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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6859339 #
Numero do processo: 11516.002843/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONSTATADA. SANEAMENTO. Constatada a existência de omissão no julgado recorrido, tal vício deve ser sanado em sede de embargos declaratórios. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para fins de sanar a omissão apontada, e, em consequência, acolher em parte o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, no sentido de determinar que os valores indicados no auto de infração sejam revistos, em razão da análise da Consulta nº 117 - SRRF09/Diana.
Numero da decisão: 3301-003.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos Declaratórios para que, considerando a análise da Solução de Consulta nº 117 - SRRF09/Diana, o Recurso Voluntário seja parcialmente provido, excluindo-se da autuação os valores relativos às mercadorias cuja classificação fiscal determinada pela fiscalização divirja da classificação fiscal apontada na referida Solução de Consulta. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3301­003.657  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  Omissão/nulidade  Embargante  FARBEN S/A INDÚSTRIA QUÍMICA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2003  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  OMISSÃO  CONSTATADA.  SANEAMENTO.   Constatada  a  existência  de omissão no  julgado  recorrido,  tal  vício deve  ser  sanado em sede de embargos declaratórios.  Embargos  parcialmente  acolhidos,  com  efeitos  infringentes,  para  fins  de  sanar  a omissão  apontada, e,  em consequência,  acolher  em parte o Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  no  sentido  de  determinar  que  os  valores indicados no auto de infração sejam revistos, em razão da análise da  Consulta nº 117 ­ SRRF09/Diana.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  parcialmente  os  Embargos  Declaratórios  para  que,  considerando a análise da Solução de Consulta nº 117 ­ SRRF09/Diana, o Recurso Voluntário  seja parcialmente provido, excluindo­se da autuação os valores  relativos  às mercadorias  cuja  classificação  fiscal  determinada  pela  fiscalização  divirja  da  classificação  fiscal  apontada  na  referida Solução de Consulta.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 28 43 /2 00 6- 51 Fl. 297DF CARF MF     2 Simões  (Relatora),  Antônio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis  de  Oliveira Duro,  Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.657  S3­C3T1  Fl. 298          3   Relatório  Por economia processual,  adoto o  relatório constante da decisão embargada  (fls. 243 e seguintes dos autos):  Adoto o relatório da DRJ nos seguintes termos:  Trata, o presente processo, de impugnação contra Auto de Infração efetuado  em virtude de errônea classificação fiscal pelo sujeito passivo, conforme fls. 155 a  176.  Em  atendimento  aos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  e  MPF  Complementar  nº  09.2.01.00.2005.0043561,  fls.  1  e  2,  a  autoridade  fiscal  desenvolveu  procedimento  de  fiscalização,  tendo  por  objeto  o  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, o que, ao final, redundou no lançamento tributário de fls.  170, no valor total de R$ 3.286.588,56.  O montante do valor do crédito tributário exigido decorre da exigência de R$  1.543.947,07,  a  título  de  imposto,  R$  584.681,44  a  título  de  juros  de mora  e  R$  1.157.960,05, a título de multa.  Consta nos autos que a interessada é estabelecimento industrial fabricante de  tintas, esmaltes sintéticos e vernizes, thinner, diluentes, solventes, catalizadores PU,  lacas, tingidores, aguarrás mineral e etc, constituindo­se, assim, em contribuinte do  IPI.  Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 177 a  185,  durante  o  procedimento  de  fiscalização  foram  efetuados  outros  autos  de  infração  conforme  processos  11516.002571/200609  e  11516.002677/200692,  com  as infrações neles apontadas.  Quanto  ao  presente  processo,  as  condutas  infracionais  imputadas  ao  contribuinte são as seguintes:  a) A empresa  adotou  classificações  fiscais  para o  produto CATALIZADOR  PU  resultando  em  falta  de  lançamento  ou  lançamento  a  menor  do  IPI,  conforme  DEMONSTRATIVO DO IPI NÃO LANÇADO, fls. 122.  Conforme referido termo, a “classificação fiscal do CATALIZADOR PU no  código  3824.90.32,  com  alíquota  de  10%  (fl.  108),  tem  por  base  as  informações  prestadas  pela  empresa  e  está  amparada  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  1ª  e  6ª  e  notas  explicativas  nº  1,  do  capítulo  29,  nº  4  do  capítulo  32  e  nº  3  da  posição  3909  (IN  123/98),  conforme  detalhado  nos  itens  3.1.1.1, 3.1.1.2 e 3.1.1.3.  b)  Os  SOLVENTES  E  DILUENTES,  segundo  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do Sistema Harmonizado  1ª  e  3ª  “a”,  estão  classificados  na TIPI no  código 3814.00.00, sujeitos a tributação do IPI à alíquota de 10% (fl. 107).  Das  classificações  adotadas  pela  empresa  resultou  falta  de  lançamento  ou  lançamento  a  menor  do  IPI,  por  erro  de  classificação  fiscal,  por  infringência  ao  disposto nos artigos 15, 16, 17 e 122 do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 (RIPI/02).  Fl. 299DF CARF MF     4 Foi  elaborado  o  DEMONSTRATIVO  DO  IPI  NÃO  LANÇADO  –  THINNERS E DILUENTES, conforme fls. 122.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração  em  17/10/2006  e  apresentou sua defesa em 16/11/2006, em síntese, nos seguintes termos.  1. Em preliminar, alega a interessada a nulidade do lançamento em virtude do  princípio da motivação (falta de clareza do lançamento), bem como, de a autoridade  fiscal não  ter alicerçado seu entendimento em prova pericial;  2.  Inobservância por  parte da  autoridade  administrativa do princípio do ônus  da prova, assentando­se o  lançamento  tributário  em  suas  interpretações  próprias;  3.  Reprodução  das  Regras  Gerais  para  Interpretação do Sistema Harmonizado  (RGI),  alegando,  ao  final,  não  ser  lícito à Administração buscar posição mais vantajosa para exigir alíquota mais  alta”;  4.  Afirma  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  empresa  está  correta,  não  devendo  prevalecer  aquela  adotada  pela  autoridade  fiscal,  podendo  o  produto  CATALISADOR  PU  ser  classificado  nos  capítulos  39  ou  32,  bastando  ser  considerados um prépolímero com 3 e 5 unidades monoméricas em média e que seja  próprio para fabricação de tintas e vernizes, que nada mais é do que o emprego dado  ao mercado; 5. Que em relação aos THINNERS e DILUENTES o fisco fundou­se,  tão  somente,  à  falta  de  provas  de  que  referido  produto  contivesse  componentes  aromáticos em teores acima de 65%; 6. Alega a inconstitucionalidade da Multa em  face de seu caráter confiscatório, bem como a impossibilidade legal de cobrança de  juros com base na taxa SELIC.  A decisão recorrida encontra­se assim ementada:  2ª  Turma  da  DRJ/RPO  Sessão  de  27  de  janeiro  de  2012  Processo  11516.002843/200651  Interessado  FARBEN  S/A  INDÚSTRIA  QUÍMICA  CNPJ/CPF  85.111.441/000113  ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/12/2003  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS E  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  Restando  evidenciado  que  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  encontram­se  suficientemente  claros  para  propiciar  o  entendimento  das  infrações  imputadas,  descabe  acolher  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  argumentos  suficientes  para  ilidir  a  classificação  fiscal  adotada  pela  autoridade  administrativa,  que  se  mostra  correta, há de se manter o lançamento de ofício.  TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.  ILEGALIDADES. INCONSTITUCIONALIDADES.  O artigo 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, alude expressamente a  juros  (equivalentes  à  taxa  referencial  do  sistema  Selic),  e  não  à  correção  monetária. Os juros de mora, com base na taxa SELIC, encontram previsão  em  normas  regularmente  editadas,  não  tendo  o  julgador  administrativo  competência  para  apreciar  argüições  de  sua  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da  legislação que a instituiu.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.657  S3­C3T1  Fl. 299          5 Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Cientificada  em  13/03/2012 (AR – fl. 218), foi interposto em 11/04/2012, o recurso voluntário  de fls. 219 e seguintes, onde, em síntese, a Recorrente reitera os argumentos  constantes de sua impugnação, sustentando que produz mais de vinte tipos de  catalisadores,  também  chamados  endurecedores,  e  dependendo  do  tipo  do  produto a classificação fiscal é diferente.  Aduzindo  também  que  na  verdade  o  Fisco  não  teria  discordado  da  classificação fiscal por ela adotada, vez que no período fiscalizado de 16.12.2002 a  20.10.2003  havia  formulado  referidos  produtos  com  65%  ou  mais  de  solventes  aromáticos  em  sua  composição,  e  como  não  teve  oportunidade  de  juntar  as  suas  ordens  de  produção,  a  autoridade  simplesmente  adotou  a  presunção,  sem  contudo  certificar­se  de  provar  que  os mencionados  produtos  não  tinham mais  de  65% de  componentes aromáticos em sua formulação.  Afirma por fim ter ocorrido vício material  insanável, distante do erro de classificação  fiscal quanto  aos produtos  “catalisadores  pu”, bem como que  teria  sido  contrariado o  efeito  vinculante  da  Solução  de Consulta  nº  117  –  SRRF09/Diana,  e  em  relação  aos  thiners e diluentes, que não houve comprovação do Fisco de que não continham 65% ou  mais em sua formulação de solventes aromáticos.  Ao  analisar  o  caso,  este  Conselho  entendeu,  através  do  Acórdão  nº  3301­ 002.117,  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  sob  o  fundamento  de  que,  para  afastar  a  classificação  fiscal  adotada  pela  autoridade  fiscal,  seria  necessário que o interessado comprovasse com argumentos e provas materiais, inclusive laudos  técnicos especializados. A referida decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período  de  apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRITÉRIOS  UTILIZADOS PARA O ENQUADRAMENTO.  Para  afastar  a  classificação  fiscal  adotada  pela  autoridade  fiscal, é necessário que o interessado comprove com argumentos  e provas materiais, inclusive laudos técnicos especializados.  Recurso Improvido.  O  contribuinte,  então,  interpôs  embargos  declaratórios,  através  dos  quais  alega que a decisão recorrida teria incorrido nos seguintes vícios:   (i)  omissão/erro  material  ­  diferentemente  do  que  constou  do  relatório  do  acórdão  vergastado,  o  recurso  voluntário  não  teria  apenas  reiterado  os  argumentos constantes da sua impugnação e não teria tratado somente do debate  a  respeito  dos  CATALISADORES  PU,  pois  aprofundaria  o  debate  técnico  mediante  novos  argumentos  sobre  a  classificação  adotada  pela  autoridade  notificante  tanto  para os CATALISADORES PU como para  os THINNERS  e  DILUENTES;   (ii) omissão/erro material  ­  o  relator  teria deixado de  analisar  em seu  voto  a  classificação  fiscal  dos  20  tipos  de  CATALISADORES  PU  produzidos  pela  recorrente (omissão) e teria consignado que, conforme analisado pela decisão de  primeira  instância,  não  haveria  sido  formulada  nenhuma  consulta  pela  Recorrente (erro material);   Fl. 301DF CARF MF     6 (iii) omissão ­ quanto à classificação fiscal utilizada pela autoridade fiscal para  os THINNERS e DILUENTES, a decisão não teria enfrentado o argumento do  contribuinte de arbitrariedade da presunção utilizada, a qual  teria  sido  fundada  em  meras  suposições,  face  à  inexistência  de  laudo  comprobatório  de  que  os  produtos foram fabricados com menos de 65% de solventes aromáticos.  Ato contínuo, em sessão realizada em 28/09/2016, este Conselho entendeu por  converter o julgamento em diligência, para que fosse anexado aos presentes autos o inteiro teor  da Solução de Consulta nº 117 SRRF09/Diana.  Cumprida  esta  diligência,  os  autos  retornaram  a  esta  julgadora,  para  fins  de  julgamento.  É o relatório.       Fl. 302DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.657  S3­C3T1  Fl. 300          7   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  Os  Embargos  Declaratórios  opostos  são  tempestivos  e  reúnem  os  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço.  Conforme  relatado  acima,  foram  três  os  fundamentos  apresentados  pelo  embargante em seu recurso, quais sejam:  (i)  omissão/erro  material  ­  diferentemente  do  que  constou  do  relatório  do  acórdão  vergastado,  o  recurso  voluntário  não  teria  apenas  reiterado  os  argumentos constantes da sua impugnação e não teria tratado somente do debate  a  respeito  dos  CATALISADORES  PU,  pois  aprofundaria  o  debate  técnico  mediante  novos  argumentos  sobre  a  classificação  adotada  pela  autoridade  notificante  tanto  para os CATALISADORES PU como para  os THINNERS  e  DILUENTES;   (ii) omissão/erro material  ­  o  relator  teria deixado de  analisar  em seu  voto  a  classificação  fiscal  dos  20  tipos  de  CATALISADORES  PU  produzidos  pela  recorrente (omissão) e teria consignado que, conforme analisado pela decisão de  primeira  instância,  não  haveria  sido  formulada  nenhuma  consulta  pela  Recorrente (erro material);   (iii) omissão ­ quanto à classificação fiscal utilizada pela autoridade fiscal para  os THINNERS e DILUENTES ­ a decisão não teria enfrentado o argumento do  contribuinte de arbitrariedade da presunção utilizada, a qual  teria  sido  fundada  em  meras  suposições,  face  à  inexistência  de  laudo  comprobatório  de  que  os  produtos foram fabricados com menos de 65% de solventes aromáticos.  Quanto  ao  item  (i),  entendo que  não  assiste  razão  à Embargante.  Isso  porque,  embora  tenha  a  decisão  recorrida  mencionado  que  o  recurso  voluntário  teria  reiterado  os  termos da impugnação, o fato de a Recorrente ter trazido argumentos novos em seu recurso não  leva à existência de omissão/erro material da decisão recorrida. O Julgador não precisa tratar  necessariamente sobre todos os argumentos trazidos aos autos pelo contribuinte, bastando que  fundamente a sua decisão em elementos suficientes à conclusão a que chegou em seu julgado.   No que tange ao item (iii), entendo que tampouco assiste razão ao contribuinte.  Isso porque, verifica­se que a decisão recorrida não foi omissa neste ponto, tendo tratado sobre  o tema, ainda que de forma sucinta. É o que se extrai da transcrição a seguir:  Em relação ao produto thinner ou diluente, a interessada adota a classificação  3814.00.00, com a qual a autoridade fiscal concorda.  No  período  de  16/12/2002  a  20/10/2003,  o  produto  thinner  ou  diluente  foi  classificado  na  posição  2707.50.00,  tributado  a  alíquota  0%,  sem  contudo  haver  comprovação  de  que  produto  sob  análise  preenchia  as  condições  necessárias  para  que pudesse ter tal enquadramento.  Fl. 303DF CARF MF     8 Ou  seja,  entendeu  o  julgador  naquela  oportunidade  que,  para  fazer  jus  à  classificação que lhe atribuía alíquota de 0%, deveria o contribuinte comprovar que o produto  preenchia  as  condições  necessárias  para  que  pudesse  ter  tal  enquadramento,  e  que  o  contribuinte não teria se desincumbido deste ônus. Não há que se falar, portanto, em omissão  do julgado recorrido, mas em insurgência do contribuinte quanto ao seu conteúdo, o que não se  pode admitir em sede de embargos declaratórios.  Quanto  ao  item  (ii),  alega  o  contribuinte  que  teria  havido  omissão/erro  material em razão de o relator ter deixado de analisar em seu voto a classificação fiscal dos 20  tipos de CATALISADORES PU produzidos pela recorrente (omissão), tendo consignado que,  conforme analisado pela decisão de primeira  instância,  não haveria  sido  formulada nenhuma  consulta  pela  Recorrente  (erro  material).  Neste  ponto,  entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte.  Para que melhor se compreenda a discussão ora em debate, transcrevem­se as  passagens dos seguintes documentos constantes dos autos: (a) decisão da DRJ; (b) decisão do  CARF; (c) embargos declaratórios opostos pelo contribuinte:  Decisão da DRJ (fl. 209 dos autos)  Ao  querer  atribuir  validade  ao  lançamento  somente  após  “parecer  técnico”,  a  interessada deturpa integralmente o instituto. Curioso, que a própria interessada poderia  ser mais  diligente  na  classificação  fiscal  de  seus  produtos,  inclusive  utilizando­se  de  perícias, ou de modo mais eficaz, de consulta fiscal, o que não fez.  Ressalte­se que a interessada não está obrigada a solicitar esclarecimentos prévios sobre  eventual  classificação  fiscal  de  seus  produtos,  seja  em  consulta  fiscal  ou  parecer  técnico, sendo de sua exclusiva responsabilidade os atos de sua iniciativa, nos termos do  artigo 20 e seu parágrafo único da Lei 4.502/64.  Art  .  20.  O  lançamento  consistirá  na  descrição  da  operação  que  o  originar  e  do  produto a que se referir, na classificação fiscal dêste no cálculo do impôsto devido e no  registro de seu valor, em parcela destacada, na guia ou na nota fiscal em que deva ser  efetuado.  Parágrafo único. O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte.  Nesse  sentido,  se  comprovado  pela  autoridade  fiscal  que  o  contribuinte  errou  na  classificação fiscal de seus produtos,  legítima e necessária a  reclassificação fiscal, em  obediência às normas de tributação, ainda que essa reclassificação seja mais onerosa ao  contribuinte,  não  configurando  postura  odiosa  por  parte  do  Ente  tributante  e  sim  obediência à legalidade.  Acórdão nº 3301­002.117 (fls. 246/247 dos autos)   De  acordo  com  a  decisão  recorrida  a  interessada,  ora  Recorrente,  adotou,  para  um  mesmo  produto,  várias  classificações  fiscais.  O  produto  CATALIZADOR  PU  foi  classificado nas seguintes posições: 3208.90.39 e 3824.90.32, no período de 01/2002 a  12/2002,  alíquota  de  10%;  3909.50.11,  no  período  de  16/12/2002  a  10/07/2003),  alíquota  de  5%;  3824.90.32,  no  período  de  11/07/2003  a  01/08/2003,  alíquota  de  10%; 3909.50.11, no período de 04/08/2003 a 31/05/2005, alíquota de 5% e a partir de  02/06/2005, adotou a classificação 2929.10.29, alíquota de 0%.  A  autoridade  fiscal  classificou  o  produto  na  posição  3824.90.32,  que  estabelece  uma alíquota de 10%, conforme item 3 do termo supracitado.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.657  S3­C3T1  Fl. 301          9 Em  sua  defesa,  para  este  produto,  conforme  fls.  195,  a  interessada  afirma  que  a  classificação  fiscal  por  ela  adotada  está  correta,  afirmando  através  das  informações  técnicas de fls. 31 e seguintes, constando as seguintes justificativas:  CATALISADORES  Os  produtos  175.010,  273.927,  273023,  273.725,  273.730,  273.925,  273.828,  273.750,  273.033,  273.021,  573.600  e  573.700  a  partir  de  02/06/2005  alteramos  a  classificação  fiscal  para  2929.1029.  De  acordo  com  a  descrição  abaixo  através  de  uma  análise  técnica  e  comparação  com  o  praticado  no  mercado, entendemos que esta é a classificação mais adequada para os produtos acima  descrito e por nós comercializado;   THINNERS E DILUENTES No período de 16/12/02 a 20/10/03 a classificação dos  diluentes foi definida como 27.07.50.00, tendo em vista que a composição química dos  produtos citados nesse período atendiam a especificação de conter 65% ou mais ( em  volume)  de  solventes  aromáticos  em  sua  formulação  Desta  forma,  conforme  bem  fundamentou  o  acórdão  recorrido,  para  um  mesmo  produto,  a  interessada,  ora  Recorrente  adotou  várias  classificações  fiscais.  O  produto  CATALIZADOR  PU  foi  classificado nas seguintes posições: 3208.90.39 e 3824.90.32, no período de 01/2002 a  12/2002,  alíquota  de  10%;  3909.50.11,  no  período  de  16/12/2002  a  10/07/2003),  alíquota de 5%; 3824.90.32, no período de 11/07/2003 a 01/08/2003, alíquota de 10%;  3909.50.11,  no  período  de  04/08/2003  a  31/05/2005,  alíquota  de  5%  e  a  partir  de  02/06/2005, adotou a classificação 2929.10.29, alíquota de 0%.  A  autoridade  fiscal  classificou  o  produto  na  posição  3824.90.32,  que  estabelece  uma  alíquota de 10%, conforme item 3 do termo supracitado.  Em  relação  ao  produto  thinner  ou  diluente,  a  interessada  adota  a  classificação  3814.00.00, com a qual a autoridade fiscal concorda.  No período de 16/12/2002 a 20/10/2003, o produto thinner ou diluente foi classificado  na  posição  2707.50.00,  tributado  a  alíquota  0%,  sem  contudo  haver  comprovação  de  que  produto  sob  análise  preenchia  as  condições  necessárias  para  que  pudesse  ter  tal  enquadramento.  Na  análise  dos  autos,  verifico  que  as  regras  foram  devidamente  observadas  e  os  produtos devidamente classificados.  Em relação à mencionada Solução de Consulta, ao contrário do que foi afirmado pela  Recorrente,  a  decisão  recorrida  foi  categórica  em  afirmar  que  não  foi  formulada  nenhuma consulta.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (Grifos apostos).  Embargos declaratórios (fls. 252/253)  "Note­se que em seu recurso voluntário a  recorrente, primeiro, suscitou a necessidade  de cancelamento do ato fiscal pela ocorrência de vício material insanável, pois, no que  tange aos CATALISADORES PU, a autoridade notificante não aprofundou sua análise  a  cada  tipo  de  produto  industrializado  pela  recorrente,  partindo  da  premissa  de  que  existe apenas um tipo de CATALISADOR PU, e que, por isso, todos eles mereceriam  ser  indistintamente classificados sob a NCM 3824.90.32, o que ficou demonstrado ser  um erro, principalmente, pela conclusão diversa a que chegou a própria Receita Federal  do Brasil na Solução de Consulta nº 117 ­ SRRF09/Diana, de 18 de maio de 2010, que  foi trazida aos autos por ocasião do recurso voluntário, segundo a qual tais produtos  deveriam se classificar nas NCM 3208.90.39 e 3911.90.29.  Fl. 305DF CARF MF     10 Acontece  que,  laborando  com  omissão  e  também  erro material,  o  acórdão  deixou  de  analisar  a  classificação  dos  20  tipos  de  CATALISADORES  PU  produzidos  pela  recorrente e consignou que, conforme afirmado pela decisão de primeira instância, não  haveria sido formulada nenhuma consulta pela recorrente.  Todavia, nesse ponto, o vício é grosseiro.  A  uma,  porque  a  decisão  de  primeira  instância  em  momento  algum  se  referiu  à  existência  ou  inexistência  de  qualquer  Solução  de  Consulta,  pois  este  tema  definitivamente não havia sido objeto da impugnação.  A  duas,  porque  não  poderia  ser  mesmo  objeto  da  impugnação  qualquer  Solução  de  Consulta,  já  que  a  Solução  de  Consulta  nº  117  ­  SRRF09/Diana  é  de  18.05.2010,  enquanto  a  impugnação  data  da  16.11.2006.  Portanto,  é  cronologicamente  impossível  ter havido o debate sobre a validade de Solução de Consulta na impugnação. Por isso é  que  a  recorrente  trouxe  à  baila,  na  íntegra,  a  Solução  de  Consulta  nº  117  ­  SRRF09/Diana quando do seu recurso voluntário.  A três, porque, ao partir dessa premissa, o acórdão embargado deixou de se manifestar  quanto  ao  vício  da  notificação  fiscal  por  colidência  com  o  resultado  da  Solução  de  Consulta e o efeito vinculante desta, suscitado com base no princípio da retroatividade  benigna da lei tributária".  Consoante se extrai da análise da decisão embargada, verifica­se que esta, de  fato, incorreu em erro material ao dispor que "a decisão recorrida foi categórica em afirmar  que não foi formulada nenhuma consulta". Isso porque, consoante apontou a Embargante, a  indicação  da  solução  de  consulta  que pretendia  ver  analisada  (Solução  de Consulta  nº  117  ­  SRRF09/Diana de 18/05/2010) ocorreu apenas quando da interposição do Recurso Voluntário,  não tendo sido objeto da Impugnação apresentada em 2006 pelo contribuinte.  Logo,  entendo que  a DRJ,  ao dispor que não  fora  apresentada  consulta por  parte  do  contribuinte,  o  fez  em  sentido  genérico,  dispondo  que  o  contribuinte  não  se  desincumbiu do ônus de comprovar que a classificação  fiscal  realizada pelo mesmo havia  se  dado  corretamente.  Ou  seja,  não  tratou  a  decisão  da  DRJ  da  Solução  de  Consulta  nº  117  ­  SRRF09/Diana de 18/05/2010.  Contudo, uma vez apresentado pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário  um argumento novo, atinente à existência da Solução de Consulta nº 117 ­ SRRF09/Diana, este  Conselho deveria ter se pronunciado sobre o mesmo, tendo a decisão embargada incorrido em  omissão/erro material ao não fazê­lo.   Até porque, à primeira vista, apresentava­se relevante do argumento trazido à  tona  pelo  contribuinte,  qual  seja,  existência  de  Consulta  Fiscal  em  que  a  própria  Receita  Federal  teria  concluído pela classificação  fiscal  de determinados produtos objeto da presente  autuação nos NCMs 3208.90.39 e 3911.90.29. A importância dessa análise decorria ainda do  argumento  do  contribuinte  de  que  a  referida  empresa  produziria  20  tipos  diferentes  de  CATALISADORES PU, ao passo que a fiscalização teria considerado todos como sendo um só  produto.  A  distinção  entre  os  referidos  CATALISADORES  teria  sido  analisada  na  referida  Solução de Consulta.   Porém,  embora  o  contribuinte  tivesse  alegado  a  existência  da  referida  Solução  de Consulta  nº  117  ­  SRRF09/Diana,  tendo  transcrito  passagens  da mesma  em  seu  Recurso Voluntário, não havia juntado aos presentes autos o seu inteiro teor.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.657  S3­C3T1  Fl. 302          11 Diante disso, a presente demanda foi convertida em diligência, no intuito de  que  fosse  anexado  aos  presentes  autos  o  inteiro  teor  da  Solução  de  Consulta  nº  117  ­  SRRF09/Diana,  para  que  este  Conselho  pudesse  analisar  a  sua  extensão  e  aplicabilidade  ao  caso concreto ora analisado.  Uma  vez  juntada  a  referida  solução  de  consulta,  pode­se  verificar  que  esta  teve como  interessada a Farben S/A  Indústria Química,  teve por objeto o "endurecedor PU",  vulgarmente  denominado  "catalisador  PU",  e  concluiu  que  as  mercadorias  consultadas  deveriam  ser  classificadas  nos  códigos  3208.90.39  (alíquota de  10%),  produtos  indicados  na  Tabela 1, e 3911.90.29 (alíquota de 5%), produtos indicados na tabela 2.  Ocorre  que,  embora  a  decisão  embargada  tenha  sido  omissa  quanto  à  apreciação da referida solução de consulta, a sua análise não socorre o contribuinte para fins de  embasar  a  classificação  fiscal  adotada  pelo mesmo.  Isso  porque,  naquele  documento,  foram  indicadas como corretas as seguintes classificações fiscais: 3208.90.39 e 3911.90.29. Acontece  que o contribuinte adotou classificações fiscais distintas, consoante se extrai do esclarecimento  prestado pelo mesmo (vide fl. 178 dos autos):     Porém, embora a Solução de Consulta nº 117 ­ SRRF09/Diana não socorra o  contribuinte  em  sua  pretensão  de  justificar  a  classificação  fiscal  por  ele  adotada,  serve  para  demonstrar  que  tampouco  a  classificação  fiscal  adotada  pela  fiscalização,  considerando  uma  mesma classificação  fiscal  para  todos os CATALISADORES PU de  forma  indistinta,  estava  correta.   Note­se que a solução de consulta analisou os seguintes produtos:    De outro norte, extrai­se do auto de infração aqui combatido que foi objeto de  fiscalização os seguintes produtos:  Fl. 307DF CARF MF     12   Ou seja,  é  inconteste que há  identidade entre certos produtos analisados. E,  consoante destacou o contribuinte em seu Recurso Voluntário, a  referida solução de consulta  identificou a classificação correta de  acordo com cada código do produto ali  analisado  (vide  tabelas 1 e 2 às fls. 278/281).   Sendo assim, entendo que a apresentação da referida solução de consulta faz  prova em favor do contribuinte, no sentido de demonstrar, quanto a determinadas mercadorias,  a  classificação  correta  a  ser  considerada  no  caso  concreto  aqui  analisado.  E,  uma  vez  identificada  que  a  classificação  correta  era  diversa  da  apontada  pela  fiscalização,  há  de  ser  reconhecida a improcedência do auto de infração quanto a tais mercadorias específicas.  Nesse sentido, traz­se à colação decisão desta turma julgadora:  Acórdão: 3301­003.147  Número do Processo: 10831.724290/2014­65   Data de Publicação: 02/05/2017  Contribuinte: PADTEC S/A  Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA   Ementa:  Classificação  Fiscal  Período  de  apuração:  2006  a  2010  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  TERCEIRA  HIPÓTESE  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  IMPROCEDÊNCIA.  Verificado  que  a  classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código  NCM diverso,  tanto  daquele  utilizado  pela  impugnante,  bem como daquele  que  a  fiscalização  entendeu  ser  a  correta,  o  lançamento  deverá  ser  julgado  improcedente  por  erro  na  sua  fundamentação.  Sendo  improcedente  a  classificação do Fisco, também devem ser julgadas improcedentes as multas  dos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.430/96, e do artigo 84, I, da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  cominadas  em  decorrência  do  lançamento  equivocadamente fundamentado.  Recurso Voluntário Provido  Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.   Diante do acima exposto, entendo que deverão ser parcialmente acolhidos os  embargos declaratórios opostos pelo contribuinte, com efeitos infringentes, para fins de sanear  a omissão apontada e,  com base na análise da Solução de Consulta nº 117  ­ SRRF09/Diana,  concluir que o Recurso Voluntário deverá ser parcialmente provido, no sentido de determinar  que  os  valores  indicados  no  auto  de  infração  sejam  revistos,  excluindo­se  da  autuação  os  valores relativos às mercadorias cuja classificação fiscal determinada pela fiscalização divirja  da classificação fiscal apontada na referida Solução de Consulta.   É como voto.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.657  S3­C3T1  Fl. 303          13 Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                Fl. 309DF CARF MF

score : 2.6505535
7414010 #
Numero do processo: 10830.721965/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado/RGI 1ª (texto da posição 3925) e 6ª (texto da subposição 3925.20, 3925.30 e 3925.90), e Regra Geral Complementar (RGC-1). O texto da subposição 3925.20 deve ser interpretado de modo a alcançar não somente para os itens previstos literalmente, mas os demais que possuam a mesma natureza, constituição e utilização, guardados os limites impostos pela própria Seção e posição. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO. CONFISCO. Não cabe ao Colegiado afastar a aplicação de norma legal vigente em razão de argumentação de confisco (artigo 150, da CF/88). Aplicação mandatória da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3401-005.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso apenas para manter o enquadramento dado pelo contribuinte na TIPI referente aos produtos: arco, caixa acústica, folha, maxiar, pinázio, quadro fixo e trilhos, devendo ser reduzida a penalidade proporcionalmente às saídas de tais itens no período autuado. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente (assinado digitalmente) TIAGO GUERRA MACHADO - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado. Ausente justificadamente o conselheiro André Henrique Lemos.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­005.152  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS            Recorrente  TIGRE S.A. ­ TUBOS E CONEXÕES.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  Aplicação  das  Regras  Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado/RGI 1ª (texto da posição  3925) e 6ª (texto da subposição 3925.20, 3925.30 e 3925.90), e Regra Geral  Complementar  (RGC­1).  O  texto  da  subposição  3925.20  deve  ser  interpretado  de  modo  a  alcançar  não  somente  para  os  itens  previstos  literalmente, mas os demais que possuam a mesma natureza,  constituição  e  utilização, guardados os limites impostos pela própria Seção e posição.  MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM  COBERTURA DE CRÉDITO. CONFISCO. Não cabe ao Colegiado afastar a  aplicação  de  norma  legal  vigente  em  razão  de  argumentação  de  confisco  (artigo 150, da CF/88). Aplicação mandatória da Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso apenas para manter o enquadramento dado pelo contribuinte na  TIPI referente aos produtos: arco, caixa acústica, folha, maxiar, pinázio, quadro fixo e trilhos,  devendo  ser  reduzida  a  penalidade  proporcionalmente  às  saídas  de  tais  itens  no  período  autuado.   (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN – Presidente  (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 19 65 /2 01 1- 81 Fl. 470DF CARF MF     2 TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado. Ausente  justificadamente o conselheiro André Henrique Lemos.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (fls. 443 e seguintes) contra decisão da 12ª  Turma, DRJ/RPO, que  considerou  improcedentes,  em parte,  as  razões da Recorrente  sobre a  nulidade de Auto de Infração, exarado pela DRF Campinas, em 17.06.2011, com ciência pela  Contribuinte  na  mesma  data  (fl.  433),  referente  a  título  de  multa  de  IPI  não  lançado  com  cobertura de crédito, em virtude da falta de lançamento do imposto por ter o estabelecimento  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributados  de  sua  fabricação  com  falta  de  lançamento de imposto, por erro de classificação fiscal e de alíquota, período de 31.07.2006 a  31.12.2007.     Do Lançamento (fls. 362 e seguintes)  Naquela  ocasião,  a  Fiscalização  lançou  multa  isolada  referente  ao  IPI  não  lançado com cobertura de crédito (saldo credor), em dito tributário de IPI (fls. 362 e seguintes),  totalizando a exigência em R$ 254.057,35 (duzentos e cinquenta e quatro mil, cinquenta e sete  reais e trinta e cinco centavos), em virtude da falta de lançamento do imposto em razão de o  contribuinte  ter efetuado a saída de produtos  tributados, por erro de classificação  fiscal,  com  alíquota inferior à devida.  No  respectivo  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  358/361,  a  fiscalizada  promoveu a saída de produtos de matéria plástica – PVC (arco, arremate, caixa acústica, canto,  estruturas geométricas, folha, guarda corpo, janelas, marco, maximar, módulos, perfis, pinázio,  portas, quadro fixo, trilhos e veneziana), adotando para todos os produtos a classificação fiscal  3925.20.00 da TIPI, tributados à alíquota 0%.   Contudo,  segundo  a  fiscalização,  baseada  na  TIPI/2007,  os  produtos  relacionados se enquadrariam nas seguintes classificações fiscais:   ­ Perfil: 3916.90.90 – outros (policloreto de vinila) – alíquota 10%;   ­ Portas e janelas: 3925.20.00 – alíquota 0%;   ­ Venezianas (persianas): 3925.30.00 – alíquota 5%;  ­ Demais produtos: 3925.90.00 – outros – alíquota 5%.     Como  resultado dessa  reclassificação,  a  autoridade  fazendária veio  a  lançar  penalidade  em  decorrência  da  falta  de  lançamento  de  IPI  nas  notas  fiscais  de  saídas  do  estabelecimento,  não  havendo  imposto  a  recolher  em  razão  de  a  contribuinte  possuir  saldo  credor suficiente para ilidir o recolhimento à época dos fatos geradores.  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10830.721965/2011­81  Acórdão n.º 3401­005.152  S3­C4T1  Fl. 471          3   Da Impugnação  A Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, em 17.06.2011 (fl.433), e  interpôs impugnação, em 15.07.2011 (fls.385 e seguintes ), alegando, em síntese, o seguinte:    (a) Sobre os cálculos elaborados pela Fiscalização: "(...) constatou­se que os  montantes  considerados  mês  a  mês  referente  ao  produto  'perfil'  estão  divergentes  daqueles  valores  originários  do  arquivo magnético  de NFs  de  Saídas  de  Jul/2006  a Dez/2007,  como  pode ser verificado na planilha constante desse mesmo arquivo, com o nome 'Cálculo Perfil I  Revisado'.  Cabível,  então,  uma  revisão  desses  valores  apurados  e  tabulados  erroneamente,  procedendo­se à respectiva correção";   (b) Sobre a incorreta indicação de NCM para os "demais produtos": requer a  correção  da  indicação  do  código  NCM  3925.90.00  como  classificação  fiscal  do  item  de  produtos “outros”, uma vez que referido código não existe na TIPI;  (c) Sobre o pedido de "perícia": Parecendo desconhecer o caráter jurídico do  procedimento  de  classificação  fiscal  de  mercadorias,  pediu  "perícia  técnica",  nomeando  o  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  do  Ministério  de  Ciência  e  Tecnologia,  formulando  os  quesitos da fl. 389 e nomeando perito­assistente;   (d)  Sobre  o  mérito  da  classificação  fiscal:  "Relativamente  aos  produtos  reclassificados, aduz que não são vendidos de forma isolada ou individualmente. Ao contrário,  a  comercialização  sempre  é  feita  pelo  conjunto  de  itens  que  compõem  cada  projeto  e/ou  orçamento,  até por uma  razão muito  simples:  sem essa aquisição e  instalação conjunta dos  itens de produtos que compõem cada projeto, este não tem funcionalidade. Trata­se, portanto,  de uma série de itens de produtos que não tem função isolada, própria, ou específica, mas que  se  complementam  numa  única  função,  seja  de  porta,  janela  ou  esquadria,  devendo,  por  conseguinte, serem objeto de classificação fiscal nessa condição. Portanto, o que efetivamente  prevalece para fins de classificação fiscal do produto que não é autônomo, na sua essência, é  a sua destinação. No caso, nenhuma dúvida persiste que os componentes se destinam a formar  um conjunto específico, e como tal deve haver o respectivo enquadramento, exatamente como  efetuado pela impugnante.";   (e) Aduz sobre a impossibilidade de aplicação de multa por ausência de dano  ao Erário, bem como sobre o caráter "manifestamente confiscatório".     Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  Acordão14­50.065,  exarado  pela  12ª  Turma,  da  DRJ/RPO,  em  29.04.2014,  com  ciência  em  22.05.2014  (fl.  440),  através  do  qual  foi  mantido,  em  parte,  o  crédito tributário lançado nos seguintes termos:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007   Fl. 472DF CARF MF     4 CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  Segundo  a  TIPI/2007,  produtos  fabricados  com  matéria  plástica  (PVC),  tais  como:  perfis,  venezianas  (persianas)  e  artefatos  para  apetrechamento  de  construções,  são  classificados  nos  códigos  3916.90.90,  3925.30.00  e  3925.90.90,  respectivamente.  Aplicação  das  Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado/RGI 1ª (texto da posição  3916 e 3925) e 6ª (texto da subposição 3916.90, 3925.30 e 3925.90), e Regra Geral  Complementar (RGC­1).   APLICAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  MENOR  QUE  A  DEVIDA.  Aplicação  de  alíquota do imposto, menor do que a devida, por erro de alíquota/classificação fiscal  dos  produtos,  justifica  o  lançamento  de  ofício  da  diferença,  com  os  respectivos  acréscimos legais.   IPI.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ERRO  NO  LANÇAMENTO.  Em  face  da  comprovação  de  erro  no  lançamento  de  ofício,  cabível  a  revisão  dos  valores  lançados a maior.   MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO  IMPOSTO, COM  COBERTURA DE CRÉDITO. É lícita a imposição de multa de ofício, proporcional  ao  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  destacado  na  nota  fiscal  de  saída, mesmo  havendo saldo credor na escrita fiscal do sujeito passivo.   JUNTADA  DE  PROVAS.  MOMENTO  PROCESSUAL.  Sob  pena  de  preclusão temporal, o momento processual para o oferecimento da impugnação é o  marco para apresentação de prova documental. A juntada posterior de documentação  só é possível em casos especificados na lei.   PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  ou  perícia.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Dessa decisão, importante destacar os seguintes enxertos:    Sobre a  classificação  fiscal  dos "demais  itens"  e do  cálculo  impugnado  pela Impugnante ora Recorrente:  A impugnante  requer uma revisão dos valores lançados referente ao produto  “perfil” e  a  correção da  indicação do código NCM 3925.90.00 como classificação  fiscal do item de produtos “outros”, uma vez que referido código não existe na TIPI.    Diante  das  alegações  de  revisão,  cumpre  notar  que  não  se  verifica  nesses  autos qualquer das hipóteses previstas no art 59 do Decreto nº 70.235/72, de 6 de  março de 1972, verbis: (...)  No que diz respeito ao código NCM 3925.90.00, classificação fiscal do item  de produtos “outros”, referido código estava presente na TIPI aprovada pelo Decreto  nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002. A partir de 1º de janeiro de 2007, entra em  vigor  o  Decreto  nº  6.006,  de  28  de  dezembro  de  2006,  alterando­o  para  NCM  3925.90.90.   Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10830.721965/2011­81  Acórdão n.º 3401­005.152  S3­C4T1  Fl. 472          5 No  presente  caso,  eventual  falha  no  enquadramento  do  NCM,  para  os  períodos a partir de 1º de janeiro de 2007, não deixa dúvidas acerca da imputação.  Assim, afastada o cerceamento a ampla defesa da interessada, a conclusão é de que,  apesar de alguma imperfeição do enquadramento, o lançamento é válido e eficaz.   Quanto à revisão dos valores lançados a maior, nos termos do Relatório Fiscal  de fls. 415/417, a autoridade fiscal elaborou a planilha “Apuração da Divergência no  Somatório  dos  valores  das  Notas  Fiscais  de  Saídas”,  no  qual  se  posiciona  pela  existência de divergências na apuração referente ao produto “perfil”, no valor total  de R$ 4.412,27. Referida correção é calculada ao final do presente voto.   (...)  Sobre  a  classificação  fiscal  dos  produtos:  portas,  janelas,  persianas  e  perfis   Versa  a  lide  sobre  a  correta  classificação  das  seguintes  mercadorias:  arco,  arremate, caixa acústica, canto, estruturas geométricas, folha, guarda­corpo, janelas,  marco, maximar, módulos, perfis, pinázio, portas, quadro fixo, trilhos e venezianas.  Todos os produtos são fabricados com matéria plástica (PVC).   A  contribuinte  adotou  para  todos  os  produtos  a  classificação  fiscal  3925.20.00,  tributados  à  alíquota  de  0%. No  entanto,  a  fiscalização  considerou  as  seguintes classificações fiscais:   ­ Perfil: 3916.90.90 – outros (policloreto de vinila) – alíquota 10%;   ­ Portas e janelas: 3925.20.00 – alíquota 0%;   ­ Venezianas (persianas): 3925.30.00 – alíquota 5%;   ­ Demais produtos: 3925.90.00 – outros – alíquota 5%.   É  mister  afirmar,  prévia  e  didaticamente,  que  a  operação  de  enquadramento  de  produto  em  código  de  classificação  fiscal  não  tem  caráter  técnico e sim estritamente tributário, nos termos do PAF, art. 30, § 1º, cabendo  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  executar  o  referido  enquadramento à luz da legislação tributária aplicável: consoante o RIPI/2002,  arts. 15 a 17 (RIPI/2010, arts. 15 a 17), a classificação fiscal de mercadorias deve ser  feita  de  acordo  com  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  (RGI),  Regras  Gerais  Complementares (RGC) e Notas Complementares, todas da Nomenclatura Comum  do MERCOSUL (NCM); as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), e  suas  alterações,  além das Notas  de Seção, Capítulo,  posições  e  de  subposições  da  NCM,  prestam­se  como  elementos  subsidiários  fundamentais  para  a  correta  interpretação do conteúdo das posições e subposições da NCM.   Assim dispõem as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado  (RGI):    “1.  Os  títulos  das  seções,  capítulos  e  subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes.   (...)   Fl. 474DF CARF MF     6 6.  A  classificação  de  mercadorias  nas  subposições  de  uma  mesma  posição é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos dessas  subposições  e  das  Notas  de  subposição  respectivas,  bem  como,  mutatis  mutandis,  pelas  Regras  precedentes,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  subposições  do  mesmo  nível.  Na  acepção  da  presente  Regra,  as  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário”.   Vale dizer, são os textos das posições, das subposições, dos itens, subitens e  dos destaques “Ex”, que determinam a classificação fiscal de um produto. As regras  de 2 a 5 somente são aplicadas se os textos ou as notas não forem suficientes para o  devido  enquadramento.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  sendo fonte subsidiária de interpretação, é, por essa razão, instrumento hábil, embora  não suficiente, para o enquadramento correto de classificação fiscal de mercadorias.   Em  sua  defesa,  a  contribuinte  aduz  que  os  produtos  reclassificados  não  são  vendidos  de  forma  isolada  ou  individualmente.  Ao  contrário,  a  comercialização  sempre  é  feita  pelo  conjunto  de  itens  que  compõem  cada  projeto  e/ou  orçamento.  Trata­se,  portanto,  de  uma  série  de  itens  de  produtos  que  não  tem  função  isolada,  própria, ou específica, mas que se complementam numa única função, seja de porta,  janela ou esquadria, devendo, por conseguinte, serem objeto de classificação fiscal  nessa  condição.  Portanto,  o  que  efetivamente  prevalece  para  fins  de  classificação  fiscal do produto que não é autônomo, na sua essência, é a sua destinação.  (...)  No entanto, compulsando os autos, extrai­se que os produtos fabricados pela  contribuinte  são  de matéria  plástica  e  suas  obras,  enquadradas  no Capítulo  39  da  TIPI, tendo como principal atividade a fabricação de portas, janelas, seus caixilhos e  alisares. Portanto, de acordo com os fatos apresentados, nem todas as saídas são de  portas ou janelas, e sim de seus acessórios, com vendas separadas, daí resultando em  classificações independentes.   A Nota  Explicativa,  relativamente  à  Seção VII,  relativo  a  “PLÁSTICOS  E  SUAS  OBRAS;  BORRACHA  E  SUAS  OBRAS”,  invocada  pela  impugnante,  dispõe:   Notas de Seção.   1. Os produtos apresentados em sortidos formados por vários elementos  constitutivos distintos, incluídos, na totalidade ou em parte, na presente Seção,  e que se reconheçam como destinados, após mistura, a constituir um produto  das  Seções VI  ou VII,  devem  classificar­se  na  posição  correspondente  a  este  último produto, desde que tais elementos constitutivos sejam:   a) em face do seu modo de acondicionamento claramente reconhecíveis  como destinados a utilização conjunta sem prévio reacondicionamento;   b) apresentados ao mesmo tempo;   c) reconhecíveis, dadas a sua natureza ou respectivas quantidades, como  complementares uns dos outros.   É  imprescindível  que  as  situações  “a”,  “b”  e  “c”  estejam  presentes  para  de  fato os produtos reclassificados sejam considerados e classificados como portas ou  janelas, ou seja, no NCM 3925.20.00. Caso contrário, serão classificados de forma  autônoma, exatamente como procedeu a fiscalização na reclassificação efetuada.   Também corrobora com a situação a própria Solução de Consulta nº 9, de 22  de fevereiro de 2001, igualmente invocada pela contribuinte, na qual especifica que  a  mercadoria  classificada  no  NCM  3925.20.00  trata­se  de  “porta  desmontada,  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10830.721965/2011­81  Acórdão n.º 3401­005.152  S3­C4T1  Fl. 473          7 constituída por elementos de plástico rígido (PVC)”. Em nenhum momento, sequer  cita a possibilidade de classificar no NCM 3925.20.00 as partes em que compõe a  porta ou janela. No caso em tela, estamos diante de saídas de acessórios para portas  ou janelas, e não saídas de portas ou janelas desmontadas.   Face  ao  exposto,  verificam­se  infrutíferas  as  alegações  da  requerente  no  sentido de que os produtos por ela fabricados deveriam ser classificados como portas  ou janelas ­ NCM 3925.20.00.   Neste  sentido,  com  base  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado/RGI  1ª  (texto  da  posição  3916  e  3925)  e  6ª  (texto  da  subposição  3916.90, 3925.30 e 3925.90), e Regra Geral Complementar (RGC­1), concluo que as  classificações adotadas pela fiscalização estão corretas. (...)    Sobre aplicação da multa de ofício.   A  recorrente  contesta  o  que  entendeu  “ser  excessivo  o  valor  da  referida  penalidade  aplicada,  pois  nenhum  pretenso  imposto  deixou  de  ser  recolhido”. No  entanto,  o  autuante  aplicou  somente  a  multa  de  ofício  de  75%,  a  qual  está  fundamentada no art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art.  45 da Lei n° 9.430/96, e alterações posteriores:  (...)  Valores divergentes apurados em diligência.   Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 415/417, a autoridade fiscal elaborou a  planilha “Apuração da Divergência no Somatório dos valores das Notas Fiscais de  Saídas”, no qual se posiciona pela existência de divergências na apuração referente  ao produto “perfil”, no valor total de R$ 4.412,27.   Nesse sentido, deve­se cancelar o lançamento das diferenças de IPI apuradas  no relatório fiscal. O demonstrativo abaixo demonstra o novo valor de IPI apurado  (...).    Do Recurso Voluntário  Irresignado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na impugnação e apresentar, ainda, os seguintes:    Fl. 476DF CARF MF     8           (...)  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10830.721965/2011­81  Acórdão n.º 3401­005.152  S3­C4T1  Fl. 474          9       É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado    Da Admissibilidade   O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de  modo que admito seu conhecimento.    Da Preliminar de Nulidade  Fl. 478DF CARF MF     10 A recorrente aduz que o erro, durante o lançamento, na reclassificação fiscal  para código NCM inexistente representaria óbice à suficiente instrução da sua defesa, devendo  ser,  per  si,  anulado  o  auto  de  infração,  com  fulcro  no  artigo  59,  do  Decreto  Federal  70.235/1972.  Ora, não reside razão a tal assertiva da contribuinte.  A reclassificação para um código NCM inexistente, no presente caso, não a  inibiu  de  apresentar  sua  defesa, mesmo  porque  está  foi  calcada  na  possibilidade  técnica  no  enquadramento no código NCM ora impugnado.  Além disso, considerando que a Fiscalização atribuiu os produtos ao código  NCM genérico então vigente ("Outros"), e de mesma posição, é possível inferir que o erro em  imputar  o  código  NCM  inexistente  3925.90.00  ao  invés  do  código  NCM  3925.90.90  é  absolutamente  sanável,  inexistindo  portanto  hipótese  da  nulidade  prevista  no  artigo  59,  supramencionado, aplicável ao presente lançamento.    Do Mérito  Da Classificação Fiscal  Sobre  a  classificação  fiscal  das  mercadorias,  não  vejo  necessidade  de  qualquer  emenda  ao  embasamento  jurídico  da  decisão  de  primeiro  piso.  Todavia,  há  de  se  ressaltar que, a meu ver, não houve suficiente  esmero da decisão  em analisar  faticamente os  produtos que  foram reenquadrados  em código NCM distinto do que a contribuinte considera  como  corretos.  Analisando  os  catálogos  comerciais  disponíveis  no  site  da  Recorrente  (https://www.tigre.com.br/claris/produtos),  verifica­se  que  alguns  dos  itens  foram  erroneamente  enquadrados  no  lançamento,  uma  vez  que  por  sua  descrição,  natureza  e  utilização deveriam ser relacionados em código NCM específico, a saber:    Arco  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Caixa acústica  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Folha  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Maxiar  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Pinázio  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Quadro fixo  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Trilhos  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras    Explico.  O arco e o pinázio são formas de acabamento que integram a folha da janela,  que nada mais é do que estrutura que abriga o vidro, não podendo se distinguir dela própria. A  caixa acústica é a estrutura componente da janela que envolve a(s) folha(s). Maxiar nada mais é  do  que  um  modelo  específico  de  janela  oferecido  pela  Recorrente,  do  tipo  basculante;  da  mesma forma que o "quadro fixo", nada mais que uma janela sem qualquer modo de abertura.  Por fim, os trilhos são estruturas que compõem as janelas que possuem folhas que não possuem  dobradiças ou básculas (ou seja, são janelas "de correr").   Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10830.721965/2011­81  Acórdão n.º 3401­005.152  S3­C4T1  Fl. 475          11 Veja que a subposição 3925.20.00 trata das janelas e seus caixilhos, alizares e  soleiras; nessa linha, parece­me claro que a intenção é de se classificar nessa subposição todos  os  itens  essenciais  à  estrutura  das  portas  e  janelas  ­  de  todos  os  tipos  ­  e  não  só  o  produto  consolidado.  Não  por  coincidência,  a  subposição  seguinte  (3925.30.00)  é  que  alberga  venezianas  e  estores,  que  por  mais  que  possam  ser  integradas  às  janelas  e  portas,  não  são  essenciais  a  sua  estrutura,  não  cabendo  reforma  da  decisão  ora  recorrida  no  que  tange  às  venezianas.  Os  seguintes  itens  não  merecem  tampouco  reforma,  adotando  as  razões  apontadas no entendimento exarado pela DRJ pelo fato de não ter sido trazido pela Recorrente,  em  nenhum  momento  da  lide,  qualquer  elemento  que  pudessem  convencer  que  seriam  componentes  essenciais  à  estrutura  da  janela,  e  não  apenas  decorativos:  "arremate",  "canto",  "estruturas geométricas", "marco", "módulos", "perfis".  Por  fim,  quanto  ao  item  "guarda­corpo",  vê­se  indistintamente  que  não  se  trata de porta ou janela. É um guarda­corpo; portanto reputo correta a classificação fiscal nos  termos do lançamento original, eis que não há correlação nas subposições anteriores, devendo  manter­se classificado como 3925.90.90.    Da Alegação de Impossibilidade de Lavratura de Penalidade quando não  há dano ao Erário sob pena de efeito de confisco  Diante  dos  argumentos  de  ordem  constitucional  apresentados  pelo  contribuinte  para  afastamento  da  aplicação  de  multa  pecuniária  (“manifestamente  confiscatória”),  ressalto  que  esse  colegiado  está  limitado  a  discussão  de  matéria  infraconstitucional,  de modo que o pretenso  afastamento da norma  legal  vigente  se  encontra  impossibilidade  pela  obediência  à  Súmula  CARF  nº  2.  Tal  fato  implica  na  inadmissão  do  pedido expresso na peça recursal.  Por  todo o exposto, conheço do Recurso, porém dou­lhe parcial provimento  apenas para manter o enquadramento dado pelo contribuinte na TIPI/2007 refere aos produtos:  arco,  caixa  acústica,  folha,  maxiar,  pinázio,  quadro  fixo  e  trilhos,  devendo  ser  reduzida  a  penalidade proporcionalmente as saídas de tais itens no período autuado.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator                          Fl. 480DF CARF MF     12   Fl. 481DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.000941/93-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1993 Ementa: RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal, cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do art. 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nº 4.502/64 (Código Tributário Nacional, art. 97,V; Lei nº 4.502/64, art. 64, § 1º). (Acórdão nº CSRF/02-0.683). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.901
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
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'ZI MINISTÉRIO DA FAZENDA!....-. -, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA•n-s,--,;.: Processo n° 10830.000941/93-05 Recurso n° 119.520 Voluntário Matéria IPI Acórdão n° 202-17.901 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI u, Exercício: 1993 w • 1 .4-,zi 24\21 Ementa: RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. , Sa N Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro na 92 § Nkr: II classificação fiscal, cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os ° t zi • elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cd § :I 411 1. 2 1 02-01--r 'c v). cláusula final do art. 173, capta, do RIP1/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei n2 4.502/64 (Código Tributário Nacional, art. 97,V; Lei n2 n g 115 4.502/64, art. 64, § 1 2). (Acórdão n2 CSRF/02-0.683).o 2 5 ,.., .̂1 ro o - E ta rem -F.) Recurso provido. , -, (,) &- dl --____---- et-- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . 1 ACORDAM os---M,-.~bros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO a BU1NTES,\ por unanimidade de votos, em dar provimento ao , recurso. ANTO 10 CARLOS ATULIM ' Pr idente GU A O L ENCAR 4 Rel r Partik aram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Processo n.° 10830.000941/93-05 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.901 AIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 2 CONFERE COMO ORIGINAI. Grazina .29,,./ (Y< / Celma Maria de A!buquegqjr Mat. Si3T)0 94442 Relatório Trata o presente processo de auto de infração de IPI, lavrado em 17/03/93, decorrente do recebimento, por estabelecimento industrial, de insumos com erro na classificação fiscal e na alíquota. O insumo, a saber, latas para embalagem dos produtos industrializados, era recebido com a classificação fiscal 7310.21.0100, e alíquota de 4%, quando o correto seria a classificação fiscal de 7310.21.9900 e alíquota de 10% de IPI. O enquadramento legal da infração está previsto no art. 173 do RIPI/82. Por tal, é a contribuinte cobrada da multa regulamentar especifica, cuja capitulação legal está contida no art. 368 c./c art. 364, II, do RIPI182. Irresignada, a contribuinte apresenta impugnação, às fls. 46/51, alegando, em síntese, que a classificação fiscal está correta, conforme consulta formulada pelo Sindicato dos Fornecedores, por medida liminar judicial deferida, e pendência de discussão judicial sobre a matéria. Remetidos os autos à DRJ em Campinas - SP, é o lançamento mantido, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de Apuração: 15/01/1989 a 30/09/1992 Ementa: Adquirente de Produtos — A não observância do disposto no art. 173 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 87.981 de 1982, sujeita o adquirente às penalidades previstas no artigo 368 combinado com o art. 364, ambos do citado Regulamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, interpôs a contribuinte recurso voluntário. __ _________ _ Em sessão de julgamento de 10 de fevereiro de 2004, o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda entendeu que a competência seria do Terceiro Conselho de Contribuintes, remetendo os autos para lá. Em decisão por maioria, aquele Conselho também se deu por incompetente, devolvendo os autos a este Colegiado. É o Relatório. Processo n.• 10830.000941/93-05 Ca2/C07 Acórdão n.° 202-17.901 - SEGUN30 CCASELHD DE CONTRIBUINTES Fls. 3 COAFERE COMO ORIGINAL 1 Brami Mes, 50 0‘ I CcIma Maria do Albuquer • - M21. Sio • • 94442 410 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Tempestivo é o recurso e vem acompanhado de depósito recursal, razão pela qual do mesmo conheço. Tendente a pôr fim à celeuma relativa à competência, entendo que há uma questão antecedente à classificação fiscal que toma este Segundo Conselho competente para o processamento e julgamento do presente processo. A questão aqui cinge-se à análise da responsabilidade do adquirente quanto ao erro praticado pelo fornecedor, questão já muito apreciada por este Colegiado, quanto a outros aspectos que não o erro na classificação fiscal. Como aqui não entrarei na questão do erro, mas decidirei por outros fundamentos, entendo-me competente e passo a julgar. O tema deste processo já foi objeto de decisões do Conselho de Contribuintes, pelo que transcrevo voto proferido pelo Exmo. Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, constante do Acórdão n2 CSRF/02-0.683, da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujos argumentos adoto como razões de decidir: "No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir a correta aplicação dos artigos 62 e 82 da Lei n 4.502164, que estabelece a obrigação do adquirente de produtos industrializados de verificar a regularidade do documento fiscal e respectiva sanção. (.) Quanto ao argumento esposado pelo Ilustre Conselheiro, em que alega a impropriedade da exigência fiscal lavrada contra o adquirente quando for baseada, exclusivamente, em erro na classificação fiscal do produto, entendo-o procedente__ O artigo 173 que regula a matéria, dispõe: 'Art. 173 - os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, e ainda, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão_ _ - _ _ - - de acordo com a-dasscciçãá fiscai -o- lança-mento do imposto e as demais prescrições deste regulamento.' (grifo meu) Verifica-se da leitura deste artigo que a regulamentação do artigo 62 -- • - _ _ _ da Lei 4502164, quase o reproduz integralmente,- salvo na para final, _ . em que foi substituída a exigência do documento fiscal satisfazer todas as prescrições legais pela expressão 'se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste reeulamentos. Cabe-nos perquirir, neste passo, quais seriam estes preceitos legais, referidos na lei, que o documento fiscal deveria cumprir para ser bar - a‘uvrtil) CONSELHOCTE CONTRIBUINTES . ONTRIBUi ES Brasilia Mr" ) PRIglatt- Processo n.• 10830.000941/9345 Colma Maria da Mb • - •• CC0VCO2 Acórdão 202-17.901 Mat. Sia • e • .7710 Fls. 4 9444- aceito pelo adquirente e, mais especificamente, se a verificação da classificaçà'o fiscal estaria entre eles, como afirma a Fazenda, ou se foi inovação na regulamentação da lei, como defende a decisão recorrida. Tal questão já foi objeto de decisão judicial (Apelação em MS n 105.951-RS) da lavra do Eminente Ministro Relator Carlos M Velloso, que assim se expressou, verbis: '(..) Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos - 'inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado'- é puramente regulamentar ou encontra base na lei, artigo 62, caput, da Lei 4.502 de 1964? É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservados à lei (Código Tributário Nacional, art. 97,V), certo que, no particular, a Lei n 4.502, de 1964, anterior ao Código Tributário Nacional, já deixava apresso, no 1 ° do artigo 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não sejam autorizadas ou previstas em lei'. Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n • 4.502, de 1964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n ° 70.162 e 266 do Decreto n • 83.263/79 - 'inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado'. Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do adverbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo." Da leitura do voto depreende-se que o ilustre Ministro defende que a verificação classificação fiscal pelo adquirente não estaria prevista em lei e, portanto, não poderia ser exigida. Assim, a interpretação da norma tributária que _atribuiu_ aos_ --adquirentemesporisabilidide-de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o documentário fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos. O artigo 242 no RIPI182 (artigo 48 da Lei 4.502/64) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação 'Nota Fiscal', o número da nota, a data da emissão e de _ _ _ saída, a-natureza da operação, os dados- cadastrais do emitente e do -- destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, alíquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados de impressão do documento. _ _ . . _ Já o artigo 252 do RIPI/82 (artigo 53 da Lei 4.502/82) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deve ser considerado sem valor para efeitos fiscais, a saber: - não safsfazer as exigências dos incisos,. I, II, IV, V, VI e VII do artigo 242; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.• 10830.000941/93-05 Etretallia )t) 1o'S- / Cr-à- CCOVCO2 Acórdão n.° 202-11.901 Coima Maria de Albuque ue Fls. $ Mat. Siape 94442 .." II- não indicar, dentre os requisitos dos incisos VIII, X, XI e XII do artigo 242, os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto; HI — não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244.' (caso de entrega simbólica). Dai podemos inferir, a contrario senso, que o documento fiscal para ser aceito deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto. Assim, o adquirente ao receber o produto deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da Nota Fiscal entregue pelo remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão corretos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e aliquota do produto, e, consequentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto dobre Produtos Industrializados indicadas na nota fiscal, não há como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pelas normas da NBM/SH envolve conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber os produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. Tanto é assim, que a própria Administração Fazendária reconheceu a complexidade da classificação fiscal de produtos, pois, em caso análogo, determinou a não aplicação_de penalidade_àquele que incorre ------- --- - ---- ' -- em erro de classificação tarifaria de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os caso em que há dolo ou má-fé Este entendimento está estampado no Ato Declaratório Normativo COSE' n 036, de 05 de outubro de 1995, a seguir transcrito: 7 — A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação tarifaria errônea, estando o produto corretamente descrito como todos os elementos necessários à ' _ _ _ _ . _ - -- — sua identificação,-desde querem qualquer das casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4 ° da Lei n ° 8.218, de 29 de agosto de 1991.' -____ Este ato normativo, apesar de referir-se à atividade de classificação fiscal de produtos em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese dos autos, uma vez que trata de dispensa de punição pecuniária ao contribuinte por classificação incorreta de produtos. Ora, se o Fisco dispensa o próprio contribuinte da obrigação de classificar corretamente a mercadoritendo ele realizado at \ \\ MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL , 4 . , Brasília ias.to< , CRI' Processo n, 10830.000941:93-05 Celma Maria Ce02/CO2de Aibuquer iiiy• Acórdão n.° 202-17.901 Mat. Siape 94442 Els: 6 . _. _ importação direta dos produtos e preenchido os documentos fiscais de desembaraço, não seria correto, por princípios iS077(3MiCOS, dar tratamento diferente ao adquirente, que nem tem relação direta com a emissão do documento e nem com o fato gerador do tributo. No caso aqui sob análise, não foram trazidos pela fiscalização quaisquer provas que pusesse em dúvida a correta descrição dos produtos nas notas fiscais ou Ter havido dolo ou conluio por parte do adquirente. Assim, no que se refere a erros contidos na nota fiscal no tocante à classificação fiscal neste caso, entendo não caber apenação do adquirente." Concordo integralmente com o voto do ilustre Conselheiro, principalmente por entender, também, que a verificação da classificação fiscal pelo adquirente não está prevista na lei, não podendo portanto ser exigida. Por outro lado, o art. 248 do RIPI/96, ao dar nova redação ao previsto no art. 173 do RI1'1182, retirou a parte final deste último, deixando de ser infração à legislação do IPI a verificação, por parte do destinatário, dos documentos fiscais, da classificação fiscal e o lançamento do imposto, devendo ser aplicado o disposto no art. 106, II, do CTN. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. . Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. 1..ÇÏS1*.G O 1,.....QIENCAR — Nv .,.. \.) ,, . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.720547/2018-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre os fundamentos e o dispositivo do Acórdão embargado é dever o provimento dos Aclaratórios.
Numero da decisão: 3401-011.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, dando-lhe provimento somente com efeitos integrativos, alterando o dispositivo do voto embargado para o seguinte: “Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira”. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre os fundamentos e o dispositivo do Acórdão embargado é dever o provimento dos Aclaratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, dando-lhe provimento somente com efeitos integrativos, alterando o dispositivo do voto embargado para o seguinte: “Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira”. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 05 47 /2 01 8- 82 Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 Relatório 1.1. Trata-se de Embargos de Declaração contra Acórdão desta Turma de Relatoria da Conselheira Fernanda e que fui designado como Redator do Voto Vencedor, assim ementado: REVISÃO ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO PARAMETRIZADA EM CANAL VERMELHO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO CARACTERIZADA. O despacho aduaneiro por meio de canais de conferência que não sejam o verde, por resultarem em fiscalização efetiva (não automática/eletrônica) das informações prestadas pelo sujeito passivo como condição indispensável ao desembaraço das mercadorias, representam ato administrativo próprio do auditor-fiscal, o qual é regulamento e vincula o sujeito passivo, sendo instrumento genuíno à fiscalização e ao lançamento fiscal. Portanto, trata-se de procedimento pelo qual há clara fixação de critério jurídico do qual cabe, inclusive, discussão pelo contribuinte por meio de manifestação de inconformidade e que poderá ensejar auto de infração. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI 3. COMPARAÇÃO. A RGI3 somente deve ser utilizada se houver confronto no mesmo nível da NCM. Subposição de primeiro nível somente é comparável a subposição de primeiro nível, não o é com subposição de segundo nível ou com subitem de qualquer nível. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX TARIFÁRIO. O benefício fiscal nomeado de Ex tarifário é concedido para a descrição da máquina e não para a classificação fiscal. Assim, do mesmo modo que a incorreção na classificação fiscal não impede o gozo do benefício, o enquadramento do maquinário no benefício não impede a multa por classificação fiscal incorreta. 1.2. Em sua peça, a Embargante alega contradição entre os fundamentos do acórdão e o resultado de julgamento, pois, embora tenha sido cancelado a autuação apenas em parte, o dispositivo menciona o cancelamento da “totalidade do crédito tributário lançado”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Na forma do voto da sempre Justa Conselheira Fernanda, no auto de infração objeto do presente PAF foram lançados 1) multa por classificação fiscal incorreta, 2) multa por ausência de LI e 3) diferença entre os tributos recolhidos e os efetivamente devidos (todos com os respectivos consectários legais). 2.2. No tópico de número 2 do voto da Conselheira Fernanda, esta afastou os três lançamentos (multa por classificação fiscal incorreta, multa por ausência de LI e diferenças tributárias) de todas as mercadorias parametrizadas em canal vermelho de conferência; no que foi acompanhada por seus pares (este redator incluso) – ao menos, em número suficiente para reversão do lançamento. Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 2.2.1. Porém, constata a Conselheira Fernanda (bem atenta aos autos) que também foram lançados tributos e sanções aduaneiras em mercadorias parametrizadas em outros canais de conferência. Conforme demonstrado pela recorrente, parte das importações objeto do lançamento, e cujo desembaraço aduaneiro ocorreu em anos diferentes e com espaçamento temporal entre as operações, dizem respeito a mercadorias importadas que foram desembaraçadas em canal vermelho. (...) Nestes termos, voto pela nulidade do lançamento ora analisado de forma completa em razão de as fiscalizações físicas terem se dado, ainda que alternadamente com outro canais de despacho, ao longo de todo o período autuado. Alternativamente, caso a Turma discorde desse posicionamento, entendo que, ao menos as DIs objeto de canal vermelho necessitam ser excluídas do lançamento, visto que estas foram objeto de fiscalização efetiva e incontestável em momento anterior à lavratura do AI. 2.2.1.1. Neste ponto, como se infere do voto, o lançamento foi integralmente mantido (ao menos, a priori); ou seja, a Turma discordou do primeiro posicionamento de nulidade, mas concordou que “ao menos as DIs objeto de canal vermelho necessitam ser excluídas do lançamento”, o que levou a Conselheira Fernanda a analisar os demais argumentos da Embargada no tópico 3. 2.3. No tópico 3 a Conselheira Fernanda apresenta fortes razões para o afastamento do lançamento com fundamento no acerto da classificação fiscal da Recorrente. Todavia, estas razões foram afastadas por outras levantadas por esta Turma e expressas em voto que fui agraciado com a redação. Assim, para as mercadorias não parametrizadas em canal vermelho, foi mantida a multa por erro de classificação fiscal. 2.4. Ao final, como a Conselheira Fernanda concordou com a classificação fiscal adotada pela Embargada, para essa nobre Julgadora restou prejudicada a análise da multa por ausência de Licença de Importação. Acontece que, vencida a tese da correção da classificação fiscal, ressurgiu o debate acerca da multa por ausência de Licença de Importação. 2.5. Nos debates, embora não esteja expresso no Acórdão, restou definida a impossibilidade de aplicação de multa por falta de licenciamento visto que, a) a mercadoria encontrava-se corretamente descrita e não houve constatação de dolo ou fraude da Embargada, o que leva ao afastamento da sanção com base no Ato Declaratório Normativo COSIT 12/1997, b) não se tratava de caso de falta de licença, mas de licença incorretamente emitida, c) para ambas as classificações o licenciamento era não automática. 2.5.1. Desta forma, o crédito decorrente da aplicação de sanção aduaneira por ausência de licença de importação foi afastado para as demais operações de importação (parametrizadas em outros canais de conferência) – e, daí, talvez, a confusão redacional, que há de ser corrigida ao ser alterada para a seguinte: Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 Branco., (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço dos Embargos de Declaração dando-lhe provimento somente com efeitos integrativos, alterando o dispositivo do voto embargado para o seguinte: Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco., (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 561DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.004833/2003-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 19/06/1998 a 24/10/2001 MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. IMPROCEDÊNCIA DE RECLASSIFICAÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO FISCO. NULIDADE. Constatado que a classificação fiscal da mercadoria objeto da lide diz respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pelo contribuinte na importação, quanto do indicado pelo Fisco no lançamento, este deve ser anulado por vício material, o que também acarreta a exoneração da multa isolada por erro de classificação fiscal.
Numero da decisão: 9303-005.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Augusto do Couto Chagas, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.501  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SIEMENS LTDA    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 19/06/1998 a 24/10/2001  MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  INCORRETA.  IMPROCEDÊNCIA  DE  RECLASSIFICAÇÃO  FISCAL  PROMOVIDA  PELO FISCO. NULIDADE.  Constatado que a classificação fiscal da mercadoria objeto da lide diz respeito  a  um  código  NCM  diverso,  tanto  daquele  utilizado  pelo  contribuinte  na  importação,  quanto  do  indicado  pelo  Fisco  no  lançamento,  este  deve  ser  anulado  por  vício  material,  o  que  também  acarreta  a  exoneração  da  multa  isolada por erro de classificação fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Augusto  do  Couto  Chagas,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Redator Designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 48 33 /2 00 3- 11 Fl. 218DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência, tempestivo, interposto pela Fazenda  Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  em  face  do  acórdão  nº  3202­001.403,  que  possui  a  seguinte  ementa:  ACÓRDÃO DA DRJ. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA.  Presentes  os  elementos  de  fato  necessários  ao  julgamento,  torna­se  prescindível a realização de perícia.  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.TERCEIRA  HIPÓTESE  DE  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.  Constatado  que  a  classificação  fiscal  das  mercadorias,  objeto  da  lide,  diz  respeito a um código NCM diverso,  tanto daquele utilizado pela  impugnante,  bem  como  daquele  que  a  fiscalização  entendeu  ser  a  correta,  o  lançamento  deverá ser julgado improcedente por erro na sua fundamentação.  Sendo  improcedente  a  classificação  do  Fisco,  também  devem  ser  julgadas  improcedentes as multas dos artigos 44 e 45 da Lei 9.430/96, do artigo 169, I,  “b” do Decreto­lei  37/66 e  do artigo  636  do decreto  4.543/2002,  cominadas  em decorrência do lançamento equivocadamente fundamentado.    A  matéria  de  fundo  refere­se  a  Autos  de  Infração,  lavrado  em  nome  do  contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de Importação e Imposto sobre  Produtos  Industrializados,  acrescidos  de  juros  de mora  e multas  dos  artigos  44  e  45  da  Lei  9.430/96, do artigo 169, I, “b” do Decreto­lei 37/66 e do artigo 636 do decreto 4.543/2002, em  razão da incorreta classificação fiscal de mercadoria importada na Nomenclatura Comum do  Mercosul (NCM).  Apreciando  o  pleito  da  Contribuinte,  a  DRJ  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, acolhendo apenas a alegação de decadência.  Por ocasião do julgamento do recurso voluntário, a Segunda Turma, da Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  promoveu  uma  “terceira  classificação”  da mercadoria  importada, em razão de discordar tanto da classificação eleita pelo contribuinte, como daquela  oferecida pelo Fisco, ocasião em que julgou por bem cancelar as multas cominadas em função  do lançamento equivocadamente fundamentado  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  divergência  quanto  à  manutenção  da  multa  de  1%  por  erro  de  classificação  fiscal,  que  foi  admitido  pela  demonstração de dissídio  jurisprudencial,  conforme despacho de  admissibilidade às  fls.142 a  145.  O sujeito passivo apresentou suas contrarrazões às fls. 201 a 205.  É o relatório.    Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10314.004833/2003­11  Acórdão n.º 9303­005.501  CSRF­T3  Fl. 219          3 Voto Vencido  Conselheiro RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  admitido  pelo  Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   A  divergência  foi  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  quanto  à  manutenção  da  multa por erro de classificação ainda que improcedente a reclassificação promovida pelo Fisco,  pelo fato de o contribuinte ter laborado em erro quando da sua classificação fiscal  O  Colegiado  a  quo  concluiu  que,  em  sendo  improcedente  a  classificação  promovida  pelo  Fisco,  as  multas  cominadas  seriam,  consequentemente,  improcedentes.  Diversamente,  a 2ª  Turma Ordinária  da  1ª Câmara,  da Terceira Seção  do CARF, manteve  a  multa  de  um  por  cento  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do Mercosul,  prevista  no  inciso  I  do  artigo  84  da MP  2.158­35/01,  mesmo no caso em que foi descartado tanto a classificação promovida pelo contribuinte, como  também aquela invocada pelo Fisco, chegando­se a uma “terceira classificação”.  Diante da comprovação do dissídio jurisprudencial alegado e atendido os demais  requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Portanto,  a matéria  devolvida  ao Colegiado  cinge­se  à manutenção  ou  não  da  multa  por  erro  de  classificação  fiscal,  em  caso  de  incorreção  da  reclassificação  fiscal  promovida pela autoridade fiscal.  O Acórdão  recorrido  decidiu  pelo  afastamento  das multas  aplicadas  tendo  em  vista  a  improcedência  da  reclassificação  promovida  pelo  Fisco.  Transcrevo  excerto  do  voto  condutor do acórdão recorrido:   “[...] Consequetemente, sendo improcedente a classificação do Fisco, também  devem  ser  julgadas  improcedentes  as  multas  dos  artigos  44  e  45  da  Lei  9.430/96, do artigo 169, I, “b” do Decreto­lei 37/66 e do artigo 636 do decreto  4.543/2002,  cominadas  em  decorrência  do  lançamento  equivocadamente  fundamentado.”  Em que se pese as considerações do julgador a quo, entendo que a decisão não  foi  devidamente  fundamentada.  Não  foram  apreciados  os  tipos  infracionais  das  multas  aplicadas para se chegar na conclusão de improcedência das multas aplicadas.  Foram  aplicadas  as  seguintes multas  no Auto  de  Infração:  (i) multa  de  ofício  proporcional  (Art. 44,  inciso  I, da Lei 9.430/96);  (ii) multa do Controle Administrativo  (Art.  169, inciso I, alínea "b" do Decreto­Lei 37/66); e (iii) multa por classificação incorreta (Art. 84  da Medida Provisória 2.158­35/2001).  O afastamento da multa de ofício, de natureza tributária, é decorrência lógica do  afastamento  do  principal  cobrado.  Entretanto,  o  mesmo  não  ocorre  para  as  penalidades  de  natureza  aduaneira  lançadas.  Como  o  Recurso  Especial  foi  admitido  apenas  em  relação  à  aplicação da multa por classificação incorreta, restringirei a análise a tal penalidade.  Assim  dispõe  o  inciso  I  do  artigo  84  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  matriz legal da sanção aplicada:  Fl. 220DF CARF MF     4 Art. 84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria:   I ­ classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a  identificação da mercadoria; ou [...]     Destaca­se  que  o  tipo  infracional  é  classificar  incorretamente  na  Nomenclatura Comum do Mercosul a mercadoria importada.  A classificação incorreta é fato incontroverso, sendo admitida inclusive pelo  acórdão recorrido.   Independentemente  da  improcedência  da  reclassificação  fiscal  promovida  pelo  Fisco,  constata­se  que  efetivamente  ocorreu  o  erro  de  classificação  fiscal  promovido  pelo  sujeito passivo em sua declaração de importação.  A incidência da multa de um por cento prevista no art. 84 da MP 2158­35/2001  apenas  reclama  a  mera  classificação  incorreta  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da  mercadoria  ou,  alternativamente,  a  quantificação  incorreta  na  unidade  de  medida  estatística  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.   Dessa  forma,  é  apenas  necessário  comprovar  a  errônea  classificação  fiscal  do  produto importado (fato inequívoco nos autos) para a aplicação da penalidade prevista no art.  84  da  MP  2158­35/2001,  sendo  de  todo  impertinente  alegar,  como  motivo  para  a  sua  não  exigência, o fato de o Fisco também ter se equivocado quando da classificação fiscal. O erro de  classificação original persiste, bem como as consequências dele decorrentes.  No presente caso, os fundamentos da exigência fiscal mantêm­se incólumes.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  para manter  a  exigência  de multa  de  um  por  cento  do  valor  aduaneiro da mercadoria  classificada  incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul,  prevista no inciso I do artigo 84 da MP 2.158­35/01.    (assinatura digital)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10314.004833/2003­11  Acórdão n.º 9303­005.501  CSRF­T3  Fl. 220          5 Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator designado  No presente caso, segundo o acórdão recorrido, o Fisco, no ato lançamento, e  a contribuinte, quando da importação, igualmente equivocaram­se ao promover a classificação  fiscal do produto  importado. Donde a  integral exoneração dos valores  lançados,  inclusive da  multa  de  um  por  cento  em  face  do  erro  de  classificação  fiscal,  entendimento  contra  a  qual,  especificamente  quanto  ao  cancelamento  desta  última,  insurgiu­se  a  Recorrente,  a  douta  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Consoante  o mesmo  acórdão  recorrido,  a  exoneração  das multas  aplicadas,  incluindo  a  multa  isolada  que  decorre  do  erro  de  classificação,  deveu­se  ao  fato  de  o  lançamento estar equivocadamente fundamentado.  Já  o  il.  relator  do  voto  vencido,  diz  bastar,  para  a  aplicação  da  mesma  penalidade isolada, ser necessário apenas comprovar a errônea classificação fiscal do produto  importado, sendo absolutamente irrelevante o fato de o Fisco também ter se equivocado em sua  classificação  fiscal,  porque,  acredita,  o  erro  de  classificação  persistiu,  bem  como  as  consequências deste erro decorrentes.  Discordamos.  Primeiro, o fato de o erro de classificação fiscal persistir, ou seja, o fato de a  classificação  fiscal  correta não  ser a  adotada pela contribuinte  (classificação  "A"),  tampouco  ser a indicada pelo Fisco (classificação "B"), mas, sim, uma terceira classificação (classificação  "C"),  não  autoriza,  só  por  isso,  a manutenção  da multa  isolada.  Se  assim  fosse,  também  se  deveria manter a exigência do crédito tributário lançado, no caso em que, não obstante o erro  de classificação da contribuinte e do Fisco, a terceira classificação fiscal, a classificação "C", se  apresentasse com as mesmas alíquotas de II e de IPI vinculado que aquela indicada pelo Fisco  no lançamento, a classificação "B". Afinal, neste caso,  também continuaria a haver a falta de  recolhimento de tributos na importação, assim como, é o que se defende, o erro de classificação  (Onde há a mesma razão, haveria de se aplicar o mesmo direito).  Segundo, porque, para apontar um erro de classificação fiscal, o Fisco deve  indicar  as  regras  de  classificação  não  observadas  e  a  classificação  fiscal  correta.  E  assim  é  porque, não fosse pelo caráter norteador das Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado  –  as  quais  se  direcionam  a  apontar  como  chegar  à  correta  classificação  fiscal  do  produto  importado,  não  à  errada!  –,  a  Administração  Tributária  deve  informar  ao  administrado  (no  caso, o importador) não apenas o erro que cometera, mas, também, como deveria ter agido, a  fim de que o erro não venha a se repetir, com todas as consequências daí advindas (o art. 2º,  parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999, impõe que, nos processos administrativos, a atuação  da Administração Pública se dê segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa­fé). Não se  pode afirmar errada uma classificação, senão indicando a correta e apontando as regras  que autorizam esta nova classificação  (por  isso, nunca vimos um auto de  infração,  e estou  certo que jamais veremos, que apontasse o erro de classificação cometido pelo importador, mas  não indicasse a classificação correta).  Terceiro, o  lançamento  tributário é um ato administrativo que, como outros  de  mesma  natureza,  apresenta  requisitos  cuja  não  observância  enseja  a  declaração  de  sua  nulidade. Um desses requisitos é a motivação, consistente no relato, em linguagem adequada,  do motivo do ato – o fato do mundo fenomênico que autoriza o lançamento. Noutras palavras,  Fl. 222DF CARF MF     6 é a exposição, por escrito e de forma inteligível, de que os seus pressupostos de fato realmente  ocorreram.  Segundo  o  il.  ex­Conselheiro  LUÍS  EDUARDO BARBIERI,  a  "autoridade  fiscal,  ao  efetuar  o  lançamento,  deve  demonstrar  e  comprovar  que  a  situação  fática  (fato  jurídico  relatado)  se  enquadrou  perfeitamente  no  pressuposto  de  direito  (dispositivo  legal).  Deve­se, portanto, demonstrar a  subsunção entre o evento, ocorrido no mundo  fenomênico  e  relatado  na  linguagem  competente  –  fato  jurídico,  à  hipótese  de  incidência  tributária"  (BARBIERI,  Luís  Eduardo  Gorrossino,  Lançamento  tributário:  vícios  e  seus  defeitos,  São  Paulo: Novas Edições Acadêmicas, 2015, p. 226).  Um  dos  equívocos  apontados  na  mesma  obra  quanto  à  motivação  do  lançamento é a ausência, insuficiência ou o erro na descrição dos fatos do auto de infração (p.  227),  erro  como  o  que  ora  constatamos  no  presente  lançamento,  uma  vez  que,  na  sua  motivação, a autoridade fiscal deveria ter demonstrado o equívoco que laborou a contribuinte,  mediante análise das regras de interpretação que seriam aplicáveis ao caso e a indicação,  como vimos, em face dessas mesmas regras, da classificação correta.  A nosso juízo, portanto, a autoridade fiscal cometeu um vício de motivação  no lançamento, do qual resulta, pura e simplesmente, a sua nulidade por vício material.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                    Fl. 223DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.001597/97-30
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — Período de apuração: 05/08/1992 a 27/02/1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades. IPI. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. O conteúdo semântico da expressão "e se êstes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares" existente na parte final do art. 62 da Lei n2 4.502/64 não inclui a obrigatoriedade de o adquirente verificar se a classificação fiscal dos produtos adquiridos está correta. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.895
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 'ktft. SEGUNDA TURMA Processo n° 10860.001597/97-30 Recurso n° 202-118.900 Especial do Procurador Matéria IP I Acórdão n° 02-02.895 Sessão de 28 de janeiro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado REFRIGERAÇÃO PARANÁ S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — Período de apuração: 05/08/1992 a 27/02/1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, interpreta- se da maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades. IPI. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. O conteúdo semântico da expressão "e se êstes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares" existente na parte final do art. 62 da Lei n2 4.502/64 não inclui a obrigatoriedade de o adquirente verificar se a classificação fiscal dos produtos adquiridos está correta. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • 5 n NI P: P • GA Presidente ()) _ . . Processo n.° 10860.001597/97-30 __ CSRF/T02 C Acórdão n.° 02-02.895 -----%\ Fls. 2 ANINIO CARLOS A. ULIM Relator FORMALIZADO EM: 25 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Maria Teresa Martinez Lopez, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Dalton César Cordeiro de Miranda.. . . • Processo n.° 10860.001597/97-30 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.895 Eis. 3 Relatório Trata-se de recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional interposto com fulcro na contrariedade à lei, em face do Acórdão n 2 202-15.355, por meio do qual deu-se provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa regulamentar do IPI prevista no art. 368 c/c 364 do RIPI/82, lançada contra o adquirente de produtos com erro de classificação fiscal e aliquota, por descumprimento do disposto no art. 173 do mesmo regulamento. Alegou o Procurador da Fazenda Nacional que a argumentação lançada no acórdão recorrido no sentido de que a cláusula final do art. 173, caput, do RIPI182 não tem amparo na lei é improcedente. O fundamento legal do art. 173 do RIPI182 é o art. 62 da Lei n2 4.502/64 onde se encontra a previsão de que o adquirente deve examinar se os produtos estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. Ora, a classificação fiscal integra o rol de prescrições legais e regulamentares acerca da nota fiscal, logo, o adquirente é legalmente obrigado a verificar a correção da classificação fiscal dos produtos. Não se desincumbindo deste ônus, está sujeito à penalidade prevista no art. 368 do RIP1/82. Requereu o acolhimento de suas razões para reformar o acórdão recorrido com o conseqüente restabelecimento da decisão de primeira instância. O recurso especial foi admitido por meio do despacho n2 202-145 (fls. 427/428). Regularmente notificado do Acórdão n2 202-15.355, do recurso especial e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte apresentou em tempo hábil as contra-razões de fls. 432/441, pugnando pela mantença do acórdão recorrido. A/ É o Relatório. Processo n.° 10860.001597/97-30 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.895 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. O cerne da controvérsia é a interpretação do art. 62 da Lei n2 4.502/64 que estabelece o seguinte: "Art . 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprégo ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se éles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao Mio de contróle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se êstes satisfazem a tôdas as prescrições legais e regulamentares." (..)" (grifei) O acórdão recorrido entendeu que o artigo 173 do RIPI/82 ampliou o rol de exigências estabelecido no art. 62 da Lei n2 4.502/64 ao substituir a expressão acima em negrito pela expressão "(..) se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste regulamento (..)". Vejamos a transcrição do regulamento: "Art. 173. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificacão fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento." (Grifei) Segundo a interpretação vertida no acórdão recorrido, a exigência prevista na parte final do art. 62 da Lei n2 4.502/64 obriga o adquirente apenas a examinar se os elementos exigidos para a validade da nota fiscal estão preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, se estão corretos. Tais elementos seriam os especificados no art. 242 do RIPI/82 (art. 48 da Lei n2 4.502/64), quais sejam: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, a data da emissão e saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, aliquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador e os dados de impressão do documento. Isto porque se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do IPI indicadas na nota fiscal, não há 1 Processo n.° 10860.001597/97-30 CSRUTO2 Acórdão n.° 02-02.895 Fls. 5 como exigir que o adquirente o questione, tendo em vista que a classificação de produtos pelo sistema harmonizado de classificação de mercadorias requer conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber produtos. Por outro lado, a Procuradoria da Fazenda Nacional, lançando mão da argumentação do ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres no processo n2 10860.001389/97-12, sustenta que o art. 173 do RIPI182 contém de forma implícita a obrigatoriedade de o adquirente verificar a classificação fiscal dos produtos que adquire, pois conquanto esta locução não conste expressamente do suporte fisico do art. 62 da Lei n2 4.502/64, ela integraria o rol das "prescrições legais e regulamentares", existente na parte final da cabeça daquele dispositivo legal. Segundo a interpretação do ilustre Conselheiro, adotada pela PFN em seu recurso, a obrigação do adquirente verificar a correta classificação fiscal dos produtos está contida no art. 62 da Lei n2 4.502/64 porque este artigo, ao impor aos adquirentes a obrigação de verificarem se os documentos fiscais atendem a todas as prescrições legais, está determinando que seja observada a correta classificação fiscal, posto que esta, bem como o valor do imposto incidente sobre o produto devem constar, obrigatoriamente, da nota fiscal. Assim, o art. 173 do RIPI/82, teria apenas explicitado o que já se continha no art. 62 da Lei n2 4.502/64 e não criado uma obrigação inexistente na lei. Como se vê, o deslinde da questão passa por estabelecer o conteúdo semântico da expressão "e se êstes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares", existente na parte final do art. 62, da Lei n2 4.502/64. A meu ver as duas interpretações acima são válidas, pois podem ser lastreadas por argumentos robustos que atendem ao princípio da persuasão racional do julgador. O conteúdo semântico da expressão "e se êstes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares" tanto pode conter a obrigatoriedade de o contribuinte verificar se a classificação fiscal dos produtos está correta, como pode apenas conter a obrigação de o adquirente verificar se a classificação fiscal dos produtos foi consignada formalmente na nota fiscal. Neste caso específico, o desrespeito à norma jurídica veiculada pelo suporte fisico do art. 173 do RIPI182 rende ensejo à inflição de uma sanção administrativa, que é a multa do art. 368 c/c art. 364 do RIPI/82. O art. 368 remete expressamente ao art. 173 do RIPI/82. Portanto, este segundo dispositivo, integra o tipo legal da penalidade prevista no 368, pois à medida que a legislação vai alterando as prescrições do art. 173, alteram-se as hipóteses de inflição da multa do art. 368. É inequívoco, portanto, que o suporte fisico do art. 173 do RIPI182 veicula norma jurídica cujo desrespeito desencadeia uma conseqüência jurídica consistente na inflição de uma penalidade. Tratando-se de norma jurídica que integra a definição de uma penalidade e existindo dúvida quanto a sua interpretação, deve incidir a regra do art. 112, I do CTN que estabelece o seguinte: • 1 Processo n.° 10860.001597/97-30 CSRE/T02 Acórdão n.° 02-02.895 Fls. 6 "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: - à capitulação legal do fato; No caso concreto o fato à ser subsumido ao art. 62 da Lei n 9 4.502/64 é a obrigatoriedade do adquirente verificar se a classificação fiscal está correta ou não. As duas interpretações acima expostas são igualmente válidas e revelam a existência de dúvida quanto à capitulação legal do fato. Existe dúvida quanto ao conteúdo semântico da expressão "e se êstes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares", pois ela tanto pode conter a obrigatoriedade do adquirente verificar se a classificação fiscal está correta, quanto conter apenas a obrigação de o adquirente verificar se no campo correspondente da nota foi consignado formalmente o código da classificação fiscal. O art. 112 do CTN manda que se aplique a interpretação mais favorável ao acusado, que no caso concreto é a obrigatoriedade de verificar se na nota fiscal foi preenchido o campo correspondente à classificação fiscal, e não se o remetente classificou corretamente os produtos. Desse modo, não estando o adquirente obrigado a verificar se a classificação fiscal dos produtos que adquire está correta, não existe suporte fático para a inflição da multa do art. 368 do RIM/82, quando o remetente emite a nota fiscal com erro de classificação fiscal e aliquota, devendo ser mantido o acórdão recorrido. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. _ Sala das essões, em 28 .Nde janeiro de 2008 , AND:417111 • OS AT LIM (I(< Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14090.720754/2017-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA ACERCA DA MATÉRIA SOLIDIFICADA. PREJUDICIAL AO MÉRITO A existência de coisa julgada permitindo o crédito de IPI na aquisição de produtos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus impede a análise do crédito presumido na instância administrativa. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. COMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção estão devidamente classificados na posição NCM da TIPI, não afastando esta competência da RFB a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para que se caracterize como mudança de critério jurídico, é preciso que a Administração Tributária tenha analisado um fato e o qualificado juridicamente. Não representa mudança de critério de jurídico o auto de infração, cujo lançamento decorreu da glosa de créditos incentivados/fictos, por erro de enquadramento na classificação fiscal da TIPI, quando não houve manifestação anterior da Administração neste sentido nem mesmo um lançamento de ofício anterior, cuja conclusão fiscal foi por outra classificação fiscal do produto. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DADA PELO FORNECEDOR DOS PRODUTOS. NECESSIDADE DE CONFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, conforme art. 62 da Lei nº 4.502/1964, aí se incluindo a classificação fiscal.
Numero da decisão: 3301-005.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­005.546  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IPI ­ Imposto sobre Produtos Industrializados  Recorrente  NORSA REFRIGERANTES S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013  COISA JULGADA.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  ACERCA  DA  MATÉRIA  SOLIDIFICADA.  PREJUDICIAL AO MÉRITO  A  existência  de  coisa  julgada  permitindo  o  crédito  de  IPI  na  aquisição  de  produtos  isentos  oriundos  da  Zona  Franca  de Manaus  impede  a  análise  do  crédito presumido na instância administrativa.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  COM  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  E  ALÍQUOTA.  GLOSA  DOS  VALORES  INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE.  A apropriação de créditos  incentivados ou  fictos,  calculados  sobre produtos  isentos  adquiridos  de  estabelecimentos  localizados  na  ZFM,  somente  é  admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido  para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal,  cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos  à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito.  COMPETÊNCIA.  RECEITA  FEDERAL.  FISCALIZAÇÃO.  ZONA  FRANCA DE MANAUS.  É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos  apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à  verificação  se  os  produtos  adquiridos  com  isenção  estão  devidamente  classificados  na  posição NCM da TIPI,  não  afastando  esta  competência  da  RFB  a  circunstância  de  o  projeto  de  produção  ter  sido  aprovado  pela  SUFRAMA.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 72 07 54 /2 01 7- 89 Fl. 10355DF CARF MF     2 Para que  se  caracterize  como mudança  de  critério  jurídico,  é preciso  que  a  Administração  Tributária  tenha  analisado  um  fato  e  o  qualificado  juridicamente.  Não  representa  mudança  de  critério  de  jurídico  o  auto  de  infração, cujo  lançamento decorreu da glosa de créditos  incentivados/fictos,  por erro de enquadramento na classificação fiscal da TIPI, quando não houve  manifestação  anterior  da  Administração  neste  sentido  nem  mesmo  um  lançamento de ofício anterior, cuja conclusão fiscal foi por outra classificação  fiscal do produto.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DADA  PELO  FORNECEDOR  DOS  PRODUTOS. NECESSIDADE DE CONFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE.  Em razão da não cumulatividade do  IPI  e de sua  sistemática  imposto  sobre  imposto,  o  adquirente  de  produtos  industrializados  deve  conferir  se  a  nota  fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, conforme art. 62 da  Lei nº 4.502/1964, aí se incluindo a classificação fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento, nos termos do relatorio e  votos que integram o presente julgado.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente Convocado), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis  de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  02­15)  lavrado  em  15/09/2017  para  constituição de  crédito  tributário de  IPI na monta de 63.270.378,60  (sessenta  e  três milhões,  duzentos e setenta mil, trezentos e setenta e oito reais e sessenta centavos) para o período que  compreende  o  04º  trimestre  de  2012  até  04º  trimestre  de  2013. A  acusação  fiscal  reside  na  utilização  de  crédito  indevido,  sob  a  rubrica  "outros  créditos",  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  (kits  de  concentrados)  da  RECOFARMA  INDÚSTRIA  DO  AMAZONAS  LTDA,  CNPJ nº 61.454.939/0001­06, para a fabricação de refrigerantes.  As verificações acerca da correta apuração do IPI devido, objeto deste Auto  de  Infração,  foram  realizadas  quando  da  análise  de  05  Pedidos  de  Ressarcimento  (PERDCOMP)  referentes  aos  Períodos  de  Apuração  (PA)  4º  Trimestre/2012  a  4º  Trimestre/2013,  apresentando  também pedidos de  compensação DCOMP para utilização dos  supostos créditos referentes ao Ressarcimento de IPI para quitação de débitos tributários junto  à Fazenda Nacional.  Fl. 10356DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.356          3     Depreende­se  do  relatório  fiscal  de  fls.  16­42  que  a  análise  dos  créditos  pleiteados no PER foram confrontados e confirmados com a Escrituração Fiscal Digital – EFD­ IPI  do  contribuinte,  onde  se  verificou  que  a  maior  parte  dos  créditos  do  IPI  escriturados  é  oriunda  de  insumos  destinados  à  fabricação  de  bebidas  (refrigerantes,  especialmente)  adquiridos  de  RECOFARMA  INDÚSTRIA  DO  AMAZONAS  LTDA  (doravante  RECOFARMA), CNPJ 61.454.393/0001­06, empresa situada na Zona Franca de Manaus.  Consta ainda deste  relatório que se  tomou prova emprestada do processo nº  10010.038171/0616­91  quanto  às  informações  detalhadas  do  processo  produtivo  do  contribuinte, quanto à auditoria  in loco no estabelecimento do sujeito passivo, bem como em  relação às informações prestadas pelo seu principal fornecedor de matérias­primas, a empresa  RECOFARMA.  Afirma  a  autoridade  fiscal  que  a  autuação  fundamenta­se  em  duas  partes  distintas e  independentes, a PARTE I, correspondente aos créditos incentivados indevidos do  IPI  oriundos  de  produtos  não  elaborados  com  matérias­primas  extrativas  vegetais  de  produção  regional  e  a  PARTE  II,  correspondente  aos  créditos  incentivados  do  IPI  aproveitados indevidamente em função de erro de classificação fiscal e alíquota.  Parte  I  ­  créditos  incentivados  indevidos  do  IPI  oriundos  de  produtos  não elaborados com matérias­primas extrativas vegetais de produção regional  A fiscalização afirmou que a maior parte dos créditos de IPI escriturados pela  fiscalizada no período sob análise (4º trimestre/2012 a 4º trimestre/2013) é oriunda de insumos  destinados  à  fabricação  de  refrigerantes,  descritos  na  NF  como  “concentrados”  ou  "kits  de  concentrados" (NCM 2106.90.10), adquiridos da empresa RECOFARMA localizada na Zona  Franca  de Manaus.  Os  produtos  são  comercializados  por  RECOFARMA  em  forma  de  kits  constituídos de dois ou mais componentes, sendo que cada componente sai do estabelecimento  industrial em embalagem individual.  Fl. 10357DF CARF MF     4 Todavia,  não  há  destaque  de  IPI  nas  notas  fiscais  de  saída  emitidas  pela  RECOFARMA, pois entende­se que os produtos estariam isentos do imposto com base no art.  81,  incisos  I e  II; e art. 95,  inciso III  (c/c art. 237) do RIPI/2010 – Regulamento do  Imposto  sobre Produtos Industrializados, instituído pelo Decreto nº 7.212, de 15/06/2010.  A autuada, ora Recorrente, escriturou crédito por estas aquisições isentas dos  kits de concentrado, como se tributado fosse. A alíquota de IPI vigente à época dos fatos (4º  Trim./2012 a 4º Trim./2013) para os produtos enquadrados no Ex 01 do código 2106.90.10 era  de 20% (Decreto nº 7.660, de 23/12/2011, alterado pelos Decreto nº 7.742, de 30/05/2012, e  Decreto nº 8.017, de 17/05/2013).  Estes  concentrados  adquiridos  de  fornecedores  localizados  na ZFM,  gozam  da  isenção  prevista  no  art.  81,  II  do  RIPI/2010.  Em  razão  deste  dispositivo,  os  produtos  industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de Manaus  ­  SUFRAMA,  destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional, estarão isentos se  produzidos  com  utilização  de  matérias­primas  da  fauna  e  flora  regionais,  em  conformidade  com processo produtivo básico.  Para este benefício fiscal, não há previsão legal permitindo o crédito de IPI,  aplicando­se a alíquota correspondente na TIPI para a classificação fiscal do produto. Assim,  não haveria possibilidade de crédito para estas aquisições.  Intimada  para  justificar  a  razão  do  creditamento,  a  Recorrente  informou  a  existência de coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo MSC nº 91.0047783­4  que  assegurou  aos  associados  da  Associação  dos  Fabricantes  Brasileiros  de  Coca­Cola  (AFBCC), da qual  a Recorrente  faz parte,  o direito  ao  crédito de  IPI  relativo  à  aquisição de  insumos  isentos  oriundos  da  ZFM  (petição  inicial  do MSC  em  fls.  166­184)  e  também  em  razão  do  o  entendimento  do  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  exposto  no  julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 212.484­RS, que asseguraria o mesmo direito.  A fiscalização descartou a argumentação e entendeu que o crédito é indevido,  isso  porque  o  RE  212.484­RS  citado  tem  aplicação  apenas  entre  as  partes  e  não  alcança  a  Recorrente. Quanto ao Mandado de Segurança Coletivo MSC nº 91.0047783­4, impetrado pela  Associação  dos  Fabricantes  de  Coca­Cola  (AFBCC)  perante  a  Justiça  Federal  do  Rio  de  Janeiro, a fiscalização também afastou os efeitos da coisa julgada no caso, porque, nos termos  do que declarado pelo STF, em sessão Plenária realizada em 30/04/2014, em que se julgou o  Agravo Regimental na Reclamação nº 7778, que por sua vez foi ajuizada em face do suposto  descumprimento da decisão proferida naquele Mandado de Segurança Coletivo, o provimento  judicial proferido naquela ação coletiva teve seus efeitos restritos aos associados domiciliados  no Rio de Janeiro, território do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 2º­A da Lei 9.494,  o que não alcança a autuada (domiciliada fora do RJ).  Esta  Parte  I  do  relatório  fiscal  também  analisa  a  possibilidade  de  créditos  decorrentes  do  art.  237  e  95,  III,  do  RIPI/2010.  Este  permissivo  legal  garante  o  direito  ao  crédito pelas aquisições de produtos isentos, como se devido fosse, desde que sejam produtos  elaborados com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na Amazônia Ocidental,  desde que os projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA  e desde que o bem seja empregado pelo adquirente como matéria­prima, produto intermediário  ou material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto.  Fl. 10358DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.357          5 A  fiscalização  entendeu  que  a  Recorrente  atendeu  todos  os  requisitos  exigidos por este dispositivo legal, exceto a condição de ser matéria­prima agrícola e extrativa  vegetal de produção regional.  Intimada  a  prestar  esclarecimentos  sobre  se  utiliza matéra­prima  agrícola  e  extrativa vegetal de produção regional para a produção dos kits, a Recorrente afirmou que estas  aquisições se referiam ao açúcar utilizado na produção do caramelo e do ácido cítrico, álcool  neutro, também proveniente da cana­de­açúcar e o extrato de guaraná, proveniente da semente  do guaraná. Afirmou que toda a cana­de­acúcar e semente de guaraná utilizados são produzidas  por Agropecuária Jayoro, localizada na Amazônia Ocidental.  A  fiscalização  entendeu  que  nenhum  dos  três  itens  informados  pela  RECOFARMA pode  ser  caracterizado  como matéria­prima  agrícola  e  extrativa  vegetal,  pois  nenhum deles é resultado de processo de extração de um vegetal. Tratam­se, efetivamente, de  produtos industrializados a oriundos da matéria­prima vegetal cana­de­açúcar (açúcar e álcool  neutro) e da semente de guaraná (extrato de guaraná).  Assim, levando­se em conta que a Lei determina, para o gozo da isenção (art.  6º, caput, do DL 1435/72, base legal p/ isenção do art. 95, III, do RIPI/2010), que os produtos  sejam  produzidos  com  MATÉRIA  PRIMA  agrícola  ou  extrativa,  e  não  com  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO, a fiscalização realizou a glosa dos créditos indevidamente escriturados no  RAIPI.  Afirmou a fiscalização que para esta isenção do art. 95 do RIPI/2010 e art. 6º  do DL 1.435/1972, não é exigido o despacho da autoridade administrativa de que trata o art.  179 do Código Tributário Nacional. O papel da SUFRAMA é aprovar os projetos para fruição  do  benefício  fiscal,  no  entanto,  inexiste  na  legislação  qualquer  norma  que  limite  total  ou  parcialmente o exercício da competência da RECEITA FEDERAL na fiscalização do benefício  sob análise, pois, para usufruir do benefício, as empresas precisam atender a todos os requisitos  previstos na legislação, e não só aquele constante do § 2º do art. 6º do DL nº 1.435/75.  PARTE  II  –  Créditos  incentivados  do  IPI  aproveitados  indevidamente  em função de erro de classificação fiscal e alíquota  Como  acusação  independente  da  parte  I,  afirmou  que  houve  erro  na  classificação  fiscal  do  produto  fornecido  pela RECOFARMA,  o  que  permite  a  glosa,  pois  a  classificação correta tem uma alíquota igual a zero. Assim, não haveria crédito, já que o valor  do IPI calculado sobre os produtos em questão, como se devido fosse, seria zero.  A fiscalização realizou a coleta dos kits elaborados pela RECOFARMA, bem  como  juntou  aos  autos  fotos  dos  kits  (fls.  302­313;  343­359)  e  pediu  a  elaboração  de  laudo  pericial  pelo  Centro  Tecnológico  de  Controle  de  Qualidade  Falcão  Bauer.  Assim,  solicitou  exame  laboratorial  para  que  os  Laudos  de  Análise  apresentassem  dados  técnicos  sobre  os  produtos,  em  especial  a  identificação  dos  ingredientes  contidos  em  cada  parte  dos  kits.  Os  resultados dos exames laboratoriais solicitados pela fiscalização constam de Laudos de Análise  que foram anexados ao presente processo (fls. 64­101).  Afirmou a  fiscalização que os  "kits  de concentrado" não é uma mercadoria  única. Os kits (concentrados) para fabricação de refrigerantes são constituídos de dois ou mais  componentes  (ou  partes),  sendo  que  cada  componente  está  acondicionado  em  embalagem  Fl. 10359DF CARF MF     6 individual (bombona, saco, garrafão, caixa ou contêiner), cujo conteúdo de cada parte pode ser  líquido ou sólido.  Esses componentes dos kits são misturados, operação de industrialização em  que o engarrafador adiciona água e açúcar, adicionando cada parte do kit por vez. A preparação  líquida,  então,  se  torna  um  xarope  composto  que  passa  por  tratamento  complementar,  adicionando­se água e gás carbônico, resultando o refrigerante pronto para ser consumido.  A  fiscalização  afirmou  que  as  empresas  tratam  os  kits  como  uma  mercadoria única por uma decisão comercial, denominada de “concentrado”, aplicando a  alíquota prevista para o Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, e não por uma imposição da  realidade técnica e/ou mercadológica. Neste sentido, não haveria impedimento para que  cada  componente de kits  para  fabricação de bebidas  fosse  fabricado  e  vendido por um  estabelecimento  diferente,  nem  para  que  o  fornecedor  efetuasse  remessas  em  separado  dos componentes dos kits,  e nem para que fosse especificado o preço cobrado por cada  componente.  A  fiscalização  questionou  a  classificação  fiscal  no  Ex  01  do  código  2106.90.10, estabelecendo que para este enquadramento o produto deve satisfazer os seguintes  requisitos:  a) Que seja uma preparação composta.  b) Que não seja alcoólica.  c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado  d) Que seja própria para elaboração de bebida da posição 22.02  e) Que tenha capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada  parte do concentrado.  No entendimento da fiscalização, tais preparações não atendem às condições  citadas nas  letras “c” e “e”, acima. Nenhum componente dos kits,  isoladamente considerado,  nem em conjunto como um kit, pode ser identificado como um extrato ou sabor concentrado.  Para que ficasse caracterizado um produto chamado de "concentrado", o conteúdo das diversas  partes que compõem cada kit deveria  estar  reunido numa única parte,  tanto que as empresas  criaram a ficção de que para fins de classificação fiscal os kits formam uma mercadoria única.  Afirmou  que  não  se  pode  atribuir  capacidade  de  diluição  a  nenhum  componente  dos  kits  para  fabricação  de  bebidas.  Se  o  conteúdo  de  qualquer  embalagem  individual fosse diluído, não apresentaria as mesmas características sensoriais e físico­químicas  da bebida que se pretende comercializar.  Afirmou que o laudo pericial, elaborado pelo Centro Tecnológico de Controle  de  Qualidade  Falcão  Bauer,  aos  responder  os  quesitos,  afirmou  que  as  partes  dos  kits  concentrados  vendidos  pela  RECOFARMA  não  podem  ser  considerados  como  extrato  concentrado ou sabor concentrado.  A  fiscalização  ainda  afirmou  que  nenhuma  das  partes  que  compõe  os  kits  adquiridos pela autuada, quando individualmente considerada, pode ser classificada na Ex 01  do código 2106.90.10 da TIPI, já que o concentrado só surge quando o conteúdo das diversas  partes que compõem cada kit é misturado, ou seja, por meio de um processo de industrialização  (transformação) realizado depois da venda.  Fl. 10360DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.358          7 Concluiu  também  pelo  não  atendimento  do  requisito  arrolado  no  item  “e",  que  tenha  capacidade  de  diluição  superior  a  10  partes  da  bebida  para  cada  parte  do  concentrado”, pois pela mera diluição do produtos não se alcança a bebida final. Por  isso, os  produtos vendidos pela RECOFARMA não podem ser  considerados  "concentrados", pois,  se  diluídos, não apresentam mais as mesmas características de identidade e qualidade da bebida,  conforme § 4º do artigo 13 e artigo 30 da Lei nº 8.918/1994.  Para a classificação fiscal, a autoridade fiscal assim concluiu:  Em  procedimentos  fiscais  recentes,  constatou­se  que  os  componentes  mais  importantes  dos  kits  para  fabricação  de  bebidas  são  aqueles  que  contêm  extratos  e  ingredientes  aromatizantes  específicos  para  a  bebida  a  ser  industrializada  (por  exemplo,  componentes  que  contenham  extrato  de  cola  ou  extrato  de  guaraná),  devendo  ser  classificados  no  código  2106.9010  ,  como  uma  “  Preparação  do  tipo  utilizado  para  elaboração de bebidas ”, cuja alíquota do IPI é zero .  Essa  preparação,  porém, não  se  classifica  no Ex  01  do  código  2106.90.10, pois, conforme já explicado, a embalagem individual  não contém todos os ingredientes necessários para caracterizar  um produto chamado de “concentrado”.  No  caso  de  componentes  que  correspondam  a  uma mistura  de  ingredientes  comumente  utilizados  em  diversos  produtos  da  indústria alimentícia, tais como sais, acidulantes e conservantes,  deve  ser  aplicado  o  código  2106.90.90,  reservado  às  “Preparações  alimentícias  não  especificadas  nem  compreendidas  noutras  posições  ­  Outras  ­  Outras”,  também  tributado à alíquota zero do IPI . (grifei)  A partir das glosas de crédito realizadas pela fiscalização a apuração do IPI  foi refeita, encontrando­se um saldo de IPI a pagar, culminando neste auto de infração.  Intimada  do  auto  de  infração,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  de  fls.  9.670­9.740, argumentando pelo cancelamento do auto de infração conforme se resume abaixo:  ­ os concentrados adquiridos pela impugnante são beneficiados pela isenção  do  art.  81,  II  do RIPI/2010,  com  base  legal  no  art.  9º  do DL  nº  288/1967.  Com  base  nesta  isenção, por ser produto adquirido da ZFM, a contribuinte faz jus ao crédito presumido de IPI,  calculando­se o crédito como se devido fosse, com base na coisa julgada formada no MSC nº  91.0047783­5, bem como no RE nº 212.484 julgado pelo STF;  ­  caso  assim  não  se  entenda,  os  produtos  adquiridos  pela  autuada  podem  também ser enquadrados  em outra  isenção, prevista no  art.  95,  III  do RIPI/2010, permissivo  legal do art. 6º do DL 1.435/1975, que concede isenção para matéria­prima agrícola e extrativa  vegetal  adquirida  de  produtor  situado  Amazônia  Ocidental  e  a  possibilidade  de  crédito  presumido de IPI para estas aquisições decorre da própria disposição do art. 239 do RIPI/2010,  não necessitando da coisa julgada.  ­  explica  a  atual  situação  da  coisa  julgada,  em  que  por  um momento  havia  uma  reclamação  no  STF  limitando  a  abrangência  da  decisão  para  os  limites  territoriais  do  órgão  julgador  com  base  no  art.  2º­A  da  Lei  9.497/1997  (TRF  da  2ª  Região),  mas  que  em  Fl. 10361DF CARF MF     8 23/02/2017 transitou em julgado nova decisão do STJ, proferida nos autos do próprio MSC nº  91.0047783­4, reconhecendo que a coisa julgada é aplicável a todos os associados da AFBCC,  independentemente do Estado em que estão localizados;  ­ explica que o STF também julgou extinta a Reclamação nº 7.778 por perda  superveniente de objeto;  ­  afirma  que  mesmo  que  não  se  aceite  a  coisa  julgada,  os  produtos  que  adquire são considerados matéria­prima agrícola e extrativa vegetal produzidos na Amazônia  Ocidental,  gozando  da  isenção  do  art.  95,  III  do  RIPI/2010  na  qual  a  própria  legislação  assegura a possibilidade de escrituração do crédito;  ­ quanto à alíquota utilizada para fins de apuração do seu crédito presumido e  acusação de erro na classificação fiscal, em razão de que tais concentrados adquiridos deveriam  ser classificados por suas partes, a contribuinte argumenta que a autoridade fiscal não indicou  os  componentes  do  concentrado  que  deveriam  ser  classificados  separadamente  e  em  quais  posições da TIPI, o que, por si só, gera nulidade do auto de infração neste ponto;  ­ afirma ainda que a impugnante é terceiro, adquirente dos concentrados para  refrigerantes.  A  classificação  fiscal  dos  produtos  adquiridos  é  realizada  pela  fornecedora,  RECOFARMA, não podendo este suposto erro ser imputado à impugnante;  ­ cita o art. 62 da Lei 4.502/1964 que determina que o adquirente verifique se  os documentos fiscais dos produtos adquiridos atendem as prescrições legais e regulamentares,  não  se  incluindo  nestas  obrigações  a  verificação  da  classificação  fiscal  adotada  pelo  fornecedor, nem mesmo pelo art. 327 do RIPI/2010. Como a classificação fiscal foi feita pela  fornecedora,  a  impugnante  agiu  lícita  e  corretamente  ao  adotar  tal  classificação  fiscal  para  cálculo do crédito de IPI;  ­  em  relação  aos  concentrados  para  refrigerante,  a  apuração  do  crédito  é  simples  cálculo  aritmético,  calculando­se  o  crédito  de  IPI  segundo  a  alíquota  decorrente  da  classificação fiscal feita pelo fornecedor do insumo, na época, de 20%;  ­  a  alteração  da  classificação  fiscal  também  não  pode  ser  realizada  pela  fiscalização por representar alteração de critério jurídico, violando o disposto no art. 146, CTN.  Isso porque, em verificações fiscais anteriores, não houve qualquer questionamento relativo à  classificação  fiscal  do  concentrado  para  refrigerantes  e  a  Recorrente  sempre  aproveitou  os  créditos de IPI decorrentes da aquisição de concentrados isentos para refrigerantes da posição  21.06.90.10 EX. 01 da TIPI;  ­  afirma que  no  processo  administrativo  10183.721209/2013­96,  em que  se  discutiu  outro  auto  de  infração  lavrado  em  15/03/2013  em  face  da  impugnante,  a  glosa  do  crédito foi levada a efeito apenas em razão do entendimento de que os produtos adquiridos não  eram produtos agrícolas e extrativa vegetal do art. 6º do DL 1.435/1975, sem nada mencionar  acerca da classificação;  ­ no procedimento de lançamento, nos termos do art. 142, CTN, a autoridade  tem  o  dever  de  examinar  todos  os  aspectos  legais  formadores  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária, inclusive a classificação fiscal;  ­  a  revisão  da  classificação  fiscal  só  foi  realizada  em  setembro  de  2016,  processo  administrativo  14090.720284/2016­72,  em  outro  auto  de  infração,  onde  se  afirmou  que  a  classificação  fiscal  na  posição  21.06.90.10  Ex.  01  para  os  kits  concentrados  estava  incorreta.  Portanto,  somente  para  os  fatos  geradores  que  viessem  a  ocorrer  a  partir  desta  Fl. 10362DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.359          9 mudança  de  critério  jurídico  (27.09.2016)  é  que  esta  mudança  na  classificação  poderia  ser  aplicada, por hipótese;  ­  na  pior  das  hipóteses,  afirma  que  este  novo  critério  jurídico  deve  ser  aplicados apenas  a partir de 22/12/2014, data em que  a RECOFARMA foi notificada de um  auto de infração, onde se exigiu multa por erro na classificação fiscal do kit concentrado;  ­  ainda  que  não  sejam  aceitos  estes  argumentos,  defende  a  competência  da  SUFRAMA  para  definir  a  classificação  fiscal  dos  produtos  objeto  de  projetos  industriais  aprovados por este órgão para fruição de benefícios fiscais;  ­  a  SUFRAMA  tem  competência  para  aprovar  os  projetos  industriais  para  fruição dos benefícios previstos no  art.  9º  do DL n° 288/67 e no  art.  6º  do DL n° 1.435/75,  conforme  se  verifica  dos  dispositivos  a  seguir  do  Decreto  n°  7.139/2010,  Anexo  I.  E,  para  aprovar o projeto industrial, a SUFRAMA define o respectivo PPB do produto incentivado; eis  os arts. 13, 15 e 23 da Resolução do CAS n° 202/2006;  ­ ao definir o PPB do produto incentivado, para fins de fruição de benefícios  fiscais,  é  necessário  que  a  SUFRAMA  identifique  qual  é  a  classificação  fiscal  do  produto  incentivado,  porque,  para  fins  de  IPI,  definir  o  produto  é  efetuar  sua  classificação  fiscal.  Portanto,  é  inerente  à  sua  competência  para  aprovação  do  PPB  a  definição  da  classificação  fiscal do referido produto beneficiado;  ­  afirmou que o STJ  já  decidiu  que  a RFB não  tem  competência  exclusiva  para  proceder  à  classificação  fiscal  de  produto,  prevalecendo  a  classificação  fiscal  definida  pelo órgão técnico, naquele caso a ANVISA, não cabendo à RFB questionar;  ­ afirmou que a SUFRAMA definiu a classificação fiscal para o concentrado  produzido pela RECOFARMA, por intermédio da Resolução do CAS n° 298/2007,  integrada  pelo Parecer Técnico n° 224/2007, consta que a caracterização do produto é de concentrados  para bebidas não alcóolicas, com enquadramento na NCM 2106.90.10 Ex. 01;  ­  a  partir  da  definição  dada  pela  SUFRAMA  ao  produto  fabricado  pela  RECOFARMA,  a  própria  SUFRAMA  reconhece  que  o  concentrado,  por  configurar  "preparações  químicas",  pode  ser  entregue  desmembrado  em  partes/kits,  sem  que  isso  desnature a sua condição de produto único (de concentrado para refrigerantes), classificado na  posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2011, qual seja, preparações compostas para bebidas com  capacidade  de  diluição  superior  a  10  partes  da  bebida  para  cada  concentrado  ­  por  isso  classificado no EX. 01;  ­  quanto  à  classificação  fiscal  a  ser  definida  pelas  regras  gerais  de  interpretação  do  sistema  harmonizado  e NESH,  afirmou  que,  ao  contrário  do  afirmado  pela  autoridade  fiscal,  a  interpretação  histórica  das  TIPIs  e  a  aplicação  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado,  aprovadas  pelo Decreto  n°  97.409/88,  e  das NESH,  aprovadas pelo Decreto n° 435/92, levam à conclusão de que está correta a classificação fiscal  do  concentrado  de  refrigerantes  como  mercadoria  única  na  posição  21.06.90.10  Ex.  01  da  TIPI/2010,  a mesma  classificação  dada  pela SUFRAMA e  reconhecida  no Parecer PGFN nº  405/2003;  Fl. 10363DF CARF MF     10 ­  pelo  histórico  das  TIPIs,  desde  1988,  contata­se  que  o  concentrado  para  refrigerantes  sempre  foi  classificado  como  uma  mercadoria  única  constituída  por  diversos  componentes;  ­ Na TIPI de 1988 estava na posição 21.06.90.01, alíquota de 36%;  ­ a Resolução do Comitê Brasileiro de Nomenclatura nº 78/1989, manteve a  descrição  de  concentrados  como  preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de  bebidas  na  posição  21.06.90,  tratando  estas  preparações  compostas  como mercadoria  única.  Alíquota de 40%;  ­  em 1996  a  posição  21.06.90.10  continuou  compreendendo  as  preparações  compostas não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), evidenciando que a  mercadoria é composta de várias partes, passando a enfatizar nos Ex. 01 e Ex. 02 a relevância  de sua destinação. Alíquota de 27%;  ­ na TIPI de 2002 manteve­se a mesma descrição, alterando­se a alíquota para  20%;  ­ o  item XI da nota explicativa referente à  regra geral de  interpretação 3 b)  reforça  o  argumento  de  que  os  concentrados  de  refrigerantes,  "kits",  são  tratados  como  produtos únicos, mercadoria unitária integrada por diferentes componentes;  ­ as posições Ex. 01 e Ex. 02 são mais específicas, e se há uma posição mais  específica para classificar a mercadoria, esta que deve prevalecer;  ­  a  adição  de  outros  ingredientes  não  descaracteriza  os  concentrados  para  refrigerantes como produtos prontos para uso. Se houvesse qualquer dúvida quando à aplicação  da  posição  NCM,  a  RECOFORMA  deveria  recorrer  à  classificação  fiscal  dada  pela  SUFRAMA;  ­ afirma que o produto concentrado produzido, distribuído e comercializado  pela  RECOFARMA  é  uma  preparação  composta,  para  atender  um  fim  específico.  A  comercialização em kits é uma decisão técnica que visa preservar a qualidade do concentrado,  manter  a  proporcionalidade  dos  insumos  e  evitar  a  ocorrência  de  alterações  físico­química,  facilitando  a  preparação  e  conservando  ao  máximo  seus  componentes.  Portanto,  trata­se  de  mercadoria unitária, pois não há possibilidade de comercialização individual das partes que o  compõem.  ­ a multa, os juros de mora e a correção monetária também não são devidos  em razão do disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN, que estabelece que a observância  de  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  tem  o  condão  de  excluir  a  cobrança de multa, juros de mora e correção monetária;  ­  No  caso,  a  SUFRAMA  tem  competência  para  aprovar  projeto  industrial  para fruição da isenção prevista no art. 9o do DL n° 288/67 e no art. 6° do DL n° 1.435/75 e,  pois,  para  classificar  o  produto  beneficiado,  nos  termos  do  Decreto  n°  7.139/2010  c/c  a  Resolução  do CAS  n°  202/2006. A Resolução  do CAS  n°  298/2007,  integrada  pelo  Parecer  Técnico n° 224/2007, aprovou o projeto industrial para fruição do beneficio do art. 9o do DL  n° 288/67 e do art. 6o do DL n° 1.435/75 ao concentrado fabricado pela RECOFARMA, bem  como o classificou na posição 21.06.90.10 EX. 01;  ­  ao  utilizar o  crédito  de  IPI  à  alíquota  de  20% decorrente da  aquisição  de  concentrados isentos para refrigerantes oriundos da Zona Franca de Manaus e elaborados com  Fl. 10364DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.360          11 matéria­prima adquirida de produtor  situado na Amazônia Ocidental,  a  IMPUGNANTE agiu  de acordo com a Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007.  ­  defende  a  impossibilidade  de  exigência da multa  com base  no  art.  76,  II,  "a",  da  Lei  n°  4.502/64,  diante  da  existência  de  decisões  irrecorríveis  de  última  instância  administrativa  proferidas  em  processos  fiscais  no  sentido  de  que  não  cabe  ao  adquirente  do  produto verificar a sua correta classificação fiscal (Acórdãos: 02­02.895, de 28.01.2008, relator  Conselheiro  ANTONIO  CARLOS ATULIM;  02­02.752,  de  02.07.2007,  relator  Conselheiro  ANTONIO  BEZERRA  NETO  e  02­0.683,  de  18.11.1997,  relator  Conselheiro  MARCOS  VINÍCIUS NEDER DE LIMA)  ­ defende a impossibilidade da exigência de juros sobre a multa de ofício por  implicar  numa  indireta  majoração  da  própria  penalidade  e  não  se  pode  falar  em  mora  na  exigência de multa;  ­ se a  intenção do  legislador  fosse exigir  juros sobre a multa de oficio  teria  previsto  expressamente  em  lei  que  os  juros  de mora  incidiriam  sobre  os  débitos  e  sobre  as  respectivas multas deles decorrentes;  Em 20/02/2018, a 8ª Turma da DRJ/RPO proferiu o Acórdão n.º 14­76.152  (fls. 10.028­10.063), julgando improcedente a impugnação apresentada, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2012, 2013  CRÉDITOS  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  PRODUTOS  ISENTOSORIUNDOS  DA  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. GLOSAS.  São  insuscetíveis  de  apropriação  na  escrita  fiscal  os  créditos  concernentes  a  produtos  isentos  adquiridos  para  emprego  no  processo  industrial,  mas  não  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados na Amazônia Ocidental.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2012, 2013  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  KITS  PARA  PRODUÇÃO  DE  REFRIGERANTES.  Nas  hipóteses  em  que  a  mercadoria  descrita  como  “kit  ou  concentrado  para  refrigerantes”  constitui­se  de  um  conjunto  cujas partes consistem em diferentes matérias­primas e produtos  intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação  composta  para  elaboração de  bebidas  em decorrência  de  nova  etapa  de  industrialização,  ocorrida  no  estabelecimento  adquirente,  cada um dos  componentes desses “kits” deverá  ser  classificado no código próprio da TIPI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 10365DF CARF MF     12 Ano­calendário: 2012, 2013  ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE  CRÉDITO  DE  IPI  NA  APURAÇÃO  DO  SALDO  DEVEDOR.  INOCORRÊNCIA.  Tendo a autoridade fiscal afastada, expressa e indubitavelmente,  a  possibilidade  de  apropriação  de  crédito  de  IPI,  e  não  se  vislumbrando, nos autos, a presença de elementos que autorizem  imaginar  o  reconhecimento  da  existência  de  parcela  de  algum  tipo  de  crédito,  não  cabe  cogitar  de  qualquer  ilegalidade  na  apuração  dos  saldos  devedores,  fundamentada  na  desconsideração de crédito de IPI na referida apuração.  APLICAÇÃO  DA  NORMA  JURÍDICA.  ALTERAÇÃO  DO  CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.  A  alteração  de  critério  jurídico  deve  ser  entendida  como  uma  mudança de posição interpretativa da Administração a respeito  de determinada norma. Não ocorre alteração de critério jurídico  nem  ofensa  ao  art.  146  do  CTN  se  a  Fiscalização  promove  autuação  baseada  em  entendimento  distinto  daquele  que  seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de  manifestação expressa por parte da Administração Tributária.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  DOCUMENTOS  FISCAIS  IDÔNEOS.  CLASSIFICAÇÃO  EQUIVOCADA.  RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE.  Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que  se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a  responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos  do art. 136 do CTN. Na situação, as notas  fiscais de aquisição  das  mercadorias  que  originaram  o  suposto  crédito,  ao  consignarem  classificação  fiscal  equivocada  que  não  se  aplica  ao  produto  comercializado,  deixam  de  ostentar  o  amparo  necessário a respaldar o crédito ficto escriturado, sendo cabível  a glosa.  DECISÕES  DO  STF  EM  SEDE  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  EFEITOS  ERGA  OMNES.  DECRETO  Nº  2.346, DE 1997.  As  decisões  judiciais  atinentes  a  casos  concretos  possuem  apenas  efeitos  inter  partes  e  não  vincula  os  atos  da  Administração  Tributária.  Uma  decisão  emanada  do  Supremo  Tribunal Federal somente alcançaria terceiros não participantes  da  lide  se  observadas  as  condições  descritas  pelo  Decreto  nº  2.346, de 1997.  AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE.  O  provimento  jurisdicional  abrange  o  objeto  da  demanda  judicial,  vale  dizer,  o  conteúdo  do  pedido  da  petição,  e  seu  alcance restringe­se aos associados da  impetrante domiciliados  no âmbito da competência territorial do órgão prolator.  Fl. 10366DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.361          13 OBSERVÂNCIA  DOS  ATOS  NORMATIVOS  EXPEDIDOS  PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. AFASTAMENTO  DA INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a  que  se  refere  o  inciso  I  do  art.  100  do  CTN,  são  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos  que  versem  sobre  matéria  tributária.  São  atos  gerais  e  abstratos,  tais  como  portarias,  instruções, etc, editadas com a finalidade de explicitar preceitos  legais  ou  de  instrumentar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias. É a observância destes tipos de atos normativos que  têm o condão de excluir a cobrança dos consectários legais, nos  termos de parágrafo único do art. 100 do CTN.  MULTA DE OFÍCIO. EFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES  ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE LEI. EXIGÊNCIA.  Não há que se falar em aplicação do disposto no art. 76, II, a, da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  c/c  o  art.  100,  II  e  parágrafo  único,  do  CTN,  para  a  exclusão  de  penalidades  e  juros  de  mora,  pela  inexistência  de  lei  que  atribua  eficácia  normativa  às  decisões  administrativas  em  processos  nos  quais  um  terceiro  não  seja  parte.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a  incidência  dos juros de mora, a partir de seu vencimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com a r. decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, Recurso  Voluntário  (fls.  10078  ­ 10155),  devolvendo  a  análise  de  todas  as matérias  já  ventiladas  em  sede de  impugnação,  juntando  laudo do  INT ­  Instituto Nacional de Tecnologia  (fls. 10.245­ 10.275) para atestar a condição de produto único dos kits. A Procuradoria da Fazenda Nacional  apresentou contrarrazões em fls. 10.307­10.344, contraditando todos os argumentos do Recurso  Voluntário e pugnando pela manutenção do auto de infração pelos fundamentos do TVF.  É o relatório  Voto             Conselheiro SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR  O recurso é  tempestivo e atende os demais  requisitos  legais, merecendo ser  conhecido.    Fl. 10367DF CARF MF     14 1. DA COISA JULGADA  Há  nos  autos  relevante  controvérsia  acerca  do  trânsito  em  julgado  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  MSC  nº  91.0047783­4,  impetrado  pela  Associação  dos  Fabricantes de Coca­Cola perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro, onde restou garantido o  direito  de  crédito  de  IPI,  como  se  tributado  fosse,  presumido  portanto,  de  produtos  isentos  adquiridos de  fornecedores  localizados na Zona Franca de Manaus. Ressalte­se que,  caso no  aspecto  subjetivo  se  constate  que  todos  seus  associados  são  beneficiários,  inclusive  a  ora  Recorrente, o deslinde da causa depende da análise desta prejudicial.  A autoridade fiscal afirmou não ser possível a aplicação desta coisa julgada  em benefício da Recorrente,  em razão da Reclamação no STF nº 7778. Esta Reclamação  foi  interposta  no  STF  por  uma  das  associadas,  localizadas  no  Estado  de  São  Paulo,  para  ver  garantida esta mesma coisa julgada, tendo em vista que vinha sofrendo autuações no Estado de  São  Paulo  sob  o  argumento  de  que  a  coisa  julgada  tinha  aplicação  restrita  aos  limites  territoriais  do  órgão  judiciário  que  proferiu  a  decisão,  qual  seja,  Rio  de  Janeiro  e  Espírito  Santo.  Isso porque no MSC, uma decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região  havia feito esta  limitação  territorial com base no art. 2º­A da Lei nº 9.494/1997. No entanto,  este capítulo da decisão  ainda não estava  transitado, pois  foi  interposto  recurso  aos  tribunais  superiores.  Diante  deste  cenário,  o  STF,  na  Reclamação  citada,  afirmou  não  haver  inconstitucionalidade no art. 2º­A da Lei 9.494/997, sendo válida a limitação territorial da coisa  julgada. Neste diapasão, a autoridade fiscal afirmou não ser possível aplicar esta coisa julgada  ao caso concreto, tendo em vista que a Recorrente se localiza no Estado do Mato Grosso.  Referido dispositivo legal possui a seguinte redação:  Lei nº 9.494/1997. Art. 2o­A. A sentença civil prolatada em ação  de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa  dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas  os  substituídos  que  tenham,  na  data  da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito  da  competência  territorial  do  órgão  prolator. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180­35, de 2001)  A  d.  DRJ,  na  decisão  ora  recorrida,  acrescentou  que  a  coisa  julgada  não  poderia ser estendida à Recorrente, pois não era parte no processo.  No entanto, a análise da coisa julgada merece mais detida reflexão. Cumpre  destacar,  de  início,  que o Mandado de Segurança Coletivo  constitui  hipótese  de  substituição  processual  e,  nos  termos  da  Súmula  STF  nº  629,  "a  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes".  Isto  significa que a Recorrente, por ser associada da Associação  Impetrante  (AFBCC), é beneficiária da coisa julgada obtida em favor da entidade no MSC.  Em  relação  à  limitação  territorial  da  coisa  julgada,  conforme  narração  da  Recorrente, bem como das cópias das decisões juntadas aos autos (fls. 9.808­9.882), e ainda da  decisão proferida pelo TRF 2º, limitando o efeito territorial, foi apresentado Recurso Especial  ao STJ e Recurso Extraordinário ao STF.   O  Recurso  Especial  é  o  REsp  nº  1438361.  A  decisão  já  foi  proferida  e  transitada em  julgado em 23/02/2017, pouco antes da  lavratura do presente auto de  infração.  Houve reforma da decisão do TRF da 2ª Região na parte em que houve a limitação territorial,  Fl. 10368DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.362          15 para afirmar que o art. 2º­A da Lei n. 9.497/97, introduzido em 1999 pela MP n. 1.798­1/99, o  qual prevê que a sentença proferida "abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito  da  competência  territorial  do  órgão  prolator",  não  pode ser aplicada aos casos em que a ação coletiva foi ajuizada antes da entrada em vigor do  mencionado dispositivo, sob pena de perda retroativa do direito de ação das associações. Como  o  referido  MSC  foi  impetrado  em  14/08/1991,  anos  antes  da  publicação  deste  dispositivo,  assim, coisa julgada ora em análise teria abrangência nacional.  Diante  desta  decisão,  o  STF  julgou  prejudicado  o  Recurso  Extraordinário  interposto,  por  perda  superveniente  do  objeto,  conforme  acórdão  juntando  aos  autos  em  fls.  9.852­9.855, tendo em vista que o STJ pacificou a questão. O mesmo destino teve a malfadada  Reclamação nº 7778, sendo extinta por perda superveniente do objeto em razão da decisão do  STJ, que garantiu a aplicação da coisa julgada em âmbito nacional para este caso concreto em  específico.  Assim, deve­se reconhecer a aplicação da coisa julgada ao presente caso, em  homenagem  à  segurança  jurídica  e  ao  disposto  no  art.  5º,  XXXVI  da  Constituição.  Com  o  processo judicial onde se obteve a coisa julgada em análise, garantiu­se o direito à Recorrente  de  escriturar  créditos  de  IPI  decorrentes  de  produtos  isentos  adquiridos  de  fornecedores  localizados na ZFM. Como a isenção é aplicada em razão do critério espacial da hipótese de  incidência,  para  o  cálculo  deste  crédito  presumido deve­se  levar  em  consideração  a  alíquota  aplicável  nas  operações  realizadas  fora  da  zona  beneficiada,  de  acordo  com  a  classificação  fiscal  específica  do  produto  negociado  prevista na TIPI. A  classificação  fiscal  utilizada  pela  fornecedora da Recorrente  foi  a NCM 2106.90.10 Ex 01 da TIPI,  cuja  alíquota  era de 20%.  Assim, o crédito presumido apurado pela Recorrente nesta aquisições isentas teve por base este  percentual de alíquota.  Neste  ponto,  mais  uma  controvérsia  precisa  ser  debatida.  Isso  porque  a  autuação  fiscal  também  argumentou  que  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  fornecedor  da  Recorrente,  in casu, a RECOFARMA, estava incorreta, devendo­se adotar outra classificação  fiscal para fins de apuração do crédito de IPI. Afirma a fiscalização que a classificação fiscal  correta que deveria ser adotada pelo fornecedor dos produtos possui alíquota zero.  Como  isso, mesmo  que  se  reconheça  a  aplicação  da  coisa  julgada,  na  qual  resta o entendimento de que o produto adquirido com isenção por ser proveniente da ZFM gera  o  direito  ao  crédito  de  IPI  para  o  adquirente,  mesmo  assim,  a  autuada  não  poderia  ter  escriturado  o  crédito,  tendo  em  vista  que  a  classificação  fiscal  do  produto  fornecido  tem  alíquota zero. Desta feita, passa­se à análise da classificação fiscal.  2. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Como dito,  consta do  relatório  fiscal  que  a RECOFARMA, em  relação aos  produtos "concentrados" para preparo de bebidas não alcoólicas fornecidos para a Recorrente,  enquadrou estes produtos no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, cuja alíquota de IPI vigente  à época dos fatos (4º Trim./2012 a 4º Trim./2013) era de 20%, conforme Decreto nº 7.660, de  23/12/2011,do  alterado  pelos  Decreto  nº  7.742,  de  30/05/2012,  e  Decreto  nº  8.017,  de  17/05/2013.  Esta classificação fiscal tem a seguinte redação:  Fl. 10369DF CARF MF     16   Por sua vez, a autoridade fiscal contesta esta classificação fiscal elaborando  um arrazoado para concluir pela impossibilidade de adotar a "Ex 01", ou mesmo da "Ex 02",  tendo em vista que este produto adquirido pela Recorrente como um "kit concentrado", não é  um  concentrado  e  nem  pode  ser  diluído,  além  de  constituir­se  em  kit  com  produtos  que  poderiam ser vendidos em separado, mas comercializados como mercadoria única, na forma de  kit, por uma questão mercadológica.  No entendimento da fiscalização, para este enquadramento em Ex 01 ou Ex  02 o produto deve satisfazer os seguintes requisitos:  a) Que seja uma preparação composta.  b) Que não seja alcoólica.  c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado  d) Que seja própria para elaboração de bebida da posição 22.02  e) Que tenha capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada  parte do concentrado.  Concluiu no TVF que tais preparações não atendem às condições citadas nas  letras “c” e “e”, acima. Nenhum componente dos kits pode ser identificado como um extrato ou  sabor  concentrado.  Para  que  ficasse  caracterizado  um  produto  chamado  de  "concentrado",  o  conteúdo das diversas partes que  compõem cada kit  deveria  estar  reunido numa única parte,  tanto que as empresas criaram a ficção de que para fins de classificação fiscal os kits formam  uma mercadoria única.  A  fiscalização  encomendou  a  elaboração  de  laudo  pericial  para  o  Centro  Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, para analisar amostras dos produtos "kit  concentrado"  coletados,  em  especial  a  identificação  dos  ingredientes  contidos  em  cada  parte  dos kits. (laudos de fls. 64­101)  Ao  responder  os  quesitos,  restou  constatado  que  os  produtos  vendidos  pela  RECOFARMA não podem ser considerados como extrato concentrado ou sabor concentrado.  Por isso, a fiscalização afirmou que não podem ser "Ex", já que lhe falta o requisito de ser um  produto  concentrado,  na medida  em  que,  ao  ser  diluído,  perde  suas  características  originais.  Assim,  para  a  fiscalização,  nenhum  componente  dos  kit  podem  ser,  em  conjunto  ou  isoladamente, considerados como um extrato ou sabor concentrado.   Para que ficasse caracterizado um produto como "concentrado", o conteúdo  das diversas partes que compõem cada kit deveria estar reunido numa única parte, sem perder  suas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade  e  quantidade  após  sua  diluição,  nos  termos  do  art.  13  do  Decreto  6.871/2009  que  regulamenta  a  Lei  nº  8.918/1994,  e  isto  só  é  Fl. 10370DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.363          17 obtido  em  momento  posterior  do  processo  produtivo,  quando  estas  partes  dos  Kits  são  misturadas,  de  acordo  com  especificações  técnicas.  Desta  feita,  este  concentrado  só  surge  quando o conteúdo das diversas partes que compõem cada kit é misturado, ou seja, por meio de  um processo de industrialização (transformação) realizado depois da venda.  Com  este  raciocínio,  a  fiscalização  concluiu  que  estes  produtos  devem  ser  classificados no código 2106.9010 , como uma “ Preparação do tipo utilizado para elaboração  de bebidas ”, cuja alíquota é ZERO.  Neste  ponto,  penso  ser  importante  voltar  para  o  mérito  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo MSC  nº  91.0047783­4  para  identificar  a  causa  do  litígio.  Analisando  a  petição inicial, fls. 166­184. Constata­se que o pedido de segurança formulado pela associação  não  foi  genérico,  no  sentido  de  obter  o  direito  um  direito  de  crédito  de  IPI  para  qualquer  produto isento adquirido de fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus.   Na  causa  de  pedir,  conforme  se  vê  de  fls.  167,  a  Associação­Impetrante  argumenta que suas associadas produzem refrigerante sujeitos ao IPI, classificados no Código  TIPI  2202.90.  Argumentou  que  para  produzir  estes  produtos,  adquire  matéria­prima  com  isenção  do  IPI,  "um  produto  concentrado",  de  fornecedor  estabelecido  na  ZFM.  Este  concentrado adquirido pelos associados são classificados na posição 2106.90 da TIPI, sujeitos,  na época, à alíquota de 40%, nos termos do Decreto nº 97.410/1988, atualizado pelo Decreto  nº 99.182/1990.  Note que a impetrante afirma, em sua petição, adquirir produto "concentrado"  da  classificação  2106.90,  que  estava  isento  conforme  dicção  do  art.  9º  do  Decreto­Lei  nº  288/1967, que detinha a seguinte redação na época do MSC e regulamentado pelo art. 81 e seu  inciso II do RIPI/2010, Decreto nº 7.212/2010:  Art 9º Estão isentas do  impôsto sôbre produtos  industrializados  tôdas  as  mercadorias  produzidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  quer  se  destinem  ao  seu  consumo  interno,  quer  a  comercialização em qualquer ponto do território nacional.  Nas  decisões  judiciais  que  se  seguem,  inclusive  no  acórdão  de  mérito  proferido pelo TRF da 2ª Região (fls. 209­233), este em que se concedeu o direito e formou a  coisa  julgada material,  consta do voto da  relatora  a menção  expressa  à aquisição de produto  concentrado da classificação fiscal 2106.90.   No  entanto,  constata­se  que  não  há  nenhuma  discussão  acerca  da  correção  desta classificação fiscal, nem mesmo uma análise da natureza do produto, sua composição e  uma  discussão  sobre  se  o  produto  é  concentrado  ou  não.  Parte­se  da  classificação  fiscal  e  informação dada pela própria  impetrante em sua petição  inicial,  assumindo­se  como produto  isento produzido na ZFM. O que se discutiu nas decisões judiciais e isso foi objeto do mérito,  foi  uma  discussão  jurídica  acerca  da  não  cumulatividade  do  imposto,  isto  é,  acerca  da  possibilidade de crédito de IPI na aquisição destes produtos isentos, utilizados como insumo na  produção de refrigerantes, como corolário do princípio da não cumulatividade.  Portanto,  a  coisa  julgada  não  solidifica  a  discussão  acerca  da  classificação  fiscal.   Fl. 10371DF CARF MF     18 Ressalto que, nesta época, a posição da TIPI que previam a alíquota de 40%  tinha uma  redação pouco diversa da atual, não havia nem mesmo as posições Ex atualmente  utilizadas pela Recorrente. No entanto, dentre estas, as que se referiam aos produtos de extratos  concentrados para preparação de bebidas não alcoólicas,  as posições TIPI  existentes eram as  2106.90.0101 e 2106.90.0101:  2106.90 ­­ Outras  01  ­­  Preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de bebidas (extratos concentrados ou sabores concentrados)  0101 ­­ Constituídas por um xarope ao qual se juntou um extrato  concentrado  desta  posição,  contendo  principalmente  extrato  de  coca  e  ácido  cítrico,  corados  com  ajuda  de  açúcar  caramelizado......... 40%  0102 ­­ Constituídas por um xarope ao qual se juntou um extrato  concentrado  desta  posição,  contendo  principalmente  cítrico  e  óleos essenciais de frutos (limão e laranja)......... 40%  A Resolução  do  Comitê  Brasileiro  de  Nomenclatura  nº  78/1989,  alterou  a  TIPI  de  1988 para  adequar  a  descrição  do  subitem 2106.90.11  para preparações  compostas,  não alcoólicas, para elaboração de bebidas  (extratos concentados ou sabores concentrados)  constituídas  por  xarope  ao  qual  se  juntou  um  extrato  concentrado  desta  posição,  contendo  principalmente extrato de coca e ácido cítrico, corados com ajuda de açúcar caramelizado. A  descrição  do  item  2106.9012  passou  a  ser  preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de  bebidas  (extratos  concentados  ou  sabores  concentrados)  constituídas  por  xarope  ao  qual  se  juntou  um  extrato  concentrado  desta  posição,  contendo  principalmente  ácido cítrico e óleos essenciais de frutos (limão e laranja).  A descrição TIPI  atual,  para  a posição 21.06, presta­se para  a  classificação  fiscal de "Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições".  O subitem 90 é aplicado para outras bebidas não dispostas nas outras posições. Dentro desta  posição  há o  subitem 10,  destinada  para  "Preparações  do  tipo  utilizado para  elaboração de  bebidas".  Esta  posição,  21.06.90.10,  é  entendida  pela  fiscalização  como  a  correta  e  possui  alíquota zero.  No entanto, dentro desta posição temos as classificações ex tarifário 01 e 02,  para produtos concentrados, alterando­se apenas o fator de diluição do produto, cujas alíquotas  eram de 20% na época dos fatos. A Ex 01 é a posição adotada pela fornecedora da Recorrente.  A  disputa  reside  em  identificar,  portanto,  qual  destas  posições  deve  ser  aplicada  ao  kit  concentrado  para  fins  de  determinação  da  alíquota  para  apuração  ou  não  do  crédito presumido.  2.1.  Do  Laudo  produzido  pelo  Centro  Tecnológico  de  Controle  de  Qualidade  Falcão  Bauer  No ano de 2014, o Fisco efetuou em Manaus a coleta de kits elaborados por  RECOFARMA, além de muitas fotos dos produtos, tendo providenciado a realização de exame  laboratorial pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer.  Como  dito,  os  denominados  "kits  de  concentrado"  é  um  kit  formado  por  diversos produtos, individuais, líquidos e/ou sólidos, utilizados como base para a preparação de  bebidas  não  alcoólicas,  os  refrigerantes.  Percebe­se,  a  partir  do  laudo  e  do  arrazoado  da  Fl. 10372DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.364          19 fiscalização no TVF, que nenhum componente dos kits pode ser identificado como um extrato  ou sabor concentrado.   A  fiscalização  afirma  que  para  que  ficasse  caracterizado  um  produto  como  um "concentrado", o conteúdo das diversas partes que compõem cada kit deveria estar reunido  numa única parte, o que só ocorre numa etapa posterior do processo de industrialização. Mas  para  tratar  como  um  produto  único,  as  empresas  criaram  a  ficção  de  que  para  fins  de  classificação  fiscal  os  kits  formam  uma  mercadoria  única.  Os  produtos  são  separados  em  embalagens  individuais, possuindo cada um deles uma utilidade específica em cada etapa do  preparo, devendo­se seguir as especificações do fabricante.  Pela  análise  dos  laudos,  é  possível  perceber  que  não  há  como  atribuir  capacidade de diluição a nenhum componente dos kits para  fabricação de bebidas, pois cada  item do kit tem uma função específica no preparo da bebida, que, uma vez diluído, transforma­ se. Se o conteúdo de qualquer embalagem individual fosse diluído, não apresentaria as mesmas  características sensoriais e físico­químicas da bebida que se pretende comercializar. O aroma, o  sabor  e  a  coloração  (elementos  das  características  sensoriais),  bem  como  as  características  físico­químicas não seriam  iguais. Se assim não fosse, seriam desnecessárias as outras partes  que  compõem  cada  kit,  pois  bastaria  desde  o  início  juntar  cada  item  num  produto  só.  No  entanto, eles precisam ser separados, pois cada um deles tem uma função específica no preparo  da bebia. Assim, estes itens do kit são produtos intermediários do processo de industrialização,  alcançando­se o concentrado após sua mistura com água e açúcar no processo produtivo.  O laudo de análise nº 1266/2013­1.0 de fls. 64­67 analisa as partes 1 e 2 do  kit concentrado sabor coca­cola. Para a parte 1 do kit, observe­se os quesitos 7, 8, 11, 12 e 13,  descritos em fl. 96:  7) Identificar se na composição do produto há aromatizante na acepção dada  pelo Regulamento Técnico Sobre Aditivos Aromatizantes/Aromas aprovado pela Resolução nº  104, de 14 de maio de 1999, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ ANVISA.  De  acordo  com  análises  realizadas  foi  detectado  a  presença  de  Cimeno,  Pineno e Limoneno substâncias utilizadas como aromatizantes.  8)  Identificar  se  o  aromatizante  de  que  trata  o  item  anterior  é  constituído  basicamente de semente de noz de cola ou extrato de noz de cola (Cola acuminata).  De acordo  com análises  realizadas  foi  detectado  a  presença  de Extrato  de  Noz de Cola.  11) O produto pode ser descrito como preparação composta?  Trata­se de Preparação, na forma de Solução Aquosa. à base de Extrato de  Noz  de  Cola,  Cafeína,  Caramelo,  Ácido  Fosfórico,  Cimeno,  Pineno  e  Limoneno,  uma  Preparação  do  tipo  utilizada  para  a  elaboração  de  bebidas, Outra  Preparação  Alimentícia  não especificada nem compreendida em outras posições.  12) O produto pode ser descrito como extrato concentrado?  Não.  Fl. 10373DF CARF MF     20 13) O produto pode ser descrito como sabor concentrado?  Não  Para a análise da parte 2 do kit coca­cola, observe­se os quesitos 10, 11 e 12,  descritos em fl. 96:  10) O produto pode ser descrito como preparação composta?  Trata­se de Preparação, na forma de Solução Aquosa. à base de Extrato de  Noz  de  Cola,  Cafeína,  Caramelo,  Ácido  Fosfórico,  Cimeno,  Pineno  e  Limoneno,  uma  Preparação  do  tipo  utilizada  para  a  elaboração  de  bebidas, Outra  Preparação  Alimentícia  não especificada nem compreendida em outras posições.  11) O produto pode ser descrito como extrato concentrado?  Não.  12) O produto pode ser descrito como sabor concentrado?  Não  Todos  estes  testes  foram  realizados  em  todos  os  componentes  de  cada  "kit  concentrado"  (coca­cola,  coca­cola  zero,  sprite,  sprite  zero),  cuja  resposta  para  todos  os  componentes foi de que se trata de um preparado para elaboração de bebidas, mas não pode ser  considerado um sabor concentrado ou um extrato concentrado.  Perceba  que  o  laudo  de  análise  laboratorial  elaborado  pelo  Centro  Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, concluiu que todas as partes de todos os  kits concentrados comercializados por RECOFARMA e que foram objeto de análise não são  produtos concentrados.  Com  base  nisso  e  analisando  a  classificação  fiscal  2106.90.10  Ex  01,  utilizada pela RECOFARMA para os kits, a fiscalização concluiu que esta NCM requer que o  produto  se  caracterize  como  um  extrato  concentrado  ou  sabor  concentrado  e  que  tenha  capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado.  Como  o  produto  não  é  um  concentrado,  nem  pode  ser  uma  preparação  composta  passível  de  diluição  sem  que  isso  altere  os  aspectos  físico­quimicos,  sendo meras  partes utilizadas como composto para preparação da bebida, sua classificação fiscal deve ser a  NCM 2106.90.10.  A Recorrente apresenta  um  laudo do  Instituto Nacional de Tecnologia para  fundamentar a possibilidade de tratar estes "kits de concentrado" como uma mercadoria única.  No laudo, constata­se que foi realizada uma análise in loco do processo produtivo dos "kits de  concentrado" bem como a etapa posterior de preparo do refrigerante "coca­cola" a partir destes  kits em uma das fábricas da Coca­Cola.  Foram  realizados  testes  técnicos  em  laboratório  com  os  kits,  atestando  que  cada  parte  do  kit  tem  um  função  específica  e  determinada  na  composição  e  no  preparo  da  bebida no processo produtivo na  sede da Recorrente quando do preparo  do  refrigerante,  não  podendo esta mistura ocorrer em momento anterior, misturando­se as partes dos kits ainda na  sede da RECOFARMA para vender o produto já homogeneizado, como um só, sob pena de o  Fl. 10374DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.365          21 produto  sofrer  alterações  físico­químicas  indesejadas,  alterando­se  suas  características  e  impossibilitando a obtenção do produto final ­ o refrigerante.   Esta constatação não é contestada pela fiscalização, ao contrário, é afirmada,  como  se  pode  ver  do  TVF  especialmente  em  fls.  28­32,  no  sentido  de  que  estas  partes  são  separadas e compõem o kit,  já que cada uma  terá uma aplicação em proporções  fixas, sendo  misturadas e diluídas de acordo com especificação técnica do fabricante do refrigerante. Assim,  estes kits (considerando­se suas partes) consistem em produtos intermediários de um processo  produtivo  em  que  apenas  em  etapa  posterior  da  produção,  já  na  fábrica  da  Recorrente,  adicionando­se outros produtos químicos, como água e massa de açúcar, é que se alcançará o  produto concentrado (xarope composto).  As  constatações  do  laudo  do  INT  não  responde,  especificamente,  qual  a  classificação  fiscal  do  "kit  de  concentrado",  nem  mesmo  se  é  concentrado.  Sua  conclusão  corrobora  a  conclusão  do  laboratório  Falcão  Bauer.  Convém  salientar,  por  oportuno,  que  o  laudo do INT, ao responder um dos quesitos, afirmou que (fls. 10.274­10.275) "tanto a parte A  como a parte B são preparações compostas, ou seja, preparações formadas com mais de um  componente.  Quimicamente,  existem  preparações  simples  e  compostas.Uma  preparação  simples é um único composto diluído em solução. Já a preparação composta é  formada por  mais  de  um  componente  em  solução.  Portanto,  a  parte  A  e  B  são  preparações  líquidas  constituídas de mais de um componente formando uma preparação composta.(...)".  Ademais, em nenhum momento a fiscalização afirma que as partes do "kit de  concentrado" podem ser vendidos misturados, ou que podem ser desobedecidas as proporções  de mistura e de cada item do kit no preparo do refrigerante, ou mesmo que as partes podem ser  vendidas  separadamente  porque  podem  ter  outras  funções  mercadológicas.  Frise­se,  em  momento algum há esta afirmação, mas apenas que cada parte do kit é um produto único e com  função e característica específica para o preparo da bebida, sendo vendido em kit por questões  mercadológicas.   Ainda,  o  laudo  do  INT,  em  outra  passagem,  afirma  que  "o  produto  sob  análise ainda que denominado comercialmente de "concentrado", não é um preparado líquido  ou  concentrado  líquido,  destinado  à  comercialização  direta  ao  consumidor  final  ou  a  restaurantes, pois conforme observado durante as visitas técnicas essa preparação constituída  de  parte  A  e  parte  B  saem  em  seus  respectivos  IBCs  (...)  da  Recofarma  Manaus  para  as  fábricas  da Coca­Cola  onde  entrarão  como matéria  prima  principal  no  processo  produtivo  junto  com a massa de açúcar,  água de processo  e CO²,  seguindo as  etapas da  receita para  obtenção  do  produto  final,  Coca­Cola,  que  será  destinado  à  comercialização  para  o  consumidor final". (fl. 10.272)  Em síntese, o  laudo do  INT não  infirma e nem contradiz o  laudo elaborado  pelo  laboratório  Falcão  Bauer  ou  da  acusação  fiscal  de  que  estas  partes  do  kit  não  são  um  concentrado.  Ao  contrário,  corrobora  o  entendimento  de  cada  parte  que  forma  o  kit  é  um  preparado composto alimentício para o preparo de bebidas não alcoólicas.  Portanto, a classificação fiscal a ser adotada é a NCM 2106.90.10, como uma  “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas ”, cuja alíquota do IPI é zero , da qual  estou  de  acordo.  Sendo  assim,  por  ser  alíquota  zero,  não  é  possível  calcular  crédito  sobre o  valor das operações de aquisição destes insumos.  2.2. Da modificação do critério jurídico  Fl. 10375DF CARF MF     22 Ainda,  afirma  a  Recorrente  que  a  alteração  da  classificação  fiscal  dos  kit  concentrado neste  auto  de  infração  representa  alteração de critério  jurídico,  não podendo  ser  levada  a  efeito  pela  fiscalização  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  data  em  que  o  critério jurídico foi modificado.  Segundo a Recorrente (fls. 10.112­10.114) durante todos anos em que sofreu  fiscalização,  nunca  teve  a  classificação  fiscal  objetada  pelo  Fisco.  Esta  aceitação  passiva  da  classificação fiscal adotada por anos, representa sua aceitação. A revisão da classificação fiscal  só  foi  realizada  em  setembro  de  2016,  nos  autos  do  processo  administrativo  14090.720284/2016­72, no qual em outro auto de infração se afirmou que a classificação fiscal  na posição 21.06.90.10 Ex. 01 para os kits concentrados estava incorreta. Portanto, na pior das  hipóteses,  diz  a  Recorrente,  somente  para  os  fatos  geradores  que  viessem  a  ocorrer  a  partir  desta mudança de critério  jurídico  (27.09.2016)  é que esta mudança na  classificação poderia  ser aplicada, por hipótese. Assim afirmou a Recorrente:  5.4.6. Ora, no lançamento tributário, a atividade da autoridade  administrativa é vinculada, nos termos do art. 142 do CTN, e, ao  fiscalizar um contribuinte e examinar a sua escrita fiscal de IPI,  a  AUTORIDADE  tem  o  dever  de  examinar  todos  os  aspectos  legais  formadores  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  de  IPI, a saber: o direito ao crédito de IPI, a classificação fiscal do  produto adquirido, sua respectiva alíquota etc.  (...)5.4.9. Ora, a questão da natureza do produto e sua respectiva  classificação fiscal é nova e diversa das demais questões ! !  Neste ponto,  também não assiste  razão a Recorrente. Nas  citadas autuações  não houve análise da  classificação  fiscal  dos produtos  e a  glosa dos  créditos presumidos  foi  realizada  por motivo  distinto  do  consignado  na  presente  autuação,  qual  seja,  a  ausência  de  aquisição sob o  regime de  isenção prevista no art. 237 e 95,  III, do RIPI/2010 para matéria­ prima agrícola e extrativa vegetal produzida na Amazônia Ocidental.  Para  a  aplicação  do  art.  146  do  CTN,  como  instrumento  de  proteção  do  contribuinte,  em homenagem  à  boa­fé  e  segurança  jurídica,  é  preciso  que  tenha havido  uma  manifestação  expressa  da  administração  tributária  acerca  da  interpretação  dada  à  aplicação  jurídica  sobre  determinada  situação  regida  por  legislação  tributária.  Trata­se  da  qualificação  jurídica dada pelo intérprete que, ao rever sua posição, altera o critério jurídico. Esta mudança  só pode ter aplicação para os fatos geradores praticados após a alteração do critério, verbis:  CTN.  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Verifica­se dos  autos  e  da outra  autuação  juntada pela Recorrente,  que não  houve  uma manifestação  da  fiscalização  acerca  da  aplicação  de  uma dada NCM  sobre  estas  operações,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  alteração  do  critério  jurídico.  Este  entendimento  também  é manifestado  por  Luís  Eduardo  Schoueri1  quando  leciona  que  se  em  lançamentos  anteriores  a  autoridade  administrativa  adotou  determinada  interpretação  da  lei  tributária,  pode  o  contribuinte,  (...),  seguir  o  mesmo  entendimento,  até  que  ele  seja  informado  diretamente  ou  por  meio  de  ato  administrativo  público,  de  que  diverso  será  o  entendimento  da  fiscalização.                                                              1 SCHOUERI, Luís Eduardo. 6ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2016. p.   Fl. 10376DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.366          23 Neste  sentido,  para  que  houvesse  modificação  de  critério  jurídico,  seria  necessário  que  em  lançamentos  anteriores  a  autoridade  administrativa  tivesse  adotado  determinada  interpretação da  lei  tributária,  adotando, por exemplo, determinada classificação  fiscal para a identificação da alíquota de IPI aplicável ao produto industrializado. Com isso, em  uma a adoção posterior de outra classificação fiscal, reavaliando­se o produto para fins de nova  interpretação acerca de sua classificação jurídica, não haveria dúvida de que se está diante de  uma mudança de interpretação jurídica sobre o mesmo fato que antes se dava outro tratamento  jurídico.  Leandro Paulsen2, comentando este artigo do CTN, assevera:  O  art.  146  do  CTN  positiva,  em  nível  infraconstitucional,  a  necessidade  de  proteção  da  confiança  do  contribuinte  na  Administração  Tributária,  abarcando,  de  um  lado,  a  impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos  que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz  de  critérios  anteriormente  adotados  e,  de  outro,  a  irretroatividade  de  atos  administrativos  normativos  quando  o  contribuinte confiou nas normas anteriores.  Não houve, ao menos não consta dos autos, uma análise destes produtos para  fins de determinação, pelo Fisco, de sua classificação fiscal no sentido adotado pela Recofarma  ou  pela  Recorrente  para,  agora,  nesta  nova  autuação,  a  fiscalização  pretendesse  alterar  o  critério jurídico.   Ressalte­se  que  a  administração  tributária,  desde  2010,  já  analisou  estes  produtos  e  concluiu  por  uma  determinada  classificação  fiscal.  Assim,  ao  contrário  do  que  afirma a Recorrente, há uma solução de consulta afirmando a classificação fiscal 2106.90.10,  tal qual dada pela fiscalização nestes autos. Trata­se da Solução de Consulta SRRF02/Diana nº  5/2010,  de  20/05/2010,  ratificada  pela  Informação Coana/Ceclam  nº  8/2015,  de  12/03/2015,  onde  classificou­se  da  seguinte  maneira  os  componentes  de  kit  para  preparação  de  bebida  refrigerante sabor laranja:  a) NCM 2106.90.10 ­ Preparação para aromatização de bebida  refrigerante,  com  sabor  laranja,  constituída  de  água  potável  (70%), gomas naturais de laranja (20,44%), aromatizante sabor  laranja  (5,8%),  corantes,  ácido  cítrico  anidro  e  conservantes,  em embalagem de 50kg;  b)  NCM  2916.31.21  ­  Benzoato  de  sódio,  em  embalagem  de  15kg, e;  c)  NCM  2918.14.00  ­  Ácido  cítrico  anidro,  em  embalagem  de  67kg. Além de suas embalagens individuais, os componentes do  kit também se encontram acondicionados conjuntamente em uma  segunda embalagem, formando um único volume.  Dispositivos Legais: 1ª RGI/SH (texto das posições 2106, 2916 e  2918 e texto da nota 5­C, do capítulo 29), 6ª RGI/SH (texto das  subposições  2106.90,  2916.31  e  2918.14)  e  1ª  Regra  Geral  Complementar  (texto  do  item  2916.31.2  e  dos  subitens                                                              2 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  15ª Edição.  Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013, p. 1.049  Fl. 10377DF CARF MF     24 2106.90.10  e  2916.31.21),  da  Tarifa  Externa  Comum,  do  Mercosul,  aprovada  pela Resolução Camex  nº  43/2006,  e  suas  alterações,  e  com  subsídios  das Notas  Explicativas  do  Sistema  (grifei)  Pelas mesmas razões, rejeita­se o argumento de ao menos reconhecer prática  reiterada  da  Administração  Tributária  e,  nessa  qualidade,  norma  complementar  à  legislação  tributária  (art.  100,  III,  do  CTN),  cuja  observância  implicaria,  na  pior  das  hipóteses,  o  afastamento  da multa,  dos  juros  e  da  correção monetária  exigidos  para  reclassificação  fiscal  para o código para o qual é atribuído alíquota zero do IPI.   Também  não  assiste  razão  os  argumentos  acerca  da  competência  da  SUFRAMA  para  definir  a  classificação  fiscal  dos  produtos  objeto  de  projetos  industriais  aprovados por este órgão para fruição de benefícios fiscais.  Isso  porque  é  atribuição  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  desenvolvimento  desta  tarefa,  nos  termos  do  art.  30  do Decreto  nº  70.235/1972.  Ademais,  o  Fisco,  no  TVF,  consignou que a SUFRAMA não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos  em questão,  tendo  a  classificação  fiscal  sido  colocada  no  projeto  e  avaliação  técnica  trazida  pela  própria  RECOFARMA  para  aprovação  do  projeto  e  obtenção  da  sua  aprovação  pela  SUFRAMA.  Compete  à  SUFRAMA  a  fiscalização  do  atendimento  aos  requisitos  para  gozo da isenção, mas o atendimento da legislação tributária, incluindo­se classificação fiscal e  a alíquota utilizada pelos adquirentes para cálculo dos créditos, é tema de fiscalização da RFB.  No  mais,  diversas  normas  da  NESH  (Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias)  indicam que os  componentes  de kits para fabricação de bebidas não se caracterizam como uma mercadoria única, conforme  se  extrai,  em  especial,  do  item  XI  da  Nota  Explicativa  da  RGI  3  b),  que  exclui  os  bens  destinados  à  fabricação  de  bebidas  do  campo  de  aplicação  da  RGI  3  b)  do  Sistema  Harmonizado:  XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados  em  conjunto  (mesmo  em  embalagem  comum),  em  proporções  fixas,  para  a  fabricação  industrial  de  bebidas,  por  exemplo.  Conforme  bem  destacado  no  TVF,  este  dispositivo  foi  incluído  na  NESH  após  análise  efetuada  pelo  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  (CCA)  nos  anos  de  1985  e  1986, em resposta a consultas recebidas de países­membros da organização internacional sobre  a classificação de produtos com as mesmas características dos kits para fabricação de bebidas  produzidos  no  Brasil.  O  texto  da  análise  do  CCA  equivale  a  uma  detalhada  exposição  de  motivos para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa  Nota  teve  por  objetivo  determinar  que  os  componentes  dos  kits  para  fabricação  de  bebidas  devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles.  2.2. Da verificação da regularidade das notas fiscais  Também não assiste  razão a Recorrente ao afirmar que não  tem o dever de  verificar a classificação fiscal dada pelo fornecedor sobre os produtos adquiridos.  Argumenta  a  Recorrente  que  o  art.  62  da  Lei  nº  4.502/1964  estabelece  o  dever  do  adquirente  de  verificar  se  os  produtos  adquiridos  para  utilização  em  sua  produção  Fl. 10378DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.367          25 apresentam correção nas notas fiscais, se este documento atende as prescrições da legislação,  mas que não exige que se examine a classificação fiscal dos produtos dada pelo fornecedor  Art  .  62.  Os  fabricantes,  comerciantes  e  depositários  que  receberem  ou  adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprêgo  ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados  ou  isentos,  deverão  examinar se êles se acham devidamente rotulados ou marcados  ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sêlo de contrôle, bem  como  se  estão  acompanhados  dos  documentos  exigidos  e  se  êstes satisfazem a tôdas as prescrições legais e regulamentares.  §  1º  Verificada  qualquer  falta,  os  interessados,  a  fim  de  se  eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição  competente,  dentro de oito dias do  recebimento do produto,  ou  antes do início do consumo ou da venda, se êste se der em prazo  menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o  fato ao remetente  da mercadoria. (grifei)  É certo que os  regulamentos do IPI anteriores, ao regulamentar o art. 62 do  da  Lei  4.502/1964,  traziam  consigo  um  a  disposição  expressa  de  que  a  verificação  das  prescrições legais das notas fiscais incluíam a classificação fiscal, porém, na atual redação do  dispositivo dada pelo RIPI/2010, tal especificação foi retirada do texto, passando a ter a mesma  redação do art. 62 do dispositivo retro­citado.  No  entanto,  entendo  que  a  classificação  fiscal  está  incluída  na  redação  do  texto vigente ao dizer que é dever do adquirente verificar se os documentos fiscais satisfazem  todas as prescrições legais e regulamentares. A interpretação deste dispositivo, a meu ver, não  deve se restringir apenas aos aspectos formais do documento fiscal, mas também a análise de  seu  conteúdo  ideológico,  tais  como  descrição  do  produto,  valor,  peso  e  classificação  fiscal,  devendo comunicar ao Fisco e ao fornecedor qualquer incorreção.  Isso  porque  o  IPI  é  um  tributo  não  cumulativo,  cujo  regime  adotado  pela  Constituição é o do método subtrativo indireto ­ imposto sobre imposto, sendo o montante de  crédito um valor correspondente ao montante de tributo que incidiu na operação anterior para  deduzir do imposto devido na etapa seguinte.   Melhor  explicando,  quando  da  implementação  de  um  imposto  sobre  o  consumo com incidência não cumulativa, pretendendo­se aplicar uma tributação sobre o valor  acrescido,  a  Constituição  elegeu  o  método  da  subtração  conhecido  como  "imposto  sobre  imposto" (tax on tax). Por este método, a não cumulatividade é implementada por sistema de  débitos e créditos, tendo­se por consideração o montante de imposto que incidiu nas entradas  dos produtos para abater com o montante de imposto que  incide nas  saídas dos produtos daí  resultante, tudo com o objetivo de se tributar apenas o saldo para onerar o valor acrescido da  operação.  Com isso, caso não tenha havido incidência do imposto na operação anterior,  não  haverá  um  crédito  a  compensar  com o  débito  futuro.  Pelo método de  apuração  imposto  sobre imposto, é da própria natureza da metodologia de apuração a falta de geração de crédito  para a  fase posterior da cadeia produtiva quando na fase anterior não há não  incidência  (seja  Fl. 10379DF CARF MF     26 por isenção, alíquota zero ou não incidência pura e simples), ocorrendo o denominado “efeito  de recuperação” 3  À  não  cumulatividade  do  IPI,  por  esta  metodologia  de  crédito  à  razão  do  imposto  que  incidiu  na  etapa  anterior,  reconhece­se  a  translação  jurídica4  do  encargo  econômico do tributo. Assim, juridicamente, o montante de crédito do industrial corresponderá  ao montante de imposto que incidiu nas aquisições de matéria­prima, produtos intermediários e  material  de  embalagem. Desta  feita,  qualquer  incorreção  no  valor  da  base  de  cálculo  ou  da  aplicação  da  alíquota  decorrente  de  uma  má  aplicação  da  classificação  fiscal  afetará,  inevitavelmente, o montante de crédito a ser escriturado pelo adquirente.  Esta necessidade de verificação da classificação fiscal pelo adquirente é mais  perceptível  nos  casos  em  que  há  permissão  de  geração  de  crédito  presumido  de  IPI  nas  aquisições de produtos  isentos ou sujeitos à alíquota zero, calculando­se um crédito como se  fosse devido um imposto. Isso porque, nas operações normais, com o destaque do imposto na  nota  fiscal,  o  adquirente  do  produto  é  onerado  pelo  valor  do  imposto  e,  juridicamente,  este  encargo  econômico  é  transferido  e  pode  ser  escriturado  como  crédito  para  fins  de  não  cumulatividade.  Entretanto,  nos  casos  em  que  não  há  incidência  na  etapa  anterior,  seja  por  isenção, seja por alíquota zero, a escrituração do crédito do imposto, quando permitido, não se  dá pela translação do encargo econômico, mas sim em razão de um crédito presumido.  No caso de produtos adquiridos da ZFM, tais produtos são isentos em razão  do critério territorial da hipótese de incidência. Caso a classificação fiscal do produto isento em  razão do local  tenha uma alíquota maior que zero, e seja autorizada a escrituração de crédito  mesmo havendo a  isenção, o crédito é calculado pela aplicação da alíquota correspondente à  classificação  fiscal,  como  se  devido  fosse.  Daí  a  necessidade,  a  meu  ver,  de  o  fornecedor  verificar  a  correção  da  classificação  fiscal  dada  por  seu  fornecedor  em  qualquer  caso,  ainda  mais em hipótese de não incidência, já que o crédito gerado será presumido e não decorrente da  incidência do  imposto na etapa anterior,  como ocorre diante da natureza do método  imposto  sobre imposto da não cumulatividade (translação jurídica do encargo econômico).  Neste  sentido,  deve  ser  glosado  o  crédito  presumido  escriturado,  inclusive,  com exigência da multa prevista no art. 80 da Lei 4.502/1964, conforme aplicação dada pelo  auto de infração.  3. QUANTO AOS JUROS E MULTA  Quanto à aplicação dos  juros  sobre a multa de ofício,  já é de entendimento  deste E. CARF sobre a possibilidade de aplicação dos juros sobre a multa, tendo­se em vista o  que dispões os artigos 113, § 1º, 139 e 161, todos do CTN, entendendo­se que há incidência de  juros de mora sobre o crédito tributário, o qual pode ser composto tanto de imposto quanto de  penalidade pecuniária, pois ambas as prestações pecuniárias referidas são objeto da obrigação  tributária principal.  Outrossim, este entendimento esta matéria se encontra sumulado:  Súmula CARF nº 108                                                              3 TORRES, Ricardo Lobo. O Princípio da não­cumulatividade e o  IVA no Direito Comparado.  In: MARTINS,  Ives Gandra  da  Silva  (coord.). O  Princípio  da Não­Cumulatividade. Nova  Série  nº  10.  São  Paulo: Revista  dos  Tribunais, 2004. p. 152.  4 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 6ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2016. p.  Fl. 10380DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.368          27 Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  CONCLUSÃO  Isto  posto,  conheço  em  parte  do  recurso  voluntário  para  não  analisar  a  possibilidade  de  geração  de  créditos,  pois  protegida  pela  coisa  julgada,  porém,  na  parte  conhecida, nego provimento diante da impossibilidade da geração de crédito presumido de IPI  na  medida  em  que  os  "kits  de  concentrado"  classificam­se  na  NCM  2106.90.10,  sujeitos  à  alíquota zero de IPI.  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator                                    Fl. 10381DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.723210/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2010, 2011, 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os Embargos de Declaração se prestam a sanar omissão existente no acórdão quanto ao pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NOVAS PROVAS. DESCABIDO. Desnecessária qualquer diligência ou prova adicional para comprovar as alegações recursais trazidas pelas empresas no sentido de que seu produto seria um “filme” e a semelhança existente entre seus produtos e os toners de impressoras ou ao papel carbono. Tratam-se de alegações que não se mostraram relevantes para alterar a classificação fiscal das mercadorias adotada pela fiscalização. Embargos Acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3402-007.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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OMISSÃO. Os Embargos de Declaração se prestam a sanar omissão existente no acórdão quanto ao pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NOVAS PROVAS. DESCABIDO. Desnecessária qualquer diligência ou prova adicional para comprovar as alegações recursais trazidas pelas empresas no sentido de que seu produto seria um “filme” e a semelhança existente entre seus produtos e os toners de impressoras ou ao papel carbono. Tratam-se de alegações que não se mostraram relevantes para alterar a classificação fiscal das mercadorias adotada pela fiscalização. Embargos Acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 32 10 /2 01 4- 41 Fl. 2666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 Relatório Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela empresa MASTERCORP DO BRASIL EIRELI e pelo responsável solidário Sr. Juliano Anderson Galera Cunha às e-fls. 2.605/2.621 (ratificado pela petição da e-fl. 2.627) em face do acórdão n.º 3402-004.076, ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Exercício: 2010, 2011, 2012 LANÇAMENTO. ERRO CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IPI A falta de pagamento do imposto, por erro de classificação fiscal/alíquota inferior à devida, justifica o lançamento de ofício do IPI com os acréscimos legais cabíveis. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOADMINISTRADOR. ART. 124, INCISO I DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade tributária prescrita no art. 124, inciso I do CTN pressupõe a partilha do mesmo fato gerador pelos interessados, o que não se configura com a presença de um simples interesse econômico do responsabilizado na prática do fato gerador tributado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 8o DO DECRETO-LEI N. 1.736/79 E ART. 28 DO DECRETO 7.212/2010. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES VINCULANTES DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS SUPERIORES. O art. 8o do Decreto-lei n. 1.736/79 que, por sua vez, está fundado no disposto no art. 28 do Decreto 7.212/2010 (Regulamento do IPI/2010), se contrapõe a precedente vinculante veiculado pelo STJ quando do julgamento do REsp n. 1.101.728/SP, julgado sob o rito de repetitivos, oportunidade em que O citado Tribunal reconheceu que a simples inadimplência fiscal não é, per si, causa de responsabilização em matéria tributária. Tais dispositivos legais também são inconstitucionais, conforme já decidido pelo STF (RE n. 562.276) em caso afetado por repercussão geral. Nesta oportunidade o STF decidiu que apenas lei complementar pode tratar de questão afeta à responsabilidade tributária, nos termos do que prevê o art. 146, inciso III, alínea "b" da Magna Lex. Os dois precedentes citados vinculam este Tribunal Administrativo, exatamente como estabelece o art. 927 do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 15 do citado Codex, bem como em razão do disposto no art. 62, § 1º, incisos I e II, alínea "b" do RICARF. Recurso provido em parte. (e-fls. 2.569/2.570) Os Embargos de Declaração foram parcialmente admitidos pelo r. despacho de admissibilidade das e-fls. 2.642/2.652 nos seguintes termos: CONCLUSÃO Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, apenas no que tange ao item vício de omissão pela juntada de novos documentos e provas. (e-fl. 2.651) Fl. 2667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 Após a conversão do julgamento dos Embargos em diligência por meio da Resolução nº 3402-001.758 para sua livre distribuição dentre os integrantes desta Turma julgadora, o processo foi a mim distribuído. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. Conheço dos Embargos de Declaração no ponto em que foi admitido no Despacho de admissibilidade proferido, especificamente quanto ao pedido de produção de provas complementares. Neste ponto, o despacho de admissibilidade foi proferido nos seguintes termos: 2 - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DILIGÊNCIA E OUTRAS PROVAS Argui a Embargante omissão com relação a duas matérias: Omissão pela não apreciação do pedido de diligência e juntada de outras provas e omissão quanto à apreciação do Laudo Técnico apresentado. Verifica-se que em seu Recurso voluntário, fl.2.449, assim alega: Pugna, pois repisando a impugnação, pela juntada de novos documentos e provas, se tal se mostrar oportuno. Da análise do acórdão embargado, em que pese o bem fundamentado e minudente voto do referido acórdão embargado, constata-se que em relação ao pedido [pela juntada de novos documentos e provas, se tal se mostrar oportuno,] não há apreciação da matéria. Com relação ao Laudo Técnico, assim se manifesta a peça embargada: Por fim, quanto ao Laudo a que se refere a recorrente, este nada mais faz do que discriminar as formas de produção, técnica e uso entre o produto da empresa e as fitas de máquinas de escrever, que pouco importa para a correta classificação fiscal dos produtos. Já a classificação fiscal que o Laudo aponta como correta não vincula a autoridade fiscal, pois consabido que a classificação fiscal de produtos não é considerada como aspecto técnico dos laudos. A propósito, veja- se o disposto no art. 64 do Decreto 7.574/2011, o qual reproduz os termos do Decreto 70.235/72.(grifei) Art. 64. Os laudos e os pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres (Decreto no 70.235, de 1972, art. 30, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67). § 1º Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. Diante do exposto, correta a classificação fiscal adotada pelo Fisco. Para melhor explicitação da matéria arguida, transcreve-se a seguir excertos da decisão recorrida: Fl. 2668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 Ademais, o fato de se classificar as impressoras importadas pela empresa na posição 8433, não implica necessariamente enquadrar o produto produzido por ela no mesmo código, já que a empresa não produz impressoras e sim fitas para impressão – classificação excluída da seção que se encontra a posição 84. Com relação ao Laudo Técnico, não assiste razão à embargante, haja vista que o julgador detém a prerrogativa da livre convicção motivada na apreciação das provas dos autos, conforme lhe assegura o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, já destacado na presente análise, e no caso específico de classificação fiscal, estando o produto corretamente identificado, como se constata pelos robustos fundamentos do voto- condutor, conforme excertos acima, a título exemplificativo, o órgão oficial no Brasil com competência para pronunciar-se sobre classificação fiscal de mercadorias é a Secretaria da Receita Federal do Brasil –RFB, portanto, por expressa determinação legal, não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos, assim ratificou o voto embargado a classificação adotada pela fiscalização, que segundo seu entendimento, adequava-se às normas legais para classificação fiscal, que são as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e, subsidiariamente, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NESH), uma vez que sendo o Brasil, Parte Contratante da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de mercadorias aplica no processo classificatório de uma mercadoria/produto referidas as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e, subsidiariamente, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NESH). (...) Assim, os vícios apontados, exceto quanto ao pedido para junta de documentos, não se confirmaram na análise do acórdão embargado, na realidade as razões trazidas em sede de embargos, visam não só rediscutir as razões já trazidas em sede de recurso voluntário, como o contexto probatório, assim constata-se que os argumentos manejados pela Embargante, não podem ser acolhidos em sede de embargos, uma vez que fogem ao escopo regimental, expresso na dicção do artigo 65, caput, do RICARF, haja vista que estando os fatos contextualizados e restando clara a linha decisória no julgado ora embargado, fica evidenciado que não foi demonstrado no acórdão embargado, omissão com relação ao item 3 ou contradição, com relação aos itens 1 e 3, logo a análise pretendida, na visão da Embargante, ensejaria um novo julgamento, hipótese não admitida em sede de embargos, visto que demandaria rediscutir questões que já foram examinadas e sobre as quais o Colegiado já proferiu o seu entendimento, como bem demonstrado no acórdão embargado. CONCLUSÃO Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, apenas no que tange ao item 2- vício de omissão pela juntada de novos documentos e provas. (e-fls. 2.648/2.651 - grifei) Com efeito, como mencionado no r. despacho acima transcrito, no acórdão embargado o I. Conselheiro Relator não adentrou especificamente em um tópico quanto a desnecessidade de novas provas e diligências no presente caso. Há, portanto, uma omissão a ser sanada nesta oportunidade, para analisar esse pedido. A leitura do acórdão embargado quanto à classificação fiscal evidencia que as provas produzidas e alegações trazidas pelos sujeitos passivos foram enfrentadas naquela oportunidade, indicando que os documentos apresentados pelo sujeito passivo não levantaram Fl. 2669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 dúvida quanto à correta classificação fiscal da mercadoria, o que, por conseguinte, evidencia o entendimento que prevaleceu no Colegiado pela desnecessidade de diligência ou complementação de provas. Cabe, portanto, evidenciar esse raciocínio para afastar expressamente esse pedido formulado pelas Recorrentes. Vejamos os trechos do acórdão embargado que evidenciam a análise das provas e alegações carreadas nos autos:  Trecho do relatório (...) Não resignada com a r. decisão, a empresa interpôs o presente recurso (fls. 2440/2509), no qual, em suma, alega: 1 Ser totalmente descabida a pretensão de classificar filme de termo de termo transferência como subgrupo de fita de máquina de escrever, pois não há qualquer similaridade. Afirma que o produto que fabrica é utilizado em impressoras e aparelhos de fax com a finalidade de imprimir papéis, etiquetas, crachás e outros meios, como, entende, descrito na tabela da posição 84.43 (impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos da posição 84.42). Acresce que "esse grupo abrange todos os métodos de impressão utilizados no mercado, impressão por jato de tinta, impressão a laser e impressão por sistema térmico, sendo que certamente existe a necessidade de abrir um novo grupo para classificar os produtos desta família, que sabidamente não tem classificação específica", concluindo que "deveria existir a linha de produto 8443.99.5 (que não existe) impressoras de termo-transferência, pois, afinal, a impressão por transferência térmica é uma tecnologia que não pode ser equiparada à impressão térmica". Em resumo, entende que "se todo o aparato de impressão a jato de tinta e laser estão no grupo 8443, e lá estão também as impressoras e equipamentos de fax que utilizam os filmes de termo-transferência, é lógico que os filmes estão também neste grupo", o que o laudo que acosta conclui. Acresce às suas razões o fato de que as impressoras e equipamentos de fax que importa classifica-se no código 8443.32.99, conforme entendimento do próprio Fisco. Assim, conclui que "os filmes de termo-transferência estão no grupo 8443, que alberga todos os meios de impressão, máquinas, equipamentos, partes, peças e suprimentos". Na sequência, trata em item apartado (CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS FILMES DE TERMO-TRANSFERÊNCIA) sobre a classificação fiscal objeto da lide, com arrimo em Laudo produzido a seu pedido por "engenheiros especialistas em exame de processos produtivos". Veja-se o quesito e a resposta abaixo, inserto no mencionado Laudo; Com base nesse Laudo, arremata: "Diante de todo o exposto e dos pareceres técnicos a respeito dos produtos produzidos pela empresa autuada, mostra-se claro que não podem ser aplicados na NCM 9612". Discorre, ainda sobre seu processo produtivo, e conclui no tópico: Fl. 2670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 A seguir, traça análise comparativa entre os processos produtivos de fitas de máquinas de escrever e filmes de termo-transferência, concluindo que "enquanto a fita de máquina de escrever pode ser fabricada na garagem de casa, o filme de termo- transferência é produto de alta tecnologia de produção, em diferentes etapas e procedimentos que requerem conhecimentos específicos e avançados". Em relação às exportações que utiliza o código 9612.10.19, conforme anotado no relato fiscal, alega que "existem empresas que solicitam que os produtos sejam enquadrados em uma ou outra classificação fiscal, provavelmente com o objetivo de alcançarem vantagens fiscais à luz da legislação fiscal de regência da cada país." E continua: "Assim, existem casos pontuais de exportações realizadas com a classificação fiscal desejada pela autoridade fiscal 9612.10.19". Acresce que o SISCOMEX em seu sistema de registro de exportações somente tem aceito o registro com esse código, ou seja, alude, "este é imposto pela RFB, não uma opção ou escolha do contribuinte".  Trecho do voto quanto à classificação fiscal das mercadorias CLASSIFICAÇÃO FISCAL Igualmente improcedente as alegações do contribuinte quanto à classificação fiscal dos produtos denominados ribbons. Antes de adentrar nesse mérito, registre-se, como salientado no TVF, que esta mesma empresa teve contra si um auto de infração de período distinto, portanto desvinculados entre si quer por conexão quer por dependência, com mesma imputação fiscal. Ou seja, no processo 10980.724847/2010- 21, já lhe tinha sido dado conhecimento acerca da Solução de Divergência COANA 1, de 19/03/2003, referente à classificação fiscal dos produtos comercializados pelo contribuinte, que deveriam ser classificados no código 9612.10.19 e tributados à alíquota de 20%. Ora, se o contribuinte tem convicção de que a classificação fiscal dos (TTR thermal transfer ribbons) é a que adota desde então, código 8443.91.99 (alíquota zero), deveria ter buscado resguardar seu entendimento com base em consulta fiscal sobre a classificação fiscal desses produtos, instrumento importante para a segurança do contribuinte/Fisco em relação à aplicação da legislação fiscal e classificação fiscal de mercadorias. Assim, caso a resposta à consulta fosse ao encontro do seu entendimento, não mais haveria qualquer controvérsia sobre o tema. Mas quedou-se inerte nesses quatro anos mesmo sabendo do entendimento fiscal, o que poderia levar, como veio a concretizar-se, em nova exigência sobre mesmo fato! E, mais, chegou ao absurdo de explicitar em sua peça recursal que quando exportou os ribbons com a NBM 9612.10.19, o fez porque assim os importadores o exigiam, como se a classificação fiscal de mercadorias não tivesse imposição legal com base em regras internacionais, ficando ao alvedrio de conveniências mercadológicas e discricionárias para tanto. Talvez por isso, toda sua longa articulação tentando "impor" a classificação fiscal que adotava, sequer tangenciou as RGI e/ou as NESH, normas legais impositivas que devem nortear a devida classificação fiscal, devidamente examinadas no libelo fiscal. Passemos ao exame da matéria. A fiscalização classificou os produtos fabricados pelo estabelecimento filial da empresa no código 9612.10.19, fundamentado na aplicação dos critérios de classificação indicados nas Regras Gerais de Interpretação (RGI), que dão uniformidade à aplicação Fl. 2671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 da Nomeclatura do Sistema Harmonizado (NESH), o Fisco considerou o conceito de “fitas para impressão” que está presente na posição 9612, cuja descrição reproduz- se, incluídos seus códigos derivados: A fiscalização enquadrou os produtos da recorrente no código 96.12.10.19 por corresponderem a fitas impressoras de material plástico não enquadradas nos subitens anteriores. Observe-se que, no caso, a alíquota correspondente é a de 20% (que é a mesma alíquota para qualquer elemento da mesma posição). Em contrapartida, como relatado, a classificação adotada pelo contribuinte é 84.43.91.99, outras partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão que operem por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão, conforme abaixo: Em síntese, o contribuinte contestou à classificação adota pela fiscalização no código 9612.10.19, afirmando que seus produtos não são “fitas” e sim “filmes”, alegando que a distinção ainda que sutil adquire relevância quando se trata de nominar e qualificar o produto, com vista à sua classificação fiscal, e manifestou a semelhança existente entre seus produtos e os toners de impressoras ou ao papel carbono, afirmando que seus produtos são muito mais complexos do que os produtos da posição 96.12. Criticou as impressões da fiscalização acerca de seu processo produtivo, que seria de maior complexidade do que o percebido pela fiscalização. Mencionou também o laudo técnico pericial apresentado nos autos. Não reproduzo aqui, mas os produtos sob análise são aqueles discriminados no suso relato e cujas fotos encontram-se tanto no TVF como na decisão recorrida (fls. 2408/2414). REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC) 1. (RGC1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. Tendo estes parâmetros em mente, vamos analisar a classificação pretendida pelo contribuinte: 84.43.91.99 Partes de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos da posição 84.42. Fl. 2672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 Essa classificação enquadra inicialmente os produtos na posição 84.43, que diretamente se refere a máquinas e indiretamente irá se referir a seus elementos constituintes (partes e acessórios). Ocorre que os produtos fabricados pela contribuinte são elementos a serem utilizados em máquinas de impressão térmica. Assim, somente poderiam se enquadrar nessa posição se houvesse uma determinante identidade com as subposições desse grupo, conforme determina a RGI. Porém, isso não ocorre, pois a subposição 84.43.91 se refere a partes de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos da posição 84.42, que é relativa a clichês, blocos, cilindros, pedras litográficas, placas e similares, preparados para impressão. Todos esses são elementos rígidos e usados para impressão em relevo (tipografia, offset e outros), e não elementos macios para impressão (plástico, tecidos, papel). Acrescente-se o fato de as Notas de Seção, mas especificamente a Nota nº 1, excluir expressamente as fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes da classificação nesta seção. SEÇÃO XVI MÁQUINAS E APARELHOS, EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS Notas. 1.A presente Seção não compreende: a) (...) q) as fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes, montadas ou não em bobinas ou em cartuchos (regime da matéria constitutiva, ou posição 96.12, caso estejam tintadas ou de outra forma preparadas para imprimir). Não se enquadrando em nenhum destes elementos (clichês, blocos, cilindros, pedras litográficas, placas e similares, preparados para impressão) o produto em questão não pode ser classificado nesta posição mesmo que, a grosso modo, possa se assemelhar a toner (impressora laser) ou jato de tinta. Releva que o produto da empresa não é toner e não é jato de tinta, nem a eles se assemelham. Toner é uma tinta em pó usada nas impressoras a laser e fotocopiadoras para formar texto e imagens em papel. As partículas do toner são transferidas para o papel por meio de cargas magnéticas e fricção, e logo após fundidas no papel pelo calor do rolo fusor enquanto o papel é impresso. O tamanho das partículas de toner variam de 1 a 15 micrômetros. O toner é fornecido em um cartucho que é instalado na impressora. Nesses casos, a tinta não está impregnada ou revestida em papel, plástico ou tecido, e é transferida diretamente para o material a ser impresso. No caso do produto do contribuinte, uma película plástica é revestida com tinta e silicone que ao receber calor transfere a tinta para o material a ser impresso. Não identifico qualquer similaridade técnica com os produtos em questão (ribbon, toner e jato de tinta) ou mesmos similaridade visual. O produto também não é papel carbono ou papel copiativo, ou a eles se assemelham, pois sua função não é obter um segundo exemplar ou cópia do que está sendo escrito e o papel carbono e copiativo não servem para “imprimir”, mas para copiar. Logo, evidente que essa classificação não inclui o material produzido pelo contribuinte. Ao aplicar a RGI 1 e 3A, verifica-se que entre o texto da posição 96.12 (Fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas de outra forma para imprimir, montadas ou não em carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo, impregnadas ou não, com ou sem caixa) e o da posição 84.43 (Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de Fl. 2673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 impressão da posição 84.42); a posição que mais se adequa ao produto “filmes para impressão” é, inexoravelmente, a 96.12, isto porque: 1. Tratam os produtos de material impressor (película plástica) revestido com tinta; montados em bobinas e, como podemos observar pelas fotos, cortados em tiras, faixas ou fitas de diversos tamanhos. Sendo que, no caso, o uso do termo fita caracteriza a unidade em faixas sem especificação de tamanho. 2. A própria tradução do termo em inglês “ribbon” é fita, cinta, faixa, portanto serve para caracterizar o produto como “fita”; 3. A impressão se dá por meio da fita de plástica, e não por blocos, cilindros, placas, clichês, etc. 4. A caracterização principal da posição é a “impressão” por meio de material tintado (revestido); 5. A Posição não especifica que tipo de impressão (texto, imagens, gráficos, paisagens, desenhos), a qualidade técnica do produto ou de sua produção e não especifica o tipo de material a ser impresso, se papel, metal plástico, entre outros, somente exige ser fita impressora. Apenas afirma que devem ser fitas impressoras semelhantes a de máquina de escrever, tintadas ou preparadas de outra forma para imprimir. 6. O filme a que se refere o contribuinte nada mais é do que o elemento constitutivo da fita (polietileno tereftalato – material plástico). Assim o produto produzido é “fita de filme”. 7. Somente se caracterizam como filmes, o insumo do produto, ou seja, a matéria-prima: Jumbo (filmes virgens de poliéster polietileno tereftalato), ou os filmes (Jumbo) tintados mas ainda não aptos ao uso em equipamento de impressão (não cortados em bobinas) que são classificados na posição NCM 3921.90.90 (outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico). A matéria-prima (Jumbo) tem dimensões variadas, tendo em media 678mm de largura por 20.000m de comprimento e peso ao redor de 150kg. O produto acabado é denominado ribbon e apresentado em bobinas variáveis de 25 a 220 mm de largura e de 51 a 600 metros de comprimento. Isto porque, de acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado à Posição 9612 compreende: 1) As fitas impressoras montadas ou não em carretéis ou cartuchos, para máquinas de escrever, calcular, e quaisquer máquinas que comportem um dispositivo que imprima por meio destas fitas (básculas automáticas, tabuladoras, teleimpressoras, etc). Estas fitas são, na maioria das vezes, de tecidos de matérias têxteis, mas também podem ser de plásticos ou de papel. Para se incluírem nesta posição, devem ser tintadas ou preparadas para imprimir (impregnadas, no caso de fitas têxteis, revestidas, no caso de fitas de plástico ou de papel, de uma matéria corante, de tinta, etc.). Assim, a qualidade técnica do produto e sua forma de produção, o tipo de impressão e o tipo de material impresso pouco importam para assumir a classificação fiscal no código 96.12, pois o que caracteriza a regra é o produto ser similar a fita de impressão das máquinas de escrever, ou seja, ser tintado, ser cortado em faixas, fitas ou tiras e servir para a impressão em máquinas de imprimir. E é exatamente esta a característica do produto fabricado pelo contribuinte, que serve para imprimir código de barras e fax, em impressoras térmicas. Aqui, a similaridade se dá tanto pela forma como pela função de impressão e não pelo produto em si (características técnicas, tamanho e tipo), como entendeu o contribuinte. Mesmo a interpretação de que as fitas devam ter menos de 3cm para Fl. 2674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 que possam ser consideradas fitas similares às da máquina de escrever está equivocada. O que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado NESH da posição 96.12 quis dizer com “Excluem-se desta posição: a) os rolos de papel carbono (químico*) ou de outros papéis copiativos, que são colocados em máquinas de calcular, caixas registradoras etc, para obtenção de um segundo exemplar das fichas impressas. Estes rolos, que não podem ser utilizados como fitas de maquinas de escrever, são geralmente muito mais largos (mais de 3cm)” é que este tipo de papel não pode ser utilizado/classificado como fita de máquina de escrever, por serem mais largos, mas não diz que as fitas impressoras semelhantes devem ter menos de 3cm, mesmo porque os rolos de papel copiativos nem se enquadram neste conceito (fitas impressoras semelhantes). Aplicando a RGI nº 6, temos que o produto se enquadra na subposição 9612.10, já que o material utilizado na confecção do produto é o polietileno tereftalato (PET), um tipo de plástico e mais especificamente no codigo NCM 9612.10.19 (“outros”), ja que o produto não pode ser classificado em nenhum outro subitem dentro desse item. Alegou ainda a recorrente que a classificação no código 9612.10.19 é obrigatória no SISCOMEX, pois o sistema não aceitaria outra. Contudo, como já dito, a classificação fiscal deve seguir as normas legais e não as conveniências comerciais ou a operacionalidade de sistemas de informática. Se o SISCOMEX obriga a classificação dos “ribbons” na posição 9612.10.19, não seria porque esta é a classificação correta? (...) Por fim, quanto ao Laudo a que se refere a recorrente, este nada mais faz do que discriminar as formas de produção, técnica e uso entre o produto da empresa e as fitas de máquinas de escrever, que pouco importa para a correta classificação fiscal dos produtos. Já a classificação fiscal que o Laudo aponta como correta não vincula a autoridade fiscal, pois consabido que a classificação fiscal de produtos não é considerada como aspecto técnico dos laudos. (e-fls. 2.578/2.584 - grifei) Observa-se, portanto, que segundo o acórdão embargado, “as formas de produção, técnica e uso entre o produto da empresa e as fitas de máquinas de escrever” (e-fl. 2.584) (raciocínio desenvolvido pelos sujeitos passivos para considerar o seu produto como “filme”) não importam para a correta classificação fiscal dos produtos considerando as orientações trazidas na NESH. Indica o acórdão que “a qualidade técnica do produto e sua forma de produção, o tipo de impressão e o tipo de material impresso pouco importam para assumir a classificação fiscal no código 96.12, pois o que caracteriza a regra é o produto ser similar a fita de impressão das máquinas de escrever, ou seja, ser tintado, ser cortado em faixas, fitas ou tiras e servir para a impressão em máquinas de imprimir.”(e-fl. 2.582) Da mesma forma, foi expressamente afastada qualquer semelhança existente entre os produtos da Recorrente e os toners de impressoras ou ao papel carbono para fins de classificação fiscal. Com base na NESH, o i. Conselheiro relator afirmou que “não identifico qualquer similaridade técnica com os produtos em questão (ribbon, toner e jato de tinta) ou mesmos similaridade visual.” (e-fl. 2.581) Diante deste contexto, mostra-se desnecessária qualquer diligência ou prova adicional para comprovar as alegações recursais trazidas pelos então Recorrentes, repita-se, no sentido de que seu produto seria um “filme” e a semelhança existente entre seus produtos e os Fl. 2675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 toners de impressoras ou ao papel carbono. Tratam-se de alegações que não se mostraram relevantes para alterar a classificação fiscal das mercadorias adotada pela fiscalização. Ou seja, os elementos modificativos trazidos pelos então Recorrentes em seu Recurso não foram admitidos como relevantes para alterar a classificação fiscal adotada pela fiscalização, evidenciando, por conseguinte, a desnecessidade de provas ou diligências adicionais para que que essas alegações fossem demonstradas. Dessa forma, considerando que as provas e alegações trazidas pelos sujeitos passivos nos autos quanto à classificação fiscal das mercadorias foram enfrentadas e afastadas no acórdão recorrido, resta evidente a desnecessidade de provas e diligências adicionais, devendo ser este pedido expressamente afastado. Assim, uma vez que todas as alegações trazidas pelas então Recorrentes foram afastadas face a irrelevância para alterar a classificação fiscal das mercadorias adotada pela fiscalização, cabe ser igualmente afastada qualquer necessidade de nova diligência para levantamento adicional de provas. Diante do exposto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração opostos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, indeferindo o pedido de diligência e nova produção de provas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 2676DF CARF MF Documento nato-digital

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11132207 #
Numero do processo: 10494.720992/2021-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 06/01/2017 a 29/12/2020 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. AUTORIDADE ADUANEIRA. COMPETÊNCIA. A competência para efetuar a classificação fiscal é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, não sendo obrigatória a requisição de laudo técnico, que se destinaria ao esclarecimento de eventual dúvida quanto à identificação das características dos produtos importados. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PARTES DE CAÇAMBAS DE MÁQUINAS CLASSIFICÁVEIS NA POSIÇÃO NCM 8429. As partes de caçambas de máquinas da posição NCM 8429 classificam-se no código 8431.41.00 NCM. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERCEIRA HIPÓTESE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SÚMULA CARF Nº. 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta.
Numero da decisão: 3402-012.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para manter as classificações fiscais adotadas pela Recorrente, mantendo as alíquotas diferenciadas das Contribuições incidentes sobre a importação, conforme apontado pela Fiscalização. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente),
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 06/01/2017 a 29/12/2020 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. AUTORIDADE ADUANEIRA. COMPETÊNCIA. A competência para efetuar a classificação fiscal é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, não sendo obrigatória a requisição de laudo técnico, que se destinaria ao esclarecimento de eventual dúvida quanto à identificação das características dos produtos importados. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PARTES DE CAÇAMBAS DE MÁQUINAS CLASSIFICÁVEIS NA POSIÇÃO NCM 8429. As partes de caçambas de máquinas da posição NCM 8429 classificam-se no código 8431.41.00 NCM. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERCEIRA HIPÓTESE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SÚMULA CARF Nº. 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para manter as classificações fiscais adotadas pela Recorrente, mantendo as alíquotas diferenciadas das Contribuições incidentes sobre a importação, conforme apontado pela Fiscalização. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente),

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AUTORIDADE ADUANEIRA. COMPETÊNCIA. A competência para efetuar a classificação fiscal é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, não sendo obrigatória a requisição de laudo técnico, que se destinaria ao esclarecimento de eventual dúvida quanto à identificação das características dos produtos importados. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PARTES DE CAÇAMBAS DE MÁQUINAS CLASSIFICÁVEIS NA POSIÇÃO NCM 8429. As partes de caçambas de máquinas da posição NCM 8429 classificam-se no código 8431.41.00 NCM. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERCEIRA HIPÓTESE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SÚMULA CARF Nº. 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de Fl. 3022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 2 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para manter as classificações fiscais adotadas pela Recorrente, mantendo as alíquotas diferenciadas das Contribuições incidentes sobre a importação, conforme apontado pela Fiscalização. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), RELATÓRIO Trata o presente processo de autos de infração lavrado para exigências de: Imposto de Importação – II, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e de Cofins-Importação, acompanhados das respectivas multas de ofício e dos acréscimos legais correspondentes; e multa regulamentar de 1% do valor aduaneiro, por mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. Por relatar bem os fatos, adota-se parte do relatório de 1ª instancia: Conforme relatório de auditoria fiscal (fls. 02/33), destinou-se a fiscalização à revisão aduaneira das importações realizadas no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2020, nas quais se verificou erro de classificação fiscal e erro das alíquotas aplicadas às contribuições sociais (PIS e Cofins vinculados à importação). A autuação questiona: Fl. 3023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 3 (a) a classificação fiscal adotada na importação de partes reconhecíveis como exclusivamente destinadas às máquinas das posições NCM 8429, especificamente, partes de caçambas(baldes), classificáveis na posição NCM 8431.4100; (b) a classificação fiscal adotada na importação de partes reconhecíveis como exclusivamente destinadas às máquinas das posições NCM 8429, especificamente, partes de lâminas constituintes de: - partes de caçambas, classificáveis na posição NCM 8431.4100, ou - partes de angledozers, classificáveis na posição NCM 8431.4200; (c) as alíquotas aplicadas para recolhimento do PIS Importação e Cofins Importação em detrimento dos percentuais previstos para importação de produtos definidos como autopeças, relacionados nº item 2 do anexo II da Lei nº 10.485/2002 e §§ 9º e 9º-A do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, bem como, a incidência do adicional de um ponto percentual à alíquota da Cofins Importação, previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. Cientificada, em 03/09/2021 (fl. 2459)(sexta-feira), a interessada, por intermédio de procuradores (fls. 2588/2592), apresentou, tempestivamente, em 04/10/2021, impugnação (fls.2469/2511 e 2534/2578), instruída com documentos (fls. 2512/2530 e 2579/2596), na qual, em síntese, alega: 1. nulidade das Autuações, em razão de equívocos interpretativos das normas que regem a matéria, bem como da falta de motivação das reclassificações fiscais pretendidas, em especial pela ausência de qualquer respaldo técnico que corrobore com os códigos NCMs adotados pela D. Fiscalização; 2. correção da classificação fiscal adotada, em linha com as regras gerais ora vigentes, conjuntamente com as demais disposições positivadas no ordenamento jurídico; 3. impossibilidade de revisão do lançamento tributário por erro de direito, em virtude de alteração de critério jurídico com efeitos retroativos, porquanto a reclassificação fiscal dos produtos, após o desembaraço aduaneiro, deve ser considerada como uma evidente modificação do entendimento da Receita Federal do Brasil (“RFB”), em inobservância ao disposto no artigo 146 do Código Tributário Nacional (“CTN”); 4. impropriedade da cobrança das alíquotas majoradas do PIS/COFINS-Importação sobre os produtos importados pela Impugnante no montante combinado de 17,47%, nos termos do artigo 8º, §9º e §9º-A, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em conformidade com o entendimento expressado pela RFB em diversas Soluções de Consultas, de que referidas alíquotas majoradas apenas poderiam ser aplicadas caso os produtos comercializados fossem destinados ao setor automotivo; 5. inaplicabilidade da majoração do percentual de 1% da COFINS-Importação sobre os produtos objeto das Autuações em referência; Fl. 3024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 4 6. abusividade da cumulação de penalidades impostas à Impugnante (multa de ofício de 75% e multa regulamentar de 1%), em atenção aos preceitos fundamentais da consunção e do não confisco; 7. inexigibilidade da multa regulamentar de 1%, vez que a Impugnante observou a classificação fiscal adotada, reiteradas vezes, pelas autoridades administrativas; 8. excesso na constituição do crédito tributário, em decorrência da ilegalidade das multas e juros exigidos nos termos do art. 100 do CTN. Ao final, protesta pela juntada posterior de quaisquer documentos que se façam necessários e pela produção de todas as provas em direito admitidas, requerendo, ainda, que todas as intimações sejam feitas em nome de seus representantes, Marco Antonio Behrndt e André Luiz Menon Augusto. Em 19 de setembro de 2022, através do Acórdão n° 109-012.846 a 8ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento/09, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação, sob os argumentos de que diferentemente do que alega a impugnante, não foi a fiscalização quem atribuiu aos produtos em discussão a destinação ora questionada. Foi a própria autuada, restando comprovado que, de fato, a classificação fiscal adotada pelo contribuinte estaria equivocada, sendo assim, as multas aplicadas seriam devidas. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 30 de setembro de 2022, e interpôs recurso voluntário em 22/10/2022 alegando, preliminarmente, nulidade do acórdão recorrido pela adoção de premissas equivocadas quanto aos fundamentos da autuação e a consequente alteração de critério jurídico para a reclassificação fiscal dos produtos, nulidade do AI por ausência de fundamentação, nulidade por alteração de critério jurídico e, no mérito, reforça que a classificação fiscal adotada pela recorrente estaria correta, bem como os juros e multas cobrados seriam indevidos. É o relatório. VOTO Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. PRELIMINARES NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA ADOÇÃO DE PREMISSAS EQUIVOCADAS QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO E A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO PARA A RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS, NULIDADE DO AI POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NULIDADE POR ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. Fl. 3025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 5 No que tange a alegação de nulidade por alteração de critério jurídico, entendo que esta matéria diz respeito ao próprio mérito, não devendo ser tratada como matéria preliminar. Quanto às demais alegações, não assiste razão à recorrente. No que tange às supostas nulidades por ausência de fundamentação e premissas equivocadas, observo que o Auto de Infração foi lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e devidas fundamentações legais entendidas adequadas ao caso pela autoridade competente, além disso houve a possibilidade de defesa e produção de prova, tanto é que o contribuinte foi intimado e apresentou manifestação de inconformidade dentro do prazo estabelecido em lei. Logo, como não incorreu em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, logo, encontra-se válido e eficaz, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Isto posto, passo a analisar o mérito. MÉRITO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL Antes de qualquer consideração, deixo consignado neste processo que, apesar das diversas vênias que esta Conselheira possui sobre a matéria “revisão aduaneira” sumulada neste órgão, cuja manifestação contrária já apresentei em outros votos, neste caso, me coaduno à tese de aplico desde já o seguinte enunciado: Súmula CARF 216 O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de "revisão aduaneira", com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica "mudança de critério jurídico" vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira. Não havendo que se falar, portanto, em alteração de critério jurídico para o caso. Por conseguinte, passo a tecer algumas ponderações acerca do procedimento de classificação fiscal. Realizada à luz das (i) Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, (ii) das Regras Gerais Complementares do Mercosul e (iii) das Regras Gerais Complementares da TIPI, na classificação fiscal também devem ser observados os pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA), os Ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh). Fl. 3026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 6 Dentre as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, duas regras se mostram fundamentais para o deslinde do caso concreto, a saber, a primeira e a sexta regras (RG nº. 1 e RG nº. 6, respectivamente). A primeira regra (RGI nº. 1) estabelece que a classificação de mercadorias é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não contrariem a própria RGI nº. 1, pelas RGI subsequentes – estas só serão aplicadas se não forem incompatíveis com aquela. Observe-se que a RGI nº 1 traz dois critérios essenciais para a correta classificação fiscal, a saber: (i) os textos das posições e (ii) as Notas de Seção e de Capítulo. Por sua vez, a RGI nº. 6 dispõe: “6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.” Como se observa, a classificação fiscal deve partir dos textos das posições e, em sequência, dos textos das subposições. O aresto recorrido se posicionou, de forma acertada, nesse sentido, tendo ainda consignado: A classificação nunca é feita partindo-se de um texto de “EX”, “destaque de NCM” ou “NVE”. Estes são elementos complementares da classificação fiscal para fins de identificação, controle estatístico ou controle administrativo e fiscal. Nem sempre as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e as No tas de Seção, de Capítulo e de Subposição são suficientes para orientar e dirigir a classifica ção de um determinado objeto mercadológico para a posição que deve obrigá- lo. Isso ocorre principalmente com objetos químicos e com as máquinas em geral, dando a impres são que o Sistema Harmonizado tem deficiências que comprometam sua utilização. Visando minimizar essa problemática, o Sistema Harmonizado dispõe de um grupo de observações de fundamentação eminentemente tecnológica, que esclarece certos aspecto s de todas as suas posições. Tais observações são reunidas sob o título de Notas Explicativ as do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (Nesh), que consti tuem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúd o das posições e subposições, bem como das notas de Seção, capítulos, posições e subposi ções da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. A Classificação de Mercadorias tem, pelo menos, cinco princípios, conforme se verifi ca a seguir: Fl. 3027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 7 1°) Princípio da Equivalência Conceitual: “mercadoria, produto e bem são termos que expressam o mesmo conceito, não tendo sentido fazer qualquer distinção entre os mesmos” ; 2°) Princípio da Plena Identificação da Mercadoria: “a mercadoria a ser classificada deverá se apresentar desvendada, ou seja, conhecida naquelas características, propriedades e funções necessárias à sua classificação” ; 3°) Princípio da Hierarquia: “merceologia é parte integrante da Classificação de Mercadorias; 4°) Princípio da Unicidade da Classificação: “numa nomenclatura de mercadorias e dentro do universo dos possíveis códigos para abarcar uma mercadoria específica, não pode ser classificada em dois ou mais códigos” ; 5°) Princípio da Distinção das Mercadorias: “as mercadorias não devem ser distinguidas por critérios diferentes daquelas características que as fazem próprias”. Além dos princípioselencados, a classificação de qualquer mercadoria é guiada tam bém por 6 (seis) Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI). (6 RGI/SH), bem como, na Regra Geral Complementar (RGC 1). Regras disciplinadas pela Resolução Camex n° 42, d e 2001, e pela Instrução Normativa IN SRF n° 99, de 2001 – sendo a classificação de um produto determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, e pelas demais regras de classificação (Regra Geral n° 1 de Interpretação do Sistem a Harmonizado — RGI 1). Deste modo, aclassificação nas subposições de uma mesma posição é determin ada pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição correspondentes (RGI 6). Essas me smas regras aplicamse para o enquadramento de um produto nos itens e subitens de uma subposi ção (Regra Geral Complementar n° 1 — RGC 1). Pois bem. Analisemos por partes a classificação fiscal de cada produto aqui discutido, quais sejam: (i) dentes (ou pontas) de penetração no solo; (ii) suportes adaptadores; (iii) travas; (iv) bases de travamento; (v) capas de desgaste; (vi) bordas cortantes; (vii) cantos e Fl. 3028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 8 (viii) protetores. Não obstante compreender e concordar que a atividade de classificação fiscal pertence à Receita Federal, entendo que, a fim de encontrarmos a classificação mais adequada precisamos seguir as etapas de classificação fiscal do sistema harmonizado, além de ter conhecimento sobre a destinação dos produtos classificáveis. Para isso, entendo ser de suma importância a utilização como referência dos oito laudos apresentados nos autos, com chancela do Departamento de Engenharia Mecânica da UFSC, conforme anexo 1 do recurso voluntário. A fiscalização defende deve ser classificado na subposição e NCM 8431.41.00 ou NCM 8431.42.00, em detrimento da classificação adotada pelo contribuinte subposição 8431.49 e NCM 8431.49.29. Vejamos: Ressalvadas as disposições gerais relativas à classificação das partes (ver as Considerações Gerais da Seção), as partes das máquinas ou aparelhos da presente posição, tais como os órgãos de trabalho (lâminas, baldes, etc.), mesmo providos de braços articulados, cilindros pneumáticos ou hidráulicos, destinados a serem montados diretamente sobre a infra-estrutura motriz, são incluídos na posição 84.31. Também foram analisadas as ressalvas das disposições gerais relativas à classificação das partes, concluindo-se pela posição 84.31 com base na Nota 2b da Seção XVI e aplicação da RGI-1: Inicialmente, a classificação de partes de caçambas (baldes ou conchas) de máquinas classificáveis na posição NCM 8429 é remetida para a Seção XVI que trata, entre outros produtos, das máquinas e aparelhos, e suas partes. As partes das máquinas dos Capítulos 84 e 85 da TEC são abordadas pela Nota 2 da Seção XVI: 2- Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as partes dos artefatos das posições 84.84, 85.44, 85.45, 85.46 ou 85.47) classificam-se de acordo com as regras seguintes: Cabe observar que as partes de caçambas importadas não constam no rol de exceções relacionadas na Nota 1 da Seção XVI. A Nota 2 a) faz referência às mercadorias que constituam partes e estejam compreendidas em qualquer posição dos Capítulos 84 ou 85, excluindo-se as exceções listadas na Nota 1: a) As partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 84.87, 85.03, 85.22, 85.29, 85.38 e 85.48) incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem; Fl. 3029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 9 Como as partes de caçambas sujeitas à análise neste procedimento fiscal também não aparecem discriminados em posições a serem consideradas nos Capítulos 84 ou 85, não cabe o enquadramento com base nesta alínea a) da Nota 2. Aqui, merece destaque a Nota 2 b) da referida seção, que determina: b) Quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43), as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior, classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso, nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 85.03, 85.22, 85.29 ou 85.38; todavia, as partes destinadas principalmente tanto aos artigos da posição 85.17 como aos das posições 85.25 a 85.28, classificam-se na posição 85.17; Assim, de acordo com a RGI-1, tomando-se em conta a disposição da Nota 2 b), os produtos importados são classificáveis na posição 8431, que tem o seguinte texto: Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e aparelhos das posições 84.25 a 84.30 A classificação em nível de subposição tem a seguinte fundamentação: As NESH da Seção XVI, em “Considerações Gerias”, parte II, ainda complementam: II.- PARTES(Nota 2 da Seção)De um modo geral, ressalvadas as exclusões compreendidas no número I, acima, as partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente concebidas para uma máquina ou aparelho determinado ou para várias máquinas ou aparelhos compreendidos na mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43)classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas. Incluem-se, todavia, em posições próprias diferentes das máquinas: [...]. B) As partes das máquinas ou aparelhos das posições 84.25 a 84.30 (posição 84.31). [...]. A RGI-6 dispõe que: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. Na posição 84.31, a subposição de 1º nível que corresponde aos produtos ora em análise é a 8431.4 – De máquinas ou aparelhos das posições 84.26, 84.29 ou 84.30: Fl. 3030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 10 A subposição 8431.4, por sua vez, encontra-se desdobrada em segundo nível assim: 8431.41 -- Caçambas (Baldes*), mesmo de mandíbulas, pás, ganchos e tenazes 8431.42 -- Lâminas para bulldozers ou angledozers 8431.43 -- Partes de máquinas de sondagem ou de perfuração das subposições 8430.41 ou 8430.49 8431.49 – Outras Então, na determinação do enquadramento fiscal das partes de caçambas, deve ser tomado em conta a subposição de 2º nível 8431.41 (Caçambas (Baldes*), mesmo de mandíbulas, pás, ganchos e tenazes). A RGC-1 estabelece: As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendose que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. A subposição de 2º nível 8431.41 não se encontra desdobrada, logo, o código completo na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é 8431.41.00: O texto da posição 8431.41.00 não traz citação literal para as partes das caçambas. Entretanto, a RGC-1 estabelece que as Regras Gerais, assim incluídas as Notas de Seção, se aplicarão, mutatis mutandis, para determinação do item, e dentro deste último, o subitem correspondente. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. Então, tomando-se novamente em conta a Nota 2 b) para determinação da posição das partes de caçambas submetidas a despacho aduaneiro, temos que as partes são classificadas conjuntamente com as caçambas. b) Quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43), as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior, classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso, nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 85.03, 85.22, 85.29 ou 85.38; todavia, as partes destinadas principalmente tanto aos artigos da posição 85.17 como aos das posições 85.25 a 85.28, classificam-se na posição 85.17; Assim, no presente caso, o enquadramento correto é na NCM 8431.41.00. No que se refere às partes de lâminas que não se destinam a caçambas, a fiscalização concluiu tratarem-se de produtos que são classificados sob o código Fl. 3031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 11 NCM 8431.42.00, destacando-se do relato fiscal (tópico 3.1.4) os seguintes trechos: As partes de lâminas importadas podem constituir parte de caçambas, destinadas às máquinas da posição NCM 8429, ou ser parte das lâminas de máquinas Buldozers, Angledozers e niveladoras (patrolas), também classificáveis na posição NCM 8429. … Com o mesmo fundamento legal utilizado no subtópico 3.1.3.1 deste Relatório, mutatis mutandis, a classificação fiscal das partes de lâminas segue o produto para o qual se destinam. Assim, buldozers, angledozers e niveladores (patrolas) são equipados com lâminas em substituição a caçambas. Quando as bordas cortantes, canto ou protetor são aplicáveis a lâminas de Bulldozeres, angledozers ou niveladores, esses componentes são classificados junto a essas lâminas. 3.1.4.1 Partes de Lâminas para Angledozers – NCM 8431.4200 A NESH, em suas folhas XVI-8429-1 e 2, define as máquinas incluídas na posição 8429, conforme trecho reproduzido a seguir: … A Fiscalizada classificou as importações aqui questionadas na NCM 8431.49.29. Esta Fiscalização concordou com essa classificação até o quinto dígito do SH, discordando, entretanto, a partir do 2º nível da Subposição do SH, classificando as lâminas de angledozers e suas partes, na NCM 8431.42.00. 3.1.4.1.1 Dispositivos legais - classificação na NCM 8431.42.00 As partes de Lâminas de bulldozers e angledozers tem seu enquadramento legal definido da mesma forma que as partes de caçamba, ou seja, a sua classificação fiscal segue o produto a que se destinam, diferindo apenas no desdobramento de segundo nível, na forma exposta abaixo: Insta observar que a fiscalização concluiu que no que se refere às partes de lâminas que não se destinam a caçambas, logo, alterando a classificação adotada para (NCM 8431.41.00), bem como entendeu que as partes de lâminas para angledozers na subposição atinente às lâminas para bulldozers ou angledozers (NCM 8431.42.00), Contudo, diante dos pareceres e das considerações dos Produtos, resta claro que os produtos são destinados a serem aplicados na forma de acessórios e/ou peças de proteção/desgaste de diversos tipos de implementos, sendo esses utilizados em diferentes tipos de maquinários, não possuindo uma destinação exclusiva ou principal às caçambas ou às lâminas. Por consequência, não há que falar em multa por erro de classificação fiscal. De outra forma, no que tange às alíquotas diferenciadas aplicadas para recolhimento do PIS Importação e Cofins Importação em detrimento dos percentuais previstos para importação de produtos definidos como autopeças, relacionados no item 2 do anexo II da Lei nº 10.485/2002 e §§ 9º e 9º-A do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, bem como, a incidência do Fl. 3032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 12 adicional de um ponto percentual à alíquota da Cofins Importação, previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, tendo em vista que essa importação de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, efetuada por pessoa jurídica abrange apenas os fabricantes de máquinas e veículos relacionados, ou estabelecimentos industriais equiparados, no art. 1º da referida Lei. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e voto por conceder parcial provimento ao recurso voluntário, mantendo a classificação fiscal adotada pelo contribuinte, mas mantendo às alíquotas diferenciadas de PIS/COFINS importação adotadas pelo fisco. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 3033DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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8156477 #
Numero do processo: 18471.000927/2003-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de perícia quando a autoridade julgadora julgou dispor de elementos necessários à formação de sua convicção, reputando desnecessária a mesma. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. UNIDADES EVAPORADORAS. SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITO VINCULANTE. Tendo sido determinada, em consulta formulada pelo contribuinte, a classificação fiscal para o produto “unidades evaporadoras”, o mesmoestá a ela vinculado e deveaplicá-la enquanto a Solução de Consulta estiver vigente.
Numero da decisão: 3401-007.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Larissa Nunes Girard (Suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de perícia quando a autoridade julgadora julgou dispor de elementos necessários à formação de sua convicção, reputando desnecessária a mesma. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. UNIDADES EVAPORADORAS. SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITO VINCULANTE. Tendo sido determinada, em consulta formulada pelo contribuinte, a classificação fiscal para o produto “unidades evaporadoras”, o mesmoestá a ela vinculado e deveaplicá-la enquanto a Solução de Consulta estiver vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Larissa Nunes Girard (Suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 09 27 /2 00 3- 10 Fl. 2294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000927/2003-10 Relatório Por medida de celeridade e eficiência processual, adoto parcialmente o relatório constante do Acórdão recorrido: A empresa supracitada foi notificada do lançamento de fls. 2.090/2.113, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para cobrança do crédito tributário a seguir discriminado: CRÉDITO EM REAIS 318.558,04 IMPOSTO 201.650,06 JUROS DE MORA (calculados até 30/O4/2003) 353.416,89 MULTA PROPORCIONAL (Passível de Redução) 12.297.086,31 873.624,99 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO De acordo com a Representação Fiscal e o Termo de Verificação Fiscal, às fls. 2.122 e 2.084/2.086, o estabelecimento industrial, por meio de seu estabelecimento matriz, formulou consulta à Receita Federal, no processo n° 13002.000205/97-87, sobre a classificação fiscal do produto denominado “unidade evaporadora”. A resposta à consulta foi no sentido de classificar tal produto, e suas variações, nos códigos 8415.10.10; 8415.82.10 e 8415.82.90, todos tributados à alíquota de 20%. Entretanto, o contribuinte não adotou a classificação fiscal definida na solução de consulta, cuja solução foi reproduzida à fl. 2.163/2.170, razão por que foi autuado por intermédio do processo n° 1108.0013226/2001-33, por erro de classificação fiscal das “unidades evaporadoras”, todas elas classificadas como aparelhos de ar condicionado. Segundo os arquivos magnéticos da empresa, um volume significativo das “unidades evaporadoras” foi transferido com suspensão do imposto, no período de 1997 a abril de 2001, para outros estabelecimentos da empresa, equiparados a industrial, entre eles o estabelecimento ora autuado. Tendo em vista as saídas promovidas pelo contribuinte se darem com tributação do IPI inferior à devida, foi lavrado o auto de infração para cobrança do montante inadimplido. O tributo foi lançado com a multa de oficio majorada (112,5%), relativamente aos modelos do produto que compuseram a consulta e que saíram do estabelecimento equiparado a industrial a partir de 19/03/1998, ou seja, após a data de ciência da solução de consulta (AR a fl. 2.171). Para os demais modelos e também para aqueles produtos (modelos) que saíram do estabelecimento equiparado a industrial antes de 19/03/1998 o lançamento de oficio ocorreu sem o agravamento da multa (75%). Os enquadramentos legais foram relacionados no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 2.085/2086, e no Auto de Infração, às fls. 2.092/2093 e 2.096. Notificado do Auto de Infração, em 15/05/2003 (fls. 2.090), o autuado apresentou, em 16/06/2003, a impugnação de fls. 2.143/2.158, para alegar, em síntese conclusiva, que: Fl. 2295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000927/2003-10 a) a unidade evaporadora (modelos 42RCA, 42RQA, 42DXA, 42DQA, 42DXB, 42DQB, 42FMG, 42FNGl-I, 42MAB, 42PEA, 42PGA, FB4ANF, 40MSA e SELF, modelos SOB e SOTJ), segundo a Nota 3 da Seção XVI da NESH é uma máquina de corpo único, constituída por um ventilador e um evaporador, numa base única, devendo ser classificada pela principal função por ela exercida, isto é, pelo evaporador; b) não existe semelhança entre a função exercida pelo aparelho de ar condicionado com a função exercida pela unidade de evaporação; c) inexiste dispositivo legal, mais especificamente, inexistência de previsão no texto da posição 84.15 e inexistência de determinação para enquadramento' das Unidades Evaporadoras nas notas de Seção e Capítulo da posição 84.15; d) exclusão pelas Notas Específicas do Sistema Harmonizado, relativas à posição 84.15, das Unidades Evaporadoras. Exclusão expressa da possibilidade de classificar as Unidades Evaporadoras na Classificação Fiscal 84.15, pelas características, funções e configurações destes equipamentos. Ao final, o impugnante requereu, nos termos artigos 16, IV, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, a realização de prova pericial, especificamente a realização de perícia técnica de engenharia para comprovar a impossibilidade de enquadramento das unidades evaporadoras na classificação fiscal 84.15 e a correção do seu enquadramento para a classificação fiscal 84.18.99. Para tanto, indicou perito e formulou os seguintes quesitos: 1) Diga o Sr. Perito se as unidades evaporadoras relacionadas no auto de infração de fis. foram projetadas e dimensionadas para, isoladamente, modificar a temperatura e a umidade do ar, controlando esta última. Há dentre suas finalidades a função de controlar e regular a umidade do ar? 2) Diga o Sr. Perito se as máquinas (Evaporadoras) arroladas no auto de infração de fls. têm em si dispositivo próprios para modificar a temperatura e umidade do ar simultaneamente. Dentre suas finalidades há a função de reduzir a umidade relativa do ar ambiente? 3) Esclareça o Sr. Perito se as máquinas (Evaporadoras) mencionadas no quesito anterior possuem sistema de refrigeração ou podem ser consideradas um grupo frigorífico completo. 4) Esclareça o Sr. Perito se as unidades evaporadoras mencionadas no quesito l podem ser consideradas um sistema de refrigeração ou um grupo frigorífico completo. 5) Esclareça o Sr. Perito se as unidades evaporadoras e as máquinas SELF apresentam, além de um ventilador e motor os seguintes elementos: a) um corpo de aquecimento (de tubos de água quente, de vapor ou de ar quente, ou de resistência elétrica, etc.) e um umidificador de ar (que consiste geralmente num pulverizador de água) ou um desumidificador de ar; b) uma bateria de água fria ou um evaporador de grupo frigorífico (cada um modificando ao mesmo tempo a temperatura e por condensação a umidade do ar); Fl. 2296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000927/2003-10 c) um outro elemento de arrefecimento e um dispositivo distinto para modificar a umidade do ar. 6) Queira o Sr. Perito descrever a composição bem como a função das unidades evaporadoras e máquinas SELF mencionadas no auto de infração de fls. O impugnante também protestou pela apresentação de quesitos complementares para, finalmente, alegar a insubsistência da autuação fiscal e protestar pela desconstituição do lançamento tributário consubstanciado no processo 18471.000927/2003-10. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da Impugnação, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Aparelhos de ar-condicionado contendo ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade classificam- se na posição 8415 da TIPI de 1996. Havendo semelhança entre dois produtos, aplicar-se-á a orientação especializada dada pela Administração, para o produto sob discussão, merecendo a mesma classificação daquele já classificado. Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 1) LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERTINÊNCIA. Aplicação de alíquota de imposto, menor do que a devida, por erro de classificação fiscal do produto, justifica o lançamento de oficio, com os respectivos consectários legais. 2) FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO A falta ou insuficiência de recolhimento de débito do imposto, constatada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício, com os respectivos consectários legais. Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 DILIGÊNCIAS. Dispensa-se a realização de diligências quando, a juízo do julgador, forem prescindíveis ao exame da lide, conforme dispõe o art. 18 do PAF. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que: (a) em preliminar, alega a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de realização de perícia; e (b) no mérito, repisa os argumentos da Impugnação. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Fl. 2297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000927/2003-10 Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. 1) Da preliminar A Recorrente suscita preliminar de nulidade por cerceamento de seu direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de realização de perícia. Alega que os elementos constantes da autuação são insuficientes, que a produção de prova é um direito do administrado, que houve prejuízo à ampla defesa e que os quesitos formulados explicitam a necessidade de realização da mesma. A realização de diligências e perícias, no âmbito do processo administrativo fiscal, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto n° 70.235/1972, se prestam a dirimir dúvidas do julgador e, se este entende que já dispõe dos elementos necessários à formação de sua convicção e tomada de decisão, torna-se despicienda sua realização. Compulsando-se os autos, verifica-se a presença de Solução de Consulta da RFB e de Pareceres Técnicos juntados pela interessada a denotar que a autoridade julgadora dispunha de elementos razoavelmente suficientes para, a seu juízo, dispensar a realização de perícia. Destarte, apesar do inconformismo da Recorrente em relação ao tema, não vislumbro causa de nulidade no indeferimento de produção de prova pericial, razão porque rejeito a preliminar. 2) Do mérito A questão controvertida reside na classificação fiscal do produto denominado “UNIDADE EVAPORADORA”, em seus diversos modelos. Segundo a fiscalização, estes produtos se classificariam nas posições 8415.10.10, 8415.82.10 e 8415.82.90, conforme a Solução de Consulta SRRF/10ªRF n° 012, de 12 de fevereiro de 1998 (processo n° 13002.000205/97-87): Fl. 2298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000927/2003-10 Foi a própria Recorrente quem formulou a referida consulta à RFB, protocolizada em 02/07/1998, indagando acerca da classificação fiscal do produto denominado comercialmente de unidade evaporadora, para os modelos descritos, obtendo como resposta a Solução de Consulta de fls. 2.166/2.172. Ocorre que a Recorrente passou a adotar classificação fiscal distinta da indicada pelo Fisco, a posição 84.18.99 - Refrigeradores, congeladores (freezers) e outros materiais, máquinas e aparelhos, para a produção de frio, com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor, excluindo as máquinas e aparelhos de ar-condicionado da posição 84.15. A Recorrente informa que as unidades evaporadoras eram classificadas na posição 73.22 até 1997, quando passaram a ser classificadas na posição 84.18, que entendeu ser mais a adequada, sendo que à época ambas estavam sujeitas à alíquota de IPI de 15%. Informa ainda que, em meados de 1998, o Poder Executivo reduziu a alíquota da posição 84.18 de 15% para 5%, ocasião em que solicitou a órgãos técnicos de notória capacidade e idoneidade pareceres sobre a classificação fiscal mais adequada, os quais teriam sido unânimes ao indicar a posição 84.18. A partir daí, dedica-se a defesa a explicar no que consistem as unidades evaporadoras a fim de contrapor a classificação fiscal adotada com a indicada pela Receita Federal. De início, merece registro que a competência para determinar a classificação fiscal de determinado produto é exclusiva da autoridade fiscal. Laudos e pareceres técnicos são subsídios que se prestam a dirimir dúvidas quanto à correta identificação e determinação da natureza do bem, circunscrevendo-se o profissional designado às constatações próprias de seu saber técnico-científico. Não se confunde a atividade do perito com a de classificação fiscal, atividade esta precipuamente jurídica que visa, a partir da aplicação das regras e metarregras aplicáveis à matéria, vincular determinado produto ao seu código NESH/NCM. Prosseguindo, parece-me patente que a Recorrente contrariou a classificação fiscal determinada por Solução de Consulta vigente à época dos fatos geradores, a qual possui efeito vinculante para a Administração e para o administrado, não lhe sendo permitido simplesmente ignorá-la por discordar de seu mérito, sob pena de subverter-se o próprio instituto da consulta. Assim, como visto, segundo a Solução de Consulta SRRF/10ªRF n° 012/1998, as unidades Fl. 2299DF CARF MF Documento nato-digital https://www.iob.com.br/tipi_ior/par_tipi.asp?txt_ncm=8418 https://www.iob.com.br/tipi_ior/par_tipi.asp?txt_ncm=8418 https://www.iob.com.br/tipi_ior/par_tipi.asp?txt_ncm=8418 https://www.iob.com.br/tipi_ior/par_tipi.asp?txt_ncm=8418 Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000927/2003-10 evaporadoras, mesmo apresentadas isoladamente, deveriam ser classificadas na posição 8415, o que não ocorreu. Assevero ainda que a revogação da Solução de Consulta, anos após os fatos aqui analisados, se deu em decorrência de posterior alteração da TIPI e não opera efeitos retroativos de qualquer espécie. Destarte, reputo procedente o Auto de Infração no que tange à imputação de erro de classificação fiscal. Ademais, quanto à multa aplicada, tendo em vista que a classificação fiscal do produto já tinha sido objeto de decisão passada em julgado, proferida em consulta formulada pelo infrator, reputo acertada a majoração da penalidade em razão de circunstância agravante com fundamento no art. 80 c/c 68, §1°, II da Lei n° 4.502/64. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 2300DF CARF MF Documento nato-digital

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