto  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, o que, ao final, redundou no lançamento tributário de fls. 170, no valor  total de R$ 3.286.588,56.  O montante  do  valor  do  crédito  tributário  exigido  decorre  da  exigência  de R$  1.543.947,07,  a  título  de  imposto,  R$  584.681,44  a  título  de  juros  de  mora  e  R$  1.157.960,05, a título de multa.  Consta  nos  autos  que  a  interessada  é  estabelecimento  industrial  fabricante  de  tintas,  esmaltes  sintéticos  e  vernizes,  thinner,  diluentes,  solventes,  catalizadores  PU,  lacas, tingidores, aguarrás mineral e etc, constituindo­se, assim, em contribuinte do IPI.  Conforme Termo  de Verificação  e Encerramento  da Ação  Fiscal  de  fls.  177  a  185, durante o procedimento de fiscalização foram efetuados outros autos de infração  conforme processos 11516.002571/200609 e 11516.002677/200692,  com as  infrações  neles apontadas.  Quanto ao presente processo, as condutas infracionais imputadas ao contribuinte  são as seguintes:  a) A empresa adotou classificações fiscais para o produto CATALIZADOR PU  resultando  em  falta  de  lançamento  ou  lançamento  a  menor  do  IPI,  conforme  DEMONSTRATIVO DO IPI NÃO LANÇADO, fls. 122.  Conforme  referido  termo,  a  “classificação  fiscal  do  CATALIZADOR  PU  no  código  3824.90.32,  com  alíquota  de  10%  (fl.  108),  tem  por  base  as  informações  prestadas  pela  empresa  e  está  amparada  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado 1ª e 6ª e notas explicativas nº 1, do capítulo 29, nº 4 do capítulo  32 e nº 3 da posição 3909 (IN 123/98), conforme detalhado nos itens 3.1.1.1, 3.1.1.2 e  3.1.1.3.  b)  Os  SOLVENTES  E  DILUENTES,  segundo  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  1ª  e  3ª  “a”,  estão  classificados  na  TIPI  no  código 3814.00.00, sujeitos a tributação do IPI à alíquota de 10% (fl. 107).  Das  classificações  adotadas  pela  empresa  resultou  falta  de  lançamento  ou  lançamento a menor do IPI, por erro de classificação fiscal, por infringência ao disposto  nos artigos 15, 16, 17 e 122 do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 (RIPI/02).  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Resolução nº  3301­000.272  S3­C3T1  Fl. 12          3 Foi elaborado o DEMONSTRATIVO DO IPI NÃO LANÇADO – THINNERS E  DILUENTES, conforme fls. 122.  O contribuinte  tomou ciência do Auto de  Infração em 17/10/2006 e apresentou  sua defesa em 16/11/2006, em síntese, nos seguintes termos.  1. Em preliminar,  alega  a  interessada  a  nulidade  do  lançamento  em  virtude  do  princípio  da motivação  (falta  de  clareza  do  lançamento),  bem  como,  de  a  autoridade  fiscal não ter alicerçado seu entendimento em prova pericial; 2. Inobservância por parte  da autoridade administrativa do princípio do ônus da prova, assentando­se o lançamento  tributário  em  suas  interpretações  próprias;  3.  Reprodução  das  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI),  alegando,  ao  final,  não  ser  lícito  à  Administração buscar posição mais vantajosa para exigir alíquota mais alta”; 4. Afirma  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  empresa  está  correta,  não  devendo  prevalecer  aquela  adotada  pela  autoridade  fiscal,  podendo  o  produto  CATALISADOR  PU  ser  classificado nos capítulos 39 ou 32, bastando ser considerados um prépolímero com 3 e  5  unidades  monoméricas  em  média  e  que  seja  próprio  para  fabricação  de  tintas  e  vernizes, que nada mais é do que o emprego dado ao mercado; 5. Que em relação aos  THINNERS e DILUENTES o  fisco  fundou­se,  tão  somente, à  falta de provas de que  referido produto contivesse componentes aromáticos em teores acima de 65%; 6. Alega  a  inconstitucionalidade  da Multa  em  face  de  seu  caráter  confiscatório,  bem  como  a  impossibilidade legal de cobrança de juros com base na taxa SELIC.  A decisão recorrida encontra­se assim ementada:  2ª  Turma  da  DRJ/RPO  Sessão  de  27  de  janeiro  de  2012  Processo  11516.002843/200651  Interessado  FARBEN  S/A  INDÚSTRIA  QUÍMICA  CNPJ/CPF  85.111.441/000113  ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/12/2003  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS E  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  Restando  evidenciado  que  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  encontram­se  suficientemente  claros  para  propiciar  o  entendimento  das  infrações  imputadas,  descabe  acolher  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  argumentos  suficientes  para  ilidir  a  classificação  fiscal  adotada  pela  autoridade  administrativa,  que  se  mostra  correta, há de se manter o lançamento de ofício.  TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.  ILEGALIDADES. INCONSTITUCIONALIDADES.  O artigo 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, alude expressamente a  juros  (equivalentes  à  taxa  referencial  do  sistema  Selic),  e  não  à  correção  monetária. Os juros de mora, com base na taxa SELIC, encontram previsão  em  normas  regularmente  editadas,  não  tendo  o  julgador  administrativo  competência  para  apreciar  argüições  de  sua  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Resolução nº  3301­000.272  S3­C3T1  Fl. 13          4 A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da  legislação que a instituiu.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Cientificada  em  13/03/2012 (AR – fl. 218), foi interposto em 11/04/2012, o recurso voluntário  de fls. 219 e seguintes, onde, em síntese, a Recorrente reitera os argumentos  constantes de sua impugnação, sustentando que produz mais de vinte tipos de  catalisadores,  também  chamados  endurecedores,  e  dependendo  do  tipo  do  produto a classificação fiscal é diferente.  Aduzindo também que na verdade o Fisco não teria discordado da classificação  fiscal por ela adotada, vez que no período fiscalizado de 16.12.2002 a 20.10.2003 havia  formulado  referidos  produtos  com  65%  ou  mais  de  solventes  aromáticos  em  sua  composição,  e  como  não  teve  oportunidade  de  juntar  as  suas  ordens  de  produção,  a  autoridade simplesmente adotou a presunção, sem contudo certificar­se de provar que  os mencionados produtos não tinham mais de 65% de componentes aromáticos em sua  formulação.  Afirma por fim ter ocorrido vício material  insanável, distante do erro de classificação  fiscal quanto  aos produtos  “catalisadores  pu”, bem como que  teria  sido  contrariado o  efeito  vinculante  da  Solução  de Consulta  nº  117  –  SRRF09/Diana,  e  em  relação  aos  thiners e diluentes, que não houve comprovação do Fisco de que não continham 65% ou  mais em sua formulação de solventes aromáticos.  Ao  analisar  o  caso,  este  Conselho  entendeu,  através  do  Acórdão  nº  3301­ 002.117,  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  sob  o  fundamento  de  que,  para  afastar  a  classificação  fiscal  adotada  pela  autoridade  fiscal,  seria  necessário que o interessado comprovasse com argumentos e provas materiais, inclusive laudos  técnicos especializados. A referida decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/12/2003  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRITÉRIOS  UTILIZADOS  PARA O ENQUADRAMENTO.  Para  afastar  a  classificação  fiscal  adotada  pela  autoridade  fiscal,  é  necessário  que  o  interessado  comprove  com  argumentos  e  provas  materiais, inclusive laudos técnicos especializados.  Recurso Improvido.  O contribuinte,  então,  interpôs embargos declaratórios, através dos quais alega  que a decisão recorrida teria incorrido nos seguintes vícios:   (i)  omissão/erro  material  ­  diferentemente  do  que  constou  do  relatório  do  acórdão  vergastado,  o  recurso  voluntário  não  teria  apenas  reiterado  os  argumentos constantes da sua impugnação e não teria tratado somente do debate  a  respeito  dos  CATALISADORES  PU,  pois  aprofundaria  o  debate  técnico  mediante  novos  argumentos  sobre  a  classificação  adotada  pela  autoridade  notificante  tanto  para os CATALISADORES PU como para  os THINNERS  e  DILUENTES;   Fl. 266DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Resolução nº  3301­000.272  S3­C3T1  Fl. 14          5 (ii) omissão/erro material  ­  o  relator  teria deixado de  analisar  em seu  voto  a  classificação  fiscal  dos  20  tipos  de  CATALISADORES  PU  produzidos  pela  recorrente (omissão) e teria consignado que, conforme analisado pela decisão de  primeira  instância,  não  haveria  sido  formulada  nenhuma  consulta  pela  Recorrente (erro material);   (iii) omissão ­ quanto à classificação fiscal utilizada pela autoridade fiscal para  os THINNERS e DILUENTES, a decisão não teria enfrentado o argumento do  contribuinte de arbitrariedade da presunção utilizada, a qual  teria  sido  fundada  em  meras  suposições,  face  à  inexistência  de  laudo  comprobatório  de  que  os  produtos foram fabricados com menos de 65% de solventes aromáticos a ponto.  É o relatório.   Fl. 267DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Resolução nº  3301­000.272  S3­C3T1  Fl. 15          6   Voto  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  Os  Embargos  Declaratórios  opostos  são  tempestivos  e  reúnem  os  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço.  Um dos argumentos trazidos pelo contribuinte em seus embargos foi no sentido  de que teria havido omissão/erro material em razão de o relator ter deixado de analisar em seu  voto a classificação fiscal dos 20 tipos de CATALISADORES PU produzidos pela recorrente  (omissão),  tendo consignado que, conforme analisado pela decisão de primeira instância, não  haveria sido formulada nenhuma consulta pela Recorrente (erro material).  Para que melhor  se compreenda a discussão ora  em debate,  transcrevem­se  as  passagens dos seguintes documentos constantes dos autos: (a) decisão da DRJ; (b) decisão do  CARF; (c) embargos declaratórios opostos pelo contribuinte:  Decisão da DRJ (fl. 209 dos autos)  Ao  querer  atribuir  validade  ao  lançamento  somente  após  “parecer  técnico”,  a  interessada deturpa integralmente o instituto. Curioso, que a própria interessada poderia  ser mais  diligente  na  classificação  fiscal  de  seus  produtos,  inclusive  utilizando­se  de  perícias, ou de modo mais eficaz, de consulta fiscal, o que não fez.  Ressalte­se que a interessada não está obrigada a solicitar esclarecimentos prévios sobre  eventual  classificação  fiscal  de  seus  produtos,  seja  em  consulta  fiscal  ou  parecer  técnico, sendo de sua exclusiva responsabilidade os atos de sua iniciativa, nos termos do  artigo 20 e seu parágrafo único da Lei 4.502/64.  Art  .  20.  O  lançamento  consistirá  na  descrição  da  operação  que  o  originar  e  do  produto a que se referir, na classificação fiscal dêste no cálculo do impôsto devido e no  registro de seu valor, em parcela destacada, na guia ou na nota fiscal em que deva ser  efetuado.  Parágrafo único. O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte.  Nesse  sentido,  se  comprovado  pela  autoridade  fiscal  que  o  contribuinte  errou  na  classificação fiscal de seus produtos,  legítima e necessária a  reclassificação fiscal, em  obediência às normas de tributação, ainda que essa reclassificação seja mais onerosa ao  contribuinte,  não  configurando  postura  odiosa  por  parte  do  Ente  tributante  e  sim  obediência à legalidade.  Acórdão nº 3301­002.117 (fls. 246/247 dos autos)   De  acordo  com  a  decisão  recorrida  a  interessada,  ora  Recorrente,  adotou,  para  um  mesmo  produto,  várias  classificações  fiscais.  O  produto  CATALIZADOR  PU  foi  classificado nas seguintes posições: 3208.90.39 e 3824.90.32, no período de 01/2002 a  12/2002,  alíquota  de  10%;  3909.50.11,  no  período  de  16/12/2002  a  10/07/2003),  alíquota  de  5%;  3824.90.32,  no  período  de  11/07/2003  a  01/08/2003,  alíquota  de  10%; 3909.50.11, no período de 04/08/2003 a 31/05/2005, alíquota de 5% e a partir de  02/06/2005, adotou a classificação 2929.10.29, alíquota de 0%.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Resolução nº  3301­000.272  S3­C3T1  Fl. 16          7 A  autoridade  fiscal  classificou  o  produto  na  posição  3824.90.32,  que  estabelece  uma alíquota de 10%, conforme item 3 do termo supracitado.  Em  sua  defesa,  para  este  produto,  conforme  fls.  195,  a  interessada  afirma  que  a  classificação  fiscal  por  ela  adotada  está  correta,  afirmando  através  das  informações  técnicas de fls. 31 e seguintes, constando as seguintes justificativas:  CATALISADORES  Os  produtos  175.010,  273.927,  273023,  273.725,  273.730,  273.925,  273.828,  273.750,  273.033,  273.021,  573.600  e  573.700  a  partir  de  02/06/2005  alteramos  a  classificação  fiscal  para  2929.1029.  De  acordo  com  a  descrição  abaixo  através  de  uma  análise  técnica  e  comparação  com  o  praticado  no  mercado, entendemos que esta é a classificação mais adequada para os produtos acima  descrito  e  por  nós  comercializado;  THINNERS  E  DILUENTES  No  período  de  16/12/02 a 20/10/03 a classificação dos diluentes foi definida como 27.07.50.00, tendo  em  vista  que  a  composição  química  dos  produtos  citados  nesse  período  atendiam  a  especificação  de  conter  65%  ou mais  (  em  volume)  de  solventes  aromáticos  em  sua  formulação Desta  forma,  conforme  bem  fundamentou  o  acórdão  recorrido,  para  um  mesmo  produto,  a  interessada,  ora  Recorrente  adotou  várias  classificações  fiscais.  O  produto  CATALIZADOR  PU  foi  classificado  nas  seguintes  posições:  3208.90.39  e  3824.90.32, no período de 01/2002 a 12/2002, alíquota de 10%; 3909.50.11, no período  de 16/12/2002 a 10/07/2003), alíquota de 5%; 3824.90.32, no período de 11/07/2003 a  01/08/2003,  alíquota  de  10%;  3909.50.11,  no  período  de  04/08/2003  a  31/05/2005,  alíquota de 5% e a partir de 02/06/2005, adotou a classificação 2929.10.29, alíquota de  0%.  A  autoridade  fiscal  classificou  o  produto  na  posição  3824.90.32,  que  estabelece  uma  alíquota de 10%, conforme item 3 do termo supracitado.  Em  relação  ao  produto  thinner  ou  diluente,  a  interessada  adota  a  classificação  3814.00.00, com a qual a autoridade fiscal concorda.  No período de 16/12/2002 a 20/10/2003, o produto thinner ou diluente foi classificado  na  posição  2707.50.00,  tributado  a  alíquota  0%,  sem  contudo  haver  comprovação  de  que  produto  sob  análise  preenchia  as  condições  necessárias  para  que  pudesse  ter  tal  enquadramento.  Na  análise  dos  autos,  verifico  que  as  regras  foram  devidamente  observadas  e  os  produtos devidamente classificados.  Em relação à mencionada Solução de Consulta, ao contrário do que foi afirmado  pela  Recorrente,  a  decisão  recorrida  foi  categórica  em  afirmar  que  não  foi  formulada nenhuma consulta.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (Grifos apostos).  Embargos declaratórios (fls. 252/253)  "Note­se que em seu recurso voluntário a  recorrente, primeiro, suscitou a necessidade  de cancelamento do ato fiscal pela ocorrência de vício material insanável, pois, no que  tange aos CATALISADORES PU, a autoridade notificante não aprofundou sua análise  a  cada  tipo  de  produto  industrializado  pela  recorrente,  partindo  da  premissa  de  que  existe apenas um tipo de CATALISADOR PU, e que, por isso, todos eles mereceriam  ser  indistintamente classificados sob a NCM 3824.90.32, o que ficou demonstrado ser  um erro, principalmente, pela conclusão diversa a que chegou a própria Receita Federal  do Brasil na Solução de Consulta nº 117 ­ SRRF09/Diana, de 18 de maio de 2010, que  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Resolução nº  3301­000.272  S3­C3T1  Fl. 17          8 foi trazida aos autos por ocasião do recurso voluntário, segundo a qual tais produtos  deveriam se classificar nas NCM 3208.90.39 e 3911.90.29.  Acontece  que,  laborando  com  omissão  e  também  erro material,  o  acórdão  deixou  de  analisar  a  classificação  dos  20  tipos  de  CATALISADORES  PU  produzidos  pela  recorrente e consignou que, conforme afirmado pela decisão de primeira instância, não  haveria sido formulada nenhuma consulta pela recorrente.  Todavia, nesse ponto, o vício é grosseiro.  A  uma,  porque  a  decisão  de  primeira  instância  em  momento  algum  se  referiu  à  existência  ou  inexistência  de  qualquer  Solução  de  Consulta,  pois  este  tema  definitivamente não havia sido objeto da impugnação.  A  duas,  porque  não  poderia  ser  mesmo  objeto  da  impugnação  qualquer  Solução  de  Consulta,  já  que  a  Solução  de  Consulta  nº  117  ­  SRRF09/Diana  é  de  18.05.2010,  enquanto  a  impugnação  data  da  16.11.2006.  Portanto,  é  cronologicamente  impossível  ter havido o debate sobre a validade de Solução de Consulta na impugnação. Por isso é  que  a  recorrente  trouxe  à  baila,  na  íntegra,  a  Solução  de  Consulta  nº  117  ­  SRRF09/Diana quando do seu recurso voluntário.  A três, porque, ao partir dessa premissa, o acórdão embargado deixou de se manifestar  quanto  ao  vício  da  notificação  fiscal  por  colidência  com  o  resultado  da  Solução  de  Consulta e o efeito vinculante desta, suscitado com base no princípio da retroatividade  benigna da lei tribuária".  Entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  ao  tal  ponto.  Consoante  se  extrai da análise da decisão embargada, verifica­se que esta, de fato, incorreu em erro material  ao  dispor  que  "a  decisão  recorrida  foi  categórica  em  afirmar  que  não  foi  formulada  nenhuma consulta". Isso porque, consoante apontou a Embargante, a indicação da solução de  consulta  que  pretendia  ver  analisada  (Solução  de  Consulta  nº  117  ­  SRRF09/Diana  de  18/05/2010)  ocorreu  apenas  quando  da  interposição  do  Recurso  Voluntário,  não  tendo  sido  objeto da Impugnação apresentada em 2006 pelo contribuinte.  Logo, entendo que a DRJ, ao dispor que não fora apresentada consulta por parte  do contribuinte, o fez em sentido genérico, dispondo que o contribuinte não se desincumbiu do  ônus de comprovar que a classificação fiscal realizada pelo mesmo havia se dado corretamente.  Ou  seja,  não  tratou  a  decisão  da  DRJ  da  Solução  de  Consulta  nº  117  ­  SRRF09/Diana  de  18/05/2010.  Contudo, uma vez apresentado pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário um  argumento  novo,  atinente  à  existência  da Solução  de Consulta nº  117  ­ SRRF09/Diana,  este  Conselho deveria ter se pronunciado sobre o mesmo, tendo a decisão embargada incorrido em  omissão/erro material ao não fazê­lo.   Até  porque,  é  inquestionável  a  relevância  do  argumento  trazido  à  tona  pelo  contribuinte,  qual  seja,  existência  de Consulta  Fiscal  em  que  a  própria Receita Federal  teria  concluído pela classificação fiscal de determinados produtos objeto da presente autuação nos  NCMs 3208.90.39 e 3911.90.29. A importância dessa análise decorre ainda do argumento do  contribuinte de que a  referida  empresa produziria 20  tipos diferentes de CATALISADORES  PU, ao passo a fiscalização considerou todos como sendo um só produto. A distinção entre os  referidos CATALISADORES teriam sido analisados na referida Solução de Consulta.   Fl. 270DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Resolução nº  3301­000.272  S3­C3T1  Fl. 18          9 Porém, cumpre destacar que, embora  tenha o contribuinte alegado a existência  da referida Solução de Consulta nº 117 ­ SRRF09/Diana, tendo transcrito passagens da mesma  em seu Recurso Voluntário, não juntou aos presentes autos o seu inteiro teor.  Diante disso, entendo que a presente demanda seja convertida em diligência, no  intuito de que seja anexado aos presentes autos o inteiro teor da Solução de Consulta nº 117 ­  SRRF09/Diana, para que este Conselho possa analisar a sua extensão e aplicabilidade ao caso  concreto ora analisado.  É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora      Fl. 271DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.000852/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/03/2004 a 30/06/2008 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PAGAMENTO ANTECIPADO. Embora não tenha o contribuinte tratado da decadência em seu Recurso Voluntário, esta matéria poderá ser reapreciada por este Conselho, visto tratar-se de matéria de ordem pública. Uma vez constatado o pagamento antecipado do IPI em determinadas competências, há de ser afastada a cobrança no que concerne aos períodos decaídos, em razão do disposto no art. 150, parágrafo 4º do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 15/03/2004 a 30/06/2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS. Quanto aos produtos “Caderno Refil p/ Fichário 96F ST”; “Caderno Refil p/ Fichário 140x21” e “Caderno Refil p/ Fichário Tarjado 96”, Identificando-se que estes encontram-se suficientemente descritos nos presentes autos, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pelo que deverá ser afastada a preliminar de nulidade apresentada. De outro norte, há de ser reconhecida a nulidade material do auto de infração no que concerne ao produto "Pasta Fichário Solda e Ziper". INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO OU PERÍCIA. No caso dos presentes autos, não há que se falar em nulidade do auto de infração pela ausência de laudo técnico ou perícia, cuja realização é prescindível à solução da presente contenda. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 15/03/2004 a 30/06/2008 DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Quanto aos produtos “Caderno Refil p/ Fichário 96F ST”; “Caderno Refil p/ Fichário 140x21” e “Caderno Refil p/ Fichário Tarjado 96” correta a classificação fiscal adotada pela fiscalização no código NCM/TEC 48.20.10.00, em consonância inclusive com o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº13, de 28 de agosto de 2003. Quanto ao produto "Pasta Fichário Solda e Ziper", em razão da nulidade decretada, torna-se desnecessária a análise da correta classificação fiscal a ser adotada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-004.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de: (i) determinar a exclusão dos valores relativos às competências anteriores a 24 de abril de 2004, tanto dos produtos "Cad Refil para Fichário" quanto do produto "Pasta Fichário", em razão da decadência; e (ii) determinar a exclusão dos valores relativos ao item "Pasta Fichário Solda e Ziper", em razão da nulidade material do auto de infração somente em relação a esse item. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3301­004.197  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  Classificação fiscal ­ mercadorias  Recorrente  CADERBRÁS BICO INTERNACIONAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 15/03/2004 a 30/06/2008  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Embora  não  tenha  o  contribuinte  tratado  da  decadência  em  seu  Recurso  Voluntário,  esta  matéria  poderá  ser  reapreciada  por  este  Conselho,  visto  tratar­se de matéria de ordem pública.  Uma  vez  constatado  o  pagamento  antecipado  do  IPI  em  determinadas  competências,  há  de  ser  afastada  a  cobrança  no  que  concerne  aos  períodos  decaídos, em razão do disposto no art. 150, parágrafo 4º do CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 15/03/2004 a 30/06/2008  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PELA  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS.  Quanto aos produtos “Caderno Refil p/ Fichário 96F ST”; “Caderno Refil p/  Fichário 140x21” e “Caderno Refil p/ Fichário Tarjado 96”, Identificando­se  que estes encontram­se suficientemente descritos nos presentes autos, não há  que  se  falar  em cerceamento do direito de defesa do  contribuinte,  pelo que  deverá ser afastada a preliminar de nulidade apresentada.  De outro norte, há de ser reconhecida a nulidade material do auto de infração  no que concerne ao produto "Pasta Fichário Solda e Ziper".  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PELA  AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO OU PERÍCIA.  No  caso  dos  presentes  autos,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração  pela  ausência  de  laudo  técnico  ou  perícia,  cuja  realização  é  prescindível à solução da presente contenda.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 08 52 /2 00 9- 27 Fl. 610DF CARF MF     2 Período de apuração: 15/03/2004 a 30/06/2008  DA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DOS  PRODUTOS  OBJETO  DO  AUTO DE INFRAÇÃO.  Quanto aos produtos “Caderno Refil p/ Fichário 96F ST”; “Caderno Refil p/  Fichário  140x21”  e  “Caderno  Refil  p/  Fichário  Tarjado  96”  correta  a  classificação  fiscal  adotada  pela  fiscalização  no  código  NCM/TEC  48.20.10.00, em consonância inclusive com o Ato Declaratório Interpretativo  SRF nº13, de 28 de agosto de 2003.   Quanto  ao  produto  "Pasta  Fichário  Solda  e  Ziper",  em  razão  da  nulidade  decretada, torna­se desnecessária a análise da correta classificação fiscal a ser  adotada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para  fins de: (i) determinar a exclusão dos valores relativos às competências anteriores a 24 de abril  de 2004, tanto dos produtos "Cad Refil para Fichário" quanto do produto "Pasta Fichário", em  razão da decadência; e (ii) determinar a exclusão dos valores relativos ao item "Pasta Fichário  Solda e Ziper", em razão da nulidade material do auto de infração somente em relação a esse  item.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).    Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10865.000852/2009­27  Acórdão n.º 3301­004.197  S3­C3T1  Fl. 611          3   Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 502/511  dos autos:  Contra  a  empresa CADERBRÁS BICO  INTERNACIONAL LTDA,  já qualificada nos autos, foi lavrado AI (Auto de Infração) por Auditor­Fiscal  da DRF­Limeira (Delegacia da Receita Federal em Limeira/SP), em sede do  MPF (Mandado de Procedimento Fiscal) nº 08.1.12.002008004741, em face  da  falta  e/ou  insuficiência  de  valor  no  lançamento  do  IPI  (Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados)  decorrente  do  fato  de  ter  promovido  a  saída  de  produtos  do  seu  estabelecimento  com  erro  de  classificação  fiscal.  Por  conseguinte,  com base na  reclassificação  fiscal  efetuada  ex officio daqueles  produtos,  restou  apurado  um  crédito  tributário  total  de  R$  2.680.011,00  referentes à diferença de imposto apurada e seus consectários legais (multas e  juros moratórios incidentes sobre a espécie).  O  contribuinte  é  estabelecimento  industrial,  fabricante  de  diversos  itens  de  papelaria  em  geral  (material  escolar  e  de  escritório)  como,  por  exemplo,  Agendas,  Cadernos,  Pastas  Fichário  e  Blocos  de  Folhas  para  reposição  de  fichários.  A  partir  da  análise  da  classificação  fiscal  utilizada  para  os  produtos  saídos  do  seu  estabelecimento  e  considerando  as  informações  de  interesse  fiscal  que  prestou  ao  Fisco  Federal  in  casu,  procedeu­se a reclassificação fiscal de vários itens, como segue:  (A) Adotou o código NCM 4820.20.00 (tributado à alíquota 0%) para  os  produtos  finais:  “Caderno Refil  p/  Fichário  96F ST”;  “Caderno Refil  p/  Fichário  140x21”  e  “Caderno  Refil  p/  Fichário  Tarjado  96”.  A  autoridade  lançadora,  considerando  que  esse  código  NCM  deve  ser  utilizado  exclusivamente para cadernos e não para  folhas de reposição para fichários,  consoante as regras e normas de classificação fiscal pertinentes, efetuou a sua  reclassificação  para  o  código  NCM  48.20.10.00  (tributado  à  alíquota  de  15%).  e  (B) Adotou o código NCM 4202.12.10 (tributado à alíquota de 10%)  para  os  produtos  finais:  “Pasta  Fichário  Solda  e  Ziper".  A  autoridade  lançadora  considerando  que  esse  código  NCM  deve  ser  utilizado  exclusivamente para obras de couro, artigos de correeiro ou de seleiro e não  para  pastas  fichário  de  uso  escolar,  consoante  as  regras  e  normas  de  classificação  fiscal  pertinentes,  efetuou  a  sua  reclassificação  para  o  código  NCM 4820.30.00 (tributado à alíquota de 15%).  Portanto,  efetuou­se  o  Lançamento  de  Oficio  da  diferença  do  IPI  incidente sobre os produtos  saídos do estabelecimento da  recorrente, objeto  da  Reclassificação  Fiscal  efetuada,  com  base  na  alíquota  do  imposto  Fl. 612DF CARF MF     4 correspondente  aos  Códigos  NCM  considerados  na  Exigência  Fiscal  de  acordo  com as TIPI’s  aprovadas  pelo Decreto  nº  4.542  de  27/12/2002  com  vigência  a  partir  de  01/01/2003  e  o  Decreto  nº  6.006  de  28/12/2006  com  vigência  a  partir  de  01/01/2007,  bem  como  o  lançamento  de  multa  e  dos  Juros  moratórios  incidentes  sobre  a  espécie,  conforme  Demonstrativos  anexos ao AI em causa.  De outra parte,  contraditando o AI  em questão,  os  pontos principais  da argumentação da defendente podem ser sinteticamente assim descritos:  (A)  Como  preliminar,  arguiu  a  decadência  do  crédito  lançado  correspondente aos fatos geradores ocorridos no período entre Março e Abril  de 2004, considerando que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação, dispõe o Fisco Federal do prazo de 5 anos para homologar o  procedimento efetuado pelo contribuinte, nos termos do 156, §4º, do CTN.  (B)  Nulidade  do  AI  em  causa,  vez  que  a  fiscalização  formalizou  a  constituição  do  crédito  com  base  apenas  em  informações  extraídas  dos  documentos fiscais do contribuinte (simples descrição da mercadoria), o que  configuraria  mera  presunção  de  erro  e  o  descumprimento  do  princípio  da  verdade material que deve reger os procedimentos fiscalizatórios.  (C)  Que  os  produtos  objeto  da  reclassificação  fiscal  efetuada  pela  fiscalização (“Caderno Refil” e “Pasta de Documentos”) foram corretamente  enquadrados na NCM/TEc de acordo com as regras de classificação fiscal do  Sistema Harmonizado.  (D)  Que  a  nulidade  do  AI  decorreria  também  da  inexistência  de  Laudo  Técnico  ou  Perícia  da  mercadoria  objeto  da  reclassificação  fiscal  efetuada, na medida em que a autoridade lançadora careceria de qualificação  técnica para conduzir o procedimento de reclassificação fiscal.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ,  tendo  acolhido  parcialmente  o  argumento  de  decadência  apresentado  pelo  contribuinte,  entendeu  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação, determinando a exoneração de R$ 2.373,46. A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 15/03/2004 a 30/06/2008  Mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI)  e  as  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  são  o  suporte  legal  para  a  classificação  de mercadorias  na  Nomenclatura  Comum  do Mercosul/Tarifa  Externa Comum (NCM/TEC/2007), aprovada pela Resolução Camex nº 43,  de 2006, e atualizações posteriores.  Classificação Fiscal procedida nos termos do Ato Declaratório Interpretativo  SRF nº13, de 28/Agosto/2003.   Mercadoria identificada como “Caderno Refil p/ Fichário 96F ST”; “Caderno  Refil  p/  Fichário  140x21”  e  “Caderno  Refil  p/  Fichário  Tarjado  96”  classifica­se no código NCM/TEC 48.20.10.00.   Mercadoria identificada como “Pasta Fichário Solda e Ziper" classifica­se no  código 4820.30.00.  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10865.000852/2009­27  Acórdão n.º 3301­004.197  S3­C3T1  Fl. 612          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 15/03/2004 a 30/06/2008  Perícia. Indeferimento.  Dispensável a produção de laudo técnico sobre os produtos, uma vez que não  foi esse o motivo da autuação, e, sim, a sua incorreta classificação fiscal na  NCM/TEC,  ao  amparo  das  RGI  do  SH  nºs  1  e  6.  Além  do  mais,  os  documentos integrantes dos autos revelam­se suficientes para a formação de  convicção e consequente julgamento do feito. Pedido indeferido, nos termos  do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a  redação do artigo 1º da  Lei nº 8.748, de 1993, c/c artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 28/03/2013 (vide termo  de ciência por decurso de prazo à fl. 524 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em  09/04/2013 Recurso Voluntário (fls. 526/575), através do qual requereu: (i) reforma do ácordão  da DRJ pela alegada falta de descrição dos produtos classificados e do cerceamento ao direito  de defesa, agressão aos princípios do contraditório e ampla defesa; (ii) reforma do ácordão da  DRJ  pela  alegada  inexistência  de  laudo  técnico  ou  perícia  da mercadoria  de  reclassificação  fiscal e ausência de elementos para comprovar imputação; (iii) reforma do ácordão da DRJ pela  alegada classificação fiscal correta adotada pelo contribuinte.   Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o breve relatório.  Fl. 614DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  indicado,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  526/575), através do qual  requereu a  reforma da decisão recorrida, com base em argumentos  que serão devidamente analisados nos tópicos subsequentes.  1.  Preliminar de decadência  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  trouxe  o  argumento  preliminar  de  decadência  do  crédito  tributário  lançado  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido entre os meses de março e abril de 2004.   Neste  ponto,  a  DRJ  acolheu  em  parte  o  pleito  do  contribuinte,  conforme  fundamentos a seguir transcritos:  No caso em  tela,  relativamente ao  item “Caderno Refil p/ Fichário 96FST”;  “Caderno  Refil  p/  Fichário  140x21”  e  “Caderno  Refil  p/  Fichário  Tarjado  96”  reclassificado para o código NCM/TEC 48.20.10.00, considerando­se que não houve  pagamento  do  IPI,  a  regra  a  ser  aplicada  é  a  do  art.  173,  I  do CTN,  conforme  a  orientação jurisprudencial assentada no REsp. 973.733SC, em cuja ementa se lê:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º,  e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos  casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758∕SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10865.000852/2009­27  Acórdão n.º 3301­004.197  S3­C3T1  Fl. 613          7 entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa∕concorrente dos prazos previstos  nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396∕400; e Eurico Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito  a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo contribuinte, no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o  Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.  Dessarte,  considerando  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  AI  em  24/Abril/2009  (fls.  03  do  processo  digital),  rejeito  a  preliminar  suscitada  para  a  referida  mercadoria  (“Caderno  Refil  p/  Fichário”  reclassificado  para  o  código  NCM/TEC  48.20.10.00),  ao  tempo  em  que  a  acolho  para  o  efeito  da Mercadoria  identificada  como  “Pasta  Fichário  Solda  e  Ziper"  reclassificada  para  o  código  4820.30.00,  vez  que  nesse  caso  houve  recolhimento  do  imposto,  de  forma  que  o  exonero do valor de R$ 2.373,46 correspondente ao crédito tributário lançado sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre março  e  abril  do  ano  calendário de 2004, como segue.  Embora o contribuinte não tenha contestado expressamente em seu Recurso  Voluntário os fundamentos acima transcritos constantes da decisão recorrida no que concerne à  decadência, por tratar­se de matéria de ordem pública, não resta dúvidas que este Conselho tem  competência para reapreciar a matéria nesta oportunidade.  Entendo que merece reforma a decisão recorrida no que concerne à análise da  decadência. Isso porque, o que a decisão do STJ determina para fins de adoção do parágrafo 4º  do art. 150 do CTN ou do art. 173, inciso I deste mesmo Código é a análise da existência ou  Fl. 616DF CARF MF     8 não de pagamento antecipado do  tributo em determinada competência,  e não se o  tributo  foi  pago especificamente no que concerne à determinado produto.   Sendo assim, estando incontroverso nos autos que houve recolhimento do IPI  nas  competências  em  questão,  tanto  que  a  decadência  fora  reconhecida  no  que  concerne  à  mercadoria "Pasta Fichário Solda e Ziper", este mesmo reconhecimento deverá se dar no que  concerne  às demais mercadorias objeto do  auto  de  infração, visto que  aplicável  à hipótese a  regra disposta no parágrafo 4º do art. 150 do CTN.   Deverá ser afastada do auto de infração, portanto, a cobrança relativa a todos  os fatos geradores anteriores a 24 de abril de 2004, visto que fulminada pela decadência.   2.  Da  alegada  falta  de  descrição  dos  produtos  classificados  e  do  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  agressão  aos  princípios  do  contraditório e ampla defesa  Neste  tópico,  alega  o  contribuinte  que  o  auto  de  infração  combatido  seria  nulo  por  dois  motivos:  (i)  não  haveria  qualquer  elemento  que  justificasse  o  motivo  para  classificação  do  produto  no  NCM  escolhido  pela  fiscalização;  (ii)  não  constaria  dos  autos  qualquer  descrição  do  produto  e  suas  propriedades,  mas  apenas  a  indicação  da  sua  nomenclatura  (Cad. Refil  para  fichário  e  Pasta  Fichário  Solda  e  Ziper).  Argumenta  que  tais  falhas teriam impedido o seu direito de defesa e que a falta de descrição geraria dúvidas acerca  de  quais  foram  os  produtos  reclassificados.  Ressalta,  por  exemplo,  que  no  caso  da  "Pasta  Fichário  Solda  e  Zíper",  por  exemplo,  existem  diversos modelos  de  pastas  com  composição  diferentes (couro, plástico, papel, etc.), o que influencia na sua classificação fiscal.  No  que  concerne  aos  produtos  objeto  do  presente  auto  de  infração  ("Cad  Refil para Fichário 96F ST", "Cad Refil p/Fichário 140x21" e "Cad Refil p/ Fichário Tarjado  96"),  entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seus  argumentos.  Ora,  neste  caso  específico, os referidos produtos encontram­se muito bem descritos pela nomenclatura adotada  pelo  próprio  contribuinte  em  sua  contabilidade,  sendo  possível,  através  desta,  identificar  e  classificar os  referidos produtos descritos no correto NCM. Afasto, portanto, a preliminar de  nulidade alegada no que tange a tais produtos.   De  outro  lado,  o  contribuinte  sequer  contestou  a  própria  nomenclatura  adotada pelo mesmo para fins de classificar a mercadoria em questão como "refil para fichário"  ou  mesmo  "fichário",  não  tendo  trazido  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse  por  em  dúvida os produtos que aqui se analisam. Tampouco descreveu qualquer característica dos seus  produtos apta a modificar a classificação fiscal realizada pela fiscalização.   Destaque­se, inclusive, ter o auto de infração indicado de forma expressa que  a  classificação  fiscal  ali  indicada  foi  realizada nos  termos do Ato Declaratório  Interpretativo  SRF nº13, de 28/Agosto/2003, que tratam especificamente de "fichários", ou seja, nos exatos  termos da descrição adotada pelo contribuinte em sua contabilidade.   Voto,  portanto,  no  sentido  de  negar  provimento  ao  pedido  do  contribuinte,  por entender que inexistiu agressão aos princípios do contraditório e da ampla defesa.  De outro norte,  no que  concerne  especificamente  à  "Pasta Fichário Solda  e  Ziper", entendo que assiste razão ao contribuinte em seu pleito.  Isso  porque,  no  que  concerne  a  tais  produtos,  refutou  a  fiscalização  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte  sob  o  seguinte  fundamento  (vide  fl.  04  do  e­ processo):  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10865.000852/2009­27  Acórdão n.º 3301­004.197  S3­C3T1  Fl. 614          9 002­  A  utilização  para  os  produtos  finais  com  o  código  NCM  4202.12.10  tributado  à  alíquota  de  10%  (dez  por  cento),  classificação  essa,  que  deve  ser  utilizada  exclusivamente para obras de couro; artigos de correeiro ou de  seleiro,  e  não  para  as  diversas  pastas  e  divisórias  de  uso  escolar,  que  são  os  produtos  em  questão, cuja classificação a ser utilizada em conformidade com as Regras da NCM  e  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  13,  de  28/08/2003  é  no  código  4820.30.00 tributado à alíquota de 15% (quinze por cento).  Ou  seja,  fundamentou  a  fiscalização  que  a  classificação  adotada  pelo  contribuinte  (NCM  4202.12.10)  poderia  ser  utilizada  exclusivamente  para  obras  de  couro,  artigos  de  correeiro  ou  de  seleiro. Não  é  isso,  contudo,  o  que dispõe  o  capítulo  42  da TIPI,  conforme dispositivo transcrito na decisão recorrida acima e abaixo novamente reproduzido:  Capítulo 42  Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e  artefatos semelhantes; obras de tripa  Percebe­se que o referido capítulo 42 destina­se não apenas a obras de couro  e  artigos de  correeiro ou de  seleiro,  como entendeu a  fiscalização, mas  também a  artigos de  viagem,  bolsas  e  artefatos  semelhantes,  além  de  obras  de  tripa.  Verifica­se  ainda  que  a  classificação fiscal adotada pelo contribuinte indica expressamente que o produto em questão é  de plástico, conforme classificação fiscal adotada pelo mesmo:   42.02  Baús  para  viagem,  malas  e  maletas,  incluindo  as  de  toucador  e  as  maletas  e  pastas  de  documentos  e  para  estudantes,  os  estojos  para  óculos,  binóculos, câmeras fotográficas e de filmar, instrumentos musicais, armas e artefatos  semelhantes; sacos de viagem, sacos isolantes para gêneros alimentícios e bebidas,  bolsas de toucador, mochilas, bolsas, sacolas (sacos para compras), carteiras, porta­ moedas,  porta­cartões,  cigarreiras,  tabaqueiras,  estojos  para  ferramentas,  bolsas  e  sacos para artigos de esporte, estojos para frascos ou para jóias, caixas para pó­de­ arroz,  estojos  para  ourivesaria  e  artefatos  semelhantes,  de  couro  natural  ou  reconstituído, de folhas de plásticos, de matérias têxteis, de fibra vulcanizada ou de  cartão,  ou  recobertos,  no  todo  ou  na  maior  parte,  dessas  mesmas  matérias  ou  de  papel.  4202.1  ­ Baús  para  viagem, malas  e maletas,  incluindo  as  de  toucador  e  as  maletas e pastas de documentos e para estudantes e artefatos semelhantes:  4202.11.00 ­ Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído  4202.12 ­ Com a superfície exterior de plásticos ou de matérias têxteis  4202.12.10 ­ De plásticos  Verifica­se,  portanto,  que  a  fiscalização  adotou  fundamento  nitidamente  equivocado ao afastar a classificação fiscal adotada pelo contribuinte neste caso concreto (que  a sua adoção seria exclusiva para obras de couro e artigos de correeiro ou de seleiro). Nesse  contexto,  deixou  de  trazer  aos  autos  as  eventuais  razões  do  não  enquadramento  no  item  4202.12.10,  relativo  às  pastas  de documentos  e  para  estudantes  com a  superfície  exterior de  plásticos.   Nesse  contexto,  entendo  que  a  ausência  de  fundamentos  válidos  que  justifiquem  o  afastamento  da  classificação  adotada  pelo  contribuinte  e  a  adoção  da  Fl. 618DF CARF MF     10 classificação  fiscal  adotada  pela  fiscalização,  tornam  este  Colegiado  inapto  para  julgar  a  presente demanda, por ausência de elementos essenciais à sua análise.  Entendo,  pois,  que  há  uma  falha  de  fundamentação  no  auto  de  infração  intransponível  no  presente  caso,  pois  a  descrição  dos  produtos  aqui  analisados,  com  as  suas  características  e materiais  que  o  compõe,  somada  ao  cotejo  entre  esses  produtos  e  a  correta  classificação fiscal de acordo com a legislação pertinente, seria essencial à manutenção do auto  de infração aqui combatido.   Até  porque,  é  cediço  que  o  auto  de  infração  deve  ser  auto  explicável,  compreensível por si só quanto aos fundamentos da imputação ali apresentada. Acontece que,  no caso dos autos, através a leitura do auto de infração, não há como se compreender quais as  razões que levaram a fiscalização a afastar a classificação fiscal adotada pelo contribuinte.   Nesse  contexto,  conforme  determina  o  art.  59  do  Decreto  70.235/1972,  entendo  que  deverá  ser  declarado  nulo  o  auto  de  infração  em  epígrafe  no  que  concerne  ao  lançamento relacionado ao produto "Pasta Fichário Solda e Ziper", visto que houve preterição  do direito de defesa do contribuinte:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Há  de  se  destacar,  outrossim,  que  se  está  diante  de  uma  nulidade material  (vício de fundamentação) e não meramente formal.  Nesse  contexto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  para  fins  de determinar  a  exclusão  dos  valores  relativos  ao  item  "Pasta Fichário Solda e Ziper", em razão da nulidade material do auto de infração em relação a  esse item.  3.  Reforma  do  ácordão  da  DRJ  pela  alegada  inexistência  de  laudo  técnico ou perícia da mercadoria de reclassificação fiscal e ausência  de elementos para comprovar imputação  Segue o contribuinte dispondo que a inexistência de um laudo ou mesmo de  uma prova pericial pré­constituída a  respeito das mercadorias objeto de  reclassificação  fiscal  caracterizaria  vício  material  do  ato  administrativo  na  constituição  e  lançamento  do  crédito  tributário, levando à necessidade de cancelamento do Auto de Infração.  Discordo  do  contribuinte  neste  ponto.  Para  que  um  auto  de  infração  seja  válido,  é  imprescindível  que  a  fiscalização  aponte  a  correta  descrição  e  classificação  do  produto, conforme análise já devidamente realizada no tópico anterior. A elaboração de laudo  técnico ou perícia não é requisito essencial à validade do auto de infração, sendo determinada a  sua realização tão somente em casos específicos, que demandem tal dilação probatória. Não é  este, contudo, o caso dos presentes autos, cuja solução poderá ser plenamente atingida através  dos elementos já constantes dos autos e sem que isto acarrete qualquer prejuízo ao direito de  defesa do contribuinte.  Em  resumo,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração  aqui  analisado pela ausência de laudo técnico ou perícia, cuja realização apresenta­se prescindível à  solução da presente contenda (seja quanto à eventual nulidade do auto de infração, já analisada  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10865.000852/2009­27  Acórdão n.º 3301­004.197  S3­C3T1  Fl. 615          11 no  tópico  anterior,  seja  quanto  à  análise  da  classificação  fiscal  em  si,  conforme  será  devidamente analisada no tópico a seguir).  4.  Reforma do ácordão da DRJ pela alegada classificação fiscal correta  adotada pelo contribuinte  Por fim, alega o contribuinte que a classificação adotada pelo mesmo estaria  correta quanto a ambas as categorias de produtos (Cad Refil para Fichário e Pasta Fichário).   A  primeira  reclassificação  fiscal  realizada  engloba  os  seguintes  produtos:  "Cad  Refil  para  Fichário  96F  ST",  "Cad  Refil  p/Fichário  140x21"  e  "Cad  Refil  p/  Fichário  Tarjado 96".  Ao analisar a classificação fiscal destes produtos, assim se manifestou a DRJ:  No que  tange ao primeiro produto  reclassificado  (“Caderno Refil  p/Fichário  96F ST”;“Caderno Refil p/ Fichário 140x21” e “Caderno Refil p/ Fichário Tarjado  96”.”), impende tecer algumas observações preliminares que serão úteis ao deslinde  da questão.  Inicialmente,  seguem  o  texto  do  subitem  4820.20.00  (adotado  pelo  contribuinte) e o texto do subitem 48.20.10.00 (reclassificada pela fiscalização).  4820.20.00  = Cadernos  [................................]  4820.10.00 = Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de  encomendas,  de  recibos,  de  apontamentos,  de  papel  para  cartas,  agendas e artigos semelhantes.  Considerando  a  descrição  do  produto  fornecida  pelo  próprio  contribuinte  (“Caderno  Refil  P/Fichário”)  e  das  informações  obtidas  a  partir  de  pesquisas  na  Internet que muito ajudaram para a identificação comercial dos produtos analisados  e  sua descrição qualitativa,  temos  claro  que  não  podem  ser  enquadrados  na NCM  4820.20.00 (“Cadernos”) vez que:  a) São, de fato, folhas (fichas) de reposição para fichários;  b)  A  utilização  do  vocábulo  “caderno”,  in  casu,  (possivelmente  seja  a  questão  de  fundo  além  da  sensível  diferença  tarifária  entre  as  classificações  em  “disputa”) remete à sua acepção no sentido de ser uma coleção ou agrupamento de  ficcchas (folhas pautadas) destinadas à reposição de fichários.  São  características  que  claramente  afastam  o  emprego  da NCM  4820.20.00  para aquela classe de produtos.  (...).  Finalmente,  para  afastar  qualquer  dúvida  e  estabelecer  com  clareza  a  classificação fiscal dos artigos analisados impende trazer, de plano, à colação o Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº13, de 28/Agosto/2003, que trata especificamente  dos produtos em exame.  Fl. 620DF CARF MF     12 Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13, de 28 de agosto de 2003  DOU de 1.9.2003  Dispõe  sobre  a  classificação  fiscal  de  "fichários"  e  de  "folhas  para  fichário", na Nomenclatura Comum do Mercosul.  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere  o  inciso  III  do  art.  209 do Regimento  Interno  da Secretaria  da Receita Federal,  aprovado pela Portaria MF nº. 259, de 24 de agosto de 2001, e com base na Nota  Coana/Cotac/Dinom no 230, de 20 de agosto de 2003, declara:  Art.  1º Fichários  ou  capas para  encadernação,  de  uso  escolar,  consistindo  em  capa dura  provida  internamente  de  ferragem de argolas  para  encadernação de  folhas  soltas,  mesmo  apresentados  com  folhas  pautadas  e  divisórias  para  separação  de  matérias,  classificam­se  no  código  4820.30.00  da  Nomenclatura  Comum do Mercosul (NCM).  Art.  2º  Blocos  de  folhas  para  reposição  dos  fichários  ou  capas  para  encadernação  referidos  no  art.  1º,  constituídos  por  folhas  de  papel  pautado,  perfuradas à margem esquerda para  fixação às argolas do  fichário e unidas por  adesivo  na  lombada  que  permite  o  destaque  das  folhas  sem  danificá­las,  classificam­se no código 4820.10.00 da NCM.  JORGE ANTONIO DEHER RACHID  O contribuinte, por seu turno, defende que o Ato Declaratório Interpretativo  n. 13/2003, embora tenha tratado de "fichários" e "folhas para fichário" não deve ser aplicado  no caso em análise em razão do disposto no art. 110 do CTN que determina que "a lei tributária  não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito  privado (...)". Nessa linha, afirma que a definição do conceito de "caderno refil" não poderia ter  sido alterado pelo referido ADI.  Segue  dispondo  que  o  refil  para  fichário  deveria  receber  a  mesma  classificação do caderno, visto que a  sua função seria a mesma, e que,  sabendo­se que o  IPI  obedece aos princípios da  seletividade  e da  essencialidade, não haveria  lógica  em  se manter  uma classificação fiscal mais onerosa do IPI para o refil de caderno e desonerar o caderno.  Neste particular, entendo que não assiste razão ao Recorrente. O fato de ter o  contribuinte adotado em sua escrita fiscal a nomenclatura "cad", no intuito de caracterizar o seu  produto como um caderno, não o torna um caderno para fins de classificação fiscal. O refil para  fichário,  ainda  que  possua  função  semelhante  à  função  desempenhada  pelo  caderno,  não  a  transforma em um caderno. Em outras palavras, pretende o contribuinte a adoção de tratamento  idêntico  a  produtos  que,  embora  se  assemelham  em  sua  função,  são  inquestionavelmente  distintos.  De  outro  norte,  as  razões  para  a  adoção  de  determinada  política  fiscal  que  desonera determinado produto possui nuances de inteligência fiscal que vai muito além de uma  simples  análise  da  função  do  produto  desonerado.  Para  que  possa  usufruir  do  benefício  da  alíquota  zero,  é  necessário  não  apenas  que  o  produto  possua  a  mesma  funcionalidade  do  produto exonerado, mas que se enquadre naquela NCM específica, conforme regras aplicáveis  à  classificação  fiscal  (Regras  Gerais  Interpretativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  RGI/SH  e  Regras Gerais Complementares da Nomenclatura Comum do Mercosul (RGC/NCM).  E,  saliente­se  que  o  código  4820.20.00  abrange  unicamente  o  produto  “Cadernos”, sem que haja qualquer margem para interpretação extensiva. Até porque, deve ser  restritiva a interpretação das hipóteses abrangidas pelo benefício da alíquota reduzida de 0%.  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10865.000852/2009­27  Acórdão n.º 3301­004.197  S3­C3T1  Fl. 616          13 De outro lado, o código 4820.10.00 traz uma descrição mais maleável (Livros  de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos,  de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes), em que é possível enquadrar o refil para  fichário objeto da presente contenda.  Nesse contexto, entendo que não houve por parte do ADI 13/2003 afronta ao  disposto no art. 110 do CTN. O referido ADI apenas esclareceu a correta classificação fiscal do  produto em questão com base na legislação aplicável, classificação esta com a qual concordo.  Há  de  se  destacar  aqui  que  os  Atos  Declaratórios  não  possui  natureza  constitutiva  e,  como  atos  interpretativos  que  são,  não  têm  o  poder  de  instituir  normas,  limitando­se a explicitar o sentido e alcance das normas integrantes dos atos constitutivos que  interpretam (vide Parecer Normativo COSIT nº 5, de 25 de maio de 1994). Nesse contexto, ao  acatar os termos do ADI em questão, está­se, em verdade, aplicando a legislação federal que  orienta para a correta classificação fiscal do produto.  Como  se  não  bastasse,  destaque­se  que  a  decisão  proferida  no  Acórdão  n.  303­34.946 de 04 de dezembro de 2007, trazida pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário,  tampouco o socorre na sua tentativa de afastar o conteúdo do auto de infração aqui combatido.  Isso porque, a conclusão constante da ementa de que estaria correta a classificação no Código  NCM  4820.20.00  (ex001)  da NCM  estava  relacionada  ao  produto  "caderneta"  ou  "cadernos  escolares  de  quaisquer  dimensões  e  não  ao  refil  para  fichário,  que  é  objeto  da  presente  contenda. E, embora tenha a DRJ naqueles autos afastado o auto de infração no que concerne  ao  item "refil", o  fez por  fundamento distinto do analisado no presente auto de  infração. É o  que se observa da transcrição a seguir:  No  que  pertence  o  produto  "Refil",  afirma  o  autuado  que  se  trata  de  um  modelo  de  caderno  escolar,  passível,  portanto,  de  ser  classificado  no  código  4820.20.00 ­ EX 001, tributado com alíquota do IPI de 0%.  Por  sua  vez,  a  classificação  adotada  pela  fiscalização  foi  a  4823.51.00,  que  corresponderia  a  "outros  papeis  e  cartões  dos  tipos  utilizados  pela  escrita  (...)  impressos, estampados ou perfurados", com alíquota de 10%.  Ao analisarmos o material probatório trazidos aos presentes autos, constatados  que o Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 13 de 2003, em seu art. 2º, estabelece  de forma  inequívoca que o  indigitado produto se classifica, na verdade, no código  4820.10.00, sujeito a uma alíquota de 15%, conforme noticia a TIPI.  Entretanto, conforme foi asseverado na resposta à diligência (fl. 837), no seu  item 04, não se afigura possível à lavratura de um Auto de Infração Complementar,  ante o transcurso do prazo decadencial, face ao erro de classificação fiscal verificado  no lançamento.  Portanto,  devem  ser  cancelados  todos  os  valores  relativos  ao  produto  denominado  "Refil",  conforme  restou  especificado  no  item  3.12  do  decisum  em  escopo.  Ou  seja,  também  naqueles  autos,  chegou  o  CARF  à  conclusão  de  que  o  produto  em  tela  se  enquadra  no  código  4820.10.00,  nos  termos  do  ADI  13/2003,  não  concordando  com  a  pretensão  do  contribuinte  de  enquadramento  na  classificação  fiscal  4820.20.00,  que  lhe  concederia  o  benefício  da  alíquota  de  0%.  Apenas  afastou  a  exação  naquele  caso  específico  em  razão  da  errônea  classificação  fiscal  adotada  pela  fiscalização,  a  Fl. 622DF CARF MF     14 qual  havia  enquadrado  em  outro  código  NCM  que  não  se  aplicava  à  hipótese,  somada  à  impossibilidade de lavratura de auto de infração complementar, em razão da decadência.  Nos  presentes  autos,  portanto,  havendo  a  fiscalização  enquadrado  corretamente os produtos "Cad Refil para Fichário 96F ST", "Cad Refil p/Fichário 140x21" e  "Cad Refil p/ Fichário Tarjado 96" no NCM 4820.10.00, há de ser mantida a exigência fiscal  atinente a tais produtos quanto às competências não fulminadas pela decadência.  De outro  norte,  a  segunda  reclassificação  fiscal  refere­se  ao  produto  "Pasta  Fichário Solda e Ziper", em relação ao qual, conforme já analisado no tópico anterior, há de ser  afastada  a  autuação,  em  razão  da  nulidade  material  verificada.  Nesse  contexto,  torna­se  despicienda a análise acerca da correta classificação fiscal deste item.  5. Da conclusão  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso, para fins de: (i) determinar a  exclusão  dos  valores  relativos  às  competências  anteriores  a  24  de  abril  de  2004,  tanto  dos  produtos  "Cad  Refil  para  Fichário"  quanto  do  produto  "Pasta  Fichário",  em  razão  da  decadência;  (ii) determinar a exclusão dos valores  relativos à "Pasta Fichário Solda e Ziper",  em razão da nulidade material do auto de infração.  É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                Fl. 623DF CARF MF

score : 2.606112
6966386 #
Numero do processo: 10865.720982/2014-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2012 Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. A ausência de manifestação oficial específica sobre a classificação fiscal de determinado produto não retira o ônus do contribuinte de realizar integralmente a atividade prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional, sujeitando-se eventualmente ao disposto no seu art. 149, V. independentemente de quando, no tempo e espaço, ocorrera o fato gerador de IPI, em se ocorrendo, surge a obrigação do contribuinte pela classificação fiscal, sujeita a revisão por parte da fiscalização, atraindo para si [contribuinte] o ônus de eventual incorreção na codificação utilizada. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2012 IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. APLICABILIDADE. As regras de classificação fiscal são essencialmente técnicas e visam a localização do produto em determinada posição da tabela de incidência do imposto (TIPI). O princípio da seletividade em função de essencialidade do produto presta-se a aferir a alíquota que deva ser aplicada a produto classificado em determinada posição e não pode servir de referência à classificação do produto. As Regras para classificação de mercadorias foram estabelecidas pela Convenção internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), da qual o Brasil é Signatário, tendo como objetivo maior o estabelecimento de uma codificação de mercadorias mundialmente padronizada e harmonizada. As Regras lá estabelecidas não se confundem com o Princípio da Seletividade que deve nortear o estabelecimento das alíquotas de IPI, no âmbito do Sistema Tributário Nacional. Para se classificar um produto, aplicam-se as Regras do SH, nem mais, nem menos Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, Negar Provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto e Relator), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­003.977  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  IPI ­ Classificação Fiscal  Recorrente  Fazenda Nacional  Recorrida  Plastcor do Brasil Ltda    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2012  Ementa:  IPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE.  A ausência de manifestação oficial específica sobre a classificação fiscal de  determinado  produto  não  retira  o  ônus  do  contribuinte  de  realizar  integralmente a atividade prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional,  sujeitando­se eventualmente ao disposto no seu art. 149, V.  independentemente de quando, no tempo e espaço, ocorrera o fato gerador de  IPI,  em  se  ocorrendo,  surge  a  obrigação  do  contribuinte  pela  classificação  fiscal,  sujeita  a  revisão  por  parte  da  fiscalização,  atraindo  para  si  [contribuinte] o ônus de eventual incorreção na codificação utilizada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2012  IPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  SELETIVIDADE  E  ESSENCIALIDADE. APLICABILIDADE.  As  regras  de  classificação  fiscal  são  essencialmente  técnicas  e  visam  a  localização  do  produto  em  determinada  posição  da  tabela  de  incidência  do  imposto (TIPI).   O princípio da seletividade em função de essencialidade do produto presta­se  a  aferir  a  alíquota  que  deva  ser  aplicada  a  produto  classificado  em  determinada  posição  e  não  pode  servir  de  referência  à  classificação  do  produto.   As  Regras  para  classificação  de  mercadorias  foram  estabelecidas  pela  Convenção  internacional  sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de  Codificação de Mercadorias (SH), da qual o Brasil é Signatário, tendo como     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 09 82 /2 01 4- 47 Fl. 5967DF CARF MF     2 objetivo  maior  o  estabelecimento  de  uma  codificação  de  mercadorias  mundialmente padronizada e harmonizada.   As Regras lá estabelecidas não se confundem com o Princípio da Seletividade  que  deve  nortear  o  estabelecimento  das  alíquotas  de  IPI,  no  âmbito  do  Sistema  Tributário Nacional.  Para  se  classificar  um  produto,  aplicam­se  as  Regras do SH, nem mais, nem menos  Recurso Voluntário Negado.      Fl. 5968DF CARF MF Processo nº 10865.720982/2014­47  Acórdão n.º 3301­003.977  S3­C3T1  Fl. 5.968          3   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  Por  unanimidade  de  votos,  Negar  Provimento  ao  Recurso  Voluntário, nos termos do voto do relator.        (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto e Relator.          Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto e Relator), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcos  Roberto da Silva (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Fl. 5969DF CARF MF     4   Relatório  José Henrique Mauri ­ Relator.  Trata­se de auto de infração para fins de exigência de IPI, relativamente a  períodos de abril de 2010 a dezembro de 2012.  De  acordo  com  o  termo  de  verificação  fiscal,  foi  apurada  classificação  fiscal incorreta na saída dos produtos [1] "cones de sinalização", [2] "cavaletes e placas", [3]  "fitas zebradas", [4] "outras obras de plástico" ("corrente, pá e enxada anti­faiscante, multi­ suporte,  pedestal  plástico,  porta  lima  e  protetor  para  podão"),  [5]  "peças  de  vestuário  e  acessórios"  ("produtos  como  colete  refletivo,  avental  PVC,  calça  PVC,  jaqueta  PVC,  macacão PVC, conjunto jaqueta e capa de chuva") e [6] "protetores auditivos".  Além disso, a Fiscalização apurou:   · Por  meio  de  auditoria  de  estoque,  saídas  de  produção  própria  indevidamente  registradas  com  CFOP  5.102  e  6.102  ("venda  de  mercadoria adquirida ou recebida de terceiros").  · Declaração  a  menor  em  DCTF  de  imposto  lançado  nas  notas  fiscais  emitidas e registrado nos livros Registro de Saídas e de Apuração do IPI,  "retardando  o  seu  conhecimento  pela  autoridade  administrativa,  o  que  caracteriza  uma  circunstância  agravante  à  aplicação  da  respectiva  penalidade, majorando­a, consequentemente, com o aumento de metade,  conforme art.  80,  caput  e  §  6º  inciso  I  da Lei  4.502/64,  com a  redação  dada pelo art. 13 da Lei 11.488/07".  Em sua peça impugnatória a interessada alegou, em síntese:  1.  Ilegalidade  na  ação  fiscal,  à  vista  de  pendência  de  consulta  administrativa.  Segundo  a  Interessada,  no  dia  24  de  setembro  de  2012,  formulou  consulta  protocolada  na DRF/Limeira  (processo  n.  10865.723020/2012­88),  que,  apesar  de  reiteração  em  27  de  setembro  de  2013,  não  teria  sido  solucionada  ainda,  impedindo a abertura de procedimento fiscal, nos termos do art. 48 do Decreto  n° 70.235, de 1972.  2.  Para  fins  de  Classificação  fiscal  o  contribuinte  não  tinha  qualquer  referência  normativa  específica  que  lhe  servisse  de  norte  para  afastar  as  classificações  genéricas.  3.  Utilizou­se  do  princípio  da  seletividade  em  função  da  essencialidade  dos  produtos  como  orientador  para  classificar  os  produtos,  Princípio  que  deve  também ordenar a interpretação da classificação fiscal.  4.  Protestou,  a  seguir,  pela  produção  de  prova  pericial,  conforme  anexo  à  impugnação, em razão de que a essencialidade dos produtos somente poderia ser  auferida por esse meio de prova.  5.  Tece breves comentários sobre os produtos autuados e as NCM utilizadas.  Fl. 5970DF CARF MF Processo nº 10865.720982/2014­47  Acórdão n.º 3301­003.977  S3­C3T1  Fl. 5.969          5 Ao analisar a Impugnação, a 8ª Turma da DRJ/RPO emitiu o Acórdão 14­ 55.107, de 25 de novembro de 2014, que, por unanimidade de votos,  julgou­a Procedente  Em Parte, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/12/2012  IPI. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  IPI LANÇADO E NÃO DECLARADO,  MULTA E SUA MAJORAÇÃO.  Declara­se  não  litigiosa  a  matéria  não  expressamente  contestada  pelo  contribuinte em sua impugnação de lançamento.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  EM  PENDÊNCIA  DE  CONSULTA. NULIDADE.  É nulo, por vício formal, o auto de infração que tenha por objeto a reclassificação  fiscal  de  produto  objeto  de  consulta  apresentada  pelo  contribuinte,  especificamente em relação à classificação fiscal por ele adotada, enquanto não  solucionada  a  consulta  formulada  ou  não  declarada  a  sua  ineficácia,  relativamente às saídas dos referidos produtos ocorridos após a formulação.  PERÍCIA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRESCINDIBILIDADE.  Somente cabe a realização de perícia na hipótese de não poder ser produzida nos  autos prova equivalente e de ser necessária manifestação de especialista. Descabe  a opinião de perito em relação à juízo de aplicação de legislação.  IPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  MANIFESTAÇÃO  ANTERIOR DO FISCO.  A  ausência  de  manifestação  oficial  específica  sobre  a  classificação  fiscal  de  determinado produto não retira o ônus do contribuinte de realizar integralmente a  atividade  prevista  no  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  sujeitando­se  eventualmente ao disposto no seu art. 149, V.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/12/2012  PRINCÍPIO  DA  SELETIVIDADE  EM  FUNÇÃO  DA  ESSENCIALIDADE.  APLICAÇÃO AO  ESTABELECIMENTO DA ALÍQUOTA NA  TIPI  E NÃO  ÀS REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  As  regras  de  classificação  fiscal  são  essencialmente  técnicas  e  visam  a  localização  do  produto  em  determinada  posição  da  tabela  de  incidência  do  imposto  (Tipi).  O  princípio  da  seletividade  em  função  de  essencialidade  do  produto presta­se a aferir a alíquota que deva ser aplicada a produto classificado  em  determinada  posição  e  não  pode  servir  de  referência  à  classificação  do  produto. Eventual  violação  ao  princípio  da  seletividade  insere­se  no  âmbito  de  vício  do  estabelecimento  da  alíquota  para  a  respectiva  posição  e  não  pode  ser  objeto de apreciação no âmbito do processo administrativo fiscal.  AUDITORIA  DE  ESTOQUE.  SAÍDA  DE  PRODUTOS  REVENDIDOS.  INSUFICIÊNCIA DE ESTOQUE.  Tributam­se  como produtos  de  fabricação  própria  aqueles  a  que  o  contribuinte  tenha  dado  saída  como  revenda,  sem  ter  estoque  suficiente  de  produtos  comprados de terceiros para tanto.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Fl. 5971DF CARF MF     6  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/12/2012  CONES DE SINALIZAÇÃO.  Código  TIPI:  3926.90.90  ­  Classifica­se  nesta  posição  o  artefato  cônico  de  plástico,  para  sinalização  de  trânsito  nas  ruas,  estradas  e  em  outros  locais  de  trânsito, comercialmente denominado "cone de sinalização".  CAVALETES E PLACAS.  Código TIPI: 3921.11.00 ­ Classificam­se nesta posição os cavaletes e placas de  sinalização, em formas regulares, de plástico.  OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICO  (FITAS ZEBRADAS. CORRENTE,  PÁ E  ENXADA  ANTIFAISCANTES,  MULTI­SUPORTE,  PEDESTAL,  PORTA  LIMA  E  PROTETOR  DE  PODÃO.  PROTETORES  AUDITIVOS,  DE  PLÁSTICO, DO TIPO CONCHA).  Código  TIPI:  3926.90.90  ­  Classificam­se  nesta  posição  as  outras  obras  de  plástico não compreendidas em posições anteriores do respectivo capítulo.  PEÇAS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS DE PVC.  Código TIPI: 3926.20.00 ­ Classificam­se nesta posição o vestuário e acessórios  de PVC.  Impugnação Procedente em Parte    Irresignada  a  interessada  apresentou Recurso Voluntário,  fls.  5933/5958,  reprisando as alegando de impugnação, relativamente aos seguintes tópicos,:  1.  Preliminarmente:   1.1  Da Inconstitucionalidade da Multa Superior ao Valor do Tributo.   1.2  Da  Impossibilidade  de  Aplicação  de  Multa  de  Ofício  nos  Tributos  Lançados sob o Regime de Homologação.   1.3  Da Inexistência de Situação Agravante.  1.4  Da negativa de Realização de Prova Pericial.  2.  Mérito  2.1  Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Decorrente das Saídas de  Cones em Razão da Pendência de Consulta  2.2  Da Ausência de Regulamentação da Classificação NCM à época dos  Fatos e do Respeito ao Princípio da Essencialidade.  Na  forma  regimental,  foi­me  distribuído  o  presente  feito  para  relatar  e  pautar.  É o relatório, em sua essência.  Fl. 5972DF CARF MF Processo nº 10865.720982/2014­47  Acórdão n.º 3301­003.977  S3­C3T1  Fl. 5.970          7   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri       O  Recurso  de  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos para sua admissibilidade. Dele tomo conhecimento  O  auto  de  infração  tratou  de  três  matérias,  "lato  sensu"  (i)  classificação  fiscal  incorreta,  (ii)  glosa  de  créditos  de  revendas  e  (iii)  falta  de  declaração  (em  DCTF)  de  valores  lançados  em  nota  fiscal  e  escriturados  no  livro  registro  de  saídas  e  no  livro  de  apuração  do  IPI. Neste  último  item,  a  Fiscalização  apurou  o  imposto  não  declarado  e  aplicou  a multa  aumentada  em 50%,  por  constar  “circunstância agravante” (Lei nº 5.502/64, § 6º, inciso I, art. 80).  Entretanto,  em  sede  de  Recurso  Voluntário  os  questionamentos  restringem­se à questões de direito, abaixo segregados, restando preclusas as demais  matérias, de fato e de direito, constantes da autuação.    1  Das Preliminares  1.1    DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  MULTA  SUPERIOR  AO  VALOR  DO  TRIBUTO.  CONFISCO.  e  1.2  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  NOS  TRIBUTOS  LANÇADOS SOB O REGIME D HOMOLOGAÇÃO  A  recorrente  Insurge­se  contra a majoração em 50% da multa com  fundamento  do  artigo  80,  caput,  e  §  6º,  inciso  I  da  Lei  Federal  nº  4.502/64.  que,  segundo seu entendimento fere a vedação constitucional do confisco.  Sustenta  ainda  que  referida  multa  de  Ofício  é  de  natureza  penal,  diferentemente das multas por mora no  adimplemento de obrigação  tributária,  essas  sim consideradas remuneratórias ou compensatórias.    As  alegações  e  os  pedidos  alternativos  com  base  na  ofensa  aos  princípios  da  capacidade  contributiva,  da  legalidade,  da  razoabilidade  e  do  não  confisco, não podem ser analisadas no julgamento do processo administrativo fiscal.  Nessa  sede  não  se  julgam  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  legislação. Trata­se, na verdade, de entendimento há tempo consagrado no âmbito dos  tribunais administrativos, já sumulada nesse conselho:  Fl. 5973DF CARF MF     8 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Ademais  o  Regimento  Interno  do  Carf,  art.  62,  veda  ao  conselheiro  afastar a aplicação de Lei ou Decreto, conforme tenta impingir o recorrente.  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Desnecessário  maiores  delongas,  nesse  pormenor,  pela  clareza  e  objetividade da matéria, bem assim pelo teor das normas transcritas.    1.3    DA INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO AGRAVANTE  Alega a recorrente inocorrência de qualquer circunstância a ensejar a  qualificação  da  multa.  Não  se  mostra  presente  nos  autos  elementos  que  mostrem  eventual  reicindência,  consulta  prévia  da  recorrente  acerca  dos  produtos,  tampouco  existência de artifício doloso na prática da infração, que justificariam o agravamento.  O  Auditor  Fiscal,  por  seu  turno,  entendeu  haver,  ao  menos,  uma  circunstância agravante, ensejando a aplicação do disposto no artigo 80, § 6º, inciso I,  da Lei nº 4502/64, eis excerto do Relatório Fiscal:  O  imposto  foi  lançado  nas  notas  fiscais  emitidas,  registrado  nos  livros  Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  IPI,  mas  não  declarados  integralmente  em DCTF,  retardando o  seu  conhecimento pela  autoridade  administrativa, o que caracteriza uma circunstância agravante à aplicação  da respectiva penalidade, majorando­a, consequentemente, com o aumento  de metade conforme art. 80, caput e § 6º inciso I da Lei 4.502/64, com a  redação dada pelo art. 13 da Lei 11.488/07.  Eis o disposto no referido artigo 80:  Art. 80.  A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imjposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício  de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser  lançado ou recolhido.  [...]  § 6º    O percentual de muilta a que se  refere o caput deste artigo,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis, será:  I ­ aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante,  exceto a reincidência específica.  II  ­  duplicado,  ocorrendo  reincidência  específica  ou  mais  de  uma  circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta  Lei.  Fl. 5974DF CARF MF Processo nº 10865.720982/2014­47  Acórdão n.º 3301­003.977  S3­C3T1  Fl. 5.971          9 Vê­se  que  a  autuação  utilizou­se  do  disposto  no  inciso  I,  caracterizado  pela  constatação  de  uma  circunstância  agravante,  diferentemente  do  disposto no inciso II, onde demandaria a tipificação de simulação, fraude ou conluio  ou ainda a caracterização de reincidência específica, com apenação qualificada.  A  conduta  resta  claramente  tipificada  no  sentido  de  ocultar  os  valores devidos dos tributos, o que configura o agravamento da multa nos termos do  art. 68, § 1º, IV da lei nº 4.502/64.  Art.  68.  A  autoridade  fixará  a  pena  de  multa  partindo  da  pena  básica  estabelecida  para  a  infração,  como  se  atenuantes  houvesse,  só  a  majorando  em  razão  das  circunstâncias  agravantes  ou  qualificativas  provadas no processo.  § 1º São circunstâncias agravantes:  I   a reincidência;  II   o  fato  de  o  imposto,  não  lançado  ou  lançado  a menos,  referir­se  a  produto  cuja  tributação  e  classificação  fiscal  já  tenham  sido  objeto  de  decisão  passada  em  julgado,  proferida  em  consulta  formulada  pelo  infrator;  III   a  inobservância  de  instruções  dos  agentes  fiscalizadores  sobre  a  obrigação  violada,  anotada  nos  livros  e  documentos  fiscais  do  sujeito  passivo;  IV qualquer circunstância que demonstre a existência de artifício doloso  na prática da infração, ou que importe em agravar as suas conseqüências  ou em retardar o seu conhecimento pela autoridade fazendária.  § 2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio.   [Destaquei]  Ademais,  o  percentual  de  agravamento  de  50%  (cinquenta  por  cento)  atendeu  as  determinações  do  art.  80,  §  6º,  I,  em  função  de  ter  a  recorrente  cometido a infração de forma reiterada, durante todo o período fiscalizado.     1.4  DA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.  Alega  a  recorrente  que,  com  a  negativa  da  produção  de  prova  pericial, o julgador afrontou de morte o princípio constitucional do contraditório e da  ampla defesa, tolhendo da recorrente seu direito de se defender.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  a  decisão  quanto  ao  deferimento  ou  não  de  realização  de  diligência  ou  de  produção  de  prova  pericial  integra poder discricionário da autoridade  julgadora. Assim, cabe ao Julgador emitir  juízo de valor quanto a necessidade de obtenção de provas adicionais, imprescindíveis  Fl. 5975DF CARF MF     10 ao deslinde da controvérsia. Essa é a inteligência que se extrai da leitura combinada  dos arts. 18, 28 e 29 do Decreto 70.235/19721.  Ademais, a realização de diligência somente se justifica se as provas  instrutivas  dos  autos  não  forem  suficientes  e,  especificamente  em  relação  à  perícia  técnica,  quando  houver  dúvida  sobre  questão  de  natureza  técnica,  cujos  esclarecimentos dependam de conhecimentos especializados.  No caso concreto, assim se manifestou o colegiado primário:    "Nesse contexto, sabe­se que as perícias são exigidas quando não se  possa  produzir  prova  equivalente  nos  autos,  necessitando­se  de  sua  produção por especialista. Não é o caso dos autos, como se verifica pelos  quesitos formulados e pelas observações a eles dirigidas durante a análise  de mérito.  Por fim, como se verá adiante, é possível a análise das classificações  fiscais  a  partir  dos  documentos  que  já  constam  dos  autos,  sendo  prescindível diligência ou perícia."  Resta  claro  que  o  juízo  primário  entendeu  ser  prescindível  a  realização de perícia para o deslinde da  lide. O voto condutor do Acórdão recorrido  foi  adequadamente  motivado  quanto  ao  indeferimento  da  diligência  requerida,  não  carecendo de reparos.   Registre­se  que  nessa  oportunidade,  em  julgamento  de  segunda  instância, poder­se­ia apreciar a necessidade, ou não, de dita perícia, haja vista que sua  negativa  na  primeira  instância  não  significa  igual  juízo  de  valor  nesta  instância  superior.   Contudo,  como  relatado,  em  sede  de  Recurso  Voluntário  não  há  questionamento  em  relação  às  NCM  aplicadas  pela  fiscalização  (e  mantidas  no  Acórdão recorido) o que tornaria inócua a realização de diligência, posto que a perícia  requerida  ter­se­ia  como  objeto  a  obtenção  de  dados  para  fins  exclusivos  de  classificação dos produtos, questão inexistente na peça recursal, ora em análise.  Assim,  por  entender  prescindíveis,  indefere­se  o  pedido  de  diligência/perícia reiterado pela recorrente.    Com  base  nessas  considerações,  Nego  provimento  às  preliminares  suscitadas.                                                              1 Art.  18. A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias, indeferindo as que  considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando  incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for  o caso.  Art.  29. Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias.    Fl. 5976DF CARF MF Processo nº 10865.720982/2014­47  Acórdão n.º 3301­003.977  S3­C3T1  Fl. 5.972          11 2  Mérito  2.1  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO CRÉDITO DECORRENTE  DAS  SAÍDAS  DE  CONES EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE CONSULTA  Insurge­se contra a decisão recorrida no tocante ao entendimento de  que "a suspensão da exigibilidade do  tributo, em razão da consulta  formulada pela  Recorrente, não produziu qualquer efeito com relação ao período anterior, podendo o  fisco iniciar procedimento fiscais com relação a esse período".   Entende a Recorrente que o dispositivo  legal  (Decreto 7.574/2011,  art.  89)  estabelece  que  nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado  a  partir  da  apresentação da consulta,  independentemente de estarem os  fatos geradores situados  antes ou depois da formalização da consulta.  Art.89.  Nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado,  relativamente  à  espécie  consultada,  contra  o  sujeito  passivo  alcançado pela  consulta,  a  partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data  da ciência da decisão que lhe der solução definitiva. (Decreto nº 70.235,  de 1972, arts. 48 e 49; Lei no9.430, de 1996, art. 48, caput e § 3o).  Não assiste razão a recorrente.  Os fatos geradores ocorridos anteriormente à protocolização não são  alcançados pelos efeitos do processo de consulta,  isso porque os efeitos da Consulta  inicia­se com sua formalização, não abraçando fatos geradores pretéritos. É o que se  extrai dos artigos 89, suso transcrito, e do artigo 90, ambos do Decreto nº 7.574/2011.  Não  é  por  outra  razão  que  a  decisão  de  Consulta,  contrária  à  orientação  adotada  pelo  contribuinte,  obriga­o  a  recolher,  no  prazo  do  art.  89  do  Decreto nº 7.574/2011, o imposto que deixou de ser registrado ou lançado a partir da  consulta, sem os acréscimos  relativos a multas e  juros, diversamente do que ocorre  em relação aos débitos verificados anteriormente à data da apresentação da Consulta,  em que sobre eles incidirão os acréscimos legais.  Art.  90.  Em  se  tratando  de  consulta  eficaz  e  formulada  antes  do  vencimento  do  débito,  não  incidirão  encargos  moratórios  desde  seu  protocolo  até  o  trigésimo  dia  subsequente  à  data  da  ciência  de  sua  solução (Lei nº 5.172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional, art. 161, §  2º).   Dessarte,  o  instituto  da  consulta  não  tem  efeito  retroativo  e  não  ampara  a  consulente  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  sua  protocolização.  No caso concreto, como a consulta  fora  formulada pela Recorrente  em 24 de setembro de 2012, são válidos os lançamentos anteriores, ou seja, efetuados  a partir de janeiro de 2010 (termo inicial do período autuado) até a data da formulação  da consulta (setembro de 2012).  Fl. 5977DF CARF MF     12 Diante do  exposto,  entendo não  terem  alicerce  lógico  e  jurídico  as  alegações da recorrente, relativas aos efeitos do processo de consulta.  2.2  DA AUSÊNCIA  DE REGULAMENTAÇÃO  DA CLASSIFICAÇÃO NCM  À  ÉPOCA  DOS  FATOS E DO RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE.  Sustenta  que  "os  fatos  geradores  descritos  no  combatido  auto  de  infração ocorreram entre os exercícios de 2010, 2011 e 2012, ou seja, em sua maior  parte  anteriormente  à  qualquer  definição  pelo  Fisco  das  corretas  classificações".  Alega  ainda  que  na  ausência  de  regulamentação,  valia­se  do  princípio  da  essencialidade, previsto na CF.  Sobre o presente quesito, assim se manifestou o julgado primário, no  voto precursor do Acórdão recorrido:  37.  A Interessada ainda alegou que a maioria dos fatos geradores  teria ocorrido “anteriormente à qualquer definição pelo Fisco das corretas  classificações”.  38.  Entretanto,  tal  situação  não  tem  conseqüência  alguma  para  as  infrações  apuradas,  pois  a  legislação  exige  que  o  contribuinte  efetue  a  classificação corretamente, apresentando consulta se houver dúvidas.  39.  Quando  o  contribuinte  efetua  a  classificação  por  sua  conta  e  risco,  o  Fisco  tem  o  poder  e  dever  de  averiguar  a  classificação  fiscal  e  efetuar o lançamento, com aplicação de multa de ofício, se dela discordar.  Das disposições já reproduzidas sobre o processo de consulta, sabe­se que  somente  a  consulta  eficaz  tem  o  condão  de  impedir  a  incidência  de  encargos moratórios (juros e multa de mora, uma vez que a multa de ofício  somente seria exigível após o encerramento do processo de consulta) 2.  40. Esclareça­se, por fim, que o IPI é imposto cujo lançamento é da  modalidade por homologação, em que o contribuinte tem o ônus de aplicar  a  legislação para efetuar  a  apuração e o  recolhimento do  imposto,  o que  abrange a classificação fiscal dos produtos que fabrica e vende.  41.  Dessa  forma,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  praticar  a  atividade prevista no art. 1503 do Código Tributário Nacional, sujeitando­ se eventualmente ao disposto no art. 149, V4.  [...]                                                              2 Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011:  Art. 90. Em se  tratando de consulta eficaz e  formulada antes do vencimento do débito, não  incidirão  encargos  moratórios  desde  seu  protocolo  até  o  trigésimo  dia  subsequente  à  data  da  ciência  de  sua  solução (Lei n o 5.172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional, art. 161, § 2 o ).    3 Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos cuja  legislação atribua ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa.    4 Art.  149. O  lançamento  é  efetuado e  revisto de ofício pela  autoridade  administrativa nos  seguintes  casos:  [...]  V ­ quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício  da atividade a que se refere o artigo seguinte;  [...]    Fl. 5978DF CARF MF Processo nº 10865.720982/2014­47  Acórdão n.º 3301­003.977  S3­C3T1  Fl. 5.973          13 50.  O  princípio  da  seletividade  em  função  de  essencialidade  do  produto  presta­se  a  aferir  a  alíquota  que  deva  ser  aplicada  a  produto  classificado  em  determinada  posição  e  não  pode  servir  de  referência  à  classificação, em si, do produto. Assim, eventual violação ao princípio da  seletividade  insere­se  no  âmbito  de  vício  do  estabelecimento  da  alíquota  para  a  respectiva  posição  e,  como  tais  disposições  são  reguladas  por  decreto  presidencial,  não  poderia  a  autoridade  julgadora  administrativa  afastá­las, nos termos do art. 59 do Decreto n. 7.574, de 20115.  51. O excesso ou arbitrariedade da lei ou do decreto na fixação da  alíquota passaria por análise do ato  legislativo  (em sentido amplo)  sob o  prisma  do  devido  processo  legal  substantivo6,  questão  que,  por  dizer  respeito  aos  limites  do  ato  de  legislar,  também  é  impossível  de  ser  discutida no âmbito do processo administrativo fiscal.  Sem reparos as palavras ditas no Acórdão recorrido, suso transcritas.   As  Regras  para  classificação  de  mercadorias  foram  estabelecidas  pela  Convenção  internacional  sobre  o  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias (SH)7, da qual o Brasil é Signatário, tendo como objetivo  maior  o  estabelecimento  de  uma  codificação  de  mercadorias  mundialmente  padronizada e harmonizada.   As  Regras  lá  estabelecidas  não  se  confundem  com  o  Princípio  da  Seletividade  que deve  nortear  o  estabelecimento  das  alíquotas  de  IPI,  no  âmbito  do  Sistema Tributário Nacional, por determinação constitucional. Para se classificar um  produto, aplicam­se as Regras do SH, nada mais, nem menos.  No Sistema Tributário Brasileiro a classificação fiscal de produtos é  de responsabilidade do contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária, valendo­ se, para tanto, das ferramentas positivadas em nosso sistema normativo: (i) das Regras  preconizadas  pelo  SH,  propriamente  dito,  (ii)  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  expressando  o  posicionamento  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira/CCA  (conhecido  como  Organização  Mundial  de  Aduanas/OMA),  o  (iii)                                                              5 Art. 59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade (Decreto n o 70.235, de 1972, art. 26­A, com a redação dada pela Lei n o 11.941,  de 2009, art. 25).    6  3.  Esta  Corte  tem  historicamente  confirmado  e  garantido  a  proibição  constitucional  às  sanções  políticas, invocando, para tanto, o direito ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas  (art.  170,  par.  ún.  ,  da  Constituição),  a  violação  do  devido  processo  legal  substantivo  (falta  de  proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predispõem a substituir os mecanismos  de  cobrança de  créditos  tributários)  e  a  violação  do devido processo  legal manifestado no  direito de  acesso aos órgãos do Executivo ou do Judiciário tanto para controle da validade dos créditos tributários,  cuja  inadimplência  pretensamente  justifica  a  nefasta  penalidade,  quanto  para  controle  do  próprio  ato  que culmina na restrição. (Supremo Tribunal Federal. ADI n. 173­6. Relator: Min. Joaquim Barbosa.   Disponível em <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=582642>.)    7  A  “Convenção  internacional  sobre  o  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias”  foi celebrada em Bruxelas,  em 14/06/1983, e entrou em vigor  internacional a partir de  1988.  No  Brasil,  foi  aprovada  pelo  Decreto  Legislativo  n.  71,  de  11/10/1988,  e  promulgada  pelo  Decreto n. 97.409, de 23/12/1988 (publicado no Diário Oficial da União de 27/12/1988).  Fl. 5979DF CARF MF     14 índice  alfabético  do  SH,  também  publicado  pela  OMA;  e  (iv)  dos  pareceres  de  classificação emitidos pelo Comitê do SH. 8   Ao lado destes atos internacionais há ainda manifestações no âmbito  do MERCOSUL  e  atos  normativos  nacionais,  como  Instruções Normativas  (IN)  da  RFB  e  Atos  Declaratórios  Interpretativos  da  RFB  (ADI),  e  ainda,  mais  especificamente, na espécie, da Tabela de  Incidência do  IPI  (TIPI), este último para  fins de identificar a alíquota de IPI aplicável.  Portanto,  independentemente  de  quando,  no  tempo  e  espaço,  ocorrera  o  fato  gerador  de  IPI,  em  se  ocorrendo,  surge  a  obrigação  do  contribuinte  pela  classificação  fiscal,  sujeita  a  revisão  por  parte  da  fiscalização,  atraindo  para  si  [contribuinte] o ônus de eventual incorreção na codificação utilizada.   Com  essas  considerações,  resta  concluso  que  o  Acórdão  recorrido  não carece de reparos.  No  mais,  quanto  as  demais  matérias  constantes  do  Acórdão  recorrido, sobre as quais não houve contestação expressa por parte da ora recorrente,  caracteriza­se a Preclusão, por força do disposto no art.17 do Decreto 70.235/72.    Dispositivo  Ante  o  todo  exposto,  voto  no  sentido NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.   É como voto.    José Henrique Mauri ­ Relator                                                              8  dados  coletados  na  Declaração  de  Voto  de  lavra  do  conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  Inserida  no  Acórdão nº 3403­003.186.                            Fl. 5980DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.720401/2006-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. REFLEXO Os créditos pleiteados em PER/DCOMP foram reduzidos em razão de auto de infração aplicado para constituir crédito tributário por considerar que as saídas realizadas continham classificação fiscal equivocada. Surgindo este débito, a escrita fiscal foi refeita. O deslinde da causa depende totalmente do deslinde do processo do auto de infração, onde se discute a classificação fiscal. Referido processo foi definitivamente julgado na esfera administrativa e seu resultado deve ser aplicado neste processo de crédito.
Numero da decisão: 3301-009.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o resultado do julgamento do processo nº 10830.006632/2006-61. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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AUTO DE INFRAÇÃO. REFLEXO Os créditos pleiteados em PER/DCOMP foram reduzidos em razão de auto de infração aplicado para constituir crédito tributário por considerar que as saídas realizadas continham classificação fiscal equivocada. Surgindo este débito, a escrita fiscal foi refeita. O deslinde da causa depende totalmente do deslinde do processo do auto de infração, onde se discute a classificação fiscal. Referido processo foi definitivamente julgado na esfera administrativa e seu resultado deve ser aplicado neste processo de crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o resultado do julgamento do processo nº 10830.006632/2006-61. 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A apuração dos créditos recebeu tratamentos manual, com a análise das entradas, saídas, livros e produtos de fabricação da contribuinte. Como conclusão, a fiscalização afirmou que a classificação fiscal adotada pela contribuinte (com alíquota zero) estava equivocada, sendo a correta a da posição NCM 2202.90.00 — Outras, com alíquotas fixas por quantidade de produto, conforme trecho a seguir, extraído da informação fiscal de fls. 244-248: Da classificação fiscal O produto da empresa de marca X-TAPA é uma bebida, conforme definido pelo Decreto n° 2314 de 4/9/1997 e alterações, ou seja é destinada à ingestão humana, em estado líquido e não tem finalidade medicamentosa ou terapêutica (não usado para cura de doenças). O artigo 12 do mesmo Decreto esclarece que: "artigo 12 — A bebida não alcoólica poderá ser adicionada- de vitaminas, de sais minerais e de outros nutrientes, de conformidade com o estabelecido em, ato administrativo do Ministério da Agricultura e do Abastecimento ou do Ministério da Saúde", significando que as exigências em relação a bebidas podem ser determinadas por qualquer dos dois órgãos nas suas competências próprias. O fato de ser necessária a autorização do Ministério da Saúde para que o produto seja identificado como suplemento vitamínico, não retira sua característica de bebida, ou seja, continua destinado à ingestão humana, em estado líquido, e não é usado para cura de doenças. ... Na bebida industrializada pelo contribuinte são encontradas estas características, ou seja, tem como nutriente o carboidrato ao qual foi adicionada vitamina C. A quantidade de vitamina que deve conter no produto, no mínimo 25% e no máximo de 100% da Ingestão Diária' Recomendada (IDR) e o registro no Ministério da Saúde, torna possível utilizar, na embalagem, a denominação de Suplemento Vitamínico, porém não impede, para efeito de tributação classificar como alimento para praticantes de atividades físicas, cujas características são: os carboidratos devem constituir no mínimo 90% dos nutrientes energéticos presentes na formulação e opcionalmente podem conter vitaminas e/ou minerais, com tributação mais benéfica prevista no Ato Declaratório n° 2 de 18/01/2001 da Secretaria da Receita Federal, no Decreto 4488 de 26/11/2002 e no Decreto 4542 de 26/12/2002 da Presidência da República. A classificação fiscal incorreta adotada foi no código - 2106.90.30 — Preparações Alimentícias — Complementos Alimentares, a que deveria ser adotada é conforme abaixo, utilizando-se a tabela mais benéfica prevista para os alimentos para prática de atividades físicas: Capítulo 22 — Bebidas, Líquidos alcoólicos e Vinagres Posição 22.02 - Aguas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 20.09 Classificação Fiscal: 2202.90.00 — Outras Dos créditos pleiteados Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720401/2006-64 Tendo em vista a classificação fiscal incorreta dos produtos saídos adotadas, o contribuinte não calculou o IPI devido nas operações de saídas, e gerou saldos credores de IPI em sua escrita fiscal que foram objeto do pedido de ressarcimento. Efetuando-se os cálculos do IPI devido nas saídas e reconstituindo-se a escrita fiscal conforme fls. 118 a 120, verifica-se que o contribuinte deveria apurar saldo devedor ou saldo credor menor do que o apresentado em sua escrita, que neste ato foi glosado, conforme abaixo. As irregularidades verificadas estão sendo objeto de lançamento através de Auto de Infração. Diante da constatação do equívoco na classificação fiscal, foi lavrado auto de infração para a constituição do crédito tributário, com a discussão administrativa controlada no processo nº 10830.006632/2006-61. Em decorrência, a escrita fiscal do IPI foi refeita, o que repercutiu nos créditos pleiteados na presente PER/DCOMP, restando um saldo menor de crédito para compensação. Assim, foi proferido Despacho decisório de fls. 300-302 para o deferimento parcial dos créditos, no valor total de R$ 47.664,00, com a homologação da compensação até o limite do direito creditório reconhecido. No relatório do acórdão de piso, há uma boa síntese dos argumentos da fiscalização e da manifestação de inconformidade da contribuinte: Trata-se de Declarações de Compensação (fls. 01/99) no valor total de R$ 166.300,55, cujo crédito é oriundo de ressarcimento de IPI, com fundamento na Lei n° 9.779/99, relativo ao 1º trimestre de 2004. Com base na informação fiscal de fls. 121/123, a Delegacia da Receita Federal em Campinas proferiu o Despacho Decisório de fl. 149/150, no qual deferiu parcialmente o valor de R$ 47.664,00 e glosou R$ 118.636,55, homologando parcialmente as compensações pleiteadas. Segundo consta, a contribuinte deu saída a produtos de sua fabricação com classificação fiscal equivocada, e com falta de lançamento do imposto. Conseqüentemente, foi lançado o imposto e reconstituída a escrita fiscal, resultando em redução do saldo credor ao final do trimestre-calendário, razão pela qual foi deferido parcialmente o valor solicitado. Regularmente cientificada, a postulante apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 164/174, alegando, em resumo, o seguinte: 1. O mérito desse processo de ressarcimento/compensação é dependente e vinculado ao processo de auto de infração de IPI n° 10830.006632/2006-61, assim, o exame do mérito desses autos deve ser sobrestado até o julgamento final do auto de infração relativo à mesma matéria, ou ter julgamento simultâneo com este; 2. Contesta a reconstituição da escrita fiscal efetuada pela fiscalização, questionando os critérios adotados na lavratura do auto de infração. 3. Protesta contra a cobrança dos débitos compensados enquanto estiver pendente a discussão sobre a legitimidade dos procedimentos adotados pela contribuinte; requereu, ainda, seja sustada a precipitada cobrança, consignando-se a suspensão da exigibilidade das parcelas indicadas nesta. Por fim, requer o reconhecimento da improcedência do Despacho Decisório. A 2ª Turma da DRJ/RPO proferiu o Acórdão n° 14-18.054, fls. 602-644, para indeferir a manifestação de inconformidade. No voto, a d. DRJ fundamentou-se, integralmente, em transcrição literal, no acórdão proferido na mesma sessão para o processo n° 10830.006632/2006-61, onde se discutiu o mérito do auto de infração (classificação fiscal). O resultado foi pelo indeferimento da solicitação. Segue a ementa do acórdão. Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720401/2006-64 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. Havendo redução do saldo credor de IPI do trimestre-calendário, em virtude de lançamento de imposto, defere-se o ressarcimento do novo saldo credor, após a reconstituição da escrita fiscal. Quando a delegacia de origem já deferiu o valor correspondente ao saldo credor reconstituído, não resta saldo a ser deferido. Solicitação Indeferida Notificada da r. decisão, apresentou recurso voluntário, fls. 650-686, repisando os argumentos de sua manifestação. Reconhece que o mérito da questão está no processo que discute a classificação fiscal do produto por ela industrializado, ou seja, Processo Administrativo n° 10830.006632/2006-61, sendo que os processos relativos à restituição/compensação de IPI são reflexos. Assim, toda sua discussão meritória é centrada no processo administrativo de nº 10830.006632/2006-61 (auto de infração), contestando a decisão da DRJ proferida sobre o auto de infração, contestando erros na reconstrução da escrita fiscal, erros na apuração da alíquota e discutindo a correção da classificação fiscal adotada. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e será conhecido. Como relatado, a fiscalização não apontou equívocos ou divergências na apuração dos créditos básicos de IPI objeto do PER/DCOMP ora em análise. Não houve glosas, portanto. O motivo do reconhecimento parcial dos créditos declarados reside na constatação, pela fiscalização, de que a Recorrente realizou operações de saída adotando classificação fiscal NCM 2106.90.30 — Preparações Alimentícias, cuja alíquota na TIPI constava como ZERO. Como consequência, acumulou-se créditos, os quais foram objeto do presente ressarcimento/compensação. Após a fiscalização, o agente fiscal conclui pelo equívoco da classificação fiscal dessas saídas. No entender da fiscalização, a classificação fiscal correta era da posição NCM 2202.90.00 — Outras, tributada com alíquotas fixas por quantidade de produto. Para constituir os débitos do imposto, foi lavrado o auto de infração controlado no processo nº 10830.006632/2006-61. Assim, tais débitos foram utilizados na reconstrução da escrita fiscal do IPI, provocando, com isso, a diminuição dos créditos disponíveis para ressarcimento/compensação. Esse é o mérito da controvérsia. Não se discute o crédito em si, mas sim o seu saldo por conta da constituição de débitos de IPI em decorrência de uma nova classificação fiscal adotada pela fiscalização. Este, inclusive, é um dos requerimentos do recurso voluntário, Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720401/2006-64 pleiteando o julgamento em conjunto para aplicação do resultado da lide instaurada no auto de infração. Com isso, há um reflexo lógico e imediato. O destino do processo nº 10830.006632/2006-61 tem repercussão direta no deslinde do presente processo. No auto de infração já houve julgamento do recurso voluntário, com a publicação do acórdão nº 320100.888 proferido pela 1ª TO da 2ª Câmara da 3ª Seção, restando assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 PEDIDO DE PERÍCIA. NEGATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Compete à autoridade julgadora de primeira instância decidir, em despacho fundamentado, sobre o pedido de perícia apresentado pelo contribuinte. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BEBIDAS. CAPÍTULO 22. Os produtos apresentados como bebidas prontas para consumo classificam-se no capítulo 22, ainda que contenham propriedades alimentares. PRODUTOS DAS POSIÇÕES 22.04, 22.05, 22.06 E 2208. CAPACIDADE DO RECIPIENTE SUPERIOR A UM LITRO. ENQUADRAMENTO POR CLASSE. No caso de recipientes com capacidade superior a 1 litro, cobra-se o imposto proporcionalmente ao definido para recipientes de 1 litro, arredondando-se a fração residual para 1 litro. A embalagem de 1,5 litros deve ser tributada como se de 2 litros fosse. SUPLEMENTOS VITAMÍNICOS. CLASSIFICAÇÃO. ALÍQUOTA. Os suplementos vitamínicos, por não estarem enquadrados na Portaria nº 222 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, não estão sujeitos às alíquotas específicas fixadas pelos Atos Declaratórios nº 012 de 2000 e 02 de 2001, da Secretaria da Receita Federal. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração serão exigidos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, por expressa previsão legal. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa de 75% sobre o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados não lançado na respectiva nota fiscal. Recurso Voluntário Negado Em consulta ao acompanhamento processual, verifico que o auto de infração já foi definitivamente julgado, com a manutenção da classificação fiscal adotada pela fiscalização. A decisão transitada em julgado é a proferida em sede de embargos de declaração, acolhidos com efeitos infringentes para sanar algumas contradições no acórdão do Recurso Voluntário. No entanto, no que diz respeito à classificação fiscal, repita-se, restou definitiva a NCM adotada pela fiscalização. O processo já foi baixado para unidade de origem em Campinas: Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720401/2006-64 Com isso, o resultado do processo nº 10830.006632/2006-61 deve ser replicado nos presentes autos, refazendo-se a escrita fiscal para fins de verificar se há ainda saldo de crédito a ser ressarcido/compensado. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento para aplicar o resultado do julgamento do processo nº 10830.006632/2006-61. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720401/2006-64 Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital

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